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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661167 #
Numero do processo: 10980.903136/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios.
Numero da decisão: 3402-011.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.872, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903133/2013-20 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e quando o alegado não pertence aos autos do processo em epígrafe. APLICAÇÃO DE DECISÃO DE OUTRO PROCESSO POR CONEXÃO. RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA. DECISÃO EM PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSAS IMPEDITIVAS DA HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. Nos casos em que a não homologação de compensação onde os créditos pleiteados foram glosados e discutidos em outro processo, relativo ao auto de infração, a questão de certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas compensações pleiteadas resolvem-se nas decisões referentes ao processo do auto de infração. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DE DCOMP. O pedido de retificação ou cancelamento da DCOMP poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de PERDCOMP e de cancelamento de débitos declarados em DCTF. PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E A CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. Os prazos processuais para se dar ciência da Decisão de Primeira Instância devem respeitar o prazo previsto na Lei nº 11.457/2007, acima do qual não pode ser cobrado do contribuinte o período excedente em relação aos juros moratórios. Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.872, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.903133/2013-20 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente. Adoto trechos do relatório do Acórdão de Primeira Instância por entender que representa adequadamente os fatos. Trata-se da manifestação de inconformidade protocolizada em [...], contestando o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) No de Rastreamento [...], emitido em [...] pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...]. A ciência do DDE ocorreu em [...], conforme consulta ao histórico, fl. [...]. O DDE objeto da inconformidade reconheceu parcialmente o crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no [...] em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao [...] trimestre de [...], o valor de R$ [...], pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 3 Segundo o mesmo DDE, foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...], não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP [...], bem assim não há valor a ser restituído/ressarcido no pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP cujo número foi anteriormente citado. O valor do crédito reconhecido foi de R$ [...]. Nas informações complementares sobre a análise do crédito, disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PER/DCOMP”, item “PER/DCOMP – Despacho Decisório”, é possível verificar o Termo de Verificação Fiscal, de onde extraímos: (...) Na manifestação de inconformidade, o interessado alega inicialmente sobre a imprecisão do despacho decisório. Afirma que o despacho decisório traz a fundamentação genérica, inconclusiva, errônea e de difícil ou impossível elucidação e que não restou apontado qual seria o suposto procedimento fiscal que teria glosado a compensação. Estaria configurada ofensa a Lei 9784/99. Argumenta, preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em seguida, cita que o processo 10980.721075/2014-07, impugnado, se encontra com seus efeitos suspensos e acarretaria a nulidade do presente despacho decisório. Posteriormente, suscita a conexão e afirma: há clara conexão entre os objetos da compensação (PER/DCOMP), fiscalização e da não homologação haja vista que a origem do crédito, a fiscalização sobre o crédito, o crédito lançado e sua compensação tem o mesmo objeto "Créditos de IPI decorrentes do Mandado de Segurança n° 98.00023293-1 - transitado em julgado", fato que reclama a conexão dos feitos, ou pelo menos a suspensão deste até ulterior resolução daquele (PAF n° 10980.721075/2014-07 - Cópia em anexo), o qual considerando o exposto passa ser parte integrante da presente manifestação de inconformidade em todo seu teor. (grifos no original) Afirma haver erro na informação da DCOMP [...]: Percebe-se facilmente que os valores lançados a crédito e débito na DCOMP [...] são os mesmos, assim como os impostos (5856-COFINS não cumulativa, 2362- IRPJ, 2484-CSLL, 6912-PIS não cumulativo) dos mesmos períodos. Resta claro a boa-fé deste contribuinte Por fim requer: A.Considerando o Vício de Forma em face da falta de fundamentação do presente Despacho Decisório, ora requer-se que seja declarada sua nulidade. B.Por presunção e mera argumentação, conforme exposto acima, se o presente Despacho Decisório se fundou no MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, o objeto da compensação está sob a égide do efeito suspensivo, acarretando assim a nulidade do Despacho Decisório, isto posto ora requer-se sua extinção C.Se não restar acatado as nulidades acima descritas, requer-se a Conexão conforme acima demonstrado, entre os objetos do MPF n° 09.1.01.00-2013-00192-6, ora impugnado pelo PAF n° 10980.721075/2014-07, com o objeto do Despacho Decisório, e a suspensão do presente, bem como a reunião dos feitos para julgamento simultâneo, afim de se evitar a confusão processual ou decisões em duplicidade. D.Por fim, requer-se que seja oportunizada ao RECORRENTE a correção, o cancelamento e/ou estorno da PER/DCOMP: [...], sem aplicação de multa e correção monetária, por se tratar de erro involuntário, haja vista à ausência de lesão ao erário em face da inexistência de tributo a recolher, conforme acima exposto. É o relatório Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA DCOMP ENCONTRA-SE EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Receita Federal do Brasil, em cumprimento à legislação, manterá suspensos os débitos envolvidos no litígio até a sua conclusão na esfera administrativa. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 4 As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: (...) CRÉDITO. INSUMOS. Somente geram direito ao crédito do imposto os materiais que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: (...) SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade, quando ocorre, diz respeito apenas à executoriedade do débito, não tendo o condão de macular um auto de infração ou uma decisão acerca de compensação, sujeitos respectivamente a impugnação ou a manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que os créditos que servem de suporte para as compensações declaradas não foram reconhecidos administrativamente, não se homologam as compensações pela ausência de crédito líquido e certo. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente tomou ciência do Acórdão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a nulidade por preterição do direito de defesa, em razão da falta de fundamentação legal do Despacho Decisório, especialmente em relação à suposta cobrança de multa isolada. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, pelos motivos que passarei a expor. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 5 Há uma alegação de erro material que teria resultado na apresentação do mesmo objeto (crédito, débito e período de apuração) em duas DCOMPs diferentes, resultando em duplicidade. A Recorrente requereu que a Autoridade de Julgamento de Primeira Instância determinasse o cancelamento da DCOMP em duplicidade e estornasse o crédito devido. A DRJ muito acertadamente decidiu que não havia provas no processo que confirmassem as alegações da Recorrente, e que a DCOMP seria uma confissão de dívida, o que resultaria em crédito tributário reconhecido pelo próprio contribuinte. Entendo que não é da competência deste CARF apreciar pedidos de cancelamento ou retificação de DCOMP, pois esta é competência da Unidade de Jurisdição, e este tipo de demanda não está abarcado pelo rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Há jurisprudência deste Conselho neste sentido, a qual acompanho, conforme reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/12/2003 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Compete à unidade de origem a cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, oportunidade na qual deverá analisar a existência de eventual erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências necessárias ao caso concreto (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1402-005.571. Brasília/DF. 19 de maio de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DÉBITO. CANCELAMENTO. Este Colegiado deve limitar-se à apreciação de eventual litígio envolvendo o crédito pleiteado no PER/DCOMP, sem se envolver em situações demandadas pela parte interessada e que fogem ao escopo e competência deste órgão julgador de segunda instância, uma vez que retificações, cancelamentos de PER/DCOMP e/ou de débitos devem ser dirigidas à unidade de origem, órgão que detém a competência legal em arranjos desta natureza. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 1ª turma Ordinária, 4ª Câmara, 1ª Seção. Acórdão nº 1401-005.995. Brasília/DF. 20 de outubro de 2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 6 cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 903-010.534. Brasília/DF. 15 de julho de 2020) Desta forma, não conheço das alegações sobre o cancelamento de DCOMP em duplicidade. Da Alegação de Nulidade A Recorrente alega que a fundamentação legal da multa isolada por não homologação da compensação requerida seria insuficiente, o que resultaria em cerceamento de direito de defesa. A referida multa seria aquela discriminada no Despacho Voluntário, folha 2. Ocorre que claramente a multa que consta do despacho Decisório, assim como os juros, possuem caráter moratório em face dos débitos não compensados, vencidos e em aberto, e que precisam ser cobrados. Ademais, o Despacho Decisório não é o instrumento hábil para o lançamento de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória e, portanto, a referida multa isolada não faz parte da presente lide. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito O presente processo decorre da não homologação de pedidos de compensação, que decorreu de lançamento de ofício, formalizado por auto de infração, controlado pelo processo nº 10980.721.075/2014-07, no qual a Autoridade Tributária glosou parte dos créditos que estavam sendo pleiteados nas PER/DCOMP objeto do presente processo, resultando em saldo insuficiente para homologar as compensações. Não há como trazer a lide os motivos que geraram as glosas no Auto de Infração por terem sido discutidos em outro processo, em que pese o presente processo ser resultado destas mesmas glosas. Ocorre que o processo do auto de infração já foi julgado em Segunda Instância e já transitou em julgado, o que implica na aplicação do art. 505, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código do Processo Civil – CPC) Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 7 A Decisão de Segunda Instância, resultou no Acórdão nº 3301-005.085, julgado em 30 de agosto de 2018, pela 1ª Turma Ordinária, da 3 ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, e que teve o resultado, conforme a ementa que reproduzo a seguir. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2012 MULTA ISOLADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS. REVOGAÇÃO DOS § 15 e 16 DA LEI Nº 9.430/196. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em cumprimento ao art. 106, inciso II, "a" do CTN, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. No caso dos autos, a superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração uma das hipóteses fáticas descritas no lançamento (aquela decorrente dos parágrafos 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, revogados pela Lei nº 13.137/2015) impõe o cancelamento da multa aplicada. Recurso de Ofício Negado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADAS, ISENTAS E SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. MENÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, A INSUMOS. ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. Tratando a ação judicial apenas do direito de crédito decorrente da aquisição de matérias-primas não tributadas, isentas e de alíquota zero, a menção, sem a força de dispositivo, no acórdão que julgou a remessa de ofício e a apelação a “insumos” não estende os limites da coisa julgada para além do que foi objeto da petição inicial. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSUMO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento de crédito do IPI relativamente a aquisições de empresas optantes do Simples. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PARECER PGFN N° 492/2011. EFEITOS. Os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Ilegitimidade do Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Tendo em vista a decisão definitiva sobre o processo que deu origem às glosas que resultaram na não homologação das DCOMPs objeto do presente processo, considero que o a Decisão do processo do auto de Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 8 infração, deva ser aplicada integralmente ao contencioso sobre a homologação das compensações que pleiteavam os créditos glosados. As glosas efetuadas pela fiscalização englobam os períodos de apuração dos anos de 2010 e 2011, e ainda o período de 01/01/2012 a 30/09/2012. A única glosa que foi revertida, era relativa ao período de apuração de 27/05/2011 a 30/09/2012, daí resultando o provimento parcial, conforme reproduzo a seguir: Em suma, os efeitos desconstitutivos sobre as decisões judiciais transitadas em julgado não são automáticos, por imperativo constitucional da coisa julgada, que atinge em último grau, a realização do princípio da segurança jurídica. A desconstituição da decisão transitada em julgado se dá apenas por meio da ação rescisória. Não basta a mudança de entendimento de um tema (constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei) pelo STF, para de forma automática, rescindir decisões transitadas em julgado. Dito de outra forma, não há como se desconsiderar os efeitos da coisa julgada diante da decisão exarada em sentido contrário pelo Plenário do STF, sem qualquer manifestação do próprio Poder Judiciário. Consta nos autos que houve a propositura da ação rescisória n° 2003.04.01.0041073 pela Fazenda Nacional, visando à desconstituição da coisa julgada do citado mandamus. Ocorre que não logrou êxito na desconstituição. E ainda, a ação rescisória transitou em julgado em 2012. É ilegítimo o Parecer PGFN n° 492/2011 para fazer cessar a decisão individual e concreta transitada em julgado a favor do contribuinte. Diante disso, o comando do mandado de segurança deve ser aplicado, sob pena de violação da coisa julgada. Logo, dou provimento parcial ao recurso voluntário para admitir o creditamento de matérias-primas desoneradas no período de 27/05/2011 até 30/09/2012. Registro, que em sessão de julgamento, neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Winderley Morais Pereira, porquanto entendem que o Parecer PGFN n° 492/11 é vinculante. Todavia, afastam a aplicação do referido Parecer neste caso concreto, por considerarem que a posição do STF (RE n° 353.657; 370.682 e RE nº 566.819) foi firmada após a decisão do mandado de segurança. Desta forma, fica claro que as glosas, que resultaram na negativa de homologação das compensações discutidas neste processo, referentes ao período de apuração de 01/01/2010 a 31/03/2010, foram mantidas integralmente, de forma que não há mais discussão sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento, e que as compensações a este crédito vinculadas não podem ser homologadas. Sem razão à Recorrente neste ponto. Juros de Mora Com relação aos juros de mora, o tempo de cerca de 06 (seis) anos decorrido entre o julgamento de Primeira Instância e a ciência desta decisão pelo contribuinte, fato este que só pode ser imputado à Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 9 Administração Pública, pois caso contrário a Recorrente teria seu Recurso Voluntário considerado intempestivo, é injustificável. No entanto, o artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: “Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 “(trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública, ao aproveitamento do crédito, emitir decisão após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 10 (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” Vemos que a decisão judicial acima reproduzida refere-se à correção monetária de créditos de regime não cumulativo de PIS/COFINS, pela demora acima dos limites legais na apreciação do pleito e efetivação do ressarcimento destes créditos. A contrario sensu a demora injustificada da ciência da decisão de Primeira Instância, em prazo tão dilatado, também deve ser considerada dentro dos mesmos limites da Lei nº 11.457/2007, e os juros moratórios não podem considerar o período entre a Decisão de Primeira Instância e o que exceder os 360 (trezentos e sessenta) dias, previstos na referida Lei. Reconheço que o caso concreto é análogo à situação de imposição de resistência indevida pela administração, nos termos da decisão do STJ e demais disposições normativas já citadas acima. Desta forma, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.875 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.903136/2013-63 11 Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de retificação do PER/DCOMP e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo dos juros moratórios o período que excedeu os 360 (trezentos e sessenta) dias entre a data da Sessão de Julgamento da Primeira Instância e o envio ou publicação da referida Decisão para ciência da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente Redator Fl. 900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662304 #
Numero do processo: 11080.906216/2013-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes.
Numero da decisão: 9303-015.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas integrarem o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o crédito apurado é passível apenas do desconto de débitos de contribuições (não ressarcíveis), portanto, não há que se falar em rateio proporcional entre as receitas tributadas e as não tributadas, derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.397, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.906184/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 3 (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial da Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado sobre as seguintes matérias: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens; (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias; e, (iii) Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma os Acórdãos nºs 3301- 010.216, 9303-009.869, 3302-007.723 e 3302-001.339. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, fundamentado nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 4 somente em relação a matéria: “Ressarcimento de Pis e COFINS. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Agravo da Contribuinte Cientificada, a contribuinte interpôs o Agravo contra Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, que deu parcial seguimento ao Recurso Especial, denegando-o, por ausência de prequestionamento, em relação às seguintes matérias/paradigmas: (i) Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens (Acórdão paradigmas nºs. 3301-010.216 e 9303-009.869) e (ii) Crédito de Pis e COFINS. Frete de devolução de mercadorias (Acórdãos paradigmas 3301-010.216 e 9303-009.869). No Exame do recurso de Agravo, restou entendido “que o Recurso Especial de divergência não se presta a rediscutir as premissas fático-jurídicas que orientaram o acórdão recorrido, mas a uniformizar a jurisprudência administrativa” e “que considerações conceituais, dissociadas da discussão efetivamente travada nos autos, igualmente não se prestam à demonstração da divergência, pois não fazem parte da ratio decidendi, nem, consequentemente, integram-se à decisão”. Efetuado a análise, com base nos fundamentos expostos, a Presidente da CSRF decidiu por rejeitar o agravo, relativamente às matérias: (i) “Crédito de Pis e COFINS. Frete na transferência de matéria-prima e embalagens” e “Crédito de Pis e Cofins. Frete de devolução de mercadorias”, e manter o seguimento parcial do Recurso Especial, quanto ao tema: “Ressarcimento de Pis e Cofins. Cálculo do rateio proporcional. Créditos de mercadorias tributadas devolvidas”. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho que lhe deu parcialmente seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial. Aduz no recurso, que inexiste a previsão de ressarcimento para os créditos de devoluções de mercadorias tributadas. Nesse sentido afirma que “a apuração de crédito sobre devoluções de vendas, desde que a receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme a Lei, a teor do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é possível apenas com a utilização do crédito sobre devoluções de vendas no desconto de débitos, ainda que adotado o método do rateio proporcional”, e que por isso não há reparos a fazer na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. O Recurso Especial apresentado traz o Acórdão nº 3302-01.339 como acórdão paradigma para comprovação do exigido dissídio jurisprudencial, no sentido de demonstrar que os créditos decorrentes de devoluções de mercadorias tributadas poderiam ser incluídos no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o método de rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, afastou-se a pretensão da contribuinte, ao julgar pela impossibilidade de aplicação do rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, sob o fundamento de que vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Oportuna a transcrição do trecho da ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Consta do voto a seguinte assertiva: A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que se utiliza do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 6 De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 7 Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: (...) Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 3302-01.339, no entanto, não fez tal distinção, concluindo, com base nos mesmos dispositivos legais, que todos os créditos normais do contribuinte, vinculados ao mercado externo ou ao mercado interno, devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das exportações, independentemente de ser ou não o mesmo vinculado ao mercado externo. Confira-se excertos do voto condutor: Créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. (...) Pelo que entendi, a RFB excluiu as despesas acima do rateio proporcional porque as mesmas estão vinculadas exclusivamente a operações (vendas) no mercado interno e, pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, só tem direito ao ressarcimento os créditos vinculados à receita de exportação. Em outras palavras, não são custos, despesas ou encargos comuns a que se refere o inciso II, do § 8º, do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Por este raciocínio, somente os custos, encargos e despesas comuns (às receitas do mercado interno e de exportação) entram no rateio proporcional do crédito. Ao contrário sensu, conclui-se que os custos, despesas e encargos vinculadas exclusivamente à receita de venda no mercado interno, ou à receita de exportação, não entram no cálculo do rateio proporcional do crédito. A prevalecer o entendimento da RFB, há que se apurar a existência de custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado externo. Os créditos destes insumos devem ser ressarcidos em sua integralidade, não devendo ser objeto de rateio. Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 8 Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Concordo que a redação do § 8º, e seu inciso II, do art. 3º,da Lei nº 10.833/03 deixam margem para interpretação de que somente os insumos comuns às operações no mercado interno e no mercado externo são objeto de rateio. Quem assim entende, como acima se disse, tem que reconhecer que a integralidade dos créditos dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado interno não é passível de ressarcimento e que a integralidade dos insumos vinculados exclusivamente às operações no mercado externo é passível de ressarcimento. O que não é coerente é o que fez a autoridade da RFB: excluiu do total do crédito apurado, base de cálculo do crédito objeto do ressarcimento, somente o valor do crédito vinculado ao mercado interno. O crédito vinculado exclusivamente ao mercado externo foi mantido na base de cálculo e rateado, quando deveria ser integralmente ressarcido, por esta metodologia, que não concordo. Por coerência com o que acima já decidi, fico eu com o entendimento de que no cálculo do crédito passível de ressarcimento deve-se considerar a relação percentual existente entre Receita de Exportação e a Receita Bruta Total, incluindo, no cálculo, a receita de exportação de produtos de terceiros. Uma vez definida a percentagem da receita de exportação, esta deve ser aplicada ao crédito total, apurado na forma do art. 3º da Lei 10.833/03, para encontrar o crédito da Cofins passível de ressarcimento. Esclareça-se, para não restar dúvidas, que o crédito presumido, enquanto calculado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/03, entra no compute do crédito passível de rateio e, a partir da vigência da Lei nº 10.925/04, não integra o crédito passível de rateio e, consequentemente, de ressarcimento. Em conclusão, não procede a glosa dos créditos de fretes e adubos utilizados em produtos comercializados no mercado interno. Assim, vota-se pelo conhecimento do recurso interposto pela contribuinte, nos limites do despacho de admissibilidade. Do mérito: Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 9 No presente caso, cinge-se a controvérsia sobre a forma de apuração quanto ao método do rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833, de 2003, relativo ao crédito sobre as devoluções de vendas. Segundo a Recorrente “quando ocorre uma devolução de venda, seja ela mercado interno tributado, mercado não tributado ou exportação, a mercadoria retorna para o estoque e é lançada na DACON na linha devoluções de venda voltando a compor novamente a base de crédito. Como a empresa toma crédito com base no método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida” ela irá aplicar os percentuais, obtidos conforme a proporcionalidade de sua saída, sobre a sua base de crédito, a qual compreende as devoluções de venda. Tal procedimento encontra-se previsto nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela ora Recorrente”. No que concerne o crédito sobre as devoluções de vendas, a fiscalização não questionou o direito ao crédito em si. Porém, esclareceu não ser passível de ressarcimento, mas apenas de dedução. Vejamos: A interessada também não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Deve ser aplicada aos créditos a relação percentual existente entre as receitas tributadas no mercado interno, as receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e as receitas de exportação, auferidas no mês. Os créditos referentes a devoluções de vendas tributadas somente podem ser utilizados na dedução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, não podendo ser objeto de ressarcimento. Sobre o tema, restou consignado na decisão da DRJ que “inexiste a previsão de ressarcimento de crédito sobre devoluções de vendas, até porque não há como segregá-lo do restante dos créditos em função da sua saída inicial, como reconhece a própria contribuinte em sua defesa”. Já o acórdão recorrido, decidiu que os créditos de devoluções de mercadorias tributadas não poderiam ser computados no rateio para cálculo do ressarcimento de Pis e Cofins, porque são créditos do mercado interno. Foi sobre este ponto que foi aceito o Recurso Especial da contribuinte. De início, como bem observado pela Autoridade Fiscal, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/20031, desde que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, sobre o tema não há litígio. 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 10 Acerca do rateio proporcional, a discussão decorre de normatização expressa nos §§ 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (grifou-se) Nesse ponto, deve-se reconhecer que a legislação vigente faculta à empresa eleger o método de apuração de crédito do PIS e da COFINS, todavia, a redação do §8º do art. 3º, a que a recorrente se ampara, não deixa dúvidas que o legislador impôs claros limites à essa faculdade, que se refere tão somente aos créditos do regime não-cumulativo e aos créditos do regime cumulativo derivados de custos, despesas e encargos comuns aos dois regimes. Ou seja, a regra geral é que o rateio proporcional caberá apenas na apuração do regime não-cumulativo, sendo a mesma estendida a certas situações do regime cumulativo apenas quando constatado que existem dispêndios comuns a operações tanto do mercado interno quanto externo e sobre os quais não existe como realizar sua contabilização de forma independente, sendo esta a razão para autorização da aplicação do rateio proporcional. Outrossim, importante mencionar o posicionamento explicitado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 50, de 19/01//2017, sobre questões semelhantes ao caso que aqui se aprecia (sobre a utilização do método de rateio proporcional): Solução de Consulta nº 50 Cosit de 19/01/2017: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–Cofins MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. TOTALIDADE DAS RECEITAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. INAPLICABILIDADE. O método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, utilizado para determinação dos créditos da Cofins, não se aplica Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 11 à pessoa jurídica que se sujeita à incidência não cumulativa em relação à totalidade de suas receitas. (...) 10. Consoante resta patente nos textos transcritos, o rateio proporcional de que tratamos dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios). 11. Assim, se a pessoa jurídica auferir exclusivamente receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, como afirma a consulente, não é cabível a aplicação do comentado rateio proporcional. (grifou-se). Avaliando-se os precedentes deste órgão julgador, verifica-se que se privilegia a mesma interpretação, conforme ilustrado no exemplo abaixo, proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. OPÇÃO PELO REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de apuração da contribuição não cumulativa pelo método de rateio proporcional se aplica somente às hipóteses em que o Contribuinte se submete a ambos os regimes de apuração - cumulativo e não cumulativo -, não se prestando à apuração de créditos em razão da destinação das vendas. Disposição do inciso II, §§ 7º e 8º do art.3º da Lei nº 10.637, de2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Acórdão nº 9303-013.052, Processo nº 11030.722352/2014-92, Rel. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 17 de março de 2022) O que pretende a recorrente, é estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Contudo, as devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.404 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.906216/2013-87 12 mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Logo, tratando-se de venda tributada que é revertida por devolução, o crédito a ser apurado com base no inciso VIII do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 poderá ser utilizado apenas para desconto dos débitos da contribuição, não sendo passível de ressarcimento. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, para no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 3274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665237 #
Numero do processo: 11065.722180/2017-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da intimação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e não suspende a exigibilidade do débito.
Numero da decisão: 2202-010.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura.

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DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da intimação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal e não suspende a exigibilidade do débito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Robison Francisco Pires, Thiago Buschinelli Sorrentino e Andre Barros de Moura (suplente convocado). Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo conselheiro Andre Barros de Moura. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722180/2017-01 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-75.800 (fls. 275 a 279) que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento relativo à contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01, incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pela empresa autuada em decorrência da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária pelo cumprimento da obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. O lançamento abrange as contribuições devidas pela empresa, ao GILRAT e ao SENAR. A decisão recorrida concluiu pela intempestividade da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento nem suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto quando argüida, em preliminar, a sua tempestividade. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 16/03/2018 (fl. 283) e apresentou recurso voluntário em 12/04/2018 (fls. 286) sustentando a tempestividade da impugnação, bem como a improcedência do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.902 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.722180/2017-01 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da tempestividade do lançamento O contribuinte alega a invalidade da intimação dita como ocorrida em 08/08/2017, já que não há qualquer assinatura sua no auto de infração. Alega, ainda, que nesta data de 08/08/2017 foi intimado quanto ao termo de encerramento e que, em 11/10/2017, recebeu carta de cobrança com DARF para pagamento. O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Conforme consta às fls. 2 e 3, o contribuinte foi devidamente intimado e assim o fez por meio de assinatura, em 08/08/2017 do TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, onde consta que: Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde consta o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades porventura observadas: Consta ainda que: Declaro-me ciente do encerramento do procedimento fiscal e dos documentos de lançamento acima identificados, tendo nesse momento recebido esse termo e todos os documentos de lançamento (autos de infração/notificações de lançamento) e documentos complementares que instruem os processos, em mídia digital não regravável (CD/DVD), bem como os livros e demais documentos entregues à fiscalização no curso do procedimento fiscal. Portanto, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 345DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.720561/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2002-008.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 125 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 109 e ss.) que considerou, por Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 2 unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 72 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de Auto de Infração, fls. 71/83, lavrado em 05/03/2013 para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, referente aos anos-calendários de 2009 e 2010, com a finalidade de formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 29.130,23, incluídos multa de ofício qualificada e juros de mora calculados até março/2013, em função da Dedução Indevida de Previdência Privada e de Despesas Médicas. Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução a título de Previdência Privada/Fapi pleiteada indevidamente, conforme Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 8.500,00 150,00 31/12/2010 9.100,00 150,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas Redução da base de cálculo do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual com dedução de despesas médicas pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal: Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2009 11.616,00 150,00 31/12/2010 12.390,00 150,00 A fiscalização no contribuinte teve início em 13/08/2012, fl. 02, com o Termo de Intimação – Diligência 01. Por meio desse Termo, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de pagamento e/ou recolhimento dos valores declarados a título de Despesas Médicas e de Previdência Privada/Fapi em suas DIRPF dos anos-calendários 2009 e 2010. O contribuinte foi cientificado da intimação em 20/08/2012, fl. 04, e apresentou em 23/08/2012, os documentos de fls. 17/28. Dentre os documentos apresentados, estavam os Demonstrativos de gastos com Seguro Saúde, da SulAmérica, relativos aos anos de 2009 e 2010. No demonstrativo de fl. 22 consta o valor de R$ 11.616,00 como despesa de seguro saúde de Dráuzio Crepaldi Júnior e no de fls. 24/27, constam as despesas com seguro saúde do contribuinte (R$ 4.215,00) e de outros três usuários: Jane Dalma de Souza Crepaldi (R$ 4.215,00), Victor Vinícius Crepaldi (R$ 1.980,00) e de Igor Augusto Crepaldi (R$ 1.980,00). Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 3 Em 06/09/2012, a Fiscalização lavrou o Termo de Constatação e Intimação – 02, fls. 29/30, para levar ao conhecimento do sujeito passivo o resultado da diligência desenvolvida junto à empresa Sul América Companhia de Seguros Saúde, concedendo o prazo de dez dias para que, se quisesse, manifestar-se a respeito e ainda apresentar elementos solicitados ou outros que considerasse pertinentes. A Sul América Companhia de Seguros Saúde, CNPJ 01.685.053/0001-56 informou ao Fisco não ter recebido quaisquer valores de Dráuzio Crepaldi Júnior nos anos de 2007 a 2011. A resposta da companhia de seguros foi anexada ao termo para que o contribuinte a apreciasse, fls. 32/33. A Fiscalização destacou que se o contribuinte quisesse negar as informações prestadas pela Sul América, deveria fazê-lo apresentando a prova do efetivo pagamento dos valores constantes dos demonstrativos que foram rechaçados pela companhia e que foram apresentados pelo contribuinte, item 3 do Termo de Constatação e Intimação – 02, fl. 30. No mesmo Termo a Fiscalização intimou o contribuinte a apresentar prova do efetivo pagamento dos valores deduzidos a título de Previdência Privada, que teriam sido pagos à empresa Porto Seguro Vida e Previdência S/A CNPJ 58.78.284/0001-40. O contribuinte foi alertado para o fato de que se referidos pagamentos não fossem comprovados, as despesas seriam glosadas nas DIRPF e seria constituído o crédito tributário devido, mediante lavratura de Auto de Infração, sem prejuízo das demais cominações legais. A ciência do Termo de Constatação e Intimação – 02 deu-se em 08/09/2012, fl. 31, e o contribuinte apresentou expediente em 28/09/2012, fls. 34/35, alegando, em síntese que: - A afirmação da Sul América Companhia de Seguro Saúde de que não recebeu quaisquer valores nos anos de 2007 a 2011 não está correta; - Houve a informação de que os pagamentos dos contribuintes de uma relação anexa não foram localizados; - Após grande espaço em branco surge seu CPF e nome. Desse documento, que traz a informação de que os pagamentos não foram localizados, não se pode afirmar que eles não foram realizados; - Vai esclarecer a situação dos pagamentos realizados e comprovados pelos documentos anteriormente entregues à Receita em 23/08/2012 junto à Sul América Companhia de Seguro Saúde; - Em relação à solicitação para entrega de documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores relacionados a Porto Seguro Vida e Previdência Privada, informa que entregou os documentos originais que possuía diretamente na Delegacia, não restando nenhum outro documento em sua posse. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 4 Nas fls. 36/37 consta Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/10/2012, intimando a Sul América Companhia de Seguros Saúde a verificar os documentos apresentados pelo contribuinte, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação – 02, e a se manifestar quanto à autenticidade deles, assim como a pronunciar-se sobre os valores ali registrados. A Fiscalização solicitou também que a companhia de seguros confirmasse se o documento apresentado pelo contribuinte era compatível com o layout dos documentos emitidos pela Sul América quando do envio aos seus clientes das informações anuais consolidadas. Nas fls. 38/39 consta Termo de Intimação Fiscal – Reintimação, lavrado em 11/12/2012, em que foi solicitado à Sul América informação sobre os itens da intimação anterior. Consta na fl. 46 resposta da Sul América ao Termo de Intimação Fiscal – Reintimação em que informa que não localizaram em sua base de dados registros de pagamentos referentes a Dráuzio Crepaldi Júnior, nos anos de 2007 a 201 1. Ressalta que a companhia desconhece os Demonstrativos apresentados pelo contribuinte e que foram encaminhados junto à intimação, por não seguirem o padrão fornecido pela seguradora. Na fl. 47 consta Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 04/10/2012, em que a empresa Porto Seguro Vida e Previdência S/A, CNPJ 58.768.284/0001-20, é intimada a se manifestar em relação a documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por Dráuzio Crepaldi Júnior, que “em tese” teriam sido emitidos pela Porto Seguro, os quais atestariam a efetividade das deduções a título de previdência privada em sua DIRPF/2011 e 2010. No referido Termo a Porto Seguro deveria confirmar a autenticidade dos documentos apresentados pelo contribuinte e também dos valores ali constantes, assim como deveria informar se os documentos estavam com o lay-out daqueles emitidos aos seus clientes pela empresa. Consta na fl. 52 resposta da Porto Seguro Vida e Previdência, datada de 22/10/2012, em que informa que Dráuzio Crepaldi Júnior, CPF 190.417.708-52, não é contribuinte da empresa, assim como não possui nenhum vínculo com ela. Informa, ainda, que os documentos apresentados pelo contribuinte não são autênticos e que o layout utilizado pela empresa é diferente. Nas fls. 53/54, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto lavrou, em 30/01/2013, o Termo de Intimação Fiscal no. 03 em que solicitou ao contribuinte: - Comprovação de dependência dos dependentes informados nas DIRPF dos anos-calendários 2009 e 2010; - Comprovação por meio de documentação hábil e idônea dos pagamentos efetuados a título de despesas com instrução informados nas respectivas DIRPF; Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 5 - Comprovação por meio de documentação hábil e idônea dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas informadas na DIRPF do ano- calendário 2010. O contribuinte foi cientificado em 05/02/2013 e apresentou o expediente de fls. 56/57 em que informa: - Anexa comprovantes de relação de dependência dos anos de 2009 e 2010; - Junta comprovantes emitidos pelas instituições de ensino; - Anexa comprovantes de pagamentos de despesas médicas. Nas fls. 62/70, consta Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal, lavrado em 05/03/2013 pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, em que se verifica, em síntese: - No ano-calendário 2009 o contribuinte informou deduções de Despesas Médicas e Previdência Privada/Fapi conforme abaixo: Despesas Médicas CNPJ/CPF Beneficiário Valor (R$) 01.685.053/0001-56 Sul América Cia. de Seguro Saúde 11.616,00 03.611.427/0001-14 Borges Vergani & Cia. Ltda. 661,00 43.408.590/0001-07 Cooper Tools Industrial Ltda. 675,96 127.097.408-42 Soraia Ushirobira Prado 140,00 040.370.876-18 Jalber Lázaro Carfesan 40,00 217.977.308-31 Elisângela Miyamoto Monghini 150,00 Previdência Privada e Fapi CNPJ/CPF Beneficiário Valor (R$) 58.768.284/0001-40 Porto Seguro Vida e Previdência 8.500,00 - No ano-calendário 2010 o contribuinte informou deduções de Despesas Médicas e Previdência Privada/Fapi conforme abaixo: Despesas Médicas CNPJ/CPF Beneficiário Valor (R$) 01.685.053/0001-56 Sul América Cia. de Seguro Saúde 4.215,00 01.685.053/0001-56 Sul América Cia. de Seguro Saúde 4.215,00 01.685.053/0001-56 Sul América Cia. de Seguro Saúde 1.980,00 01.685.053/0001-56 Sul América Cia. de Seguro Saúde 1.980,00 45.399.961/0001-59 Unimed Sorocaba Coop. Trab. Méd. 73,50 45.399.961/0001-59 Unimed Sorocaba Coop. Trab. Méd. 189,00 45.399.961/0001-59 Unimed Sorocaba Coop. Trab. Méd. 42,00 45.399.961/0001-59 Unimed Sorocaba Coop. Trab. Méd. 73,50 03.611.427/0001-14 Borges Vergani & Cia. Ltda. 638,00 60.255.171/0001-93 Jane Dalma de Souza Crepaldi 343,00 Previdência Privada e Fapi CNPJ/CPF Beneficiário Valor (R$) Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 6 58.768.284/0001-40 Porto Seguro Vida e Previdência 9.100,00 Ano-calendário 2009: - Os comprovantes de despesas médicas foram acatados, exceto o documento intitulado “Demonstrativo de Gastos com Seguro Saúde” da Sul América, no valor de R$ 11.616,00. O contribuinte apresentou uma via original em cartolina grossa. - Também o Informe de Rendimentos Financeiros da Porto Seguro Vida e Previdência, no valor de R$ 8.500,00, foi apresentado em cartolina grossa e não foi acatado. Ano-calendário 2010: Foram apresentadas quatro vias originais em cartolina grossa do “Demonstrativo de Gastos com Seguro Saúde” da Sul América, no montante de R$ 12.390,00 e uma via original em cartolina grossa do Informe de Rendimentos Financeiros da Porto Seguro Vida e Previdência, no valor de R$ 9.100,00. O contribuinte não apresentou qualquer comprovante que demonstrasse o efetivo pagamento e/ou recolhimento dos valores declarados como pagos à Sul América e a Porto Seguro, mas somente os informes e demonstrativos acima referidos. Foi reintimado por meio do Termo de Constatação e Intimação - 02, fl. 29, cujo AR foi recebido em 08/09/2012, fl. 31, a apresentar tais comprovações de pagamento e ainda foi cientificado do resultado da diligência realizada junto à Sul América. A Fiscalização recebeu resposta do contribuinte, fls. 34/35, contestando a informação da Sul América em que insinuou que houve “montagem de documento”, uma vez que seu nome aparecia em meio a grande espaço em branco e que no documento constava a informação de pagamentos não localizados, sendo que não se poderia afirmar que não tivessem sido feitos. A justificativa para que o nome do contribuinte aparecesse em meio a espaço em branco, deve-se ao fato de que os demais nomes constantes da relação enviada à Sul América foram ocultados em virtude do sigilo fiscal. Considerando que não houve comprovação de pagamentos à Sul América Saúde, CNPJ 01.685.053/0001-56, e a Porto Seguro, CNPJ 58.768.284/0001-40, nos montantes informados nas DIRF/2011 e 2010, aliado ao fato de que as informações das empresas de que não localizaram registros de pagamentos em nome do fiscalizado e que os Demonstrativos e Informes de Pagamentos por ele apresentados não são autênticos, tais despesas foram glosadas pela Fiscalização: Ano calend. Dedução Valor deduzido Comprovado Glosado 2009 Médicos/Plano de Saúde 13.282,96 1.666,96 11.616,00 2009 Prev. Privada e Fapi 8.500,00 0,00 8.500,00 Ano calend. Dedução Valor deduzido Comprovado Glosado 2010 Médicos/Plano de Saúde 13.749,00 1.359,00 12.390,00 Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 7 2010 Prev. Privada e Fapi 9.100,00 0,00 9.100,00 A Fiscalização utilizou as seguintes bases legais para o lançamento: Deduções: Art. 73 do Decreto 3.000 (RIR/1999) Lançamento de ofício: Art. 841 do Decreto 3.000 (RIR/1999) Multas de lançamento de ofício: Art. 957, inc. II., arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/96 e Lei 8.137/90. O crédito tributário foi exigido com multa qualificada (150%) conforme disposto nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964 e art. 44, inc. I, Parágrafo 1o. da Lei 9.430/96. A Fiscalização informa que os demonstrativos originais apresentados pelo contribuinte relativos à Sul América e a Porto Seguro Vida e Previdência (anos- calendários 2009 e 2010) ficaram retidos e integrarão a Representação Fiscal para Fins Penais para eventual perícia. (ora grifado) O contribuinte foi cientificado do Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal e do Auto de Infração processo no. 10840.720561/2013-13 em 09/03/2013, fl. 84, e apresentou impugnação, fls. 86/94, em 08/04/2013, fl. 97. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 86/94, alegando, em síntese, que: - Foi intimado em 20/08/2012 a apresentar comprovantes que atestassem a veracidade das despesas deduzidas nas DIRPF dos anos-calendários 2009 e 2010 e ainda para que indicasse a fonte dos recursos utilizados nos pagamentos, como cópias de cheques e outros, e a efetiva prestação dos serviços médicos utilizados por ele e por seus dependentes. Por fim também foi intimado a comprovar as despesas com Seguro Saúde e Previdência Privada e Fapi; - Atendeu à intimação apresentando declarações e recibos dos serviços prestados a ele a seus filhos e ainda a comprovação dos pagamentos mensais para efetivação das despesas. Quanto ao plano de Saúde e às despesas de Previdência Privada, entregou comprovantes originais fornecidos pelas empresas respectivas; - Foi surpreendido com a lavratura de Auto de Infração que, segundo a autoridade fiscal, deduziu irregularmente da base de cálculo do Imposto de Renda, dos anos-calendários 2009 e 2010, pagamentos fictícios de despesas médicas vinculados a empresas e profissionais indicados; - O auto de infração não pode prosperar, pois a autoridade fiscal utilizou de presunções e impressões subjetivas que não têm o condão de sustentar uma autuação; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 8 - Ademais, as declarações do representante legal da empresa Sul América merecem atenção e análise mais aprofundada. As informações da Sul América não são uma negativa absoluta: “Não localizamos em nossa base de dados registros de pagamentos referentes ao contribuinte Dráuzio Crepaldi Júnior, CPF 190.417.708-52, nos anos-calendários de 2007 a 2011. Cabe ressaltar que a Companhia desconhece os demonstrativos apresentados junto a este Termo de Intimação por não seguir ao padrão fornecido pela Seguradora”; - A autoridade fiscal deve apontar os fundamentos técnicos e as provas que foram colhidas no procedimento fiscal para ao final subsumir o caso concreto à norma fiscal. A autuação não poderá ser fundada em presunções ou impressões pessoais da autoridade fiscal; - Em relação à declaração da Sul América informa que o fato de os pagamentos não terem sido localizados não os condena à inexistência. Pode ter ocorrido erro no processamento e o sistema ter tido problemas de armazenamento temporário. Enfim, a informação não é uma negativa da existência do pagamento, mas sim de que ele não foi encontrado na base de dados da empresa; - Esses são os fundamentos da autuação para indicar que os documentos juntados pelo impugnante não prestaram para nada. Foram declarados arbitrariamente inidôneos e não hábeis. O fato é que o impugnante efetuou os pagamentos a representantes legais da empresa que forneceram os documentos originais que foram juntados aos autos; - No caso daquelas pessoas uniformizadas não serem funcionários da Sul América e se os documentos que forneceram ao contribuinte não seguirem o padrão da Seguradora, estes fatos não podem ser atribuídos como de responsabilidade do recorrente; - Outra questão importante refere-se à existência de documentos juntados aos autos que o foram a desconhecimento do contribuinte. Foram juntados documentos entre as fls. 48/52 do procedimento administrativo. Não foi dado conhecimento ao contribuinte do teor deles. Foi intimado após a juntada dos mencionados documentos, porém não lhe foi lhe dado conhecimento e possibilidade de análise deles, restando caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa; - A declaração transcrita como sendo da empresa Porto Seguro é desconexa, apesar de fazer referência aos mesmos fatos: “em atendimento à solitação em epígrafe, informa que o Sr. Dráuzio Crepaldi Júnior, CPF 190.417.708-52, não é contribuinte da empresa acima citada, assim como não possui nenhum vínculo com essa entidade” - Trata-se de uma empresa ou entidade? São coisas totalmente diferentes. Traz os conceitos de Entidade e de Empresa; Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 9 - A declaração da empresa Porto Seguro é desconexa nesse sentido e não se presta a estabelecer uma inexistência de pagamento por parte do contribuinte. Porém, outra informação da Porto Seguro merece apuração: “Informamos também que os documentos apresentados pelo contribuinte não são autênticos, o layout utilizado pela empresa Porto Seguro Vida e Previdência é diferente”. - Resta saber se a Porto Seguro analisou os documentos originais. Somente se pode afirmar que um documento não é autêntico diante da confrontação com o original. Se a análise e avaliação se deu na posse de cópias reprográficas, essa afirmação é leviana; - O julgamento deveria ser convertido em diligência para produção de prova pericial de autenticidade dos documentos; - Da análise dos documentos juntados aos autos, pode-se afirmar que a presunção de veracidade das alegações em favor da empresa em questão não podem ser utilizadas como fundamento deste Auto de Infração; - O fato é que os serviços foram prestados efetivamente e pagos da mesma forma. Fica confortável para a empresa se eximir de suas responsabilidades tributárias e atribuir falsidade documental a terceiro de boa-fé; - Não restam dúvidas de que os recibos e certificados emitidos corresponderam a serviços efetivamente prestados e não se pode afastar sua legitimidade apenas com base em presunções, opiniões ou entendimentos desalinhados das provas existentes no Auto de Infração; - Por todo o exposto, por toda farta documentação comprobatória demonstrando cabalmente a fragilidade do lançamento, o impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração com o conseqüente arquivamento do presente processo; - Se esse não for o entendimento, então que se determine a conversão do presente julgamento em diligências no sentido de identificar quem emitiu os certificados pertencentes às empresas Porto Seguro e Sul América, e ainda diligência no sentido de identificar se os documentos são originais, verdadeiros e autênticos, além de identificar e diligenciar nos estabelecimentos das empresas se houve alteração de seus certificados ao longo do tempo; - Por fim, diligenciar nos mesmos estabelecimentos para averiguar a possibilidade de emissão de certificados por pessoa não autorizada. Ao final, e com o resultado dessas mencionadas diligências que se abram vistas ao contribuinte para impugnar o que entender oportuno. O acórdão guerreado foi exarado com a seguinte ementa; Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 10 Ano-calendário: 2009. 2010 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Presentes nos autos os pressupostos legais autorizativos da exigência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve-se manter o lançamento nos termos em que efetuado. DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA E FAPI. GLOSA Não comprovados os pagamentos efeUiados a título de Previdência e FAPI é de se manter a glosa para tais deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se. então, falar em ampla defesa ou no cerceamento dela. sendo improcedente tal alegação quando na fase impugnatória é concedida ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2014 (AR e-fl. 123), o sujeito passivo interpôs, em 19/08/2014 (protocolo e-fl. 125), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já apostos em impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário atende a requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter, de pronto, sua tempestividade apreciada. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.771 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.720561/2013-13 11 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 123) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 16/07/2014, quarta feira. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 17/07/2014, findando em 15/08/2014, sexta-feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 19/08/2014, terça-feira (protocolo de e-fl. 125), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 136). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 149DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Acórdão Relatório Voto

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10667778 #
Numero do processo: 11080.720078/2010-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-015.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.

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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas (Acórdão nº 9303-014.259). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 2 Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003) (Acórdão nº 9303-014.885). RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “b” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie precedente vinculante do STJ à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.374, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.007884/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 4 Os fundamentos do Acórdão da Manifestação de Inconformidade e os argumentos do Recurso Voluntário estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão, insurgiu-se a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre os seguintes dispêndios: (i) serviços de despachantes aduaneiros; (ii) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Para comprovação da divergência, em relação à possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de assessoria aduaneira, destaca como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma, de 25/09/2013. Veja-se ementa do acordão paradigma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência requerida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos vencidos e vencedor. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Andrada Márcio Canuto Natal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. Aduz que o acórdão recorrido e o acórdão paradigma convergem na similitude fática, proferindo decisões diametralmente opostas, configurando a divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido afasta a possibilidade de apuração de créditos das contribuições sobre as despesas havidas com assessorias aduaneiras, sustentando que não essenciais a atividade da empresa, o acórdão paradigma reconhece a sua essencialidade, admitindo o creditamento como prescreve o art. 3º da Lei nº 10.833/03. Ainda defende que em todas as fases do presente processo administrativo, buscou demonstrar que a contratação de serviços de assessoria aduaneira é notoriamente imprescindível para a nacionalização dos insumos importados, que são utilizados no processo produtivo da Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 5 empresa, no caso, o beneficiamento do arroz, e, portanto, enquadra-se no conceito de “insumo”, previsto no art. 3º, inciso II da Lei 10.633/2003, em vista da essencialidade dessas operações. Quanto à possibilidade da tomada de crédito sobre frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, destaca como paradigma o Acórdão nº 9303-009.869 - 3ª Turma/CSRF, de 11/12/2019. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Afirma a contribuinte que no acordão paradigma, o julgador com base nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03, decidiu pela possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, sobre o valor o custo com fretes de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, e que o mesmo dispositivo invocado no presente processo foi desconsiderado pelo julgador a quo. Defende que pelos excertos colacionados, resta evidente a divergência entre as decisões preferidas, razão pela qual necessário o recebimento e acolhimento do presente Recurso Especial, a fim de que seja reconhecida a interpretação do acórdão paradigma nº 9303-009.869 – 3ª Tuma/CSRF ao presente caso. Requer que seja reformado o acórdão recorrido, para que seja afastada a glosa em relação às despesas com frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que no curso do processo, para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 6 O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Devidamente cientificado do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito, restando silente em relação ao conhecimento do recurso. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto as seguintes matérias: (i) do direito a tomada de crédito sobre despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero ou sujeitos à crédito presumido; (ii) da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS. Para comprovação da divergência, em relação ao primeiro apontamento destaca como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.195 – 3ª Turma/CSRF; de 17/07/2019; Acórdão nº 9303-005.154 – 3ª Turma/CSRF, de 17/05/2017. Acórdão nº 9303-009.195 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação legal para apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS na aquisição de bens ou serviços, utilizados como insumos, não onerados pela contribuição. Recurso especial do Procurador parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acórdão nº 9303-005.154 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 7 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 (...) PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, (i) quanto a despesas com fretes de transferência de matéria-prima entre os estabelecimentos, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento e (ii) quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a despesas com fretes na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou adquiridos com suspensão do PIS e da COFINS, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Solicitou apresentar declaração de voto o conselheiro Júlio César Alves Ramos. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, em síntese, que: Diversamente decidiram os paradigmas abaixo apontados. Concluíram os acórdãos indicados na mesma esteira do que foi defendido pela DRJ de origem nestes autos: a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Vale destacar que os acórdãos paradigmas são claros e explícitos quanto à conclusão de que “o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo”, interpretação diametralmente oposta à registrada pela decisão recorrida. Portanto, enquanto o Colegiado a quo considerou que os gastos com fretes no transporte de insumos tributados pelo PIS e pela COFINS com alíquota zero ou com tributação suspensa (crédito presumido) geram direito ao crédito, os Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 8 paradigmas entenderam que tais dispêndios não dão direito a crédito da contribuição. Patente, portanto, a divergência jurisprudencial no que toca à interpretação do art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Quanto ao direito à correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS, destaca os Acórdãos nºs. 9303-011.943, 3ª Turma/CSRF, de 15/09/2021; 3201- 009.577 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma, de 13/12/2021. Acórdão nº 9303-011.943 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 (...) RESSARCIMENTO PIS/COFINS. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à Selic (Súmula CARF) e (ii) dando provimento com relação aos demais itens. Acórdão nº 3201-009.577 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 9 notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) aplicar a estes autos o que vier a ser decidido, definitivamente, no processo nº 11080.732574/2014-28 e (iii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. No tocante a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS no regime não-cumulativo, aduz o seguinte: O acórdão ora recorrido entendeu plausível o reconhecimento do direito do crédito, com a incidência de juros na forma SELIC, apesar de se tratar de ressarcimento. Invocou, como fundamento, a Nota Técnica Codar nº 22/2021. Por outro lado, os paradigmas, diante da mesma situação fática e idêntico questionamento, indeferiram o pedido de correção do saldo credor de PIS e COFINS não-cumulativos pela Taxa Selic e a atualização monetária ou incidência de juros por outro índice qualquer, diante de vedação expressa prevista na lei que disciplina a sistemática não-cumulativa dessas contribuições. Os paradigmas, diante do mesmo contexto normativo e jurisprudencial, expressaram que o entendimento se encontra pacificado nos termos da Súmula CARF n. 125, que é clara quanto à vedação da incidência da Selic sobre pedidos de ressarcimento de PIS e/ou COFINS no regime não-cumulativo. Portanto, aclarados esses pontos, resta evidente o dissídio jurisprudencial invocado. Por fim, tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso e no mérito para que seja negado provimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 10 O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Serviços de despachantes aduaneiros: No que diz respeito aos serviços de assessoria aduaneira, prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, o Acórdão ora recorrido negou provimento ao recurso “por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo”. Segundo o acórdão “a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas”. Oportuna a transcrição parcial do voto: Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Trata-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a COFINS não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/COFINS – Importação, Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 11 por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 12 de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da COFINS incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica- se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da COFINS – Importação por ocasião da Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 13 importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisado de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 14 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não lhe impõe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 15 integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a recorrente indica como paradigma o Acórdão nº 3301-002.061, de 25/05/2013, julgado por outra Turma da mesma 3ª Seção de Julgamento. Naquela oportunidade, a Turma reconheceu os créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matéria-prima no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário” (...). Segue o trecho do voto nesse sentido: i) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com desestiva/despachante Segundo os referidos dispositivos legais, os custos com aquisições de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Como visto acima, a decisão paragonada labora questão fática distinta da que apresenta na lide em julgamento, visto que o que se discute aqui é a possibilidade de crédito em relação aos custos com despachantes aduaneiros, relacionadas com a nacionalização do arroz. Já o acórdão paradigma, trata de despesas com serviços de desestiva, ou seja, descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Portanto, nesse ponto, não se vislumbra qualquer similitude fática entre os julgados que permita aferir o conflito interpretativo pretextado. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: Quanto aos dispêndios com fretes pagos para transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores, confrontando o aresto paragonado, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento sobre os custos com fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, foi dado intepretação divergente do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 16 O Acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente em face da ausência de previsão legal. De outro lado, o Acórdão nº 9303-009.869, utilizado como paradigma, entendeu ser cabível a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Consta do despacho de admissibilidade a seguinte assertiva (1700): 3.2 Crédito de COFINS. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa A recorrente, no pedido se refere ao direito de crédito de Pis/COFINS sobre o frete de “mercadorias entre estabelecimentos industriais e estabelecimentos distribuidores”, isto é, de produtos acabados. Tal matéria, já bem conhecida, apresenta entendimento divergente entre o acórdão recorrido e o paradigma, conforme se infere a partir das próprias ementas: Acórdão recorrido (fl. 1.596): CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Paradigma 9303-009.869 (fl. 1.689): COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Aplica-se o mesmo raciocínio para o custo de produção sobre fretes de produtos adquiridos para revenda. Verifica-se, desse modo, que resta demonstrada a divergência suscitada. Quanto ao tema, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa. Por essa razão conheço do recurso especial de divergência da contribuinte em relação a esse ponto. Do mérito: Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos: No que tange aos dispêndios com fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como exposto no relatório, Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 17 aduz a recorrente que “para o regular desempenho de sua atividade (indústria, comércio, exportação e importação de cereais e sementes, em especial o arroz), a Recorrente tem de transferir os seus produtos para centros de distribuição de sua propriedade, a fim de obter melhores resultados, visto que em não havendo estes centros para estocagem, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste do País, bem como para as exportações de suas mercadorias”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 18 Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 19 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 20 O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Admissibilidade. Contudo, atende parcialmente aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, em relação à matéria “fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”, trago a colação os fundamentos esposados no Despacho de Admissibilidade: Crédito de Pis e COFINS. Fretes na aquisição de insumos com alíquota zero A matéria é bem definida e bem conhecida. O acordão recorrido reconhece o direito em foco, conforme se vê já na ementa, que aqui se repete: Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 21 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Os paradigmas, por outro lado, negam o mesmo direito: 9303-0009.195: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para não admitir o crédito do frete na aquisição de mercadorias com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.” 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a COFINS. [...] Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela COFINS, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Contudo, não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Portanto, sem dificuldades, constata-se a existência de dissídio jurisprudencial a ser solucionado. Quanto a matéria “da correção monetária pela taxa SELIC no pedido de ressarcimento de Pis e COFINS “, o acórdão recorrido permitiu que os créditos de Pis e COFINS em ressarcimento sejam corrigidos pela taxa Selic, em atenção ao que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.767.945, realizado sob o rito de recursos repetitivos, conforme expresso na ementa e no voto, abaixo transcritos. Vejamos: TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 22 (...) Voto (...) Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, COFINS e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. De outro lado, em situação fática semelhante, no Acórdão paradigma nº 9303- 011.943, o Colegiado, de forma diametralmente oposta, entendeu que “no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, a Lei nº 10.833, de 2003 (Súmula CARF nº 125)”. Em relação ao tema, sabe-se que nos pedidos de ressarcimento da COFINS e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, por se tratar de créditos escriturais, não sofrem correção monetária ou juros, conforme legislação retro citada, nesses termos, inclusive, foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.767.945), em sede de recurso repetitivo (Tema 1003), decidiu que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade, nos seguintes termos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A decisão do REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, portanto, posterior ao exame de admissibilidade (19 de abril de 2022), atraindo a aplicação do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023). Oportuna a transcrição: Seção II Do Recurso Especial Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 23 Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; e III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; Portanto, não deve ser conhecido o tema, tendo em vista a contrariedade da tese apresentada no paradigma colacionado no Recurso Especial a precedente vinculando do STJ. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas em relação a matéria “crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero”. Do mérito: Crédito de Pis e COFINS - fretes na aquisição de insumos com alíquota zero: No que se refere à questão da tomada de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão do referido crédito. Neste sentido, temos julgamentos firmados por esta 3ª Turma - CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 24 É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. (Acórdão nº 9303-014.897, Processo nº 10120.909429/2011-12, Rel Conselheiro Vinícius Guimarães, Sessão de 15 de março de 2024) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, Processo nº 12585.000531/2010-38, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan, Sessão de 14 de março de 2024) Assim, voto por negar provimento ao recurso fazendário. Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, na parte conhecida, negar provimento. Em relação ao Recurso Especial proposto pela contribuinte, voto por conhecer em parte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.380 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720078/2010-06 25 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a fretes de insumos não onerados efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, e, no mérito, em negar- lhe provimento; e em conhecer em parte do Recurso Especial do Contribuinte, apenas no que se refere a frete de produtos acabados entre estabelecimentos, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16707.003433/2010-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O prazo de cinco dias úteis para atendimento ao Termo de Intimação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, conforme o artigo 19 da Lei n° 3.470/58. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATENDIMENTO A TERMO DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. MULTA DE OFÍCIO. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic.
Numero da decisão: 2001-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA O prazo de cinco dias úteis para atendimento ao Termo de Intimação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, conforme o artigo 19 da Lei n° 3.470/58. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATENDIMENTO A TERMO DE INTIMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. MULTA DE OFÍCIO. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 2 Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-60.269 da 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 66 e segs.). Contra CARLOS ROBERTO AVILA BARBOSA, CPF 019.820.364-00, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 22 a 27, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$4.139,08, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, entre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis de R$73.714,97 para R$91.083,49, a dedução de incentivo de R$570,00 para R$0,00. Na declaração apresentada foi apurado saldo de imposto a pagar de R$684,52. Cientificado em 02/06/2010 (fl. 29), em 29/06/2010, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 2 a 19, instruída com o documento de fls. 20, a seguir resumida: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 3 - no termo de intimação, foi estipulado prazo de cinco dias e não de vinte dias como prevê a legislação. Estando o contribuinte viajando não respondeu à intimação; - o contribuinte deve ser cientificado do início do procedimento fiscal, em razão do dever de cientificação, de busca da verdade material e de investigação, o que representa proteção aos direitos individuais garantidos pela Constituição. A Receita Federal do Brasil não poderia proceder ao lançamento, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a espécie, e à qual está plenamente vinculada (artigo 142, § único, do CTN); - a intimação por via postal só pode ser utilizada quando houver recusa do contribuinte ou esse estiver em lugar incerto ou não sabido. Isso, por si só, invalida o lançamento tributário em lide; - a multa aplicada fere os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco (art. 145, § 1º e art. 150, inc. V da Constituição da República Federativa do Brasil); - a cobrança de juros moratórios com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) é ilegal e inconstitucional. Não pode o fisco exigir o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados a partir de taxas de juros de natureza remuneratória. A utilização da Selic, que tem natureza remuneratória, viola o art. 161, § 1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN e o art. 192 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; - considerando que as intimações de pedidos de esclarecimentos não foram feitas na forma processualmente escorreita, as provas dos valores glosados foram juntadas aos autos antes do julgamento de primeira instância; Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa e judicial que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer: - que sejam excluídas do crédito tributário a multa confiscatória de 75% e a incidência da Taxa Selic como juros moratórios; - que os documentos apresentados sejam acatados; - que o julgamento sumário empreendido pela autoridade a quo seja anulado; - que sejam recepcionadas todas as provas adicionais admitidas em Direito. Em decorrência do disposto no 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, 4 de agosto de 2010, exarou-se o Despacho Decisório às fls. 37 e 38, no qual foi consignado que o contribuinte somente se manifestou na impugnação sobre matéria de direito, não apresentando elementos de fato que ensejassem a revisão de ofício. Cientificado, o contribuinte apresenta a petição de fls. 43 a 61, na qual reitera os argumentos da impugnação, argumentando ainda que o julgamento sumário pela DRF/Natal caracteriza cerceamento do direito de defesa. No despacho decisório, há contradição: se o contribuinte não apresenta elementos de fato que ensejem a Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 4 revisão de ofício, como poderia a decisão abranger somente as questões de fato suscitadas pelo contribuinte? Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, quanto aos requisitos específicos da Notificação de Lançamento, destaque-se que houve o regular lançamento, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam na notificação, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Verifica-se, também, que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no “caput” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Veja-se o que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Uma vez formalizado o crédito tributário pelo lançamento, é facultado ao contribuinte aceitá-lo ou discordar da exigência, instaurando-se, no último caso, a fase litigiosa do procedimento. 0 procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual encontra respaldo no art. 835 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda aprovado (RIR/99), que estabelece: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 5 §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. §2ºA revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º). (grifos acrescidos) Acerca do lançamento de ofício dispõe o art. 84 do mesmo Decreto: Art.844.O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº3.470, de 1958, art. 19). (grifos acrescidos) O procedimento de lançamento é inquisitivo e a autoridade fiscal pode, inclusive, efetuá-lo sem prévia audiência do contribuinte. Antes da formalização da exigência, ou seja, antes da ciência do lançamento, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. A impugnação da exigência é que instaura o contraditório, ou seja, a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). Observe-se que na notificação de lançamento, o contribuinte é intimado a recolher ou impugnar o débito apurado. A impugnação ora analisada é prova de que o direito de defesa está sendo exercitado e de que não foi cerceado. Por sua vez, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo que consta dos autos, não se verificam irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem a compreensão do lançamento e a elaboração pelo contribuinte de sua defesa. Acerca da intimação, prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 6 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se depreende da leitura do artigo transcrito, os meios de intimação, ciência pessoal e via postal, não estão sujeitos a ordem de preferência. No caso, a notificação foi encaminhada para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, ocorrendo a ciência em 02/06/2010 (fl. 29). Assim, descabe o argumento de invalidade da intimação. O art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) §4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.” § 5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Da leitura do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, tem-se que o contribuinte deve apresentar juntamente com a impugnação as provas que possuir de modo a fundamentar as suas alegações, admitindo-se a sua juntada posteriormente somente quando comprovada pelo menos uma das hipóteses descritas nas letras “a” a “c”, transcritas. O contribuinte não apresentou documentos, nem na impugnação nem em momento posterior, que infirmassem o lançamento da omissão de rendimentos e da glosa da dedução de incentivo. Ateve-se a questões de direitos, analisadas no presente voto. Cumpre esclarecer que a revisão pela autoridade lançadora, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa RFB 1.061, de 4 de agosto de 2010, a seguir transcrito, somente abrangeria questões de fato se tivessem sido suscitadas pelo contribuinte. Essa revisão pela autoridade lançadora poderia ser suprimida se Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 7 estando o processo em Julgamento a autoridade julgadora a seu critério optasse por analisá-las de imediato. Art. 1ºA Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” No que concerne à alegação de aplicação de multa confiscatória, cumpre ressaltar que, não obstante refuja à competência desta Delegacia de Julgamento manifestar-se a respeito de aspectos atinentes à constitucionalidade da exigência, os dispositivos constitucionais citados pelo impugnante não se comunicam com lançamento de multa de ofício. Veja-se o que ministra o Professor Hugo de Brito Machado, no livro “Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988”, Editora Dialética, 4ª edição, pág. 107: “Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere- se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 8 tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude.” Saliente-se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo à vedação ao confisco, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva (art. 145, § 1o da CF, de1988), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações, prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Saliente-se que a penalidade descrita no inciso I aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto, não tendo a lei vinculado a sanção à natureza da falta. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso do contribuinte, não há previsão legal para a dispensa da exigência. O contribuinte se insurge contra a cobrança de juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). A respeito, registre-se que o § 1º do art. 161 do CTN dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. O referido dispositivo autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diverso do de 1% (por cento) ao mês, vale dizer, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o percentual previsto no Código Tributário Nacional somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, dispõe que, sobre os débitos de tributos com fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1995, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A taxa Selic é índice de juros de mora, por expressa determinação legal. Assim, sua aplicação não pode ser obstada pela via administrativa. A esta instância administrativa de julgamento é defeso deixar de aplicar a lei plenamente em Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 9 vigor, sob a justificativa de que ela é inválida. Enquanto não revogada ou declarada inválida por decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal, cumpre observá-la fielmente. Decidir de maneira contrária à lei vigente é prerrogativa de que gozam apenas os órgãos do Poder Judiciário. Uma vez que os arts. 61, § 3º e art. 5º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, determinam o emprego da taxa Selic de modo bem claro e incisivo, sem facultar à administração optar por nenhum outro critério, deve-se manter a exigência dos juros moratórios. No que se refere às posições doutrinárias invocadas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Quanto à referência a decisões prolatadas pelo Judiciário, vale lembrar que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos seus efeitos jurídicos ao presente caso, à luz do disposto no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997 e art. 103-A da Constituição Federal, de 1988, acrescido pela Emenda nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Em relação aos julgados do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que entende virem ao encontro da tese da defesa, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (art. 100 do CTN). Esclareça-se que as decisões do CARF só serão aplicadas, no caso de existência de súmula vinculante que preencha as condições previstas no art. 75 do Anexo I da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e desde que aplicável ao caso em exame no processo. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/11/2014, Recurso Voluntário, fl. 79, sustentando, em apertada síntese, que: a) inaplicabilidade da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório c) a presunção ou apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício d) nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para esclarecimentos e apresentação de provas. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.175 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16707.003433/2010-80 10 VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – aplicação do artigo 114, §12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Observa-se que, diverso do que foi sugerido pelo recorrente, não foi aplicada no lançamento a multa qualificada de 150%, e sim unicamente a multa de ofício de 75%. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10661103 #
Numero do processo: 10437.720163/2016-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. Mantém-se o lançamento remanescente, quando o contribuinte não apresentar suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando o erro alegado na apuração do ganho de capital, por documentação hábil e idônea referente às transações imobiliárias realizadas.
Numero da decisão: 2001-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T22:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T22:02:03Z; Last-Modified: 2024-09-06T22:02:03Z; dcterms:modified: 2024-09-06T22:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T22:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T22:02:03Z; meta:save-date: 2024-09-06T22:02:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-09-06T22:02:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T22:02:03Z; created: 2024-09-06T22:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-06T22:02:03Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T22:02:03Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10437.720163/2016-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-007.282 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2024 Recorrente MARIO AUGUSTO MORAND RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. Mantém-se o lançamento remanescente, quando o contribuinte não apresentar suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando o erro alegado na apuração do ganho de capital, por documentação hábil e idônea referente às transações imobiliárias realizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 64/72): DA AUTUAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 01 63 /2 01 6- 10 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado a presente Notificação de Lançamento (fls. 02/08), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano-calendário 2014, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 198.721,02, sendo R$ 103.312,21 referentes ao imposto, R$ 17.924,66 aos juros de mora (calculados até 02/2016) e R$ 77.484,15 à multa proporcional. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que houve: Apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza adquiridos em reais, conforme descrito abaixo: O sujeito passivo beneficiou-se da isenção do ganho de capital instituído pelo artigo 39 da Lei nº 11.196/2005, mais de uma vez no período de 05 (cinco) anos, ferindo, dessa forma, o disposto no § 5º do referido artigo: "Art. 39. Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País. (...) § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos." (Grifou-se) O contribuinte apresentou o anexo "Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital" nos anos-calendário de 2012 e 2014, beneficiando-se em ambos os anos da isenção instituída pela Lei nº 11.196/2005. Em 31/10/12, na alienação do imóvel localizado na Rua Atalaia Velha, 140, Apto. 181, Bloco A, Vila Carneiro, São Paulo, SP, CEP 03191-140, a base tributável do ganho de capital apurado na operação foi reduzida em 100% em razão da utilização do benefício da isenção. No ano de 2014, o benefício foi novamente utilizado nas apurações dos ganhos de capital quando das alienações de dois imóveis (detalhes abaixo), reduzindo as bases tributáveis em 100%. Portanto, o tempo transcorrido entre a alienação de 2012 e as duas alienações de 2014 foi inferior a 5 anos, tornando indevidas as reduções pleiteadas nos ganhos de capital apurados nas alienações realizadas em 2014, conforme previsto na legislação vigente. Sendo o valor originário do imposto de renda devido incidente sobre os ganhos de capital apurados nas operações realizadas em 2014, de R$ 103.312,21 (cento e três mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos), e não tendo o contribuinte efetuado o recolhimento de nenhuma parcela, resta o saldo a pagar no valor originário de R$ 103.312,21 (cento e três mil, trezentos e doze reais e vinte e um centavos), sujeito aos acréscimos legais de multa de ofício e juros, conforme descrito abaixo: Cálculo do imposto devido referente ao ganho de capital obtido com a alienação ocorrida em 01/08/14 de imóvel localizado na Praça Xavier da Silveira, 180, Apto. 51, Mooca, São Paulo, SP, CEP 03190-030: VALOR DA ALIENAÇÃO ...................................... R$ 730.000,00 GANHO DE CAPITAL RESULTADO 4 ................. R$ 561.698,55 % DE REDUÇÃO APLIC EM OUTRO IMÓVEL ................... 0,00 VALOR REDUÇÃO APLIC EM OUTRO IMÓVEL ............... 0,00 GANHO DE CAPITAL RESULTADO 5 .................. R$ 561.698,55 IMPOSTO DEVIDO ................................................... R$ 84.254,78 IMPOSTO PAGO ............................................................ R$ 0,00 DIFERENÇA A PAGAR APURADA ........................ R$ 84.254,78 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 Cálculo do imposto devido referente ao ganho de capital obtido com a alienação ocorrida em 19/08/14 de imóvel localizado na Rua Paraná, 287, Jardim Ivete, São Paulo, SP, CEP 13972-070: VALOR DA ALIENAÇÃO ....................................... R$ 170.000,00 GANHO DE CAPITAL RESULTADO 4 .................. R$ 127.049,55 % DE REDUÇÃO APLIC EM OUTRO IMÓVEL .....................0,00 VALOR REDUÇÃO APLIC EM OUTRO IMÓVEL .................0,00 GANHO DE CAPITAL RESULTADO 5 .................. R$ 127.049,55 IMPOSTO DEVIDO .................................................. R$ 19.057,43 IMPOSTO PAGO .................................................................. R$ 0,00 DIFERENÇA A PAGAR APURADA .......................... R$ 19.057,43 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 01/08/2014 561.698,55 75,00 19/08/2014 127.049,55 75,00 DA IMPUGNAÇÃO Em 03/03/2016, o contribuinte foi intimado (AR à fl. 23). Em 01/04/2016 apresentou a impugnação de fls. 26/27 na qual alega: Através desta impugnação, venho apresentar os documentos cabíveis para uma nova análise dos valores sobre do imposto sobre lucros imobiliários. Perante os documentos apresentados a essa impugnação, informo que houve erros ao preencher o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis Ano Calendário 2014, a qual foi anexada para transmissão da Declaração de Imposto de Renda 2015 Ano Calendário 2014. Ao preencher o Demonstrativo, não foi inserido o valor de custo do imóvel no campo de "Custo de Aquisição" do Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis. Portanto, conforme documentos em anexo e após o preenchimento correto do programa denominado "Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis Ano Calendário 2014" o valor do tributo passaria a ser os seguintes: R$ 11.775,57 para o Imóvel Situado a Praça Xavier da Silveira, 180 Apto 51 - Mooca - São Paulo SP - CEP 03190-030. Conforme Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis em anexo; R$ 12.506,44 para o Imóvel Situado a Rua Paraná, 287 Jd. Ivete - São Paulo - SP CEP 13972-070 conforme Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis em anexo; Portanto, diante dos fatos mencionados acima, venho requerer ao limo Sr. Delegado da Receita Federal de São Paulo, rever os lançamentos dos valores devidos dos impostos sobre o ganho de capital no processo 10437-720.163/2016- 10. Os documentos anexados a Impugnação são os seguintes: - Declaração de Imposto de Renda 2015 Ano Calendário 2014 e Recibo informando na coluna situação em 31/12/2013 os valores lançados de custo para os imóveis: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 - R$ 55.000,00 Imóvel Situado a Rua Paraná, 287 - Jd. Ivete - São Paulo - SP - CEP 13972- 070 - R$ 602.150,37 Apartamento Situado a Praça Xavier da Silveira, 180 Apto 51 - Mooca - São Paulo - SP - CEP 03190-030 - Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis 2014, preenchido corretamente e apontando que o valor dos impostos apurados é de R$ 11.777,57 para o Apartamento Situado a Praça Xavier da Silveira, 180 Apto 51 -Mooca- São Paulo-SP - CEP 03190-030 e R$ 12.506,44 para o 'movei Situado a Rua Paraná, 287 - Jd. Ivete - São Paulo - SP - CEP 13972-070. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A delegacia de origem proferiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 56 e 57, respectivamente, negando o pleito do interessado, como se segue: TERMO CIRCUNSTANCIADO ANÁLISE E CONCLUSÃO Analisou-se as alegações, os elementos de prova trazidos na impugnação e as informações recuperadas dos registros eletrônicos desta Secretaria e, deste trabalho, restou demonstrada a procedência do feito, pelos seguintes motivos: São documentos comprobatórios somente os idôneos e de emissão de terceiros. O contribuinte não apresentou nenhuma documentação demonstrando o erro alegado, além da divergência existente entre os valores na sua própria declaração (declaração de bens e direitos X anexo de apuração do ganho de capital). O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas. Face ao exposto, propõe-se a emissão de Despacho Decisório com base no teor do presente Termo Circunstanciado. DESPACHO DECISÓRIO 10/2016/2015 Com base nos artigos 230 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, artigo 6º-A da IN/RFB nº 958, de 15 de julho de 2009 e artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e considerando o teor do Termo Circunstanciado e demais informações e documentos constantes deste processo e dos registros eletrônicos desta Secretaria, tomo a iniciativa de REVER DE OFÍCIO o lançamento e concluir pela procedência das conclusões insertas na NL com ciência em 03/03/2016. Procedida à revisão do impugnado lançamento, com a manutenção do integral da(s) conclusão(ões) inserta(s) na Notificação de Lançamento, à Dirac para cientificar a epigrafada pessoa física, que poderá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso deste prazo e anotações do resultado da revisão, nos registros eletrônicos desta Secretaria, o processo deverá seguir ao órgão julgador para solução do instaurado litígio, ressalvado a hipótese de desistência por parte da epigrafada. O contribuinte não se manifestou sobre o Termo Circunstanciado após ser intimado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS. ISENÇÃO. É isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País e que o contribuinte não tenha usufruído do benefício nos 5 (cinco) anos anteriores. Cientificado da decisão em 09/03/2023 (fls. 80), o contribuinte, em 27/03/2023, interpôs recurso voluntário (fls. 136/137), insurgindo-se contra a omissão remanescente apurada, relativa a apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que cometeu equívoco no preenchimento do ganho de capital dos imóveis alienados, trazendo aos autos em complemento ao suporto probatório já anexado, os demonstrativos de ganho de capital preenchidos corretamente contemplando os valores dos custos de aquisição em seus devidos campos. Registra ainda que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária em relação ao imposto devido sobre os valores corretamente apurados a título de ganho de capital, cujo parcelamento foi regularmente deferido. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida ante o erro cometido, com o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/135 e 138/140. Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 144), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não suscitadas alegações preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos por apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, no valor total de R$ 688.748,10, constatada em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2014, importando Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 na apuração do imposto suplementar de R$ 79.028,20, acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, com especial destaque para retificação do demonstrativo de apuração dos ganhos de capital, uma vez que cometeu equívoco ao não declarar os valores relativos aos custos de aquisição. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 64/72) e atendo-se às informações lançadas no lançamento (fls. 2/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando erro no preenchimento dos demonstrativos de apuração dos ganhos de capital, sem contudo trazer, como lhe competia, o suporte comprobatório de suas alegações (tais como e dentre outros, os contratos de compra e venda de aquisição e alienação e certidões de registro do CRI dos aludidos imóveis), justificando o equívoco cometido, sobretudo de forma a validar e confirmar as informações lançadas na declaração de bens e direitos da DAA/2015 (fls. 31/48) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 71/72), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Com relação ao ganho de capital, cabe esclarecer que integra o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente (Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §2º). Na apuração do ganho de capital são consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei nº 7.713/1988, art. 3º, §3º). Os ganhos de capital devem ser apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo sujeita a ajuste anual, e o valor do Imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.981/1995, art. 21, § 2º). A fiscalização promoveu a revisão de ofício do lançamento motivada pelos argumentos e documentos que compõem os autos, integralmente analisados quanto as questões de fato. O contribuinte alega que os valores no lançamento devem ser corrigidos, porém, como consta do Termo Circunstanciado: São documentos comprobatórios somente os idôneos e de emissão de terceiros. O contribuinte não apresentou nenhuma documentação demonstrando o erro alegado, além da divergência existente entre os valores na sua própria declaração (declaração de bens e direitos X anexo de apuração do ganho de capital). Dessa forma, não há nos autos qualquer documento comprovando as alegações do contribuinte na peça impugnatória. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10437.720163/2016-10 O Impugnante não apresentou manifestação em relação ao Despacho Decisório que revisou a Infração consubstanciada na Notificação de Lançamento em apreço e não há questões de direito a serem analisadas. Destarte, constatada a omissão de rendimentos por apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem dos respectivos valores lançados – aliado à mingua de suporte probatório contundente a demonstrar a incorreção da autuação, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida – correta é manutenção da atuação acompanhada das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário remanescente em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco, diante da apuração de irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações recorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 151DF CARF MF Original

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10667444 #
Numero do processo: 11080.731448/2018-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA CONTESTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, resta afastada a multa aplicada.
Numero da decisão: 1001-003.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Ricardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA CONTESTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, resta afastada a multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-03T10:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-03T10:48:10Z; Last-Modified: 2024-10-03T10:48:10Z; dcterms:modified: 2024-10-03T10:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-03T10:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-03T10:48:10Z; meta:save-date: 2024-10-03T10:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-03T10:48:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-03T10:48:10Z; created: 2024-10-03T10:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-03T10:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-03T10:48:10Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731448/2018-80 ACÓRDÃO 1001-003.504 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDRITZ HYDRO LTDA. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/08/2018 MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA CONTESTADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, resta afastada a multa aplicada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.504 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731448/2018-80 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Ricardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 10-67.132 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. Os presentes autos têm como objeto a imposição de multa à empresa ANDRITZ HYDRO LTDA, CNPJ nº 02.216.876/0001-03, sucessora por incorporação de Andritz Hidro Brasil Ltda, CNPJ nº 01.714.762/0001-12, na forma estatuída pelo artigo 74, §17, da Lei nº 9.430, de 19961, em virtude da não homologação da DCOMP nº 24381.74718.180915.1.3.04-5256, tratada no PAF nº 13896.900254/2016-18. Constou da Notificação de Lançamento a seguinte fundamentação: DESCRIÇÃO DOS FATOS De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação. ENQUADRAMENTO LEGAL Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade não foi conhecida. Por consequência, foi interposto Recurso Voluntário no qual constam os seguintes argumentos: a) como demonstrou e provou documentalmente na exposição dos fatos, a Recorrente apurou valor de R$ 137.885,78, decorrente do recolhimento em duplicidade de IRRF Cód. 0561, indubitavelmente pagou duas vezes o mesmo tributo; b) o Sr. Julgador ao analisar a conexão das PER/DCOMP e obrigações acessórias, identificou a ausência de saldos para efetivar a compensação e sendo assim, a recorrente tomou ação em retificar a sua obrigação acessória após anuência do acordão . DCTF retificadora PA: 05/2015 Número do Recibo: 42.90.21.82.87-61 (DOC 10) – (DOC 11); c) No momento do envio de sua PER/DCOMP a Recorrente possuía o crédito no montante de R$ 124.083,66 tendo em vista que do crédito original (R$ 137.885,78) efetuara apenas duas compensações sendo no valor de R$ 9.761,74 (Pedido de Compensação nº 34239.89995.200815.1.3.04-4193 (Doc 7) e outra Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.504 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731448/2018-80 3 no valor de R$ 4.341,27 (Pedido de Compensação nº 30736.50134.200815.1.3.04-4419) Doc 8; d) Em que pese à omissão do Julgador ao sustentar a afirmação sobre a inexistência do crédito em decorrência de utilização já efetuada, a Recorrente apresenta anexo a este as provas materiais da origem do crédito (comprovantes dos pagamentos) bem como de sua utilização única para compensação neste PER/DCOMP (nº 24381.74718.180915.1.3.04-5256) e nos PER/DCOMPs (nº 34239.89995.200815.1.3.04-4193 e nº 30736.50134.200815.1.3.04-4419 - Docs. 5) até o limite do crédito original apurado.; e) A 5ª Turma da DRJ/POA por sua vez, não conheceu da impugnação da Recorrente por entender não haver sido instaurado o litígio uma vez que no pedido a Recorrente não arguiu sobre a aplicação ou afastamento da multa em decorrência da não homologação do Pedido de Compensação; f) entende a Recorrente que o teor dessa decisão do Órgão Julgador não deve prosperar, sendo determinada a reforma imediata da mesma e acolhido os pedidos da Recorrente em seu inteiro teor como expressa; g) portanto, ao ser reformada a Decisão, por via indireta não haveria o que se questionar quanto a aplicação da multa de oficio pois esta foi aplicada em decorrência da decisão imprecisa do primeiro julgador. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. 2. Da multa por compensação indevida Convém ressaltar que a decisão a quo deixou de conhecer da manifestação de inconformidade, diante da ausência de questionamento acerca da multa aplicada, nos seguintes termos: Dado o conteúdo da impugnação, e o que determina o inciso I, do art. 277, da Portaria MF nº 430/2017- Regimento interno da RFB3, somente é instaurado o PAF para a apreciação de matéria controversa, após estabelecido o litígio, onde Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.504 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731448/2018-80 4 exista discussão na determinação e na exigência do crédito tributário. Assim como nada foi deduzido acerca da multa aplicada, tanto quanto ao seu montante, quanto ao seu cabimento, o litígio nos presentes autos resta inexistente. A controvérsia quanto à existência de crédito está tratada processo administrativo nº 13896.900254/2016-18. Nenhum elemento novo e específico em relação à multa aplicada foi trazido aos autos. Foi acostada a réplica pura e simples, dos argumentos e da documentação comprobatória, a sustentar a certeza e liquidez do crédito alegado no processo de análise do crédito referido. Nada foi deduzido na impugnação, com relação à multa isolada aplicada, o que acarreta ser incontroverso o seu cabimento. (...). Ante o exposto, voto por não conhecer da impugnação, diante da inexistência de litígio quanto à determinação do crédito tributário apurado pela DRF. Não obstante a ausência de utilização da expressão “multa”, quando da manifestação de inconformidade, a matéria foi enfrentada pelo Sujeito Passivo, ao adentrar nas justificativas relacionadas à compensação, a fim de afastar as considerações da fiscalização atinentes à compensação indevida ensejadora da aplicação da multa. Assim, houve instauração do litígio no âmbito administrativo. Desse modo, a Delegacia de Julgamento deveria ter se pronunciado sobre o referido tema. Apesar disso, não se mostra necessário o retorno dos autos, em razão da pacificação da controvérsia favoravelmente ao Sujeito Passivo, consoante se extrai do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: (...). § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme anteriormente mencionado, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Também foi procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Portanto, considerando a superveniência de decisão vinculante sobre a inconstitucionalidade da multa isolada, resta afastada a sua aplicação. 3. Da conclusão Fl. 144DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.504 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.731448/2018-80 5 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.726640/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2002-008.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, para apurar imposto suplementar de R$7.193,78, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$681,19, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$24.344,00, dedução indevida de previdência privada e FAPI no valor de R$1.134,00. A contribuinte em 17/08/2011 não concorda com o lançamento alegando em síntese que a notificação deveria ser considerada nula por ausência de fundamentação do lançamento, menciona que não houve evidente intuito de fraude, cita jurisprudência e doutrinadores. Quanto à glosa de despesa médicas apresenta declarações dos profissionais .Ao final, protesta por juntada posterior de documentos pela oitiva dos profissionais médicos para fins de que forneçam todas as informações e/ou documentos relacionados aos tratamentos realizados. No intuito de suprir as exigências fiscais anexa diversos documentos. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. DILIGÊNCIA.PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. PRODUÇÃO DE PROVAS A QUALQUER TEMPO. DIREITO A SER EXERCIDO. O direito a produção de provas após a impugnação é garantido ao contribuinte, ficando ao seu arbítrio o exercício do mesmo dentro dos limites e condições impostas em lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Decisões administrativas não vinculam o entendimento da 1ª instância do julgamento administrativo-tributário, não estendendo seus efeitos ao presente processo. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual que não foram declarados pelo Contribuinte devem ser objeto de lançamento de ofício. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Apenas podem ser deduzidas as contribuições à previdência privada e Fapi relativas ao ano-calendário em questão, devidamente comprovadas por documentos hábeis. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) a multa aplicada é indevida em razão de não estar comprovado dolo, fraude ou simulação. d) nulidade do lançamento por falta de fundamento. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 4 Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A interessada alega nulidade do ato administrativo por falta de fundamentação legal para a glosa de despesas médicas. Menciona que o fiscal não identificou as formalidades legais que foram descumpridas pela apresentação dos recibos médicos. Não merece guarida o argumento da impugnante haja vista que o enquadramento legal está mencionado à fl. 61. A descrição dos fatos descreve exaustivamente o motivo da glosa. Tendo inclusive mencionado que a contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento. Há de se constatar que todos os requisitos previstos no art. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da sua lavratura, a saber: Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. No tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que a notificação foi lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 5 A autuada, por outro lado, tomou ciência da notificação, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida. Ainda quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, deve ser ressaltado que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Os destinatários desses elementos de convencimento são o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao Fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual – contenciosa – da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e consequente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pelo Fisco. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa no transcurso da ação fiscal. Rechaça-se a nulidade argüida. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 6 Citações doutrinárias, decisões administrativas e judiciais A impugnante faz menção a entendimentos doutrinários, decisões administrativas e judiciais no intuito que elas corroborem os seus argumentos de defesa. Inicialmente, cabe deixar em relevo que, em regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. Relativamente aos julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, de acordo com o art. 100, II, do CTN, tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Por conseguinte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, visto que somente se aplicam à questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos :(...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(grifou-se) A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. No que tange às decisões judiciais, releva destacar que apenas as súmulas vinculantes, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, § 2°, da Constituição Federal, e as decisões judiciais em que o contribuinte configure como parte vinculam a Administração Pública em seus julgados. Assim, dada a ausência de tais determinações, as decisões judiciais e administrativas colacionadas pelo contribuinte são inaplicáveis ao caso em tela. Quanto às citações doutrinárias, deve ser esclarecido que não compete ao Órgão Julgador Administrativo apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo sujeito passivo, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Feitas essas considerações passa-se a análise do litígio. A impugnante menciona que não houve a caracterização do evidente intuito de fraude. O que se considera infração tributária é qualquer ação ou omissão, voluntária ou involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária. Estabelece o art.136 do CTN: Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 7 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco. Optou o CTN, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato. Ainda que o fiscal não tenha caracterizado como fraude, a legislação é clara ao exigir que todas as deduções devem ser comprovadas por meio de recibos ou por outros meios de provas, quando for necessário, como o caso em comentos. Por sua vez, o §1º do art. 73, determina o RIR/1999 ( Decreto nº 3.000/1999) que: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). (...) (grifei)” Quanto às infrações relativas à omissão de rendimentos e dedução indevida de previdência privada não foram juntados quaisquer documentos para rechaçar o lançamento.Sendo assim há que se manter o feito fiscal. Passa-se à análise da dedução indevida de despesas médicas no montante de R$24.344,00. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 8 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, o sujeito passivo está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável. A fiscalização glosou as despesas médicas por não ter sido demonstrado o efetivo pagamento, tendo intimado a interessada conforme fls. 31 e 33 . Ressalte-se que havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 9 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos ou declaração dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos e as declarações, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. A contribuinte apresentou os recibos de fls.36 a 44 e declarações de fls.45 a 47. As documentações apresentadas referem-se a três profissionais: EDNA CARLA FERREIRA TACIO FERREIRA JULIANA BOMPASTOR Da análise dos recibos e da declaração referente à profissional Edna, verifica-se que não contém o endereço profissional de sua emitente e a quem foi prestado o serviço de acompanhamento “fonoaudiológico”. Quanto à declaração de fl.45, na qual há menção de que o pagamento foi efetuado em espécie, também verifica-se que não contém o endereço da profissional, nem seu carimbo e tampouco menciona a quem foi prestado o serviço. Da análise do recibo e da declaração sem data e sem carimbo do profissional (pagamento em espécie) referente a Tácio Ferreira verifica-se que não contém o endereço do profissional. Ademais o valor mencionado por extenso é diferente dos algarismos ali escritos. Quanto à profissional Juliana foram apresentados os recibos de fls. 43 e 44 que não contém o endereço da profissional . A declaração (pagamento em espécie) de fl. 46, também não contém o endereço da profissional nem o carimbo. Conclui-se, assim, que, diante de todos os documentos anexados ao processo , é de se ratificar o trabalho da fiscalização pois não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas e tampouco os recibos apresentados ao possuem os requisitos formais, nos valores de R$ 4000,00 ( Edna Carla)); R$ 11.1100,00( Tacio Ferreira) e R$ 5.000,00 ( Juliana Bompastor). Cabe repisar que de acordo com o art. do art. 73, determina o RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) que “ todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 10 justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Por pertinente, vale observar que o Código Civil quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o art. 219 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos participantes do ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.” A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que apenas os recibos e declarações seriam suficientes e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Ressalte-se que não foram apresentadas cópias de extratos, docs que pudessem comprovar a transferência de numerário para os profissionais. Além disso não foram trazidos exames complementares, prescrições médicas que pudessem comprovar a efetividade do tratamento. Quanto às outras despesas médicas glosadas a interessada não trouxe aos autos qualquer documentação para afastar a glosa efetutada. Portanto, mantido o trabalho do fisco. Quanto ao pedido da interessada em posterior junta de provas e oitiva dos profissionais médicos cabe esclarecer que diligências ou perícias adicionais são desnecessárias, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas das infrações à legislação tributária suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação. As provas acostadas nos autos reputam-se aptas a formar a convicção do julgador, assim,. diligências ou perícias apenas procrastinariam a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) No que se refere a oitiva dos profissionais, cumpre informar que tal pedido não possui previsão no âmbito da legislação processual tributária, já que, contrario sensu, o dispositivo legal regulador da matéria no que toca à defesa, apenas prevê Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.701 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.726640/2011-11 11 a manifestação do contribuinte por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.001946/2005-12
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribui(?ao para o PlS/Pasep Periodo de apuracao: 31/01/2003 a 31/12/2004 Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS Incxistente a omissao, contradiqao ou obscuridade aigiiidas os embargos declaratorios hao de ser rejeitados Embargos rejeitados
Numero da decisão: 000000
Decisão: Acordam os membios do colegiado, poi unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratorios e rejeita-los
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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