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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10990650 #
Numero do processo: 10580.721798/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT AJUSTADO. FAP. APURAÇÃO DE ALÍQUOTA. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, fundamentado no artigo 10 da Lei 10.666/2003, é apurado anualmente com base nos dados informados por cada empresa acerca de seus trabalhadores. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). REVISÃO. CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP.
Numero da decisão: 2002-009.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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GILRAT AJUSTADO. FAP. APURAÇÃO DE ALÍQUOTA. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. O FAP - Fator Acidentário de Prevenção, fundamentado no artigo 10 da Lei 10.666/2003, é apurado anualmente com base nos dados informados por cada empresa acerca de seus trabalhadores. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). REVISÃO. CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para decidir sobre questões relativas ao cálculo do FAP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 25 de julho de 2025. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 2 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias correspondentes a diferença de alíquota GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls.56/60), extrai-se: Esclarece o Auditor Fiscal notificante que o contribuinte exerce atividade cujo CNAE é de código 4511-1/04, relativo a Comércio por Atacado de Caminhões Novos e Usados, com alíquota de SAT é de 2% (dois por cento), sendo para o ano de 2011 o índice FAP de 1,3992. O índice de multiplicação do FAP foi divulgado pelo Ministério da Previdência Social (MPS). O contribuinte, entretanto, utilizou o FAP – Fator Acidentário de Previsão correspondente a 1,0000, passando a declarar e recolher a contribuição devida a título de SAT Ano percentual de 2,0000%, quanto o correto seria 2,7984 (2% x 1,3992). Acosta planilhas para demonstrar a apuração das diferenças (fls. 61/62), esclarecendo seu conteúdo e forma de apuração da contribuição devida. As bases de cálculo do lançamento são as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas nas GFIP entregues pelo contribuinte, conforme relacionado na coluna “C” das planilhas acima citadas. Após apresentação da impugnação, foi proferido Acórdão n°12-82.223 - 13ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ de e-fls. 181/192, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 196/234), repisando às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 3 7.1. Afirma que a autuação não merece prosperar, pois na divulgação do FAP fora, sonegadas informações necessárias ao seu cálculo, impedindo que os contribuintes aufiram efetivamente a correção do fator atribuído. Questiona a não divulgação dos dados utilizados para gerar o número de ordem e, consequentemente, para calcular os percentis e o FAP, afirmando que, além do art. 202-A, § 10, do Regulamento da Previdência Social, que obriga o CNPS a divulgar a metodologia e indicar a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do FAP, também os §§ 2° e 5º desse mesmo dispositivo regulamentar enfatizam a necessidade da publicação dos róis de frequência, gravidade e custo por Subclasse do CNAE, bem como da disponibilização do FAP com os respectivos róis de cada empresa, “e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro de sua CNAE-Subclasse”. 7.2. Argumenta que, a despeito de a Portaria Interministerial MPS/MF n° 254/2009 divulgar os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse do CNAE, não foram divulgados os dados utilizados pelo Ministério da Previdência para se chegar a esses números, sendo impossível ao contribuinte aferir o motivo do seu posicionamento em relação às demais empresas. Diz que a divulgação dos dados de todas as empresas não fere o sigilo fiscal, pois as informações para o cálculo do FAP não dizem respeito a questões fiscais, e se fosse sigilosa a informação não poderia ser utilizada para o FAP, pois o contribuinte tem o direito de compreender completamente o índice para apresentar uma defesa plena. 7.3. Alega que os procedimentos do caso concreto estão transgredindo o comando do próprio Decreto 3.048/99, tendo a Impugnante razão para desconfiar que seu número de ordem não esteja correto, pela falta de confiabilidade das informações. Por esses motivos, o FAP da empresa deve ser reduzido para o índice 1,0000 (neutro), quando superior a esse patamar, para não prejudicá-la. Não sendo assim, estar-se-á ofendendo não só o princípio da estrita legalidade tributária, já debatido, como também o direito e garantia fundamental do devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), também muito bem delimitados e esmiuçados na Lei n. 9.784/994, especialmente em seus arts. 2º, caput, e § único, VII e X; 3o, II; 48; e 50, § Iº. 7.4. Conclui asseverando que o FAP calculado acima de 1,0000 não pode ser aplicado por absoluta impossibilidade de onerar o contribuinte sem direito à plena defesa. 7.5. Caso não se acate a argumentação anterior, defende que se ajuste o FAP aplicado, pois a autoridade fiscal aplicou o índice de 1,3992 sem atentar para a redução deste fator para 1,3741 em razão de defesa administrativa. 7.6. Aponta erros no cálculo do FAP, como a inclusão no cômputo do FAP de 2011 de benefício previdenciário concedido após o desligamento do empregado, sendo certo que o custeio dessa situação não pode ser afetada por uma ocorrência Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 4 alheia à esfera de influência da empresa, com base em sistemática que veio a privilegiar ou punir o empregador por situações relacionados ao ambiente de trabalho. 7.7. Afirma que o objetivo do art. 10 da Lei n° 10.666/03 apenas é prestigiado quando o elemento utilizado na apuração do FAP estiver sob a influência do empregador, não devendo ser considerados acidentes ocorridos após o desligamento do funcionário, fora das dependências da pessoa jurídica. 7.8. Assevera que o anterior indeferimento da defesa administrativa não impede a rediscussão da matéria, visto que ao contribuinte assiste pleno direito de defesa administrativa contra o ato de lançamento (art. 145, do CTN), o que sob este enfoque ocorre pela primeira vez; e que em nenhum momento a empresa teve acesso ao laudo médico que autorizou o benefício previdenciário sob análise, impedindo-a de confrontar os seus fundamentos, ao arrepio do já citado direito de defesa. Ao fim, o recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Contribuição para o SAT/RAT – Ajustada pelo FAP O presente Auto de Infração refere-se a diferenças devidas a título de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT/GILRAT), incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, declaradas em GFIP, no período de 01/2011 a 12/2011. As referidas diferenças de contribuições foram apuradas mediante a aplicação do índice FAP sobre a alíquota SAT da interessada. A cobrança da referida contribuição está prevista no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, sendo de responsabilidade da empresa o autoenquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, de acordo com sua atividade preponderante. Já no que tange à apuração relativa à alíquota do FAP, a mesma foi fundamentada no artigo 10 da Lei 10.666/2003, pelo qual, a partir de janeiro de 2010, as empresas poderiam Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 5 sofrer alteração de sua alíquota de recolhimento a titulo de GILRAT/SAT. Estas alíquotas, até então recolhidas com base no percentual de 1%, 2% ou 3% sobre a folha de pagamento, passaram a poder ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O FAP é um número correspondente entre 0,5 e 2,0 que reduzirá em até 50% ou aumentará em até 100% as atuais alíquotas de contribuição de 1%, 2% ou 3% do Seguro de Acidente de Trabalho, com parâmetro em um indicador de desempenho da empresa, calculado a partir da avaliação de dimensão da frequência, gravidade e custo. Após a consolidação dos dados de todas as empresas integrantes de um mesmo grupo CNAE, o Ministério da Previdência Social (MPS) publica, anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, disponibilizando, na internet, o FAP, por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho, os quais incluem, por exemplo, número de acidentes de trabalho registrados, número de mortes e índice de rotatividade dos empregados de cada pessoa jurídica, sendo patente, portanto, a individualização do fator por contribuinte. Em suas alegações, a recorrente questiona tal metodologia do MPS, afirmando que os dados da forma como são divulgados não possibilitam o pleno conhecimento da correção do índice aplicado à empresa. Do acima exposto, verificamos que o índice FAP é atribuído a cada empresa, individualmente, com base na sua base de dados de seus próprios funcionários, sendo, portanto, perfeitamente viável aferir a correção destes dados. Nesse sentido, o artigo 202-A do Decerto 3.048/1999 estabelece: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1º, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de frequência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6). (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 6 (...) § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. Para atender ao requisito da publicidade expresso no dispositivo acima transcrito, para o ano de 2011 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 451/2010, nos seguintes termos: PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 451 DE 23.09.2010 D.O.U.: 24.09.2010 Art. 1º Publicar os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, calculados em 2010, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2008 e 2009 (Anexo I), calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS. Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2010 e vigente para o ano de 2011, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS no dia 30 de setembro de 2010, podendo ser acessados na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Parágrafo único. O valor do FAP da empresa, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal. O anexo a que se refere o artigo 1º da norma supra contém os Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Sub Classe da Classificação Nacional de Atividades Econômica, a partir dos quais as empresas podem comparar sua situação individual com aquela aplicável à sua classe CNAE. Na época dos fatos geradores, a metodologia de cálculo do FAP decorria da Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, a qual, dentre outros aspectos, estabeleceu que após a obtenção do resultado do índice não seria concedida bonificação para os estabelecimentos com FAP abaixo de 1,0000 e taxa média de rotatividade superior a 75%, observados os critérios ali detalhados. Como se observa da narrativa acima, a fiscalização tributária nada mais fez que reproduzir o multiplicador divulgado pelo Ministério da Previdência Social para empresa. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 7 Não procede, portanto, a alegação de que não houve a divulgação dos dados que permitissem à Defendente verificar a correção do índice FAP a ela atribuído, visto que as fórmulas acima foram publicizadas e perfeitamente aplicadas ao seu caso concreto. Também não cabe afirmar que houve sonegação de informação, ou cerceamento de defesa, visto que os dados inseridos no §5º do artigo 202-A do Decreto 3.048/99 foram todos divulgados, a saber: os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica (publicados em DOU), e o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. Ademais, como bem observado pela decisão de piso, os índices aplicados a empresa estão perfeitamente de acordo com o que estabelece a legislação, senão vejamos os fundamentos: 9.9. O anexo a que se refere o artigo 1º da norma supra contém os Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Sub Classe da Classificação Nacional de Atividades Econômica, a partir dos quais as empresas podem comparar sua situação individual com aquela aplicável à sua classe CNAE. Assim, para o caso em análise, no qual a empresa encontra-se no CNAE 4511104, encontramos os seguintes dados: (...) 9.11. Comparando-se os dados acima, relativos à classe CNAE em que se insere o contribuinte, com os dados individuais do mesmo (conforme consulta FapWEB, fl.141), constata-se que o IC (índice composto) da Defendente foi calculado da seguinte maneira: IC = (0,50 x 66,0994 + 0,35 x 88,0365 + 0,15 x 85,273) x 0,02 = IC = (33,0497 + 30,8127+ 12,9418) x 0,02 = 1,5360. 9.12. Em seguida, aplicando-se a regra “malus”, visto que a empresa possui o índice maior do que 1 (o que demonstra que a incidência de benefícios e acidentes de trabalho foi superior à média do seu grupo CNAE), temos que: FAP = 1,5360 - (1,5360 - 1) x 0.25= FAP = 1,5360 – 0,134= FAP= 1,4020 9.13. Dos cálculos acima efetivados, concluímos que os índices da empresa encontram-se perfeitamente de acordo com o que estabelece a legislação, não havendo o que se retocar na apuração. Note-se que o FAP apurado por este cálculo foi o que inicialmente foi encontrado, antes da revisão administrativa solicitada pela Defendente junto ao MPS. Portanto, deve ser mantido incólume o lançamento. Revisão do Indice FAP Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.439 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.721798/2015-91 8 Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. O Fator Acidentário de Prevenção - FAP pode ser contestado administrativamente, por meio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO). Feitos esses esclarecimentos, temos que a Administração Tributária não possui competência para revisar o fator acidentário atribuído por outro ministério. Tem-se, com isso, que as alegações postas no recurso ora em exame deveriam ter sido encaminhadas ao órgão então competente, e não inseridas neste contencioso. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 265DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10988692 #
Numero do processo: 10880.976668/2012-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações.
Numero da decisão: 9101-007.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 2 Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CALAFATE – INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1003-002.276, na sessão de 11 de março de 2021, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 3 PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada com pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao 4º trimestre/2009, que estava integralmente alocado ao débito declarado no mesmo período. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade, porque embora o indébito apontado correspondesse à diferença entre o recolhimento e o débito informado em DIPJ depois da entrega da DCTF, a retificação da DCTF somente ocorreu depois da emissão do despacho decisório e a prova do recolhimento a maior deveria ter sido apresentada com a defesa, não havendo razão para se determinar diligência para esta apuração (e-fls. 148/155). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, confirmando os fundamentos da autoridade julgadora de 1ª instância, observando que a Contribuinte não juntou as provas lá demandadas ao recurso voluntário e enfatizando que a DIPJ tem caráter meramente informativo (e-fls. 246/263). Cientificada em 10/06/2022 (e-fl. 270), a Contribuinte apresentou opôs embargos de declaração em 18/06/2022 (e-fls. 272/279), rejeitados em exame de admissibilidade, conforme despacho de e-fls. 329/333, do qual se destaca: Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão e obscuridade, cujos argumentos serão analisados a seguir. No que tange à obscuridade, defende a Embargante que, apesar de ter juntado diversos documentos, que em tese comprovariam o direito creditório pleiteado, o acórdão não o reconheceu, sem ter indicado quais seriam os elementos probatórios necessários. Contudo, ao contrário do que alega a interessada, o voto condutor expressamente consignou que o recurso voluntário não dialogou com a decisão de piso, que indicou exatamente quais seriam os documentos necessários, como se pode facilmente depreender dos seguintes excertos (destacaremos): [...] A simples leitura dos trechos acima transcritos demonstra, à evidência, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão em relação ao que restou decidido, posto que o voto condutor é claro e cristalino com as premissas adotadas. Assim, constata-se que não prospera o argumento de obscuridade, pois não há qualquer dúvida quanto aos fundamentos do acórdão, que entendeu pela não comprovação do direito creditório, mencionando, expressamente, que todos os documentos acostados aos autos foram minuciosamente analisados e, ainda assim, foram considerados insuficientes para corroborar a pretensão da interessada. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 4 Trata-se de questão de mérito, cujo reexame não é possível em sede de embargos, conforme entendimento assente nos tribunais superiores, sintetizado na seguinte decisão (destacaremos): [...] Verifica-se, portanto, que não há obscuridade na decisão. No mesmo sentido, não há como acolher a tese de omissão suscitada, posto que o acórdão expressamente se manifestou acerca da insuficiência probatória, com a indicação de quais seriam os documentos necessários, bem assim apresentou os fundamentos para a não aceitação dos documentos trazidos pela empresa. Conquanto possa a interessada discordar do entendimento do Colegiado, é cediço que os aclaratórios não são meio hábil para a revisão de questões de mérito, sendo certo que, para tal desiderato, há recurso específico, regimentalmente previsto. Ciente da rejeição dos embargos de declaração em 18/11/2022 (e-fl. 340), a Contribuinte interpôs recurso especial em 05/12/2022 (e-fl. 342/360) no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 455/467, do qual se extrai: Do texto recursal extraem-se duas propostas de divergência: (1) “Desnecessidade da retificação da DCTF” – possibilidade de comprovação do crédito por outros meios; e (2) Valor probatório da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP. Apresentado como único paradigma o acórdão nº 9101-005.971 (processo 16327.901891/2009-17 – sessão de 10/02/2022). O paradigma cumpre os requisitos formais estabelecidos no Regimento Interno do CARF, na medida que emanado de colegiado distinto do que prolatou o acórdão recorrido, não reformado até a data de interposição do recurso em exame, e não contrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Passa-se ao exame das divergências propostas. (1) “Desnecessidade da retificação da DCTF” – possibilidade de comprovação do crédito por outros meios Primeiramente, cabe observar que quando os parágrafos 30 e 39 do apelo sugerem que a decisão recorrida não teria feito “detida análise” de documentos nos autos, repisam arguição de omissão submetida em embargos, já refutada pelo despacho de efls. 329 a 333. Tendo os embargos arguído omissão quanto a documentos de defesa, o despacho de admissibilidade afastou-a, em caráter definitivo, registrando que o acórdão nº 1003-002.276 “expressamente se manifestou acerca da insuficiência probatória, com a indicação de quais seriam os documentos necessários, bem assim apresentou os fundamentos para a não aceitação dos documentos trazidos pela Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 5 empresa”. Extrai-se o suficiente do despacho de admissibilidade de embargos (destaques originais): [...] O art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF dispõe expressamente que o despacho que rejeita embargos declaratórios é definitivo, in verbis: [...] Já quando o Recorrente afirma que as provas dos autos “de forma muito concreta, suportam o direito ao crédito pleiteado” (parágrafo 24 do recurso), e também quando afirma que “apresentou todos os meios de provas para a comprovação do seu direito ao crédito” (parágrafo 40), exprime ponto de vista próprio, sem eco na decisão recorrida. A proposta de divergência (1) baseia-se na premissa de que o acórdão recorrido elege a retificação da DCTF como “requisito essencial para o reconhecimento do crédito”, desconsiderando quaisquer outros meios de prova. Contudo, análise da decisão não confirma tal premissa. Tendo constatado que o excerto selecionado pelo Recorrente não reflete todo o raciocínio desenvolvido no acórdão recorrido, reproduzimos a seguir trechos do voto condutor relevantes e suficientes ao presente exame: [...] Observa-se que, diferentemente do que sugere o apelo especial, o acórdão recorrido não erige o fato de a DCTF ter sido retificada após o Despacho Decisório como obstáculo intransponível. O aresto consigna expressamente que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, a retificação da DCTF após o indeferimento/não-homologação da compensação não impede que o crédito postulado seja comprovado “por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal”, e que “não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas”. Assenta que “as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil”. Quanto à DIPJ, consigna que “desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo (...) embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas”. Analisando o caso concreto, o acórdão pronuncia: que a retificação da DCTF não foi suficiente porque o contribuinte não comprovou o erro no tributo declarado na DCTF original; que a decisão de piso explicitara a documentação comprobatória necessária e que ainda assim o interessado não a apresentou com o recurso voluntário, apenas reproduzindo “a DIPJ/2009, tela do e-cac e Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 6 comprovante de arrecadação”, de modo que “os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado”. E quanto ao pedido de diligências, indefere-as por considerá-las desnecessárias face à “inércia da parte” por não apresentar “os elementos probatórios necessários (...) inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF”. Portanto, a decisão recorrida não diverge do paradigma quanto à possibilidade de prova do crédito por outros meios, além da DCTF retificadora. O acórdão a quo admite a superação da “retificação tardia” da DCTF (após o despacho decisório, no caso), que reduza/exclua tributo, desde que comprovado documentalmente o erro no tributo originalmente confessado (ao qual alocado o pagamento que se alega indevido), prova esta consistindo em escrituração contábil e fiscal do contribuinte, que não teria sido juntada nestes autos. Não demonstrado dissídio entre Turmas a ser dirimido em via especial, deve-se negar seguimento à matéria (1). (2) Valor probatório da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP A questão do valor probatório da DIPJ foi suscitada nos parágrafos 20, 27, 34, 36 e 37 do apelo especial, quando se enfatizou que dita declaração foi processada antes da ciência do despacho decisório; e o parágrafo 65 submete pedido subsidiário de retorno dos autos à DRF de origem para nova análise do crédito vindicado “tal como restou decidido” no paradigma nº 9101-005.971. Já expostos os fundamentos do acórdão recorrido, no exame da matéria (1). Resta confrontá-lo com o paradigma nº 9101-005.971 à luz da proposta de divergência (2). O paradigma nº 9101-005.971 não manifesta que o erro na DCTF pode ser confirmado “pelo simples cotejo com a DIPJ” (como sugere o Recorrente, parágrafo 34 do apelo); também não consigna que a DIPJ anterior ao despacho decisório “por si só pode ensejar a homologação da compensação” (como afirma o parágrafo 36 do apelo em exame). Contudo, o paradigma imprimiu relevância ao fato de a DIPJ ter sido entregue antes da DCOMP em questão e de a DIPJ evidenciar o indébito informado na DCOMP, circunstâncias que lá se entendeu suficientes a ensejar a conversão em diligências para verificações complementares, à luz de escrituração comercial e fiscal do contribuinte, até então não produzida pela defesa. A ementa do paradigma registra que quando a DIPJ tenha sido entregue antes da DCOMP discutida, e evidencie o indébito informado na DCOMP, deve a DIPJ ser considerada “início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório” (grifou-se). O voto vencedor do paradigma pronuncia que, em tais circunstâncias, não é possível reconhecer o direito creditório de plano, “vez que a DIPJ é, apenas, informativa”, mas que esta Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 7 “já se presta, minimamente, a suscitar dúvida a ser esclarecida junto à escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta não seja juntada à defesa” (grifou-se). Conclui então que “a melhor solução para o litígio é o envio dos autos à Unidade de Origem, como sucedâneo da diligência não promovida em 1ª instância, para reavaliação da existência do indébito em face da DIPJ apresentada antes da DCOMP, reabrindo-se a possibilidade de manifestação de inconformidade complementar caso subsista compensação não homologada” (grifou-se). No presente feito estão presentes os elementos fáticos descritos pelo paradigma nº 9101-005.971: DIPJ entregue antes da DCOMP de interesse; DIPJ que informa tributo em consonância com as alegações recursais; escrituração comercial e fiscal ainda não juntada pela defesa. O Colegiado a quo não conferiu à DIPJ valor probatório suficiente a ensejar conversão do feito em diligências (pleito do contribuinte negado em primeira e segunda instâncias). Confira-se o acórdão recorrido: [...] A transposição do entendimento do paradigma nº 9101-005.971 para o presente feito resultaria retorno dos autos à DRF de origem para nova análise do crédito vindicado (pedido subsidiário do apelo especial). Nesse sentido, reconhece-se divergência frente ao paradigma nº 9101-005.971, especificamente quanto ao valor probatório da DIPJ, anterior à DCOMP de interesse, a ensejar conversão em diligências para verificação do crédito alegado à luz da escrituração comercial e fiscal, termos em que se deve dar seguimento à matéria (2). Conclusão Pelas razões expostas, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo contribuinte, reconhecendo-se divergência frente ao paradigma nº 9101-005.971 quanto ao valor probatório da DIPJ, anterior à DCOMP de interesse, a ensejar conversão em diligências para verificação do crédito vindicado à luz da escrituração comercial e fiscal. (destaques do original) Notificada da admissibilidade parcial de seu recurso especial, a Contribuinte não apresentou agravo (e-fls. 469/473). Aduz a Contribuinte que produziu as seguintes defesas contra a não homologação da compensação declarada: 8. Diante da não homologação foi apresentada Manifestação de Inconformidade contendo documentação que demostra a existência do crédito tributário, a saber: (I) memória de cálculo, (II) comprovante de arrecadação, (III) declaração de débitos e créditos tributários federais (“DCTF”) original e retificadora, (IV) declaração de Informação econômico fiscal da pessoa jurídica (“DIPJ”) original e Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 8 (V) documentação contábil (balancete) devidamente assinada por contador habilitado, demonstrando a existência do direito creditório ora em análise. 9. Todavia, foi proferida decisão pela DRJ que indeferiu a Manifestação de Inconformidade alegando em síntese que a DCTF retificadora foi recepcionada após a emissão do Despacho Decisório, o que não é suficiente à comprovação do direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior. Por estes fundamentos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. 10. Ante a decisão de improcedência, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário para demonstrar, em síntese, que os créditos apurados existem e são legítimos, tendo sido apresentados documentos que detalham e comprovam o crédito tributário discutido. 11. No caso em questão, demonstrou-se que, de fato, a DCTF foi retificada em 07/12/2012, isto é, após ciência do despacho decisório (o que ocorreu em 13/11/2012); contudo a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 18A, referente ao quarto trimestre de 2009, valor de CSLL a pagar menor do que declarado na DCTF (isto é, o valor da contribuição a pagar igual ao declarado após retificação, qual seja R$ 9.452,88), evidenciando a existência de um pagamento a maior/indevido passível de recuperação pelo contribuinte. (destaques do original) Refere ficha da DIPJ a evidenciar o débito apurado no período, e diz ter argumentado que o mero erro formal no preenchimento da DCTF não descaracteriza o direito material legalmente atribuído, devendo ser garantido o direito de compensação, conforme jurisprudência pacífica do CARF, ao final pedindo a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência da totalidade dos créditos pleiteados. Relata o improvimento do recurso voluntário, noticia os embargos opostos e sua rejeição e defende a reforma do acórdão recorrido em face do que decidido no paradigma nº 9101-005.971, ao qual assim se refere: 19. Dessa forma, o presente Recurso Especial é interposto em virtude da existência de interpretações divergentes entre o v. acórdão recorrido e acórdão de outra Câmara do CARF (Anexos 04 – cópia impressa diretamente do sítio do CARF), no sentido de que se o sujeito passivo, embora não tenha retificado a DCTF antes do despacho decisório, demonstrar a existência do crédito alegado, a referida formalidade deve ser relevada. 20. Vale frisar, de início, que o caso submetido à apreciação recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais envolve exatamente o elemento factual em discussão, qual seja, DIPJ entregue antes da transmissão da PER/DCOMP que comprova a existência do crédito passível de recuperação pelo contribuinte. 21. Ainda que seja feito o devido cotejo analítico adiante (em tópico próprio e oportuno para tal finalidade), é necessário, de imediato, destacar trecho Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 9 elucidativo da emenda do referido julgado, ora paradigma. Vejam, i. Julgadores, a conclusão da CSRF: [...] (destaques do original) Afirma o prequestionamento da matéria apontando que provocou expressamente o órgão julgador administrativo a quo para se manifestar acerca do conjunto comprobatório juntado aos autos que, de forma muito concreta, suportam o direito ao crédito pleiteado, ainda que não tenha realizado a retificação da DCTF quando da apreciação da DCOMP pela autoridade fiscal, porém o feito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Diz que embora tenha reconhecido que se olvidou de retificar a DCTF em tempo para constar os valores corretos, o descumprimento de tal obrigação acessória não poderia mitigar o crédito legitimamente apurado, mormente se a DIPJ já indicava tributo igual ao declarado após retificação. E adiciona: 29. Significa dizer que o indeferimento do direito creditório não deve prosperar, pois a Recorrente pagou efetivamente, mediante DARF comprovadamente quitado (fls. 61 dos autos), o crédito ora pleiteado. 30. Ademais, tal como consta nos autos do processo administrativo em questão, diversos documentos auxiliares foram juntados para comprovar efetivamente o crédito, o que sequer foi objeto de detida análise em sede de Recurso Voluntário. (destaques do original) Sob a premissa de que o entendimento exarado pela 1a Turma da CSRF é no sentido de que a retificação da DCTF não é requisito para compensação do crédito, desde que o crédito seja comprovado através de outros meios de provas, a Contribuinte assim discorre sobre o conteúdo do paradigma: 34. Segundo o voto condutor, sendo possível à autoridade administrativa identificar o erro cometido na DCTF pelo simples cotejo com a DIPJ apurada originalmente, entende-se que esta pode, de ofício, retificar os dados declarados incorretamente na DCTF e homologar a compensação da parcela recolhida a maior, estando este entendimento em sintonia com o disposto no art. 147, § 2º, do CTN. 35. No presente caso, os julgadores administrativos entenderam que a existência de divergência entre a DIPJ e a DCTF impede a conclusão definitiva acerca da existência do crédito. 36. A existência de conclusões antagônicas é, naturalmente, o ponto de insurgência da Recorrente que, valendo-se do paradigma apontado, busca uma análise concreta e adequada acerca da documentação acostada aos autos, sobretudo a DIPJ processada antes da ciência do despacho decisório que, por si só, pode ensejar na homologação da compensação tributária pretendida. 37. No caso dos autos, importante destacar que a DIPJ foi transmitida em 30/06/2010, muito antes da ciência do contribuinte quanto ao despacho decisório, o que ocorreu apenas em 13/11/2012 (fls. 13). Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 10 [...] 39. A conclusão do acórdão paradigma deve ser refletida no presente caso, de tal modo que a Recorrente não poderia ter seu crédito indeferido de plano, sem antes ser realizada uma detida análise da documentação acostada aos autos. 40. No presente caso, é absolutamente evidente que a não homologação do crédito se mostra ilegal, considerando que a Recorrente apresentou todos os meios de provas para a comprovação do seu direito ao crédito, pois em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo Recorrente pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF. 41. Dessa forma, na esteira do entendimento de outros órgãos julgadores do CARF, deve-se reconhecer a impossibilidade de as d. Autoridades fiscais invalidarem o crédito discutido em questão por falta de retificação na DCTF. Já de acordo com a decisão paradigma, a DCTF retificada por si só não seria requisito essencial para o reconhecimento do crédito, desde que demonstrado por meios de provas cabais - em atenção ao princípio da verdade material. No mérito, argumenta que agiu de forma lícita e em estrito respeito às regras expressas quanto à restituição e compensação de créditos tributários com débitos próprios. Discorre sobre a legislação que regula tais procedimentos, cita jurisprudência em favor da compensação de crédito pago indevidamente, e destaca julgados que admitem que o contribuinte utilize créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, ainda que lançados em DCTF, quando, por outros meios, seja possível comprovar que o recolhimento não seria devido. Prossegue consignando que: 49. O mero erro formal, consubstanciado exclusivamente na não retificação da DCTF à época, por óbvio, não pode descaracterizar o direito material atribuído pela própria legislação à Recorrente, devendo-lhe ser garantido o direito à recuperação, mediante compensação, dos valores pagos a maior em virtude do não cômputo dos créditos legais. 50. Ainda que se admita ter ocorrido um lapso no momento no preenchimento da DCTF, tal lapso não pode servir de fundamento para que seja tolhido um direito líquido e certo da Recorrente, sendo que, em assim procedendo, a Autoridade Fiscal estaria extrapolando seus limites fiscalizatórios e agindo discricionariamente em detrimento do direito da Recorrente. 51. Salienta-se, que o indeferimento do direito creditório não deve prosperar, pois a Recorrente pagou efetivamente, mediante DARF comprovadamente quitado, o crédito ora pleiteado. 52. Ora, i. Conselheiros, conforme dito, eventual erro formal contido na DCTF não pode implicar perda do direito ao crédito pela Recorrente. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 11 53. Deve-se destacar ainda que tal tributo/ compensação se faz sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte identifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, apura o valor da base de cálculo, e com isso, efetua o recolhimento do tributo devido, cabendo à RFB homologar toda essa linha de procedimentos adotados, ainda que tacitamente. 54. Através das declarações exigidas do contribuinte, tais como DIPJ, DCTF etc., a RFB utiliza-se de um mecanismo para agilizar o seu procedimento fiscalizatório. 55. Contudo, deve-se destacar que essas declarações nada mais são do que obrigações acessórias mediante as quais o contribuinte declara as suas informações econômico-fiscais. Assim, a falta ou a incorreção do preenchimento do formulário não tem o condão de criar ou extinguir direitos. 56. Assim sendo, toda e qualquer fiscalização (bem como qualquer decisão) deve considerar que a verdade material prevalece sobre a formal. (destaques do original) Cita outros julgados em linha com seu entendimento e complementa: 59. Todavia, i. Conselheiros, ainda se mostra importante abordar mais um tema no presente Recurso. 60. O v. acórdão recorrido desconsiderou todos os documentos juntados ao presente PAF que demonstram a veracidade do direito creditório pleiteado (fls.106/145 dos autos) ao apenas reproduzir ipsis litteris o entendimento dos D. Julgadores de primeira instância do caso ora em análise. Não só isso, mas o v. acórdão recorrido contempla entendimento pelos I. Conselheiros de que o reconhecimento do crédito está sujeito – com condição maior – a retificação de DCTF. 61. Ou seja, a Recorrente, conforme já exposto anteriormente, ao interpor Recurso Voluntário, apresentou robusta carga probatória de seu direito creditório. Todavia, os Doutos Conselheiros da segunda instância não analisaram toda a carga probatória juntada aos autos, vale dizer, elementos probatórios de altíssima relevância, uma vez que apresentam documentos fiscais, comerciais e contábeis incontestes da realização das operações e a sua regular tributação. 62. Conforme o acórdão paradigma: No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF evidenciado pela informação corretamente prestada em DIPJ antes da mesmo da apresentação da DCOMP. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo, embora releve a exigência de retificação da DCTF, declara irrelevantes as informações prestadas em DIPJ, e conclui que o sujeito passivo deveria trazer elementos de sua escrituração comercial e fiscal para provar o Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 12 indébito. Não se trata, portanto, de ausência de retificação prévia de DCTF dissociada de qualquer outro elementos de prova do indébito, contexto que, inclusive poderia atrair a aplicação da Súmula CARF nº 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação(...)” “(...)Diante de todo o exposto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução demanda avaliar se, sem a retificação da DCTF correspondente, pode ser desprezada a DIPJ como evidência de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a esta pergunta é negativa, especialmente porque o conteúdo informativo da DIPJ já se presta, minimamente, a suscitar dúvida a ser esclarecida junto à escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta não seja juntada à defesa. Assim, admitido este início de prova, embora não seja possível prover integralmente o pedido da Contribuinte de reconhecimento da existência de seu crédito, vez que a DIPJ é, apenas, informativa, nos termos da Súmula CARF nº 92 - citada no acórdão recorrido para outra conclusão - ela traz evidências que permitiriam, desde o julgamento de 1ª instância, a sua conversão em diligência para confirmação dos valores alegados. Deflui daí que a melhor solução para o litígio é o envio dos autos à Unidade de Origem, como sucedâneo da diligência não promovida em 1ª instância, para reavaliação da existência do indébito em face da DIPJ apresentada antes da DCOMP, reabrindo-se a possibilidade de manifestação de inconformidade complementar caso subsista compensação não homologada.” (Grifos Nossos) 63. Assim, Ilustres Conselheiros, pede-se e espera o reconhecimento do valor ora pleiteado, o qual, frise-se, foi comprovadamente apurado em virtude de pagamento a maior/indevido e, subsidiariamente, caso este não seja o entendimento deste Colendo Colegiado, pede-se a declaração de nulidade do v. acórdão ora Recorrido, pela ausência de análise de provas juntadas aos autos, por desrespeitar o princípio da verdade material e ter provocado o cerceamento de defesa da ora Recorrente, devendo o feito retornar à DRF de origem para a análise do crédito tributário pleiteado. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar “in totum” o acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado e homologada a compensação declarada, ou, subsidiariamente, que seja determinado o retorno dos presentes autos para a DRF de origem para a análise do crédito tributário pleiteado, tal como restou decidido por esta CSRF no acórdão paradigma. Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 13 Os autos foram remetidos à PGFN em 21/11/2023 (e-fl. 475), e retornaram em 23/11/2023 com contrarrazões (e-fls. 476/491) nas quais a PGFN reproduz os termos da decisão de 1ª instância e requer que o recurso especial seja improvido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O caso em tela apresenta semelhança suficiente com o tratado no paradigma, no qual esta Conselheira declarou voto em favor do conhecimento da divergência jurisprudencial lá apontada, consignando que: Esta Conselheira solicitou declaração de voto para esclarecer os contornos do dissídio jurisprudencial estabelecido nestes autos, especialmente tendo em conta que o paradigma admitido para tanto, Acórdão nº 1301-004.540, faz referência a seu entendimento expresso no Acórdão nº 1402-003.767, mas não o aplica integralmente. De fato, no Acórdão nº 1402-003.767 (editado pelo mesmo Colegiado que proferiu o recorrido e que, por isso, não se prestaria à caracterização de dissídio jurisprudencial), está pautado em interpretação que esta Conselheira construiu no Acórdão nº 1101-00.536 (já reformado à época da interposição deste recurso especial e que, também, não se prestaria como paradigma no presente caso), no sentido de que seria desnecessária a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil para fins de aferição do pagamento indevido ou a maior de tributo incidente sobre o lucro na hipótese de o sujeito passivo provar a apresentação de DIPJ, antes da análise da compensação e edição do correspondente despacho decisório, que confirme a existência do indébito utilizado em compensação, sem que a autoridade fiscal tenha desconstituído essa realidade. Contudo, esta tese não é aplicada em seus exatos contornos no paradigma nº 1301-004.540 porque, depois de sua reprodução, o relator do paradigma de repetitivo que o precede (Acórdão nº 1301-004.538), Conselheiro Lucas Esteves Borges, assim consigna: A partir das premissas expostas se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior com a apresentação de DARF e da DIPJ retificadora e, dessa forma, me filio ao entendimento da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, para aceitar a DIPJ retificadora, entretanto, de forma mais cautelosa, proponho Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 14 o provimento parcial para que seja confirmada a existência do direito creditório na origem. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de reconhecer a DIPJ retificadora apresentada anteriormente à transmissão do pedido de compensação, devolvendo os autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Assim, a tese do paradigma é no sentido de que a evidenciação do indébito em DIPJ transmitida antes da DCOMP não resulta na desconstituição do ato de não- homologação, mas sim demanda a confirmação da existência do direito creditório na origem. Daí porque a recorrente assim circunscreve a divergência jurisprudencial estabelecida a partir do referido paradigma: Destarte, diante da patente divergência jurisprudencial entre o que restou decidido no acórdão recorrido e o acordão paradigma, a Recorrente interpõe o presente Recurso Especial que deve ser conhecido e provido por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais para que, reconhecendo- se que a DIPJ constitui veículo perfeitamente hábil para a demonstração do crédito utilizado pela Recorrente, seja homologada a compensação formalizada nos presente autos ou, caso V. Sa. entenda necessário, seja determinada a devolução dos presentes autos às instâncias administrativas inferiores para que elas confirmem a existência do direito creditório da Recorrente, por meio do exame da sua DIPJ, instaurando-se as demais diligências que entenderem necessárias, em fiel observância aos Princípios da Verdade Real e da Oficialidade, com fundamento nas razões jurídicas a seguir expostas. Nestes autos, o Colegiado a quo entendeu que as informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes. Em consequência, negou provimento ao recurso voluntário, diversamente do paradigma que deu provimento parcial ao recurso com retorno à Unidade de Origem. A intepretação expressa no paradigma, portanto, é no sentido de que a DIPJ anterior à apresentação da DCOMP é início de prova do indébito utilizado em compensação e autoriza a devolução dos autos à Unidade de Origem para que se Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 15 investigue os demais elementos que comprovariam o indébito que se acredita existente. Assim, é sob esta ótica que se concorda, no conhecimento, com o fundamento expresso pelo I. Relator, no sentido de que o paradigma trazido para a singular matéria questionada, referente à necessidade da análise do teor da DIPJ para a devida evidenciação do crédito da contribuinte apresenta a certa similitude fática necessária e a notória a presença da divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1003-001.076, ora recorrido. Daí também porque, embora concordando com a tese adotada pelo I. Relator na apreciação do mérito do recurso especial aqui admitido, esta Conselheira diverge da conclusão por ele expressa, sob a premissa de que a divergência estabelecida pela Contribuinte não diz respeito à invalidade do ato de não-homologação que desconsidera DIPJ antes apresentada e evidenciando o indébito utilizado em compensação, mas sim à eficácia desta DIPJ como indício da existência do indébito, a demandar confirmação pela Unidade de Origem. Estes os esclarecimentos necessários, portanto, para acompanhar o I. Relator em seus fundamentos e conclusões para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Também aqui, apesar de as circunstâncias fáticas se alinharem às presentes no citado Acórdão nº 1402-003.767 – pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou CSLL, inicialmente alocado na íntegra ao débito informado em DCTF, débito este informado em valor menor na DIPJ apresentada depois da DCTF, mas antes da DCOMP, e desconsiderada na apreciação da DCOMP, vez que o despacho decisório apontou como único motivo para não homologação a vinculação integral do pagamento ao débito informado em DCTF não retificada depois da apuração informada em DIPJ – o dissídio jurisprudencial deve ter a amplitude limitada na forma do paradigma nº 9101-005.971, no qual restou decidido, apenas, que a apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. O exame de admissibilidade, porém, já cuidou de limitar a discussão pretendida no recurso especial, ao negar seguimento à matéria “Desnecessidade da retificação da DCTF” – possibilidade de comprovação do crédito por outros meios, vez que o paradigma não exterioriza interpretação da legislação tributária suficiente para validar a homologação da compensação por outros meios, que não a retificação da DCTF antes da edição do despacho decisório, com vistas a atender ao pedido primário da recorrente, de reformar “in totum” o acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, reconhecendo-se o crédito pleiteado e homologada a compensação declarada. A divergência jurisprudencial demonstrada se limita ao “Valor probatório da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP”, como bem exposto no exame de admissibilidade, Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 16 compatível com o pedido subsidiário de que seja determinado o retorno dos presentes autos para a DRF de origem para a análise do crédito tributário pleiteado, tal como restou decidido por esta CSRF no acórdão paradigma. Portanto, uma vez já limitado o alcance do recurso especial no exame de admissibilidade, o presente voto é no sentido de CONHECER da parcela com seguimento. Acrescente-se, em razão dos debates havidos por ocasião da primeira inclusão deste processo em pauta de julgamento, que o fato de o Colegiado a quo afirmar insuficientes as provas documentais juntadas aos autos para comprovação da apuração do indébito, não se presta como diferencial para infirmar a existência de dissídio jurisprudencial. Nestes autos, a Contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele foi corretamente informado em DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância demandou elementos da escrituração que comprovassem o indébito. E o Colegiado a quo entendeu que a Contribuinte não havia dialogado com a decisão de 1ª instância vez que carreou aos autos tão somente os documentos de e e-fls. 207-209 (Balanço Patrimonial de 2009, DRE e cópia de tela do e-cac), exigindo conjunto probatório robusto de suas alegações, composto de assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. No paradigma, a demonstração da apuração de débito menor que o informado na DCTF original foi feita mediante, apenas, apresentação da DIPJ. Está lá relatado que o recurso voluntário desenvolveu a seguinte argumentação de defesa: 28. Já o recolhimento "a maior", ao contrário do que alega a Delegacia de Julgamento, também foi comprovado pela Recorrente, mediante a apresentação dos documentos fiscais válidos. Mais especificamente, a Recorrente juntou, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, a DIPJ 2005, ano- calendário 2004, que reproduz a apuração da CSLL para o período de apuração de dezembro de 2004 (doc. 3) [...] 29. Depreende-se desse documento, especificamente em relação ao mês de dezembro de 2004, que a base de cálculo da CSLL é de R$ 9.433.139,18; a CSLL apurada, de R$ 848.982,53; o valor já antecipado nos outros meses, de R$ 750.786,32, restando um valor a pagar de R$ 98.196,21. 30. Assim, a considerar que o valor devido da contribuição em relação a dezembro de 2004 é de R$ 98.196,21 e que o montante objeto de recolhimento, em relação a tal período, foi de R$ 127.429,15, resta claro o direito de crédito da Recorrente, passível de compensação, no valor histórico de R$ 29.232,94. 31. No mais, é de se destacar que a DIPJ 2005, que demonstra a apuração da base de cálculo da CSLL devida em relação a dezembro de 2004, nunca foi objeto de questionamento por parte da Administração Pública. [...] Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 17 34. Transcorrido esse prazo de 5 anos sem manifestação do Fisco, está caracterizada a homologação tácita do procedimento realizado pelo contribuinte, com a consequente extinção do crédito tributário, pelos efeitos da decadência. [...] 39. Como se vê, a afirmação de que a Recorrente não apresentou documentos suficientes para a comprovação do direito de crédito não é correta. O DARF acostado demonstra o efetivo pagamento e a DIPJ 2005 comprova o recolhimento a maior. [...] Apesar disso, este Colegiado concordou com a providência adotada no acórdão lá recorrido, e negou provimento ao recurso especial fazendário que questionava a eficácia desta DIPJ como indício da existência do indébito, a demandar confirmação pela Unidade de Origem. Irrelevante, portanto, se aqui houve apresentação de mais documentos, porque estes foram considerados insuficientes para comprovação de indébito e, no que importa para assemelhar este caso ao paradigma, a apresentação da DIPJ com informação de débito que evidenciaria o indébito foi assim desprezada pelo Colegiado a quo: Outrossim, como se sabe, a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. De tal modo, ao contrário do afirmado pela Recorrente, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, conforme exegese da Súmula CARF nº 92. Esclareça-se que diante do dissídio jurisprudencial demonstrado, esta instância especial não fica limitada a solucioná-lo mediante adoção da tese de um dos acórdãos comparados. Ou seja, ainda que não se admita a DIPJ como indício suficiente da existência do indébito, a demandar confirmação pela Unidade Origem, na medida em que o dissídio jurisprudencial restou fixado por esta menor exigência probatória, é possível definir como indício suficiente as demonstrações financeiras, coerentes com a DIPJ, ainda que desacompanhadas da escrituração contábil, e reformar o acórdão recorrido sob uma vertente interpretativa intermediária. Nesta linha, inclusive, tem sido o posicionamento desta Conselheira, como o expresso no voto condutor do conhecimento1 no Acórdão nº 9101-006.894: 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Viviani Aparecida Bacchmi, Heldo Jorge dos Santos Pereira, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 18 Assim, a divergência jurisprudencial do tópico A.4.II - Impropriedade da classificação do ágio MJS como "ágio interno" (ÁGIO MJS) resta demonstrada em face do paradigma nº 1302-002.060, mas não impõe que se adentre à discussão se o ágio seria, ou não, interno. É certo que para os que entendem que a possibilidade de amortização fiscal do ágio interno depende da forma como ele se constitui no grupo econômico, a decisão acerca da sua dedutibilidade antes da Lei nº 12.973/2014 poderá demandar a análise da constituição do ágio amortizado. Mas isto não significa que este Colegiado, no exercício da sua competência de solução de dissídios jurisprudenciais, esteja obrigado a se manifestar acerca da caracterização, como interno, do ágio aqui em debate. Para aqueles que entendem pela inadmissibilidade da amortização fiscal do ágio interno mesmo antes da Lei nº 12.973/2014, o dissídio jurisprudencial pode ser solucionado sem que se adentre aos contornos da operação, mormente na hipótese em que a Contribuinte não logrou constituir a divergência em outros pontos fáticos comuns entre os acórdãos comparados, senão em razão de a formação ter se dado internamente ao grupo econômico. Por tais razões, esta Conselheira reafirma a necessidade de que o recurso especial da Contribuinte seja CONHECIDO nos limites fixados no exame de admissibilidade. Recurso especial da Contribuinte – Mérito No mérito, o voto vencedor desta Conselheira, condutor do paradigma nº 9101- 005.971, deve ser aqui reafirmado. No Acórdão nº 9101-005.971 o relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, acompanhado em suas conclusões pelos Conselheiros Lívia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, integralmente, pelo Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, restou vencido em seu entendimento favorável à declaração de insubsistência do despacho decisório e consequente homologação tácita da compensação declarada, concordante com a percepção desta Conselheira manifestada desde o Acórdão nº 1101-00.536. Prevaleceu o entendimento de que a divergência jurisprudencial demonstrada no paradigma nº 9101-005.971 não era passível de solução por meio da afirmação daquele entendimento2. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado declarou voto para concordar com o relator porque, sendo possível à autoridade administrativa identificar o erro cometido na DCTF pelo simples cotejo com a DIPJ apurada originalmente, ela poderia, de ofício, retificar os dados declarados incorretamente na DCTF e homologar a compensação da parcela recolhida a maior, também em sintonia com o disposto no art. 147 do CTN em seu § 2º. Já o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli acompanhou o voto vencedor desta Conselheira pelas conclusões, em razão do entendimento antes manifestado contra a homologação da compensação, na apreciação 2 Os demais Conselheiros - Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Andréa Duek Simantob (Presidente) - acompanharam integralmente o voto vencedor. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 19 de divergências jurisprudenciais mais abrangentes, afirmando a necessária confirmação do direito creditório indicado pela DIPJ e pela DCTF retificadora apresentada depois do despacho decisório. Aqui, a questão apresentada impõe decidir se devem subsistir, ou não, as decisões proferidas em face da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário que mantiveram a não-homologação da compensação apesar das circunstâncias assim descritas, desde a decisão de 1ª instância: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade pelo que dela se conhece. Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 29/01/2010, foi pago o DARF (n° 4435754662) no valor de R$ 25.091,95, referente ao código de receita 2372 (CSLL), para o 4º trimestre de 2009; Em 22/03/2010, foi entregue a DCTF original, constando o débito de R$ 25.091,95, referente ao 4° Trim /2009; Em 30/06/2010, foi apresentada a DIPJ constando o débito de R$ 9.452,88, referente ao 4° Trim /2009; Em 29/09/2010, foi apresentada a PER/DCOMP (no. 13735.19408.290910.1.3.04- 8590), indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o valor de R$ 15.639,07, referente ao DARF supracitado. Observa-se que o valor constante da PER/DCOMP como crédito (R$ 15.639,07) é a diferença do valor recolhido (e informado na DCTF original) com o valor a pagar declarado em DIPJ. Nesse passo, como o Despacho Decisório foi emitido em 05/11/2012, não reconheceu o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado em DCTF). No entanto, explica a manifestante o equívoco cometido, apresentando DCTF retificadora, em 07/12/2012, com o valor de débito igual ao da DIPJ (R$ 9.452,88). Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Reitere-se que a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. O crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. (destaques do doriginal0 Segundo o voto condutor do acórdão recorrido, as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 20 mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Contudo, pelos fundamentos a seguir transcritos, expressos no paradigma, a apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório: Este Colegiado já se manifestou, em diferentes circunstâncias, acerca da repercussão da retificação da DCTF, ou de sua ausência, no reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. No Acórdão nº 9101-002.766, em face de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão de relatoria desta Conselheira, no qual foi reconhecido indébito evidenciado no confronto entre DARF e débito informado em DIPJ apresentada e não questionada antes da edição do ato de não- homologação da compensação, este Colegiado3 reformou o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte. Referido acórdão, conduzido por voto do ex- Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. O conselheiro José Eduardo Dornelas Souza acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 21 No Acórdão nº 9101-003.156, apreciando recurso especial da Contribuinte contra decisão que lhe negou reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior vinculado a débito informado em DCTF retificada depois do decurso do prazo decadencial e dissociada de escrituração e documentação de suporte a comprovar o novo valor informado, este Colegiado4 reafirmou o caráter de confissão de dívida da DCTF original e a necessidade de provas para demonstração do indébito. Referido acórdão, também conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 22 Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. No Acórdão nº 9101-004.139, apreciando recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu direito creditório por pagamento indevido ou a maior em face da retificação da DCTF promovida após o despacho decisório de não-homologação da compensação, este Colegiado5 entendeu por reformar o acórdão recorrido na medida em que a retificação da DCTF promovida depois da edição do despacho decisório não fora acompanhada da correspondente escrituração fiscal e documentação de suporte, restando vencido o ex-Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, que entendeu provado o crédito com base na DIPJ apresentada antes da edição do ato de não-homologação. Referido acórdão, conduzido por voto do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, apresenta a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 23 DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento os dados da escrita contábil/fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Mera alteração da DCTF, desacompanhada de provas, não é suficiente para fundamentar a alteração da base de cálculo do tributo que confere origem ao direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator) e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. No presente caso, cientificada do despacho decisório de não-homologação da compensação vinculada a pagamento indevido ou a maior integralmente destinado à quitação de débito informado em DCTF, a Contribuinte alegou erro no preenchimento da DCTF evidenciado pela informação corretamente prestada em DIPJ antes mesmo da apresentação da DCOMP. Este, portanto, é o contexto dos autos no qual o Colegiado a quo, embora releve a exigência de retificação da DCTF, declara irrelevantes as informações prestadas em DIPJ, e conclui que o sujeito passivo deveria trazer elementos de sua escrituração comercial e fiscal para provar o indébito. Não se trata, portanto, de ausência de retificação prévia de DCTF dissociada de qualquer outro elemento de prova do indébito, contexto que, inclusive poderia atrair a aplicação da Súmula CARF nº 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. No presente caso há início de prova, produzido mediante apresentação da DIPJ entregue antes da transmissão da DCOMP, veiculando não só o valor do débito apurado no período, mas também os componentes desta apuração, expressando resultado consistente com o indébito utilizado em compensação. Aplicável, assim, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 que afirma a dispensabilidade da retificação da DCTF, inclusive porque há casos em que ela nem mesmo é possível. Veja-se: [...] Relatório Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 24 Edita-se o presente Parecer Normativo para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF. Para tanto, tomou-se por base consulta oriunda da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte- MG, encaminhada pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), a respeito da situação em que o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento, Reembolso ou Declaração de Compensação – PER/DCOMP, envolvendo crédito de pagamento indevido ou a maior, sendo o pedido indeferido em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem que esta tenha sido retificada, decisão contra a qual o interessado apresenta manifestação de inconformidade. [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 25 DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 26 referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (destacou-se) Diante de todo o exposto, a divergência jurisprudencial que chega a este Colegiado para solução demanda avaliar se, sem a retificação da DCTF correspondente, pode ser desprezada a DIPJ como evidência de existência do indébito compensado. E, por todo o antes exposto, a resposta a esta pergunta é negativa, especialmente porque o conteúdo informativo da DIPJ já se presta, minimamente, a suscitar dúvida a ser esclarecida junto à escrituração comercial e fiscal do sujeito passivo, ainda que esta não seja juntada à defesa. Assim, admitido este início de prova, embora não seja possível prover integralmente o pedido da Contribuinte de reconhecimento da existência de seu crédito, vez que a DIPJ é, apenas, informativa, nos termos da Súmula CARF nº 92 - citada no acórdão recorrido para outra conclusão - ela traz evidências que permitiriam, desde o julgamento de 1ª instância, a sua conversão em diligência para confirmação dos valores alegados. Deflui daí que a melhor solução para o litígio é o envio dos autos à Unidade de Origem, como sucedâneo da diligência não promovida em 1ª instância, para reavaliação da existência do indébito em face da DIPJ apresentada antes da DCOMP, reabrindo-se a possibilidade de manifestação de inconformidade complementar caso subsista compensação não homologada. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.341 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10880.976668/2012-67 27 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Portanto, também aqui o voto é por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER do recurso especial e por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja proferido despacho decisório complementar e reiniciado o rito processual. . Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10992646 #
Numero do processo: 10920.901646/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Fl. 2719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 2 Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 109-004.184, da 10ª TURMA DA DRJ09: Trata o presente processo do “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 00362.37526.260917.1.1.17-1637, referente ao 2º TRIMESTRE 2017, de crédito referente ao Reintegra. Depreende-se dos autos que a interessada apresentou pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso – PER/DCOMP referente a créditos do Reintegra. Analisado o pedido, foi expedido o Despacho Decisório nº de rastreamento 131890786, de 04/04/2018 (fl. 3) o qual restou reconhecido parcialmente o Fl. 2720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 3 crédito tributário pleiteado sob a fundamentação de que foram detectadas inconsistências relativas a: - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Despacho Decisório informa ainda que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados e, por esse motivo foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 17866.46112.241017,1 3.17-0730, não havendo valor a ser restituído ou ressarcido em relação ao PER/DCOMP 00362.37526 260917.1.1.17-1637. O valor requerido pela interessada foi de R$ 924.030,93 e o valor reconhecido, por meio do Despacho Decisório, foi de R$ 361.036,33. Portanto, não foi reconhecido direito creditório no valor de R$ 662.994;60. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório e intimada a pagar os valores indevidamente compensados ou a apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia de Julgamento. Apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, bem como pela previsão do Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III. Com relação às inconsistências apuradas informa que: - Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta. Realiza exportações diretas e em consignação, nas quais apura o crédito no âmbito do Reintegra quando das vendas realizadas no exterior. As operações em consignação seguem o disposto no art. 203 da Portaria Secex nº 23/2011 que exige comprovação da venda ou retorno da mercadoria no prazo de 720 dias. Os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação, pois quase a totalidade dos produtos consignados é vendida. Não há código CFOP específico para as exportações em consignação e as notas fiscais de venda são emitidas depois de finalizados os trâmites aduaneiros e, por essa razão, os RE ficam vinculados às notas fiscais de consignação e não são indicadas as notas fiscais de venda. Não há desobediência ao prazo estabelecido na Portaria Secex nº 23/2011. Para comprovar a efetiva venda dos produtos exportados em consignação apresentará relatório demonstrando todos os vínculos existentes. E juntará, por amostragem cópia da operação que detalhou. - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. Fl. 2721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 4 Quanto á Nota Fiscal nº 441972, Registro de Exportação nº 12/5308986-001, que não estaria vinculado à Declaração de Exportação nº 2140236181/5, parcial razão assiste ao Despacho Decisório “uma vez existente dificuldade de se comprovar a efetiva e integral operação, por falta de logística colaborativa.” (fl.21)O equívoco será retificado e será excluída da apuração do crédito do Reintegra referente ao 2º trimestre de 2017. Do princípio da verdade material O processo administrativo fiscal deve ser pautado pelo princípio da verdade material e o julgador deve buscar a verdade ainda que tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Solicita a baixa dos autos em diligência para que sejam efetivamente analisados os documentos juntados. Requer seja reconsiderado o despacho decisório, deferido o pedido de restituição e homologada a compensação declarada. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela 10ª TURMA DA DRJ09, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão decorrente de julgamento de processo administrativo fiscal cujo despacho decisório foi emitido por processamento eletrônico não conterá ementa, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Do Princípio da Verdade Material – Da Nulidade do Lançamento e Acórdão - Necessidade de Conversão do Julgamento em Diligência Fiscal; Do Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA; Das Inconsistências Apuradas: a) Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra e Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta; b) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação -Produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. Fl. 2722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 5 DO PEDIDO. Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente para reformar o acórdão recorrido, no sentido de: a. PRELIMINARMENTE, a.1) seja reconhecida a nulidade do acórdão porque sequer enfrentados os documentos colacionados na defesa inicial, aplicando no ponto o Princípio da Verdade Material, para que seja determinada a baixa dos autos e assim realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidade dos créditos solicitados. b. NO MÉRITO, b.1) reformar o acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da 9ª Região Fiscal para julgar procedente o presente Recurso Voluntário a fim de que seja reconhecido o procedimento praticado, bem como, o crédito validado em sua integra, e que seja homologada em sua totalidade a compensação declarada e deferido o pedido de restituição. c. E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de diligência A contribuinte requereu, de forma genérica, a produção de diligência: “a baixa dos autos para que seja realizada a diligência fiscal, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos em prol da integralidade dos créditos solicitados”. No entanto, acerca do tema, seguem transcritos os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: “Art. 16 – A impugnação mencionará: (...) Fl. 2723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 6 IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° – Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993).” “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” No presente caso, verifica-se, de plano, que não foram atendidos os requisitos normativos para que seja deferido o pedido em tela, pois não foram expostos os motivos concretos que justificassem o pleito. Além disso, não houve a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, os quais inclusive não foram delineados pela recorrente. Isso porque nos pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Portanto, a comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado em pedidos de ressarcimento é, de fato, ônus do sujeito passivo, devendo ser reunidos, com a manifestação de inconformidade, todos os elementos suficientes e necessários para a demonstração do direito creditório. Há que se ter em conta, entretanto, que as diligências e perícias não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pela impugnante/manifestante ou recorrente. Ou seja, diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Fl. 2724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 7 Assim, não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte, que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor à decisão recorrida. Portanto, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada altera o acima exposto, eis que a busca da verdade material não desincumbe as partes de seus encargos probatórios. Ademais, verifica-se que as informações necessárias ao deslinde da questão encontram-se nos autos administrativos, também sendo certo que a realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória da recorrente. Diante das considerações, indefiro o pedido de diligência. Do Reintegra A Recorrente é sociedade anônima de capital aberto que tem como sua atividade econômica principal a fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios. E, por conta de suas atividades, se enquadra no Regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. O Reintegra é um programa criado pelo Governo Federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. O benefício fiscal tem então por finalidade retornar de forma integral ou parcial o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de produtos exportados. Nesse sentido, trata o presente processo administrativo fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria: Art. 1º Este Decreto regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Fl. 2725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 8 Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...)Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...)Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...)Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.717/17, que disciplina as orientações, vigentes por ocasião da apresentação do pedido da interessada, em sua Seção IV, “Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra”: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos do Reintegra Art. 60. Os créditos apurados no âmbito do Reintegra instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de Fl. 2726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 9 2011, e os créditos apurados no âmbito do Reintegra reinstituído pela Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, convertida na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica somente para solicitar seu ressarcimento em espécie ou para efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Art. 61. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. § 9º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 10. A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 02/17 definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra. Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Fl. 2727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 10 Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Art. 117. A decisão sobre o pedido de restituição, sobre o pedido de ressarcimento e sobre o pedido de reembolso, caberá à DRF ou à Delegacia Especial da RFB que, à data do despacho decisório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Art. 140. É definitiva a decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que não admitir pedido de retificação ou cancelamento de pedido de restituição, pedido de ressarcimento, pedido de reembolso ou declaração de compensação. Dessa forma, as disposições legais, regulamentares e normativas esclarecem que os créditos relativos ao Reintegra são pleiteados pela recorrente por meio de pedido de ressarcimento, formalizado por meio de PER/DCOMP, no qual ela mesma insere informações relacionadas ao crédito decorrente de exportações. Assim, o pleito é analisado confrontando-se as informações constantes no pedido com aquelas constantes nos sistemas que controlam as exportações. Tanto as informações do pedido de ressarcimento, quanto aquelas dos sistemas de exportação são de responsabilidade da interessada. Analisado o pedido de ressarcimento, a autoridade competente prolata uma decisão, por meio de despacho decisório, no qual são demonstradas eventuais inconsistências que Fl. 2728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 11 determinam, nesses casos, o indeferimento de parte ou do total do crédito pleiteado, assim como os motivos que ensejaram tal indeferimento. Portanto, nos casos em que houve vinculação de declaração de compensação ao crédito pleiteado por meio do pedido de ressarcimento, a decisão sobre o crédito promove reflexo imediato em relação à homologação ou não da compensação realizada. Pelo fato de a declaração de compensação estar diretamente vinculada ao pedido de ressarcimento e ser processada, da mesma forma, por meio de PER/DCOMP, o despacho decisório, ao decidir sobre o crédito tributário, também informa sobre a decisão de homologação ou não da compensação vinculada. Nos casos em que a compensação não é homologada, ainda que parcialmente, a recorrente é intimada a promover o pagamento do crédito compensado indevidamente, acompanhado dos acréscimos legais. Oportuno registrar que o pedido de compensação é formulado pela interessada, que naquele ato confessa expressamente os débitos informados no pedido, sendo de sua responsabilidade as informações ali apostas. Verifica-se, portanto, que o escopo relativo ao Reintegra é delimitado por pedido de ressarcimento e, eventualmente, por pedidos de compensação de tributos com o crédito pleiteado. Não se trata de autuações por infringência à legislação tributária ou aduaneira. Nesse âmbito, ao ser cientificado de despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado ou não homologou a compensação vinculada, ainda que parcialmente, cabe à recorrente carrear aos autos todas as provas necessárias à comprovação do seu direito e não à Administração Tributária ou à fiscalização. Das alegações recursais No presente caso, o pedido de ressarcimento de créditos do Reintegra foi parcialmente deferido, pois foram constatadas as seguintes inconsistências (fl. 2586): Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra O enquadramento da operação de exportação, informado no Registro de Exportação, indica operação que não gera direito ao Reintegra. Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação O Registro de Exportação informado no PERDCOMP não está vinculado à Declaração de Exportação indicada. Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta Nas Declarações de Exportação representativas de operação de exportação direta são relacionadas em campo específico os números das Notas Fiscais de saída correspondentes aos produtos exportados. A Nota Fiscal não está relacionada no campo específico na Declaração de Exportação vinculada no PER/DCOMP. Por outro lado, a recorrente aduz que realiza operações de exportação em consignação com a expedição de Nota Fiscal sem código CFOP específico e que emite as Notas Fiscais de venda somente depois de realizadas as vendas no exterior, nos termos da Portaria Secex Fl. 2729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 12 nº 23/2011. Alega que cumpre o prazo determinado em referida portaria e que o relatório que anexa comprova a correção das exportações e seu direito ao crédito do Reintegra. Nesse sentido, a própria recorrente confessa que “os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação”, ou seja, os Registros de Exportação não são retificados para informar a efetivação da venda das mercadorias exportadas em consignação. Assim, como se vê das alegações apresentadas, a recorrente quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. No entanto, como bem detalhado pela DRJ, a recorrente faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz aos autos para comprovar o que alega. Ocorre que, esse procedimento não ampara sua defesa. Portanto, a recorrente para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado deveria ter especificado, bem como detalhado quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Ou seja, não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprova seu direito. Ademais, é preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizada para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. Dessa forma, verifica-se que as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório. Ou seja, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas, bem como a comprovação efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Portanto, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo Fl. 2730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 13 50, §1º, da Lei nº 9.784/996 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), o qual adoto como razão de decidir: As inconsistências “Enquadramento operação de exportação não gera direito ao Reintegra” e "Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação Direta" são negadas pela interessada. Alega que realiza operações de exportação em consignação com a expedição de Nota Fiscal sem código CFOP específico e que emite as Notas Fiscais de venda somente depois de realizadas as vendas no exterior, nos termos da Portaria Secex nº 23/2011. Alega que cumpre o prazo determinado em referida portaria e que o relatório que anexa comprova a correção das exportações e seu direito ao crédito do Reintegra. A própria interessada confessa que “os registros aduaneiros são mantidos com os dados informados quando da exportação”, ou seja, os Registros de Exportação não são retificados para informar a efetivação da venda das mercadorias exportadas em consignação. Como se vê das alegações apresentadas, a interessada quer fazer crer que as operações glosadas foram realizadas corretamente e que os documentos que apresenta ou apresentará demonstram que possui direito ao crédito do Reintegra. Ocorre que faz alegações genéricas e quer dar a entender que basta verificar os documentos que traz ou trará aos autos para comprovar o que alega. Esse procedimento não ampara sua defesa. Para comprovar a correção das operações que executou e o direito de crédito pleiteado há que se especificar quais são as operações de exportação, os documentos próprios de cada uma dessas operações, tais como Notas Fiscais, Registros de Exportação, Declarações de Exportação, bem como suas específicas vinculações ao Pedido de Ressarcimento apresentado. Não basta instruir os autos com diversos documentos e remeter a eles a comprovação de seu direito, há que demonstrar especificamente como cada um dos documentos apresentados comprova seu direito. A esse respeito o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se manifestou por meio do Acórdão nº 1301-002102, de 09/08/2016, cuja ementa ficou assim registrada sobre o tema em tela: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Nesse sentido é que a alegação de que “o princípio da verdade material determinaria que a autoridade julgadora perscrutasse as provas ou mais, que Fl. 2731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 14 deveria ir além das provas apresentadas para fins de comprovar a ocorrência dos fatos alegados pela impugnante”, é uma vã tentativa de se desincumbir de sua responsabilidade. Como antes dito, a responsabilidade por comprovar o direito que pleiteia, ao carrear aos autos os documentos e demais provas, assim como, demonstrar a forma como essas provas sustentam suas alegações é da interessada. O princípio da verdade material é aplicado ao processo administrativo fiscal com o intuito de busca dos fatos alegados frente às provas que instruem os autos e deve ser sopesado juntamente com todos os demais princípios que norteiam o processo administrativo, tais como o do ônus da prova, sem nunca desconsiderar o princípio da legalidade. Assim, a invocação do princípio da verdade material não pode ser utilizado para fazer recair sobre o Fisco a demonstração de um direito pleiteado pelo contribuinte. Em Pedido de Ressarcimento, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir para que sejam aferidas sua correção frente à legislação de regência. A inconsistência “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” é admitida pela interessada que informa que irá retificar o equívoco e excluir da apuração do crédito do Reintegra referente ao 2º trimestre de 2017, portanto não há litígio sobre esse ponto. Portanto, as inconsistências foram corretamente apuradas e registradas no Despacho Decisório e a interessada não logrou comprovar o contrário. Finalmente, cumpre indeferir o pedido de diligência suscitado pela interessada, pois como repetidamente dito, incumbe à interessada comprovar suas alegações para demonstrar o direito de crédito pleiteado e é no momento de apresentação do recurso, neste caso da Manifestação de Inconformidade, que as provas devem ser trazidas aos autos, nos termos do art.15 e do art.16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Diante das considerações supracitadas, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 2732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.509 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.901646/2018-15 15 Fl. 2733DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.720146/2013-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente)
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação dos Recursos Voluntários, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de n° 08-39.279 proferido pela 7ª Turma da DRJ/FOR que teve à seguinte conclusão: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 2 Diante do exposto, com base nos elementos acostados aos autos e na legislação aplicável aos fatos sob exame, VOTO por: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, caso fortuito e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Na origem, trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O lançamento teve como base os fatos geradores de 03/04/2012 e totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Segundo a autoridade lançadora, o prazo para prestar as referidas informações está fixado no art. 37 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN RFB nº 1.096/2010. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido na legislação para prestar informação sobre carga transportada, caracterizando assim a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 (c/r dada pela Lei nº 10.833/2003), sujeitando-se, portanto, à multa ali prescrita. O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou impugnação, alegando em síntese: a) Ilegitimidade Passiva; b) Denúncia Espontânea; c) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) Caso fortuito – necessidade de descarregamento devido a problema no contêiner. A 7ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação do sujeito passivou improcedente, conforme ementa destacada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/04/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 3 Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo- lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/04/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/04/2012 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA SOBRE CARGA TRANSPORTADA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. Não cabe a dispensa da multa pela prestação intempestiva de informação referente a manifesto de carga quando for alegado que o atraso foi devido à necessidade de mudança no porto de descarregamento devido a problema operacional, sem que o registro do novo manifesto tenha sido previamente autorizado pela Receita Federal, consoante determina a legislação regente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: 1. Necessidade de Retorno dos Autos à 1ª Instância. 2. Impossibilidade de Aplicação de Penalidade ao Agente Marítimo. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 4 3. Cerceamento do Direito de Defesa. No Mérito 4. Violação aos Princípios da Legalidade e da Hierarquia das Normas. 5. Denúncia Espontânea. 6. Caso fortuito 7. Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora. 1. Tempestividade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. No que concerne a prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada no recurso voluntário, trata-se de matéria de ordem pública, relacionada ao possível reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais que versem sobre infrações aduaneiras de natureza não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 5 § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Por força da Súmula CARF nº 11, esta conselheira está plenamente vinculada, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. No presente caso, o recorrente interpôs o recurso Voluntário em 08/08/2017, e o presente feito está sendo incluído em pauta de julgamento em junho de 2025. Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 Fl. 268DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202400058975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 6 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, suspender o presente caso até que o Tema 1293 tenha o trânsito em julgado é uma medida que favorece a própria eficiência administrativa. Isso porque, neste contexto, a eficiência não deve ser entendida como simplesmente resolver o processo rapidamente ou cumprir metas de julgamento, mas sim como uma atuação responsável e coerente com os precedentes vinculantes. O mérito do Tema 1293 já foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e este processo administrativo já tramitava antes dessa definição. Julgar agora, aplicando a Súmula CARF nº 11, resultaria, inevitavelmente, na judicialização de uma matéria que já está pacificada pelo STJ – apenas aguardando o trânsito em julgado para ter efeitos plenos no âmbito administrativo. Seguir com o julgamento neste momento apenas aumentaria o tempo necessário para resolver a controvérsia, violando o princípio da duração razoável do processo, pois levaria a discussão ao Judiciário. Além disso, geraria desperdício de recursos para a Administração Pública, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) teria que reavaliar esses casos posteriormente para evitar a inscrição em dívida ativa de valores que já foram considerados prescritos pelo precedente qualificado do STJ. Caso contrário, teria que contestar um entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo – o que seria pouco razoável. Portanto, julgar o processo agora não traz benefício algum e apenas gera retrabalho e insegurança. O caso concreto é composto por infrações relativas a meras retificações e infrações decorrente da prestação intempestiva, não sendo viável a segregação das infrações, o que remete à suspensão dada afetação do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, e sem deixar de reconhecer a aplicabilidade da Súmula CARF nº 11 ao caso – a qual aplicarei, caso não prevaleça o entendimento ora exposto –, entendo que é do Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.616 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720146/2013-95 7 interesse tanto da Administração Tributária quanto do contribuinte que o presente processo permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 270DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.721855/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Mutatis mutandis, aplicam-se às exigências ditas reflexas (CSLL) o mesmo que foi decidido quanto à exigência matriz (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o que se dar em razão da íntima relação de causa e efeito entre as exigências fiscais existentes.
Numero da decisão: 1402-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por i) unanimidade de votos, i.i) rejeitar a preliminar de nulidade; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário de modo a manter os lançamentos relativos às infrações apuradas, exceto os de multa isolada; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972),negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Relatora) e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 2 correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Mutatis mutandis, aplicam-se às exigências ditas reflexas (CSLL) o mesmo que foi decidido quanto à exigência matriz (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o que se dar em razão da íntima relação de causa e efeito entre as exigências fiscais existentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por i) unanimidade de votos, i.i) rejeitar a preliminar de nulidade; i.ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário de modo a manter os lançamentos relativos às infrações apuradas, exceto os de multa isolada; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972),negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos a Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Relatora) e os Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Rafael Zedral - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi, Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-80.635, pela 3ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Do lançamento fiscal. A Administração Tributária constatou, via procedimento de Revisão de Declarações de Pessoas Jurídicas, a falta de declaração e recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como a falta de recolhimento das antecipações mensais obrigatórias dos referidos tributos, conforme valores apurados e informados pelo sujeito passivo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008(fls. 2 a 19). Da impugnação. Regularmente cientificado da autuação fiscal (fl. 63), o contribuinte apresentou impugnação às folhas 66/77, articulando os argumentos a seguir sintetizados. Da preliminar de nulidade. Primeiramente, é necessário dizer que a Fiscalização não procedeu de forma correta na autuação do contribuinte. Isso porque, antes de apurar os tributos devidos, deveria ter aberto a possibilidade da empresa escolher entre tributar o IRPJ e a CSLL com base no lucro real ou com base no lucro presumido. Como conclusão, pode-se afirmar que a base de cálculo do imposto de renda (lucro real) é a mesma da contribuição social sobre o lucro, deduzindo-se desta última, porém, a provisão do imposto de renda. Logo, no que tange a contribuição social, a sua base de incidência é o lucro (art. 195, I, CF) e não o resultado do exercício, como dispôs inconstitucionalmente a Lei 7.689/88, art. 2º. Nesse sentido, percebe-se que há uma nulidade formal no auto de infração (AI), pois o contribuinte foi autuado antes de optar pelo lucro real ou presumido na tributação do IRPJ e na CSLL. Do mérito. Ainda que haja diferença, é bom destacar que a empresa encaminhou corretamente a entrega da DCTF semestral, bem como todos os dados e apurações tanto de IRPJ e CSLL estão corretas (conforme documentos em anexo). Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 4 Até mesmo porque, todas as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas. Por derradeiro, sublinhe-se que as divergências apontadas não são aptas a ensejar o presente AI, pois não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. Multa por falta de recolhimento de estimativas. No caso do AI aqui discutido não há qualquer comprovação de que a parte impugnante tenha agido de forma a camuflar informações com o intuito de sonegar ou reduzir o valor da contribuição exigida devendo ser afastada a aplicação da multa isolada, por total ausência de comprovação de acordo. No presente caso, entretanto, a própria contabilidade da empresa, com seus registros e livros, serviu de base para a autuação. Assim, como pode ser aplicada uma multa por sonegação ou fraude, se a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização? De acordo com as limitações ao poder de tributar instituídas pela Carta Magna, é vedado aos entes tributantes “utilizar tributo com efeito de confisco" (CF, art. 150, IV). Ora, não resta dúvida de que impor uma penalidade superior a 75% sobre o crédito principal resulta em um típico ato confiscatório, que não pode ser juridicamente tolerado. Ante o exposto, requer: - a juntada da presente impugnação e dos documentos comprobatórios em anexo, para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento; - a decretação da nulidade do Auto de Infração, de pleno direito, conforme os argumentos acima; - o afastamento da multa isolada, posto que totalmente indevida, ou, alternativamente, a sua redução aos patamares da razoabilidade; e - seja reduzida a multa proporcional para 75% conforme legislação em vigor, sob pena de configurar caráter confiscatório da multa. Já a DRJ, após análise da impugnação, entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, mantendo totalmente o crédito tributário exigido. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 5 MULTA DE OFÍCIO. PATAMAR MÍNIMO DE 75%. A multa de ofício, de 75%, é penalidade que tem como pressuposto necessário e suficiente a conduta objetiva de não declarar e/ou não pagar, parcial ou integralmente, o crédito tributário em DCTF, razão pela qual sua aplicação dispensa a comprovação do dolo. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA DO ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/1996. A falta do recolhimento da estimativa devida enseja a aplicação da multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Mutatis mutandis, aplicam-se às exigências ditas reflexas (CSLL) o mesmo que foi decidido quanto à exigência matriz (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o que se dar em razão da íntima relação de causa e efeito entre as exigências fiscais existentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta a princípios constitucionais, como da vedação ao confisco e da capacidade contributiva. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, que: “(...) 2.1- DA NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO Primeiramente, é necessário dizer que a Fiscalização não pro cedeu de forma correta na autuação do contribuinte. Isso porque, antes de apurar os Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 6 tributos devidos, deveria ter aberto a possibilidade da empresa escolher entre tributar o IRPJ e a CSLL com base no lucro real ou com base no lucro presumido. Sendo assim, em decorrência da sua atividade social, a em presa enquadra- se como contribuinte do Imposto de Renda - IR e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Ocorre que na apuração destes tributos, a lei confere ao contribuinte a opção de escolha pela base de cálculo na tributação dos impostos, ou pelo lucro real ou pelo presumido, como dito alhures. No entanto, tal situação não foi oportunizada ao contribuinte. Ademais, nos termos da Constituição Federal (art. 153, II e art. 195, I) e do Código Tributário Nacional (art. 43), o IR e a CSL apenas podem ser exigidos quando há acréscimo patrimonial. Existindo prejuízo ainda não compensado com o lucro do exercício, é evidente que não há majoração no patrimônio que justifique a cobrança destes tributos. Conforme destaca Aroldo Gomes de Matos, a expressão "renda e proventos de qualquer natureza" é utilizada desde a Constituição Federal de 1934 (art. 6º) e repetida nas posteriores, sendo explicitada pelo Código Tributário Nacional -CTN, no seu art. 43, quando a definiu, em última análise, como riqueza nova adquirida, ou melhor, aumento patrimonial, obviando assim dúvidas, incertezas e equivocidades. A EC n°. 1/69, bem como a CF/88 (art. 153, inc. III), ao se ferirem novamente à mesma expressão, nada mais fizeram do que chancelar irretorquivelmente o conceito consagrado pelo CTN, que assim dispõe: (...) (...) Em outras palavras isso quer dizer que não havendo aumento do patrimônio do contribuinte, é vedada a cobrança deste imposto. Na síntese de Hugo de Brito Machado: "(...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo”. Já não é possível, portanto, considerar-se renda uma cessão gratuita do uso de imóvel, como pretendeu, seguindo os anteriores, o Regulamento do Imposto de Renda". E o Estatuto dos Contribuintes não poderia dispor de forma diferente, pois o Sistema Tributário Nacional, consagrado pela ordem constitucional, permite à União cobrar imposto sobre a renda, e não sobre o patrimônio. De acordo com ROBERTO QUIROGA MOSQUEIRA, "A palavra "renda" e a expressão "proventos de qualquer natureza" significam os acréscimos de elementos patrimoniais de uma determinada pessoa, isto é, o incremento de direitos reais e pessoais ao patrimônio pessoal. Em outro dizer, o aspecto material da hipótese de incidência do imposto inserto no art. 153, inciso III, da Carta Republicana de 1988, representa mutação patrimonial que se constitui num acréscimo de seus Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 7 elementos. Esses acréscimos, em síntese, representam aqueles valores recebidos provenientes do trabalho, do capital, da aposentadoria e de quaisquer outras fontes geradoras de majoração patrimonial. A pedra de toque na conceituação é que esses valores recebidos representam riqueza nova. Essa é a propriedade definitória do aspecto material do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Por intermédio dela, difere-se o referido imposto daqueles encartados no sistema constitucional tributário brasileiro". Logo, para que seja respeitada a competência tributária atribuída pela Constituição para a criação do imposto sobre a renda, é necessário que a incidência deste tributo considere sempre o acréscimo patrimonial do contribuinte, sem o qual é vedada a sua cobrança. Assim, "renda" está constitucionalmente estratificada como parcela correspondente a aumento patrimonial, que vem a ser, nas pessoas jurídicas, o "lucro real", conforme determina o Regulamento do Imposto de Renda. Parte ele do "lucro do exercício", apurável segundo as regras estabelecidas pela lei comercial (n°6.404/76, art. 186 a 191). Em seguida, sofre esse lucro certos ajustes (adições, exclusões e compensações), surgindo dessa forma o "lucro real". Note-se que a definição, o conteúdo e o alcance jurídico do instituto "lucro", utilizado pela Constituição Federal para definir a competência impositiva da União (art. 195, I), não podem ser desfigurados pela legislação tributária, segundo determina expressamente o art. 110, do CTN. Ora, se fosse permitido ao direito tributário alterá-lo, poderia estabelecer como base de cálculo, por exemplo, o resultado do exercício acrescido de todos os tributos, até mesmo das despesas financeiras, chegando assim, absurda e sucessivamente, à receita bruta. Isso é inadmissível, e uma grave ofensa à Constituição Federal, que particularizou a base imponível com claríssima precisão. Como conclusão, pode-se afirmar que a base de cálculo do imposto de renda (lucro real) é a mesma da contribuição social sobre o lucro, deduzindo-se desta última, porém, a provisão do imposto de renda. Logo, no que tange a contribuição social, a sua base de incidência é o "lucro (art. 195, I, CF) e não o "resultado do exercício", como dispôs inconstitucionalmente a Lei n° 7.689/88, art. 2º. Nesse sentido, percebe-se que há uma nulidade formal no auto de infração, pois o contribuinte e Recorrente foi autuado antes de optar pelo lucro real ou presumido na tributação do IRPJ e na CSLL. 2.2- DOS DOCUMENTOS DA EMPRESA A alegada divergência nos valores apurados e recolhidos pelo confronto com os dados escriturados no livro diário, contudo, não invalida as declarações já Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 8 feitas pela contribuinte e Recorrente, as quais estão conforme as exigências legais. Ainda que haja diferença, é bom destacar que a empresa encaminhou corretamente a entrega da DCTF semestral, bem como todos os dados e apurações tanto de IRPJ e CSLL estão corretas (conforme documentos anexos à impugnação). Até mesmo porque, todas as informações solicitadas pela fiscalização foram prestadas. Por derradeiro, sublinhe-se que as divergências apontadas não são aptas a ensejar o presente auto de infração, pois não houve prejuízo algum para o fisco, que teve a informação completa. 2.3- DA APLICAÇÃO DA MULTA No que pertine à multa isolada aplicada à Recorrente, melhor sorte não socorre o Recorrido, na medida em que este ampara a adequação da aplicação da multa, levando em conta falta de recolhimento, bem como supostas omissões. Em sendo assim, utiliza como respaldo legal o inciso I, do art 1° da Lei n°. 8.137/90 c/c art. 71, inciso I, II da Lei n°. 4.502/64 os quais dizem respeito à configuração dos crimes contra a ordem tributária. Além disso, enquadrou, também, a Impugnante no inciso I, parágrafo Io do art. 44 Lei 9.430/96 os quais preveem a aplicação de multa de 150%. Porém, tais comandos normativos não podem ser utilizados como base para a aplicação de multa contra a Recorrente. Neste sentido, dispõe o inciso I, do art. 71 da Lei 4.502/64: (...) Em suas razões, afirma a Recorrida que as infrações que deram azo a autuação em discussão se enquadram como ilícitos penais geradores da multa aplicada, afirmando que a Impugnante teria sonegado informações essenciais a elaboração da exação tributária. Ocorre que não há razão para tal enquadramento legal. Isso porque, do comando normativo supra transcrito se conclui que sonegação seria o ato de tentar, por meios artificiosos, camuflar ou impedir que cheguem ao conhecimento das autoridades fazendárias, os fatos que geraram a obrigação tributária, a fim de obter a redução do imposto devido. No entanto, tal entendimento não se presta ao caso presente, já que inexistiu qualquer ato tendente a ludibriar a fiscalização, pelo contrário, a Recorrente sempre se mostrou aberta a prestação de informações consoante se pode averiguar do próprio relatório fiscal, em que houve a devida apresentação dos Livros e demais documentos solicitados. (...) No caso do auto de infração aqui discutido não há qualquer comprovação de que a parte Recorrente tenha agido de forma a camuflar informações com o intuito de sonegar ou reduzir o valor da contribuição exigida devendo ser afastada Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 9 a aplicação da multa isolada, por total ausência de comprovação de acordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes: (...) No presente caso, entretanto, a própria contabilidade da empresa, com seus registros e livros, serviu de base para a autuação. Assim, como pode ser aplicada uma multa por sonegação ou fraude, se a escrita fiscal do contribuinte foi considerada regular e ainda foi toda disponibilizada para a fiscalização? Ademais, conforme verificamos nos julgados acima colacionados, a aplicação das duas multas deve ser afastada, pela configuração do bis in idem, o que é totalmente vedado em nossa legislação pátria. Por derradeiro, como já dito em passagem anterior, o relatório fiscal não fez qualquer trabalho de refinamento de informações, limitando-se a considerar as informações fornecidas pela Impugnante imprestáveis para a comprovação de que não houve qualquer tentativa de impedir o Fisco de apurar o valor devido das contribuições. Logo, inexistindo a devida comprovação por parte deste quanto a uma possível sonegação de informações não permanece razão a amparar a manutenção da multa aplicada. Assim, tendo em vista que já há cobrança do imposto juntamente com a multa de ofício sobre o principal, não cabe a cobrança da multa isolada, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes. 2. 4- DO EXCESSO DE PENALIDADE As irregularidades cometidas pela autoridade fiscal não se restringem aos pontos mencionados alhures, visto que no modesto entendimento da parte Recorrente, também é aplicada uma multa confiscatória sobre o principal exigido, o que afronta a Constituição Federal. De acordo com as limitações ao poder de tributar instituídas pela Carta Magna, é vedado aos entes tributantes "utilizar tributo com efeito de confisco" (CF, art. 150, IV). Ora, não resta dúvida de que impor uma penalidade superior a 75% sobre o crédito principal resulta em um típico ato confiscatório, que não pode ser juridicamente tolerado. Como parâmetro para demonstrar o excesso de penalidade aplicado ao caso, cabe considerar a alteração sofrida no Código de Defesa do Consumidor. No início, o CDC autorizava, em seu art. 52, § Io, a aplicação de multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo de até 10% (dez por cento) do valor da prestação. Percebendo o exagero de tal pena, o legislador ordinário, através da Lei n° 9.298/96, reduziu tal pena para 2% (dois por cento). Ora, na comparação com este exemplo, resta insofismável o caráter confiscatório da multa aplicada nos lançamentos aqui combatidos, devendo ser reduzida a patamares aceitáveis, caso o ato administrativo não seja declarado totalmente nulo. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 10 3. DO PEDIDO Diante do exposto requer o recebimento do presente recurso voluntário para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento e surta seus efeitos legais, com a consequente decretação de nulidade do auto de infração.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam acerca de lançamento de ofício oriundo de procedimento de Revisão de Declarações de Pessoas Jurídicas, a falta de declaração e recolhimento do IRPJ e da CSLL, bem como a falta de recolhimento das antecipações mensais obrigatórias dos referidos tributos, conforme valores apurados e informados pelo sujeito passivo na DIPJ, relativa ao ano-calendário 2008 (e-fls. 2 a 19). A Recorrente impugnou o auto de infração. Porém, a DRJ entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, mantendo totalmente o crédito tributário exigido. Todavia como o recurso voluntário apenas repisou as alegações da impugnação, tanto em sede de preliminar, quanto no mérito, e não houve nenhum argumento ou documentos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, adoto como razões de decidir parte daquelas externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 15-46.000, prolatado pela 7ª Turma da DRJ/ SDR, tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do art. 50, inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 c/c art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: “(...) Da preliminar de nulidade. Em preliminar, o sujeito passivo pleiteia, em sua impugnação, a decretação de nulidade do AI “pois o contribuinte foi autuado antes de optar pelo lucro real ou presumido na tributação do IRPJ e na CSLL” (sic). Ocorre que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que considera nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 11 Quanto às alegações de nulidade, é de se retomar os comandos dos artigos 59 e 60 da norma de estatura legal aplicável na seara tributária, o Decreto 70.235/72, que, nº tema, não demanda aplicação subsidiária de outros dispositivos da lei geral do processo administrativo federal (Lei 9.784/1999): Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (grifo nosso) Veja-se que as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, sendo sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se por este ocasionadas, ou se não influírem na solução do litígio, conforme o citado artigo 60. É importante ressaltar que o direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, que traz como consequência, com respeito à nulidade do processo, que somente àquela que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada pela autoridade julgadora. Com efeito, a doutrina pátria é pacífica quando entende que a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Segundo o princípio pas de nullité san sgrief (que, literalmente, significa: não há nulidade sem prejuízo), não se declarará nulo nenhum ato processual quando este não causar prejuízo à parte ou ao acusado. Tal princípio está assente nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, a seguir: Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído No âmbito do novo Código de Processo Civil, dispõe o artigo 277 que, in fine:na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. No âmbito do novo Código de Processo Civil, dispõe o artigo 277 que, in fine: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Ou seja, o artigo 277 do CPC retrata a própria regra basilar que norteia o princípio pas de nullité sans grief, aqui abordado. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 12 Mesmo sob o aspecto formal, podem ser verificados no AI impugnado os elementos enumerados no artigo 10 do Decreto 70.235/1972, obrigatórios em qualquer autuação, nos termos, ainda, do artigo 142 do CTN: Decreto nº 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la nº prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que, além de atender aos requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do mesmo Decreto. A despeito das alegações da defesa, constata-se que o próprio sujeito passivo fez juntada de Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (fl. 100), ano calendário 2008, na qual informa que a forma de tributação de lucro é o Lucro Real com apuração anual, portanto incabível a alegação de que foi tributado sem feitura da opção da tributação. Nesse compasso, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu ao recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o AI foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; o AI, com seus Anexos, e o Termo de Constatação Fiscal, todos emitidos pela autoridade lançadora (com ciência dada ao sujeito passivo) ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; assim, não houve Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 13 nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório do recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal. Portanto, em suma, são considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto 70.235/72, hipóteses cuja ocorrência não restou comprovada, sobretudo tendo em conta que o AI e seus anexos foram formalizados de modo a permitir à contribuinte a perfeita compreensão das infrações que lhe foram imputadas, tanto que delas se defendeu de forma detalhada e consistente. Portanto, válido o lançamento dos tributos IRPJ e CSLL com base na fundamentação legal citada no AI. Do mérito. Inicialmente, compete esclarecer que após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o sujeito passivo fora intimado, com prorrogação de prazo, durante o procedimento fiscal (fls. 20 a 22 e 29) a colaborar com a fiscalização. Nesse compasso, diante das respostas do contribuinte às demandas da Administração Tributária, constatou-se diferenças de IRPJ e CSLL não declaradas e não pagas frente aos valores apurados e informados na DIPJ, ano-calendário 2008. Note-se que o sujeito passivo não conseguiu comprovar os fatos modificativos/extintivos dos lançamentos fiscais no prazo previsto para a apresentação da defesa administrativa pois nenhum documento lastreia as alegações de erro de fato/nulidade lançadas na impugnação. É ônus dos interessados juntar aos autos todos os elementos de prova que possuírem, não podendo dele se eximir mediante protesto, por todas as provas em direito admitidas (documentais, periciais e testemunhais), salientando que durante o procedimento fiscal a fiscalização ofertou prazo para apresentação da documentação solicitada. Há de se destacar que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à comprovação da veracidade dos valores registrados contabilmente relativos à apuração dos tributos federais ora lançados neste Auto de Infração (AI). Nesse sentido, podemos destacar o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298), in verbis: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...). Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 14 Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte” (...). (grifei)”. Assim, não encontro fundamento para reforma decisão de piso. DA MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL E DA MULTA DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONCOMITANTE Outrossim, analisando-se o auto de infração lavrado, verifica-se que há cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos a título de IRPJ e da CSLL, o que não pode ser admitido, nos moldes previstos pela Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.(...) O teor da súmula é cristalino no sentido de impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Outrossim, deve-se lembrar, ainda, da Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Assim, os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Não se pode olvidar que, de fato, há quem entenda que a Súmula CARF nº 105 não se aplica aos fatos depois da edição da Lei 11.488/2007, porquanto esta lei teria alterado o arcabouço jurídico que motivou a formulação da retrocitada Súmula. Essa Conselheira, entretanto, alinha-se à corrente que entende que a mera reformulação do dispositivo, no aspecto formal, não alterou a real motivação para a não imposição das multas concomitantemente. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 15 Como bem explica o Relator do voto condutor do Acórdão nº 9101-007.042 – CSRF/1ª TURMA, sessão de 7 de junho de 2024 “o que a Lei 11.488/2007 fez foi apenas realocar a norma jurídica, transformando o que eram alíneas em incisos”. E o julgador complementa: “(...) A ora Recorrente, em suma, alega que a multa isolada prevista no art. 44, II, b, da Lei nº. 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n.º 11.488/07, decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. E conclui que que (i) não se aplica ao caso o disposto no enunciado n. 105 da Súmula do CARF, pois os precedentes que renderam a aprovação do verbete tratam de lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente ao advento da Medida Provisória n. 351, convertida na Lei n. 11.488 de 2007, logo, em contexto fático-jurídico diverso; (ii) é possível a aplicação conjunta da multa isolada prevista no artigo 44, II, b, da Lei n. 9.430/96 com a multa de ofício. Posto isso, sendo objetivo, temos que este mesmo Conselheiro, já no âmbito jurisdicional desta mesma C. 1ª Turma da CSRF do E. CARF, na condição de Redator Designado, expressou sua posição no v. Acórdão nº 9101-005.080, proferido na sessão de julgamento de 1º de setembro de 2020 (assim como diversas outras, de mesmo teor jurisdicional, posteriormente). Assim, adota-se, a seguir, o mesmo entendimento, há muito já defendido e conhecido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Fazenda Nacional defende que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na referida súmula. Porém, também há muito firmou-se o entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 16 características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas as penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 17 A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) (...) Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, mostra-se acertado o cancelamento das multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...)” A reforçar tal entendimento, vejamos também passagem do voto do I. Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli no Acórdão 9101-005.824, de 8 de agosto de 2021: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 18 Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): (...)Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. (...)” Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 19 Por conseguinte, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Mutatis mutandis, aplicam-se às exigências ditas reflexas (CSLL) o mesmo que foi decidido quanto à exigência matriz (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), o que se dar em razão da íntima relação de causa e efeito entre as exigências fiscais existentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 20 Há uma tese que defende a impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Ademais, a Súmula CARF nº 1051, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário neste ponto. 1 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.293 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721855/2011-81 21 Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10987253 #
Numero do processo: 10320.722670/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-012.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 2 O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), consubstanciada no Acórdão nº 12- 95.553 (fls. 211/216), o qual julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi efetuado lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2007, por meio do Auto de Infração de fls. 3/21, no valor total de R$ 2.233.174,84, inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/07/2012, em virtude da infração: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Reproduzo abaixo relatório do acórdão de primeira instância: Tratam os presentes autos de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, R$ 1.022.094,76, fls. 3, atinente ao ano calendário de 2007, acrescida de penalidade de 75% e encargos moratórios. 1.1.- Fundamentaram a exação créditos/depósitos bancários identificados em contas correntes mantidas pela contribuinte junto a instituições financeiras, para os quais, intimada, fls. 98/104, e reintimada, fls. 121/122, não logrou lhes comprovar a origens. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 3 1.2.- Na apuração dos valores presumidos como receitas omitidas a auditoria procedeu às exclusões referenciadas nos esclarecimentos de fls. 116/119, conforme fls. 99/104. 2.- Ciente em 31/08/2012, fls. 22, a contribuinte acostou aos autos a impugnação de fls. 157/164, protocolada em 01/10/2012, através da qual alega, em síntese: 2.1.- decadência para valores apurados até 31/07/2007, por força do artigo 150, § 4º, do CTN e jurisprudência do CARF, ementas reproduzidas às fls. 161/162. 2.2.- Os valores objetos destes autos decorreriam de sua atividade rural. 2.2.1.- Para comprovação da atividade, faz juntada de comprovantes de pagamento da Contribuição Sindical Rural de 2007 a 2012, fls. 165/170; declarações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do Sindicato Rural do município de São João Batista/MA, fls. 178/179 bem como de recibos de venda de seus rebanhos de bubalinos e bovinos, fls. 180/200. 2.3.- Embora essas operações não tenham sido escrituradas conforme disposições legais, a incidência do imposto sobre a atividade rural é de tratamento diferenciado. 2.3.1.- Nessa circunstância ante a inexistência de livro Caixa, na forma do art. 60, § 2º, do RIR/99 e jurisprudência administrativa, ementas reproduzidas às fls. 160, a base de cálculo do imposto corresponde a 20% da receita bruta. 2.4.- Conforme jurisprudência administrativa, créditos/depósitos bancários por si só não constituem omissão de receitas. E, em se tratando de atividade rural devem ser deduzidos os custos do rebanho e demais inerentes à atividade. 2.5.- Por fim aponta, a seu entendimento, equívocos identificados nas bases imponíveis apuradas em outubro e dezembro de 2007, os quais viciariam de modo insanável o lançamento, fls. 164. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ERROS MATERIAIS. EFEITOS, CONSEQUÊNCIA. Eventuais erros materiais na apuração da base de cálculo do tributo, corrigíveis a qualquer tempo, não tornam insanável o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 4 Dada sua natureza complexiva, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo do ano-calendário, incluídos os rendimentos omitidos, ocorreu em 31 de dezembro de 2011, e o crédito tributário foi lançado em 13 de dezembro de 2016, data anterior ao prazo decadencial, que expirava em 31 de dezembro de 2016, haja vista tratar-se de tributo cuja decadência, observados os requisitos legais, opera- se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Descabida a argüição de decadência. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Somente mediante a comprovação pelo contribuinte de que os depósitos efetivados em conta bancária são decorrentes de atividade rural, é aplicável a tributação favorecida prevista no art. 5º, da Lei 8.023/90, sem o que deve ser mantida a tributação dos rendimentos omitidos com base no art. 42, da Lei 9430/96. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ excluiu os seguintes valores, considerando que se trata de estornos: 10/2007: R$ 159.200,00 12/2007: R$ 29.145,91 Cientificado dessa decisão em 21/02/2018, por via postal (A.R. de fl. 222), o Contribuinte apresentou, em 22/03/2018, o Recurso Voluntário de fls. 225/232, no qual repisa os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECADÊNCIA Alega o contribuinte que, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, conta-se o prazo decadencial do fato gerador do tributo declarado por homologação. Sustenta que se encontram decaídos os fatos geradores até julho de 2007. Não tem razão o Recorrente. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 5 O fato gerador do imposto de renda da pessoa física (IRPF) é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. No tocante à contagem do prazo decadencial, deve-se adotar as conclusões exaradas no Recurso Especial nº 973.733 - SC, julgado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa abaixo se transcreve: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 6 Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). No que concerne ao IRPF, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador (art. 150, § 4º). Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I). No tocante à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, consoante Súmula CARF nº 38, que dispõe: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo decadencial finaliza em 31/12/2012, porquanto se trata do ano-calendário 2007. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 31/08/2012 (fls. 22/23), não ocorreu a decadência do crédito tributário lançado de ofício, em relação ao ano-calendário 2007, objeto do lançamento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 7 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 8 Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Aduz o Recorrente que os valores tidos como omitidos são, na realidade, provenientes da sua atividade rural. Afirma que, embora essas operações não tenham sido escrituradas conforme disposições legais, a incidência do imposto sobre a atividade rural é de tratamento diferenciado. Defende que, nessa circunstância, ante a inexistência de livro Caixa, na forma do art. 60, § 2º, do RIR/99 e jurisprudência administrativa, a base de cálculo do imposto corresponde a 20% da receita bruta. Não tem razão o Recorrente. A utilização da tributação favorecida da atividade rural representaria a aceitação generalizada como justificativa para a origem dos depósitos bancários, em afronta à sistemática de comprovação instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe ressaltar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência de valores e datas, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o §2º do art. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 9 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade. (Acórdão nº 9202-011.508, de 19/09/2024, Rel. Leonam Rocha de Medeiros) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. (Acórdão nº 2401-012.078, de 06/11/2024, Rel. Matheus Soares Leite) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. (Acórdão nº 2201-010.630, de 11/05/2023, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) Desse modo, ante as razões expostas, deve ser mantida a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.119 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.722670/2012-63 10 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.725904/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva.
Numero da decisão: 2401-012.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no tocante à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e respectivo adicional constitucional, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. MATÉRIA DIFERENCIADA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. COMPENSAÇÃO. GLOSA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. Conforme dispõe o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tem-se por devida a glosa sobre compensações cujo direito creditório tenha sido reconhecido em decisão judicial não definitiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725904/2012-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto no tocante à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e respectivo adicional constitucional, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 277 e ss), trata-se no presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura do auto de infração sob DEBCAD nº 37.353.552- 0, referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados da Impugnante, não recolhidas em época própria, devido à realização de compensação indevida, no período de 03/2008 a 11/2008. No relatório fiscal de fls. 27/34 a fiscalização informou, em síntese, que: 1. O sujeito passivo impetrou mandado de segurança, onde lhe foi negado o direito à compensação dos recolhimentos de contribuição efetuados entre 02/1998 e 02/2008 sobre as rubricas férias e 1/3 férias; 2. Embora as decisões de primeira e segunda instâncias lhes tenham sido desfavoráveis o contribuinte realizou a compensação com contribuições vincendas do período de 03 a 11/2008, desprezando a norma contida no artigo 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado da sentença; 3. Na ausência de amparo legal e judicial para a realização da compensação procedeu à glosa dos valores indevidamente compensados. Além disso, a Tabela de Créditos elaborada pelo contribuinte continha erros, que foram apontados no item 4.7 do relatório fiscal; 4. Em razão das alterações introduzidas pela MP nº 449/08 realizou a comparação das multas e aplicou a mais benéfica ao contribuinte, conforme planilha explicativa anexa ao lançamento; A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 224/243, em 18/06/2012, aduzindo que: Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725904/2012-10 3 1. Houve claro equívoco na cobrança, pois foi proferida decisão judicial favorável à Impugnante, nos autos do processo nº 0001371-89.2008.4.05.8100. A autuação contrariou decisão judicial na tentativa de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo inexigível; 2. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas e do respectivo adicional constitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita. O Fisco exclui da base de cálculo somente o pagamento de férias indenizadas e respectivo adicional, impondo a tributação das férias gozadas por meio de Instrução Normativa; 3. A jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; 4. Interpôs Recurso Especial no STJ, de modo que a exigibilidade do crédito deve ser suspensa; 5. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 autoriza a compensação independente de autorização administrativa ou judicial, não sendo aplicáveis os artigos 170 e 170-A do CTN. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 277 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2008 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GFIP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. GLOSA. Deve ser glosada a compensação, cujo direito creditório não seja comprovado pelo requerente, bem assim quando baseado em decisões judiciais não transitadas em julgado, nem vinculantes para a Administração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 289 e ss), reiterando, em suma, suas alegações de defesa, no sentido da legitimidade da compensação efetuada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725904/2012-10 4 VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Conforme confessado pelo próprio sujeito passivo e do que se extrai do Relatório Fiscal (e-fls. 27 e ss), o contribuinte iniciou litígio com a Fazenda Nacional por meio de Mandado de Segurança com pedido de Medida Liminar processo n°. 0001371-89.2008.4.05.8100, ajuizado na 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará em 07/03/2008, alegando a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a segurados empregados a título de primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença e do auxílio acidente, férias, o terço constitucional de férias e salário-maternidade, requerendo da autoridade judicial: a) O direito de não ser compelida pelo fisco a recolher as contribuições incidentes sobre tais rubricas; b) O direito de compensar os valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos com acréscimos legais dos valores já recolhidos (referentes as competências 02/1998 a 02/2008); c) Que se determine a abstenção do fisco de cobrar as contribuições em questão. Entretanto, incluiu nas compensações apenas contribuições referentes a férias e o terço constitucional de férias. Pois bem! A existência de ação judicial não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo, de modo que a renúncia somente ocorrerá quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido” sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91). Dessa forma, se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No caso dos autos, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação da alegação Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725904/2012-10 5 no tocante à não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e respectivo adicional constitucional. Para além do exposto, esclareço que a presente análise recursal se limitará à seguinte matéria, por ser diversa das preconizadas na ação judicial, a merecer conhecimento nesta instância recursal: (a) possibilidade de compensação pelo sujeito passivo independentemente de autorização administrativa ou de decisão judicial. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser exigido pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Mérito. No caso, verifica-se que o contribuinte fez compensação de valores relacionados às rubricas férias gozadas e respectivo adicional constitucional, antes do trânsito em julgado destes processos, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN. O artigo 170-A do CTN estabelece de forma clara que: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O dispositivo acima possui natureza de norma geral em matéria tributária e tem por objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, impedindo que compensações sejam realizadas com fundamento em decisões judiciais ainda passíveis de reforma. Dessa forma, a interpretação sistemática do ordenamento leva à conclusão inequívoca de que o direito de creditar valores tributários reconhecidos judicialmente só pode ser exercido após a definitividade da decisão. No caso concreto, verifica-se que o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas. Essa conduta contraria expressamente o disposto no artigo 170-A do CTN, justificando, portanto, a glosa das compensações. O contribuinte alega que o artigo 170-A do CTN não deveria ser aplicado ao caso concreto. Contudo, trata-se de norma vigente e regularmente introduzida no ordenamento Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.218 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725904/2012-10 6 jurídico por meio de lei complementar, conforme exige o artigo 146, inciso III, alínea 'b' da Constituição Federal para normas gerais em matéria tributária. Além disso, não há qualquer declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que a administração tributária está vinculada à sua aplicação nos casos que se enquadram no seu campo de incidência. Ainda que a contribuinte não tenha expressamente arguido a inconstitucionalidade do artigo 170-A do CTN, cumpre ressaltar que a matéria se encontra pacificada na jurisprudência administrativa. Nos termos da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessa forma, ainda que se pretendesse discutir a constitucionalidade do artigo 170- A do CTN, essa matéria não poderia ser analisada pelo órgão administrativo, que deve se limitar à interpretação e aplicação da legislação vigente. Diante do exposto, e considerando que: (i) o artigo 170-A do CTN é norma geral em matéria tributária e possui plena vigência e aplicabilidade; (ii) o contribuinte realizou compensação de valores antes do trânsito em julgado do processo judicial em que se discute a incidência tributária das rubricas questionadas, em desacordo com a legislação tributária vigente; (iii) o CARF não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei tributária; voto pela manutenção da glosa das compensações efetuadas pelo contribuinte, nos termos da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário, exceto no tocante à alegação acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas e respectivo adicional constitucional, para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726305/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-012.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O pedido de diligências e/ou perícias pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. Imprescindível a realização de diligência e/ou perícia somente quando necessária a produção de conhecimento técnico estranho à atuação do órgão julgador, não podendo servir para suprir omissão na produção de provas. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 2 Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), consubstanciada no Acórdão nº 15- 38.460 (fls. 1.990/1.998), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Foi efetuado lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário de 2006 e 2007, por meio do Auto de Infração de fls. 873/882, no valor total de R$ 1.824.305,99, inclusos multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2011, em virtude da infração: Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Segundo a Fiscalização, após o exame da documentação apresentada pelo Contribuinte, não restou comprovada a origem dos depósitos bancários. Foi efetuado um cotejo dos alegados recebimentos de honorários advocatícios com os créditos listados nos termos de intimação, porém não houve nenhuma correspondência entre datas e valores. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 3 Tendo em vista que a conta corrente do banco HSBC era conjunta com a esposa do Contribuinte, foram lançados apenas 50% dos valores em cada um dos cotitulares. As contas dos bancos CEF e Santander têm o sujeito passivo como único titular. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que: 1. As petições do escritório ao qual pertence, acompanhadas das autorizações, sem reconhecimento de firma, dos seus clientes, foram utilizadas para os pedidos de desistência formulados perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, confirmando serem hábeis e idôneos os requerimentos apresentados, homologou, em diversas datas, as desistências pleiteadas. Desde a reforma de 1984, o CPC aboliu o reconhecimento de firma nas procurações. Logo, exigir isso para conferir idoneidade a um documento afronta artigo da Constituição Federal, que consagra que ninguém é obrigado a fazer qualquer coisa senão em virtude de lei. 2. Em relação às datas dos depósitos, se os pagamentos não foram realizados nos dias previstos, duas situações se vislumbram. A primeira está sedimentada na dinâmica que cada Relator, no STJ, imprimiu ao processo sob sua responsabilidade. Como os pagamentos ao escritório estavam condicionados, primeiramente, à homologação judicial e, em um segundo instante, ao efetivo pagamento pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seria muito difícil, senão impossível, que as datas coincidissem. A segunda situação ocorre porque os depósitos apresentados nos históricos correspondem à totalidade de valores, sendo impossível, mesmo para um Auditor-Fiscal, encontrar qualquer liame de causalidade entre valor e data de depósito. 3. O Auditor-Fiscal concedera ao impugnante um prazo de 30 dias, em 18/08/2011, uma quinta-feira, a contar do aviso de recebimento, segunda-feira (22/08/2011), para apresentação dos documentos relacionados à conta do HSBC. Na melhor das hipóteses, o prazo venceria no dia 21/09/2011. No entanto, o Auditor-Fiscal resolveu concluir os lançamentos seis dias antes do prazo por ele concedido, o que se constitui em afronta ao devido processo legal. 4. Foi também desrespeitado o contraditório, pois o Auditor-Fiscal desconsiderou a justificativa, oferecida desde o início da ação fiscal, de que os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte eram provenientes de honorários advocatícios recebidos pela pessoa jurídica da qual faz parte. 5. Houve, ainda, afronta à ampla defesa, já que a auditoria foi concluída exatamente no mesmo dia em que estava prevista a entrega, pelo banco HSBC, dos lançamentos nas contas-correntes dos impugnantes e seis dias antes do prazo concedido para que a segunda impugnante apresentasse tais documentos Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 4 (15/09/2011). Não foi dada, assim, a oportunidade de juntada dos documentos exigidos. 6. Como a ação fiscal ganhou uma tramitação especial, mister se faz, a teor do art. 197 do CTN, que o HSBC apresente todos os microfilmes dos cheques depositados na conta dos impugnantes, nos anos de 2006 e 2007. O cumprimento dessa diligência irá ratificar os argumentos expendidos desde o início da ação fiscal no sentido de que os cheques depositados na conta corrente foram provenientes de trabalho jurídico desenvolvido pelo escritório do qual o primeiro impugnante faz parte como sócio. Apresenta quesitos a serem respondidos na perícia requerida. 7. Não se sustenta a cobrança de imposto de renda e acessórios sobre o empréstimo consignado contraído junto ao Banco Santander, em junho de 2006, devidamente quitado em dezembro daquele mesmo ano. Para isso, o Banco Santander deverá informar se concedeu aquele empréstimo e se foi quitado em dezembro. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, prevê a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Auto de Infração e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o Procedimento Administrativo Fiscal. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em afronta ao contraditório e ao devido processo legal durante a verificação dos fatos, visto ser incabível tal alegação ante a ausência de litígio, na fase inquisitória, ou seja, antes da formalização da exigência fiscal, cujo procedimento transcorreu com a regular e exaustiva intimação do contribuinte de todos os atos, sendo, ao final, fornecidos ao contribuinte todos os elementos para a devida impugnação. Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 22/06/2015, por via postal (A.R. de fl. 2.006), o Contribuinte apresentou, em 21/07/2015, o Recurso Voluntário de fls. 2.009/2.020, no qual alega o seguinte, em resumo: 1. A quebra do sigilo bancário por agentes públicos, sem a interferência do Poder Judiciário, sinaliza afronta ao artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Assim, a Receita Federal não poderia ter usado a Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF – para quebrar o sigilo bancário. 2. Além dos extratos bancários, houve apresentação dos contratos de prestação de serviços advocatícios do Escritório de Advocacia Bernardes Normando, assim como autorizações passadas pelos clientes para que os advogados pudessem desistir de ações propostas perante o STJ. 3. Essas provas incontroversas a respeito de quem depositou e o porquê da sua realização não foram aceitas pelo Auditor-Fiscal, sob o argumento de que não havia autenticação e reconhecimento de firma nos documentos, assim como os valores não batiam com os indicados nos extratos. 4. Não foi levado em conta que a disponibilização pelo sistema financeiro dos dados dos correntistas era por montes globais, ou seja, a somatória dos lançamentos a crédito efetuados no mês, o que inviabilizaria a coincidência dos valores confirmados. 5. Foi então requerida a prorrogação do prazo estipulado no Termo de Reintimação Fiscal, para que o HSBC pudesse disponibilizar os microfilmes dos cheques. Concedida a dilação, surpreendentemente, antes do seu término, o auto de infração foi lavrado. Portanto, deve ser declarado nulo o auto de infração, por ofensa ao direito do contribuinte. 6. A perícia requerida foi negada pela DRJ, porém, é necessário que se esclareça o que significam as siglas constantes nos extratos bancários, bem como a origem dos depósitos bancários. A negativa da perícia implica cerceamento de defesa e do contraditório também na fase do julgamento da impugnação. 7. Os valores depositados nas contas bancárias não podem ser classificados como renda, uma vez que há incompatibilidade entre o art. 42 da Lei nº 9.430/96 com art. 43 do CTN. Essa incompatibilidade é resolvida pelo princípio da hierarquia das normas, levando à prevalência do CTN. Cita decisões judiciais. Ao final, requer o provimento do recurso. Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES JUDICIAIS O Recorrente cita diversas decisões judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA O Recorrente requer perícia para que se esclareça o que significam as siglas constantes nos extratos bancários, bem como a origem dos depósitos bancários. As diligências e perícias somente devem ser deferidas caso sejam idôneas para trazer novos elementos capazes de elucidar os fatos; do contrário, sendo prescindível, somente retardando a tramitação do processo, a administração tributária não está obrigada a realizá-la. É o que dispõem os artigos 16 e 18 do Decreto n.º 70.235/1972: Art. 16 - A impugnação mencionará: IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito; § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’. A realização de diligências ou perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 7 natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, sobre a qual o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. Contudo, elas não podem ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal, porque se destinam a subsidiar a formação da convicção do julgador e não para suprir a deficiência probatória do recurso, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciar. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Assim dispõe a Súmula CARF nº 163, vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, indefiro o pedido de perícia. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA O Recorrente inicia sua defesa alegando quebra ilegal de sigilo bancário. No entanto, não lhe cabe razão. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe, em seu artigo 6º: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O referido artigo foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, que estabeleceu uma série de procedimentos a serem observados pelo Fisco, quando da obtenção dos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, do qual transcrevem-se os seguintes: Art. 2º A Secretaria da Receita Federal, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 1º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 8 § 2º O procedimento de fiscalização somente terá início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo. [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no 'caput' do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. [...] Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período; II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] Portanto, em havendo procedimento fiscal em curso, é lícito às autoridades fiscais requisitar das instituições financeiras informações relativas a contas de depósitos e de aplicações Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 9 financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis. Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados bancários do contribuinte sob ação fiscal. Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada decisão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 10 Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (os grifos são do original) A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 11 somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Portanto, de acordo com a previsão legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário que a comprovação da origem dos depósitos bancários seja feita individualizadamente, depósito por depósito. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária. É de se destacar que a lei não fala em depósitos bancários de origem não identificada, e sim em depósitos bancários de origem não comprovada. “Identificar” não é a mesma coisa que comprovar. Para se desincumbir do ônus probatório que lhe cabe, portanto, não basta à pessoa física ou jurídica simplesmente “identificar”, ou meramente “apontar”, “indicar”, a origem dos depósitos. Cabe a ela comprovar a origem do depósito, ou seja, cabe-lhe o ônus de demonstrar que aquele específico depósito encontra-se, por exemplo, vinculado ao documento “X”, e encontra-se devidamente contabilizado no Livro “Y”, na data “Z”. Este é o sentido de comprovar a origem, que é algo muito maior do que simplesmente indicar uma suposta origem. Ademais, a autoridade fiscal não mais está obrigada a comprovar o consumo da renda, a demonstrar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob a égide do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Esse entendimento já se encontra pacificado no CARF, que produziu o seguinte enunciado de Súmula nº 26 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018): “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 12 Inicialmente, o Recorrente pugna pela nulidade da ação fiscal, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, pois fora requerida a prorrogação do prazo estipulado no Termo de Reintimação Fiscal, para que o HSBC pudesse disponibilizar os microfilmes dos cheques. Afirma que, embora concedida a dilação, surpreendentemente, antes do seu término, o auto de infração foi lavrado. Não lhe cabe razão neste ponto. Aqui transcrevo excertos do Termo de Verificação Fiscal com a cronologia dos fatos relativos às intimações (fls. 885/886): Foram solicitados no termo de início de fiscalização (folhas 14 e 15), dentre outros elementos, os extratos bancários de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança de todas as contas mantidas pelo contribuinte, no Brasil e/ou no exterior, no período sob fiscalização e a documentação idônea que comprovasse a origem dos recursos creditados. O fiscalizado tomou ciência em 10/04/2010. Em 15/07/2010, o contribuinte apresenta extratos bancários de suas contas- corrente conforme consta às folhas 19 a 230. Em 05/04/2011, foram encaminhados Termos de Intimação para os bancos HSBC, Santander e Caixa Econômica para que fossem disponibilizados em meio magnético os extratos referentes aos anos calendário 2006 e 2007. Os bancos atenderam às solicitações conforme folhas 237 a 248 e de 823 a 872. Em 14/06/2011 foi lavrado termo de intimação com relação de créditos a serem comprovadas as origens mediante documentação hábil e idônea com coincidência de datas e valores, folhas 253 a 262 Em 11/07/2011 o contribuinte apresenta resposta alegando que não seria possível apresentar qualquer documento dentro do prazo de 30 dias estabelecido no último termo de intimação, faz alegações vagas e solicita, ainda, prorrogação de prazo, folhas 264 a 266. Importante ressaltar que já no termo de início da ação fiscal foram solicitados os documentos hábeis e idôneos que respaldariam os depósitos em suas contas- corrente. Logo, tinha-se naquele momento, desde a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, dia 10/04/2010, mais de 1 ano e 3 meses para que o sujeito passivo envidasse esforços para o esclarecimento de sua movimentação financeira incompatível. Não obstante concedeu-se prorrogação de prazo mediante termo de prorrogação de prazo, folha 267, por mais 20 (vinte) dias para apresentação da documentação que justificasse os R$ 5.530.163,32 (cinco milhões quinhentos e trinta mil cento e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) listados pela fiscalização. O contribuinte tomou ciência do referido termo dia 15/07/2011, folha 268. Passado também o prazo da prorrogação, nada foi entregue pelo sujeito passivo a esta auditoria, nem mesmo qualquer justificativa. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 13 Encaminhou-se, portanto, Termo de Reintimação, folhas 270 a 279, com o mesmo teor do termo de intimação. A ciência se deu em 20/08/2011, folha 280. Em resposta ao termo de reintimação, em 05/09/2011, o contribuinte alega que os créditos são provenientes de honorários advocatícios, empréstimos e salários recebidos, porém não embasa suas alegações a documentos e nem as vincula a depósitos específicos, folhas 281 a 822. Junto às superficiais alegações, apresenta muitos documentos dentre os quais encontram-se: [...] (destaquei) Vê-se, portanto, que foram dadas diversas oportunidades ao Contribuinte para a apresentação de documentos com o objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários, mediante a emissão de vários termos de reintimação. O Auto de Infração foi lavrado em 16/09/2011, 1 ano e 5 meses após o início da ação fiscal (10/04/2010). A autuação somente se deu após a análise da documentação até então apresentada, a qual não foi suficiente para a comprovação exigida. Logo, não procede a alegação de cerceamento de defesa. Alega o Recorrente, em suma, que os cheques depositados na conta corrente foram provenientes de trabalho jurídico desenvolvido pelo escritório do qual faz parte como sócio. Entendo que é até compreensível que os valores movimentados na conta corrente do contribuinte possam ser relativos à sua atividade empresarial (escritório de advocacia). Embora não seja a forma recomendada, existem casos em que as pessoas físicas acabam utilizando suas contas bancárias pessoais para movimentar valores relativos a seus negócios. Entretanto, nesses casos, é primordial que adotem as devidas cautelas para registrar, de forma detalhada, tais movimentações. Ao misturar as movimentações bancárias de ordem pessoal com as relativas aos seus negócios, o contribuinte contraria a boa técnica e deve se cercar de todos os cuidados para que, quando instado pelo Fisco, possa demonstrar, de maneira cabal, a segregação das receitas. Ou seja, ele deverá ser capaz de identificar cada lançamento bancário, comprovando tanto a sua origem como a sua destinação, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Se assim não o fizer, como é o caso presente, terá de assumir as consequências, sujeitando-se às penalidades legais. Ao contrário do que alega o Recorrente, o fundamento do lançamento não reside no fato de os recibos, petições, homologações judiciais e outros documentos apresentados encontrarem-se desprovidos de autenticação e firmas reconhecidas em cartório. Essa particularidade apenas ressalta um aspecto formal que, caso verificado, poderia contribuir para a formação da convicção da autoridade fiscal no curso da ação fiscal. Na realidade, a autoridade fiscal cotejou os supostos recebimentos de honorários advocatícios com os créditos listados no termo de reintimação, constatando que não havia qualquer correspondência entre datas e Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.126 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.726305/2011-77 14 valores, de forma que concluiu, acertadamente, que a documentação apresentada não era hábil para comprovar a origem dos depósitos. Portanto, no caso presente, os documentos apresentados pelo Contribuinte fiscalizado não constituem elementos probatórios hábeis e idôneos para demonstrar que a movimentação financeira havida nas contas de sua titularidade fosse decorrente das suas atividades no escritório de advocacia. Quanto ao argumento de que foram consideradas movimentações mensais, inviabilizando a coincidência dos valores confrontados, também não lhe cabe razão. Tanto nos termos de intimação e reintimação (fls. 253/262; 270/279), como no Termo de Verificação Fiscal (fls. 887/891), a autoridade fiscal discriminou os valores dos depósitos a serem comprovados, de forma individualizada. Desse modo, ante as razões expostas, deve ser mantida a decisão de primeira instância. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 2040DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10746.720516/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos artigos 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. A responsabilidade tributária por valores que deveriam ser objeto de retenção é da fonte pagadora até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, se for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. OMISSÃODERENDIMENTOS.SÚMULACARFNº12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-012.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO SÓCIO PARTICIPANTE NA FORMA DE SERVIÇOS DIRETOS E PESSOAIS A TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. Não é compatível com a sistemática regente das Sociedade em Conta de Participação, estabelecida nos artigos 991 e seguintes do Código Civil, que a contribuição dos sócios participantes seja realizada na forma de serviços prestados diretamente e de forma pessoal a terceiros. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços são tributáveis. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada como Sociedade em Conta de Participação, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1 DE 2002. A responsabilidade tributária por valores que deveriam ser objeto de retenção é da fonte pagadora até a data prevista para a entrega da Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 2 declaração de ajuste anual da pessoa física. Após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, se for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 3 Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 191/209) interposto contra decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 165/182, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 12/06/2013, no montante de R$ 516.841,53, já incluídos juros de mora (Calculados até 06/2013) e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração da infração de RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF (fls. 75/93), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, anos-calendário de 2008 (fls. 08/11), 2009 entregue em 26/04/2010 (fls. 12/15 e 43/47) e 2010 entregue em 29/04/2011 (fls. 16/19 e 48/53). Do Lançamento Utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 166/167): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 75/93, em 12/06/2013, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) dos exercícios 2009/2010/2011, anos-calendário 2008/2009/2010, no qual se exige imposto de renda sujeito à multa de ofício no valor de R$ 252.871,85, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 516.841,53, (demonstrativo às fl. 02). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração (fl. 76/77), o procedimento fiscal teve início em 26/06/2012, quando o contribuinte foi regularmente notificado do termo de início de fiscalização (fl. 20/21), mediante o qual foi intimado a apresentar os comprovantes e esclarecimentos relativos aos rendimentos recebidos do Hospital Santa Júlia (CNPJ Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 4 04.666.863/0001-53) nos anos-calendário 2008 a 2010, conforme ciência aposta no corpo daquele documento. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração de que rendimentos tributáveis recebidos do Hospital Santa Júlia foram classificados indevidamente como lucros isentos nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios 2009 a 2011, como segue: Conforme observado, os valores pagos ao contribuinte referem-se a contra prestação por serviços prestados (serviços médicos), pelo contribuinte, na condição de médico ao Hospital Santa Julia, portanto, tendo o condão de natureza tributária. Resta provado, portanto, que a atividade desenvolvida pelo contribuinte perante ao Hospital Santa Júlia não possui as características de uma Sociedade por Conta de Participação, e sim, de prestação de serviços médicos, mesmo a despeito da apresentação do contrato de Sociedade por Conta de Participação, pois, não estão presentes os pressupostos legais inerentes a esse tipo sociedade, quais sejam: prestação de serviços pelo sócio ostensivo e distribuição dos lucros proporcionais à participação societária. (...) Diante do exposto, podemos afirmar que os valores recebidos pelo fiscalizado (médico) foram em decorrência dos serviços médicos prestados ao Hospital Santa Júlia, devendo ser classificados como rendimentos tributável recebido de pessoa jurídica, e não como recebimento de lucros distribuídos classificados como isento e não tributáveis, conforme declarado pelo contribuinte em suas DIRPFs, anos-calendário 2008, 2009 e 2010. (...) Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento na pessoa de sua advogada constituída em 20/06/2013 (fls. 75 e 93) e apresentou impugnação em 22/07/2013 (fls. 105/129), acompanhada de documentos (fls. 130/133 e 146/162), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 167/168): (...) Notificada do lançamento na data de 20/06/2013 (fl. 75), conforme ciência aposta no auto de infração por sua advogada (procuração à fl. 94/95), o sujeito passivo impugnou a exigência em 22/07/2013, por intermédio do instrumento de fl. 105/129, apresentado por procurados regularmente constituídos (procuração às fl. 130/131). A impugnação se baseou, em síntese, nos seguintes pontos: Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 5 a) o auto de infração seria nulo, porquanto dele não consta qualquer fundamentação jurídica para desqualificar a Sociedade em Conta de Participação celebrada entre o Hospital Santa Júlia, como sócia ostensiva, e a impugnante, como uma de suas sócias participantes; tampouco para fundamentar uma relação de emprego entre a impugnante e o hospital, contrariando o disposto no art. 50, inciso I e II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) nos termos do parágrafo único do art. 992 do Código Civil, a constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito; mas a autoridade fiscal se baseou em indícios e presunções para chegar às suas conclusões, sem aprofundar a fiscalização nem analisar os documentos que lhe foram apresentados, em afronta aos princípios da tipicidade fechada e da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF/1988), bem como ao caráter vinculado do lançamento (art. 142 do CTN), do que resultaria a nulidade do auto de infração; c) o lançamento deve ser cancelado em sua integralidade, uma vez que, tendo sido os valores recebidos pela impugnante caracterizados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, estão sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte (IRPF), nos termos do artigo 628 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), cuja responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora, neste caso, o Hospital Santa Júlia, e não à impugnante, conforme dispõem o artigo 717 do RIR/99 e os artigos 121, § único, inciso II, 128 e 45, § único, do CTN; d) a impugnante foi induzida a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não devendo ser penalizada com a aplicação da multa de ofício decorrente da ausência de recolhimento do imposto de renda; trata-se de erro escusável; e) não se mostra razoável nem proporcional a imputação de multa de ofício à impugnante pelo não recolhimento do imposto de renda, sendo pessoa leiga que simplesmente cumpriu fielmente as orientações do Hospital Santa Júlia, o qual, por sua vez, é pessoa jurídica assessorada por um corpo de advogados; a impugnante não pode sofrer uma penalização pelos equívocos e indução ao erro cometido pela fonte pagadora, o que contrariaria o princípio da razoabilidade que deve nortear o processo administrativo (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999); f) no presente caso, devem ser observadas as disposições do art. 112, incisos II e IV, do CTN, que versa sobre a penalidade a ser imposta por infração e determina que, em caso de dúvida quanto à conduta realizada pelo contribuinte, se aplique a penalidade mais favorável. Ao final, com base nas razões alegadas, a defesa requereu seja reconhecida a improcedência total do lançamento, ante a nulidade instaurada por ausência de Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 6 fundamentação e em razão de os rendimentos auferidos pela interessada estarem sujeitos à incidência do imposto de renda retido na fonte, cuja responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora, isto é, o Hospital Santa Júlia. Alternativamente, na hipótese de não ser reconhecida a improcedência do lançamento, a defesa requer seja afastada a multa de ofício aplicada, porquanto a interessada teria sido induzida a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Em 20 de outubro de 2020, os procuradores da interessada protocolizaram adição à impugnação originalmente apresentada (fl. 146/148), dando notícia do resultado do julgamento do Recurso Especial nº 1.218.2221 pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo teor demonstrar-se-ia pertinente ao tema em análise, notadamente a conclusão de que seria “indevida a imposição de multa ao contribuinte quando, induzido a erro pela fonte pagadora, inclui em sua declaração de ajuste os rendimentos como isentos e não tributáveis”. (...) Da Decisão da DRJ A 19ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 11/02/2020, no acórdão nº 16-92.132, julgou a impugnação improcedente (fls. 165/182), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 165/166): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser sanadas, se o sujeito passivo restar prejudicado. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, onde os sócios participantes da conta participação prestavam serviços ao sócio ostensivo, os valores pagos por este em decorrência desses contratos devem ser classificados segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos do trabalho como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ENTREGA DA DAA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Na hipótese de o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 7 imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir da data referida não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, tendo o sujeito declarado deixado de oferecer os rendimentos do trabalho auferidos à tributação no ajuste anual, declarados como rendimentos isentos, é devida a exigência da multa de ofício pela omissão de rendimentos, nos termos da legislação de regência, não podendo ser dispensada sob alegação de boa-fé e de que o contribuinte teria sido induzido a erro pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificada da decisão da DRJ a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/03/2020 (fls. 191/209), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação, sintetizados abaixo: I. BREVE SÍNTESE FÁTICA: II. TEMPESTIVIDADE: III. DO MÉRITO: III.1 – DA CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA: III.2 – DA SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. III.3 – DO ERRO ESCUSÁVEL – CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO: IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS: Por todo o exposto, requer-se, respeitosamente, a Vossa Senhoria e este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, bem como o seu devido processamento para que, julgando-o, seja reformado integralmente o acórdão recorrido para que seja cancelado o lançamento sendo reconhecida: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 8 1) a nulidade do lançamento por ausência de materialidade/fundamentação, visto a ausência de qualquer elemento robusto de prova que demonstre a desqualificação da Sociedade em Conta de Participação e que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda seria da Recorrente; 2) a responsabilidade da Fonte Pagadora pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda (art. 628 e 717), a Lei n.º 7.713/1988 (art. 7º) e o Código Tributário Nacional (arts. 128 e 45, parágrafo único do CTN). 3) ainda, acaso assim não se entenda, o que não se espera, requer seja afastada a multa de ofício, haja vista que a Recorrente agiu dentro da legalidade e boa-fé quando da declaração como rendimentos isentos não tributáveis, porquanto foi induzida a erro pelas informações da Fonte Pagadora. Por fim, requer que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo, que não sejam realizadas via E-CAC, sejam promovidas exclusivamente em nome do advogado LUIZ FERNANDO SACHET, OAB/SC 18.429, com endereço profissional na Av. Prefeito Osmar Cunha, 183, Bl. B, salas 609 a 613, Centro, Florianópolis – SC, CEP: 88015-100, sob pena de nulidade. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Da Admissibilidade do Recurso Voluntário. De acordo com o “despacho de encaminhamento” lavrado em 22/04/2020 (fl. 218): Caro Senhor, Trata o presente processo de Impugnação a Auto de Infração, referente ao IRPF Multiexercício, lavrada pela DRF Manaus. A Impugnação foi julgada pela DRJ em São Paulo considerando o lançamento procedente, folhas 165 a 182. O contribuinte teve o Ar Devolvido, folha 188, mas como protocolou recurso voluntário na data de 30/03, considerasse esta data como a da ciência. O recurso voluntário foi considerado tempestivo e total, folhas 191 a 215. Tal recurso foi informado no SIEF, folhas 216 a 217.Diante do exposto proponho o envio deste ao CARF para análise e julgamento. Em vista destas considerações, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. No recurso voluntário a Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, que foram rechaçados pela autoridade julgadora de primeira, razão pela qual devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos (fls. 170/182), com os quais concordo, Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 9 motivo pelo qual os utilizo como razões de decidir tendo em vista a disposição contida no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023: (...) Da Preliminar de nulidade A defesa suscita a nulidade do lançamento, por falta de fundamentação no auto de infração que justificasse a desqualificação a sociedade em conta de participação (SCP) estabelecida entre o Hospital Santa Júlia e os médicos que lhe prestavam serviços – incluindo a interessada – e para estabelecer uma relação de trabalho entre estes e aquele; bem como pelo fato de os rendimentos omitidos estarem sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, cujo sujeito passivo seria a fonte pagadora, e não a interessada. A tese da defesa, porém, não procede. Inicialmente, cabe discorrer sobre a nulidade no processo administrativo fiscal, que é tratada nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, e que assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, só é nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente, pois por preterição do direito de defesa apenas os despachos e decisões ensejam a nulidade. O artigo 10 do referido decreto estabelece os requisitos que deve conter o auto de infração, obrigatoriamente, como segue: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 10 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto aos requisitos supra-mencionados, destaque-se que no caso concreto houve o regular lançamento por meio de auto de infração (fl. 75/93), procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando identificação e assinatura da autoridade lançadora, seu cargo e matrícula. Portanto, todos os elementos essenciais do lançamento constam dos autos de infração, dos quais foi regularmente cientificado o sujeito passivo, de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor das infrações que lhe foram imputadas, não havendo neles qualquer vício que pudesse implicar em nulidade. Se a infração apontada no lançamento encontra-se ou não devidamente fundamentada no auto de infração e tem respaldo nos elementos de prova e na legislação de regência é matéria de mérito a ser enfrentada no julgamento do contencioso, e não causa de nulidade do ato administrativo. Dos Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF No mérito, o contencioso gira em torno da apuração de omissão de rendimentos, correspondente a honorários médicos que teriam sido pagos à interessada pelo Hospital Santa Júlia (CNPJ 04.666.863/0001-53) nos anos-calendário 2008 a 2010, declarados como rendimentos isentos nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos respectivos exercícios. Segundo esclarecimentos prestados à fiscalização, a interessada prestava serviços como médica à quase 10 anos para o Hospital Santa Júlia. Acrescentou que, em reunião realizada na data de 01/07/2005 pela direção do hospital e seu corpo jurídico com os médicos que lhe prestavam serviços, o hospital teria comunicado que a partir daquela data iria ser constituída uma sociedade em conta de participação (SCP) com o nome SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS. Como naquela ocasião a maioria dos médicos decidiu aderir ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, a interessada não teria outra escolha, a não ser aceitar as exigências do hospital (fl. 22): NEYDE MARIA FERREIRA DE BRITO, Médica portadora da RG. 248.152 e CPF. 243.202.504-00, residente e domicilia a Av. Coronel Teixeira, 2691 — Ponta Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 11 Negra vem mui respeitosamente apresentar resposta conforme Mandado de Procedimento Fiscal de n2. 0220100.2012.00225, referente á IRPF nos anos de 2008/2009/2010, presto serviços há quase 10 anos ao HOSPITAL SANTA JULIA LTDA, devidamente inscrito no CNPJ. 04.666.863/0001-53, em 01 de julho de 2005, a direção do Hospital juntamente com seu corpo Jurídico se reuniram com todos os médicos prestadores de serviços que a partir daquela data iria se constituído uma SCP com o nome SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS, onde segundo argumentos levantados pela diretoria do Hospital e seus Advogados seria melhor para o desenvolvimento e crescimento do hospital, como na época ouve a aceitação de grande parte da maioria de médicos que resolverão aderir a esse INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO  SCP, não teve escolha a não ser aceitar as exigências, o contrato foi redigido em 01/07/2005, onde a Participação da sociedade ficou assim: A partir da celebração do referido contrato, o Hospital Santa Júlia passou a figurar como sócio ostensivo da SCP, enquanto os médicos que antes prestavam serviços ao hospital passaram a ser os sócios participantes, recebendo mensalmente os lucros apurados pela sociedade, conforme consta do documento de constituição da sociedade (fl. 28/30 - destaques do original): Cláusula Terceira: O patrimônio especial da SCP é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividido entre as sócias, na proporção de suas participações, totalmente subscrito e a ser integralizado até o dia 31 de Dezembro de 2005, em moeda corrente do País, pela SÓCIA OSTENSIVA, correspondente a sua participação, e o remanescente deverá ser objeto de subscrição e integralização por parte das SÓCIAS PARTICIPANTES, por intermédio de prestação de serviços de ordem profissional, conforme as especialidades, e com previsão legal no texto dos artigos números 981, 996, 997, 1006 e 1007 do Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, fica assim distribuído entre as partes: (...) Cláusula Oitava: Os resultados auferidos pela SCP ora constituída serão apurados através de demonstrativos contábeis e/ou demonstrativos financeiros suplementares e rateados mensalmente, após deliberação do Comitê Gestor, caso o mesmo venha ser objeto de constituição, e na sua ausência pela própria SÓCIA OSTENSIVA, face à liberação de recursos dos CLIENTES (Convênios ou Particulares). Parágrafo Primeiro: O resultado líquido apurado ao final do período, em consonância com o previsto na legislação do Imposto de Renda e demais normas da legislação tributária aplicáveis, quanto ao período de apuração mensal ou trimestral, será distribuído entre as sócias na proporção das suas respectivas participações, salvo estipulação em contrário em documento Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 12 próprio, firmado entre as partes, no momento de prestação de contas mensal com deliberação e distribuição antecipada, ocasião em que, por consenso unânime e expressa anuência das partes, os resultados auferidos pela SCP poderão ser distribuídos em proporção diversa das participações constantes na integralização e dos Termos de Adesões dos sócios participantes no patrimônio especial, obedecendo ao critério de desempenho e a produtividade individual dos profissionais em suas respectivas áreas de atuação. A autoridade lançadora entendeu que o resultado apurado e distribuído aos sócios participantes mensalmente na forma de lucros seriam, na verdade, rendimentos do trabalho em contraprestação aos serviços médicos por eles prestados ao hospital. Inicialmente, a defesa alega que a autoridade lançadora não teria fundamentado a “desqualificação da SCP” nem a existência de uma relação empregatícia entre a interessada e o hospital que justificasse considerar os lucros distribuídos como rendimento do trabalho, nestes termos (fl. 109 - destaque do original): O Agente Fiscal, ao lavrar o presente Auto de Infração, desqualificou a Sociedade em Conta de Participação por entender que inexistiu a distribuição de Lucros e concluiu que (...) os valores recebidos pelo fiscalizado (médico) foram em decorrência dos serviços médicos prestados ao Hospital Santa Júlia, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Todavia, conforme denota-se do Auto de Infração, INEXISTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA TAL DESQUALIFICAÇÃO TAMPOUCO PARA FUNDAMENTAR QUE ENTRE A IMPUGNANTE E O HOSPITAL EXISTIA UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. A tese da defesa é improcedente. A conta de participação está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil. Para a situação a ser aqui enfrentada, inicialmente, será suficiente observar as disposições contidas nos artigos 991 a 993: Da Sociedade em Conta de Participação Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 13 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. Como se vê, a SCP é uma espécie de sociedade não personificada despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio de contrato social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob a sua exclusiva responsabilidade. O contrato social que constitui e regula a relação do sócio ostensivo com os sócios participantes, firmado entre os ambos, gera efeitos tão somente entre os sócios, sendo que sua eventual inscrição na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos não confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo. Nesse tipo de sociedade, reconhece-se a existência de duas espécies de sócios: o ostensivo e o participante, também conhecido como sócio oculto ou sócio investidor. Os negócios são realizados apenas em nome do primeiro, que atua como empresário individual ou sociedade empresária, e, sobre o qual recai a responsabilidade ilimitada pelas obrigações assumidas. O sócio oculto ou participante não aparece perante terceiros, respondendo, apenas, perante o sócio ostensivo, conforme previsto em contrato. Concluindo: a) Sócio ostensivo: é o sócio que exerce exclusivamente a atividade que constitui o objeto social, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Todas as obrigações perante terceiros, sejam fornecedores, clientes, empregados e outros, são assumidas apenas pelo sócio ostensivo, e a ele compete responder por elas, praticando todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados e, b) Sócio participante: são todos os outros integrantes do empreendimento que não o sócio ostensivo, não têm participação na gestão dos negócios e se obrigam somente perante este último, sendo vedado sua interferência nas relações com terceiros, atribuição privativa do sócio ostensivo, sob pena de com ele responder solidariamente pelas obrigações assumidas. Sua participação se consubstancia na disponibilização de recursos ao sócio ostensivo, que o aplicará em favor do objeto da conta. É, em regra, um investidor que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter resultados satisfatórios com sua implementação. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 14 De plano, é possível inferir que a conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes. Visto isso, fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo apareça e obrigue-se perante terceiros. É a típica situação em que investidores, os denominados sócios participantes, confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo às expectativas daqueles. Então, sendo o sócio ostensivo o único a exercer atividades e a atuar perante terceiros, cabe a ele, unicamente, a responsabilidade pelo registro das operações, apuração dos resultados e recolhimento dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação. No presente caso, o próprio instrumento de constituição da SCP (fl. 27/39) expõe o modus operandi da sociedade, qual seja, o Hospital Santa Júlia Ltda, na condição de sócia ostensiva da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros. DAS OBRIGAÇÕES SÓCIA OSTENSIVA Cláusula Décima Segunda: A SÓCIA OSTENSIVA operará em nome próprio, por ser a CONVENIADA, de conformidade com os Contratos firmados com os Convênios Médicos e Particulares, emitindo os documentos fiscais, faturas e duplicatas para recebimento, celebrando contratos, etc., assumindo, dessa forma, os direitos e obrigações decorrentes da legislação específica e dos contratos. (...) Cláusula Décima Terceira: A SÓCIA OSTENSIVA obriga-se, ainda, a emitir os documentos fiscais e apresentá-los de imediato aos CONVÊNIOS, evitando qualquer retardamento no recebimento dos serviços médicos, além de ficar obrigada a enviar, às SÓCIAS (OS) PARTICIPANTES, cópias das Notas Fiscais das faturas emitidas. Por outro lado, os sócios participantes da SCP atendem os clientes particulares e pacientes de planos de saúde, em face de contratos celebrados pelo Hospital Santa Júlia Ltda. Além disso, os sócios participantes também deveriam cumprir Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 15 escalas, plantões e sobreaviso, sob pena de responsabilidade ética, bem como prestar atendimento ambulatorial em consultas pré-agendadas, mantendo assiduidade e pontualidade (fl. 34/35 - g.n.). : Cláusula Décima Oitava: Declaram as(os) SÓCIAS(OS) PARTICIPANTES, terem pleno conhecimento de todos os detalhes dos Contatos dos CONVÊNIOS e demais documentos correlatos, não podendo, a qualquer tempo, alegar desconhecimento, assumindo desde já a responsabilidade pela execução dos mesmos. Parágrafo Único: As(os) SÓCIAS(OS) PARTICIPANTES assumem integral responsabilidade pelos atos médicos de seus Sócios executados aos CLIENTES (Convênios ou Particulares) objeto dos contratos citados no caput deste parágrafo, sob pena de responderem eventuais prejuízos decorrentes, inclusive pela participação financeira direta da SÓCIA OSTENSIVA. Ficam sob a responsabilidade da SÓCIA OSTENSIVA, os serviços: a) Hotelaria; b) Medicamentos; c) Alimentação; d) Materiais Descartáveis; e) Orteses e Prótese. (...) Cláusula Vigésima Segunda: Cabe, ainda, as (os) SÓCIAS (OS) PARTICIPANTES: a) Prestar assistência a todos os pacientes que procure o Hospital, propiciando-lhe atendimento médico de qualidade e humanizado, em regime de internação, independente de leitos (enfermaria ou apartamento) e/ou de especialidade; b) Prestar assistência de qualidade e humanizada a pacientes em nível ambulatorial, mantendo assiduidade e pontualidade as consultas pré- agendadas, obedecendo ao horário de consultório e procedimentos ambulatoriais; (...) g) Contribuir paro o aprimoramento e melhoria da qualidade de atendimento do hospital; h) Fazer seus Sócios cumprirem escalas pré-elaboradas e plantões e/ou sobreaviso, sob pena de responsabilidade ética; i) Manter o bom relacionamento dos serviços médicos e os demais setores da Instituição; Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 16 j) Obediência ao Código de Ética Médica, ao Regulamento do Corpo Clínico e ao Regimento Interno; k) Fazer seus Sócios assistirem os pacientes sob seu cuidado com respeito, consideração, e dentro da melhor técnica, em seu benefício; l) Colaborar com seus colegas na assistência aos seus pacientes, quando solicitado; m) Deverá também fazer seus Sócios (médicos) restringirem suas práticas à(s) área(s) para a(s) qual(is) é de sua especialidade, exceto em situações de Emergência; n) Participar de atos médicos em sua especialidade ou auxiliar colegas, quando necessário; o) Cumprir normas de organização, segurança e disciplina da SÓCIA OSTENSIVA; p) Elaborar prontuário dos pacientes com registros indispensáveis à elucidação do caso em qualquer momento; Como os excertos supra evidenciam, o próprio instrumento de constituição da sociedade comprova que o funcionamento da SCP estava em desacordo com a natureza deste tipo de sociedade. Isto porque na sociedade em conta de participação o sócio participante pode fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros. Veja-se o exposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que segue (sem grifos no original): COMERCIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PARA COM TERCEIROS. SÓCIO OSTENSIVO. Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (STJ, RT VOL.: 00797 PG:00212) Destaca-se, além disso, a forma de apuração dos valores transferidos aos sócios participantes em decorrência dos atendimentos aos pacientes do Hospital Santa Júlia, a saber, o sócio ostensivo pagava diretamente aos sócios participantes valores a título de “lucros”, depois de subtrair a taxa de administração e os tributos devidos sobre receita auferida pelos atendimentos aos seus clientes (convênios ou particulares), de acordo com as respectivas participações ou com a produção/desempenho individualizado de cada sócio participante: Cláusula Oitava: Os resultados auferidos pela SCP ora constituída serão apurados através de demonstrativos contábeis e/ou demonstrativos financeiros suplementares e rateados mensalmente, após deliberação do Comitê Gestor, caso o mesmo venha ser objeto de constituição, e na sua Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 17 ausência pela própria SÓCIA OSTENSIVA, face à liberação de recursos dos CLIENTES (Convênios ou Particulares). Clásula (sic) Nona: (...) (...) Parágrafo Quarto: O lucro líquido, apurado pela SCP depois de deduzidos todos os tributos, custos e despesas pertinentes direta ou indiretamente aos serviços prestados, será distribuído às sócias nas proporções de suas participações, ou de conformidade com a produção/desempenho individualizado de cada SÓCIA PARTICIPANTE, em conformidade com o estabelecido na Cláusula Oitava, e respectivos parágrafos. Fica claro das cláusulas acima reproduzidas que o montante da remuneração do sócio participante dependia, principalmente, de sua atuação no atendimento aos beneficiários dos contratos firmados (convênios) e particulares, e não do seu investimento na SCP. Isto é, os sócios ocultos (médicos) participavam exclusivamente das receitas oriundas dos atendimentos médicos que eles próprios efetuavam, ficando excluídos de receitas de outra natureza, como as decorrentes de hotelaria, medicamentos, alimentação, materiais descartáveis, órteses e próteses, que eram receitas exclusivas da sócia ostensiva, conforme estipulado na cláusula nona do instrumento de constituição da SCP (g.n.): Cláusula Nona: Independentemente dos resultados verificados na SCP objeto do Contrato Social, é receita de exclusividade da SÓCIA OSTENSIVA, todos os valores que compõem as receitas conforme Parágrafo Primeiro desta Cláusula. Parágrafo Primeiro: É receita de exclusividade da SÓCIA OSTENSIVA: a) Hotelaria: b) Medicamentos; c) Alimentação; a) Materiais Descartáveis; e) Órtese e Prótese. Dessa forma, os valores pagos não correspondem a lucros, mas a contraprestação pelos serviços prestados sem vínculo empregatício. Como demonstrei nos itens anteriores, a sociedade em conta de participação não é dotada de personalidade, assemelhando-se a um mero contrato de investimentos. Em razão disso, ela não tem aptidão para exercer direitos ou assumir obrigações na ordem jurídica. Tanto é assim que, conforme previsão contida no artigo 991 do Código Civil Brasileiro, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 18 sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios somente dos resultados correspondentes. Portanto, quando os sócios participantes da conta de participação denominada SCP Santa Júlia & Médicos Associados prestam serviços atendendo clientes particulares e pacientes de planos de saúde, em razão dos contratos celebrados entre essas pessoas físicas ou as empresas administradoras dos (sic) com o Hospital Santa Júlia Ltda, que é a sócia ostensiva, eles não estão, de modo algum, prestando serviços para a SCP, pois ela não tem personalidade jurídica, mas sim ao sócio ostensivo Hospital Santa Júlia Ltda, que foi quem, sempre em seu próprio nome, isolada e individualmente, assumiu o compromisso contratual de atender aqueles pacientes. Os sócios participantes, por terem confiado em habilidades empresariais do sócio ostensivo, simplesmente entregam-lhe recursos. Esse último executa a atividade econômica objeto do contratado e presta contas aos investidores. A possibilidade de contribuição dos sócios participantes à sociedade com prestação de serviços é algo completamente contrário à natureza jurídica da conta de participação e jamais poderá ser admitida. Observa-se, assim, que, muito embora sejam sócios participantes da SCP na qual o Hospital Santa Júlia Ltda é sócia ostensiva, essas pessoas devem ser remuneradas especificamente pelo fato da prestação de serviços médicos, que corresponde a rendimento tributável sujeito à incidência do imposto de renda. Imaginar que pessoas não integrantes do quadro de sócios ou empregados do Hospital Santa Júlia Ltda, que atendiam clientes particulares e pacientes enviados pelos planos de saúde, poderiam ser tratadas como se fossem sócios participantes da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, prestando serviços em nome da sociedade em conta de participação (que sequer é dotada de personalidade), e sendo remunerados diretamente pela distribuição de lucros contrasta severamente com as normas civis e tributárias que regulam essa forma de sociedade. Por todo o exposto, resta claro que os valores repassados pelo Hospital Santa Júlia Ltda aos sócios participantes da conta de participação Santa Júlia & Médicos Associados não constituem distribuição de lucros e, sim, pagamentos por serviços médicos prestados ao próprio hospital, não havendo motivos que justifiquem a não incidência do imposto de renda sobre esses rendimentos tributáveis. Da alegação de que o lançamento não se encontra fundamentado Deve-se observar, aqui, que, ao contrário do que afirma a defesa, a autoridade lançadora não desconsiderou a SCP nem afirmou que existiria um vínculo empregatício entre a interessada e o Hospital Santa Júlia. No lançamento, a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 19 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Ora, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, inciso II, do CTN). No caso concreto, constatado nestes autos que os valores pagos à interessada pela SCP Santa Júlia & Médicos Associados a título de distribuição de lucros era, de fato, remuneração pelos serviços médicos prestados ao Hospital Santa Júlia, configurada está a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, isto é, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho (art. 43, inciso I, do CTN), sendo irrelevante a existência ou não de vínculo empregatício. E, ante a constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto devido que deixou de ser declarado e recolhido pela interessada, com os acréscimos legais cabíveis, dado o caráter vinculado do lançamento (art. 142, parágrafo único, do CTN). A verdade material deve prevalecer sobre a formal. Ao contrário do que entende a defesa, o lançamento está solidamente fundamentado nos elementos de prova e na legislação de regência. Da alegação de responsabilidade tributária da fonte pagadora A defesa sustenta que a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto devido seria da fonte pagadora (o Hospital Santa Júlia), e não da beneficiária do rendimento (a interessada), tendo em vista que os rendimentos tributáveis pagos por pessoa jurídica à pessoa física estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte (IRRF), citando as disposições do artigo 717 do RIR/1999, c/c os artigos 121, parágrafo único, inciso II, e 128 e 45, parágrafo único do CTN. A razão não assiste à defesa. Sobre o imposto incidente sobre a renda das pessoas físicas, assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 20 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Da leitura do art. 43, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique em acréscimo do patrimônio do contribuinte, e somente é afastada na hipótese de os rendimentos serem isentos ou não tributáveis, por expressa disposição legal. Como regra geral, os rendimentos das pessoas físicas estão sujeitos à declaração de ajuste anual, como o determinam os seguintes artigos da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990 (o destaque não consta do original): Art. 9º As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8º; Conforme o art. 10 acima transcrito deixa claro, a base de cálculo do imposto na declaração anual abrange todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. O art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, apresenta disposição semelhante, apenas trocando no texto a expressão ano-base por “ano-calendário”. O imposto devido na declaração de ajuste anual é calculado mediante utilização de tabela progressiva prevista na legislação do imposto em função do valor da base de cálculo apurada após as deduções permitidas na legislação. Do valor do imposto assim calculado, os contribuintes podem deduzir o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, constituindo tal diferença, se positiva, o saldo de imposto a pagar no ajuste anual. O procedimento está previsto nos art. 11 e 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe (g.n.): Art. 11. O imposto de renda devido na declaração será calculado mediante utilização da seguinte tabela: (...) Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 21 V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Como se vê, o imposto de renda retido pela fonte pagadora se constitui apenas em antecipação do imposto devido pelo contribuinte no ajuste anual, a ser calculado por ocasião da entrega da declaração do imposto de renda após o término do ano-calendário. O fato de a fonte pagadora não recolher o imposto de renda na fonte sobre os valores pagos não exime o beneficiário de declarar e oferecer tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, apurando o imposto devido e o eventual saldo de imposto a pagar. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na declaração de ajuste anual, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, art. 45 e 121, parágrafo único, inciso I). São obrigações tributárias distintas, que não se confundem. Uma se refere ao dever da fonte pagadora de apurar, reter e recolher o imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos à pessoa física, nos termos do art. 733 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A outra diz respeito à obrigação do contribuinte de declarar os rendimentos tributáveis recebidos e apurar o imposto devido no ajuste anual e o saldo de imposto a pagar. Conclui-se, assim, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. A matéria foi objeto de apreciação no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24 de setembro de 2002, Publicado no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24, e que assim dispõe: Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 22 rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).” 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. A tese da defesa, pois, não procede, pelo que deve ser rejeitada. Da alegação de erro escusável Requer a defesa que seja afastada a multa de ofício. Alega que a interessada agiu de boa-fé e que teria sido induzida a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não devendo ser penalizada com a aplicação da multa de ofício decorrente da ausência de recolhimento do imposto de renda. Anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, edita instruções normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. Toda legislação tributária é amplamente divulgada, com publicação no Diário Oficial da União, podendo ser encontrada, inclusive com orientações, no endereço eletrônico da Receita Federal (www. receita.fazenda.gov.br). Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 23 De nada vale o interessado alegar que agiu de boa-fé, ignorando que estava omitindo rendimentos. Tais alegações não têm o condão de afastar a responsabilidade do contribuinte. Vale lembrar, por oportuno, que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei e escusar-se de cumpri-la (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/1942). Da mesma forma, não pode o contribuinte transferir a outra pessoa a responsabilidade que lhe é atribuída no caso de declaração inexata, motivada por omissão de rendimentos recebidos por pessoa jurídica. Até porque, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Destaco que não se tratam estes autos de algum erro de informação constante de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, mas da constituição de uma sociedade cujo único propósito era o de que a fonte pagadora e os beneficiários deixassem de recolher os impostos e contribuições devidos sobre os rendimentos do trabalho, indevidamente, mediante a declaração inverídica de que tais valores seriam lucros. Os fatos labutam contra a tese de boa fé dos envolvidos. A fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la. A multa prevista nos casos de lançamento de ofício está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (....) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito, e tem como suporte fático a revisão de lançamento pela autoridade administrativa competente que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Excepciona a regra apenas a Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 24 comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, não configurada no presente processo. Assim, estando a hipótese fática prevista na legislação de regência e tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa de ofício correspondente a 75% do imposto de que deixou de ser recolhido. As disposições do art. 112, incisos II e IV, do CTN, invocadas pela defesa, aplicam- se somente aos casos em que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, o que de forma alguma ocorre no presente caso. (...) Da reprodução acima, extraem-se, em apertada síntese, as seguintes conclusões: Da Preliminar de Nulidade  A infração apontada no lançamento encontra-se devidamente fundamentada e motivada no auto de infração e tem respaldo nos elementos de prova e na legislação de regência, permitindo que a Recorrente exerça o seu pleno direito de defesa, de modo não pode ser acolhida a nulidade do ato administrativo suscitada. Dos Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF  De acordo com esclarecimentos prestados pela contribuinte, a interessada prestava serviços como médica a quase 10 anos para o Hospital Santa Júlia. Em reunião realizada na data de 01/07/2005 pela direção do hospital e seu corpo jurídico com os médicos que lhe prestavam serviços, o hospital teria comunicado que a partir daquela data iria ser constituída uma sociedade em conta de participação (SCP) com o nome SANTA JÚLIA & MÉDICOS ASSOCIADOS. Como naquela ocasião a maioria dos médicos decidiu aderir ao INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, a interessada não teria outra escolha, a não ser aceitar as exigências do hospital (fl. 22).  A partir da celebração do referido contrato, o Hospital Santa Júlia passou a figurar como sócio ostensivo da SCP, enquanto os médicos que antes prestavam serviços ao hospital passaram a ser os sócios participantes, recebendo mensalmente os lucros apurados pela sociedade, conforme consta do documento de constituição da sociedade (fl. 28/30).  A autoridade lançadora entendeu que o resultado apurado e distribuído aos sócios participantes mensalmente na forma de lucros seriam, na verdade, Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 25 rendimentos do trabalho em contraprestação aos serviços médicos por eles prestados ao hospital.  Não procede a tese da defesa de que a autoridade lançadora não teria fundamentado a “desqualificação da SCP” nem a existência de uma relação empregatícia entre a interessada e o hospital que justificasse considerar os lucros distribuídos como rendimento do trabalho. A conta de participação está regulada nos artigos 991 a 996 do Código Civil.  A SCP é uma espécie de sociedade não personificada despida de personalidade jurídica. Em regra, a SCP é constituída por meio de contrato social, o qual não é levado a registro perante a Junta Comercial, tão pouco junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, cuja atividade constitutiva do objeto social é exercida única e exclusivamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob a sua exclusiva responsabilidade.  O contrato social que constitui e regula a relação do sócio ostensivo com os sócios participantes, firmado entre os ambos, gera efeitos tão somente entre os sócios, sendo que sua eventual inscrição na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos não confere personalidade jurídica à sociedade. Daí a natureza secreta do ato constitutivo.  A conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade. As pessoas participantes entregam recursos ao elemento ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes.  Fica evidente que a sociedade em conta de participação é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades em que faz sentido, ou é economicamente conveniente, que apenas o sócio ostensivo apareça e obrigue- se perante terceiros. É a típica situação em que investidores, os denominados sócios participantes, confiando em atributos, habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que este, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo às expectativas daqueles.  O sócio ostensivo o único a exercer atividades e a atuar perante terceiros, cabe a ele, unicamente, a responsabilidade pelo registro das operações, apuração dos resultados e recolhimento dos tributos devidos pela sociedade em conta de participação.  No presente caso, o próprio instrumento de constituição da SCP (fl. 27/39) expõe o modus operandi da sociedade, qual seja, o Hospital Santa Júlia Ltda, na Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 26 condição de sócia ostensiva da SCP Santa Júlia & Médicos Associados, celebra os contratos com os clientes, emite as faturas, recolhe os tributos e assume a parte negocial perante terceiros.  Os sócios participantes da SCP atendem os clientes particulares e pacientes de planos de saúde, em face de contratos celebrados pelo Hospital Santa Júlia Ltda. Além disso, os sócios participantes também deveriam cumprir escalas, plantões e sobreaviso, sob pena de responsabilidade ética, bem como prestar atendimento ambulatorial em consultas pré-agendadas, mantendo assiduidade e pontualidade (fl. 34/35).  O próprio instrumento de constituição da sociedade comprova que o funcionamento da SCP estava em desacordo com a natureza deste tipo de sociedade. Isto porque na sociedade em conta de participação o sócio participante pode fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros.  Além disso, a forma de apuração dos valores transferidos aos sócios participantes em decorrência dos atendimentos aos pacientes do Hospital Santa Júlia, a saber, o sócio ostensivo pagava diretamente aos sócios participantes valores a título de “lucros”, depois de subtrair a taxa de administração e os tributos devidos sobre receita auferida pelos atendimentos aos seus clientes (convênios ou particulares), de acordo com as respectivas participações ou com a produção/desempenho individualizado de cada sócio participante.  O montante da remuneração do sócio participante dependia, principalmente, de sua atuação no atendimento aos beneficiários dos contratos firmados (convênios) e particulares, e não do seu investimento na SCP. Isto é, os sócios ocultos (médicos) participavam exclusivamente das receitas oriundas dos atendimentos médicos que eles próprios efetuavam, ficando excluídos de receitas de outra natureza, como as decorrentes de hotelaria, medicamentos, alimentação, materiais descartáveis, órteses e próteses, que eram receitas exclusivas da sócia ostensiva, conforme estipulado na cláusula nona do instrumento de constituição da SCP. Dessa forma, os valores pagos não correspondem a lucros, mas a contraprestação pelos serviços prestados sem vínculo empregatício.  Resta claro que os valores repassados pelo Hospital Santa Júlia Ltda aos sócios participantes da conta de participação Santa Júlia & Médicos Associados não constituem distribuição de lucros e, sim, pagamentos por serviços médicos prestados ao próprio hospital, não havendo motivos que justifiquem a não incidência do imposto de renda sobre esses rendimentos tributáveis. Da alegação de que o lançamento não se encontra fundamentado Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 27  A autoridade lançadora não desconsiderou a SCP nem afirmou que existiria um vínculo empregatício entre a interessada e o Hospital Santa Júlia. No lançamento, a autoridade fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Constatado que os valores pagos à interessada pela SCP Santa Júlia & Médicos Associados a título de distribuição de lucros era, de fato, remuneração pelos serviços médicos prestados ao Hospital Santa Júlia, configurada está a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, isto é, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como produto do trabalho (artigo 43, inciso I, do CTN), sendo irrelevante a existência ou não de vínculo empregatício.  Ante a constatação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo ao imposto devido que deixou de ser declarado e recolhido pela interessada, com os acréscimos legais cabíveis, dado o caráter vinculado do lançamento (artigo 142, parágrafo único, do CTN). A verdade material deve prevalecer sobre a formal. Ao contrário do que entende a defesa, o lançamento está solidamente fundamentado nos elementos de prova e na legislação de regência. Da alegação de responsabilidade tributária da fonte pagadora  Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na declaração de ajuste anual, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, artigo 45 e 121, parágrafo único, inciso I).  A tese da defesa não se sustenta uma vez que a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação. A matéria foi objeto de apreciação no Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24 de setembro de 2002, publicado no DOU de 25/09/2002. Em complemento, pela pertinência, convém trazer à colação o teor da Súmula CARF nº 12: Súmula CARF nº 12 Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 28 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 2006 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da alegação de erro escusável  Nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e tem como suporte fático a revisão de lançamento pela autoridade administrativa competente que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Excepciona a regra apenas a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, não configurada no presente processo.  Assim, estando a hipótese fática prevista na legislação de regência e tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa de ofício correspondente a 75% do imposto de que deixou de ser recolhido.  As disposições do artigo 112, incisos II e IV do CTN, invocadas pela defesa, aplicam-se somente aos casos em que há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, o que de forma alguma ocorre no presente caso. Por fim, quanto aos pedidos da Recorrente: Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A interessada requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Neste sentido, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante disposto no artigo 151, inciso III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Do pedido de ciência do patrono. Fl. 255DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.075 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10746.720516/2013-37 29 Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo, portanto, de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em rejeitar as preliminares e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.720813/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Procedida tal comprovação se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1202-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Procedida tal comprovação se homologa a compensação pretendida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-68.112 de 26 de abril de 2016 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório DRF/URA/Saort nº 089, de 27 de junho de 2011, proferido na Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana, referente ao PER/DCOMP nº 31369.88702.310507.173-7708 e outros dois relacionados ao mesmo crédito (fls. 129/135). As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2005, no valor de R$ 562.943,23, e compensar os débitos discriminados nos referidos PER/DCOMP. De acordo com o despacho decisório, foi reconhecido parcialmente o direito ao crédito no valor de R$ 536.882,41, sendo a diferença decorrente da não confirmação de retenção na fonte no valor de R$ 26.060,82, referente a retenção de CSLL por entidade da administração pública federal, Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Tal valor não foi informado pela fonte pagadora em favor da interessada na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Intimado a apresentar o Comprovante de Anual de Retenção emitido em seu nome, o contribuinte informou que não foi possível obter tal documento junto à Chesf. Em razão do reconhecimento parcial do direito creditório, a compensação declarada no PER/DCOMP nº 02154.32717.131107.1.3.03-1105 foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA, sendo o crédito reconhecido suficiente para homologar as demais compensações. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 3 Cientificado do Despacho Decisório em 29/06/2011, conforme AR de fl. 137, o sujeito passivo protocolou, em 29/07/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 288/294 e documentação de fls. 295/345, alegando que realizou a venda de energia elétrica para a Chesf no ano de 2004, operação para a qual foram emitidas as seguintes notas fiscais, sendo que, no recebimento da fatura, houve a correspondente retenção na fonte de contribuição social sobre o lucro líquido: a) nº 2229, no valor de R$ 2.461.539,25, retenção de R$ 24.615,39; b) nº 2230, no valor de R$ 12.110,25, retenção de R$ 121,10; c) nº 2240, no valor de R$ 132.433,19, retenção de R$ 1.324,33. Afirma que esses valores foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto, como pode ser observado na conta contábil nº 61101701, o que comprovaria a retenção do imposto de renda na fonte em seu favor. Alega que a lei atribui à fonte pagadora – no caso, a Chesf – a condição de responsável pela contribuição retida e o correspondente recolhimento na condição de substituto tributário. Ainda, que a autoridade fiscal estaria exigindo da interessada a comprovação de que a fonte pagadora recolheu os valores retidos por ela devidos, cobrando da interessada esses valores, o que não encontraria amparo na jurisprudência administrativa, sendo que o não reconhecimento do crédito de CSLL na operação implicaria tributação em duplicidade. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Inicialmente, cabe destacar que, diferentemente do que afirma a interessada em sua peça contestatória, não há no presente processo qualquer indicativo de que a autoridade fiscal esteja exigindo da interessada a comprovação de recolhimento da contribuição social retida na fonte por parte da fonte pagadora. E, de fato, não poderia fazê-lo, pois assiste razão à interessada quando afirma que a legislação atribui tal obrigação exclusivamente à fonte pagadora. O motivo pelo qual a autoridade fiscal não reconheceu direito ao crédito correspondente às retenções na fonte acima detalhadas é a não apresentação de documento hábil para comprovar tais retenções. Assim dispõe a Lei 9.430, de 1996: (...) Como se vê pelos dispositivos acima mencionados, é obrigação da fonte pagadora emitir comprovante para o beneficiário informando a retenção na fonte da contribuição social e, ainda, declará-la na DIRF. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, tem-se que sobre o tema em análise aplica-se, Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 4 com a devida substituição de imposto por contribuição social, o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999: (...) Portanto, de acordo com a legislação transcrita acima, o Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução da contribuição social retida durante o ano-calendário, aceitando-se sua substituição por cópias dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora. A ausência de tais documentos pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. No presente caso, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção de imposto de renda na fonte que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal. Conclusão Ante o exposto e o contido nos autos do presente processo administrativo, reconheço por tempestiva a manifestação de inconformidade e concluo pela sua improcedência, não merecendo reforma a decisão exarada no despacho decisório contestado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)9. Não restando dúvidas quanto à existência de créditos advindos do prejuízo fiscal suportado no exercício de 2004, a Recorrente apurou o crédito oriundo de saldo negativo de CSLL no valor global e originário de R$ 562.943,23 (quinhentos e sessenta dois mil novecentos e quarenta três reais e vinte três centavos) na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005. 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL retida na fonte, no valor de R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos), e do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 536.882,41 (quinhentos e trinta sies mil oitocentos e oitenta dois mil reais e quarenta um reais). (...) Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 5 12. Ao apreciar o Pedido de Compensação formulado pela Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana proferiu despacho decisório às fls. 129/135, para retificar de ofício a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2005, fazendo constar no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apenas o recolhimento mensal pago por estimativa no valor de R$ 536.882,41 (quinhentos e trinta sies mil oitocentos e oitenta dois mil reais e quarenta um reais), excluindo, desta forma, o crédito escriturado no valor de R$ R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos), advindo da retenção na fonte. 13. Com a exclusão do crédito advindo da retenção sofrida na fonte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil reconheceu apenas o direito creditório do recolhimento mensal pago por estimativa no valor de R$ 536.882,41 (quinhentos e trinta sies mil oitocentos e oitenta dois mil reais e quarenta um reais) e, homologou a compensação declarada na DCOMP nº 31369.88702.310507.173-7708. (...) 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 343/345 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 121,10; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 1.324,33; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 24.615,39; 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. (...) 29. A questão travada nestes autos sobre a ilegalidade do não reconhecimento do direito creditório APENAS em razão da ausência do cumprimento da obrigação acessória da fonte pagadora de informar na DIRF todas as retenções efetuadas em determinado período foi recentemente analisada pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que, por unanimidade de votos e, com base na jurisprudência administrativa já consolidada, proferiu acórdão nos autos do Processo Administrativo nº 13819.721652/2014-12, para julgar procedente o Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 6 Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte ao argumento de que a DIRF não pode ser considerada como elemento de prova isolado. Confira-se: (...) III. CONCLUSÕES E PEDIDOS 45. Ante todo o exposto, conclui-se pela total insubsistência da v. acórdão recorrido, pelo que deverá ser DADO INTEGRA PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja anulado o r. despacho decisório proferido no Processo nº 11075.720.813/2011-23, para reconhecer o direito creditório advindo da retenção sofrida na fonte em razão da operação de venda realizada com a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, para homologar a Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente. (...) Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma de julgamento resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.375 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 01 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos, in verbis: Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem a CSLL que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de CSLL, relativo ao anocalendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. 3) Na hipótese de ainda remanescer dúvidas sobre as retenções alegadas, em vista dos documentos juntados (pouco legíveis), que seja intimada a CESF para se pronunciar sobre a questão. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 7 Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário, a Turma de julgamento resolveu converter o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.375 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 01 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos, in verbis: (...)Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que os autos sejam remetidos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, a fim que em atendimento ao princípio da Verdade Material e, para que não haja dúvidas quanto ao direito creditório e sua real quantificação, para que a Unidade de Origem se debruce sobre a documentação apresentada pelo contribuinte e outros que julgar necessários, para: 1) Apontar se os valores que deram origem a CSLL que compunha o saldo negativo foram de fato levados à tributação, devendo os valores serem devidamente quantificados. 2) Caso haja a constatação parcial ou total de que os rendimentos foram, de fato, levados à tributação, deverá ser apresentado o valor do saldo negativo de CSLL, relativo ao anocalendário de 2004, disponível para ser utilizado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise, verificando-se, inclusive se este saldo negativo já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. 3) Na hipótese de ainda remanescer dúvidas sobre as retenções alegadas, em vista dos documentos juntados (pouco legíveis), que seja intimada a CESF para se pronunciar sobre a questão. Deverá ser elaborado relatório circunstanciado sobre a diligência, devendo o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias. Após, com ou sem a manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Após análise, a unidade de origem elaborou a INFORMAÇÃO EQAUD- RENDA/DEVAT10 nº 277, de 26 de fevereiro de 2024 cuja síntese foi a seguinte, in verbis: (...)15. Ocorre que, consultadas todas as DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o anocalendário 2004, tendo a recorrente como beneficiária dos rendimentos, não foi localizada qualquer retenção na fonte a título de CSLL (fls. 631 a 637). 16. Aliado a isso, a fonte pagadora CHESF não emitiu informe de rendimentos a respaldar as supostas retenções sofridas pela interessada. 17. Não obstante, superada a restrição havida com relação aos meios de prova, com a atribuição de efeito vinculante à Sumula nº 143 do CARF, cumpre verificar o Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 8 conjunto probatório apresentado pela recorrente, não limitando a análise apenas à DIRF e ao comprovante de rendimentos. 17. Muito embora a retenção dessas contribuições não tenha sido destacada nas notas fiscais juntadas às fls. 343 a 345, a contribuinte sustenta que, no recebimento das faturas, houve a correspondente retenção na fonte de contribuição social sobre o lucro líquido, nos exatos valores discriminados na tabela acima. 18. Sob esse aspecto, relevante assinalar que o devido destaque do imposto/contribuição retidos na fonte nos documentos fiscais relativos a fornecimento de bens ou prestação de serviços na fonte somente passou a ser exigido a partir da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, conforme art. 2º, §6º, e somente no caso de operações com órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. 19. Visando demonstrar que as receitas auferidas pela venda de energia foram efetivamente contabilizadas com as deduções a título de CSLL, apresentou o extrato da conta contábil 61101701 – Venda de energia (conta referencial nº 06.01.01.01.07.01), na qual foram registradas as três operações de vendas de energia elétrica no razão da empresa (fls. 331 a 332), bem como extrato da conta contábil 11241406 - CSLL a Recuperar (conta referencial 01.01.02.04.04.01), na qual as retenções de CSLL envolvidas foram registradas contabilmente a débito. 20. Malgrado não constem nos autos os extratos bancários que comprovem o recebimento dos valores faturados pelo montante líquido da dedução das retenções de CSRF, a interessada juntou comunicados eletrônicos enviados pela CHESF onde são descritos os números das notas fiscais, as datas das operações e os valores das retenções efetuadas (fls. 119 a 123). 21. Quanto à tributação dos rendimentos que deram origem às retenções, consulta a Ficha 6A - Demonstrativo do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 537) revelou que as receitas de vendas oferecidas à tributação superam o montante dos rendimentos espelhados nas notas fiscais nº 0002230, 0002240 e 0002229, conforme ilustrado no quadro abaixo. 22. Em vista de todo exposto, conclui-se pela suficiência dos documentos acostados pela recorrente para a comprovação da CSRF não confirmada em DIRF. Além disso, a receita bruta decorrente da venda de energia elétrica foi Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 9 oferecida à tributação, não tendo sido observada, neste caso, a omissão de receitas. 23. Em consulta aos sistemas internos da RFB, observou-se que não foram transmitidos outros documentos tendo por referência o direito creditório em questão, além dos integrantes desta família de Perdcomp, cujo principal é o de nº 31369.88702.310507.1.7.03-7708. 24. Finalizada a diligência proposta, encaminho o presente processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para ciência ao contribuinte e demais providências. Intimado a se manifestar a respeito do resultado da diligência, a recorrente se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, reconhecido o direito creditório da RECORRENTE pela própria autoridade fiscal, é certo que o Recurso Voluntário interposto deve ser provido, e o despacho decisório ora impugnado integralmente reformado, para que seja reconhecido o crédito declarado pela RECORRENTE. Nesse contexto, o processo retornou para este relator para proferir o julgamento. É o relatório. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 10 MÉRITO Destaca-se, portanto, que a divergência que remanesce dos presentes autos consiste na glosa referente a compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL retido na fonte por ocasião da transmissão da Dcomp nº 02154.32717.131107.1.3.03-1105 que foi parcialmente homologada, excluindo, o valor de R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos), advindo da suposta retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal no ano-calendário de 2004. Para tanto, alegou a contribuinte que as receitas retidas pela CHESF foram registradas nos documentos contábeis que poderiam demonstrar que as receitas auferidas pela venda de energia à CHESF foram efetivamente contabilizadas com as deduções a título de IRRF, afirma ainda em sede de Recurso Voluntário que: (...) 10. O crédito apurado pela Recorrente nasceu de um simples cálculo aritmético da soma da Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL retida na fonte, no valor de R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos), e do pagamento indevido feito por estimativa na importância de R$ 536.882,41 (quinhentos e trinta sies mil oitocentos e oitenta dois mil reais e quarenta um reais). (...) 17. Diante deste cenário, a Recorrente não só arguiu como efetivamente comprovou que vendeu energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, no exercício de 2004, através da juntada às fls. 343/345 das seguintes notas fiscais: a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 121,10; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 1.324,33; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 24.615,39; 18. Além de comprovar a emissão das notas fiscais de venda para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, a Recorrente demonstrou às fls. 316/317 que os valores acima descritos foram contabilizados pela empresa pelo seu valor bruto e, portanto, efetivamente tributado, consoante revela a conta contábil nº 61101701. No entanto, a DRJ indeferiu o pleito do recorrente com base na ausência do Comprovante Anual de Retenção fornecido pela fonte pagadora que atestaria a correta dedução Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 11 do imposto de renda retido durante o ano-calendário de 2004 ou a cópia dos DARF comprobatórios dos recolhimentos efetuados pela fonte pagadora, pelo que concluiu que a ausência de tais documentos poderia ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, tendo concluído que: (...)No presente caso, vê-se que a soma das retenções indicadas no relatório corresponde ao valor exato não reconhecido do direito creditório. Como já constatado pela autoridade fiscal e novamente verificado por essa julgadora, não há, na DIRF apresentada pela Chesf para o ano-calendário 2004, informação de retenção na fonte indicando a interessada como beneficiária. Como a própria interessada reconhece não ter em sua posse o Comprovante Anual de Retenção emitido pela Chesf, que, segundo a legislação de regência, é o documento hábil para comprovar a retenção de imposto de renda na fonte que alega ter em seu favor, não merece reforma o despacho decisório proferido pela autoridade fiscal.(...) Deve-se destacar, no entanto, que o recorrente por ocasião da manifestação de inconformidade (fls. 288 a 345; fls. 349 a 356 e fls. 360 a 411), bem como no próprio Recurso Voluntário, sustenta que as retenções glosadas têm origem na operação de venda de energia elétrica para a COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF, realizadas no exercício de 2004, razão pela qual cuidou de anexar aos autos as seguintes notas fiscais (fls. e-fls. 377/379), as quais foram assim discriminadas pelo recorrente: (...) a) Nota Fiscal de Venda nº 0002230, no valor de R$ 12.110,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 121,10; b) Nota Fiscal de Venda nº 0002240, no valor de R$ 132.433,19, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 1.324,33; e, c) Nota Fiscal de Venda nº 0002229, no valor de R$ 2.461.539,25, sendo que o valor retido de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL somou a monta de R$ 24.615,39; Ademais, a recorrente demonstrou às e-fls. 381/3382 que os valores referente as Notas Fiscais foram efetivamente contabilizadas e informadas na conta contábil nº 61101701, além de ter anexado o razão às e-fls. 384 em que consta o valor de R$ 26.060,82 referente a CSLL no exercício de 2004, aqui reproduzida: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 12 Vale destacar ainda, os valores glosados, desde o início, foram efetivamente submetidos a tributação pelo contribuinte, pelo que se atesta pela DIPJ anexada às e-fls. 24 – especificamente na linha 49 da ficha 17 da DIPJ de 2005, em que se atesta o valor não homologado de R$ 26.060,82, segue reprodução: Sendo assim, diante do contexto acima mencionado, ainda que este relator tenha a ideia de que o contribuinte poderia ter anexado nos autos os extratos bancários que demonstrariam o rendimento liquido recebido pela empresa o que teria comprovado o seu direito, não se pode deixar de considerar todo o conjunto probatório indiciário que induz a verossimilhança de suas alegações em razão das Notas Fiscais que inferem a relação jurídica de venda da energia alegada; a transparência das informações insertas em DIPJ de 2005 com o valor Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 13 coerente ao glosado efetivamente transmitida à RFB, bem como a respectiva contabilização do valor de R$ 26.060,82 referente a CSLL no exercício de 2004. Diante desse contexto, a Turma julgadora converteu o julgamento em diligência e, após análise, a unidade de origem elaborou a INFORMAÇÃO EQAUD-RENDA/DEVAT10 nº 277, reconhecendo o direito creditório do recorrente nos seguintes termos, in verbis: (...)15. Ocorre que, consultadas todas as DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o anocalendário 2004, tendo a recorrente como beneficiária dos rendimentos, não foi localizada qualquer retenção na fonte a título de CSLL (fls. 631 a 637). 16. Aliado a isso, a fonte pagadora CHESF não emitiu informe de rendimentos a respaldar as supostas retenções sofridas pela interessada. 17. Não obstante, superada a restrição havida com relação aos meios de prova, com a atribuição de efeito vinculante à Sumula nº 143 do CARF, cumpre verificar o conjunto probatório apresentado pela recorrente, não limitando a análise apenas à DIRF e ao comprovante de rendimentos. 17. Muito embora a retenção dessas contribuições não tenha sido destacada nas notas fiscais juntadas às fls. 343 a 345, a contribuinte sustenta que, no recebimento das faturas, houve a correspondente retenção na fonte de contribuição social sobre o lucro líquido, nos exatos valores discriminados na tabela acima. 18. Sob esse aspecto, relevante assinalar que o devido destaque do imposto/contribuição retidos na fonte nos documentos fiscais relativos a fornecimento de bens ou prestação de serviços na fonte somente passou a ser exigido a partir da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, conforme art. 2º, §6º, e somente no caso de operações com órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. 19. Visando demonstrar que as receitas auferidas pela venda de energia foram efetivamente contabilizadas com as deduções a título de CSLL, apresentou o extrato da conta contábil 61101701 – Venda de energia (conta referencial nº 06.01.01.01.07.01), na qual foram registradas as três operações de vendas de energia elétrica no razão da empresa (fls. 331 a 332), bem como extrato da conta contábil 11241406 - CSLL a Recuperar (conta referencial 01.01.02.04.04.01), na qual as retenções de CSLL envolvidas foram registradas contabilmente a débito. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 14 20. Malgrado não constem nos autos os extratos bancários que comprovem o recebimento dos valores faturados pelo montante líquido da dedução das retenções de CSRF, a interessada juntou comunicados eletrônicos enviados pela CHESF onde são descritos os números das notas fiscais, as datas das operações e os valores das retenções efetuadas (fls. 119 a 123). 21. Quanto à tributação dos rendimentos que deram origem às retenções, consulta a Ficha 6A - Demonstrativo do Resultado da DIPJ/2005 (fl. 537) revelou que as receitas de vendas oferecidas à tributação superam o montante dos rendimentos espelhados nas notas fiscais nº 0002230, 0002240 e 0002229, conforme ilustrado no quadro abaixo. 22. Em vista de todo exposto, conclui-se pela suficiência dos documentos acostados pela recorrente para a comprovação da CSRF não confirmada em DIRF. Além disso, a receita bruta decorrente da venda de energia elétrica foi oferecida à tributação, não tendo sido observada, neste caso, a omissão de receitas. 23. Em consulta aos sistemas internos da RFB, observou-se que não foram transmitidos outros documentos tendo por referência o direito creditório em questão, além dos integrantes desta família de Perdcomp, cujo principal é o de nº 31369.88702.310507.1.7.03-7708. 24. Finalizada a diligência proposta, encaminho o presente processo à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório (EQCRE) para ciência ao contribuinte e demais providências. Neste sentido, nos termos do resultado da diligência houve o reconhecimento da suficiência do crédito requerido na DCOMP em conformidade com o cumprimento dos requisitos insertos no artigo 170 do CTN, e em consonância com as Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte, é de se reconhecer o direito da recorrente: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.649 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720813/2011-23 15 comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse sentido, com base no resultado da diligência que confirmou o crédito adicional até então glosada no valor de R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos), advindo da retenção na fonte feita pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, entidade da Administração Pública Federal no ano-calendário de 2004, o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. nº 02154.32717.131107.1.3.03-1105, é medida que se impõe e deve ser integralmente homologado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente o saldo negativo inserto na DCOMP nº 02154.32717.131107.1.3.03-1105 para confirmar o crédito adicional de R$ 26.060,82 (vinte seis mil sessenta reais e oitenta dois centavos) nos termos do parecer conclusivo resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 709DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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