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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754574 #
Numero do processo: 10293.900097/2008-23
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.
Numero da decisão: 3402-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.900097/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.093­  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  Restituição  Recorrente  SOCIEDADE ACREANA DE EDUACAÇÃO E CULTURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/10/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ORIGEM DO CREDITO  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou a restituição, em razão da coincidência entre os débitos declarados e  os valores recolhidos, deve vir acompanhada dos documentos que indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora    EDITADO EM: 04/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos,  Ângela  Sartori  (suplente),  Silvia  de Brito  Oliveira  e  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  :        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Relatório  Trata­se de declaração de compensação através qual a contribuinte pleiteia a  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a maior  relativo  à COFINS,  referente  ao PA 03/2004,  para quitação através de compensação de débito do mesmo tributo do PA 10/2004.  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não­homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega, em síntese, que:  1.  Declarou de forma equivocada ter a pagar (e pagou)  PIS e COFINS  na  DCTF  1°  e  2°  trimestres/2004  conforme  comprovam  DARF's  e  tabelas em anexo;  2.  Após  a  formalização  da  DIPJ,  constatou­se  que  os  valores  reais  a  serem pagos eram inferiores aos valores informados na referida DCTF  e pagos conforme DARF's;  3.  Com  o  objetivo  de  compensar  a  diferença  (valor  pago  maior),  a  requerente  solicitou,  a  compensação  dos  créditos  através  de  PER/DCOMP;  4.  Entretanto,  de  forma  equivocada  não  foi  retificada  a  DCTF,  tendo  como conseqüência deste equivoco a reprovação do PER/DCOMP;  5.  Anexou  Contrato  Social,  CNPJ,  DIPJ  2004­2005,  DARF's  pagos,  procuração,  RG  e  CPF  do  procurador  e  DCTF's  retificadas  (apresentadas  em  04/06/2008,  após  ciência  do  Despacho  Decisório  que  denegou  a  compensação),  através  das  quais  se  tornam  equivalentes os débitos compensados com os valores pagos;  6.  Parte  do  saldo  credor  da  COFINS  de  março  foi  utilizado  para  compensar  o  débito  de COFINS  (R$  3.100,75)  referente  ao Mês  de  agosto/04, conforme DCOAff N° 38204.21346.130904.1.3.04­0088.  7.  Outra  parte  (R$  5.214,84)  foi  utilizada  para  compensar  o  débito  de  COFINS  setembro/04,  conforme.  DCOMP  N°  08355.97666.201004.1.3.04­6175. Ainda  (R$  3.961,39)  foi  utilizada  para compensar o débito de COFINS outubro/04, conforme DCOMP  n° 37864.67363.121104.1.3.04­0586.  A DRJ em Belém houve por bem indeferir a solicitação.  Cientificada  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as mesmas  razões  da  inicial  e  apresentando  copia  do Livro Diário  contendo  registros  relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10293.900097/2008­23  Acórdão n.º 3402­001.093­  S3­C4T2  Fl. 2          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta    O recurso apresentado encontra­se revestido das formalidades legais cabíveis  merecendo ser apreciado.  A  questão  a  ser  tratada  diz  respeito  a  compensação  formalizada  pela  contribuinte cujo direito creditório usado para fazer frente aos débitos não foi comprovado.  O  DARF  de  recolhimento  que  seria  a  origem  do  credito  usado  na  compensação está vinculado a débito regularmente declarado em DCTF.  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de COFINS  (cód.  5856), no valor original de R$ 11.935,15, relativo ao PA 03/2004, sendo que de tal valor  foi utilizada a importância de R$ 3.651,05 para compensar o débito de COFINS do PA  outubro/2004..  No que tange à Cofins relativa ao PA 03/2004, há de ser dito que a recorrente  retificou a DCTF relativa ao 1 trimestre de 2004 de forma a alterar, para menos, o quantum da  dívida  originariamente  confessada,  de  R$  20.368,80  para R$  8.433,65,.  Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  negativa  da  autoridade  fiscal  jurisdicionante  da  compensação pleiteada.  Vale ainda ressaltar que, embora tenha sido tido na decisão recorrida que “o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente,  com análise da  situação  fática em todos os seus limites,de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo  ao  pagamento  efetuado”,  a  recorrente  apresentou  em  sede  recursal  copia  do  Livro  Diário  contendo registros relativos ao período iniciado em 30/07/2004 e finalizado em 16/11/2004. Ou  seja, não apresentou a documentação necessária para que se pudesse auferir a certeza e liquidez  do credito que ela alega possuir.  Vale dizer que no caso concreto seria necessário a apresentação dos registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo  da  COFINS  relativa  ao  período de 03/2004 (origem do credito) para que se pudesse comprovar a certeza e a liquidez  do direito creditório pleiteado.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 A,  a  DCTF­retificadora,  formalizada  após  a  negativa  da  compensação  pretendida, não representa os documentos comprobatórios do direito creditório argüido.  Assim  a  restituição  pleiteada  não  contém  os  atributos  necessários  da  segurança,  exatidão  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, já que a recorrente não comprova  que o valor pleiteado decorra de pagamento indevido ou maior que o devido.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  A contribuinte alega que somente após a formalização da DIPJ, constatou que  os  valores  reais  a  serem  pagos  eram  inferiores  aos  valores  informados  na  referida  DCTF  e  pagos  conforme DARF's.  Todavia  tal  alegação  é  infundada  uma  vez  que  a DCOMP  objeto  deste  processo  foi  transmitida  em  23/08/2004,  a  DIPJ  2005  (ano­calendário  de  2004)  foi  apresentada  em  21/06/2005  e  a  DCTF  ref.  ao  1°  trimestre  foi  retificada  somente  em  04/06/2008.  Diante  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 04/05/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10693431 #
Numero do processo: 16366.720111/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, em por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-23T11:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-23T11:08:56Z; Last-Modified: 2024-10-23T11:08:56Z; dcterms:modified: 2024-10-23T11:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-23T11:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-23T11:08:56Z; meta:save-date: 2024-10-23T11:08:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-23T11:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-23T11:08:56Z; created: 2024-10-23T11:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-23T11:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-23T11:08:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16366.720111/2015-11 ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 2 Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, em por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Pis não-cumulativo (PER/DCOMP nº 08419.12684.100315.1.1.10-5016), com base na Lei nº 10.637, de 2002, referente ao 4º trimestre de 2013, no valor de R$ 116.228,83. Após análise dos documentos trazidos aos autos, o crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 78.596,88. Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 3 O reconhecimento parcial decorreu de: a) Serviços/bens que não geram direito ao crédito da contribuição para o Pis não cumulativo Bens de consumo: 1. Uniforme e Vestuário; 2. Equipamentos de proteção individual; 3. Materiais de manutenção/conservação não aplicados em bens utilizados diretamente na produção; 4. Materiais químicos e de laboratórios; 5. Materiais de limpeza; 6. Materiais de expediente; 7. Outros materiais de consumo; 8. Peças e acessórios; 9. Almoxarifado unificado EPI/manutenção e conservação/químicos e laboratório/expediente/combustíveis/outros materiais; 10. Alimentação de pessoal; 11. Materiais para estufagem - exportação; Serviços utilizados como insumos: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Serviços segurança e vigilância; 6. Serviços de manutenção não aplicados diretamente em bens utilizados bens utilizados 7. Serviços não considerados de manutenção; 8. Outros serviços de terceiros; 9. Exportação; 10. Gastos Gerais b) Lubrificantes e combustíveis c) Despesas de aluguéis de máquinas/equipamentos de pessoas jurídicas d) Créditos sobre bens do ativo imobilizado 1. com base no valor dos encargos de depreciação Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 4 2. com base no valor de aquisição A base de cálculo foi ajustada para corrigir inconsistência na tributação da receita relativa ao ressarcimento de crédito presumido de IPI no mês de novembro de 2013, no qual a requerente reconheceu a receita, todavia a considerou indevidamente sujeita à alíquota zero das contribuições ao Pis e à Cofins. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que as glosas ocorreram por interpretação equivocada pelo fisco quanto ao conceito de insumos para fins de apuração dos créditos da contribuição para a Cofins; que o fisco havia alterado seu posicionamento sobre o tema em relação à processos anteriores de mesma natureza e da própria contribuinte; e requer a aplicação da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos. A DRJ julgou a manifestação improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 5 específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo. Nas hipóteses nas quais for possível o mesmo bem ou serviço ser considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não para outras é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas e as obrigações acessórias aplicáveis. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 6 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. São considerados insumos geradores de crédito os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, desde que não devam ser incorporados ao ativo. Nas hipóteses nas quais for possível o mesmo bem ou serviço ser considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não para outras é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 7 montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas e as obrigações acessórias aplicáveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. EMPREGO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da contribuição não cumulativa se comprovado o emprego na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do resultado do julgamento em 22/05/2020, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 21/07/2020 alegando glosas indevidas de custos e insumos empregados na área de produção industrial e de serviços de terceiros essenciais à produção e a aplicação da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICAF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme art. 33, caput, do Decreto-lei nº 70.235/72, prazo este que é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 22/05/2020, conforme consta no TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, às fls. 1224 do processo. Assim, considerando as regras de contagem mencionadas, o prazo para interposição do recurso teve início no dia 25/05/2020 e deveria se encerrar em 23/06/2020. No entanto, quando da ciência da Recorrente, estava em vigor Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que determinava a suspensão dos prazos para prática de atos Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 8 processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020, mas que, em virtude de sucessivas alterações, foi estendido até 31 de agosto de 2020. Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais expediu a Portaria nº 8112, de 20 de março de 2020, suspendendo, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho a partir de 20/03/2020 até 29/05/2020, mas fixou entendimento de que os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da RFB continuavam suspensos conforme Portaria RFB nº 543/2020. Assim, considerando que o Recurso Voluntário é apresentado à RFB e foi apresentado em 21/07/2020, ou seja, ainda dentro da suspensão dos prazos, é de se concluir pela sua tempestividade. Assim, conheço do recurso, exceto quanto às alegações sobre as despesas de corretagem e representação comercial, compreendidas no tópico “serviços essenciais à produção”, pois essa matéria não foi apresentada em sede de manifestação de inconformidade. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre os custos e insumos relacionados com a produção de bens A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos e insumos aplicados na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais de manutenção e conservação; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; outros materiais de consumo; peças e acessórios; almoxarifado unificado; combustíveis; materiais para estufagem (exportação); e os seguires serviços utilizados como insumos: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; serviços de manutenção e reparos não aplicados diretamente na produção; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Afirma que a glosa ocorreu em função da subsunção dos mencionados itens ao conceito de custo e insumo industrial. Defende que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas sim estendido aos demais custos que, efetivamente, compõem, constituem, integram e são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Apresenta jurisprudência do STJ e do CARF. Diz ainda que a própria legislação federal estabelece que outros insumos (e não só aqueles que integram o produto final acabado) também geram o direito ao crédito da COFINS, dentre os quais estão: combustíveis, peças, partes e componentes de reposição, lubrificantes, energia elétrica, serviços de manutenção, serviços de conservação, serviços de reparação, serviços terceirizados em geral, sempre pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, etc. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 9 Conclui dizendo que não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custos de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização neste processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado. Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de essencialidade foi efetivamente demonstrada e aferida durante todo o processo de fiscalização e nos presentes autos. Pois bem. Inicialmente cabe destacar o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido, em 15 de dezembro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Como se verifica pelos argumentos apresentados em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas afirmações genéricas que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por este motivo, analisarei os itens apenas com base na evolução legislativa da matéria. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 10 Com relação aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.2 Dos serviços essenciais à produção. Este tópico não foi abordado especificamente pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, não havendo qualquer defesa em relação a corretagem de café e representação comercial. Apesar disso, em seu Recurso Voluntário, a recorrente pede reforma do Acórdão para validar e determinar a inclusão das despesas incorridas à título de prestação de serviços de intermediação – corretagem de café e representação comercial – apurando-se, com isso e de maneira correta o crédito devido à Recorrente. Em sua defesa afirma que, por tratar-se de indústria que produz e comercializa café torrado e solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, matinais e derivados de café, é imprescindível à Recorrente valer-se da intermediação de corretora especialista na aquisição de café cru (matéria prima), o que torna dito serviço essencial à sua atividade. Apresenta jurisprudência do CARF. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 11 Finaliza informando que a representação comercial segue a mesma lógica da corretagem, isso porque ambas se referirem às operações essenciais para a atividade da Recorrente, de modo que sem elas haveria prejuízo ao resultado do negócio, tornando-o até mesmo inviável economicamente. Entendo que este tópico não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância, tendo ocorrido a preclusão da defesa. 3.3 Aplicação da taxa Selic. A recorrente defende que, se o direito ao creditamento não foi exercido pelo contribuinte em razão de óbice indevido criado pelo Fisco, haverá atualização monetária de modo a preservar o valor real dos créditos, preservando-se a vedação do enriquecimento sem causa. Afirma que, de acordo com a Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer crédito de natureza escritural, desde que ausente lei específica dispondo de modo diverso, sendo a hipótese do PIS/COFINS. Pede a atualização do valor do pedido de ressarcimento, mediante a aplicação da taxa Selic a partir da data do protocolo do referido pedido. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 12 fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.986 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.720111/2015-11 13 Conclusão Voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo a matéria que não tenha sido defendida em sede de Manifestação de Inconformidade. Na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.000547/2001-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa. Preliminar rejeitada. RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS. As receitas decorrentes do arrendamento de bens móveis, objetivo social da empresa, estão sujeitas à incidência do PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, ainda mais quando nestes contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem prestados pela contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II), em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Segundo Conselho de Contribuintes r~ettio de ContdbureS MF-Se9und° da 121L . • Processo n2 : 10865.000547/2001-88 ti. • de Recurso n2 : • 128.969 Rubsica Acórdão n2 : 204-02.040 • Recorrente : TRANSBIÚ ÚNICA TRANSPORTES LTDA. • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. NULIDADE. Não é nulo o lançamento no qual os valores lançados foram obtidos a partir dos registros contábeis fiscais da empresa. • MF • SEGUNDO CO.NSELH0 DE C01n1TRIBUlNTES Preliminar rejeitada. CONFERE COMO ORIGINAL RECEITAS DE ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS. As Brasília / / O receitas decorrentes do arrendamento de bens móveis, objetivo social da empresa, estão sujeitas à incidência do PIS, nos termos . Maria Luzini Sováis da Lei Complementar n° 7/70, ainda mais quando nestes Mat. Sia pe 1641 contratos de arrendamento estão previstos serviços a serem prestados pela contribuinte. _ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSBRÍ ÚNICA TRANSPORTES LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliinar de nulidade; e II), em negar provimento ao recurso. r Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. /,"" enrique Pinheiro Torres • Presidente -----Láonardo Siade Maiizan Relator t. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manntta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 PAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONT—RJUTE-S; ,•. CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • , Brasília, i .k C)." _ - - Processo n2 : 10865.000547/2001-88 Recurso n2 : 128.969 Maria Luzini .11nCoçais Mat. Siape 64 Acórdão : 204-02.040 Recorrente : TRANSBRÍ ÚNICA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto o relatório da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual passo a transcrever, ipsis literis: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período de julho de 1996 a dezembro de 2000, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 61.518,83, multa de ofício de R$ 46.138,96 e juros de mora de R$ 40.977,36, perfazendo o total de R$ 148.635,15. O lançamento foi baseado na Lei Complementar (LC) n." 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, "b"; Lei Complementar .° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Lei n.° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 8°, I e 9"; Lei n.° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3"; Medida Provisória (MP) n." 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8 0, I e 90; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n.° 142, de 1982, título 5, capítulo 1, seção I, "b", I e II. • Segundo a fiscalização, a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo da contribuição as seguintes receitas: financeiras, de arrendamento de veículos e equipamentos, de prestação de serviços, de aluguéis, de revendas de mercadorias e outras receitas operacionais. A diferença de contribuição foi lançada de ofício. Inconformada, a autuada, representada pela Sra. Rosimara Paciência, impugnou o lançamento alegando, em síntese, que, de acordo com a doutrina e jurisprudência que cita, a base de cálculo do PIS é o faturamento, definido como a receita proveniente exclusivamente da venda de bens e serviços. Assim, as receitas financeiras e as referenie3 a arrendamento e de aluguéis devem ser excluídas do lançamento • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos de sua peça impugnatória. É o relatório. • • ( 2 _ . 22 CC-MF • -`ir7= Ministério da Fazenda '4Z Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,,,CONEME-COM Processo n2 O ORIGINAL -: 10865.000547/2001-88 - Recurso n2 : 128.969 Brasília, • Acórdão n2 : 204-02.040 Maria te..:saiuzim • Mat. Siape 64 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • Por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n.° 129090, Processo n.° 10865.000548/2001-22, esta Câmara, orientada pelo voto condutor da Ilustríssima Relatora, Dra. Nayra Bastos Manatta, solucionou a questão da forma que me parece mais correta, razão pela qual adoto, como minhas razões de decidir, com a devida vênia, as palavras da Eminente • Relatora, cuja transcrição do voto segue abaixo: A primeira questão a ser tratada no presente recurso diz respeito à inclusão na base da Cofins das receitas advindas de arrendamento de bens moveis, na sistemática prevista na LC 70/91. O art 20 da LC 70191 define corno base de calculo da Cofias o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza: Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá • sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. È preciso definir aqui o alcance do conceito de faturamento, previsto como base de cálculo da Cofins, na redação original do art. 195 da Constituição Federal. • A Lei Complementar n° 70/91 especificou claramente que o faturamento é o resultado das operações de vendas de mercadorias e serviços, independentemente da atividade da empresa. Tal conceito foi confirmado peio Superior Tribunal Federai, no Recurso • Extraordinário rz2 150.755/PE, no qual restou decidido que a definição da base de cálculo do Finsocial do art. 28 da Lei n2 7.738, de 1989, era constitucional, devendo, entretanto, o conceito de "receita bruta" ser interpretado conforme a Constituição • Federal (art. 195, I), significando, assim, "faturamento", nos termos do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, art. 22: "Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2° e 3° e acrescido dos §§ 4° e 5°: § 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes /17, t 3 /_ Ministério da Fazenda íEGUNDOCONSEU10DE CONTRIBUIN TES" 2P CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl. ,z _ _ _ ()( - -1Brass- _ - Processo n2 : 10865.000547/2001-88 • Recurso ng. : 128.969 Maria 'Amai r Novais Acórdão 112 : 204-02.040 Mat. Sine 1641 empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas." A princípio apenas as receitas ou resultados definidos no referido artigo seriam alcançados pela Co,fins. Todavia, o principio da universalidade do financiamento da seguridade social, esculpido no capta do art. 195 da Constituição Federal, confere outro entendimento ao conceito de faturamento, não o restringindo apenas à venda de mercadorias e serviços. Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e • indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, • dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Observe-se que o art. 195 da CF determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, e a Cofins é uma contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, devendo, por conseguinte ser financiada por toda a sociedade. Diante disto é de se considerar que o termo faturamento, no contexto da LC70/91, deve ser entendido como sendo a receita operacional da empresa. Receita operacional é, portanto, a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. No caso em questão no contrato social da empresa (art. 2°, alínea b, fls. 26) consta como ign dos seus objetivos sociais o "arrendamento e a locação temporária de veículos, • maquinas e equipamentos em geral". Excluir da tributação da Cofins receitas que correspondem ao exercício de atividades básicas ou atividades fins para a consecução das quais a empresa foi criada por não se tratarem tais receitas de vendas de mercadorias ou serviços seria desconsiderar o disposto no art. 195 da CF, no que diz respeito à universalidade de custeio da seêuridade social, uma vez que empresas como locadoras de imóveis ou locadoras de veículos estariam desobrigadas do recolhimento desta contribuição, ferindo, portanto, o principio esculpido na Lei Maior do País. Segundo José Eduardo Soares de Melo in Contribuições Sociais no Sistema Tributário, 2003, p. -157 o termo faturamento há de ser entendido como sendo "o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa" Ademais disto, conforme consta do Contrato de Arrendamento de Bens Moveis, fls. 40 a 43, alem do simples arrendamento do bem, a Transbri Única Transportes Ltda também deverá "promover e arcar com a manutenção dos bens arrendados, fazendo todos os serviços, reparos e consertos necessários, incluindo a substituição de peças, sendo que qualquer peça ou acessório substituído ou incorporado a qualquer dos bens arrendados pertencerá à Arrendadora". Ou seja, no contrato firmado entre as partes alem do arrendamento do bem móvel está também incluído uma serie de serviços que devem ser prestados pela recorrente. O qui/ (.17 L I 4 4/ . • • , - Ministério da Fazenda N1F -SEGUNDO CONSELHO DE ÇONTR3UIN1ES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. _ _ é - - - - - - - / ° ' Processo n2 : 10865.000547/2001-88 Recurso n2 : 128.969 Maria Luzinta fg;Is Mat.Acórdão n2 : 204-02.040 Siape 9641 - está a ser pago no referido contrato de arrendamento não é apenas o aluguel do bem móvel mas também os serviços prestados pela arrendatária referentes a consertos, manutenção e reparo destes bens, razão pela qual se caracteriza tal contrato como de venda de serviços, incluído, portanto dentro do campo de incidência da Cofins nos termos da LC 70/91. No que tange as receitas de alugueis de imóveis é de se observar que apenas após o advento da Lei n° 9718/98 é que tais receitas foram incluídas na base de calculo da Cofins pela fiscalização. De acordo com o disposto no art. 3°, parágrafo 1° da Lei n° 9718/98 determina como base de calculo da Cofins o faturamento, correspondente à receita bruta, assim entendida a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por eia exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O legislador ao se reportar à base de calculo das contribuições sociais não cuidou de • definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, limitando-se apenas a'dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei 9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificaaa como tal. • Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda • de bens nas operações de conta própria, o preço dos, serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. • Assim, objetivando expandir a base de calculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A conceituação dada pelo Instituto Brasileiro de Contabilidade, por meio das disposições contidas no Pronunciamento XIV — "Receitas e Despesas/Resultado", é que "receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos 'nos passivos', reconhecidos e A leitura desse pronunciamento permite concluir que os acréscimos nos ativos e decréscimos nos passivos, designados como receitas, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, entretanto, não inclui todos os acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos. Recebimento de numerários por venda a dinheiro é receita, porque o resultado liquido da venda implica alteração do patrimônio liquido. Por outro lado, o recebimento - - 5 • ' IMF NSEL/i0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2' CC-MF - Ministério da Fazenda SEGUNDO CO_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl Brasiba 1 ju") /_ Processo n2 : 10865.000547/2001-88 Recurso n2 : 128.969 Maria Luzima Acórdão n2 : 204-02.040 Mat. Sign: 9L641 medidos em conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, resultantes de diversos tipos de atividades que possam alterar o patrimônio liquido". Eldon S. Hendriksen e Michael F. Van Breda (1999) conceituaram o que seria aceito como receitas: "Receitas podem ser definidas, em termos gerais, como o produto gerado por uma empresa. Tipicamente, são medidas em termos de preços correntes de troca. Devem ser reconhecidas após um evento crítico ou assim que o processo de venda tenha sido cumprido em termos substanciais. Na prática, isto normalmente significa que as receitas são reconhecidas no momento da venda... As receitas são o fluído vital da empresa. Sem receitas, não haveria lucros. Sem lucros, não haveria empresa. Dada sua importânçia, tem sido difícil definir a receita como um elemento contábil. O que ocorre com as receitas também ocorre com as despesas, que são de definição igualmente difícil. Em termos ideais, deve ser possível, dado que receitas e despesas são elementos do lucro. .1 Em seu nível mais fundamental, receita é um aumento de lucro. Tal como o lucro, • trata-se de um fluxo — a criação de bens ou serviços por uma empresa durante um período." Estes autores reconhecem que outros ingressos que não só os decorrentes do faturamento também seriam conceituáveis como receita: "Os autores deste livro preferem distinguir entre as atividades produtoras de riqueza da empresa e as transferências inesperadas de riquezas decorrentes de doações ou eventos imprevistos. Em outras palavras, todas as atividades, sejam importantes OU não, rolacionadas às atividades produtoras de ricpP7o da empresa, seriam incluídas na categoria geral de receitas. Daí resultaria uma visão mais abrangente da receita. Entre os que adotaram tal visão abrangente da receita está o APB, em seu Pronunciamento numero 4. Alem de vendas e serviços, inclui-se nas receitas a venda de recursos que não sejam produtos, tais como instalações de equipamentos, ativos financeiros. Paton e Littlefield também consideram que embora o "fluxo de concretização" fosse a principal fonte de receita, toda a gama de bens e serviços oferecidos pela empresa, independente do valor relativo de determinado item, era incluída na receita . . .". Com efeito, os autores ao sintetizarem a conceituação do que seja receita ensinam quatro acepções possíveis: na primeira, receita é vista como produto da empresa (faturamento); na segunda, consistiria no produto da empresa transferido a seus clientes; na terceira, corresponde à entrada de ativos na empresa (fluxo de entrada); e na ultima, a recita representaria o aumento brido de ativos (patrimônio). O patrimônio é a composição representada pelo ativo menos o passivo, sendo o diferencial entre os dois grupos — ativos e passivos, exatamente o que se denomina de • de numerário por empréstimos tomados ou o valor de um ativo comprado a dinheiro não são receitas, porque não /19'' • altera o patrimônio liquido. 6. . , , • ' Ministério da Fazenda 22 cc.:44F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. MF • SEGUNDO CONSeVoi0000ERCIGON INTARIFBUINTES Processo n2 : 10865.000547/20-01-88 - Recurso n2 : 128.969 BfaSitia, Acórdão n2 : 204-02.040 Maritaatr-Mt. riai pme ri•Tri.wn641 ais • "patrimônio liquido". Este patrimônio é aumentado pela receita, seja a decorrente do faturamento ou de outros ingressos, e diminuído pelos custos e/ou despesas. Para Lopes de Sá (1993), a receita representa recuperação dos investimentos, renda produzida por um bem patrimonial e o valor que representa a parte positiva no sistema de resultados. Também é o resultado de uma operação produtiva e o provento ou remuneração por serviços prestados. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly. Alencar quando do julgamento do RV 120.937, motivo pelo qual adoto enxertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda • entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem‘quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse probleMa da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada • qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no . patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições , ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade :* dinheiro ou bens • que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das • necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. E,sta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu • patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de • ' recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo. ' Ao examinar e comentar a Lei no 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que,. integrando ,.1 7 _e . ' ' 2° CC-Mí. FMinistério da Fazenda ItiF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. _ Brasília, Lr' O _ Processo ir : 10865.000547/2001-88 - (. Recurso ns1 : 128.969 Maria Liiitar ovais . • Acórdão n2 : 204-02.040 Mal Sia e 9 641 patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros"." Mesmo se considerarmos o conceito de receita na teoria econômica, verifica-se que esta representa o "acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), representativo da obtenção de produto, da ocorrência de fluxo de riqueza ou de simples aumento no valor do patrimônio, de natureza material ou imaterial, acumulado ou consumido, que decorre ou não de uma fonte permanente, que decorre ou não de uma fonte produtiva, que não necessariamente esta realizado, que não necessariamente está separado, que pode ou não ser periódico ou reprodutível, normalmente liquido, e que pode ser de índole monetária, em espécie ou real", segundo Belsunce in "El concepto de • redito em la doctrina y em el derecho tributário". . Verifica-se daí que receita na concepção da Lei n° 9.718/98 é todo ingrçsso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Desta forma, duvidas não há que após a vigência da Lei n° 9718/98 as receitas advindas de alugueis de imóveis próprios constituem base de calculo da Cofins, bem como as advindas de arrendamento de bens moveis, que alias já eram base de calculo, no caso em • concreto, na sistemática prevista na LC 70/91, como já se demonstrou. No que tange as supostas receitas financeiras que a recorrente alega serem objeto do item 4 da autuação, é de se verificar que o citado item 4 do Termo de Constatação Fiscal não trata de receitas financeiras mas sim do valor de R$ 3.058,59 recebido da empresa Buck Transporte Rodoviário Ltda não foi incluído na base de calculo no mês de maio/98. As receitas financeiras não foram objeto do lançamento. Por conseguinte, embora eu tenha opinião divergente com relação a determinados pontos do voto acima transcrito, o fato é que a atividade operacional da empresa, consoante fixado em seu contrato social, envolve o arrendamento de bens móveis e a prestação de diversos serviços. Por, isso, tais montantes fazem parte de seu faturarnento, base de cálculo da • Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, razão pela qual não se pode excluí-lo da tributação. Frise-se, por último, que o voto supra transcrito refere-se à Cofins, mas toda a argumentação utilizada pode ser aplicada também ao PIS. Aliás, ambas as Contribuições têm a mesma base de cálculo, qual seja, o faturamento da pessoa jurídica. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo, por via de conseqüência, sem retoques a decisão de Primeira Instância. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezefnbro de 2006. —LEONARDO-San MANZAN 8

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Numero do processo: 13964.001054/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM SPA E CASA DE REPOUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em SPA Hotel e casa de repouso, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento se enquadrar como estabelecimento hospitalar, cumpridas as exigências regulamentares e com registro certificado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando restarem desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO EM SPA E CASA DE REPOUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em SPA Hotel e casa de repouso, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento se enquadrar como estabelecimento hospitalar, cumpridas as exigências regulamentares e com registro certificado junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando restarem desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.368 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.001054/2008-10 2 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/22): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/06), na qual foi apurado o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 2.531,09, código de receita 2904, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006, motivado pela glosa de dedução indevida de despesas médicas o valor de R$ 10.390,00, em razão da Clínica Estância do Lago, CNPJ nº 79.034.484/0001-40, não ser estabelecimento hospitalar. O contribuinte apresenta impugnação (fl. 01), na qual alega que a Clínica Estância do Lago Ltda., inscrita no CNPJ 79.034.484/0001-40, tem sua sede social a Rua Pedro Teixeira Alves nº 930, município de Almirante Tamandaré - PR. Que os serviços prestados, conforme descrição em Nota Fiscal n° 6343, 6331, 6335, 6370 emitidas, foram para internamento para tratamento de saúde. A atividade desenvolvida é a de prestação de serviços médicos e hospitalares, conforme Clausula Segunda de seu Contrato Social (documento anexo). Cita que o Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Almirante Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.368 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.001054/2008-10 3 Tamandaré-PR para a Clínica é para o ramo de atividades de prestação de serviços médicos e hospitalares. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 16/02/2012 (fls. 26), o contribuinte, em 15/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 27/38), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que Clínica Estância do Lago realiza tratamento médico e presta serviços hospitalares, conforme aliás se depreende de seu contrato social, do alvará emitido pela Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré/PR e das notas fiscais apresentadas, calhando aqui a aplicação do princípio da verdade material, cuja boa-fé restou demonstrada. Alega ainda a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, calhando em sua redução ao patamar de 20%. Cita jurisprudência administrativa e judicial a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, ou subsidiariamente, seja a multa reduzida ao percentual de 20%, segundo o recente entendimento do STF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/43. Em 02/04/2024, considerando que a conselheira relatora, Fernanda Melo Leal, a partir de 03/01/2014, passou a integrar a 2ª Turma da CSRF, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 45), sendo-me distribuído em 02/05/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.368 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.001054/2008-10 4 O litígio recai sobre a glosa da despesa médica paga à Clínica Estância do Lago Ltda., no valor de R$ 10.390,00, apurada em sede de revisão da DAA/2007 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas realizadas e dos dispêndios efetuados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 19/22) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 3/6), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que Hotel SPA não se enquadra como prestadora de serviços hospitalares, cujo estabelecimento sequer encontra-se registrado no CNES, portanto não passível de dedução, nos termos da legislação vigente – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 21/22), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF) No que tange à glosa das despesas médicas referentes à Clínica Estância do Lago Ltda., pretende o contribuinte que sejam admitidas como dedutíveis. No entanto, não há como acatar essa pretensão, por se tratarem de pagamentos feitos a estabelecimento do tipo clínica de repouso (SPA HOTEL). Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.368 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.001054/2008-10 5 A Clínica Estância do Lago Ltda não é um hospital, mas sim um SPA Hotel, conforme informações disponíveis no próprio sítio da empresa na internet www.dolagospa.com.br: Aqui, o conceito de spa foi ampliado, constituindo clínica de tratamento para emagrecimento, controle do diabetes, da depressão e do stress. Reunindo uma equipe multidisciplinar, o Spa Hotel DoLago oferece um atendimento personalizado e integral para a necessidade de cada hóspede. Aqui, o hóspede cuida de sua saúde e aproveita seus momentos de férias com atividades de lazer ou desfruta de dias maravilhosos, e longe do agito das grandes cidades, retornando à rotina com mais energia, vivacidade e equilíbrio. Fato é que a Clínica Estância do Lago Ltda, não está, nem nunca esteve cadastrada como unidade hospitalar, clínica ou estabelecimento de saúde, mas sim como ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE (CNAE 86.50.0.99), como mostra a situação cadastral junto ao sistema CNPJ da Receita Federal, o que não se confunde com a atividade hospitalar. E mais, consulta na internet, no sítio do Ministério da Saúde (http://cnes.datasus.gov.br) mostra que a Clínica Estância do Lago não está, nem nunca esteve, cadastrada no CNES como estabelecimento hospitalar, apesar da Portaria nº 376, de 03 de outubro de 2000, emitida pela Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde, determina em seu artigo 2º que todos os estabelecimentos de saúde devem se cadastrar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. A ausência de cadastro junto ao CNES, mesmo quando este cadastro passou a ser obrigatório para todos os estabelecimentos hospitalares (independentemente de prestarem ou não serviços para o SUS) em 2000, corrobora que a Clínica Estância do Lago Ltda. não é, nem nunca foi um hospital. Assim, os pagamentos efetuados à Cínica Estância do Lago Ltda., não estão enquadrados nas hipóteses referidas na alínea “a” do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 1995 e, portanto, não são passíveis de dedução. De fato. Aplicando a legislação de regência, deve-se ter em mente que despesas de internação em estabelecimentos que prestam serviços que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos, somente serão dedutíveis a título de hospitalização se o aludido estabelecimento se enquadrar nas normas editadas pelo Ministério da Saúde, mesmo tendo licença de funcionamento emitida pela autoridade municipal. Não obstante, e como bem fundamentado na decisão recorrida, em consulta ao CNPJ o referido estabelecimento encontra-se registrado com o código e descrição da natureza jurídica de “Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente (CNAE 86.50.0.99)”, além do fato, repisa-se, de não estar cadastrado no CNES, o que reafirma sua natureza não hospitalar. Fl. 50DF CARF MF Original http://www.dolagospa.com.br/ http://cnes.datasus.gov.br/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.368 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13964.001054/2008-10 6 Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correto é o procedimento fiscal, tudo em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Em relação à multa de ofício, vale salientar que sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la por força do dever funcional, segundo o art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal. No que tange à suposta natureza confiscatória da multa aplicada, inclusive violando princípios constitucionais conforme aventado, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Cabe ressaltar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na dicção exata do art. 142 do CTN, cabendo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.001497/00-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A simples menção no corpo da decisão de dispositivo outro que o julgador entende também aplicável à espécie não constitui mudança de fundamentação legal a ensejar a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. EVASÃO FISCAL. A adoção de instrumento formal expressamente vedado por lei para elidir a ocorrência do fato gerador autoriza a exigência do tributo que seria devido se a forma empregada fosse a obrigatória. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselheiros membros do Conselho de Contribuintes, por força do art. 22A do Regimento Interno da Casa, afastar a aplicação de dispositivo legal regularmente editado e em vigor, por inconstitucionalidade. A exigência da taxa Selic como juros de mora encontra-se expressamente prevista em lei. CPMF. OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO. Adiantamentos sobre contrato de câmbio configuram concessão de crédito pelas instituições financeiras e se submetem, portanto, à disposição do art. 16, § 1º da Lei 9.311/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Ana Paula Schincariol Lui.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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'llSne.le Segundo Conselho de Contribuintes ',74.5114 iampundo consolo de Cordirn ntes Publicado no VidoProcesso n2 : 16327.001497/00-69 d42-- i I _a_ Recurso n2 : 132.875 Rubike Ag. Acórdão n2 : 204-01.939 a Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS F.C.G.C.. • Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A simples mençilo no corpo da decisão de dispositivo outro que o julgador entende tambéin aplicável à espécie não constitui mudança de fundamentação legal a ensejar a nulidade da decisão por cerceamento do . direito de defesa.(..) 1 lli P.-z *5 a) i i rc't1.- z • z te O E.5 Tu itS1 O (`O' "6 9,ta ..not EVASÃO FISCAL. A adoção de instrumento formal expressamente vedado por lei para elidir a ocorrência do fato gerador autoriza a exigência do tributo que seria devido se a forma empregada fosse a obrigatória. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselheiros membros do Conselho de Contribuintes, por força do art. 22A do Regimento o 4• Interno da Casa, afastar a aplicação de dispositivo legal regularmente editado e 3 2 LÁ O ... em vigor, por inconstitucionalidade. A exigência da taxa Selic como juros de to O ri .:13 z: ui et an mora encontra-se expressamente prevista em lei.s e c . ,i > , — . .4 e- le 'Ci• ti, CPMF. OPERAÇÕFS DE ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE I 'è• z z a t.7 tu rei W i= ti. iés 2 CCI .. CÂMBIO. Adiantamentos sobre contrato de câmbio configuram concessão de O crédito pelas instituições financeiras e se submetem, portanto, à disposição do art. 16, §, 1° da LM 9.311/96. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS F.C.G.C. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a D?. Ana Paula Schincariol Lui. Sala das Sessões, em 07 de novemlro de 2006. ./. , .,.,,,.........4. /2-- fl'at o: enrique Pinheiro rre f rfr PresidentL , ,.. .. J i io César Alves amos fl4ator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. . I • s 4 íj. 14. - , • . e. 4. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes .tirn:> Brasília 12 03 /0-1 Processo n2 : 16327.001497/00-69 tier Recurso n2 : 132.875 Neey B usta dos Reis Mai Sive 91806 Acórdão n2 : 204-01.939 Recorrente : BANCO FINANCIAL PORTUGUÊS F.C.G.0 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo-SP que julgou procedente auto de infração lavrado referente a falta de recolhimento de CPMF. A infração apontada decorreu de procedimento adotado pela autuada relativamente a operações de adiantamentos sobre contratos de câmbio. Nelas, o banco autuado emitiu cheques administrativos em favor do exportador, os quais foram por este endossados em favor de terceiros, que utilizaram os recursos concedidos. No entender do autuante, tal operação, proibida pelo parágrafo 1° do -art. 16 da Lei n°9.311/96, implicou a falta de-recolhimento da- CPMF que teria incidido caso a instituição financeira desse cumprimento àquela norma, creditando a conta-corrente da beneficiária do ACC ou emitindo cheque cruzado e intransferível a favor dela. Com base nessa premissa, entendeu devida a contribuição, enquadrando a situação no artigo acima citado, combinado com o art. 2°., inciso I do mesmo diploma legal. Toda a defesa e a decisão de primeira instância administrativa, após discutir a nattireza do ACC como operação de crédito, presumem que a disposição do art. 16 tem por objetivo obrigar a ocorrência do fatoser.ador da contribuição no momento em que o beneficiário desta operação fizer uso dos recursos. • A partir dessa premissa, a questão que se coloca é se a não ocorrência do fato gerador descrito no inciso I do art. 2° em virtude da prática adotada pela empresa enseja a exigência da contribuição. O autuante entendeu que sim, a empresa defende que não e a DRJ, além de concordar com o autuante, acrescentou que o inciso In do mesmo art. 2° também daria guarida à autuação. Expressamente, defendeu o i. relator: "46. Assim, toda a questão do enquadramento legal das diversas situações em que se manifesta a movimentação financeira, nos diferentes incisos do art. 2°, da Lei 9.311/96, no meu entender, perde rigor e precisão e ganha relatividade. Isto porque, subjazendo a todos eles, está o fato central, a movimentação financeira, fato este que, comprovado, deve prevalecer para assegurar a ocorrência do fato gerador da CPMF, em caso de eventual concorrência ou concurso de dois ou mais incisos na sua tipificação, afastando-se, dessa forma, capciosas argumentações sobre sua inocorrência por dificuldade de seu enquadramento nos citados incisos. 47. Em decorrência do exposto, entendo que dois fundamentos, separadatnente, seriam legitimamente aceitáveis como aptos a oferecer a base legal para a presente autuação: i) a tipificação dada nos presentes autos, de falta de recolhimento de CPMF pela não realização do fato gerador obrigatório, o lançamento a débito, consoante previsto no parágrafo 1°, art. 16, da Lei 9.311/96, c/c o art. 2°, inciso I, da mesma lei; ou ii) a tipificação contida no artigo 2°, inciso III, da Lei 9.311/96 — a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores, consoante indicado no Ato Declaratório AD SRF 33/2000, e já aplicada em outros lançamentos objeto de julgamento favorável por esta 8' Turma". 2 ta-'\ g t i etS",- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 2 cC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Srasilta 42 03 /09 Processo n2 : 16327.001497/00-69 Me- Recurso n2 : 132.875 Neey Batista dos Reis Siape 91 P1116 Acórdão n2 : 204-01.939 No excerto acima, destaquei em negrito as partes mais relevantes do voto, que foi seguido à unanimidade pelos integrantes daquela Turma de Julgamento e que determinou a integral procedência da exigência fiscal. Com ela inconformada, a empresa, representada por escritório de advocacia, apresenta o recurso ora em exame no qual contesta preliminarmente a decisão, que requer seja anulada, em virtude de: 1) ter inovado o lançamento original pela indicação de novo enquadramento legal, o inciso III do art. 2° da Lei 9.311/96; e 2) não ter fundamentado a aplicação desse novo enquadramento ao caso concreto. No mérito, reiterou suas argumentações tendentes a demonstrar que as operações de adiantamentos sobre contratos de câmbio não são sequer operações de crédito, muito menos de mútuo, não se submetendo, pois, aos ditames do art. 16 acima indicado. Em seguida, no sentido de que, mesmo que assim o fossem, o seu descumprimento não determina a ocorrência de nenhum fato gerador, não se podendo exigir a contribuição sem hipótese de incidência, legalmente definida, que a 'ampare. Caso os argumentos acima, que determinariam a improcedência da autuação, não sejam acolhidos, pugna pela exclusão dos juros de mora calculados sobre a taxa Selic pelos -Conhecidos argumentos quanto a sua inconstitucionalidade e ilegalidade. É o relatório. • 3 4 . I. ..F COM S211-10 DE CONTRIBUINTES 2g CC-MF ---"'Isrztr Ministério da Fazenda CC.,.4FERE COMO ORIGINAL .Tt,t,:$ Segundo Conselho de Contribuintes - /2 / 0 1 /asilia Processo n9 : 16327.001497/00-69 Necy Batista d s Reis Recurso n2 : 132.875 Mal Siztpe 91806 Acórdão n2 : 204-01.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está acompanhado da prova do necessário arrolamento de bens, por isso dele . tomo conhecimento. Primeiramente cumpre repelir a solicitação de nulidade da decisão em virtude de inovação no fundamento legal. Caso esta de fato se tivesse operado, seria de acolher o pleito. Ocorre que tal não se deu. A leitura do excerto do voto condutor da decisão combalida transcrito no relatório deste deixa claro que aquela decisão não substituiu o enquadramento legal adotado por outro. Não; o que fez foi dizer que haveria um segundo enquadramento possível e que por - qualquer que fosse o adotado seria procedente o lançamento. Em conseqüência, não vislumbro agravamento da exigência via decisão de primeira instância que autorizasse, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, a declaração da nulida- de da deciãão pOr -eereeamento de defesa. Ao Contrário, -a decisão enfrentou todas as razões - de defesa alegadas pelo contribuinte e fundamentou perfeitamente as suas conclusões, à exceção dos motivos para que o inciso ITI também pudesse ser adotado. Neste ponto, concordo com os argumentos do autuado, mas não tendo sido este o fundamento para a decisão, não vejo nele qualquer prejuízo à defesa. O que importa é discutir o que foi adotado, e não o que poderia ter sido caso não fosse adotado o que foi.. Afasto, por isso, o argumento quanto à nulidade da decisão proferida e passo ao exame do mérito da autuação. É necessário começar pela rediscussão da natureza jurídica dos adiantamentos sobre contratos de câinbio, primeiro item da impugnação do contribuinte e aqui repisado. Nesse ponto, em nada discordamos das muito bem lançadas con-siderações da decisão recorrida; que peço vênia para adotar como se minhas fossem. Como se sabe, o Adiantamento sobre Contrato de Câmbio é uma operação que pode ser contratada por exportador que disponha de um contrato de exportação que fixe o direito ao recebimento, em data futura, de certa quantidade de moeda estrangeira. É praticada no momento em que o exportador contrata com uma instituição o câmbio daquelas divisas, para data futura. Por meio dele, o exportador recebe antecipadamente o valor, em moeda nacional, correspondente às divisas a que terá direito no futuro, descontado a uma dada taxa. Assume, em contrapartida, a obrigação de entregar, em data futura, à instituição financeira, os documentos que a habilitem a receber no exterior a quantia pactuada. Caso não cumpra esse compromisso, fica obrigado a pagar o valor adiantado em moeda nacional. Trata-se, portanto, de modalidade de financiamento às exportações nacionais a taxas normalmente inferiores às praticadas no mercado interno. Confira-se a informação do endereço da Secretaria de Assuntos Internacionais do próprio Ministério da Fazenda (www.sain.fazenda.gov.br) na rede mundial de computadores: Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contrato de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACE) Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs) e Adiantamentos sobre Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (A CEs) são as modalidades de 11 erA 4 • , . . F. SEGU CCCEL HO DE CONTRIBUINTES Mini éri d F da CONFEbg COM O ORIGINAL CC-MFsto a azen 1) /)PA; Segundo Conselho de Contribuintes Brasil -ia 1 /03 0 Fl. •;:f3;t4, Processo n2 : 16327.001497/00-69 Necy Batista ds Reis Recurso n2 : 132.875 niat si dile 91806 Acórdão n2 : 204-01.939 financiamento a exportações mais difundidas no mercado, respondendo historicamente por mais da metade do volume de câmbio contratado. Entre 1994 e 1996, cerca de 90% do total do câmbio de exportação foi contratado por intermédio de ACC/ACE (87,6% em 1994, 89,1% em 1995 e 87,4% em 1996), participação que reduziu-se a cerca de 60% entre 1997 e 1998 (61,0% em 1997 e 57,6% em 1998), 50% entre 1999 e 2000 (49,4% em 1999 e 49,8% em 2000) e 41,3% em 2001. Em ambas as modalidades, o exportador recebe antecipação, parcial ou total, em moeda nacional do valor equivalente à quantia em moeda estrangeira comprada a termo pelo banco, descontada a uma taxa de juros internacional à qual é somado spread que embute o risco da operação. Essa antecipação de recursos representa importante incentivo à exportação, na medida em que clã meios ao exportador para custear o processo de industrialização e de comercialização a taxas inferiores às do mercado doméstico. A Circular DA CEM 2.632/95, que regula d modalidade, determina que o fim precipuo do mecanismo é o apoio financeiro à exportação. Apesar de serem modalidades idênticas quanto à forma de operação, os ACCs compreendem as operações pré-embarque (adiantamento até 180 dias antes do embarque, podendo ser estendido a 360 dias, para liquidação do câmbio), ao passo em que os ACEs englobam as operações pós-embarque (até 60 dias após o embarque, podendo o prazo ser estendido até 180 dias). Com isto, os ACCs destinam-se ao financiamento da produção, enquanto os ACEs destinam-se quase que exclusivamente à geração de capital de giro. Uma operação conjugada de ACC e de ACE obtém prazo de até 540 dias para liquidação. De financiamento, portanto, está-se a tratar. Espécie, sem qualquer dúvida, do gênero crédito, que a norma questionada alcança. Sobre ele, é possível ainda coletar na rede mundial de computadores, em sue do governo de São Paulo (http://www.exporta.sp.gov.br), as seguintes esclarecedoras passagens: O principal propósito do financiamento às exportações é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se sua empresa tem um produto de boa qualidade, semelhante aos melhores do mundo, mas você não consegue ser competitivo, uma das razões pode estar no financiamento. Muitas vezes, a decisão de compra de um bem ou serviço, pode ser determinada pelas condições de pagamento. O financiamento à exportação pode ser concedido na fase de produção da mercadoria, é o chamado crédito pré-embarque ou após o embarque da mercadoria, chamado pás-embarque. Quanto ao beneficiário do crédito (tomador), a exportação, financiada com recursos de agentes financeiros, pode ser classificada em: Suppliers Credit (Crédito ao Fornecedor) ou Buyers Credit (Crédito ao Comprador). O financiamento Suppliers Credit, na prática, é um refinanciamento, pois o vendedor, utilizando o crédito que recebe, financia o comprador. O Buyers Credit é um financiamento, onde o crédito é fornecido diretamente ao importador. Ao vender sua mercadoria, o exportador fica aguardando o pagamento, ao longo do prazo pactuado ou, então, pode receber à vista do agente financiador e este se torna credor do importador. São consideradas exportações financiadas aquelas com prazos de pagamento superiores a 180 dias. O prazo de pagamento da exportação de bens compreende, na maioria das vezes, o espaço de tempo entre a data de embarque da mercadoria e a data de vencimento da última parcela do pagamento. Nas exportações financiadas, os exportadores e os agentes financeiros devem ob rer, da pane dos importadores, garantias que assegurem a entrada no pais do valor em moeda estrangeira da exportação e dos encargos incidentes no financiamento. Toda exp2rtação financiada (..) 5 Qr—n - ."-Í • - "" • > `• frArSEGT;RerSEt0"jlaWr;731.-irrat 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERECOM O ORIGINAL tz.:fr ti- 44; Segundo Conselho de Contribuintes 12 , O 3 FLBrasília, Processo n2 : 16327.001497/00-69 Necy l3atIRCiS Recurso n2 : 132.875 M Si,l4N: 91806 Acórdão n2 : 204-01.939 acarreta cobrança de juros. Usualmente os juros são cobrados com base na taxa Libor (taxa interbancária de Londres). A amortização da exportação financiada se dá pelo pagamento do principal e dos juros em parcelas iguais e consecutivas, sempre com a mesma periodicidade. A carência (vencimento da primeira parcela), geralmente, é limitada a 180 dias a partir da data de embarque do produto. Existem vários tipos de financiamento, tanto pré-embarque quanto pós-embarque. Abaixo estão os mais utilizados: Adiantamento sobre Contrato de Câmbio — ACC O ACC é um adiantamento feito por uma instituição financeira ao exportador antes da exportação (pré-embarque). O exportador se compromete a entregar a esta instituição, após o embarque da mercadoria, as respectivas divisas. Numa analogia com o mercado interno, o ACC pode ser comparado a um desconto de pedido de venda em carteira. O baixo custo de captação representa um diferencial dos adiantamentos e um dos principais fatores de estimulo à busca desses mecanismos pelo exportador. Outra Vantagem é que a aliquota de 10F é reduzida a zero. O uso recorrente da expressão "crédito" no excerto e a referência à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativa a títulos ou Valores Mobiliários deveriam ser suficientes. Porém, tais referências não são feitas gratuitamente. É que o conceito de crédito, 'seja nos nossos renomados dicionaristas, seja na ciência econômica, seja ainda no direito privado, não permite excluir a figura do adiantamento de que é exemplo o ACC. Assim, Aurélio' o defme: Cessão de mercadoria, serviço ou importância em dinheiro, para pagamento futuro. Na mesma linha, Sandroni 2 Transação comercial em que um comprador recebe imediatamente um bem ou serViço - adquirido, mas só fará o pagamento depois de algum tempo determinado. Essa transação pode também envolver apenas dinheiro. O crédito inclui duas noções fundamentais: confiança, expressa na promessa de pagamento, e tempo entre a aquisição e a liquidação da divida... De plácido e Silvas não destoa: Direito que um agente tem de exigir de outrem contraprestação pelo adiantamento de recursos. Em todas as definições indicadas, fato reconhecido pela própria recorrente, duas são as condições exigidas para tal configuração: a entrega antecipada de recursos (a mediação de um lapso de tempo) e a exigência de urna contraprestação futura. A primeira não se discute. Quanto à pretensão da recorrente, tão repetida em sua impugnação, de que os ACC não requerem contraprestação por parte do tomador dos adiantamentos, afigura-se-me absurda porque contraditória em seus próprios termos. E é simples: como ela mesma reconhece, se nenhuma contraprestação fosse exigida, a operação se transformaria numa mera doação de HOLLANDA, Aurélio Buarque de. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 2' ed. Rio de Janeiro, 1986.- 2 SANDRON1. Paulo. Dicionário de Economia do Século XXI. Rio de Janeiro: Record, 2005. 3 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 27' ed. São Paulo: Forense, 2006 jF 6 ) • , -- _ _ &IP • SEGUNDO CUNtzaiae DE CONTRIBUINTES 22 CC-MP4it ;±=•':r. Ministério da Fazenda CONFEkE COM O ORIGINAL Fl. 5:ittikt;c:, , ,- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, À 03 o .9. Processo n2 : 16327.001497/00-69 //eL Necy Batista o i s ReisRecurso n2 : 132.875 Nat. Saape Y I 806 Acórdão n-2 : 204-01.939 recursos. E nem ao mais desavisado utópico ocorreu de imaginá-la possível partindo cie instituição fmanceira.i. A contraprestação necessária para configurar o adiantamento como uma operação de .crédito está exatamente na entrega, pelo exportador, da documentação comprobatória exportação, que habilita o agente financeiro a receber diretamente do comprador no exterior, ou do agente bancário por este autorizado, o valor das divisas compradas a termo do exportador. Não é demais lembrar que caso essa entrega não ocorra dentro do prazo acertado, o exportader toma-se responsável pelo pagamento, em moeda nacional, do valor adiantado. Nesse sentido, confira-se informação contida no site oficial da agência de promoção de exportações - APEX (http://www.exportnews.com.br/1NFTEC): A CC - Adiantamento sobre Contratos de Câmbio, é concedido às empresas na fase pré embarque, isto é, desde a contratação do câmbio até a entrada dos documentos representativos da exportação. A liquidação do ACC ocorre por ocasião da entrega dos... _ . _ documentos, quando estes representam imediata entrega de divisas, através da D.C,- cheques, espécie, etc. Caso contrário, o ACC é transformado em A CE. Pelo mesmo motivo, não procede a alegação da empresa de que a liquidação do ACC ocorreria no mesmo momentO de sua contratação. Se assim fosse, não seria adiantamento. Sendo modalidade de financiamento pré-embarque, como já assentado, caracteriza-se pelo fato de o exportador não dispor ainda neste primeiro momento das divisas objeto da operação de compra e venda. Repita-se que se trata de uma compra a termo: somente quando efetivada a exportação nasce para o exportador o direito ao recebimento das cambiais e é esse o objeto da contrapartida futura requerida. A propósito, os contratos juntados nos autos demonstram claramente isso, pois neles consta expressamente a data futura em que o exportador deve . . entregar tais documentos. - •• - • - . Por isso, improcede também a alegação de inexistência de crédito tributário na operação em virtude de a alíquota da contribuição na liquidação do ACC ter sido reduzida a zero pela Portaria MF 134/99. E exatamente ao recebimento das divisas internacionais que essa portaria se refere. O que se discute nos autos não é essa liquidação, mas a transferência original, isto é, a entrega da moeda nacional ao tomador do crédito. Está certa a empresa ao advogar a diferença entre o ACC e uma operação de mútuo. Duas são as diferenças. A primeira, o fato de se aplicar apenas à figura do exportador nacional, que possua uma promessa de recebimento de cambiais em alguma data futura, objeto do contrato de câmbio. E que, por decorrer de recursos tomados no exterior pela instituição financeira, está normalmente submetida a taxas de juros bem menores do que as sempre escorchantes taxas praticadas nas operações internas. Releva destacar que se vem usando a expressão promessa de recebimento de divisas, pois já é vetusto o entendimento de que a operação de exportação somente se materializa no momento em que a mercadoria é efetivamente embarcada para o exterior. Este, aliás, o momento em que deve o exportador reconhecer contabilmente a sua receita, pois é aí que nasce o seu direito. _ Caso obtenha do importador no exterior algum valor por conta da operaçao contratada, deve reconhecê-la como adiantamento, no passivo, portanto, e não como receita, 7 2 Q.F1 . . . ME - SEGUNR CS7L O DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. :;;: s? Segundo Conselho de Contribuintes > Brasilia 1/ 3 Processo ti2 : 16327.001497/00-69 Recurso ris' : 132.875 Necy Batisitialid7Reis Acórdão ti2 - 204-01.939 Mal Siape 91806 pois, até aí, o que ele tem é uma obrigação de entregar a coisa ou restituir o dinheiro recebido. Tudo ocorreria exatamente como no ACC, apenas tendo como credor o próprio importador no exterior e não a instituição financeira. Repita-se, por fim, que a celebração do adiantamento sobre o contrato de câmbio é uma segunda operação, que não se mistura com a compra e venda da moeda estrangeira em si, objeto do contrato de câmbio. Se as divisas são entregues no mesn:o momento da celebração do contrato, trata-se de Compra à vista. Se é acertada para uma data futura (como só ocorrer na imensa maioria dos casos) trata-se de compra a termo. Mesmo neste último caso, não há _ obrigatoriedade de se contratar qualquer adiantamento. Disto, aliás, fazem prova os próprios contratos juntados aos autos. Em diversas ocasiões, ainda que conste a data futura em que se fará a entrega dos documentos, nenhum adiantamento é contratado. .. _ _ . Portanto, dúvida não tenho de que as operações denominadas adiantamentos de contratos de câmbio nada mais são do que operações de crédito que se lastreiam numa operação de comércio exterior contratada por uma empresa nacional. Submetem-se, assim, às determinações da Lei n°9.311/96, em especial do § 1° do seu art. 16 cuja transcrição se impõe: Art. 16. As aplicações financeiras: de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. § 1 0 Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras, de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes a concessão de créditos, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante. - cheque cruzado; intransferNel, bu creditados em:Suct Conta corrente dé depósito. § 2° O disposto neste artigo não se aplica às contas de depósito de poupança, cujos titulares sejam pessoas fi'sicas, bem como às contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, • de 1! de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n°8.951, de 13 de dezembro de 1994. § 3 0 O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar da obrigatoriedade prevista neste artigo a concessão ou a liquidação de determinadas espécies de operações de mútuo, tendo em vista os respectivos efeitos sociais. De imediato, deve ser repelido o argumento da empresa no sentido de que as disposições acima apliquem-se exclusivamente a operações de mútuo, a que, certamente, não se equiparam os ACC. O parágrafo acima em negrito regula a entrega de recursos, por instituições financeiras a seus clientes, em operações que não tenham anteriormente sofrido o gravame da contribuição e visam, indubitavelmente, a torná-la exigível do tomador do crédito. Daí porque a expressão usada no parágrafo é "concessão de crédito" — gênero — e não simplesmente operações de mútuo — espécie. Por último, vale realçar que não se está a examinar o parágrafo isoladamente do caput. Ao contrário, observa-se que aquele serve ou a complementar a cabeça do artigo ou a -- prever as exclusões ao que ela enuncia, a teor do que prescreve o art. 10, inciso III, alínea c_cla Lei Complementar n° 95/98, expedida exatamente para disciplinar a elaboração, a redação, a Qn 8 k. _ , ...t CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Fl. z»st-:;Or Segundo Conselho de Contribuintes SEGUCÚ CCN2a/10 DE CONTRIBUINTES' Processo n2 : 16327.001497/00-69 Brasília, e) Recurso n2 : 132.875 . Acórdão n2 : 204-01.939 Necy Batista do Rei Mat Smov 91804 alteração e a consolidação das leis. No presente caso, o § 1° está a complementar o -nunciado do caput, estendendo a regra neste aplicável apenas à devolução ou pagamento dos mútuos, igualmente ao momento da concessão do crédito. E tal preocupação do legislador com a regulação dessa entrega se justifica por dois motivos óbvios. O primeiro, de natureza econômica, é o reconhecimento de que nessas operações, quando se trate de banco autorizado a captar depósitos à vista (bancos comerciais), se está criando moeda por meio do conhecido processo de multiplicação dos meios de pagamento. O segundo, que mostra que a lei possui uma coerência interna, é a desoneração promovida das instituições financeiras nas operações características de seus objetivos sociais, emanda do seu art. 8°e regulamentado pela mesma Portaria 134/99 já antes mencionada. - O que . se está a dizer é que, sendo o ACC uma operação típica de instituição financeira, e não provindo os recursos de qualquer conta em que se pudesse promover a cobrança da contribuição, deve ela incidir na saída dos recursos da mão do tomador do crédito, o que se - - garante tomando obrigatório que, antes, os recursos lhe tenham sido entregues mediante crédito em conta corrente ou por meio de cheque cruzado e intransferível. A intenção do legislador em fazer obrigatória a contribuição tend6 como sujeito passivo o tomador do crédito avulta da duplicidade de obrigação: o cheque tem de ser cruzado, impedindo que ele o saque "na boca" do caixa, e intransferível, de modo que não possa ser usado diretamente para pagamento de obrigações • pelo tomador. A primeira obrigação garante a incidência da contribuição; a segunda, a definição precisa do seu sujeito passivo. Vale, por isso mesmo, um comentário, ainda que pareça repetitivo. O que distingue o tipo de operação que se tributou é a impossibilidade de cobrar a contribuição de qualquer outro sujeito passivo. Veja-se que em operações de pagamento utilizando cheques de • • emissão de clientes - bancários essa dificuldade inexiste. Com efeito, sempre o recurso estará - saindo de alguma conta, o que por si só já assegura a exigibilidade, pelo menos uma vez, da contribuição. Por isso é que a mesma Lei n° 9.311/96 manteve a possibilidade de que tais cheques sejam transferidos mediante endosso, ainda que restringindo-a a apenas um. Mesmo que haja um endosso, quando for o cheque apresentado à instituição sacada haverá um débito em conta - do emitente original - que é fato gerador da contribuição e para o qual não há previsão de alíquota zero ou isenção. Em vista do art. 8° da mesma lei, é totalmente diversa a situação quando se trate do chamado cheque administrativo, aquele que é emitido pela própria instituição sacada. A expressão cheque administrativo não se encontra na lei Uniforme dos Cheques (Decreto 23.721, de 27/3/1934). Ali apenas se faz referência à possibilidade de que o cheque tenha como emissor a mesma instituição sacada, desde que o saque se dê em outra agência. Em princípio, duas são as situações que o justificam: a aquisição por alguém para pagamento a terceiros, normalmente por exigência deste, ou o pagamento de obrigações pela própria instituição financeira em estabelecimento diverso. A situação descrita nos autos enquadra-se na segunda hipótese. A primeira é _ objeto do inciso III do art. 2° da Lei n°9.311. Vejamos. - /-1 9 _ _ _ _ _ _, - - - • uz CfAIRIBUINTE 2° CC-MF é:1 Ministério da Fazenda 4.4". Cvvir ex..; l.01/1 O ORIGINAL H. ,r`'Çj.<Ik Segundo Conselho de Connibuin • o O3 9 - Processo n2 : 16327.001497/00-69 elf Recurso n2 : 132.875 Necy Batt d Reis Acórdão n2 : 204-01.939 Mal Siaptt Ao firmar com o seu cliente o contrato de adiantamento, a instituição financeira com ele assume uma obrigação, a de lhe entregar imediatamente determinada soma em reais. Entendemos que nada impede que o faça mediante a adoção do chamado cheque administrativo, desde que os recursos devam ser liberados em estabelecimento diverso daquele em que a obrigação foi assumida. Entretanto, nada justifica, senão a intenção deliberada de fugir ao pagamento da contribuição, que tal cheque não tenha os caracteres exigidos pelo multicitado parágrafo 1°, isto é, que seja cruzado e intransferível. E, vale a repetição, as duas condições teriam de ser observadas. Isso leva à inexorável conclusão de que a-contribuição é devida sempre que se— cumpram as determinações daquele artigo e, pois, ocorra o fato gerador definido no inciso I do art. 2° daquela lei. Não é o mesmo que dizer, todavia, que se aquele fato gerador não ocorrer, ainda assim a contribuição seja devida sob aquele fundamento. . . Com— efeito, embora 'acompanhe, até com elogios, as -considerações expendidas - pelo i. relator do acórdão guerreado,, não posso compartilhar as conclusões que destaquei no excerto transcrito no relatório deste voto. Primeiro, que haja qualquer concurso °II concorrência entre os dispositivos definidores do fato gerador da contribuição no art. 2° da Lei 9.311. Seria o mesmo que dizer que a lei contém redundâncias ou palavras vazias, o que repugna à melhor doutrina. Segundo, e mais grave, que a indicação errada de um deles possa ser suprida pela convicção que tenha o julgador de que um outro também ampara a exigência. Seria isso o mesmo que reconhecer que, ainda que esteja errado o enquadramento adotado num auto de infração, desde que a exação seja verdadeiramente _devida, pode-se mantê-lo com base em outro enquadramento, adotável, mas não adotado. A decisão de primeira instância trouxe em seu auxílio enunciado do Ato Declaratório SRF 33/2000. Observa-se, contudo, que aquele ato apenas define situações passíveis de enquadramento no inciso III, do art. 2°, e determina a exigência da contribuição correspondente por meio de auto de infração. Não autoriza, como não poderia, reenquadrar a infração. De fato, a própria decisão de primeira instância admite que o procedimento adotado pela empresa teve o efeito de evitar a ocorrência do fato gerador definido no inciso I. Para que ele surgisse, os recursos disponibilizados pelo banco teriam que ter transitado pela conta corrente do beneficiário, de modo que na sua posterior saída, com lançamentos a débito nesta conta, se promovesse a retenção da contribuição. Caracterizado, como restou, ser o ACC uma operação de crédito, a desobediência ao § 1° do art. 16 configura-se ilícita. O que toma a situação sob exame não usual é o fato de que por meio de um procedimento contrário à lei, portanto ilícito, tenha efetivamente conseguido a empresa evitar o surgimento do fato gerador. Por isso, como anotado no início do voto, o que cumpre aqui é definir se o enquadramento constante no auto pode ser invocado como garantidor da exigência que se discute. 10 4 . %‘. ." IV1F - SEGUNDO CONSSLHO DE CONTRIBUINTES' 2 CC-MF Ministério da Fazenda. CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 12) I P3 l i Processo n2 : 16327.001497/00 -69 4/tol Recurso n2 : 132.875 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.939 aut sino: 411tU6 4 Vale nesse ponto, breve digressão. É que a doutrina, na busca de distinguir entre elisão e evasão fiscais, definindo a primeira como a prática válida, tem-na submetido à exigência de &ilude do ato praticado antes do nascimento da obrigação tributária. Duas condições, portanto, licitude + anterioridade ao fato gerador. No presente caso, todavia, está-se diante de um ato ilícito, praticado antes do fato gerador. Logo, apenas uma das condições não se cumpre. Forçoso é reconhecer que tal hipótese não costuma se dar. E isto porque, na imensa maioria dos casos, a hipótese de incidência coincide com o próprio ato negociai objetivado pelo contribuinte. Assim, a venda nos casos de PIS e COFINS, a saída de produto industrializado do estabelecimento que o fabricou — para o TI - etc. Somente não praticando tal ato negociai se pode licitamente pleitear a não ocorrência do fato gerador. Qualquer prática que o procure revestir de uma roupagem não condizente com os fatos poderá ser tratada como dissimulatória e impugnada para efeitos fiscais. Quase sempre a legislação comete ao contribuinte ou a terceiro a prática de algum procedimento tendente a exteriorizar a existência daquele negócio e de todos os detalhes de interesse à materialidade da exação. Assim, por exemplo, a emissão de nota fiscal nas vendas e nas saídas, ato que é, no entanto, concomitante à própria hipótese de incidência e destina-se a facilitar o conhecimento pela autoridade fazendária daquela ocorrência. Aqui, porém, o procedimento exigido pelo art. 16 é condição para a ocorrência do fato gerador definido no inciso 1 do art. 2°, de modo que, ao não praticá-lo, aquele realmente não aconteceu. Por isso, a exigência da contribuição com base naquele artigo somente se pode efetuar se se desconsiderar o ato praticado pelas partes, ou seja, a emissão do cheque endossável que permitiu a transferência dos valores em trânsito por qualquer conta corrente. Foi o que fez o autuante, valendo-se, embora sem expressa referência, do comando do art. 104 do Código Civil, que, como se sabe, submete a validade do ato jurídico à obediência a três requisitos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; • 11 - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; Iii- fornuz prescrita ou não defesa em lei. No caso sob exame, deixou-se de atentar ao terceiro destes requisitos: a forma. Com efeito, a lei vedou a utilização do instrumentc formal utilizado para materializar a transferência dos recursos. É forma defesa em lei, e como tal, oponível quanto à validade e eficácia do negócio praticado. Vale esclarecer que não se está a dizer que, para efeitos estritamente privados, seja inválido ou ineficaz o negócio praticado. Assim é, porém, para efeitos fiscais. E ao assim entender, é bom frisar, não se está aqui a se socorrer da duvidosa doutrina do "propósito negociai", que se pretende remédio geral anti-elisivo. E isto porque com ela tampouco concordamos. Ocorre que tal doutrina visa a "cassar" os efeitos de qualquer ato jurídico, ainda que perfeito sob a ótica do Direito Privado, desde que nele não se anteveja a busca do objetivo fita ) 11 Qir_\ I t %. _ • - • it-IF • SEGCNGt:l CON:21:LHO DE C ONTRIBUINTES 22CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR1GiNAL• Fl. nt-l---•Or. Segundo Conselho de Contribuintes amiba, 11) rzirsesft5. Processo n2 : 16327.001497/00-69 dexl Necy Batista dos Reis Recurso n2 ••132.875 Mat. Siape 9 Má Acórdão n2 : 204-01.939 negocial da entidade. Postula-se, com isso, que foi efetuado tão-somente para evitar o pagamento de tributo e se o impugna fiscalmente. O caso em exame difere, porém. E é exatamente no fato de que o ato praticado não se pode reputar de perfeito. Deveras, ao utilizar-se de forma defesa em lei com o claro intuito de fugir à tributação, configurou-se o denominado abuso de forma ou abuso de direito. Como já se disse, o uso de cheque endossável, como norma, não é vedado. Quando se trata, porém, do fornecimento dos recursos de uma operação de crédito, o é, viciando com isso o ato • praticado. • - Destarte, pelo fato de o instrumento utilizado na operação não ser admitido em lei, não se -pode-conceituar a -prática intentada como elisiva. Neste ponto,-aliás, talvez resida a única — unanimidade entre os diversos doutrinadores que se dedicaram ao tema. Com essas considerações, entendo que a atitude da empresa não pode ser utilizada como inibidora da hipótese de incidência, resultando daí inteiramente válido o enquadramento adotadó pela autoridade fiscal, até porque outro não havia: - • - • • Com respeito à não incidência da taxa Selic como juros de mora, argumento acrescido, entendo, "por dever de ofício", já não há mais porque alongar-se. É que tal exigência encontra fundamento de validade em norma legal regulamente editada e em vigor, expressamente mencionada na autuação, e falece competência aos julgadores administrativos para negar-lhe eficácia por considerações quanto a sua constitucionalidade. Nada muda se tal consideração vier disfarçada sob o eufemismo de ilegalidade ou de mera inaplicação ao caso concreto. No âmbito do Conselho de Contribuintes, e já desde o ano de 2002, trata-se de norma regimental: art. 22A introduzido no Regimento Interno dos Conselhos pela Portaria Ministerial ME n° 103. O que se busca no julgamento administrativo é verificar a subsunção do lançamento tributário ao ordenamento positivo no momento de sua confecção. A "ilegitimidade" do ato exator há de ser buscada no Poder competente, que é o Judiciário. Ou seja, ainda que este julgador administrativo a considerasse inconstitucional ou nela visse algum conflito com a norma do CTN, não poderia afastar a sua aplicação até que o Judiciário assim se pronunciasse. Não obstante, e mesmo que apenas en passant, deixo registrada a minha convicção de que não há, de fato, qualquer incompatibilidade ou inconstitucionalidade. Com efeito, a norma do CTN expressamente abre brecha à fixação de outro percentual, desde que a sua fixação se dê por lei. Não há no nosso ordenamento exigência de que o seu cálculo seja feito por lei nem muito menos que a taxa seja constante. Pelo mesmo motivo, não vejo qualquer delegação de competência. A Lei deve dizer qual é a taxa aplicada. Disse-o. Quanto à suposta caracterização de limite máximo dos juros, atribuída ao art. 161 do CTN, não passa de interpretação de alguns doutrinadores, não encontrando respaldo expresso em qualquer norma legal. Como já se disse, o CTN fala apenas que a lei pode fixar outra taxa; outra pode ser qualquer uma, tanto maior como menor. Sobre a "incompatibilidade por conflito hierárquico", peço vênia ao Dr. Henrique Pinheiro Tones para transcrever . considerações suas em voto que versava sobre a suposta_ . _ . . inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por conflito com o CTN e que se aplica aqui . . perfeitamente: • /11 12 I ir • • .4 s. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• IL 03 109 Processo n2 : 16327.001497/00-69 Recurso n2 : 132.875 blecv Raies Reis M 91,ifit, Acórdão n2 : 204-01.939 Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quórum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuidos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer': 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. C..) Não há hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gtrais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, dado que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A juris. prudência desta Cone, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cana Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária' (STF, Pleno, ADC 1-DF, ReL Min. Moreira Alves) Por fim, sempre é bom lembrar que os juros visam a compensar o credor pelos custos advindos da mora por parte do devedor. Ora, a Taxa Selic nada mais é do que o piso . remuneratório das obrigações da Divida Pública Federal. Sendo assim, é antes de tudo uma 4 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. • • 13 e. • 1.11.1Q DE :".:ONT RIBUINTES 212CC-MF • • 411,51..", 4 *---A;;. Ministério da Fazenda L.:AFEhl..: COM O ORIGINAL Fi. Wri,„ . , Segundo Conselho de Contribuintes &ardil& lz o .3 Processo n2 : 16327.001497/00-69 Neey Batist dos Reis Recurso n2 : 132.875 Mat Siare mor, Acórdão n2 : 204-01.939 • questão de Justiça, com base na Isonomia, que a União receba de seus devedores pelo menos aquilo que paga aos seus credores, no mais das vezes, aliás, as mesmas pessoas... • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. .1 10 CÉSAR ALV RAMOS • . _ • . . 14 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13136.730928/2022-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. O benefício de aposentadoria especial será financiado com recursos provenientes da contribuição com alíquotas diferenciadas conforme a atividade exercida pelo segurado. No caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é insuficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Numero da decisão: 2102-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Clique para inserir os nomes dos participantes

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USIMINAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. O benefício de aposentadoria especial será financiado com recursos provenientes da contribuição com alíquotas diferenciadas conforme a atividade exercida pelo segurado. No caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é insuficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 18951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Clique para inserir os nomes dos participantes RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente e manteve o crédito tributário relativo à contribuição adicional para a aposentadoria especial, em decorrência da exposição do segurado ao Risco Ruído acima de 85 dB(A), não recolhida nem declarada pelo sujeito passivo, no período de 1/2018 a 12/2018 (inclusive 13º salário), em diversos setores de suas filiais. De acordo com os autos, durante a ação fiscal, a Fiscalização solicitou que a contribuinte apresentasse documentação com a indicação de seus empregados expostos ao agente ruído e sua respectiva remuneração. Com base na documentação apresentada, foram filtrados aqueles trabalhadores expostos a ambientes que apresentassem nível de ruído acima de 85 dB e sobre eles foi exigida a contribuição adicional, sendo deduzidos os segurados empregados expostos a condições insalubres nos estabelecimentos já declarados pela empresa. O lançamento englobou funcionários alocados em diversos dos estabelecimentos. A recorrente alega que o lançamento foi baseado exclusivamente em fundamento jurídico e aplicação equivocada do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664.335/SC, segundo o qual o trabalhador que estiver exposto a Níveis de Exposição Normatizado (NEN) superiores a 85dB(A), mesmo utilizando-se do Equipamento de Proteção Individual (EPI), tem direito à aposentadoria especial. As circunstâncias da autuação estão resumidas no Acórdão ora recorrido (fl 18888): A autuada apresentou seus argumentos na peça de Impugnação, que foi considerada improcedente nos termos do Acórdão 105-012.413 – 7ª TURMA/DRJ05 (fls. 18.887 a 18.913), que tem a seguinte Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 Fl. 18952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 3 AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é insuficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo “ruído” acima dos limites legais de tolerância, de forma contínua, pelo que se mantém a obrigação de recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do teor do Acórdão 105-012.413 – 7ª TURMA/DRJ05, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 18.921 a 18.948), requerendo que a decisão de 1ª instância fosse reformada, a fim de declarar o cancelamento integral do Auto de Infração pelas seguintes razões, em síntese: a) equívoco da decisão do STF no ARE nº 664.335/SC quando da análise do agente ruído e do EPI; b) impossibilidade de se estender as conclusões do ARE nº 664.335/SC à atividade econômica realizada pela recorrente; c) a questão jurídica tratada pelo STF no ARE nº 664.335/SC e o fato de suas razões de decidir não possuírem reflexos automáticos e autônomos no direito tributário; d) necessidade de que a exigência do adicional em relação ao ruído seja criada por lei; e) subsidiariamente: a necessidade de que a exigência do adicional em relação ao ruído seja criada por decreto; f) ainda subsidiariamente: a aplicação do art. 146 do CTN e a impossibilidade da retroação do entendimento apresentado no ADI nº 02 de 2019. Subsidiariamente, a recorrente pugna pela reforma do Acórdão para que o lançamento seja parcialmente cancelado: a) com base no parágrafo único do art. 100 do CTN; b) pois o aviso prévio indenizado foi considerado na base de cálculo do adicional do SAT/RAT, devendo ser expurgado da base de incidência previdenciária, sendo que, caso se ache necessário confirmar se o aviso prévio indenizado compôs a base de incidência, requer a realização de diligência. É o relatório. Fl. 18953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 4 VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Após realizado o juízo de validade do procedimento e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário apresentado. Da exposição ao agente de ruído A recorrente argumenta que a Fiscalização não foi visitar às unidades produtivas da empresa ou buscar informações sobre as políticas de engenharia e medicina de segurança do trabalho implementadas. A autuação teria sido feita somente com base em documentos. No entanto, a verificação presencial acerca da efetividade dos equipamentos de proteção individuais e coletivos seria imprescindível para o deslinde do feito, como também para se comprovar a efetiva exposição ao agente nocivo. Porém, de acordo com os autos, a demonstração da efetiva exposição ao risco ruído de trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância de 85 dB(A) foi extraída de laudos técnicos apresentados pela própria autuada (fls. 944/1.261). A Fiscalização apurou os valores com base na análise dos documentos PPRA1, LTCAT2 e laudos técnicos assinados por profissionais da área de engenharia e segurança do trabalho (fls. 61/18.626), tais documentos foram considerados suficientes e apropriados para a comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos que ensejam a concessão da aposentadoria especial, não se exigindo o comparecimento in loco. Neste caso específico, a ida da fiscalização no local de trabalho não foi considerada imprescindível para o lançamento fiscal das contribuições para o custeio da aposentadoria especial. A materialidade da exposição ao risco ruído restou comprovada com base nos documentos entregues pela própria autuada, nos quais foi possível identificar nominalmente os empregados sujeitos a nível de ruído acima dos limites de exposição permitidos na legislação, de forma habitual e permanente, fato que enseja a concessão de aposentadoria especial. Não cabe razão à recorrente. 1 I - PPRA, que visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-9, do MTE; 2 V - LTCAT, que é a declaração pericial emitida para evidenciação técnica das condições ambientais do trabalho, podendo ser substituído por um dos documentos dentre os previstos nos incisos I e II, conforme disposto neste ato e na Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelo INSS Fl. 18954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 5 Do financiamento da aposentadoria especial A vinculação entre a contribuição previdenciária e a concessão do benefício especial está legalmente fundamentada no § 6º do artigo 57 da Lei 8.213/91, que trata da forma de financiamento da aposentadoria especial mediante contribuição adicional, prevendo que a contribuição previdenciária será maior ou menor de acordo como a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa e se essa atividade permite ou não a concessão de benefício especial, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (...) A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde para fins de concessão de aposentadoria especial será definida pelo Poder Executivo, de acordo com art. 58 da Lei 8.213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Fl. 18955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 6 § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Destarte, o legislador ordinário repassou ao Poder Executivo a incumbência de editar as normas atinentes aos riscos ambientais no trabalho, bem como a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No âmbito da legislação de custeio previdenciário, a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, trata da matéria relativa ao risco do ambiente de trabalho e cumprimento de obrigações acessórias nos arts. 288 a 296 e, no que diz respeito à contribuição e ao uso de EPI, dispõe: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Art. 293... (...) § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. De acordo com o disposto no § 2º do art. 293 da IN RFB 971/2009, a não incidência da contribuição adicional dar-se-á tão somente quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Do uso de equipamento de proteção individual (EPI) Fl. 18956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 7 A recorrente alega que não há exposição efetiva ao agente nocivo, pois há fornecimento de equipamentos de proteção aos empregados capaz de atenuar o ruído para limites inferiores ao tolerável. Conforme já foi dito, a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde para fins de concessão de aposentadoria especial será definida pelo Poder Executivo, de acordo com art. 58 da Lei 8.213/91. Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão previstos nas Normas Regulamentadoras da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em consonância com o disposto no Título V da CLT “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, que traz orientações acerca do cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As medidas de controle que devem ser adotadas com o objetivo de eliminar, minimizar ou controlar os riscos no ambiente de trabalho, estão previstas no item 9.3.5 da Norma Regulamentadora/NR nº 9 do Ministério do Trabalho., que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: 9.3.5.2 - O estudo, desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverão obedecer à seguinte hierarquia: a) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho; a) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho. 9.3.5.3 - A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos trabalhadores quanto aos procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção que ofereçam. 9.3.5.4 - Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo-se à seguinte hierarquia: a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; b) utilização de equipamento de proteção individual - EPI. Resumidamente esta é a hierarquia das Medidas de Proteção Coletiva: 1) medidas que eliminam ou reduzam a utilização ou a formação de agentes prejudiciais à saúde; 2) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho; Fl. 18957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 8 3) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho. Se as medidas acima forem inviáveis ou insuficientes: 4) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho; 5) utilização de equipamento de proteção individual - EPI. De acordo com a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, a utilização de equipamento de proteção individual é a quinta e última alternativa das previstas. Além disso, deverá ser usada quando comprovada pelo empregador, a inviabilidade técnica da adoção da medida de proteção coletiva, ou o fato desta não se tornar suficiente ou se encontrar em fase de estudo, planejamento ou implantação. Dito isso, verifica-se que não basta que a empresa forneça EPI aos trabalhadores e obrigá-los ao uso para se eximir do pagamento do adicional para custeio da aposentadoria especial. Os equipamentos de proteção individual não são garantia de proteção. Não cabe razão à recorrente. Jurisprudência quanto ao uso do EPI Desde 2003, existem posicionamentos contundentes do Poder Judiciário quanto à ineficácia do uso de equipamento de proteção individual (EPI) quando da exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares). A adoção de EPI, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Esse é o posicionamento esculpido na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, segundo a qual o uso de EPI não afasta a concessão da aposentadoria especial. Súmula nº 9 (julgamento em 13/10/2003 e publicação em 5/11/2003) O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Na ocasião, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência firmou o entendimento de que: a simples exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação seria suficiente para caracterizar a atividade como especial. Seriam irrelevantes a utilização ou não de EPI, bem como de haver indicação no laudo pericial sobre a eventual neutralização de seus efeitos nocivos. Para fins previdenciários, esse agente físico, quando presente no ambiente de trabalho acima dos limites de tolerância previstos na legislação, enseja a contagem especial do tempo de serviço. Fl. 18958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 9 De acordo com o Anexo IV a que se refere o art. 68 do Regulamento da Previdência Social3, terá direito a aposentadoria especial o trabalhador que ficar exposto 25 anos a ruídos acima de 85 dB. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, apreciou o assunto, no Tema STF 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial e decidiu especificamente quanto ao agente nocivo ruído, firmando o seguinte entendimento: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Na ocasião, assentou-se a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Participaram, no ARE, como amicus curiae: Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP; Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP; Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Sebastião; Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. A decisão do Agravo em Recurso Extraordinário, ARE nº 664 335/SC, foi submetida à sistemática de repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, e teve seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À 3 Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. Fl. 18959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 10 CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (grifei A repercussão geral da decisão decorreu do fato de o tema ultrapassar o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da influência a ser gerada em diversas situações. Fl. 18960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 11 De acordo com o julgado, nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPI, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador a longo prazo, pois apesar de o uso de EPI reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Concluiu-se que, em se tratando do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo. O referido julgado do STF tratou também do financiamento do benefício de aposentadoria especial e da respectiva fonte de custeio, conforme os seguintes trechos da ementa: 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (grifei Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente alega que houve equívoco da decisão do STF no ARE nº 664.335/SC quando da análise do agente ruído e do EPI e que não seria possível estender as conclusões do ARE nº 664.335/SC à atividade econômica realizada pela recorrente. No entanto, não cabe ao órgão julgador administrativo avaliar equívoco em decisão do STF, além disso a referida decisão é dotada de repercussão geral por entender que o tema Fl. 18961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 12 ultrapassa o interesse subjetivo das partes, mostrando-se relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da influência a ser gerada em diversas situações. Embora a recorrente alegue que não seria possível estender as conclusões do ARE nº 664.335/SC a sua atividade econômica, mesmo em se tratando de um tema sob repercussão geral, observa-se que participaram como amicus curiae representantes correlatos com sua atividade, tais como o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval e o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis. Quanto à alegação de que a questão jurídica tratada pelo STF no ARE nº 664.335/SC e o fato de suas razões de decidir não possuírem reflexos automáticos e autônomos no direito tributário, vale lembrar que as decisões judiciais apontadas nos autos foram anteriores ao período apuração do Auto de Infração é de 01/01/2018 a 31/21/2018: a) Em 5/11/2003, houve a publicação da Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU; e b) Em 2015, houve a decisão do Agravo em Recurso Extraordinário, ARE nº 664 335/SC, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.) Quanto à necessidade de que a exigência do adicional em relação ao ruído seja criada por lei ou Decreto. Os fundamentos legais utilizados para autuação são os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, todos anteriores à 2018. Além disso, o §2º, do artigo 293, da Instrução Normativa RFB nº 971/09, não promoveu dispensa de recolhimento de contribuição para custeio da aposentadoria especial pelo uso do EPI, no caso do agente nocivo ruído. De acordo com o § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, a não incidência da contribuição adicional dar-se-á tão somente quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, o que não é aplicável quando da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Em relação à imposição da penalidade, a autuada requer afastamento, com base no parágrafo único do artigo 100 do CTN, tendo em vista que sua conduta era condizente com o entendimento administrativo vigente à época dos períodos de apuração. Porém, tendo em vista que todo arcabouço jurídico utilizado para a autuação já era existente antes da ocorrência do fato gerador e da lavratura do auto de infração, não cabe Fl. 18962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 13 exclusão ou cancelamento do lançamento ou das penalidades, sob o argumento dos artigos 1004 e 1065 do CTN. Outrossim, deve-se esclarecer que a imposição da multa de ofício decorre da aplicação do disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, e artigo 44 da Lei 9.430/96, que determinam a imposição de penalidade quando do lançamento de ofício pela falta de recolhimento e falta de declaração ou declaração inexata do tributo devido: Não cabe razão à recorrente. Do aviso prévio indenizado. A recorrente alega que o aviso prévio indenizado foi considerado na base de cálculo do adicional do SAT/RAT, devendo ser expurgado da base de incidência previdenciária, sendo que, caso se ache necessário confirmar se o aviso prévio indenizado compôs a base de incidência, requer a realização de diligência. Porém, conforme verifica-se no Acordão combatido, o julgador de 1ª instância não se insurgiu quanto ao fato da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, citando os entendimentos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS e o normativo da PGFN/CRJ foi aprovado em 2/6/2016. Muito embora a recorrente suscite a questão, acaba que não demonstrou a existência de lançamentos sobre aviso prévio indenizado no período da autuação. Somente suscita o tema tanto em sede de Impugnação quanto em Recurso Voluntário. Ao final das peças a recorrente clama pela realização de diligências. De acordo com os autos e a decisão de 1ª instância, não houve lançamento sobre rubrica de aviso prévio indenizado. A cobrança limitou-se a remuneração dos segurados empregados submetidos ao risco ruído acima dos 85db. O sujeito passivo teve duas grandes oportunidades para contestar a autuação, mas limitou-se a apresentar teses e foi silente quanto aos fatos. Poderia muito bem ter trazido aos autos as provas de sua alegação, mas não o fez. Não foi capaz de comprovar se, durante o período 4 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 5 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 18963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.493 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.730928/2022-42 14 da autuação, houve pagamento de aviso prévio indenizado a algum trabalhador exposto a ruído acima dos 85db e se houve lançamento de contribuição previdenciária sobre essa parcela. Por fim, tanto a Impugnação quanto o Recurso Voluntário são os instrumentos e oportunidades que o sujeito passivo tem para apresentar todas as provas e elementos hábeis a combater a autuação. O pedido e a realização de diligência não se prestam a esse fim. Ante o exposto, não cabe razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto (Assinado Digitalmente) Carlos Marne Dias Alves Fl. 18964DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.003311/2007-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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IGUAÇU DE CAFE SOLÚVEL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS. Para a configuração da divergência jurisprudencial hábil a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial é preciso que os acórdãos recorridos e paradigma se fundamentem nos mesmos fundamentos jurídicos. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial quando inexistente divergência de tese jurídica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Cia. Iguaçu de Café Solúvel em face do Acórdão n° 3302-010.864, de 24 de maio de 2021, fls. 384 a 386, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2007 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SÚMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Suscita a Recorrente divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao direito à tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas em relação aos gastos com: (i) Serviços de corretagem, indicando como paradigma os Acórdãos nº 3802-001.420; 330-009.087 e 9303-007.291; e (ii) Fretes para transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, indicando como paradigmas os Acórdãos n.º 3301-008.737, 3301-010.431 e 9303-011.411. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 3 O Recurso Especial não foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 498/505 por ausência de comprovação das divergências suscitadas. A Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 527/532 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 542/548 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Às fls. 550/554 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 561/566 pleiteando fosse considerado o Acórdão 9303-009.189, reformador do Acórdão n.º 3802-001.420, para fins de comprovação da divergência quanto ao tema “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. O Agravo foi acolhido pelo Despacho em Agravo de fls. 569/579 para dar seguimento à matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Quanto à matéria admitida, a Recorrente alega, em síntese, que:  os corretores integram a cadeia produtiva do café como facilitadores de negócios entre fornecedores e adquirentes, necessário diante da extensão Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 4 territorial do nosso Brasil e da variedade de aromas que, inclusive, é reconhecido, internacionalmente, pela qualidade do produto;  o Acórdão Paradigma nº. 3802-001.420 da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em nome da Recorrente, considerou, como insumos, os custos incorridos com serviços de corretagem para compra de matéria- prima (café);  o Acórdão Paradigma nº. 3301-009.087 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, considerou a corretagem, no caso de aquisição de matéria prima (café), substancialmente, necessária à atividade exercida, vinculando-se, objetivamente, ao produto final. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 586/598, arguiu a inadmissibilidade do Recurso Especial por entender que “que o acórdão apresentado como paradigma pelo contribuinte foi reformado antes da interposição do recurso do contribuinte e por isso não é apto a caracterizar divergência no caso”. No mérito alega, em síntese, que:  as despesas com corretagem para aquisição de insumos não foram demonstradas pela contribuinte como essenciais e relevantes ao processo produtivo;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos;  é inadequado entender por insumo os gastos com serviços não ligados a cadeia produtiva, de cunho administrativo ou comercial;  é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda;  os gastos com corretagem para compra de matérias primas não atendem a estes requisitos. É o relatório. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 5 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Da admissibilidade O Recurso é tempestivo e deve ter sua admissibilidade analisada face aos argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões. Com relação ao questionamento admitido para análise por este Colegiado, qual seja, o direito de crédito sobre despesas com serviço de corretagem, a Recorrente indicou como paradigma os acórdãos nº 3802-001.420 (mesmo contribuinte), 3301-009.087 e 9303-007.291. A divergência demonstrada se estabeleceu em torno do art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O Despacho de Admissibilidade de fls. 513/520 descartou como paradigma o Acórdão n.º 9303-007.291, por exceder o limite regimental de 2 (dois) Acórdãos paradigma estabelecido no art. 118, §6º do RICARF. Este mesmo despacho de admissibilidade destacou que o Acórdão n.º 3802- 001.420, indicado como paradigma, foi reformado pelo Acórdão n.º 9303-009.189 em 17/07/2019, data esta anterior à interposição do Recurso Especial (30/07/2021). Desta forma, afastou-o por força do disposto no inciso II do §12 do art. 118 do RICARF. Portanto, foi admitido como Acórdão paradigma somente o de n.º 3301-009.087, o qual foi reputado como não comprovador da divergência em razão da ausência de similitude fática. Irresignada, a Recorrente interpôs Embargos de Declaração de fls. 527/532 alegando que “o r. Despacho desconsiderou o Acórdão n°. 3802.001.420, reformado pelo Acórdão nº. 9303-009.189, da própria Recorrente (mesma base fática e jurídica)” e que “mesmo após a reforma do Acórdão Paradigma, pelo Acórdão n°. 9303-009.189, a matéria persiste favorável à Recorrente”. Os Embargos foram parcialmente acolhidos pela Decisão em Agravo de fls. 542/548 “para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “direito de crédito sobre despesas com serviços de corretagem” alegada pela interessada, especialmente quanto ao descarte do paradigma 3802-001.420”. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 6 Às fls. 550/554 foram acostadas o Despacho de Admissibilidade Complementar que, analisando o acórdão paradigma nº 3802-001.420 após a sua reforma pelo acórdão nº 9303- 009.189, concluiu que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos com os serviços de corretagem enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados; enquanto o acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Ou seja, o Despacho de Admissibilidade Complementar concluiu que houve, efetivamente, reforma do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) na parte em que aproveitaria o recurso especial do contribuinte pelo Acórdão n.º 9303-009.189. Por fim, foi negado seguimento ao recurso especial na matéria “Direito de Crédito sobre Despesas com Serviço de Corretagem”. Em face dessa conclusão, foi apresentado Recurso de Agravo. O Despacho de Agravo de fls. 569/579, manteve a exclusão do Acórdão nº 3301- 009.087 como paradigma. Quanto ao Acórdão 3802-001.420, e o seu reformador n.º 9303-009.189, o entendimento foi revertido, pois O colegiado recorrido manteve a separação entre as duas rubricas e entendeu que as comissões não podem ser consideradas insumos per si. Quanto a isso, o paradigma efetivamente não diverge; mas é incontroverso que o colegiado entendeu que as duas rubricas poderiam ser reunidas numa só, que comporia então a “base de cálculo” do crédito, estabelecendo duas condições para tanto: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Nesses termos, a ressalva que consta na decisão visa a esclarecer que despesas de corretagem outras, que não estejam vinculadas à aquisição do café (ou, eventualmente, a algum outro “insumo”) não geram créditos de forma autônoma, porquanto não são por si mesmas insumos do processo produtivo. Tratando-se, neste processo, das mesmas aquisições, e ainda que a postulação no recurso especial se referisse às despesas autonomamente, não parece possível rejeitar a existência de divergência interpretativa apta ao seguimento do recurso, ao menos para que se dirima se sobre o valor das corretagens pagas na aquisição do “insumo café” há ou não direito de crédito. Quanto a elas, o recorrido entendeu que não; o paradigma, que sim. (destacamos) Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 7 Debruçando-se detalhadamente sobre os Acórdãos 3802-001.420 e 9303-009.189 e a reforma do decidido, o Despacho de Admissibilidade Complementar de fls. 550/554 é claro: De tudo isso, percebe-se que o acórdão paradigma nº 3802-001.420 considerou que os gastos em testilha enquadravam-se no conceito de insumo, correspondendo ao custo de produção, sem estabelecer qualquer vínculo entre esses gastos e um insumo específico ao qual estivessem atrelados. Ou seja, eles foram considerados insumos autônomos. A decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-009.189 alterou esse entendimento, pois considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma”. Por sua vez, o despacho que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte esclareceu que o contribuinte faz jus ao crédito sobre despesas de corretagem, na condição de custo de aquisição de insumos, porém, limitado à proporção dos créditos sobre os insumos admitidos a que se atrelam tais gastos, e que o acórdão embargado não restabeleceu a integralidade da glosa dos serviços de corretagem inclusos no custo de aquisição. (destaques do original) E concluiu que Portanto, na parte que interessa à comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria em epígrafe, o acórdão paradigma sofreu modificação substancial e determinante, que em nada foi influenciada pelas considerações aduzidas ao despacho que rejeitou os aclaratórios. De fato, a decisão tomada no acórdão paradigma nº 3802-001.420, que considerou as despesas de corretagem passíveis de serem enquadradas no conceito de insumo, foi reformada, prevalecendo o entendimento de que elas são aptas, tão somente, a integrar o custo de produção do insumo propriamente dito. Por fim, há de se considerar que o Acórdão Recorrido (3302-010.870) considerou a possibilidade de utilização dos créditos relativos às despesas com corretagem na aquisição de café, tendo-o negado à recorrente face à ausência de comprovação, por ela, da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo. Ainda que admitida a possibilidade de substituição do acórdão indicado como paradigma (3802-001.420) pelo seu reformador (9303-009.189), e considerando-se que a reforma nele promovida manteve a matéria favorável à Recorrente, o desfecho da matéria não colide com a decisão proferida no recorrido. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.611 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.003311/2007-04 8 Em primeiro lugar porque, conforme destacado pela il Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário em sessão de julgamento, não similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma, haja vista que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a existência de provas quanto a ele, requisito este ausente no caso dos autos. Em segundo lugar, porque o Acórdão 9303-009.189 considerou que os serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, “não se subsumem ao conceito de insumos de forma autônoma” e estabeleceu duas condições para ser reconhecido o direito ao crédito pleiteado: a) que o objeto em questão seja mesmo insumo do processo produtivo; b) que a comissão tenha sido paga para viabilizar aquela aquisição, devendo, por isso, “integrar o custo de aquisição do insumo”. Desta forma, não vislumbro divergência interpretativa entre os arestos paragonados, haja vista que as condicionantes impostas pelo Acórdão 9303-009.189 não colidem, mas em verdade confirmam, a exigência contida no Acórdão recorrido (3302-010.870) que está a exigir a comprovação da essencialidade e relevância dos dispêndios com a corretagem para o processo produtivo. Com estes fundamentos, por não vislumbrar divergência interpretativa, voto por não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13642.720182/2012-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2001-007.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade. DECISÃO DE PISO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-58.445 - 4ª Turma da DRJ/JFA (fls. 72 e segs.): Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 24, relativa ao Exercício 2008, exigindo R$ 6.708,05 de restituição indevida a devolver, acrescida de juros de mora no valor de R$ 2.846,22 (calculados até 05/2012). Tal lançamento foi decorrente do processamento da DIRPF/2008 retificadora, enviada em 20/05/2012. Cientificado(a) da notificação, o(a) interessado(a), através de seu representante (docs. de fl. 22), apresentou a impugnação de fls. 02 a 21, lida na íntegra em sessão e bem espelhada pelos seguintes trechos que dela se extraem: "EM LINHA DE PRELIMINARES DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO .DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. .DO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA - CRIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAZENDÁRIA, (RECEITA FEDERAL) DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS, QUE CONSOLIDOU-SE DE FORMA TEMPORAL - ARTIGO 149 CTN NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSGREDIR TEXTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 3 .CONSOLIDAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO É ANCORADOURO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CERTEZA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. .DO DIREITO ADQUIRIDO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 'QUE DE TODO', FORA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, ATRAVÉS DA CHANCELA DO ESTADO-TRIBUTÁRIO, QUE PROJETA POIS, VISÍVEL DIFERENÇA À EXPECTATIVA DE DIREITOS. .DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE BARREIRA AO COMANDO CONSTITUCIONAL. ... DO TEXTO NOTIFICATÓRIO .DA FALTA DE MOTIVAÇÃO TÉCNICA-PROBATÓRIA NO INSTRUMENTO NOTIFICATÓRIO QUE APRESENTA COMO OBJETO A RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO EXIGIDO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO A PAGAR. .A LEI TRIBUTÁRIA CONSOANTE O ARTIGO 112 CTN DEVE SER INTERPRETADA SEMPRE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ART. 142 DO CTN QUE DEU ORIGEM À NOTIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA - 'O ÔNUS DA PROVA COMPETE À AUTORIDADE LANÇADORA DO TRIBUTO' - DE QUE A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, E A BASE DE CÁLCULO EXISTEM. ... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVAS AOS PROCEDIMENTOS EM GERAL, E DO DIREITO, À IMPOSIÇÃO RECURSAL, NO SEIO DO ESTADO-ADMINISTRAÇÃO - TRIBUTÁRIO. ... PEDIDO .ASSIM, encontrando-se as razões de defesa evidenciadas, desenhadas, junto as normas inclusas na CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI TRIBUTÁRIA NACIONAL, e que, são aplicáveis à espécie, conforme os mais diversos conceitos extraídos, e apontados, é que muito respeitosamente, REQUER, O CONTRIBUINTE, que Vª.Sª., digne-se de: 1). DESCONSTITUIR A REFERIDA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL, para 'IN TOTUM', anular a pretensão do ESTADO-FAZENDÁRIO, inclusos, os termos e valores, nela consignados, suspendendo a exigibilidade das exigências fiscais, nos termos, do INCISO III, DO ARTIGO 151 CTN, abstendo-se da prática de atos que impliquem na cobrança das referidas exigências fiscais, sobre os lançamentos consubstanciados postos à Notificação de Lançamento. 2). A JUNTADA DA PROCURAÇÃO (ANEXO-AUTOS) 3). A PRODUÇÃO de todos os MEIOS DE PROVA, (TANTOS QUANTO BASTEM), admitidos em DIREITO. 4). Que seja integral a PROCEDENCIA DE PEDIDO do Contribuinte, para que se anule a NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (EM REFERENCIA), e, por via de consequência, a exigência do referido tributo, e multa. 5). A INAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL, por clara afronta, a Norma Jurídica Hierarquicamente Superior, qual seja, a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 4 6).A PROCEDENCIA IMEDIATA DE ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo fiscal. 7). 'AD CAUTELAM', fica de todo, PRÉ-QUESTIONADA a matéria, em razão, de encontrar- se, dentro do contexto exigido, pelas SÚMULAS 282 E 356 E. STF, E ARTIGOS 255 DO RI.STJ, E ARTIGO 321 DO RI.STF." Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva1 e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. De pronto, esclareça-se que à autoridade administrativa no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória, cabe exigir o crédito tributário com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, segundo o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional, sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista de qualquer princípio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado arguir a pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. Aliás, acerca de possível ofensa a princípios constitucionais, não cabe efetivamente a esta autoridade julgadora manifestar-se a respeito, por lhe faltar competência para fazê-lo, conforme o art. 26-A do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.941/09. Note-se, também, que não se vislumbra na situação em exame, a ocorrência de nulidade, visto que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Além disso, como será demonstrado no decorrer do voto, todos os elementos necessários à identificação da formação do que está sendo cobrado do contribuinte estão presentes na notificação. De fato, conforme relato passivo no item 56, "ao elaborar a sua declaração de Imposto de Renda, referente ao exercício hostilizado, apurou o saldo (HAVER) devido, do que tinha direito à restituir, tal qual o crivo de avaliação, da própria Receita Federal , à época." Com efeito, pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2008, foi entregue a DIRPF original, em 19/03/2008, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 7.890,82, que posteriormente, em 02/05/2008, foi retificada, apontando então um "imposto a restituir" de R$ 6.708,05. Esta última declaração, após ser processada, foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o impugnante. Ocorre que, em 20/05/2012, nova retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$ 6.708,05 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 6.708,05, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora ... ." [sublinhados não originais] Ora, o raciocínio é simples: o contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era imposto a pagar, assim nada Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 5 mais óbvio do que ter de devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Esse raciocínio encontra-se demonstrado no quadro constante da notificação: (...) A situação que emerge no presente caso é que o próprio contribuinte deu causa à cobrança a ele imposta. Isso porque, anualmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não houve, como parece crer o sujeito passivo, qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. Ressalte-se que, em momento algum de sua extensa argumentação, o contribuinte buscou esclarecer/justificar a substancial alteração de sua situação no ano-calendário em foco de R$ 6.708,05 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Em assim sendo, resta tão-somente ratificar a notificação. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Por fim, quanto à manifestação de inconformidade colacionada às fls. 41 a 50, cabe mencionar que os termos nela abordados, referentes à notificação de lançamento em foco, já foram aqui devidamente combatidos. Por outro lado, os demais pontos levantados, relacionados a não suspensão de débitos tempestivamente questionados, foram objeto de verificação no Processo nº 10245.600024/2014-58, do qual se destaca parte do Memorando nº 222/2014/DRF/BVT/Sacat, a saber: Trata-se de Inscrição da Dívida Ativa-IRPF indevida, em razão de suspensão do crédito tributário por apresentação de impugnação tempestiva ainda em análise conforme processos n.ºs 13642.720.180/2012-88, 13642.720.181/2012-22, 13642.720.182/2012-77 e 13642.720.183/2012-11. Assim solicitamos cancelamento da inscrição em dívida ativa e devolução de processo, conforme demonstrativo abaixo: Nome do Devedor Nº Processo Nº Inscrição José Maria Sydow de Barros 10245.600024/2014-58 25.1.14.000094-96 Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 6 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 16/11/2015, Recurso Voluntário, fls. 86 e segs, sustentando, em apertada síntese, a Clara Transgressão ao estado jurídico constitucional-tributário; absciência de plausibilidade jurídica e motivação lógica; omissão à análise de todos os pontos da impugnação; absciêncie de cabidal probatório; propósito de confisco à renda familiar declarada; decadência; os vícios transgridem o seio dos direitos individuais, e fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito de defesa, e do ordenamento jurídico constitucional; a retificadora foi elaborada por profissional contábil que sem autorização deste adicionou conteúdo outros por conta de sua desídia e consequente má fé; o direito de defesa, ao devido processo e de petição legal foram cerceados, não foi oportunizado ao legitimado o conhecimento de dados relativos ao procedimento administrativo em discussão, o procedimento apontado é sigiloso, logo o procedimento é nulo; foi violado o direito de propriedade, capacidade contributiva; a documentação apresentada não foi examinada de forma escorreita; que desconhece a complexa legislação de imposto de renda; a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo, que seja assegurado o direito de petição. Em 16/11/2015, apresenta às fls. 104 e segs. petição de Recurso Aclaratório com efeitos modificativos da decisão, que ele chama de embargos de declaração da decisão DRJ, descrevendo o instituto e pede, em síntese, que se declare a omissão, seja atribuído efeito modificativo , anular a notificação, inconstitucionalidade e pré-questiona a matéria. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da Admissibilidade. O recurso é tempestivo, porém na impugnação não consta a alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, logo esta matéria está preclusa, porém reconheço do recurso em relação as demais matérias. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O recurso voluntário não será conhecido em relação a este argumento, mas conheço do recurso em relação as demais matérias. Da Decadência. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 7 O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial e existindo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2007, o fato gerador ocorreu em 31/12/2007, há registro de imposto pago antecipadamente e não foi verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º . A ciência do lançamento ocorreu em 2012, como se pode deduzir pela data da impugnação(fls. 2 e segs.) e documentos fls 24/30, pela regra do CTN, art. 150, § 4º o lançamento poderia ser efetuado até 31/12/2012, logo não há que se falar em decadência. Da Nulidade e Do Mérito. De início cabe deixar claro que não cabe Recurso Aclaratório com efeitos modificativos/embargos de declaração da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento por falta de previsão na legislação tributária. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 8 O contribuinte entregou uma declaração que apontava um valor a restituir, que foi devidamente liberado. Posteriormente, esse mesmo contribuinte entrega nova declaração informando que sua situação era de sem saldo de imposto a pagar ou restituir, assim teve que devolver a quantia que havia lhe sido paga, com os acréscimos legais pertinentes, posto que indevida, em razão dos dados constantes da declaração retificadora de 20/05/2012. Pesquisas nos sistemas informatizados da RFB registram que, para o Exercício 2008, foi entregue a DIRPF original, em 19/03/2008, com resultado de "imposto a restituir" de R$ 7.890,82, que posteriormente, em 02/05/2008, foi retificada, apontando então um "imposto a restituir" de R$ 6.708,05. Esta última declaração, após ser processada, foi finalizada com a restituição nela apontada sendo creditada para o impugnante. Ocorre que, em 20/05/2012, nova retificadora entrou nos sistemas, alterando a situação do notificado de R$6.708,05 de imposto a restituir para sem saldo de imposto a pagar ou a restituir. Assim, como explicitado na notificação, "em decorrência do processamento da Declaração Retificadora de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fica o contribuinte ... notificado a recolher ... a importância de R$ 6.708,05, correspondente à restituição recebida indevidamente que deverá ser acrescida de juros de mora ... ." [sublinhados não originais] Na notificação de lançamento ficou claro este motivo. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 16 da Lei 9.779/99, edita Instruções Normativas dispondo sobre a apresentação da declaração de ajuste anual, estabelecendo forma, prazo e condições para o cumprimento da obrigação e o respectivo responsável que, salvo as exceções legalmente previstas, é o próprio sujeito passivo da obrigação principal. A responsabilidade dos contribuintes pela entrega à RFB da Declaração de Ajuste Anual IRPF é pessoal e intransferível. Não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do contribuinte em relação a DIRPF original enquanto não tiver ocorrido a decadência. Não houve qualquer alteração na sua declaração de ajuste procedida por autoridade fiscal. Com efeito, repise-se, a notificação em tela decorre de mero processamento eletrônico de retificadora encaminhada pelo interessado. A Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Pela análise da Notificação de Lançamento, às fls. 24, constata-se que os requisitos legais estão presentes, portanto, não caberia a anulação do feito por esse motivo, pois inexiste qualquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes à Notificação de lançamento, conforme determina a legislação tributária. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 9 O lançamento foi constituído conforme determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto o acórdão de piso é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. O processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e este processo tem seguido o seu rito, tanto é que o contribuinte apresentou impugnação e recurso voluntários extensivos. Não houve ofensa aos princípios da legalidade, motivação, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Não houve ofensa ao direito de petição, pois o contribuinte colocou todos os seus argumentos que estão sendo analisados na forma da legislação tributária. Não podemos deixar de verificar que na extensa argumentação apresentada o contribuinte não esclareceu, justificou e nem apresentou documentos que demostrasse que a declaração retificadora apresentada estava incorreta. O procedimento fiscal é sigiloso, mas não em relação ao contribuinte e não consta provas no processo de que ele teve esse direito cerceado. No que diz respeito ao desconhecimento da legislação tributária, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-Lei nº4.657/42), aplicável a todo nosso ordenamento jurídico, deixa claro no seu art. 3º que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Além do mais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN). Dessa forma não assiste razão ao recorrente. Das Alegações de Inconstitucionalidade. Quanto à alegação de que a exigência fiscal transgride o seio dos direitos individuais, fundamentais da pessoa humana, do nacional contribuinte, da propriedade, do direito Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.387 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13642.720182/2012-77 10 de defesa, ao devido processo, capacidade contributiva; que a abordagem tributária deve seguir direito a igualdade das partes e de não declarar contra si mesmo e demais alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não podem ser apreciados por este conselho, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Decreto 70.235/72: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Da Juntada de Provas. Com relação à juntada de provas, ressalte-se que, nos termos dos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal), com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. No presente caso não ficou demonstrada a ocorrência de nenhum dos itens previstos no §4º do Art. 16 do Decreto 70.235/72, logo o pedido de apresentação de provas feito no recurso voluntário não pode ser aceito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo apenas em relação à alegação de que a retificadora foi apresentada por profissional contábil sem autorização do contribuinte, e na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4827581 #
Numero do processo: 10920.000572/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se quando da apresentação das DCOMP vigia decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver reconhecido no Judiciário, ainda sem trânsito em julgado, caracterizada está a ação dolosa do contribuinte para evitar o pagamento do débito compensado, uma vez falsa a declaração de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado, desta forma ensejando a não homologação da compensação e a aplicação da multa isolada. Recursos negado.
Numero da decisão: 204-01.987
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Denise da Silveira P. de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS • COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO CONFERE COMO ORIGINAL INDEVIDA. Se quando da apresentação das DCOMP Eirasiiia 30 0/ vigia decisão que negava o direito que a contribuinte que queria ver reconhecido no Judiciário, ainda sem trânsito Maria Luzima ge-oTtás em julgado, caracterizada está a ação dolosa do Mui Sine MI contribuinte para evitar o pagamento do débito compensado, uma vez falsa a declaração de direito a seu favor e a existência de definitividade do julgado, desta forma ensejando a não homologação da compensação e a aplicação da multa isolada. Recursos negado. À Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a D a' Denise da Silveira P. de Aquino Costa. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. 41- "nf * V1-ienriníu—e‘Piiilleirttb" rir Presid nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). - • - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia. 70 / / L.L.L.21 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte f• Maria Luzir lar Novais i Processo e : 10920.000572/2003-11 siaponta Recurso n' : 129.715 - Acórdão n9- : 204-0I.987 Recorrente : A13 PLAST MANUFATURADOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes temos: O contribuinte antes qualificado, protocolou em 13 de março de 2003, declaração de compensação de débitos de sua responsabilidade relativos as contribuições para o PIS e da Cofins, com créditos de ressarcimento dos saldos _ _ credores do IPI, apurados no 3°e 4° trimestre de 2002, nos termos do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, conforme fls. 01 a 04. Em 24 de outubro do mesmo ano, através da petição de fl. 05, requereu a retificação dos formulários antes apresentados, informando como origem dos créditos serem estes decorrentes de ressarcimento do IPI, relativos ao período de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998, amparados em decisão judicial, conforme fls. 06 e 07. 2.A Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, da Delegacia da Receita Federal em Joinville, procedeu a análise das compensações declaradas, tendo intimado o contribuinte a apresentar cópias dos documentos relativos à ação judicial que teria originado os créditos (fls. 10 a 50). Através do Despacho Decisório de fls. 121 a 129, não homologou as compensações apresentadas pelo contribuinte neste e nos processos de n° 10920.000927/2003-72 e 10920.001404/2003-43, a ele apensados (II. 156), como ainda as declarações de compensação eletrônicas (PER/DECOMP), também apresentadas pelo contribuinte (fls. 51 a 106), todas com base nos mesmos créditos. A decisão sustentou a não homologação no fato de que a Ação Ordinária de n° 99.0105149-5, interposta pela requerente junto a 3' Vara Federal de Joinville, em que postula a inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso Ido art. 100 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 871981, de 25 de dezembro de 1982, e da alínea "a" do inciso I do art. 174 do Decreto 2.637, de 26 de junho de 1998- RIPI de 1998, para ver reconhecido seu direito ao crédito relativo a insumos, utilizados na industrialização de produ. tos tributados à alíquota zero, cujo ingresso em seu estabelecimento ocorreu antes de 1° de janeiro de 1999, não havia transitado em julgado, encontrando-se em fase de recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de julgamento, conforme fls. 107 a 120, contrariando as disposições do art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e do art. 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. 3. Em razão de ter o contribuinte, nas suas declarações de compensação, prestado falsa informação que a referida ação judicial transitou em julgado em 20 de junho de 2000, o despacho decisório, face a redação que a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 deu ao art. 74 da Lei n°9.430, de 26 de dezembro de 1996, alcançando às declarações de compensação o condão de extinguir os débitos, sob condição resolutória de sua posterior homologação, entendeu caracterizada a prática de fraude e cabível a aplicação da multa isolada a que se refere o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de\2003, convertida na Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em decorrência:oram formalizados os processos administrativos fiscais de n°10920.002741/200449 e • 2 . . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ,. .4..0fit '•,>' Brasiha. 30 I O / I 099- 2 CC-MF mr....<%.49.,‘ • Ministério da Fazenda .r . ti , Fl. .'•i'f :" <Ir Segundo Conselho de Contribuint.m iir...; 4.-->f:' Maria Luzin ar Novais,....4 :-.., Mai Siape 1/1641 Processo nr). : 10920.000572/2003-11 Recurso n' : 129.715 . Acórdão ng : 204-01.987 . 10920.002742/2004-83, a este apensados (doc. de ft 156) contendo a exigência das multas isoladas de 150% do valor dos débitos da contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, cuja compensação não foi homologada, importando . os respectivos créditos tributários no valor de Ri 182.Q97,14 e R$ 659.033,89, fundamentados nos seguintes dispositivos legais: art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003; art. 90 da Medida Provisória n°2.158, de 2001; arts. 43, 44, § 1°, inciso II ,,,,,da Lei n° 9.430 de 1996 e art. 72 da Lei n° 4.502 de 1964. Foi ainda. . formalizado o processo administrativo de n° 10920.002743/2004-28, também a este apensado (doc. de/E. 157), contendo representação fiscal para fins penais. 4. Devidamente cientificado da não homologação das compensações e do prosseguimento da cobrança dos débitos a descoberto (Aviso de Recebimento de fl. 133), o requerente veio aos autos, por seu procurador habilitado pelo instrumento de fl. 146, manifestar sua inconformidade, no devido prazo, através do arrazoado de fts. 134 a 145, sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, quanto ao mérito, defende o seu direito de creditar-se do 1PI destacado nos documentos fiscais de compra de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos antes de 1° de janeiro de 1999, aplicados nos produtos que industrializa, sujeitos à aliquota zero do aludido imposto, como decorrência do principio constitucional da não- cumulatividade. Diz ter sido este principio desrespeitado pelo disposto na alínea "a" do inciso Ido art. 100 do PIPI, de 1982, e que tal desrespeito perpetuou-se na alínea "a" do inciso I do art. 174 do RIPI de 1998. Afirma, que o próprio Poder Executivo corrigiu tal distorção com o permissivo consubstanciado no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, permitindo a apor& daí o creditamento pretendido. Defende a utilização dos referidos créditos como condição indispensável à implementação da não-cumulatividade do IPL 6.Quanto ao aproveitamento dos créditos antes do trânsito em julgado da ação proposta pela requerente, repisa o argumento que o direito ao creditamento emana da própria Constituição Federal, aplicável imediatamente, desnecessária que é sua regulamentação, de modo não haver óbice à tal utilização. 7. Quanto a caracterização de fraude no procedimento adotado pela requerente, alega que a interposição da referida Ação Ordinária foi levada a efeito para "configurar ainda mais o seu direito creditório" , já constitucionalmente reconhecido. Diz que o êxito parcial na demanda, verificado na sentença de primeira instáncia, da qual a requerente apelou, motivou o inicio das compensaçães, "haja vista, o deferimento total se tratar somente de uma questão de tempo. ....Assim, protocolou sua Declaração de Compensação, inserindo a data da publicação da sentença em 1° grau, como sendo a do trânsito em julgado da ação.", e que em tal procedimento não houve intenção de " iludir ou ludibriar a Autoridade Fazendária", nem dificultar o conhecimento da situação processual, o que poderia ser auferido por "... uma \simples consulta ao andamento processual da ação...". Admite o eq 'vaco incorrido ao inserir a data de 26 de junho de 2000, como a data do tránsi, julgado da ação, mas afasta a caracterização de tal ato como fraude, devido...hão ser proposital. .. 3 'I - 11 . ./ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , _ Brasil le —t- 21, CC-MF. MitaiStéri0 &Fazenda_ Fl. Segundo Conselho de Contribu: es Maria Luzi t PRvais Processo n: 10920.000572/2003-1 Ntat Siara: 1641 _Recurso u 129.715 Acórdão : 204-01.987_ _ 8. Por entender legitimo seu direito ao crédito e entender que deva ser elidida a acusação defraude, discorda da exigência pelo fisco da multa isolada de 150% do valor dos débitos compensados. -9. Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório. . 10. Contra os Autos de Infração formalizando a exigência das multas isoladas de 150% do valor dos débitos, indevidamente compensados, das contribuições para o PIS ( Processo 10920.002741/2004-39) e da CofMs (Processo 10920.002742/2004-83), apresentou, devidamente representado por seu procurador, tempestivamente, as impugnações, nos mesmos termos a seguir resumidos. - - • 11.Repisa a argumentação de que o IPI é imposto de natureza não-cumulativa, _cujo direito ao crédito, por ocasião da aquisição dos insumos, emana do próprio texto constitucional, pelo que nada - obsta à sua utilização imediata. 12.Afasta a imputação defraude, uma vez que, ao informar a data do trânsito em julgado da ação judicial, a autora incorreu em mero equivoco, não tendo intenção de ocultar ou dificultar o conhecimento da autoridade administrativa da real situação processual. . 13.Argumenta sobre a natureza confiscatória da multa de 150%, e que a mesma atenta contra o direito de propriedade insculpido no art. 5°, inciso XXII da carta constitucional de 1988, que veda, em seu art. 150, inciso IV, a utilização de tributo com efeito de confisco. Neste sentido, traz -à Colação jurisprudência dos _ _ tribunais. 14.Por fim, pede o cancelamento dos autos de infração. - A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o despacho denegatório do pedido de homologação de compensação, a que se referem os presentes autos, bem como • manteve o lançamento das multas isoladas formalizadas nos..Processos Administrativos nos 10920.002741/2004-39 e 10920.002742/2004-83, apensados a este. Não resignada, a _empresa interpôs . o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega, ,em preliminar, que iião—poderia—a—DRJ—fazer—valer—a—decisão—do —processo de homologação de compensação para os de lançamento de multa - isoladaraduzindo que "cada processo numerado deve ter uma devida decisão, própria, exararia pela autoridade competente e devidamente fundamentada e motivada para que _sejam. respeitados os princípios de Tifreito. Administrativo.", liClo que entende fenda sua ampla defesa e conseqüentemente nula a decisão ora vergastada. Em relação à não homologação das compensações, assevera que teria direito às compensações mesmo antes do trânsito em julgado da ação judicial "em respeito ao principio constitucional da recorrente", que nada mais é do que a matéria controvertida no Judiciário. Quanto às Multas isoladas, aduz, em síntese, que não há falar- - -• - se em fraude, pois o fato clt colocar a data da sentença de primeiro grau como se sse a • do seu trânsito em julgado, reveste-se de equívoco, imprecisão, mas que não se rev t o mesmo de ato camuflado, ou utilizado de forma mascarada, procurando demonstr ua boa-fé. 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL cãs:-% 8rasilia 30 o/ i 2 CC-MF - Ministério da Fazenda — — -— _ — - — _ _ FL -Segundo Conselho de Contribuiu - - — -tf irk, ;#, Mana LI111111 Novais Mu ',rape • Ifi41 Processo e : 10920.000572/2003-11 Recurson: 129.715 Acórdão - : 204-01.987 . . Igualmente em apenso, o Processo Administrativo n° 10920.002743/2004-28, • referente à representação fi ai para fins penais. _ É o relatóri _ 5 • • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ?ei cl 22 CC-MF Ministério da Fazenda titr - Fl. Segundo Conselho de Contribu .mtes mima Ltrzimr Novais ‘. Nur.. 'ib41 Processo 1 9. 10920.000572/2003-ir—1 Recurso ri2 : 129.715 Acórdão nts. : 204-01.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1– A PUGNADA NULIDADE DA r. DECISÃO A preliminar há de ser rechaçada. Não há vício alguma na r. decisão, pois ela está devidamente bem fundamentada, quer no tange à manutenção do indeferimento das compensações, quer quanto aos lançamentos das multas isoladas. E, demais disso, por expressa determinação legal, tanto o julgamento da não homologação das compensações quanto o das multas isoladas pela ocorrência das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, devem ser decididas simultaneamente, conforme dispõe o § 3° do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, a seguir transcrito: § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Portanto, entendendo não ter havido vício algum na r. decisão, da mesma forma como não restou demonstrado pela recorrente qualquer prejuízo à ampla defesa, pelo que repilo a suscitada nulidade do decisum guerreado. II – A NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES Emerge do relatado, que a não homologação das compensações (listagem às fls. 121/122) versadas nestes autos teve como fundamento a declaração falsa de que a empresa teria crédito a sustentá-las oriunda de decisão transitada em julgado, em 26/06/2000, na Ação n° 99.0105149-5. E isso é fato. A empresa ajuizou ação ordinária visando afastar a incidência do artigo 100, I, a, do RIPI182 e do artigo 174, I, a, do RIPI198, com vistas a ver declarado seu direito a creditar-se dos insumos tributados adquiridos para a industrialização das mercadorias isentas a que deu saída entre abril de 1989 a dezembro. A sentença monocrática (fls. 33/36) foi julgada parcialmente procedente em 15.05.2000, sendo acatada a tese do creditamento, mas restringindo sua compensação "com IPI relativo à saída de outros produtos industrializados e mesmo para períodos de apuração futuros", sendo declarado prescritos "os créditos anteriores aos últimos cinco anos antes do ajuizamento". Não identifico nos autos a data da ciência desse decisum. Contudo, em 28/11/2000 ela foi reformada no todo pelo TRF4, concluindo a juíza relatora "pela total improcedência do pedido" (fl. 41). Os embargos de declaração contra este aresto foram rejeitados em 29.05.2001 (fl. 43), sendo negado seguimento ao recurso especial por tratar-se de matéria de índole constitucional, afeta ao STF, sendo desprovido o agravo regimental contra esse despacho em 10 de fevereiro de 2004. Por seu turno, as DCOMP e PER/DCOMP foram transmitidas em ao longo de 2003, à medida que os tributos compensados iam vencendo, Portanto, absolutamente hialino que no momento da entrega/transmissão das DCOMP sequer o contribuinte tirtha decisão judicial a seu favor Nada obstante o fato de que a sentença reformada n não permitia a compensação com tributos outros que não o IPI, o contribuinte compedsg jx- débitos relativos a outros tributos. 6 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasirta 30 1 O / 10) )2 CC-MF .g2,4 Ministério da Fazenda s trfrej:er- Segundo Conselho de Contribuin Maria Luz notais Fl. Mmsiape U,41 Processo o' : 10920.000572/2003-1f Recurso n : 129.715 Acórdão : 204-01.987 . . Ora, se o artigo 170 — A, do CTN, assim como o artigo 74 da Lei n° 9.430, vedam a compensação antes do trânsito em julgado da decisão que a permite a mesma, a compensação feita anteriormente é absolutamente ilegal. Ainda mais como no presente caso, que quando do envio das PER/DCOMP a empresa não tinha decisão alguma a embasar o seu crédito declarado. Por outro lado, a matéria que a contribuinte articula em sua peça recursal é o mesmo objeto da ação judicial, pelo que dela não conheço. 111—AA MULTA ISOLADA De igual sorte, entendo que as multas formalizadas nos processos em apenso devem ser mantidas. Sem embargo, o legislador criou um instrumento que permite que o contribuinte, desde a entrega da DCOMP, já extinga o débito declarado, prescindindo da prévia anuência da Administração, o qUe, por certo, tomou mais célere e eficaz o instituto da compensação. Ainda mais se considerarmos que o prazo para a Administração homologá-la será de cinco anos, prazo este que se reveste de verdadeiro prazo decadencial. Entretanto, no outro extremo, de modo a evitar que a sistemática fosse usada de forma fraudulenta, criou-se a multa pela utilização indevida. O fundamento legal da multa isolada sob julgamento é o artigo 18 da Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004, vertido nos seguintes termos. Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 - 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de setembro de 1964. ,sç' 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no € 10 do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. A motivação do lançamento lastreia-se no despacho da SAORT às fls. 121/129, que sustenta que a fraude nos termos do artigo 72 da Lei n°4.502/64, uma vez que "o contribuinte sabia não poder utilizar o crédito antes do trânsito em julgado", sendo que "para contornar tal vedação e tentar iludir a autoridade fiscal presta declaração falsa, informando que houve o trânsito em julgado". Dessarte, o deslinde da questão perpassa pela conclusão se houve ou não a aludida fraude de que trata o artigo 72 da Lei n° 4.502/64. Extrai-se da norma inserta no artigo 18 da Lei n° 10.833 que é condido sine gua non para imposição da multa a caracterização da prática de, ao menos uma. das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, ou seja, sonegação, fraude:1,7,, 7 - , - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasib. 41717 •1 / o.) - - Saiiiiténo aã Fazenda - - - - ---Segundo Conselho de Contib4ntes Maria Luziam Novais Mar "tape 91641 Processo é' : 10920.000572/2003- 1 Recnrso-n9--- . 129.7-15-- Acórdão izt2 : 204-01.987 conluio. E o lançamento vergastado entendeu ter ocorrido a hipótese do artigo 72, ocorrência de fraude, cuja redação é a seguinte: Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a exclUir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A meu juizo, quandO á sujeito passivo da obrigação tributária efetuou compensações declarando falsamente que tinha sentença judicial transitada em julgado a - permitir as mesmas e sendo que sequer possuía decisão alguma nesse sentido quando da _ ---- - entrega/transmissão das DCOMP, não tenho dúvida que com tal agir evitou, indevidamente, o pagamento dos tributos compensados. Portanto-sua-conduta-foi dolosa no sentido de eVitar -b pagamento desteã tributos: - - E a robustecer mais ainda sua conduta dolosa com o fim de evitar o pagamento daqueles tributos, é o fato de que seu agir foi de encontro com o que o próprio CTN estatui em seu artigo 170-A, que veda a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Ou seja, não bastasse não- haver trânsito em julgado, a decisão com eficácia na data da transmissão das DCOMP, ou seja, a data da declaração falsa, negava o direito postulado pela recorrente, como antes aduzido.. CONCLUSÃO Ante o exposto, 1 - NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES OBJETO DO PROCESSO N° - 10920.00057212003-11, e _ -- 2- NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS OBJETO _ — DOS PROCESSSOS-WS 10920.00274112004-39 e-10920.002742/2004-83. É como voto.- _ Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • JORGE FREIRE • • 8 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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10689679 #
Numero do processo: 10680.910610/2011-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T20:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T20:36:29Z; Last-Modified: 2024-10-18T20:36:29Z; dcterms:modified: 2024-10-18T20:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T20:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T20:36:29Z; meta:save-date: 2024-10-18T20:36:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T20:36:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T20:36:29Z; created: 2024-10-18T20:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-18T20:36:29Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T20:36:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.910610/2011-26 ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.651 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910610/2011-26 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 918DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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