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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10105539 #
Numero do processo: 13411.000781/2005-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, condiciona-se a que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio aqueles não tributados (NT).
Numero da decisão: 3801-000.744
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.   O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  condiciona­se  a  que  os  produtos  exportados  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio aqueles não tributados (NT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 190          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  transmitido  eletronicamente  em  20/07/2004,  via  PER/DCOMP  (fls.  001  a  007),  relativo ao Crédito Presumido  (Lei nº 9.363/96) apurado  no 2º trimestre de 2003, no valor de R$ 17.337,87, utilizado para  compensação com débitos do IRPJ e da CSLL, em Declarações  de Compensação transmitidas posteriormente.  2.  O  pedido  foi  indeferido  e,  conseqüentemente,  as  compensações  não  foram  homologadas  pela  autoridade  competente, conforme Despacho Decisório às fls. 020.  3. O titular da DRF Petrolina tomou por base o Parecer SORAT  nº 297/2005 (fls. 015 a 019) que, por sua vez, traz elementos do  Termo de Informação Fiscal às fls. 012 a 014.  4.  Em  síntese,  o  Auditor­Fiscal  incumbido  da  verificação  da  legitimidade  do  crédito  constatou  que  a  empresa  somente  exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não­ tributado)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados (TIPI). Como a legislação diz que “não integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido,  o  valor  resultante  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não­ tributados” (§ 1º do art. 17 da IN/SRF nº 313/2003, reproduzido  na IN/SRF nº 419/2004), resulta nulo o valor do crédito, pois é  nula  a  relação  percentual  “Receita  de  Exportação/Receita  Bruta”,  que,  aplicada  sobre  o  valor  dos  insumos  utilizados  na  produção, nos dá a base de cálculo, conforme prescrito na Lei nº  9.363/96:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  5.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  24/10/2005  (fls.  024),  tendo  apresentado,  em  04/11/2005  (tempestivamente,  portanto),  manifestação  de  inconformidade (fls. 025 a 037).  6. Em suas alegações, defende que o benefício da Lei nº 9.363/96  atinge  a  universalidade  dos  produtores/exportadores  e  não  somente  aqueles  que  destinam  ao  exterior  produtos  industrializados.  7. Assim, na sua ótica, a IN/SRF nº 313/2003, norma infralegal,  ao  estabelecer  uma  restrição  não  contemplada  na  lei,  estaria  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 191          3 criando  direito  novo,  o  que  não  é  admissível  em  nosso  ordenamento jurídico.  8.  Traz  à  colação  dois  acórdãos  da  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes e um aresto da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  nos  quais  são  admitidas  as  exportações  de  produtos “NT” no cálculo do Crédito Presumido.  9.  Propugna  também  pela  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  já  que são aceitas as exportações de produtos tributados à alíquota  zero  e  os  fabricantes  daqueles  produtos,  no  seu  entender,  estariam em situação equivalente à dos que exportam produtos  “NT”, não podendo, portanto, receber tratamento desigual.  10. Fala  ainda  em desrespeito  ao  princípio  da  razoabilidade  e  conclui pela  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  o parâmetro  de  valoração  dos  atos  do  Poder  Público  seria  a  justiça  e  “a  aferição  da  justiça  da  norma  dissecada  passa  que  o  seu  conteúdo é  (a) pertinente,  (b) necessário  e  (c) proporcional  ....  Sem  que  esteja  a  medida  legislativa  revestida  destas  características,  urge  seja  a  mesma  declarada  inconstitucional,  posto que a inconstitucionalidade ocorre enfim quando a medida  é  ‘excessiva’,  ‘injustificável’,  ou seja, não cabe na moldura da  proporcionalidade.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 156 a 162),  conforme ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS  “NT”. EXCLUSÃO.  No  cálculo  do  Crédito  Presumido  somente  podem  ser  consideradas  as  receitas  decorrentes  das  exportações  de  produtos tributados pelo IPI, pois a Lei nº 9.363/96, ao remeter  à legislação daquele imposto para o estabelecimento do conceito  de  produção,  exclui  do  benefício  os  exportadores  de  produtos  “NT”.   Às fls. 165 a 182 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Os  benefícios  da  Lei  nº  9.363/96  se  estendem  a  todos  os  produtores/exportadores,  e  não  só  àqueles  que  destinam  ao  exterior produtos industrializados;  •  A expressão normativa “empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais”  não  estabelece  restrição,  razão  pela  qual valeu­se a DRJ de preceito insculpido em norma infralegal  (IN  nº  313/2003),  que  não  tem  legitimidade  para  inovar  no  mundo jurídico;  •  A utilização da referida IN caracteriza ofensa ao princípio da  estrita legalidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 192          4 •  Nesse  sentido,  citam­se  decisões  do  STF,  do  Conselho  de  Contribuintes e da CSRF;  •  Adotar a  tese  trazida na decisão atacada ofende o princípio  da  isonomia,  pois,  excluídos  os  produtos  NT,  remanesceriam  como  geradores  do  crédito  presumido  aqueles  aos  quais  é  atribuída alíquota zero.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O objeto da presente  lide diz  respeito  ao não  reconhecimento do direito  ao  crédito presumido de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2003. O fundamento para o indeferimento  foi a inexistência de respaldo na legislação de regência para o aproveitamento de crédito de IPI,  incluindo­se o presumido, nas operações que envolvem produtos não tributados.  Em  relação  à  matéria,  transcrevo  abaixo  o  voto  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso Voluntário nº 125.689, Acórdão nº 202­  16.069, por bem fundamentado:  "A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  —  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 193          5 Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos  industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora  os  produtores  exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  beneficio  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI."   Em  seu  recurso,  invocou  a  recorrente  a  aplicação  direta  dos  princípios  da  isonomia e da legalidade estrita com vistas a afastar a legislação infraconstitucional, que, sob a  sua ótica, estaria restringindo o direito ao ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências  tributárias das entidades federadas, consignou no artigo 153 da CF/1988 que:   Compete à União instituir impostos sobre:   (...)   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 194          6 1V­produtos industrializados;   (...)   § 3°­ O imposto previsto no inciso IV:   (...)   II  ­  será  não­cumulativo  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;   (...)  Conforme  se  pode  verificar,  o  IPI  não  é  imposto  incidente  sobre  o  valor  agregado,  pois  a Constituição  claramente  optou  pela  técnica da  dedução  do  imposto,  onde  a  única  garantia  assegurada  ao  contribuinte  é  que  o  imposto  devido  a  cada  operação  seja  deduzido do que foi pago na operação anterior. A Lei nº 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional  (CTN), em seu artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  No  direito  constitucional  vigente  o  princípio  da  não­cumulatividade  só  garante aos contribuintes dois direitos, a saber:   1) que o  legislador ordinário elabore a  lei do  imposto de modo a garantir o  direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e  2)  que  esta  lei  garanta  o  direito  de  deduzir  do  IPI  devido  pelas  saídas  o  imposto que foi pago nas entradas.  Portanto,  são  improcedentes  as  alegações  no  sentido  de  que  a  legislação  infraconstitucional restringiu o direito do contribuinte, pois, simplesmente, não existe direito de  crédito  em  relação  à  entrada  no  estabelecimento  de  produtos  NT,  pois  produtos  NT  são  insuscetíveis de gerar débito ou crédito, por estarem fora do campo de incidência do imposto.  No presente caso, a verificação fiscal que fundamentou a negativa do pedido  constatou que a empresa somente exporta produtos aos quais corresponde a notação “NT” (não  tributados) na tabela de incidência do IPI.  Assim, bem decidiram a DRF/Petrolina,  bem como a  instância a quo, pois,  conforme  se  demonstrará,  os  produtos  não  tributados  pelo  IPI,  que  constam  na  TIPI  como  "NT", não dão direto ao crédito presumido.  Assim dispõe a Lei nº 9.363/96, em seu artigo 42:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 195          7 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados devido pelo produtor exportador nas operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda corrente.   Cabe  transcrever  também o  artigo  42  da Portaria MF  nº  38/97,  que  dispõe  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido, e estabelece que:  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração  subseqüentes ao mês a que se referir o crédito.  Acerca do tema, assim dispõem os artigos 1º e 2º, § 1º, da IN/SRF nº 23/97:  Art.  1°.  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a Lei  n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.  Direito ao Crédito Presumido  Art. 2°. Fará  jus ao crédito presumido a que se  refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º. O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero;  (...)   Portanto,  conforme  se depreende pelos  textos normativos  acima,  a  empresa  produtora  tem  que  ser  contribuinte  do  IPI. De  forma  clara,  a  IN  supracitada  faz menção  ao  direito  ao  crédito  presumido,  inclusive  quando  o  produto  fabricado  goze  do  beneficio  da  alíquota  zero.  Acaso  houvesse  interesse  de  estender  o  beneficio  aos  produtos  NT,  obrigatoriamente deveria tê­los mencionado a norma, pois, em se tratando de beneficio fiscal,  sua  interpretação  deverá  ser  restritiva  e,  portanto,  a  determinação  precisa  do  seu  significado  enseja uma interpretação literal.  A  despeito  da  existência  de  alguns  procedimentos  ensejadores  de  industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais­tributários,  não  ocorre  industrialização  quando  os  elementos  produzidos  são  indicados  na  Tabela  de  Incidência do IPI/TIPI como produtos NT.   Sobre  o  tema,  assim  leciona  o  mestre  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas, (in Tudo sobre IPI, 5ª edição, 2003, p. 25/27), tecendo os comentários abaixo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 196          8 "O  IPI  não  incide  sobre  os  produtos  constantes  de  códigos  da  Tipi seguidos da expressão ‘NT’, que significa 'não­tributado’:  (...)  A  Tabela  de  incidência  do  1PI  ­  Tipi,  que  tem  por  base  a  Nomenclatura Comum do Mercosul,  é uma relação ordenada e  codificada  de  todas  as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização  (mercadorias),  seguidas  das  correspondentes  alíquotas de incidência ou da expressão ‘NT’. Deve­se observar  que  na  Tipi  estão  incluídas  todas  as  coisas  existentes,  sejam  produtos naturais (animais, vegetais e minerais) ou elaborados,  ainda que não expressamente discriminados.  (...)  c) NT  ­ que significa não tributado. Os produtos discriminados  em códigos da Tipi aos quais corresponda a sigla NT não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, nada  importando que  tais produtos possam ser considerados,  para outros  efeitos não  relacionados com o IN, como produtos industrializados."  Da mesma obra merecem ser transcritos os dois trechos abaixo:  "Não  integra  a  receita  de  exportação,  para  efeito  de  crédito  presumido do IPI, o valor resultante das vendas para o exterior  de  produtos  não  tributados  e  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sido  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  exportadora,  integrando,  entretanto,  a  receita  operacional  bruta  (IN  nºs  313/2003  e  315/2003)." (p. 233)  "Empresa fabricante de produtos classificados como 'NT' na Tipi  não é estabelecimento industrial nos termos do art. 8°, não sendo  caracterizado  como  contribuinte  do  citado  imposto.  Nestas  condições, fazem jus ao crédito presumido do IPI de que trata a  Lei  n  s  9.363/1996  somente  as  empresas  que  derem  saída  a  produtos  tributados,  ainda  que  sob  alíquota  zero,  incluindo­se,  entre estes, carnes de bovinos e de suínos (Decisão n° 362/98 da  8° RF)." (p. 233/234)  No mesmo  sentido  a  Administração  Tributária  se  manifestou  por  meio  do  Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip nº 139, de 22 de abril de 1996, no item 4.11, conforme abaixo:  "O  contribuinte  produtor­exportador  de  produtos  com  alíquota  zero  ou  isentos  tem  direito  ao  crédito,  ainda  que  não  tenha  débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador  de produtos não  tributados pelo  IPI  (produtos NT), e, produtos  que  não  são  industrializados,  pois  neste  caso  ele  não  é  contribuinte do IPI."  Por  todo o acima exposto, conclui­se que não há reparos a fazer na decisão  recorrida  que  indeferiu  a  solicitação,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13411.000781/2005­65  Acórdão n.º 3801­000.744  S3­TE01  Fl. 197          9     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15983.720133/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA. RECONSTITUIÇÃO. Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. EFEITOS. A retificação da declaração feita após o início do procedimento fiscal, ainda que seja para aumentar o valor dos débitos, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. AÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. EFEITOS. É materialmente ineficaz o parcelamento de débitos efetuado no curso do procedimento de fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. O pedido de parcelamento efetuado no curso do procedimento fiscal importa reconhecimento da dívida em relação aos valores confessados, sendo passíveis de cobrança imediata com base no lançamento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. É causa de exclusão de ofício do regime de tributação simplificado a não escrituração do livro caixa nem dos livros contábeis capazes de revelar a integralidade da movimentação financeira, inclusive a bancária. LIVRO CAIXA. RECONSTITUIÇÃO. Rejeita-se o livro caixa reconstituído antes mesmo do ato de exclusão, se a sua escrituração não reflete a totalidade da movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. EFEITOS. A retificação da declaração feita após o início do procedimento fiscal, ainda que seja para aumentar o valor dos débitos, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. AÇÃO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. EFEITOS. É materialmente ineficaz o parcelamento de débitos efetuado no curso do procedimento de fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. O pedido de parcelamento efetuado no curso do procedimento fiscal importa reconhecimento da dívida em relação aos valores confessados, sendo passíveis de cobrança imediata com base no lançamento de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 33 /2 01 4- 61 Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 5ª Turma da DRJ/FO (Acórdão 08-39.842, fls. 723 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. 1.1 DO PROCEDIMENTO FISCAL Trata-se de Ação Fiscal, motivada por "SELEÇÃO INTERNA", a fim de se verificar, conforme análise preliminar constante do dossiê, incompatibilidade dos Dispêndios/repasses recebidos com cartão de crédito declarados em DECRED por Instituições Financeiras, com a Receita Bruta declarada na DASN/2011, ano-calendário de 2010. O contribuinte, em atendimento aos termos recebidos, encaminha parte dos documentos através de Ofício datado em 01/10/2013 e solicita, neste e em outro Ofício datado em 28/11/2013, "prorrogação de prazo para entrega da documentação faltante exigida...", sendo que não houve, após esta data, a entrega de nenhum outro documento, além dos seguintes: - Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 - Livro de Registro de Entradas - Livro de Registro de Saídas - Notas Fiscais de Saída Da análise dos documentos enviados pelo contribuinte, verificou-se que os Livros de Entradas e Saídas e as Notas Fiscais de Saída constam com os seguintes valores: A Receita Bruta declarada na DASN foi de R$ 514.797,72. Relata a Autoridade que a contribuinte tentou retificar em 29/01/2014, mas não foi recepcionada devido à ação fiscal em curso. Assim, considerou-se a DASN original: Após emitir RMFs, as Instituições Financeiras informam os valores referentes às "Operações com Cartão de Crédito ocorridas em 2010": Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 Constatou-se então a ocorrência de Receitas Auferidas que não foram contabilizados nos Livros Contábeis/Fiscais nem declaradas na respectiva DASN/2011. Realça a Autoridade Fiscal que “as Notas Fiscais Emitidas apresentadas pelo contribuinte, quando do atendimento aos Termos de Início e de Reintimação Fiscal, somam apenas o valor total de R$ 94.745,25” no AC 2010. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 Verifica-se grande incompatibilidade entre o valor total das notas fiscais emitidas (R$ 94.745,25) com o valor da Receita Bruta Apurada por esta fiscalização, de R$ 2.283.235,69, valor que foi lançado pelo contribuinte no Livro Caixa refeito a partir das informações obtidas pelo mesmo junto a esta fiscalização. Salienta a Autoridade que nenhuma das Notas Fiscais Emitidas e apresentadas para a fiscalização foi lançada no Livro Caixa refeito. Em 13/11/2014, solicitou-se ao contribuinte a Escrituração Contábil/fiscal dos lançamentos efetuados em 2010 para apuração de Lucro com base no Lucro Real (ou Presumido). Diante de todo o exposto, considerando o não reconhecimento do Livro Caixa apresentado, por ter sido o mesmo elaborado extemporaneamente e por não retratar fielmente todos os lançamentos ocorridos no AC 2010, tendo em vista que o contribuinte não apresentou novos elementos para elaboração do Auto de Infração com base no Lucro Real ou Presumido, a Autoridade Fiscal lavrou o auto com base no Lucro Arbitrado. Apurou as receitas omitidas com base no Lucro Arbitrado, deduzindo os valores recolhidos dos tributos federais: 1.2 DO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA (E-FLS. 724 E SS.) Trata-se de impugnação a lançamentos tributários do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls 3/16) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls 17/27), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins (fls 28/33) e da Contribuição para o PIS/Pasep (fls 34/39), com fatos geradores ocorridos no ano de 2010, perfazendo o crédito tributário no montante de R$ 285.684,57, já computados os juros moratórios e a multa de ofício (75%). Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/STS nº 42, de 2014, que tramita no processo administrativo nº 15983.720132/2014-16, excluiu o contribuinte do Simples Nacional com efeito a partir de 1º de janeiro de 2010, a se estender pelos três anos-calendário subsequentes, haja vista não haver escriturado o livro caixa que permitisse a identificação de sua movimentação financeira, inclusive a bancária (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inc. VIII). Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 A ação fiscal, deflagrada em face do contribuinte em 31.05.2013, foi motivada pela incompatibilidade entre os repasses recebidos das operadoras de cartão de crédito, conforme Decred apresentadas, e a receita bruta declarada na DASN/2011. De acordo com a descrição dos fatos contida nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls 40/50), o contribuinte incorreu na infração de omissão de receita da atividade de revenda de mercadorias, apurada a partir da movimentação das vendas informadas por operadoras de cartão de crédito (Cielo, Redecard e Bankpar). As informações foram prestadas mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), ante a falta de colaboração do contribuinte e a presença de indícios de utilização de interposta pessoa. De posse dos dados, a autoridade fiscal constatou a ocorrência de receitas auferidas, discriminadas por nota fiscal (fls 47/50), que não foram contabilizados nos livros contábeis/fiscais nem declaradas na respectiva DASN/2011, conforme demonstrado no quadro abaixo: A apuração do IRPJ e da CSLL observou o regime do lucro arbitrado, considerando o não reconhecimento do livro caixa apresentado, que não refletia a integral movimentação financeira do contribuinte, inclusive a bancária (art. 530, II, do RIR/99). A autoridade fiscal assinala que todos os valores espontaneamente recolhidos dos tributos foram descontados do crédito tributário apurado, lançando-se de ofício apenas a diferença sem pagamento. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 28.11.2014 (fl 659), o contribuinte apresentou impugnatória em 29.12.2014 (fls 669/675), na qual requer a proclamação da improcedência dos lançamentos tributários, com base nos seguintes argumentos: (i) Antes mesmo da exclusão, no dia 20.10.2014, o contribuinte entregou à autoridade fiscal o livro caixa recuperado, com a sua integral movimentação financeira, já que o original, em papel, extraviara-se e não foi possível sua pronta reconstituição a partir dos dados mantidos em computador, devido à corrupção no seu disco rígido (fls 509/648); (ii) Em 29.01.2014, retificou a DASN e os débitos nela declarados não foram levados em conta pela fiscalização (fls 685/700); em 14.08.2014, parcelou os débitos então declarados, que passaram a constar do sistema de conta corrente da RFB, os quais igualmente não foram considerados pela fiscalização na dedução dos débitos a serem lançados (fls 701/703); os débitos assim declarados e parcelados devem ser aceitos como espontaneamente informados, por razões de equidade; com efeito, tais providências foram adotadas antes do Comunicado 1/2013 do Sistema Alerta, que, em casos semelhantes, facultou aos contribuintes a autorregularização mediante a retificação da DASN e o parcelamento dos débitos declarados (fl 680), Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 para que se pudesse evitar o procedimento de fiscalização; alude que essa espontaneidade foi caracterizada para uma empresa da mãe do contribuinte, em que a RFB encaminhou aviso de cobrança e ato declaratório executivo com o propósito de que efetuasse o pagamento ou o parcelamento dos débitos oriundos das retificações feitas de maneira espontânea (fls 681/683). É o relatório. 1.3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO (E-FLS. 754 E SS.) 1.3.1 PRELIMINAR 1.) O Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional DRF/STS n° 42 de 6/11/2014, nos termos das normas legais, foi de natureza provisória, pois encontra-se pendente de decisão por força de Recurso interposto junto ao CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do processo n° 15983.720132/2014-16. 2.) A decisão sobre os Autos de Infrações que agasalham o processo mencionado acima, deverão aguardar a decisão final administrativa do processo de exclusão, impedindo quaisquer cobranças ou mesmo a exigibilidade de eventuais créditos tributários. 3.) As vendas de mercadorias foram devidamente escrituradas no Livro Caixa, e para comprovar essa assertiva, elaborou Demonstrativo Extraído do Livro Caixa, onde constam diariamente as VENDAS DE MERCADORIA efetuadas pela Matriz e Filial, comprovando de maneira implícita que jamais poderia obter informalmente da fiscalização as vendas tão bem detalhadas diariamente, até porque não existe no presente processo, por parte da Receita Federal esse detalhamento diário. 4.) Data vênia é totalmente inadmissível o desmembramento dos créditos tributários em autos apartados concretizado no processo n° 10845.725.244/2017-77, pelas seguintes razões:- a) Por ser a Exclusão de Natureza provisória nos termos das normas que regem a matéria, posto estar pendente de decisão do CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em virtude de Recurso interposto no processo n° 15983.720132/2014-16. [julgado nesta sessão de julgamento] b) Os créditos tributários oriundos dos Autos de Infrações que se encontram agasalhados neste processo (15983-720133/2014-61), que parcialmente foram desmembrados, referem-se ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, como fez constar o ilustre relator do Acórdão ora questionado, no primeiro parágrafo de seu relatório (fls. 724). A seguir as folhas 725, afirma que "A apuração do IRPJ e da CSLL observou o regime do lucro arbitrado...". c) Foi omisso em seu relatório quanto à COFINS e o PIS, pois se refere à tributação reflexa. d) Jamais em sua impugnação questionou a validade da lavratura dos Autos de Infrações, por ter feito impugnação ao ato de Exclusão do Simples Nacional, ao contrário do que relator fez constar no primeiro parágrafo do seu voto (fls 726). É de seu conhecimento e respeita os termos da Súmula CARF n° 77. e) O que ficou demonstrado em sua preliminar é que o mesmo tem o caráter de Decisão provisória, ao que parece data vênia o ilustre relator assim não entendeu. f) Verifica-se na planilha existente nesse Acórdão, especificamente na coluna 3 com o título IRPJ PAGO, ou CSLL PAGA, ou COFINS PAGA e ainda PIS/PASEP PAGO as folhas 727 a 728 [QUADROS DO VOTO CONDUTOR], ter havido pagamento Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 desses tributos, uma vez que pesquisados em todos os pagamentos através do sítio da Receita Federal, nada foi encontrado que desse suporte a essa afirmação. g) Finalmente é insuportável sustentar esse desmembramento posto que os tributos desmembrados e ainda os não desmembrados são oriundos do regime de lucro arbitrado. h) Assim dever-se-á afastar parcialmente desse respeitável Acórdão o item 4 do Relatório (fls 729), o texto "Pelo exposto, voto por considerar não impugnados os tributos discriminados na coluna "4" das tabelas acima, que devem ser objeto de cobrança imediata em autos apartados..." i) Finalmente não consta das ementas do r. Acórdão essa decisão de apartamento e exigibilidade do crédito tributário que constou nesse item 4 do r. Relatório. 5.) Por fim todo o crédito tributário a que se refere o presente processo, deve aguardar a decisão final do Recurso interposto contra a Exclusão da contribuinte do Simples Nacional formulado no processo n° 15983.720132/2014-16. 1.3.2 NO MÉRITO 6.) Colhe-se de todo esse procedimento fiscal que o impugnante não possuía Livro Caixa, culminando segundo consta com o enquadramento que ensejaria a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2010. 7.) O Livro Caixa em papel por ocasião do início da fiscalização encontrava-se extraviado, porém procurou recuperar os seus dados no computador, quando teve a ingrata surpresa de saber que o HD havia sido corrompido e os dados existentes não poderiam ser recuperados. 8.) Com a ajuda de técnico especialmente contratado, conseguiu recuperar todos os dados do Livro Caixa, culminando com a feitura e impressão na totalidade do Livro Caixa, que abriga e espelha toda a movimentação financeira e as bancárias e de cartões de crédito, que foi juntado pelo Senhor Fiscal às fls.509 a 648. 9.) A esses fatos a fiscalização tem conhecimento de que o verdadeiro Livro Caixa foi extraviado e que estava sendo feito todos os esforços no sentido de restaurar na integra com a escrituração da movimentação financeira e bancária da empresa. 10.) Não é verdade que a contribuinte tenha informado "o impugnante não possuía Livro Caixa...”, como afirmou o Sr. Fiscal no Item 12 fls.43. 11.) O Livro Caixa não foi refeito mais sim recuperado do que já existia, contrariamente do que diz o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no final do item 14 do Termo de Verificação Fiscal fls. 44. 12.) Esse livro Caixa retrata fielmente toda a movimentação da empresa, tanto que os valores lançados coincidem a título de Receita de Venda de Mercadorias, com os valores apurados pela fiscalização, mais uma vez contrariamente ao que afirmou no item 18 fls. 44. 13.) A contribuinte acredita fielmente que a Exclusão do Simples Nacional deverá ser declarada nula pelo CARF, processo 15983.720132/2014-16. 14.) Com a apresentação da DASN retificadora em data de 29/01/2014, os valores devidos a título do simples nacional, passaram a constar da Conta Corrente no sitio da Receita Federal. Os saldos devedores que constam dessa conta corrente foram objeto de parcelamento através de pedido formulado em 24/04/2014 e consolidado em data de 23/10/2014 e suas parcelas até a presente data encontram-se devidamente quitadas. Em resumo nada é devido a título de Simples Nacional referente ao ano de 2010 e seguintes. Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 1.3.3 DO PEDIDO Diante de tudo que foi exposto e provado REQUER:- a) Inicialmente, apreciação e julgamento da preliminar arguida. b) No exame do mérito e da robustez das provas trazidas e juntadas a presente impugnação, requer dos ínclitos julgadores o acolhimento da presente impugnação, DECRETANDO a total IMPROCEDÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ora questionados. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A recorrente alega que “todo o crédito tributário a que se refere o presente processo, deve aguardar a decisão final do Recurso interposto contra a Exclusão da contribuinte do Simples Nacional formulado no processo n° 15983.720132/2014-16”. O processo supracitado foi objeto de julgamento anterior nesta mesma sessão de julgamento. O recorrente não apresentou razões que possam infirmar o que foi decidido em primeira instância. Desse modo, transcrevo abaixo o voto condutor da decisão recorrida, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 1.4 DO VOTO DA DECISÃO RECORRIDA (E-FLS. 726 E SS.) Cumpre inicialmente observar, ante questão preliminar suscitada, que a inconformidade manifestada contra o processo de exclusão do Simples Nacional não obsta a lavratura dos autos de infração relativos aos tributos exigidos na forma especificada, conforme Súmula CARF nº 77, verbis: “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. No mérito, a impugnação é improcedente. O interessado aduz duas prejudiciais contra os lançamentos, que, acolhida uma delas, poderão conduzir o julgamento no sentido da invalidação dos atos. A primeira observa que a recuperação do livro caixa que havia sido extraviado se deu antes mesmo do ato de exclusão, tendo sido entregue à autoridade fiscal no dia 20 de outubro de 2014. Com Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 isso, carente de motivação se revelaria o ato de exclusão e, por conseguinte, inválidos seriam os lançamentos dos tributos na forma específica. Essa matéria foi adequadamente examinada na decisão desta DRJ no processo de exclusão que tramita no processo administrativo nº 15983.720132/2014-16, tendo sido assim solucionada: Entretanto, a autoridade fiscal, que formulou a representação de exclusão, desqualificou o livro entregue, por não refletir a movimentação financeira e bancária do contribuinte por completo. Nesses termos, assevera que os valores lançados no livro caixa representam aqueles recebidos por meio de cartão de crédito ou de débito, estando, portanto, excluídos os valores recebidos em dinheiro ou cheque. (Acórdão DRJ/FOR nº 08-36.908, de 18 de agosto de 2016) A segunda objeção invoca a espontaneidade do contribuinte para declarar e parcelar os débitos após iniciada a fiscalização, havendo, pois, de serem descontados dos débitos objeto de lançamento de ofício. A espontaneidade estaria caracterizada na medida que, em casos semelhantes, a RFB facultou a diversos contribuintes declarar e parcelar débitos fiscais, ante inconsistências detectadas entre a receita declarada pelo contribuinte e a movimentação das vendas informadas pelas operadoras de cartão de crédito e débito (Decred). Em primeiro lugar, a comunicação feita a contribuintes outros visando a regularização das inconsistências apontadas não o beneficia. Se ela o contemplasse, deveria ter demonstrado que providências foram adotadas no sentido de solucioná-las. Em segundo lugar, o contribuinte já se encontrava sob fiscalização quando intentou declarar um pouco mais de sua receita omitida, que, vale observar, não compreendeu integralmente aquela apurada pela fiscalização. Nessa circunstância, a pretensão do defendente encontra obstáculo legal intransponível (art. 138 do CTN; art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 1972), o qual mereceu, inclusive, sumulação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Súmula CARF n° 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Com efeito, o procedimento fiscal em face do contribuinte teve início com a lavratura do termo correspondente em 28.05.2013, cientificado ao fiscalizado em 31.05.2013 (fls 80/82), enquanto que a retificação da declaração, para aumentar os valores dos débitos, foi feita em 29.01.2014, ou seja, em pleno curso da ação fiscal. O mesmo se pode dizer acerca do parcelamento dos débitos intentado em 24.04.2014. Nesse caso, a resposta da lei é a de inadmitir a retificação e, por conseguinte, o parcelamento. Afinal de contas, uma vez iniciada a fiscalização, a constituição do crédito tributário se dá no âmbito do procedimento de ofício, a consumar-se mediante a lavratura do auto de infração, já que materialmente ineficaz a formalização da exigência por parte do contribuinte, seja mediante declaração, seja mediante confissão de dívida pelo parcelamento. Nesse sentido, a autoridade fiscal já havia se pronunciado no TVF: Observou-se, ainda, que o contribuinte retificou a DASN/2011, tendo sido a mesma transmitida em 29/01/2014, mas ainda com valores incorretos e insuficientes da Renda Bruta, sendo que esta Declaração não foi recepcionada sistemas da Receita Federal do Brasil, relativamente ao SIMPLES NACIONAL, por estar o contribuinte sob Ação Fiscal e. também por esta razão, não será a mesma considerada na presente Auditoria. Sendo assim, os valores de Receita Bruta declarados na DASN/2011 (original), ano-calendário 2010 (...) 3. Entretanto, a declaração e a confissão não estão integralmente privadas de efeitos (no caso, processuais). Os débitos declarados e confessados importam reconhecimento em parte da pretensão fiscal veiculada no auto de infração, já que correspondem à matéria Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 não impugnada, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em vista disso, os débitos dos tributos correspondentes aos declarados e confessados encontram- se em cobrança final e devem ser exigidos imediatamente com base no lançamento de ofício, conforme demonstrativos abaixo: IRPJ CSLL Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 COFINS PIS 4. Pelo exposto, voto por considerar não impugnados os tributos discriminados na coluna “4” das tabelas acima, que devem ser objeto de cobrança imediata em autos apartados, e por considerar improcedente a impugnação, mantendo nestes autos os tributos relacionados na coluna “5” das tabelas, a serem acrescidos da multa de ofício e dos juros Selic. 1.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS A interessada aduz em sua defesa exordial: 17.) No item 19 do Termo de Verificação Fiscal às fls. 45 e 46, que apura os valores pagos ou devidos nas rubricas IRPJ, CSLL,COFINS, PIS, INSS e ICMS, o Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal, deixou de imputar os valores constantes da DASN apresentada através de Declaração Retificadora do período de 1/1/2010 a 31/12/2010, Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 apresentada em 29/01/2014 fls. 65 a 79, para fins de compensação com os valores apurados a esses títulos nos Autos de Infrações, que apresente os seguintes resultados. [...] 18.) Com a apresentação da DASN retificadora em data de 29/01/2014, os valores devidos a título do simples nacional descrito na planilha anterior, passaram a constar da Conta Corrente conforme comprova através da pesquisa efetuada em 14/08/2014 no sitio da Receita Federal (doc 07) [e-fl. 701/702]. Os saldos devedores que constam do documento 7 em anexo, foram objeto de parcelamento através de pedido formulado em 24/04/2014 e consolidado em data de 23/10/2014 conforme comprovante (ãob.33), e suas parcelas até a presente data encontram-se devidamente quitadas. 19.) Por tais razões, como o parcelamento tem o caráter de confissão espontânea, os valores originais do ano de 2010 resultantes da DASN retificadora, e que se acham descritos na pesquisa a que se refere o documento n. 7, deverão ser objeto de compensação com os valores apurados pela fiscalização a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Foi exatamente isso o que fez a Autoridade Julgadora, considerou os valores confessados e pagos conforme as tabelas apresentadas. Por óbvio, o que não foi pago, mas foi confessado, não se trata de matéria litigiosa. O objeto deste PAF é a constituição do crédito tributário no regime do Lucro Arbitrado, o qual foi regularmente lançado e deve ser mantido. A imprecisão em relação aos sistemas e à cobrança de eventual débito indevido deve ser pleiteada na Unidade Local. 1.6 CONCLUSÃO Desta forma, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.707 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720133/2014-61 Fl. 819DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.720778/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.507, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.720751/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 07 78 /2 01 8- 19 Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra o acórdão nº 110-005.711 de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido de ressarcimento foi formalizado pela contribuinte através de formulário nos moldes do Anexo I da IN RFB nº 1717/2017 (fl. 7), com base em créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 3º Trimestre de 2013, informando crédito solicitado no montante de R$ 487.162,17. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ considerou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, constando em sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica e apresentou o Recurso Voluntário, pelo qual, com os mesmos fundamentos da peça de manifestação de inconformidade, pediu para que seja reconhecida a legitimidade dos créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, objeto de Pedido de Ressarcimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS Não Cumulativo - Mercado Interno do 1º Trimestre de 2013, Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 referente a crédito presumido apurado com base no artigo 4º da Lei n° 13.137 de 2015, originado de aquisições de leite in natura para utilização como insumo na produção de produtos destinados a alimentação humana. A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório em razão de constatações de notas sem informação de chave eletrônica, bem como de apresentação de documentos e notas fiscais de emissão própria e sem a devida comprovação, as quais foram excluídas (glosadas) da base de cálculo apurada pela contribuinte, uma vez que não oferecem a devida clareza e segurança para reconhecimento do direito creditório pleiteado. Em julgamento da Manifestação de Inconformidade, a DRJ inicialmente procedeu à diligência, o que fez através da Resolução de e-fls. 579 a 584, proferida nos seguintes termos: Assim, e para que a DRJ possa apreciar plenamente o litígio, faz-se necessário converter o processo em diligência à unidade de jurisdição para: a) avaliar a pertinência e possibilidade de aproveitamento das novas chaves eletrônicas e notas fiscais emitidas por terceiros, que a manifestante juntou aos autos, para fins de comprovação do direito creditório objeto deste processo; b) caso necessário, em função das constatações da diligência relacionadas às provas juntadas quando da impugnação, recalcular os valores do despacho decisório objeto deste processo administrativo fiscal; c) prestar outras informações, caso entenda úteis à solução do contencioso, fazendo constar nos autos; d) produzir relatório de diligência, informando as providências e conclusões adotadas, e apontando os novos valores apurados, se for o caso; e) dar ciência à contribuinte da presente resolução de diligência e do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de manifestação, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Após, o processo deverá retornar a esta Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, para prosseguimento do julgamento. Observe-se a necessidade de prioridade no atendimento desta Resolução de Diligência, em função da Decisão proferida no âmbito do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012869-63.2021.4.04.7100/RS (fls. 575 a 577). A Unidade Preparadora analisou os novos elementos e informações apresentados e reavaliou as glosas efetuadas, recalculando os créditos presumidos passíveis de ressarcimento, de acordo com o artigo 4° da Lei n° 13.137/2015. Com isso, foram mantidas as glosas de créditos presumidos relativos às notas fiscais que não continham o número da respectiva chave eletrônica, bem como daqueles não comprovados através de notas fiscais emitidas pelos respectivos produtores rurais. Sustenta a Recorrente que os créditos podem ser confirmados através de simples verificação da planilha que serviu de base para a apuração, além de notas fiscais por amostragem que comprovam a existência do mesmo. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 Entendo que não assiste razão à defesa, uma vez que, após criterioso trabalho refeito pela Unidade Preparadora ainda em sede de primeira instância, somente foram mantidas as glosas cujos créditos não foram efetivamente comprovados pela contribuinte. Por sua vez, após intimada a apresentar manifestação sobre o resultado da diligência, a Recorrente cingiu-se a reiterar os argumentos da peça de Manifestação de Inconformidade, sem trazer qualquer elemento de prova consistente, passível de afastar a conclusão da DRJ. Vejamos a síntese da peça de e-fls. 603-604: Em vista disto, concluiu a DRJ10 pela necessidade de conversão em diligência, para confronto das informações e documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal, concluindo pela revisão da apuração dos créditos passíveis de ressarcimento e pelo deferimento adicional parcial do que fora postulado. Assim, considerando a abertura do prazo para manifestação sobre a diligência, é a presente para ratificar todos os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada em 28/05/2019 e complementada em 04/08/2020, na qual restou inequívoca a regularidade dos créditos pleiteados, dada a ampla comprovação das operações e dos esclarecimentos quanto ao processo produtivo da Manifestante. Dessa forma, com base em todas as elucidações e documentos trazidos aos autos, é certo que a DRJ possui plenas condições de averiguar as operações, uma vez que o excesso de formalismo não deve sobrepor a busca pela verdade material dos fatos, sendo de rigor o cancelamento das glosas, com o consequente reconhecimento integral dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Diante da ausência de novos elementos ou comprovação para afastar a conclusão da Unidade Preparadora, entendo que está correta a conclusão do ilustre Julgador de primeira instância, ao observar pela carência documental probatória, sendo que, “em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações produzidos pelos contribuintes durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido, ou entendendo inexistente o crédito, em razão de que as operações demonstradas pela interessada não são enquadráveis nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe-lhe negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.” Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.512 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.720778/2018-19 Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 559DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.722742/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MALHA FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA CANCELADA POR DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE DIREITO ADQUIRIDO A OBSTAR NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXARADA E DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONTADO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora efetivou o lançamento de ofício suplementar dentro do prazo decadencial observando as normas legais, tendo sido indicado expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e proposta a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Não restando demonstradas, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2202-010.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.214, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.724423/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINÁRIA CANCELADA POR DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU DE DIREITO ADQUIRIDO A OBSTAR NOVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR. NOVA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXARADA E DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL CONTADO DO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora efetivou o lançamento de ofício suplementar dentro do prazo decadencial observando as normas legais, tendo sido indicado expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e proposta a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. NECESSIDADE. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Não restando demonstradas, mantém-se o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.214, de 9 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10410.724423/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 27 42 /2 01 2- 63 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722742/2012-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração/notificação de lançamento juntamente com as peças integrativas juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. O interessado impugnou o lançamento no ano-calendário onde foram glosadas, por falta de comprovação, deduções de dependentes, previdência oficial, previdência privada, despesas de instrução, livro Caixa, pensão alimentícia e despesas médicas, resultando em imposto a partir do lançamento de ofício suplementar. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Argumenta, em síntese, que poderia deduzir despesa do livro Caixa pois recebe rendimentos do trabalho autônomo, como advogado. Afirma que não declarou as despesas médicas glosadas. Apresenta certidões de nascimento dos seus filhos. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que restabeleceu a dedução Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722742/2012-63 dos filhos Fernando Lucas Silva Pinto e Rayssa Silva Pinto (R$ 3.460,80). Foi mantida a glosa das filhas Lais e Taina Suica Pinto porque já haviam sido deduzidas na declaração da mãe. As demais glosas foram mantidas por falta de comprovação. Como resultado, o imposto suplementar foi reduzido para R$ 102.332,96. Notificado desta decisão, o interessado não apresenta novas provas ou argumentos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de prescrição Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a prescrição. Sustenta no referido contexto que o lançamento é nulo porque a notificação anterior havia sido cancelada pelo delegado do órgão jurisdicionante local, em atendimento a solicitação de retificação do lançamento realizada pelo Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722742/2012-63 contribuinte, de modo que o auditor autuante não poderia ter efetuado um novo lançamento com expedição de nova notificação. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que que cumpre esclarecer que a Notificação de Lançamento originária foi lavrada eletronicamente, pelo sistema de Malha IRPF, sem Intimação prévia ao contribuinte, razão pela qual ensejou a apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). Após isso, tem-se o resultado da análise por parte da autoridade fiscal, a qual resultou no alegado cancelamento da referida notificação, sem prejuízo de se efetivar o novo lançamento, respeitado o prazo decadencial, que foi observado. O novo lançamento se efetivou de modo regular e dentro do prazo decadencial contemplando também outras infrações apuradas, o que ocorreu, no presente caso, por meio da Notificação de Lançamento objeto da irresignação em curso. Além disso, a despeito dos argumentos, inexiste a alegada ocorrência de prescrição, especialmente quando ainda se está em transcurso os procedimentos de lançamento ou há um processo administrativo fiscal em trâmite. A prescrição, que ocorrerá para a execução fiscal, só se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, seja por ter sido realizado o lançamento e, uma vez notificado o contribuinte, não tenha sobrevindo impugnação; seja porque uma vez impugnado o lançamento o contribuinte tenha vindo posteriormente a ser notificado da decisão final terminativa do processo administrativo fiscal sem sucesso em sua irresignação. De mais a mais, poder-se-ia investigar eventual decadência do lançamento, mas, no contexto dos prazos dos autos, como já afirmado não é a hipótese observada, estando os procedimentos dentro dos prazos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional. Também, não há que se falar em eventual preclusão do direito de lançar, tendo a autoridade fiscal o dever de efetuar o novo lançamento de ofício quando observe situação que se adeque a tal necessidade como ocorreu no caso em espécie que se originou com trabalho de malha fiscal. Outrossim, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada a obstar o novo lançamento, o qual realizado dentro do limite decadencial. Ademais, como registra o julgamento de primeira instância, ao contrário do que argumenta o recorrente, o fato de a notificação original ter sido cancelada não é impedimento, mas sim a justificativa para o novo lançamento notificado. Por fim, não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora efetivou o lançamento de ofício suplementar dentro do prazo decadencial observando as normas legais, tendo sido indicado expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e proposta a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Sendo assim, rejeito a alegada preliminar de prescrição. Mérito Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722742/2012-63 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. O recorrente não se conforma com a decisão de primeira instância, pois estaria equivocada, uma vez que com o cancelamento da primeira notificação a declaração de imposto de renda já estaria processada e não poderia ser revista. Em suma, alega que: “no mérito a mesma já operou a preclusão pelo lapso temporal Decisão da Lavra do Delegado da Receita Federal em Alagoas e que por ter operado o Trânsito em Julgado (...) não podia ser revista (...)”. Pois bem. Não há que se falar em eventual preclusão do direito de lançar, tendo a autoridade fiscal o dever de efetuar o novo lançamento de ofício quando observe situação que se adeque a tal necessidade como ocorreu no caso em espécie que se originou com trabalho de malha fiscal. Outrossim, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, ou trânsito em julgado da decisão do Delegado da Receita Federal, a obstar o novo lançamento, o qual realizado dentro do limite decadencial. Como consigna o julgamento de primeira instância, ao contrário do que argumenta o recorrente, o fato de a notificação original ter sido cancelada não é impedimento, mas sim a justificativa para o novo lançamento notificado e mesmo o segundo lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, inexiste decadência do lançamento. De mais a mais, quanto ao mérito propriamente dito das glosas, todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a critério da autoridade lançadora, como dispõe o art. 73, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda, RIR (Decreto nº 3.000/1999), vigente à época. Apesar de intimado a comprovar as deduções declaradas, inclusive comprovantes de despesas registradas no livro Caixa, o recorrente não apresentou as provas requisitadas. Logo, sem a comprovação, é dever manter a glosa das deduções não comprovadas. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.722742/2012-63 Fl. 162DF CARF MF Original

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4815946 #
Numero do processo: 10410.005635/2003-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa. PER/DCOMP. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos decorrentes de ação judicial somente é viável após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação é contado a partir da apresentação da declaração retificadora. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 107          1 106  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005635/2003­86  Recurso nº  514.531   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  S/A LEÃO IRMÃOS AÇÚCAR E ÁLCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  IDÊNTICA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo fiscal, implica na renúncia à instância administrativa.  PER/DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  A  compensação  de  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  somente  é  viável  após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   O  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação  da  compensação  é  contado  a  partir da apresentação da declaração retificadora.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 108          2   EDITADO EM: 04/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno  Jerke  Junior, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 109          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  pleito  compensatório  relativo  a  débitos  diversos  formulado,  em  21/11/2003,  por  meio  das  Declarações de Compensação – DCOMP de fls. 01/04, no qual a  interessada  informa  ser  o  crédito  a  considerar  originário  de  ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI relativo ao processo nº 10410.001102/00­ 57.  Às fls. 15, consta requerimento da interessada, recepcionado no  dia  26/07/2005,  no  sentido  de  retificar  as  declarações  originalmente  apresentadas  com  os  dados  informados  nas  DCOMP acostadas às fls. 16 e 17.  Posteriormente, em face do Parecer de fls. 30/31, ratificado pelo  Despacho Decisório de fl. 32, a DRF em Maceió/AL indeferiu o  pleito apresentado,  justificando que a  interessada possuía ação  judicial impetrada com o mesmo objeto requerido no processo nº  10410.001102/00­57,  relativo  ao  ressarcimento  dos  créditos  a  serem considerados na compensação pretendida.  Tendo  sido  cientificada  em  12/12/2008  (ciência  pessoal  às  fls.  32),  a  interessada apresentou  tempestivamente,  em 15/12/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  42/51)  aduzindo  em  sua  defesa, em síntese, as seguintes razões:  Argúi que o fato de haver, em relação ao processo referente ao  crédito  pleiteado  (nº  10410.001102/00­57),  decisão  administrativa pendente implica na adoção de efeito suspensivo  quanto  a  não  homologação  das  compensações  requeridas,  até  que haja pronunciamento definitivo da administração.  Alega  que  em  vista  da  demora  na  apreciação  do  seu  pleito  administrativo  ingressou  com  ação  ordinária  (nº  2000.80.00.007689­7),  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  a  fim  de  assegurar  o  seu  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos, com base no que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779/99.  A  propósito,  assevera  que  perícia  judicial  contábil  teria confirmado a existência dos créditos pleiteados.  Passa a defender a possibilidade de concomitância entre o pleito  relativo  à  ação  judicial  e  o  requerimento  administrativo  formulado.  Para  tanto,  além  de  alegar  que  o  pedido  administrativo  é  anterior  à  ação  ajuizada,  assevera  que  não  existiria  vedação  legal  à  mencionada  concomitância  dos  aludidos pleitos.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 110          4 Afirma  que  inexiste  dispositivo  no  Decreto  nº  70.235/72  que  proíba  a  coexistência  dos  processos  administrativo  e  judicial  e  que  a  sua  pretensão  seria  pautada  no  art.  62  do  referido  Decreto, o qual dispõe sobre a não suspensão do processo fiscal  mesmo quando da existência de medida  judicial  suspendendo a  cobrança  de  tributo.  Quanto  ao  tema,  alega  ainda  que,  no  sentido de  atribuir  à propositura de  ação  judicial  o  caráter  de  renúncia às instâncias administrativas, houve tentativa do Poder  Executivo  de  revogar  o  citado  dispositivo  (art.  62  do  Decreto  70.235),  a  qual  fracassou  com  a  rejeição  pelo  Congresso  Nacional da MP nº 75/2002.  Argumenta  que  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação apresentada  se  deu  a  destempo,  ou  seja,  ocorreu  quando  não  mais  dispunha  a  administração  de  prazo  hábil  a  fazê­lo. Assim, segundo seu entendimento, em face da incidência  ao caso do  instituto da homologação  tácita, previsto no art. 74  da Lei nº 9.430/96,  teria ocorrido a extinção dos débitos. Para  defender  a  sua  tese,  apresenta  ementa  do  Conselho  de  Contribuintes.  Por  fim,  requer a reforma da decisão hostilizada no sentido de  homologar  a  Declaração  de  Compensação  apresentada,  assim  como,  a  suspensão  da  exigência  dos  créditos  tributários objeto  da referida declaração.  A DRJ  em Recife  (PE)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  71  a  76,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  com o mesmo  objeto  do  pedido  administrativo  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa a quem caberia o julgamento.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  Somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  do  contribuinte  reconhecidos por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 77 a 91, instruído com os documentos de fls. 92 a 104. Em síntese, apresentou  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 111          5 as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente que:  ­  o  ato  declaratório  COSIT  n.°  03/96  não  exerce  qualquer  vinculação para os contribuintes em geral;  ­  a  IN  nº  460/2004  objetiva  disciplinar  os  procedimentos  administrativos  inerentes  a  restituição,  ressarcimento  e  compensação  dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujo  regime  jurídico  foi  criteriosamente  disciplinado pelo art. 74 da Lei 9.430/96;  ­  o  referido  preceptivo  legal  mesmo  diante  das  inúmeras  alterações  legais  que  sofreu,  em  momento  algum,  estabeleceu  que o prazo decadencial previsto no seu §5º 'seria interrompido  por eventual pedido de compensação retificador;  ­  para  que  a  regra  inserta  no  art.  59  da  IN  460/2004  tivesse  fundamento  de  validade  imprescindível  que  o  art.  74  da  Lei  assim estabelecesse;  ­  por  ser  o  prazo  previsto  no  §5°,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96  prazo decadencial, não há como se estabelecer qualquer  forma  de interrupção em sua contagem;  É o relatório.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 112          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O  litígio  tem  como  principal  controvérsia  o  fato  do  sujeito  passivo  poder  litigar  sobre  a  mesma  matéria  nas  esferas  administrativa  e  judicial  concomitantemente.  A  requerente sustenta que não há vedação legal à concomitância do pleito referente ao pedido de  ressarcimento do  Imposto Sobre Produtos  Industrializados (IPI) nos âmbitos administrativo e  judicial.   Não assiste razão à interessada. É incontroverso que a recorrente ajuizou uma  ação  ordinária,  autos  nº  2000.80.00.007689­7,  junto  à  1ª  Vara  Cível  Federal  de  Alagoas  objetivando o direito de se creditar do IPI relativo à aquisição de insumos de acordo com a Lei  9.779/99.   Assim sendo, é indubitável que o direito creditório objeto dessa ação judicial  é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos valores  relativos aos créditos de IPI oriundos das operações de aquisição de insumos.  Destarte,  ao  contrário  do  alegado de  falta de previsão  legal,  incide no  caso  vertente o parágrafo único do art. 38, da Lei nº. 6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. (grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 113          7 propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.    Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 114          8 recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Além  do mais,  quando  as  compensações  foram  declaradas,  a  ação  judicial  não  havia  transitado  em  julgado.  Como  relatado,  a  recorrente,  por meio  da  apresentação  de  Declarações de Compensação, pleiteou a compensação de suposto crédito do IPI com débitos  de  diversos  tributos  com  base  no  processo  judicial  nº  2000.80.00.007689­7.  Em  consulta  ao  site do Tribunal Regional Federal  da 5ª  região constata­se que essa ação  judicial encontra­se  com o recurso de apelação da Fazenda Nacional pendente de apreciação.   De  tal  sorte  que  é  incontestável  que  no  momento  da  apresentação  das  declarações de compensação, a ação judicial não havia transitado em julgado.  Deste modo, aplica­se a Lei Complementar nº 104, de 10­1­2001, publicada  no Diário Oficial da União de 11/01/2001, que acrescentou o art. 170­A ao Código Tributário  Nacional,  que  passou  a  vedar  a  compensação  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 115          9  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”(grifou­se)  O dispositivo  legal  acima, por  se  tratar de autêntico  comando processual,  é  dotado  de  aplicabilidade  imediata  a  partir  de  sua  publicação.  Destarte,  as  compensações  somente  seriam  possíveis  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  autorizou,  conforme bem assentou a decisão recorrida.  Não se pode perder de vista que a compensação é uma das modalidades de  extinção do Crédito Tributário, cujo procedimento se dá entre créditos  líquidos  e certos com  débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo,  segundo o art. 170 do CTN, que por  sua  vez remete à lei ordinária a disciplina da matéria:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.”  (grifou­se).  Desta  forma,  a  Lei  nº  9.430/96  estipulou  as  condições  da  compensação  tributária, tendo estabelecido, em consonância com o art. 170­A do CTN, como requisito para a  compensação de crédito oriundo de ação judicial o trânsito em julgado, in verbis:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela Lei nº 10.637/2002) (grifou­se)  Ademais, em que pese a sentença favorável à  interessada, as compensações  não poderiam ter sido efetivadas antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial nos  termos do art. 170­A do CTN e do art. 74 Lei nº 9.430/96.  Por  outro  lado,  a  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ocorreu  a  homologação  tácita das compensações objeto dessa lide administrativa com fundamento no art. 74 da Lei nº  9.430/96.   A  tese  da  interessada  não  pode  prosperar.  Tenha­se  presente  que  este  processo administrativo tem por objeto a compensação de tributos federais.   Como mencionado,  a  compensação  é  um dos meios  de  extinção  do  crédito  tributário e se concretiza pelo encontro de contas entre a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Deste modo, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e alterações) disciplina o regime de compensação no  âmbito  federal.  Por  seu  turno,  o  §  5º  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 116          10 entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifou­se)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega das declarações  de  compensação.  No  caso  presente,  constata­se  que  as  declarações  de  compensação  foram  entregues  em 21/11/2003 e posteriormente  retificadas  em 01/09/2005,  fls.  15  a 19. Anote­se  que a interessada foi cientificada do indeferimento das compensações em dezembro de 2008,  fl. 31 e 32.  Deste modo, resta examinar se o prazo para homologação da compensação é  contado  a  partir  da  apresentação  das  declarações  originais  (21/11/2003)  ou  das  retificadoras  (01/09/2005).  A Administração Fazendária já havia regulamentado esse prazo, conforme o  disposto nos art. 29 e 59 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que  estava em vigor quando da apresentação das declarações de compensação retificadoras:  Art. 29.(...)   § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  (...)  Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   Em que pese não vincular a autoridade julgadora, a interpretação dada pela  RFB apresenta­se compatível e coerente com os princípios que regem a Administração Pública.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  A  adoção  de  prazo  diverso  do  previsto  no  art.  59  da  IN  SRF  nº  460/2004  poderia  acarretar  enormes prejuízos  ao  erário,  pois  os  sujeitos passivos poderiam compensar  grandes débitos sem proporcionar à Fazenda Federal prazo razoável para o exame do encontro  de contas.   No  caso  em  discussão,  as  declarações  retificadoras  foram  entregues  em  01/09/2005  e  a  interessada  tomou  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações em dezembro de 2008, fl. 31 e 32, portanto dentro prazo assinalado na aludida  Instrução Normativa.   Em suma, não ficou configurada a homologação tácita das compensações.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  da  Administração  não  se  ter  pronunciado  de  forma definitiva em relação ao pedido de ressarcimento nº 10410.001102/00­57 não influi no  indeferimento das compensações nos termos das razões deste voto.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário,  na parte em que a recorrente submeteu à apreciação do Poder Judiciário a matéria objeto desse  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10410.005635/2003­86  Acórdão n.º 3801­000.660  S3­TE01  Fl. 117          11 processo.  Na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  homologando  as  compensações.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10935.002982/2008-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2007 Ementa. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O lançamento em questão ocorreu em razão de exclusão do Sistema SIMPLES. A exclusão, segundo o Relatório Fiscal, se deu em virtude de a empresa ter optado indevidamente pelo sistema simplificado. A exclusão foi retroativa a partir do exercício de 2004, nos termos de Ato Declaratório próprio. 2. O efeito imediato da exclusão do SIMPLES é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. 3. Na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa observou fielmente as disposições do art. 142 do CTN, que é a via própria para respaldar o trabalho da fiscalização. Não há, portanto, que se falar em via eleita imprópria para a constituição do crédito tributário, como afirma a recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.776
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2007 Ementa. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. O lançamento em questão ocorreu em razão de exclusão do Sistema SIMPLES. A exclusão, segundo o Relatório Fiscal, se deu em virtude de a empresa ter optado indevidamente pelo sistema simplificado. A exclusão foi retroativa a partir do exercício de 2004, nos termos de Ato Declaratório próprio. 2. O efeito imediato da exclusão do SIMPLES é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. 3. Na constituição do crédito tributário, a autoridade administrativa observou fielmente as disposições do art. 142 do CTN, que é a via própria para respaldar o trabalho da fiscalização. Não há, portanto, que se falar em via eleita imprópria para a constituição do crédito tributário, como afirma a recorrente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, André Luís Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara Santos.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas para as entidades e  fundos  denominadas  Terceiros  (FNDE  –  Salário  Educação,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE), não recolhidas aos cofres públicos no período de 01/2004 a 07/2007.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 07 de julho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2007    AI nº 37.143.731­8    Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.    Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  pelas  indispensáveis, contendo o  lançamento descrição dos  fatos  suficiente para o conhecimento da incidência contributiva à  Previdência  Social  e  não  se  vislumbra  nos  autos  a  ocorrência de preterição do direito de defesa.    CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO.    Os  documentos  de  constituição  do  crédito  previdenciário  emitidos pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal do Brasil  passam  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  para  descumprimento de obrigação principal e acessória.    LAVRATURA DO AI. LEGITIMIDADE.    É legítima a lavratura de auto de infração no local em foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do contribuinte.    JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.    Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro de 1995, sendo de caráter irrelevável.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 5          4   MULTA. APLICABILIDADE.    A  constatação da  existência  de  crédito  tributário  devido  e  não  recolhido  pelo  sujeito  passivo  configura  ilícito  que  sujeira  o  infrator  à  aplicação  de  multa  pecuniária  nos  termos da legislação de regência.    RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  PAGAMENTO.    A apuração da aplicabilidade da regra do artigo 106, II, c  do CTN às multas de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho  de  1991,  só  pede  ser  feita  no  momento  do  efetivo  pagamento dos tributos exigidos.    JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.    A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A recorrente é empresa regularmente constituída e contribuinte cordata que  sempre se submeteu às legislações tributárias editadas. E nem poderia ser diferente em face da  presunção de legalidade e constitucionalidade de todas as normas até sua eventual invalidação.      ­ Verificou­se  que  a  empresa  estava  enquadrada  no  indevidamente  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, motivo pelo qual foi excluída deste sistema, tendo tomado ciência  desta  data  de  exclusão  em 11.07.2007,  com efeitos  retroativos  a partir  de  01/2004,  exclusão  inclusive,  que  se  encontra  em  discussão  junto  ao  Poder  Judiciário,  autuado  na  AÇÃO  ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) sob nº 2009.70.04.000117­3 (PR)  da Justiça Federal de Umuarama – PR, no momento, aguardando julgamento junto ao Superior  Tribunal de Justiça.      ­ Na lavratura do auto de infração o Agente fiscal, no momento da aplicação  da multa e da atualização dos  supostos créditos não observou a  legislação pertinente quando  aplicou a multa de 30% sobre o valor dos débitos, razão que deveria ter aplicado o previsto no  § 1º do art. 61, da Lei 9.430/91.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ De qualquer forma, caso não seja este o entendimento, demonstrar­se­á, que  a multa deve ser reduzida em 50% do valor aplicado, já que a Recorrente, apresentou as GFIP  com as devidas informações dos débitos objeto deste auto de infração.      ­ Da mesma forma, não concorda a Recorrente com a aplicação da taxa Selic  para a atualização dos débitos, e isto, diante da nova interpretação dada pelo STJ quanto a este  tema.      ­ Data vênia, não concorda a Recorrente com a autuação,  razão que postula  pela insubsistência do mesmo, pela reforma da decisão da 7ª TURMA da DRJ/CTA.      ­ A via eleita é imprópria para a constituição do crédito tributário.      ­ Para constituição do crédito tributário – a legislação prevê um determinado  procedimento para cada situação, ­ assim, um para a obrigação principal e outro para obrigação  acessória.      ­ No caso em tela, em se tratando de obrigação principal deveria ter o agente  fiscal lavrada NFLD e não auto de infração.      ­  Caso  semelhante  a  este  já  foi  enfrentado  pelo  patrono  da  Recorrente,  quando postulou a anulação da NFLD em outro processo em razão de ter sido a mesma lavrada  fora do estabelecimento da empresa.      ­ Como demonstrado, desde já, postula­se, se a  tanto chegar ao afastamento  da multa de ofício e a aplicação da multa calculada nos termos do art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96,  por se tratar de simples inadimplência tributária desprovida de dolo ou fraude.        ­ É indevida a incidência da SELIC.      ­ É ilegal a imposição e cobrança de multa de ofício.        ­ Face ao todo exposto, requer­se digne esse r. Conselho: a) seja recebido e  processado  o  presente  Recurso Voluntário,  para:  b)  diante  dos  fundamentos  de  ordem  legal  apresentados,  os  quais  comprovam,  já  em  análise  de  pronto,  que  auto  de  infração  ora  combatido,  manifesta  nulidades,  inconstitucionalidades  e  ilegalidades,  requerendo  seja  o  mesmo cancelado, por ser totalmente insubsistente, e ainda, pela impropriedade da via eleita de  constituição  do  crédito  (auto  de  infração);  c)  seja  afastada  a  aplicação  da  taxa  Selic  como  forma de atualização dos débitos, aplicando­se 1% a.m nos termos do art. 161, § 1º do CTN; d)  seja afastada a multa de oficio, ainda mais porque as diferenças advieram devido a migração do  SIMPLES NACIONAL,  aplicando­se  somente  a  correção  e  atualização  nos  termos  exigidos  para as contribuições sociais, em razão da ausência de fraude do Recorrente e inexistência de  descumprimento de obrigação acessória, nos termos do § 1º do art. 61, da Lei n. 9.430/96; e)  protesta­se pela juntada de novos documentos, caso se faça necessário.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  lançamento  em  questão  ocorreu  em  razão  de  exclusão  do  Sistema  SIMPLES. A exclusão, segundo o Relatório Fiscal, se deu em virtude de a empresa ter optado  indevidamente  pelo  sistema  simplificado.  A  exclusão  foi  retroativa  a  partir  do  exercício  de  2004, nos termos de Ato Declaratório próprio.    Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a empresa tomou conhecimento da  exclusão em 11/07/2007 e, por não concordar com a exclusão, manejou ação judicial visando  sua manutenção no SIMPLES.    Conforme  informa  a  empresa  em  seu  recurso  o  processo  sob  o  nº  2009.70.04.000117­3  (PR)  da  Justiça  Federal  de  Umuarama  –  PR,  no  momento,  aguarda  julgamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ.    Apesar  das  providências  judicias  tomadas  pelo  contribuinte,  nada  obsta  a  continuidade do processo administrativo fiscal, tendo em vista não constar nos autos qualquer  determinação para sobrestamento do feito.    Assim sendo, não vislumbro qualquer possibilidade de alterar o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  porquanto  realizado  com  absoluta  coerência  e  bem  fundamentado na legislação que rege a matéria.     Como é do conhecimento geral, o efeito imediato da exclusão do SIMPLES é  a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou  seja,  a  empresa  optante  deixa  de  gozar  dos  benefícios  destinados  àqueles  que  cumprem  o  regramento de regência.    As  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  são  desprovidas  de  fundamentos  legais passíveis de alterar os fatos.    A multa aplicada, bem como os demais consectários legais, ao contrário das  alegações da Recorrente, está em perfeita consonância com legislação tributária em vigor.    Na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  observou  fielmente as disposições do art. 142 do CTN, que é a via própria para respaldar o trabalho da  fiscalização.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  via  eleita  imprópria  para  a  constituição  do  crédito tributário, como afirma a recorrente.    No que se refere ao argumento do contribuinte de que o lançamento deveria  ter ocorrido mediante lavratura de NFLD e não de Auto de Infração, concordo plenamente com  o julgador ao quo, notadamente no seguinte ponto:    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 8          7 Argui o  impugnante,  em preliminar,  que a  constituição do  crédito  tributário  foi  efetuada  por  meio  de  Auto  de  Infração,  quando  o  correto  deveria  ser  por  meio  de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD.    A  este  respeito,  convém,  esclarecer  que  com a  publicação  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  DOU  de  19/03/2007, nos termos do artigo 25, inciso I, a partir de 1º  de  abril  de  2008,  aplicou­se  os  procedimentos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 0 PAF.    Em  virtude  desse  novo  ordenamento  jurídico,  não  foram  mais  permitidas  as  lavraturas  de NFLD  em  procedimento  fiscal.  Os  documentos  de  constituição  do  crédito  previdenciário  emitidos  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  passam  a  denominar­se  “Auto  de  Infração”,  conforme  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1872,  para  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória.      O  lançamento,  como  já  referido,  se  deu  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  tributária  em  vigor,  nomeadamente  o  art.  142  do CTN.  Portanto,  as  alegações  de  cerceamento de defesa e da existência de verdadeira miscelânea de leis que não individualizam  as faltas de recolhimento da recorrente, não merecem prosperar.      Com  efeito,  a  infração  ao  ordenamento  jurídico,  logicamente  se  deu  em  virtude  da  exclusão  da  empresa  do  Sistema  SIMPLES.  A  partir  da  publicação  do  Ato  Declaratório de exclusão (que tem efeitos retroativos), a empresa perde as vantagens tributárias  e passa a ter as mesmas responsabilidades das empresas não optantes.       De  outra  parte,  não  há  que  se  falar  em  indevida  incidência  da  SELIC.  No  ponto, os membros do CARF são obrigados a observar a Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    De mais  a mais,  o  contribuinte  se  limitou  a  afirmar  que  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  justificar  o  lançamento  não  tem  amparo  legal.  Ao  contrário  das  afirmações  da  recorrente,  observa­se  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida da apuração do crédito  tributário, bem como dos  julgadores a quo,  foram  pautados  em  estrita  observância da  legislação  tributária  /  previdenciária,  não  restando  espaço para a promoção de qualquer alteração no lançamento.    Destarte,  mantenho  o  lançamento  e  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos e nego provimento ao recurso do contribuinte.        CONCLUSÃO.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10935.002982/2008­42  Acórdão n.º 2803­01.776  S2­TE03  Fl. 9          8   Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.722261/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano-calendário de 2012, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2012, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano-calendário de 2012, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2012, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/01. 1) Despacho Decisório. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – DRF/Fortaleza, fls. 230 a 195, referente às DCOMPs abaixo relacionados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 22 26 1/ 20 17 -6 7 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 Consta no Despacho Decisório, emitido pelo SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT da DRF/Fortaleza, em resumo que: · a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). · a matéria relativa a imposto retido na fonte por cooperativa de trabalho foi objeto de processo de consulta junto a Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, ensejando a Decisão nº 288, de 02 de outubro de 1997, de cujo relatório é possível constatar que se trata de questão análoga à versada nos autos: ...Transcreve. · Depreende-se da decisão supra que: 1. o imposto de renda na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 2. os valores que a cooperativa não tiver logrado compensar nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, o qual deve observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos; 3. os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas a meses subseqüentes, até dezembro, dentro de um mesmo ano- calendário. · o imposto de renda retido na fonte descontado pelas fontes pagadoras, sob o código 3280, era passível de compensação com o imposto a ser retido pela cooperativa nos pagamentos aos seus cooperados; · somente seria passível de restituição desde que a cooperativa comprovasse, a cada ano calendário, a impossibilidade de sua compensação, observando-se às disposições da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos; · resta analisar a pertinência do IRRF da Cooperativa de Trabalho, objeto das DCOMP's apresentadas pela COOPANEST CE; · sob o código 3280, constam DIRF's de fontes pagadoras relacionadas na planilha acostada às fls. 187/189; · do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se que em parte dos meses do ano-calendário em foco, o interessado pleiteou valor superior ao IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), nos termos demonstrados na tabela de fls. 233 a 242. Todavia, tais valores devem ser deferidos até o montante efetivamente retido; Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 Ao final, do valor de R$ 810.275,89 pleiteado, reconhece o valor de R$ 727.868,18, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 82.407,71, nos termos da tabela de fl. nas DCOMPs analisadas, nos termos da tabela de fl. 242, a seguir reproduzida: 2) Manifestação de Inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2017 (AR de fl. 163), irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 09/05/2017. Após analisar o conteúdo dos indeferimentos, aponta ter constatado "que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviço", prosseguindo: (...) A Requerente ao analisar o conteúdo dos indeferimentos, constatou que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviços, onde não foi observado que o IRRF retido de Cooperativa deve ser recolhido com o código 3280, Em demonstrativo elaborado com base nas informações constantes no relatório das fontes pagadoras e as Perdcomps ora indeferidas, fica evidente que não há débito de IRRF, há apenas a necessidade de informação e retificação das DIRFs das fontes pagadoras, colocando tanto o código 3280, quanto enviando a obrigação acessória com a devida informação, visto que imposto foi retido pelo tomador de serviços. Urge, portanto, a reanálise das retenções de IRRF realizadas pelos tomadores de serviços dos cooperados da COOPANEST-CE, onde, certamente, será verificado que as retificações já estão sendo procedidas. O RIR/1999 criou uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço/fonte pagadora e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280, o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre a devida informação. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPANEST-CE para os cofres da União Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Os contribuintes já foram notificados a prestar a informação omitida na obrigação acessória da Receita Dirf, estamos no aguardo da devida regularização, visto que houve de fato a retenção. Por fim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 a) que seja revisto o Despacho Decisório para considerar em seu conteúdo as informações atualizadas depois das retificações das DIRFs, efetuadas pelos tomadores dos serviços da Cooperativa; b) que a responsabilidade de retenção na fonte dos valores referentes ao IRRF, inclusive as obrigações acessórias, é dos tomadores de serviços da Cooperativa. c) que sejam anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Relatório das Fontes Pagadoras atualizado; - Cópias das Notas Fiscais comprovando a retenção pelo tomador que não repassou a informação na obrigação acessória DIRF. (...) Ao final, requer “que sejam acolhidos os argumentos e provas ora acostadas, com a decisão pela inteira procedência da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório requerido, objeto do presente processo administrativo". A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-014.726, de 03 de dezembro de 2021 (e-fl. 267), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. As DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras são consideradas provas equivalentes. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 274. É o relatório do necessário à análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator. Trata-se de processo formalizado para tratamento manual das declarações de compensação relacionadas a seguir, por meio das quais o interessado utilizou créditos indicados a título de 1RRF incidente sobre pagamentos efetuados por PJ à cooperativa de trabalho - código de receita 3280 — do ano-calendário 2012, para compensar débitos próprios do mesmo ano a título de IRRF incidente sobre pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 O interessado indica como créditos nas referidas declarações valores que teriam sido retidos por diversas fontes pagadoras durante o ano-calendário de 2012, a título de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por PJ à cooperativa de trabalho (código de receita 3280). Ocorre que foram constatadas divergências nos sistemas informatizados da Receita Federal entre os valores de IRRF, código de receita 3280, ano-calendário 2012, informados nas referidas declarações, e os valores declarados nas D1RF apresentadas pelas fontes pagadoras. Disso resultou, primeiramente, a emissão de Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito vindicado e, num segundo momento, o reconhecimento de nova parcela suplementar de crédito pelo acórdão recorrido. Nas suas razões de defesa, o Recorrente alega ocorrência de inconsistências e omissões de informações prestadas pelas Fontes Pagadoras, afirmando, contudo, que as retenções efetivamente ocorreram, juntando tabelas analíticas e dezenas de notas ficais que supostamente comprovariam a existência dos créditos vindicados, requerendo, ainda, o que segue (destaques deste relator): Diante do exposto, requer a recorrente: a) a manutenção do fundamento da r. decisão administrativa, com a pertinente alteração do dispositivo, de modo a, após a devida verificação no “sistema DIRF” e notas fiscais anexadas, referente aos valores mencionados e devidamente identificados nas PERDCOMP’s com final 3666, 4039, 6059, 0028, 6104, 4194 9041, 7056, 9384 e 1886 já anexados aos autos, com o reconhecimento de um novo montante para compensação, no total de R$ 80.873,27. Do exame dos autos, entende-se que o processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões expostas a seguir. Em primeiro lugar, convém trazer à baila os fundamentos principais do não reconhecimento integral do pleito do interessado, expressos no acórdão de Manifestação de Inconformidade (destaques deste relator): (...) E no caso em tela, os documentos apresentados pelo interessado não comprovam o direito creditório pretendido, pois não há nos autos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada mês, conforme previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99 (revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018). Contudo, a despeito da incompleta comprovação e da forma não demonstrativa que declarou as retenções na Perdcomp, entende-se que as aquelas retenções na fonte, declaradas nos “Demonstrativos da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas", de cada uma das PerDcomps, podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal, com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Extraiu-se, então, o relatório de fl. 266, que traz a listagem atualizada de todas as retenções declaradas em DIRF tendo a interessada como beneficiária, nos códigos 3280 e 1708. Cotejando estes valores atualizados, com as retenções que subsidiariam os créditos pleiteados, que constam dos “Demonstrativos da Constituição do Crédito - IRRF Cooperativas", de cada uma das PerDcomps, localizou-se, de fato, alguns valores retidos na fonte, não reconhecidos originalmente, que devem ser ora reconhecidos, conforme listados a seguir: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 DEMONSTRATIVO DAS RETENÇÕES LOCALIZADAS/RECONHECIDAS No caso, considerando os novos valores retidos na fonte ora localizados, deve ser reconhecido o valor de R$ 1.534,44, adicionalmente ao valor de R$ 727.868,18 que já havia reconhecido originalmente no Despacho Decisório pela Autoridade Fiscal. Como se observa dos trechos destacados, o acórdão recorrido reconheceu créditos adicionais em favor do então manifestante por meio da verificação de listagem atualizada das retenções. O ato de reconhecimento de crédito suplementar pelo acórdão recorrido por meio de “listagem atualizada das retenções” (ao que tudo indica, DIRFs retificadoras Ativas) parece confirmar as alegações do então manifestante, no sentido de que os tomadores de serviços foram notificados para efetuar as devidas retificações das informações prestadas com erro nas DIRF por eles apresentadas. Confira-se: Cabe registrar que, ao contrário do afirmado na decisão recorrida, smj, não se encontra juntado às folhas 266 deste processo o relatório contendo a listagem atualizada de todas as retenções declaradas em DIRF, a partir do qual foram reconhecidos créditos adicionais em favor do interessado. Em razão disso, não fica claro se o acórdão recorrido reconheceu créditos adicionais a título de retenções de IRRF a partir de revisão das DIRFs já constantes do presente processo ou se tal reconhecimento foi decorrente da análise de DIRFs retificadoras. À vista de tais circunstâncias, é necessário que o processo seja baixado em diligência a fim de fim de que sejam verificadas possíveis retificações de DIRF das fontes pagadoras relativas aos valores não comprovados, constantes dos PER/DCOMPs apresentados, que possam dar amparo ao reconhecimento do crédito remanescente pretendido, objetivando a preservação do direito de defesa do Recorrente e em prestígio ao princípio da verdade material. Assim, propõe-se a realização de diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.462 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.722261/2017-67 a) junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano-calendário de 2012, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; b) faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis relativos às retenções de IRRF de código 3280 do ano-calendário de 2012 não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; c) exija do interessado outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do crédito em discussão; d) elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado; e) dê ciência ao Recorrente a respeito das conclusões da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para fazer as considerações que julgar pertinentes. É como voto. Aílton Neves da Silva Fl. 432DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.721104/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês.
Numero da decisão: 2001-006.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 11 04 /2 01 1- 13 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721104/2011-13 O contribuinte recebeu Notificação de Lançamento (fls. 12/15), exigindo-lhe imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 6.681,91, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, resultando no crédito tributário de R$ 13.636,43, calculado até 28/02/2011, devido à omissão de rendimentos decorrentes de ação na Justiça Federal contra o INSS, no valor de R$ 68.249,31. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.575,15. O interessado, por seu procurador, apresentou impugnação tempestiva (fl. 03) alegando que os valores não declarados no IRPF ano-base 2007 são rendimentos recebidos acumuladamente através de Ação Judicial contra o INSS, na CEF, que se tivessem sido recebidos nas épocas próprias (31/07/1999 a 30/04/2005), não geraria imposto a pagar como comprovam as planilhas em anexo. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 68.249,31. Do Mérito Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721104/2011-13 O recorrente solicita que o presente seja recalculado e cobrado de acordo com os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ou seja, que o imposto de renda seja calculado mês a mês com base nas tabelas e alíquotas vigentes nas épocas próprias. De fato, verifica-se, pelos documentos (e-fls. 7/9 e 42/43), que o contribuinte recebeu rendimentos de forma cumulada, referentes ao período de Julho/1999 a Abril/2005, decorrentes de revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e sobre o seu montante houve a incidência de imposto de renda pessoa física pela sistemática do regime de caixa. Pois bem! É de notório conhecimento que tal assunto já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, que assentou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado Recurso Extraordinário é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Isto posto e considerando que trata-se de rendimentos recebidos de forma acumulada e, tendo por principio o atendimento do disposto no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, bem como das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.463 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.721104/2011-13 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Neste ponto, assiste razão ao interessado. Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovado a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 56DF CARF MF Original

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10110268 #
Numero do processo: 16692.720259/2019-88
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 379DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720259/2019-88 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 380DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.145 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720259/2019-88 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 381DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10269.J1CF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:37:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:43 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10269.J1CF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 271BF38C0E1D5C117A7AE40445753E838AD6810783EF8628FCFAF985034AEFAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720259/2019-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 19649.000011/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000011/2007­87  Acórdão n.º 3801­00.751  S3­TE01  Fl. 95          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000019/2002­15,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 71 a 77,  reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  foi  objeto  do  pedido  administrativo  n°13856.000019/2002­15  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.   •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000011/2007­87  Acórdão n.º 3801­00.751  S3­TE01  Fl. 96          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 4º  trimestre de 2001.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 01 de fevereiro de 2002, o ressarcimento  dos créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período  outubro­dezembro de 2002, de que trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 31/32).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 46 e 47):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  28/39,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº. 13856.000019/2002­15),  protocolado em 01/02/2002.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (4° trimestre/2001) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 28/29, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 30.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.  (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/27, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000019/2002­15,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 63/69, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000019/2002­15,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 42/43.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 19649.000011/2007­87  Acórdão n.º 3801­00.751  S3­TE01  Fl. 97          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000019/2002­15,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.    É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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