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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10687260 #
Numero do processo: 10540.000811/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÕES. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As deduções e isenções são válidas dentro das condições estabelecidas na lei, e devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2002-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As deduções e isenções são válidas dentro das condições estabelecidas na lei, e devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.565 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000811/2009-01 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2006, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 35.595,86, pagos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia, e de R$ 5.568,75, pagos a seu dependente pela Prefeitura de Encruzilhada. Foram ainda glosadas deduções de despesas de instrução (R$ 1.718,20), despesas médicas (R$ 3.551,20) e de pensão alimentícia judicial (R$ 12.000,00). De acordo com o relatório fiscal, foram glosadas despesas médicas cujos comprovantes não foram apresentados, ou cujos recibos continham irregularidades formais, além da contribuição à Unimed, porque não comprovado o ônus assumido. A pensão alimentícia foi glosada por não ter sido apresentada sentença ou acordo homologado judicialmente. O impugnante argumenta, em síntese, que é aposentado por invalidez decorrente de doenças cardíaca e neurológica. Seria portador da síndrome de Burgada, que o obriga a uso de marcapasso, cardiopatia grave pelo risco de morte súbita. Tal condição isentaria do imposto de renda os seus rendimentos, independentemente de se tratar de aposentadoria ou não, conforme jurisprudência. Quanto à pensão alimentícia paga ao filho menor, mesmo que decorrente de acordo particular caberia a sua dedução, porque é instituto válido no direito familiar. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do recorrente são isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. b) Quanto à pensão alimentícia teria entendido que não seria necessária a apresentação do acordo homologado para fazer jus à dedução. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.565 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000811/2009-01 3 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a isenção dos rendimentos omitidos em razão de moléstia grave e sobre a possibilidade de dedução de pensão alimentícia amparada em acordo particular. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. As normas tributárias relativas a isenções devem ser interpretadas literalmente, como dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. A isenção dos portadores de moléstias graves se restringe às doenças enumeradas na lei, e se aplica somente aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Além de não haver comprovado que os rendimentos omitidos são de aposentadoria, reforma ou pensão, o impugnante não comprova também a sua condição de portador de cardiopatia grave. Para tanto deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios, como requer o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º. Nenhum dos documentos que apresenta para comprovar a sua condição (fls. 36/50) se qualifica como laudo pericial oficial. O fato do atestado de fls. 50 haver sido emitido em receituário da Secretaria de Saúde da Prefeitura de Vitória da Conquista/SUS não lhe confere caráter oficial, pois não há qualquer indicação de matricula, cargo ou delegação de competência autorizando o profissional emitente a representar o órgão em caráter oficial. Sem estes elementos, não se distingue de um atestado particular emitido em formulário timbrado, disponível aos médicos que aí prestam serviços sem exercerem cargo de representação oficial. Ademais, nem este nem qualquer outro comprovante apresentado estabelece que a moléstia que o acomete se qualifique como cardiopatia grave. Considerando a literalidade interpretativa dos dispositivos de isenção, disposta no art. 111 do Código Tributário Nacional, tal qualificação deve estar expressa nestes exatos termos no laudo pericial, sendo incabível concluí-la a partir de outros elementos. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.565 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.000811/2009-01 4 A pensão alimentícia somente é dedutível quando determinada ou homologada judicialmente, como exige a art. 78 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de renda): Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (O destaque não é do original). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10681651 #
Numero do processo: 11065.725082/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GANHO DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE O lançamento decorrente de ganho de capital não é efetuado com base em presunção, mas sim na efetiva constatação da omissão do rendimento e na apuração do mesmo com base em documentos. Portanto, no citado caso, inaplicável a Súmula CARF nº 133, sendo de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE APD. SÚMULA CARF Nº 133. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício não é aplicável nos casos em que a ausência de documentos e/ou esclarecimentos é o principal fundamento da autuação por omissão de rendimentos. O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto é decorrente de presunção legal, na medida em que apura-se a omissão de rendimento com base em despesas/gastos do contribuinte não condizentes com os ganhos/rendimentos conhecidos no período. Neste sentido, aplica-se o racional da Súmula CARF nº 133, que abrange lançamentos baseados na presunção de omissão de receitas ou rendimentos, como no caso do APD, para afastar a multa agravada.
Numero da decisão: 9202-011.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que conheciam parcialmente apenas para rediscutir a matéria Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação apenas em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o agravamento da multa sobre o lançamento decorrente de ganho de capital. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. MULTA. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GANHO DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL. POSSIBILIDADE O lançamento decorrente de ganho de capital não é efetuado com base em presunção, mas sim na efetiva constatação da omissão do rendimento e na apuração do mesmo com base em documentos. Portanto, no citado caso, inaplicável a Súmula CARF nº 133, sendo de rigor o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 2 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA REITERADA DE ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE APD. SÚMULA CARF Nº 133. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício não é aplicável nos casos em que a ausência de documentos e/ou esclarecimentos é o principal fundamento da autuação por omissão de rendimentos. O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto é decorrente de presunção legal, na medida em que apura-se a omissão de rendimento com base em despesas/gastos do contribuinte não condizentes com os ganhos/rendimentos conhecidos no período. Neste sentido, aplica-se o racional da Súmula CARF nº 133, que abrange lançamentos baseados na presunção de omissão de receitas ou rendimentos, como no caso do APD, para afastar a multa agravada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que conheciam parcialmente apenas para rediscutir a matéria Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação apenas em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe parcial provimento para restabelecer o agravamento da multa sobre o lançamento decorrente de ganho de capital. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 2401-009.822 (fls. 235/243), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o lançamento decorrente de ganho de capital na competência novembro/2008 e excluir o agravamento da multa em relação à totalidade do lançamento, reduzindo-a para o percentual de 75%, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHO DE CAPITAL. Integra o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DETERMINAM A AUTAÇÃO. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício não se aplica ao caso em que a falta de apresentação de documentos representam o cerne da atuação acerca da omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, no mérito, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento decorrente Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 4 de ganho de capital na competência novembro/2008; e b) excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. Vencido em primeira votação o conselheiro Rodrigo que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para excluir o ganho de capital na competência novembro/2008. Vendidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Gustavo Faber de Azevedo que davam provimento parcial em menor extensão para: a) excluir o lançamento decorrente de ganho de capital na competência novembro/2008; e b) somente para o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto. O presente caso envolve o lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, anos-calendário 2008, 2009 e 2010, em virtude de: a) omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto; e b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens (fatos geradores ocorridos em 24/11/2008 e 08/03/2010). A multa de ambas as infrações foi agravada em 50% por falta de atendimento às intimações. Em face do acórdão recorrido, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 257/267, o qual foi admitido pelo despacho de admissibilidade de fls. 271/277 a fim de que fosse rediscutida a matéria Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação, com base nos paradigmas nº 2402-007.359 e nº 9202-009.455. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso especial interposto pela Fazenda tem por objeto o debate acerca do seguinte tema: a) Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação (paradigmas nº 2402-007.359 e nº 9202- 009.455. I. CONHECIMENTO I.a Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 5 Em princípio, transcreva-se, novamente, a decisão do acórdão recorrido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. Por determinação do art. 19-E da Lei n° 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei n° 13.988/2020, no mérito, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir o lançamento decorrente de ganho de capital na competência novembro/2008; e b) excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. Vencido em primeira votação o conselheiro Rodrigo que dava provimento parcial em menor extensão, apenas para excluir o ganho de capital na competência novembro/2008. Vendidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora e presidente), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Gustavo Faber de Azevedo que davam provimento parcial em menor extensão para: a) excluir o lançamento decorrente de ganho de capital na competência novembro/2008; e b) somente para o lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, excluir a agravante da multa, reduzindo-a para 75%. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Viana Arrais Egypto. Do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido foi unânime em dois pontos: a) excluir o lançamento decorrente de ganho de capital na competência novembro/2008; e b) afastar o agravamento da multa em relação ao lançamento relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto – APD. Ou seja, o voto vencedor divergiu do voto vencido apenas pelo fato daquele (vencedor) ter afastado o agravamento da multa também em relação ao lançamento de IRPF decorrente do ganho de capital, e não só do lançamento decorrente do APD. Desta feita, quanto ao afastamento da multa agravada em relação ao lançamento decorrente do APD, o cotejo da divergência deveria ter sido feito com os argumentos apresentados no voto vencido, o que não foi feito. Vejamos O voto vencido (vencedor da tese de afastar o agravamento da multa em relação ao APD) do acórdão recorrido trouxe as seguintes ponderações sobre a multa agravada (fl. 241): MULTA AGRAVADA Quanto ao agravamento da multa, consta do Relatório da Ação Fiscal, fls. 99/100, que após tentativa frustrada de cientificar o contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal pelos correios (a correspondência retornou com informação de que o fiscalizado havia se mudado), tal documento foi enviado para empresa da qual o fiscalizado é sócio administrador, sendo cientificado em janeiro de 2011. Mais de três meses depois, o procurador do contribuinte compareceu à DRF, confirmou que o fiscalizado morava no endereço cadastrado na RFB, estando incorreta a informação que haveria se mudado, e apresentou em parte a documentação Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 6 solicitada. Restou acordado que ele retornaria com o restante da documentação, mas não retornou. Em junho de 2011, o contribuinte foi novamente intimado e não apresentou qualquer resposta à intimação. Foi reintimado em agosto de 2011 e mais uma vez ignorou o Termo, evidenciando sua falta de disposição em colaborar com a fiscalização. Assim, foi necessária a busca das informações junto a terceiros. Em setembro de 2011 foi lavrado o Termo de intimação para que o contribuinte se manifestasse a respeito do fluxo financeiro e comprovação de origem de recursos utilizados para realização dos gastos. Este Termo também foi ignorado. Como se vê, intimado e reintimado várias vezes, o contribuinte não atendeu à fiscalização. A Súmula CARF nº 133, dispõe que “A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Quanto ao imposto apurado devido ao acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização arbitrou os rendimentos auferidos, havendo a presunção de omissão de receitas. Assim, quanto a esta parte do lançamento, tendo em vista a citada Súmula CARF nº 133, deve ser excluído o agravamento da multa. Por outro lado, em relação ao ganho de capital, não há que se falar em presunção de omissão de receitas. Os valores foram apurados com base em documentos que não foram apresentados pelo contribuinte, obrigando a fiscalização a buscar a informação junto a terceiros. Diante do exposto, mantém-se o agravamento da multa conforme previsto na Lei 9.430/96, art. 44, § 2º. (destaques no original) O voto vencedor (o qual também afastou o agravamento da multa em relação ao Ganho de Capital) do acórdão recorrido trouxe as seguintes ponderações sobre a multa agravada (fl. 242): No que tange ao agravamento da multa de 75% para 112,5%, no Auto de Infração teve como justificativa o fato de o contribuinte não ter atendido a intimação, pois não teria apresentado os documentos e esclarecimentos necessários. Desde a impugnação apresentada o contribuinte alega que os erros ocorridos na intimação, ocasionaram prejuízo à sua defesa com relação à apresentação de documentos. O fato é que, todos os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito tributário foram colhidos das próprias declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte, não tendo havido, portanto, qualquer prejuízo à Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 7 ação fiscal. Mesmo as informações relacionadas aos imóveis adquiridas dos cartórios, foram colhidas a partir de prévia declaração em sua DIRPF. Portanto, a inércia do contribuinte o prejudicou e ensejou o lançamento com aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, sem causar prejuízo à ação fiscal, não tendo a conduta daquele se enquadrado no disposto no §2º. Assim, deve ser aplicada multa de ofício de 75%, não cabendo o agravamento da penalidade por falta de apresentação de documentos, vez que não houve prejuízo à fiscalização e as informações estavam declaradas na DIRPF. E, ainda, entendo ser possível aplicar a ratio da Súmula CARF n° 133: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301-002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Dessa forma, a exclusão do agravamento da multa de ofício atinge a totalidade do lançamento, devendo ser excluído o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. (destaques nossos) Como se vê, acordão recorrido entendeu por afastar o agravamento da multa relacionado ao lançamento do APD por este ser decorrente de uma presunção de omissão de receitas, razão pela qual aplicável a Súmula CARF nº 133. Contudo, esta tese não foi rebatida pela RECORRENTE através dos paradigmas apresentados. Ademais, o voto vencedor do acórdão recorrido entendeu por afastar a multa agravada do lançamento decorrente de ganho de capital (além do APD) por entender que “não houve prejuízo à fiscalização e as informações estavam declaradas na DIRPF”. Como reforço, entendeu ser possível aplicar a ratio da Súmula CARF n° 133. O paradigma n.º 2402-007.359, apesar de envolver lançamento decorrente de APD e de classificação indevida de rendimentos da atividade rural, sequer discute a aplicação da Súmula nº 133, nem mesmo levanta a discussão se há presunção de omissão de receitas no lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. O voto condutor limita-se a replicar a decisão da DRJ (ante a renovação da defesa do contribuinte), e traz as seguintes considerações sobre a multa agravada: Conforme se infere do relatório supra, trata-se, o presente caso, de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, das seguintes infrações: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 8 1. omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, e 2. classificação indevida da declaração de ajuste anual como isentos, os rendimentos declarados como receita da atividade rural, e intimado regularmente, não apresentou nenhum documento para comprovar a origem do rendimento. (...) DA MULTA AGRAVADA. Com respeito à multa agravada, a sua aplicação está amparada no art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que prevê o agravamento em 50% da multa de ofício de 75%, por falta de atendimento, no prazo estipulado, à intimação. (...) No caso vertente, o contribuinte foi intimado em 05/07/2004 (AR de fl. 34) a apresentar documentação no prazo de 15 dias. Protocolizou petição apenas em 27/07/2004 (fl. 35), solicitando prorrogação de prazo concedida até 10/08/2004, contudo nada apresentou. Novamente intimado em 28/10/2004 (AR de fl. 308), não respondeu à intimação. Assim, não paira nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato, ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, pelo que não cabe fazer outra interpretação senão aquela aplicada pela fiscalização. Quanto às alegações de que não se comprovou a prática de qualquer fraude, é de se esclarecer que a multa de oficio aplicada quando comprovado o dolo do contribuinte é a de 150%, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, que não foi aplicada no lançamento em tela. Ou seja, o paradigma 01 não discutiu a (im)possibilidade de agravamento da multa à luz da premissa de que o lançamento de imposto apurado com base em APD é decorrente presunção de omissão de receitas, o que atrairia a Súmula CARF nº 133. Por outro lado, apesar do paradigma 01 não envolver lançamento de ganho de capital, a tese nele encampada é de que o não atendimento às intimações da fiscalização é suficiente a ensejar a multa agravada, por aplicação direta da previsão legal. Portanto, em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital, entendo que o paradigma 01 atesta a divergência de entendimento, pois enquanto o recorrido entendeu por afastar o agravamento da multa ao argumento de ausência de prejuízo à fiscalização, a Turma paradigmática entendeu por aplicar diretamente o dispositivo legal, sem fazer qualquer juízo acerca da existência ou não de prejuízo à fiscalização. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 9 Com relação ao paradigma nº 9202-009.455, o mesmo envolve lançamento de IRPF decorrente de APD e de ganho de capital, assim como o presente caso. Contudo, melhor sorte não assiste à recorrente, pois referido precedente também entendeu por afastar o agravamento da multa no caso do lançamento do APD. Cita-se trechos do mencionado paradigma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS DO JUDICIÁRIO. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica o agravamento da multa de ofício, quando a autoridade fiscal, no caso concreto, possuir elementos necessários e suficientes, anterior à fiscalização, que não impossibilitam total ou parcialmente o trabalho fiscal. MULTA AGRAVADA. GANHOS DE CAPITAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Em se tratando de apuração de ganhos de capital tributáveis, é cabível o agravamento da multa na hipótese de falta de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do sujeito passivo, mormente quando a fiscalização, diante de tal falta, tem que realizar diligências perante terceiros para a apuração dos referidos ganhos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito: I) por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento quanto ao agravamento da multa relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento; e II) por maioria de votos, em dar-lhe provimento quanto ao agravamento da multa relativamente ao ganho de capital, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso (relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à manutenção do agravamento da multa relativamente ao ganho de capital, o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (...) Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 750/762) em face do V. Acórdão de nº 2401-007.132 (e-fls. 737/748) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 10 novembro de 2019 o recurso voluntário da contribuinte em decorrência de autuação relacionada à apuração, conforme detalhamento constante de Termo de Verificação e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, de: (a) omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de abril, junho, julho, agosto e dezembro de 2007, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; e (b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativa a fato gerador ocorrido em 05/07/2007. (...) 05 – Às e-fls. 788/796 de 22/04/2020 foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para que seja rediscutida a matéria: “IRPF - Penalidades/Multa agravada - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação”, sendo que em síntese a Fazenda Nacional argumenta que, ao contrário dos paradigmas apresentados, o acórdão recorrido considerou insuficiente, para fins de agravamento da multa de ofício, o fato de o sujeito passivo ter sido omisso na resposta às intimações recebidas durante a fiscalização. (...) Voto Vencedor (...) Isso porque, em relação à infração de omissão de "ganhos de capital na alienação de bens e direitos", parece-me equivocado invocar que a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos é o próprio lançamento sobre tais ganhos. Exemplificativamente, e diferentemente do que ocorre com o acréscimo patrimonial a descoberto (APD) e com eventuais depósitos bancários de origem não comprovada, cuja falta de apresentação dos documentos e esclarecimentos importa na constituição do imposto por presunção de omissão de rendimentos, a apuração de ganhos de capital necessita, sim, de apresentação de documentos e esclarecimentos por parte do contribuinte, tanto é assim que o fiscal teve que fazer diligências junto a terceiros para a apuração dos citados ganhos. Expressando-se de outra forma, o lançamento do imposto sobre os ganhos de capital não está baseado em mera presunção, mas sim na apuração efetiva de tais rendimentos, de modo que os documentos e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização eram imprescindíveis para o trabalho da fiscalização e para o lançamento do crédito tributário neste particular. Desta forma, diante da recusa por parte do contribuinte, o fiscal não teve alternativa, senão a de efetuar diligências perante terceiros. O espírito interpretativo das Súmulas CARF 96 e 133 revela que, nas hipóteses nelas versadas, é incabível o agravamento, porque a falta por parte do Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 11 contribuinte é a justificativa para o arbitramento dos lucros (Súmula CARF 96) ou para a aplicação da presunção de omissão de receitas ou rendimentos (Súmula CARF 133). Na apuração dos ganhos de capital, todavia, o imposto não é (e não foi) apurado por presunção ou mediante arbitramento, mas sim com base na realidade dos fatos e dos eventos econômicos. Logo, a conduta do sujeito passivo amolda-se à norma contida no art. 44, § 2º, I, da Lei 9430/96, de forma que o recurso da Fazenda Nacional deve ser provido neste ponto, para que seja reestabelecido o agravamento da multa em relação à infração omissão de "ganhos de capital na alienação de bens e direitos". Ou seja, quanto ao afastamento da multa agravada no lançamento decorrente de APD, o paradigma 02 é convergente com o acórdão recorrido, tanto que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve a decisão que afastou o agravamento da multa sobre tal lançamento. Com relação ao lançamento decorrente de ganho de capital, o paradigma 02 é explícito ao expor que tal apuração não é realizada mediante presunção, mas sim na apuração efetiva de tais rendimentos. Desta forma, a falta de resposta do contribuinte força a fiscalização a efetuar diligências perante terceiros a fim de apurar o crédito tributário devido. Neste sentido, o paradigma 02 diverge do acórdão recorrido, na medida que este entendeu por afastar o agravamento da multa do lançamento decorrente do ganho de capital ao argumento de que a falta de esclarecimentos no trouxe prejuízo à fiscalização. Portanto, do acima exposto, entendo que merece parcial conhecimento o recurso especial da Fazenda Nacional, para rediscutir a matéria Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 - agravamento da multa de ofício por falta de atendimento à intimação apenas em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital. II. MÉRITO II.a. Agravamento da multa ante o não atendimento de intimação fiscal. Lançamento de Ganho de Capital. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 133 É possível constatar do Relatório da Fiscalização que a multa foi agravada em virtude do contribuinte não ter respondido satisfatoriamente a intimação fiscal solicitando esclarecimentos. Este fato é perfeitamente descrito no acórdão recorrido (fl. 241): Quanto ao agravamento da multa, consta do Relatório da Ação Fiscal, fls. 99/100, que após tentativa frustrada de cientificar o contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal pelos correios (a correspondência retornou com informação de que o fiscalizado havia se mudado), tal documento foi enviado para empresa da qual o fiscalizado é sócio administrador, sendo cientificado em janeiro de 2011. Mais de três meses depois, o procurador do contribuinte compareceu à DRF, confirmou que o fiscalizado morava no endereço cadastrado na RFB, estando incorreta a Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 12 informação que haveria se mudado, e apresentou em parte a documentação solicitada. Restou acordado que ele retornaria com o restante da documentação, mas não retornou. Em junho de 2011, o contribuinte foi novamente intimado e não apresentou qualquer resposta à intimação. Foi reintimado em agosto de 2011 e mais uma vez ignorou o Termo, evidenciando sua falta de disposição em colaborar com a fiscalização. Assim, foi necessária a busca das informações junto a terceiros. Em setembro de 2011 foi lavrado o Termo de intimação para que o contribuinte se manifestasse a respeito do fluxo financeiro e comprovação de origem de recursos utilizados para realização dos gastos. Este Termo também foi ignorado. Como se vê, intimado e reintimado várias vezes, o contribuinte não atendeu à fiscalização. O agravamento da multa tem previsão legal no art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; No caso de lançamento de IRPF apurado em razão de omissão de ganho de capital, a constituição do crédito tributário é realizada por meio da apuração efetiva da renda, com base em documentos. Quando o contribuinte é intimado para prestar esclarecimentos e o mesmo não apresenta respostas, a fiscalização deve ser desdobrar para obter documentos por meios diversos a fim de motivar o lançamento do ganho de capital. No caso concreto, os documentos relativos aos imóveis sobre os quais foi apurado o ganho de capital foram obtidos junto a diversos Cartórios (fls. 49/92). Portanto, cai por terra a afirmação do acórdão recorrido de que “todos os elementos utilizados na atividade do lançamento do crédito tributário foram colhidos das próprias declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte” e de que não teria havido prejuízo à fiscalização. Neste sentido, entendo haver aplicação direta do disposto no art. 44, §2º, I, da Lei nº 9.430/96, devendo prevalecer a multa agravada em relação ao lançamento de IRPF decorrente de ganho de capital. Quanto à Súmula CARF nº 133, o seu enunciado é claro ao prever a sua aplicação nos casos de lançamentos decorrentes de presunção de omissão de receitas ou rendimentos: Súmula CARF nº 133 Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 13 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Desta feita, como exposto, o lançamento decorrente de ganho de capital não é efetuado com base em presunção, mas sim na efetiva constatação da omissão do rendimento e na apuração do mesmo com base em documentos. Sobre o tema, transcrevo o seguinte trecho acórdão paradigma nº 9202-009.455, o qual adoto como razões de decidir: O espírito interpretativo das Súmulas CARF 96 e 133 revela que, nas hipóteses nelas versadas, é incabível o agravamento, porque a falta por parte do contribuinte é a justificativa para o arbitramento dos lucros (Súmula CARF 96) ou para a aplicação da presunção de omissão de receitas ou rendimentos (Súmula CARF 133). Na apuração dos ganhos de capital, todavia, o imposto não é (e não foi) apurado por presunção ou mediante arbitramento, mas sim com base na realidade dos fatos e dos eventos econômicos. Conforme bem expôs o voto vencido do acórdão recorrido, não há que se falar em aplicação da Súmula CARF nº 133 em relação ao lançamento de ganho de capital, pois em tal situação a apuração do crédito tributário decorre da realidade dos fatos. Desta feita, a conduta do contribuinte no caso concreto se adequa à previsão legal de agravamento da multa, devendo ser reestabelecido o agravamento da multa em relação ao lançamento decorrente do ganho de capital. II.b. Agravamento da multa ante o não atendimento de intimação fiscal. Lançamento do APD. Aplicabilidade da Súmula CARF nº 133 Vencido no conhecimento em relação ao conhecimento da matéria quantos ao agravamento da multa do lançamento do IRPF decorrente do APD, entendo, na mesma linha do acórdão recorrido, que é incabível o agravamento da multa no caso de lançamento que decorra de presunção de omissão de rendimentos. Isto porque, conforme já exposto no tópico acima, a Súmula nº 133 do CARF traz a previsão de que, nos lançamentos decorrentes de presunção de omissão de receitas ou rendimentos, a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício. O lançamento decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto é decorrente de presunção, na medida em que apura-se, mês a mês, a omissão de rendimento com base em despesas/gastos do contribuinte não condizentes com os ganhos/rendimentos conhecidos no período. Sendo assim, não se trata de uma apuração feita com base na realidade dos fatos e dos eventos econômicos, mas sim de uma presunção legal. Neste sentido, a despeito dos acórdãos que originaram a citada Súmula nº 133 serem originários de lançamentos que tinham por objeto a presunção de omissão de rendimento Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 14 decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, o texto da súmula é bastante claro ao dispor que o seu racional aplica-se a lançamentos motivados em presunção de omissão de receitas ou de rendimentos, o que é o caso do APD. Neste sentido, cito os precedentes abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subsequente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. SÚMULA CARF Nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (acórdão nº 2401-007.118; julgado em 05/11/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando este não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. (Acórdão nº 2301-010.995; julgado em 08/11/2023) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 15 Neste sentido, quanto ao agravamento da multa sobre o lançamento decorrente do APD, entendo que não assiste razão à RECORRENTE, devendo ser mantida a decisão que afastou a referida penalidade e reestabeleceu a multa de ofício de 75% sobre o lançamento de APD. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas para conhecer da matéria “agravamento da multa de ofício” em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital. Vencido quanto ao conhecimento parcial do recurso, no mérito, voto por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, devendo ser reestabelecido o agravamento da multa apenas em relação ao lançamento decorrente de ganho de capital. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Redatora Designada Conforme consignado em ata, na reunião de julho p.p. formulei pedido de vista para melhor cotejar a demonstração do dissídio interpretativo da legislação tributária em situações assemelhadas. Transcrevo o despacho inaugural de admissibilidade para colher elementos que, com a devida vênia ao em. Relator, corroboram o seguimento do apelo especial. Peço licença para transcrevê-lo no que importa: Dentre os precedentes que deram origem a esta súmula, encontra-se o Acórdão nº 9202-007.445, em que se refuta o agravamento para a omissão relativa a depósitos bancários, porém restabelece-se o agravamento para a omissão de ganho de capital. No recorrido, o agravamento que foi afastado recai sobre duas infrações: a) omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto; e b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Analisando o teor da divergência apontada pela Recorrente, verifica-se que há similitude nos casos apreciados nos acórdãos recorrido e paradigmas, pois todos os julgados trataram de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e/ou omissão de ganhos de capital na alienação de Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 16 bens e direitos, nos quais o contribuinte deixou de atender as intimações da autoridade fiscal, contudo, apenas no recorrido foi aplicado o enunciado da súmula CARF nº 133. Para o acórdão recorrido, não deve ser aplicado o agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, uma vez que a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos foi o próprio lançamento, ensejando a aplicação da Súmula CARF nº 133. Diversamente, no primeiro paradigma apresentado, Acórdão nº 2402-007.359 – em que pese a decisão paradigma não analisar a questão da ausência de prejuízo para fins de formalização do lançamento tributário, em razão da omissão do contribuinte –, fato é que, ao analisar a infração de omissão de rendimentos decorrentes de acréscimo patrimonial a descoberto, o julgado defende expressamente que a falta de atendimento, no prazo estipulado, à intimação, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. Já o segundo paradigma indicado, Acórdão nº 9202-009.455, expressa o entendimento de que as infrações cometidas – omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos – não guardam similitude com os precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 133, por não tratarem de hipóteses de presunção de omissão de receitas. Nesse contexto, verifica-se que efetivamente a interpretação da súmula pelo acórdão recorrido está a demandar análise pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, portanto os paradigmas apresentados são aptos a demonstrar a alegada divergência, de sorte que ao Recurso Especial deve ser dado seguimento, relativamente à matéria suscitada. Registro que, como bem apontado pelo em. Relator, inapto o paradigma nº 9202- 007.445 para devolver a matéria referente à omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, porquanto não fora objeto de autuação naqueles autos; embora, capaz de dar seguimento à matéria que envolve o ganho de capital. O agravamento da multa na hipótese de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto fora, em sentido contrário à decisão recorrida, está o paradigma de nº 2402-007.359, no qual afirmado que “a falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício.” Por derradeiro, oportuno aclarar que, na esteira daquilo que consubstanciado no despacho inaugural de admissibilidade, Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.503 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11065.725082/2011-21 17 o acórdão recorrido adotou entendimento da Súmula CARF nº 133, aprovada pelo Pleno em 03/09/2009 e, relativamente às matérias sumuladas, assim dispõe o art. 67, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Por essa razão, a princípio seria incabível o seguimento do Recurso Especial. Contudo, há que se considerar que o fundamento da divergência suscitada pela Fazenda Nacional se sustenta na inaplicabilidade da referida súmula pelo recorrido, uma vez que “não se trata de hipótese da presunção constante do art. 42, da Lei 9.430/96, que foi objeto do enunciado da Súmula CARF nº 133”. Por sua vez, cabe ressaltar que o enunciado da Súmula CARF nº 133 se refere, expressamente, aos casos de lançamento por presunção de receitas ou de rendimentos. Veja-se: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos Renovadas as vênias ao em. Relator, conheço integralmente o recurso especial fazendário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10681646 #
Numero do processo: 10140.720027/2007-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-011.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes SoaresCampos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ABNT. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT, assinado por engenheiro agrônomo/florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contra o Acórdão nº 2201-005.924 (e.fls. 105/108),, saneado em função de vícios apontados, com efeitos infringentes, pelo Acórdão de Embargos nº 2201-007.960 (e.fls. 124/129), ambos da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário da contribuinte, para prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado, como base de cálculo do lançamento. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, que foi intimado a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 2003, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. O sujeito passivo apresentou impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), conforme decisão de e.fls. 44/51, sendo mantido integramente o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal. Inconformado com a decisão da DRJ/CGE o autuado apresentou Recurso Voluntário de e.fl. 62, onde se limita a apresentar o Laudo Técnico de avaliação do imóvel rural de e.fls. 63/99, para o qual requer “revisão”. A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 15/01/2020, prolatou o Acórdão nº 2201-005.924 (e.fls. 105/108), ora objeto de Recurso Especial da PFN, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Deve ser revisto o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela Fiscalização quando apresentado pelo contribuinte laudo de avaliação que demonstre de maneira inequívoca o correto VTN do imóvel rural entelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando o valor da terra nua declarado pelo contribuinte e comprovado por meio de laudo de avaliação. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (e.fls. 110/114), alegando: “a) obscuridade na aceitação de laudo Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 3 técnico com fundamento no cumprimento dos requisitos da NBR 14.653 da ABNT; e b) contradição quanto ao valor do VTN a ser considerado”. Em despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, o então Presidente da 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento acolheu os aclaratórios opostos pela PFN em relação à obscuridade e à contradição alegadas. Em sessão de 01/12/2020, a 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, prolatou o Acórdão de Embargos nº 2201-007.960 (e.fls. 124/129), que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NO JULGAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALORAÇÃO. Em razão de a decisão recorrida ter se fundamentado em uma premissa não verdadeira, qual seja, a existência de Laudo de Avaliação com atendimento às normas da ABNT, deverá o julgado ter o resultado alterado, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.924, de 15 de janeiro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e, assim, consignar que deve prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado. Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e.fls. 131/143), insurgindo-se quanto à decisão do acórdão recorrido. Inicialmente transcreve o art. 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.847/94 e, na sequência, afirma que o Valor da Terra Nua (VTN), não poderia ser inferior ao VTN mínimo (VTNm), como demonstra o parágrafo segundo do mesmo artigo destacado. Que a Instrução Normativa nº 16/1995 da SRF estabeleceu um VTNm para cada município brasileiro. A Lei 8.847/94, entretanto, prevê ainda a hipótese de fixação do VTN abaixo do VTNm e, posteriormente, mantendo a mesma sistemática, a Lei 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Assim, teria como procedimento, para efeito de lançamento do ITR, a utilização dos valores indicados no Sistema de Preços de Terras da SRF (SIPT), não havendo qualquer ilegalidade na utilização daquela rotina administrativa. No entanto, a despeito de norma expressa na Lei nº 9.393/96, em nome da verdade real, seria permitida “prova em contrário do contribuinte, nos moldes do antigo §4º, art. 3º, da Lei 8.847/94, através da apresentação de um laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 14.653 da ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 4 pesquisadas, admitindo-se, ainda, a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais”. Conclui afirmando que, no presente caso, o laudo apresentado pelo sujeito passivo não observaria as determinações contidas em norma da ABNT, conforme apontado em sede de embargos de declaração e requerendo que seu Recurso Especial seja conhecido e provido, para que seja reformado o acórdão ora recorrido, mantendo-se o lançamento na integralidade. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 13/05/2021 (e.fls. 176/180), a então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN, admitindo a rediscussão da matéria: “VTN - critério para aceitação de laudo técnico”, tendo como paradigma o Acórdão nº 2202-002.078. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da PFN e do respectivo Despacho de Admissibilidade, o sujeito passivo não mais se manifestou nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se a: “VTN - critério para aceitação de laudo técnico”, tendo como paradigma o Acórdão nº 2202- 002.078. Admissibilidade Decidiu-se no acórdão paradigma, nos termos consignados em sua na ementa que: “Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento.” Confira-se: Acórdão nº 2202-002.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 (...) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 5 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA FORNECIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA. Deve ser mantido o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), cujo levantamento foi realizado mediante a utilização dos VTN médios por aptidão agrícola, fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, mormente, quando o contribuinte não comprova e nem demonstra, de maneira inequívoca, através da apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VTN. OBEDIÊNCIA AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. (..) A seu turno, no recorrido, complementado pelos aclaratórios do Acórdão de Embargos nº 2201-007.960, justamente em função de questionamento apresentado pela PFN, quanto ao não atendimento das normas da ABNT pelo laudo avaliado pela Turma recorrida, entendeu-se que: “...para ser considerado válido para fins de constatação do Valor da Terra Nua, basta que o laudo apresente critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, não se exigindo rigor científico para tanto.” Desta forma, mesmo se verificando que o documento apresentado pelo autuado não atendia à normas da ABNT, foi acolhido tal laudo, sendo afastado o valor de base de cálculo arbitrado pela fiscalização e adotado o valor do VTN apontado no referido laudo. Oportuna a reprodução de trechos do Acórdão de Embargos que tratam da matéria: Acórdão 2201-007.960 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO NO JULGAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALORAÇÃO. Em razão de a decisão recorrida ter se fundamentado em uma premissa não verdadeira, qual seja, a existência de Laudo de Avaliação com atendimento às normas da ABNT, deverá o julgado ter o resultado alterado, atribuindo-se efeitos infringentes ao presente recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 6 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-005.924, de 15 de janeiro de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar os vícios apontados e, assim, consignar que deve prevalecer o VTN apurado no laudo de avaliação apresentado. Voto (...) A decisão recorrida reconheceu o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte, como válido e suficiente para afastar o arbitramento do valor da terra nua efetuado, utilizando-se os dados do SIPT. Referida decisão teve como premissa o fato que que o Laudo de Avaliação atender às normas da NBR 14.653 da ABNT. Transcrevo abaixo a fundamentação da decisão recorrida quanto a este tocante: (...) Todavia, a embargante argumenta que este Laudo de Avaliação não atende às normas da NBR 14.653 da ABNT, uma vez que não há dados de amostragem comparativa com cinco imóveis da região. De acordo com o seu entendimento, informações fornecidas por outros profissionais, como corretores de imóveis, podem ser definidas apenas como opiniões, e não servem para amparar um laudo elaborado com fundamentação e grau de precisão II, como indicado na NBR 14.653 da ABNT. Argumenta ainda a embargante que, no laudo apresentado, não consta levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, para fins de comparação, em desconformidade com as exigências da NBR 14.653 da ABNT. Todavia, há vários precedentes dessa Turma no sentido de que para ser considerado válido para fins de constatação do Valor da Terra Nua, basta que o laudo apresente critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, não se exigindo rigor científico para tanto. (...) (destaquei) Verifica-se que, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR, onde foi arbitrado o VTN, sendo apresentados pelos autuados laudos de avaliação dos respectivos imóveis. Em ambos os casos, consta nos respectivos acórdãos que os laudos apresentados não atendias às normas da ABNT, deixando assim de cumprir o comando dos art. 14 da lei nº 9.393, de 1996 e 12, § 3º da Lei nº 8.629, de 1993. Entretanto, decidiu-se no recorrido que: “...basta que o laudo apresente critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, não se exigindo rigor científico para tanto.” Tal decisão está diametralmente distinta do paradigma, Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 7 onde restou consignado que Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da ABNT não constitui elemento de prova suficiente para rever o arbitramento do VTN. Não se trata no caso, de reexame de provas anteriormente apreciadas no julgamento do recurso voluntário. Constata-se nos excertos acima reproduzidos do recorrido, que há expressa manifestação de que o laudo apresentado não atendia em sua integralidade à norma da ABNT, não obstante, decidiu-se pela aceitação do valor nele apurado, considerando que apresentava critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, não se exigindo rigor científico para tanto. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o adotado como paradigma (Acórdão 2202-002.078), onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Superada a questão relativa ao conhecimento, temos que a divergência reside na definição de que, para efeito de afastar o arbitramento do Valor da Terra Nua procedido pela autoridade fiscal lançadora, deve o Laudo de Avaliação atender, em sua integralidade, às normas técnicas da ABNT, com realce para a norma NBR 14.653-3 da ABNT. Conforme o excerto do voto condutor do acórdão recorrido acima reproduzido, dúvidas não pairam de que o laudo acostado aos autos pela notificada não atende às normas da ABNT, baseando-se a decisão, invocando precedentes da Turma, na premissa de que, para ser considerado válido, bastaria que o laudo apresentasse critérios técnicos capazes e suficientes para determinar o VTN, mesmo que não atendendo à norma ABNT, posto não se exigir rigor científico para tanto. Para efeito de comprovação do VTN declarado, que inclusive se demonstrou subavaliado, a contribuinte foi intimada a apresentar laudo de avaliação do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, sob pena de arbitramento, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Não tendo sido atendida à intimação, nos termos preconizados, o VTN foi efetivamente arbitrado com base no SIPT, que é um de Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela atual Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de maço de 2002. Tudo nos termos do art. 14, caput e § 1º da Lei nº 9.393, de 1996, que conferem o devido respaldo e motivação para o procedimento adotado pela autoridade lançadora: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 8 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...) Segundo o art. 1º da Portaria SRF nº 447/2002, o SIPT foi instituído em atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, e tem como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do ITR. Relevante ainda destacar o comando do seu art. 3º, onde é determinado que a alimentação do SIPT, com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Coordenação Geral de Fiscalização e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Portanto, o SIPT é um sistema de coleta de preços de terra que é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura dos estados ou entidades correlatas, assim como, com os valores de terra nua da base de declarações do ITR. Trata-se, assim, de critério legal e baseado em dados reais e mensuráveis relativos aos imóveis rurais, apurados com base em informações prestadas pelas autoridades estaduais e pelos próprios contribuintes do ITR, demonstrando bastante rigor metodológico e assertividade em sua determinação. Desta forma, para se contrapor aos valores constantes do SIPT, não basta que o interessado apresente qualquer documento, onde se é declarado o VTN de um imóvel. Ao se utilizar o termo “Laudo de Avaliação”, e ainda com determinação de que seja “subscrito por Engenheiro Agrônomo/Florestal, com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, resta patente estar a Lei tratando de um documento oficial. Documento este que deve ser elaborado e emitido com observância dos critérios técnicos preconizados por órgão competente para sua regulamentação e normalização técnica, de forma a se imprimir cariz científico ao Laudo de Avaliação, imputando-lhe a necessária credibilidade. Noutras palavras, não basta qualquer documento, para se contestar o valor arbitrado com base no SIPT. Ao contrário, o Laudo de Avaliação deve estar revestido de critérios objetivos, que sirvam de orientação para a avaliação do imóvel rural, de forma padronizada, acorde normas técnicas que devem ser observadas. Temos ainda que, o órgão competente definidor de tais critérios é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (a multicitada ABNT) e as orientações emanadas de tal órgão, para o caso em questão, é a Norma Brasileira ABNT NBR 14653-3, que trata justamente da Avaliação de Imóveis Rurais. Portanto, para se infirmar o VTN arbitrado pela Administração Tributária, o Laudo de Avaliação a ser apresentado pelo sujeito passivo deve observar às normas técnicas expedida Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.498 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10140.720027/2007-56 9 pela ABNT. Nesse mesmo sentido, decidiu esta 2ª Turma, com composição ligeiramente modificada, no Acórdão 9202-01.022, de 26/09/2023. Entretanto, foi demonstrado e reconhecido no Acórdão de Embargos nº 2201- 007.960, justamente em função de questionamento apresentado pela PFN quanto ao não atendimento das normas, que o laudo apresentado e avaliado pela Turma recorrida não atendia à norma ABNT, não podendo assim, ser considerado apto à comprovação do VTN do imóvel, devendo ser mantido o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.914187/2016-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1001-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 05432.11631.230216.1.2.04-6070, em 23.02.2016, e-fls. 03-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, no valor de R$ 1.274,42 recolhido em 24.06.2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06-08: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 1.274,42 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. [...] Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-95.379, de 28.05.2020, e-fls. 181-186: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 24/06/2011 PER. PAGAMENTO INDEVIDO. O parcelamento de débito confessado em DCOMP, cujo despacho decisório de não homologação não foi contestado no prazo regulamentar previsto no PAF, é legítimo e não pode ser desconstituído sob a alegação da existência do crédito indicado na DCOMP não homologada. Indefere-se o pedido de restituição calcado na alegação da improcedência do débito parcelado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 04.07.2021, e-fl. 223, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.03.2023, e-fls. 189-202, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 3 Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: IV – DO DIREITO IV.1 – APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REVISÃO DE PARCELAMENTO. 23. Considerando os termos das informações prestadas pela própria i. Receita Federal do Brasil (doc. nº 06 e 07, anexos à Manifestação de Inconformidade), a Recorrente protocolizou 13 Pedidos de Revisão de Parcelamento (doc. nº 05, também anexo à Manifestação de Inconformidade) - um para cada um dos parcelamentos realizados em função dos 13 PER/Dcomp denegados. 24. A Recorrente embasou os referidos Pedidos de Revisão de Parcelamento, preliminarmente, no art. 5º, XXXIV, da CRFB, que expressamente faculta a todas as pessoas (físicas e jurídicas) o direito de defender os seus interesses perante a autoridade administrativa com poderes para revogar ou anular o ato administrativo comprovadamente inconveniente ou ilegal. 25. In casu, os atos administrativos que deferiram a concessão dos parcelamentos administrativos partiram da premissa equivocada de que a Recorrente possuiria débitos para com a União Federal - fato inverídico e que, portanto, não pode gerar quaisquer consequências legais. 26. Os Pedidos de Revisão de Parcelamento também estão suportados pela própria legislação que regula o parcelamento ordinário pela RFB, conforme se depreende do art. 12, caput, da Lei nº 10.522/2002 (com redação dada pela Lei nº 11.941/2009), [...]. 28. Assim, não resta dúvida quanto ao direito líquido e certo de a Recorrente requerer a revisão dos parcelamentos concedidos, para "apurar o montante realmente devido e proceder às eventuais correções", conforme a norma regulamentadora citada em cada um dos 13 Pedidos de Revisão de Parcelamento (doc. nº 05, anexo à Manifestação de Inconformidade). IV.2 - DAS RAZÕES PARA O IMEDIATO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA RECORRENTE. 29. Ao longo do presente Recurso Voluntário, a Recorrente expôs, de forma clara, as razões que fundamentaram os seus Pedidos de Revisão de Parcelamento (doc. nº 05, anexo à Manifestação de Inconformidade). 30. Esses Pedidos de Revisão de Parcelamento (doc. nº 05, anexo à Manifestação de Inconformidade) embasam os Pedidos de Restituição denegados pelos Despachos Decisórios (doc. nº 02, anexo à Manifestação de Inconformidade), objeto da Manifestação de Inconformidade indeferida pela Il.ma Delegacia de Julgamento. 31. Isso porque, conforme admitido pela própria Receita Federal do Brasil (doc. 06 e 07, anexos à Manifestação de Inconformidade), os valores que parcelados representam pagamentos indevidos, na medida em que pretendem quitar débitos inexistentes. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 4 32. Nesse sentido, não é demais ressaltar que, com base no princípio da Legalidade Estrita e da Moralidade Pública, cabe à Receita Federal do Brasil (na qualidade de sócia da Recorrente), a análise da existência de crédito efetivo em favor da Recorrente e, consequentemente, à imediata restituição dos valores pagos a maior. 33. É notório o dever da Autoridade Administrativa julgadora se utilizar de todos os fatos de que tenha conhecimento quando sejam capazes de influenciar sua decisão. 34. Nesse sentido, considerando que a própria i. Receita Federal do Brasil admite que a Recorrente possui um crédito (doc. nº 06 e 07, anexos à Manifestação de Inconformidade), não há como se negar o direito líquido e certo à restituição dos valores indevidamente parcelados - objeto dos Pedidos de Restituição denegados pela Il.ma Delegacia de Julgamento. 35. Ainda mais porque, consoante recentemente admitido pelo Parecer Cosit nº 02/2015, a Retificação da DCTF deve ser admitida mesmo após a transmissão do PER/Dcomp e da ciência do Despacho Decisório! [...] 37. Assim, seja qual for o ângulo pelo qual se analise o caso sob análise, a conclusão inevitável é no sentido de que deve ser privilegiado o manifesto direito material da Recorrente para fins de ser determinada a restituição dos valores indevidamente parcelados. No que concerne ao pedido conclui que: V - DOS PEDIDOS 38. Em face aos relevantes argumentos acima apresentados, a Recorrente solicita que esta Il.ma Turma de Julgamento receba e acolha integralmente o presente Recurso Voluntário, para: a) Admitir os Pedidos de Restituição protocolizados pela Recorrente e, consequentemente, autorizar a imediata restituição dos valores indevidamente parcelados. b) Determinar sejam os valores pagos a maior, atualizados pela Taxa Selic, desde seu respectivo indébito, consoante determinado pela Lei nº 9.250/95. Em 27.03.2023 Recorrente apresentou a Petição de e-fls. 205-209, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz os mesmos argumentos apresentados em 20.03.2023, e-fls. 189-202. É o Relatório. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 5 VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil (CPC). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 6 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 7 Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que a Recorrente deve produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Ademais, “a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 8 adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Ademais não pode ser objeto de compensação mediante entrega de Per/DComp pelo sujeito passivo, o “débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF” (inciso IV do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Logo não cabe razão a Recorrente. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício do procedimento de parcelamento. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes ao procedimento de Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação, cancelamento de ofício de débitos confessados, e arrecadação, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 9 A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Valoração A Recorrente discorda da incidência dos acréscimos legais. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Estas determinações encontram fundamento no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 10 Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contestação proposta na peça recursal, dessa maneira, não se confirma. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-95.379, de 28.05.2020, e-fls. 181-186, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face do indeferimento do pedido de restituição formalizado no PER/DCOMP nº 05432.11631.230216.1.2.04-6070, por inexistência de crédito. De acordo com o despacho decisório a negativa decorre do fato de o DARF indicado no PER/DCCOMP ter sido utilizado na integra na quitação de débito vinculado ao processo administrativo nº 15374.977540/2009-59, formalizado para controle de débitos parcelados. A Requerente alega que o débito parcelado não é devido. Argumenta que os PER/DCOMPs que deram origem aos débitos parcelados foram denegados de forma indevida pela DERAT/Rio de Janeiro, visto que, a própria Receita Federal admitiu no processo nº 10768.000072/2011-08 a existência de crédito a favor da Requerente. De plano, verifica-se que a conclusão da Requerente não encontra respaldo no Parecer proferido pela DIORT/EQPEJ no processo nº 10768.000072/2011-08 (doc. 07) que deu suporte à informação extraída do processo judicial nº 2011.51.01.000300-5. Isto porque, a própria informação carreada aos autos pela Requerente (doc. 06) destaca em sede preliminar que “a solicitação da Autora de suspensão da cobrança dos débitos, relativos às compensações NÃO HOMOLOGADAS, processualmente NÃO PROCEDE.” Reproduzo a seguir o item “1” da informação em comento: 1. Preliminarmente, devemos informar que a solicitação da Autora de suspensão da cobrança dos débitos, relativos às compensações NÃO HOMOLOGADAS, processualmente NÃO PROCEDE. Isso porque, devidamente intimada dos Despachos Decisórios eletrônicos em pauta (INIc's de Rastreamento: 848813361, 848613375, 848613389, 848613401, 848613415, 848613432, 848613477, 848813463, 848613488, 848813392, 848613429, 848613446 e 848613450), nos quais, conforme consignado no Quadro 4 (CIÊNCIA E INTIMAÇÃO), lhe fora facultado o direito à apresentação de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, com suspensão da cobrança dos débitos, a teor dos §§ 7° e 9° do art. 74 da Lei n° Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 11 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo art. 30 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, e pelo art. 82 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, ela (Autora) não exerceu tal direito. Destarte, a sua INAÇÃO legitima a cobrança dos débitos. Como se vê, mesmo que se confirme a procedência do crédito indicado nos PER/DCOMPs denegados pela DERAT/RJ a revisão do despacho decisório que não homologou os débitos declarados, não é possível. Com efeito, conforme disposto no artigo 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996: “A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” A mesma Lei, garante ao contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento da não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A Requerente não exerceu esse direito. Destarte o parcelamento do débito confessado nos PER/DCOMPs denegados pela DERAT/RJ são legítimos e não podem ser desconstituídos por esta Autoridade Julgadora. Por fim vale lembrar que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Isso porque: (i) por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente (prescrição do direito de cobrança); e, (ii) de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados no cumprimento de obrigações acessórias (DCTF, DIPJ, DIRF etc.), utilizadas pela RFB na validação do crédito indicado pelo contribuinte na declaração de compensação. No caso a própria Requerente admite que o indeferimento dos PER/DCOMPs está relacionado à falta da prévia retificação das DCTFs correspondentes aos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendário de 2005 e 2006. Destaca-se, ainda, que a perda do crédito reclamado decorre da inércia da Requerente configurada pela: (i) não apresentação da manifestação de inconformidade contra a não homologação dos PER/DCOMPs denegados pela DERAT/RJ e, (ii) falta transmissão de pedido de restituição, dentro do prazo regulamentar, do crédito não utilizado nos PER/DCOMP em comento (na data em que a Requerente transmitiu a DCTF retificadora, ainda era possível solicitar a Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.580 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.914187/2016-25 12 restituição dos pagamentos não atingidos pelo prazo estabelecido no artigo 165 do CTN). Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-95.379, de 28.05.2020, e- fls. 181-186, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 236DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720077/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: 1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou 2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB.
Numero da decisão: 2401-012.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3, DE 27 DE MAIO DE 2022. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: 1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou 2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo. Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02/06) lavrado contra o sujeito passivo acima identificado no qual se apurou “Divergência de Contribuição da Empresa – Informação Indevida de Ajuste de CPRB em GFIP”, conforme discriminado no Relatório Fiscal e nos demonstrativos que o acompanham (e-fls. 09/19). De acordo com a autoridade fiscal: 1. CONTEXTO INICIAL 1.1. Trata-se de procedimento fiscal aberto em face da empresa SERCOM LTDA, inscrita no CNPJ 86.984.481/0003-02, para análise das obrigações tributárias advindas do regime de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) do ano-calendário de 2017, nos termos da Lei nº 12.546/2011, em substituição às contribuições patronais incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, e as pagas ou creditadas aos contribuintes individuais a serviço da empresa, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. [...] 6. DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1. A empresa SERCOM LTDA apurou as contribuições previdenciárias patronais do ano-calendário de 2017 pelo regime substitutivo da CPRB, previsto no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, conforme evidencia sua Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições) e DCTF transmitidas (ANEXO I e II). 6.2. Conforme já salientado, o regime tributário substitutivo da CPRB passou a ser facultativo a partir da entrada em vigor do § 13 ao artigo 9º da Lei nº 12.546/2011, incluído pela Lei nº 13.161/2015. Desde então, a opção do contribuinte pelo regime substitutivo da CPRB para o ano de 2016 e seguintes passou a ser manifestada mediante o recolhimento da contribuição referente ao mês de janeiro de cada ano ou à primeira competência subsequente para o qual haja receita bruta apurada. 6.3. Com a alteração normativa, o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a ser condição indispensável à adesão ao regime substitutivo da CPRB por parte das empresas. Dito de outra forma, a opção pelo regime da CPRB só se concretiza com o pagamento da contribuição de janeiro Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 3 ou, na hipótese de ausência de receita neste mês, na primeira competência que houver receita proveniente de vendas. 6.4. Nesse sentido é o teor da Solução de Consulta Interna, nº 14, de 05 de novembro de 2018, emitida pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil – Cosit, cuja ementa abaixo se transcreve: [...] 6.5. Os documentos apresentados pela fiscalizada, assim como as informações disponibilizadas na EFD Contribuições e DCTF, evidenciam que a empresa SERCOM LTDA auferiu receita bruta no ano-calendário de 2017, inclusive na competência de janeiro. Sendo assim, não resta dúvida de que a manifestação do contribuinte pelo regime substitutivo da CPRB deveria ter sido feita mediante o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária de janeiro de 2017, nos termos do § 13 ao artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. 6.6. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar o documento de recolhimento da CPRB de janeiro de 2017, realizado à época, de acordo com o TIF nº 01. Em reposta, o contribuinte apresentou comprovante de arrecadação referente ao período de apuração de 31/01/2017, com data de vencimento em 20/02/2017 e data de arrecadação (pagamento) em 06/06/2017. 6.7. Desse modo, fica demonstrado que o contribuinte não optou pelo regime substitutivo da CPRB, nos termos da legislação vigente. Por conseguinte, pode-se inferir que a empresa SERCOM LTDA não estava autorizada a contribuir à previdência social sobre o valor da receita bruta. Na verdade, diante da inexistência da opção pelo regime substitutivo da CPRB, a empresa deveria ter apurado suas contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento, de acordo com os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. [...] 7. DO CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO 7.1. A empresa informou no campo “Compensação” da GFIP os valores da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre a folha de pagamento, conforme disposto no § 1º, art. 1º, do Ato Declaratório Executivo (ADE) Codac nº 93/2011. [...] 7.2. O procedimento estabelecido pelo ADE permite ao contribuinte ajustar - reduzir ou zerar – os valores de CPP calculados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) aos estabelecidos na Lei nº 12.546, de 2011, até que venha a ocorrer a adequação desse sistema. 7.3. Em contrapartida ao ajuste da CPP, efetivado mediante informação inserida no campo “Compensação” da GFIP, a empresa tributada na forma da Lei nº 12.546, de 2011, está obrigada a confessar o débito de CPRB em DCTF e a recolhê- lo em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 4 7.4. Contudo, conforme evidenciado anteriormente, a empresa não fez a opção pelo regime tributário substitutivo da CPRB na forma prescrita em lei. Sendo assim, o contribuinte não poderia promover o AJUSTE DA CPP no campo “compensação” da GFIP. Ao fazê-lo, na forma preconizada pelo ADE, o sujeito passivo reduziu indevidamente a contribuição previdenciária patronal devida. 7.5. Deste modo, serão lançados de ofício os valores indevidamente informados no campo “compensação” a título de ajuste de CPP, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cujos montantes estão discriminados no ANEXO III - CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA EMPRESA. [...] A Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (e-fls. 162/203) foi julgada Improcedente pela 7ª Turma da DRJ09 em decisão assim ementada (e-fls. 754/762): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo regime da CPRB deve ocorrer por meio de pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano realizado no prazo de vencimento. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos segurados contratados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO INEFICAZ. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS ANTERIORMENTE EFETUADOS. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. O aproveitamento dos pagamentos já realizados sob o código de pagamento da CPRB para a quitação de valores relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a folha e declarados em GFIP é matéria que escapa aos contornos da lide estabelecida nos autos. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA. INTERPRETAÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE. A forma pela qual o contribuinte deveria manifestar a sua opção pela CPRB foi estabelecido em lei, sendo assim, não há que se falar em aplicação retroativa da SCI Nº 14/2018, ao ano-calendário de 2017, visto que esta apenas fixa a interpretação dada pela RFB ao dispositivo legal. Cientificada do acórdão recorrido em 28/04/2021 (e-fls. 771), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/05/2021 (e-fls. 773/830) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 5 - Vício de fundamentação na decisão recorrida. - Omissão da decisão recorrida quanto aos argumentos principiológicos e fatos do caso. - Autorização legal para adesão ao regime substitutivo da CPRB e cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.456/11. - Nulidade da fundamentação da autuação calcada na Solução de Consulta Interna Cosit 14/2018. Violação ao art. 146 do CTN. - Violação à finalidade da norma da CPRB e aos princípios da proporcionalidade, boa-fé objetiva e razoabilidade. - Direito ao abatimento da contribuição previdenciária recolhida no ano de 2017, ainda que se entenda que a sistemática adotada não era a correta. - Subsidiariamente, aplicabilidade do art. 100 do CTN. A interessada apresentou petição em 10/04/2023 requerendo a aplicabilidade da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2022, que alterou o entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 em que se baseou o lançamento (e-fls. 847/852). VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 09/16) que a autoridade autuante efetuou o lançamento dos valores informados a título de ajuste de contribuição previdenciária patronal no campo “compensação” das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 01 a 13/2017 por constatar que a contribuinte não havia feito a opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB naquele ano. O auditor expõe que a adesão ao regime tributário substitutivo da CPRB somente se concretiza com o recolhimento tempestivo da contribuição relativa a janeiro de cada ano ou ao primeiro mês com apuração de receita bruta, conforme entendimento exarado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018, assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME POR MEIO DE PAGAMENTO EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 6 A opção pelo regime da CPRB para os anos de 2016 e seguintes deve ocorrer por meio de pagamento, realizado no prazo de vencimento, da contribuição relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada. Não é admitido recolhimento em atraso para fins de opção pelo regime substitutivo ao de incidência sobre a remuneração dos segurados contratados. (grifou-se) Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º, § 13. A autoridade lançadora indica que, de acordo com os documentos disponibilizados, a contribuinte auferiu receita bruta em janeiro de 2017, mas efetuou o recolhimento da CPRB intempestivamente em 06/06/2017, não restando configurada a opção pelo regime substitutivo nos termos da legislação vigente. Relevante destacar os seguintes trechos do Relatório Fiscal, que apontam a motivação para o presente lançamento: 6.5. Os documentos apresentados pela fiscalizada, assim como as informações disponibilizadas na EFD Contribuições e DCTF, evidenciam que a empresa SERCOM LTDA auferiu receita bruta no ano-calendário de 2017, inclusive na competência de janeiro. Sendo assim, não resta dúvida de que a manifestação do contribuinte pelo regime substitutivo da CPRB deveria ter sido feita mediante o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária de janeiro de 2017, nos termos do § 13 ao artigo 9º da Lei nº 12.546/2011. 6.6. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização intimou o sujeito passivo a apresentar o documento de recolhimento da CPRB de janeiro de 2017, realizado à época, de acordo com o TIF nº 01. Em reposta, o contribuinte apresentou comprovante de arrecadação referente ao período de apuração de 31/01/2017, com data de vencimento em 20/02/2017 e data de arrecadação (pagamento) em 06/06/2017. 6.7. Desse modo, fica demonstrado que o contribuinte não optou pelo regime substitutivo da CPRB, nos termos da legislação vigente. Por conseguinte, pode-se inferir que a empresa SERCOM LTDA não estava autorizada a contribuir à previdência social sobre o valor da receita bruta. Na verdade, diante da inexistência da opção pelo regime substitutivo da CPRB, a empresa deveria ter apurado suas contribuições previdenciárias patronais com base na folha de pagamento, de acordo com os incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 6.8. Nesse sentido, conclui-se que o contribuinte deixou de cumprir com as obrigações previdenciárias devidas, fato que ensejou o lançamento de ofício do crédito tributário não declarado e não recolhido, por meio de Auto de Infração, cujos valores serão tipificados na seção subsequente. Impõe-se observar, contudo, que a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14/2018 foi reformada pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2022, através da qual a RFB trouxe novo entendimento sobre a opção pelo regime substitutivo da CPRB, não mais subsistindo a exigência Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.047 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720077/2020-76 7 de recolhimento tempestivo da contribuição no primeiro mês com aferição de receita. A ementa encontra-se reproduzida a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO PELO REGIME SUBSTITUTIVO. PROCEDIMENTOS E LIMITAÇÕES. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo – atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Ressalvados os casos expressamente estabelecidos na Lei nº12.546, de 2011, não há prazo para a manifestação da opção pela CPRB. Uma vez instaurado o procedimento fiscal, caso seja constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deverá apurar eventual tributo devido de acordo com o regime de incidência de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos. Fica reformada a Solução de Consulta Interna Cosit nº 14, de2018.Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º a 9º. Tendo em vista que, no caso concreto, o recolhimento da CPRB referente a janeiro de 2017 foi efetuado antes de qualquer procedimento fiscal, conclui-se que pela validade da opção pelo regime substitutivo manifestada pela contribuinte, não merecendo prevalecer o presente lançamento. Por conseguinte, torna-se desnecessária a análise das demais questões trazidas no Recurso Voluntário. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10686554 #
Numero do processo: 10680.915938/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o seu julgamento em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$110.230,90 do ano-calendário de 2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e converter o seu julgamento em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$110.230,90 do ano- calendário de 2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar. Sala de Sessões, em 4 de outubro de 2024 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 3280, no valor total de R$176.935,07 do ano-calendário de 2014 para compensação dos débitos ali confessados: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 2 Per/DComp 20890.87245.180214.1.3.05-6406 19700.99154.200314.1.3.05-4921 25021.40445.110414.1.3.05-3508 35774.83656.190514.1.3.05-0474 12661.88983.260514.1.3.05-0861 28954.83814.160614.1.3.05-3808 19215.95404.150714.1.3.05-7403 16247.09131.140814.1.3.05-7020 13527.35690.160914.1.3.05-1081 14392.68387.071014.1.3.05-8058 15644.94949.181114.1.3.05-2463 15905.67452.291214.1.7.05-1794 07878.29092.190115.1.3.05-5991 06000.25688.200215.1.3.05-2950 19774.79093.160315.1.3.05-3016 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 818-842: O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizado após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o ano-calendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). [...] Valor total do crédito reconhecido: R$ 66.704,17 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 19700.99154.200314.1.3.05-4921 25021.40445.110414.1.3.05-3508 35774.83656.190514.1.3.05-0474 19215.95404.150714.1.3.05-7403 16247.09131.140814.1.3.05-7020 13527.35690.160914.1.3.05-1081 14392.68387.071014.1.3.05-8058 15644.94949.181114.1.3.05-2463 15905.67452.291214.1.7.05-1794 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 3 12661.88983.260514.1.3.05-0861 07878.29092.190115.1.3.05-5991 06000.25688.200215.1.3.05-2950 19774.79093.160315.1.3.05-3016 [...] Base Legal: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/07 nº 107-000.179, de 12.04.2023, e-fls. 854-865: Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Notificada em 16.05.2023, e-fl. 866, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.06.2023, e-fls. 868-903, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DAS RAZÕES PARA A INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS CONSUBSTANCIADAS NO DESPACHO DECISÓRIO E PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA DRJ. 3.1. PRELIMINARMENTE. 3.1.1. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCESSIVAMENTE, DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À DRF PARA CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO GLOSADO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. Como já relatado, a glosa dos créditos de IRRF decorreu tão somente da análise parametrizada da RFB, de modo que não houve efetivamente a verificação da existência do direito creditório, mas o limitado cruzamento de informações constantes em seu sistema. Pois bem. Como se sabe, a Receita Federal do Brasil procede à verificação da legitimidade dos créditos por meio de um procedimento automatizado que cruza as informações constantes da PER/DCOMP com as constantes nas DIRFs das fontes pagadoras, fazendo uma análise meramente parametrizada e de forma eletrônica. Assim, a homologação depende da exata correspondência formal entre os dados que estão nesses documentos. Na hipótese de haver qualquer desencontro de informações, é lançado um despacho decisório indeferindo o pedido de compensação por entender que não existe o crédito alegado. É exatamente este o caso dos autos. Contudo, tendo em vista que o despacho decisório decorre tão somente do cruzamento de dados dos sistemas da RFB não foram indicados com exatidão quais os fundamentos fáticos e legais que ensejaram a glosa realizada, o que viola Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 4 frontalmente o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte, que se vê refém de suposições para impugnar o despacho decisório. Nesse sentido, o art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, é firme ao prever a nulidade dos despachos e decisões proferidos com preterição de defesa, pelo que impera o reconhecimento do vício insanável de fundamentação no presente caso. [...] No presente caso, contudo, a situação é ainda mais teratológica, tendo em vista que a análise parametrizada da RFB sequer foi capaz de confirmar valores cuja retenção foi declarada pelas fontes pagadoras, inclusive sob o código de recolhimento identificador da operação realizada pela ora Recorrente (código DARF 3280 - "IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho"). [...] É de se registrar, por oportuno, que referida situação não constitui evento isolado nas glosas ora recorridas, havendo inúmeras outras retenções declaradas pelas fontes pagadoras em suas DIRFs — muitas delas sob o código de recolhimento adequado, embora o mero erro no código não desconstitua a materialidade do crédito e não possa consubstanciar penalidade à Recorrente — glosadas ao arrepio da lei e em clara violação ao art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Destarte, diante do vício insanável de fundamentação, que macula a própria existência do despacho decisório em questão, deve ser reconhecida sua nulidade e revertidas as glosas nele consubstanciadas. [...] Alternativamente, caso não se entenda pela nulidade completa do despacho, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, por meio da qual deverá ser efetivamente pormenorizada a análise do direito crédito negado, confirmado nas DIRFs das fontes pagadoras e em eventuais documentos apresentados pela Contribuinte — inclusive em homenagem ao princípio da verdade material —, possibilitando a ela exercer efetivamente seu direito de defesa. 3.1.2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO QUE LEGITIMOU A GLOSA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA COOPERATIVA. Outrossim, caso não se entenda pela nulidade do despacho decisório por vício de fundamentação, o que somente se admite a bem da eventualidade, cumpre destacar que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, porquanto alterou o fundamento que ensejou a glosa dos créditos pleiteados pela Cooperativa. Isso porque, conforme supramencionado, o despacho decisório eletrônico somente evidencia que houve glosa dos créditos por ausência de comprovação do valor requerido nas declarações de compensação — o que foi absolutamente refutado por meio da DIRF e dos demais documentos acostados aos autos. Ocorre que, ao julgar a manifestação de inconformidade da Contribuinte, consignou a DRJ que não teria sido comprovado que as retenções realizadas tiveram como base de cálculo somente valores referentes à prestação de serviço médico prestado pessoalmente pelos cooperados. Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 5 Nesse sentido, é evidente que a DRJ efetivamente alterou a fundamentação do despacho decisório! Ora, não pode a autoridade fiscal inovar no fundamento que ensejou a glosa, objetivando a manutenção da não homologação das compensações, inclusive por representar a preterição do direito de defesa da Contribuinte — assegurada constitucionalmente e no art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. [...] Nesse sentido, tendo em vista que a DRJ efetivamente alterou o fundamento que ensejou a glosa dos créditos, deve ser reconhecida a violação ao art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, pelo que impera o reconhecimento da nulidade do acórdão ora recorrido. 3.1.3. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DA COOPERATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. Ainda que superada a preliminar supramencionada, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, porquanto não houve o efetivo enfrentamento dos documentos acostados pela Cooperativa nos autos. Pois bem, conforme supramencionado, o acórdão proferido pela DRJ entendeu que parte do crédito pleiteado não teria sido comprovado pela Cooperativa, consignando que cabe ao contribuinte à comprovação da liquidez e certeza do crédito, de feita que a mera existência de retenções feitas sobre verbas repassadas à Cooperativa não implica em crédito apto a restituição/compensação. Em seguida, o próprio decisum salienta que os recolhimentos realizados sob o código 3280, são passíveis de creditamento em razão da regra especial aplicável às cooperativas. Especialmente quanto à possibilidade de creditamento de todas as retenções sofridas sob o código 3280. é correta a afirmação da DRJ, porquanto identificam "Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho". Assim, todas as retenções realizadas sob esse código deveriam ter sido reconhecidas. Contudo, chama atenção o fato de que, embora a DRJ tenha efetivamente reconhecido a legitimidade dos créditos referentes às retenções sofridas sob o código 3280, cuja vinculação é suficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito, não foram analisadas as DIRFs apresentadas pela Cooperativa, o que consubstancia evidente preterição do direito de defesa da Recorrente, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72. Ora, não obstante o despacho decisório tenha sido proferido a partir da análise parametrizada da RFB, as glosas realizadas avançaram sobre montantes retidos sob o código DARF 3280 - "IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho". [...] Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 6 Ademais, repise-se que este não é um caso isolado no despacho decisório, pelo que é nítido o prejuízo imputado à Cooperativa. Registre-se. por oportuno, que se a DRJ tivesse efetivamente analisado a DIRF, teria legitimado crédito adicional à Empresa. o que não ocorreu. [...] Destarte, impera o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido pela DRJ, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, determinando-se o retorno dos autos para a detida análise das DIRFs apresentadas nos autos. 3.2. DO MÉRITO. A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO GLOSADO. Na remota hipótese de que sejam superadas as preliminares apresentadas, cumpre destacar as razões de mérito pelas quais o despacho decisório e o acórdão da DRJ devem ser reformados, homologando-se integralmente as compensações transmitidas pela Contribuinte. Senão vejamos. 3.2.1. Da demonstração de que os valores auferidos somente dizem respeito à prestação de serviços pessoais pelos cooperados. O enquadramento da recorrente como cooperativa de médicos pura e os contratos firmados com as fontes pagadoras. Consoante supramencionado o acórdão da DRJ entendeu que não teria sido demonstrado o direito creditório da cooperativa, porquanto não restou comprovado que as retenções sofridas tiveram como base de cálculo apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços pessoais pelos cooperados, mormente porque a Cooperativa seria uma operadora de plano de saúde. Ainda que desprezada a clara inovação no fundamento utilizado para a não homologação das DCOMPs transmitidas pela Cooperativa — uma vez que em nenhum momento o despacho decisório eletrônico justifica a glosa perpetrada pela ausência de comprovação de que os valores auferidos pela Recorrente se refeririam apenas à realização de ato cooperativo — cumpre salientar que é absolutamente teratológica a afirmação realizada pela DRJ. De plano, cumpre salientar que não prospera a afirmativa de que "trata-se de contribuinte qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1° da Lei n° 9.656, de 1988", porquanto a Recorrente é uma cooperativa de trabalho médico pura, que não oferta à sociedade nenhum tipo de plano de assistência à saúde. [...] Em verdade, consoante se verifica no próprio estatuto social da cooperativa, seu objetivo social é possibilitar a prestação de serviço médico por seus cooperados, sendo que apenas há previsão para a cobrança de apenas pela prestação desse serviço, de modo que a Cooperativa recebe o valor contratado e repassa os montantes aos seus cooperados. [...] Para além da própria previsão estatutária, que deixa sem sombra de dúvidas que não se trata de cooperativa que opera planos de assistência à saúde, a Recorrente Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 7 junta os contratos firmados com as fontes pagadoras (doc. 05), que demonstram que não há cobrança de qualquer taxa pela Cooperativa, de modo que todos os valores referidos dizem respeito exclusivamente à prestação de serviço médico pelos seus cooperados. [...] Com efeito, os contratos anexados reforçam a informação constante no estatuto: somente há cobrança pelo serviço médico prestado pelos cooperados a terceiros. [...] O objeto do contrato não deixa margem para dúvidas: trata-se de contrato de prestação de serviço médico pessoalmente prestado pelos cooperados da Recorrente. Além disso, as cláusulas concernentes ao pagamento e ao faturamento ainda deixam claro que não há cobrança de qualquer taxa, mas apenas de honorários de médico e serviço de apoio ao diagnóstico e terapia (prestados pessoalmente pelos cooperados) [...] Além do claro objeto do contrato, há também cláusula que salienta que os valores a serem pagos à ONCOOP dizem respeito aos honorários médicos, que após recebidos pela Cooperativa, serão repassados para seus cooperados [...] Destarte, considerando o estatuto social, o cartão CNPJ e os contratos celebrados pela Cooperativa com as fontes pagadoras, é evidente que todos os valores recebidos pela Recorrente dizem respeito a serviços médicos prestados pessoalmente por seus cooperados. Nesse sentido, é inverídica a alegação de que a Cooperativa não discriminava nas faturas quais valores dizem respeito à serviços pessoalmente prestados, a taxas e à atos cooperativos, mormente porque só houve cobranças pelos serviços médicos prestados por cooperados à terceiros. [...] Logo, devem ser afastadas as alegações da DRJ de que (i) a Cooperativa opera planos de assistência à saúde; (ii) que nas faturas não foi discriminada a natureza dos serviços prestados e; (iii) que não foram comprovados que as retenções incidiram apenas sobre os serviços médicos prestados pessoalmente pelos cooperados. Consequentemente, não havendo qualquer embaraço na demonstração de que todas as retenções incidiram sobre valores cobrados a título de serviços pessoais prestados pelos cooperados, deve ser reformado o acórdão da DRJ, legitimando todo o direito creditório, o qual resta devidamente corroborado nos autos. 3.2.2. Da comprovação das retenções na fonte. Outrossim, uma vez demonstrado que a Recorrente somente recebe valores em razão da prestação de serviços médicos por seus cooperados — e posteriormente os repassa a eles —, cumpre evidenciar que os créditos pleiteados decorrem de efetivas retenções sofridas pela Cooperativa. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 8 Pois bem. É cediço que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho estão sujeitas à retenção de imposto de renda na fonte no percentual de 1,5%, conforme determinado no art. 45 da Lei n° 8.541/92. Os valores retidos pelas fontes pagadoras, por sua vez, podem ser objeto de compensação pelas cooperativas de trabalho após o pagamento dos rendimentos aos seus associados, conforme previsto expressamente no §1° do art. 45 da Lei n° 8.541/92: "§ 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados." Nesse sentido, para verificar o saldo de IRRF passível de creditamento, basta que se confira o valor dos serviços prestados e verifique a retenção de 1,5% desse montante, o que, via de regra, é tomador do serviço sob o código 3280 — "IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho". No presente caso, contudo, parte do direito creditório da Cooperativa foi glosado pela análise parametrizada da RFB — e mantida pela DRJ — sob o argumento de que não foi demonstrada a materialidade dos créditos glosado, pelo que o acervo probatório disponível nos autos foi reportado insuficiente para comprovar que as retenções se referem a serviços incluídos como ato cooperativo, sendo esta uma condição necessária para a fruição do direito a crédito que dispõe o art. 45 da Lei n° 8.541/92. Contudo, desde sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente acostou aos autos as DIRFs demonstrando as retenções efetuadas pelas suas fontes pagadoras. que demonstram sem sombra de dúvida as operações realizadas. A juntada do referido documento constitui prova apta a demonstrar a substância do crédito, em especial pelo entendimento consubstanciado na Súmula n° 143 deste Eg. Conselho, segundo a qual: "A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Frise-se: tal disposição favorável ao contribuinte afasta o ônus de comprovar o crédito exclusivamente pelo comprovante retenção — notadamente por se tratar de fato de terceiro — afastando-se o prejuízo surtido de eventual descumprimento de obrigação acessória imposta à fonte pagadora e assegurando a disponibilidade de amplos meios de prova para a comprovação de seu direito. [...] Para além disso, a Recorrente também acostou aos autos centenas de faturas que identificam a prestação dos serviços que deram origem ao crédito (fls. 157 a 815 dos autos), o Razão referente ao exercício de 2014 (fls. 89 a 151 dos autos) e Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 9 planilha complementar discriminativa dos repasses de honorários aos cooperados/associados — do mesmo período (fls. 46 a 88 dos autos) e apresenta, adicionalmente, os extratos bancários (doc. 07) que, confrontados com os demais documentos, comprovam a existência do direito creditório já confirmado na DIRF. [...] Veja-se, portanto, que para além da DIRF, que constitui documento hábil a comprovar a legitimidade do direito creditório da Cooperativa, a Recorrente também acostou aos autos documentos complementares, a saber, faturas, extratos, livro razão, que amparam devidamente o crédito. Destarte, inconteste a legitimidade probatória do acervo construído pela Recorrente para demonstrar seu direito creditório. Isso, não somente porque lhe é autorizada, nos termos da Súmula n° 143, a instrução dos PER/DCOMP's com material documental diverso dos comprovantes de retenção emitidos em seu próprio nome — o que foi, de fato, feito -, mas sobretudo porque o próprio conteúdo destes documentos é mais do que suficiente para a comprovação das retenções, produzindo a Cooperativa provas necessárias de que dispunha ou poderia dispor a seu alcance. Mais que isso, ainda que assim não seja considerado, importa lembrar que a fiscalização tem amplíssimo acesso a TODAS as declarações de retenção na fonte das fontes pagadoras, sendo bastante ao ente fazendário, agora munido das informações pertinentes quanto aos vícios da primeira análise parametrizada, proceder ao simples cotejo dos dados pertinentes mediante nova análise a ser conduzida de forma pessoal por autoridade fiscal para identificação desses recolhimentos. É de rigor, inclusive, pontuar que a glosa dos valores não homologados só ocorreu em função da análise parametrizada no esteio do despacho decisório. Tivesse o crédito sido analisado por um fiscal, este certamente teria verificado o mero erro formal de preenchimento do código de recolhimento e deferido o crédito em favor da cooperativa. Destarte, tendo em vista que as retenções foram efetivamente comprovadas nos autos, afasta-se a premissa que ampara as glosas realizadas pela RFB, pelo que impera a homologação dos pedidos de compensação. 3.2.3. Dos valores retidos pelas fontes pagadoras sob o código 3280 e declarados em DIRF. Necessidade de reversão das glosas. Sucessivamente, da necessidade de baixa dos autos em diligência. Outrossim, ultrapassada a questão da efetiva comprovação das retenções sofridas pela ora Recorrente, cumpre destacar que parte da glosa aqui discutida, além de efetivamente demonstrada pelas DIRFs acostadas aos autos, ocorreu com a utilização do código de recolhimento correto (3280). Assim, além de haver materialidade do crédito, não houve nenhum equívoco na indicação de sua origem, nem mesmo erro formal na declaração da fonte Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 10 pagadora, pelo que não há qualquer amparo legal para subsidiar a manutenção das glosas. Ressalte-se, nesse sentido, que tampouco é razoável, nesse caso, o argumento da DRJ quanto à impossibilidade de averiguação, no acervo documental, da caracterização dos valores auferidos como decorrentes do serviço prestado pessoalmente pelos cooperados, cuja configuração é que é autorizativa da compensação. Isso porque, como cediço, a própria vinculação da receita ao código 3280 procedida pela fonte pagadora é mais do que suficiente à indicação da natureza da verba, suprindo, assim, qualquer necessidade de complementação pela ONCOOP. [...] Assim, a despeito do entendimento esboçado pela DRJ e pelo despacho decisório, não há nenhum fundamento que legitime as referidas glosas, pelo que devem ser integralmente revertidas. Em caráter subsidiário, caso esta Colenda Corte entenda pela necessidade de realização de diligência para confirmação dos montantes e revisão das glosas, pede a Recorrente sejam os autos remetidos à DRF para apuração e confirmação do direito creditório. 3.2.4. Dos valores cuja glosa decorre da mera divergência entre o CNPJ da fonte pagadora informado na DCOMP (Filial) e aquele informado na DIRF (Matriz). Necessidade de reversão das glosas. Sucessivamente, da necessidade de baixa dos autos em diligência. Outrossim, a análise creditória que acompanha o despacho decisório permite concluir que parte das glosas decorre tão somente, ou também, da divergência entre o CNPJ da fonte pagadora informado na DCOMP (Filial) e aquele informado na DIRF (Matriz). [...] Ora, com o devido respeito, sabe-se que Matriz e Filiais em verdade constituem uma única pessoa jurídica, que por questões tributárias ou empresariais são cadastradas com CNPJs distintos, inclusiva para facilitar a fiscalização tributária. Nesse sentido, as retenções de imposto de renda realizadas no CNPJ de filiais são, muitas das vezes, centralizados na declaração da Matriz, facilitando o controle interno. Contudo, a Cooperativa não tem controle algum sobre a forma como será operacionalizada a declaração de retenção do imposto de suas fontes pagadoras, inclusive porque não é a indicação do CNPJ da filial ou da Matriz que constitui o direito creditório, mas a retenção em si. Destarte, considerando que as retenções efetivamente ocorreram, tal como discriminado nas DIRFs juntadas pela Cooperativa, é evidente seu direito creditório, pelo que a mera divergência do CNPJ deve ser ultrapassada. [...] Portanto, deve ser ultrapassada a mera divergência entre os CNPJs indicados e revertidas as glosas amparadas apenas em tal descompasso. Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 11 Subsidiariamente, pede a Recorrente sejam os autos remetidos à DRF para apuração e confirmação do direito creditório. 3.2.5. Dos valores cuja glosa decorre da retenção realizada com código de recolhimento divergente. Necessidade de reversão das glosas. Sucessivamente, da necessidade de baixa dos autos em diligência. Por fim, salienta-se que o acórdão proferido pela DRJ, ante o alerta da Cooperativa quanto à divergência de códigos DARF equivocadamente utilizados nas retenções declaradas, mantida a integralidade o despacho decisório, considerou que tal alegação não poderia ser considerada, cabendo à interessada comprovar que tais valores foram recolhidos com código incorreto. Contudo, tal fundamento não merece prosperar, sendo de rigor sua reforma e. consequentemente a reversão das glosas realizadas pela RFB. Pois bem. Conforme adiantado anteriormente, algumas das fontes pagadoras da Cooperativa Recorrente declararam inadvertidamente as retenções sob códigos diversos daquele que identifica o pagamento realizado a cooperativas de trabalho pela prestação de serviços. Contudo, é certo que a mera escolha do código de recolhimento não desnatura a verba paga aos cofres públicos. Não obstante, referido equívoco — cometido exclusivamente pelas fontes pagadoras — é suficiente para turbar a análise parametrizada da RFB legitimando eletronicamente a não homologação das compensações transmitidas, porquanto o sistema somente confirma a existência do direito creditório da contribuinte em relação aos valores retidos sob o código 3280. desconsiderando — ilegalmente — as receitas retidas pelas fontes pagadoras sob os demais códigos de receita. Nesse contexto, imperioso destacar que o erro cometido PELAS FONTES PAGADORAS na opção pelo código de receita não tem o condão de macular a existência da retenção e, consequentemente, do direito creditório de IRRF pleiteado pela Recorrente, notadamente porque os vultos das operações e o das próprias retenções foram perfeitamente relacionados pelas tomadoras em suas declarações, sendo possível, inclusive, a discriminação inequívoca da correta aplicação da alíquota de 1,5% de IRRF. Com efeito, a existência de incorreção na identificação dos recolhimentos por seus respectivos códigos quando da retenção pelas tomadoras de serviços, já há muito aclarada, não ultrapassa a categoria de erro formal, que, uma vez denunciados, em nada prejudicam a ampla verificação da existência e adequação das retenções procedidas e, por conseguinte, da materialidade dos créditos. Nessa senda, conquanto não se tenha distinguido já de saída a totalidade dos valores retidos, considerando a incapacidade da conferência parametrizada de divisar as inconsistências pontuadas, é manifesto que semelhantes divergências, precisamente por serem puramente formais, não se podem sobrepor à Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 12 concretude das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, naturalmente vistoriadas por eventual e necessária análise fiscal tradicional. Posição divergente, tal qual pretendida pela D.R.J. incorre no absurdo de penalizar a Recorrente pelo descumprimento de obrigação acessória imposta a terceiros alheios à presente relação jurídico-tributária, obstando-lhe o acesso às compensações a que comprovadamente tem direito (vale repisar!) por evento que foge totalmente ao seu controle e seus deveres de zelo e diligência. [...] Com efeito, os precedentes ora reproduzidos refletem a importância da persecução da verdade material pela Administração Pública, princípio fulcral na orientação dos processos administrativos, especialmente em se tratando do saneamento de provas. Verdadeiro corolário jurídico, o princípio da verdade material, por ampliar a capacidade investigatória e de cooperação da própria administração, impede que esta se resigne ao encargo de parte meramente expectadora, buscando o suprimento de eventuais desequilíbrios no ambiente contencioso, sem, no entanto, maior prejuízo à observância da imparcialidade no exercício de funções judicantes. Significa dizer, reduzido o escopo principiológico a termos práticos que aqui interessam relatar, que é dever precípuo do órgão administrativo obter e considerar informações até então ocultas ao alcance da própria Administração, que sejam relevantes ao processamento do feito, buscando-se, assim, atingir a verdade substancial dos fatos. Para além, ainda como consectário lógico da imperativa busca da verdade material, é também certo que, em encontrando-se a veracidade dos fatos — e a pertinência do direito — devidamente comprovadas à autoridade julgadora, não pode a intercorrência de erro formal puro e simples, como ocorrido no caso em tela, configurar motivo determinante para desconsideração do direito creditório da contribuinte, cujo cabimento foi exaustivamente demonstrado. Com essas explanações, fulgura que a pedra de toque do direito da Recorrente jaz, portanto, sobre o imperativo jurídico atemporal da prevalência da substância sobre a forma, comando que reveste o mérito dos pedidos aqui submetidos. Destarte, deve ser provido o presente recurso para que seja reconhecido o direito da contribuinte à compensação dos créditos de IRRF retidos na fonte no ano- calendário de 2014, revertendo-se a glosa com a consequente homologação de todos os PER/DCOMP's que lhe dizem respeito. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. CONCLUSÃO E PEDIDOS Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 13 PELO EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos acima delineados, pede e espera a Recorrente: a) Preliminarmente: (i) que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório por vício de fundamentação, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a glosa decorre tão somente da análise parametrizada da RFB e, além disso, avança sobre montantes efetivamente declarados pelas fontes pagadoras em suas DIRFs e recolhidos sob o código correto; (ii) que seja reconhecida a nulidade do acórdão proferido pela DRJ, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, porquanto alterou o fundamento jurídico que ensejou a glosa dos créditos pleiteados pela Cooperativa, de modo que há evidente preterição do direito de defesa da contribuinte; (iii) que seja reconhecida a nulidade do acórdão da DRJ, porquanto prolatado em evidente preterimento do direito de defesa da Contribuinte, nos termos do art. 59, II do Decreto n° 70.235/72, haja vista que não foram analisados os documentos acostados aos autos; b) No mérito, o provimento do presente recurso voluntário, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do acórdão proferido pela DRJ tendo em vista a plena comprovação da materialidade do crédito e da natureza dos valores auferidos pela Cooperativa — prestação de serviços médicos pelos cooperados —, com a consequente homologação integral da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado, seja: b.1) em relação aos valores retidos sob o código de recolhimento correto (3280) e injustificadamente desconsiderados pela RFB; b.2) pela existência de mera divergência entre o CNPJ indicado pela Recorrente na declaração de compensação como fonte pagadora (Filial) e no CNPJ constante na DIRF (Matriz); b.3) nos casos em que a retenção foi realizada sob código de recolhimento equivocado, o que não deturpa a natureza dos referidos créditos e nem impede sua utilização, inclusive em razão da impossibilidade de penalizar a Cooperativa por erro de terceiros; c) Subsidiariamente, caso os Ilustres Conselheiros não optem, de plano, pela completa confirmação das compensações declaradas pela Recorrente, requer a Cooperativa a determinação do retorno dos autos à Delegacia de origem, para efetiva apuração e liquidação dos créditos ora discutidos, sendo invariavelmente reconhecido o direito creditório da Cooperativa. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 14 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$110.230,90 (R$176.935,07 - R$62.789,12) referente ao ano-calendário de 2014 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 15 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 16 Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 17 determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), determina: Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 18 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de custo operacional relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 599362/RJ com trânsito em julgado em 25.11.2016, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 19 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu Recurso Especial Repetitivo nº 1141667/RS publicado em 04.05.2016, no seguinte sentido: 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11 de fevereiro de 1993, prevê: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, a alíquota de cinco por cento, sobre as importâncias pagas ou creditadas, pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, deverá ser observado o seguinte: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais. prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. O Parecer Normativo CST nº 38, de 31 de outubro de 1980, determina: 3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 - Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle a distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 - Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 20 A cooperativa de trabalho deve discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. A Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, esclarece: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. (g. n.) Está registrado no Acórdão da DRJ/07 nº 107-000.179, de 12.04.2023, e-fls. 854- 865: Sobre o assunto, há que se recorrer ao art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 (base legal do art.652 do RIR/1999), posteriormente alterada pela Lei nº 8891/1995, [...]. Tal assunto foi disciplinado no art. 48 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 [...]. Como se vê, incide IRRF 1,5% sobre o valor do serviço, relativos aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho por pessoas jurídicas em decorrência de Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 21 serviços pessoais prestados por associados daquela ou colocados à disposição. Este IRRF será retido e recolhido pelo prestador de serviço no código 3280, conforme consta do art. 2º da IN SRF 480/2004-Anexo I. As fontes pagadoras emitem notas fiscais contendo o faturamento, as retenções de imposto de renda e o valor líquido. O imposto retido é crédito do contribuinte e poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião dos pagamentos aos associados da cooperativa (código 0588). As cooperativas médicas também devem emitir uma fatura, segregando as importâncias recebidas por conta de serviços pessoais prestados por pessoas físicas associadas da cooperativa, das importâncias recebidas pelos demais bens ou serviços (taxa de administração etc.), ou seja, cabe diferenciar o que é ato cooperativo e o que é ato não-cooperativo, sendo certo que a interessada, para esta compensação, somente pode se beneficiar de retenções relativas a atos cooperativos. Trata-se de uma regra especial aplicada às cooperativas de trabalho, portanto, se faz necessário identificar a natureza jurídica dos atos praticados pela interessada, com o fim de se verificar se deve ser aplicado ou não o regramento disposto no art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Segundo o art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971 somente os atos entre cooperativas e seus associados podem ser considerados como atos cooperativos [...]. Tal identificação se faz necessária, por tratar-se de contribuinte qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998 (com a redação dada pelo art. 1º da MP nº 2.177-44, de 2001) que define como Operadora de Plano de Assistência à Saúde a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I daquele artigo, ou seja, Plano Privado de Assistência à Saúde. É dever da interessada comprovar, dentre os IRRF utilizados nas DCOMPs que as retenções decorreram de contratos cuja modalidade de pagamento refere-se somente a retribuição pela efetiva utilização dos serviços prestados por seus associados, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, comprovando por meio de documentos hábeis e idôneos (como contratos, faturas, etc.), bem como comprovando as retenções sofridas mediante apresentação dos "Comprovantes de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte". Para distinguir as duas espécies de ato praticados pelas cooperativas, impõe-se segregá-los nas faturas emitidas da sociedade e, com efeito, esse é o entendimento do Parecer Normativo CST nº 38, de 1980 [...] A diferenciação entre os valores especificamente oriundos dos serviços prestados também se encontra no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993 [...]. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 22 Com relação às “notas fiscais-faturas” apresentadas (fls. 157 a 815), verifica-se que se trata de documentos emitidos pela própria interessada e, da mesma forma, não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. Há a necessidade também da apresentação de extratos bancários com a comprovação do recebimento do valor líquido. A interessada apresenta apenas tabelas contendo nº da fatura e o repasse de honorários (fls. 47 a 88), mas tabelas não são provas. [...] A interessada apresenta apenas notas fiscais como comprovação, mas não apresenta documentos que comprovem que os prestadores de serviços às pessoas jurídicas que constam das notas fiscais são associados, condição prevista no art. 79 da referida Lei nº 5.764, de 1971 para se caracterizar como ato cooperativo. Na verdade, o contribuinte não comprova que as notas fiscais se referem serviços incluídos como ato cooperativo, sendo esta uma condição necessária para que ele possa fruir do que dispõe o art. 45 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. [...] Ressalte-se que em todas as notas fiscais a descrição dos serviços é genérica contendo apenas os seguintes dizeres “Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres”, ou seja, não há como se verificar o serviço prestado. Além disso, não foi feita a segregação prevista no Parecer Normativo CST nº 38, de 1980 e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 1993. [...] Observe-se que nas faturas emitidas pelo contribuinte não consta a segregação dos serviços, conforme previsto no Parecer Normativo CST nº 38, de 1980. Nas notas fiscais também não consta tal segregação. A interessada apresenta apenas tabelas contendo nº da fatura e o repasse de honorários (fls. 47 a 88), mas tabelas não são provas. Ademais, a legislação elegeu o “comprovante de retenção” como documento hábil e idôneo a fazer prova a favor do contribuinte, conforme dispõe os art. 942 c/c 943 do RIR/1999, vigente a época dos fatos [...] A súmula vinculante do CARF de nº 143 permite a comprovação por outros meios, conforme reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [...] Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 23 O comprovante não consta do presente processo, somente notas fiscais e cópias do livro Razão (fl. 89 a 151), do dia 24/02/ 2014 a 31/12/2014, ou seja, o Razão não abrangeu o ano inteiro. Ocorre que as notas fiscais relacionadas não constam do Razão. [...] Portanto, o Razão apresentado não serve como suporte para as notas fiscais apresentadas, sendo certo que os citados documentos para servirem de prova têm de estar em consonância. Ademais, relembre-se que tais documentos não contêm uma descrição detalhada dos serviços, nem a segregação dos atos cooperativos. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 168. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância a Recorrente apresenta o acervo fático-probatório composto dos extratos bancários, e- fls. 1018-1079, as notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 162-811 e Livro Razão, e-fls. 88-151. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do pagamento a maior de IRRF, código 3280, no valor de R$110.230,90 do ano-calendário de 2014 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos inclusive demonstrativos congruentes que a Recorrente deve apresentar, com o objetivo de discriminar, a partir de suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas conforme descrição Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.781 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.915938/2018-13 24 detalhada dos serviços e a segregação dos atos cooperativos, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1108DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.722603/2016-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 9101-007.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DE TESE JURISPRUDENCIAL QUE MESMO REFORMADA NÃO ALTERARIA O RESULTADO PRÁTICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. O interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO TRIMESTRAL A contagem do prazo para restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, no caso de apuração trimestral, inicia-se do encerramento do período de apuração. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes(relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram pelo não conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso para reformar o fundamento do acórdão recorrido e definir que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, com retorno à unidade de origem, nos termos definidos no acórdão recorrido. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Segunda Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 3 Acórdão nº 1201-005.835, de 12 de abril de 2023, interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.618-1.635) com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração ou da data da entrega da DCTF”. Transcrevemos abaixo a ementa do recorrido na parte pertinente: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRPJ. FATO GERADOR COMPLEXIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial da prescrição no caso de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração constitutiva do crédito tributário. No caso do pedido de restituição de IRPJ, o prazo prescricional inicia-se após a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito; desse modo, somente nesse momento é que nasce seu direito a repetição. Deve-se levar em consideração declaração constitutiva de crédito (DCTF, DIRPF entre outras) e não declaração meramente informativa (DIPJ). Neste caso, o prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao previsto para a entrega da declaração constitutiva do crédito (confissão). No caso de o contribuinte não entregar declaração, o marco inicial é o dia seguinte à ocorrência do fato gerador. No caso, a recorrente entregou DCTF, é optante pelo lucro real trimestral e o pedido de restituição refere-se ao 2º trimestre de 2012, cujo fato gerador é 30/06/2012. A declaração constitutiva desse crédito tributário é a DCTF e deveria ser entregue em 21/08/2012. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é 22/08/2012, data em que o contribuinte já apurou o indébito, é nessa data que nasce o direito à repetição, e não com a entrega da DIPJ em maio/junho de 2013; e o termo final é 21/08/2017. Tendo em vista que o pedido de restituição ocorreu em 14/07/2017, ou seja, antes do termo final, não há falar-se em prescrição. Foi oferecido o Acórdão Paradigma de nº 1301-000.574, ao qual se deu seguimento, cuja ementa transcrevemos na parte relevante para o deslinde da controvérsia: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração. Por meio de despacho específico, deu-se seguimento ao recurso em relação ao acórdão paradigma acima citado. Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 4 Cientificado, o contribuinte ofereceu contrarrazões tempestivas, em que se insurge acerca do conhecimento e o mérito. Quanto ao conhecimento, aduz que inexiste similitude fática entre o recorrido e o paradigma. Enquanto o recorrido, trata de restituição de IRPJ, o paradigma diz respeito a compensação, que são institutos jurídicos distintos. No que toca ao mérito, as razões oferecidas correspondem àquelas que deram sustentação à decisão recorrida. É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator CONHECIMENTO O contribuinte aduz que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que a restituição e a compensação são institutos distintos. Nada obstante, a restituição (reconhecimento do indébito) é pressuposto da compensação (não há compensação sem reconhecimento do indébito tributário) e tal circunstância foi expressamente reconhecido no paradigma, conforme trecho do voto condutor abaixo transcrito: (...) termo inicial para a contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição cumulada da compensação de Saldo Negativo de Imposto de Renda apurado no 2º trimestre do ano calendário de 1998 (...) O fato de o indébito ter sido objeto de compensação não é apto a tornar dessemelhantes os acórdãos entre si, uma vez que ambos tratam do marco temporal para o pleito da restituição, o que não é afetado pela compensação. Nada obstante, por três razões entendo que não se deva conhecer do recurso. No entanto, pela dinâmica do Colegiado, aqueles que seguiram meu voto concordaram com apenas uma das razões. Por essa razão, apresento apenas um fundamento para o não conhecimento. O recurso não é apto a reformar a decisão de piso em face do contexto fático. É que o pedido foi feito antes de encerrado o prazo de cinco anos contato do encerramento do período de apuração. O pedido é relativo ao segundo primeiro de 2011 e foi formulado em 30/03/2016. Logo, não se consubstanciou a prescrição sequer pela tese do recorrente. Como o pedido não possui utilidade, o recurso da Fazenda não tem utilidade e, assim, não deve ser conhecido. Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 5 MÉRITO Minha análise de mérito considerava a questão da imunidade da entidade. Todavia, tendo em vista os contornos da lide, como foi conhecida pela maioria vencedora e estabelecida no voto vencedor, limito a análise do prazo para restituição de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito a se pleitear a restituição de tributo pago a maior é de 5 (cinco) anos contados “da data da extinção do crédito tributário”. Essa data é a do pagamento para os tributos que não comportam antecipações. Não é o mesmo para o imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Como os pagamentos e retenções correspondem a antecipações do tributo devido ao final do período de apuração, não é na data de cada uma dessas ocorrências que ocorre a extinção do crédito (exceto se o próprio pagamento ou retenção for, em si, indevido). A extinção só se aperfeiçoa com o encerramento do período de apuração, que no presente feito é trimestral. E é justamente a partir desse marco temporal (o encerramento do período), que o contribuinte já pode pleitear a restituição do saldo negativo. No acórdão nº 9101-006.725, de 14 de setembro de 2023, em que fui relator, este Colegiado deliberou que a data a partir da qual deve se contar o início do prazo prescricional é o da entrega da entrega da DIPJ. Tal assertiva só se deu para aquele contexto, uma vez que a lei só permitia o pleito de repetição a partir da data da entrega da declaração. Não é o que aqui se passa, pois o pedido pode ser formulário imediatamente a partir do encerramento de cada período e, portanto, é esse dia que determina o início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL. Desse modo, o recurso deve ser provido, mas apenas para reformar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de fixar a tese de que o prazo prescricional se inicia na data de encerramento do período de apuração trimestral, mas sem reformar a sua parte dispositiva, que determina o retorno do feito à Unidade de origem. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. Como fui vencido no conhecimento, voto no mérito para dar provimento parcial ao recurso apenas para reformar o seu fundamento, mas para manter a sua parte dispositiva de retorno à Unidade de origem. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 6 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator Designado Com a devida vênia do entendimento do i. relator quanto à possível inutilidade recursal de seu conhecimento, a maioria qualificada do colegiado entendeu que, ainda que a reversão do entendimento do acórdão recorrido quanto ao início do prazo prescricional para a repetição do indébito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ/CSLL não modificasse o resultado prático do quanto decidido pelo colegiado a quo, a Fazenda Nacional ainda tem o interesse de ver afastada a tese que prosperou naquela decisão tendo em vista a escoimá-la da jurisprudência do CARF, de sorte a não serem mais hábeis como paradigmas para a interposição de futuros recursos especiais pelos contribuintes. Com efeito, o interesse recursal, senão imediato, mas ao menos mediato, da recorrente no sentido de ver estabelecido o correto entendimento jurisprudencial com vistas a evitar a interposição de recursos especiais baseados em precedentes que contrariam a melhor interpretação, deve ser assegurado por esta instância especial de julgamento. Além disso, no caso concreto, como bem apontou a d. conselheira Edeli Pereira Bessa na sessão de julgamento, e reiterou na sua declaração de voto mais adiante1, este recurso foi apreciado em conjunto com outros em lote de repetitivos, sendo certo que, em pelo menos um deles a reversão do entendimento estampado no acórdão recorrido produz efeitos concretos, sendo de todo interesse não apenas do CARF, mas de todos os administrados, que tal decisão seja reproduzida em cada um deles, visando a uniformidade do julgamento dos referidos processos. Ocorre que, inadvertidamente, o julgamento dos recursos nesta instância não recebeu o mesmo tratamento da instância anterior quanto ao julgamento em lote de repetitivos, mas sim de forma individual e autônoma. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente 1 Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Fl. 1700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 7 Luiz Tadeu Matosinho Machado DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira discordou das três razões apontadas pelo I. Relator para não conhecer do recurso especial fazendário. Embora o paradigma nº 1301-000.574 não refute, expressamente, a possiblidade de o prazo prescricional em questão ter início a partir da declaração constitutiva do débito, vê-se que o outro Colegiado do CARF foi provocado a dizer se em 29/10/2003 estaria prescrito indébito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 1998. E, muito embora os débitos de IRPJ, à época, à semelhança do verificado nestes autos, somente fossem passíveis de constituição em DCTF, a decisão adotada foi no sentido assim expresso na ementa do julgado: SALDO NEGATIVO IRPJ. 2° TRIMESTRE/1998. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de saldo negativo IRPJ, apuração trimestral, é de cinco anos contados a partir do encerramento do período de apuração No recorrido, por sua vez, não há relato de arguição de defesa específica em favor da contagem a partir da entrega da DCTF, mas ainda assim o voto condutor do acórdão recorrido decide a questão de direito tendo em conta tal circunstância. Com respeito às peculiaridades do caso presente, tem-se que, apesar de pleiteado indébito correspondente a retenções na fonte tidas por indevidas, dada a afirmada condição de entidade imune pela Contribuinte, o Colegiado a quo considerou aplicável ao caso a regra prescricional do IRPJ apurado trimestralmente, e postergou o termo inicial para a entrega da declaração da DCTF, pois somente após a entrega dessa declaração apura-se o saldo, a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte sabe se há ou não indébito. Reputou, assim, que a Contribuinte se sujeitava à apuração trimestral do IRPJ, deixando de trazer para esta análise preliminar as repercussões da alegação acerca da imunidade. Assim, o contexto fático específico destes autos não importou ao Colegiado a quo para a decisão do termo inicial do prazo prescricional. Por fim, quanto à eventual inutilidade do recurso especial fazendário, dado o indébito ter sido invocado antes de transcorridos 5 (cinco) anos do encerramento do período de apuração trimestral, impõe-se reconhecer que a Fazenda Nacional tem interesse, minimamente, em reformar a tese do recorrido, para que ele não se preste como paradigma de outras divergências jurisprudenciais. Para além disso, releva notar que o presente caso foi julgado mediante aplicação do que decidido no Acórdão nº 1201-005.834, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 8 processo 10166.726967/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assim, ainda que os recursos especiais interpostos contra os acórdãos proferidos na sistemática dos recursos repetitivos tenham sido sorteados para relatoria autônoma nesta instância especial, em sede de conhecimento deve ser aqui aplicado o mesmo direcionamento adotado em face do recurso especial interposto contra o paradigma nº 1201-005.834, no qual, como observado nesta sentada, não se constata a mesma inutilidade aqui apontada. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial fazendário. No mérito, esta Conselheira concorda com a tese fazendária: o art. 168, inciso I do CTN estipula como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de extinção do crédito tributário e, na hipótese de apuração trimestral do IRPJ, as antecipações correspondentes às retenções sofridas ao longo do período se convertem em pagamento no encerramento do período de apuração. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, no qual a lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário pago se dá mediante o reconhecimento de sua liquidação, independentemente de sua expressão em declaração constitutiva. A constituição do crédito tributário em declaração só tem relevo para sua cobrança na hipótese de não pagamento do débito. Recorde-se, ainda, que a associação da extinção do crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação, à constituição do crédito tributário correspondente, foi objeto de intensos debates e resultou na interpretação expressa no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, segundo o qual, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Assim, na hipótese de IRPJ devido na apuração trimestral, as retenções são deduzidas para liquidar o imposto apurado sobre a base de cálculo do período e, ainda que não haja pagamento em sentido estrito, há o equivalente pelas retenções sofridas, razão pela qual, como tal conversão em pagamento se verifica no encerramento do período de apuração, é este o termo inicial do prazo prescricional. Esclareça-se, por oportuno, que a entrega da DIPJ em nada afeta a contagem do prazo prescricional de indébito apurado em apuração trimestral do IRPJ. A postergação cogitada pela entrega da DIPJ tem em conta o disposto no art. 6º da Lei nº 9.430/96 que trata da apuração anual do IRPJ, permitida pelo art. 2º da mesma Lei. Ou seja, na forma da redação original do §1º, inciso II do art. 6º da Lei nº 9.430/96, apenas o saldo negativo de imposto apurado em 31 de dezembro deveria aguardar até abril do ano subsequente para ser compensado, ou a entrega da declaração de rendimentos para ser restituído. Ocorre que, embora concordando com a tese fazendária, o recurso especial da PGFN não pode ser provido para reformar o acórdão recorrido e declarar a prescrição do indébito pleiteado. Distintamente da maioria do Colegiado que compreendeu pelo provimento parcial Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.145 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10166.722603/2016-01 9 apenas por não poder declarar a prescrição sem a correlação da tese fixada com as datas de encerramento do período de apuração e de pleito do indébito, remetendo à Unidade de Origem tal verificação, esta Conselheira compreende que a declaração da prescrição não é possível sem nova apreciação do Colegiado a quo acerca da premissa fática que foi alterada pelo julgamento administrativo definitivo em favor do reconhecimento da imunidade da Contribuinte. Isto porque o Colegiado a quo decidiu a questão acerca da contagem do prazo prescricional em preliminar, antes de adentrar à questão de mérito. Por esta razão, o termo inicial do prazo prescricional foi determinado a partir da premissa de que a Contribuinte se sujeitava ao IRPJ devido trimestralmente. Na medida em que PGFN não interpôs recurso especial acerca deste ponto da decisão, no presente momento a avaliação do termo inicial do prazo prescricional se apresenta frente à situação fática definitiva de não sujeição da Contribuinte ao IRPJ devido trimestralmente. Por esta razão, acolher a tese fazendária resulta na reforma do acórdão recorrido, mas não permite decidir nesta instância especial se está prescrito, ou não, o indébito pleiteado sob o contexto fático agora prevalente. Não há divergência jurisprudencial a este respeito porque tal aspecto não foi decidido pelo Colegiado a quo. Daí porque o presente voto é divergente do I. Relator quanto ao conhecimento, e concorda apenas com sua conclusão de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, por compreender que os autos deveriam retornar ao Colegiado a quo para decisão acerca do termo inicial do prazo prescricional em face da situação fática que se tornou definitiva quando a PGFN deixou de recorrer do acórdão recorrido acerca da imunidade da Contribuinte ao IRPJ. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 1703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10684416 #
Numero do processo: 19515.722862/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria.
Numero da decisão: 2401-012.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-16T13:30:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-16T13:30:20Z; Last-Modified: 2024-10-16T13:30:20Z; dcterms:modified: 2024-10-16T13:30:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-16T13:30:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-16T13:30:20Z; meta:save-date: 2024-10-16T13:30:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-16T13:30:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-16T13:30:20Z; created: 2024-10-16T13:30:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-10-16T13:30:20Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-16T13:30:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.722862/2013-48 ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERASA S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. EXTENSIVIDADE. CONCESSÃO A GRUPO ESPECÍFICO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.046/2.083) interposto por Serasa S.A. em face do acórdão (fls. 2.010/2.030) que julgou improcedentes suas impugnações (fls. 1.678/1.707 e 1.830/1.859), mantendo os autos de infração DEBCADs nºs 51.013.998-1 (cota patronal e RAT – fls. 1.458/1.529) e 51.013.999-0 (terceiros – fls. 1.571/1634), lavrados para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela Recorrente a título de previdência complementar a segurados empregados e contribuintes individuais. Conforme o relatório fiscal (fls. 465/476), no período autuado, foram realizados pagamentos a título de previdência complementar com base nos seguintes planos/contratos: Contratos válidos até 10/2009 Bradesco Vida e Previdência S A (CNPJ 51.990.695/0001-37): - contrato previdenciário - FGB (Fundo Gerador de Benefícios) e PBD (Plano e Benefícios Definidos) de 25/08/1997; - aditivo n.º 01 de 30/03/2000 e Aditivos n.º 02, 03, 04 e 05 de 05/10/2007; - contrato de previdência complementar de 05/10/2007; - contrato de previdência complementar - PGBL de 05/10/2007; - distrato FGB de 16/07/2010 - distrato PGBL de 16/07/2010; Itaú Vida e Previdência S A (CNPJ 53.031.217/0001-25): - contrato para a constituição do plano de previdência privada de contribuição variável do Itaú de 30/12/2005; - aditamento de 30/12/2005, - aditamento de 16/08/2007 - aditamento de 10/08/2010; PREVER SA- Seguros e Previdência (CNPJ 46.665.139/0001-55); após alterações societárias passou a Unibanco AIG Vida e Previdência (CNPJ 92.661.388/0001-90) e após para Itaú Vida e Previdência S A (CNPJ 92.661 388/0001-90), - Contrato de adesão a plano de previdência privada - Plano de Beneficio Definido e Plano de Contribuição Definida de 01/09/1997; Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 3 - termo aditivo ao contrato de adesão a plano de previdência privada (01/05/2005), - aditivos nº 01 (01/05/2005), n.º02 (01/04/2009), nº03 (28/07/2009), nº 05 (06/04/2009) e nº 06 (10/08/2010), - contrato de previdência Serasa - Contrato de Adesão (Unibanco) - PGBL de 01/08/2006 - aditivos nº 01 (01/04/2009) e nº 02 (10/08/2010). Contratos válidos a partir de 11/2009 Bradesco Vida e Previdência S A (CNPJ 51.990.695/0001-37): - contrato de previdência complementar plano coletivo instituído - PGBL de 21/12/2009 - contrato de seguro de vida com cobertura por sobrevivência - VGBL de 21/12/2009; Itaú Vida e Previdência S A (CNPJ 92.661.388/0001-90): - contrato de adesão ao programa de previdência complementar - PGBL de 17/11/2009 - contrato de adesão ao programa de seguro de vida com cobertura por sobrevivência-VGBL de 17/11/2009. Ao avaliar esses planos/contratos, a autoridade lançadora entendeu que os planos novos (11/2009 em diante) atendiam aos ditames legais e não deveriam compor a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salário. Entretanto, em razão das regras de elegibilidade existentes em relação aos planos antigos (anteriores a 11/2009), os pagamentos a eles relativos deveriam ter sofrido incidência de ditas contribuições. In verbis: [...] 3.9. Já em relação aos planos antigos (item 3.6) verifica-se que estes possuem regras de elegibilidade, não alcançando a totalidade dos empregados. 3.9.1. No contrato da Bradesco VP de 1997 (item 3.6.1) quem recebe salário de participação abaixo de 10 salários mínimos não pode participar. E os admitidos após 01/04/93, deverão cumprir, no mínimo, 90 dias de serviço para completar as condições de elegibilidade ao plano. Nos contratos de 2007 quem recebe salário de participação igual ou inferior a URP/0,7 não pode ser inscrito. 3.9.2. De acordo com o contrato da Itauprev (item 3.6.2) quem recebe salário de participação igual ou inferior a URP/0,7 (equivalente a R$ 2.230,80, à época da assinatura do contrato em 2005, com URP=1.561,56; em 2009 o valor da URP é igual a R$ 2.885,27 e nesse caso URP/0,7 equivale a R$ 4.121,81) não é elegível a nenhum plano. Nesse mesmo contrato está indicado o Grupo VI que são o dos Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 4 participantes não elegíveis (notar que o próprio contrato classifica o grupo VI como o dos participantes não elegíveis). Conforme o item 7.5 do contrato: "Os participantes do GRUPO VI, ao completarem 60 (sessenta) anos de idade e conforme item 4, terão direito ao benefício correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da URP em vigor na época. O benefício será pago pela Instituidora de uma única vez, extinguindo-se assim, todas as obrigações da Itauprev e/ou da Instituidora para com o participante e/ou seus beneficiários. no que se refere a este Contrato.". Conforme se verifica, esses trabalhadores, embora estejam formalmente designados como participantes do grupo VI, jamais poderão optar por contribuir e, conseqüentemente, fazer jus à contribuição normal da patrocinadora (item 7 - Custeio, do contrato; item 7.1.4: "Pela Instituidora: 50% do custeio, mais o que exceder a parcela do Participante'), e aos benefícios de caráter previdenciário oferecidos pelo plano: renda vitalícia, renda vitalícia reversível ao cônjuge ou companheira(o), renda vitalícia com garantia de 15 anos, renda por invalidez, renda por invalidez reversível ao cônjuge, renda por invalidez reversível ao cônjuge com continuidade aos menores, pensão ao cônjuge, pensão ao cônjuge reversível ao menores e pensão aos menores. Esses trabalhadores não elegíveis farão jus somente ao pagamento do benefício mínimo, que é pago em uma única parcela e corresponde a 20% do valor da URP Fica evidente o caráter discriminatório do plano de previdência, já que a contribuição normal da Instituidora (empresa), assim como todos os benefícios de caráter previdenciário oferecidos, são totalmente inacessíveis para esses trabalhadores. 3.9.3. Nos contratos da Prever/Unibanco/ltaú (item 3.6.3) quem recebe abaixo ou igual a URP/0,7 não pode participar. Conforme o Termo Aditivo n° 03 de 28/07/2009 do contrato da Prever/Unibanco/ltaú, o valor da URP equivale a R$ 2.885,27 em 09/06/2009 (item N da Cláusula Primeira). Nesse caso URP/0,7 equivale a R$ 4.121,81. 3.10. Conforme o item anterior os planos antigos possuem regras de elegibilidade, não alcançando todos os empregados. De acordo com o Artigo 214, §9°, XV, Decreto 3048/1999 e alinea "p", parágrafo 9', art. 28 da Lei 8.212 de 24/07/1991: não integra salário de contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. O plano de previdência privada não deve favorecer alguns trabalhadores em detrimento dos demais, devendo ser observado o tratamento equânime entre todos os empregados e dirigentes para que não integre o salário de contribuição. [...] 3.12. Do exposto conclui-se que as contribuições (aportes) efetuadas pela empresa aos planos de previdência privada, no período de janeiro a outubro/2009, e informados nas folhas de pagamento através das rubricas 0892, 0893 e 0895, devem integrar o salário de contribuição e sobre estas, portanto, Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 5 devem incidir as contribuições sociais previdenciárias Foram apuradas as contribuições devidas e não recolhidas integralmente, correspondente à parcela da empresa e das contribuições destinadas a terceiros. No anexo 1 deste relatório estão listados por rubrica, estabelecimento e competência cada um dos trabalhadores (com indicação da categoria a que pertence) que receberam as contribuições (aportes) efetuadas pela empresa através dessas rubricas. No anexo 2 segue a relação, extraída da folha de pagamento, dos empregados e dirigentes no período de janeiro a outubro de 2009 e com as seguintes informações: estabelecimento (CNPJ), mês, CPF, NIT, nome, código da categoria, salário (considerando o salário de contribuição - base para a previdência social) e indicativo "sim" ou "não" se consta rubrica referente contribuição da empresa para planos de previdência privada. Dessa forma, lavraram-se os autos de infração objetos do presente processo, relativamente ao período de 01/2009 a 10/2009, coincidente com o período em que os contratos antigos vigoraram no período fiscalizado. Intimada, a Recorrente interpôs as impugnações de fls. 1.678/1.707 e 1.830/1.859 (uma para cada DEBCAD), alegando e requerendo, em síntese: 1. A conexão entre os DEBCADs nºs 51.013.998-1 (cota patronal e RAT – fls. 1.458/1.529) e 51.013.999-0 (terceiros – fls. 1.571/1634) e a necessidade de que seu julgamento seja feito em conjunto; 2. Que os planos de previdência complementar foram disponibilizados a todos os empregados, não havendo amparo fático para a autuação; 3. Que inexistiria obrigatoriedade legal de disponibilização dos planos de previdência complementar à totalidade dos empregados, eis que o art. 28, § 9º, "p", da Lei 8212/91 teria sido revogado pela EC nº 20/98 e pela Lei Complementar nº 109/2001; 4. Que o pagamento de plano de previdência complementar não configuraria remuneração, já que não teria o condão de retribuir o trabalho; 5. Que lhe fosse deferido o direito de, oportunamente, apresentar documentos, argumentos e outros elementos de defesa; e 6. Que todas as intimações fossem feitas em nome do patrono. Posteriormente, a Recorrente apresentou a petição e documentos de fls. 1.990/2.007, noticiando que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais teria dado provimento ao seu recurso especial interposto nos autos do PAFnº 14485.003204/2007-96, cuja matéria seria idêntica à que é objeto dos presentes autos, e requerendo que aquela fosse observada no julgamento do presente feito. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 6 Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 2.010/2.030, julgando improcedentes as impugnações e mantendo os autos de infração em sua integralidade. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA MESMA AÇÃO FISCAL. Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal e que compõem o mesmo processo administrativo serão julgados conjuntamente. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A apresentação de provas, dentre elas as documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PATRONO DA CAUSA. PREVISÃO NORMATIVA. AUSÊNCIA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, porquanto na legislação que rege o processo administrativo federal não há disposição que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gratificações. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Os valores das contribuições efetivamente pagas pela empresa relativos a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, enquadram-se no conceito de salário-de- contribuição quando não disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes (alínea "p" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91). Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 7 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 30/10/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 2.046/2.083, em que, reiterou as seguintes alegações de sua impugnação: 1. Que os planos de previdência complementar foram disponibilizados a todos os empregados, não havendo amparo fático para a autuação; 2. Que inexistiria obrigatoriedade legal de disponibilização dos planos de previdência complementar à totalidade dos empregados, eis que o art. 28, § 9º, "p", da Lei 8212/91 teria sido revogado pela EC nº 20/98 e pela Lei Complementar nº 109/2001; 3. Que o pagamento de plano de previdência complementar não configuraria remuneração, já que não teria o condão de retribuir o trabalho; Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo1 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito Dos fatos relatados, verifica-se que o único fundamento apresentado pela autoridade lançadora para a lavratura dos autos de infração foi a não extensividade dos planos de previdência privada a todos os empregados e dirigentes da empresa (vide, neste sentido, os itens 3.9 a 3.12 do relatório fiscal, transcritos no relatório). Este fato violaria a condição estipulada pelo 1 Conforme certificado à fl. 2.177. Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 8 art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/912 para que os aportes realizados pela companhia nos referidos planos de previdência privada pudessem ser legitimamente excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário. Entretanto, o entendimento adotado pela autoridade lançadora e acatado pelo acórdão recorrido não se coaduna com a interpretação adotada nos precedentes mais recentes desta turma e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual, com a edição da Lei Complementar nº 109/2001, o requisito da extensividade do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, previsto no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91, passou a ser exigível apenas a planos fechados. Em relação aos planos abertos, a matéria passou a ser disciplinada pelo art. 26 e seguintes da Lei Complementar nº 109/2001, que reconhecem expressamente a possibilidade de eleição de grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. Neste sentido, vale destacar os seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. (Acórdão: 9202-010.868, Sessão de 25/07/2023, por maioria, nos termos do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/11/2006 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, no caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (Acórdão 9202-010.583, Sessão de 20/12/2022, por unanimidade) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no 2 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 2189DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art9 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm#art468 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 9 regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. (Acórdão nº 9202-009.744, Sessão de 24/08/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 [...] PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A UM GRUPO DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. [...] (Acórdão 2401-011.101, Sessão de 10/05/2023, por unanimidade, em relação à questão da previdência complementar) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. [...] (Acórdão 2401-010.228, Sessão de 15/09/2022, por unanimidade) Há de se destacar que, no âmbito do STJ, há precedente, oriundo de julgamento realizado pela 1ª Turma, em 07/11/2023, adotando a interpretação de que com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, a condição prevista pelo art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91 quanto à extensividade dos planos de previdência complementar deixou de ser exigível tanto para planos aberto como para planos fechados. É a ementa do precedente judicial: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EMPRESAS IMPETRANTES REGIDAS PELA LEI 6.404/76. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. [...] VALORES VERTIDOS PELAS EMPRESAS RECORRENTES A PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA E FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LC 109/2001. REVOGAÇÃO PARCIAL TÁCITA Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 10 DO ART. 28, § 9º, P, da Lei 8.212/1991. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ HERMENÊUTICA PREVISTA NO ART. 2º, § 1º, DA LINDB. APELO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A condicionante antes demarcada no art. 28, § 9º, p, da Lei 8.212/91, no sentido de que os valores vertidos pela empresa a planos de previdência privada complementar somente não integrariam o salário-de-contribuição, para fins de contribuição previdenciária, quando aqueles planos fossem disponibilizados a todos os empregados e dirigentes da empresa, restou tacitamente revogada com o posterior advento da LC 109/2001 (que dispõe sobre o regime de previdência complementar), cujo art. 69, § 1º, sem distinção qualquer, passou a prever que sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária, "não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza". 4. Logo, a regra prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB, segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível [caso dos autos] ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", constitui-se em imperativo parâmetro hermenêutico a ser aplicado na espécie. 5. Recurso especial das empresas contribuintes parcialmente provido. (REsp n. 1.182.060/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Com efeito, no presente caso concreto, a despeito de não haver informação expressa quanto à natureza aberta ou fechada dos planos de previdência complementar autuados, não parece a este relator haver controvérsia a este respeito nos presentes autos. Os arts. 31 e 36 da Lei Complementar nº 109/2001 definem o que são entidades fechadas e abertas de previdência complementar nos seguintes termos: Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. § 1º As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. § 2º As entidades fechadas constituídas por instituidores referidos no inciso II do caput deste artigo deverão, cumulativamente: Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 11 I - terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões mediante a contratação de instituição especializada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; II - ofertar exclusivamente planos de benefícios na modalidade contribuição definida, na forma do parágrafo único do art. 7º desta Lei Complementar. § 3º Os responsáveis pela gestão dos recursos de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão manter segregados e totalmente isolados o seu patrimônio dos patrimônios do instituidor e da entidade fechada. § 4º Na regulamentação de que trata o caput, o órgão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu número mínimo de associados. Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar. Vê-se, assim, que, nos termos da lei, as entidades fechadas são constituídas sob a forma de fundação ou sociedade simples e podem ofertar, exclusivamente, planos de benefícios na modalidade contribuição definida. Já as entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e podem operar planos concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas. No presente caso concreto, os planos de previdência complementar em análise são os seguintes: Bradesco Vida e Previdência S A (CNPJ 51.990.695/0001-37): - contrato previdenciário - FGB (Fundo Gerador de Benefícios) e PBD (Plano e Benefícios Definidos) de 25/08/1997; - aditivo n.º 01 de 30/03/2000 e Aditivos n.º 02, 03, 04 e 05 de 05/10/2007; - contrato de previdência complementar de 05/10/2007; - contrato de previdência complementar - PGBL de 05/10/2007; - distrato FGB de 16/07/2010 - distrato PGBL de 16/07/2010; Itaú Vida e Previdência S A (CNPJ 53.031.217/0001-25): - contrato para a constituição do plano de previdência privada de contribuição variável do Itaú de 30/12/2005; - aditamento de 30/12/2005, - aditamento de 16/08/2007 - aditamento de 10/08/2010; Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.039 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722862/2013-48 12 PREVER SA- Seguros e Previdência (CNPJ 46.665.139/0001-55); após alterações societárias passou a Unibanco AIG Vida e Previdência (CNPJ 92.661.388/0001-90) e após para Itaú Vida e Previdência S A (CNPJ 92.661 388/0001-90), - Contrato de adesão a plano de previdência privada - Plano de Beneficio Definido e Plano de Contribuição Definida de 01/09/1997; - termo aditivo ao contrato de adesão a plano de previdência privada (01/05/2005), - aditivos nº 01 (01/05/2005), n.º02 (01/04/2009), nº03 (28/07/2009), nº 05 (06/04/2009) e nº 06 (10/08/2010), - contrato de previdência Serasa - Contrato de Adesão (Unibanco) - PGBL de 01/08/2006 - aditivos nº 01 (01/04/2009) e nº 02 (10/08/2010). Vê-se, assim, que os planos em questão se caracterizam como planos abertos de previdência complementar, de modo que o fundamento apontado pela fiscalização para a lavratura dos autos de infração – a não extensividade dos planos a todos os empregados e diretores da Recorrente –não se sustenta, devendo ser dado provimento ao presente recurso voluntário. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 2193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.725473/2012-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva. A averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial do contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Leal Melo, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. ATO CONSTITUTIVO É necessária a preexistência de averbação da Área da Reserva Legal na matrícula de registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador, como condição para efeito de exclusão de tal área da base tributável do ITR, tendo tal requisito eficácia constitutiva. A averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso especial do contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 2 Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Leal Melo, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2402-008.272 (e.fls. 473/507), da 2ª Turma Ordinária/ 4ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário. Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada pela fiscalização em desfavor do sujeito passivo, intimando-o a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2008, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 20/22, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 202/217. No julgamento procedido pela DRJ/CGE foi mantido o lançamento apurado pela autoridade fiscal. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB o autuado apresentou o recurso voluntário de e.fls. 224/252, onde sustenta que a documentação apresentada seria, de fato, suficiente para comprovar a existência das áreas em discussão, sendo que a apresentação do ADA seria mera formalidade e, por si só, não poderia afastar o benefício fiscal pretendido. Desta forma, citando doutrina e jurisprudência deste Conselho, advoga que o lançamento seria nulo, por desatender o princípio constitucional da legalidade, bem como os princípios da verdade material e da informalidade do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando que a Área de Reserva Legal teria sido registrada no cartório competente em 21/1/08, conforme as certidões acostadas aos autos. Entende que: “No caso em tela, para que a Notificação de Lançamento pudesse subsistir seria necessário que a fiscalização comprovasse, documentalmente, por meios diretos, que a certidão dos imóveis é inapta a atestar a veracidade das informações nela contida. Ou, ainda, que tivesse diligenciado para comprovar que a APP e a área de Reserva Legal não existem e, após, efetuar o cálculo do tributo devido.” Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), alega que a fiscalização não teria juntado aos autos o extrato do Sistema de Preços de Terra (SIPT), ficando impedida a checagem da legitimidade do arbitramento do VTN, já que desconhecidos os critérios e dados da valoração, assim como, a verificação da adequada aptidão agrícola. Finaliza afirmando ser ilegal a incidência dos juros de mora sobre a multa aplicada no lançamento e requer provimento do recurso, com consequente desconstituição do crédito tributário exigido e cancelamento do Auto de Infração. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 3 Em primeira apreciação, a 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 06/11/2019, resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos consignados na Resolução nº 2402-000.794 (e.fls. 425/433), conforme o voto do Relator: Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil descreva e prove o critério fiscal adotado na autuação. Mais precisamente, registrar, conclusivamente, em informação fiscal se a aptidão agrícola do imóvel foi considerada, bem como fazer constar nos autos a prova material do VTN arbitrado, especialmente mediante a anexação da tela do SIPT. Nestes termos, encaminhar cópia da Informação Fiscal ao Contribuinte, concedendo-lhe 30 dias de prazo para, este querendo, prestar esclarecimentos adicionais. Cumprida a diligência (e.fls. 438/439), foi dada ciência ao sujeito passivo, que reiterou as alegações de seu Recurso Voluntário no expediente de e.fls. 445/449. Em sessão de 02/06/2020, a 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento prolatou o Acórdão nº 2402-008.272 (e.fls. 473/507), ora objeto de Recurso Especial do sujeito passivo, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançaçmento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 4 O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). ADA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEFINIÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A definição de prazo para apresentação do ADA não se sujeita ao princípio da reserva legal, podendo ser disciplinada por meio da legislação tributária. CTN. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente à incidência de juros de mora, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Cientificado do Acórdão nº 2402-008.272, o sujeito passivo interpôs o Recurso Especial de e.fls. 520/544), argumentando que: “o acórdão recorrido deve ser reformado no tocante Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 5 ao entendimento sobre a necessidade de averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador.” Inicialmente, esclarece que a propriedade Fazenda Campo Formoso I e II teria sido “adquirida com a única finalidade de averbar Reserva Legal Extra Propriedade da Fazenda Santa Clara e da Fazenda Santa Maria as quais se encontram averbadas.” Que, ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a comprovação da existência de área de Reserva Legal, para fins de isenção de ITR, independeria de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. Isso porque, a Lei nº 9.393/1996, específica sobre ITR, estabeleceria ser suficiente, para se beneficiar do instituto da isenção do ITR, apenas a declaração realizada pelo Recorrente quanto à existência das áreas de Reserva Legal no seu imóvel. Cita o art. 10, § 1º, inciso II, e o § 7º, ambos da referida Lei, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.166/2001. Afirma que a exigência de assentamento em cartório de Reserva Legal em propriedade rural não seria, por si só, condição indispensável para o proprietário usufruir da isenção do ITR concernente à gleba de terra destinada à proteção ambiental, sendo que a decisão apontada como paradigma teria assentado que a averbação teria efeito declaratório. Aduz assim que: “...a averbação posterior ao fato gerador não é apta a descaracterizar a área de Reserva Legal, mormente que a recomposição do meio ambiente requer longo prazo, desse modo, tais áreas certamente já existiam nos exercícios anteriores e já eram inutilizadas para as atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Assim, a averbação vem apenas declarar essa situação previamente existente, sendo desarrazoado recusar a comprovação da averbação ocorrida após o fato gerador do tributo.” Portanto, complementa, por se tratar de lançamento por homologação, a norma seria explícita no sentido de que a simples declaração do Recorrente, no sentido de que determinado imóvel se destina à proteção, seria suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo de punições na hipótese de se comprovar que a declaração não seria verdadeira. Lembra ainda, que as normas concessivas de isenção fiscal deveriam ser interpretadas de modo literal, consoante dispõe o art. 111, I e II do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966), concluindo que se a própria legislação de regência não exigiria o registro cartorário da área de preservação ambiental, não poderia a Fiscalização limitar o alcance da norma de isenção e impor exigências de condições não legalmente previstas, mediante interpretação extensiva. Alega ainda que, conforme os arts. 176 do CTN e art. 150, § 6º da Constituição Federal, a figura da isenção decorreria da lei que a institui, a qual deveria especificar, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para a concessão do benefício fiscal. Logo, apenas ao legislador específico seria outorgado o direito de condicionar a isenção por ele mesmo instituída, não cabendo a outro ente tal desiderato, assim, o Código Florestal, ao condicionar a isenção do ITR ao prévio registro da área de reserva ambiental no competente Cartório de Registro de Imóveis, não poderia se sobrepor à legislação específica sobre ITR (Lei nº 9.393/1996), que não exigiria a averbação tempestiva para a concessão do benefício fiscal. Afirma que, no caso concreto, teria havido a averbação das Fazendas Santa Clara e Santa Maria antes do procedimento de fiscalização, o que confirmaria a boa-fé do ora Recorrente, devendo prevalecer a verdade material ao mero formalismo. Conclui. alegando que a averbação posterior ao fato gerador não seria apta a descaracterizar a área de Reserva Legal e requer que seu Recurso Especial seja conhecido e provido, “determinando-se a reforma do acórdão recorrido para considerar a APP e a ARL declaradas”. Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, datado de 15/12/2020 (e.fls. 584/592), o então Presidente da 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 6 seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria: “Área de Reserva Legal”, considerando como paradigma o Acórdão nº 9202-002.991. Não foi apresentado Agravo da decisão que deu seguimento parcial ao Recurso. Cientificada do Recurso Especial do sujeito passivo e do respectivo Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou contrarrazões (e.fls. 609/625), afirmando, inicialmente, que não haveria “divergência atual” a ser pacificada no caso concreto e que a Recorrente também não teria preenchido os requisitos necessários em indicar a legislação interpretada de forma controversa, requerendo, assim, o não conhecimento do Recurso Especial. No mérito, alega que, de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador. logo, inexistiria na referida data a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel e incabível falar-se em isenção das referidas áreas. Observa que a Lei nº 4.771/65 (Código Florestal) disporia acerca da necessidade de averbação das áreas de reserva legal no Cartório de Registro Imobiliário competente, para que se possa reconhecer o direito à isenção, concluindo que a exclusão da tributação da referida área seria condicionada à averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no MS nº 22.688, onde aquela Corte teria concluído “que a área de reserva legal não identificada no registro imobiliário, no momento de ocorrência do fato gerador, não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade”. Que estaria definido pela Lei: “...o que seria considerado ÁREA DE RESERVA LEGAL, os limites para sua exploração, e, finalmente, a OBRIGATORIEDADE DE SE AVERBAR A MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL a existência inequívoca de tais áreas e a necessidade pública de preservação, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício. Afirma que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal, não teria, de fato, o condão de atender aos requisitos da legislação vigente para a excluí-la quando da apuração do ITR, se não estiver devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo. Que restaria indubitável que, para fazer jus ao gozo da isenção, a averbação deveria ser realizada no momento oportuno, tempestivamente, em momento anterior, portanto, à ocorrência do fato gerador, assim, ainda que se provasse a existência material das áreas de reserva legal, como não se teria atendido ao fim real da norma, assim como suas disposições complementares, incidiria o imposto se a averbação não tiver sido providenciada no prazo legal (antes da ocorrência do fato gerador), não aplicando o princípio da verdade material, uma vez que, conforme salientado pelo acórdão nº 303-35.538, “Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel”. Refuta o entendimento da Recorrente, de que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, teria dispensado referida providência e o que não seria exigido do contribuinte, seria a prévia comprovação das informações prestadas. No entanto, caso solicitado pela Administração Tributária, o contribuinte deveria apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 7 pagamento do tributo – no caso, a averbação tempestiva das áreas de utilização limitada/reserva legal no Cartório de Registro Imobiliário competente. Afirma ainda, que não caberia a hipótese de retroatividade benigna, uma vez que a exigência de averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel para o gozo da isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.393/96, não poderia ser definida como infração. Por fim, cita ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) viria consagrando que a averbação das áreas de reserva legal no Registro Imobiliário tem efeito constitutivo, o que inviabilizaria o reconhecimento de isenção quando tal providência fosse tomada intempestivamente. Ao final, requer a negativa de seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo e, caso não seja este o entendimento, que no mérito, seja negado provimento. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação por esta Turma, em sede de Recurso Especial do sujeito passivo, refere-se à: “Área de Reserva Legal”, sendo acatado como paradigma o Acórdão nº 9202-002.991. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal de ITR decorrente de glosa de Área de Reserva Legal declarada como isenta, sendo que, em ambas as situações consta o registro extemporâneo, após a ocorrência do fato gerador, nas respectivas matrículas das áreas rurais junto ao Cartório de Registro do imóvel. Entendeu-se no acórdão recorrido, conforme constante da ementa, que: “O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Consta ainda nos fundamentos de tal decisão, após reprodução de atos normativos atinentes à matéria e demonstração de interpretação sistemática, que a Área de Reserva legal somente poderia ser excluída de tributação, se sua averbação à margem da matrícula do imóvel se der até de 01 de janeiro do correspondente exercício. Ao revés, o paradigma adotou solução diametralmente oposta, no sentido de que, a glosa efetuada pela autoridade fiscal não mereceria prosperar, decidindo que, a comprovação das áreas de reserva legal, para efeito de exclusão na base de cálculo do ITR, Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 8 não dependeria da averbação à margem da matrícula do imóvel anterior a data de ocorrênci a do fato gerador do ITR correspondente ao exercício. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão adotado como paradigma, onde, na aplicação dos mesmos dispositivos legais, os órgãos julgadores prolatores dos acórdãos, diante de situações semelhantes, chegaram a conclusões opostas. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Sustenta o sujeito passivo, que ao contrário da decisão recorrida, a comprovação da existência de Área de Reserva Legal, para fins de isenção de ITR, independeria de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. Afirma que a Lei nº 9.393/1996, específica sobre ITR, estabeleceria ser suficiente, para se beneficiar do instituto da isenção do ITR, apenas a declaração realizada pela contribuinte, quanto à existência de tais áreas no seu imóvel. Cita o art. 10, § 1º, inciso II, e o § 7º, ambos da referida Lei, com a redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.166/2001, e afirma que a exigência de registro da ARL na matrícula do imóvel não seria condição indispensável para o proprietário usufruir da isenção do benefício fiscal. Portanto, por se tratar de lançamento por homologação, a norma seria explícita no sentido de que a simples declaração do Recorrente, no sentido de que determinado imóvel se destina à proteção ambiental, seria suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo de punições na hipótese de se comprovar que a declaração não seria verdadeira. Conclui assim, que no caso concreto, teria havido a averbação da ARL antes do procedimento de fiscalização, o que confirmaria a sua boa-fé, devendo prevalecer a verdade material ao mero formalismo, posto que a averbação posterior ao fato gerador não seria motivo para descaracterizar a área declarada como isenta, devendo ser conhecido e provido seu Recurso Especial. Conforme o art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, este tributo possui apuração anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considerando ocorrido o fato gerador do ITR em 1º de janeiro de cada ano, a decisão recorrida não deixa dúvidas de que, no caso concreto, a averbação da ARL na matrícula do imóvel ocorreu em data posterior ao da ocorrência do fato gerador relativo ao presente lançamento fiscal, que se refere ao exercício de 2008. Nesse sentido a seguinte passagem: Exercício de 2008 - prazo para averbação da ARL Conforme já vastamente fundamento na discussão precedente, o prazo de averbação da reportada ARL teve seu termo final no dia 1º de janeiro de 2008, data de ocorrência do fato gerador correspondente ao respectivo exercício. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 9 Constata-se que o Contribuinte comprovou averbação da ARL de 1.056,20 ha somente em 21/1/2008, posteriormente à ocorrência do gato gerador correspondente ao referido exercício, conforme documentação anexada e excerto da decisão de origem (processo digital, fl. 211): Para exame do presente recurso, deve também ser destacada a alínea “a”, do § 1º, art. 10 da mesma Lei nº 9.393/1996, vigente à época do fato gerador do presente lançamento: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal vigente à época do fato gerador da presente exação), expressamente trazia, em seu art. 16, § 8º, a exigência de que a ARL fosse averbada à margem da inscrição imobiliária no registro de imóveis competente. Confira-se: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fica claro que, ao excluir a ARL da base tributável do ITR, a lei de regência do tributo (9.393/1996) faz expressa remissão ao então vigente Código Florestal , devendo ser observado o comando do referido código, para efeito de fruição do benefício fiscal. Noutras palavras, a norma fiscal expressamente determina a observância do requisito previsto no Código Florestal (averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel), para efeito de exclusão da ARL da base tributável. Afasta-se assim, o argumento da recorrente de que: “...apenas ao legislador específico seria outorgado o direito de condicionar a isenção por ele mesmo instituída, não cabendo a outro ente tal desiderato, assim, o Código Florestal, ao condicionar a isenção do ITR ao prévio registro da área de reserva ambiental no competente Cartório de Registro de Imóveis, não poderia se sobrepor a legislação Fl. 648DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 10 específica sobre ITR (Lei nº 9.393/1996), que não exigiria a averbação tempestiva para a concessão do benefício fiscal.” O tema não é estranho a esta 2ª Turma da Câmara Superior, que em várias oportunidades já se pronunciou no sentido de que a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural. Desta forma, a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel possui caráter constitutivo, e não meramente declaratório conforme defendido pela autuada. Esse também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que, a Área de Reserva Legal depende de ato jurídico a ser praticado pelo sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Nesse sentido o seguinte julgado do STJ: EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 11 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. Temos que, a Lei de apuração do ITR, em seu art. 10, §1º inc. II, “a”', remete aos conceitos e requisitos da então vigente Lei nº 4.771/65 (art. 16, § 8o), tratando-se de ato de natureza constitutiva do direito, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, de sorte que a averbação deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do ITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. Portanto, forçoso concluir, que a averbação da Área de Reserva Legal no registro do imóvel, em data anterior a ocorrência do fato gerador, é requisito essencial para fim de não incidência do ITR sobre tais áreas, por ser tratar de ato constitutivo do direito. Diversos são os julgados desta Turma com a mesma conclusão, tais como, os seguintes Acórdãos: 9202-009.127, 9202-009.341, 9202-009.444, 9202-009.555, 9202-010.062, 9202-010.311, 9202-010.902 e 9202- 010.671. Acórdão nº 9202-010.671 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Acórdão nº 9202-010.902 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 (...) ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF 122). Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.493 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10120.725473/2012-52 12 Diante da averbação intempestiva e ausência de ADA, não há como reconhecer a área de reserva legal. Acórdão nº 9202-004.576 – CSRF / 2ª Turma Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para que as Áreas de Interesse Ecológico para a proteção dos ecossistemas sejam isentas do ITR, é necessário que sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, e que estejam sujeitas a restrições de uso superiores àquelas previstas para as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. O fato de o imóvel rural encontrar-se inserido em zoneamento ecológico, por si só, não gera direito à isenção ora tratada. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14098.000164/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando, após o julgamento de primeira instância, não remanesce matéria a ser contestada.
Numero da decisão: 2402-012.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T15:29:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T15:29:54Z; Last-Modified: 2024-10-18T15:29:54Z; dcterms:modified: 2024-10-18T15:29:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T15:29:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T15:29:54Z; meta:save-date: 2024-10-18T15:29:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T15:29:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T15:29:54Z; created: 2024-10-18T15:29:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-18T15:29:54Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T15:29:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14098.000164/2007-94 ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 01 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDAÇÃO HOSPITAL DO CÂNCER DE MATO GROSSO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 31/05/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em virtude da falta de interesse recursal, não se conhece de Recurso Voluntário quando, após o julgamento de primeira instância, não remanesce matéria a ser contestada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 304) interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-14.025 (p. 294), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), consubstanciada no DEBCAD nº 37.118.664-1 (p. 2), referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, no prazo e forma legal estabelecidos, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados a serviço da contribuinte. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 69), tem-se que: Constituem fatos geradores das contribuições lançadas nesta NFLD, apuradas e discriminadas por código de levantamento (siglas) no anexo denominado “Relatório de Lançamentos - RL": 2.1 LEVANTAMENTO: CMD. DESCRIÇÃO: COBRANÇA MANUAL DE DIVERGÊNCIA ENTRE GFIP E GPS. As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados alocados nas atividades da contribuinte, na prestação de serviços, cujas bases de cálculo encontram-se devidamente lançadas nas Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, constantes dos sistemas informatizados CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, GFIP WEB e PLENUS - Dataprev. PERÍODO DE LANÇAMENTO DO DÉBITO: 13/2000 a 05/2007. Cientificada do lançamento fiscal em 26/11/2007 (p. 2), a Contribuinte apresentou a competente defesa administrativa (p. 131), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) imunidade tributária; (ii) requisitos legais para a concessão de certificado de entidade de fins filantrópicos; (iii) prescrição do crédito tributário; e (iv) existência de pedido de parcelamento das contribuições não recolhidas não recolhidas no período de 01/2002 a 07/2007, com o pagamento de um adiantamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de garantir o parcelamento de 240 meses. Ato contínuo, após sucessivos “Despachos de Encaminhamento” (p.p. 284 a 293), constam nos autos os seguintes documentos: * cópia do Acórdão nº 04-14.025, da 4ª Turma da DRJ/CGE, referente ao processo administrativo nº 14098.000166/2007-83 (p. 294); Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 3 * cópia da Intimação nº 0625/08–SECAT/DRF-CUIABÁ/MT, dando ciência à Contribuinte do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento referente ao processo administrativo nº 14098.000166/2007-83 – NFLD 37.118.665-0 (P. 302); * cópia do Recurso Voluntário (p. 304); * Despacho de Encaminhamento de p. 346, informando que: Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD 37.118.664-1, com pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte (fl. 231) e as alegações constantes das fls. 141 a 144. Cabe ressaltar que houve impugnação ao processo n° 14098000166/2007-83, NFLD 37.118.665-0, sendo o lançamento considerado procedente através do Acórdão n° 04-14.025 – 4ª Turma da DRJ/CGE (fls. 245 a 251). Cientificado e inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário contra o referido acórdão, este encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes/DF para apreciação. Quanto ao presente processo, foi juntado novo pedido de deferimento do parcelamento da NFLD 37.118.664-1, conforme se constata as cópias de fls. 255 a 294. O processo n° 16414001034/2008-55 foi apensado a este, por se tratar do pedido de parcelamento protocolado pelo contribuinte no CAC/DRF/CBA/MT. Frente o exposto, proponho o retomo do presente processo ao SEORT/DRF/CBA/IVIT, para prosseguimento. * Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ nº 0223/08 (p. 347), indeferindo o pedido de parcelamento; * Despacho CARF (p. 355), encaminhando os autos para a Unidade de Origem para que fossem adotadas as seguintes providências: 1) aparte destes autos os valores relativos ao período abrangido pelo parcelamento requerido, ainda que indeferido, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho; 2) após a exclusão dos valores incluídos no pedido de parcelamento destes autos, de tudo seja cientificado o contribuinte para, querendo, se manifestar, após o que os autos devem retornar a este Conselho para prosseguimento. * Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado (DADD – p.p. 359 a 365), mantendo, nos presentes autos, as competências de 13/2000 a 13/2001; * Termo de Desmembramento – TEDE (p. 366); * Termo de Transferência – TETRA (p. 367); Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 4 * Intimação nº 291/2021 - ECOA/DRF-GOIÂNIA/GO (p. 368), dando ciência à Contribuinte do Despacho do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Despacho Nº 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que determinou o retorno dos autos do processo acima identificado para desmembramento e cobrança das competências 01/2002 à 05/2007, tendo em vista que as mesmas foram incluídas no pedido de parcelamento apresentado pelo contribuinte, formalizado através do processo 16414.001034/2008-55, tendo assim operado a renúncia ao contencioso administrativo referente às referidas competências. Em atenção ao referido despacho foi formalizado o processo 10183.721488/2021-06, que passa a controlar a cobrança das referidas competências através do DEBCAD Nº 37.559.099-4. * Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (p. 370); * Ofício SEI Nº 35941/2023/MF (p. 376), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, informando a existência de decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do DEBCAD 37.118.664-1, o qual não está inscrito em dívida ativa da União, apenas em relação ao período de decadência de 12/2000 a 10/2002. * Sentença exarada nos autos do processo judicial nº 102514-40.2021.4.01.3600 (p.p. 379 a 388), julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário do período de 02/1999 a 10/2002 em relação à NFLD n. 37.118.664-1 e ao DEBCAD n. 37.559.099-4; declarar a inexistência do crédito tributário relativo à NFLD n. 37.118.665-0 e a nulidade do lançamento, com fundamento na imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF, bem como condenar a Requerida a restituir os valores recebidos a título do crédito tributário extinto pela decadência e inexistente pela imunidade tributária, com a incidência da Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Na sessão de julgamento realizada em 07/11/2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Autoridade Administrativa Fiscal verificasse, em síntese, (i) se tinha ocorrido (ou não) parcelamento (total ou parcial) do crédito tributário objeto do presente PAF, bem como (ii) se tinha ocorrido (ou não) julgamento de primeira instância referente ao presente processo administrativo (PAF nº 14098.000164/2007-94), que tem por objeto o DEBCAD nº 37.118.664-1. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Diligência de p. 397, bem como o Despacho nº 2123/2024-ECOA/DRF-GOIANIA/GO (p. 400). Ato contínuo, foi proferida a Decisão nº 101-007.702 – DRJ01 (p. 402), conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, havendo Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 5 antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir expostas. Trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), consubstanciada no DEBCAD nº 37.118.664-1 (p. 2), referente às contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, no prazo e forma legal estabelecidos, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes às contribuições descontadas dos segurados a serviço da contribuinte. Conforme destacado na Resolução nº 2402-001.326 (p. 389), tem-se a sucessão dos seguintes atos processuais: * Pág 2: NFLD - DEBCAD 37.188.664-1, emitida em 23/11/2007, com ciência da contribuinte em 26/11/2007, no valor de R$ 701.915,25; * Pág 67: Termo de Encerramento Fiscal, noticiando que, em decorrência da ação fiscal promovida junto à contribuinte, foram emitidas as seguintes NFLDs:  DEBCAD 37.118.664-1 - R$ 701.915,25  DEBCAD 37.118.665-0 - R$ 4.541.699,75 * Pág 69: Relatório Fiscal; * Pág 131: Impugnação, apresentada em 21/12/2007 obs 1: a impugnação apresentada pela contribuinte tratou, simultaneamente, dos 2 DEBCADs:37.118.664-1 (este, objeto do processo em análise) e 37.118.665-0; obs 2: ao final da impugnação (p.p. 156 a 157), a Contribuinte trata especificamente do DEBCAD 37.118.664-1, informando que, em outubro de 2007, em plena ação fiscal, a Fundação entrou com um pedido de parcelamento, destas contribuições não recolhidas do período de 01/2002 a 07/2007, e no dia 11 de novembro de 2007, fizemos um adiantamento de R$ 10.000,00, como forma de garantir o parcelamento de 240 meses, pela impossibilidade de conseguir todo o recurso de imediato. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 6 Importante observar desde já que, embora a Contribuinte tenha se reportado ao DEBCAD 37.118.664-1 ao tratar do pedido de parcelamento apresentado, fato que referido pedido não tem por objeto (e jamais poderia ter) o débito referente às competências de 01/2002 a 07/2007 do lançamento fiscal, já que o pedido de parcelamento apresentado é anterior ao próprio lançamento. * Pág 280: DOC. 8 da impugnação - pedido de parcelamento e comprovante de pagamento do valor de R$ 10.000,00; * Págs 284 a 293: sucessivos despachos da Unidade de Origem mencionando o pedido de parcelamento apresentado pela Contribuinte; * Pág 294: cópia do Acórdão nº 04-14.025 da 4ª Turma da DRJ/CGE, referente ao processo nº 14098.000166/2007-83; obs 1: referido processo 14098.000166/2007-83 tem por objeto do DEBCAD37.118.665-0, conforme se infere da leitura das informações constantes no respectivo relatório e voto. * Págs 302 e 303: cópia da intimação da Contribuinte acerca do resultado do julgamento de primeira instância do DEBCAD 37.118.665-0 e respectivo AR; * Pág 304: cópia do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte obs 1: na ementa do recurso voluntário, consta a seguinte informação: "ref.: processo nº 14098.000166/2007-83" obs 2: reiterando a impugnação apresentada, o conteúdo do recurso voluntário em questão tratou, simultaneamente, dos 2 DEBCADs: 37.118.664-1 e37.118.665-0. * Pág 347: Informação Fiscal SEORT DRF-CUIABÁ Nº 0223/2008, indeferindo o pedido de parcelamento; * Págs 349 e 352: intimação da Contribuinte acerca da Informação Fiscal nº 0223/2008 e cópia do respectivo AR; * Pág 353: despacho da Unidade de Origem, movimentando o processo em questão para o antigo Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário; * Pág 355: despacho CARF, determinando a remessa dos autos para a Unidade de Origem para que fossem adotadas as seguintes medidas: (i) apartamento destes autos dos valores relativos ao período abrangido pelo parcelamento requerido, ainda que indeferido, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e (ii) após exclusão dos valores incluídos no pedido de parcelamento destes autos, fosse dada ciência à Contribuinte para, querendo, manifestar-se. Após, retornar os autos para o Conselho para prosseguimento. * Págs 359 e 367: Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado e Termo de Transferência Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 7 * Págs 368 e 370: intimação da contribuinte e respectivo termo de ciência acerca do desmembramento e transferência do débito "parcelado" * Págs 379 a 388: sentença exarada nos autos do processo judicial nº 102514- 40.2021.4.01.3600, julgando parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a decadência do crédito tributário do período de 02/1999 a 10/2002 em relação à NFLD n. 37.118.664-1 e ao DEBCAD n. 37.559.099-4; declarar a inexistência do crédito tributário relativo à NFLD n. 37.118.665-0 e a nulidade do lançamento, com fundamento na imunidade tributária do art. 195, § 7º da CF, bem como condenar a Requerida a restituir os valores recebidos a título do crédito tributário extinto pela decadência e inexistente pela imunidade tributária, com a incidência da Taxa SELIC desde a data do pagamento indevido. Como se vê (e em resumo), salvo melhor entendimento, tem-se que, ainda que o recurso voluntário, em seu conteúdo, trate simultaneamente dos DEBCADs 37.118.664-1 e 37.118.665-0, não houve, a rigor, julgamento de primeira instância do presente processo (ou, se houve, o acórdão da DRJ e respectiva intimação da Contribuinte não foram anexados aos presentes autos). Assim foi que, na sessão de julgamento realizada em 07/11/2023, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência fiscal para que a Unidade de Origem prestasse as seguintes informações / esclarecimentos: a) houve julgamento pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) referente ao presente processo administrativo (PAF nº 14098.000164/2007-94), que tem por objeto o DEBCAD nº 37.118.664-1? Caso positivo, anexar aos presentes autos o respectivo acórdão. b) tendo ocorrido julgamento do presente processo administrativo pela DRJ, indaga-se: houve intimação / ciência da Contribuinte acerca da referida decisão? Caso positivo, anexar aos presentes autos o respectivo comprovante. c.1) tendo ocorrido julgamento e respectiva ciência da Contribuinte, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. c.2) tendo ocorrido julgamento, mas não a ciência da Contribuinte, intimar esta para, querendo, apresentar novo recurso voluntário. c.3) não tendo ocorrido julgamento, encaminhar os presentes autos para a competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que uma decisão seja proferida, à luz das informações constantes nos presentes autos, da qual a Contribuinte deverá ser cientificada para, querendo, apresentar novo recurso voluntário. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Diligência de p. 397, bem como o Despacho nº 2123/2024-ECOA/DRF-GOIANIA/GO (p. 400). Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 8 Ato contínuo, foi proferida a Decisão nº 101-007.702 – DRJ01 (p. 402), conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos artigos. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Destaque-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos da susodita Decisão nº 101-007.702 – DRJ01 (p. 402), in verbis: Certifica-se que o período remanescente deste lançamento é de 13/2000 a 13/2001, conforme o DADD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO DESMEMBRADO – PERÍODO IMPUGNADO – 13/2000 a 13/2001 - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 31.783,70 - FLS.359 A 365 e o TETRA - TERMO DE TRANSFERÊNCIA – FLS. 367 - Saldo em Real: R$ 31.783,70. O entendimento da Receita Federal do Brasil, em relação a DECADÊNCIA, estão consolidados nas Súmula Vinculante nº 08, do STF, e, na Súmula CARF nº 99, in verbis: (...) O Impugnante tomou ciência da NFLD – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO, no dia 26/11/2007 (fl. 02), e apresentou, no dia 21/12/2007 a impugnação de fls.131 a 160. Assim, o período – 13/2000 a 13/2001 constantes no DADD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO DESMEMBRADO – PERÍODO IMPUGNADO - VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 31.783,70 - FLS.359 A 365 e no TETRA - TERMO DE TRANSFERÊNCIA – FLS. 367 - Saldo em Real: R$ 31.783,70, estão abrangidos pelo instituto da DECADÊNCIA. Logo, acolhe-se alegações do impugnante. Neste espeque, considerando que os débitos referentes às competências 01/2002 a 05/2007 foram desmembrados do presente processo (conforme se infere do Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado de p. 359 a 365 e do Termo de Transferência de p. 367) e que, em relação às competências remanescentes – 13/2000 a 13/2001 - a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01, por meio da já mencionada Decisão nº 101-007.702, exonerou o respectivo crédito tributário, vez que atingido pela decadência, tem-se que não remanesce qualquer débito a ser discutido nesta fase processual. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.859 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14098.000164/2007-94 9 Assim, tendo o acórdão da DRJ exonerado integralmente o crédito tributário remanescente após o desmembramento da parcela objeto de parcelamento, entende-se que o recurso voluntário apresentado perdeu objeto, faltando, à Contribuinte, interesse recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por falta de interesse recursal. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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