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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10197732 #
Numero do processo: 10120.721433/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício:2010 IRPF, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS. A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado individualmente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou que esteja sob alienação fiduciária. Comprovado arrendamento de veículo de transporte de carga com a finalidade específica de realizar frete à fonte pagadora dos rendimentos omitidos e que os rendimentos questionados são derivados dessa atividade, tributa-se apenas o equivalente ao percentual de quarenta por cento do rendimento bruto.
Numero da decisão: 2003-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS. A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado individualmente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou que esteja sob alienação fiduciária. Comprovado arrendamento de veículo de transporte de carga com a finalidade específica de realizar frete à fonte pagadora dos rendimentos omitidos e que os rendimentos questionados são derivados dessa atividade, tributa-se apenas o equivalente ao percentual de quarenta por cento do rendimento bruto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 33 /2 01 1- 51 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721433/2011-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de lançamento de oficio de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário 2009, exercício 2010, consubstanciado na Notificação de Lançamento nº 2010/070780567937140, às fls. 19/24. Segundo a descrição constante da peça fiscal, o lançamento é resultado da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, em que foi apontada a omissão de rendimentos no valor de R$ 15.455,53, recebidos da fonte pagadora “Duro Plásticos Ltda. - CNPJ nº 00.426.978/0001-10”. Dessa alteração resultou modificado o saldo do imposto a restituir no valor de R$ 1.367,31 declarado pelo contribuinte, para saldo de imposto a restituir ajustado no valor de R$ 1.112,89. Cientificado do lançamento em 14/03/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 06/04/2011, à fl. 02, assinada por representante legal, alegando que o rendimento apontado como omitido seria isento do IR por se tratar de valor relativo a 60% dos fretes recebidos em razão de atividade de transporte de carga ou a 40% dos valores recebidos em razão de atividade de transporte de passageiros. Anexou cópias de documentos pessoais e do Comprovante de propriedade do veículo em nome da esposa. Na sequência, o processo foi encaminhado ao Serviço de Fiscalização (SEFIS) da DRFB/Goiânia por meio do despacho à fl. 29, resultando na lavratura do Despacho Decisório à fl. 36, diante da análise (revisão do lançamento) efetuada com base no artigo 300 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e art. 6ª A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, e considerando o teor do Termo Circunstanciado às fls. 34/35 dos autos. Com fundamento nos dispositivos legais que tratam das questões de fato apreciadas, decidiu-se pela manutenção total da exigência constituída através da Notificação de Lançamento. Foi oportunizada ao contribuinte a faculdade de oferecer, no prazo de trinta dias contados de sua ciência do referido Despacho Decisório, aditamento à impugnação apresentada contra o lançamento. Em documento datado de 07/12/2011 o interessado se manifestou contra a manutenção da exigência fiscal asseverando que a Notificação de Lançamento objeto da SRL apresentada teria sido cancelada em 04/07/2011, após análise efetuada pela autoridade fiscal, deferindo as alegações trazidas pelo impugnante, proferindo julgamento a seu favor, ou seja, a questão já teria sido sumariamente encerrada antes mesmo da decisão constante da Intimação nº 1.357/2011. O contribuinte colacionou aos autos a seguinte documentação (cópias): - Certificado de Registro de Veículo, à fl. 64; - Carteira de Nacional de Habilitação, à fl. 65; - Intimação nº 1357/2011, Termo Circunstanciado, e SRL, às fls. 56/61. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721433/2011-51 Posteriormente se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza para julgamento da lide. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 09/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de omissão de rendimentos - não houve prestação de serviços de fretes ou de transporte de passageiros É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos tributáveis recebidos da pessoa jurídica “Duro Plásticos Ltda. - CNPJ nº 00.426.978/0001-10”, no valor de R$ 15.455,53. A DRJ julgou improcedente a impugnação nos seguintes termos: 3. Apresentou, anexos à Impugnação ao Lançamento, cópias dos documentos pessoais e do Comprovante de propriedade do veículo em nome da esposa. 4. Não apresentou documentos que comprovem o vínculo do veículo com o trabalho realizado e com a fonte pagadora. 5. Portanto, os argumentos apresentados, desprovidos de documentação comprobatória, não foram suficientes para desconstituir a infração. 6. Assim, com base na DIRF apresentada pela fonte pagadora, MANTENHO a infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, objeto da Notificação de Lançamento, no valor de R$ 15.455,53. O recorrente comprovou que o veículo por ele utilizado no transporte de carga a serviço de Duro Plástico LTDA, está em nome da sua esposa, fls 12, bem como, apresentou comprovante de rendimentos do ano calendário De fato, como argumenta o contribuinte, a legislação admite que o veículo seja de terceiros. Examinando-se o comprovante de rendimentos (fls. 12), não há dúvida que o recorrente auferiu rendimentos de transporte de carga no importe de R$ 25.759,23. Consequentemente, o recorrente tem direito à dedução de 60% (sessenta por cento) dos rendimentos auferidos a titulo de "fretes", no caso R$.15.455,53 (R$.25.759,23 x 60%). Assim, diante da prova documental constante dos autos, admite-se como dedução 60% da receita de transporte de passageiros (R$.15.455,53). Portanto, o lançamento deve ser cancelado. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.725 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721433/2011-51 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 105DF CARF MF Original

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10192278 #
Numero do processo: 11060.900882/2018-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INFORMAÇÕES DOCUMENTOS FISCAIS. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação.
Numero da decisão: 1001-003.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INFORMAÇÕES DOCUMENTOS FISCAIS. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2012 DCOMP. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. DOCUMENTOS DIVERSOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INFORMAÇÕES DOCUMENTOS FISCAIS. Na esteira da jurisprudência administrativa, a comprovação do direito creditório pleiteado, que deu azo ao pedido de compensação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, ao limite do crédito reconhecido. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro da declaração de compensação, não se prestando para tanto a simples retificação da DCTF desacompanhada de outros elementos de prova, mormente documentos fiscais, que possibilitem a aferição da certeza do crédito e, bem assim, a efetividade do erro que ensejou a retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 08 82 /2 01 8- 54 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório SUPERMERCADOS BELTRAME LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMPs nºs 01669.95419.210715.1.3.04-6651 e 35981.44867.260117.1.3.04-0834, de e-fls. 20/31, para fins de compensação de débito próprio com crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ (3373), efetuado em 31/07/2012, no valor original declarado de R$ 98.806,65, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de fls. 47/51, da DRF em Santa Maria/RS, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança do respectivo débito. Com mais especificidade, entendeu aquela autoridade fiscal que o DARF no valor pleiteado fora integralmente utilizado para pagamento do débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 05/07, a qual fora julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-030.458, de 11 de outubro de 2022, de e-fls. 57/65, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, que a contribuinte não logrou êxito em comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o crédito pretendido, sobretudo diante das divergências encontradas entre a DCTF e DIPJ retificadas. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 68/69, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a divergência constatada entre a DCTF e DIPJ retificadas fora no valor ínfimo de R$ 191,90, ou seja, 0,1% de erro, o que não é capaz de rechaçar a sua pretensão. A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta estar comprovado que existe o crédito de no mínimo R$ 162.079,23, conforme declarações anexadas no processo 11060.900882/2018-54, e assim a empresa solicita o deferimento parcial do crédito no que diz respeito ao valor confirmado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual corroborou/manteve o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, portanto, não homologou as compensações declaradas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ (3373), efetuado em 31/07/2012, no valor original declarado de R$ 98.806,65, consoante peça inaugural do feito. Mais precisamente, a autoridade fazendária da origem, de início, entendeu por bem não homologar a compensação declarada, a pretexto de o DARF no valor pleiteado ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito regularmente confessado em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados nos PER/DCOMPs. Após a apresentação da manifestação de inconformidade, em que pese o julgador recorrido haver mantido a não homologação da compensação declarada, assim o fez em face da não comprovação do crédito pretendido, com documentos hábeis e idôneos, não se prestando a tanto a simples retificação da DCTF sem a devida comprovação do erro e/ou retificação dos demais documentos fiscais, especialmente quando apresenta divergência com a DIPJ. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs recurso voluntário, se insurgindo contra as conclusões das autoridades fazendárias pretéritas, lançando inúmeras alegações, corroboradas pela documentação colacionada aos autos, as quais passamos a contemplar. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a divergência constatada entre a DCTF e DIPJ retificadas fora no valor ínfimo de R$ 191,90, ou seja, 0,1% de erro, o que não é capaz de rechaçar a sua pretensão. A corroborar sua tese, sustenta estar comprovado que existe o crédito de no mínimo R$ 162.079,23, conforme declarações anexadas no processo 11060.900882/2018-54, e assim a empresa solicita o deferimento parcial do crédito no que diz respeito ao valor confirmado. Como se observa, o cerne da questão posta em debate nestes autos se fixa basicamente nos elementos de prova tendentes a comprovar o direito creditório requerido pela contribuinte, notadamente o indébito de IRPJ. De um lado, a autoridade julgadora recorrida, em que pese reconhecer a validade da retificação procedida pela contribuinte na DCTF, não acolheu a pretensão da empresa a Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 pretexto da inexistência de outros documentos hábeis e idôneos para o fim pretendido, agravado pelo fato de apresentar divergência com a DIPJ. Em outra via, a recorrente não refuta tal constatação, requerendo, no entanto, o reconhecimento do crédito já devidamente demonstrado nos autos, mesmo com uma ínfima diferença. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Por sua vez, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 atinente ao indébito do IRPJ, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” A propósito da matéria, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. Entrementes, na linha do assentado no recurso voluntário e acima ratificado, a jurisprudência administrativa vem admitindo outros meios de prova para comprovar o crédito pretendido. Na hipótese vertente, consoante restou reconhecido pela própria decisão recorrida, a contribuinte retificou sua DCTF, o que fora admitido como válido, e apresentou outros documentos, os quais, no entendimento do julgador de primeira instância, não teriam o condão de corroborar sua pretensão, especialmente em face da divergência de informações com a DIPJ, senão vejamos: “[...] Como é possível verificar-se acima, na DCTF Retificadora Ativa o sujeito passivo confessou que o débito de IRPJ do segundo trimestre de 2012 era no montante de R$162.079,23, informação esta diversa da DIPJ Retificadora entregue em 12/11/2013, que informou o montante de R$162.271,13. Neste ponto, é importante trazer à baila o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, que dispõe que pode produzir efeitos para fins de reconhecimento do crédito a retificação da DCTF procedida pelo contribuinte após o recebimento do Despacho-Decisório de não homologação da compensação, se tal retificação estiver em consonância com outras declarações entregues à RFB ou estiver amparada em outros elementos de prova: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (g.n.) Assim, em consonância com o comando do supracitado Parecer Normativo, considerando a divergência de informações entre a DIPJ Retificadora e a DCTF Retificadora Ativa, seria necessário que houvesse nos autos outros elementos de prova que confirmassem o valor do direito creditório pleiteado. Não obstante, inexiste nos autos qualquer comprovação sobre a retificação procedida em relação aos valores devidos de IRPJ, código 3373, do segundo trimestre de 2012, o que impede o reconhecimento do direito pleiteado. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, sendo o ônus da prova do contribuinte. [...]” In casu, visando contrapor o Acórdão recorrido, a contribuinte acostou aos autos os mesmos documentos colacionados junto à impugnação, os quais não se prestam a comprovar seu direito creditório, como restou devidamente assentado alhures. Por sua vez, relativamente ao argumento de que parte do crédito teria sido reconhecido, mesmo com a divergência constatada entre a DCTF e DIPJ, igualmente, melhor sorte não socorre a contribuinte. Isto porque, o Acórdão recorrido não reconheceu parte do crédito, mas, sim, demonstrou que as informações prestadas nos documentos fiscais (DCTF e DIPJ), mais precisamente valores de débitos (e não créditos) eram divergentes, o que não oferece a segurança que o caso exige para fins de comprovação dos créditos pretendidos, impondo sejam rechaçadas as compensações declaradas. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que a regularidade da declaração de compensação procedida. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.143 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900882/2018-54 pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.720319/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-008.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009, ano-calendário 2008, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 04/01/2011, de fls. 04/07. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 18.005,14 2) Omissão de Rendimentos Apurada 23.292,38 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 41.297,52 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 03 19 /2 01 1- 56 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 4) Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 12.194,86) 8.259,50 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 33.038,02 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 2.499,52 7)Total de Imposto Pago Declarado 751,65 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (6-7+8-9) 1.747,87 11) Imposto a Restituir Declarado 751,65 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 1.747,87 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido à intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.292,38, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 300.669.806-15 25.007,10 18.005,14 7.001,96 750,21 750,21 0,00 29.979.036/0001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 300.669.806-15 16.290,42 0,00 16.290,42 1,44 1,44 0,00 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em breve síntese, que: - recebeu, no ano de 2008, uma renda proveniente de ação judicial de revisão de benefício previdenciário. É aposentado por invalidez, moléstia grave, e no ano- calendário 2008 deixou de declarar tais rendimentos por imperícia; - em virtude de sua aposentadoria precoce, em razão de doença grave, foi aposentado por invalidez com a concessão do benefício em 01/12/1995. Não foi orientado a entrar com pedido de isenção do Imposto de Renda e foi tributado durante o período; - por meio da intimação fiscal é que tomou conhecimento da isenção. Tem o direito de gozar da isenção do imposto de renda, com base na legislação, mediante laudo pericial emitido por autoridade competente; - está providenciando o laudo pericial, assim como o desarquivamento do processo judicial para juntar cópia dos cálculos judiciais. Devido à morosidade da emissão do laudo e do desarquivamento do processo, solicita, para comprovar a isenção, a juntada de tais documentos posteriormente; - anexa documentos e solicita análise da impugnação apresentada. Termo Circunstanciado e Despacho Decisório Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 Na fl. 19 há Termo Circunstanciado lavrado na Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, em que se verifica: - o contribuinte alegou que os rendimentos considerados omissos são isentos por moléstia grave, porém, não anexou à impugnação laudo médico oficial que comprovasse que, no ano de 2008, já era detentor da doença. Os documentos apresentados comprovam apenas que o contribuinte obteve o reconhecimento da isenção junto ao INSS no ano de 2011; - desse modo, concluiu-se pela manutenção da exigência contida na Notificação de Lançamento no. 2009/030446455974686. Consta na fl. 20 Despacho Decisório no. 736, de 03/09/2014, em que se verifica que foi deferida a proposta de manutenção da exigência constante na presente Notificação de Lançamento. O contribuinte foi cientificado em 09/09/2014, fl. 23, do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 19/20, e apresentou contestação, fls. 25/27, anexando documentos, fls. 28/35, em que alega, em breve síntese: - foi aposentado por moléstia grave, no ano de 1995, fato reconhecido pelo INSS desde a entrada do pedido de aposentadoria por invalidez; - o próprio INSS deveria ter implantado a isenção do imposto de renda, desde o primeiro momento em que se iniciou o processo de aposentadoria, pois a enfermidade que o levou à aposentadoria se enquadra no inciso XIV, do art. 6o. da Lei 7.713/88, conforme decisões julgadas; - o fato da isenção do imposto de renda ser reconhecida apenas no ano de 2011 foi mero reconhecimento burocrático, pois o enquadramento de isenção se dá a partir da data da comprovação da doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial; - é fato que o INSS só reconheceu a isenção em 2011, mas o contribuinte já fazia jus à isenção desde 1995, ano em que se iniciou a enfermidade constante dos laudos médicos apresentados ao INSS; - cabe à Receita Federal reconhecer que a isenção não ocorreu a partir da data de protocolização do pedido de isenção, mas sim do início da enfermidade: ano de 1995; - a Lei 7.713 diz que o direito à isenção se inicia na data em que o contribuinte contraiu a enfermidade e, neste caso, tanto o órgão do serviço médico oficial quanto a Receita estão julgando o direito à isenção pela data do pedido de seu reconhecimento; - anexa cópias de laudos médicos e da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria; solicita a isenção do imposto de renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 25/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 13/01/2011, fl. 11, e apresentou impugnação tempestiva em 08/02/2011, fl. 02, que atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica A Fiscalização lançou a omissão de rendimentos abaixo: CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 300.669.806-15 25.007,10 18.005,14 7.001,96 750,21 750,21 0,00 29.979.036/0001-40 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 300.669.806-15 16.290,42 0,00 16.290,42 1,44 1,44 0,00 Na DIRPF/2009 o contribuinte informou: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido Beneficiário Titular 300.669.806-15 00.360.305/0001-04 18.005,14 0,00 750,21 29.979.036/0001-40 0,00 0,00 1,44 No campo “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, o contribuinte informou: 06. Pensão, Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave 16.290,42 Na peça impugnatória, constata-se que o contribuinte insurge-se em relação aos seguintes lançamentos: Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 16.290,42, alegando tratar-se de rendimentos de aposentadoria por moléstia grave, e, Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 7.001,96, informando que recebeu em 2008 rendimentos oriundos de acão judicial de revisão de benefício previdenciário. Ressalte-se que, em relação aos rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, informa na peça impugnatória, protocolada em 08/02/2011, que estava solicitando o desarquivamento do processo judicial para juntar cópia dos cálculos. Nos autos não constam tais documentos. Desse modo, a análise da impugnação do contribuinte será realizada nos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, considerando que o contribuinte não trouxe documentos referentes à citada ação judicial que permitiu o recebimento de rendimentos por meio da Caixa Econômica Federal. No que concerne aos rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social também informou, na data da protocolização da impugnação, 08/02/2011, que estava providenciando o laudo pericial. Tal laudo não foi juntado ao presente processo. A isenção dos proventos de aposentadoria e reforma percebidos por portadores de moléstias graves encontra amparo no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 22/12/1.988, com nova redação dada pelo art. 1o. da Lei no. 11.052, de 29/12/2004, ficando assim regulamentada a questão: Lei nº 7.713/1.988 “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: ...... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1.996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: Lei nº 9.250/1.995 “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1.996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/1996, tendo em vista as novas disposições introduzidas pela Lei nº 9.250/1.995, estabeleceu em seu art. 5º, parágrafo 2º, que: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10 de 16/05/1996, veio declarar que, em face de dúvidas suscitadas quanto à interpretação e aplicação do disposto na IN 25/1996 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 sobre a concessão da isenção de portadores de moléstia grave, a data inicial para o gozo do benefício seria a data em que a doença foi contraída, quando especificada no laudo pericial. Pelos dispositivos acima transcritos, para que o contribuinte tenha direito à isenção pleiteada são necessárias duas condições concomitantes: uma a de que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, e outra a de que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. De acordo com o exposto anteriormente, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esclareça-se, ainda, que a Solução de Consulta Interna no. 11 – Cosit, de 28/06/2012, dispõe: . a comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O(s) médico(s) responsável(is) pela emissão do laudo não necessita(m) de especialização na área considerada para perícia, devendo possuir conhecimentos na identificação da moléstia grave prevista no inciso XIV do art. 6o. da Lei no. 7.713, de 1988, ou seja, que o profissional tenha condições de esclarecer a existência ou não da moléstia grave; . o médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pode exercer as atividades periciais, independentemente se investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas específicas de cada ente. Ainda, no que tange à eficácia do laudo pericial, em seu item 10, estabeleceu que o documento deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I – o órgão emissor; II – a qualificação do portador da moléstia; III – o diagnóstico da moléstia, compreendendo: a) a descrição; b) o código correspondendo à Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde – Décima Revisão (CID –10); c) os elementos que o fundamentaram; d) a data em que a pessoa física é considerada portadora de moléstia grave, nos casos constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo; IV – caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e V – o nome completo, a assinatura, o no. de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o no. de registro no órgão público e a qualificação do (s) profissional (is) do serviço médico oficial responsável (is) pela emissão do laudo pericial. Com a impugnação, o contribuinte apresentou cópia de: - comunicação da Agência da Previdência Social em Divinópolis/MG ao contribuinte, datada de 05/01/2012, fl. 14, que contém o seguinte texto: Informamos que, conforme parecer da Seção de Saúde do Trabalhador – SST, da Gerência Executiva do INSS em Divinópolis (cópia anexa), o benefício no. 102.294.461-1, do qual V.Sa. é titular, está isento do Imposto de Renda, em virtude de enquandramento na Lei 7.713/88. - comunicação ao contribuinte da Seção de Saúde do Trabalhador – SST/GEX/DIV 11.423, da Previdência Social, de 24/10/2010, fl. 15, em que é transcrito o art. 6o., inciso XIV, da Lei no. 7.713, de 22/12/1988, e ainda consta o seguinte parágrafo: Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 A análise do laudo do Serviço de Perícia Médica do INSS emitido pela Dra. Ana Flávia de Moura França CRM 25514/SIAPE 1641243 em 18/10/2011 nos permite concluir que a requerente se enquadra nas situações previstas acima. Homologada isenção de IRPF. - atestado médico emitido em 08/10/2014, fl. 28, pelo médico Flávio Antonio Marcelino Alves, em papel timbrado do Sistema Único de Saúde da Prefeitura Municipal de Divinópolis, em que consta que tal médico acompanha o contribuinte desde 30/10/2008, e que ele apresenta sequela motora, cognitiva e da fala. Ainda, tem dificuldades para atividades da vida diária, dependendo de familiares; - atestado médico emitido em 01/10/2014, fl. 29, pelo médico Fausto Sérgio S. Ramos, em que informa que o contribuinte foi operado por ele em 1995 de hematoma intracerebral hipertensivo com hemiplegia D e disfasia motora. Informa, também, que não tem condições de trabalho, dependente de familiares para as atividades da vida diária; - uma declaração do Hospital São João de Deus em Divinópolis/MG, fl. 30, datada de 30/08/1995, que traz a informação de que o contribuinte esteve internado naquele hospital no período de 09/07/1995 a 28/07/1995, CID 4319-2; - atestado do neurologista Fausto Sérgio S. Ramos, datado de 26/07/1995, fl. 32, em que informa que submeteu o contribuinte a tratamento neurocirúrgico e que deveria ser afastado do serviço por tempo indeterminado, num tempo mínimo de 3 meses; - carta de concessão/memória de cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social, fl. 33, datada de 23/05/1996, em nome de Eustáquio Barreto de Oliveira, em que se verifica que lhe foi concedida aposentadoria por invalidez, requerida em 16/05/1996, e com vigência a partir de 01/12/1995; - atestado emitido pelo neurologista Ricardo Xavier, fl. 34, datado de 23/04/2008, em que informa que o contribuinte, com 59 anos naquela data, era portador de sequela neurológica incapacitante do lado direito do corpo, sento totalmente dependente de seus familiares, mas estava lúcido, orientado e consciente de sua situação de restrição física. Na peça impugnatória, o contribuinte informou que estava providenciando o laudo pericial para comprovar a isenção pleiteada. A impugnação foi protocolada em 08/02/2011 e não consta dos autos o laudo pericial citado. A comunicação da Previdência Social ao contribuinte, datada de 24/10/2010, fl. 15, faz menção a um laudo do Serviço de Perícia Médica do INSS, emitido pela Dra. Ana Flávia de Moura França, CRM 25514/SIAPE 1641243, em 18/10/2011, que permitiu concluir que o contribuinte se enquadrava nas condições de isenção da Lei 7.713/1988 e, assim, o INSS homologou a isenção do imposto de renda. O contribuinte não apresentou o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que comprovasse a moléstia grave e explicitasse a data em que foi considerada portadora da doença. Pelos documentos contidos nos autos, constata-se que o contribuinte obteve o reconhecimento da isenção do imposto de renda junto ao INSS no ano de 2011. Assim, não cumpridos os requisitos legais exigidos, tem-se que os proventos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social sofrem incidência do Imposto de Renda, no ano-calendário fiscalizado. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento referente à Omissão de Rendimentos, no valor de R$ 16.290,42. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o contribuinte não junta aos autos laudo médico emitido por serviço médico oficial, o qual esteja devidamente demonstrado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário 2008, logo deve ser mantida a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.720319/2011-56 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 71DF CARF MF Original

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10188533 #
Numero do processo: 11080.732361/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2013 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.
Numero da decisão: 1301-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. Em face do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736), que julgou o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, no regime de repercussão geral, deve ser afastada a multa isolada em razão de compensação não homologada, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento que manteve a multa de ofício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 61 /2 01 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732361/2018-20 isolada, no percentual de 50%, em razão de compensação não homologada, no valor de R$ 56.239.138,38, que resultou em uma exigência de multa no montante de R$ 28.119.569,19. 2. O motivo para o lançamento da multa isolada decorreu da não homologação integral da DCOMP 12326.88000.291013.1.3.03-7921, cuja análise e julgamento se deu no PAF nº 10166.900717/2017-71. O fundamento para exigência se encontra no art. 74, § 17, da Lei nº9.430, de 1996, conforme Notificação de Lançamento (fls. 2/3). 3. Em impugnação (fls. 10/17), o sujeito passivo alegou nulidade do lançamento e que apresentou recurso voluntário no PAF nº 10166.900717/2017-71; que a fundamentação legal está em desalinho com os princípios da boa-fé e que a penalidade é desprovida de razoabilidade; que a mesma tem sido afastada pelo Poder Judiciário; que o CARF veda expressamente a concomitância de multa de ofício, culminando inclusive com a edição da Súmula nº 105; e que seja observada a lógica do princípio penal da consunção, "em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de maneira que não há que se falar em multa isolada. 4. A DRJ julgou improcedente a impugnação (fls. 25/31) para não afastar a aplicação de dispositivo legal expresso e que não havia, até a r. decisão, decisão administrativa reconhecendo o direito alegado no PAF nº 10166.900717/2017-71. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2013 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA EXIGIDA EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será exigida multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2013 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 37/46), o sujeito repisa os argumentos da impugnação, em especial ser inaplicável o no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que, no seu entender, prevê punição pelo simples fato de requerer direito, independentemente de ter cometido ato ilícito; que o referido dispositivo é inconstitucional e violaria os princípios constitucionais do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade; que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o RE nº 796.939 (Tema 736), que versa sobre os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como repercussão geral; que há duplicidade de punição, multa moratória, em razão da cobrança dos débitos não compensados, e de ofício, pela não homologação. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732361/2018-20 6. Em sessão de 11.02.2020, esta Turma decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até a resolução da diligência determinada no PAF nº 10166.900717/2017- 71, conforme Resolução nº 1402-000.962 (fls. 59/64) 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 8. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 02.05.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 33), assim, o Recurso Voluntário, juntados aos autos em 03.06.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 36), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996 9. O Recurso Voluntário centra-se no argumento de ser inaplicável o no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, que, no seu entender, prevê punição pelo simples fato de requerer direito, independentemente de ter cometido ato ilícito. Alega que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o RE nº 796.939 (Tema 736), que versa sobre os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como repercussão geral; que há duplicidade de punição, multa moratória, em razão da cobrança dos débitos não compensados, e de ofício, pela não homologação. 10. Ressalte-se que o STF, recentemente, mais precisamente em 20.03.2023, em sessão do Pleno, julgou o RE nº 796.939/RS (Tema 736). julgou inconstitucionais o já revogado § 15, e o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, destaca-se a ementa do referido Acórdão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732361/2018-20 11. A não aplicação do dispositivo legal que deu suporte ao lançamento deve ser aplicado no âmbito do CARF quando a declaração de inconstitucionalidade for efetuada a partir de decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. 12. Em consulta ao site do STF em 21.06.2023, às 11h16min 1 , verifica que a referida decisão transitou em julgado nessa data, fato que impõe sua aplicação no presente julgamento, nos termos do art. 62, § 1º, II, “b” do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão 13. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar a multa de ofício isolada, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 796.939/RS (Tema 736). (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins 1 ttps://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcesso =796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.382 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732361/2018-20 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.002569/2002-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, quando a omissão apontada não é identificada pelo Colegiado.
Numero da decisão: 3301-013.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, por inexistir omissão a ser sanada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. REJEIÇÃO Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração, quando a omissão apontada não é identificada pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, por inexistir omissão a ser sanada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Os autos envolvem Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento omissão, contradição e obscuridade, em face do Acórdão nº 3301-007.000, Sessão de 23/10/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 25 69 /2 00 2- 00 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002569/2002-00 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 9/18 em virtude da apuração de falta de recolhimento do IPI de períodos entre julho a dezembro de 1997, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 158.953,14. O enquadramento legal encontra-se às fls. 12 e 15. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1/6, na qual denunciou a arbitrariedade das autoridades responsáveis pelo lançamento, que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a existência de medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade, por meio de peça fiscal genérica e imotivada, sem que a empresa fosse previamente intimada a apresentar documentos. Alegou que parte dos açúcares comercializados pela impugnante estão abrangidos pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1998, que reconheceu serem isentas as saídas de determinados tipos de açúcar, no período de 06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo quase todo o período objeto da autuação). Estaria a interessada ainda amparada por medidas judiciais deferidas nos autos do Mandado de Segurança nº 96.0011001-8, 97.0006971-0 e 97.0006972-9, o que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST nº 1/97. Apreciado o recurso inaugural, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a multa de lançamento de ofício e mantendo a Contribuição apurada no Auto de Infração com exigibilidade suspensa, nos termos do voto integrante do Acórdão nº 14-28.814, datado de 07/05/2010, conforme ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 MULTA. LIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. No lançamento destinado à constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida liminar, exclui-se a aplicação da multa de oficio. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que apresentou os seguintes argumentos e solicitações: a. Pede o cancelamento da parcela remanescente do lançamento de ofício (principal e juros), em razão da não incidência do IPI sobre as vendas dos tipos de açúcar que comercializou no período de julho a 16/11/1997, nos termos do previsto nos artigos 3° e 4° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 14/07/1998. b. E, adicionalmente, com fulcro na sentença favorável prolatada em sede do Mandado de Segurança n° 96.0011001-8/SP, abrangendo os valores de IPI Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002569/2002-00 cujos vencimentos se deram em 20 e 28/11/97 e 10 e 19/12/97, pede o cancelamento desses valores. Em julgamento, esta Turma, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso Voluntário e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por meio do Acórdão nº 3301- 007.000, datado de 23/10/2019, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, consoante ementa seguinte: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Não deve ser conhecida a parte do recurso voluntário que também é objeto de ação judicial, inclusive quando o escopo desta última for mais abrangente do que o do processo administrativo. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS Incidem juros sobre débitos com exigibilidade suspensa, quando não depositados em juízo (Súmula CARF n° 5). Diante dessa decisão, a Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, em que sustenta que o acórdão embargado padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à aplicação da Instrução Normativa SRF 67, de 1998; 2. Omissão quanto à discussão sobre as alíquotas aplicáveis aos produtos comercializados, em especial a alíquota zero; 3. Contradição quanto a reconhecer a aplicação da Instrução Normativa SRF 67, de 1998, como outro fundamento e ainda assim aplicar a concomitância; e 4. Contradição e obscuridade no reconhecimento da existência de ações judiciais, mas delegar sua observância aos órgãos de execução do acórdão. Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão parcial dos Embargos de Declaração, apenas quanto ao item 2 acima, nos termos do Despacho datado de 14/05/2020. Os autos foram encaminhados para novo sorteio no âmbito desta Turma, tendo em vista que o Conselheiro-Relator original não mais a compunha. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, nos exatos termos do correspondente Despacho de Admissibilidade. II MÉRITO Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002569/2002-00 Nos Embargos de Declaração, a Contribuinte acusa o Acórdão nº 3301-007.000, 23/10/2019, de omissão em apreciar o pedido de cancelamento do lançamento de IPI, em função de a Instrução Normativa SRF nº 67, de 1998, ter reduzido zero a alíquota do IPI sobre o produto “cristalaçúcar”. O pleito não foi conhecido pela Turma, sob a alegação de concomitância. Todavia, a Embargante alega que as ações judicias e o tema da redução a zero da alíquota do IPI são distintos. Reproduzo o trecho correspondente do Despacho de Admissibilidade de Embargos, datado de 14/05/2020: [...] Omissão quanto à discussão sobre as alíquotas aplicáveis aos produtos comercializados, em especial a alíquota zero A embargante sustenta que a discussão sobre a aplicação da alíquota zero nas saídas de seus produtos é distinta do escopo das ações judiciais, que versaram sobre a inconstitucionalidade da incidência de IPI. O recurso voluntário trouxe a seguinte discussão em relação a alíquota zero: Foi anexada, ainda, consulta de classificação fiscal formulada pela Recorrente junto à Secretaria da Receita Federal, envolvendo o próprio "Cristalçúcar", cuja resposta foi no sentido de que o referido produto qualificar-se-ia como "cristal especial extra" (em relação ao qual a IN n° 67/98, repita-se, expressamente reconheceu não ser devido o IPI). Em reforço às provas já juntadas — e considerando o princípio da verdade material que caracteriza a atividade do lançamento (art. 142 do CTN) — a Recorrente junta nesta oportunidade algumas notas exemplificativas emitidas no período', onde se constata ter sido comercializado, apenas, o açúcar da marca "Cristalçúcar", o mesmo examinado pela Receita Federal no processo de consulta e cuja resposta foi no sentido de ser aplicável a alíquota zero. Vê-se, assim, existir prova conclusiva no sentido de não ter sido comercializado, no período, o açúcar do tipo cristal standard, o que implica o afastamento integral do IPI quanto às saídas realizadas até 16/11/1997. Por sua vez, o acórdão embargado decidiu pela concomitância sem se pronunciar sobre a alegação de alíquota zero contida no excerto recursal, o que, aparentemente, não está abrangido pelo escopo das ações judiciais. Destarte, a omissão resta configurada. [...] Não há omissão alguma. Esta Turma foi clara ao considerar que a questão da não tributação pelo IPI de que tratava a Instrução Normativa SRF nº 67, 1998, estava abrangida pelas ações judiciais propostas, que tinham um escopo maior do que este ato normativo, pois objetivava o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre o produto açúcar. Vejamos os trechos do voto condutor do acórdão embargado que comprovam o acima dito (destaques acrescidos): [...] Passo ao exame dos autos. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002569/2002-00 A recorrente declarou nas DCTF dos meses de julho a dezembro de 1997 que o IPI estava suspenso, por força de medida judicial. No curso do processo juntou cópias das ações judiciais, nas quais verifica-se que questionou a constitucionalidade da incidência do IPI sobre vendas de açúcar. Obteve liminar em MS, a qual encontrava-se em vigor na data da lavratura do auto de infração, motivo pelo qual a DRJ cancelou a totalidade da multa de ofício. Assim sendo, a questão da incidência do IPI sobre vendas de açúcar foi entregue ao Poder Judiciário, pelo que a correspondente parte do recurso voluntário não deve ser conhecida, em razão da ocorrência de concomitância (Súmula CARF n° 1). O fato de a recorrente ter invocado em sua defesa outro fundamento (artigos 3° e 4° da IN SRF n° 67/98) não afasta a concomitância, posto que o escopo da ação judicial é mais amplo e abrange o do processo administrativo. [...] Da leitura dos Embargos de Declaração, nota-se, claramente, que a Embargante diverge desta Turma acerca do instituto da concomitância, o que não pode ser resolvido por meio de Embargos. Vejamos o seguinte trecho dos Embargos de Declaração (destaques em caixa alta do Relator): [...] Embora a constitucionalidade da exigência do IPI tenha sido debatida pela Embargante nos citados mandados de segurança, não se discutiu judicialmente as questões específicas relacionadas às alíquotas aplicáveis a cada tipo de açúcar comercializado no período autuado, tampouco a necessária observância do quanto disposto na IN SRF n. 67/98, em especial à vista do disposto nos artigos 100, I e 142 do CTN, sequer tangenciados no processo judicial. O acórdão embargado reconheceu que a aplicação da IN SRF n. 67/98 constitui “outro fundamento”, mas concluiu que tal argumento “não afasta a concomitância, posto que o escopo da ação judicial é mais amplo e abrange o do processo administrativo”. Ora, com a devida vênia, tal afirmação é contraditória e obscura, pois inexiste relação de pertinência (hierarquia) entre a inconstitucionalidade de certa exigência e a classificação fiscal de mercadorias. São argumentos autônomos e correlatos que podem, isolada ou conjuntamente, resultar no cancelamento do auto de infração, mas que não são diretamente relacionados. POR ÓBVIO, CASO FOSSE DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO IPI SOBRE O AÇÚCAR (MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO), SERIA DE RIGOR O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS EM TELA PORQUE NÃO SE ADMITE A COBRANÇA DE TRIBUTO SEM FUNDAMENTO DE VALIDADE NA CONSTITUIÇÃO. De outro lado, é perfeitamente possível a declaração de constitucionalidade do IPI e, simultaneamente, a identificação de quais tipos de açúcar sujeitam-se a uma (18%) ou outra (zero) alíquota! Isto é, os processos cuidam de matérias distintas, cujos julgamentos não tem o condão de provocar pronunciamentos contraditórios entre as esferas administrativa e judicial. O fato de determinado contribuinte questionar em juízo, por exemplo, determinada exigência de IPI ao fundamento de que haveria isenção (no caso presente, inconstitucionalidade) em nada prejudica a sujeição de determinados produtos à Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.496 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.002569/2002-00 alíquota zero. Sendo reconhecida a isenção, restará afastada a exigência do imposto sobre as operações que a considerava tributáveis. Não sendo reconhecida a isenção, isso não implicará tornar-se devido o IPI nas operações em que a própria declarou aplicável a alíquota zero; não implicará, menos ainda, impedir o contribuinte de discutir, na esfera administrativa, quais produtos estariam ou não sujeitos à alíquota zero! [. . .] Verifica-se que a Embargante adota como argumento de defesa justamente o que julgamos ser uma das evidências de que ocorreu o fenômeno da concomitância, qual seja, a de que o resultado da ação judicial simultaneamente acarreta na conclusão do processo administrativo. Com efeito, no trecho destacado por meio de letras maiúsculas e negrito, a própria Embargante confirma qual seria o impacto da ação judicial no presente processo. Isto posto, não houve omissão alguma. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte por inexistir omissão a ser sanada. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Fl. 466DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900914/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3301-012.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar pretendida. Por voto de qualidade, negar provimento à reversão do centro de custo de expedição. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Sabrina Coutinho Barbosa, que revertiam a glosa para o item. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento à reversão dos créditos sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Ari Vendramini, que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, dar provimento à reversão das glosas de créditos sobre as despesas de armazenagem e fretes na operação da venda (despesas aduaneira). Vencido Jose Adão Vitorino de Morais, que negava provimento. E, por maioria de votos, dar provimento à reversão da glosa sobre créditos de aluguel de máquinas e equipamentos. Vencidos Jose Adão Vitorino de Morais e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento quanto aos créditos sobre a despesa de montagem e desmontagem de andaime. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 14 /2 01 1- 24 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuint e(...). Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica; 2. Quanto à embalagem big bag descartável, a realidade do processo produtivo da empresa foi desconsiderada, pois a utilização de embalagens está estritamente vinculada à proteção e conservação das características fundamentais do fertilizante produzido quando do seu transporte para o comprador; 3. Em outro Parecer DRF/CCI/SAORT, o auditor admitiu o crédito sobre a aquisição de saco 81X60 16X32, sendo o equívoco no presente caso motivado pelos nomes utilizados pelos seus fornecedores, “sacos”, “big bags” e “saco valvulado”, que apresentam, na sua essência, características e objetivos idênticos, estando a única diferença no tamanho, o que se comprova pela simples análise das fotos anexadas no Anexo 04; 4. Inexiste, portanto, hipótese de embalagens utilizadas como apoio ao transporte de produtos pela interessada, caso que apenas se confirmaria se embalagens menores contendo fertilizante fossem transportadas agrupadas em embalagens maiores; 5. A comercialização de fertilizantes em embalagens de diferentes tamanhos é exigência do setor econômico em que atua a manifestante, tendo a RFB inclusive já se manifestado no sentido de reconhecer a existência de diferentes tamanhos de embalagem para fertilizantes, sem que com isso se questione o papel por ela exercido ou a própria classificação fiscal do produto; 6. O big bag é utilizado para acondicionar o seu produto final, mantendo com esse contato direto, não havendo entre o fertilizante e o big bag qualquer outra embalagem, e sua utilização não pode ser dispensada, inclusive por questões de segurança ambiental; 7. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 com o seu processo produtivo; 8. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; 9. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 10. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 11. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 12. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 13. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 14. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 15. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 16. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 17. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata- se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; 18. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 19. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 20. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 21. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 22. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 23. Ao analisar a apropriação de crédito sobre dispêndios com armazenagem e fretes, o auditor glosou valores relativos exclusivamente a serviços aduaneiros incorridos pela importação de rocha fosfática, matéria prima indispensável ao processo produtivo da empresa, considerando-os incompatíveis com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 24. Porém, equivoca-se o auditor, pois a interessada toma os serviços atrelados ao desembaraço aduaneiro, essenciais e inerentes a qualquer procedimento de despacho aduaneiro, contabilizando-os como custo incorrido; 25. O auditor desconsiderou, também, a metodologia prevista em lei para tributação das operações de importação pelo PIS e pela Cofins, cuja base de cálculo é o valor aduaneiro, assim, entendido necessariamente como todos os gastos incorridos até o completo desembaraço do item importado, razão pela qual essa despesa aduaneira comporá a base de cálculo das referidas contribuições, em função do artigo 7º da Lei nº 10.865, de 2004; 26. O § 1º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de 2004, permite a apropriação de crédito do PIS e da Cofins incorridos no desembaraço aduaneiro; 27. Em relação aos bens do ativo imobilizado, as exclusões feitas pelo auditor decorreram do fato de ele entender que o direito ao crédito deveria ser postergado para setembro de 2007, por ter sido o primeiro mês em que houve a efetiva imobilização das aquisições, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deverá ser recuperado; 28. O direito ao crédito nasce efetivamente com a aquisição do bem, independentemente do prazo efetivo de depreciação ou amortização, não sendo razoável a interpretação dada pelo auditor ao considerar que o direito ao crédito inicia-se com a incorporação dos bens ao ativo imobilizado; 29. Também não merece prosperar o entendimento do auditor de que os valores se referem a aquisições utilizadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, pois, conforme já esclarecido, alguns itens, em face de sua característica e aplicabilidade em qualquer unidade produtiva da manifestante, são contabilizados nos centros de custo “mãe”, cuja alocação posterior é determinada Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 através de ordem de serviço, apresentando, como forma de exemplificativa, itens cujos créditos foram glosados e que são comprovadamente de utilização exclusiva na manutenção do seu processo produtivo; 30. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 31. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 32. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 33. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998- 88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A manifestação foi julgada pela DRJ com a seguinte ementa: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. MATERIAL DE EMBALAGEM. Inexistindo provas de que se trata de material de transporte utilizado apenas e tão somente para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, e em se tratando de aquisição de material de embalagem utilizado para acondicionar o produto final, reconhece-se o crédito apurado sobre a sistemática não cumulativa da Cofins. Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário., por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: a) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); b) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); c) Créditos sobre Despesas Aduaneiras (diz que tais despesas geram créditos der PIS/Cofins); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. e) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Por meio da petição., anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, para que fosse reproduzido o resultado da diligência do PAF nº 13502.900721/2011-73, o qual teve os seguintes colocados; (...) i) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); ii) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); iii) indique, de forma segregada e documentalmente comprovada, a que tipo de serviço corresponde as despesas conjuntamente contabilizadas sob os títulos "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e "SRV Transp Rod Fabrica -Porto c/ Cred", ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização e se, de fato, correspondem a gastos realizados no desembaraço de matéria-prima por ela importada, para futuro emprego no seu processo produtivo (Despesas aduaneiras); Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 iv) informe se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); v) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (se não suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vii) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção).” Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. A contribuinte se manifestou em razão do retorno de diligência, pleiteando para reversão das glosas nos termos do relatório de diligência fiscal, bem como o julgamento procedente dos itens abaixo: a) Serviços utilizados como insumos; b) Bens do ativo imobilizado; c) Peças de reposição e manutenção; É o relatório. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Ressalta-se que esse processo e mais um grupo de aproximadamente 20 (processos), foram baixados em diligência pelo Conselho Charles Mayer de Castro Souza por entender que os processos eram idênticos, por tais razões foram reproduzidos o resultado do PAF nº 13502.900721/2011-73 nesse processo. Tendo em vista o julgamento conjunto do É de ressaltar o julgado 13502.900925/2011-12, acordão 3201-009.71: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Ainda, é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente, Resolução nº 3201-002.540. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 536DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. 1. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo analisados, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo. 2. Serviços Utilizados como insumo A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil, nesse sentido a fiscalização: Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como serviços de manutenção, serviço de usinagem, serviço de jato e pintura, serviço de revestimento, manutenção de motores, serviço de manutenção periódica, serviço de calandragem, entre outros vinculas aos centros de custo de manutenção elétrica, manutenção, expedição, comercial e utilidades. Assim compreendeu a fiscalização sobre os serviços utilizados como insumo: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. No entanto, em sentido diverso sobre o centro de custo expedição, já proferi decisão análoga sendo vencedora no PAF 13502.900910/2011-46, Numero da decisão: 3201- 009.721, na qual fui designado redator. II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. (...) o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Reverto a glosa sobre o centro de custo de expedição. Ainda, a fiscalização sobre o centro de custo de manutenção e manutenção elétrica: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Dessa forma, deve ser acatada a reversão pela fiscalização. Já em relação ao centro de custo utilidades, assim compreendeu a fiscalização: Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 022/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607). (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, o centro de custo “utilidades” (CIB 4011607) poderá ser admitido em tese para fins de geração de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS apurados pelo regime não cumulativo. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Mantenho a reversão. No que tange o centro de custo Manutenção, assim constou no relatório fiscal: (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Manutenção” (CIB 4011608), nota fiscal nº 281, no valor correspondente a R$ 9.119,80 (Abril/2007), não deverá ser efetuada a reversão da glosa haja vista se tratar de serviço de construção civil prestado pelo fornecedor RSS CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O respectivo encargo de “serviços de manutenção civil” integra o custo de bens do imobilizado cuja fruição do crédito ocorre conforme o previsto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ou no § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, ou no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (...) Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 765- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Abril/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “expedição” já disposto anteriormente como não gerador de crédito das contribuições. (...) Em relação à glosa efetuada no centro de custo “Utilidades” (4011607), NF º 1094A, no valor de R$ 2.476,11 (Maio/2007) do prestador RÉBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, não deverá ser efetuada a reversão haja vista se tratar de serviços não discriminados prestados por fornecedor de mão de obra. Não será objeto de reversão de glosa o dispêndio relativo à nota fiscal nº 773- A, no valor correspondente a R$ 654,00 (Junho/2007) do prestador W L de S CERQUEIRA, em razão da incompatibilidade da atividade do fornecedor (comércio varejista), bem como em razão da vinculação ao centro de custo “Comercial” ( 4021201) expressamente indicado pelo contribuinte como não gerador de crédito das contribuições No entanto, em relação as empresas W L de S CERQUEIRA e RÉBRAS RECURSOS HUMANOS, me posicionei no 13502.900925/2011-12, vejamos: Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. Assim, mantenho a posição de reversão das glosas da fiscalização pelos prosprios motivos, revertendo ademais a mais, em relação a empresa WL de S Cerqueira. 3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Despesas Aduaneiras) No que tange as despesas de armazenagem e fretes, assim constou no relatório: Os valores glosados no presente tópico referem-se, conforme indicado pelo contribuinte no curso da análise do presente processo, a despesas efetuadas a título de "Serviços de Terminal Logístico", "Serviço de Descarga", "Serviço Portuário", "Serviço Operador Portuário", "Serviço de Armazenamento" e " SRV Transp Rod Fabrica -Porto c / Cred", vide fls. 165, 169 e 177 do presente processo. (...) Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Contudo, tais itens foram glosados haja vista não se enquadrarem como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de venda”, vide justificativa explanada no presente processo, ipsis litteris “Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, verifica-se que os serviços prestados a interessada se referem a despesas incorridas durante a operação de descarga de rocha fosfática importada nos navios Tharinee Naree, Julieta e Fu Ping Shan". Ainda que supostamente suportadas pela interessada, tais valores não geram direito a crédito haja vista não representarem despesas com armazenagem e frete nas operações de venda. Assim, serão glosados os respectivos valores. Serão admitidas tão somente as despesas relativas às notas fiscais n° 236, 1921, 2349, 2350 e 2352, à fl.177, haja vista se tratar de despesas de frete na operação de venda suportada pela interessada. Assim, relativamente as despesas de armazenagem e frete na operação de venda será admitido tão somente o valor correspondente a R$ 25.894,26 (Junho/2007).” Entretanto, apesar de o contribuinte não ter o direito de se creditar dos itens acima indicados haja vista não se enquadrarem como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, o poderá em razão do enquadramento dos itens como bens utilizados como insumos. Isto decorre do contido nos parágrafos 155, 156, 157 e 158 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, vide abaixo: (...) Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Assim, considerando que o produto importado, rocha fosfática, constitui efetivamenteinsumo utilizado pelo contribuinte no seu processo produtivo, tais valores serão objeto de reversão de glosa haja vista que tais despesas correspondem a custo de aquisição do citado insumo. Dessa forma, adoto as razoes da unidade de origem e reverto as glosas nos termos da fiscalização. 4. Aluguéis de máquinas e equipamentos Tais serviços, conforme notas fiscais juntadas a, referem-se a serviços de movimentação de matérias-primas e produto final, serviço com caminhão de alta pressão para limpeza da Unidade Industrial, serviço de montagem e desmontagem de andaimes. Assim disciplina o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c por administradores da pessoa jurídica; e para entrega de mercadorias aos clientes; f para cobrança de valores contra clientes; etc. (...) Assim, desconsiderando o fato da incidência do ISS decorrente de os aluguéis dos equipamentos estarem vinculados a cessão de mão de obra para o respectivo manuseio as citadas despesas de locação na movimentação de matéria prima e produto acabado dentro do estabelecimento, despesas com limpeza industrial, despesas com andaime nas manutenções de equipamentos, locação de equipamentos, locação de ferramentas elétricas, mecânicas e pneumática, glosadas no presente item serão objeto de reversão haja vista serem consideradas essenciais ao processo produtivo contribuinte. Serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito 5. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. 6. Peças de reposição e manutenção Assim constou no relatório fiscal: Segundo o Relatório de Diligência, foram admitidos, para fins de geração de créditos, os centros de custo divisão industrial (4011600), laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610) e administração (4031304), ficando ressalvados alguns itens supostamente não compatíveis com os respectivos centros de custo. Por outro lado, não foi admitido o centro de custo expedição (4011603). Com efeito, a autoridade fiscal indicou um rol de itens de “reservas de almoxarifado” em que não foi admitido para fins de geração de créditos a título de peças de reposição e manutenção, tais como “ferramentas e acessórios”, “materiais de higiene para uso pessoal e/ou limpeza de ambientes”, “materiais diversos” e “itens não identificados”. Ocorre, no entanto, que esse tipo de análise superficial que indica, a partir de um simples documento contábil que contém breve descrição dos materiais vinculados a cada centro de custo, quais itens são compatíveis e quais não são compatíveis com os respectivos centros de custo é, no mínimo, extremamente subjetiva, não oferecendo qualquer tipo de parâmetro objetivo e seguro para que se possa realizar uma revisão das suas conclusões. O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. Materiais diversos, em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Ainda aos demais Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 de brim, pneu, cadeado, cabo de madeira, copo plástico, rolo pintura, , cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. 7. Conclusão Diante do exposto conheço do recurso, rejeito a preliminar e no mérito, voto por dar provimento para (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira” e b) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; (iii)reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (iv) ao “Centro de custos de expedição”. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas (1) crédito sobre o centro de custo de expedição e (2) sobre as despesas dos demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo. 1) Crédito sobre o centro de custo de expedição Em seu recurso voluntário, a recorrente expõe genericamente em defesa do desconto de crédito sobre serviços utilizados como insumos, sem qualquer detalhamento sobre o centro de custo “expedição”. Da mesma maneira ocorre em sede de manifestação de conformidade, na qual a recorrente apresenta seu sistema contábil com as subdivisões entre centros de custo do Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 departamento industrial, do qual o centro de custo “4011603 – expedição” é parte, sem, contudo, oferecer qualquer especificidade sobre o direito a crédito da rubrica. Somente após a ciência do Relatório de Diligência, é possível encontrar manifestação sobre o centro de custo expedição, tendo a recorrente sustentado, em síntese, que: “Observa-se que, muito embora se tenha reconhecido que no centro de custo expedição (4011603) estavam alocadas as instalações do armazém de ensacamento – cujo centro de custo ensaque (4011611), desde o início, foi inquestionavelmente acolhido pelo Despacho Decisório –, a autoridade fiscal, com base na mera definição da palavra “expedição” encontrada no Dicionário Aurélio, manteve a glosa do centro de custo expedição, em detrimento da verdade material estabelecida nos autos do processo administrativo em epígrafe. Ora, uma vez que restou demonstrado na diligência fiscal que no centro de custo expedição estavam alocados bens e serviços relacionados à atividade de ensacamento, uma das principais etapas do processo produtivo da Recorrente, inclusive reconhecido no Despacho Decisório e amplamente demonstrado no laudo técnico acostado nos autos do processo administrativo, os argumentos meramente lexicais aduzidos no Relatório de Diligência não devem prevalecer sobre a verdade material4 revelada no presente caso.” Nos termos do Relatório de Diligência, o centro de custo “expedição” não é parte do processo produtivo, já que se desenvolve em fase posterior à fabricação e, por isso, as despesas vinculadas ao centro de custo não dão direito a desconto de crédito, veja-se: “Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” (4011611) fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603), ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque”(4011611), conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” (destaquei) Desta forma, há que se manter o entendimento da autoridade fiscal, realizado após o atendimento da Resolução CARF, com obediência ao REsp nº 1.221.170 do STJ. 2) Demais centros de custo constantes da rubrica serviços utilizados como insumo Assim, dispôs o Relatório de Diligência Fiscal, constante às fls. 956 a 1019 do Processo nº 13502.900721/2011-73, que pode ser replicado ao presente, sobre os demais centros de custos classificados como serviços utilizados como insumos: “Serviços utilizados como insumos Relativamente ao presente item foram consideradas para fins de creditamento tão somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custo ACIDULAÇÃO (4011611), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE (4011611). Foram glosadas notas fiscais referentes a diversos serviços prestados ao contribuinte, tais como manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, serviço de manutenção periódica, serviço de manutenção em máquinas, serviço de manutenção em equipamentos, serviços de análise, serviço de manutenção de compressores, serviço de manutenção de rotor, serviço de balanceamento, entre outros vinculados aos centros de custo de manutenção mecânica, manutenção elétrica, manutenção, laboratório, expedição, comercial, utilidades. (...) Feitas tais considerações, oportuno destacar que, à fl. 06 em resposta à intimação anteriormente citada, o contribuinte indica expressamente que os centros de custo comercial – CIB (4021201) e conservação (4011606) não preenchem os requisitos do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). (...) Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo (CIB 4011606), (...) (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 53 e 149 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente transcritos, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “laboratório” (CIB 4011606). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como bomba centrifuga, bomba peristáltica, compressor de ar, tanque cilíndrico, utilizados no tratamento de efluentes e empregados nas atividades de acidulação, granulação e ensaque, vinculados ao centro de custo (CIB 4011607), (...) (...) Assim, considerando o disposto nos parágrafos 11, 49 e 53 Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente citados, poderão em tese ser objeto de revisão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “utilidades” (CIB 4011607). Entre os serviços glosados no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 025/2020/Seort/Edicre, o contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos utilizados nas atividades de acidulação e granulação, vinculados ao centro de custo Manutenção Mecânica (CIB 4011609), (...) (...) O contribuinte a título ilustrativo indicou dois bens do ativo imobilizado que estavam alocados ao centro de custo Manutenção Mecânica, mas que eram aplicados diretamente nas atividades de acidulação e granulação. (...) Assim, considerando os parágrafos 11, 19 e 20 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, anteriormente dispostos, poderão em tese ser objeto de reversão de glosa os serviços vinculados ao centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). Todavia, em relação ao presente período de apuração (Janeiro/2008 a Março/2008) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), (...) Após detalhada e extensiva análise, a autoridade fiscal passou a discriminar os valores que devem ser e não devem ser objeto de reversão da glosa, à luz da legislação de regência das contribuições. Nesse sentido, forçoso respeitar a fundamental análise da autoridade fiscal, do que se decidiu por rejeitar à reversão da glosa dos demais centros de custo, conforme proposta mais extensiva do relator, e conceder o direito à crédito na exata medida do Relatório de Diligência. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900914/2011-24 Conclusão Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas de créditos sobre as despesas com o centro de custo de expedição e com os demais centros de custo, constantes da rubrica serviços utilizados como insumo, conforme proposto pelo relator do voto vencido, para conceder os créditos nos exatos termos do Relatório de Diligência Fiscal, constante às fls. 956 a 1019 do Processo nº 13502.900721/2011-73. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 550DF CARF MF Original

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4637596 #
Numero do processo: 16327.000644/2003-14
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 195-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O. CL *VIS AL / Presidente IF JÁL:Rra LUCIANO IN a CÊ f IO DOS SANTOS C----ielator • Formalizado em: 19 0E7 2008 Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1999, exercício de 2000, formulado em 27/02/2003, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). No extrato das aplicações em incentivos fiscais constam as seguintes ocorrências: "04 — Redução de valor por recolhimento incompleto do imposto"; "14 — Contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais e/ou com irregularidades cadastrais ..."; "Contribuinte com pendências junto ao FGTS "(fls. 3). Conforme dados constantes da ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2000, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 334.136,74 para aplicação no FINOR. (valor declarado — fls. 26) Em despacho decisório de 12/02/2006 (fls. 39/42), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2000, nos seguintes termos: "9- Antes de apreciar o pleito do interessado quanto ao seu mérito convém verificar, em caráter preliminar, se o mesmo poderia usufruir o incentivo fiscal em questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito foram consultados o CADIN e os registros de regularidade mantidos pela SRF, PGFN, INSS e CEF/FGTS (fls. 30/38). 10- A aludida consulta indica que: - a última CND emitida pelo INSS em beneficio do interessado encontra-se vencida desde 03/11/2005; o contribuinte está inscrito no Cadin (fl. 38); a mais recente CND emitida pela SRF está vencida desde 16/09/2005, e o interessado está em situação irregular junto à este órgão (fls. 31/31) e junto à PGFN (fls. 33/34), impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita: (.) Diante do aposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2000, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecido pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95 e pelo inc. II, art. 6° da Lei n° 10.522/2002". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 31/03/2006 (fls. 44/47), alegando em síntese o seguinte: Em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obt - certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer g 2 , a Processo n° 16327.000644/2003-14 CC01/795 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 3 a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto. Os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN são justificáveis e não podem impedir a liberação do incentivo fiscal. Processo n° 16327.500240/2004-07: protocolado pedido de revisão em 27/10/2004, haja vista a retificação da declaração, na qual comprovamos que fizemos as retificações devidas. Processo n° 16327.500241/2004-43: protocolado pedido de revisão em 27/10/2004, haja vista a retificação da declaração, na qual comprovamos que fizemos as retificações devidas. Multa por atraso na entrega da DCTF: já foi efetuado o seu pagamento, conforme Darf em anexo. Processos n° 16327.500257/2006-18: está em processo de regularização junto à PGFN. Débitos de INSS: já foram justificados perante aquele órgão, por estarem pagos, nos termos da tutela antecipada deferida nos autos da ação ordinária n° 1999.61.00.060301-3. Ao examinar o caso (fls. 133/149) a DRJ, por maioria de votos, manteve a decisão proferida no despacho decisório, apontando, em resumo, que discordava dos posicionamentos predominantes no Conselho de Contribuintes acerca do momento de aferição da regularidade fiscal nos casos do PERC, a seu ver, deslocado para o momento de apreciação do PERC, e que não havia nos autos elementos que permitissem concluir pela regularidade dos créditos tributários apontados como impeditivos à fruição do beneficio, os quais foram individualmente analisados e que o contribuinte não demonstrou que estaria em situação regular, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encontra perfeitamente integra, mantendo-a com fulcro no art. 60, da Lei n°9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 152/156, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim, conclui alegando que as pendências apontadas como não justificadas tem a sua regularidade comprovada, por meio das certidões conjuntas juntadas aos autos. É o relatório f"----49) . 3 , Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0107 Fls. 4 Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Cumpre, inicialmente, destacar que o não detalhamento das restrições, como bem destacou o Ilmo. Julgador da DRI em sua declaração de voto vencido, viola o direito à ampla defesa da recorrente. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que, considerando apenas os débitos existentes no momento em que a opção pelo beneficio fiscal foi feita, a maior parte dos débitos que ensejou o indeferimento do PERC são exonerados da lista restritiva, conforme bem assevera o Ilmo. Julgador da DRJ, em sua declaração de voto, restando, pois, por comprovar apenas a regularidade junto ao FGTS e mais 3 (três) outras ocorrências. Destarte, porém, que essa comprovação, bem como outras foram trazidas aos autos na presente fase recursal, por meio das certidões conjuntas juntadas aos autos, contudo, as variações constantes acerca da regularidade fiscal junto aos controles da administração tributária apontavam, em momento anterior, situações restritivas. Este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei n° 10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1' Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3* Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. gPara obte ""o de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a 4 Processo n° 16327.000644/2003-14 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0107 RS. 5 demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda NacionaL Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.O.LL n°226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Gnfos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal da recorrente no curso deste processo, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. : • as essões, - e • ez - . • - 008. 17 fim:. C...” LUCIANO 1 O• N 1 DOS SANTOS 5 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.900037/2017-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.
Numero da decisão: 3402-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM Os materiais de embalagem de apresentação caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 00 37 /2 01 7- 80 Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. Devem ser registrados no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos (tangíveis) destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade e que se espera utilizar por mais de um ano, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos, e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento sobre estes itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Fl. 1377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 -se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ no Estado do Paraná que reconheceu parcialmente o direito creditório decorrente de saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –Cofins – Mercado Interno, pleiteado através do PER/DCOMP 30142.90629.091214.1.1.10-2583, no valor de R$ R$ 202.417,45 (duzentos e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao 1º Trimestre de 2014. A Fiscalização glosou os créditos requeridos referentes a: 1. Bens e serviços utilizados como insumo; 2. Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo (Combustíveis; produtos intermediários utilizados na manutenção dos veículos utilizados no processo produtivo; produtos intermediários utilizados na manutenção das instalações do processo produtivo; Equipamentos de Proteção Individual - EPI's utilizados pelos colaboradores do processo produtivo; material de limpeza utilizado nos setores do processo produtivo; e produtos intermediários utilizados no tratamento dos efluentes resultantes do processo produtivo; material de limpeza (detergente, sabonetes, desincrustantes, soda cáustica e demais agentes de limpeza); ferramentas, máquinas e equipamentos classificáveis no ativo imobilizado; materiais de construção; e outras aquisições diversas (tintas, material de escritório, materiais para análises, equipamentos de laboratório, sacos de lixo, caixas de papelão, embalagens de transporte, etc); Serviços de controle de pragas, gestão de ativos financeiros, manutenção de equipamentos para laboratório, confecção de uniformes, cursos e treinamentos, inspeção de caldeiras e manutenção de instalações; 3. Soro de Leite e Fermentos classificados na NCM 30029099; 4. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 5. Despesas de Energia Elétrica; 6. Despesas de Aluguel de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; 7. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; 8. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação; 9. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado com Base no Valor de Aquisição ou de Construção; 10. Ajustes Negativos de Créditos; 11. Devoluções de Vendas; 12. Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal. Ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade, cuidou a Recorrente de se insurgir quanto às seguintes glosas: 1. Bens e Serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Fl. 1378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 2. Serviços de fretes vinculados a compras de produtos não tributados e vinculados a compra de produtos que não podem ser considerados como insumo; 3. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda; e 4. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado, inclusive Edificações e Benfeitorias, com Base nos Encargos de Depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Foz do Iguaçu deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo a importância de R$ 33.986,70 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). O Acórdão 109-000.508 (fls. 655/684) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência de ação judicial, versando sobre matéria que abrange a discussão administrativa, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade tributária a que caberia o julgamento. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. Fl. 1379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, não se amoldam ao conceito de insumo para fins da legislação das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE ATIVOS. REGRA. Os bens e serviços de valor unitário superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou com prazo de vida útil superior a 1 (um) ano aplicados na manutenção de ativos da empresa não podem ser considerados como bens e serviços utilizados como insumo, sendo os créditos da não cumulatividade a eles relativos apropriados, após as devidas imobilizações, de forma proporcional às despesas de depreciação havidas no mês. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Uma vez apresentados os documentos objeto da glosa fiscal, é de se reverter as glosas implementadas, concedendo-se o direito ao crédito sobre os valores comprovados. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de produtos tributados com alíquota zero das contribuições (PIS e Cofins) não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, assim, também não o haverá para o gasto com transporte. NÃO CUMULATIVIDADE. IMOBILIZADO. ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda concedem o direito ao crédito das contribuições não cumulativas (PIS e Cofins) sobre os valores das despesas de depreciação incorridas no mês. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor de R$ 3.351,83 (três mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), mantendo as glosas relativas a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; bens com vida útil maior que um ano; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em 04/12/2020, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1328/1358 por meio de protocolo eletrônico realizado em 28/12/2020, alegando: 1. Ter ocorrido glosa indevida de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo em seu processo produtivo, sendo eles: a. material de embalagem; b. ferramentas e itens nela consumidos; c. bens com vida útil maior que um ano; 2. Ter ocorrido glosa indevida sobre os créditos relativos aos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. Fl. 1380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 Ao final requer seja dado provimento ao presente recurso para fins de reconhecer o direito creditório pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic conforme determinação judicial advinda do Mandado de Segurança nº 5010330-06.2016.4.04.7002/PR. Através do despacho de fls. 1360 foram os autos encaminhados para sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. I - TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto n.º 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social “a exploração das atividades de fabricação de produtos laticínios; comércio varejista de laticínios, frios e conservas; e processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais. Como se depreende do relato acima, cinge-se o mérito destes autos à definição do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002), tema este já amplamente conhecido pelo Colegiado. Esta questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância, tendo a Ministra Regina Helena Costa destacado em seu voto o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa. Este colegiado, por força do disposto no artigo 62, §2º do RICARF deve seguir tal entendimento: a) Por essencial deve ser considerado o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo-se em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; b) A relevância, enquanto critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 1381DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Este entendimento foi albergado pela Procuradoria da Fazenda Nacional através da Nota Técnica nº 63/2018; bem como pela Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 5/2018, assim ementado: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 841.979, fixou tese firmando entendimento quanto a ser matéria infraconstitucional o estabelecimento do conceito de insumo, verbis: “II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04" Cumpre-nos destacar do voto do Min. Dias Toffoli o seguinte excerto: “Para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica. (...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". No presente caso, cabe-nos neste momento analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 1 - Do material de embalagem Consta do Relatório Fiscal que a fiscalização realizou a glosa sobre o pedido de ressarcimento relativo aos gastos com material de embalagem, tendo a DRJ a mantido por entender tratar-se de embalagens – caixas de papelão, fios e lacres – utilizadas no transporte dos produtos vendidos, descaracterizando-as como insumo Alega a Recorrente não haver na legislação regente da contribuição qualquer distinção para o direito ao crédito quanto a tratar-se de embalagem de apresentação ou destinada ao transporte. Cabe-nos, neste momento, analisar se os produtos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização – caixas de papelão, fios e lacres – preenchem ou não os requisitos de essencialidade e relevância no processo produtivo da Recorrente. In casu verifico assistir razão à Recorrente. O “Laudo Técnico do Processo Produtivo” da Recorrente, de fls. 577/627 informa às fls. 610 que os queijos por ela produzidos são acondicionados em caixas de papelão após terem permanecido acondicionados em caixas plásticas pelo período necessário à retirada do excesso de umidades das embalagens selovacadas. Às fls. 337/338 consta a relação de embalagens usadas pela Recorrente, dela constando cordas dos Códigos NCM 53089000 (Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecido de fios de papel - Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel. – Outros), 56072900 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico. - De sisal ou de outras fibras têxteis do gênero Agave: - Outros) e 56079010 (Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria - Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos - Outros - De algodão) Constam, ainda selos dos códigos NCM 76071190 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Simplesmente laminadas – Outras) e 76071990 (Alumínio e suas obras - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). - Sem suporte: - Outras – Outras), além de diversas caixas do Código NCM 48191000 (caixas de papel ou cartão, ondulados – canelados), A jurisprudência do CARF é recorrente no reconhecimento do direito a crédito relativo aos materiais de embalagem para a contribuição em tela. Vejamos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 suas aquisições. (Acórdão n.º 9303-013.709; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, julgamento 15/12/2022) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. INSUMOS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. Os gastos de combustíveis utilizados no processo produtivo da empresa, desde que não seja para o abastecimento de veículos, dá direito ao crédito correspondente. (Acórdão n.º 3402-004.879, Relator Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, julgamento 21/01/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 ERRO NO PREENCHIMENTO DE NOTAS FISCAIS O fato do fornecedor/vendedor tributar por equívoco uma operação de venda não tem o condão de permitir que o comprador utilize o valor indevidamente recolhido como crédito. CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Acórdão n.º 3302-010.614, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, julgamento 23/03/2021) Nessa linha, por constituírem insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo da Recorrente deve ser revertida a glosa perpetrada sobre os materiais de embalagem – caixas de papelão, fios e lacres – utilizados no transporte dos produtos vendidos. 2 - Das ferramentas e itens nela consumidos A Fiscalização realizou a glosa das ferramentas e itens nela consumidos tendo por fundamento a Instrução Normativa n.º 404/2004, enquanto a DRJ manteve tal glosa lastreando-se no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 05, de 17 de dezembro de 2018. Alega a Recorrente que a presente glosa não merece prosperar haja vista serem “utilizadas nos processos produtivos da recorrente, necessários para que a produção se viabilize”. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 Dentre as ferramentas e itens nela consumidos glosados encontram-se: chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros; entre outros, que são “utilizados na manutenção das máquinas e equipamentos do processo produtivo, bem como nas instalações produtivas”. Traz à colação acórdãos do CARF que reconheceram o direito a crédito destes bens na qualidade de insumos. Conforme já destacado no presente voto, o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para o processo produtivo da Recorrente. Verifica-se nos autos que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a essencialidade destas ferramentas ao seu processo produtivo, tendo fico restrita à argumentação genérica constante da sua Manifestação de Inconformidade e do seu Recurso Voluntário. O Laudo Técnico do Processo Produtivo” acostado aos autos traz às fls. 623/625 a descrição das atividades desenvolvidas pelo seu Setor de Manutenção. É sabido que para o desenvolvimento das atividades de tal setor, indispensável ao bom funcionamento das máquinas e equipamentos da Recorrente são necessárias as ferramentas e itens nela consumidos glosados pela Fiscalização. Desta forma, por entender ter a Recorrente comprovado a essencialidades das ferramentas – chaves allen; chave combinada; varetas pra solda; brocas; alicates; termômetros – entendendo que deve ser revertida a glosa efetuada pela fiscalização. 3 - Dos bens com vida útil maior do que um ano A fiscalização realizou a glosa do direito ao crédito sobre aquisições de insumos cuja vida útil é superior a 1 (um) ano, razão pela qual deveriam ser incorporados ao ativado imobilizado, tendo a DRJ mantido tal indeferimento ao argumento que tal crédito somente poderia ser aproveitado após a devida ativação no imobilizado. Analisando a planilha não paginável acostada pela DRJ na oportunidade do julgamento e intitulada “Item 1 Bens Utilizados como Insumo DRJ 12 13 14”, especificamente na planilha “2014”, verifica-se a glosa relativa a bens, identificados como “1”, na coluna “Teste”, que apresentam vida útil superior a 01 (um ano), por não se enquadrarem no conceito de insumo. Embora a DRJ tenha negado o direito a crédito destes bens que, em razão da sua vida útil ser superior a um ano, devem ser ativados, a lei regente da contribuição reconhece o direito a crédito em relação aos bens do ativo imobilizado em seu art. 3º, inciso VI. No entanto, estabelece o §1º do mesmo artigo, com a redação vigente à época dos fatos: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 Em que pese a literalidade do disposto no dispositivo acima quanto ao correspondente direito ao crédito da depreciação da glosa mantida, caberia à Recorrente demonstrar o valor de crédito decorrente da depreciação, o que não fez. Desta forma, considerando a aplicação da regra prevista no dispositivo acima, segundo a qual o aproveitamento do crédito não deve ocorrer sobre o custo de aquisição do bem ou serviço, mas sim sobre os encargos de depreciação, e tendo em vista a falta de comprovação do crédito pela Recorrida, não deve ser acolhido o crédito correspondente a depreciação entendo estarem corretas as glosas efetivadas. Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. 4 – Dos fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo Verifica-se dos autos que a Autoridade Fiscal glosou os créditos de frete da Recorrente por considerar que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. Alega a Recorrente que “o frete, embora integre o custo da mercadoria transportada, é sempre uma operação autônoma, que possui regras próprias quanto à incidência das contribuições e, diga-se de passagem, no âmbito da legislação do PIS/Pasep e da Cofins vigente, todas as prestações de serviços realizadas no território nacional são tributadas”, razão pela qual deve ser revertida a glosa. Entendo que, in casu, razão assiste à Recorrente. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi O frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. O seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados não podem ser objeto de glosa pela Fiscalização. Neste sentido foi o entendimento desta Turma no Acórdão n.º 3402-009.434, da relatoria do I. Conselheiro Pedro Sousa Bispo: Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Do voto do Relator colho o seguinte trecho: Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Com estes fundamentos, considerando a essencialidade e relevância das despesas relativas ao frete no desenvolvimento das atividades da Recorrente, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das despesas com o frete vinculado ao transporte dos materiais de embalagem, bem como ferramentas e itens nela consumidos, cujas glosas foram revertidas no presente voto. 5 - Da atualização monetária pela SELIC Neste tópico o Acórdão Recorrido reconheceu a existência da concomitância, haja visto ter a Recorrente ingressado em juízo, por meio do processo Mandado de Segurança nº 5010330- 06.2016.4.04.7002/PR, com o propósito de ter o seu crédito corrigido pela Taxa Selic, a partir da apresentação do requerimento administrativo de ressarcimento. Cumpre destacar que a Recorrente logrou êxito em seu processo judicial quanto a este pleito. Desta forma, reta configurada sua renúncia às instâncias administrativas no tópico, sendo o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." A configuração da concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, significa que o processo administrativo e o processo judicial têm o mesmo objeto do lançamento tributário: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. No caso dos presentes autos a coincidência entre os objetos é reconhecida pela própria Recorrente ao afirmar que o lançamento tributário ora exigido estaria obstado em razão do depósito judicial por ela realizado nos autos da ação ordinária nº 0074080- 95.2013.4.01.3400/DF e, consequentemente, à constituição automática dos créditos tributários, motivo pelo qual descaberia o presente lançamento com a mesma finalidade. Aplica-se ao presente caso o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre a matéria, sintetizado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. Portanto, configurada a concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1, deve ser negado provimento ao presente recurso. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a material de embalagem; ferramentas e itens nela consumidos; e fretes de compras de produtos não tributados ou não enquadrados como insumo. É como voto. Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.058 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900037/2017-80 (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 1389DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.903326/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”.
Numero da decisão: 3201-010.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018). CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de peças de reposição, bem como materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e limpadores de rolo cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não mantiveram contato físico direto com o produto final. CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. POSSIBILIDADE. Faz jus ao aproveitamento de crédito de IPI a aquisição de materiais para uso e consumo no processo industrial, tais como blanquetas, quando aplicadas diretamente no processo produtivo de impressão offset e em contato físico com o produto final “tributado”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.924, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.903332/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 33 26 /2 01 3- 02 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de ressarcimento de IPI com despacho decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em DCOMP. De acordo com o despacho decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios fiscais em arquivos digitais. Segundo os relatórios fiscais, as glosas de créditos decorreram dos seguintes motivos: a) Falta ou insuficiência da anulação do crédito de IPI relativo à matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não tributados, conforme o “Demonstrativo de Apuração dos Créditos de IPI destinados a produtos NT”. b) Escrituração de créditos indevidos relativos à aquisição de produtos não caracterizados como MP, PI ou ME, conforme discriminado nas planilhas anexas. Cientificada da decisão, a interessada manifestou a sua, na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados:  A manutenção dos créditos dos insumos utilizados no processo de industrialização de produtos NT é autorizada pela Lei nº 9.779/99, na medida em que não há restrições para tanto;  Não é possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura; Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02  Os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão”;  É paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados da industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT;  O mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes;  Da glosa de créditos de aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas; Ao final, requer perícia técnica e a procedência de sua manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Ciente do Acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente defende o direito de aproveitamento de créditos de IPI na aquisição de insumos empregados na fabricação de produtos NT, por entender encontrar amparo em preceitos constitucionais, em dispositivos legais e em jurisprudência judicial. Não pode prosperar tal entendimento. Neste cenário, tratando-se de insumos adquiridos para produção de produtos com notação “NT” da TIPI, de plano trazemos o disposto na súmula CARF nº 20, que assim dispõe: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, correto o entendimento exarados em despacho decisório pela Autoridade Fiscal. No mesmo sentido, o Acórdão da DRJ destacou que o Regulamento do IPI (RIPI/2010 – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010) determina: Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados; (...) Este regramento já era estipulado pelo anterior Regulamento (RIPI/2002 – Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), em seu art. 193, I, “a”. Referidos comandos decorrem diretamente de dispositivo legal – o art. 25, § 3º, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, que confere ao Regulamento a competência necessária para dispor acerca da anulação de créditos em situações de produtos não onerados pelo IPI: Art. 25. (...) § 3º O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Registra-se que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não inclui, em seu texto, referência a produtos não tributados, enquanto o faz explicitamente em relação aos produtos isentos e aos tributados à alíquota zero, o que significa, contrario sensu, que os produtos não tributados não são abarcados pelo direito ao ressarcimento ali previsto. Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, regulamentou o dispositivo legal, detalhando em seu art. 2º, § 3º: Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...) § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). A interpretação proposta pela Recorrente de que o art. 4º da IN SRF nº 33/99 incluiu a expressão “inclusive imunes”, no rol dos produtos industrializados que permitiriam o creditamento de IPI, não é correta. Tal expressão se refere aos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, cujo direito já existia e não foi revogado pela inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99. Assim, aplica-se o art. 2º, § 3º, da IN SRF nº 33/99, que é específico ao caso em análise, ao definir a exclusão dos créditos decorrentes dos insumos empregados na fabricação de produtos NT. Veja-se, então, que a legislação aplicável impede o aproveitamento de crédito de IPI quando da industrialização de produtos abrangidos pela imunidade. Assevera em seu recurso não ser possível igualar os produtos industrializados NT imunes aos produtos NT in natura. A distinção em subgrupos - NT in natura e NT imunes - é indiferente para a interpretação dos dispositivos legais. A Constituição Federal ao dispor acerca da imunidade criou regra de não incidência tributária, reduzindo o âmbito da aplicação da norma. Estabelece a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regra instituidora de tributo que alcance a situação específica e caracterizada. Mantém-se, pelo exposto, a impossibilidade do creditamento pleiteado. Segue a Recorrente combatendo o Acórdão a quo, com argumento de que os produtos industrializados pela impugnante estão classificados na TIPI como NT, por força de imunidade objetiva assegurada pelo constituinte aos “livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão. Não há que se falar em princípio da não-cumulatividade ou da seletividade, posto que estes atuam somente quando da tributação. Face à norma legal objetiva que afasta o creditamento requerido, o CARF não é competente para aplicação de princípios constitucionais que confrontem dispositivo legal. Nesse sentido, a súmula CARF n º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Insurge-se à decisão de piso, alegando ser paradoxal a conduta de reconhecer o direito creditório decorrente da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero, mas negar o mesmo direito para o produto classificado como NT. Requer, ainda, que o mesmo entendimento do STF referente ao insumo aplicado no produto isento ou sujeito à alíquota zero deve ser aplicado aos produtos industrializados que são imunes. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 Mais uma vez, o direito ao crédito foi objetivamente estabelecido por lei. Não há previsão legal para sua extensão às hipóteses neste processo observadas. Ademais, não se vislumbrou a aplicação de decisões definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária, nos termos do artigo 62, § 1º inciso II, "b" do RICARF (Portaria MF nº. 343, de 09 de julho de 2015). Outro argumento apresentado diz respeito à possibilidade de crédito nas aquisições de chapas para impressoras, produtos químicos e blanquetas. Segundo análise do processo offset de impressão de revistas, conforme utilizado e descrito pela Recorrente, apresento a seguir a reprodução do funcionamento deste processo extraído da monografia “RETROFITTING EM IMPRESSÃO ROTATIVA OFFSET”: “A impressão offset é um processo planográfico cuja essência consiste em repulsão entre água e gordura (tinta gordurosa). O nome offset (fora do lugar) vem do fato da impressão ser indireta, ou seja, a tinta passar por um cilindro intermediário antes de atingir a superfície. Basicamente o processo consiste em 3 rolos: distribuidor de tinta, de chapas e da blanqueta. O rolo de tinta é o rolo responsável por distribuir a tinta sobre o rolo da chapa. Este por sua vez está com uma chapa gravada com o formato impresso. Como explanado logo acima, a tinta somente irá aderir às regiões que não repelem a tinta (processo repulsão da gordura). E o terceiro rolo é o responsável por transferir esta tinta ao papel, dando formato impresso. Este rolo é revestido com uma espécie de borracha chamado blanqueta. Na figura 2 pode-se ver os rolos distribuidores de tinta, os rolos distribuidores de água, o cilindro de chapas e o cilindro de blanquetas”. (dados extraídos do sítio www.ct.utfpr.edu.br/deptos/ceaut/monografias/RetrofittingemImpressoraRotativaOffset.pdf, acessível em: 03/10/2018) Para melhor ilustrar a descrição acima, reproduzo imagem do referido processo de impressão: No intuito de dirimir as controvérsias então existentes, a Administração Tributária baixou o Parecer Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa: Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 “A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.” Assim como não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, a exemplo de máquinas e peças de reposição, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de materiais para uso e consumo, a exemplo de chapas e produtos químicos (como limpadores de rolo) cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como produto intermediário lato sensu. As placas, limpadores de rolo e demais produtos químicos consomem-se no curso regular do processo industrial, mas não através do contato físico direto com o produto final, não se adequando aos requisitos do Parecer COSIT 65/79. Ademais foram caracterizados pela interessada como ‘materiais de consumo”. De outro lado, as blanquetas, além de estarem diretamente ligadas ao processo industrial, mantém o contato físico com o produto final – como se pode identificar na figura colacionada acima e demais elementos contidos no presente processo. Portanto, entendo que este material deva ser considerado para fins de creditamento do IPI quando destinados à fabricação de produtos tributados, incluídos aqueles tributados à alíquota zero. Por fim, requer a Recorrente a realização de perícia técnica para análise dos créditos referentes aos insumos adquiridos e consumidos no processo produtivo. Considerando as informações constantes do processo, bem como referentes ao processo de impressão offset acima reproduzido, entendo estarem presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide. Portanto, é prescindível o pedido de diligência ou perícia. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de crédito de IPI sobre a aquisição de blanquetas aplicadas na fabricação de produtos submetidos à alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.926 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903326/2013-02 Fl. 694DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001137/97-43
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Somente a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Ate então o inicio da contagem do prazo decadencial é o da entrega da DIPJ, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, são dedutiveis as despesas de propaganda e promoção deduzidas do lucro operacional. BENS ATIVÁVEIS - Não se constituindo de aquisição de bens do ativo pennanente, a aquisição de material de consumo, composto de pastas, fichas técnicas e etiquetas, pode ser deduzido como custo ou despesa operacional, podendo representar quando muito, postergação de imposto em função da existência de estoques no final do período de apuração do imposto. AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos em aumento de capital caracteriza omissão de receitas. CSLL, ILL, PIS, FINSOCIAL - Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas, das matérias que foram exoneradas no julgado.
Numero da decisão: 195-00.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I CCOI/T95 Fls. 191 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ EXERCÍCIO: 1992 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - Somente a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Ate então o inicio da contagem do prazo decadencial é o da entrega da DIPJ, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4' do artigo 150 do CTN. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovada a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, são dedutiveis as despesas de propaganda e promoção deduzidas do lucro operacional. BENS ATIVÁVEIS - Não se constituindo de aquisição de bens do ativo pennanente, a aquisição de material de consumo, composto de pastas, fichas técnicas e etiquetas, pode ser deduzido como custo ou despesa operacional, podendo representar quando muito, postergação de imposto em função da existência de estoques no final do período de apuração do imposto. AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos em aumento de capital caracteriza omissão de receitas. CSLL, ILL, PIS, FINSOCIAL - Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas, das matérias que foram exoneradas no julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Tun-na Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo o' 13808.001137/97-43 Acórd5o n.° 195-0.0009 CCO I/T95 Fls. 192 ZLO IS ALV_ eside te 4-4 WALTER ADO 0 MARESCH Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR. Relatório A contribuinte identificada em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 ' Turma da DRJ em SAO PAULO/SP-I, consubstanciada no acórdão de n° 03.302 de 24 de abril de 2003, que julgou procedente o lançamento referente a IRPJ e lançamentos reflexos (CSLL, ILL, PIS e FINSOCIAL), contidos nos Autos de Infração de fls. 18/40, apresenta o recurso voluntário de fls. 125/141. Adoto o relatório da DRJ. A empresa em referência foi autuada, em ação fiscal realizada em seu estabelecimento, sendo-lhe exigido o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 23.308,26 (vinte e três mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contribuição para o Fundo de Integração Social sobre o Faturamento (FINSOCIAL/FATURAMENTO), Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). 2 - De acordo com os Termos de Constatação (fls. 14 a 17), foram verificadas pela fiscalização, relativamente ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992: 2.1 - deduções indevidas de despesas de propaganda, assim discriminadas: a) - Cr$ 911.108,30, referente A elaboração de catálogos e da obra "Histórias da Imigração no Brasil", conforme Nota Fiscal emitida por S.N.D.C.B. — Serviço Nacional de Divulgação Cultural Brasileiro Ltda., dispêndio que não preenche os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, com relação As operações da empresa, não sendo dedutivel corno operacional, nos termos dos arts. 145, 153, 156, 191 e 387, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 (RIR/1980); b) - Cr$ 2.620.000,00, consignado na nota fiscal de emissão de Arias Propaganda Ltda., sendo que esse valor corresponde a valores reembolsados pela fiscalizada A. emitente, intermediária entre o veiculo de divulgação e a fiscalizada. Intimada para apresentar 2 Process° n° 13808.001137/97-43 Acórclao n.° 195-0.0009 CCO 1/T95 Fls. 193 os comprovantes dos valores reembolsados, a contribuinte não os apresentou, sendo glosado o valor deduzido como despesa operacional, com base nos arts. 145, 153, 154, 156, 159, 165 e 387, inciso I, do RIR1 1980; c) - Cr$ 825.000,00 e Cr$ 1.000.000,00, pagos a Arias Propaganda Ltda., sem proceder a retenção e recolhimento do IRRF, determinados pelo art. 53, II, da Lei n° 7.450/1985, não atendendo, desta forma, à condição necessária para deduzir tais valores como despesas operacionais, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 24/1986. 2.2 - Aquisição de conjuntos de pastas individuais, fichas técnicas e etiquetas, no valor de Cr$ 1.915.432,80, que não se enquadram no conceito de valor unitário estabelecido no art. 193 do RIR/1980 e, por possuírem vida útil superior a um ano, constituem despesas capitalizáveis, indedutiveis como despesas operacionais, com base nos arts. 145, 153, 154, 156, 193, 198, 208 e 209, combinados com o art. 387, I, todos do RIR/1980. 2.3 - Falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrega do numerário, utilizado para integralização e aumento de capital ocorrido em 17/10/1991, no montante de Cr$ 5.000.000,00, caracterizando omissão de receitas, conforme arts. 181, 156, 157, § 1 0, 145, 154 e 387, II, do RIR/1980. 3 - Em decorrência do apurado, foram lavrados, em 10/03/1997, os seguintes autos de infração: 3.1 - IRPJ (fls. 20 a 22), no valor de R$ 17.551,80 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), incluídos o imposto, a multa de oficio (75%) e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com fundamento na legislação já citada; 3.2 - ILL (fls. 25 a 27), no valor de R$ 1.845,60 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), incluídos o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/1997, com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/1988; 3.3 - CSLL (fls. 30 a 32), no valor de R$ 3.692,87 (três mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com base nos art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/1988; 3.4 - FINSOCIAL, sobre faturamento (fls. 35 e 36), no valor de R$ 87,20 (oitenta e sete reais e vinte centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio (75%) e os juros de mora calculados até 28/02/1997, com base no artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/1992, e arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698/1986; 3.5 - PIS (fls. 39 e 40), no valor de R$ 130,79 (cento e trinta reais e setenta e nove centavos), incluídos a contribuição, a multa de oficio e os juros de mora, calculados até 28/02/1997, com fundamento no art. 3°, alínea '11', da Lei Complementar n° 7/1970, c/c o artigo 1", parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/1973, titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/1982; art. 2" da Medida Provisória n° 1.212/1995. 4 - A multa de oficio exigida baseou-se no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, correspondente a 75 % (setenta e cinco por cento) do imposto/contribuição devidos, aplicada retroativamente conforme previsto n a . 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/1966. 3 Processo n° 13808.001137/97-43 Acórdão n.° 195-0.0009 CCOI/T95 Fls. 194 5 - Cientificada dos autos de infração em 10/03/1997, a contribuinte apresentou, mediante seu procurador, em 8/04/1997, a impugnação de fls. 43 a 45, aduzindo em sua defesa, em síntese: 5.1 - as despesas corn a obra, conforme nota fiscal n° 139, da S.N.D.C.P., são necessárias, pois, embora enumerando a pessoa fisica do sócio cotista da empresa, traz o destaque e o histórico da empresa Ifer, promovendo o seu nome, e tendo conexão com a atividade da impugnante, e assim sendo, foram atendidos os requisitos do art. 191 citado pela fiscalização; 5.2 - embora o sr. Agente Fiscal autuante afirme que os documentos dos reembolsos deveriam estar em poder da empresa autuada, o certo é que esta dispunha deles e apresentou-os à fiscalização, especificamente a fatura n° 057, da Arias Propaganda Ltda., o que comprova os gastos efetuados; 5.3 - o art. 53, II, da Lei n° 7.450/1985 e os demais dispositivos regulamentares que tratam de dedução de despesas de propaganda não estabelecem nenhum requisito nem condicionam a sua dedução ao recolhimento do imposto de renda na fonte, como pretende a autoridade autuante, não podendo um simples ato administrativo e normativo modificar a norma legal; 5.4 - a imputação de despesas capitalizáveis não pode ser aceita, uma vez que as pastas não constituem conjuntos, tendo finalidades próprias, individuais, sendo legitima a dedução de seus valores; 5.5 - quanto ao suprimento efetuado pelos sócios, a entrada do numerário e a sua origem estão comprovadas pelos cheques de emissão dos sócios, o que pode ser facilmente verificados através de diligência fiscal, que desde já requer, caso seja necessário. 6 - Os lançamentos reflexos foram impugnados, As fls. 52 a 54, 61 a 63, 69/70 e 73/74, corn as mesmas alegações apresentadas relativamente ao lançamento de 1RPJ. A 28 Turma da DRJ SÃO PAULO/SP-I através do acórdão 03.302 de 24 de abril de 2003, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: DESPESAS DE PROPAGANDA — Os valores reembolsados à agência de propaganda devem ser comprovados e os valores pagos, relativos a prestação de serviços, somente são dedutiveis se atendidos os requisitos previstos em legislação especifica. BENS ATIVÁVEIS — Os valores de aquisição de conjuntos de pastas individuais, fichas técnicas e etiquetas, de valor superior ao limite previsto na legislação, com vida útil superior a um ano, não são aceitos como despesa operacional. AUMENTO DE CAPITAL — A falta de comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário para plmento de capital caracteriza omissão de receitas. 4 Process() n' 13808.001137/97-43 Acórd5o n.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 195 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Os lançamentos decorrentes, de ILL, FINSOCIAL, PIS e CSLL ficam mantidos, em concordância com o decidido relativamente ao lançamento principal, de Ciente da decisão em 16/08/2007, conforme AR constante As fls. 102-v., a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/09/2007, onde repete os argumentos da inicial acrescentando desta feita a preliminar de decadência. E o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de glosa de despesas e omissão de receitas por suprimento não comprovado de sócios. Nos termos do art. 47 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, suscitada a preliminar de decadência, esta questão será enfrentada inicialmente por ser prejudicial do mérito. As folhas 128 a 130 do recurso voluntário procura demonstrar a recorrente de que o lançamento estaria fulminado pela decadência, seja aplicando-se o art. 150, § 4°, seja o art. 173, I ambos do Código Tributário Nacional. Equivoca-se inicialmente a contribuinte em seus quadros demonstrativos pois olvidou de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem seu fato gerador complexivo, i. 6, tratando-se de apuração pelo regime do lucro real anual, o fato gerador somente se completa cm 31.12 de cada ano, no caso 31.12.1991. Correta sua assertiva de que é mansa e pacifica atualmente a jurisprudência administrativa e judicial de que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tern seu lançamento por homologação, regendo-se como regra para sua decadência, pelo art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. Excetuam-se desta regra os casos de não ter havido qualquer pagamento ou presentes as situações de dolo, fraude ou simulação previstos nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. No entanto não é o caso dos autos. Corn efeito, até o fato gerador de 31.12.1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era regido pelo regime de declaração, sendo a entrega tempestiva da Declaração de Rendimentos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, marco inicial para a contagem da decadência. 5 Processo nO 13808.001137/97-43 Acóraon.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 196 Somente com o advento da Lei n° 8.383/91, através do seu artigo 38, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica passou a ser considerado como de lançamento por homologação, regime pelo qual o contribuinte antecipa o recolhimento do tributo, para ulterior homologação da autoridade tributária. A decisão da Camara Superior de Recursos Fiscais abaixo corrobora o entendimento aqui exposto: Acórdão n." : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. 0 inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do sS' 4" do artigo 150 do CTN. No caso presente, a fiscalização apurou matéria tributável relativa ao ano período base 1991, Exercício 1992, fato gerador 31.12.1991, tendo a ciência do lançamento de ()tic:do ocorrida no dia 10/03/1997 (fls. 20). A entrega da DIRPJ ocorreu em 25/06/1992, conforme atesta o carimbo de recepção As folhas 78 dos autos. Por outro turno, não há qualquer menção nos termos de constatação 1 a 4 (fls. 14 a 17) da existência das situações preconizadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Diante do exposto, tendo a entrega da DIRPJ ocorrido em 25/06/1992 e o lançamento efetuado pela fiscalização em 10/03/1997, não ocorreu o lapso decadencial de 5 anos preconizado pelo art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. Ultrapassada a questão da preliminar de decadência, passo A análise do mérito. Acolho os argumentos do recurso voluntário com relação à glosa das despesas de propaganda e reembolso de despesas por entendê-las enquadradas nos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade preconizadas no art. 191 do Decreto 85.450/80 (RIR/80), não se vislumbrando qualquer ofensa ao Regulamento do Imposto de Renda. Com relação As despesas ativáveis dou provimento ao recurso voluntário, por tratar-se da aquisição de material de expediente, não enquadrado como bem do ativo permanente a reclamar sua ativação, podendo quando muito caracterizar postergação na existência de estoques no final do período de apuração do IRPJ. Já com relação ao suprimento de numerário não comprovado, relativo ao aumento de capital, verifica-se que não assiste razão A interessada. Com efeito, embora tenha feito diversas alegações com relação a existência de prova da origem e da efetiva entrega do numerário aportado pelo sócio para aumento do capital social, a contribuinte com exceção de urna cópia de seu d9rliyro razão (fls. 188) não colacionou prova para infirmar o lançamento efetuado. 6 Processo IV 13808.001137/97-43 Acórdilo n.° 195-0.0009 CC01/T95 Fls. 197 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir as matérias relativas as glosas de despesas indedutiveis e ativáveis, negando provimento ao recurso corn relação ao suprimento de numerário não comprovado no valor de Cr$ 5.000.000,00. Pela intima relação de causa e efeito, devem ser excluídas as tributações reflexas de CSLL, ILL, PIS e FINSOCIAL, em relação as matérias exoneradas, mantendo-se em relação ao suprimento não comprovado. Sala das S ssões, em 15 de setembro de 2008. a re WALTER ADOLF MARESCH 7

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