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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10443058 #
Numero do processo: 10783.904574/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 57 4/ 20 13 -7 5 Fl. 9012DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-86.739, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. PROVAS INDICIÁRIAS. Na busca pela verdade material, que é um princípio do processo administrativo fiscal, a comprovação de uma dada situação fática pode ser feita por provas diretas e/ou por um conjunto de indícios que, se isoladamente pouco poderiam atestar, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma hierarquização dos meios de prova, sendo perfeitamente regular a Fl. 9013DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 formação da convicção a partir do cotejo de subsídios de variada ordem, inclusive as provas indiciárias. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 39503.75730.310112.1.1.0 9- 2738, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 3.093.536,52. Os créditos a ressarcir foram objeto de compensação através das Declarações de Compensação (DCOMP) a seguir: O direito creditório foi parcialmente reconhecido e a compensação homologada parcialmente, conforme informações contidas no PARECER SEFIS DRF/VIT/ES n° 81/2015, fls. 8 a 133, que acompanha o Despacho Decisório nº 111402025, de 09/12/2015, fl. 372. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária. 1. A auditoria fiscal examinou a escrituração contábil, as Planilhas apresentadas pelo contribuinte, as informações contidas nos DACON com enfoque na conta representativa de fornecedores e restou comprovado à saciedade que a TANGARA apropriou-se de créditos integrais fictos decorrentes da compra de café. 2. A TANGARA lançou mão de um ardil disseminado por todo o Estado do Espírito Santo, que consiste na interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas – empresas de fachada - para dissimular vendas de café de pessoa física (produtor rural) para empresas exportadoras e torrefadoras, gerando dessa forma, ilicitamente, créditos integrais de PIS/COFINS (9,25% sobre o valor da nota) na sistemática da não-cumulatividade que de outra forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis (conforme apurado nas operações “Tempo de Colheita” – 2007 e “Broca” – 2008). 3. A fraude não visou apenas diminuir a carga tributária das empresas na comercialização no mercado interno, mas também gerar crédito para utilização via compensação com outros tributos e contribuições. 4. As diligencias mostraram que as empresas atacadistas, exportadoras e industrias, sabedoras de que aquisições não sofreram qualquer incidência econômica das referidas contribuições, na tentativa de se protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo nelas constar aquilo que a legislação dispensa. Nesse sentido, a nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. Fl. 9014DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 5. Em relação às pessoas jurídicas fornecedoras de café para a Tangara, que a Fiscalização glosou créditos da Cofins não-cumulativa, foram apuradas as seguintes inconsistências: (i) Em relação à DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), quando foi apresentada, se declararam INATIVAS no período de 2011, ou a apresentaram com valores zerados; (ii) Não apresentaram DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) ou apresentaram com valores zerados ou sem incidência de contribuição no período; (iii) Não houve recolhimento do PIS e da COFINS relativamente ao ano calendário de 2011; (iv) As fornecedoras não informaram em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social) a aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física, conforme determina o art. 25 e incisos da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 200 e incisos e § 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Assim, a falta de informação nas GFIP relativamente as aquisições de produtos rurais, significa que não houve recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar da “venda de café em grão” para a Tangará; (v) Muitas fornecedoras de café não informaram empregados em GFIP. Quando informado, poucas possuíam mais de um funcionário; (vi) Muitas não habilitadas ou suspensas no SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços); (vii) Casos de empresas consideradas INAPTAS no cadastro da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de “localização desconhecida”. 6. O fisco não pode ressarcir ao contribuinte créditos do Pis e da Cofins, tendo em vista que as citadas contribuições não foram recolhidas aos cofres públicos. 7. Passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. 8. A aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderia fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Situação bem diferente é esta que presenciamos no mercado cafeeiro, onde a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, em uma aparência de regularidade formal, apenas para fornecimento de notas fiscais que permite à adquirente constituir créditos integrais sobre tais aquisições. Este procedimento gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este pseudo atacadista não cumprir com o ônus tributário que lhe é cabível. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. 9. O dilema enfrentado pela TANGARA e demais empresas exportadoras é que suas compras de produtor rural pessoas físicas só lhe permitem a constituição de crédito presumido, sendo que este crédito, óbvio, não é passível de ressarcimento ou compensação. 10. No caso da TANGARA sua participação não é tão direta. Aproveita sutilmente do esquema montado, mas sem participação na criação destas empresas, por exemplo. Não poderia ser diferente, seu poder econômico, a quantidade de café que adquire, sua “falta de critérios” onde “aceita” como seu fornecedor qualquer empresa, mesmo sem capacidade econômica e operacional, já é um incentivo para a proliferação destas empresas. 11. A TANGARA possuía filiais e dependências administrativas na regiões produtoras de café no Brasil, logo, não haveria dificuldade para identificar em especial que as “empresas” fornecedoras de café localizadas no mesmo município ou municípios próximos, não dispunham de infraestrutura adequada para serem fornecedoras de café em grão. Fl. 9015DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 12. A nota fiscal de saída da pseudo-atacadista anota que a dita “operação” está sujeita a tal incidência. A legislação tributária tem por regra geral estabelecer que apenas as operações em que não haja incidência de tributação ou saídas com suspensão da exigibilidade sejam mencionadas na nota fiscal tais hipóteses. Por óbvio, as operações sujeitas à incidência não há tal obrigatoriedade. A utilização nesses casos é uma tentativa de legitimar aquilo que sabe não ser verdadeiro. 13. Restou demonstrado que a TANGARA tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento de interposição de um terceiro, alheio à operação. Beneficiou-se indevidamente do crédito integral do PIS/COFINS, pois sabia da falsidade ideológica das notas fiscais recebidas das empresas de fachada, que falsamente documentaram o café que fora adquirido de produtores rurais. 14. O defeito do esquema foi de que as empresas constituídas não passam de mera ficção, pois eram pequenas salas de acomodações acanhadas, sem estrutura organizacional que justificasse o expressivo volume de café movimentado, ou seja, não havia nenhum armazém, nenhum quadro de funcionários, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa atacadista de café. Portanto, apesar das emissões das notas fiscais pelos “fornecedores” de café em grão, constando a empresa Tangara na qualidade de adquirente, pode ser observado que não foi demonstrada a veracidade das compras e vendas de café em grão. 15. Portanto, não há que dizer que a TANGARA agiu de boa-fé. Na verdade, ela se valia de documentação fiscal de pessoas jurídicas fictícias para em nome delas dar entrada no café adquirido de produtor e, assim se beneficiar de créditos da não- cumulatividade de origem ilícita. 16. O contribuinte apresentou à Fiscalização a Planilha denominada Bens adquiridos para Revenda, informando que adquiriu Café Arábica em Grãos de Cooperativas e se apropriou de créditos integrais da COFINS NÃO CUMULATIVA. Entretanto, a Tangara informou em 18 de setembro de 2014 que as atividades relacionadas, foram realizadas por determinados armazéns gerais, ou seja, não foram realizadas pelas cooperativas. 17. Assim, o contribuinte somente teria direito ao crédito integral da Cofins ao adquirir café de cooperativas, se tais aquisições tivessem se submetido ao processo de produção descrito nos parágrafos 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda de café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para a Cofins (art. 9°, parágrafo 1°, II, da Lei n° 10.925, de 2004). 18. Receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, o que de fato ocorreu, ou seja, consta informado nos DACON das cooperativas que os valores das receitas apuradas foram maiores que os valores das Bases de Cálculo para efeito de tributação do Pis e da Cofins. Neste contexto, as empresas adquirentes, ao se creditarem das compras efetuadas junto às sociedades cooperativas, estariam se beneficiando em duplicidade, na medida em que se creditam de um valor que não foi oferecido à tributação pelas cooperativas. As sociedades cooperativas não transferiram o ônus tributário ao longo da cadeia produtiva, uma vez que estas operações foram excluídas da base de cálculo das contribuições, por força da MP 2.158-35/2001. 19. Os créditos ora apropriados nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades cooperativas foram glosados, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido definido pelo art. 8º da Lei n° 10.925/04 c/c arts. 5º e 6º da IN SRF n° 660/2006. Cabe a ressalva que, embora tenha sido confirmado o direito à apuração de crédito presumido nas compras de café em grão, tal crédito, por força do Art. 8º §3º, II, da IN SRF 660/2006, não pode ser objeto de compensação com tributos diversos, nem de ser ressarcido. 20. Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil, restou comprovada a falta de recolhimentos por parte das cooperativas das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as receitas de venda de café à TANGARA ou até mesmo a outras Fl. 9016DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 empresas, apesar das informações contidas nas notas fiscais relativas ao PIS e a COFINS, conforme mencionado anteriormente. 21. Conclui-se, portanto, que a TANGARA não tem o direito de apurar créditos integrais na aquisição de café de sociedades cooperativas: (i) as receitas de venda auferidas pelas sociedades cooperativas foram excluídas da base de cálculo das contribuições; (ii) as cooperativas venderam café com suspensão, sob a égide do inciso III do art. 8° da Lei 10.925/04 c/c arts. 2º a 6º da IN 660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito presumido, e sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação; e (iii) não houve recolhimento do PIS e da COFINS sobre estas receitas de venda aos cofres públicos. 22. Em relação às glosas de crédito da não cumulatividade incidentes sobre custos com aquisição de insumos verificou-se que alguns dos insumos utilizados pela empresa são tributados à alíquota zero, como soro de leite (art. 1º, inciso XIII da Lei nº 10.925/2004 e art. 1º, inciso XV do Decreto nº 6.461/2008) e coco ralado (art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004). 23. A Fiscalização efetuou glosas de créditos do Pis e da Cofins, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Internacional realizado por Cooperativas; (ii) Frete Exportação; (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero; e (iv) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor. (i) A Tangara realizou os pagamentos a COOPERTRAN – Cooperativa dos Transportadores autônomos de Cargas do Norte, empresa localizada no Estado de Roraima que prestou de serviço de frete internacional de carne bovina, ou seja, realizou transporte do Município de Vila Velha/ES à Venezuela, e de acordo com o art. 14 inciso V da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, são isentas da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas. (ii) se não há incidência do PIS e da COFINS, conforme incisos I e III do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°- A do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, e tendo em vista que as despesas com frete integram o custo de exportação dos produtos, portanto, não há previsão legal para apuração de créditos relativamente as despesas de frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestação de serviço de frete de produtos com o fim específico de exportação. (iii) Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. a Tangara adquiriu produtos tributados à alíquota zero, tendo em vista as planilhas apresentadas pelo contribuinte. (iv) o custo relativo ao frete não foi suportado pelo adquirente, ou seja, a Tangara, portanto, não há como permitir o desconto de créditos em relação ao frete. Ora, se considerarmos que as pessoas jurídicas que venderam os citados produtos para a Tangará se apropriaram dos créditos do Pis e da Cofins, na operação de venda, assim, se considerar também a apropriação dos mesmos créditos pela Tangara na operação de compra, tais créditos estariam sendo apropriados em duplicidade (Fundamentos Legais: art. 3° inciso IX da Lei n° 10.833/2003; art. 26 inciso III, alínea “d” da IN SRF n° 594 de 2005; art. 289 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. A Fiscalização glosou parcialmente os créditos que consta no Pedido de Ressarcimento n° 39503.75730.310112.1.1.0 9-2738, conforme abaixo: O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/01/2016, fls. 377 a 438, onde apresentou alegações, as quais destacamos resumidamente: Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. Fl. 9017DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 1) Apropriação de crédito na aquisição de insumos com alíquota zero Reconhece que se creditou indevidamente das contribuições PIS e COFINS nas operações sujeitas à alíquota zero que tinha por objeto o produto coco. Não reconhece o estorno do crédito incidente sobre as operações envolvendo o produto “soro de leite em pó”, pois conforme notas fiscais apresentadas o produto foi tributado à alíquota de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS. Consoante se depreende do item XII do artigo lº da Lei nº 10.925/2004, o produto reduzido à alíquota zero de PIS e COFINS é o SORO DE LEITE FLUIDO, e não de LEITE EM PÓ E DESMINERALIZADO, que foi adquirido pela Manifestante. 2) Créditos decorrentes de despesas de frete e armazenamento 2.1) Frete Internacional através de cooperativa O Parecer SEFIS DRF/VIT/ES nº 81/2015 glosou os créditos de PIS/COFINS referentes ao frete internacional de carne bovina, porque a Manifestante não teria arcado com tal custo e tais serviços seriam isentos de acordo com o inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.185-35/2001. O creditamento de PIS/COFINS sobre o valor das despesas com o frete internacional é legitimo desde que a empresa prestadora de serviços tenha domicílio no Brasil, o frete tenha sido contratado para o transporte de mercadorias vendidas para clientes e o vendedor tenha arcado com o frete, citando a Lei nº 10.833/2003 (arts. 3º, IX, e 15, II). Cita jurisprudência do CARF. “COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destino final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor” (CARF, Processo nº 11030.000602/2007-19, Recurso nº 261.904 Voluntário, Acórdão nº 3301-00.626 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária). 2.2) Frete Exportação Nos termos do caput do art. 40 da Lei nº 10.865/2004: "a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora". Ocorre que a Tangará, não obstante atuar no comércio exterior, não se enquadrava no ano imediatamente anterior ao das operações, qual seja 2010, no conceito de "preponderantemente exportadora", como descrito no §1º do art. 40, pois a sua receita bruta com exportação não alcançou o percentual ali fixado (70%). A despeito da informação do parecer SEFIS de que algumas das notas conteriam no campo observações a expressão: "saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme Lei 11.488, art. 31", trata-se de informação inverídica, posto que tal informação consta numa parte ínfima das notas, enquanto se está tratando de um universo de milhares de documentos fiscais, cujos créditos foram ilegitimamente glosados do contribuinte, com base em entendimento errôneo. Cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 150/2013, que firmou entendimento no sentido de que as receitas de frete, referentes ao transporte do produto até a saída do território nacional, para o fim de exportação, mesmo quando contratado pelas empresas comerciais exportadoras estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS. Fl. 9018DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 2.3) Frete – Transporte de produtos tributados à alíquota zero A Peticionária teria, supostamente, se creditado do PIS e da COFINS referente ao frete na aquisição/compras de insumos ou produtos adquiridos para revenda com alíquota zero, conforme Frete "c" - Frete transporte de produtos - Tributados à alíquota zero - Anexo 9. Ocorre que, a despeito do produto leite em pó integral, adquirido pela Tangará, ser tributado à alíquota zero pelo PIS e COFINS, a prestação do serviço de transporte (frete) não o é, visto ser formalizado por meio de conhecimento de transporte próprio, o qual comporta a incidência integral do PIS e da COFINS, tendo em vista a hipótese imponível do tributo. Não é plausível equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição mercadoria com alíquota zero àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratarem-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. 2.4) Frete — Transporte de produtos adquiridos/ônus suportado pelo vendedor — Anexo 10 a 10 C Segundo a Fiscalização, a Peticionária teria se apropriado indevidamente de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor do frete cujo ônus, teria sido suportado pelo vendedor dos produtos. Chegou-se a esta conclusão por não ter a manifestante, supostamente, lançado os referidos custos em sua escrituração contábil. No entanto, está totalmente equivocada a glosa, pois ao contrário do levantado, o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento (DOC. 05). 3) Aquisição de café de sociedades cooperativas Conforme Parecer fornecido pela Fiscalização, a Recorrente preenche os três requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006, para que a venda se dê com suspensão das contribuições, vejamos: (i) apura o imposto de renda pelo lucro real, (ii) exerce atividade agroindustrial e (iii) utiliza o produto como insumo. Assim, ao invés de conceder o crédito integral das contribuições, concedeu o crédito presumido de que tratam os art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004. 3.1) Atividades desenvolvidas pelas cooperativas fornecedoras A Recorrente não atende cumulativamente os requisitos do art. 4º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que: (i) não utiliza o produto como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º, como exige o inciso III; e (ii) a aquisição é destinada integralmente a revenda, em afronta ao comando do §3º do art. 4º. Além disso, foi feita pesquisa no CNAE de todas as cooperativas listadas, onde consta a descrição “Comércio Atacadista de Café em Grão” – CNAE 46.21-4-00. O que demonstra que as cooperativas se dedicam à atividade de venda comum. Quer se considere o CNAE, quer se considere o efetivo destaque das contribuições através da nota fiscal eletrônica emitida pela Cooperativa (DOC. 06), resta comprovada a legitimidade do direito aos créditos integrais. Se as cooperativas por seu turno, não obstante as declarações que firmam em seus documentos fiscais, deixam de proceder ao recolhimento do tributo, não se pode, nem por absurdo, pretender-se imputar tal ônus à Recorrente, que agiu em estrita consonância aos preceitos legais. 4) Aquisição de café de pessoas jurídicas irregulares Fl. 9019DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 A Manifestante, na qualidade de destinatária final da mercadoria, tinha a incumbência, tão somente, de verificar a situação da inscrição estadual e do CNPJ da vendedora, após receber e conferir a mercadoria, para depois fazer o seu pagamento. Não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. As informações contidas no relatório fiscal, que ora são direcionadas à Manifestante em forma de acusação, não são legítimas, porquanto à Manifestante não foi dada o direito de participar ou delas conhecer, acarretando, no caso, como já dito, nítida violação às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. Restará demonstrado que as operações discutidas, de fato, ocorreram, o que, nos termos do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 e do § 5º do art. 15 da IN nº 66/97, tem o condão de descaracterizar eventual declaração de inidoneidade. Comprovada a boa-fé da Peticionária, a ocorrência e regularidade das operações realizadas, há que se cancelar a glosa, remanescendo o direito ao crédito, por respeito a economidade processual, princípio já consagrado no contencioso judicial e administrativo. Através da análise de uma nota fiscal de cada um dos fornecedores, demonstra-se: (i) a regularidade fiscal do fornecedor à época da emissão do referido documento fiscal; (ii) e o lastro da operação (DOC. 07 – fls. 538 a 894). 5) Dos Pedidos Ao final requer não sejam aceitas as glosas de créditos e ajustes efetuados pela Fiscalização que acarretaram a homologação parcial da compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. E ainda: - Requer a atribuição de efeito suspensivo a presente impugnação. - Requer a juntada posterior de documentos, nos termos do §5º do art. 16 do PAF. A intimação sobre a decisão de primeira instância ocorreu pela via eletrônica em 13/04/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 8.686, sendo o Recurso Voluntário protocolado em 15/05/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 8.688), pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido, com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, nulidade da decisão da DRJ por ausência de motivação, com a determinação de retorno dos autos para que exponha os motivos de fato e de direito que a levaram à manutenção do lançamento; (ii) No mérito: a) a legitimidade do crédito sobre as aquisições de soro de leite em pó, insumo utilizado em seu processo produtivo, em respeito à sistemática da não-cumulatividade tendo em vista que as vendedoras destacaram os créditos e, ainda que não o fosse, tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1.425/2014; b) a comprovação de que os créditos de PIS sobre as prestações de serviço de frete são legítimos; Fl. 9020DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 c) regularidade da apropriação dos créditos oriundos de operações com cooperativas, em respeito à sistemática da não-cumulatividade e tendo em vista o teor do Parecer PGFN nº 1425/2014; d) legitimidade do crédito relativo à aquisição de pessoas jurídica, haja vista a comprovação da regularidade das operações, regularidade das pessoas jurídicas à época das operações e inexistência de má-fé da Recorrente; (iii) Caso permaneça o lançamento, pede a relevação da multa qualificada aplicada nos autos de infração correlatos ao presente feito, por medida de segurança jurídica, para que não se incorra em mudança do critério jurídico. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento nº 39503.75730.310112.1.1.0 9-2738, referente aos créditos da Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo do 2º trimestre de 2011, no valor total de R$ 3.093.536,52, os quais foram objeto de compensação através da Declarações de Compensação acima relatadas. Em síntese, a controvérsia que remanesce neste litígio versa sobre o direito creditório sobre os seguintes itens: (i) Aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; (ii) Despesas de frete e armazenagem; (iii) Aquisições de café de sociedades cooperativas; e (iv) Aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares. Com relação à aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o direito creditório não foi reconhecido por concluir a DRF que a aquisição de soro de leito em pó estaria sujeita ao crédito presumido de 60% previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, por se tratar de produto, supostamente, Fl. 9021DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 “adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal”. Com a mesma conclusão, a DRJ manteve o Despacho Decisório, concluindo que as empresas das quais adquire o soro de leite em pó são agropecuárias, aplicando-se a elas o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Argumentou a defesa que: (i) Tem o direito ao crédito integral do tributo em razão da sistemática da não- cumulatividade, na forma instituída pela Lei nº 10.637/2002, considerando que a Lei n.º 10.925/2004 trata-se de norma criada para fomentar as aquisições de empresas agropecuárias ou cooperativas que, via de regra, comercializam produtos não submetidos a processo industrial, motivo pelo qual geralmente estão alcançadas pela suspensão das Contribuições para o PIS e da COFINS ou são tributadas à alíquota zero; (ii) O soro de leite em pó é produto resultante de processo industrial no qual, após a separação da parte sólida da parte líquida do leite, através de processo físico, o soro ou soro ácido (parte líquida) é desidratado; (iii) Conforme se depreende de suas fichas de produção (fls. 26/83), a Tangará utiliza o soro de leite em pó adquirido, frise-se, de agroindústrias como insumo na fabricação de composto lácteo, produto classificado no capítulo 19 da NCM. (iv) Com relação à classificação fiscal do soro de leite em pó, justifica a Contribuinte que o emprega na fabricação de composto lácteo. O Capítulo 19, invocado pela Recorrente, versa sobre preparações à base de cereais, farinha, amidos, féculas ou leite e produtos de pastelaria. A negativa do direito creditório teve por fundamento o fato de as empresas relacionadas nas notas fiscais realizarem atividade agropecuária, conforme constatação a partir do CNAE 1052-0-00 – fabricação de laticínios – constante do CNPJ, enquadrando-se assim no permissivo legal do artigo 8°, da Lei n° 10.925/2004 e do artigo 5º, inciso I, alínea “b” da Instrução Normativa RFB nº 660/2006, que assim dispõe: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; (...) DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e Fl. 9022DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 Com isso, considerou o ilustre julgador de primeira instância que o soro de leite em pó está sujeito ao crédito presumido previsto no artigo 8º do mesmo diploma legal, pois é adquirido de empresa agropecuária para utilização como insumo na fabricação de produto de origem animal. De outro turno, afirma a Recorrente que, nos termos do inciso I da IN nº 660/2006, considera-se atividade agroindustrial a atividade econômica de produção das mercadorias listadas no art. 5º do mesmo Diploma Legal, à exceção daquelas atividades listadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990, consideradas “atividades rurais” ou agropecuárias,. Vejamos o que dispõe o dispositivo legal indicado pela defesa: Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Com isso, alega a defesa que a atividade de secagem de soro de leite fluido para produção de leite em pó é atividade agroindustrial e como tal regularmente tributada pelo PIS e pela COFINS, razão pela qual é legítima a manutenção do crédito ordinário. De fato, constam nos autos Notas Fiscais indicando o recolhimento das Contribuições nas saídas dos fornecedores com CFOP 6101 (venda de produção do estabelecimento). Com relação aos fretes, a Fiscalização efetuou glosas de créditos do PIS e da COFINS, considerando as seguintes despesas com frete: (i) Frete Exportação; (ii) Frete – Transporte de produtos adquiridos/ ônus suportado pelo vendedor; e (iii) Frete – transporte de produtos tributados à alíquota zero. Argumentou a defesa que o custo do frete com o transporte da mercadoria foi suportado pelo comprador dos produtos ou seja. a Peticionaria, conforme comprova o CTRC — Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e comprovante de pagamento. Com relação às aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares, argumentou a defesa que não pode o Fisco, com base em mera presunção e em provas emprestadas decorrentes de procedimentos nos quais a Manifestante sequer figura ou foi citada/intimada (operações "Broca" e "Tempo de Colheita), imputar-lhe a prática de fraude, impondo a glosa de créditos. Fl. 9023DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 Entendo pertinente oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela Unidade de Origem quanto ao crédito pleiteado, inclusive com necessária segregação das aquisições realizadas, permitindo apurar sobre a existência ou não de suspensão nas operações anteriores, o que possibilitará averiguar o direito ao crédito integral invocado em razões recursais, na forma do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Pelas mesmas razões, igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Por fim, considerando este processo versar sobre pedido de crédito e, na forma prevista pelo artigo 373, I do CPC, deve a Recorrente comprovar a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão, bem como discriminar o enquadramento nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda; e a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a efetividade das operações realizadas com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, bem como comprovar a data em que foram declaradas inidôneas tais empresas. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação aos Itens “a.1” e “a.2”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; Fl. 9024DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904574/2013-75 c.2) Com relação ao Item “a.3”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda; c.3) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado sobre a constatação de efetividade das operações com as empresas indicadas no Parecer SEFIS, indicando as datas em que foram declaradas inidôneas. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 9025DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.004706/2009-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas; devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LANÇAMENTO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos geradores apurados em documentos de sua própria elaboração.
Numero da decisão: 2001-006.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas; devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LANÇAMENTO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações, ao contestar fatos geradores apurados em documentos de sua própria elaboração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 47 06 /2 00 9- 15 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.171.699-3, lavrado em 30/10/2009, que segundo o Relatório Fiscal, fls. 12/13, refere-se a contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em época própria à Seguridade Social referentes à parte da empresa. O crédito apurado atinge o montante de R$ 10.593,89 (Dez mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) consolidado em 30/10/2009, e abrange a competência 13/2004. O Relatório Fiscal informa que as contribuições devidas foram calculadas sobre valores pagos a empregados a título de salários e ordenados e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram quando do pagamento efetuado aos empregados através das folhas de pagamento. A fiscalização foi baseada em documentos apresentados pela empresa e extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil e o responsável pela empresa ficou ciente da origem e montante do débito. Foi juntado ao Relatório Fiscal, o “Anexo - Comparação de Multas”, que discrimina a competência 13° salário, o valor da multa e demonstra a mais benéfica, em face das alterações introduzidas na Lei n° 8.212/91, Medida Provisória n° 449 (D.O.U. de 04/12/2008), Lei n° 11.941, de 27/05/2009. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 10/1 1/2009 (fls. 31), a teor do despacho de fls. 83, o contribuinte interpôs defesa tempestiva às fls. 35, acompanhada de documentos às fls. 36/81. Em suas razoes de defesa, após breve relato sobre a autuação, a Impugnante requer cancelamento da autuação alegando que: Dos Fatos A empresa foi autuada por ter deixado de recolher a contribuição da empresa e RAT, referente ao 13° salário de 2004. Do Direito Não foi o que ocorreu, pois a empresa parcelou a referida contribuição no mês de 10/2006, juntamente com o INSS do mês de outubro de 2004, conforme poderá ser comprovado pela folha de pagamento do mês de 10/2004 e a folha de pagamento do 13° salário/2004, que ocorreu no mesmo mês, conforme fotocópias anexas e pedido de parcelamento em anexo. Para subsidiar suas alegações, a Impugnante juntou na defesa os seguintes documentos: Pedido de Parcelamento, de 09/10/2006, às fls. 43, LDC - DEBCAD 37.043.392-0, no valor de R$ 122.017,85, período 01/2004 a 10/2004 (fls. 44); DAD - Discriminativo Analítico de Débito, fls. 45/47, DSD - Discriminativo Sintético de Débito fls. 48/49, Relatório FLD, fls. 50/52, CORESP - 53; GFIP da competência 10/2004 às fls. 54/59; Folha de Pagamento da competência 10/2004 às fls. 60/77 e Guias da Previdência Social referente às competências: 03/2004 (R$ 53,00), 07/2004 (R$ 74,13), 10/2004 (RS 1.918,13), 13/2004 (R$ 107,07). Conclusão Portanto a empresa cumpriu suas obrigações com os pagamentos (parcelamento). Requer cancelamento da autuação em face da sua improcedência. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em Lei, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas; devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. LANÇAMENTO COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Contribuinte o ônus da Prova de suas alegações, ao contestar fatos geradores apurados em documentos de sua própria elaboração. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2010, o sujeito passivo interpôs, em 02/12/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, parcelou a referida contribuição no mês 10/2006, juntamente com o INSS do mês de 10/2004, conforme é comprovado pela folha de pagamento do mês 10/2004 e a folha de pagamento do 13° salário de 2004, cujo pagamento naquele ano foi antecipado e ocorreu no mesmo mês, ou seja, competência do mês 10/2004, está com a base de cálculo dobrada, contendo o mês de 10/2004 e a competência do 13°/2004. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do pagamento em dobro na competência 10/2004 que comporta o pagamento das competências 10/2004 e 13º/2004. Entendo possível a imputação de pagamento com erro manifesto na competência correta. No entanto, não consta nos autos a prova do respectivo erro, como, por exemplo, a escrituração contábil da empresa, a fim de se comprovar que as contribuições devidas na competência 13º/2004 foram recolhidas na competência 10/2004. Importante ressaltar que tal impasse probatório foi alvo de detido enfrentamento perante a decisão de piso, motivo pelo qual o recorrente poderia ter enfrentado a questão em referência, mas preferiu reapresentar os mesmos argumentos de sua peça defensiva. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) Da autuação O Auto de Infração em questão encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 assunto, consoante ao disposto no artigo 2° da Lei n° 11.457 de 16.03.2007, e como conseqüência, não há que se falar na improcedência do lançamento. No confronto dos documentos apresentados durante a auditoria fiscal, a fiscalização constatou que na competência 13/2004 a empresa não recolheu os valores pagos aos segurados empregados a título de Décimo Terceiro Salário. Do Direito A legislação previdenciária ao tratar das contribuições devidas a título de décimo terceiro salário dispõe na Lei n° 8.212/91, que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelas serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição da empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9. 528, de 10.12.97) ' § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de- contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, dispõe que: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 6º A gratificação natalina - décimo terceiro salário - integra o salário-de contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. _ § 7º A contribuição de que trata o § 6” incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 e observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto n” 4. 729, de 9/06/2003) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea "a" e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditados, a qualquer Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Nova redação pelo Decreto n° 6. 722, de 30/12/2008) Em que pesem os documentos juntados pela Impugnante, os mesmos não são suficientes para demonstrar que houve equívoco por parte da fiscalização, pelos motivos a seguir. Conceitualmente, o 13° salário é a remuneração paga ao empregado até o dia 20/12 de cada ano, assegurada pela Constituição Federal nos termos do art. 7°, inciso VII, correspondente a sua remuneração integral. Da análise dos autos, constata-se que a autuada não obedeceu ao disposto no Manual da GFIP, aprovado pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, com as alterações da Instrução Normativa (IN) MPS/SRP n° 01, de 25/11/2004. No caso, o referido Manual dispõe que: "2.12 - DECLARAÇÃO PARA O INSS - COMPETÊNCIA 13 - Valor devido à Previdência Social Informar, na GFÍP da competência 12, 0 valor devido à Previdência Social incidente sobre a remuneração do 13 “salário - competência 13. O valor informado neste campo e' somado ao devido à Previdência Social na competência 12, sendo que este total será o constante da GFIP. NOTAS: As contribuições incidentes sobre o 13° salário, exceto no caso de rescisão, devem ser recolhidas até o dia 20 de dezembro, informando-se no documento de arrecadação da Previdência - GPS a competência 13 e o ano correspondente, ainda que a última parcela seja paga ao trabalhador antes do mês de dezembro. O valor a ser informado neste campo é o total das contribuições devidas à Previdência Social, incidentes sobre o 13° salário, assim considerado o somatório da contribuição descontado dos segurados, da contribuição da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e das destinadas a outra entidades e fundos (terceiros), deduzidos os valores de 13° salário correspondentes ao período da licença- maternidade pagos pelo empregador/contribuinte e eventuais compensações. Dessa forma a autuada não cumpriu o acima determinado, ou seja: oferecer a tributação os valores pagos a título de 13° salário na competência 13/2004, conforme previsto na norma. Ademais, cabe ressaltar que não consta dos autos qualquer juntada referente à escrituração contábil da empresa, devidamente registrada, e que seria a documentação hábil para comprovar que as contribuições devidas na competência 13/2004 foram devidamente recolhidas ou parceladas. Tais documentos, no entanto, seriam necessários para concluir-se pelo correto procedimento da autuada, da eventual retificação do débito ou alteração do procedimento fiscal, como requer a Impugnante. Ressalte-se, outrossim, que da análise dos documentos juntados pela Impugnante, observa-se que as Guias da Previdência Social (GPS), fls. 78/81, contém o Código de Pagamento 2003, relativo às empresas optantes do Simples. Ocorre que em pesquisa ao sistema informatizado da Receita Federal optou pelo Lucro Presumido. ' Observa-se, ainda, que a empresa fez a opção pelo Simples Federal somente em 23/01/2006, tendo sido incluída a partir de 01/01/2006 e excluída em 30/06/2007 para inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2007. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 Pelos motivos acima elencados, a Autuada não logrou comprovar suas alegações de defesa. Ao contestar fatos geradores apurados, cabe ao Contribuinte o ônus da prova de suas alegações. No entanto, como restou demonstrado, os documentos trazidos aos autos não comprovam que os valores apurados encontram-se devidamente recolhidos ou parcelados. A este respeito, assim dispõe o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil (CPC), a seguir transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...). A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às consequências do sucumbimento, porque não basta alegar. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 -185: “As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (..). A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. ” A prova documental, amplamente utilizada no processo administrativo tributário, e especialmente, no contencioso tributário, é elemento que representa um fato, e o fixa de modo idôneo e permanente, constituindo-se em instrumento probatório da maior importância. Em busca da verdade material, como elemento essencial ao julgamento, impõe-se a exigência da prova, como sendo a soma dos fatos produtores da convicção do julgador. No entanto, o ônus da prova é atribuído ao Impugnante, como se depreende da doutrina de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”, Dialética, 2002, p. 207: “A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. E indaga a quem cabe 0 ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de 1 1 z os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes (grifamos) Por todo o exposto, os documentos juntados pela Impugnante às fls. 54/81 não constituem documentos hábeis a modificar o lançamento de crédito. A fiscalização, ao constatar a falta de recolhimento das contribuições de segurados empregados a seu serviço, na competência 13/2004, não podia se abster da lavratura do presente Auto de Infração, com a constituição do crédito previdenciário, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista o artigo 142, parágrafo único do Código Tributário acional. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.827 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004706/2009-15 Portanto, não deve ser atendido o pedido da impugnante de cancelamento ou declaração de improcedência do Auto de Infração em epígrafe, Da Matéria Não Impugnada Nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 9.532/97, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, in verbis: “Art.17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.730635/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AGROINDÚSTRIA. CRIAÇÃO DE SUÍNOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. MATADOURO. A tributação das agroindústrias prevista no artigo 22-A da lei 8.212/91 não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, e nem às agroindústrias de suinocultura, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da mesma Lei. O matadouro que presta serviços a terceiros é tributado conforme artigo 22 da lei 8.212/91. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-011.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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CRIAÇÃO DE SUÍNOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. MATADOURO. A tributação das agroindústrias prevista no artigo 22-A da lei 8.212/91 não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, e nem às agroindústrias de suinocultura, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 da mesma Lei. O matadouro que presta serviços a terceiros é tributado conforme artigo 22 da lei 8.212/91. EXCLUSÃO SIMPLES. ANÁLISE DE PROCESSO PRÓPRIO. VERIFICAÇÃO SÚMULA CARF N.º 77. A constituição de auto de infração para apurar a exigência de tributo devido em razão de exclusão da empresa do regime do SIMPLES nacional, não implica em suspensão de processo administrativo fiscal, uma vez que o crédito ainda está sendo formalmente constituído, para aí sim se for o caso ser suspenso conforme análise da autoridade lançadora e das normas tributárias vigentes. O respetivo ato tem o condão de prevenir o lançamento, evitando-se a decadência. Ademais nos termos da Súmula CARF n° 77 “a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão”. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES COTA PATRONAL. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa devidos à cota patronal, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 06 35 /2 01 0- 95 Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de CRIACISAL CRIAÇÕES ABATE DE SUÍNOS E AVES LTDA., tendo sido julgado improcedente a impugnação apresentada. O Acordão recorrido assim dispõe: “Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuições Sociais Previdenciárias. Durante a fiscalização foram lavrados os seguintes autos de infração: Consta no Relatório Fiscal Integrante do Auto de Infração (fls 73 a 100), em síntese, o seguinte: O contribuinte optou pelo sistema de tributação SIMPLES, em 01/01/2000, com exclusão em 30/06/2007, data da implementação do Simples Nacional; A empresa, que iniciou o seu funcionamento em 1990, praticamente não pagou nenhuma contribuição previdenciária, até mesmo os valores descontados dos segurados, durante todo o período de funcionamento; A análise das GFIPs mostra que o contribuinte enviou as guias com FPAS 515 e código de recolhimento 515, com opção pelo SIMPLES, mesmo após a exclusão da empresa dessa forma de tributação; A empresa alega não possuir contabilidade formal; DO ENQUADRAMENTO CORRETO NO FPAS A empresa afirma ser uma agroindústria. Intimada, a empresa informa que não compra animais para abate, mas apenas realiza o abate de bovinos para diversos clientes, através do estabelecimento 33.890.948/000208. O estabelecimento 33.890.948/000119 realizava a criação de suínos, mas atualmente está desativado. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 O estabelecimento 33.890.948/000380, localizado em Feira de Santana, realiza a engorda final de suínos, atualmente em processo de desativação. Os estabelecimentos 33.890.948/000119 e 33.890.948/000380, para efeito desta auditoria, foram classificados no FPAS 795, agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. estabelecimento 33.890.948/000202, por prestar serviços para terceiros, deve ser enquadrado da seguinte forma: o setor rural no FPAS 787, e o setor industrial no FPAS 507. DA BASE DE CÁLCULO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Foi efetuada a auditoria básica na remuneração de empregados. Devido às atividades desenvolvidas pela empresa, foi considerado o SAT/RAT de 3%; Foram efetuados os levantamentos FG, referente à folha de pagamento relativa a empregados e contribuintes individuais declarada em GFIP antes do início da ação fiscal e F1, F2, F3 e F4, relativa a empregados não declarados em GFIP, vinculados aos FPAS 795, 531, 787 e 507 respectivamente. As diferenças entre o valor declarado em GFIP relativa aos empregados do levantamento FG e não integralmente pagas caracterizam-se como inadimplemento e não serão cobradas nesta auditoria. Foram considerados os valores pagos pelo contribuinte, detalhados no RDA. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa optou pela tributação do SIMPLES FEDERAL de 01/01/2000 a 30/06/2007. Através do processo 10580.730769/201014, a empresa foi excluída do SIMPLES FEDERAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS 016, de 25 de outubro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/01/2000. DOS AUTOS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Para os fatos geradores até 03/12/2008 foi efetuada a comparação das multas aplicadas em razão da entrada em vigor da medida provisória 449, de 03/12/2008 com a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, para aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte. Para todas as competências, a multa menos severa foi a posterior definida pela MP 449, com auto de infração por descumprimento de obrigação acessória CFL 78, com a multa de ofício de 75%. Além dos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 78, no valor de R$ 19.500,00, foram aplicados os autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 35, no valor de R$ 14.317,78, cobrado no debcad 37.298.0341, pela não apresentação da documentação, e o auto CFL 38, no valor de R$ 14.317,78, debcad 37.298.9350, pela omissão de informação verdadeira solicitada através do termo de intimação fiscal 01. A empresa não entregou a documentação em meio digital solicitada através do termo de início sujeitando-se ao auto de infração por descumprimento de obrigação acessória – CFL 23. Como foi aplicado o auto de infração CFL 78, a multa relativa ao CFL 23 não foi aplicada, substituindo-se pelo agravamento em 50% da multa de 75%, atingindo o percentual de 112,5%. Foi efetuada representação fiscal para fins penais. Não foi efetuado termo de arrolamento de bens. DOS DEMAIS PROCESSOS Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que os processos que compõem a presente fiscalização encontram-se na seguinte situação: Desta forma, verifica-se que os processos 10580.730635/2010-95 e 10580.730637/2010-84 foram impugnados e estão aguardando julgamento. Os demais processos foram parcelados ou baixados por liquidação e não serão objeto de julgamento. Importa registrar que o processo 10580.730637/2010-84, que trata sobre as contribuições sociais previdenciárias de terceiros, no qual está sendo julgando nessa mesma sessão. Em seu Recurso Voluntário a recorrente aduz, em apertada síntese, que a fiscalização realizou lançamento com materialidade equivocada, já que o contribuinte não poderia ser classificado como agroindústria, pois abate bovino para diversos clientes e não abate animais de sua produção nem adquire produção de terceiros. Este erro de classificação macula de nulidade o auto de infração ora impugnado; e pede o cancelamento da exigência fiscal. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO LANÇAMENTO FISCAL E DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRIBUINTE A presente autuação decorre da exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte SIMPLES, por meio de Ato Declaratório Executivo DRF/SRD/SEFIS 016, de 25 de outubro de 2010, por prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de 01/01/2000. Com isso foram lançadas as contribuições sociais previdenciárias devidas à empresa, cota patronal. Conforme determinada o artigo 28, da Lei 8.212/91, são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, ou segurados participantes das operações relativas a prestação de serviços a terceiros, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Segundo consta do relatório fiscal de e-fls. 73/100, a contribuinte teria sido caracterizada por desenvolver atividades próprias de agroindústria, que em decorrência da prestação de serviços a terceiros, deveria ter observado os dispositivos abaixo citados, no que dispõe o art. 22, da Lei no 8.212/1991, em especial ao que prevê o art. 22-A, da citada Lei, § 2º, in vebis: O art. 22 da Lei no 8.212/1991, disciplina a contribuição a cargo da empresa: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no Art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do Art. 22 desta Lei, é de: (Artigo acrescentado pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º (VETADO) § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do Art. 22 desta Lei.” (grifo nosso); (...) § 4o O disposto neste artigo não se aplica às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 A recorrente por sua vez contesta a classificação e enquadramento fiscal, aduzindo que não é agroindústria, pois realiza atividades no abate bovino para diversos clientes e não abate animais de sua produção nem adquire produção de terceiros. Entende que esse erro de classificação causa a nulidade dos autos de infração. Expõe em seu recurso o conceito de Agroindústria, tentando afastar a acusação fiscal, e alega que atua na atividade de abate bovinos para diversos clientes, abatendo animais de propriedade de terceiros. Ocorre que, conforme se verifica do item 13 do relatório fiscal da autuação, a própria empresa afirmou, durante a fiscalização, que era uma agroindústria, tendo a seguinte constatação: 17 O estabelecimento 33.890.948/0001-19, localizado na BR 093, Km 3,5, realizava a criação de suínos, mas atualmente encontra-se desativado. O estabelecimento 33.890.948/0003-80, localizado na cidade de Feira de Santana (BA), realiza a engorda final de suínos, atualmente em processo de desativação e o estabelecimento 33.890.948/0004-61, localizado na cidade de Própria (SE), nunca chegou a funcionar. Contudo, a contribuinte alega que o Decreto-Lei Nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970 não faz distinção ente abate de produção própria e produção de terceiros, e que deveria ser enquadrado na tributação destinado a atividade de “matadoro”, conforme “Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I- Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas”. § 1º Os contribuintes de trata êste artigo estão dispensados das contribuições para os Serviços Sociais da Indústria (SESI) ou do Comercio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou do Comércio (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação”. A classificação da atividade desenvolvida pela inscrição jurídica FPAS 795, nos estabelecimentos 33.890.948/0001-19 e 33.890.948/0003-80, que descreve como Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, em razão das atividades desenvolvidas pela recorrente e constatada pela auditoria fiscal. Com isso, o relatório fiscal informou que: “22. O estabelecimento 33.890.948/0002-02, inicialmente poderia ser enquadrado no FPAS 825, por se enquadrar no art. 2o, caput, do Decreto-Lei no 1.146/70: Fl. 543DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2613.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L2613.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 Cana-de-açúcar, laticínios, beneficiamento de chá e mate, uva, extração e beneficiamento de fibras vegetais e descaroçamento de algodão, beneficiamento de café e de cereais (grãos em geral), extração de madeiras para serraria, resina, lenha e carvão vegetal, matadouros ou abatedouros de animais de qualquer espécie e charqueados. (...) 23 No entanto, por prestar serviços para terceiros, o estabelecimento deve ser enquadrado o setor rural no FPAS 787 (se houver) e o setor industrial no FPAS 507. Segundo informações fornecidas pelo próprio contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal no 01, o estabelecimento apenas presta serviços de abates de animais para terceiros”. A decisão de piso assim lançou: A tributação dos estabelecimentos 33.890.948/0001-19 e 33.890.948/0003-80 deve ser efetuada na forma do art. 22, pois o artigo 22 A não se aplica às agroindústrias de suinocultura conforme §4o do artigo 22A da lei 8.212/91. Em relação ao estabelecimento 33.890.948/000208, mesmo sendo a empresa como um todo classificada como agroindústria, as operações relativas a prestação de serviços a terceiros continuam sendo tributadas conforme a regra geral prevista no artigo 22, da lei 8.212/91. Tudo conforme §2o do artigo 22A da lei 8.212/91. Para as constatações e apurações identificadas, a recorrente não obrou apresentar provas em contrário, ou que pudesse classificar ela na atividade que entendia ser a mais adequada. Ainda, não houve nem cotejamento sobre sua própria afirmação de que atuaria na atividade da agroindústria. Além disso, a classificação da atividade da empresa decorre de processo próprio no órgão específico para essa análise. Ainda, quanto à tributação especial requerida em seu recurso, a decisão de primeira instância assim concluiu: Em relação à tributação especial a que o contribuinte alega, cumpre esclarecer que, conforme já demonstrado, embora o contribuinte possa ser classificado como agroindústria, não está sujeito à tributação especial por prestar serviços a terceiros. O anexo I da IN 971, de 13 de novembro de 2009 relaciona os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e instruções de seu uso. No item 2.1 do anexo 1 da IN 971/2009, consta o conceito de indústria rudimentar e detalhamentos sobre a classificação das indústrias relacionadas no art. 2o do Decreto- Lei 1.146/70: Indústria rudimentar. Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como indústria rudimentar (FPAS 531) o conjunto de atividades destinadas à produção de bens simples, para industrialização ou consumo, nos quais o processo produtivo é de baixa complexidade. (...) Indústrias relacionadas no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970. A relação é exaustiva e se refere a indústrias rudimentares, as quais, por força do dispositivo, contribuem para o Incra e não para o Sesi e Senai. Tratando-se de pessoa jurídica classificada como indústria e que empregue no processo produtivo matéria-prima ou produto oriundo da indústria rudimentar a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, serão devidas contribuições de acordo com o FPAS 507 e código de terceiros 0079. Tratando-se de agroindústria, haverá 2 (duas) bases de incidência, as quais devem ser declaradas de forma discriminada na GFIP: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 a) valor bruto da comercialização da produção total do empreendimento, a fim de recolher as contribuições devidas à seguridade social e ao Senar (FPAS 744 atribuído pelo sistema), em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991; e b) remuneração total de segurados (folha do pessoal rural e da indústria), a fim de recolher as contribuições devidas ao salário-educação e ao Incra (FPAS 825, código de terceiros 0003). De fato, prestando serviços para terceiros, não é possível considerar o matadouro como indústria rudimentar no conceito extraído da IN 971/2009, e portanto, a empresa deve ser enquadrada no FPAS 507. No mesmo anexo I, constam informações sobre o código 825, que se refere a tributação especial incidente sobre a receita bruta das agroindústrias, conforme abaixo: Agroindústria cuja atividade esteja relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, a partir da competência novembro/2001.Tomador de serviço de trabalhador avulso: contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à agroindústria relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros. A prestação de serviços a terceiros pela agroindústria está sujeita às contribuições a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 (sobre a remuneração de segurados). Diante dos fatos apresentados, entendo estar correto a decisão de piso, não merecendo reparos. Portanto, não há se falar em nulidade ou anulação da autuação, tendo em vista que a auditoria fiscal realizou o enquadramento legal correto, diante dos fatos constatados fiscalização. Com isso, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de suas alegações, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Portanto, entendo estar correta a decisão de primeira instância, não havendo reparos a ser realizado. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS Alega que sobre essas rubricas não devem incidir as contribuições previdenciárias sobre essas rubricas. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Considerando o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, o entendimento deve ser aplicado no caso em exame. É nesse sentido o Acordão nº 2301-009.153, prolatado por esta mesma Turma Ordinária em processo tratando de contribuições destinadas a terceiros, cuja ementa encontra-se reproduzida a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária a título de cota patronal sobre o adicional de 1/3 de férias. Quanto às horas extras, essa não estaria no rol de exclusão (isenção) do salário contribuição do art. 28, §9, da Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito NEGÁ-LO PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.036 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730635/2010-95 Fl. 547DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13136.720347/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN” ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA Inexiste erro de identificação do sujeito passivo no Lançamento do crédito tributário. Os lançamentos fiscais, objeto do presente PAF, foram lavrados em face da pessoa legitimada por lei a responder pelo adimplemento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE REDUZIR VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Mostra-se irregular a utilização de pessoa jurídica na contratação de prestação de serviços de representação comercial, quando os elementos materiais demonstram que a intenção do contratante foi a de remunerar, mediante serviços prestados, tão-somente as pessoas físicas vinculadas à pessoa jurídica contratada. Não configura desconsideração da personalidade jurídica o afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação de serviços, reconhecendo-se a condição de segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO PARTE DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o abatimento do lançamento os valores de contribuições previdenciárias eventualmente recolhidos em nome dos sócios da empresas contratadas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2202-010.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto com relação à alegação de deficiência documental, e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske (relator), que dava provimento parcial para determinar o aproveitamento de pagamentos, o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino que dava provimento parcial para excluir do lançamento os créditos constituídos com base em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas que não apresentassem coincidência de endereços e contadores, e o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino manifestou interesse em apresentar declaração voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. CONHECIMENTO. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Súmula Carf nº 28.) DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 72 Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN” ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA Inexiste erro de identificação do sujeito passivo no Lançamento do crédito tributário. Os lançamentos fiscais, objeto do presente PAF, foram lavrados em face da pessoa legitimada por lei a responder pelo adimplemento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 6. 72 03 47 /2 02 0- 31 Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE REDUZIR VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Mostra-se irregular a utilização de pessoa jurídica na contratação de prestação de serviços de representação comercial, quando os elementos materiais demonstram que a intenção do contratante foi a de remunerar, mediante serviços prestados, tão-somente as pessoas físicas vinculadas à pessoa jurídica contratada. Não configura desconsideração da personalidade jurídica o afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação de serviços, reconhecendo-se a condição de segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. LANÇAMENTO PARTE DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE Não é possível o abatimento do lançamento os valores de contribuições previdenciárias eventualmente recolhidos em nome dos sócios da empresas contratadas. MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto com relação à alegação de deficiência documental, e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske (relator), que dava provimento parcial para determinar o aproveitamento de pagamentos, o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorretino que dava provimento parcial para excluir do lançamento os créditos constituídos com base em pagamentos efetuados a pessoas jurídicas que não apresentassem coincidência de endereços e contadores, e o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia de Queiroz Accioly. O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino manifestou interesse em apresentar declaração voto. Entretanto, findo o prazo regimental, não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2017 (RICARF). (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13136.720347/2020-31, em face do acórdão nº 105-005.527 (fls. 830 e ss), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, em sessão realizada em 10 de agosto de 2021, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de Autos de Infração (AI) lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: - AI com valor consolidado em 22/12/2020, de R$ 25.832.126,99, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social, parte da empresa, incidentes sobre as remunerações de segurados contribuintes individuais; e - AI, com valor consolidado em 22/12/2020, de R$ 12.045.094,82, referente à exigência de contribuições, incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, parte do segurado. Consta no Relatório Fiscal (fls. 20/42) como segue: O contribuinte, já autuado no período de 1/1/2009 a 31/12/2009, persistiu em continuar a tomar serviços de Pessoas Jurídicas de Representação Comercial que são, na realidade, serviços prestados por pessoas físicas de forma exclusiva, continuada, com características de pessoalidade, de forma coincidente com as condutas apuradas no procedimento fiscal objeto do Processo Administrativo Fiscal (PAF) 10970.720353/2013-39, já concluído administrativamente, favorável à União e reconhecido pelo sujeito passivo mediante adesão ao parcelamento de número 10675.721222/2017-37. Sendo assim, foram identificadas diversas empresas que prestaram serviços à ARCOM nestas condições no período de 1/2015 a 12/2017. Após os cruzamentos das informações DIRF Terceiros identificou-se a existência de planejamento tributário que consiste em esconder a verdadeira natureza da relação entre a empresa e as pessoas físicas/sócios que prestam serviços na forma de Pessoas Jurídicas (PJ). Consultas realizadas mostraram a existência de diversas empresas que prestaram serviços exclusivamente à Arcom S/A, nos anos de 2015, 2016 e 2017. Informações extraídas do sistema SIF, da DIMOF e da ECF do contribuinte mostraram a existência de prestadoras exclusivas que apresentam massa salarial, receita bruta e movimentação financeira zeradas ou com valores inexpressivos para os exercícios de 2015, 2016 e 2017. Essas informações sugerem que essas empresas não possuem quadro de empregados e que a prestação de serviços é realizada pelo(s) sócio(s). Ressalta-se que as empresas selecionadas não possuíam empregados, mas apenas informações de pró-labore de contribuintes individuais, ou seja, os próprios sócios. Estas informações foram confirmadas em pesquisas nas declarações em Guia Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) das PJ envolvidas. Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 O que levou à conclusão de que os serviços foram prestados pessoalmente pelos sócios das referidas empresas de representação comercial. O Anexo II (fls. 87 a 98) apresenta planilha com relação das empresas selecionadas e respectivos endereços das pessoas jurídicas e de seus sócios. Demonstrando a continuidade da simulação entre a empresa contratante e as supostas PJ, pois, mesmo após a ação fiscal anterior já ter demonstrado que várias delas funcionavam no mesmo endereço, ainda foram encontradas diversas empresas nessa mesma situação. Elaborou-se o Anexo III (fls. 99 a 104) para demonstrar mais um indício de simulação. Diversas empresas que possuem o mesmo endereço, mudando apenas algum dado no logradouro (sala, lote, box, etc.), também possuem em seu cadastro de CNPJ o mesmo número de telefone. O que reforça a tese de que se trata apenas de empresas de fachada. No Anexo IV (fls. 105 a 117) consta o conjunto mais relevante de indícios de que houve simulação/conluio entre as partes envolvidas. Após análise dos contratos de prestação de serviços com as supostas PJ (verificação das datas de abertura destas PJ, da data de contrato entre a ARCOM e as PJ e, por fim, das datas de distrato com as PJ e das datas de nova contratação de serviços com os antigos sócios das empresas, agora na condição de Representantes Autônomos) a fiscalização chegou às seguintes conclusões: 1) que as empresas foram criadas para prestar serviços somente ao contribuinte ora fiscalizado, eis que as datas de abertura das PJ e as datas dos contratos existentes são próximas; e 2) que um expressivo número de ex-sócios das PJ que tiveram seus contratos rescindidos foram imediatamente (mesma data) contratados como Representantes Comerciais, agora na condição de autônomos pessoas físicas. Bastando verificar as colunas “Data distrato PJ” e “Data contrato representante autônomo”. Isso deu-se, não por coincidência, após às decisões contrárias à Impugnação e ao Recurso Voluntário apresentados pela empresa em face dos autos de infração lavrados no procedimento fiscal anterior já citado. No intuito de reforçar a caracterização da simulação/conluio existente, elaborou-se o Anexo V (fls. 118 a 130) para demonstrar a situação cadastral (amostragem) de empresas que fizeram parte da análise para o lançamento fiscal anterior. Sua grande maioria encontra-se “baixada”, dentre as quais, cita-se como exemplos, as que tinham endereço em Uberlândia/MG, à Rua Antônio Morais, nº 579 e que foram objeto de destaque no procedimento fiscal realizado em 2013. No Anexo VI (fls. 131 a 133) há relação, após pesquisas nos sistemas de cadastro CNPJ, das empresas que foram constituídas em um mesmo endereço na cidade mineira de Tupaciguara/MG, todas situadas na Rua Bueno Brandão, nº 43. A razão social das referidas empresas eram sempre iniciadas com a expressão “Representações” seguida de uma numeração que correspondia ao complemento do endereço, ou seja, Rua Bueno Brandão, nº 43 BOX xxxx (números atribuídos). Neste anexo é possível verificar que todas as empresas relacionadas estão na situação cadastral “baixadas”, sendo que a grande maioria no ano de 2007. No mesmo Anexo VI também estão relacionadas novas empresas constituídas, em sua grande maioria no ano de 2006, as quais têm, ou tinham, como responsáveis as mesmas pessoas físicas das citadas empresas situadas na cidade de Tupaciguara, mas agora com endereços totalmente diversos das anteriores que foram baixadas. Inclusive consta no Relatório Fiscal, item 3.6. – PROCESSOS TRABALHISTAS, do processo 10970.720353/2013-39, partes de ações trabalhistas onde são citadas empresas com endereço em Tupaciguara. Estas informações servem para comprovar que o contribuinte tem um longo histórico de contratação de Pessoas Jurídicas que na realidade são pessoas físicas, em uma grave afronta ao sistema tributário e de arrecadação. Conforme documentação (contratos de representação comercial) apresentada pelo contribuinte, no período de 1/2015 a 12/2017, a quantidade de pessoas jurídicas que prestou serviços foi em torno de 460 empresas; enquanto que o número de contratos Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 com pessoas físicas, na condição de representantes comerciais autônomos, foi em torno de 3.000 (três mil). O que demonstra uma mudança radical após o procedimento fiscal realizado em 2013, conforme citado no Relatório Fiscal (período auditado de 2009) essa situação era totalmente inversa: “Ainda, esses lançamentos são corroborados pela planilha eletrônica em formato excel das notas fiscais fornecida pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Inicio de Procedimento Fiscal onde a quantidade de notas fiscais emitidas por empresas representantes gira em torno de 1.670 por mês, e a quantidade mensal de RPA emitidos por representantes comerciais pessoa física perfaz, em média, 07(sete)” Da documentação analisada, deparou-se com um telegrama enviado ao Sr. Alexandre Matte, até então suposto sócio da empresa A. MATTE REPRES. COM. LTDA. No referido telegrama chama a atenção que a ARCOM S/A se dirige a ele como “representante comercial autônomo” e cobra a apresentação de Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA). Situação semelhante ocorreu com o representante comercial Gilson dos Guimarães de Brito. No caso em tela, é certo que a ARCOM atuando na atividade de comércio atacadista necessita de mão de obra para negociar seus produtos no enorme mercado nacional. E nessa seara mercantil competitiva optou por reduzir custos com a imposição do fenônemo da pejotização. Assim, diante da realidade fática não se pode considerar como legítimo um contrato de prestação de serviços celebrado com uma pessoa jurídica fictícia sob pena e validar um negócio jurídico aparente, simulado. Por fim, comprovada a contratação de pessoas físicas sem relação de emprego, estes são segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais e assim o autuado deve arcar com as contribuições exigidas pela legislação que trata da matéria. No presente relatório estão plenamente provadas a ocorrência de fraude e simulação além de conluio entre as partes envolvidas. Desta forma aplicou-se o contido no artigo 173, inciso II, do CTN, restando claro que não incide decadência quinquenal para as competências do exercício de 2015. Aplica-se a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo primeiro da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Medida Provisória 351/2007 e pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007. Ressaltando que a aplicação da multa em dobro (qualificada) está relacionado com a existência das circunstâncias previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Ao longo do Relatório Fiscal (fls. 20 a 42) ficou demonstrada a clara intenção da ARCOM S/A de tirar proveito tributário ilícito por meio da prática de interposição de pessoas jurídicas nas relações de suas operações de vendas através de representantes comerciais. Essa conduta previamente planejada foi levada a efeito quando a empresa deixou de declarar em GFIP e também deixou de recolher a correspondente contribuição previdenciária patronal. Restou, por fim, evidente a intenção da fiscalizada em utilizar-se das referidas práticas (Contrato de prestação de serviços fictício com uma PJ) com fins de alcançar indevida tributação favorecida, ou seja, o não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais pela prestação de serviços efetuado por pessoa física. Intimado das exigências fiscais por Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, em 23/12/2020 (fl. 632), o autuado apresentou, em 22/1/2021, impugnação (fl. 722), contrapondo-se aos lançamentos fiscais com argumentos a seguir sumariados. Das preliminares. Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 A impugnante requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade dos autos de infração impugnados por erro na identificação do sujeito passivo. Se o Fisco considerou inexistentes as referidas pessoas jurídicas, impositiva seria a baixa, de ofício, das respectivas inscrições no CNPJ, ou, quando menos, a declaração de inidoneidade dessas inscrições, para que a Impugnante se abstivesse de contratá-las. Este procedimento tem previsão no art. 80, §1º da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 11.941/09, deliberadamente ignorado pelo fiscal autuante. Logo, ao exigir da Impugnante – e não dos representantes comerciais – o valor dos tributos considerados devidos sobre pagamentos feitos a pessoas físicas, a D. Fiscalização incorreu em erro na identificação do sujeito passivo da obrigação, ensejando a nulidade dos autos de infração ora contestados. Não bastasse isso, resta evidente que o verdadeiro intuito da autoridade lançadora foi o de transferir à Impugnante a responsabilidade pela fiscalização de terceiros, que compete privativamente aos órgãos e funcionários daquela instituição, nos termos do art. 142 do CTN. Ultrapassada tal preliminar, impõe-se o reconhecimento da decadência dos lançamentos relativos ao ano de 2015. A fiscalização não foi capaz de demonstrar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no § 4º do art. 150 do CTN – contado da ocorrência do fato gerador –, o que enseja o reconhecimento da decadência dos lançamentos referentes ao ano de 2015, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados apenas em 22 de dezembro de 2020. Do mérito. No mérito, requer seja a presente impugnação integralmente acolhida, cancelando-se as exigências fiscais nela consubstanciadas. Quanto à alegada exclusividade da prestação de serviços, não é minimamente razoável exigir que a Impugnante obrigue determinado representante comercial a prestar serviços para outrem. Ora, se o representante se sente satisfeito e confortável promovendo a venda de produtos de apenas um cliente, não cabe à Impugnante fazer com que mude de ideia e procure outros. A propósito, cite-se, apenas a título de exemplo, que a empresa Oliveira Representação Miradouro Ltda., listada pelo fisco como uma das empresas que supostamente prestariam serviços com exclusividade à Impugnante, há muito tempo já presta serviços para outros tomadores, conforme comprovam as notas fiscais anexas (doc. 2), não subsistindo a alegação de que ela teria sido constituída exclusivamente para prestar serviços à Impugnante. O fato de tais representantes não possuírem empregados, igualmente, não pode ser entendida como indício de simulação. A decisão pela contratação ou não de empregados cabe exclusivamente ao(s) sócio(s), dependendo sempre da real necessidade, que por ele(s) deve ser avaliada, e mais ninguém. Diferentemente das sociedades prestadoras de serviço de natureza não intelectual, em que é mais frequente a contratação de empregados para execução de tarefas que exijam esforço físico, a atividade da representação comercial não requer, necessariamente, a utilização de mão de obra adicional, podendo ser exercida pelo próprio sócio. Por outro lado, nada impede que várias empresas tenham sede em um mesmo endereço, ainda que esse endereço seja de outrem. Exigir que tenham sede própria para superar a alegação de simulação significa impor custos desnecessários com aluguel e manutenção de imóveis, sobretudo se a atividade da pessoa jurídica não requer o uso de instalações físicas próprias, além de ser a forma mais adequada de direcionar as intimações, notificações e solicitações de órgãos e autoridades públicas em geral ao profissional encarregado pelo atendimento - qual seja, o contador/procurador - evitando-se os riscos de perda de prazos e atrasos provocados pela triangulação de correspondências. Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Ademais, como pode se observar do anexo II do relatório fiscal, a grande maioria das empresas tem seu próprio endereço e, nos poucos grupos de empresas com endereços próximos, são completamente distintos daqueles verificados no procedimento fiscal de 2012. A bem da verdade, o fiscal tentou se valer da situação constatada em procedimento fiscal anterior para fazer lançamentos relativos a períodos distintos. No mais, a Impugnante opera com diversos representantes comerciais, sejam eles pessoas físicas - inscritas como autônomos - sejam pessoas jurídicas. A contratação de ex-sócios das pessoas jurídicas como representantes comerciais na condição de autônomos pessoas físicas não configura qualquer irregularidade, na medida em que sobre as remunerações pagas incidem contribuições devidas pelos empregadores, empresas e entidades a elas equiparadas, tendo como base a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Impedir ou limitar o direito à organização empresarial sem lei que admita implica evidente proibição à liberdade de exercício de atividade econômica, só permitida nos casos previstos em lei. E à míngua de norma que vede, restrinja ou limite a prestação de serviços de representação comercial por pessoa jurídica, a desconsideração da personalidade dessas sociedades revela clara tentativa de impedir o exercício dessa atividade, e patente ofensa ao § único do art. 170 da Constituição Federal, na medida em que configura evidente interferência estatal na organização e funcionamento da pessoa jurídica. Já a baixa da inscrição de empresas que foram alvos do procedimento anterior só demonstra que houve preocupação dos prestadores de serviços em evitar eventuais questionamentos pela fiscalização que pudesse comprometê-los, não havendo, no caso, qualquer interferência da Impugnante. Do mesmo modo, a redução no número de pessoas jurídicas contratadas como representantes comerciais, e o aumento da contratação de pessoas físicas na condição de autônomos, demonstra apenas uma preferência dos representantes comerciais na forma de constituição, que não configura qualquer irregularidade. Todavia, à exceção da existência de empresas localizadas em endereços próximos e supostamente prestando serviços com exclusividade à Impugnante – que como se viu, não configuram hipótese de simulação -, nenhum dos demais indícios foram apontados pelo fiscal autuante, afastando a acusação de suposta continuidade na conduta que levou à instauração do procedimento fiscal anterior. Além de o agente fiscal autuante ter se apoiado em elementos diversos daqueles que foram considerados no procedimento fiscal anterior, e que supostamente configurariam indícios de conluio, alguns deles como, por exemplo, a contratação de representantes comercial autônomos, só demonstram uma evidente mudança na conduta da Impugnante. O fato é que não há argumentos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas de representação comercial, tratando-se de flagrante ingerência do fisco na atividade desenvolvida pela Impugnante sem qualquer fundamento plausível. No caso específico da representação comercial, o art. 1° da Lei 4.886/65 permite expressamente a prestação desse serviço por meio de pessoa jurídica, a despeito de a atividade em si ser exercida pessoalmente por seu(s) sócios(s) pessoa(s) física(s). Pouco importa, para esse fim, se a atividade é desempenhada pessoalmente por um ou por todos os sócios, pois a prestação de serviços de representação comercial por meio de pessoa jurídica é legítima e expressamente admitida pela Lei. Tal forma de organização é admitida também para as atividades de natureza intelectual, como é o caso da representação comercial, notadamente com o advento do art. 129 da Lei 11.196/05. Ora, não há dúvida de que a atividade de representação comercial é de natureza intelectual, porquanto não resulta de esforço físico. Nessas condições, a ela se aplicam Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 as normas da legislação previdenciária voltadas às pessoas jurídicas que prestem tal serviço, e não às pessoas físicas, nos exatos termos da disposição legal supratranscrita. A própria Receita Federal já deu aplicação a tal dispositivo por meio da Solução de Consulta n. 191, de 6 agosto de 2010, admitindo que "serviços profissionais (no caso, de fisioterapeuta), em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados, se sujeitam à legislação tributária aplicável às pessoas jurídicas se forem prestados por uma sociedade". No mesmo sentido a Solução de Consulta n. 86, de 2 de agosto de 2008. Não por outro motivo, a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de admitir a terceirização, inclusive da atividade fim. Não bastasse isso, considere-se que a Impugnante, na qualidade de atacadista, promove através dos representantes comerciais contratados a distribuição de seus produtos às mais remotas regiões do país. Para tanto, a Impugnante vale-se dos serviços oferecidos não apenas pelos representantes sediados no mesmo município em que ela se encontra, mas também daqueles sediados em outras regiões do país. Outra justificativa para a criação de uma pessoa jurídica é a formação de sociedade (contrato de sociedade) entre duas ou mais pessoas que concordam em se associar para viabilizar o exercício de uma dada atividade econômica e partilhar entre si os seus resultados e riscos. A alegação de inexistência desse interesse associativo dos sócios também precisa ser devidamente comprovada em relação a cada sociedade, individualmente, e não simplesmente presumida de forma generalizada, como fez a Fiscalização. Não restam dúvidas, portanto, que a prestação de serviço pelos representantes comerciais da Impugnante organizados sob a forma de pessoas jurídicas configura terceirização de atividade comercial, que se deu de forma absolutamente regular, não subsistindo as alegações do fiscal de que os serviços teriam sido supostamente prestados por pessoas físicas. Apenas por estarem sujeitas a uma carga tributária menor, o fiscal simplesmente presumiu a ausência das justificativas de existência das pessoas jurídicas, de forma massificada em relação a todas elas, valendo-se, inclusive, do método da amostragem para presumir que todas elas estariam em situação idêntica, o que é de todo inadmissível. Para legitimar sua pretensão, seria necessário que a fiscalização (i) investigasse uma a uma as pessoas jurídicas que prestam serviços de representação comercial à impugnante com o fim de verificar a presença das justificativas de sua constituição, e não simplesmente desconsiderá-las em bloco para satisfazer o interesse arrecadatório; o fiscal não comprovou a inexistência dessas justificativas em relação a cada pessoa jurídica, o que demandaria, a esta altura, uma nova fiscalização e um novo auto de infração, já que não cabe a esta Delegacia nem às instâncias administrativas de julgamento realizar essa averiguação em sede recursal; e (ii) declarasse inapta ou baixasse a inscrição no CNPJ daquelas pessoas jurídicas que julgasse não atenderem aos requisitos para a inscrição por inexistência de fato, nos termos do art. 80, § 10 da Lei n. 9.430/96. Isso significa que se a pessoa jurídica cumpriu todos os requisitos da Lei 4.886/65 para o regular exercício desta atividade, ela deve ser tratada como tal (pessoa jurídica de representação comercial) para todos os fins, inclusive tributários, não podendo ser qualificada pelo Fisco como um contribuinte individual (representante comercial pessoa física) somente para satisfazer interesses arrecadatórios. Repita-se que à Impugnante competia tão somente verificar a idoneidade das pessoas jurídicas mediante consulta aos respectivos CNPJ e registros junto ao CORE antes de efetuar os pagamentos, e, inexistindo óbices nos referidos cadastros e registros, não haveria porque colocar em dúvida a existência de fato e de direito daquelas empresas. Não há, portanto, que se falar em pessoa jurídica fictícia ou inexistente. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 O relatório fiscal (fl. 27) indica que as empresas de representação comercial possuíam “informações de pró-labore de contribuintes individuais, ou seja, os próprios sócios. Estas informações foram confirmadas em pesquisas nas declarações em GFIP – Guia Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social das PJ envolvidas”. Isso significa que o sócio, pessoa física, da pessoa jurídica contratada como representante comercial já contribuiu ao INSS como contribuinte individual (art. 9º, V, “h”, do Decreto n. 3.048, de 6.5.99 – “RPS”), sobre a remuneração recebida a título de pró-labore. Caberia à fiscalização, portanto, considerar no cálculo da exigência o valor dos tributos e contribuições previdenciárias pagas pela pessoa jurídica cuja personalidade foi desconsiderada e deduzi-las de ofícios. Dessa forma, em se mantendo os lançamentos ora questionados – o que se admite apenas por argumentar –, impõe-se subsidiariamente o abatimento dos valores já recolhidos pelos sócios das pessoas jurídicas, cujos rendimentos foram redirecionados às pessoas físicas. Vale destacar que a Impugnante não sofreu aplicação de multa qualificada à época do primeiro procedimento fiscal, mesmo diante do que o fisco considerou como indícios da suposta utilização de pessoas jurídicas interpostas. Inexistindo tais indícios no período ora auditado, com mais razão ainda deve ser afastada a aplicação da multa qualificada. Subsidiariamente, em se mantendo a exigência consubstanciada nos autos de infração o que se admite apenas por argumentar, requer-se: sejam abatidas as contribuições já recolhidas pelos sócios das pessoas jurídicas incidentes sobre as remunerações recebidas a título de prólabore; e seja afastada a multa qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75% em razão da inexistência de dolo. Requer-se, por fim, seja determinado o cancelamento do protocolo de processo de representação penal para fins criminais aventada pela autoridade lançadora, eis que carente de motivação e ausente a fraude, dolo, conluio ou simulação imprescindíveis para concebê-la. Prova-se o alegado através de todas as formas admitidas em Direito, especialmente pelas provas acostadas à presente e mediante apresentação de novos documentos eventualmente necessários à revelação da verdade material, assim como pela realização de perícia técnica e de diligências necessárias. Diante da impugnação, entendeu a DRJ por manter o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE ÚNICA DE REDUZIR VALORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO. Mostra-se irregular a utilização de pessoa jurídica na contratação de prestação de serviços de representação comercial, quando os elementos materiais demonstram que a intenção do contratante foi a de remunerar, mediante serviços prestados, tão-somente as pessoas físicas vinculadas à pessoa jurídica contratada. Não configura desconsideração da personalidade jurídica o afastamento que se faz em relação ao contrato civil de prestação de serviços, reconhecendo-se a condição de segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por força da simulação, do conluio e da fraude, a situação onde o sujeito passivo simula relação contratual de prestação de serviços de representação comercial, com conluio de pessoa jurídica prestadora de serviço, com evidente intuito de proceder à remuneração das pessoas físicas a ela vinculadas, na qualidade de segurados contribuintes individuais. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. DIES A QUO. No âmbito da decadência, havendo a constatação da simulação e da fraude, o marco inicial de sua contagem rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia haver o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 478 e ss, sob alegação de: 1) Nulidade do lançamento por deficiência documental; 2) Erro na identificação do sujeito passivo; 3) Decadência; 4) o cancelamento das exigências fiscais e; subsidiariamente 5) o abatimento das contribuições já recolhidas pelos sócios; 6) o afastamento da multa qualificada, reduzindo-a a 75% por inexistência de dolo e; 7) o cancelamento do protocolo de representação fiscal para fins penais.) É o relatório Voto Vencido Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchido parcialmente os requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso. 1. DO NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO 1.1. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR DEFICIÊNCIA DOCUMENTAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Argui o recorrente como preliminar recursal a nulidade do lançamento por deficiência documental. Todavia, em análise da impugnação apresentada em fls. 723 e ss percebe-se que esta matéria não foi objeto de impugnação e, consequentemente, de análise pela DRJ. Como se percebe do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Desta forma, é a impugnação que delimita a matéria em discussão no Processo Administrativo Fiscal, após instaurar a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do crédito tributário. Assim sendo, a matéria que não foi objeto de impugnação não pode ser trazida como inovação no Recurso à segunda instância administrativa, entendimento este já sedimentado neste Conselho: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Ac. 2202-004.915, de 17/01/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 1416, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Ac. 2202-005.272, de 09/07/2019 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. Ac. 2202-005.311, de 10/07/2019 INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso voluntário, em relação aos quais não teve oportunidade de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação em segunda instância, por preclusão processual. Ac. 2402-007.507, de 07/08/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Matéria que não tenha sido objeto de impugnação e, portanto, não conste da decisão de primeira instância, não pode ser alegada em sede de recurso voluntário, por estar preclusa. Ac CSRF. 9303-009.436, de 18/09/2019 Com isso, não conheço da alegação no recurso. 1.2. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Pugna o recorrente pelo cancelamento do protocolo de representação fiscal para fins penais. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Sobre o tema o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula nº 28 Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Desta forma, deixo de conhecer da alegação no recurso. 2. DO RECURSO 2.1. DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Os Autos de Infração objeto do presente processo foram lavrados em face das pessoas legitimadas por Lei a responder pelo adimplemento das obrigações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias lançadas. No caso, durante a ação fiscal, concluiu o auditor fiscal que a recorrente, em verdade, efetuou pagamentos a pessoas físicas, na condição de autônomos, por intermédio de pessoas jurídicas constituídas com a finalidade de ocultar tal condição, motivo pelo qual desconsiderou o vínculo pactuado entre o pagador e referidas pessoas jurídicas, caracterizando-o entre os sócios majoritários das empresas representantes e a recorrente. Assim, não vejo como ser adotada a tese de ilegitimidade quanto a eleição do sujeito passivo constante nos Autos de Infração, já que é a empresa pagadora a contribuinte por força do art. 22, I, da Lei 8.212/91. 2.2. DA DECADÊNCIA A decisão recorrida, corroborada com os elementos dos autos, entendeu ter havido simulação da recorrente ao realizar a criação de empresas em nomes de ex-funcionários como forma de que os mesmos continuassem a ser representantes comerciais, porém como pessoa jurídica. Em face da alegada simulação, a regra de decadência aplicada pelo colegiado a quo foi a prevista no art. 173, inciso I. Diversamente, a recorrente alegou que não houve simulação e que, portanto, a regra aplicável seria a do art. 150, § 4º, do CTN. Neste mesmo sentido: Súmula CARF nº 72 “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” A análise desta prejudicial de mérito confunde-se com a própria análise de mérito. Antecipo, entretanto, minha conclusão de que houve a simulação, pelas razões que exporei adiante, e, por conseguinte, a regra decadencial aplicada é correta. Nego, pois, provimento na matéria. 2.3. DA EXISTÊNCIA DE FATO E A SUBSTÂNCIA DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Nestes pontos, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 114, §12º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir O Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 20 a 626) descrevem, pormenorizadamente, os elementos de fato e de direito utilizados pela fiscalização para se chegar à conclusão de que as pessoas jurídicas contratadas pela recorrente (representantes) não apresentavam características factuais de uma sociedade empresária, sendo utilizadas tão somente para ocultar a real prestação de serviços de forma individual por cada um dos sócios dessas empresas, esquivando-se do pagamento das contribuições previdenciárias incidentes na remuneração do representante. A fiscalização federal conclui e demonstra uma política, reiterada (autuação fiscal federal, pelo mesmo motivo, realizada para o todo o ano de 2009), de contratação adotada pela autuada por meio de representantes comerciais através da constituição de uma pessoa jurídica (pejotização). Ademais, a pessoa jurídica contratada é desprovida de autonomia empresarial própria (ausência de empregados, endereços idênticos aos dos sócios, PJ com os mesmos telefones, etc.), existindo tão somente em decorrência desta contratação. Pois bem, considerando as provas carreadas aos autos pela fiscalização e pela autuada, passo a apontar meu entendimento sobre a lide administrativa. Inicialmente, entendo ser possível que o exercício da representação comercial (Lei 4.886/65) se dê através de pessoas físicas e jurídicas, não havendo que se falar em princípio que o representante comercial que se organiza para a prestação de seus serviços na forma de empresa, busca simplesmente criar pessoa jurídica com a finalidade de burlar a legislação tributária. Contudo, verifica-se no Relatório Fiscal (fls. 20 a 42) elementos de prova, colhidos no curso da ação fiscal, capazes de formar a convicção da autoridade fiscal e poder concluir que os representantes comerciais contratados pela autuada, através do uso de pessoas jurídicas, prestaram serviços de forma contínua e exclusivamente para o contribuinte, mantendo, dessa forma, total dependência econômica com ele, sem ostentar a condição de empresário, motivo pelo qual foram considerados como segurados contribuintes individuais vinculados ao sujeito passivo Arcom. Em sede de ação fiscal foram considerados uma série de documentos de modo a subsidiar a conclusão pelo lançamento (fls. 55 a 593). Alguns deles: a) Anexo I (fls. 55/86) - Relação empresas que apresentaram Massa Salarial, Receita Bruta e Movimentação financeira zerados; b) Anexo II (fls. 87/98) - Relação de empresas com endereços idênticos aos dos sócios; c) Anexo III (fls. 99/104) - Relação de empresas com dados de endereço e telefones iguais; d) Anexo IV (fls. 105/117) - Relação de sócios das PJ que após distratos apresentam vínculos como pessoa física (autônomo); e) Anexo V (fls. 118/130) – Amostragem da situação cadastral de empresas submetidas ao procedimento fiscal anterior e que foram baixadas; e f) Anexo VI (fls. 131/133) - Empresas Tupaciguara X Novas empresas. Empresas que foram constituídas em um mesmo endereço na cidade mineira de Tupaciguara/MG, todas situadas na Rua Bueno Brandão, nº 43. A razão social das referidas empresas eram sempre iniciadas com a expressão “Representações” seguida de Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 uma numeração que correspondia ao complemento do endereço, ou seja, Rua Bueno Brandão, nº 43 BOX xxxx (número atribuídos). Nesse anexo é possível verificar que todas as empresas relacionadas estão na situação cadastral “baixadas”, sendo que a grande maioria no ano de 2007. No mesmo anexo, também são relacionadas novas empresas constituídas, em sua grande maioria no ano de 2006, as quais têm, ou tinham, como responsáveis as mesmas pessoas físicas das citadas empresas situadas na cidade de Tupaciguara, mas agora com endereços totalmente diversos das anteriores que foram baixadas. Nesse compasso, concluiu o Auditor-fiscal autuante, que em verdade tais empresas não existiam de fato tendo sido comprovada a contratação de pessoas físicas sem relação de emprego, os quais foram considerados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de contribuintes individuais, o que justificou o lançamento das contribuições objeto dos autos de infração combatidos. Para definição da remuneração do contribuinte individual, foi considerado o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços apresentado pelo sujeito passivo em sede de ação fiscal, em planilha eletrônica (fls. 134 a 388), para o período de 1/2015 a 12/2017. Há que se reconhecer que não há normas vedando a organização de empresas, já que é prática legítima e usual de gestão empresarial. De fato as pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, a liberdade de auto-organização do contribuinte perante o Fisco e a sociedade não é absoluta, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e está sujeita a restrições, como o respeito à livre concorrência, à boa fé, à função social da empresa e não se coaduna com as práticas de simulação, conluio, abuso de personalidade jurídica ou fraude à lei, e é justamente na quebra da legalidade que corretamente a Fiscalização se pautou quando desconsiderou, para fins tributários, a autonomia das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de representação comercial, consolidando, pela verdade material, um vínculo entre a autuada e um segurado contribuinte individual. Nessa direção nos ensina Hermes Marcelo Huck citado por Leandro Paulsen que: Nada deve impedir o indivíduo de, dentro dos limites da lei, planejar adequadamente seus negócios, ordenando-os de forma a pagar menos impostos. Não lhe proíbe a lei, nem tampouco se lhe opõem razões de ordem social ou patriótica. Entretanto, essa fórmula de liberdade não pode ser levada ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou o abuso de direito. A elisão abusiva deve ser coibida, pois o uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao imposto ofende a um sistema criado sobre as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária. ... uma relação jurídica sem qualquer objetivo econômico, cuja única finalidade seja de natureza tributária, não pode ser considerada como comportamento lícito. Seria fechar os olhos à realidade e desconsiderar a presença do fato econômico na racionalidade da norma tributária. Uma interpretação jurídica atenta à realidade econômica subjacente ao fato ou negócio jurídico, para efeitos de tributação, é a resposta justa, eqüitativa e pragmática.” Assim, havendo suspeitas de condutas que visem simular o fato real e com isso elidir abusivamente as contribuições previdenciárias devidas, a fiscalização está legitimada a buscar a verdade material em observância ao princípio da primazia da realidade. Vale então trazer à baila o que preceitua o Código Civil quanto à simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 III - os instrumentos particulares forem ante datados, ou pós-datados. No art. 168, a norma civil afirma que a nulidade pode ser alegada por qualquer interessado, sendo esta disposição complementada pelo art. 169, que afirma serem os negócios jurídicos nulos não suscetíveis de confirmação, nem de convalescimento pelo decurso do tempo. Neste ponto, merece ser citado o magistério de Marco Aurélio Greco: “... sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico, este, desde a sua celebração, está viciado e não produzirá os efeitos que lhe são próprios. Assim, o Fisco pode se recusar a aceitar os efeitos tributários pretendidos pelo contribuinte sem precisar, para tanto, ingressar com nenhuma ação específica para decretar a nulidade do negócio. Se todo interessado pode invocar a nulidade (art. 168) qualquer interessado pode se comportar no relacionamento direto perante a parte interessada realizando a conduta coerente com o seu entendimento de que o negócio é nulo por simulado.” (...) O Código Tributário Nacional – CTN tratou do tema no inciso VII do art. 149, assim dispondo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Isto posto, resta claro que não cabe ao Fisco impor aos contribuintes uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação tributária. É prerrogativa da autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder a própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Frise-se, para reforçar, que a desconsideração do negócio jurídico teve finalidade apenas tributária e previdenciária, ou seja, a auditoria fiscal corretamente não procedeu à despersonalização jurídica das empresas, mas apenas deu nova qualificação fiscal ao negócio jurídico, retirando-lhe os efeitos próprios do ato aparente (duas empresas autônomas) para atribuir-lhe os efeitos próprios do negócio jurídico real (uma pessoa física, contribuinte individual, prestando serviços de representação comercial à autuada, pessoa jurídica). Nesse sentido, as constatações fiscais que cominaram no lançamento fiscal operam apenas efeitos no plano tributário, não atingindo a validade dos atos de constituição das empresas. Para ficar claro, a despersonalização da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Sendo uma sociedade regularmente constituída, a relação jurídica somente se desfaz nos termos do Código Civil. Assim, constatada a ocorrência de vícios do negócio jurídico com motivação ilícita, unicamente para redução da carga tributária, conclui-se que a autoridade fiscal é competente para desconsiderar os atos ou negócios jurídicos. Fato é que, da contraposição dos argumentos trazidos pela fiscalização e pela autuada, não vejo como entender, quanto ao mérito, diferente do apontado pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. O contribuinte não conseguiu demonstrar de forma satisfatória que as empresas por ela contratadas possuíam uma independência econômica, financeira e gerencial, de modo a justificar tratar-se de pessoas jurídicas autônomas, criadas com a finalidade de explorar a atividade de representação comercial exercida por seus sócios, elidindo, assim, as conclusões adotadas pela fiscalização tributária, de que, em verdade, a criação de tais pessoas jurídicas eram, além de uma condição para a contratação, diretamente Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 vinculadas à própria recorrente em termos gerenciais, já que arcava com todos os custos para que pudessem existir. Aliás, a única prova trazida, por amostragem, pela autuada para tentar elidir os lançamentos fiscais e justificar a contratação de pessoas jurídicas, se refere à empresa Oliveira Representação Miradouro LTDA, na qual consta no Anexo I (fl. 61), que traz extensiva relação de empresas que apresentaram massa salarial, receita bruta e movimentação financeira zeradas, consoante tela abaixo capturada. Ainda assim, as 4 (quatro) notas fiscais juntadas e emitidas no ano de 2011, por esta empresa, não possuem o condão de elidir lançamentos tributários atinentes ao período de 1/2015 a 12/2017. Também não acolho o argumento de que a representação comercial enquadra-se no disposto no art. 129 da Lei 11.196/09. E o faço considerando que a representação comercial não pode ser enquadrada como atividade de caráter intelectual, científica, artística ou cultural, já que se trata de atividade de natureza exclusivamente mercantilista e comercial, de modo que pelo simples não enquadramento em tal condição, já se justifica o afastamento de tal argumento constante na impugnação. (...) Uma vez constatado, pela fiscalização, que há vinculação obrigatória de um trabalhador com o Regime Geral de Previdência Social, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, desconsiderar a forma sob a qual a prestação se deu para, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas e condutas incompatíveis com a legislação aplicável. Do contrário, esvaziar-se-ia inteiramente a obrigatoriedade das normas previdenciárias e da filiação dos segurados, deixando a questão inteiramente ao arbítrio, interesses e conveniências dos pactuantes, causando, conforme o caso, prejuízo ao financiamento da previdência social. Vê-se, portanto, que tais fundamentos legais são suficientes para legitimar o procedimento fiscal que considerou que os pagamentos formalizados em favor de pessoas jurídicas, na realidade, se referem a vínculo contratual de prestação de serviços estabelecido entre o contribuinte e pessoas físicas. Esclareça-se que a declaração de inexistência de fato de pessoas jurídicas perante o CNPJ, no âmbito administrativo, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (vigente por ocasião das autuações) deve originar processo específico que envolve os titulares de direito das pessoas jurídicas e não o impugnante, nos termos do que dispõe o artigo 29 dessa IN. O fato de não ter sido baixada a inscrição de CNPJ de pessoas jurídicas que inexistiriam de fato, relativamente ao período considerado não tem o condão de desmentir os fatos arrolados pela fiscalização que levam à conclusão de que apesar de o vínculo da prestação ter se dado entre o sujeito passivo e o representante comercial pessoa física, houve a adoção de artifício (do qual participou o contribuinte) com a formalização da contratação de pessoas jurídicas. (...) Conforme antecipado, no Relatório Fiscal a auditora apresentou constatações, já relatadas, que a levaram a concluir que, no período considerado nas autuações, o vínculo relativo à prestação de serviços de representação comercial se deu entre os sócios, pessoas físicas, e o contribuinte e não entre ele e as sociedades da qual faziam parte aqueles, como restou formalizado. Por ocasião da impugnação, o contribuinte não apresentou elementos capazes de desmentir os fatos arrolados pela fiscalização. Essencialmente, ele traz apenas Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 argumentos que justificariam a ocorrência das situações arroladas pela fiscalização como fundamentos fáticos para o lançamento, quando, e se consideradas de forma isolada. Basicamente, suas justificativas estão pautadas na ausência de normas que proíbam as circunstâncias narradas pela fiscalização. Contudo, a apreciação conjunta dos fatos narrados é que evidenciam que, no período das autuações, apesar de terem sido formalizados negócios jurídicos entre o contribuinte e pessoas jurídicas de representação comercial, de fato, tais negócios ocorreram entre o contribuinte e os sócios, pessoas físicas, integrantes dessas sociedades (representantes comerciais) que efetivamente prestaram os serviços. Não é verossímil que tal fato se desse, “em bloco”, com muitas pessoas jurídicas de representação, de forma espontânea, sem a existência de um comando nesse sentido. Tal circunstância é mais compatível com a conclusão fiscal, no sentido de que a formalização, a gestão das sociedades de representação e a formalização dos serviços pagos no período fiscalizado se deram a partir de orientações e exigências do contribuinte. Esclareça-se que, mesmo quando se considere que a atividade de representação comercial prescinda de equipamentos e de instalações amplas, como quer o contribuinte, o desenvolvimento de seu objeto exige, no mínimo, um espaço para que o representante se organize, planeje suas atividades, oriente seu trabalho, ainda que esse ambiente seja coincidente com aquele da residência dos sócios. Percebe-se, que os fatos e o procedimento de formalização das contratações de sociedades de representação são comuns em relação a todas as pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização. Dessa feita, seria redundante e desnecessária a repetição da mesma narrativa, de forma individual, para cada uma das pessoas jurídicas, não podendo prosperar a alegação de que teria ocorrido irregularidade quando a fiscalização considerou todos os casos “em bloco” sem elaborar um tópico específico para tratar de cada uma das sociedades objeto da contratação formalizada, apesar de a fiscalização ter feito planilhas com detalhamento individual de cada PJ com: nome comercial, nome dos sócios, endereço, telefone, massa salarial, rendimento tributável, ano de referência, CNPJ, datas dos contratos de representação comercial etc. Desta forma, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário neste ponto, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. 2.4. ABATIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ RECOLHIDAS PELOS SÓCIOS Busca a recorrente que seja assegurado o abatimento dos valores já recolhidos pelos sócios das pessoas jurídicas, cujos rendimentos foram redirecionados às pessoas físicas, aplicando sistemática similar à autorizada pela Súmula CARF nº 76, nos casos de exclusão do Simples Nacional. Entendo que, no ponto, merece provimento o recurso. Conforme relatório fiscal (fls. 27) as empresas de representação comercial possuíam informações de pró-labore de contribuintes individuais, ou seja, os próprios sócios. Estas informações foram confirmadas em pesquisas nas declarações em GFIP – Guia Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social das PJ envolvidas” Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Ainda, constatou-se que as empresas de representação prestariam “serviços de forma contínua e exclusivamente para o contribuinte, mantendo, dessa forma, total dependência econômica com ele” (fl. 841) De fato, isto representa que o sócio da pessoa jurídica, contratada como representante comercial já efetuou o recolhimento como contribuinte individual, sobre a remuneração à título de pró-labore, que conforme a fiscalização, teve origem exclusivamente dos pagamentos efetuados pela recorrente. Desta forma, entendo ser possível o abatimento da contribuição vertida pelo sócio da empresa contratada, das contribuições devidas pela recorrente (parte segurado), desde que referente ao mesmo período do lançamento Situação similar é a autorizada pela Súmula CARF nº 76, que autoriza a dedução dos recolhimentos de mesma natureza já efetuados pela empresa excluída do SIMPLES Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Neste sentido o Acórdão 2201-003.662, julgado em 06/06/2017 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2005 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, tendo sido antecipado o pagamento e não havendo ocorrência de dolo fraude ou simulação, estão extintos pela decadência os créditos tributários lançados para os quais já se tenha exaurido o lapso temporal de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Com isso, em tendo sido reconhecida a natureza de relação de emprego com os sócios das empresas contratadas, afastando as contratações de pessoas jurídicas, necessário autorizar-se o abatimento das contribuições vertidas pelo sócio da empresa contratada, das contribuições devidas pela recorrente (parte segurado), desde que referente ao mesmo período do lançamento. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 2.5. O AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA, REDUZINDO-A A 75% POR INEXISTÊNCIA DE DOLO Busca o recorrente o afastamento da multa qualificada de 150%, regulamentada pelo art. 44, I, §1º da Lei 9.430/96, reduzindo a mesma para o patamar de 75%. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. De fato, a multa de 75% é duplicada nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Assim, o percentual de 150% deve ser aplicado quando ficar evidenciada a existência de sonegação, fraude ou conluio, devendo para o seu entendimento serem observadas as definições dos dispositivos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. Assim, constatada a divergência entre os atos jurídicos formais praticados e os fatos realmente ocorridos, há que se reconhecer a existência de simulação com intuito de fraudar as relações de trabalho e obstar o conhecimento do fisco do fato gerador das contribuições, nos termos delineados no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Justificada, então, a qualificação da multa de ofício levada a efeito no lançamento. dado o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme bem apontou o R. Acórdão Recorrido, por todos seus fundamentos, inclusive a respeito ao estabelecimento da penalidade. Desta forma, nego provimento ao recurso no presente ponto. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que toca à alegação de deficiência documental e a representação fiscal para fins penais, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao recurso para permitir o abatimento das contribuições já recolhidas pelos sócios. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Voto Vencedor Conselheira Sonia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. O Relator votou por acolher pedido de aproveitamento de recolhimentos de contribuições previdenciárias dos sócios de pessoas jurídicas no lançamento do Recorrente. Há quem entenda que o termo aproveitamento de pagamento feito por pessoa jurídica ou física, no lançamento em face de outra pessoa física ou jurídica, em decorrência da reclassificação de negócio jurídico, tenha o alcance de verdadeira compensação de tributos. Outros examinam o instituto como mera apropriação dos pagamentos. A apropriação de pagamentos de tributos da mesma natureza pode e deve ser conduzida pela Autoridade Lançadora no lançamento, desde que os recolhimentos tenham sido feitos pelo mesmo contribuinte lançado. Não há dúvidas que diante do pagamento parcial do tributo, a Autoridade Autuante deve considerar os recolhimentos. E claro que, nestes casos, o Julgador Administrativo, instado pela defesa, deverá expurgar do lançamento os recolhimentos comprovadamente feitos, de forma a que não ocorra tributação ou pagamento duplicado. A apropriação de recolhimentos (que, de fato, traduz-se na redução da base de cálculo) busca impedir o pagamento a maior ou indevido, ensejador de restituição/compensação em procedimento próprio, a ser apresentado pelo contribuinte perante a Administração Tributária da RFB. Há um fato gerador que resulta no pagamento de um único tributo. Ou seja, a situação pressupõe tributos da mesma natureza jurídica e o mesmo contribuinte. Entretanto, no caso dos presentes autos, observa-se que a apropriação pleiteada envolve contribuintes diferentes. Se assim é, a Autoridade Lançadora não detém competência para a apropriação de pagamentos, feitos por pessoa jurídica/física, no lançamento em face de outra pessoa jurídica/física, decorrente da reclassificação do negócio jurídico, na medida em que os pagamentos decorrem de contribuintes distintos. Se a Autoridade Lançadora não pode apropriar os pagamentos efetuados por contribuintes distintos no momento da constituição do crédito tributário, a decisão de Julgador Administrativo, no sentido da apropriação de pagamentos, extrapola sua competência, restrita ao controle de legalidade, observados os limites estabelecidos pelo contencioso tributário. Em recente artigo (já encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para publicação) acerca de temática assemelhada e que será publicado em Coletânea do Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Carf, subscrito pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e por mim, ressaltou-se que: Em processos instaurados por lançamento fiscal, a atuação do Julgador Administrativo consiste na promoção do controle de legalidade do ato de constituição do crédito tributário e decisão decorrente, respeitados os estritos limites estabelecidos pelo contencioso administrativo. O desempenho da função judicante, atípica do órgão integrante do Poder Executivo, limita-se, portanto, ao controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, relativamente às matérias abordadas pela defesa que guardam relação direta com a autuação (elementos da regra matriz de incidência tributária). O CARF, ao desempenhar seu mister, debruça-se exclusivamente sobre as matérias conhecidas e tratadas nos acórdãos proferidos pela primeira instância administrativa, tirante as de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Para o Poder Judiciário, o caráter de imparcialidade constitui elemento do órgão de jurisdição - compreendido como atividade estatal voltada à composição de conflitos com observância do devido processo legal. É condição para que o Juiz possa exercer sua função, colocando-o como Autoridade entre e acima das partes, de forma isonômica, equidistante e objetiva. Esse pressuposto de validade dos atos do Juiz possibilita o exercício da justiça, e confere-lhe competência para afastar aplicação de normativo legal e constitucional. Já os Julgadores Administrativos são conduzidos pela imparcialidade mitigada. O Julgador Administrativo não é colocado entre e acima da Autoridade Autuante e do Contribuinte de forma isonômica, equidistante e objetiva, como ocorre no Poder Judiciário. Tendo como atribuição o exercício do controle de legalidade dos atos administrativos que lhe precedem, não tem competência para afastar aplicação da lei ordinária ou constitucional. Examinando a temática sob a ótica da competência do julgador administrativo, o CARF sumulou entendimento no sentido de que o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Sendo assim, imperioso concluir que os Julgadores Administrativos não contam com a imparcialidade plena, e, portanto, não tem por finalidade a promoção de justiça tributária ou fiscal. Atuação imparcial no julgamento administrativo diz respeito a ausência de interesse no objeto do processo, ou de favorecimento de qualquer das partes. (...) O dever de imparcialidade no julgamento administrativo resta jungido às questões afetas à suspeição e impedimento para o julgamento, e à ética na produção do ato. Resumidamente, o dever de promoção da justiça fiscal não alcança o Julgador Administrativo, considerada sua competência e alcance da sua imparcialidade. Por derradeiro, argumentações alicerçadas em princípios de índole constitucional são utilizados na tentativa de justificar (...). Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 (...) Os princípios de direito têm a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade ou lacuna de lei. Não obstante, esta finalidade não alcança os julgadores administrativos, adstritos à legalidade – isto é, o Julgador Administrativo não pode deixar de aplicar dispositivo legal vigente com base em princípios, por falta de competência para afastar aplicação da lei. No contencioso administrativo tributário os princípios de direito não têm o condão de derrogar ou revogar artigos do Decreto nº 70.235/72 enquanto vigentes, nem tão pouco permitem o exame de matérias não impugnadas ou não afetas ao contencioso administrativo tributário, em detrimento do comando legal. Neste sentido, v.g., não pode o Julgador Administrativo examinar matérias não impugnadas, sob a manto do formalismo moderado ou verdade material, salvo se de ordem pública forem. Considerando as premissas acima reproduzidas, ao meu sentir, é descabido ao Julgador Administrativo apropriar recolhimentos de um contribuinte em lançamento de outro contribuinte seja sob a ótica da imparcialidade mitigada conferida ao Julgador Administrativo, que não lhe impõe o dever de promoção de Justiça Tributária, seja pela competência conferida ao Julgador, restrita ao controle de legalidade. Soma-se, entendimento expressado no voto vencido do 9202-010.591 – CSRF / 2ª Turma, com fundamentos abaixo reproduzidos, plenamente aplicável ao presente caso: A partir dos elementos trazidos aos autos, considerando a natureza dos serviços prestados e a constituição das pessoas jurídicas, como bem destacado pelo acórdão recorrido, as contribuições previdenciárias recolhidas por esses pessoas jurídicas possuem duas naturezas: aquela devida pelo sócio na condição de segurado obrigatório contribuinte individual por força do art. 12, inciso V, alínea “f” da Lei nº 8.212/91, e a outra devida pela pessoa jurídica na condição de empresa por exigência do art. 22, III da mesma Lei nº 8.212/91. Admitir o aproveitamento dos valores recolhidos em relação a esse último tipo passaria pela comprovação de existência efetiva de pagamento de contribuições por essas pessoas jurídicas, ponto sensível, pois além de inexistir a obrigatoriedade de pagamento aos respectivos sócio de pró-labores em valor equivalente aos valores das notas fiscais que serviram de base para o lançamento, ainda há ao longo do processo declarações por meio das quais as pessoas físicas atestam que também prestaram serviços para outras pessoas jurídicas. Vale destacar quanto às declarações retro mencionadas – embora esse não seja o objeto do recurso – que o fato de ter havido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autuada e parte das pessoas físicas elencadas pelo lançamento, tal condição não invalida a possibilidade destas também prestarem serviços de forma eventual ou não para outro tomador. Neste cenário, ainda que tenha havido o recolhimento de contribuição de cota patronal pelas pessoas jurídicas esse pode não corresponder à remuneração recebida pelo sócio pela parte do serviço efetivamente prestado à autuada na condição de empregado, o que dificulta a possibilidade do abatimento de tais valores do presente lançamento. E, também, por impedimento do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não há com se admitir a aplicação do instituto da compensação por se tratar a autuada e os prestadores de pessoas jurídicas distintas. Desta forma, ao meu enfoque, cumpre afastar o pedido de aproveitamento de recolhimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.473 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13136.720347/2020-31 Sonia de Queiroz Accioly Fl. 915DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.723461/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 30/11/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 30/11/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações.
Numero da decisão: 3301-014.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições os valores de bonificações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 30/11/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso para excluir da base de cálculo das contribuições os valores de bonificações. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 34 61 /2 01 4- 59 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra a lavratura de autos de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nos períodos de apuração 01/2010 a 11/2010. O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora e multa proporcional, importa no valor total de R$ 2.976.516,61 (dois milhões novecentos e setenta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) a título de Contribuição para o PIS e R$ R$ 13.710.015,89 (treze milhões setecentos e dez mil e quinze reais e oitenta e nove centavos) a título de Cofins. De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 38/41, a contribuinte deixou oferecer à tributação das aludidas contribuições, receitas advindas de bonificações financeiras recebidas de fornecedores. No caso em tela, as motivações para constituição do crédito, bem como, os argumentos da defesa, assim se resumem: Price/rebate – Tratam-se de bonificações as quais a este título se referem, segundo o contribuinte, a indenização promovida por parte de alguns fornecedores pelo atingimento das diretrizes de preços impostas por eles; Bonificações de custo – a natureza das bonificações de custo encontra similaridade com a de price/rebate. Isto porque os fornecedores oferecem vantagens financeiras ou em produtos para a fiscalizada em troca de diminuir os custos na aquisição de seus produtos. Liquidação fantástica - neste caso a natureza das bonificações também guarda similaridade com as bonificações de custo, sobretudo, trata-se de uma ação específica de venda, afamada como “liquidação fantástica” empreendida no início de cada ano ou ainda por curto prazo promovida como “Só amanhã”, a envolver todas as lojas com produtos com grandes descontos. Isto porque a fiscalizada vende produtos a preços inferiores dos de custo. E nesta ocasião obtém com os fornecedores alguns valores de bonificação que podem ser em produtos ou em aportes ou descontos financeiros. Bônus – estas bonificações referem-se aos prêmios ganhos dos fornecedores em razão de metas de vendas. A fiscalização entendeu que tais bonificações constituem receitas que compõem o faturamento mensal da empresa e não estariam entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, promovendo o respectivo lançamento de oficio. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/BSB, através do acórdão 03-70.527, proferido em 22/04/2016. Ocorre que, os autos retornaram à DRJ/BSB em face de decisão administrativa proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em 24/04/2019, por meio do Acórdão nº 3201.005.276, a qual, em sede recursal, e por unanimidade de votos, anulou parcialmente a Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 decisão de primeiro grau, pois a mesma teria deixado de analisar individualmente os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 24/10/2019, a Delegacia Regional de Julgamento/BSB proferiu novo acórdão nº 03-087.642, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/01/2010 a 30/11/2010 FATO GERADOR. RECEITA BRUTA. BONIFICAÇÕES. A Cofins será calculada com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta, qual seja a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Bonificações pagas à título de recuperações ou devoluções de custos integram a receita bruta operacional, nos termos do inciso III do art. 44 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, estando, portanto, sujeitas à incidência da Cofins. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 30/11/2010 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em suma, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço Ante a existência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de nulidade Insurge-se a Recorrente contra a manutenção do lançamento tributário ao alegar que os respectivos lançamentos foram mantidos com base no inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/64, que trata do conceito de receita bruta para fins da legislação do IRPJ, afirmando ainda que o julgador de piso absteve-se de analisar detidamente uma série de argumentos abordados pela Recorrente em sua Impugnação, entre eles a questão dos valores recebidos serem indenizações pagas pelos fornecedores à Recorrente, além da natureza das bonificações. Todavia, entendo não assistir razão a Recorrente. No que pese a alegação da ausência de motivação do ato administrativo- o lançamento a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da autoridade administrativa está amparada no art. 142 do CTN. A alegação de que o julgador de piso não fundamentou a sua decisão, a meu ver, é equivocada, o ato administrativo está devidamente motivado. E no que pese a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento da ausência de exame de todos os argumentos postos pela Recorrente, entendo tal alegação como equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor recorrido, consta expressamente o enfrentamento das alegações da Recorrente, sobretudo, quanto à natureza das receitas da Recorrente. Ratificando o entendimento do julgador de piso, de certo, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, devendo, apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis ao deslinde do caso. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 Ademais, do acordão recorrido proferido extrai-se que foram enfrentadas todas as matérias de defesa arguidas pela Recorrente, permitindo, assim, o amplo exercício do seu direito de defesa. A meu ver, não há nulidade na decisão recorrida. Por isso, nego provimento a este tópico recursal. Outrossim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, a propositura de nova diligência poderá comprometer a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Enfrentada as questões preliminares, conheço-as, porém as afasto. Passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO Defende a Recorrente que as verbas recebidas a título de Price/Rebate”, Bonificação de Custo”, “Liquidação Fantástica” e “Bônus”, mesmo com a alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS pela EC 20/98, não poderiam ter sido abrangidas pela incidência das contribuições (PIS/COFINS), uma vez que tais valores não representaram o ingresso de riqueza nova. Pois bem. No tocante às bonificações, dizem respeito à: Price/rebate – Tratam-se de bonificações pagas pelos fornecedores pelo atingimento de metas e diretrizes por eles impostas. Assim, em virtude de praticar preços de venda inferiores aos de aquisição destes produtos, é indenizada da perda pelo fornecedor. Aduz ainda que por não se tratar de nova operação de venda não é receita, mas apenas uma operação complementar ao da aquisição do produto, indenizando o Magazine Luiza. Bonificações de custo – a natureza das bonificações de custo encontra similaridade com a de price/rebate. Isto porque os fornecedores oferecem vantagens financeiras ou em produtos para a recorrente em troca de diminuir os custos na aquisição de seus produtos. Seria então uma recomposição dos custos com os fornecedores, decorrente de razões comerciais, como uma promoção especifica a ser implementada por determinado fornecedor, ou uma desova de estoque de produtos obsoletos praticada em acordo com o fornecedor. Também pode ocorrer em razão de recomposição de margem reconhecida por determinado fornecedor. Liquidação fantástica - neste caso a natureza das bonificações também guarda similaridade com as bonificações de custo, sobretudo, trata-se de uma ação específica de venda, afamada como “liquidação fantástica” empreendida no início de cada ano ou ainda por curto prazo promovida como “Só amanhã”, a envolver todas as lojas com produtos com grandes descontos. Isto porque a recorrente vende produtos a preços inferiores dos de custo. E nesta ocasião obtém com os fornecedores alguns valores de bonificação que podem ser em produtos ou em aportes ou descontos financeiros. Bônus – estas bonificações referem-se aos prêmios ganhos dos fornecedores em razão de metas de vendas. Os fornecedores estipulam metas de compras pela fiscalizada que, em Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 atingindo estas metas, é premiada com as bonificações. Assim, neste caso não tem relação com a obsolescência ou com recomposição de margem das aquisições da fiscalizada, mas deriva dos ganhos com o incremento de vendas. A fiscalização entendeu que tais bonificações constituem receitas que compõem o faturamento mensal da empresa e não estariam entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, promovendo o respectivo lançamento de oficio. Por sua vez, defende a Recorrente que as verbas recebidas pela Recorrente a título de Price/Rebate”, Bonificação de Custo”, “Liquidação Fantástica” e “Bônus”, não podem sofrer a incidência das contribuições (PIS/COFINS), uma vez que tais valores não representaram o ingresso de riqueza nova. Vejamos. Conforme o art. 1º de ambas as Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, com a incidência não cumulativa, têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil. Conforme o § 3º, inciso V, alínea "a", destas leis, não integram a base de cálculo destas contribuições as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Logo, as leis de incidência das contribuições sociais: deixam claro que descontos concedidos são receitas e, em se tratando destes descontos, apenas os incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Todavia, no presente caso constata-se a natureza contraprestacional desses recebimentos. A meu ver, não se tratam de descontos incondicionais dado que os fornecedores contribuem financeiramente com o nítido interesse em obter alguma contrapartida, circunstância essa que não se coaduna com o conceito de desconto incondicional e nem com o de receita financeira. Entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. É de clareza solar que essas bonificações se revestem de um caráter contraprestacional, os fornecedores só contribuem com as bonificações porque obtêm alguma vantagem em troca a, futuramente, receber. Portanto, tanto não se tratam de descontos incondicionais e sequer de receitas financeiras, não podendo se aplicar as disposições contidas no art. 1º, § 3º, V, alínea "a" das Leis 10.637/02 e 10.833/03 (descontos incondicionais) e tampouco o art. 1º do Decreto 5.442/2005 (alíquota zero para receitas financeiras). E no que cerne a alegação de caráter indenizatório das bonificações de custo, somente, para fins de evitar eventual alegação de omissão, é mister registrar que entendo que tais descontos também são concedidos condicionalmente, com nítido caráter contraprestacional, na verdade, decorrentes de negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 mercadorias, por isso, não podem ser considerados como descontos incondicionados como pugna a Recorrente. E não obstante os valores não terem transitado pela conta "caixa", "bancos" ou qualquer outra destinada ao registro de ingressos de recursos, restou caracterizado o auferimento de receita, em razão do aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, mais precisamente do valor da conta que consignava o valor devido a fornecedores. Aqui tomo como base as lições de Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar a respeito do tema assim leciona (Conceito de receita como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos da COFINS e da contribuição ao PIS. IOB-Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo. n. 1, jan. 2001.p. 30): “Tenho meditado profundamente sobre este problema e não consigo ver como sustentar que as reduções de obrigações sem pagamento não sejam receitas, porque na verdade elas reúnem todas as características pelas quais se pode identificar uma receita. (...) Ora, material e juridicamente, uma redução de passivo sem pagamento reúne estas qualidades para se equiparar às receitas que se formam no lado ativo da demonstração gráfica do patrimônio social. Com razão, o patrimônio é um conjunto de direitos e obrigações, sendo mensurado pela soma algébrica de todos os direitos com todas as obrigações. Visto de forma contábil, e tal como descrito na Lei nº 6.404, o patrimônio reúne os direitos do lado esquerdo do balanço o ativo e as obrigações do lado direito o passivo. A diferença e entre eles resultado da soma algébrica é o patrimônio liquido, que se demonstra do lado direito porque em condições normais, de uma pessoa jurídica que seja solvente, o ativo é maior do que o passivo. Ora, nesta equação, aumenta-se o patrimônio tanto aumentando o ativo quanto diminuindo o passivo. Por qualquer destas operações o resultado do patrimônio líquido é igual. Destarte, matemática e materialmente não há a mínima diferença entre uma e outra fonte de alteração patrimonial. E também juridicamente não há diferença entre uma e outra situação, pois se se admite que receita é um ingresso de direito novo, que contribui positivamente para a formação de um aumento patrimonial, esse direito também pode ocorrer com o passivo, isto é, com as obrigações, porque o perdão de uma dívida também incorpora um novo direito no patrimônio do até então devedor, que é o direito de não mais pagar aquela dívida perdoada. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 Na mesma linha, Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia (Manual de Contabilidade, Elsevier Editora: São Paulo, 2009, p. 32): São os ingressos de elementos para o ativo, sejam de disponibilidades ou de direitos, geralmente correspondentes a um esforço produtivo da empresa, ou ainda de redução de obrigações com terceiros. Provocam o aumento da situação líquida. Exemplo 1: A empresa vende mercadorias à vista para um cliente. Com isso, haverá uma entrada de dinheiro no caixa da empresa, que corresponde a um bem (dinheiro). Há, então, um aumento no ativo que teve como origem uma receita gerada pela venda de um produto ou mercadoria. É o que chamamos de receita de vendas. Exemplo 2: A empresa recebe um perdão de uma dívida com um fornecedor. Neste caso, haverá uma redução do passivo exigível (obrigações com terceiros), oriunda do perdão da dívida. Também é considerada uma receita. E quanto a alegação da possibilidade de equiparação dos bônus como receitas financeiras posta pela Recorrente, levando em consideração tudo o que foi exposto anteriormente, quando da descrição das bonificações, também não consigo enxergá-las como uma receita financeira. É verdade que o art. 373, vigente à época dos fatos, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) inclui os descontos obtidos na parte que trata das receitas financeiras, mas, evidentemente, está a se referir aos descontos financeiros, concedidos em razão de uma contraprestação de natureza igualmente financeira, como, por exemplo, uma antecipação de pagamento. Como é cediço, um dos pontos de partida para a interpretação sistemática, é a contextualização do dispositivo interpretado. Se o mencionado art. 373 do RIR (atual disposição contida no art. 397 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018), está inserido na Subseção I (Receitas e Despesas Financeiras) da Seção IV (Outros Resultados Operacionais), é nesse contexto que deve ser levada a efeito sua interpretação. Assim sendo, o fato de o legislador mencionar os descontos dentre as receitas financeiras enquadráveis em Outros Relatórios Operacionais não transforma todo e qualquer desconto em receita financeira, mas, exclusivamente, define de que forma se dará a sua tributação. Outrossim, todas as bonificações, pelo menos pelo que consta dos autos, dizem respeito às rubricas as quais correspondem a descontos comerciais concedidos em razão do cumprimento de obrigações assumidas- de compromisso de natureza contraprestacional, Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-014.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.723461/2014-59 tratando-se, pois, de receita a ser considerada quando da apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pela descrição da contraprestação a cargo da Contribuinte pode-se assumir que todas as bonificações (price-rebate, bonificações de custo, liquidação fantástica e os bônus) estavam condicionadas ao cumprimento de uma obrigação de fazer, a cargo da Contribuinte, e inobstante, os valores possam ou não ter transitado pela conta "caixa", "bancos" ou qualquer outra destinada ao registro de ingressos de recursos, a meu ver, resta caracterizado o auferimento de receita, em razão do aumento no patrimônio líquido, fruto da redução do passivo, mais precisamente do valor da conta que consignava o valor devido a fornecedores. No que pese toda boa argumentação da Recorrente, a meu ver, é inequívoco que os descontos obtidos pela Recorrente junto aos seus fornecedores constituem receita tributável pela contribuição ao PIS e pela COFINS, devendo assim serem incluída em suas bases de cálculo. No mesmo sentido, o presente tema já foi decidido na CSRF, através do Acórdão 9303003.810, proferido em 26/04/2016, desta 3ª Turma da CSRF, assentou que bonificações condicionais são receitas e devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, e no seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 618DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.005350/2002-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins) que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. O montante a ser ressarcido deve ser feito em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator»e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic, e Jorge Freire quanto a industrialização por en4nenda. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes A 2.2 ino de CoOlbuilltes Processo n2 : 11065.005350/2002-02 navr.i4t.;:irLu___100 ()Watt d2231-11:2t., Recurso n2 : 131.986 det...1-- /MO flubrint Acórdão n2 : 204-01.019 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DA FAZENDA - 2(1 CC Ia CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA CONFERE COM O ORIGIN.St. E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo BRASILIA /2 LO4 / 04 executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — v4 PIS/Pasep e Cofins) que o produto que industrializou se identifica com um dos O componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de- obra do executor da encomenda. O montante a ser ressarcido deve ser feito em valores originários, porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROJANA CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator»e Júlio César Alves Ramos, quanto à Taxa Selic, e Jorge Freire quanto a industrialização por en4nenda. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006 Henrique Pinheiro Torres "" Presidente al f Flávio de ' Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. .3 MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC• - CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -21',2=:.vr-, Ministério da Fazenda t . BRASÍLIA Fl. "Pii,azszt segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005350/2002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão 112 : 204-01.019 Recorrente : ROJANA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: O estabelecimento acima identificado requereu. o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material* de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento, da fl. I (voL I), apresentado em 22 de novembro de 2002, referente ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 70.532,52. 2. Pelo Termo de Intimação, da fi. 56, a fiscalização solicitou que o requerente informasse o motivo pelo qual estava apresentando pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do IPI, dada a existência de pedido anterior, relativo ao mesmo trimestre (Processo n° 11065.000823/00-71, apensado ao presente), motivo por que o requerente deveria especificar os valores não incluídos no pleito original, bem como o embasamento legal para o complemento desejado. 3. Em resposta, o requerente apresentou os documentos das fis. 58 a 67, dizendo que, na primeira apuração do crédito presumido do IPI, não considerou os valores dos serviços de industrialização por encomenda, valores que, segundo a sua óptica, podem ser incluídos no cálculo do beneficio em questão, com base na própria Lei n o9.363, de 1996, e na Lei no10.276, de 10 de setembro de 2001, que ampliou a abrangência do crédito presumido, citando e transcrevendo, ainda, a ementa do Acórdão no 201-75902, de 20 de fevereiro de 2002, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, favorável ao seu pleito. 4. O pedido complementar foi apreciado pelo Parecer DRF/NHO/Saort no 466/2003, das fls. 68 e 69, que propôs o seu indeferimento, porque os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, visto que não correspondem a aquisições de MP, PI ou ME, esclarecendo o citado parecer que a inclusão dos gastos da espécie, na base de cálculo do benefício, é válida somente a partir do quarto trimestre de 2001, exclusivamente para os optantes pelo regime de apuração alternativo, instituído pela Lei n o10.276, de 2001. A proposição foi integralmente acolhida, pelo despacho decisório dafl. 70, que indeferiu o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido do 1PL 5. Inconformado, o requerente apresentou, no devido prazo, a manifestação de inconformidade, das fls. 72 a 83, instruída com os documentos das fls. 84 a 91, pelas razões adiante sintetizadas. 5.1 Diz o requerente, que sua pretensão tem amparo na Lei n° 9.363, de 1996, na Portaria MF no 38, de 27 de fevereiro de 1997, e no art. 179 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPO, de 1998. 5.2 Afirma que, pela aplicação subsidiária da legislação do IPI, tudo o que for empregado na produção, integrando-se ao produto final, ou sendo consumido no processo industrial, compreende-se no conceito de insumo, sem que o legislador tenha determinado qualquer exclusão. e, 2 MIN. DA FAZENDA - 2 Q CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA fricirP1 Processo n" : 11065.005350/2002-02 Recurso ie : 131.986 Acórdão : 204-01.019 5.3 Para o requerente, embora as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas sejam normas complementares (art. 100 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributdrio Nacional), tais práticas não podem discrepar do texto legal, estabelecendo exclusões nele não previstas, como pretende a fiscalização, no caso. 5.4 Prbssegue a manifestação de inconformidade, alegando que os insumos são adquiridos e, em seguida, remetidos, para beneficiamento, por pessoa jurídica sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, sendo que, após a citada operação industrial, os insunzos retornam, onerados pelas referidas contribuições, em relação ao serviço prestado, o que justifica o cômputo desse serviço de beneficiamento, no cálculo do crédito presumido, para reduzir o custo do produto exportado. 5.5 Cita e transcreve jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, em favor de sua tese. 5.6 Por fim, pede a reforma do despacho decisório denegatório, para concessão do ressarcimento complementar. Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório de fl. 70, que indeferiu o pedido de ressarcimento complementar, do crédito presumido do IPI. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME COMUM. CUSTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, no regime comum, porque não correspondem a aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando, em síntese, os mesmos argumentos espendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. É • 3 . • •11. MIN. 04 FAZENDA - 2Q CO 22 CC-mF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA IP i e.; ir/ Processo na : 11065.005350/2002-02 CiÁ/ Recurso na : 131.986 Acórdão n* : 204-01.019 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. As matérias a serem aqui debatidas resumem-se a dois pontos: eventual direito da requerente à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando os produtos assim fabricados são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de mercadorias por ele exportada; aplicação da Taxa Selic sobre os valores do crédito presumido de IPI a ressarcir. A primeira questão foi muito bem enfrentada pelo saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto condutor do Acórdão n° 202-14.500, o qual transcrevo e adoto como minha as razões expendidas no brilhante decisum. De pronto, tenho como inaceitável que eventual direito da recorrente possa ser negado com base em mera presunção, já que para a glosa do benefício incumbe ao Fisco provar a sua desconformidade com a legislação de regência. Ainda mais que no caso a ausência de créditos associados às entradas dos insumos retornados após o beneficiamento, não permite inferir que o executor da encomenda não tenha utilizado na operação insumos outros que não aqueles remetidos pelo autor da encomenda. A hipótese de suspensão de IPI prevista no art. 36, incisos 1 e II do RIPI/821 ( correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98), deixa claro que, no que se refere a insumos, só a utilização pelo executor da encomenda na operação de produtos tributados de sua industrialização ou importação é que impediria o retorno do produto beneficiado com suspensão de IPI, ou seja, não há perda da faculdade de suspensão na utilização pelo executor da encomenda na operação de MP, PI e ME adquiridos de terceiros. Dal se conclui que, nos próprios termos do critério implícito adotado na resposta à questão 2.7 das Perguntas e Respostas sobre o Crédito Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/C077P/DIPEX N° 312, de 03.08.98 2, é inconsistente afastar o valor ART36 - Poderão sair com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; II - os produtos que, industrializados na forma do inciso anterior, forem remetidos ao estabelecimento de origem, desde que por este sejam destinados a comércio, a emprego como matéria-prima ou produto intermediário em nova industrialização, ou a emprego no acondicionamento de produto tributado, e executor da encomenda não tenha utilizado, na respectiva operação, produtos tributados de sua industrialização á importação. 2 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, parte de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? /4" 4 -* I MIN. DA FAZENO - 2 Q CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL *t4 ;•é-;: . Fl. 4.9r Segundo Conselho de Contribuintes BR ASILIA _ oi›;Wlikte _a/42- Processo ré : 11065.005350/2002-02 — Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 cobrado ao encomendante da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este remeter o produto industrializado, no qual aqueles insumos foram aplicados, ao estabelecimento de origem também com suspensão. Se o critério adotado para admitir a inclusão do valor cobrado ao encomendante na base dé cálculo do crédito presumido é o de que o executor da encomenda tenha utilizado na operação MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, não faz o menor sentido a distinção entre insumos próprios (de fabricação ou importação do industrializador) ou insumos adquiridos de terceiros pelo industrializador, pois de qualquer maneira estaria configurada a adição de componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, a justificar a inclusão do valor cobrado ao encomendante na sua base de cálculo. Desse modo, mesmo na prevalência desse critério, para a glosa de valores registrados nos CFOP 1.13 e 2.13, cometia ao Fisco apontar, nas respectivas notas fiscais de suporte, a inexistência de registro e cobrança de MP, PI e ME, que não aqueles remetidos pelo encomendante, ou obter a sua anuência acerca dessa circunstância, o que não está claro nestes autos. Por outro lado, este Colegiada no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima (R. 104703) já havia se pronunciado a favor da inclusão no cálculo do incentivo do custo da industrialização realizada por encomenda, com base nas seguintes razões: Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrialização por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira ' em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. I No caso presente, o fornecedor da madeira em bruto é um e o realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e lido RTPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI198) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendante integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica-se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. 5 . • MIN. DA F AZEMOA - V CC .4; CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MP irt Ministério da Fazendaz y'tql:=T•Ot Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA //J.t) Fl. Processo n9 : 11065.005350/2002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão n 204-01.019 Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." A par dos argumentos acima expendidos, a própria regulação da industrialização por encoménda pela legislação do IPL que nos termos do § único do art. 30 da Lei n° 9.363/96 deve ser utilizada subsidiariamente para o estabelecimento dos conceitos básicos para o cálculo do crédito presumido, aponta para a legitimidade de se considerar o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. De se ressaltar o aspecto de que o produto a ser descrito na nota fiscal de saída (retorno ao encomendante), emitida pelo executor da encomenda, será o que resultar da industrialização que realizar, com a classificação fiscal correspondente, o que também determinará a alíquota de IPI a ser aplicada, se for o casa No dizer do Parecer Normativo CST n.° 37801: "...Se recebe blocos de ferro e confecciona máquinas ou aparelhos, como tais (máquinas ou aparelhos) deverá classificar os produtos saídos, ainda que neles empregue outras matérias-primas, ou produtos de sua fabricação..." , Por certo que o valor cobrado pela operação, com os destaques regulamentares, corresponderá à prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, que por sua vez representa o valor adicionado ao custo dos insumos remetidos pelo autor da encomenda, mas isso não descaracteriza o fato que realmente aqui importa, qual seja a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda se refere ao produto que industrializou na sua integridade. Os destaques contidos nessa nota fiscal acerca dos insumos e mão-de-obra que utilizou atendem aspectos da cobrança entre as partes envolvidas e de controle do IPL Essa é a razão porque afinal consolidei o entendimento de que, na hipótese em exame, estando caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos artigos le e 2°4 da Lei n° 9.363/96. 3 ARTA - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. 4 ART.2 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. 6 1 „.. F A zEpon . 2° CC 22CC-MF•-• ';',e•:-:: Ministério da Fazenda f Segundo Conselho de Contribuintes 4:'ffirtt > NBCROAsFRi IAE4C20....Mi.. O R_ G N A L Processo n2 : 11065.005350/2002-02 ata Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 Convém realçar que esse entendimento refere-se à situação em que o executor da encomenda realiza efetivamente industrialização em qualquer uma das modalidades previstas na legislação do IPI e que seja contribuinte em face das contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS), cuja desoneração na exportação de mercadorias nacionais é o objetivo e razão de ser do beneficio em tela. Ademats, não vejo a disposição instrumental comida no art. 3' da Lei n° 9.363/96 como óbice para esse entendimento, porquanto a nota fiscal emitida pelo executor da encomenda contém (ou deveria conter) todos os elementos para a apuração do valor do produto afinal a ser considerado na base de cálculo do crédito presumido, pois nela também há a indicação da nota fiscal com que foram remetidas as matérias-primas pelo autor da encomenda Nesse diapasão, a sistemática de apuração do valor de aquisição desse produto, atendendo a conveniência de ordem prática, mediante a soma do valor do insumo adquirido no mercado interno registrado nos Livros Fiscais sob o CFOP 1.11 ou 2.11 — Compras para industrialização, com o valor consignado no CFOP 1.13 ou 2.13 — Industrialização efetuada por outras empresas, com os expurgos pertinentes, se for o caso, está em consonância com o aludido dispositivo legal. No que pertine à aplicação da Taxa Selic sobre os valores a ressarcir, esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a § r No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 50 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no l § 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. s ART.3 - Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. 7 • Met DA FA7E109A - 2" CC CC-MF "e$ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL VI-7-7.2t '5' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA /1 4:L4.dt_ )1)2,..! Processo n2 : 11065.005350/2002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Lei n° 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do MI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIM/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de In, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do TI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1 ° (..) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. 8 iNa. CA F.AZENn4 • 2° cc ;.? b:•P 22 CC-MF Ministério da Fazenda i El. COM O ORIGINAL P r'“ Segundo Conselho de Contribuintes BnAstitt .9 04 Processo n2 : 11065.005350/2002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim„ o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: An. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevidó ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ai:quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ir 9 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL *Pnl&" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 1.6ti ) Processo n2 : 11065.00535012002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 An. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como finidamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aqusições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4° da Lei n? 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê- lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Daí não haver direito à aplicação da Taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Com essas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando os produtos assim fabricados foram utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de mercadorias por ele exportada. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006 /4.i. MU QUE P HEIRO 10 .0I MIN. DA FA7ENOA - 2° CC yfitar-t+ fr..; Ministério da Fazenda CONFERE C01(M O ORIGINAL 22 CC-MF , tfj-tti Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA /1 1 Fl. aief.20:5 Processo te : 11065.005350/2002-02 Recurso n't : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IN, como forma de ressarcir o PIS e o Cofins incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, conforme Pedido de Ressarcimento. O ressarcimento é urna espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF 02.0.708). Destarte, as regras atinentes à restituição também devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento sedimentado na jurisprudência da Eg. Segunda Turma da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os seguintes trechos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SEIJC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 30, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária Tel entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza h:brida — juros de mora e correção 7117 11 £. e. onN. UA FAZENDA - 2° CO CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -f;rgt ft Ministério da Fazenda BRASILIA laiz__ Fl. -*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005350/2002-02 Recurso n2 : 131.986 Acórdão n2 : 204-01.019 monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a Mulo de juros de mora (art. 61, § 3 0, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SEIJC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verifictível sobre o valor da moeda A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do ar:. 167, do Código Tributário Nacional, s6 ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito à incidência da Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento, na forma do que dispõe o artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 47". FLÁVIO liE SÁ MUNHOZ fi 12 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15954.000252/2008-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF nº 180.
Numero da decisão: 9202-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF nº 180.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF nº 180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 02 52 /2 00 8- 01 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 Relatório O presente processo trata de exigência Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a apuração de deduções indevidas de despesas médicas. O Relatório Fiscal do processo se encontra às e-fls. 3 a 5. Impugnado o lançamento às e-fls. 11 a 51, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II/SP julgou o recurso procedente em parte (e-fls. 63 a 77). Por sua vez, a 2ª Turma Extraordinária da 2ª seção negou provimento ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 2002-005.659 (e-fls. 117 a 121), de 22/09/2020, assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. A Recorrente tomou ciência do acórdão em 01/02/2021 (e-fl. 125) e interpôs, em 12/02/2021 (carimbo de e-fl. 145) o Recurso Especial de e-fls. 128 a 145, com fundamento no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, visando rediscutir a matéria: critério de comprovação de despesas médicas. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 25/05/2021 (e- fls. 151 a 153). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - aduz que não pode o Fisco glosar os valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrário, e que a documentação apresentada pela contribuinte está amparada pelo próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda; - defende que, com relação às despesas médicas, conforme recibos e declaração do profissional, a recorrente tem direito à dedução das despesas declaradas e comprovadas, sendo a autuação imposta arbitrária e indevida a glosa existente; - alega que os valores das despesas declaradas são compatíveis com os recebimentos recebidos e que não há nenhum gasto de valor elevado, incompatível com sua Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 condição financeira, conforme se verifica pela Declaração de Imposto sobre a Renda da recorrente. Ao final, a Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de dedução das despesas médicas, diante da comprovação, ensejando no cancelamento do lançamento tributário. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 155 a 162) nas quais propugna pela manutenção do que foi decidido no Acórdão de Recurso Voluntário com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. Na sessão plenária de 26/10/2022 (e-fls. 165 a 167), esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem procedesse à juntada i) da intimação citada pelo Fisco como encaminhada para que fossem comprovados o efetivo pagamento e a utilização do serviço, ii) cópia da DIRPF da autuada; e iii) recibos médicos, declaração da profissional quanto ao recebimento dos valores e declaração quanto ao tratamento realizado, mencionados pela recorrente em seu recurso. Na sequência, a unidade de origem intimou a contribuinte a apresentar os documentos solicitados (e-fls. 169). Os documentos foram juntados pela contribuinte às e-fls. 173 a 182. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 151 a 153. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas pela PGFN. A matéria sujeita ao recurso especial é: critério de comprovação de despesa médica. Foi indicado como paradigma o Acórdão nº 2301-004.679, o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do recurso não havia sido reformado (Ricarf, art. 67, Anexo II, §15). A recorrente colaciona trechos dos acórdão contrapostos, descrevendo o ponto de divergência como a seguir: Recorrido Voto Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 De fato, verifica-se que a interessada não trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e a despesa em exame, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. Paradigma Ementa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 GLOSA DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. Recurso Provido Voto Com a devida vênia, esta julgadora não coaduna com esse entendimento. Não pode a autoridade fiscal, inverter o ônus da prova do Fisco para o contribuinte, exigir documentação que a própria lei atinente não menciona. Sabe-se, por exemplo, que comprovar pagamento por meio de cheque nominal, cartões de crédito, ou saques com data e valor correspondes aos comprovantes apresentados é onerar o contribuinte a produzir prova que muitas vezes é impossível. Assim, entendo que os recibos e declarações apresentados pelo recorrente são os que a lei preceitua e que, portanto, o contribuinte logrou êxito em fazer a comprovação das despesas médicas, posto que a documentação trazida é idônea e preenche os pressupostos previstos na legislação em vigência. Divergência Em tais condições, enquanto o v. acórdão recorrido decide pelo não reconhecimento das despesas médicas, mesmo diante da apresentação de recibos e declaração de profissional quanto ao recebimento e o tratamento realizado, o acórdão paradigma, por sua vez, claramente, decide no sentido inverso. Da leitura dos trechos citados, constata-se que a recorrente demonstrou ter havido divergência de interpretação: enquanto no acórdão recorrido entendeu-se ser imprescindível a demonstração do efetivo pagamento das despesas médicas pelo contribuinte para fins de dedução Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 dos valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, no paradigma o Colegiado entendeu que os recibos médicos, acompanhados de declarações dos profissionais, eram suficientes para a comprovação da despesa. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. Mérito Contextualizando, o Fisco efetuou a glosa de despesas médicas da ordem de 11.260,20, em um total de R$ 18.846,77 a título de deduções. A decisão de primeira instância acolheu a despesa de R$ 460,20, restando a discussão – nessa instância recursal – à glosa de R$ 10.800,00, referente à dedução de despesas médicas com Suad Haddad de Andrade S/C LTDA. No que toca a esta despesa, afiançou o autuante que (e-fl. 3): POSTERIORMENTE, EM FUNÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS, A CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA (TERMO DE INTIMAÇÃO- SAFIS MALHA/PF N° 276/2008) A COMPROVAR A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, REFERENTE A SUAD HADDAD DE ANDRADE S/C LTDA, CNPJ: 05.448.930/0001-26, NO VALOR DE R$ 10.800,00. EM RESPOSTA, A CONTRIBUINTE AFIRMA QUE TODOS OS PAGAMENTOS FORAM EFETUADOS EM MOEDA CORRENTE E/OU COM CHEQUE DE TERCEIROS QUE SE ENCONTRAVAM EM SEU PODER. EM VIRTUDE DA CONTRIBUINTE NÃO TER COMPROVADO A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS, ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINATIVOS COINCIDENTES EM DATAS E VALORES AOS RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DOS MESMOS, NÃO PERMITINDO A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS, É DE SE GLOSAR O MONTANTE REFERIDO ACIMA (EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR. A Contribuinte, por sua vez, pede que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas, ao fundamento de que os recibos/declarações seriam suficientes, uma vez que a Fiscalização não poderia glosar os valores, mediante presunção, sem apresentar prova em contrário. O Colegiado recorrido assim analisou o caso e concluiu: O litígio a ser analisado recai somente sobre a dedução indevida de despesas médicas de R$ 10.800,00 mantida no julgamento de primeira instância, referente ao profissional Suad Haddad de Andrade S/C Ltda. Extrai-se da Notificação de Lançamento que a glosa foi efetuada por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento (e-fls. 03/05). O Colegiado a quo manteve a infração, uma vez que nenhum documento foi juntado à Impugnação com o intuito de suprir a exigência apontada pela autoridade fiscal (e-fls. 71). De fato, verifica-se que a interessada não trouxe aos autos nenhum documento bancário a fim de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e a despesa em exame, não merecendo reforma a decisão recorrida. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. (grifei) Como já relatado, o apelo visa rediscutir o critério de comprovação de despesas médicas. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgados, dentre os quais se destaca o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...). II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. No caso em apreço, conforme se verifica no Termo de Intimação (e-fl. 174) a Contribuinte foi devidamente intimada não somente a apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas, mas também a comprovação do efetivo pagamento de tais dispêndios. Nenhuma comprovação de pagamento trouxe, entretanto, para qualquer das despesas objeto de glosa. De sua parte, a Recorrente reputou suficiente, para comprovação das deduções pleiteadas, os recibos e declaração do prestador de serviços. Repise-se que, conforme o art.11 e §§ 3º e 4º do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, e art. 73, §1°, do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, cabe ao Contribuinte provar que faz jus às deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual, porém no presente caso não foi aportada aos autos qualquer prova que confirmasse a efetividade do gasto com a despesa médica, tais como extratos bancários em que se pudesse aferir eventual correlação entre saques nas contas bancárias e os valores constantes dos recibos, no caso de pagamentos em espécie, como alegado pela Contribuinte. Como bem pontuado pela decisão recorrida (e-fl. 120), não há qualquer óbice quanto ao pagamento de gastos com saúde em dinheiro, entretanto não é razoável que tal alegação represente dispensa do sujeito passivo do ônus de apresentar a documentação solicitada pela Fiscalização. Confira-se: É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira da contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.305 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15954.000252/2008-01 também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ela apresentados. Assim sendo, uma vez que não atendida a intimação fiscal, no sentido de que fosse comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aquele profissional, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Ademais, essa matéria já foi reiteradamente apreciada neste Colegiado, tendo-se consolidado a jurisprudência no sentido de que a autoridade administrativa pode, sim, exigir elementos adicionais de prova, além dos recibos, para fins de comprovação das despesas médicas. A respeito foi editada a Súmula CARF nº 180, aplicável ao caso, a saber: Súmula CARF nº 180 - Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.722887/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Restando comprovado por documentação hábil e idônea, podem ser deduzidas as despesas médicas suportadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.
Numero da decisão: 2302-003.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Restando comprovado por documentação hábil e idônea, podem ser deduzidas as despesas médicas suportadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-13T13:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-13T13:54:18Z; Last-Modified: 2024-07-13T13:54:18Z; dcterms:modified: 2024-07-13T13:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-13T13:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-13T13:54:18Z; meta:save-date: 2024-07-13T13:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-13T13:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-13T13:54:18Z; created: 2024-07-13T13:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-13T13:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-13T13:54:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722887/2019-89 ACÓRDÃO 2302-003.821 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 05 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SILVIA SANTOS PEREIRA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Restando comprovado por documentação hábil e idônea, podem ser deduzidas as despesas médicas suportadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.821 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722887/2019-89 2 Trata-se de notificação de lançamento (fls. 19/23) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2017, ano-calendário 2016, para exigir imposto de renda suplementar de R$ 8.938,31, inclusive acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de mora), assim dividido. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada dedução indevida de despesas médicas, de R$ 26.177,52, relacionada ao CNPJ 01.518.211/0001-83, Vision Med Assistência Médica Ltda, porque não foram apresentados documentos hábeis e idôneos referentes ao valor declarado, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de R$ 6.520,00, porque não apresentou documentos comprobatórios, a exemplo de, contrato de prestação de serviços prestados à fonte pagadora declarada, CNPJ 14.239.578/0001-00, Município de Vitória da Conquista O contribuinte, representado por procurador (fls. 7/8), apresenta impugnação (fls. 6 e 4) porque discorda das glosas feitas. Relata que pediu antecipação de análise por causa da idade da contribuinte e apresentou os comprovantes que ora anexa (fls. 9/11). As despesas médicas referem-se a pagamentos à Golden Cross, feitos, inclusive em anos anteriores, através da APUB Sindical. O imposto de renda retido na fonte consta no comprovante de rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 20/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. b) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.821 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722887/2019-89 3 O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas com plano de saúde, uma vez que a glosa sobrea o IRRF foi restabelecida. Com relação a este levantamento, o julgador de 1ª instância assim: A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e será apreciada. O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte anexado (fl.10) atesta a retenção do imposto de renda retido na fonte declarada, de R$ 6.520,00. Consta na base de dados da RFB, que a despesa médica com plano de saúde glosada foi associada ao CNPJ 01.518.211/0001-83, Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda, nome que consta na declaração de ajuste anual da contribuinte. Em outubro de 2016, este nome foi alterado para “Vision Med Assistência Médica Ltda”, nome que consta na Notificação de Lançamento. Enfim, o documento entregue à Delegacia da RFB em Salvador não foi aceito como documento hábil e idôneo, e mesmo assim, na impugnação, a contribuinte limita-se a reapresentá-lo, sem qualquer outro elemento comprobatório para corroborá-lo. Conclui-se que o mesmo comprovante, por si só, não valida as despesas médicas glosadas. Ademais, apresenta inconsistências, entre as quais: - a razão social de entidade que consta no documento entregue à RFB difere da sua real denominação “Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia – Apub Sindicato”, que inclusive oferece planos de saúde e tem CNPJ próprio; - informa que a assinatura do documento é dispensada conforme mandamento do art. 13, da IN nº 95/93, editada para aprovar o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda na Fonte, sem qualquer referência à comprovação de despesas médicas. Art. 13. A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte por meio de processamento automático de dados, poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada a assinatura ou chancela mecânica. Ressalta-se ainda que pesquisa na base de dados da RFB evidencia que o procurador e filho da contribuinte possuía plano de saúde no ano-calendário Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.821 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722887/2019-89 4 2016, intermediado pela Associação dos Professores Universitários da Bahia (APUB), cujos beneficiários são apenas seus cônjuge/companheira e filhos (dois). E mais, na página da APUB Saúde, na internet, consta que, por exigência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, seu início ocorreu em 2009, quando desvinculou-se do Sindicato e passou a ser um Plano com modalidade de autogestão, não patrocinada. Conclui-se, portanto que o documento apresentado para comprovar as despesas médicas de R$ 26.177,52, emitido em 2017, e referente ao ano-calendário 2016, deveria estar assinado pela própria APUB Saúde, não sendo possível aproveitá-lo para comprovar as despesas médicas glosadas. Mantida a glosa da despesa médica e comprovada a retenção na fonte de R$ 6.250,00, cabe revisar o lançamento. 1. Base de cálculo do lançamento 58.483,59 2. Despesas médicas comprovadas 0,00 3. Base de cálculo [1] - [2] 58.483,59 4. Imposto apurado (27,5% BC - R$ 10.432,32) 5.650,66 5. Imposto de renda pago comprovado 6.520,00 6. Saldo de imposto de renda a restituir [4] - [5] 869,34 Isto posto, voto por julgar procedente em parte a impugnação, por exonerar o imposto de renda lançado de R$ 5.650,66, e por restabelecer saldo de imposto de renda a restituir, de R$ 869,34. ANA TERESA AZEVEDO DE BRITO Como visto acima a decisão a quo entendeu por manter o lançamento pois: “o documento apresentado para comprovar as despesas médicas de R$ 26.177,52, emitido em 2017, e referente ao ano-calendário 2016, deveria estar assinado pela própria APUB Saúde, não sendo possível aproveitá-lo para comprovar as despesas médicas glosadas”. Ocorre que em seu recurso, a autuada colaciona vários documentos, em especial o extrato de efls 69, emitido pelo Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia, onde consta a contribuinte como beneficiária do plano saúde, constando ainda os meses, e valores por ela pagos no ano de 2016 e ainda com a assinatura da presidente do referido órgão sindical. Desta forma, entendo como sanada a falha apontada na decisão de piso devendo ser restabelecida também a glosa de despesas s médicas no valor de R$ 26.177,52. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.821 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722887/2019-89 5 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.001793/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2002-008.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por ausência de litígio. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.441 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.001793/2010-51 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2004, Ano Calendário – AC 2003, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 10.227,34, por falta de apresentação de comprovante e por não constar Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora Brasil Telecom S/A O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 09/12. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/09, alegando em síntese: 1) Somente teve conhecimento da notificação em 12/02/2010, data em que compareceu na Receita Federal para verificar sua restituição de IRPF 2009/2008, nesta ocasião foi informado que sua restituição estava bloqueada devido a um débito que tinha com a receita federal e que este débito referia-se a notificação de lançamento supra; 2) Na ocasião foi informado que a partir daquela data teria 30 dias para apresentar a impugnação do lançamento; 3) O motivo pelo qual o requerente não recebeu na sua residência a notificação de lançamento lavrada em 23/09/2008, foi devido a sua mudança para a cidade de Goiânia/GO, Rua de Saquarema, QD 122 LT 02, JD Atlântico, CEP: 74843-500, ocorrido em 05/07/2008, embora o endereço do mesmo já esteja atualizado na Receita Federal; 4) No que se refere ao IRRF ano base 2003, o requerente lançou corretamente na declaração de IRPF 2004/2003, baseando-se nas informações que tinha em mãos (relatório da 18ª Região, tendo em vista que a fonte pagadora não repassou o comprovante de Rendimento Oficial; 5) Segundo informações da fonte pagadora, não foi passado o comprovante de rendimento por se tratar de processo judicial/trabalhista, processo 1271/1993 da 10ª Vara; 6) O rendimento tributável, a contribuição previdenciária e o IRRF informado na declaração de IRPF 2004/2003, foi retirado do processo 1271/1993 da 10ª Vara Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.441 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.001793/2010-51 3 Trabalhista de Goiânia, e que o mesmo, também foi informado na declaração de IRPF 2004/2003, juntamente com a fonte pagadora, conforme declaração de IRPF 2004/2003, , destacando que era proveniente de ação trabalhista; 7) Informa também que o único documento que tinha em mãos, e do qual tirou os valores informado na declaração de IRPF 2004/2003, foi uma copia que obteve junto ao TRT 18ª Região, Diretoria de Serviço de Distribuição de Feitos e Cálculos Judiciais; 8) O requerente buscou junto à 10ª Vara documentos e informações, como: resumo de cálculos, comprovante de pagamentos feito pela fonte pagadora, DARFs de IRRF e outros, dados estes que continham no processo 1271/1993, mas não foi possível, uma vez que o mesmo foi eliminado em 2009, conforme Certidão Narrativa anexa, ficando assim impossibilitado de ter acesso ao mesmo; 9) No entanto, o requerente conseguiu junto a fonte pagadora uma cópia da conclusão da homologação dos cálculos, onde determina o recolhimento do IRRF no valor de R$13.449,80, valor que engloba o total do IRRF do processo 1271/1993 da 10ª Vara, e também segue em anexo uma cópia do DARF recolhido para este processo; 10) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia, às fls. 39 manifestou-se no sentido da intempestividade da impugnação apresentada com preliminar de tempestividade. É o Relatório. A 21ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e não conheceu das razões de defesa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.441 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.001793/2010-51 4 VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. A discussão versa sobre a Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, no valor de R$ 10.227,34, por falta de apresentação de comprovante e por não constar Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF pela fonte pagadora Brasil Telecom S/A. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, a impugnação da Recorrente não foi conhecida por ter sido apresentada intempestivamente. Entendeu a 21ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO ao proferir o acórdão a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa: Trata-se de impugnação apresentada em 11/03/2010, às fls. 01/06, ao Lançamento de fls. 09/12, emitido em 23/09/2008, cuja ciência ao contribuinte aconteceu em 06/01/2009, através de Edital nº 009/2008, publicado em 20/11/2008, conforme documento de fls. 25/27, tendo em vista a devolução do Aviso de Recebimento, em 02/10/2008, por motivo de mudança de endereço, conforme documento de fls. 24. Na impugnação, o contribuinte alega que somente teve conhecimento do lançamento quando compareceu à unidade da Receita Federal do Brasil para verificar sua restituição do imposto de renda. Assim, passamos a analisar a tempestividade enquanto preliminar, tendo em vista o que dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12/07/1996, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Dispõem os arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.441 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.001793/2010-51 5 Acerca da intimação da exigência, o Decreto 70.235/1972, e alterações posteriores, estabeleceu em seu art. 23, que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997)(g.n.) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (grifei) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado. (Redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) § 4º - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997) O prazo para impugnação é peremptório e improrrogável, em razão da revogação do art. 6º do Decreto 70.235/1972, pelo art. 7º da Lei nº 8.748, de 1993. Verifica-se, no presente caso, que a unidade preparadora, na tentativa de cientificar o contribuinte da notificação de lançamento em apreço, emitiu Aviso de Recebimento em 22/09/2008, Nº 791009363, com postagem em 25/09/2008, para o endereço da Av. Mauá SN Q 21 L 08 – Porangatu – GO – CEP 76550-000, restando infrutífera por mudança de endereço. Embora o contribuinte alegue que mudou de endereço para a cidade de Goiânia/GO, Rua de Saquarema, QD 122 LT 02, JD Atlântico, CEP: 74843-500, ocorrido em 05/07/2008 e que o mesmo já estava atualizado na Receita Federal, verifica-se, às fls. 35, que a alteração de endereço no cadastro da Receita Federal Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.441 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.001793/2010-51 6 do Brasil, somente ocorreu em 28/03/2009. Portanto, posterior à emissão tanto do Aviso de Recebimento quanto do Edital para intimação. Assim, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento, através do Edital nº 009/2008, com data de vencimento em 06/01/2009 e, apresentou a sua impugnação em 11/03/2010, após o prazo legal de 30 (trinta) dias. Assim, com base na legislação acima mencionada, a intimação feita por edital quando infrutífera por via postal, é válida, considerando-se o interessado intimado na data constante do vencimento do Edital. Desta forma, de acordo com o art. 14 do Decreto 70.235/1972, não restou instaurado o contraditório administrativo, não podendo produzir efeitos o inconformismo do impugnante, extemporaneamente manifestado, limitando a apreciação da autoridade fiscal julgadora ao aspecto da tempestividade. CONCLUSÃO. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de não conhecimento da impugnação, por intempestiva. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, pela inexistência de litígio. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.720095/2021-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.684 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720095/2021-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.684 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720095/2021-95 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.684 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720095/2021-95 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.684 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720095/2021-95 5 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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