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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10869870 #
Numero do processo: 13887.000076/2004-91
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. FINALIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Se o recurso voluntário deixa de atacar os fundamentos de decidir da decisão da DRJ, ela acaba sendo mantida pelos seus próprios fundamentos. Não havendo no recurso voluntário qualquer ataque à decisão recorrida, proferida pela DRJ, no que foi por ela decidido, deve ser negado conhecimento ao recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fical Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. FINALIDADE. O recurso voluntário é o recurso cabível contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972), tendo por finalidade, portanto, reformar esta decisão. Se o recurso voluntário deixa de atacar os fundamentos de decidir da decisão da DRJ, ela acaba sendo mantida pelos seus próprios fundamentos. Não havendo no recurso voluntário qualquer ataque à decisão recorrida, proferida pela DRJ, no que foi por ela decidido, deve ser negado conhecimento ao recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Ivan Allegretti - Relator. Fl. 79DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13359.NKG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Ivan Allegretti, Robson Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolado pelo contribuinte em 10/03/2004 (fl. 01), por meio do qual pleiteia a devolução do que entende ter recolhido em valor maior que o devido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração de 06 a 11/2002 e de 03 a 12/2003 (fl. 08). Por bem descrever o caso, transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ): O pleito baseou-se no argumento de que a contribuição deveria incidir apenas sobre o lucro bruto da empresa e não sobre sua receita bruta, em atendimento aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia, pois as entidades financeiras foram contempladas, pela Lei n° 9.718, de 1998, com deduções da base de cálculo que resultaram em tributação incidente sobre a segunda base referida. A DRF de Limeira (SP), por meio do despacho decisório de fls. 35/36, indeferiu a solicitação da contribuinte, sob o fundamento de que não cabe à autoridade administrativa apreciar argüições de aplicação de princípios constitucionais a atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a impugnação de fls. 39/46, produzindo extenso arrazoado sobre o prazo decadencial para pleitear a restituição de indébito, para concluir que ele seria de dez anos. No seu julgamento, a DRJ manteve o entendimento da decisão da DRF que negou o direito ao ressarcimento, pelo fato de a petição do contribuinte não ter atacado os fundamentos da decisão da DRF. O julgamento da DRJ, por meio do Acórdão nº 14-17.417, de 26 de outubro de 2007 (fls. 58/59), tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece da manifestação que apresente argumentação estranha aos fundamentos do despacho decisório que indeferiu pedido da contribuinte. Impugnação não Conhecida O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 63/74) argumentando novamente a não ocorrência da decadência à vista de que se estaria tratando de tributo sujeito Fl. 80DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13359.NKG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13887.000076/2004-91 Acórdão n.º 3403-00.668 S3-C4T3 Fl. 77 3 ao lançamento por homologação e, também, que seu direito de crédito decorreria da necessidade de tratamento isonômico com as instituições financeiras, bem como defendendo a possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade no âmbito administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 62 e 63), motivo pelo qual dele conheço. O recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é o recurso cabível contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A finalidade deste recurso, portanto, é alterar o entendimento da decisão contra a qual é dirigido, o que naturalmente exige que se produza argumentos contra o entendimento adotado pela decisão. Ou seja, o recurso tem de atacar os fundamentos da decisão. Se o recurso não ataca os fundamentos concretos da decisão contra a qual é dirigido, os fundamentos permanecem incólumes, e assim também a decisão. Foi isto que aconteceu ainda por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade pelo contribuinte. Enquanto a decisão da DRF indeferia o direito de crédito por entender que não poderia afastar as normas vigentes, a manifestação de inconformidade argumentava a não ocorrência de decadência. Ou seja, a manifestação de inconformidade sustentava a não ocorrência da decadência, sendo que a decisão (que se devia impugnar) não usou como fundamento a decadência. Destarte o lacônico - mas igualmente lúcido - voto que sustentou o acórdão da DRJ, que diz o seguinte: Indeferido o pleito da interessada por ausência de competência da autoridade administrativa para manifestação acerca de constitucionalidade, a manifestação atacou assunto totalmente estranho ao despacho decisório, decadência do direito de repetição de indébito. Assim, por não se referir a impugnação à decisão da DRF, VOTO por não conhecê-la. Justamente pela mesma lógica, o recurso voluntário tinha necessariamente de atacar os fundamentos do acórdão da DRJ. Mas não o fez. Fl. 81DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13359.NKG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Se o presente recurso voluntário não ataca as razões de decidir do acórdão da DRJ, esta decisão da DRJ deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Voto, pois, por não conhecer do recurso. Ivan Allegretti Fl. 82DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.0320.13359.NKG1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 04/11/2010 11:11:19. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 04/11/2010. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 06/11/2010 e IVAN ALLEGRETTI em 04/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.0320.13359.NKG1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D250C1BCD7FA4E5F0151BDB588888924360058E5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13887.000076/2004-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4753909 #
Numero do processo: 10380.905426/2009-24
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COHNS Período de Apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.670
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COHNS Período de Apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O prazo decadeneial para pleitear a restituição de tributos é de cinco anos, contados da data do pagamento da obrigação, assim sendo, deve ser solicitado conforme disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar. Antonio Carlos Atulim - Presidente, Domingos de Sá Filho - Relator Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulirn, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. (..\kl . N.11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o respeitável Acórdão em que a Recorrente por meio de PER/DCOMP pleiteou a restituição e a compensação de crédito tributário oriundo de tributo recolhido indevido ou a maior relativo a fato gerador referente ao pedodo de 01 10,2000 a 31.10 2000, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS com débito de IRRF relativo a fato gerador ocorrido em fevereiro de 2006, com vencimento em 10,03,2006, nos termos do art. 74 da Lei 9 430/96 A compensação declarada não foi homologada por parte da douta Autoridade Administrativa sob o argumento de que na data da transmissão do PER/DCOMP, já estaria extinto o direito de utilização do crédito tributário por ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre a data da arrecadação do DARF, 14 de novembro de 2000, e, o pedido teria sido transmitido em 09,03.2006. Sustenta a Recorrente que a Súmula número 08 do Egrégio Supremo Tribunal, estabeleceu a forma de contagem de prazo de decadência para constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, no entanto, de acordo com o seu entendimento, também, restou estabelecido uma fase transitória, especialmente concernente aos pedidos de restituição e compensação feitas antes da conclusão do julgamento que resultou na súmula aqui mencionada que ocorreu em 11 de junho de 2008. Segundo o entendimento da empresa os pagamentos efetuados na égide do art. 45 da Lei n" 9 212/91, considerado inconstitucional, podem ser objeto de repetição de indébito, judicial ou administrativo, desde que solicitado antes de 11 de junho de 2008 É o relatório. Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator, O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, sendo assim, toma-se conhecimento. A controvérsia neste caderno processual versa em tomo do prazo que o contribuinte detém para pleitear restituição e compensação de pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido de crédito tributário em face da legislação tributária aplicável A repetição de indébito deve acontecer em obediência do direito assegurado ao sujeito passivo previsto no art 165 do CTN, com observância do prazo fixado pelo art 168 do mesmo diploma legal. Tanto a doutrina quanto o STF, já pacificaram o entendimento de que, mesmo nos tributos sujeitos o lançamento por homologação, o prazo decadencial para eventual Processo n" 10380 905426/2009-24 S3-C41 3 Acórdão n " 3403-013,670 Ff 2 pedido de restituição conta-se da data do pagamento antecipado, nos termos do art. 168, 1, do CTN. A decisão de piso afastou o direito de restituição/compensação, considerando que o prazo de solicitação teria sido alcançado pela decadência. Assim, impõe-se analise tão-só da decadência. Entendo que à contagem do prazo em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária é de que o termo inicial do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação inicia-se com a publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, da Resolução do Senado Federal, que confere efeito erga omnes à decisão preferida inter partes no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade de tributo e da publicação do Ato Administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Assim, somente nos casos acima mencionados, em que o pedido restituição/compensação decorrer de situação .jurídica conflituosa, especificamente quando decorra de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de lei, o prazo deixa de contar da data da extinção da obrigação. A meu sentir o direito do contribuinte só nasce após a declaração de inconstitucionalidade da norma da exação tributária, com todo respeito àqueles que entendem de modo divergente. Aduziu a Recorrente que no caso em tela os créditos não foram alcançados pelo instituto da decadência, visto que, o STF ao modular a decisão, assegurou ao contribuinte o direito de pleitear restituição/compensação de pagamentos indevidos ocorrido no interregno previsto no art. 45 da Lei número 8 212/91, desde que tenha sido impugnado ou solicitado antes da conclusão do julgamento que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade daquele dispositivo. No caso concreto, a recorrente requereu restituição/compensação de crédito oriundo de pagamento efetuado em 15 de setembro de 2000, que julga indevido ou a maior do que o devido, cujo pedido foi transmitido em 22.02.2006. Em que pese às razões de inconformisrno, elas não subsistem em face de que o pagamento do tributo que se pretende ver restituído deu-se no prazo previsto pela legislação aplicável O valor devido teria sido recolhido pontualmente, isto é, no prazo fixado pela Administração Tributária Portanto, o caso em julgamento não aconteceu em prazo superior a cinco anos O que restou reconhecido pelo STF é inconstitucionalidade da norma do ar t. 45 da Lei n" 9.212/91 que outorgava a Fazenda Pública o prazo de 10 (dez) anos para constituir e exigir o crédito tributário. Assim sendo, não há que se dar interpretação de que todo e qualquer pagamento de contribuição social realizado durante a vigência do dispositivo declarado inconstitucional tornou indevido, como deseja a recorrente. De modo que, arrecadado o que era devido no vencimento fixado para o recolhimento da obrigação, não há que se aplicar a inconstitucionalidade do dispositivo acima mencionado De modo que, andou bem o Julgador de Piso ao indeferir o pleito e deixar de homologar a compensação. Nego provimento pelo fato do recolhimento ter sido no prazo 3 fixado para o cumprimento da obrigação sem ultrapassar a barreira dos cinco anos e alinho também ao entendimento do julgado de piso de que a solicitação aconteceu a destempo em decorrência do transcurso do lapso temporal, não estando albergada pela norma do art 168, inciso I e II, do CTN, que define o termo a quo do quinquênio. E no caso de pagamento espontâneo de tributo, ainda que indevido, o termo inicial da decadência é a data da extinção do crédito tributário Considerando, para tanto, o lapso temporal de cinco anos, contados da data do pagamento e o pedido transmitido quando o direito de pleitear já teria sido alcançado pela decadência, em sendo assim, impõe em reconhecer a perda do direito da recorrente de pleitear à restituição/compensação. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento. É como voto. Domingos de Sá Filho 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Quarta Câmara 32 Seção CARPNIF-DF Fl. Processo n" : 10380.905426/2009-24 Interessada : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. Juntado aos autos o Acórdão n 2 .3403-00.670, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. De ordem, encaminhe-se à unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabíveis. Brasília, 25 de novembro de 2010 José de Jesus Martins Costa Chefe da Secretaria da 4 2 Câmara/S.J3

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4753943 #
Numero do processo: 11040.901691/2008-76
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PROVAS É ânus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relatar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator_ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Muniu, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF 1.)1 1 :1‘....1[1 12 1 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o !CMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decião do STF no RE n2 240.785/MS. DR.1 em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundainentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte reconeu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF . e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52 , inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DAI-L.11- informado no PER/DCOMP. A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92, O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o§II estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Por seu turno, o art 16 do Decreto ri 2 70 235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, assim estabelece: "Ai t 16 A impugnação menciona) á ( 2 )1' t, \11 I. '17 Processo n" 11040 901691/2008-76 83-C413 Acórdão n " 3403-00.638 Fl. 44 III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.' (Grifei) À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia dr.; DARF para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PM, urna vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atuliin 3 1.)1 .n,k1 1 4

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Numero do processo: 16327.720193/2020-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 NULIDADE POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA DECISÃO. A decisão da DRJ não pode alterar os critérios jurídicos, que corporificam a fundamentação jurídica posta no lançamento tributário, salvo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A DRJ trouxe um enfoque diverso daquele posto no TVF, requalificando os fatos timidamente nele descritos, ao efeito de gerar um novo enquadramento jurídico para a infração. Os novos enquadramentos, extraídos do acórdão, caracterizam inequívoca alteração de critério jurídico, violando a norma do art. 146 do CTN. A consequência prática disso traduz-se no fato de que o Recorrente não teve a oportunidade de se opor a esses enquadramentos, por ocasião da sua impugnação, que seria o momento próprio para tanto.
Numero da decisão: 1102-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico suscitada, nos termos do voto do Relator, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para que se profira nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausentes o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva, o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, substituído pelo conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVA DECISÃO. A decisão da DRJ não pode alterar os critérios jurídicos, que corporificam a fundamentação jurídica posta no lançamento tributário, salvo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A DRJ trouxe um enfoque diverso daquele posto no TVF, requalificando os fatos timidamente nele descritos, ao efeito de gerar um novo enquadramento jurídico para a infração. Os novos enquadramentos, extraídos do acórdão, caracterizam inequívoca alteração de critério jurídico, violando a norma do art. 146 do CTN. A consequência prática disso traduz-se no fato de que o Recorrente não teve a oportunidade de se opor a esses enquadramentos, por ocasião da sua impugnação, que seria o momento próprio para tanto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico suscitada, nos termos do voto do Relator, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para que se profira nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto integral), Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausentes o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo conselheiro Ailton Neves da Silva, o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, substituído pelo conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento de multas, no valor total de R$ 12.552.407,31, decorrentes de descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD), conforme detalhamento no Termo de Verificação Fiscal (TVF). O procedimento de fiscalização teve por objeto de análise o Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping (“Fundo”), referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no período de 01/2016 a 12/2018. A ação fiscal foi iniciada com intimação da administradora do Fundo, Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Rio Bravo”), e culminou com a lavratura de dois autos de infração, um relativo ao PIS, e o outro relativo à COFINS. Ao final, foram inaugurados três processos administrativos, um referente ao IRPJ e à CSLL, outro referente ao PIS e à COFINS e o último referente à multa por falta de entrega de ECF e ECD. O TVF é relativamente curto na sua exposição fática, razão pela qual transcrevo abaixo a essência do relato apresentado pela autoridade fiscalizadora: I. Introdução 1. A presente ação fiscal foi realizada em cumprimento ao TDPF 08.1.66.00-2019- 00208-8 referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, períodos compreendidos de 01/2016 a 12/2018, sendo iniciada em 09/10/2019 com a ciência postal do Termo de Início do Procedimento Fiscal pela administradora Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., CNPJ 72.600.026/0001-81. 2. O presente Termo de Verificação Fiscal trata de procedimento de fiscalização ao Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping (doravante denominado “Fundo”) em que foi lavrado Auto de Infração decorrente da apuração de falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e de falta de declaração de ECF e ECD, dos períodos compreendidos de 01/2016 a 12/2018, conforme motivos expostos a seguir. Fl. 2670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 3 II. Da Fiscalização 3. O TDPF teve origem em ofício enviado à Receita Federal do Brasil (RFB) pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relatando que: “ (i) há indícios de violação ao caput do artigo 2º da lei ordinária de nº 9.779/99; e, portanto, (ii) o Fundo não estaria enquadrado à tributação aplicável aos fundos de investimento imobiliário, nos termos da lei 8.668/93, haja vista que a Cyrela Commercial Properties S.A. (CCP) detém 61,41% das cotas do Fundo”. 4. No Termo de Início de Fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar: cópia dos atos constitutivos e modificações posteriores; demonstrações financeiras; balancetes mensais; legislação de suporte à constituição do Fundo e ao tratamento tributário adotado; planilhas demonstrativas contendo nome e CPF/CNPJ da totalidade dos cotistas, nº de cotas detidas por cada cotista e o respectivo percentual em relação ao total de cotas emitidas pelo Fundo. O sujeito passivo apresentou os documentos e planilhas em 29/10/2019. 5. O Termo de Intimação Fiscal 01, emitido em 06/12/2019, foi realizado com o intuito de esclarecer em qual data e quem realizou o empreendimento atualmente denominado Grand Plaza Shopping e ainda a relação do construtor/incorporador do shopping com a Cyrela Commercial Properties S.A. (CCP). O contribuinte apresentou resposta no dia 17/01/2020. 6. Em 18/02/2020, realizou-se o Termo de Constatação e Intimação Fiscal 02 no qual o contribuinte foi cientificado da constatação de que o Fundo estava sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas. Também foi intimado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital (ECF), a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a republicar as Demonstrações Financeiras, referentes aos anos-calendários 2016, 2017 e 2018. 7. O Contribuinte respondeu em 13/03/2020 reiterando o entendimento de que o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 não se aplica ao Fundo e que, por consequente, está dispensado a apresentar ECF e ECD. Apresentou ainda as demonstrações contábeis do Fundo que já haviam sido submetidas à CVM. III. Dos Fatos 8. A Administradora do Fundo, Rio Bravo Investimentos DTVM, entende que o artigo 2º, caput, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não se aplica ao Fundo. 9. O artigo 2º, caput, da Lei nº 9.779/1999, determina: Art. 2º Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de investimento imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo. 10. No entanto, como será demonstrado a seguir, o Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping está perfeitamente enquadrado no artigo citado Fl. 2671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 4 e, consequentemente, está sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas, com incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. IV. Do Direito/Fundamentação 11. Iniciou-se esta fiscalização com o Termo de Início de Fiscalização, devido ao ofício enviado pela CVM relatando que o Fundo estaria sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas e que houve a solicitação da republicação das demonstrações financeiras do Fundo. 12. O contribuinte respondeu ao Termo de Início apresentado, em síntese, as seguintes justificativas: - Houve reconsideração da r. SIN (“SIN” - “Processo Administrativo CVM”) a qual acatou o recurso da Administradora; - A RFB já havia realizado ação fiscal em face da Rio Bravo para análise dos Fundos por ela administrados e não houve qualquer apontamento em relação ao Fundo; - Quaisquer termos do direito privado na lei tributária devem ser entendidos dentro dos limites estabelecidos pelo direito privado (Art. 109 e 110 do CTN); - Os termos “incorporador”, “construtor” e “sócio”, constantes no artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, devem ser interpretados de maneira rigorosa, em restrita observância às normas de direito privado que lhe são aplicáveis; - O fato de o Fundo não investir em sociedade impede que o mesmo tenha sócios; - Nenhuma pessoa ligada à CCP, de acordo com a definição que consta no parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.779/99, figura como sócia do Empreendimento ou coproprietária do imóvel em que está localizado o empreendimento; - Nunca houve intenção de alienar total ou parcialmente as unidades autônomas do empreendimento investido e, por isso, não haveria que se falar em incorporação; - Nas matrículas dos imóveis não há menção a qualquer incorporação imobiliária, seja antes ou depois da entrada da Lei 9.779/99 em vigor; - O Empreendimento foi inaugurado em setembro de 1997. Desse modo, quando a Lei nº 9.779/1999 entrou em vigor, em 20 de janeiro de 1999, o Empreendimento já estava construído e não havia a figura de qualquer construtor que pudesse ensejar a aplicação do artigo 2º da norma ao Fundo; - A exposição de motivos da Lei nº 9.779/1999 informa que o artigo 2º da norma tem por objetivo evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades; e que, por dedução lógica, como o empreendimento já estava com a construção concluída antes de 1999, não existiria a possibilidade desta concorrência predatória; - Não houve participação de pessoas do grupo CCP como construtora em relação a qualquer reforma ou expansão do empreendimento desde que a administradora Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 5 assumiu a administração do fundo, em 2006; - A CCP Administração de Propriedades Ltda. desempenha apenas funções de administração do shopping. 13. Passamos a analisar as justificativas mencionadas. O contribuinte afirma que houve reconsideração da r. SIN (“SIN” - “Processo Administrativo CVM”) a qual acatou o recurso da Administradora, apresentando a seguinte resposta (fl. 8): 2.4 Entretanto, o entendimento da r. SIN não prosperou. Após apresentadas as conclusões pela r. SIN nesse sentido, a Administradora interpôs recurso ao r. Colegiado da CVM (doc. 4 – Doc_Comprobatórios), demonstrando a ilegalidade das referidas conclusões, especialmente por ter se limitado a supor que a CCP seria incorporadora, construtora ou sócia do empreendimento, sem trazer qualquer motivação e/ou fundamento a esse respeito. 2.5 Antes de qualquer análise pelo r. Colegiado da CVM em relação ao referido recurso, a própria r. SIN, em reconsideração às suas conclusões anteriores, acatou o recurso da Administradora, dispensando a determinação anterior de refazimento e republicação das demonstrações financeiras do Fundo referentes aos anos de 2017 e 2018 (doc. 5 – Doc_Comprobatórios). 2.6 Entretanto, a reconsideração pela r. SIN ocorreu após a expedição do Ofício nº 209/2019/CVM/SGE à RFB. (Grifos no original) 14. Contudo, não houve a reconsideração às conclusões anteriores conforme alegado pela fiscalizada, e sim apenas o reconhecimento de que a RFB é o órgão competente para se manifestar sobre o assunto. 15. Isto pode ser comprovado na própria resposta apresentada pela fiscalizada (fls. 82-83) (doc. 5 – Doc_Comprobatórios) onde o Ofício nº 127/2019/CVM/SIN/DLIP da r. SIN apresenta o seguinte entendimento: 1. Reportamo-nos ao Pedido de Recurso, datado de 20/08/2019, apresentado contra a decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) constante do Ofício nº 113/2019/ CVM/SIN/DLIP, que determinou o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras auditadas do FII Grand Plaza Shopping (“Fundo”), relativas aos exercícios sociais de 2017 e 2018, até 05/09/2019. 2. A esse respeito, verificamos que a Cyrela Commercial Propertires S.A. e Part. ("CCP") detém, desde a origem, o controle do FII Grand Plaza Shopping (denominação anterior ABC Plaza Shopping), sem que tenha havido qualquer tipo de interrupção ao longo dos anos, e confere a ele o tratamento como 'participação societária' em suas demonstrações financeiras desde a data-base 31/12/2007. Especificamente, na DFP/2018, o Fundo em referência integra o rol de 'investimentos em controladas' da CCP (nota explicativa nº 9.2). 3. Inclusive por tratá-lo como uma controlada, a CCP consolida as informações do FII Grand Plaza Shopping em suas demonstrações financeiras (item 10 do PT CPC Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 6 36_R3), que trouxe reflexos concretos sobre o resultado da CCP (controladora do Fundo) como, por exemplo, a capitalização de juros no 'imobilizado em andamento’ relacionados à expansão do Empreendimento, permitindo que este gasto não transitasse como despesa no resultado do exercício (vide notas explicativas nº 9.2 e 10 da DFP/2011 e DFP/2012). 4. Não obstante esse contexto e sem prejuízo do apresentado, concordamos com o entendimento de que a Receita Federal do Brasil (“RFB”) é o órgão competente para se manifestar a respeito do tema. Desse modo informamos que a SIN deliberou acatar o recurso no que tange à determinação de refazimento e republicação imediata das demonstrações do fundo, ao menos até que a Receita Federal do Brasil se posicione sobre a matéria. 5. Por essa razão, entendemos também que o pedido de efeito suspensivo ao recurso perdeu seu objeto. 6. Sem prejuízo dessa decisão, ainda nos parece que a matéria impacta o mercado de capitais, na medida em que - na hipótese de enquadramento ao artigo 2º da Lei nº 9.779, o valor patrimonial das cotas do Fundo se mantém inflado, o que tem potencial de distorcer a precificação das cotas do fundo pelo mercado e seus investidores, e pode comprometer a integridade da aferição dos rendimentos distribuídos aos cotistas, pessoa física, que possuem isenção tributária. 7. É nesse contexto que lembramos o dever desta Autarquia pela preservação da integridade, transparência e eficiência informacional, para a formação justa dos preços dos valores mobiliários negociados em mercados de capitais, e a necessidade de, uma vez definida a questão pela RFB, adotar as medidas que se mostrarem necessárias nas circunstâncias, inclusive a de refazimento e republicação das demonstrações financeiras. (Grifos nossos) 16. Outra alegação do sujeito passivo é que a Administradora foi alvo de fiscalização pela RFB entre 2014 e 2016 com foco nos fundos de investimento por ela geridos ou administrados e não houve qualquer apontamento em relação ao Fundo 17. Também não procede esta argumentação uma vez que a fiscalização ocorrida foi na Administradora do Fundo e não especificamente no Fundo objeto desta fiscalização. Além disto, o fato de uma infração não ter sido objeto de um lançamento anterior, proveniente de verificação realizada, não impede que a mesma seja objeto de um lançamento futuro. Os atos praticados pelos contribuintes estão sempre sujeitos à verificação do fisco, respeitado o prazo decadencial de lançamento. A esse respeito, destacamos trecho do Acórdão 12- 110.068 - DRJ/RJO, de 28 de agosto de 2019: A autoridade administrativa no presente feito entendeu que a conduta do contribuinte foi em desacordo com a norma tributária, pelas razões extensivamente expostas no Termo de Verificação Fiscal – o que justificou o Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 7 lançamento da forma como efetuado, incluindo multa e juros. A análise fiscal abrangeu fatos geradores ocorridos posteriormente à ação fiscal a que se referiu o contribuinte. Constatada na nova ação fiscal situação que na interpretação da autoridade fiscal enseja procedimento de tributação e penalidade não realizada anteriormente, ela tem o poder-dever de fazê-lo, consoante artigo 142 do CTN, abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, temos no caso duas ações fiscais distintas, relativas a fatos geradores igualmente distintos, cuja análise pela Autoridade Fiscal em cada caso seguiu parâmetros determinados segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, sem ferir a necessária vinculação trazida pelo referido art. 142. Neste sentido, o fato de a Impugnante jamais haver sido questionada pelo Fisco a respeito de sua classificação das receitas com ARV não impede que em algum momento ela o seja, não se vislumbrando aqui mudança no critério jurídico no sentido veiculado pelo art. 146 do CTN. Se assim fosse, teríamos um engessamento da atividade fiscal, que, de modo diverso, escolhe em cada fiscalização os aspectos do fato tributário que considera relevantes para suas verificações. Cada MPF possui seu escopo e suas especificidades, não se tendo como vinculá-los no tempo do modo como pretende o contribuinte, isto é, as conclusões de um MPF anterior deverem se aplicar a um MPF posterior ou determinar-lhe o alcance, pois, repetimos, se trata de duas ações fiscais distintas. 18. Passamos a tratar da interpretação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. A fiscalizada entende que os termos “incorporador”, “construtor” e “sócio” devem ser interpretados de maneira rigorosa, em restrita observância às normas de direito privado que lhe são aplicáveis. 19. Não obstante, estes conceitos das normas de direito privado não sofrem nenhuma alteração nesta interpretação. Uma vez que a ocorrência do fato gerador deriva destes conceitos, basta a subsunção destes (incorporadores, construtores ou sócios) na qualidade de quotistas do Fundo Imobiliário. 20. A interpretação do sujeito passivo de que o fato de o Fundo não investir em sociedade impede que o mesmo tenha sócios está completamente incongruente, caso contrário não existiriam os Fundos de Investimento e Participações, Fundos voltados para planejamentos sucessórios, e até mesmo os Fundos de Investimentos Imobiliários de Shoppings Centers, aliás, exatamente como no caso em exame, dentre outras modalidades de fundos. Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 8 21. Tendo em vista o enunciado do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999: “...o fundo de investimento imobiliário...que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do fundo”, claramente compreende-se que o fundo está aplicando recursos em um empreendimento imobiliário e que este tenha sócios. Sócios tais que possuam mais de 25% das quotas do fundo. 22. Ao tratar da interpretação deste mesmo artigo 2º, o Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 1302-002.053, de 16 de fevereiro de 2017, entende o conceito de sócio como: O termo “sócio” deve ser entendido como “sócio do incorporador” ou “sócio do construtor”. Estas eram as situações visadas pelo legislador ao editar tal norma antielisiva, ou seja, que alguém que se dedicasse a construir ou incorporar, constituísse Fundo Imobiliário apenas para se valer do regime tributário mais benéfico. 23. Agora passaremos a comprovar que não somente o conceito de sócio está presente no caso em tela, como também o conceito de incorporador e construtor. Ou, como entendido pelo Acórdão nº 1302002.053 do CARF, o conceito de “sócio do incorporador” ou de “sócio do construtor”. 24. O Grand Plaza Shopping foi construído em 1997, onde antes estava localizada a fábrica da indústria de eletrodomésticos Black & Decker (antiga General Electric). Anteriormente denominado de ABC Plaza Shopping, o empreendimento foi realizado pela Cyrela Construtora Ltda. (CNPJ 66.703.554/0001-63), tendo sido constituído para esse fim o Fundo Brasil Property de Investimento Imobiliário (atual Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping), o qual passou a figurar como proprietário do imóvel. Ressalta-se que a Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações (CBR), CNPJ 73.178.600/0001- 18, detém 99,99% das ações da Cyrela Construtora Ltda. 25. Em 2007, foi criada a Cyrela Commercial Properties S.A. (CCP), CNPJ 08.801.621/0001-86, fruto de uma cisão parcial da Cyrela Brazil Realty (CBR). A CCP possui ações negociadas na B3, sendo que, de 2016 a 2018, 30,08% de suas ações pertenciam à pessoa física Elie Horn (atualmente 21,80%), fundador e ex- presidente da CBR. Elie Horn possuía 24,5% das ações da CBR em 2016 e 22,7% em 2017 e 2018 (atualmente 18,1%). 26. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, a Administradora apresentou as seguintes informações (fls. 477 - 478) 2.3 Conforme adiantado pela Administradora em petição protocolada em 18/12/2019, verifica-se, a partir da análise da matrícula nº 43.404 e de informações disponíveis, que o imóvel era de propriedade da General Eletric do Brasil S.A. (“GE”), onde funcionava uma fábrica de eletrodomésticos. Em 24/07/1984 passou à propriedade da Black & Decker Eletrodomésticos Ltda. (“Black & Decker”), onde situava-se a sede da referida sociedade. Em 21/02/1997 o referido imóvel foi adquirido pelo Fundo. Tratava-se, portanto, de imóvel já Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 9 construído, que sofreu adaptações para a exploração da atividade comercial pelo Fundo. (...) 2.7 Ainda, de acordo com as informações obtidas pela Administradora, a Cyrela Construtora Ltda. (CNPJ 66.703.554/0001-63) (“Cyrela Construtora”) foi responsável pelas obras realizadas no Empreendimento, conforme Projetos de “Reforma e Adaptação de Prédio Industrial p/ Utilização Comercial” anexos ao referido processo administrativo, ainda no período em que a Black & Decker figurava como proprietária do imóvel (doc. 4 – Doc_Comprobatórios). (Grifos nossos) 27. No entanto os próprios documentos comprobatórios apresentados pela fiscalizada comprovam que houve sim figura do “construtor”, uma vez que ocorreu construção e não somente reforma e adaptação. O projeto apresentado denomina-se “Reforma e Adaptação de Prédio Industrial p/ Utilização Comercial – Comércio Varejista – Com Acréscimo de Área” (fl. 492). 28. O Habite-se Parcial apresentado de 53.041,63 m² (fls. 514 a 518) informa que foi aprovada a construção do Shopping (área a construir de 51.416,92 m²) e a reforma do edifício administrativo e de equipamentos/caixa de água/casa de bombas (área a reformar de 8.085,65 m²). 29. Ou seja, ocorreu a figura do “construtor”, qual seja a Cyrela Construtora Ltda., controlada da Cyrela Brazil Realty (CBR). 30. Em 2007, a Ata de Assembleia de Constituição da CCP evidencia que a constituição da mesma ocorreu da cisão da CBR, com versão da parcela cindida ao patrimônio líquido da CPP. O Anexo I – Proposta e Justificação de Cisão Parcial (fl. 566) - demonstra que a composição social da CBR permanece inalterada e que as ações da CCP serão distribuídas entre seus acionistas na idêntica proporção ao da CBR. Dessa feita, a pessoa física Elie Horn detinha à época, 33,46% das ações das duas sociedades. 31. Ainda no Anexo I – Proposta e Justificação de Cisão Parcial (fl. 561), tem-se a informação de que: 3. A CBR possui diversas subsidiárias, através das quais desenvolve as atividades do seu objeto social. Dentre tais subsidiárias, ela possuía, em 31 de dezembro de 2006, 92,5% do capital social da Cyrela Comercial Properties Investimentos Imobiliários Ltda. (“CCPIH”), sendo os 7,5% restantes detidos pela Cyrela Imobiliária Ltda., outra subsidiária da CBR. 4. A CCPII, por sua vez, detém, em 31 de dezembro de 2006: (i) participações diretas nos fundos de investimento que detêm as lajes corporativas Nova São Paulo, Verbo Divino, Brasilinvest, CENESP, Brasílio Machado, Faria Lima Financial Center, Corporate Park, JK Financial Center, Faria Lima Square e o ABC Plaza Shopping; (ii) participação direta no Shopping D; e (iii) outros imóveis para renda. Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 10 5. Os ativos da CCPII descritos no item 4 acima estão relacionados às atividades (í) de incorporação e aquisição de lajes corporativas e shopping centers e (ii) de administração dessas propriedades (“Atividades de Incorporação Imobiliária Comercial e Industrial”). Tais atividades têm características, público final e competidores distintos em relação às atividades de incorporação para venda, apresentando, inclusive, rentabilidade e margens diferentes. 6. A cisão parcial pretendida da CBR tem por objetivo a segregação: (i) do acervo patrimonial referente às quotas detidas pela CBR na CPPII e, consequentemente, dos ativos relacionados às Atividades de Incorporação Imobiliária Comercial o Industrial, e transferência para uma nova sociedade por ações, de capital aberto a ser constituída, a Cyrela Commercial Properties S.A. Empreendimentos e Participações (“CCP”). 7. A presente proposta de cisão parcial se justifica por constituir operação de reestruturação societária e patrimonial, permitindo que a Companhia mantenha o foco nas atividades relativas à incorporação para venda, concentrando as suas operações nesse mercado de forma a tornar-se mais eficiente, maximizando os seus resultados. Da mesma forma, a CCP, nova sociedade a ser constituída e que absorverá as quotas da CCPII e os seus respectivos ativos, poderá concentrar o seu foco nas Atividades de Incorporação Imobiliária Comercial e Industrial, tornando-se mais eficiente para competir com os seus concorrentes nesse mercado. (Grifos nossos) 32. Como pode ser observado pela leitura deste Anexo I, a CCP absorveu as quotas e ativos da CCPII, subsidiária da CBR. Assim, a CCP tornou-se a proprietária do fundo de investimento que detinha a laje do ABC Plaza Shopping (atual Grand Plaza). Observa-se ainda que este ativo está relacionado com atividades de: incorporação e aquisição de lajes corporativas e shopping centers e (ii) de administração dessas propriedades (“Atividades de Incorporação Imobiliária Comercial e Industrial”). 33. Ou seja, apesar do alegado pela Administradora, sempre existiu a figura do “incorporador” pois a atividade principal da CCP é a de “Incorporação de Empreendimentos Imobiliários”, que, como descrito no item 5 do Anexo I, tem características distintas às atividades de incorporação para venda. 34. A Administradora alegou ainda que exposição de motivos da Lei nº 9.779/1999 informa que o artigo 2º da norma tem por objetivo evitar a concorrência predatória dos referidos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades; e que, por dedução lógica, como o empreendimento já estava com a construção concluída antes de 1999, não existiria a possibilidade desta concorrência predatória. 35. Não há como concordar com tal posicionamento. O que a regra pretendeu evitar, através de norma especial antielisiva, foi que pessoas que explorem atividades imobiliárias, na modalidade de incorporador, construtor ou sócio - tributadas pela sistemática das pessoas jurídicas — passem a explorá-las sob a Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 11 forma de fundo de investimento, sujeito a regime tributário mais favorável, pela via indireta de uma participação relevante nesse fundo (mais de 25%), com vistas a obtenção de uma economia fiscal. 36. Os fundos imobiliários têm uma estrutura tributária incentivada, dada a importância do setor imobiliário para a economia do país, sendo isentos de tributos, tais como PIS, COFINS IRPJ e CSLL. São também instrumentos do mercado de capitais para captação da poupança popular, incentivando a presença do maior número de investidores, principalmente pessoas físicas. Isto pode ser observado na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda: (Produção de efeito): III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinquenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 37. Assim, o intuito da lei é impedir a cumulação da posição jurídica de quotista relevante de um fundo de investimento imobiliário (definido como aquele que possui, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo) com a pessoa jurídica de incorporador, construtor ou sócio do mesmo empreendimento imobiliário. 38. Ademais, o fato de o empreendimento ter sido inaugurado dois anos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.779/1999 não o exime de regularização nos exercícios sociais subsequentes. 39. Ainda, a CCP detém o controle do Fundo desde a origem, sem que tenha havido qualquer tipo de interrupção ao longo dos anos. Nas demonstrações financeiras de 2016 a 2018, a CCP confere ao Fundo o tratamento de “participação societária” em suas demonstrações financeiras, integrando o rol de “Investimentos em Controladas” (notas explicativas nº 9.1 de 2016 e nº 9.2 de 2017 e 2018) e consolidando as informações do Fundo nas demonstrações financeiras publicadas. As demonstrações financeiras com as notas explicativas encontram-se “ANEXO I” ao final deste Termo de Verificação Fiscal, após o tópico VIII. Conclusão. 40. Em resumo, os fatos que ocorreram na prática foram: compra de antigas fábricas e terrenos, construção do ABC Plaza Shopping (atual Grand Plaza) e posterior alienação das cotas do Fundo de Investimento Imobiliário, sendo que Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 12 todas essas atividades foram coordenadas pela Cyrela Brasil Realty, posteriormente cindida para a criação da CPP. 41. Dessa forma, a CCP está inserida no mesmo grupo econômico que incorporou, construiu e é sócio do empreendimento investido pelo Fundo de Investimento Imobiliário Grand Plaza Shopping, o que resta configurado o atendimento das três hipóteses previstas pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 9.779/1999 – quotista incorporador, construtor e sócio detentor de 61,41% das quotas do Fundo. 42. Assim, como amplamente comprovado acima, realizou-se a ciência do Termo de Constatação de que o Fundo estava sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas, e a Intimação para apresentar as ECF e ECD dos anos-calendários 2016, 2017 e 2018. No entanto não houve a apresentação das Declarações, uma vez que o contribuinte reiterou o entendimento de que o artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 não se aplicaria ao Fundo. 43. Conforme explanado, o Fundo está sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas, portanto existe a obrigatoriedade de entrega das declarações de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e de Escrituração Contábil Digital (ECD). 44. O artigo 16 da Lei nº 9.779/1999 estabelece a competência da Receita Federal a dispor sobre as obrigações acessórias: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 45. Em relação à entrega da ECD, o Fundo incorreu na penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, relativa ao ano- calendário 2016, e na penalidade prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, relativas aos anoscalendários 2017 e 2018, descritas a seguir: Medida Provisória nº 2.158-35: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (...) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês- calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Lei nº 8.218: Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 13 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) 46. A Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 dezembro de 2013, que esteve vigente até 1º de janeiro de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade, prazo de entrega e penalidade aplicável em caso da não entrega da ECD: Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014: I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; (...) Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015) (...) Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. 47. Em 1º de janeiro de 2018 entrou em vigor a Instrução Normativa RFB 1.774, de 22 dezembro de 2017, nos seguintes termos: Art. 3º Deverão apresentar a ECD as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas. (...) Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 14 Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração. (...) Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018) 48. No tocante à ECF, o Fundo incorreu nas penalidades previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: Art. 8o-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § 3o, ou que o apresentar com inexatidões, incorreções ou omissões, fica sujeito às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% (dez por cento) relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 1o A multa de que trata o inciso I do caput será limitada em: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese de que trata o inciso I deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) 49. A Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 dezembro de 2013, dispõe sobre a obrigatoriedade, prazo de entrega e penalidade aplicável em caso da não entrega da ECF: Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz. (...) Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 15 Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1633, de 03 de maio de 2016) (...) Art. 6º A não apresentação da ECF pelos contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do Lucro Real, nos prazos fixados no art. 3º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1574, de 24 de julho de 2015) V. Do Enquadramento Legal 50. Na apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, períodos de 01/2016 a 12/2018, cabe relacionar como fundamentação e enquadramento legal das infrações tributárias os seguintes elementos, assim como os demais elementos constantes dos Autos de Infração, partes integrantes e inseparáveis deste Termo de Verificação Fiscal:  Artigo 2º e 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;  Artigos 1º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Artigos 2 º, 3º e 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  Artigo 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;  Artigo 7º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  Artigo 2º e 3º da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988;  Artigo 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;  Artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Artigos 1º, 2º e 5º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  Artigos 3º, 5º e 10 da Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 dezembro de 2013;  Artigos 3º, 5º e 11 da Instrução Normativa RFB 1.774, de 22 dezembro de 2017;  Artigos 1º, 3º e 6º da Instrução Normativa RFB 1.422, de 19 dezembro de 2013;  Artigo 57, inciso II da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;  Artigo 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  Artigo 8º-A, incisos I, §1º e II do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 16 O contribuinte autuado, devidamente intimado, apresentou tempestivamente impugnação, alegando e sustentando, em síntese, que: (...) 23. O Impugnante é FII constituído em 30 de novembro de 1995 (fl. 87). Nos termos da Lei 8.668/1993, que regula os FIIs, o Impugnante é isento do imposto de renda (artigo 16) e, por não ter personalidade jurídica (artigo 1º), não se qualifica como contribuinte de CSL, PIS e COFINS e também não está obrigado a entregar a ECD ou a ECF. 24. Feito esse esclarecimento, cabe ressaltar: não se trata de fundo de investimento detido por um único quotista ou que tenha atuação efêmera; ao longo de mais de vinte anos de existência, o Impugnante já emitiu mais de 61 milhões de quotas, negociadas em bolsa de valores, sendo que, no período abrangido pelos autos de infração, suas quotas foram detidas por mais de 21 mil diferentes quotistas, a maioria deles pessoas físicas. 25. Com relação a suas atividades, cabe notar que durante a segunda metade da década de 1990, o Impugnante captou recursos no mercado para viabilizar a aquisição de imóvel anteriormente detido pela B&D Eletrodomésticos Ltda. (“Black&Decker”), sua reforma e posterior exploração do Shopping, localizado na Cidade de Santo André, região metropolitana de São Paulo, e o único empreendimento detido pelo Impugnante. 26. A pessoa jurídica Cyrela Construtora Ltda. (“Cyrela Construtora”) foi responsável pela reforma e adaptação do imóvel onde foi instalado o Shopping. Em 1997, a Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações (“CBR”) detinha 99,99% das quotas da Cyrela Construtora Ltda. A Cyrela Construtora e a CBR nunca foram quotistas do Impugnante. 27. No contexto da captação de recursos necessários para realização do empreendimento junto ao mercado, o Impugnante recebeu aportes de inúmeros quotistas. Por exemplo, a Brazil Realty S.A., que não guarda qualquer relação societária com as pessoas jurídicas mencionadas acima, foi subscritora de 21% das quotas na emissão inicial, enquanto a Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi subscritora de 28% das quotas. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 17 28. Posteriormente, em 2007, houve a constituição da CCP a partir da versão de acervo cindido da CBR, compreendendo participações societárias da Cyrela Commercial Properties Investimentos Imobiliários Ltda. (“CCPII”), que, à época, detinha as quotas do Impugnante, conforme relatado no TVF. A CCPII foi incorporada pela CCP ainda em 2007. 29. Como consequência, a CCP passou a ser quotista do Impugnante em 2007. Atualmente, bem como nos períodos compreendidos pelo lançamento tributário, a CCP possui aproximadamente 61% das quotas do Impugnante. 30. A CCP, é bom que se diga, é pessoa jurídica com ações negociadas em bolsa de valores e que nunca foi controlada, controladora ou coligada da Cyrela Construtora ou da CBR. Essa questão será oportunamente retomada. 31. Antes, destaca-se o procedimento curioso da autoridade lançadora: o TVF parece considerar que a CCP seria “incorporadora”, “construtora” e “sócia” de empreendimento no qual o Impugnante aplicou seus recursos. Afinal, a própria CCP foi arrolada como responsável solidária pelos créditos tributários exigidos. 32. Por considerar que a CCP deteria mais de 25% das quotas do Impugnante, a autoridade lançadora entendeu que estaria qualificada a hipótese do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999, e optou por submeter o Impugnante ao regime de “tributação aplicável às pessoas jurídicas”. 33. Nota-se que a autoridade lançadora parece atribuir a condição de “incorporador”, “construtor” e “sócio” de empreendimento realizado em 1997 (o Shopping) à pessoa jurídica que foi constituída dez anos depois, apenas em 2007 (a CCP). 34. Essa inconsistência pode ser facilmente observada no TVF. Por exemplo, a autoridade lançadora afirma que “CCP detém o controle do Fundo desde a origem, sem que tenha havido qualquer tipo de interrupção ao longo dos anos” (fl. 913), ainda que essa pessoa jurídica, insista-se, somente tenha sido constituída em 2007. (...) 43. O fato que importa para a presente discussão e que o TVF aparenta evitar é singelo: a CCP não é e nunca foi sócia de qualquer pessoa jurídica que detenha o empreendimento referente ao Shopping. (...) Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 18 Trecho do TVF: “29. Ou seja, ocorreu a figura do “construtor”, qual seja a Cyrela Construtora Ltda., controlada da Cyrela Brazil Realty (CBR).” (fl. 911) 52. No excerto acima, a autoridade lançadora passa a tratar da Cyrela Construtora como “construtora”, como se essa qualificação, por si só, legitimasse seu entendimento. Ocorre que a aplicação do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999 esbarra em questão fática incontroversa: a Cyrela Construtora não é, e nunca foi, quotista do Impugnante. (...) 64. A constatação acima apenas reforça a razão pela qual o Impugnante foi constituído: não se trata da obtenção de “regime tributário mais favorável” ou “com vistas a obtenção de uma economia fiscal”, mas de viabilizar a captação de recursos junto a investidores pulverizados no mercado. (...) 75. Nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria RFB nº 1.668/2016, devem ser formalizados em um único processo os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS etc. sempre que as exigências sejam formalizadas como base nos mesmos elementos de prova. 76. É o caso das exigências formalizadas nos Processos 16327- 720.191/2020- 39 (formalizado para exigência de IRPJ e CSLL), 16327- 720.192/2020-83 (formalizado para exigência de PIS e COFINS) e 16327-720.193/2020-28 (formalizado para exigência de multas pela não entrega de obrigações acessórias) – tanto que os respectivos TVFs são idênticos entre si e fazem referência a todas as exigências lançadas. (...) III.C. INAPLICABILIDADE SUBJETIVA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999: CCP NÃO FOI E NÃO É INCORPORADORA, CONSTRUTORA OU SÓCIA DO EMPREENDIMENTO E TAMPOUCO É PESSOA LIGADA A TAIS FIGURAS 90. Como visto, a acusação fiscal está integralmente pautada no “artigo 2º, caput, da Lei nº 9.779/1999”, o que exigiria que a CCP não somente possuísse mais de 25% das quotas do Impugnante (elemento objetivo presente), mas que atuasse, ela própria, como incorporadora, construtora ou sócia do Shopping. (...) Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 19 III.C.1. A CCP NÃO FOI E NÃO É SÓCIA DO EMPREENDIMENTO (...) III.C.2. A CCP NÃO FOI E NÃO É INCORPORADOR DO EMPREENDIMENTO (...) III.C.3. A CCP NÃO FOI E NÃO É CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO (...) III.D. INAPLICABILIDADE OBJETIVA DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.779/1999: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RELATIVAMENTE A EMPREENDIMENTOS CONSTRUÍDOS EM 1997 (...) 180. Nesse caso, os fatos relatados pela fiscalização e acima repassados não deixam margem para dúvida: a atuação da Cyrela Construtora foi iniciada e encerrada antes que estivessem vigentes na Medida Provisória nº 1.788/1998 ou da Lei nº 9.779/1999. 181. Objetivamente, o racional da autoridade lançadora implica violação frontal ao princípio da segurança jurídica, além de ignorar o texto e o contexto do artigo 2º da Lei nº 9.779/1999. 182. Com relação ao princípio da segurança jurídica, pode ser facilmente percebido que a fiscalização toma fatos anteriores à própria criação do dispositivo legal em questão para determinar o regime jurídico-tributário aplicado ao Impugnante mais de vinte anos após a sua ocorrência. 183. Esse racional afasta qualquer expectativa de confiabilidade ou “calculabilidade” acerca da legislação. Afinal, quando a Cyrela Construtora foi contratada, não havia qualquer perspectiva de que esse singelo fato seria utilizado como subterfúgio para impor o regime de tributação próprio das pessoas jurídicas ao Impugnante, mais de vinte anos depois. (...) III.E. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM TRIBUTÁRIA: INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA NORMA “ANTIELISIVA” (...) 202. Antes da Lei, os rendimentos dos FII eram tributados exclusivamente na fonte, mesmo no caso de quotistas pessoas jurídicas. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 20 203. Após a Lei 9.779/99, no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, o imposto passou a ser retido na fonte como antecipação do devido no encerramento do período pela pessoa jurídica. Em suma, os rendimentos que a pessoa jurídica obtém dos FII passaram, então, a compor a base de cálculo do IRPJ no nível da pessoa jurídica. (...) 205. Para o quotista pessoa jurídica, o FII é, portanto, praticamente transparente em termos tributários – os resultados auferidos no fundo são distribuídos e tributados na pessoa jurídica como resultado da própria pessoa jurídica. (...) 213. Como se demonstrou acima, não houve substituição da forma “pessoa jurídica” pela forma “fundo de investimento imobiliário” para obter vantagens tributárias na exploração do Shopping – todo resultado atribuível à CCP foi tributado como resultado auferido por pessoa jurídica. 214. Não há, portanto, motivo para aplicar ao caso regra “antielisiva” que visa a evitar uma economia tributária que não ocorreu. III.F. SUBSIDIARIAMENTE: IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ, CSL, PIS E COFINS III.F.1. DIREITO À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DO REGIME CUMULATIVO DO PIS E COFINS (...) III.F.2. OBRIGAÇÃO DE APURAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO (...) III.F.3. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL a. Erros nas bases dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL b. Créditos de PIS e COFINS não cumulativos c. Depreciação do imóvel e/ou alugueis que seriam devidos aos quotistas d. Imputação/compensação do IRRF retido na distribuição de resultados aos quotistas III.G. SUBSIDIARIAMENTE: IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE MULTA PELA NÃO ENTREGA DA ECD E DA ECF POR CONSUNÇÃO Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 21 A CCP, arrolada como responsável tributária por solidariedade, apresentou também impugnação, alegando, em síntese: - falta de clareza e precariedade da fundamentação da acusação fiscal; - embora mantenha a participação relevante de mais de 25% no FII Grand Plaza, a CCP não ocupa e não se confunde com as pessoas que ocupam posições jurídicas de construtora e de incorporadora, não sendo também sócia do empreendimento investido; - Não há formação de grupo econômico, sendo que o Fisco não explicitou as razões para essa caracterização; - com relação à aplicação do art. 124, I, do CTN, para a configuração do interesse comum, é necessária a prova da participação efetiva (direta ou indireta). Faz referência ao Parecer Normativo nº 4/2018; - preliminarmente, requer a reunião do processo com os outros processos conexos, relativos à PIS/COFINS e à multa; - ainda em sede preliminar, sustenta a ausência de motivação para a imputação da responsabilidade solidária a ela; - no mérito, postula pela inexistência de confusão entre os pressupostos de incidência do art. 2º da Lei nº 9779/99 e os de aplicação do art. 124, I, do CTN; - sustenta a inexistência de grupo econômico; - erro de sujeição passiva (impossibilidade de aplicação do art. 124, I, do CTN; - a impugnante é mera investidora; - ausência de interesse comum por participação indireta na realização do fato gerador; A Rio Bravo, igualmente arrolada como responsável tributária por solidariedade, apresentou impugnação, cujo conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: - em preliminar, requer a vinculação do processo àquele relativo a PIS/COFINS e àquele relativo às multas; - ainda em preliminar, postula pela ausência de responsabilidade solidária da administradora; - no mérito, discorre acerca do objetivo da norma contida no art. 2º da Lei nº 9779/99, qual seja, de evitar a concorrência predatória entre os FII e as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades, conforme consta da sua Exposição de Motivos; - relativamente à aplicação do mencionado dispositivo legal, discute o conceito de sócio, de incorporador e de construtor; Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 22 - sustenta a irretroatividade da Lei nº 9779/99 ao caso dos autos; - afasta a existência de grupo econômico, entendendo pela imprecisão e vagueza dos conceitos utilizados pela autoridade fiscal; - postula pela nulidade do auto de infração, em virtude de erro na determinação da base de cálculo; - defende a necessidade de apuração dos tributos com base no lucro presumido, entendendo ser este o regime mais favorável à impugnante; - caso não prevaleça a aplicação do lucro presumido, postula pela aplicação do lucro arbitrado; Foi proferido pela 31ª Turma da DRJ08 o acórdão nº 108-012.419, em 08 de abril de 2021, o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações, nos termos do voto do relator, mantendo-se os créditos tributários e a sujeição passiva solidária. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 AUTOS DE INFRAÇÃO. IRPJ/CSLL. MULTA. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONEXÃO PROCESSUAL. Baseando-se o lançamento de multa por descumprimento de prazo para apresentação de escrituração e a imputação de responsabilidade solidária nos mesmos fatos que ensejaram exigência de IRPJ e CSLL controlada em processo específico, cujas impugnações já foram objeto de decisão em Primeira Instância administrativa, as matérias questionadas não comportam nova análise em mesma esfera administrativa, adotando-se iguais razões de decidir daquela decisão. Cabível, apenas, a análise de questões específicas relativas exclusivamente a penalidade regulamentar lançada e não contidas na apreciação das Impugnações às exigências de IRPJ/CSLL. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. PENALIDADE. Dada ciência da sujeição do fiscalizado à tributação aplicável às pessoas jurídicas e concedido, em intimação, prazo para apresentação de Escrituração, o não atendimento da intimação enseja aplicação da penalidade prevista em lei por não apresentação de escrituração nos moldes em que solicitada. A multa de ofício exigida por falta de pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e a multa por falta de atendimento de intimação para apresentação de escrituração solicitada, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas, não se cogitando de absorção de uma pela outra nem de aplicação do princípio da consumação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 23 Inconformado com o resultado, o contribuinte FII Grand Plaza apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que: - o Recorrente é um FII constituído em 1995, é isento de IR e, por não ter personalidade jurídica, não se qualifica como contribuinte de CSLL, PIS e COFINS. Também não está obrigado à elaboração e transmissão da ECD e da ECF; - A Cyrela Construtora e a CBR nunca foram quotistas do Recorrente; - em 2007, houve a constituição da CCP a partir da versão de acervo cindido da CBR, compreendendo diversos ativos, dentre os quais a participação societária na Cyrela Commercial Properties Investimentos Imobiliários Ltda. (“CCPII”), que, à época, detinha as quotas do Recorrente, conforme relatado no TVF. A CCPII foi incorporada pela CCP ainda em 2007; - é importante destacar duas questões: (i) a CCP não existia quando o Shopping foi construído e começou a ser explorado pelo Recorrente, cabendo insistir que essa pessoa jurídica foi constituída mais de dez anos após a conclusão das obras; e (ii) a CCP é pessoa jurídica com ações negociadas em bolsa de valores e que nunca foi controlada, controladora ou coligada da Cyrela Construtora ou da CBR; - A questão em debate, portanto, pode ser assim apresentada: a CCP, quotista com mais de 25% das quotas de emissão do Recorrente, qualifica-se como incorporadora, construtora ou sócia do empreendimento imobiliário que integra a sua carteira de investimento?; - o acórdão recorrido transcreve a ementa do acórdão relativo ao IRPJ e à CSLL, ponderando que as matérias trazidas no TVF já foram decididas pela 18ª Turma da DRJ e, por isso, não comportam nova análise em uma mesma esfera de julgamento; - no entanto, a DRJ rejeitou o pedido de reunião dos processos; - preliminarmente, postula pela nulidade do acórdão recorrido por inovar o critério jurídico do lançamento. Destaca que a DRJ fundamenta o caso como de planejamento tributário abusivo, com operações societárias intragrupo estruturadas em sequência e em curto lapso temporal; - ainda em preliminar, requer a nulidade do auto de infração em decorrência de erro na determinação da base de cálculo; - no mérito, sustenta a inaplicabilidade subjetiva do art. 2º da Lei nº 9779/99, tendo em vista que a CCP não foi e não é incorporadora, construtora ou sócia do empreendimento e tampouco pessoa ligada a tais figuras; - entende ser inaplicável objetivamente o art. 2º da Lei nº 9779/99, uma vez sendo impossível a aplicação relativamente a empreendimento iniciado em 1997; - sustenta a inexistência de vantagem tributária no caso concreto e, portanto, a inexistência do pressuposto para aplicação da norma antielisiva; Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 24 - subsidiariamente, postula pela improcedência parcial dos lançamentos tributários. Sustenta o seu direito à opção pelo lucro presumido e, caso não se entenda dessa forma, a obrigatoriedade de apuração pelo lucro arbitrado; O sujeito passivo por responsabilidade tributária solidária, CCP, apresentou também Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: - a norma contida no art. 2º da Lei nº 9779/99 prevê requisitos cumulativos: i) deve haver quotista que tenha, sozinho e ou em conjunto com pessoa ligada, mais de 25% das quotas do fundo imobiliário (“quotista relevante”), e ii) o mesmo quotista precisa ser incorporador, construtor ou sócio de um empreendimento investido pelo fundo; - o objetivo da norma é “evitar a concorrência predatória dos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades”; - o Fisco pretende desconsiderar um fundo com mais de 25 anos de existência e que possui uma função de “poupança popular”, com mais de 21 mil quotistas, a maioria pessoas físicas; - a CCP é simples investidora no Fundo e não aufere vantagem tributária em razão do incentivo tributário tributário da Lei nº 8668, visto que os resultados distribuídos pelo Fundo são regularmente tributados no âmbito do quotista pessoa jurídica; - no mérito, o acórdão traz uma flagrante mudança nos fundamentos do lançamento, o que não é admitido, como é pacífico na jurisprudência do CARF; - a inovação se mostra evidente pela juntada, pelo próprio órgão julgador, de mais de 500 folhas de novos documentos aos autos (fls. 2052-2586), os quais foram referenciados nas razões da decisão; - o resultado foi a construção de uma nova acusação fiscal, decorrente de uma nova narrativa, com novas alegações antes não aventadas nos autos; - no TVF não há nenhuma alegação de simulação, fraude ou planejamento abusivo, ou mesmo de qualquer esforço de correção ou ocultação de uma situação de desenquadramento preexistente; - em sede preliminar, postula pela nulidade da decisão, por inovação nos motivos do lançamento e cerceamento de defesa. Sustenta violação a princípios do processo administrativo federal e ao art. 146 do CTN; - no mérito, postula pela nulidade do termo de sujeição passiva lavrado contra a Recorrente, por carência de motivação; - erro de sujeição passiva; - ausência de interesse comum, por falta de participação direta no fato gerador; Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 25 - ausência de interesse comum, por falta de participação indireta no fato gerador, e ausência de alegação, pelo Fisco, de qualquer ilícito que tenha sido cometido pela Recorrente e que tenha vínculo com os fatos geradores dos tributos exigidos nos autos; - a operação de cisão parcial teve como objetivo a separação das atividades dos segmentos comercial e residencial da CBR, visando à obtenção de ganhos de eficiência, entre outras razões empresariais; - a decisão atacada não conseguiu identificar qual seria a vantagem indevida auferida pela CCP em razão do “planejamento abusivo” supostamente ocorrido na transferência à CCP da posição de quotista relevante do Fundo; - não houve vantagem fiscal para a CCP, uma vez que os resultados distribuídos pelo Fundo são tributados de forma regular no âmbito do quotista pessoa jurídica; - a CCP não possui “domínio funcional” sobre as decisões tomadas no âmbito do Fundo; O sujeito passivo por responsabilidade tributária, Rio Bravo, apresentou também Recurso Voluntário, sustentando, em síntese: - em preliminar, aponta a alteração do critério jurídico na fundamentação da autuação, caracterizando vício insanável na decisão recorrida; - a fiscalização concentrou seu trabalho na aplicação da regra antielisiva do art. 2º da Lei nº 9779/99; o órgão julgador inova o critério jurídico; - a decisão atacada inovou o critério jurídico estabelecido no TVF, após a apresentação das impugnações; - a decisão reconhece que as afirmações lançadas no TVF não são procedentes quanto à caracterização da CCP como construtora ou incorporadora do empreendimento; - menciona 35 termos utilizados na fundamentação jurídica da DRJ, que não foram citados no TVF; - o art. 15 da ICVM nº 472/2008 trata apenas dos requisitos mínimos que devem constar no regulamento do FII, não servindo como base legal para alegar quebra de dever de diligência. O dispositivo que trata dos deveres fiduciários é o art. 33, que não foi utilizado como critério jurídico no TVF; - a Lei nº 9779/99 revogou expressamente o art. 19 da Lei nº 9532/97 e estebeleceu novas regras para que um fundo de investimento imobiliário seja equiparado à pessoa jurídica para fins tributários; - o art. 2º da Lei nº 9779/99, que traz a nova versão da norma antielisiva, é propositadamente silente quanto à responsabilidade do administrador, caso o fundo venha a ser equiparado à pessoa jurídica para fins tributários; Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 26 - o art. 4º da Lei nº 9779/99 não se aplica às hipóteses descritas no art. 2º da mesma lei, uma vez que o art. 2º é propositadamente silente quanto à responsabilidade do administrador quando o fundo vier a ser equiparado à pessoa jurídica para fins tributários; - entende que o presente caso não guarda semelhança com os casos já analisados pelo CARF sobre a matéria e deve ser tratado de maneira única e singular; - os rendimentos distribuídos aos quotistas pessoas jurídicas, como a CCP, estão sujeitos ao IR na fonte à alíquota de 20%, sendo posteriormente sujeitos à tributação como qualquer outro rendimento, tanto para fins de IRPJ, quanto no cálculo do PIS e da COFINS. Assim, o quotista relevante (CCP) não usufrui de qualquer benefício fiscal; - ressalta o objetivo da norma insculpida no art. 2º da Lei 9779/99, de evitar a concorrência predatória dos fundos com as pessoas jurídicas que exploram as mesmas atividades. Assim, determina sejam os rendimentos do fundo tributados segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, nas hipóteses em que este permitir a participação superior ao limite de 25% ao incorporador, construtor ou sócio do empreendimento do fundo; - discorre sobre o conceito de sócio, de incorporador e de construtor; - não se sustenta a tese, segundo a qual os critérios de aplicação do art. 2º da Lei nº 9779/99 devem ser analisados sem que se leve em consideração o critério temporal; - sustenta não existir grupo econômico entre a CCP, a CBR e a Cyrela Construtora (CC); - postula pela nulidade do auto de infração por erro na determinação da base de cálculo, visto que realizada com base no lucro real trimestral, quando nesse mercado se utiliza o regime do lucro presumido pelas pessoas jurídicas que exploram atividades de administração de imóveis próprios e locação, como é o caso do Fundo; - a decisão não considerou que a legislação permite que o contribuinte adote o regime de caixa na apuração do lucro presumido, conforme art. 223 da IN 1.700/2017. Com base nas Demonstrações de Fluxo de Caixa das Demonstrações Financeiras do Fundo, foram disponibilizados os totais de receitas anuais do Fundo de acordo com o regime de caixa, indicando claramente que o Fundo observaria o limite de R$ 78 milhões em todos os períodos do auto de infração; - também por se tratar de tributação mais benéfica para o Fundo, nos termos do art. 112 do CTN, o auditor-fiscal não poderia ter desconsiderado a possibilidade de utilização do lucro arbitrado para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; - aponta também erro na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro real, na medida em que em se adotando o regime do lucro real pelo Fundo, isso implicaria a dedução de despesas com depreciação do imóvel, conforme autorizado pela legislação; Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 27 - o tratamento do empreendimento, para fins contábeis, como propriedade para investimento, decorre de norma contida na Instrução CVM nº 516/2011, norma essa a qual o Fundo não estaria sujeito, caso explorasse o empreendimento na condição de pessoa jurídica. Assim, caso fosse tratado como pessoa jurídica, o Fundo poderia optar por tratamento contábil distinto daquele exigido pela CVM, sendo legitimado a reconhecer despesas com depreciação do imóvel; - por fim, postula pela compensação do IRRF e demais tributos recolhidos sobre rendimento distribuídos pelo Fundo. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, deles conheço. 2 PRELIMINAR 2.1. Nulidade por inovação do critério jurídico Em sede preliminar, o Recorrente FII Grand Plaza pleiteia a nulidade do acórdão recorrido por inovar o critério jurídico do lançamento. Sustenta que a acusação fiscal está lastreada na norma contida no art. 2º da Lei nº 9779/99. No caso, a fiscalização entendeu que o Recorrente possuiria quotista que atuou como incorporador, construtor ou sócio do empreendimento imobiliário (Shopping) e que, cumulativamente, detinha mais de 25% de suas quotas. A CCP teria esse papel, em que pese ela tenha sido constituída somente 10 anos após a conclusão do projeto de reforma do shopping. Enfatiza que a autoridade lançadora não identificou vícios nos negócios jurídicos envolvidos no caso. Não houve acusação de dolo, fraude ou simulação, muito menos de “planejamento tributário abusivo” objetivando economia tributária. Não houve aplicação de multa de ofício qualificada. Em comparação com o acórdão recorrido, afirma que salta aos olhos, já na sua ementa, o enquadramento do caso como de planejamento tributário abusivo, com operações societárias intragrupo estruturadas em sequência e em curto lapso temporal (fls. 2588). O Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 28 Recorrente vislumbrou – e aparenta estar convencido de – que a DRJ pretendeu “consertar” o lançamento tributário, talvez até mesmo em uma tentativa de “descartá-lo”, “avocando para si a função de recriá-lo, trazendo fatos novos, requalificando-os e alterando claramente os cri0térios jurídicos que embasaram o lançamento original”. Em suma, o Recorrente entende que o critério jurídico e a qualificação dos fatos adotados no acórdão são “completamente diferentes daqueles que serviram de fundamentação jurídica e motivação para a autoridade lançadora ao formular as exigências fiscais”. De início, cumpre resgatar a norma tributária complementar em questão, contida no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. A regra acima delineada somente autoriza a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Dito de outra forma, a decisão administrativa da DRJ não pode alterar os critérios jurídicos, que corporificam a fundamentação jurídica posta no lançamento tributário, salvo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como a Constituição Federal (CF) estabelece regra de competência tributária para o legislador complementar com relação às normas gerais de Direito Tributário relativas ao lançamento tributário, isso remete o operador do Direito necessariamente para a norma insculpida no art. 146 do CTN, acima transcrito. O Decreto 70.235/72 prevê que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. No entanto, a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 29 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) O caso dos autos surpreende, de início, pela objetividade da descrição dos fatos e pela tímida fundamentação jurídica lançada no TVF pela autoridade fiscalizadora, mormente em um caso tão complexo como este. Para ilustrar, a conclusão já é apresentada na p. 24 do TVF, sendo que a fundamentação jurídica propriamente dita inicia na p. 2 e termina na p. 13. Na p. 14, há apenas a apresentação do enquadramento legal, com a indicação dos dispositivos legais aplicáveis na autuação. A p. 15 inicia o cálculo do IRPJ e da CSLL até a p. 18. A partir da p. 19, há o cálculo do PIS e da COFINS, até a p. 22. Na p. 23, há o cálculo da multa sobre o não envio da ECF e da ECD. Em resumo, a fundamentação jurídica do lançamento conta com 24 páginas. Em contraposição, o acórdão da DRJ estende-se por 121 páginas. É evidente que o operador do Direito não pode formar o seu livre convencimento unicamente em virtude dessa (inquestionável) discrepância de tamanho entre o TVF e o acórdão da DRJ. No entanto, essa constatação já levanta uma possível – talvez provável – hipótese de alargamento ou, no mínimo, de complementação do lançamento tributário, notadamente com relação à sua fundamentação jurídica. Para se afastar quaisquer julgamentos precipitados e unicamente lastreados nessa precária – mas relevante – observação dimensional, cumpre destacar alguns apontamentos propriamente relativos ao conteúdo do acórdão da DRJ, os quais, já antecipo, não constaram no TVF. A autoridade fiscalizadora concentra sua fundamentação jurídica a partir da norma contida no art. 2º da Lei nº 9779/99, sustentando que a Recorrente possui quotista detentor de mais de 25% das quotas (61,41%) que é incorporador, construtor e sócio do empreendimento. Assim, o Recorrente estaria perfeitamente enquadrado na norma citada e sujeito à tributação aplicável às pessoas jurídicas. Ao final, conclui que a CCP “está inserida no mesmo grupo econômico que incorporou, construiu e é sócio do empreendimento investido pelo Fundo”. O acórdão da DRJ, com 121 páginas de extensão, já indica pontualmente a essência da sua fundamentação jurídica na ementa, de forma totalmente diversa da fundamentação do TVF, apontando se tratar de caso de planejamento tributário abusivo, mediante operações societárias intragrupo estruturadas em sequência, fazendo menção à “norma geral antielisiva específica”, “grupo econômico de fato”, “conduta ilícita praticada intragrupo”, “gestão comum”, entre outras. O Recorrente bem alerta acerca de um trecho do acórdão, na p. 50 do acórdão, no qual se afirma que: Uma ponderação mais adequada em relação ao tema, contudo, merece uma nova injunção retrospectiva do conteúdo do acervo documental societário carreado aos autos combinado com as informações extraídas do contexto das peças processuais que guardam estreita conexão com a apreciação do caso. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 30 Salta aos olhos a intenção da DRJ pretender apresentar uma “ponderação mais adequada” em relação ao caso concreto, mormente quando afirma que este merece uma nova análise dos documentos societários trazidos aos autos e das informações extraídas do contexto das peças processuais. Não é algo certo para fins de afirmação inconteste, mas a pretensão de realizar uma ponderação mais adequada, sinaliza que a ponderação realizada pela fiscalização não teria sido adequada ou tão adequada como poderia ter sido e, portanto, merece uma revisão. E a pretensão de realizar uma nova análise do conteúdo do acervo documental societário dos autos pressupõe, efetivamente, fazer uma nova análise das principais provas relevantes ao processo. Não que a DRJ não possa fazer isso – pelo contrário, é recomendado que ela o faça, pois essa revisão é necessária à formação do seu livre convencimento. Ela só não poderá, a partir dessa revisão, alterar os critérios jurídicos adotados pela autoridade lançadora, por força da já mencionada regra prevista no art. 146 do CTN. É inequívoco que a DRJ traz um enfoque diverso daquele posto no TVF, requalificando os fatos timidamente descritos no TVF, ao efeito de gerar um novo enquadramento jurídico para a infração: o da adoção de medidas formais instrumentadas por atos empresariais elaborados de forma coordenada e dentro de uma perspectiva de estruturação na forma de grupo econômico de fato, pois s desenvolvidos com a participação integrada de três companhias interligadas e originados a partir de deliberações no âmbito da CBR (controladora da CCPII e de empresa criada a partir da conclusão do processo de reorganização societário –CCP) e gestão de tomada de decisões habitualmente presidida por acionista com influência significativa e comum dentro do conglomerado atuante do mercado imobiliário (p. 65 do acórdão). Na p. 69 do acórdão, a DRJ enquadra as operações societárias mencionadas no TVF como artificiais, tendentes unicamente ao aproveitamento do benefício fiscal e em evidente prática de evasão fiscal. Aqui, a DRJ inaugura uma nova discussão, não entabulada no TVF, acerca de operações artificiais e sua inoponibilidade ao Fisco. Além disso, sinaliza pela “evidente prática de evasão fiscal”, quando o TVF não fez essa acusação. Na p. 71, a DRJ acusa as sociedades envolvidas na sua percepção de grupo econômico de fato como praticantes de dissimulação, empregada intragrupo, quando a dissimulação nunca foi identificada no TVF. O TVF igualmente não aponta qualquer acusação de abuso de forma, abuso de direito, fraude à lei ou planejamento tributário abusivo. Nem mesmo a expressão “planejamento tributário” é encontrada no TVF. Enfim, nenhuma discussão que envolva essas patologias do negócio jurídico foi posta no TVF. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 31 Entendo que a DRJ não realizou uma mera ponderação mais adequada dos documentos societários trazidos aos autos, como também, na prática alargou demasiadamente a acusação fiscal originária, sem que a Recorrente tivesse a oportunidade de se defender, por ocasião da apresentação da sua impugnação, dessas acusações. Ressalto precisamente isso: não se trata de simples alteração de critérios jurídicos – o que já seria indicativo para a norma do art. 146 do CTN -, mas de novas acusações, notadamente de: i) Planejamento tributário abusivo; ii) Abuso de formas iii) Artificialidade iv) Evasão fiscal v) Dissimulação vi) Operações societárias, estruturadas em sequência, em curto lapso de tempo, tendentes unicamente ao aproveitamento de benefício fiscal Os enquadramentos acima expostos, extraídos do acórdão, caracterizam inequívoca alteração de critério jurídico, violando a norma do art. 146 do CTN. E a consequência prática disso, para o caso dos autos, se traduz no fato de que o Recorrente não teve a oportunidade de se opor a esses enquadramentos, por ocasião da sua impugnação, que seria o momento próprio para tanto. Ele o faz somente agora, por ocasião do Recurso Voluntário, que talvez seja sua única e última oportunidade de se defender contra essas acusações. O CARF possui diversos julgados nesse sentido, entre eles: Número do processo: 10930.724081/2011-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 22/12/2009 NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. LEITURA CONTRARIO SENSU DO ART. 149 DO CTN. A leitura contrario sensu do art. 149 do CTN deixa clara a vedação qunato a alteração dos critérios jurídicos adotados no auto de infração, visto serem taxativas as hipóteses de alteração do lançamento. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A alteração do critério jurídico pelo acórdão de julgamento da impugnação implica em preterição do direito de defesa do contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72, e consequente nulidade de decisão da DRJ. Número do processo: 15983.720171/2014-13 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.596 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720193/2020-28 32 Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo tributário é regido por regras próprias e neste o contribuinte não se defende apenas dos fatos mas do lançamento como um todo, incluindo a base legal aplicada. Impossível aplicar por analogia o instituto da mutatio libelli e o teor da Súmula STF n. 453 quando norma própria do processo tributário -- no caso, o artigo 18 § 3ºdo Decreto 70.235/1972 -- exige a lavratura de auto de infração complementar se, em exames posteriores, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. DESCONTOS COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE. Descontos concedidos entre partes independentes são, a princípio, necessários à atividade comercial, não podendo ser glosados por desnecessidade mesmo quando em valores elevados, a menos que não comprovados como tais. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DA CSLL. DESCONTOS COMERCIAIS. DEDUTIBILIDADE. É dedutível na determinação da base de cálculo da CSLL a despesa com a concessão de descontos em operações de natureza mercantil visto que não há na legislação relativa a essa contribuição dispositivo que determine a sua adição ao lucro líquido para efeito de apuração de sua base de cálculo. Portanto, voto por acolher a preliminar suscitada de nulidade do acórdão recorrido por inovação no critério jurídico. 2 DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, conheço dos recursos apresentados e voto por lhes dar parcial provimento, para acolher a preliminar suscitada de nulidade do acórdão recorrido, por inovação no critério jurídico, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para que se profira nova decisão. Assinado Digitalmente Gustavo Fossati Fl. 2700DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar 2 Dispositivo.

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Numero do processo: 10530.900927/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3402-012.243
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Os créditos básicos de IPI, que tenham sido inicialmente escriturados, mas que verificam-se indevidos, em razão da devolução dos bens, ou por qualquer outra razão, nos termos do art. 254, do RIPI, devem ser estornados na contabilidade de forma a deixar claro que são indevidos. O destaque indevido de IPI na nota fiscal de devolução gera o risco de se repetir indébito por pagamento a maior ou indevido, independente do efeito ser anulatório do crédito inicialmente reconhecido, no período de apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo seu desgaste do próprio stress mecânico pela sua submissão a elevadas temperaturas e pressões, necessárias ao processo produtivo, e não pela atuação sobre o produto em fabricação motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito do IPI. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. USO COMUM NA FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese da aquisição de insumos que são aplicados tanto em produtos sujeitos a suspensão do pagamento do IPI, como em produtos sujeitos ao pagamento do imposto, o contribuinte deve demonstrar a proporção do crédito de IPI pela aquisição destes insumos em produtos que geram direito a crédito ou não. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 2 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA A REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. Falta previsão legal para possibilitar o ressarcimento de créditos pela aquisição de bens para a revenda, os quais podem apenas ser compensados, em razão da previsão legal para o ressarcimento estar circunscritas a matérias primas, produtos intermediários e embalagens. AMAZÔNIA OCIDENTAL. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. A apropriação de benefícios tributários deve respeitar os requisitos de elegibilidade ao benefício, que no caso específico exige que a entrada de produtos submetidos aos benefícios tributários da Amazônia Ocidental seja feita pela ZFM, ou por seus entrepostos, através da emissão de Declaração de Ingresso pela SUFRAMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. O uso de insumos importados em produtos industrializados por encomenda, afasta a possibilidade de suspensão do pagamento do IPI, no seu retorno ao encomendante, por força do art. Por força do § único do art. 138, a denúncia espontânea somente pode produzir seus efeitos se o pagamento do imposto devido realizar-se antes do início de qualquer ato da fiscalização em relação ao crédito específico. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.240, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.900924/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 3 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, número 094458906 (e-fl. 184), de 05 de novembro de 2014, cientificado em 14 de novembro de 2014, que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do 3º trimestre de 2012, informadas em declarações de compensações relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP nº 35678.00119.301012.1.1.01- 0101, transmitido em 30 de outubro de 2012 (e-fls. 186 a 266), e constatou a inexistência de saldo para ressarcimento em espécie. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 IPI. RESSARCIMENTO. PARTE DO MÉRITO DISCUTIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO. Havendo sido parte do mérito da matéria relativa ao direito de crédito discutida em processo de auto de infração, decorrente de procedimento fiscal especificamente aberto para tratar do tema, aplicam-se para a solução da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório que tratou do direito de crédito e da não homologação parcial das compensações, em razão do princípio da decorrência, os fundamentos adotados no acórdão administrativo que apreciou a impugnação de lançamento apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 4 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR INICIAL E FORMAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE TRIMESTRES DE APURAÇÃO. O aproveitamento de créditos nos diversos trimestres de apuração afeta de forma recíproca as diversas apurações, especialmente no que diz respeito à formação do saldo credor inicial e na apuração de eventual aproveitamento escritural de créditos após o encerramento de cada trimestre. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, requerendo que seja recebido e dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que: (i.) preliminarmente, seja declarada a nulidade do acórdão combatido, tendo em vista que constatado o cerceamento de defesa e afronta direta ao princípio da motivação, que rege o Processo Administrativo Fiscal; (ii.) preliminarmente, sejam os presentes autos apensados ao processo administrativo n.º 10530.722615/2014-60, para o fim de que sejam julgados conjuntamente, em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa; (iv.) no mérito, sejam reconhecidos integralmente os créditos de IPI apurados pela Recorrente pelas razões acima demonstradas e, consequentemente, sejam homologadas integralmente as declarações de compensação vinculadas. Requer, por fim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que o fato da Autoridade Julgadora de Primeira Instância ter aplicado diretamente o resultado do julgamento processo nº 10530.722615/2014- 60, impossibilitou a correta identificação dos impactos da reversão ou Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 5 manutenção das glosas neste processo que trata da não homologação de PER/DCOMP, como resultado dos créditos glosados no processo do auto de infração. Vejamos como procedeu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: A manifestação de inconformidade é tempestiva e merece apreciação. Primeiramente, ressalte-se que, conforme esclarecido no relatório, o procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração consta do processo no 10530.722615/2014-60. Considerando o que dispõe o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, a discussão da matéria objeto do auto de infração somente pode ocorrer nº âmbito da impugnação de lançamento, uma vez que o auto de infração formalizou a apuração das infrações à legislação tributária. O despacho decisório contido nos presentes autos, portanto, decorreu daquele procedimento fiscal, da mesma forma que o auto de infração, mas o auto de infração é o instrumento que formalizou, nesse caso específico, as infrações à legislação tributária. Assim, descabe nova discussão, no âmbito da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Interessada nos presentes autos, da matéria já discutida no processo nº 10530.722615/2014-60. Destaque-se que, não havendo matéria inédita na manifestação de inconformidade, todas as alegações aqui apresentadas já foram objeto de apreciação no âmbito do Acórdão nº 14-98.967, de 22 de outubro de 2019, desta 8ª Turma de Julgamento, que julgou procedente em parte aquela impugnação de lançamento. Esclareça-se que não se trata da aplicação da disposição do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pois não se está julgamento novamente a matéria, mas apenas se aplicando o resultado daquele julgamento ao presente caso. (...) Apresentadas as considerações acima, passa-se a analisar as repercussões do que foi decidido no processo de auto de infração no presente processo. Segundo o que foi decidido no acórdão citado, as seguintes infrações foram canceladas: Considerando as alterações acima, é possível refazer a apuração. Dessa forma, os quadros “demonstrativo de créditos e débitos” e “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” (e-fls. 367 a 372) devem ser refeitos, considerando as reversões de glosas: Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 6 Conforme se verifica, o novo valor apurado é superior ao anterior em R$ 1.086,15. À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito da Interessada à diferença de crédito de R$ 1.086,15 (um mil e oitenta e seis Reais e quinze centavos). Diante do exposto, entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não se negou a julgar a Manifestação de Inconformidade, apenas aplicou o resultado da mesma matéria de mérito julgada anteriormente em outro processo, e ainda, foi muito cuidadosa em esclarecer o alcance da decisão, permitindo que coubesse a liquidação do resultado do julgamento apurar os impactos em cada processo. De forma que não reconheço prejuízo à defesa, que utilizou-se de todos os mecanismos do Processo Administrativo Fiscal a seu dispor e atacou apropriadamente, em seu Recurso Voluntário, as glosas que foram objeto do processo do auto de infração. Não identifico os requisitos do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de maneira que afasto a arguição de nulidade. Nota Fiscal Cancelada. Esta matéria não foi tratada no Recurso Voluntário do Auto de Infração, configurando-se como matéria não impugnada, no processo nº 10530.722615/2014-60, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, tratarei da questão neste processo. No Acórdão nº 14-98.967, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no processo do auto de infração, assim abordou o tema. No presente caso, como se trata de registro de créditos, embora a Interessada não tenha apresentado cópias do Raipi, pode-se constatar, pelo exame do PERDCOMP nº 25941.26132.310113.1.1.01-3692, que constou das e-fls. 186 a 284 do processo nº 10530.900928/2014-65 (ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2012), que houve escrituração do crédito relativo à nota fiscal nº 1580 (item 321, pág. 67 do PERDCOMP, e-fl. 252 daqueles autos), no montante de R$ 29.495,75, CFOP 3.101. Não houve, por sua vez, registro de créditos, relativamente às notas fiscais nº .1581 a 1586. As alegações da Interessada parecem contraditórias, na medida em que não poderia haver pedido de autorização para emissão das notas fiscais 1581 a 1586, sem o prévio cancelamento da nota fiscal 1580, cuja requisição foi de sua iniciativa. Ademais, como a nota fiscal foi cancelada menos de meia hora depois da emissão, não parece possível que os produtos tenham sido por ela acompanhadas no transporte. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 7 Dessa forma, não faz sentido algum a alegação de que teria havido algum erro de sistema. Também não procede a alegação de que as notas fiscais emitidas no dia 30 de novembro seriam notas fiscais “filhas” de uma nota fiscal “mãe” emitida no dia anterior, uma vez que notas fiscais somente podem ser emitidas nas situações expressamente previstas em lei. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Fl. 385DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 8 Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos fiscais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Neste caso, fica bem claro que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do crédito pretendido, em face dos documentos fiscais apresentados estarem em desacordo com a sua contabilidade e não apresentarem o devido destaque do IPI. De qualquer forma, o Processo Administrativo Fiscal não é o recurso adequado à retificação da contabilidade ou de erros na emissão de documentação probatória, os quais possuem ritos administrativos próprios. Sem razão à Recorrente. Créditos na aquisição de ferramentas, partes e peças de máquinas e equipamentos. A Recorrente argumenta o seguinte, em seu Recurso Voluntário: Conforme se verifica nos autos do processo em epígrafe, o Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte imputou à ora Recorrente infração por suposta Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 9 escrituração indevida créditos de IPI, no período de maio a abril de 2012 a título de “outros créditos”. Os referidos créditos, contudo, são referentes às notas fiscais n. 38279 e 48597, referentes a operações realizadas com o produto “braço de potência fase U/V/W para inversão de frequência”, as quais foram devolvidas com a devida tributação no mês, pelas notas fiscais 44859 e 46822, conforme amplamente demonstrado pela Contribuinte em sede de impugnação (fls. 2595 a 2604). O acórdão recorrido, contudo, apesar de reconhecer que a conduta da Contribuinte não gerou qualquer dano ao erário público, na medida em que expressamente dispõe que “o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam”, rechaçou as arguições da Contribuinte sob o argumento, em síntese, de que “o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido” e que, neste contexto, portanto, seria necessária “demonstração inequívoca do destaque indevido do imposto” – o que, segundo o que já foi analisado até aqui, foi efetuada pela Interessada – e sua escrituração nº RAIPI”. No Termo de Verificação Fiscal vemos a seguinte imputação às glosas realizadas: 17. A contribuinte inseriu na sua escrita fiscal nos meses de abril e maio/2012, o valor de R$ 23.939,87 e R$ 5.216,16 como “outros créditos”, referentes às notas fiscais nos 38279 e 48597. Porém, trata-se de “braço de potência fase U/V/W p/ inversor de freqüência”, ou seja, partes e peças ou equipamento cuja a apropriação de crédito não é autorizada pela legislação. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Neste tema, temos duas situações diferentes: a primeira o pedido de crédito na aquisição de bens, que foram devolvidos em garantia, com a alegação de que a operação teria sido feita com o destaque do IPI, o que teria anulado os efeitos do referido crédito, e o segundo partes de máquinas que não foram consideradas como classificáveis na situação de matéria prima ou produto intermediário. Em relação à devolução de bens que não eram de sua fabricação, assim manifestou-se a DRJ: O registro escritural de créditos somente pode ser efetuado nos casos previstos nº regulamento e o fato de a Interessada ter dado saída aos mesmos produtos com destaque de IPI não gera, retroativamente, ou, dito de outra forma, não legitima o crédito indevidamente tomado. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 10 Em relação às aquisições em questão, a Interessada não era estabelecimento industrial ou estabelecimento equiparado a industrial, de forma que não poderia ter escriturado os créditos, conforme claramente dispõe o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, em seus arts. 225 a 227. Dessa forma, a Fiscalização efetuou corretamente as glosas. Por outro lado, nas devoluções, tratando-se de produtos sobre os quais não havia incidência do IPI, por não serem de fabricação da Interessada, nem de produtos que caracterizassem seu estabelecimento como equiparado a industrial, não deveria ter havido o destaque do imposto. Portanto, o destaque foi indevido e, portanto, a escrituração dos débitos no Raipi também foi indevida. Dessa forma, o procedimento adotado pela Interessada implicou, nos meses de abril e maio de 2012, a escrituração de créditos e débitos indevidos em cada mês em valores equivalentes, que se anularam. É claro que a Fiscalização não teria o ônus de prever que as operações ocorreram da forma descrita pela Interessada em sua impugnação. De fato, a defesa apresentada pela Interessada, do ponto de vista técnico, como já esclarecido, não parece correto, pois o destaque indevido do imposto não poderia legitimar o creditamento prévio indevido. Considero sem razão à Recorrente neste ponto. A Recorrente estornou um crédito pela aquisição de produtos que não dariam direito a crédito, e que em seguida foram devolvidos pelo mecanismo de destacar o IPI indevidamente na saída destes mesmos produtos. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância reconheceu que o efeito para a apuração do IPI seria de anular o crédito pretendido, no entanto, considero que apesar da conclusão da DRJ estar correto, por outro lado, o lançamento de débito indevido do IPI poderia gerar no futuro a retificação legítima da contabilidade e do RAIPI, por ter se estabelecido um débito do imposto que seria indevido. A forma como procedeu a Recorrente manteve a geração de um crédito indevido e que teria sim que ser glosado pela fiscalização, restando à Recorrente o estorno do débito incorretamente destacado em documentação fiscal, e nos seus registros contábeis, de forma que o contencioso fiscal não é adequado para proceder estes ajustes. Com relação aos demais itens, a DRJ reverteu a glosa de parte dos itens, conforme registra-se no Acórdão Recorrido: Entretanto, ao contrário das câmaras de vulcanização, as navalhas e facas enquadram-se como ferramentais, nos termos do PN CST no 65, de 1971, uma vez que se desgastam em ação direta sobre o produto fabricado. Nesse caso, há direito de crédito. Finalmente, em relação aos produtos presilha óleo solúvel e papel para registrador, ao que tudo indica (Danfe de e-fl. 2646, por exemplo), trata-se de material de consumo, não havendo a Interessada apresentado prova adicional que demonstrasse ao contrário. Dessa forma, não há como se cogitar de direito de crédito. No Acórdão Recorrido, a DRJ aponta outro processo, da mesma Recorrente, de número 10530.723931/2019-63, onde se discute o mesmo tema, com itens e produtos semelhantes. Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 11 O referido processo já foi julgado em segunda instância através do Acórdão nº 3301.011-773, onde trata especificamente dos chamados bladders, item que faz parte do presente processo, como podemos constatar da reprodução de trecho do Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 2210 e 2111. 18. Além disso a contribuinte inclui entre os bens que daria ensejo à contabilização de créditos “entradas e aquisições com créditos do imposto”: navalhas, presilha óleo solúvel, faca, papel para registrador e bladder para construção. 19. Porém, tais produtos não dão direitos a crédito de IPI, tendo em vista que não atendem aos requisito trazidos pelo inciso I do art 226 do RIPI/2010, ou seja, não são decorrentes das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários , matérias de embalagem, nem tão pouco podem ser considerados produtos consumidos no processo de industrialização. 20. Incluem-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (...) 22. Estes itens sofrem o desgaste natural inerente às máquinas das quais fazem parte, o que não pode ser confundido com o “consumo no processo de industrialização”, que conferiria o direito ao crédito, conforme dispõe o inciso I do artigo 226 do Decreto 7.212/2010. 23. O bladder é uma peça da máquina que infla para servir como molde interno dos pneus de motocicletas. Para fins de ilustração segue foto de um bladder de construção: Estamos tratando então de presilhas de óleo solúvel, papel para registrados e bladder. O direito ao crédito pretendido decorre da aplicação do inciso I, do art. 226, do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Esclarecemos que além do que está claramente disposto no RIPI, há a Solução de Consulta COSIT nº 135, de 14 de setembro de 2021, que traz esclarecedor entendimento sobre o tema: 23. Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que seja esclarecido à consulente que se considera produto intermediário (PI), para efeitos de apuração de créditos do IPI, escapando ao conceito de matéria-prima e material de embalagem: a) o bem que se incorpora ao produto final, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no RIPI/10, dele resultando diretamente um novo produto (PI strictu sensu); ou b) o bem que se consome no processo de industrialização (à semelhança do que ocorre com o PI strictu sensu) em decorrência de contato físico com o produto final, embora a esse não se incorporando, por acão diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida (PI lato sensu). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 12 24. Para efeitos de reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI não se considera consumido no processo de industrialização o produto que, embora em contato com o produto final, sofra mero desgaste, tal como pode ocorrer com máquinas, equipamentos ou outros bens utilizados no processo de fabricação. Os demais itens que não tiveram suas glosas revertidas, ou tratam-se de bens de consumo que não possuem contato direto com a mercadoria (papel para registrados), ou sofrem desgaste pelo simples falto de serem partes ou peças das máquinas utilizadas na produção, e o seu desgaste não aproveita diretamente ao produto em produção, mas decorrem apenas e exclusivamente como decorrência do uso e atuação das máquinas e equipamentos dos quais são partes ou peças, presilhas de óleo solúvel e bladder. A Recorrente indica ainda que um bladder teria utilização por apenas 3,5 dias na produção dos produtos de sua industrialização. No entanto, o fato do desgaste da peça ou parte resultar em uma vida útil pequena quando muito a coloca como natureza de consumível, mas isso não implica em prova de sua agregação ao produto final ou de que seu desgaste decorra de seu consumo no processo de industrialização, mas sim de sua capacidade de servir como molde. Foi juntado aos autos do processo nº 10530.722615/2014-60, um parecer técnico, de e-fls 2801 a 2865, laudo técnico sobre o processo produtivo da Recorrente, onde encontramos, na e-fl. 2829, uma explicação detalhada do uso dos bladder: 8.3 Consumo de Bladders (câmaras de vulcanização de pneus) A Vulcanização é uma etapa crítica do processo de produção de pneus. Nesta etapa, os pneus pré-formados são colocados no interior de prensas dotadas de moldes com as formas e desenhos da banda de rodagem especificada. No interior desses moldes, os pneus são pressionados por meio de bladders (câmaras de vulcanização de pneus) (vide Figura 22) que são inflados com água superaquecida e submetido a altas pressões e temperaturas para curar a borracha. Após repetidas operações de vulcanização, os bladders costumam furar ou se romper, devendo ser substituídos. Nas Figuras 23, 24 e 25 podem ser observados bladders danificados, após seu uso nº processo, e recolhidos para posterior descarte. (...) Segundo informações dos operadores, em média, os bladders se desgastam e são substituídos após a vulcanização de 350 a 400 pneus. Constatou-se, portanto, que os bladders de vulcanização são ferramentas essenciais para o processo de vulcanização que se desgastam no processo de produção de pneus e que devem ser substituídos regularmente. Vemos que esta peça da máquina serve como parte de molde ou forma que serve para dar forma a banda de rodagem e vulcanizar o pneu, pela pressão e água superaquecida, e como resultado, desgastam-se e apresentam uma vida útil limitada. O aproveitamento do crédito básico de IPI pela aquisição de moldes e formas já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processo que avaliava este tipo de crédito para moldes e formas para sapatos, conforme trechos do Acórdão, que reproduzo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 13 CRÉDITO PRESUMIDO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO.A receita originada da variação cambial positiva obtida nas exportações de produtos é considerada receita decorrente destas exportações, devendo ser incluídas na receita de exportação e na receita operacional bruta para efeito da apuração do crédito presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. MOLDES E MATRIZES PARA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os moldes e matrizes utilizadas na fabricação de calçados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram efetivamente o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, decorrendo sua obsolescência devido ao fato de não poderem ser reaproveitados quando da mudança dos modelos de calçados, motivo pelo qual não integram o cálculo do crédito presumido do IPI. (...) Voto Vencedor Conselheiro Demes Brito- Redator designado Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo diametralmente de seu entendimento. A matéria divergente posta a julgamento nesta E.Câmara Superior, diz respeito quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. Com efeito, inicialmente, se faz necessário, percorrer os contornos jurídicos do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI, bem como seus fundamentos Constitucionais. O Imposto sobre produtos Industrializados- IPI é um dos tributos mais relevantes na esfera de competência da União Federal, até a reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº18, de 01 dezembro de 1965, o IPI era denominado Imposto de Consumo, gravando a saída de produtos do estabelecimento fabril. Contudo, a denominação não se mostrava adequada ao objeto de tributação do IPI, pois consumo, assim, havia de fato uma discrepância entre o nome do tributo e sua realidade econômica, que foi corrigida pela reforma tributária implantada em 1965. (...) Relativamente à divergência quanto ao direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados, verifica-se que o processo produtivo da Contribuinte não atende o comando do artigo 147 do RIPI/1998, considerando que não sofre qualquer desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas em função de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados. Compulsando detidamente aos autos, verifico que a própria DRJ constatou que os moldes e matrizes não sofrem desgaste. Vejamos: Diante do exposto, é inegável que não há o consumo dos referidos utilitários no processo de industrialização. As formas, navalhas e matrizes são consideradas moldes e ferramentas, não sofrendo desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas ou químicas em função de ação exercida diretamente sobre os produtos fabricados. In caso, os produtos glosados, apesar de constituírem uma despesa necessária para a produção, não integram o produto final nem sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último, portanto, inadmissível o direito de credito presumido em relação à aquisição de moldes e matrizes para a produção de calçados. (Acórdão nº 9303-0078.541, Conselheir Redator-Voto Vencedor Demes Brito, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/04/2019) Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 14 Tenho de concordar com este precedente da CSRF, tendo em vista que o desgaste dos bladders decorre especificamente do stress mecânico típico de sua operação com altas temperaturas e pressão, e não pela sua atuação sobre o produto em si. Ademais, à mesma conclusão sobre o bladder chegou o Acórdão nº 3301.011-773, conforme podemos constatar com o texto a seguir: Do laudo pericial colacionado pela Recorrente observa-se que há identificação dos insumos (navalhas, escovas, facas, tesouras e esteiras), entretanto inexiste detalhamento técnico a respeito das ferramentas de corte e outros bens aplicados no processo produtivo da Recorrente. Sendo, pois, genérico o laudo em relação aos itens glosados pela fiscalização. Assim, com base nos precedentes previamente colocados, entendo como passíveis de ressarcimento os seguintes produtos intermediários: chairas e cabos para lâminas que tem ação direta sobre o produto, assim como as navalhas. Os demais produtos e embalagens ou não tem contato direto e imediato com o bem industrializado, ou não o integram, ou, ainda, são aproveitados apenas para o seu transporte. De forma que considero sem razão à Recorrente. Créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão Tratam-se de créditos decorrentes da aquisição do produto “BUDENE 1280”, que seria utilizada na produção de itens que saíram com suspensão (industrialização por encomenda de terceiros) e itens sujeitos ao pagamento do IPI. A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que teria demonstrado em sede de impugnação de que a aquisição deste produto foi para uso próprio e não para a industrialização por encomenda da empresa CONTINENTAL. No entanto, o que vemos na impugnação é o que se segue: Realmente a ora impugnante realiza operações de industrialização por encomenda da empresa Continental no qual é utilizada a mercadoria "BUDENE 1280". Entretanto neste caso, a empresa adquiriu tal mercadoria comfinalidade de consumo na sua própria industrialização em geral para produtos diversos. Ou seja, no caso das notas fiscais no 28686, 28774, 28798 e 28830 a aquisição do produto "BUDENE 1280" fora com finalidade de uso próprio da ora impugnante e não com a finalidade de industrializar por encomenda como quer fazer crer a Autoridade Fiscal. Como podemos ver, as referidas notas fiscais autuadas pelo Fiscal são na sua integralidade notas fiscais de venda, enviadas no CFOP 5102 que se trata de saída relacionada à venda de mercadoria adquirida ou recebidas de terceiros, o que está totalmente correto e, desta forma, gera o direito ao crédito de IPI. Desta forma, não há o que se falar em aquisição de produtos utilizados na industrialização de produtos saídos com suspensão, pois a operação foi de venda e com o destaque do IPI, não havendo nenhuma hipótese de suspensão no presente caso. De fato, é plausível que o referido item seja matéria prima tanto de produtos industrializados para terceiros, como aqueles de produção própria, mas a justificativa de que o CFOP teria sido o de venda por terceiros na aquisição não faz Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 15 prova a favor do contribuinte, nem afasta a aplicação do art. 254 do RIPI, posto ser natural que numa operação de compra de terceiros, este seja o CFOP a ser aplicado, não guardando nenhuma relação futura com a saída do item com o IPI suspenso ao final da industrialização. Na prática, caberia à Recorrente por demonstração de custos e de estoques consumidos por processo de industrialização separadamente, que esta aquisição teria sido inteiramente destinada à produção própria, ou ainda, proporcionalmente, por qualquer modalidade de demonstração do rateio, em ambas as situações, suspensão ou pagamento do IPI, já que na impugnação a Recorrente expressamente admite que há uma utilização do produto em ambos os casos. Sem razão à Recorrente. Créditos não ressarcíveis decorrentes da importação de produtos para a revenda. A Autoridade Tributária não permitiu o ressarcimento de créditos decorrentes da importação de produtos para revenda, conforme o trecho do TVF abaixo reproduzido. SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PASSIVEIS DE RESSARCIMENTO 30. Foi realizado batimento entre as mercadorias importadas e os produtos vendidos. Foi constatado que houve revenda de produtos importados. Isto ocorreu com nas notas fiscais de saída nos 325, 54.470 e 56.171. Os créditos de IPI sobre importação de mercadorias destinadas a revenda foram reclassificados pela fiscalização com créditos não ressarcíveis (para apropriação foi utilizado em um valor proporcional a quantidade vendida). Apesar de passíveis ao aproveitamento de crédito (inciso I do art 226 do RIPI/2010), não serão passíveis de ressarcimento conforme Tabela 4 abaixo: O art. 11, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, define as hipóteses de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. A simples leitura do dispositivo legal que permite o ressarcimento dos créditos de IPI, que não puderem ser compensados com os débitos de IPI decorrentes da saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado, é suficiente para resolver a questão, posto que a previsão legal é apenas no sentido de permitir o ressarcimento de créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, produto intermediário e embalagem utilizados no processo industrial, excluindo a possibilidade para os bens adquiridos para a revenda. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 16 Sem razão à Recorrente. Saída de produtos para a Amazônia Ocidental – comprovação dos requisitos de benefícios tributários. A Autoridade Tributária lançou crédito tributário de IPI referente ao imposto incidente em operações de saída de produtos para clientes localizados na Amazônia Ocidental por descumprimento art. 96, do Decreto nº 7.212/2010, e art. 18 e 34, da Portaria SUFRAMA nº 529/2006, tendo em vista que a Recorrente não teria comprovado o ingresso no regime da Amazônia Ocidental, conforme previsto no art. 96, do RIPI/2010 e regulamento da Portaria SUFRAMA acima referida. No decorrer do procedimento de auditoria a Recorrente informou que aguardava a conclusão de procedimento de vistoria técnica pela SUFRAMA a respeito dos produtos em questão. Em seu Recurso Voluntário, processo nº 10530.722615/2014-60, alega o seguinte: Com a devida vênia, em sede de Impugnação, a Contribuinte, ora Recorrente, demonstrou que a suposta infração refere-se a vendas consignadas nas notas fiscais n. 49.665, 50.373, 50.441, 52.860 e 56.501, as quais foram destinadas a estabelecimento - Guaporé Comércio de Moto Peças Ltda. – localizado na Amazônia Ocidental, demonstrando, inclusive, o recebimento das mercadorias no referido estabelecimento. As referidas notas fiscais foram emitidas com todas as informações necessárias, inclusive o registro da suspensão do IPI, tendo sido feito o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN) junto à SUFRAMA, demonstrando a internalização das mercadorias. Ora, diante deste arcabouço probatório, é inequívoco que as mercadorias ingressaram na Amazônia Ocidental, com o cumprimento de todos os procedimentos exigidos. Ademais, as situações de processamento das notas fiscais podem ser consultadas na base de dados do Suframa, cuja consulta, inclusive, a Contribuinte anexa, por amostragem, ao presente recurso voluntário, demonstrando que as referidas notas fiscais constam como “vistoriadas”, legitimando e a ratificando as arguições até então realizadas. Apresenta o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional (PIN), como prova de ingresso dos produtos na Amazônia Ocidental, no entanto, o ponto da Autoridade Tributária é a de que há Portaria da SUFRAMA nº 529, de 28 de novembro de 2006, que determina o seguinte: Art.18 A comprovação do ingresso da mercadoria nacional remetida para as áreas incentivadas sob administração da Suframa, se dará após a realização dos procedimentos estabelecidos nos artigos 2º e 11, respectivamente, quando se tratar de vistoria física ou vistoria técnica, desde que sejam observados os termos do art. 15. Parágrafo único. Será disponibilizada pela Suframa, para impressão, a comprovação do ingresso de mercadoria em sua página na rede mundial de computadores (internet) no sítio <www.suframa.gov.br>. (...) Art.34 Não constituirá prova do ingresso da mercadoria, a expedição de protocolo ou aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto, etiqueta, Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 17 selo de controle pela Suframa ou do fisco de destino, nas vias dos documentos mencionados no inciso III do artigo 2º e nos incisos I, II e III do artigo 11. A Recorrente não traz outras provas sobre o cumprimento dos requisitos de elegibilidade ao benefício tributário, cujo ônus da prova recai sobre aquele que pleiteia o direito. De forma que, na ausência das comprovações exigidas por normativa da SUFRAMA, considero sem razão à Recorrente, por ausência probatória. Vendas à empresa Continental – retorno de mercadorias industrializadas por encomenda, contendo insumos importados e afastando a suspensão, argumenta denúncia espontânea processo nº 10530.726381/2013-49. A Recorrente enviou produtos decorrentes de industrialização por encomenda, com suspensão do IPI, no entanto, a Autoridade Tributária identificou que foram utilizadas matérias primas importadas, em descumprimento aos requisitos para a fruição da suspensão, previstos nos incisos VI e VII, do art. 43, do RIPI/2010. Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; (...) A Recorrente argumenta que procedeu a compensação dos referidos débitos através do processo nº 10530.726381/2013-49, e que estaria sujeita ao instituto da denúncia espontânea. A DRJ assim se posicionou sobre o cabimento da denúncia espontânea em relação aos débitos submetidos a declarações de compensação: Nos termos dos arts. 15, 16, III, 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte discuti-la posteriormente. Dessa forma, as diferenças mencionadas deveriam, em princípio, ter sido objeto de esclarecimento específico quanto à sua origem e de demonstração quanto aos insumos que nelas foram empregados. Como se verá adiante, a relação de insumos e notas fiscais apresentadas aparentam referir-se a todas as saídas, que incluem as que foram objeto da pretendida denúncia espontânea e, ao que tudo indica, e algumas que são objeto de discussão administrativa em sede de manifestações de inconformidade apresentadas contra as não homologações de compensação. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 18 Dentre os débitos que foram lançados pelo auto de infração em análise, estão aqueles que foram objeto de compensações informadas nos Perdcomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40592.52576.240913.1.3.17-6577, 02214.04545.240913.1.3.17-1419, 28515.03634.240913.1.3.17-0700, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452. Segundo informações obtidas dos sistemas eletrônicos, a situação das mencionadas declarações de compensação é a seguinte: (...) Conforme antecipado no citado despacho do processo nº 10530.726381/2013-49 e anteriormente no presente voto, a multa de mora de mora foi incluída nos cálculos dos débitos. A questão – efeitos da denúncia espontânea e exigência de acréscimos legais –, de todo modo, não é matéria a ser tratada nos presentes autos, relativamente aos débitos confessados, mas em cada um dos processos em que tenha sido expedido despacho decisório e tenha a Interessada apresentado manifestação de inconformidade. Finalmente, a última tela trata da homologação total das compensações declaradas nº Perdcomp nº 28515.03634.240913.1.3.17-0700. (...) Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos.Dessa forma, os débitos compensados nas três declarações de compensação acima mencionadas não poderiam ser objeto de lançamento, independentemente do reconhecimento do direito de crédito, uma vez que foram confessados. Já os débitos constantes dos Percomps 28677.18647.240913.1.3.17-9009, 40649.88147.240913.1.3.17-7655 e 20943.71016.240913.1.3.17-7452, que foram cancelados pela própria Interessada, devem ser mantidos. (...) À vista do exposto, voto por julgar procedente em parte a impugnação de lançamento, para reconhecer o direito de crédito em relação às aquisições das ferramentas “navalhas” e “facas”; para reconhecer o direito ao creditamento escritural, no mês de dezembro de 2012, do valor de R$ 29.495,75, a título de crédito pago em desembaraço aduaneiro; e para cancelar a parcela do IPI não destacado em nota fiscal, lançada no auto de infração, mas confessada pela Interessada em declarações de compensação não canceladas. O termo de início da Ação Fiscal que resultou no lançamento, do processo nº 10530.722615/2014-60, é de 07 de maio de 2014, e-fl 2, com ciência no dia 08 de maio de 2014, e-fl. 6, daquele processo. A Recorrente em seu Recurso Voluntário, no processo nº 10530.722615/2014-60 informa o seguinte: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 19 Em sede de impugnação, a Contribuinte reiterou e demonstrou que os débitos relacionados às operações questionadas pela Autoridade Fiscal, ou seja, aqueles referentes às operações de industrialização por encomenda, realizadas com a empresa Continental, em que se utilizou insumos importados, já se encontravam extintos quando da autuação. Primeiramente, mediante denúncia espontânea e compensação e, posteriormente, com a inclusão no REFIS. Há de se dizer, assim, que as supostas diferenças apontadas no r. acórdão, entre as operações questionadas e as compensações inicialmente realizadas pela Contribuinte, não subsistem. Isto porque, as compensações realizadas abrangeram a totalidade das operações de industrialização em que foram utilizados insumos importados, nas quais, de fato, era devido o IPI. (...) Ademais, cumpre destacar que, no que tange às compensações canceladas suscitadas no acórdão ora recorrido, conforme já referido nos autos, a Contribuinte efetuou o cancelamento das referidas compensações para incluir os débitos, confessados em denúncia espontânea, relacionados às operações realizadas à empresa Continental, no REFIS da Crise – Processos Administrativos n. 10530.726085/2014-29, conforme se demonstra com o termo de adesão que ora se junta, bem como com planilha relacionando os débitos que foram incluídos. Assim, não restam dúvidas de que não há valores de IPI exigíveis decorrentes das operações realizadas pela Contribuinte com a empresa Continental, eis que, aqueles devidos e confessados, foram integralmente quitados. Por mais esta razão, merece reforma o acórdão ora recorrido e, consequentemente, cancelamento o auto de infração lavrado, eis que, pelas razões acima expostas, não merece subsistir. Há de fato documentação acostada aos autos sobre o pagamento de parte do que seriam os valores lançados, como se encontra nas e-fls. 2776 a 2790, do p processo nº 10530.722615/2014-60, que refere-se a pedido de quitação antecipada dos parcelamentos, com data no documento, e-fl. 2777, de 03 de novembro de 2014. Também consta na e-fl 2783, do processo nº 10530.722615/2014-60, o recebimento do pedido de parcelamento, com data de 13 de agosto de 2014. Todas estas datas são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no seu artigo 138, define a denúncia espontânea. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Tendo em vista que o Acórdão recorrido já deu provimento parcial em relação aos débitos confessados em PER/DCOMP, e que os atos necessários ao pagamento das parcelas submetidos ao REFIS são posteriores à ciência do Termo de Início da Ação Fiscal que resultou no lançamento destes mesmos créditos, aplica-se o parágrafo único do art. 138, do CTN, para afastar a denúncia espontânea. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.243 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.900927/2014-11 20 Diante de todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.915950/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1101-001.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.457, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.903753/2010-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, conforme precedentes deste Colegiado, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. PER/DCOMP. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. De conformidade com a legislação que regulamenta a matéria, especialmente artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, o prazo para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após 05 (cinco) anos de sua formalização em DCOMP, lapso temporal devidamente observado na hipótese dos autos. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.457, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.903753/2010-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. APISUL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, integralmente a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, a qual fora julgada procedente em parte pela DR. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 3 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, pugna pelo reconhecimento da homologação tácita da compensação declarada, uma vez ter transcorrido o prazo de 08 (oito) anos entre a interposição da manifestação de inconformidade e a sua respectiva apreciação pelo julgador recorrido. Em defesa de sua pretensão, assevera que o Código Tributário Nacional estabelece prazo de 05 (cinco) anos para fins de fixação do crédito tributário, limite temporal que deve ser aplicado tanto ao sujeito passivo como o ativo. Não bastasse isso, acrescenta que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, fixando em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para que tais pedidos sejam analisados, o que não fora observado nos presentes autos, impondo seja reconhecida a homologação tácita do pedido da contribuinte, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. No mérito, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções e notas fiscais de prestação de serviços, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos os documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reformou o Despacho Decisório, no sentido de homologar parcialmente a compensação Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 4 declarada pela contribuinte, determinando a cobrança dos demais débitos confessados que não tiveram as retenções de imposto de renda confirmadas. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. De início, pugna pelo reconhecimento da homologação tácita da compensação declarada, uma vez ter transcorrido o prazo de 08 (oito) anos entre a interposição da manifestação de inconformidade e a sua respectiva apreciação pelo julgador recorrido. A fazer prevalecer sua tese, assevera que o Código Tributário Nacional estabelece prazo de 05 (cinco) anos para fins de fixação do crédito tributário, limite temporal que deve ser aplicado tanto ao sujeito passivo como o ativo. Não bastasse isso, acrescenta que o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, modificou o andamento dos processos administrativos fiscais no âmbito da Receita Federal do Brasil, fixando em 360 dias, a partir do protocolo, o prazo para que tais pedidos sejam analisados, o que não fora observado nos presentes autos, impondo seja reconhecida a homologação tácita do pedido da contribuinte, na esteira, inclusive, da jurisprudência transcrita na peça recursal. Inobstante referida argumentação se encontrar fulminada pela preclusão processual, eis que não suscitada pela contribuinte em sua defesa inaugural, dela conheceremos e analisaremos, por entender se vincular à questão de ordem pública, objetivando rechaçar, igualmente, qualquer alegação de preterição do direito de defesa. Entrementes, apesar do conhecimento de aludida matéria, o entendimento da contribuinte não merece acolhimento, tendo em vista restar demonstrado que o procedimento fiscal fora realizado no prazo legal. Aliás, o tema em debate encontra-se literalmente disposto na legislação de regência, não havendo muita celeuma que o envolva. Com efeito, nos termos do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de 05 (cinco) anos, contados da entrega da declaração de compensação, senão vejamos: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 5 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” Na hipótese dos autos, como reconhecido pela própria contribuinte a PERD/DCOMP nº 34597.57717.290705.1.3.02-5688 fora formalizada/transmitida em 29/07/2005, com a respectiva intimação do Despacho Decisório da DRF de origem em 15/06/2010 (e-fl. 14), dentro, portanto, do prazo legal, não havendo se falar em homologação tácita das compensações pretendidas. MÉRITO No mérito, repisa a contribuinte parte das alegações da manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, aduzindo para tanto que colacionou aos autos a totalidade dos comprovantes das retenções, especialmente notas fiscais, ao contrário do que restou assentado pelo julgador recorrido. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Como se observa, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 6 II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para a integralidade as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 7 Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de documentos, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções e receitas tributadas que foram confrontadas com a documentação acostada aos autos. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, notadamente notas fiscais de prestação de serviços, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, consoante restou circunstanciadamente demonstrado em seu bojo. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 8 Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados e a reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.459 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.915950/2010-94 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de homologação tácita e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15165.721592/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) analise os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente nos autos e, caso necessário, intime-a para apresentar informações adicionais que permitam a conciliação e confirmação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de importação, objeto do Auto de Infração; (ii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; e (iii) proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta)dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) analise os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente nos autos e, caso necessário, intime-a para apresentar informações adicionais que permitam a conciliação e confirmação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de importação, objeto do Auto de Infração; (ii) elabore relatório conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; e (iii) proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta)dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Leonardo Honório dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 7432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o v. Acórdão nº 11-67.729, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou: - procedente em parte a impugnação apresentada por ST FILM DO BRASIL LTDA.; - improcedente a impugnação apresentada por ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO. O acórdão recorrido foi proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. Considera-se dano ao Erário, a interposição fraudulenta de terceiros, punida com a pena de perdimento da mercadoria ou, no caso de esta não ser localizada ou ter sido consumida, com multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro. COMÉRCIO EXTERIOR. FATURA COMERCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PERDIMENTO DA MERCADORIA. MULTA SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A utilização de fatura comercial ideologicamente falsa para instrução do despacho aduaneiro configura infração punível com a pena de perdimento, substituída, quando for o caso, pela multa equivalente a cem por cento do valor aduaneiro das mercadorias na forma da LEI. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue-se após cinco anos, contados da data da infração, nos termos do Artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 12/01/2017 a 31/08/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PELÍCULAS DE PROTEÇÃO CONTRA RAIOS SOLARES (INSULFILM). AUTOADESIVAS. NCM 3919.90.90. Película de Poli (Tereftalato de Etileno). Autoadesiva. Aplicada sobre superfícies de vidro, tipo janelas de edificações janelas e de veículos, com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares, classifica-se no código NCM 3919.90.90. Fl. 7433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 3 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. A classificação fiscal incorreta de mercadoria na NCM configura infração, sujeita à aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/01, c/c art. 69 e 81 da Lei nº 10.833/03. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 24/01/2014 a 31/08/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACRÉSCIMO VALOR DO SEGURO AO VALOR ADUANEIRO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tendo por efeito a preclusão do direito à sua contestação administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão proferida pela DRJ: O presente processo trata de autos de infração, lavrados em 10.10.2019, no valor total de R$ 12.434.541,56 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), contra a empresa importadora ST FILM DO BRASIL LTDA., CNPJ 06.103.374/0001-19, tendo a fiscalização, ainda, atribuído responsabilização solidária à contribuinte ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, CPF 838.869.319-00. A ação fiscal para verificação da regularidade dos pagamentos dos tributos e demais gravames incidentes sobre as importações de mercadorias objeto de Declarações de Importação (DI), registradas no período de 24.01.2014 a 31.08.2018, que foi realizada após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, apurou que: 1) As faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros eram falsas/inidôneas; 2) Não foi identificada a origem dos recursos para realização das operações de importação; e 3) Para parte das importações, houve recolhimento a menor dos tributos em decorrência de erro na classificação fiscal das mercadorias e de não ter sido acrescentado o valor do seguro internacional ao valor aduaneiro das mercadorias. Na tabela a seguir, encontram-se detalhados os valores lançados. Fl. 7434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 4 A autoridade lançadora apresentou o detalhamento e a descrição completa dos fatos no Relatório Fiscal anexo aos Autos de Infração, que de forma resumida passo a relatar. 1) A ST FILM DO BRASIL LTDA. doravante denominada ST FILM, registrou sua primeira declaração de importação no mês de julho de 2004 para nacionalizar mercadorias descritas como sendo “Películas de Controle Solar”, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sob o código 3919.90.001 , que corresponde a “Outras Chapas, Folhas, Tiras, Películas e Outras Formas Planas, Auto-adesivas, de Plásticos, Mesmo em Rolos”, que tinham como exportador/fabricante/produtor a empresa STI INC., sediada nos Estados Unidos. 2) Após essa importação inicial, a autuada efetuou outras vinte e oito importações de mercadorias da mesma espécie, entre julho de 2004 e outubro de 2008. Em vinte e duas declarações de importação (DI) foi declarado que o exportador era a STI INC. (Solar Tint International Inc.). Em outras sete DI a empresa OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., sediada no México, foi indicada como sendo a exportadora. 3) Sobre a empresa STI INC. cabe destacar: 3.1) Conforme documentos societários, arquivados no registro comercial do estado americano da Califórnia, a empresa foi constituída em junho de 2002 pelo incorporador/contador, ARMANDO C. IBARRA, cujo escritório se localizava no seguinte endereço: 296 H Street, 2nd floor, Chula Vista, California, 91910 (localidade próxima à fronteira do México). 3.2) Em janeiro de 2009 foi arquivado novo registro societário em que constam os nomes dos diretores/executivos, seus endereços e o endereço da entidade, todos iguais e coincidentes com o escritório de Armando C. Ibarra. 3.3) Nenhum dos endereços cadastrais informados nos atos societários coincide com o endereço informado nas DI para a entidade apresentada no papel de exportador, o que leva a crer que a empresa estrangeira é meramente escritural, sem qualquer atividade empresarial de fato. 4) Sobre a empresa OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V. cabe destacar: Fl. 7435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 5 4.1) Conforme documentos societários, disponíveis para consulta pública em registro comercial do México, o mexicano RICARDO ROMERO OROZCO, CPF 010.509.899-02, é o responsável pela empresa, enquanto que o brasileiro ABRAHÃO VIEIRA CARNEIRO FILHO, CPF 887.625.139-15, é procurador plenipotenciário da empresa. 4.2) Ocorre que Ricardo Orozco e Abrahão Carneiro Filho são fundadores da autuada, ST FILM. Não obstante tal fato caracterizar a vinculação entre vendedor/comprador, isso não foi informado no campo próprio das DI. 4.3) Outro fato que demonstra a vinculação entre as partes é a constituição da empresa nacional OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, CNPJ 09.650.239, comandada por Ricardo Orozco e Abrahão Carneiro Filho. 4.4) Comparando-se a assinatura aposta por Ricardo Orozco no ato constitutivo da Optimum Coating Technologies do Brasil Sociedade Anônima com a assinatura que consta no ato constitutivo da STI Inc., dá para concluir que esta última empresa também é comandada por ele. 5) A partir dos detalhes, acima trazidos, relacionados às entidades estrangeiras STI INC. (SOLAR TINT INTERNATIONAL, INC.) e OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., já se teria bastante clareza e certeza em se afirmar que as referidas empresas, em conjunto com ST FILM e a também nacional OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA (CNPJ 09.650.239), podem ser consideradas como integrantes de um grupo econômico de fato transnacional que, atuante no comércio exterior, ocultou de forma deliberada tal informação nas DI registradas em seu interesse. 6) Tendo o referido grupo empresarial como intuito fundamentar a dúvida na regularidade/licitude da atuação da autuada, ST FILM, nas operações de importação em seu nome registradas, bem como praticar outras irregularidades, apuradas na presente ação fiscal, como será demonstrado à frente. 7) Conforme afirmado anteriormente, a primeira importação de películas efetuada pela autuada se deu no ano de 2004. A partir de outubro de 2008, a autuada deixou de importar as películas de controle solar procedentes do México e passou a importá-las a partir da Coréia do Sul. 8) Apesar da mudança da origem, dentre as 55 operações de importação que foram embarcadas na Coréia do Sul, entre outubro de 2008 e dezembro de 2018, constam 51 em que o exportador declarado foi a empresa MR FILM TECHNOLOGY, sediada no estado americano da Califórnia. Fl. 7436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 6 9) A respeito da empresa MR FILM TECHNOLOGY, destaca-se: O que realmente chamou a atenção, entretanto, é que com base na documentação societária constante dos arquivos públicos daquele estado (Documentos Comprobatórios - outros - nº 6), tal entidade estrangeira, formalizada apenas em 17/09/2009 - 49 dias antes de ter sido indicada pela primeira vez como exportador em uma DI registrada pela ST FILM DO BRASIL LTDA. (05/11/2009) - consta ter sido DISSOLVIDA já em 23/05/2011, fato que colocava sob evidente suspeita de FALSIDADE DOCUMENTAL nada menos que 42 supostas Faturas Comerciais que, datadas posteriormente e indicando tal ente jurídico estrangeiro já encerrado como suposto emissor, foram apresentadas/declaradas como instrutivas de mesma quantidade de despachos aduaneiros registrados perante a Aduana brasileira pelo ora Sujeito Passivo. (...) Como se não bastasse, comparando-se as assinaturas de Sukwon Choi - aparentemente a única pessoa física que respondia legalmente pelo ente jurídico estrangeiro - presentes nos documentos societários com aquelas a ele próprio atribuídas - também aparentemente, dada a grafia visível - em supostas Faturas Comerciais digitalizadas, anexadas/instrutivas de despachos direcionados para canal de conferência registrados a partir de 07/2015, a percepção de falsidade toma ares de quase certeza. 10) Apurou-se, ainda que as empresas, listadas no quadro a seguir, as quais têm em seus quadros societários parentes dos integrantes da autuada ST FILM, efetuaram operações de importação nos moldes das conduzidas pela autuada, ou seja, importações da mesma espécie de mercadoria procedentes da Coréia do Sul. Fl. 7437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 7 11) Ao grupo econômico de fato formado por STI INC., OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES, S.A. DE C.V., ST FILM DO BRASIL LTDA. e OPTIMUM COATING TECHNOLOGIES DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA devem ser agregadas as pessoas jurídicas citadas na tabela acima, bem como as pessoas físicas a ela relacionadas, ante as evidências de que os integrantes de tal grupo econômico, predominantemente formado por pessoas com laços familiares, vêm atuando de longa data na importação de películas de controle solar, mediante o uso de artifícios irregulares. 12) Nas operações de importação objeto da presente ação fiscal, a ST FILM figurou como importadora direta, ou por conta própria, na maioria dos casos, tendo em vista os documentos instrutivos apresentados. Verificou-se, também, que, no cadastro específico da Receita Federal, inexistem empresas habilitadas para atuarem como importadoras por sua conta e ordem ou por encomenda, ou mesmo empresas adquirentes ou encomendantes que a apresentassem como importadora. 13) Da análise da documentação apresentada inicialmente pela autuada, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, foi formalizado o Termo de Constatação / Termo de Intimação nº 035/2019, do qual transcreve-se o seguinte trecho: 1.1.1 O item 2.1 da intimação constante do TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO (1/2), de 25/01/2019 considera-se PARCIALMENTE ATENDIDO, tendo em vista que: 1.1.1.6. PARA NENHUMA DAS 20 (VINTE) OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB ANÁLISE FORAM APRESENTADOS elementos comprobatórios do efetivo contato com a entidade MR FILM TECHNOLOGY, apresentada como sendo o(s) exportador(es)/fornecedor(es) nas declarações aduaneiras; o que se trouxe a tal título dá conta de tratativas com pessoas que, a teor da identificação corporativa ali presente e também conforme a nomeação feita pelo próprio contribuinte, teriam se dado com ente jurídico estrangeiro denominado/identificado como NEXFIL USA que, por óbvio, É DIVERSO do dito exportador, não obstante os endereços declarados para ambos serem coincidentes.(grifei) 14) Verificou-se ainda que, em todas as supostas faturas comerciais apresentadas pela autuada, constava a assinatura, claramente adulterada, de Sukwon Choi, conforme já demonstrado ao se comparar as assinaturas a ele atribuídas nos documentos constitutivos da MR Film Technology e na fatura comercial nº MR180615-1, relacionada à DI 18/1601579-4. 15) Apesar da NEXFIL USA nunca ter constado nas declarações de importação como sendo a exportadora das mercadorias, a autuada apresentou documentos emitidos pela NEXFIL USA. Fl. 7438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 8 16) Da análise dos referidos documentos destacaram-se as seguintes considerações/conclusões: > MR FILM TECHNOLOGY só poderia ser considerado como um ente jurídico – PESSOA para os efeitos de identificação válida no campo EXPORTADOR das declarações de importação – entre 09/2009 e 05/2011; > entre 05/2011 e 12/2016 MR FILM TECHNOLOGY sequer poderia ser considerada – válida e formalmente – como um nome fantasia e/ou comercial, conforme normas de âmbito local do estado americano da Califórnia, dado que seu registro como tal só foi efetivado em 12/2016; > após 12/2016 e até os dias atuais MR FILM TECHNOLOGY pode e deve ser tomado tão somente como um distintivo comercial e NÃO UM ENTE JURÍDICO, situação de fato e de direito que, frise-se ainda que pareça óbvio, NÃO PODE SER LICITAMENTE RELATIVIZADO A PONTO DE UMA COISA SER TOMADA COMO EQUIVALENTE DA OUTRA; > mesmo como distintivo comercial, e não obstante a informação de que teria sido criado exatamente para criar/divulgar a NEXFIL (fabricante) sob uma nova marca de filmes no Brasil, sequer o site de seu principal importador – o ora sujeito passivo – ou qualquer outro expõe, propaga ou de qualquer forma divulga tal distintivo; além disso, em catálogo apresentado digitalmente à fiscalização quando do despacho da DI nº 18/1601579-4 (...), há clara e explícita referência ao fabricante do produto – NEXFIL – E NENHUMA MENÇÃO SEQUER À “MARCA” MR FILM, conforme tela seguinte tirada daquele documento digital; (...) > por fim e ainda mais contundente, ao se assumir como autênticos e verdadeiros – em especial no que se refere à titularidade das assinaturas da pessoa física Sukwon Choi ali presentes – tanto dos documentos públicos arquivados nos órgãos registrais do estado americano da Califórnia quanto da manifestação trazida pelo sujeito passivo e reproduzida à tela C.31 anterior, tem-se que TODAS as Faturas Comerciais (COMMERCIAL INVOICEs) apresentadas necessariamente DEVEM ser reputadas, no mínimo, como IDEOLOGICAMENTE FALSAS, dado que EVIDENTEMENTE ASSINADAS POR PESSOA DIVERSA DAQUELA A QUEM SE QUIS ATRIBUIR SUA AUTORIA, conduta praticada com evidente intuito enganatório dado o consciente e deliberado emprego de texto manuscrito que induz o leitor incauto a reconhecer semelhanças com a grafia do nome do suposto autor, Sukwon Choi, Fl. 7439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 9 único representante legal tanto da extinta/dissolvida MR FILM TECHNOLOGY, INC. quanto da NEXFIL USA, INC. 17) Em resumo, as faturas comerciais apresentadas não podem ser consideradas e tomadas como documentos idôneos, posto que foram expedidos em nome de empresa/pessoa legalmente inexistente e assinados por pessoa física diversa daquela a quem se quis atribuir a autoria, constituindo irregularidade que se amolda à hipótese descrita na legislação aduaneira como infração administrativa para qual é prevista a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou, na sua impossibilidade, da pena de multa equivalente ao valor aduaneiro. 18) Além dos fatos já relatados, a fiscalização buscou também identificar a origem, a disponibilidade e, sendo o caso, a transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de importação em que a autuada foi formalmente apresentada como importadora, procedimento que seguiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 228 de 2002. 19) Para esse fim, a ST FILM foi intimada a apresentar: - os extratos de movimentação de todas as contas bancárias da empresa, inclusive de aplicações, do período de interesse (01/2014 a 12/2018), em meio digital e conforme leiaute estabelecido na Carta-Circular BACEN nº 3.454/10, de 14/06/2010; e - os arquivos digitais contendo a contabilidade da empresa para todo o período de interesse, de acordo com as instruções contidas no item 2.4.1, do ANEXO 2 ao presente TERMO; em qualquer caso, e nos termos dos Art. 1.179 a 1.186 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/02, de 10/01/2002), deverá ser apresentado arquivo(s) digital(is) ou livro(s) físico(s) que contenha(m) todas as operações relativas ao exercício da empresa no período considerado, dia a dia, e lançadas com individualização, clareza e com caracterização do documento respectivo. 20) A ST FILM, em atendimento à intimação, apresentou extratos de movimentação financeira, no entanto, a documentação relativa à contabilidade por ela apresentada não se prestou minimamente para o que dela se esperava, conforme Termo de Constatação / Termo de Intimação SECAP nº 053/2019. Fl. 7440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 10 21) Após a análise dos novos documentos/esclarecimentos apresentados pela ST FILM, a fiscalização concluiu: 1. Que a disponibilidade e a transferência dos recursos foram suficientemente demonstradas, tendo em vista que a própria sistemática atual de registro de declarações de importação (DI), mediante débito automático de tributos, e a apresentação de contratos de câmbio válidos, por si sós e desde que minimamente aferidas suas efetividades, já se prestam para tanto, situações que foram verificadas para as operações analisadas; e 2. Que, entretanto, a ORIGEM da imensa maioria desses mesmos recursos NÃO FOI COMPROVADA, dada a precariedade/imprestabilidade dos registros contábeis da entidade, associada à ausência de quaisquer outros elementos hábeis e suficientes para suprir/contrapor tal grave deficiência. 22) Ressalte-se que a não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações de importação é considerada, por presunção legal, como interposição fraudulenta, espécie mais gravosa do gênero ocultação de pessoas, tendo por consequência: (1) pena de perdimento às respectivas mercadorias ou, na impossibilidade de sua apreensão, face a entrega a consumo, multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, cuja proposta de aplicação é, ao fim, um dos objetos da presente autuação; e Fl. 7441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 11 (2) representação administrativa para fins de declaração de inaptidão da empresa perante o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), objeto de processo administrativo próprio e apartado do presente. Da Penalidade de Perdimento da Mercadoria. 23) O cometimento da infração relativa ao desembaraço de mercadorias estrangeiras, tendo por base faturas comerciais falsas/inidôneas é punido com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 24) A não comprovação da real origem dos recursos utilizados nas operações de importação configura “Ocultação Presumida”, que a legislação define como interposição fraudulenta, é conduta definida como dano ao Erário também punida com a pena de perdimento das mercadorias, nos termos do art. 23, inciso V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, c/c o art. 689, inciso XXII, e § 6º, do Decreto nº 6.759 de 2009. 25) Considerando que as mercadorias não mais se encontravam disponíveis para apreensão, dado que foram entregues a consumo, aplica-se a pena de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, c/c art. 689, § 1º do Decreto nº 6.759 de 2009. Da Classificação Fiscal Adotada. 26) O principal produto importado pela ST FILM trata-se de material plástico, conhecido como insulfilm, a ser aplicado sobre superfícies de vidro (janelas de edificações e de veículos), com a finalidade de melhorar o conforto térmico e luminoso dos ambientes, pela supressão/diminuição de componentes dos raios solares. 27) Constatou-se, a partir de janeiro de 2017, que a ST FILM alterou, de forma até certo ponto surpreendente, tanto a descrição quanto a classificação fiscal das películas importadas. 28) A alteração da classificação fiscal resultou numa redução da alíquota do IPI- Importação de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento), tendo a ST FILM sido questionada a respeito da mudança de classificação fiscal, ocorrida nas DI a seguir relacionadas: Fl. 7442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 12 29) Ressalte-se que em 01.10.2015, a empresa Optimum Coating Technologies do Brasil Sociedade Anônima, que conforme já demonstrado é ligada a ST FILM, protocolou consulta sobre classificação fiscal de mercadorias que deu origem ao processo administrativo 19985.723861/2015-46. Transcrevem-se alguns trechos da consulta. I – DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO A consulente vem através desta solicitar a análise de uma provável reclassificação no código NCM de seus produtos, visto que, atualmente seus produtos são classificados na NCM 3919, subposição 3919.10.00, com a seguinte descrição: (...) A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 15% (quinze por cento). 16. Classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados: (...) O produto fabricado pela consulente é a película de proteção solar, popularmente conhecida como insufilm. Sendo esta considerada como “filmes, chapas, folhas, películas, tiras e laminas de poli(terefilato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a 50 micrometros (filme PET)”, que integram a NCM 39206299, EX 01, com a seguinte descrição: 39.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias. 3920.62 – De poli(tereftalato de etileno) 39206299 – Outras Ex 01 – Laminados de politereftalato de etileno (PET) para revestimento. A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 5% (cinco por cento), visto que é uma exceção à regra aplicada à NCM da qual foi excepcionada. (...) A alíquota de IPI aplicada para tal produto tem sido de 5% (cinco por cento). A película ou “insufilm” fabricada pela consulente, que por sinal É A ÚNICA FABRICANTE DE TAL PRODUTO NA AMÉRICA LATINA, nada mais é do que um filme de proteção solar que NÃO É AUTO ADERENTE, para sua aplicação é necessário a utilização de água e sabão. Fl. 7443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 13 30) No curso do referido processo de consulta, foram formalizadas exigências para permitir a correta identificação do produto em questão. Entre elas, destaque-se: “Especificar o propósito da utilização de água e sabão quando da aplicação do produto, nos termos do item 16. A solução de água e sabão visa a remover impurezas para a aplicação de película, ou sua função é de aumentar a aderência da película sobre o vidro?”. 31) Não obstante fossem questionamentos simplórios, a consulente jamais respondeu a eles, sendo a consulta, por consequência, considerada ineficaz em 26.04.2017 e o processo definitivamente arquivado em 21.12.2017. 32) No curso da fiscalização aplicada a ST FILM foi apresentado o seguinte pedido de esclarecimento relativo à mudança da classificação fiscal, no Termo de Constatação/Termo de Intimação SECAP nº 035/2019. 33) A ST FILM apresentou uma resposta confusa e incompleta, afirmando que “Nosso material não teve nenhuma mudança, em nenhum elemento ou em sua caracterização, a escolha de mudar a NCM foi escolha administrativa, pautada na melhor descrição na atual posição...”, o que indica que a classificação nada tem a ver com uma mudança de produto. A tentativa de justificar a mudança de classificação se baseou em mera retórica, sem a apresentação de elementos identificadores que permitissem esclarecer/confirmar a classificação fiscal adotada. Fl. 7444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 14 34) Com relação ao conteúdo da tela anterior: > A mera reprodução dos textos das classificações fiscais 3919.90.90 e 3920.62.99 não explica por que motivo esta - que sempre esteve disponível e ativa no período analisado - deixou de ser utilizada por 12 ANOS apesar de, como dito, “atender melhor o produto”; > Claramente se afirma que a UMIDIFICAÇÃO tem sua utilidade na APLICAÇÃO do produto, situação que, evidente e logicamente, não significa dizer que o produto deixa de ser AUTOADESIVO caso não ocorra a umidificação da superfície onde será aplicado; em outras palavras, a característica de autoadesividade NÃO DEPENDE da presença e/ou acréscimo de água (umidificação); > Já quanto à “tese” elaborada aparentemente para sustentar a solução desse complexo “dilema de identidade” - o fato de existir, em ato expedido pela Câmara de Comércio Exterior CAMEX, a expressão película fumê automotiva em uma lista de produtos EXCLUÍDOS do âmbito de aplicação de direitos antidumping definitivos - com todo o devido respeito às opiniões contrárias NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO HÁBIL a atender a exigência formulada para esclarecer a questão; em verdade considera-se, inclusive, que o argumento utilizado é contrário à própria tese, posto que, à primeira análise, a presença do produto em lista de EXCEÇÕES permite concluir apenas que ele NÃO FAZ PARTE DA RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO sobre a qual seriam aplicáveis os direitos comerciais estabelecidos; e > Por fim, em relação ao “entendimento em conjunto da indústria como um todo”, não consta dos documentos apresentados qualquer elemento que pudesse ser identificado como formalização/registro/publicação de tal alegado consenso setorial, de sorte que não é possível se verificar os termos, alcance e/ou âmbito de aplicação do mesmo, sequer sua efetiva existência fática/jurídica. 35) Conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 6, de 20.12.2018, para fins tributários e aduaneiros os entendimentos resultantes da aplicação da legislação do Sistema Harmonizado devem prevalecer sobre definições que tenham sido Fl. 7445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 15 adotadas por órgãos públicos de outras áreas de competência. Logo, a mera indicação, em ato da Câmara de Comércio Exterior (Camex), de um produto, sem que suas características estejam detalhadas, no contexto de exclusão de itens da sujeição a direitos antidumping relacionados à classificação pretendida, não é meio suficiente e hábil para atestar seu correto enquadramento. 36) Para que não restem dúvidas sobre a classificação fiscal de películas para controle solar na posição tarifária 3919 em detrimento da posição 3920, veja-se que na Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE) consta, atualmente, a seguinte especificação para o atributo TIPO da posição tarifária 3919. 37) Tendo em vista o disposto na NESH da posição 39.19, a característica físico- química cuja mudança poderia servir de argumento válido a dar sustentação à mudança de classificação fiscal efetivada pela ST FILM seria a perda da condição de ser auto-adesiva. Ocorre que, além da autuada não ter apresentado quaisquer elementos técnicos e/ou documentais que pudessem comprovar que tal característica deixou de existir nos produtos importados e assim considerados ao longo de doze anos de importações, não constam, nas faturas comerciais relativas às operações de importação citadas, alterações na descrição dos produtos importados. Também não constam alterações nas declarações de exportação registradas no país de origem das mercadorias, no caso Coréia do Sul, as quais foram apresentadas em atendimento à exigência da fiscalização. 38) “Como subsídio adicional à elucidação da questão, junta-se ao processo (Documentos Comprobatórios - outros - nº 20) folheto explicativo e vídeo institucional, produzidos por empresa americana e disponibilizados na internet, (https://www.tapplastics.com/product_info/product_bulletins, https://www.tapplastics.com/product_info/videos e https://www.youtube.com/watch?v=B22QdNHtb_8, acessos em 01/07/2019) que trazem instruções de instalação de película de controle solar e que ilustram claramente que o uso de solução de água e sabão tem por utilidade apenas a LIMPEZA da superfície a ser recoberta e a de FACILITADOR/LUBRIFICANTE do processo, NÃO SENDO RAZOÁVEL SUPOR OU CONSIDERAR QUE A UMIDIFICAÇÃO RESULTANTE DE SEU ESPARGIMENTO SEJA CONSIDERADA COMO REQUISITO OU ADITIVO NECESSÁRIO E/OU INDISPENSÁVEL À AÇÃO DO ADESIVO, que indubitavelmente é parte integrante e indissociável de uma das faces da película, não obstante tal camada adesiva fique protegida e seja exposta apenas quando da retirada de camada plástica protetora momentos antes da efetiva aplicação”. 39) Conclui-se que a alteração da classificação fiscal promovida pela ST FILM somente pode ser entendida como artifício engendrado de forma consciente com a finalidade de reduzir o montante do IPI-Importação incidente nas operações de importação. 40) Lançam-se, portanto, créditos do IPI-Importação decorrentes da diferença entre a alíquota da classificação fiscal correta (15%) e a alíquota da classificação fiscal adotada pela ST FILM (10%), com multa de ofício agravada prevista no art. Fl. 7446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 16 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (redação dada pelo art. 13, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007), dado evidente intuito doloso das referidas práticas. Também são lançados juros moratórios incidentes sobre a diferenças lançadas, com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 1996. 41) Para a classificação fiscal incorreta há ainda a previsão de aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 84, da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35 de 2001 c/c art. 711, do Decreto nº 6.759 de 2009. Do Valor Aduaneiro 43) Antes de ser firmada a convicção a respeito da atuação fraudulenta/simulada por parte da ST FILM, tendo em vista as já apontadas irregularidades quanto ao exportador declarado e quanto à falsidade das faturas, suspeitou-se da correção dos valores aduaneiros declarados. 44) No entanto, com base nas declarações de exportação (Export Declaration) expedidas na Coréia do Sul (país de origem das mercadorias), os valores das transações devem ser considerados corretos. 45) Adicionalmente, verificou-se que foram apresentados pela ST FILM comprovantes de contratação de seguros relacionados a sete DI, são eles: 46) Os valores do seguro deveriam ter sido informados nos campos apropriados das respectivas DI, para fins de serem acrescentados aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que não ocorreu. Dessa forma os valores aduaneiros, base de cálculo dos tributos e demais direitos aduaneiros, foram ajustados de forma a incluir os valores pagos a título de seguro. 47) Lançam-se, portanto, as diferenças de Imposto de Importação, IPI – Importação, PIS/Pasep – Importação e Cofins – Importação, acrescidos de multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430 de 1996 (redação pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007) e de juros moratórios, conforme previsto no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430 de 1996. Da Responsabilização Tributária 48) Tendo em vista os fatos e práticas anteriormente retratados, cabe incluir, na qualidade de responsável pelos créditos tributários ora constituídos, a pessoa física ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO, CPF 838.869.319-00, por ser o único sócio administrador formal da ST FILM, desde setembro de 2012, já que restaram Fl. 7447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 17 configurados sua concorrência para prática dos atos irregulares, bem como seu interesse comum nos resultados das práticas irregulares, tendo sido lavrado Termo de Ciência Responsabilização Tributária nos seguintes termos: A Autuada Principal ST FILM DO BRASIL LTDA apresentou Recurso Voluntário em 17/09/2020 (fls. 4631), o que fez com os seguintes pedidos: 276. Diante do cenário bordado, requer-se desses doutos julgadores o quanto segue: 277. Com relação à pena de perdimento: a) Provado que perante a legislação dos EUA é permitido à NEXFIL USA fazer negócios apresentando-se exclusivamente como MR FILMS TECHNOLOGY, cai por terra a argumento de que as faturas não merecem fé porque emitidas com falsa declaração de vendedor, devendo a medida fiscal ser considerada improcedente em face da suposta falsidade da fatura em razão da inexistência do exportador declarado; b) Considerando que não há impedimento legal para que uma pessoa mantenha mais de uma assinatura, aliado ao fato de que há inequívoco reconhecimento de Fl. 7448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 18 que as assinaturas são de sua autoria, perfazendo prova material (substância) que suplanta as dúvidas relacionadas à consistência das assinaturas (forma), devendo a medida fiscal ser considerada improcedente em face da falsidade da decorrente da existência de duas grafias para assinatura do Sr. CHOI; c) Acaso a divergência entre a via física e a digitalizada prevaleça como fundamento para a imposição de penalidade, que seja restrita à única Declaração de Importação para a qual o Fiscal encontrou referida divergência. d) O reconhecimento da improcedência da medida fiscal em face da “não comprovação da origem dos recursos utilizados” uma vez que a Recorrente logrou apresentar provas da higidez dos recursos (integralmente provenientes do seu faturamento) e a Fiscalização não produziu qualquer contraprova digna de fé capaz de desabonar a origem apresentada pela Recorrente. E, com relação à Reclassificação Fiscal (NCM): e) A improcedência da reclassificação fiscal, em face dos elementos de fato e de direito acima aduzidos; f) o provimento do recurso e a consequente anulação da medida fiscal ora combatida em face das DI´s 16/03933125, 171546984 e 18/16015794, eis que foram desembaraçadas após conferência pessoal do fiscal (canal amarelo); 279. E, por fim: g) requer-se a anulação de todas as penalidades e exigências que foram veiculadas em face das DI´s 14/01647229, 14/05825318, 14/15564282 e 14/17982170, todas registradas anteriormente a 14/10/2014 e, portanto, fulminadas pela decadência. A Responsável Solidária ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO apresentou Recurso Voluntário igualmente em 17/09/2020 (fls. 4750), o que fez pedindo pelo integral provimento para excluir a responsabilidade pelo débito que foi imposta à Recorrente. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 4.748, os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. 2. Objeto do litígio Fl. 7449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 19 Versa o presente litígio sobre autos de infração lavrados no valor total de R$ 12.434.541,56 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), contra a empresa importadora ST FILM DO BRASIL LTDA, com atribuição de responsabilidade solidária à sócia proprietária ROSIMEIRE VIEIRA CARNEIRO. Conforme relatório, a ação fiscal teve início para verificação da regularidade dos pagamentos dos tributos e demais gravames incidentes sobre as importações de mercadorias objeto de Declarações de Importação (DI), registradas no período de 24.01.2014 a 31.08.2018, que foi realizada após o desembaraço aduaneiro das mercadorias, sendo que a Fiscalização concluiu que: 1) As faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros eram falsas/inidôneas; 2) Não foi identificada a origem dos recursos para realização das operações de importação; e 3) Para parte das importações, houve recolhimento a menor dos tributos em decorrência de erro na classificação fiscal das mercadorias e de não ter sido acrescentado o valor do seguro internacional ao valor aduaneiro das mercadorias. O lançamento de ofício está demonstrado na tabela abaixo reproduzida: A autuação foi parcialmente mantida pela DRJ de origem com relação à Autuada Principal e integralmente com relação à Responsável Solidária, conforme conclusão abaixo: Conclusão 1) Não foi objeto de impugnação a multa de ofício agravada incidente sobre as diferenças de IPI – Importação, lançadas em decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias importadas por meio das DI 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4. 2) Consideram-se definitivamente constituídas, ante a ausência de impugnação da matéria, as diferenças de Imposto de Importação, IPI–Importação, Cofins– Importação e PIS/Pasep-Importação, acrescidos de juros moratórios e multa de ofício lançados em decorrência da não inclusão do seguro internacional no valor aduaneiro das mercadorias importadas, cujos despachos aduaneiros se deram Fl. 7450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 20 pelas DI 15/2139034-9, 17/0070304-0, 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/17037668-0, 18/0786894-1 e 18/1601579-4. 3) Por conta da decadência, devem ser excluídas as multas equivalentes a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no valor de R$ 1.662.081,43, que foram lançadas para as DI 14/0164722-9, 14/0582531-8, 14/1556428-2 e 14/1798217-0, conforme detalhado abaixo: 4) As películas de proteção solar importadas classificam-se no código NCM 3919.9090. Logo está correta a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização para as mercadorias objeto das DI 17/1125854-9, 17/1546498-4, 17/1703766-8, 18/0069535-9, 18/0786894-1 e 18/1601579-4, cabendo o lançamento das diferenças de IPI - Importação, com juros moratórios e multa de ofício agravada dado evidente intuito doloso das referidas práticas, bem como o lançamento da multa regulamentar por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, inciso I, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.158-35 de 2001 e art. 69 da Lei nº 10.833 de 2003. 5) Foi comprovado o dano ao erário, em decorrência da presunção de interposição fraudulenta pela não-comprovação da origem dos recursos empregados em operações de importação realizadas pela ST FILM, prevista no § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Ante a impossibilidade de apreensão das mercadorias, face sua entrega a consumo, é cabível a aplicação de multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por conta do disposto no art. 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637 de 2002. 6) As faturas comerciais emitidas em nome da MR FILM TECHNOLOGY, relacionadas às DI 14/0164722-9, 14/0582531-8, 14/1556428-2, 14/1798217-0, 14/2431151-0, 15/0563787-4, 15/1149767-1, 15/2139034-9, 16/0393312-5, 16/0396910-3, 16/1036168-9, 16/1256044-1, 16/1911394-7 e 17/0070304-0 são ideologicamente falsas. Ante a impossibilidade de apreensão das mercadorias, face sua entrega a consumo, é cabível a aplicação de multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por conta do disposto no art. 105, do Decreto-Lei nº 37 de 1966, e art. 23, inciso IV e §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. 7) É cabível a responsabilização solidária atribuída a Rosimeire Vieira Carneiro pelos créditos tributários e multas lançadas em nome da ST FILM com base no Fl. 7451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 21 disposto no art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172 de 1966 e no art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37 de 1966. 3. Da Conversão do Julgamento do Recurso em Diligência A multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor aduaneiro, em substituição à pena de perdimento de mercadorias, prevista no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976, foi aplicada para vinte operações de importação, cujas Declarações de Importação foram registradas entre 24.01.2014 e 31.08.2018, em virtude de ter sido apurado pela Fiscalização que: 1) as faturas comerciais apresentadas como instrutivas dos despachos aduaneiros de tais operações – e necessárias, nos termos da legislação, ao seu anterior desembaraço – são falsas/inidôneas; 2) as operações de importação foram efetivadas mediante uso de recursos cuja origem não foi identificada; e 3) cumulativa e especificamente para algumas dessas mesmas operações, verificou-se o recolhimento a menor de tributo aduaneiro mediante uso de artifício doloso. A decisão recorrida afastou a falsidade documental, tendo em vista o reconhecimento, pelo Sr. Sukwon Choi, presidente da NEXFIL USA, INC., de que seriam suas as assinaturas apostas nas faturas comerciais. Todavia, foi mantida a pena de perdimento em razão da “não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior”. A Fiscalização apontou que a Autuada foi intimada a apresentar documentos e informações que comprovassem a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à realização das operações de importação objeto da autuação, nos moldes do disposto na IN SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002. Em que pese a Recorrente ter apresentado extratos de movimentação financeira, a Autoridade Fiscal desqualificou a contabilidade apresentada, considerando imprestáveis os lançamentos concentrados em conta caixa, concluindo que não restou comprovado, de forma objetiva e única, a real motivação e origem dos recursos financeiros movimentados nas referidas contas bancárias e que, ao fim, deram causa às operações analisadas. Foi emitido o Termo de Constatação/Termo de Intimação SECAP nº 035/2019 para os seguintes esclarecimentos: 1) Não foram apresentados – tampouco constam no ambiente SPED – os arquivos contábeis relativos ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018; 2) As Escriturações Contábeis Digitais (ECD) dos anos 2014 a 2017, obtidas diretamente do ambiente SPED, NÃO ATENDEM às exigências legais relacionadas ao tema e previstas nos Arts. 1.179 a 1.186 do atual Código Civil (Lei nº 10.406/02, Fl. 7452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 22 de 10/01/2002), tendo em vista que os lançamentos ali presentes: (1) claramente NÃO RETRATAM a totalidade das operações relativas ao exercício da empresa no período considerado – notadamente a movimentação bancária, (2) NÃO FORAM EFETUADOS dia a dia e (3) NÃO FORAM EFETUADOS com individuação, clareza e com caracterização do documento respectivo; nesse contexto, para efeitos fiscais, são consideradas imprestáveis para o fim de fazer prova a favor do contribuinte em relação ao que lá consta. 3) Em decorrência do fato acima retratado, e com base apenas nas informações/documentos encaminhados, NÃO É POSSÍVEL relacionar, de forma unívoca (única), os créditos (+) na(s) conta(s) corrente(s) bancária(s) APARENTEMENTE relacionados a recebimentos de vendas as(s) seu(s)respectivo(s) documento(s) fiscal(is) (Nota(s) Fiscal(is)) emitido(s) pela empresa. A Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos:  Efetuou a contratação de um novo contador para elaboração dos arquivos contábeis referentes ao ano de 2018, os quais foram disponibilizados no ambiente SPED;  Não tinha conhecimento dos dados inseridos, pelo antigo contador, nas escriturações contábeis e disponibilizadas no ambiente SPED, referentes aos anos de 2014 a 2017, e que somente aferia o trabalho do seu ex-contador por meio da obtenção das certidões negativas. A impugnante, embora tenha tido tempo para efetuar os lançamentos contábeis do ano de 2018 e disponibilizá- los no ambiente SPED, não adotou providência alguma para sanar as inconsistências da escrituração contábil dos anos de 2014 a 2017. A DRJ de origem assim motivou o Acórdão recorrido: Verificação da origem dos recursos para os anos 2014 a 2017 A fiscalização elaborou planilha (Tabela C.2 – Eventos financeiros relacionados às importações), vide fls. 99/101 do Relatório Fiscal, com uma coluna para as despesas incorridas pela autuada em suas importações no referido período, tais como: remessa cambial para pagamento ao exportador, tributos e demais valores pagos no registro da DI, ICMS incidente sobre a importação e prêmios de seguro; e uma segunda coluna, relacionando a partir de qual banco foram efetuados os pagamentos. Considerando apenas os valores referentes aos anos de 2014 a 2017, apurou-se um dispêndio com importações da ordem de R$ 14.250.162,21, valor que não reflete a totalidade dos dispêndios, já que nele não se encontram computadas outras despesas envolvidas no processo de importação, tais como armazenagem, transporte interno, preparo e condução documental, as quais somente podem ser verificáveis pela análise de outros documentos e registros, notadamente os contábeis. Fl. 7453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 23 Incluindo também o ano de 2018 chega-se ao valor de R$ 16.658.978,17. Os lançamentos contábeis referentes às movimentações na conta contábil 277 – BANCO SANTANDER S/A para o período de 2014 a 2017, apresentam valores muito inferiores às despesas com importações pagas a partir daquele banco, o que demonstra que assiste razão à fiscalização para afirmar: “Conforme acima, a escrituração do período é completamente imprestável para fazer qualquer espécie de prova em favor do sujeito passivo”. Outra evidência de que a documentação apresentada pela autuada é imprestável para demonstrar a origem dos recursos financeiros é o caso das notas fiscais de saída nº 4.246, no valor de R$ 56.000,00 (emitida em 18.11.2014), nº 6.572, no valor de R$ 50.212,20 (emitida em 04.09.2015), nº 8.718, no valor de R$ 29.960,00 (emitida em 30.03.2016) e nº 12.983, no valor de R$ 19.089,89 (emitida em 07.04.2017), para as quais não se encontrou correspondência direta e específica com lançamentos bancários (créditos) efetuados nas respectivas datas de venda, conforme se demonstra às fls. 105/113. Neste ponto, a autuada apenas se defende quanto à nota fiscal nº 6.572, afirmando que, apesar de no extrato do Banco Itaú constar um depósito no valor de R$ 47.370,00, efetuado em 04.09.2015, valor que coincide com o valor total dos produtos daquela nota, a fiscalização mesmo assim considerou que tal valor Fl. 7454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 24 não se presta para comprovar origem de recursos, já que não é possível identificar quem efetuou o depósito. Entendo que não cabe razão ao contribuinte em sua contestação, já que a despeito da coincidência de valores apontada, que se ressalte é diferente do valor total da nota fiscal, é primordial que seja identificada a origem do depósito, ou seja, é necessário identificar que pessoa, física ou jurídica, efetuou o depósito, até porque um dos escopos da fiscalização é justamente apurar se a autuada tem como comprovar a origem dos recursos empregados em suas operações de importação. A fiscalização também fez um comparativo, mês a mês, para o período de 01/2014 a 12/2018, entre o montante de vendas (Nfe), que totalizou R$ 23.207.112,73 e de dispêndios aduaneiros, que totalizou R$ 16.109.858,73. Fl. 7455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 25 Com relação ao item a.5) acima, que foi transcrito do Relatório Fiscal, entendo caber razão à impugnante quando alega erro na metodologia empregada pela fiscalização, já que o saldo final de cada mês não foi transportado para o mês seguinte, dando a entender que em vinte um meses (35% do total) os valores pagos foram superiores aos valores das vendas, induzindo a uma conclusão de que, ao menos nesses meses, houve necessidade de se utilizar recursos de terceiros. No entanto, considerando os demais elementos comprobatórios da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de importação, entendo caber razão à fiscalização na conclusão a seguir transcrita: Conforme acima demonstrado, e não obstante o fato do valor nominal total de vendas declaradas em Notas Fiscais de fato ser superior ao valor total de dispêndios aduaneiros para o período inteiro, julga-se ser mais que evidente que os elementos trazidos pelo sujeito passivo são claramente INSUFICIENTES para atender a exigência de comprovação da real ORIGEM dos recursos empregados nas operações de importação cursadas no período de 2014 a 2017. Verificação da origem dos recursos para o ano de 2018 A fiscalização aponta que, na escrituração contábil do ano de 2018, foi utilizada sistemática que impossibilita a identificação da real e efetiva origem de recursos financeiros disponibilizados à entidade. Mesmo considerando que os ingressos de recursos estejam formalmente amparados por atos de comércio, aparentemente regulares, e que haja Fl. 7456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 26 correspondência, em termos de valores e de identificação do suposto comprador, entre as notas fiscais e os lançamentos contábeis iniciais relativos às vendas de mercadorias (conta analítica de resultado 3101010001 – Receita de Vendas de Mercadorias), nenhuma das 4.057 vendas ali registradas teve como contrapartida a conta sintética 110102 – Bancos Conta Movimento, ou seja, nenhum pagamento de vendas teria sido feito via sistema bancário, situação que se demonstra improvável e inverossímil. Em lugar da conta sintética 110102 – Bancos Conta Movimento foram indevidamente utilizadas uma conta de ativo genérica (conta analítica 1102010002 – Clientes Diversos) e a conta 1101010001 – Caixa Geral, conta essa que somente deveria ser utilizada para recebimentos em espécie. Feitas as considerações a respeito dos lançamentos iniciais para reconhecimento contábil das receitas de vendas, passa-se a análise dos lançamentos subsequentes, destacando-se que, para 85% das notas fiscais de venda, os lançamentos a crédito na conta analítica de ativo 1102010002 (Clientes – Diversos) não identificaram de forma específica a que vendas anteriores se referiam, já que no histórico do lançamento constava apenas a seguinte informação “Recebimento Ref. Cliente DIVERSOS”. Outro fato relevante é a falta de correspondência entre os lançamentos e os extratos bancários apresentados. Fl. 7457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 27 Pelo exposto, nada a reparar quanto à seguinte conclusão que consta no Relatório Fiscal: (...) o uso de tais contas contábeis, na prática, transformou em fungíveis – sem identidade - operações que absolutamente não deveriam ser assim consideradas por diversos motivos, e tendo como efeito CLARAMENTE DESEJADO impedir, apenas com base em tais registros e de forma absoluta, que se identifique a necessária e indispensável correlação unívoca entre RECEBIMENTO(S) e PAGADOR(ES) dos direitos decorrentes das vendas, tanto À PRAZO quanto À VISTA; em outras palavras, a sistemática contábil adotada - desacompanhada de outros registros/controles auxiliares - permite que se saiba quem é o COMPRADOR FORMAL das mercadorias – informação já declarada nas Notas Fiscais – MAS IMPEDE, CONSCIENTE E COMPLETAMENTE, que se saiba quem é o REAL PAGADOR (ORIGEM DOS RECURSOS) dessas mesmas mercadorias; Também resta claro que o contribuinte descumpriu o que fora determinado pela fiscalização no Termo de Constatação / Termo de Intimação SECAP nº 035/2019, nos seguintes termos: 2.1.7. Vincular todos os créditos (+) na(s) conta(s) corrente(s) bancária(s) que deram suporte financeiro e permitiram o pagamento dos dispêndios aduaneiros relacionados às operações sob análise – principalmente os contratos de câmbio e os tributos aduaneiros -, com as Notas Fiscais de venda de mercadorias que deram causa aos referidos créditos; apresentar os comprovantes bancários respectivos, onde fique demonstrado de forma clara referida vinculação; caso os créditos não se refiram a vendas anteriores, apresentar a documentação legal/administrativa – ou de outra ordem – que comprove de forma objetiva e direta a origem de tais recursos; fica desde já esclarecido, por mais evidente e óbvio que pareça, que meras transferências entre contas do próprio contribuinte devem assim ser consideradas – meras transferências -, não podendo ser tomadas ou citadas, por si só, como a prova de origem requerida; Ante o exposto, em consonância com o que foi apontado pela fiscalização, no que se refere à comprovação da origem, transferência e disponibilidade de recursos financeiros utilizados em operações de importação da impugnante, entendo que: 1) Foi comprovada a disponibilidade e a transferência dos recursos financeiros, haja vista a operacionalização do registro de declarações de importação, Fl. 7458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 28 mediante débito automático em conta corrente, bem como a apresentação de contratos de câmbio válidos. 2) Não houve comprovação da origem da quase totalidade dos recursos, por conta da precariedade/imprestabilidade da escrituração contábil da autuada, associada à ausência de quaisquer outros elementos hábeis e suficientes para suprir/contrapor tal grave deficiência. Com as conclusões acima, a DRJ de origem manteve a pena de perdimento com fulcro no § 2º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, por considerar a configuração de dano ao Erário em decorrência da presunção de interposição fraudulenta nas operações de importação objeto deste litígio. Cumpre salientar que a infração considerada dano ao Erário, com aplicação da pena de perdimento em razão de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, é configurada mediante a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação para ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pelas operações de importação. Neste caso, incide a previsão do artigo 23, inciso V e §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, acima reproduzido. Por sua vez, a interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, é configurada pela constatação de um conjunto de indícios, mediante verossímil e relativa presunção que levam à conclusão de sua ocorrência, em especial pela não comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva entrega dos recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior. O presente litígio versa sobre interposição fraudulenta na modalidade presumida. Neste caso, diante do contexto indiciário apresentado em Relatório Fiscal e detalhado pela DRJ de origem, aplica-se a inversão do ônus da prova (ou distribuição dinâmica do ônus da prova), homenageada pelo Código de Processo Civil de 2015, passando o encargo probatório ao sujeito passivo, o qual detém a possibilidade de provar o fato extintivo, modificativo e impeditivo da acusação, consoante a previsão do artigo 373, inciso II do CPC/20151. Com isso, cabe à Recorrente contestar o levantamento realizado, apresentando contraprova suficiente para demonstrar a insubsistência do trabalho fiscal. Como já mencionado neste voto, a Recorrente reconheceu que a sua contabilidade não havia sido realizada de forma analítica, tornando-a inapta a conectar cada movimento financeiro com o seu respectivo documento fiscal, motivo pelo qual conciliou a sua movimentação financeira com a documentação hábil a comprovar sua licitude. Segundo a defesa, após ter sido autuada procedeu à correção de sua escrita contábil, à luz da Seção 10 da Norma Brasileira de Contabilidade TG 1000/2019, conforme “LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO DE AVALIAÇÃO DE CAIXA”. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 7459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 29 Com isso, justificou que através de uma metodologia contábil mais rigorosa e condizentes com as suas operações, foi possível demonstrar que todos os lançamentos presentes nas suas contas correntes indicam a origem dos lançamentos a crédito (origem de recursos), provenientes de seu faturamento, isto é, da venda de mercadorias aos seus clientes, com transações formais acobertadas pelas respectivas notas fiscais. Diante do ônus em afastar a acusação sobre os recursos empregados nas operações com o Comércio Exterior, a Recorrente apresentou às fls. 4.851 a 7.431 a conciliação bancária e demais documentos que alega comprovar a origem e destino de cada um dos eventos financeiros registrados em suas contas correntes. Igualmente foram apresentados nos autos os seguintes documentos: Laudo Pericial Conta Caixa, Balanço Patrimonial, Diário, DRE e Razão. Considerando a movimentação financeira do período fiscalizado e, tendo em vista que a acusação é motivada pela não comprovação dos recursos que sustentaram as operações com o Comércio Exterior, entendo pela necessidade de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à análise do levantamento já obtido com o procedimento fiscal anterior, confrontando com os documentos acostados aos autos pela Recorrente. Portanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda às seguintes providências: (i) Analisar os esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente nos autos e, caso necessário, intimá-la para apresentar informações adicionais que permitam a conciliação e confirmação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações de importação, objeto do Auto de Infração; (ii) Elaborar Relatório Conclusivo com a manifestação sobre a efetiva comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos necessários à prática das operações de comércio exterior; (iii) Proceda à intimação da Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de Resolução. Fl. 7460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.114 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.721592/2019-18 30 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 7461DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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4753936 #
Numero do processo: 11040.901696/2008-07
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PROVAS. É ânus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente WOLNEI I KLASEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 PROVAS. É ânus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF .LIT01 ff) jyri)Lki,i iHÇi 1 ..:}• C:AR ,1( discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718198; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre c) IC.MS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decião do STF no RE n2 240 785/MS • DR1 em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fündamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questões constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art, 52, inciso LV, da CF/1988 No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92. O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70 235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Por seu turno, o art 16 do Decreto n 2 70,235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8748/93, assim estabelece: "Art. 16 A impugnação mencionará L• ••. .1 . I L.! • 2 I.17 Processo n" 11040 90169612008-07 Acórdão n " 3403-00 643 S3-C413 Fl 44 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (,)" (Grifei)fei) . A luz do art, 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia do DAR"' para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art, 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim Ii 1 i,[11r.: : 4 DF CARI MT H 4N

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10870687 #
Numero do processo: 10314.720304/2020-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE – REMESSA. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. Os serviços técnicos de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior estão contemplados na definição de serviço técnico, contida no § 1º, inciso II, alínea “a”, do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, passível, portanto, de incidência da CIDE-Remessas, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, e indiferente a ocorrência ou não da transferência de tecnologia, consoante Súmula Vinculante do CARF nº 127.
Numero da decisão: 3202-002.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. Os serviços técnicos de assistência administrativa prestados por residentes ou domiciliados no exterior estão contemplados na definição de serviço técnico, contida no § 1º, inciso II, alínea “a”, do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, passível, portanto, de incidência da CIDE- Remessas, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, e indiferente a ocorrência ou não da transferência de tecnologia, consoante Súmula Vinculante do CARF nº 127. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício e em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Gassibe – Presidente Fl. 7080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício relativos ao lançamento de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessas de pagamentos ao exterior (“CIDE-Remessas”) do ano-calendário de 2016, em desfavor da Recorrente NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1 Trata-se de Impugnação, às fls. nº. 431/469, apresentada pela parte Interessada contra a lavratura de Autos de Infração, às fls. 418/423, em desfavor da NTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (doravante denominada NTT), para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 6.822.938,81 (seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), estando assim distribuído: DO LANÇAMENTO 2 De acordo com os Autos de Infração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE e Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 418/423 e 405/417, respectivamente, os créditos tributários lançados foram constituídos em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer do ano-calendário 2016, teria cometido a seguinte infração: CIDE-REMESSA. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CIDE INCIDENTE SOBRE REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR. 3 A sobredita infração acarretou lançamento de ofício no montante de R$ 6.822.938,81 (seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), envolvendo o ano-calendário de 2016, fatos geradores mensais, conforme discriminado no TVF, às fls. 405/417, tendo como enquadramentos legais: Arts. 2º e 3º da Lei nº 10.168/00, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01. 4 Observando-se que, no referido TVF, a Fiscalização aponta as razões que levaram ao lançamento de parcelas de CIDE-Remessas não declaradas em DCTF ou recolhidas, decorrentes de operações contabilizadas e declaradas em DIRF, relativamente ao Fl. 7081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 3 pagamento de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa, remetidos para o exterior, merecendo destaque, principalmente: 4.1 (...) Inicialmente constatamos que a razão social da fiscalizada "Dimension Data Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.", existente por ocasião da instauração do presente procedimento fiscal, foi alterada para "NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.", em ato societário datado de 11/05/2020, conforme registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, número 192.124/20-1, sessão de 29/05/2020; 4.2 (...) Foi preliminarmente verificado pela Fiscalização que o contribuinte supostamente deduziu, na apuração do Lucro Real, despesas de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa remetidos para o exterior, sem ter observado o limite legal de dedução correspondente a 5% da receita líquida, conforme estabelecia à época o art. 355 do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999 - RIR/99, limite esse mantido na atual legislação do IRPJ, conforme art. 365, do Decreto n. n° 9.580, de 22/11/2018: 4.3 (…) Com efeito, a despeito da empresa não ter apresentado junto aos arquivos SPED ECF informações relativas ao registro X420 (royalties recebidos ou pagos a beneficiários do Brasil e do exterior), assim como ao registro X450 (pagamentos/remessas relativas a serviços, juros e dividendos recebidos do Brasil e do exterior), constaram em DIRF retenções de IRRF no montante anual de R$ 7.928.687,47, no código de DARF 0422 (royalties e pagamentos de assistência técnica), relacionados a uma base de cálculo de pagamentos de R$ 37.774.627,15, calculada conforme art. 620 do RIR/99, e composta pelos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, aos residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração nos negócios jurídicos que compõem seu critério material - em suma, a remessa de royalties; 4.4 (...) As informações apuradas pela Fiscalização sobre retenções de IR na fonte decorrentes de pagamentos ao exterior a título de royalties e assistência técnica foram listadas em arquivo digital e cientificadas ao contribuinte, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 008, lavrado em 02/03/2020, e ora integram o ANEXO I ao presente Termo de Verificação Fiscal; 4.5 (...) Embora a CIDE-Remessas tenha por fato gerador precisamente a ocorrência de remessas ao exterior, a título de royalties, serviços ou assistência técnica ou administrativa, dentre outros, situação que, a priori, estabeleceria a inclusão dos citados R$ 37.774.627,15 na base de cálculo da contribuição, o fiscalizado declarou em DCTF o montante anual de CIDE de R$ 1.302.661,55 - equivalentes, portanto, a uma base de cálculo de tão somente R$ 13.026.615,50, bem como realizou recolhimentos - código de receita 8741 - no total de R$ 1.307.683,80. Tais pagamentos apurados foram igualmente cientificados ao fiscalizado através do supracitado Termo Fiscal n. 008, e ora integram o ANEXO II ao presente Termo de Verificação Fiscal; 4.6 Com base no disposto no art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, bem como nas fundamentais emanadas da Solução de Consulta COSIT nº 99/2018, a Fiscalização chegou ao montante devido pelo contribuinte, à título de CIDE remessas, ficaria assim constituído: Fl. 7082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 4 4.7 (...) Através do supracitado Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo em meio digital, relacionando todas as operações de pagamento ao exterior, ocorridas no ano-calendário de 2016, bem como juntar a documentação suporte comprobatória da ocorrência, pagamento e remessa ao exterior de tais operações. (...) O demonstrativo requisitado deveria evidenciar claramente a(s) conta(s) contábil(eis) de registro de tais operações, descrever a natureza das operações, a época de ocorrência, os beneficiários dos pagamentos e os valores pagos, assim como os decorrentes valores de CIDE confessados em DCTF e pagos; 4.8 (...) O contribuinte apresentou demonstrativos, documentos e comprovantes de recolhimento até o montante anual em operações correspondente, em moeda nacional, a R$ 10.916.083,48. (...) Não foram indicadas as contas contábeis de registro das operações citadas; 4.9 Reintimada a NTT, através do Termo Fiscal nº 004, em sua resposta (...) limitou-se a apresentar, "a título de exemplo", um conjunto de oito documentos, compreendendo duas notas fiscais/faturas, emitidas no exterior e contratos de câmbio a elas vinculadas, acompanhados de planilha digital que discriminou os mesmos documentos, totalizando o montante anual em pagamentos para o exterior de tão somente R$ 7.107.631,26. Acerca da incidência da CIDE-Remessas, fez as considerações a seguir reproduzidas: "De acordo com o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 004, haveria inconsistência nos valores considerados como base de cálculo do IRRF e da CIDE. Contudo, a CIDE é devida pela pessoa jurídica (i) detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos e (ii) signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Como visto no item anterior da presente resposta, diversas das remessas feitas pela fiscalizada, embora referentes à contraprestação por serviços técnicos e de assistência administrativa, não necessariamente implicam transferência de tecnologia (no caso, elemento fundamental para a incidência da CIDE, tendo em vista que não se trata de licença de uso). Por conta disso, as bases de cálculo do IRRF e da CIDE não serão necessariamente coincidentes. Além disso, como pode ser visto na documentação já indicada acima, é comum que a fiscalizada tenha, em uma mesma nota fiscal, serviços sujeitos e não sujeitos ao recolhimento da CIDE (i.e., em uma mesma nota fiscal, pagamentos por licenciamento ou serviços técnicos com transferência de tecnologia e assistência técnica administrativa sem transferência de tecnologia), "(grifei) 4.10 (...) Do exposto, verificamos que, embora INTIMADO e REINTIMADO. o fiscalizado omitiuse de informar quais operações foram consideradas pelo mesmo na formação da base Fl. 7083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 5 de cálculo da contribuição, bem como de justificar, para as demais operações, a razão da não inclusão na mesma base. Além disso, o contribuinte omitiu-se de indicar as contas contábeis de registro das obrigações com CIDE remessas; 4.11 (...) Todas as análises descritas através dos itens 3 a 7.2 supra foram cientificadas ao contribuinte, na forma do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 008, lavrado em 02/03/2020. Em sua manifestação escrita, datada de 31/05/2020, o fiscalizado assim se pronunciou: "... é patente que a CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia, circunstância que não se apresente no caso em exame, por se tratar de comercialização de software sem transferência de tecnologia." 4.12 (...) Nesse sentido, das alegações do contribuinte em face do questionado pela Fiscalização sobre a apuração, declaração e recolhimento da CIDE remessas, restaram constatados três aspectos principais: 4.12.1 (...) Conforme o já apontado ao longo do presente Termo de Verificação Fiscal, o fiscalizado efetivamente fez retenções de IRRF no montante anual de R$ 7.928.687,47, informadas em DIRF pelo código 0422, implicando pagamentos de royalties e assistência técnica a domiciliados no exterior; 4.12.2 (...) Em contradição ao que alegou acerca do IRPJ, quando afirmou ter deduzido integralmente como despesa operacional, sem ter observado o limite legal de dedução correspondente a 5% da receita líquida, por serem operações realizadas sem transferência de tecnologia (item 7.1 supra), nas alegações acerca da CIDE remessas, o contribuinte admitiu ter contraído despesas sobre operações com o exterior que envolveram transferência de tecnologia e que, portanto, deveriam ter sido limitadas em sua dedutibilidade do IRPJ - e por consequência incluídas na base de cálculo da CIDE remessas; 4.12.3 (...) Ademais, no caso da CIDE, o parágrafo 2o do o art. 2o da Lei n. 10.168, de 29/12/2000, estabelece a incidência da contribuição a qualquer título, sendo assim irrelevante o aspecto da transferência de tecnologia; 4.12.4 (...) Relevante ainda assinalar que, a tributação das operações de remessas para o exterior, decorrentes de pagamentos de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa, igualmente ocorre, na legislação do IRPJ, a qualquer título. Com efeito, a tributação de royalties, antes contemplada no art. 52 do Decreto n. 3.000/99 (RIR/99) teve, conforme a seguir reproduzido, sua descrição legal mantida nos art. 44 e 45 do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018). Do texto legal depreende-se que a utilização da expressão "tais como", é indicativo de que a norma não fixa rol taxativo, exaurindo todas as hipóteses em que rendimentos possam ser considerados como royalties, dado que a dinâmica das relações demanda uma legislação flexível, aplicável às relações jurídicas mais diversas, evitando-se macular o ordenamento com incertezas conceituais. 4.13 (...) Em razão de todo o exposto ao longo do presente Termo de Verificação Fiscal, conclui-se, conforme quadro a seguir, que o fiscalizado omitiu-se da declaração em DCTF, bem como do recolhimento de parcelas de CIDE-Remessas, decorrentes de operações contabilizadas e confessadas em DIRF, relativas ao pagamento de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa para o exterior: Fl. 7084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 6 DA IMPUGNAÇÃO 5 Ciente da autuação em 16/06/2020, no dia 15/07/2020, a Interessada, citando doutrina e jurisprudência, impugna os lançamentos, às fls. 431/469, apresentando, em síntese, as seguintes argumentações: 5.1 (...) Dentre outras atividades, a Impugnante se dedica à "(i) pesquisa, desenvolvimento, comercialização, manutenção, locação, exportação e importação de projetos e bens, produtos, equipamentos, programas ou sistemas nas áreas de informática, telecomunicações e eletrônica e a prestação de serviços correlatos; (ii) desenvolvimento, produção, representação e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, inclusive jogos eletrônicos;". (...) De forma mais clara, a atividade da Impugnante consiste na prestação de serviços de instalação e gerenciamento de sistemas de rede na área de informática inclusive fornecendo aos seus clientes os equipamentos necessários para a instalação do referido sistema, cuja função consiste em dar maior eficiência à rede e ativos de Tecnologia da Informação (TI) dos adquirentes dos serviços da NTT; 5.2 (...) Para o exercício de suas atividades, a Impugnante conta com centros de processamento de dados (data centers). Esses centros são formados por um conjunto de computadores, também chamados de servidores, com hardwares e softwares de alto desempenho, com alta capacidade de processamento, e equipamentos responsáveis pela conexão de redes (networking equipments), como controladores de fornecimento de aplicativos (application delivery controller ou ADC) cabos de cobre (copper cablé), cabos de fibra ótica (optical cablé), transceptores (transceivers), comutadores (switches), entre outros. Em resumo, são equipamentos que permitem a transmissão de sinais de rede ou, em outras palavras, equipamentos para tecnologia da informação (TI, ou IT em inglês). (...) Nesse sentido, a Impugnante adquire diversos desses equipamentos e seus respectivos softwares de controle, além dos serviços de atendimento ao cliente e de garantias de substituição; Da Inexistência de Contratação de Assistência Técnica 5.3 (...) A CIDE-Remessas é Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico devida por pessoas jurídicas que efetuam remessas de pagamentos a residentes no exterior a título de licença de uso - exceto para programas de computador sem transferência de tecnologia -, aquisição de conhecimentos tecnológicos, transferência de tecnologia, assistência administrativa ou semelhantes, conforme o artigo 20 da Lei 10.168/2000. (...) Veja-se que a Fl. 7085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 7 própria legislação, no § 1° transcrito acima, já vem a definir o que a prestação de assistência técnica é um serviço prestado no âmbito de uma transferência de tecnologia; 5.4 (...) Cumpre observar que os mesmos pagamentos às fornecedoras estrangeiras que originaram a presente autuação também foram autuados no âmbito do Processo Administrativo n° 10314-720.302/2020-70, referente à IRPJ e CSLL. (...) Se as autuações naquele e neste processo administrativo foram sobre os mesmos pagamentos remetidos ao exterior, é lógico que a Fiscalização entendeu que os contratos que originaram os referidos pagamentos possuem uma natureza jurídica que é comum nas hipóteses de incidência da CIDE e da indedutibilidade para o IRPJ. 5.5 Ao cotejar os TVF desta autuação e da apontada, a Defesa infere que a integralidade dos pagamentos, efetivados pelo Contribuinte para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, utilizados como base de cálculo, é a mesma glosada no IRPJ, então fundamentaram-se na idéia de que constituem remuneração por serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. (...) Isso porque a Fiscalização não pode considerar os mesmos pagamentos, originados dos mesmos contratos, com naturezas jurídicas distintas em cada autuação. E, aliás, autuações conexas, já que promovidas no âmbito do mesmo Procedimento Fiscal. Logo, (...) portanto, a fundamentação só pode ser a incidência da CIDE-Remessas sobre pagamentos a título de assistência técnica e semelhantes. 5.6 (...) Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1455/2014, assistência técnica é a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou formula secreta à concessionária para a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. (...) Isto é, a assistência técnica é o serviço de assessoria prestado para a implementação de determinado processo ou fórmula cedido no âmbito de uma transferência de tecnologia. Logo, não se refere a qualquer "assistência" fornecida de forma "técnica", mas trata-se de um conceito com contornos bem definidos na legislação. 5.7 (...) Em mesmo sentido, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual - INPI, ao definir os contratos passíveis de registro, na Instrução Normativa n° 16/2013, inclui a assistência técnica como parte do processo de aquisição de conhecimentos tecnológicos. (...) Aliás, o registro do contrato de assistência técnica no INPI é uma das condições de dedutibilidade para fins de IRPJ das importâncias pagas às fornecedoras. Se a prestação não envolve a transferência de tecnologia, não há como conceituá-la como assistência técnica e, portanto, não há como registrar o contrato no INPI; 5.8 (...) Outra das condições de dedutibilidade para fins de IRPJ das despesas com assistência técnica é que sejam incorridas somente nos cinco primeiros anos de introdução do processo especial de produção ou nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa, hipótese que também se refere à introdução de um novo processo de produção. Ou seja, a assistência técnica é vinculada à implementação, no processo produtivo da cessionária, de um know-how que é propriedade da cedente. (...) Reforçando ainda mais a já claríssima definição legal de assistência técnica, a Solução de Consulta COSIT n° 310/2017, reforçando as conclusões da Solução de Consulta DISIT/7a Região n° 252/1998, dispõe que o termo se refere a situações em que é verificada a transferência de tecnologia; 5.9 (...) No Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a presente autuação, a Fiscalização não se preocupou em definir o conceito de assistência técnica, já que a hipótese de incidência da CIDE-Remessas é mais ampla que as hipóteses de limitação de dedutibilidade do IRPJ. Como vimos, entretanto, os contratos que originaram os pagamentos, para serem objeto das duas autuações, precisam ter a mesma natureza jurídica. Fl. 7086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 8 5.10 (...) Nesse sentido, veja-se as conclusões exaradas no Termo de Verificação Fisca do Processo Administrativo n° 10314-720.302/2020-70 com base na mesma Solução de Consulta n° 310/2017. A Fiscalização erroneamente entende que "o mero fornecimento de assistência técnica, administrativa ou semelhantes, a princípio, implicaria transferência de conhecimento". Ou seja, a Fiscalização utiliza-se do termo "assistência" sem qualquer delimitação e, a partir disso, cria uma presunção de transferência de tecnologia na prestação dessa assistência não conceituada. Entretanto, como está evidenciado pela legislação tributária, pelas normas da Receita Federal do Brasil, pela legislação de propriedade intelectual e pelas normas do INPI, a assistência técnica está intrinsecamente ligada com a transferência de tecnologia justamente porque, por definição legal, a assistência técnica é o assessoramento prestado no âmbito da transferência de tecnologia. Não existe presunção; trata-se de um conceito bem delineado. Todo o assessoramento prestado fora do âmbito da transferência de um conhecimento tecnológico não pode ser classificado como assistência técnica, mas sim como algum outro tipo de serviço; 5.11 (...) Como destacado anteriormente, o Procedimento Fiscal que originou as autuações partiu dos valores declarados pela Impugnante na DIRF 2016 sob o código 0422 - Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica. Sob tal pretexto, a Fiscalização entendeu que todos valores declarados sob tal código se referiam a assistência técnica. (...) Ocorre que, conforme previsto no Manual do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - MAFON 2016, o código 0422 não tem aplicação exclusiva para os casos de limitação de dedutibilidade do artigo 355 do RIR/1999 - ou seja, royalties de exploração de patentes e uso de marcas e pagamentos de assistência técnica, científica ou administrativa. Veja-se: 5.12 De acordo com o art. 708, do RIR/99, (...) o código 0422 está vinculado não somente aos serviços de assistência técnica, mas também a serviços de outras naturezas jurídicas, assim como não está adstrito aos royalties de patentes e marcas, mas também se aplica a, por exemplo, direitos autorais, licenciamentos de software, etc; 5.13 Fiscalização presumiu ilegalmente que os contratos firmados pela Impugnante com suas fornecedoras estrangeiras referiam-se a assistência técnica, simplesmente porque as retenções de IR foram realizadas sob o código 0422, além disso de forma absoluta, dado que considerou descabida a discussão sobre a transferência de tecnologia, essencial a contenda. (...) Isto é, a Fiscalização considerou irrelevante a circunstância chave para identificar que as contratações não são de assistência técnica e que, portanto, não estão Fl. 7087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 9 sujeitas à limitação de dedutibilidade. Ademais, consoante jurisprudência administrativa cabe ao Agente Fiscal comprovar a transferência de tecnologia para lavrar a autuação; 5.14 (...) Na presente autuação, da mesma forma que no caso mencionado, a Fiscalização também teve acesso à documentação contábil da Impugnante, assim como foram apresentadas centenas de invoices (faturas) referentes às contratações com as fornecedoras estrangeiras. (...) Ainda que em idioma estrangeiro, grande parte das faturas permite identificar que, em sua maior parte, os pagamentos efetuados pela Impugnante referiam-se à aquisição de hardwares, softwares de prateleira, transceptores e outros equipamentos com seus respectivos serviços de atendimento e garantia; 5.15 (...) Nesse cenário, está claro que a Fiscalização se ancorou em uma inexistente e ilegal presunção a partir do código utilizado no IR-Fonte e manteve sua presunção mesmo diante das respostas e documentos apresentados durante o Procedimento Fiscal, que indicavam a inexistência de assistência técnica contratada com as fornecedoras estrangeiras. Isto é, não só não existiam indícios de transferência de tecnologia, como toda documentação apresentada no Procedimento Fiscal apontava em sentido contrário às conclusões da Fiscalização. 5.16 (...) Como visto acima, no Procedimento Fiscal em tela, a Fiscalização considerou "descabida a alegação" da Impugnante sobre a inexistência de transferência de tecnologia, uma vez que "o mero fornecimento de assistência técnica" "implicaria transferência de conhecimentos à fonte pagadora". Em outras palavras, a Fiscalização considerou irrelevante a controvérsia e, consequentemente, a comprovação sobre a existência, ou não, de transferência de tecnologia. 5.17 (...) os contratos de transferência de tecnologia, assim entendida como o know-how aplicável a determinado processo produtivo ou fórmula secreta ou código-fonte, são complexos e têm etapas extensas. Justamente por ser um know-how exclusivo, desenvolvido e sob domínio da cedente e, por envolver diversas fases de implementação pela cessionária, os custos de transferência são muito altos. Os custos envolvidos podem ser muito próximos da receita líquida da cessionária, razão da limitação da dedutibilidade; 5.18 (...) Além disso, as relações que envolvem transferência de tecnologia são de fácil identificação tanto pelos contratos, invoices, faturas, como pelas partes envolvidas. A assistência técnica, por exemplo, é uma contratação típica de indústrias e fábricas que precisam de assessoramento na implementação das etapas do know-how adquirido em seu processo produtivo. (...) A Impugnante, entretanto, como já se viu, é empresa que presta serviços de rede, especificamente wireless (Wi-Fi). Ou seja, as próprias atividades exercidas pela Impugnante já são, por si só, indícios de que a relação com suas fornecedoras estrangeiras não envolve transferência de tecnologia; 5.19 A Impugnante descreveu todas as relações contratuais com suas fornecedoras estrangeiras que originaram os pagamentos objeto da presente autuação, onde objetivou deixar (...) claro que não há qualquer "assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido", conceito legal de assistência técnica. (...) Em resumo, a quase totalidade das contratações referem-se à aquisição de equipamentos para sistemas de rede em conjunto com seus respectivos softwares de operação e controle e serviços de proteção e segurança de dados, serviços de suporte para atendimento ao cliente e garantia de troca de peças. Fl. 7088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 10 5.20 (...) Inclusive, veja-se que diversas contratações descritas acima referem-se a serviços que Alberto Xavier indicou como exemplos de contratos que não envolvem transferência de tecnologia e, logo, não são registrados no INPI: "(i) agenciamento de compras; (ii) serviços de logística (...); (iii) beneficiamento de produtos; (...); (v) consultoria na área financeira; (vi) consultoria na área comercial; (...); (xi) serviços realizados no exterior sem apresentação de técnicos da empresa brasileira e, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios; (xiii) serviços de manutenção de software sem a vinda de técnicos ao Brasil, prestados, por exemplo, através de "help-desk"; (xiii) licença de uso de software sem o fornecimento de documentação completa em especial o código-fonte comentado (...); (xiv) aquisição de cópia única de software" (grifou-se) 5.21 (...) Assim, se (i.) a Fiscalização considerou que "os valores pagos pelo contribuinte a empresas domiciliadas no exterior efetivamente constituem remuneração por serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante'' e, por isso, estariam sujeitos à CIDE-Remessas; (ii.) a assistência técnica, por definição legal, é prestação de assessoria no âmbito de uma transferência de tecnologia; e (iii.) a Impugnante não é cessionária de transferência de tecnologia e, portanto, não é contratante de serviços de assistência técnica; logo, não procede a autuação da CIDE-Remessas sobre os pagamentos efetuados pela Impugnante, considerados feitos a título de assistência técnica. (...) Nesse sentido, impõe-se o cancelamento da presente autuação. Dos Pedidos 5.22 Ao final, requereu (...) dignem-se Vs. Sas. a, nos termos da fundamentação, julgar insubsistentes os lançamentos constantes nos Autos de Infração; ou, subsidiariamente, converter o presente julgamento em diligência para apreciação da documentação comprobatória apresentada pela Impugnante. 6 Em 21/08/2020, a NTT protocolou petição, às fls. 6552/6553, requerendo juntada de novos invoices e contratos em conjunto com as respectivas traduções juramentadas (doc. 02), os quais devem ser considerados na análise dos itens 69 a 138 da peça impugnatória. Em prol do acatamento da prova suplementar, suscitou o princípio da verdade material e a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da Receita Federal, desde 23/03/2020 até 31/08/2020, com a publicação da Portaria RFB nº 543/2020, com redação dada pela Portaria RFB nº 4105/2020. DA DILIGÊNCIA FISCAL Do Despacho de Diligência nº 11, da 1ª Turma da DRJ/SDR 7 Em 07/10/2020, através do Despacho de Diligência nº 11, da 1ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 6619/6630, determinou-se o retornou dos autos à DRF de origem com intuito de que fosse intimada a Autuada para apresentar demonstrativo em papel e em meio digital (arquivo com extensão ".xls" ou ".xlsx") contendo: 9.1 Todas as operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que envolveram as retenções de IRRF, no ano-calendário de 2016, sob código RFB 0422, no montante de R$ 7.928.687,47, relacionadas a base de cálculo de R$ 37.774.627,15, organizadas individual e cronologicamente por data, com a identificação: do fornecedor; do número do documento fiscal ou fatura; da natureza dos serviços adquiridos (caso contenha vários em uma mesma fatura, especificar a natureza de cada um); do valor contábil da operação em moeda nacional e em moeda estrangeira; e dos valores retidos de IRRF e, se houver, de CIDE- Remessas; e 9.2 Indicação das contas contábeis de registro de tais operações. Fl. 7089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 11 10 Em conjunto, deve ser fornecida a documentação fiscal original comprobatória correspondente (emitida pelo fornecedor estrangeiro e o correspondente documento fiscal emitido pelo fiscalizado), digitalizada em arquivo com extensão ".pdf", com as respectivas traduções juramentadas, ou indicar as eventuais páginas em que se encontram nos autos. Do Termo de Informação Fiscal 8 Em 01/12/2020, foi lavrado, pela Autoridade Dilegenciada, o Termo de Informação Fiscal, às fls. 6867/6875, deste se pode destacar: 8.1 Após ciência do Termo de Início de Diligência Fiscal, às fls. 6632/6635, em 21/10/2020, a NTT(...) apresentou, em 10/11/2020, resposta escrita ao Termo de Diligência Fiscal, acompanhada de demonstrativos e documentos comprobatórios, integralmente juntados ao PAF. Foram apresentados os seguintes documentos e demonstrativos: Atos societários e instrumento de procuração; Acórdão objeto do processo administrativo n. 10314- 720.302/2020-70; Contratos de câmbio referentes a remessas a fornecedoras estrangeiras efetuadas no ano-calendário de 2016; Notas fiscais referentes a tomada de serviços de fornecedoras estrangeiras no ano calendário de 2016; Demonstrativo das remessas do ano calendário de 2016 relativas às operações com fornecedoras estrangeiras sobre as quais houve retenção de IRRF sob código RFB 0422; 8.2 (...) Em 30/11/2020, em resposta ao Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal n. 002, lavrado em 17/11/2020, o contribuinte complementou a sua resposta inicial, mediante reapresentação do demonstrativo apresentado em 10/11/2020, com inclusão de informações relativas a natureza dos registros e indicação das contas contábeis de cada operação; 8.3 (...) Foi apresentado demonstrativo, através do qual o diligenciado relacionou operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, ocorridas no ano-calendário de 2016, no montante anual de R$ 37.774.627,15, associadas a retenções de IRRF, sob o código RFB 0422, no montante de R$ 7.928.687,47. Neste, (...) as operações de remessas para o exterior discriminadas foram segregadas em dois grupos, segundo os valores de CIDERemessas apurados (ou que deixaram de ser apurados) pelo contribuinte, a saber: Fl. 7090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 12 8.4 (...) Adicionalmente, foram realizados pela Fiscalização levantamentos através dos arquivos SPED Contábil, juntando-se ao mesmo PAF cópias integrais dos lançamentos contidos nas contas contábeis mencionadas melo diligenciado em suas respostas, a saber: 8.5 (...) Do exame sobre o teor do parágrafo 2o , do art. 2o , da Lei n. 10.168/2000 supra reproduzido, depreende-se que a incidência da CIDE sobre pagamentos ou remessas de royalties ao exterior se dá, a partir de 1°/01/2002, a qualquer título. Ademais, o mesmo Termo de Verificação Fiscal menciona os art. 44 e 45 do Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018), dos quais depreende-se que a utilização da expressão "tais como", é indicativo de que a norma não fixa rol taxativo, exaurindo todas as hipóteses em que rendimentos possam ser considerados como royalties; 8.6 (...) A exemplo do verificado no curso do procedimento de Fiscalização, no qual o contribuinte apresentou respostas parciais e incompletas, os elementos de respostas trazidos no âmbito da presente diligência fiscal igualmente classificam a natureza das operações e Fl. 7091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 13 o próprio registro contábil das mesmas de forma genérica pouco clara e com incorreções, dificultando a objetiva aferição da base de cálculo da contribuição. (…) Em razão de todo o exposto, concluímos que a totalidade dos elementos de prova trazidos pelo contribuinte em sede de diligência e juntados ao PAF 10314-720.304/2020-69, não alteram o lançamento de CIDE Remessas objeto do Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração de folhas 405 a 423. Da Manifestação Sobre o Termo de Informação Fiscal 9 Ciente do Termo de Informação Fiscal em 03/12/2020, às fls. 6867/6875, a NTT manifestou-se em 04/01/2021, às fls. 6885/6899, da qual merecem registro: 9.1 (...) A diligência fiscal determinada foi aberta no âmbito dos autos em epígrafe e, em 10/11/2020, a Requerente apresentou Resposta ao Termo de Início de Diligência Fiscal em que: (i.) esclareceu que a autuação de origem fundamenta-se na incidência de CIDE sobre contratação de assistência técnica de fornecedoras estrangeiras e que, no âmbito do Processo Administrativo n° 10314- 720.302/2020-70, referente às autuações de IRPJ e CSLL sobre as mesmas operações, a 1 a Turma da DRJ/SDR reconheceu que não se referem a assistência técnica; (ii.) destacou que, também no âmbito do Processo Administrativo n° 10314-720.302/2020-70, a 1 a Turma da DRJ/SDR reconheceu que não há transferência de tecnologia nas operações autuadas; (iii.) pontuou esclarecimentos sobre a natureza das contratações entre a Requerente e suas fornecedoras estrangeiras; (iv.) apresentou o Demonstrativo solicitado na diligência fiscal, as notas fiscais de ISSQN sobre os serviços importados e os contratos de câmbio referente a remessas a fornecedoras estrangeiras; e (v.) requereu ajuntada do Acórdão n.° 15- 001.350 da DRJ/SDR proferido no Processo Administrativo n° 10314-720.302/202070. Ainda, a Requerente solicitou prazo adicional para complementar as informações. (...) Concedido prazo adicional no Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal n. 002 (fls. 212-213), a Requerente apresentou resposta complementar em 30/11/2020 em que: (i.) indicou as contas contábeis de registro das operações; e (ii.) reapresentou o Demonstrativo indicando as respectivas páginas dos autos em que se encontram a documentação fiscal requerida. 9.2 Há várias razões para que a DRJ determine o cancelamento dos autos combatidos. (...) Em primeiro lugar, a análise do objeto das operações não pode depender da contabilidade societária da pessoa jurídica, já que essa não tem o condão de alterar a natureza jurídica de qualquer transação. De fato, como a própria Requerente já pontuou, diversas operações foram registradas em contas contábeis incompatíveis com a natureza jurídicas. Não, há, contudo, prejuízo para a presente análise, como se verá; 9.3 (...) Em segundo lugar, os documentos contratuais e as muitas invoices emitidas pelas fornecedoras estrangeiras, já juntados aos autos de origem, são suficientes para analisar a natureza jurídica das operações autuadas. Nessa senda, se (...) a documentação comprobatória apresentada no Processo Administrativo n° 10314.720304/2020-69 (CIDE) e no Processo Administrativo n° 10314- 720.302/2020-70 (IRPJ/CSLL) é a mesma, é evidente que as conclusões sobre a natureza das operações lá alcançadas podem (e devem) ser aqui replicadas. 9.4 Em terceiro lugar, considerando que (...) a cobrança de CIDE e as glosas das deduções de IRPJ e de CSLL referem-se aos mesmos pagamentos remetidos ao exterior pela Requerente às suas fornecedoras estrangeiras no ano-calendário de 2016. Logo, é lógico que a Fiscalização entendeu que os contratos que originaram os referidos pagamentos possuem uma natureza jurídica que é comum às hipóteses de incidência da CIDE e da indedutibilidade para o IRPJ. Fl. 7092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 14 9.5 (...) Como desenvolvido em Impugnação e já abordado em manifestação retro, pelo simples confronto das disposições do artigo 2º da Lei 10.168/2000 e do artigo 355 do RIR/1999, é possível identificar que as hipóteses de incidência comuns à CIDE e à dedutibilidade de IRPJ são os royalties pela exploração de patentes ou de uso de marcas e as prestações de assistência técnica e semelhantes. (...) Em que pese genérica descrição constante no Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a autuação da CIDE - "bem como do recolhimento de parcelas de CIDE-Remessas, decorrentes de operações contabilizadas e confessadas em DIRF, relativas ao pagamento de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa para o exterior" - sabe-se que não houve apuração de pagamentos pela exploração de patentes ou de uso de marcas. (...) Com isso, o único fundamento possível para as autuações de CIDE e de IRPJ é o não recolhimento (ou dedução indevida) de tributo incidente sobre pagamentos a título de assistência técnica a fornecedoras estrangeiras. 9.6 (...) De fato, a hipótese de incidência da CIDE é mais ampla, abrangendo também tributação sobre pagamentos a título de serviços técnicos. No entanto, não sendo essa uma hipótese de limitação de dedutibilidade para fins de IRPJ, e - repita-se -, se as autuações são exatamente sobre os mesmos pagamentos, então esse não pode ser o fundamento das autuações com o mesmo objeto. (...) Isso porque a Fiscalização não pode considerar os mesmos pagamentos, originados dos mesmos contratos, com naturezas jurídicas distintas em cada autuação. E, aliás, autuações conexas, já que promovidas no âmbito do mesmo Procedimento Fiscal. Ainda, o próprio Termo de Verificação Fiscal que acompanha a autuação de CIDE faz referências à legislação de IRPJ e discorre sobre as glosas dos valoressupostamente deduzidos indevidamente na apuração do Lucro Real. 9.7 (...) No julgamento relativo às autuações de IRPJ e CSLL, o Acórdão n° 15-001.350 DRJ/SDR (fls. 28-65) confirmou que o fundamento das autuações é a cobrança dos tributos sobre operações de assistência técnica: "conclusão do Fisco que se tratavam de remuneração por serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante". (...) E foi justamente por constatar que não houve transferência de tecnologia nas operações contratadas, o que seria necessário para que se enquadrassem em contratações de assistência técnica, pela Requerente que a 1 a Turma da DRJ/SDR decidiu pela exoneração integral dos créditos tributários lavrados no Processo Administrativo n° 10314- 720.302/2020-70; 9.8 Em quarto lugar, é que fato que (...) as licenças de softwares adquiridas pela Requerente não estão sujeitas ao pagamento da CIDE. (...) Como consta discriminado no Demonstrativo apresentado pela Requerente para a diligência fiscal, em que constam todas as operações com fornecedoras estrangeiras sobre as quais houve retenção de IRRF sob código RFB 0422, 82 dos 175 pagamentos efetuados referem-se a licenças de softwares, tanto para uso como para comercialização, sem transferência de tecnologia. Tais operações, portanto, representam a maior parte da autuação, tanto em relação ao valor como ao volume de operações. Quer dizer, para que se procedessem as autuações seria necessário que tais licenças envolvessem a transferência de tecnologia, em respeito ao determinado no § 1ª –A, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000; 9.9 (...) Aqui, evidencia-se o equívoco cometido no Termo de Informação Fiscal ao manter a autuação de origem sob o fundamento de que "a incidência da CIDE sobre pagamentos ou remessas de royalties ao exterior se dá, a partir de 10 /01/2002, a qualquer título". Isso porque, para além de -mais uma vez - não ter observado os contornos da definição legal de royalties, ignorou a previsão legal expressa de exclusão da hipótese de incidência da CIDE: pagamentos relativos a licença de programa de computador (software) sem transferência de tecnologia; Fl. 7093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 15 9.10 (...) Nos termos do que já foi abordado em Impugnação, a transferência de tecnologia está relacionada com a aquisição de determinado conhecimento desenvolvido pela cedente e que é cedido e implementado no processo produtivo da cessionária. (...) No caso da Requerente, a inexistência de transferência de tecnologia é indicada pela própria atividade exercida, dado que a Requerente é provedora de serviços para sistemas de rede e, nesse sentido adquire hardwares e softwares operacionais para uso próprio e para revenda na prestação de seus serviços. (...) A aquisição de tecnologia, ou, em outras palavras, a transferência de conhecimento está relacionada a atividades de indústria, de produção ou de desenvolvimento, o que não é o caso; 9.11 As conclusões da 1ª Turma da DRJ05 exaradas no Acórdão nº 15-001.350, reconhecendo a inexistência de transferência de tecnologia, ratificam a ilação de que a maior parte das operações autuadas como hipótese de incidência de CIDE, enquadram-se na exclusão prevista no § 1ª – A, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000; 9.12 (...) Considerando que a análise da documentação comprobatória envolve certo conhecimento técnico, é importante destacar que, em alguns casos, licenças de softwares e até mesmo os hardwares que comportam tais softwares podem induzir à conclusão de que há prestação de algum serviço pela fornecedora. No entanto, não é raro que tais aquisições venham contenham as palavras services ou suport, especialmente quando são softwares são de administração de redes. Isto é, são palavras que integram o nome do próprio produto comercializado. Fazer tal distinção é fundamental; 9.13 (...) Por outro lado, as contratações de serviços técnicos já foram submetidas à tributação pela CIDE. Como destacado no próprio Termo de Verificação Fiscal que fundamentou a autuação, a Requerente efetuou o recolhimento de R$ 1.302.611,55 a título de CIDE no ano-calendário de 2016; 9.14 (...) Em quinto lugar, mesmo que se considerasse devida CIDE sobre alguma das remessas não tributadas pela Recorrente - o que, como se viu, não é verdade - o fato é que a apuração da base de cálculo constante na autuação está equivocada. (...) Ocorre que, a despeito da discussão sobre aexclusão, ou não, do IRRF sobre o valor da operação tributada pela CIDE, o fato é que o valor declarado em DIRF pela Requerente - de onde a Fiscalização extraiu o montante de R$ 37.774.627,15 - é o valor bruto das remessas: valor efetivamente remetido (valor líquido) somado ao valor retido a título de IRRF. (...) Nesse sentido, ao somar o total recolhido a título de IRRF sob o código de receita 0422 (R$ 7.928.687,47) à base de cálculo para a incidência de tal IRRF (R$ 37.774.627,15), a Fiscalização está incluindo o valor do IRRF em duplicidade na base de cálculo da CIDE. 10 Ao final, requereu que sejam julgados insubsistentes os lançamentos constantes do auto de infração contestado. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 1ª TURMA/DRJ05 votou para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte o crédito tributário em litígio relativo a CIDE-Remessa nos termos do voto do Relator, em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 Fl. 7094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 16 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário deve observar os preceitos do artigo 142, do CTN, combinado com os preceitos constantes dos artigos 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72. Os casos de nulidade do auto de infração estão previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não havendo vício no lançamento e nem afronta ao art. 142, do CTN, quando os fatos que motivaram a autuação estão precisamente descritos no relatório de fiscalização, demonstrados, acompanhados da fundamentação legal e efetivado por autoridade competente. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE-REMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior. CIDE-REMESSAS LICENÇA DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 11.452, de 2007, as remessas para o exterior a título de pagamento pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas nos casos em que houver a transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. CÔMPUTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas, compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE de que trata a Lei nº 10.168/2000, ainda que a fonte pagadora assuma o ônus financeiro do imposto retido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II - BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA DO AUTO DE INFRAÇÃO III - DAS RAZÕES RECURSAIS 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO IV - DA CORRETA EXONERAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO R. ACÓRDÃO RECORRIDO Fl. 7095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 17 V – O PEDIDO Por fim, pede o que se segue: 78. Diante do exposto, REQUER dignem-se Vossas Senhorias a, nos termos da fundamentação, julgarem procedente o presente Recurso Voluntário, reformando o r. Acórdão recorrido na parte em que altera a fundamentação da autuação de origem, para que seja exonerada a autuação em sua integralidade, bem como que seja julgada improcedente a Remessa Necessária (Recurso de Ofício). É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário e o Recurso de Ofício são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de admissibilidade, deles, portanto, tomo conhecimento. Do Recurso de Ofício Para fins de conhecimento de recurso de ofício, as circunstâncias do caso concreto atraem a incidência da Súmula CARF n° 103. Com efeito, para conhecimento de Recurso de Ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nessa linha intelectiva, conforme se extrai de tal entendimento sumular plenamente vigente deste E. Conselho, ainda que quando da prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício (fls. 6977), o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo julgado de 2ª Instância Administrativa. In casu, como mencionado, tal evento ocorre após a vigência da Portaria MF n° 63/2017, não havendo mais justificativa e motivação para o conhecimento recursal. Diante de todo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Da preliminar de nulidade Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento tributário suscitada no Recurso Voluntário sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a autoridade administrativa realizou análise criteriosa do conjunto fático-probatório trazido à baila. Fl. 7096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 18 Reitero que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 e 60, do Decreto nº 70.235, de 1972, que se trata de norma de estatura legal aplicável na seara tributária, que, no tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei no 9.784/1999). Desse modo, com referência aos Autos de Infração, que pertencem à categoria dos atos e termos, há nulidade quando estes forem lavrados por pessoa incompetente, o que não se aplica à presente situação, eis que a legislação em vigor conferiu ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competência exclusiva para realizar o lançamento e a consequente lavratura do Auto de Infração (artigo 6º, inciso I, alínea “a", da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007). Do Recurso Voluntário Trata se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/05, que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento tributário com o objetivo de constituição dos créditos referentes à CIDE-Remessa no valor de R$ 226.399,60 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); juntamente com os acréscimos legais correspondentes, inclusive o percentual de aplicação da Multa de Ofício de 75% (setenta e cinco por cento). As imposições tributárias relativas à CIDE-Remessa se deram em razão da Fiscalização verificar que a Contribuinte, no decorrer do ano-calendário 2016, recolheu de forma insuficiente a CIDE-Remessa incidente sobre remessa de valores ao exterior. Tal expediente, conforme preliminarmente verificado pela fiscalização, consistiu na apuração do Lucro Real, despesas de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa remetidos para o exterior, sem ter observado o limite legal de dedução correspondente a 5% da receita líquida, conforme estabelecia à época o art. 355 do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999 – RIR/99, limite esse mantido na atual legislação do IRPJ, conforme art. 365, do Decreto n. nº 9.580, de 22/11/2018. Dadas as divergências apontadas no Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo em meio digital, relacionando todas as operações de pagamento ao exterior, ocorridas no ano-calendário de 2016, bem como juntar a documentação suporte comprobatória da ocorrência, pagamento e remessa ao exterior de tais operações. Entretanto, o demonstrativo requisitado não evidenciou a(s) conta(s) contábil(eis) de registro de tais operações, bem como não descreveu a natureza das operações, a época de ocorrência, os beneficiários dos pagamentos e os valores pagos, assim como os decorrentes valores de CIDE confessados em DCTF e pagos; de igual modo não indicou as contas contábeis de registro das operações correspondentes. Novamente intimada a apresentar os esclarecimentos solicitados a Recorrente apresentou um conjunto de (08) oito documentos e sobre a incidência da CIDE-Remessa teceu as seguintes considerações: Fl. 7097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 19 “De acordo com o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 004, haveria inconsistência nos valores considerados como base de cálculo do IRRF e da CIDE. Contudo, a CIDE é devida pela pessoa jurídica (i) detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos e (ii) signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Como visto no item anterior da presente resposta, diversas das remessas feitas pela fiscalizada, embora referentes à contraprestação por serviços técnicos e de assistência administrativa, não necessariamente implicam transferência de tecnologia (no caso, elemento fundamental para a incidência da CIDE, tendo em vista que não se trata de licença de uso). Por conta disso, as bases de cálculo do IRRF e da CIDE não serão necessariamente coincidentes. Além disso, como pode ser visto na documentação já indicada acima, é comum que a fiscalizada tenha, em uma mesma nota fiscal, serviços sujeitos e não sujeitos ao recolhimento da CIDE (i.e., em uma mesma nota fiscal, pagamentos por licenciamento ou serviços técnicos com transferência de tecnologia e assistência técnica administrativa sem transferência de tecnologia).” (grifei) (fls. 409). Conforme se verifica, embora intimada e reintimada, a informar quais operações foram consideradas na formação da base de cálculo da contribuição, bem como de justificar, para as demais operações, a razão da não inclusão na mesma base a Recorrente não apresentou justificativas suficientes que permitissem detalhar o motivo da divergência entre o montante recolhido e devido a título de CIDE - Remessas. Em razão da omissão de informações (detalhadas ao longo do TVF), conclui-se que a Recorrente se omitiu da declaração em DCTF, bem como do recolhimento de parcelas de CIDE- Remessas, decorrentes de operações contabilizadas e confessadas em DIRF, relativas ao pagamento de royalties ou serviços ou assistência técnica ou administrativa para o exterior. Os débitos encontram-se discriminados às fls. 412: Fl. 7098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 20 Portanto, constatado que o sujeito passivo fez declaração inexata contendo elementos que implicaram redução do imposto a pagar, foi realizado o lançamento de ofício nos termos do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, art. 902, III e IV. Importa destacar que a CIDE-Remessa lançada no respectivo auto de infração em cotejo corresponde às parcelas apuradas a partir da escrituração contábil da Recorrente, bem como a partir de valores de base de cálculo confessados pela mesma em DIRF, e que não foram declaradas em DCTF ou tampouco recolhidas. O lançamento está amparado pela legislação de regência, consubstanciada nos artigos 2º e 3º da Lei n. 10.168/2000, com redação dada pelo art. 6º da Lei n. 10.332/2001. Em sede de impugnação aos lançamentos (fls. 431/469) a Recorrente esclarece que suas atividades consistem na prestação de serviços de instalação e gerenciamento de sistemas de rede na área de informática inclusive fornecendo aos seus clientes os equipamentos necessários para a instalação do referido sistema, cuja função consiste em dar maior eficiência à rede e ativos de Tecnologia da Informação (TI) dos adquirentes dos serviços da NTT. A Recorrente sustenta, então, que no TVF que fundamentou a autuação fiscal, a Fiscalização não se preocupou em definir o conceito de assistência técnica, já que a hipótese de incidência da CIDE-Remessas é mais ampla que as hipóteses de limitação de dedutibilidade do IRPJ. Pelo que, deveria ser observada a IN nº 1455/2014 abaixo transcrita: 5.6 (...) Segundo a Instrução Normativa RFB n° 1455/2014, assistência técnica é a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou formula secreta à concessionária para a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. (...) Isto é, a assistência técnica é o serviço de assessoria prestado para a implementação de determinado processo ou fórmula cedido no âmbito de uma transferência de tecnologia. Logo, não se refere a qualquer "assistência" fornecida de forma "técnica", mas trata-se de um conceito com contornos bem definidos na legislação. Pelo exposto, a Recorrente afirma que a fiscalização erroneamente entende que "o mero fornecimento de assistência técnica, administrativa ou semelhantes, a princípio, implicaria transferência de conhecimento". Em outras palavras, a Fiscalização teria se utilizado do termo "assistência" sem qualquer delimitação e, a partir disso, criado uma presunção de transferência de tecnologia na prestação dessa assistência não conceituada. A Recorrente assevera que de acordo com as normas da RFB, ad legislação de propriedade intelectual e do INPI “a assistência técnica está intrinsecamente ligada com a transferência de tecnologia justamente porque, por definição legal, a assistência técnica é o assessoramento prestado no âmbito da transferência de tecnologia. Não existe presunção; trata-se de um conceito bem delineado.” Tomando em conta essa interpretação a Recorrente conclui que “Todo o assessoramento prestado fora do âmbito da transferência de um conhecimento tecnológico não pode ser classificado como assistência técnica, mas sim como algum outro tipo de serviço;”. (Fls. 6.938). Sustenta, portanto, que as autuações foram lavradas com base nos valores registrados sob o código Fl. 7099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 21 0422 - Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica e que neste ponto residira o equívoco haja vista que a fiscalização entendeu que todos os valores declarados sob tal código se referiam a assistência técnica. Tal posicionamento encontra-se resumido no trecho abaixo transcrito: 5.13 Fiscalização presumiu ilegalmente que os contratos firmados pela Impugnante com suas fornecedoras estrangeiras referiam-se a assistência técnica, simplesmente porque as retenções de IR foram realizadas sob o código 0422, além disso de forma absoluta, dado que considerou descabida a discussão sobre a transferência de tecnologia, essencial a contenda. (...) Isto é, a Fiscalização considerou irrelevante a circunstância chave para identificar que as contratações não são de assistência técnica e que, portanto, não estão sujeitas à limitação de dedutibilidade. Ademais, consoante jurisprudência administrativa cabe ao Agente Fiscal comprovar a transferência de tecnologia para lavrar a autuação; (fls. 6.939). Com base em tal argumento, a Recorrente protocolou petição, às fls. 6552/6553, requerendo juntada de novos invoices e contratos em conjunto com as respectivas traduções juramentadas (doc. 02), os quais devem ser considerados na análise dos itens 69 a 138 da peça impugnatória. Em 07/10/2020, através do Despacho de Diligência nº 11, da 1ª Turma da DRJ/SDR, às fls. 6619/6630, determinou-se o retornou dos autos à DRF de origem com intuito de que fosse intimada a Autuada para apresentar demonstrativo em papel e em meio digital (arquivo com extensão ".xls" ou ".xlsx") contendo: 9.1 Todas as operações com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que envolveram as retenções de IRRF, no ano-calendário de 2016, sob código RFB 0422, no montante de R$ 7.928.687,47, relacionadas a base de cálculo de R$ 37.774.627,15, organizadas individual e cronologicamente por data, com a identificação: do fornecedor; do número do documento fiscal ou fatura; da natureza dos serviços adquiridos (caso contenha vários em uma mesma fatura, especificar a natureza de cada um); do valor contábil da operação em moeda nacional e em moeda estrangeira; e dos valores retidos de IRRF e, se houver, de CIDE- Remessas; e 9.2 Indicação das contas contábeis de registro de tais operações. 10 Em conjunto, deve ser fornecida a documentação fiscal original comprobatória correspondente (emitida pelo fornecedor estrangeiro e o correspondente documento fiscal emitido pelo fiscalizado), digitalizada em arquivo com extensão ".pdf", com as respectivas traduções juramentadas, ou indicar as eventuais páginas em que se encontram nos autos. Após apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, a exemplo do verificado no curso do procedimento fiscalizatório, a Recorrente apresentou respostas parciais e incompletas, sendo que os elementos de respostas trazidos no âmbito da presente diligência fiscal igualmente classificam a natureza das operações e o próprio registro contábil das mesmas de forma genérica pouco clara e com incorreções, dificultando a objetiva aferição da base de cálculo da contribuição. Por esse motivo, a fiscalização concluiu que a totalidade dos elementos de prova Fl. 7100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 22 trazidos pelo contribuinte em sede de diligência e juntados ao PAF 10314-720.304/2020-69, não alteram o lançamento de CIDE Remessas objeto do Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração de folhas 405 a 423. (fls. 6.944). A partir das fls. 6.959 a DRJ empreende uma análise percuciente do “demonstrativo de remessas 2016”, às fls. 6865, cotejado com os seguintes demonstrativos: Operações de Compra, às fls. 57; CIDE-Remessas, às fls. 58; Relatório de Contrato de Câmbio, às fls. 239; DIRF registro 0422, às fls. 319; Recolhimentos Identificados de Cide, às fls. 319; e lançamentos Contábeis, às fls. 6866, resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 008, às fls. 327/393 e todos os demais documentos carreados aos autos juntamente a peça impugnatória, às fls. 431/6545 e 6552/6618. Desta feita, verifica-se que três pontos centrais foram enfrentados: 49.1 Verificação se foram incluídos o IRRF nas bases de cálculo das CIDE-Remessa recolhidas; 49.2 Seleção de todas as remessas sobre as quais não incidiu CIDE-Remesas, constante do demonstrativo de remessas 2016, cujas naturezas da operação foram: “Licença de softwares sem transferência de tecnologia”, “Licença de software de treinamento de cybersegurança (sem transferência de tecnologia)” e “Repasse de hardwares e repasse de licença de softwares sem transferência de tecnologia entre pessoas jurídicas do grupo. Após, verificar se a Autoridade Fiscal provou se houve absorção da tecnologia, conforme definida na Lei do Software, ou constatar a procedência de que não se efetivou ao confrontá-las com os objetos dos contratos relacionados no quadro de fornecedores, constante do Acórdão nº 15- 001.350, da 1ª Turma da DRJ/SDR, do PAF nº 10314-720302-2020-70, que deram azo aos recolhimentos de IRRF, os quais serviram de base, conforme já comentado, para o lançamento combatido; e 49.3 Seleção de todas as remessas sobre as quais não incidiu CIDE-Remesas, constante do demonstrativo de remessas 2016, cujas naturezas da operação não estão inclusas nas relacionadas no item 49.2, em favor de verificar a natureza e se se enquadram nas hipóteses de incidência. Também serviu de base para essa análise, os objetos dos contratos relacionados no apontado quatro. Nesta esteira, todos os contratos firmados com os fornecedores foram analisados de forma individualizada, bem como a natureza das operações entabuladas e ao final a DRJ concluiu pelo recolhimento ou exoneração da exação tributária, senão vejamos: 54.1 Fornecedor Estrangeiro - DIMENSION DATA SUPPLY CHAIN SERVICES LIMITED/ natureza da operação: Atendimento a consumidor entre empresas do grupo: 54.1.1 Há informação que a natureza de registro no Bacen é o código 47025.09.0.05.90 servicos diversos - serviços técnicos e profissionais – consultoria de negócios e relações públicas; 54.1.2 Está contabilizado na conta contábil do razão nº 1010601010, relacionada ao diferimento de custo smartnet, o qual, segundo quadro supra, refere-se a aquisição do Fl. 7101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 23 produto SmartNet, comercializado pela Cisco. O SmartNet, conforme consta no website da fornecedora, é um produto que envolve diversos tipos de suporte ao cliente; 54.1.3 A correspondente remessa refere-se a invoice nº 9300006296, às fls. 5424- 5567, que ratifica as conclusões supra; 54.1.4 Compulsando os autos, em resposta ao Termo de Início – CIDE, às fls. 58, a NTT relaciona os detalhamentos dos recolhimentos de CIDE que efetivou. Nesta seara, encontramos o detalhamento abaixo, demonstrando que houve recolhimento de CIDE, INVOICE – 9300006296 -, relativo ao período de apuração de janeiro de 2016, e a Autoridade Fiscal considerou o respectivo valor R$ 42.818,45 – base de cálculo no valor de R$ 428.184,47 -, dentre os declarados/recolhidos compondo o montante de R$ 1.307.683,80. Assim, embora no Demonstrativo de Remessas, às fls. às fls. 6865, a apontada invoice encontra-se dentre aquelas que não indica recolhimento de CIDE, confirmamos a declaração/recolhimento, por conseguinte deve ser exonerada a correspondente exação: 54.3 Fornecedor Estrangeiro - DIMENSION DATA MANAGEMENT SERVICES/ natureza da operação: despesa entre empresas do grupo referente a programas de incentivo a colaboradores (LTIPs: Long Term Incentive Plans): 54.3.1 Não há informação quanto a natureza de registro no Bacen, tampouco onde foi contabilizado; 54.3.2 Segundo quadro acima, o mencionado programa LTIPs está dentre os principais serviços de backoffice, listados pela NTT, prestados pelas empresas do grupo Dimension. Inclusive, conforme afirmado pela Impugnante, trata-se de serviços de natureza administrativa, firmados no Agreement global; 54.3.3 A correspondente remessa refere-se ao invoice nº 1800001712, às fls. 5424- 5567, que ratifica a conclusão supra; 54.3.4 Diante do exposto, conclui-se que se trata de um serviço de assistência administrativa, independente de ter sido realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício, subsumindo-se a definição de serviço técnico, contida no § 1º, inciso II, alínea “a”, do art. 17, da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014, passível, portanto, de incidência da CIDE-Remessas, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 10.168/2000, e indiferente a ocorrência ou não da transferência de tecnologia, consoante Súmula Vinculante do CARF nº 127. (Grifos nossos). Fl. 7102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.157 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720304/2020-69 24 Conforme se observa, no primeiro contrato transcrito supra, a DRJ realizou ampla análise do arcabouço documental e emitiu parecer favorável a exoneração tributária, ao passo que no segundo contrato, por se tratar de serviço que atraí incidência da CIDE – Remessa, a fiscalização concluiu pelo recolhimento do tributo devido. Importante frisar que a mesma análise foi realizada sobre todos os contratos de forma individualizada. Do exame dos autos, constata-se que no que tange às remessas computadas pelo julgador de piso e posteriormente convalidadas pela DRJ deve ser mantido o lançamento de ofício sobre aquelas remessas caracterizadas como serviços técnicos ou assistência administrativa e semelhantes, sujeito a incidência da CIDE- Remessas, em respeito ao disposto no § 2º, do art. 2º, da mencionada norma, haja vista que não houve a devida declaração ou recolhimento. CONCLUSÃO Do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 7103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.901805/2020-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.205, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901801/2020-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.205, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.901801/2020-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo PIS/PASEP Não-Cumulativo - Ressarcimento/Compensação do 3º trimestre de 2019. Com base em Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), foi emitido Despacho Decisório no qual se reconhece parcialmente o direito creditório. Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: 1- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 2- ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; 3- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA; 4- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 5 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 6- ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR; 7- ARMAZENAGEM DE MERCADORIA 8- FRETES; 9- MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO com base no custo da aquisição; 10- DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA; Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 06 foi julgada parcialmente procedente, conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. Fl. 2206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 3 A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares, passo para a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1- Do sobrestamento Requer a Recorrente o julgamento em conjunto dos seguintes processos administrativos: Proc. 10680-901.801/2020-98, 10680-901.802/2020-32, 10680- Fl. 2207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 4 901.805/2020-76, 10680-901.808/2020-18, 10680-901803/2020-87, 10680- 901806/2020-11, 10680-901807/2020-65 e 10680-901.804/2020-21. Observe-se que o reconhecimento da vinculação por conexão dos processos é uma faculdade e não um mandamento imperativo, nos termos do inciso II, do artigo 47º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Portaria MF nº 1634/2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. Fl. 2208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 5 § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Entretanto, entendo não haver relação de prejudicialidade externa do presente feito com relação ao julgamento dos processos acima identificados. Por isso, conheço, porém afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Fl. 2209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 6 Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio Fl. 2210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 7 sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Fl. 2211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 8 Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, está sujeita ao recolhimento ao Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS pela sistemática não cumulativa. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos Glosa parcial do crédito apurado pela Manifestante sob o entendimento de inexistência de previsão legal respaldando o crédito referente a aluguel de veículo. Entendo que não existe previsão legal respaldando o crédito referente à aluguel de veículos. Para melhor exame da matéria, impende tecer algumas ponderações acerca do regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A sistemática da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep foi definitivamente introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a da Cofins pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. O artigo 3º dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados dentro da sistemática da não cumulatividade. Tendo em vista a semelhança dos dispositivos pertinentes ao PIS e à Cofins, transcreve-se parcialmente o artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo Fl. 2212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 9 fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Logo, a não cumulatividade do PIS e da Cofins, de fato, não pode ser equiparada à não cumulatividade do IPI e, por outro lado, nem podem ser abarcados todos os Fl. 2213DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 10 gastos previstos na legislação do imposto de renda, uma vez que a relação de insumos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é taxativa e vinculativa. Por sua vez, abrangido no termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Sendo assim, das hipóteses legais que preveem as hipóteses de creditamento, claramente, não se verifica despesas com locação de veículos, não havendo como reconhecer o direito creditório por ausência de previsão legal. Mantenho hígidas as respectivas glosas. 2 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Glosa parcial do direito creditório pleiteado pela Manifestante decorrente da impossibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com itens alugados para eventos. Esclarece a fiscalização que aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a aluguéis de prédios também está previsto no artigo 3º, inciso IV, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (e-fls. 470). Intimada a apresentar documentos fiscais, a Recorrente apresentou documentos referentes a aluguéis de cadeiras plásticas e tendas, os quais não se enquadram no conceito de prédios. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 3 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Glosa do crédito apurado pela Manifestante sobre a despesa na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois com base no inciso II, do §2º, do mesmo artigo, existe expressa vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º §2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 2214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 11 Mantenho hígidas as glosas. 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Considerando a apuração do contribuinte, tal item será dividido em 5 subitens pela fiscalização, a saber (e-fls. 479): 4.i – Alíquota Básica Analisando a relação de notas fiscais informadas pelo contribuinte por meio do SPED Contribuições, arquivo de notas fiscais eletrônicas de entrada, obtido por meio do aplicativo ReceitanetBX, e relação de insumos apresentada em atendimento à intimação, a fiscalização concluiu que havia itens que não se enquadravam no conceito de insumo acima exposto, tais como: arame, argamassa, cadeado, calculadora bolso, caneta, cimento, clips, cola super bonder, divisórias forro e vidro, escada, fechaduras, fita dupla face, fita isolante, giroflex, lanterna recarregável, materiais de expediente, microventilador, pilha alcalina, prego, projetor led, relógio despertador, serviço litografia, tampa assento sanitário branco, tela alambrado, travesseiro, vassoura piaçava, ventilador, entre outros. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 4.i.a) Dos Vestuários/Uniformes Alega a fiscalização que foram identificados itens referentes a vestuários/uniformes – registre-se a presença de camisas, calçados/tênis, calças e uniformes. E não há que se confundir vestuário com EPI. Houve a reversão das glosas relacionadas na planilha “Créditos Acórdão”, aba “Uniforme” anexada como arquivo não paginável que diz respeito a aqueles adquiridos e utilizados diretamente no setor produtivo. Todavia, insurge-se a Recorrente contra a glosa dos uniformes remanescentes, daí, na coluna K da planilha “Doc. 03 – Bens Insumos” - DOC. 03 alega que cada item glosado insere-se dentro do seu processo produtivo. Entretanto, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não podem ser considerados como insumos pois são usados por funcionários que não estão diretamente ligados ao processo produtivo. São eles: “Epi de utilização nos CD Fl. 2215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 12 necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Assim mantenho as respectivas glosas. 4.i.b) Da higienização do vestuário/uniformes O acórdão recorrido admitiu que quanto à parte dos uniformes usados pelos funcionários diretamente ligados ao processo produtivo poderia ser admitida tomada de crédito sobre as despesas referentes à higienização desses uniformes. Entretanto, considerando que a empresa apresentou as despesas de forma globalizada, as glosas foram mantidas. A recorrente, por sua vez, afirma que apresentou os contratos firmados com as prestadoras dos serviços de lavanderia, os quais demonstram que o serviço foi prestado em itens como jalecos, toucas e botas que, o que seria o suficiente para comprovar que estão relacionados ao processo produtivo da empresa. Com a devida vênia, pelas mesmas razões acima, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não são usados por funcionários diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Sendo que dentre tais funcionários, a discriminação do crédito pela contratação para higienização dos vestuários por jalecos, toucas e botas não é capaz de fazer a segregação necessária a distinguir entre o vestuário utilizado na atividade produtiva da empresa da de outra atividade. Pelas razões supramencionadas, mantenho hígidas as glosas. 4.i.c) Das ferramentas Houve glosa com a aquisição de ferramentas por entender a fiscalização que tais não se caracterizariam no conceito de insumos. Alega a Recorrente que as ferramentas adquiridas são utilizadas por técnicos/mecânicos em suas atividades no interior da fábrica, sobretudo para reparo e manutenção dos equipamentos utilizados no setor industrial da empresa. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso ante as disposições contidas no item 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, os quais expressamente esclarecem que ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Por isso, mantenho as glosas. Fl. 2216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 13 4.i.d) DA ALÍQUOTA ZERO E O ICMS-ST Há documentos fiscais de aquisição de soro de leite e bebidas (submetidos à alíquota zero), documentos cancelados e documentos nos quais foram incluídas a parcela referente ao ICMS substituição tributária, o que é indevido. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois o ICMS-ST não constitui custo de aquisição, mas uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, assim, sobre a respectiva parcela não há previsão de apuração de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins. Por isso, mantenho as glosas. 5 – Aquisição de serviços utilizados como insumo Também houve glosa dos créditos apurados em decorrência dos serviços relativos à manutenção de ferramentas e lavanderia. Quanto às ferramentas não se caracterizam como insumos nos termos do 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, por isso, mantenho as glosas. Quanto aos uniformes, pelas já expostas acima, ante a ausência de segregação as respectivas despesas para lavagem, por ausência de provas, mantenho as glosas. 6 – Fretes na aquisição de insumos A DRF promoveu a glosa do crédito decorrente de despesas com frete na aquisição de insumos. No entendimento da fiscalização, foram identificados (i) documentos lançados de forma extemporânea; (ii) documentos em que a empresa não figura como remetente nem destinatária (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); (iii) documentos em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária das mercadorias (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); e (iv) Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido). (i) Quanto aos documentos lançados de forma extemporânea, registro que será tratado no item 11 deste voto. (ii e iii) Em relação aos Conhecimentos de Transporte em que a Autoridade Fiscal consignou se tratar de operações em que a empresa não é remetente, nem destinatária do serviço, bem como nos casos em que a Itambé Alimentos figura como remetente e destinatária dos produtos acabados, a Recorrente reitera a argumentação dos tópicos “IV. 1.3.1 – Itambé não consta nem como destinatária ou remetente das mercadorias” e “IV.1.3.2 – Itambé consta como destinatária e remetente das mercadorias”, entendeu a fiscalização que embora a contribuinte conste como tomadora do serviço, não caracteriza nem frete na venda, nem na aquisição de insumo, as quais são as duas possibilidades de creditamento na Fl. 2217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 14 modalidade frete. Aqui trata-se de frete de produto acabado entre estabelecimentos, aplico a Súmula CARF nº 217, mantenho as glosas. (iv) Quanto ao Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido), O despacho decisório promoveu, ainda, a glosa dos créditos apurados sobre os fretes contratados para transporte de insumos não tributados ou submetidos à sistemática do crédito presumido. Isso porque, no entendimento da DRF, “para gerar direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido”. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 7 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A DRF glosou crédito decorrente de despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No entendimento da fiscalização, as glosas decorreram do fato de que existiam os valores concernentes a serviços de carga e descarga de mercadorias, serviços logísticos, seguros, ISS, despesas portuárias, no entendimento da fiscalização tais dispêndios não podem compor a base de crédito das contribuições. Entendo que as glosas com serviços de carga e descarga de mercadorias, despesas com serviços logísticos, despesas portuárias, seguros e ISS, entendo que as Fl. 2218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 15 mesmas não podem ser revertidas por ausência de comprovação da relevância e essencialidade destes dispêndios para atividade produtiva da Recorrente, mantenho as glosas. 8 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Glosa dos créditos vinculados aos documentos fiscais lançados de forma extemporânea, cancelados, em que a Manifestante não é nem emitente nem destinatária e documentos que não se tratam de devoluções. Por ausência de provas, mantenho as glosas. 9 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Segundo o entendimento da fiscalização, os créditos das contribuições devem ser apurados sobre o valor da energia consumida pela empresa, o que afasta o creditamento “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. De fato, por ausência de previsão legal, não há como tomar crédito “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. Sendo assim, não há como reverter tais glosas. 10 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) A DRF glosou os créditos decorrentes das despesas na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. No entendimento da fiscalização, “identificou-se aqui também o lançamento de documentos extemporâneos, itens não participantes do processo produtivo (ferramentas e armários), inclusão da parcela referente ao ICMS-ST (o qual não compõe o custo de aquisição dos bens, como já registrado no presente relatório), e aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições, o que por força de determinação expressa do já mencionado e transcrito inciso II, do §2º, do artigo 3º, das Leis de regência das contribuições, não há direito a crédito”. Ao analisar esse item, a DRJ/06 procedeu com a reversão da glosa apenas no que se refere à aquisição de bens indicados pela fiscalização como não tributados, reconhecendo a incidência das contribuições em relação a esses itens e, por conseguinte, o direito creditório da ora Recorrente. Ocorre, contudo, que a DRJ manteve a glosa em relação aos créditos apurados de maneira extemporânea, melhor tratados no tópico a seguir. Fl. 2219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 16 11- CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRF/JF promoveu a glosa de diversos itens por entender que os documentos fiscais que lastrearam o saldo credor pleiteado se referiam a competências anteriores ao período fiscalizado. Nesse sentido, restou consignado no despacho decisório que “o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem”. A adoção desse entendimento embasou parte das glosas realizadas nos seguintes itens do despacho decisório: “4.1.4.1 Alíquota básica”, “4.1.4.5 Frete na aquisição de insumos”, “4.1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos”, “4.1.6 Armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, “4.1.7 Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa” e “4.1.9 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. O julgador de piso na análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, entendeu pela manutenção da glosa sob o argumento de que a Recorrente deveria ter recalculado os tributos devidos em cada período de apuração e retificado as respectivas declarações entregues à RFB. Por sua vez, alega a Recorrente que, uma vez comprovada o registro das notas fiscais e demonstrada a despesa incorrida pela Empresa, o crédito pleiteado deveria ser reconhecido. Pois bem. Primeiro, entendo que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação, podem ser aproveitados pelo contribuinte. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Fl. 2220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 17 Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No meu entender, a retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, por ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, portanto, mantenho as glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.207 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901805/2020-76 18 Fl. 2222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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