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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548031 #
Numero do processo: 11080.742035/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2013 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.652 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742035/2019-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.652 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742035/2019-10 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.652 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742035/2019-10 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.652 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.742035/2019-10 5 Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547585 #
Numero do processo: 11080.728619/2018-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728619/2018-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728619/2018-93 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728619/2018-93 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.380 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728619/2018-93 5 Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10546936 #
Numero do processo: 12448.918869/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/07/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDA POR ERRO. DCOMP QUE COMPENSA O DÉBITO JÁ QUITADO PELO DARF QUE ORIGINOU O CRÉDITO. Constatado nos autos que houve evidente equívoco na transmissão da DCOMP, no sentido que pretendeu compensar o mesmo débito correspondente ao DARF recolhido e informado como a origem do pagamento indevido, deve ser considerado inexigível o débito não homologado, por já ter sido quitado mediante o DARF.
Numero da decisão: 1402-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDA POR ERRO. DCOMP QUE COMPENSA O DÉBITO JÁ QUITADO PELO DARF QUE ORIGINOU O CRÉDITO. Constatado nos autos que houve evidente equívoco na transmissão da DCOMP, no sentido que pretendeu compensar o mesmo débito correspondente ao DARF recolhido e informado como a origem do pagamento indevido, deve ser considerado inexigível o débito não homologado, por já ter sido quitado mediante o DARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.962 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918869/2011-01 2 RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou o crédito no valor de R$ 588.425,29, tendo como origem o pagamento indevido ou a maior decorrente do DARF de estimativa de CSLL (2484) de junho de 2004 no valor total recolhido de mesmo valor (R$ 588.425,29). Da Análise do PER/DCOMP De acordo com o Despacho Decisório eletrônico, os sistemas da RFB identificaram que o DARF aqui tratado estaria vinculado a um débito de R$ 320,95 de mesmo período de apuração, tendo sido reconhecido o crédito valor de R$ 588.104,34. Após a apropriação do crédito reconhecido (R$ 588.104,34) ao débito compensado, restou ainda saldo de débito não homologado, sendo exigida da recorrente a quantia de R$ 71.551,19, mais acréscimos legais (vide e-fls. 79/80). A recorrente apresentou recurso à DRJ. Após elencar suas preliminares de nulidade, argumentou que a DCOMP aqui analisada foi transmitida indevidamente, visto que pretendeu compensar o mesmo débito já quitado pelo DARF informado como origem do crédito. De acordo com a interessada: “(...) A fim de facilitar a compreensão do caso, passamos a expor neste capítulo o procedimento adotado pela Recorrente. Inicialmente, a Recorrente apurou um débito de CSLL - pagamento por estimativa relativo à competência de junho de 2004 no montante de R$ 588.425,29 (quinhentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme indicado na DCTF original de n° 1000.000.2004.1760173390, referente ao 2º trimestre de 2004 (Doc. 07). A fim de quitar tal débito, a Recorrente pagou, mediante DARF recolhido em 30.07.04 (Doc. 08), o valor total do débito, como havia sido informado em sua DCTF original (cf. Doc. 07). Ocorre que, posteriormente, a Recorrente verificou que havia realizado pagamento a maior, pois o montante devido de CSLL relativa ao mês de junho de 2004 correspondia ao total de R$ 586.652,47 (quinhentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Isto é, a Recorrente pagou o débito de CSLL apurado em junho de 2004 a maior - mais precisamente, pagou a mais a quantia de R$ 1.772,82 (mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Ao constatar o recolhimento em excesso, a Recorrente retificou a DCTF, informando o valor correto do débito (R$ 586.652,47), e transmitiu, em 10.10.07, a PER/DCOMP n° 05676.20233.101007.1.7.04-2677 (cf. Doc. 06), na qual apresentou como crédito o valor integral do recolhimento a maior (R$ 588.425,29), a ser compensado com o montante integral do mesmo débito de CSLL apurado (R$ 586.652,47). É válido observar que a Recorrente adotou procedimento incorreto, na medida em que deveria ter apresentado a PER/DCOMP para compensar apenas a quantia paga a maior, qual seja, R$ 1.772,82, que haveria de ser compensada com outros débitos, ainda não quitados pela Recorrente. Portanto, a presente cobrança no valor de R$ 148.459,48 se baseou no fato de a PER/DCOMP ter sido transmitida após o vencimento do tributo, o que motivou a Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.962 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918869/2011-01 3 Fiscalização a exigir da Recorrente multa e juros incidentes sobre o valor principal do imposto (Doc. 09). Contudo, é necessário salientar, mais uma vez, que o débito apontado na PER/DCOMP n° 05676.20233.101007.1.7.04-2677 já havia sido quitado pela Recorrente pelo pagamento realizado via DARF. Com efeito, pela análise da DCTF original apresentada pela Recorrente (cf. Doc. 07) e do comprovante de arrecadação em anexo (cf. Doc. 08) é possível concluir que o débito de CSLL referente ao período de junho de 2004 já havia sido quitado anos antes da transmissão da PER/DCOMP. Cumpre observar, novamente, que a real forma de quitação do débito foi o recolhimento via DARF, efetuado, inclusive, a maior pelo contribuinte. Esse fato, por si só, já desnatura a cobrança perpetrada pelo despacho ora recorrido, pois o débito em cobrança, referente à CSLL do mês de junho de 2004, já foi pago pelo contribuinte. Mesmo a partir da DCTF retificadora transmitida pela Recorrente (Doc. 10) é possível identificar a correlação entre os valores pagos via DARF e o débito de CSLL indicado no PER/DCOMP. Em verdade, caso o contribuinte não tivesse transmitido a PER/DCOMP n° 05676.20233.101007.1.7.04-2677, os débitos ora exigidos nunca teriam sido objeto de cobrança pela Fiscalização, pois era sabido que já haviam sido quitados pelo contribuinte por meio do pagamento de DARF (cf. Doc. 08). De fato, a apresentação pela Recorrente da PER/DCOMP na qual foi indicado o crédito no valor total do pagamento a maior (R$ 588.425,29), a ser compensado com o montante integral débito quitado via DARF (R$ 586.652,47), acabou acarretando a duplicação desse mesmo débito. Sim, porque se o débito de CSLL apurado em junho de 2004 já havia sido quitado via DARF e a PER/DCOMP (cf. Doc. 06) apontou-o como débito a ser compensado, a não homologação de tal compensação resultou na cobrança de débito que já havia sido extinto! É importante reiterar: o que era para ser a existência de um crédito por pagamento a maior converteu-se em débito duplicado! Ora, como o débito já havia sido pago - inclusive em valor superior ao devido - a PER/DCOMP deve ser desconsiderada, e não implicar a cobrança de um débito já pago”. Em sessão de 28 de agosto de 2018 (e-fls. 118) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2004 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e das súmulas vinculantes publicadas pelo CARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.962 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918869/2011-01 4 Data do fato gerador: 30/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o Despacho Decisório motivou o não reconhecimento integral do direito creditório na utilização em compensações, apontando a Declaração de Compensação envolvida, não há que se falar em nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/07/2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. DCOMP. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. O direito creditório é reconhecido pela identificação dos requisitos de liquidez e certeza e amparado pelo princípio da verdade material. DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Mantém-se o Despacho Decisório recorrido se não demonstrado o direito creditório alegado. Não comprovada a existência do suposto crédito, o Pedido de Restituição/Ressarcimento deve ser indeferido, bem como as Declarações de Compensação não homologadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância em 27/12/2019 (e-fls. 139), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 07/01/2020(e-fls. 140), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega nulidade do Acórdão por entender que o voto do relator apenas teria reproduzido o teor do Despacho decisório, “sem justificar, novamente, a origem do suposto débito em questão”. Repisa o argumento de que transmitiu equivocamente a DCOMP aqui analisada, que incorretamente tentou compensar o mesmo débito correspondente ao DARF recolhido. Esclarece que o débito aqui cobrado se deve ao fato de que a DCOMP foi transmitida após o vencimento, gerando a imposição dos acréscimos legais. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.962 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918869/2011-01 5 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário da Recorrente deve ser declarado provido. Trata-se de evidente erro material na transmissão da DCOMP, que compensou o mesmo débito correspondente ao DARF. O trecho do Recurso Voluntário, abaixo transcrito, é suficientemente didático no esclarecimento dos fatos: “30. Em verdade, caso o contribuinte não tivesse transmitido a PER/DCOMP n° 05676.20233.101007.1.7.04-2677, os débitos ora exigidos nunca teriam sido objeto de cobrança pela Fiscalização, pois era sabido que já haviam sido quitados pelo contribuinte por meio do pagamento de DARF (cf. fls. 98). 31. De fato, a apresentação pela Recorrente da PER/DCOMP na qual foi indicado o crédito no valor total do pagamento a maior (R$ 588.425,29), a ser compensado com o montante integral débito quitado via DARF (R$ 586.652,47), acabou acarretando a duplicação desse mesmo débito. 32. Sim, porque se o débito de CSLL apurado em junho de 2004 já havia sido quitado via DARF e a PER/DCOMP (cf. fls. 95/97) apontou-o como débito a ser compensado, a não homologação de tal compensação resultou na cobrança de débito que já havia sido extinto! 33. É importante reiterar: o que era para ser a existência de um crédito por pagamento a maior converteu-se em débito duplicado! Ora, como o débito já havia sido pago – inclusive em valor superior ao devido – a PER/DCOMP deve ser desconsiderada, e não implicar a cobrança de um débito já pago, sob pena de violação do princípio da verdade material”. A cópia da DCOMP consta juntada a partir da e-fls. 90. Vemos na e-fls. 91, que o DARF de CSLL de junho de 2004 no valor de R$ 589.425,25 pretendeu compensar este mesmo débito (PA junho de 2004 – vide e-fls. 93). A tabela de e-fls. 100 demonstra que os sistemas da RFB apuraram automaticamente a incidência de multa e juros pois a DCOMP foi transmitida após o vencimento. Resta claramente provado para este relator que a recorrente se equivocou no procedimento de manuseio do software da DCOMP, e aparentemente tentava gerar um crédito muito menor. Como o Despacho decisório reconheceu a quase totalidade do crédito, entendo que a recorrente havia retificado a DCTF, desvinculando o DARF do débito. Em seguida, transmitiu a DCOMP para compensar o mesmo débito, mas no valor de R$ 588.652,47, menos assim que o valor do DARF (R$ 588.425,95), gerando um crédito pela diferença destes dois valores. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.962 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918869/2011-01 6 Não se trata aqui de analisar qualquer pedido de retificação de declaração, atribuição estranha a este CARF, mas apenas reconhecer que o débito que está sendo cobrado da recorrente nestes autos é inexigível por ter sido gerado por erro material na utilização do sistema PER/DCOMP. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549393 #
Numero do processo: 11080.735469/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735469/2018-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735469/2018-74 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735469/2018-74 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.605 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735469/2018-74 5 Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543317 #
Numero do processo: 13840.000581/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÃO. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto, desde que o contribuinte comprove que o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, bem como que o pagamento foi por ele suportado.
Numero da decisão: 2002-008.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÃO. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto, desde que o contribuinte comprove que o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes, bem como que o pagamento foi por ele suportado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Andre Barros de Moura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.443 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.000581/2010-10 2 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 09/08/2010, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 187,15, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 7.000,00, referentes às despesas declaradas ao odontólogo Flavio Zanerato. Os recibos apresentados não foram aceitos como idôneos (valores elevados, ausência de prova bancária e alegação de pagamento em dinheiro). Inconformado com a glosa, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 3, acompanhada de documentos, alegando que atendeu à intimação fiscal e apresentou todos os documentos comprobatórios das despesas médicas, comprovando que elas são devidas conforme preceituado no art. 8º, II da Lei 9.250/95. Reapresenta cópias dos despesas médicas declaradas. É o relatório. A 20ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Andre Barros De Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas. Os recibos apresentados não foram aceitos como idôneos (valores elevados, ausência de prova bancária e alegação de pagamento em dinheiro). Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.443 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.000581/2010-10 3 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Anexo, Livro II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, logo adoto-os em meu voto. Quanto à dedução de despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Já o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. A dedução de despesas médicas na declaração está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos, ainda que autenticados. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço ao contribuinte ou aos seus Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.443 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.000581/2010-10 4 dependentes, e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. A glosa de R$ 7.000,00 refere-se aos pagamentos declarados ao odontólogo Flavio Zanerato. Para comprovar tais despesas o impugnante acosta os recibos de fls. 11/13 que serão a seguir analisados. Os 10 recibos emitidos pelo profissional em questão não serão aceitos pois contém as seguintes irregularidades: o valor da despesa é bastante elevados para simples descrição do serviço (tratamento odontológico), os recibos são seqüenciais, e não informam quem foi o beneficiário do suposto tratamento. Com relação à informação da identificação do paciente, esta é imprescindível, uma vez que, conforme legislação transcrita acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte e/ou seus dependentes declarados. Lembrando, que o contribuinte foi devidamente intimado a apresentar os “Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente.”, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 20. No presente caso, o impugnante apenas reapresentou cópias dos recibos médicos que, além de não conterem os requisitos formais exigidos pela legislação tributária, vieram desacompanhadas de exames, laudos, odontogramas, em nome do contribuinte, ou ainda, de qualquer outro documento comprobatório da transferência da quantia declarada ao profissional em questão (cópias de cheques, extratos bancários), conforme já havia sido ressaltado pela autoridade fiscal. Desta forma, diante do fato que os comprovantes apresentados não contemplam todos os requisitos exigidos pela legislação vigente, caberia ao impugnante, com a finalidade de lograr êxito no restabelecimento da dedução pleiteada, ter carreado aos autos documentos que reforçassem a convicção de que, de fato, houve a prestação dos serviços correspondentes, com a identificação do beneficiário (paciente), bem como o seu efetivo pagamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andre Barros De Moura Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.443 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13840.000581/2010-10 5 Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4824261 #
Numero do processo: 10835.001824/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. Em se tratando de tributo compensado de ofício, a data de valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3º, II, da IN SRF 21/97. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão para incidência sobre a penalidade imposta. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha aos autos:[; e II) em negar provimento ao recurso, quanto a parte conhecida.
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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INÍCIO DA DATA DE VALORIZAÇÃO. I -dj Em se tratando de tributo compensado de oficio, a data de . valorização a ser adotada é a estabelecida pelo art. 13, § 3 0, II, I C5'62 1 -• il"-- t- da IN SRF 21/97. LU o , 6, .c •ra o o II tl "t Recurso não conhecido.t ..c , si d o II,- .5 .:,. 1 JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros 5 1 de mora incidem somente sobre o valor do indébito, sendo que 9 ce e.,-. inexiste no ordenamento jurídico brasileiro previsão parao u- lio z incidência sobre a penalidade imposta.z oo ‘,)o Recurso negado.ma fyi CO r- c-ei ra . i CID Vi tos r , atados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRUDENTE I O l ' • L' DA. •C • • 11 • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, p §r II 1 • 1/ • / '1 de de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto a matéria estranha aos autats; , em , egar provimento ao recurso, quanto a parte conhecida. sSalaN aSs :1 - s edes em 21 de fevereiro de 2006. +rP-it v -• T In "ta ...- ennqu • 1 ei es Presiden\te Ai Sis Relatora ‘1." \• * - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 ' . , .1 • • 2ACC-MF Ministério da Fazenda SELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuin FL CONFES" COM O ORIG:NAL Brasika. Processo na : 10835.001824/99-13 (9'47Recurso na : 127.935 Neey Batista dos Reis Acórdão : 204-01.096 Mat Siape 91806 Recorrente: PRUDENTE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, fl. 01, protocolado em 21/10/99, no valor de RS 3.441,11, referente a 1999. O Contribuinte obteve o ressarcimento solicitado à fl. 01 e foi notificado (fl.185) a manifestar-se quanto à concordância, ou não, do procedimento de compensação com débitos relativos ao Processo n° 10835.000777/00-05 (Auto de Infração rRPJ). Segundo o termo de fl. 187, o interessado disso tomou ciência em 30/11/01 e, não tendo se manifestado em contrário, considerou-se como notificado em 17/12/01. Assim, procedeu-se a compensação, conforme documento de fl. 209. Entretanto, o sujeito passivo apresentou a petição de fls. 216/217, solicitando a revisão dos valores utilizados por discordar quanto a data de valorização, que no seu entender deveria incidir ate a data do protocolo do pedido de ressarcimento, bem como contestando a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio, pois tal sé se poderia dar no principal. A DRF em Presidente Prudente — SP denegou o pedido, fundamentando que a data de valorização estava de acordo com o Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento e Compensação, baseado na 174 SRF 21/97, e que os juros sobre a multa de oficio, calculados com base na taxa Selic, estavam de acordo com o previsto no artigo 61, parágrafo 3 0, da Lei n°9430/96. Cientificado em 31/07/2002, o Contribuinte apresentou em 22/08/2002 Manifestação de Inconformidade às fls. 223/228 onde alegou, em síntese, que houve erro de interpretação do Técnico Fazendário, com base no artigo 12 IN SRF n° 21/97, quando da invocação do Manual de Procedimentos de Restituição/Ressarcimento e Compensação, documento interno da SRF. Conseqüentemente, estariam sendo feridos todos os princípios legais do direito ao crédito constituído em 22/11/99, que pela sua utilização somente em 17/12/2001, não recebeu acréscimo legal algum, sendo o débito corrigido até esta data. Quando a cobrança de juros Selic sobre a multa de oficio, entende que a expressão "débitos" utilizada no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96 alcança apenas os tributos e contribuições, sendo a multa parcela autônoma no processo de autuação. Destacou que o programa Sicalc, disponível no site de SRF para que os contribuintes calculem seus débitos pendentes, em momento algum aponta tal cobrança. Por fim, solicita o provimento deste recurso para o fim de reformar a decisão administrativa de origem. A DRJ em Ribeirão Preto — SP, às fls. 240/243, indeferiu a solicitação alegando que a compensação é efetuada no procedimento de oficio, a partir da autorização expressa para a compensação ou a partir do vencimento do prazo para manifestação do contribuinte. No que cinge a multa de oficio, a DRJ manteve os lançamentos, fundamentando em legislação pertinente. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 246/252. 2 • ut O 1..'-"-N—SELT-i-O-irCrNTR--tRUINTES-' 21 CC-MF• . Ministério da Fazenda COI:FlicOM O ORIGINIL FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. .40r- Processo 112 10835.001824/99-13 Necy atista dos Reis Recurso : 127.935 Mat. Mape 91806 Acórdão ngt : 204-01.096 Argumenta que por ser detentor de crédito liquido e certo, homologado pela DRF em Presidente Prudente - SP desde 21/10/99, em montante superior ao débito fiscal pendente de homologação, não poderia ser equiparado ao inadimplente com relação aos encargos moratórios relativos ao processo de compensação, notificado apenas em novembro de 2001. Afirma que não se opõe a compensação efetuada, no entanto, discorda da cobrança de encargos, alegando não ser inadimplente em face do crédito que possuía perante a DRJ em Presidente Prudente - SP. Por fim, requer a procedência do Recurso, reforma da decisão administrativa e que seja determinada a utilização da data de homologação dos créditos presumidos de IPI para o fim de valorização na compensação, excluindo, assim, os encargos moratérios e multa de oficio, cobrados indevidamente. É o relatório. /r gr" I 3 HO i.)E CONTFIIERANTES '.21CGMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 10835.001824/99-13 Recurso n2 : 127.935 Neey Batista dos Reis Acórdão ni : 204-01.096 Mai. Siupe 91806 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. DATA DE VALORIZAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. Cinge-se o caso à data de valorização utilizada pelo Fisco para corrigir os créditos a serem compensados pelo Recorrente. Entende o Recorrente a data de valorização ser 22/11/1999 (data na qual seu crédito tributário compensado foi constituído), já o Fisco, adotou como data de valorização 17/12/2001. Veja-se que época da ocorrência dos fatos, a matéria era regulada pela IN SRF 21/97. Vê-se: Art. 13. Compete às DRF e às 11W-A, efetuar a compensação. (omissis) § 304 compensação será efetuada levando-se em conta as seguintes datas: (omissis) II - tratando-se de procedimento de oficio, da autorização expressa para a compensação ou daquela em que se vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. (grifei). No caso em concreto, trata-se de compensação realizada por procedimento de oficio, portanto, a data a ser observada é a partir da autorização expressa para a compensação ou a data em que vencer o prazo para a manifestação do contribuinte. Assim, sendo a compensação realizada de oficio, sendo o contribuinte notificado em 17/12/2001, esta é a data a ser utilizada. Soma-se ainda o fato que a pretensão da Recorrente em ter seus créditos valorizados a partir de 22/11/1999 não encontra fundamento legal. Já a pretensa perda sofrida pela Recorrente também é insubsistente, haja vista não tratar o caso em concreto de indébito, ou quantia indevida que deu entrada aos cofres públicos. 2. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Insurge-se o contribuinte contra a cobrança dos juros. A imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, 1V 4 4 ieUF - SEGUNDO f.-'0NbELHO i/E CONTRIBUINTES. 22 CC-MF'Ministério da Fazenda CO:FLCOM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 2 r .;;;flitt> Processo n2 : 10835.001824/99-13 Neey Batista dos ReisRecurso nt : 127.935 Mat Siape 91R06 Acórdão n* : 204-01.096 De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. • Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e Visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,f 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). No presente caso, merece reparo a decisão recorrida por fazer incidir juros de mora sobre a multa de oficio. Tal imposição contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Penalidades como multa de oficio e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não incidem uma sobre a outra, como pretende o Fisco no presente caso. Prevê o artigo 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.784/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; Vê-se, portanto, que à administração pública cabe obediência aos preceitos legais, previstos em legislação competente, não podendo valer-se de brechas ou possíveis omissões do texto legal para beneficiar-se. Frise-se, ainda, que a própria Receita Federal, em seu site, esclarece aos Contribuintes que incidência dos juros e multas será sobre os tributos e contribuições devidos, veja: Os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidirão sobre os tributos e contribuições devidos e não potros nos respectivos prazos legais calculados da seguinte forma: 5 • _ _ -SEGUNDO 7;NSEI.H0 OE CONTRiBUINTES. . 41 • 0.9-“ 1COMF Ministério da Fazenda coCONFERCOM O ORIGits:AE S'fr 3r.,:tr Segundo Conselho de Contribuintes BrasikaI.___ ;: ,;(tr>r - ) ,Q,-^,;t: • edyge Processo na : 10835.001824/99-13 Necy Batista dos Reis Recurso n2 : 127.935 Notit SIUSIC 9/11116 Acórdão ri* : 204-01.096 a) débitos # latirs a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e apurados até 31/12/19 8 : os\ —butos e contribuições serão apurados em Ujir e convertidos para Reais co base o • lor desta na data de P10111997 (R$0,8287); b)débitos rel. tivos dfat. geradores ocorridos a partir de 1 2/01/1996: serão apurados em Reais. ; fo \sosso Conclui-se, - ão, Q ue eni.ora a multa de oficio seja parcela integrante do débito tributário, a aplicação de juro so . 1 - esta impossível em face da ausência de previsão legal para tal. 3. Conclusões. Ante o exposto, v o senti o de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em d- f ereiro de 2006. SANDRA BARBO kt, 6 Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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10543107 #
Numero do processo: 10735.723415/2013-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – DENTISTA –IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Sendo suprida a falta que sustentou a autuação, não há como se manter a glosa sob novos argumentos, estando correta a dedução efetuada.
Numero da decisão: 2302-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls. 5-10, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2012, ano base 2011, sendo constituído imposto suplementar no valor originário de R$ 2.448,42, acrescidos de multa de ofício e juros de mora conforme a legislação pertinente. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em razão da(s) seguinte(s) constatação(ões): Impugnação Foi apresentada impugnação de fls. 2, em cuja oportunidade o sujeito passivo contesta o lançamento e apresenta seus comprovantes às fls. 12-13. Pedido Pelo exposto, pede o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tempestividade do recurso voluntário; b) as despesas médicas podem ser comprovadas mediante recibo único e idôneo de pagamento dos serviços prestados ao longo do período. Que para o recibo emitido pelo dentista Igor Bastos Barbosa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a Serviços Odontológicos prestados no ano de 2011, a comprovação foi aceita e a despesa restabelecida. Contudo, entende o ora Recorrente que não pode prevalecer o lançamento em questão, na medida em que o Recibo apresentado à fl. 13, Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 3 relativa a tratamento odontológico, que em nada difere do Recibo apresentado à fl. 12, considerado eficaz para efeitos tributários. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 10.000,00, emitido pela dentista Cíntia Helena Zinfaretti Junqueira. Sobre este lançamento a decisão de 1ª instância assim se manifestou: Admissibilidade A impugnação apresentada pelo sujeito passivo em 31/10/2013 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do auto de infração, em 09/10/2013 (fl. 16) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. MÉRITO Glosa De Despesas Médicas Trata-se de glosa de despesas médicas por falta de comprovação, no valor total de R$ 13.000,00. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está autorizada pela Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 8º, o qual estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. ................................................................................................................................... Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 4 § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. .................................................................................................................................” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação dos requisitos previstos na lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Este entendimento é reforçado, inclusive pelo disposto no artigo 73, e seu § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Havendo questionamento da autoridade fiscal, torna-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento/desembolso correspondente, não bastando, para utilizar as deduções com despesas médicas, a apresentação de simples recibos ou declarações. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, o que significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A jurisprudência administrativa é firme neste sentido, como se verifica dos julgados a seguir, que corroboram este entendimento: “COMPROVAÇÃO RECIBOS – GLOSA DE DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 5 glosa. Recurso negado. 1o Conselho de Contribuintes/ 2a Câmara/ Acórdão 102- 48.443 em 25.04.2007.” “COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007.” “DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial/ACÓRDÃO 2801-00.553 em 17.06.2010.” Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente e está vinculado ao serviço prestado. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por : - Considerar eficaz para efeitos tributários o recibo (fl. 12), no valor de R$ 3.000,00, emitido pelo dentista Igor Bastos Barbosa, porque neste documento, referente a uma consulta ocorrida em 2011, consta o endereço do emitente. Sendo que a ausência desta informação, ora suprida, foi o único motivo da glosa pela fiscalização. - Considerar ineficaz para efeitos tributários o recibo (fl. 13), no valor total de R$ 10.000,00, emitido pela dentista Cíntia Helena Zinfaretti Junqueira, porque, apesar de constar informado o endereço da emitente (único motivo da glosa pela fiscalização) este documento não é considerado válido para a finalidade de comprovar despesas mensalmente incorridas pelo regime de caixa, no período informado de Janeiro a Março de 2011. Neste caso, caberia à interessada apresentar todos os recibos mensais, cada qual contendo todas as formalidades exigíveis. Grifei Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 6 Em suma, deve ser parcialmente restabelecida a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 3.000,00. Revisão do Lançamento Em síntese, é devida a alteração do crédito apurado no presente lançamento, conforme os cálculos a seguir: Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados no Lançamento Valores Apurados no Julgamento 1 Rendimentos Tributáveis PJ 50.136,19 50.136,19 50.136,19 2 Rend. Trib Recebidos Pessoa Física - - - 3 Resultado da Atividade Rural - - - 4 Total Rendimentos Tributáveis(1+2+3) 50.136,19 50.136,19 50.136,19 5 Contr Prev Oficial - - - 6 Contr Prev Privada - - - 7 Dependentes - - - 8 Despesas Instrução - - - 9 Despesas Médicas 18.924,39 5.924,39 8.924,39 10 pensão alimentícia judicial - - - 11 livro caixa - - - 12 Total Deduções (5+6+7+8+9+10+11) 18.924,39 5.924,39 8.924,39 13 Base de Cálculo (4-12) 31.211,80 44.211,80 41.211,80 14 alíquota 15,0% 22,5% 22,5% 15 parcela a deduzir 3.523,01 6.340,47 6.340,47 16 Imposto Calculado (13x14 - 15) 1.158,76 3.607,18 2.932,18 17 Contrib. Prev. Empreg. Doméstico - - - Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 7 18 Dedução de Incentivo - - - 19 imposto devido (16-17) 1.158,76 3.607,18 2.932,18 20 IRRF (1.136,15) (1.136,15) (1.136,15) 21 Imposto Complementar - - 22 Saldo de Imposto a Pagar(18-19-20) 22,61 2.471,03 1.796,03 23 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) - 2.448,42 1.773,42 24 Imposto Suplementar-suj a multa 75%-Parte A - 2.448,42 1.773,42 Conclusão Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de se julgar parcialmente procedente a impugnação, e pela manutenção parcial do crédito tributário, conforme consta do quadro a seguir: Demonstrativo após Julgamento DE PARA Imposto Suplementar-suj a multa 75%-Parte A 2.448,42 1.773,42 Multa 75% 1.836,32 1.330,07 Juros Conforme legislação Campo Grande/MS, 03 de julho de 2019. Nilton Tadashi Oshiro Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Relator Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, entendo que razão cabe à recorrente. A decisão combatida é contraditória quando assim se manifesta: -Considerar eficaz para efeitos tributários o recibo (fl. 12), no valor de R$ 3.000,00, emitido pelo dentista Igor Bastos Barbosa, porque neste documento, referente a uma consulta ocorrida em 2011, consta o endereço do emitente. Sendo que a ausência desta informação, ora suprida, foi o único motivo da glosa pela fiscalização. - Considerar ineficaz para efeitos tributários o recibo (fl. 13), no valor total de R$ 10.000,00, emitido pela dentista Cíntia Helena Zinfaretti Junqueira, porque, Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 8 apesar de constar informado o endereço da emitente (único motivo da glosa pela fiscalização). (...) Ora, como dito no voto condutor do acórdão, o único motivo da glosa efetuada pela fiscalização foi a falta do endereço do emitente do recibo. Entendo que referida decisão inova ao alegar que “este documento não é considerado válido para a finalidade de comprovar despesas mensalmente incorridas pelo regime de caixa, no período informado de Janeiro a Março de 2011. Neste caso, caberia à interessada apresentar todos os recibos mensais, cada qual contendo todas as formalidades exigíveis”. Desta forma, coaduno com os argumentos contidos na peça recursal que assim se insurgiu: Em análise fiscal, foi considerada eficaz para efeitos tributários, o recibo (fl. 12) emitido pelo dentista Igor Bastos Barbosa (CPF 084.273.277-22), no valor de R$ 3.000,00. Todavia, o recibo (fl. 13) emitido pela dentista Cintia Helena Zingaretti Junqueira, no valor de R$ 10.000,00, que, reitere-se, em nada difere do recibo considerado eficaz (fl. 12), não foi considerado válido para a finalidade de comprovar despesas mensalmente incorridas pelo regime de caixa, no período informado de Janeiro a Março de 2011, por não conter as formalidades exigíveis, ou seja, por indícios de inidoneidade, conforme pressupõe os julgados transcritos à fl. 31. Se nenhum fato contraria ou atinge a idoneidade do documento exibido, cujo motivo da glosa pela fiscalização, foi a ausência de endereço), que, efetivamente constou do Recibo apresentado (fl. 13), a saber: Rua Conselheiro Zenha, 40, Tijuca, Rio de janeiro – RJ, não há que se considerá-lo ineficaz para efeitos tributários. Se o Recibo emitido pela profissional que atendeu a Recorrente, que não possui dependente, conforme se verifica da página 1, de sua Declaração de Ajuste Anual (fl. 18), contém a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da ora Recorrente, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, não pode ser o mesmo tido como inidôneo, pois não 6 existe obrigação legal do contribuinte de comprovar despesas mensalmente incorridas pelo regime de caixa. (...) Logo, tendo sido suprida a falta apontada pela fiscalização, não pode o julgador a quo inovar apontando novos elementos para manter a glosa efetuada. Note-se que ambos os recibos objetos da glosa em nada se diferem um do outro, apenas foram emitidos por profissionais diversos. Assim, entendo que deve ser também excluída a glosa no valor de R$ 10.000,00, relativo ao tratamento realizado pela dentista Cintia Helena Zinfaretti Junqueira. Conclusão Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.812 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.723415/2013-47 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549009 #
Numero do processo: 15209.720193/2019-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA. Há isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por pessoas com moléstias graves atestadas por laudo pericial. O referido laudo deve ser emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito. VERDADE MATERIAL. GLOSA DE DESPESAS MÉDICA. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Havendo documentação hábil e idônea que afaste a glosa, deve ser a despesa restabelecida par fins de dedução da base de cálculo do imposto. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2301-011.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$3.612,75. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA. Há isenção do imposto sobre a renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por pessoas com moléstias graves atestadas por laudo pericial. O referido laudo deve ser emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito. VERDADE MATERIAL. GLOSA DE DESPESAS MÉDICA. GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Havendo documentação hábil e idônea que afaste a glosa, deve ser a despesa restabelecida par fins de dedução da base de cálculo do imposto. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de afastar a glosa de despesas médicas de R$3.612,75. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15209.720193/2019-78 2 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento do IRPF do ano calendário 2016, exercício 2017, para cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 6.444,97, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de: 1. Omissão de rendimentos do trabalho ou de aposentadoria ou pensão, recebidos pelo(s) CPF(s) 317.346.426-53 (próprio) – valor: R$ 20.790,00, cuja fonte pagadora é Fundo do Regime Geral de Previdência Social. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas RFB, constatou-se a(s) infração(s) descrita(s). Rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave. A legislação tributária prevê que o laudo médico deve ser emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O laudo apresentado não tem identificação de Serviço Médico Oficial. 2. Dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 10.601,68. Glosados os pagamentos declarados a esse título em favor de Juçara de Fátima Landes, pela não apresentação da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública fixando o valor da pensão, bem como não apresentação dos comprovantes de pagamento. 3. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.844,32. Glosados pagamentos declarados em favor de Fundação São Francisco Xavier, por falta de comprovação. A ciência do Lançamento em 11/06/2019 (fls. 64) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 14/06/2019 (fls. 10). Anexou documentação, alegando, em síntese, que discorda das infrações e apresenta documentos comprobatórios. Há acórdão de fls. 102/107, julgando procedente em parte a impugnação, para excluir da autuação os rendimentos no montante de R$ 20.790,00 e restabelecer as deduções com Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15209.720193/2019-78 3 despesas médicas (R$ 1.652,79) e pensão alimentícia (R$ 10.601,68), resultando no direito creditório de R$ 151,44. Em 25/10/2019, foi realizado protocolo do recurso voluntário (fls. 111), tendo sido anexados (fls. 112/119) comprovantes de pagamento de plano médico “Fundação São Francisco Xavier - Unisaúde”, alegando-se: (i) que o valor da despesa médica foi descontado de seu salário, na folha de pagamentos do empregador à época, no período de janeiro a dezembro de 2016; (ii) seja feito o recálculo do imposto a restituir, como sendo o já lançado na declaração IRRF 2017, no valor R$ 465,81 - a confirmar. Vieram ainda, os contra cheques da empresa onde trabalhou, em que são demonstrados os descontos de pagamento de Plano de Saúde e Despesas médicas do período citado. Em 25/05/2020, há novo protocolo de documentos de fls. 131/136, com a mesma documentação citada anteriormente. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Relatora. O recurso voluntário protocolado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Por esta razão, dele conheço. Passo a análise. Da documentação anexada ao recurso voluntário, entendo que o recorrente demonstrou que, em 2016, teve os valores dispendidos com o plano médico e que foram deduzidos de seu rendimentos recebido, pela fonte pagadora. Apesar de tais recibos de folha de pagamento e documentos do convênio ter sido apresentado por ocasião do recurso e não em sede de impugnação, considero que houve a comprovação do alegado, em atenção ao princípio da verdade material. Oportunamente, destaco caso análogo em que este Tribunal entendeu por bem considerar as provas anexadas, em sede de voluntário, e em alguns casos, juntada feita extemporaneamente, mas a fim de privilegiar a verdade material. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos, ainda que posteriormente à impugnação, se lá alegado o fato, claro. Nesse sentido, havendo documentação hábil juntada aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.324 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15209.720193/2019-78 4 controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. Entendo cabível a aplicação da relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. Nesse sentido, entendo que há provas das despesas médicas, que motivam a reforma da decisão recorrida. Dessa forma, deve a autoridade de origem, ao cumprir a decisão aqui proferida, efetuar o recálculo do valor referente à soma dos pagamentos em favor de “Fundação São Francisco Xavier - Unisaúde”, conforme fls. 112/119, especificamente para restabelecer a dedução das despesas médicas do titular e do seu dependente (filho), no montante de R$ 3.612,75. Conclusão Por tais razões, dou provimento ao recurso para afastar a glosa de despesas médicas de R$ 3.612,75. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10549222 #
Numero do processo: 11080.735353/2018-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.604 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735353/2018-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.604 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735353/2018-35 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.604 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735353/2018-35 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.604 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735353/2018-35 5 Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 10735.004649/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Publicado no Diário Oficial da Unifto Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Rumos Recurso n2 : 132.247 Acórdão n2 : 204-01.101 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio • da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao èM. DA FPZE N9A - 29 N.;d J :.1' imposto que fora cobrado na operação anterior referente à CONFEREffi44 C.:,:,!:".u;,:,!kt. entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais BRASILIA de embalagem. Não havendo_ exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.visTo NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no • daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 %kW; frm.einiTo' rrjes Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 4 '‘'h:;':aNt • ••• 22 CC-MF Ministério da Fazenda t 4. 114 FAZENDA -2 Ce Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE NA Ong:GiNA! • BRASÍLIA 044) Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do IPI de fl. 01, no valor de R$ 318.353,97, relativo ao 40 trimestre de 1997, cujos créditos são originários de aquisições de insumos tributados à alz'quota zero, apurados por critério particular da interessada segundo demonstrativos de fls. 06/09. Os valores apurados foram acrescidos da taxa Selic, conforme planilha de fl. 05. À fl. 02 do processo 10735.00472912002-94, apenso ao presente, encontra-se a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento. Em análise do pleito, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ proferiu o Parecer e o Despacho Decisório de fls. 1.354/1.361, nos quais, após ressaltar e comentar sobre os dispositivos legais que estabelecem e normalizam o princípio da não-cumulatividade do 1Pl, concluiu pelo • indeferimento, tendo argüido que " a ausência de previsão legal impede que se atenda o pedido de ressarcimento neste processo, e a ausência de ônus tributário torna o pedido injustificável . O insólito crédito almejado pela interessada, que seria oriundo da aquisição de insumo desonerado pela alíquota zero, não pode e não deve efetivar-se com a autorização expressa da administração fazendária, por falta de amparo legal para fundamentar a decisão ". Em conseqüência, a compensação declarada pela empresa não foi homologada. Insurgiu-se a interessada contra o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e compensação, apresentando a manifestação de inconformidade de fls. 1.384 a 1.399, alegando, resumidamente: A empresa, analisando julgados dos Tribunais Superiores sobre a matéria constatou que indústrias em situações idênticas já haviam ganho o direito ao crédito do IPI sobre irzsumos com a alíquota zero, e que o mesmo se prestava para compensar débitos tributários da mesma natureza. Entendeu, igualmente, ser detentora de referidos créditos. De conseqüência formulou, na esfera administrativa, pedido de ressarcimento, por entender que 'todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...'. Acordaram os membros da 3a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação contida na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório solicitado em ressarcimento e não homologando a compensação declarada. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. A legislação do IPI não permite a apropriação de crédito do 2 • I CC-MFJA FAZENDA 2" CL I- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Lu' .FERt P-24/1 O OR1G;NAL Fl. 8RAStjjA0.Li Ofb / 06 n Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 imposto decorrente da aquisição de insumos tributados à aliquota zero aplicados na industrialização. LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 1° de janeiro de 1999. • Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, reeditando, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 22 CC-MF - Ministério da Fazenda f". PA CP.) •? .% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Aam o 010NA Fl. BRASÍLIA W-417:1 O/ Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. • A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de TI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo • referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do lPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do TI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IV - produtos industrializados; (..) § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se 4 — - 21/ CC-MF Ministério da Fazenda u/k t Ait.r...).; • 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE glGit I BRASILIA — Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do TI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do In reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do 1PI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada 5 Ministério da Fazenda nr.IN. LIA FAZENDA - 2 e CC 2 CC-MF t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREnCpM 0(g011, - BRASiLl Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação . descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a • aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da • correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $50,00, crédito $0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $1.000, aliquota 10%, imposto calculado $200,00, ($2.000 x 10%), crédito $50,00, imposto a recolher $150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operaçõL,s anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de 6 • • . •••••••.~~••• nnn•ffiew.•n••••n•••••n Li O't E r 2" Ci.; CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA9M OARIG;tüt, BRASiLIA.s-, Processo n2 : 10735.004649/2002-39 -Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o • IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por • finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos • populares, nessas hipóteses, tributados à • alíquota zero. • Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigano custam R$2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, 7,7 1 ir 22 CC-MF - Ministério da Fazenda . ivtiN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AGM O ,. ' lGIN -,-;--- - BRASÍLIA .;-...,1:trl ..... " ... Processo n2 : 10735.004649/2002-39 ....... Recurso n2 : 132.247 VISTO Acórdão n2 : 204-01.101 a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$990,00 ($2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse , produto supérfluo seria negativa. 1 O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício . 1 de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total • de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro • significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. , Quanto à jurisprudência e ao parecer trazidos à colação pela defendente, estes não dão respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a 1 texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n°18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências , 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 8 ).- uA F AZEM011 2" CC CC-MFMinistério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .SNI 00,g1GI.g, BRASÍLIA bír'y Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 vi o Acórdão n2 : 204-01.101 repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CT1V, define, nas suas linhas • mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1PI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. • A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CIN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção. É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real seus peculiares efeitos não se irradiam, dV9 ... N .-A. DA FAZF.NDA n••••••n•••nn•••... 2° u, c c CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE )R05/1. ffliG1NAL >;'?tUkt BRASÍLIA Processo n2 : 10735.004649/2002-39 Recurso n2 : 132.247 •vi o Acórdão n2 : 204-01.101 justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). • • Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para • aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. • Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas • hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído. (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código • Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em • hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a ai (quota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário • n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de • Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de • reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. 10 0.4- 2 u Cf.;1 22CC-MF •,f*"••—: — Ministério da Fazenda CONFEREANyi !CANAL zs,'1Z.kk. Segundo Conselho de Contribuintes BRAS O Fl. LIA / Processo 1.0 : 10735.004649/2002-39 VIS Recurso n9 : 132.247 Acórdão n2 : 204-01.101 Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. NR QUE PINHEIRO TORRES 11

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