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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10661028 #
Numero do processo: 19515.008099/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados, mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal, não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ESTRUTURAS TUBULARES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. CUSTOS. COMPROVAÇÃO Os custos contabilizados, mas que não são comprovados pelo contribuinte no curso de procedimento fiscal, não devem ser deduzidos na base de cálculo do IRPJ. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Fl. 1995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008099/2008-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-66.431 (fls. 1969), pela DRJ São Paulo, interpôs recurso voluntário (fls. 1987) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), no total de R$ 1.002.215,36, relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2003, conforme os autos de infração de fls. 188. O lançamento de IRPJ é devido à dedução de despesas não comprovadas ou não necessárias. O lançamento de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 505. Em apertada síntese, a empresa foi autuada por dois motivos: (i) dedução de perdas no recebimento de créditos sem atender aos requisitos legais e (ii) dedução de despesa que deveria ser escriturada como ativo (projeto de equipamento). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 549). Antes do julgamento da impugnação, a autoridade julgadora a quo determinou a realização de diligência fiscal, nos termos do despacho de fls. 1552. A diligência foi cumprida e levada a termo por meio do Relatório de fls. 1853. O contribuinte manifestou-se sobre o resultado da diligência por meio da petição de fls. 1890. A decisão de primeira instância (fls. 1969), ora recorrida, considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte da parcela do crédito tributário relativa à dedução das perdas no recebimento de créditos, acatando o resultado da diligência, bem como exonerando a parcela do crédito tributário relativa à despesa com o projeto de equipamento, a qual a fiscalização entendeu que deveria ser ativada. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 448) repisa os argumentos já oferecidos na impugnação, a seguir sintetizados: i) o processo fiscal deve ser considerado prescrito caso não seja finalizado em cinco anos após a constituição do crédito tributário; Fl. 1996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008099/2008-81 3 ii) o valor da “operação” corresponde ao valor do crédito gerado e não ao valor global contratado; Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/11/2015 (fls. 1984) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 17/12/2015 (fls. 1986). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Inicialmente, é conveniente esclarecer que a infração relativa à despesa com o projeto de equipamento, a qual a fiscalização entendeu que deveria ser ativada, foi exonerada pela decisão de primeira instância (fls. 1969), não sendo mais objeto dessa lide. Aquela decisão também exonerou parte da parcela do crédito tributário relativa à dedução das perdas no recebimento de créditos, acatando o resultado da diligência. Quanto ao crédito tributário remanescente, o recorrente inicia a sua petição tecendo considerações sobre a prescrição no processo administrativo tributário. Embora não traga uma conclusão expressa nem faça pedido específico quanto a esse tema, aventa a alegada justeza em considerar o processo fiscal prescrito caso não seja finalizado em cinco anos após a constituição do crédito tributário. Trata-se, pois, da chamada prescrição intercorrente. Contudo, a tese levantada pelo recorrente foi afastada, há muito tempo, por este Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 11, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em seguida, o recorrente tece algumas considerações sobre a natureza jurídica da sua atividade (“locação de tubulações de metal” - andaimes, vigas etc.) para defender que a fiscalização errou ao considerar como “operação” aquilo que foi contratado, quando o correto seria considerar o valor do crédito gerado, o que é diferente em razão da distensão da atividade no tempo, conforme a seguinte transcrição (fls. 1990): A peticionante - recorrente (ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES) atua no ramo de locação de tubulações de metal (andaimes e vigas, por exemplo), equipamentos com a finalidade de suportar estruturas de alvenaria e, Fl. 1997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008099/2008-81 4 obviamente, promover o deslocamento vertical do pessoal no canteiro de obra, ou seja, a executada loca coisas móveis não fungíveis. Conforme redação dada pelo artigo Io da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. O entendimento é simples. A obrigação decorrente do contrato de locação de bens é a de dar coisa6 (móvel, semovente ou imóvel), não a de prestar serviço. Entretanto, tendo em vista que a empresa aufere renda pela locação destes bens móveis, o recolhimento do IRPJ é devido nos moldes do artigo 153, III, da Constituição Federal. Pela importância de se limitar o que é operação, a Instrução Normativa RFB n° 1.515, de 24 de novembro de 2014 estabeleceu que: [...] Ou seja, "operação", nos termos da IN RFB 1.515/2014 é o valor do crédito gerado. Tanto é que ele atua como base de cálculo para a apuração da renda auferida por lucro real. Seria o contrato se, nele (contrato) tivesse a cláusula "vencimento antecipado de todas as obrigações" tratada pelo §5° da Norma supra descrita. Mas não o tem! O conceito de operação expressado por meio da aludida Instrução Normativa. Primeiro deve-se considerar cada operação, assim entendido o contrato de forma isolada. Mas isso não é suficiente, temos ainda que considerar o valor do crédito, que corresponde ao montante da obrigação do devedor junto ao credor. Essa verificação deve sempre ser feita com base no crédito existente na data de sua análise. Essa regra também será aplicável no caso de inadimplência das primeiras parcelas. Utilizando ainda os valores do exemplo acima transcrito, consideremos que o devedor se torne inadimplente logo na primeira parcela. Neste caso, iremos considerar somente o valor do crédito que está vencido. Ou seja, não iremos considerar o montante da operação, nem mesmo o montante do crédito, mas somente a parcela que está vencida. E o que dispõe a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996. Contudo, tal argumentação não controverte os lançamentos tributários ou a decisão recorrida, considerando que a glosa remanescente das deduções de despesa se deu pela não comprovação das atividades correspondentes e conforme os valores deduzidos pelo contribuinte em sua apuração espontânea, ou seja, conforme o valor do alegado crédito gerado. Com isso, apenas, o interessado requer o provimento do seu recurso voluntário, o que não se mostra suficiente. Fl. 1998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.012 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.008099/2008-81 5 Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1999DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10662325 #
Numero do processo: 10860.901566/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida da conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que rejeitou a proposta de diligência. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida da conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que rejeitou a proposta de diligência. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.901566/2013-15 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela DRJ POR nº 14-64.271, que indeferiu totalmente o montante de R$ 282.332,62, referente ao pedido de ressarcimento PER nº 571.04054.071112.1.1.01-1257 a título de IPI. De acordo com o despacho decisório nº 064324035 (e-fl. 86), a negativa de deferimento e homologação deu-se em decorrência do seguinte motivo: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 90), tendo sido a mesma julgada improcedente pela DRJ (e-fl.107), em síntese, sob a fundamentação segundo a qual:  Terem sido verificadas uma série de inconsistências na apuração e declarações da contribuinte, o que impossibilitaria o deferimento do ressarcimento requerido;  Que as tabelas comparativas constantes do acórdão esclarecem a inexistência de saldo credor suficiente para fins de atendimento ao ressarcimento requerido, certo que tais tabelas foram elaboradas apenas com base nas informações declaradas pelo contribuinte em PER/DOMP;  A inexistência de estorno das PER/DCOMP anteriormente declaradas;  Esclarece que, já na manifestação de inconformidade a contribuinte se referiu ao RAIPI como documento anexo, sem que, contudo, tal documento constasse dos autos no momento da apreciação da questão;  Aduz, ainda, que caso tal documento (RAIPI) constasse dos autos, e tais registros fossem identificados, seria o caso de julgar a matéria favoravelmente ao contribuinte, a despeito de, em 2016, o Relatório Fiscal do processo 10860.720404/2014-51 ter procedido com a verificação de tal livro de registro (prova emprestada). O contribuinte, irresignado com as conclusões do referido acórdão da DRJ, interpôs recurso voluntário (e-fl. 131), reproduzindo sua fundamentação defensiva esgrimida na manifestação de inconformidade:  Traça considerações acerca da não cumulatividade do IPI, incluído o artigo 11 da Lei 9.779/99;  Aponta a ocorrência de mero equívoco de lançamento em PER, uma vez que deixou de lançar na referida declaração o saldo credor acumulado de IPI referente aos meses de junho e julho de 2005 (3º Trimestre), o que teria gerado as torções;  Aduz que a prova dos créditos carregados encontra-se devidamente registrada no RAIPI;  Aponta para as devidas recomposições relativas aos estornos de PER/DCOMP em tramitação; Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.566 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.901566/2013-15 3  Procede com a recomposição das tabelas elaboradas pela DRJ, agora municiadas pelas informações do RAIPI, que comprovam o erro decorrente do não carregamento;  Requer a prevalência da verdade material sobre a forma;  Procede com a juntada do RAIPI, entre outros documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conversão em diligência. Dado o acolhimento da juntada de provas na forma do Livro de Apuração de IPI - RAIPI, mormente pela peculiaridade do caso, no qual há menção expressa de juntada do referido livro de registro em meio físico, sem que tenha constado qualquer ressalva em relação à sua existência no ato da digitalização por parte da Fazenda, deve-se converter o processo em diligência para que a Fazenda possa verificar de forma detida os registros individuais que originaram o crédito que o contribuinte registrou a seu favor no RAIPI. A diligência deverá emitir um Relatório Fiscal de Auditoria dos lançamentos que, segundo o contribuinte, dão origem ao seu crédito registrado no RAIPI (R$ 3.665.616,31 referente a acúmulos do 3º Trimestre de 2008 (junho e julho – e-fl. 69), ocorridos em 2005, devendo ser permitido o carregamento de créditos entre períodos, quando aferido pela diligência o direito creditório nos termos da lei. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Moreno Castillo Fl. 342DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10661544 #
Numero do processo: 11610.003111/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem para que analise as decisões administrativas proferidas de modo irreformável nos processos nºs 13811.004129/2002-64 e 13811.002912/2001-11 e informe, a partir da verificação dos montantes de direito creditório então apurados, se estes são suficientes para extinguir as estimativas dos meses de abril, maio e julho de 2002 do processo ora sub judice, como já requerido na Resolução nº 1301-001.067. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem para que analise as decisões administrativas proferidas de modo irreformável nos processos nºs 13811.004129/2002-64 e 13811.002912/2001-11 e informe, a partir da verificação dos montantes de direito creditório então apurados, se estes são suficientes para extinguir as estimativas dos meses de abril, maio e julho de 2002 do processo ora sub judice, como já requerido na Resolução nº 1301-001.067. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em sede de Acórdão de 1ª instância que considerou Declarações de Compensação (DComps) como não homologadas. 2. Foi solicitado Pedido de Restituição (PER), às e-fls. 4, cumulado com DComps a ele vinculadas, às e-fls. 64/70, 72/78, 80/86 e processos a este apensados, tendo sido indeferido aquele e, de conseguinte, não homologadas estas, por Despacho Decisório (DD) às e-fls. 364/388, de que se deu ciência ao Contribuinte em 16/02/2008 (e-fls. 391). Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003111/2003-67 2 3. Irresignado, o Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 14/03/2008 (e-fls. 411/425). Em síntese, alegou que: 3.1. “[C]orrigiu nos pedidos de compensação o valor para R$ 10.069.110,00, como constou na DIPJ 2003, não havendo divergência do valor a compensar”, vez que do PER inicial constava como direito creditório o montante de R$ 10.689.110,00. 3.2. Quanto ao valor glosado de R$ 80.372,39, referente a IRRF relativo aos códigos de receita 1708 e 3426, informa que as receitas correspondentes, “[...] além de oferecid[a]s à tributação foram efetivamente retidos conforme se comprova pela conta contábil 391014 — IRRF — SERVIÇOS TERCEIROS e a conta contábil 391016 - IRRF — OPERAÇÕES DE MUTUO (anexo 02, e- fls. 541/546) e pelos recolhimentos anexos efetuados pelas fontes pagadoras que são do mesmo grupo econômico da Requerente e que através de demonstrativos que discriminam os valores de cada recolhimento, onde estão inclusos os recolhimentos (anexo 03, e-fls. 547/567)”. 3.3. Quanto ao valor glosado de R$ 6.672.285,06, referente a rendimentos de swap não incluídos na base de cálculo do tributo, informa que “[p]or um lapso da requerente os rendimentos auferidos em operações de swap não foram apontados na linha 21 da Ficha 06 A da DIPJ de 2003 (ano-calendário 2002) (fl. 95, rectius, e-fls. 190), o que por si só não pode ser motivo para afirmar que o valor retido de IRRF não é passível de compensação”. Aponta que os “[...] documentos supra (e-fls. 571, 573/575, 577/587, 589/591, 593/637, 639/640 e 641/663) demonstram que os rendimentos de swap foram incluídos na base de cálculo do imposto de renda, aliás, o formalismo impingido a Requerente é contrário ao principio da verdade material, onde o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles constantes nos autos”. Solicitou, ainda, perícia contábil. 3.4. Quanto ao valor glosado de R$ 4.755.381,95, referente a estimativas compensadas com créditos apurados em outros processos administrativos pendentes de decisão final, assevera que, além de ter apresentado recursos em seus âmbitos, os “[...] valores devem ser cobrados nos processos próprios a que se referem, sob pena de se glosá-los em duplicidade e cobrando-os em duplicidade, naqueles como devido por estimativa e neste como se a estimativa não estivesse sendo paga, uma vez que, a decisão recorrida modifica o saldo apurados pela Requerente”. 4. Sobreveio decisão da 1ª instância administrativa, consubstanciada no Acórdão nº 16-18.114 – 4ª Turma da DRJ/SPOI, proferido em sessão de 15/08/2008 (e-fls. 744/788), de que se deu ciência ao Contribuinte em 04/09/2008 (e-fls. 791), cuja ementa e resultado são os seguintes: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. É prescindível a realização de perícia que visa provar fatos passíveis de demonstração mediante mera apresentação de documentos cujo exame é inerente as atribuições de ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, investido na função de julgador administrativo. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003111/2003-67 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIPJ. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. IRRF. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. A restituição de saldo credor do IRPJ condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação dos pagamentos e/ou compensações das estimativas e do IRRF levado à dedução, por meio dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e do consequente oferecimento dos respectivos rendimentos na apuração do lucro real. Não comprovadas as alegações da manifestante, mantém-se as conclusões da autoridade administrativa. Compensação não Homologada” 5. Irresignado, o Contribuinte apresentou, em 06/10/2008, Recurso Voluntário (e-fls. 799/815), cuja síntese é a que segue. 5.1. Quanto ao valor glosado de R$ 80.372,39, referente a IRRF relativo aos códigos de receita 1708 e 3426, informa que, uma vez que a “[...] Delegacia de Julgamento [...] manteve a glosa em questão, por entender que apenas o informe de rendimentos seria documento hábil a confirmar o direito da Recorrente”, “[...] obteve, junto às empresas pagadoras, que fazem parte do mesmo grupo econômico, as retificações das DIRFs em questão (doc. 02, e-fls. 849/891), sendo que o programa atual da DIRF não dá a opção de emissão de informe de rendimentos, motivo pelo o qual os mesmos não estão sendo juntados ao presente processo. Assim sendo, deve ser aplicado aqui o principio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal”. 5.2. Quanto ao valor glosado de R$ 6.672.285,06, referente a rendimentos de swap não incluídos na base de cálculo do tributo, informa que a “[...] Delegacia de Julgamento [...] indeferiu o pleito em relação a esse item, por entender que os documentos juntados não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito”. 5.2.1. Prossegue, aduzindo que “[i]nobstante entender [...] que foi demonstrado, com base nos documentos juntados, que os rendimentos de swap foram incluídos na base de cálculo do imposto de renda, [...] para que não reste qualquer dúvida em relação aos pontos levantados no acórdão, seguem os seguintes esclarecimentos em relação aos seguintes documentos”, que serão referidos no “Voto”. Requer seja “[...] aplicado neste caso o principio da verdade material e que todos os documentos juntados sejam analisados em conjunto”. 5.2.2. Diz que, se mesmo assim, a 2ª instância entender “[...] que os documentos juntados aos autos não foram suficientes para comprovar o direito [...], requer a realização de perícia contábil para comprovar que os rendimentos auferidos em operações de swap foram incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda, e que portanto, faz jus à inclusão do IRRF na composição do saldo negativo da DIPJ 2003”. Formula quesitos e nomeia perito. 5.3. Por fim, quanto ao valor glosado de R$ 4.755.381,95, referente a estimativas compensadas com créditos apurados em outros processos administrativos pendentes de decisão Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003111/2003-67 4 final, repete os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade e menciona jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. 6. Em sessão realizada em 20/10/2021, o julgamento do processo foi convertido em diligência à Unidade de origem, quanto aos subitens “5.2” e “5.3”, supra, por meio da Resolução nº 1301-001.067, cujo voto condutor foi proferido por esta relatoria (e-fls. 1421/1426). Em resposta, foi elaborado o “Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL nº 50.854/2023” (e- fls. 1531/1549), que será abordado. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 7. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 791 e 799), pelo que dele se conhece. MÉRITO Glosa de R$ 4.755.381,95, referente a estimativas compensadas com créditos apurados em outros processos administrativos pendentes de decisão final 8. Aqui, a Autoridade Julgadora de piso rechaçou as razões de Manifestação de Inconformidade, uma vez que “ [...] não se pode afirmar, para fins do disposto no art. 170 do CTN, que o crédito oferecido nas DCOMP analisadas atende aos critérios de liquidez e certeza”, não tendo ocorrido, portanto, a “[...] efetiva liquidação das estimativas que compõem o saldo negativo do ano-calendário de 2002”. 9. Nesse caminhar, sobredita Resolução determinou que a Autoridade Fiscal “aguard[asse] que sejam [rectius, fossem] proferidas decisões administrativas irreformáveis nos processos nºs 13811.004129/2002-64 e 13811.002912/2001-11 e informe[asse], a partir da verificação dos montantes de direito creditório então apurados, se estes são suficientes para extinguir as estimativas dos meses de abril, maio e julho de 2002 do processo ora sub judice”, ressaltando o seguinte: 9. De logo, diga-se que, em relação a tais compensações, não se aplica o enunciado sumular nº 177 [de observância obrigatória pela RFB, nos termos da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021], eis que as estimativas não foram “[…] compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP)”, como se infere das respectivas DCTFs (e-fls. 200, 202 e 206). 10. Ademais, sobrevieram, no âmbito desta segunda instância de julgamento, decisões pertinentes aos processos administrativos em questão. 10.1. Em relação ao processo administrativo nº 13811.002912/2001-11, sobreveio a Resolução nº 1401-000.350 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferida em sessão de 08/12/2015, para “[...] converter o julgamento em diligência para averiguação da tempestividade, nos termos do voto do relator”. Tal diligência ainda não foi atendida. Fl. 1555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003111/2003-67 5 10.2. Em relação ao processo administrativo nº 13811.004129/2002-64, sobreveio o Acórdão nº 1201-004.803 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em sessão de 15/04/2021, em que foi dado “[...] parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório adicional oriundo das estimativas quitadas por compensação”. 10. A resposta foi elaborada nestes termos, com alusão ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que alude à “Dcomp não homologada”, conforme trecho transcrito pela Autoridade Diligenciante: “21. Segundo Quesito [...] 21.1. Através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº. 02, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito da administração tributária, ficou determinado o que segue: [...] 21.2. Resposta => As Estimativas compensadas referentes aos meses de abril, maio e julho do AC 2002 foram ‘amortizadas’ pelos valores registrados como crédito nos processos administrativos mencionados, independentemente do resultado do julgamento, haja vista que, no caso de não deferimento ou deferimento parcial desses créditos, a cobrança administrativa dos valores não homologados será implementada nos próprios PAF (s)” (negritou-se; grifou-se). 11. Pelo exposto, neste ponto, infere-se que a diligência requerida não foi cumprida em sua totalidade, uma vez que não foi prestada a informação relativa aos processos nºs 13811.004129/2002-64 e 13811.002912/2001-11. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização aguarde que sejam proferidas decisões administrativas irreformáveis nos processos nºs 13811.004129/2002-64 e 13811.002912/2001-11 e informe, a partir da verificação dos montantes de direito creditório então apurados, se estes são suficientes para extinguir as estimativas dos meses de abril, maio e julho de 2002 do processo ora sub judice, nos termos do que já foi requerido pela Resolução nº 1301-001.067, de 20/10/2021 e, ao final, elabore relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo, apresentando os resultados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindose prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 2011). Fl. 1556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.256 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.003111/2003-67 6 Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1557DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.720115/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. ERROS DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Os erros de cálculo ocorridos no procedimento fiscal, devidamente demonstrados, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os indébitos, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Quanto à atualização com base nos expurgos inflacionários, os índices aplicáveis são aqueles definidos na ação judicial própria. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. A compensação tributária se submete a norma de homologação tácita própria, não se lhes aplicando as regras decadenciais que regem o lançamento de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 INDÉBITO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. BASE DE CÁLCULO. Nos pedidos de ressarcimento/restituição ou nas declarações de compensação, a autoridade fiscal tem o poder-dever de apurar a certeza e a liquidez do indébito, ainda que decorrente de decisão judicial definitiva, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da legislação tributária, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício de eventuais diferenças apuradas na base de cálculo.
Numero da decisão: 3201-012.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para corrigir, na planilha elaborada pela fiscalização identificada como “Demonstrativo de Pagamentos”, o valor do Finsocial efetivamente recolhido pelo Recorrente referente ao período de apuração maio de 1990. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. ERROS DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Os erros de cálculo ocorridos no procedimento fiscal, devidamente demonstrados, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os indébitos, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Quanto à atualização com base nos expurgos inflacionários, os índices aplicáveis são aqueles definidos na ação judicial própria. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. A compensação tributária se submete a norma de homologação tácita própria, não se lhes aplicando as regras decadenciais que regem o lançamento de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 INDÉBITO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. BASE DE CÁLCULO. Nos pedidos de ressarcimento/restituição ou nas declarações de compensação, a autoridade fiscal tem o poder-dever de apurar a certeza e a liquidez do indébito, ainda que decorrente de decisão judicial definitiva, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da legislação tributária, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício de eventuais diferenças apuradas na base de cálculo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para corrigir, na planilha elaborada pela fiscalização identificada como “Demonstrativo de Pagamentos”, o valor do Finsocial efetivamente recolhido pelo Recorrente referente ao período de apuração maio de 1990. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo o acórdão recorrido sido lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com observância do direito de defesa, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação/Manifestação de Inconformidade, em que se delineia especificamente a controvérsia, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, excetuando-se questões de ordem pública. Configura inovação dos argumentos de defesa a matéria encetada somente na segunda instância, sem que tenha havido qualquer alteração do quadro fático e jurídico controvertido nos autos. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. ERROS DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Os erros de cálculo ocorridos no procedimento fiscal, devidamente demonstrados, podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 2 DEPÓSITO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os indébitos, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Quanto à atualização com base nos expurgos inflacionários, os índices aplicáveis são aqueles definidos na ação judicial própria. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. A compensação tributária se submete a norma de homologação tácita própria, não se lhes aplicando as regras decadenciais que regem o lançamento de ofício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 INDÉBITO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. BASE DE CÁLCULO. Nos pedidos de ressarcimento/restituição ou nas declarações de compensação, a autoridade fiscal tem o poder-dever de apurar a certeza e a liquidez do indébito, ainda que decorrente de decisão judicial definitiva, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da legislação tributária, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício de eventuais diferenças apuradas na base de cálculo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento, para corrigir, na planilha elaborada pela fiscalização identificada como “Demonstrativo de Pagamentos”, o valor do Finsocial efetivamente recolhido pelo Recorrente referente ao período de apuração maio de 1990. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera parte do direito creditório pleiteado, relativo aos expurgos inflacionários decorrentes de indébito do Finsocial reconhecido judicialmente, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Do despacho decisório, extraem-se as seguintes informações: a) o crédito pleiteado decorreu de ação judicial, cuja decisão definitiva foi objeto de “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, referindo-se ao montante apurado pela aplicação dos novos índices de correção monetária com a inclusão dos expurgos inflacionários aplicada ao crédito principal decorrente dos pagamentos a maior a título do Finsocial em alíquotas excedentes a 0,5%, de acordo com decisão judicial; b) quanto à fixação dos índices de correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo interessado para reconhecer que o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região apresentava a omissão prevista no art. 535 do CPC, ao não solucionar a questão dos índices de correção monetária e juros de mora, sendo, então, determinada a remessa dos autos ao tribunal a quo para manifestação expressa acerca dos referidos índices aplicáveis sobre o indébito, vindo a ser adotada a correção monetária, conforme a Resolução nº 134 do Conselho da Justiça Federal, nos seguintes termos: “de março/90 a fevereiro/91 aplica-se o IPC; de março/91 a dezembro/91 aplica-se o INPC; a partir de janeiro de 1992 aplica-se a UFIR, até a criação da Taxa Selic. A partir de janeiro de 1996, conforme jurisprudência pacífica nesta Terceira Turma, será utilizada, exclusivamente a SELIC, como fator de juros e correção monetária”; c) o interessado juntou petição aos autos judiciais informando a desistência da execução em virtude de opção por compensação do crédito na esfera administrativa; d) os cálculos relativos à apuração do indébito de Finsocial foram realizados no processo administrativo nº 10880.725887/2011-07, considerando-se os recolhimentos efetuados no período de outubro de 1989 a fevereiro de 1992; e) os cálculos para a verificação da existência dos créditos oriundos dos alegados indébitos do Finsocial foram realizados pela fiscalização a partir da análise dos seguintes documentos: (i) DARFs com códigos 1759 e 6120, (ii) cópias dos livros fiscais, (iii) planilha intitulada “Demonstrativo da Base de cálculo do Crédito Tributário discutido na Ação nº 94.0021495-2” e (iv) DIRPJs; Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 4 f) por intermédio do sistema CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), recalcularam-se os débitos do Finsocial, os imputando e vinculando aos respectivos DARFs, apurando-se, assim, os efetivos saldos de recolhimentos a maior; g) atualizaram-se, ainda, os valores dos recolhimentos a maior de acordo com a determinação judicial, com base nos expurgos inflacionários, até a data de 31/12/1995, corrigido pela taxa Selic a partir de 01/01/1996; h) para fins de correção monetária foi utilizada a Tabela intitulada “Ação nº 0021495-27.1994.4.03.6100” (fl. 42), que relaciona os índices de correção determinados na medida judicial: “de março/90 a fevereiro/91 aplica-se o IPC; de março/91 a dezembro/91 aplica- se o INPC;. a partir de janeiro de 1992 aplica-se a UFIR, até a criação da Taxa Selic. A partir de janeiro de 1996, conforme jurisprudência pacífica nesta Terceira Turma, será utilizada, exclusivamente a SELIC, como fator de juros e correção monetária” (fl. 33). Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das respectivas compensações, sendo alegado o seguinte: 1) o primeiro Pedido de Habilitação do Crédito fora indeferido pela Receita Federal, sob o argumento de inocorrência do trânsito em julgado em razão de pendência de decisão em sede de Recurso Especial acerca dos expurgos inflacionários, vindo o interessado a impetrar mandado de segurança, no qual obteve decisão favorável, determinando-se a habilitação dos créditos; 2) o segundo Pedido de Habilitação do Crédito, devidamente deferido, decorreu da decisão do STJ em que se determinara a aplicação dos expurgos inflacionários; 3) sobre os indébitos do Finsocial, aplicaram-se os índices definidos judicialmente, que vieram a ser objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação sob análise nestes autos; 4) em relação ao processo administrativo nº 10880.725887/2011-07, sob julgamento nesta mesma sessão, a análise do indébito deveria se restringir à diferença apurada entre os valores de Finsocial declarados e pagos e os valores devidos a par da decisão judicial, uma vez que os valores originalmente declarados já haviam sido objeto de homologação tácita havia mais de 15 anos, vindo a fiscalização, equivocadamente, a proceder a nova apuração das bases de cálculo com base na contabilidade da empresa; 5) da análise dos cálculos realizados pela fiscalização, não foi possível identificar, com um mínimo de segurança, qual índice expurgado foi utilizado para a atualização do indébito; 6) nulidade do despacho decisório por vício de fundamentação, com ofensa ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa; Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 5 7) no mérito, houve violação da coisa julgada e inobservância das regras decadenciais ou de homologação tácita, pois a União nunca havia contestado os valores de bases de cálculo e de recolhimentos realizados havia mais de 20 anos contados da ocorrência dos fatos geradores, o que caracterizava preclusão. O acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992 COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Não dispondo a decisão judicial de modo diverso, a liquidação de título judicial na esfera administrativa, para fins de compensação com débitos fiscais, sujeita o contribuinte à legislação federal específica, que confere à Receita Federal do Brasil amplos poderes para averiguar o montante e a regularid ade do crédito, inclusive no tocante à base de cálculo. COISA JULGADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Não merece reparo a atualização monetária do crédito apurado, quando realiza da de acordo com os índices previstos em decisão judicial e devidamente do cumentada nos autos. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA A fim de aquilatar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, pode o Fisco examinar a documentação contábil e fiscal do sujeito passivo, bem como rever cálculos, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de l ançar tributos. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO Somente se reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 12, I e II, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2013 (fl. 190), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/05/2013 (fl. 199) e requereu a anulação da decisão recorrida ou a sua reforma parcial ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência para se apurar a regularidade dos cálculos por ele apresentados, com o reconhecimento do direito creditório quanto aos expurgos inflacionários, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: (i) embora não tivesse pleiteado administrativamente os valores de Finsocial relativos aos meses de fevereiro e março de 1992, a Receita Federal os considerou em seus cálculos, procedendo à indevida imputação de pagamentos, compensando-os de ofício com Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 6 valores pagos em outros meses (ii) impossibilidade de verificação dos critérios de apuração de valores utilizados pela fiscalização e (iii) nulidade da decisão recorrida por falta de motivação. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos cópias de decisões judiciais, das principais peças do processo administrativo nº 10880.725887/2011-07 e de um documento identificado como “Parecer Técnico Contábil Extrajudicial Retificador”. Em 25 de outubro de 2017, por meio da Resolução nº 3201-001.077, a presente turma decidiu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se providenciasse o seguinte: “1 – Informar se no cálculo fiscal foram aplicados os índices determinados judicialmente, inclusive os expurgos inflacionários, apontando expressamente quais foram esses índices, onde foram utilizados, e a metodologia de liquidação de débitos e créditos; 2 – Verificar as divergências de cálculo reclamadas pela recorrente, e confeccionar relatório conclusivo sobre tais diferenças; 3 – Teça considerações outras que julgar pertinentes para a solução da divergência.” Realizada a diligência, a fiscalização se pronunciou por meio de relatório (fls. 599 a 607), o qual foi cientificado pelo Recorrente, de cuja manifestação se extrai, além dos argumentos que já haviam sido apresentados anteriormente, a afirmativa de que “a Receita Federal utilizou índices diversos daqueles fixados judicialmente (Resolução nº 134 do CJF) em decisão judicial transitada em julgado”. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu parte do direito creditório pleiteado, relativo aos expurgos inflacionários decorrentes de indébito do Finsocial reconhecido judicialmente, e se homologaram as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Como destacado no despacho decisório, neste processo, controverte-se sobre a aplicação dos novos índices de correção monetária com a inclusão dos expurgos inflacionários determinados em decisões do STJ e do TRF3, encontrando-se, no processo nº 10880.725887/2011- 07, sob julgamento nesta mesma data, a lide acerca do indébito decorrente dos valores obtidos pelo diferencial da alíquota da contribuição para o Finsocial acima de 0,5%, por força de decisão judicial, abrangendo o período de setembro/1989 a janeiro/1992, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais, razão pela qual, por decorrerem, na origem, dos mesmos fatos, nestes autos se repetirá muito do que decidido no referido processo. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 7 Segundo o Recorrente, obedecendo à decisão transitada em julgado, ele requereu a devolução, via compensação, da diferença relativa aos expurgos inflacionários aplicados sobre os valores de Finsocial comprovadamente recolhidos a maior com atualização conforme o disposto na decisão transitada em julgado (aplicação dos índices previstos na Resolução n° 134 do Conselho da Justiça Federal), vindo a Receita Federal a apurar o valor do indébito em montante bem inferior ao por ele calculado, sendo que, tendo-se em conta os demonstrativos mencionados na decisão recorrida, não era possível identificar os critérios de cálculo utilizados pelo Fisco. Antes de iniciar a análise do recurso, há que se destacar, como feito no processo nº 10880.725887/2011-07, que o Recorrente, nesta segunda instância, passa a contestar o pedido feito pela fiscalização durante a ação fiscal de apresentação de documentos relativos ao período de fevereiro e março de 1992, tendo-se em conta que os indébitos pleiteados se referiam apenas ao período de setembro de 1989 a janeiro de 1992, aduzindo que a Receita Federal extrapolara o período de apuração da decisão judicial, procedendo, equivocadamente, ao desconto de créditos proporcionalmente a pagamentos não comprovados nos meses de fevereiro e março de 1992. Contudo tal argumentação não compôs a Manifestação de Inconformidade e nem foi objeto de análise por parte da DRJ, razão pela qual se tem por configurado inovação dos argumentos de defesa (preclusão), em desacordo com os dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que cuidam dessa questão, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (g.n.) Nesse sentido, neste voto, não se enfrentará, por preclusão, o referido argumento do Recorrente. Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente alega que o acórdão recorrido não se encontra motivado, razão pela qual esta turma deveria reconhecer a sua nulidade, uma vez que (i) não demonstrou, com um grau mínimo de certeza, a razão do não reconhecimento de parte do direito creditório, alegando, simplesmente, que respeitara os índices fixados na decisão judicial, e (ii) não informou os critérios de cálculo adotados pelo Fisco para proceder à subtração do indébito. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 8 Acerca da contrariedade do ora Recorrente quanto ao teor do despacho decisório, assim de pronunciou o julgador a quo: 36. O autor do despacho decisório, no trecho a seguir transcrito, que se acha na fl. 61, deixa bastante claro haver aplicado aos saldos apurados os índices definidos na segunda decisão judicial (fl. 33): (...) 37. Como se lê no item “6” acima, a autoridade fiscal ainda teve o cuidado de anexar à fl. 42 uma tabela em que enumera, um a um, os índices relativos ao IPC e ao INPC que utilizou para fins de correção monetária. Assim, não tem o menor sentido a alegação de que a recorrente não teria conseguido identificar os índices expurgados utilizados pelo autor do despacho decisório. 38. Quanto aos cálculos de atualização monetária, ele os realizou por meio do sistema informatizado CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), homologado precisamente para tal fim pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” anexo às fls. 39/41, emitido pelo próprio sistema, mostra — devidamente atualizados até 31/12/1995, nos termos da decisão judicial — os saldos resultantes da imputação dos pagamentos aos débitos, estes últimos apurados à alíquota de 0,5%. 39. Note-se que o demonstrativo relativo à imputação propriamente dita não figura no processo por se achar anexo aos autos do processo n° 10880.725887/2011-07, já mencionado. 40. Já os cálculos apresentados pela empresa na tabela da fl. 126 (item 98 da manifestação de inconformidade) — quaisquer que tenham sido os índices de correção aí utilizados (os quais não estão claros) — não tem nenhum valor, uma vez que se baseiam nos saldos que ela apurou na tabela intitulada “Crédito Finsocial”, anexa à fl. 845 do processo n° 10880.725887/2011­07, a qual reproduzo na fl. 177 deste processo. Cotejando as duas tabelas, percebe-se com clareza que a coluna “Valor do Crédito s/Expurgos” da primeira corresponde precisamente à última coluna da segunda (“Valor em R$”). 41. O problema é que os saldos em questão estão errados e por uma razão muito simples, a qual menciono no voto relativo ao processo citado. É que a empresa Original Processo 16349.720115/2012-65 Acórdão n.º 16-45.036 DRJ/SP1 Fls. 13 12 os apurou mediante mera subtração de valores históricos, procedimento em franco desacordo com a legislação de regência, que exige a atualização monetária do débito até a data do respectivo pagamento. Da maneira como realizada, confrontando-se os recolhimentos com valores de débito não corrigidos, é evidente que a imputação resultou em saldos artificialmente inflados. 42. O que se observa no caso em estudo, portanto, é que, além de não apontar nenhuma inconsistência nos cálculos de atualização monetária realizados pela autoridade fiscal, a recorrente fundamenta toda sua argumentação em uma tabela alimentada com valores comprovadamente incorretos. Além disso, ao Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 9 contrário da autoridade fiscal, ela nem sequer se dá ao trabalho de informar os índices de correção que teria utilizado. (g.n.) Nota-se que o julgador a quo demonstrou a razão do equívoco cometido pelo Recorrente na atualização do indébito com base nos expurgos inflacionários, pois ele não atualizou o valor dos débitos, apurando o pretendido indébito com base em valores históricos. O Recorrente pode não concordar com esse fundamento, mas ele se encontra definido na decisão recorrida, que poderia muito bem ser contraditado de forma específica no Recurso Voluntário ou mesmo durante a realização de eventual diligência. Nos demonstrativos de fls. 39 a 41, os índices de atualização e os cálculos realizados pela fiscalização encontram-se muito bem demonstrados, não tendo o Recorrente apontado em que itens específicos os erros alegados ocorreram, defendendo-se apenas de forma genérica. Não é crível que o aplicativo da Receita Federal, CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), utilizado para atualizar indébitos de todos os contribuintes que se encaixam na mesma situação, possa cometer os erros primários e grosseiros aduzidos, genericamente, pelo Recorrente, que, numa tentativa de inversão do ônus da prova, pretende que o Fisco aponte a razão de eventuais diferenças em face das planilhas por ele apresentadas, não se dando conta de que a DRJ já o havia feito, conforme acima apontado, o mesmo tendo ocorrido no relatório de diligência. Tratando-se de alegação de direito a crédito, cabe ao interessado a prova de sua efetiva existência e apuração, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido em parte no introito deste voto. Já em relação à alegação de que a DRJ não enfrentara os fundamentos por ele apontados acerca dos critérios de cálculo adotados pelo Fisco para proceder à subtração do indébito, constata-se que a ausência de motivação encontra-se na defesa do Recorrente, pois o voto do acórdão recorrido, prolatado por autoridade competente, encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo qualquer violação ao seu direito de defesa. Por essas razões, afasta-se a preliminar de nulidade. II. Mérito. O Recorrente contesta o trabalho fiscal relativamente à recomposição da base de cálculo do Finsocial, alegando que os valores autodeclarados por ele já haviam sido homologados tacitamente. Conforme consta do despacho decisório, o procedimento fiscal baseou-se (i) nos DARFs com códigos 1759 e 6120, (ii) nas cópias dos livros fiscais, (iii) na planilha intitulada “Demonstrativo da Base de cálculo do Crédito Tributário discutido na Ação nº 94.0021495-2” e (iv) nas DIRPJs, sendo que nenhum desses documentos são hábeis à confissão de dívida. Além disso, merece destaque, nos mesmos termos registrados no voto condutor do acórdão recorrido, que as regras decadenciais e de homologação tácita, previstas nos artigos 150, Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 10 § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional (CTN), são endereçadas à Administração tributária no que tange à atividade de lançamento de ofício, não se aplicando, por conseguinte, à análise de direito creditório pleiteado pelo interessado. No presente caso, a fiscalização não procedeu a qualquer procedimento de lançamento de ofício, mas simples verificação das bases de cálculo e dos valores da contribuição devidos para fins de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, uma vez que somente se apuram indébitos confrontando-se os valores pagos com os devidos com base na lei instituidora do tributo, balizada pelos contornos definidos na ação judicial, que, neste caso, restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das alíquotas, não adentrando a hipótese normativa na parte atinente à base de cálculo do Finsocial. Na análise de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a Administração tributária tem o poder-dever de auditar as bases de cálculo e os valores de tributos apurados e recolhidos, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito na hipótese de devolver valores indevidos ao sujeito passivo. Merece registro a seguinte parte da decisão judicial no Mandado de Segurança nº 2009.61.00018158-8, impetrado pelo Recorrente para requerer o prosseguimento da análise do primeiro pedido de habilitação, verbis: Note-se, ademais, que na habilitação prévia criada pelo Fisco, não se faz a análise do direito à compensação, tendo esta caráter meramente formal. Assim, os órgãos fazendários não ficarão impedidos de exercer, a todo tempo, a regular fiscalização dos procedimentos de compensação, inclusive valores, períodos e índices de correção monetária. (...) Presentes os requisitos essenciais à concessão da medida, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, como requerido, desde que inexistentes outros impedimentos. Fica assegurado à autoridade competente o dever-poder de fiscalizar o cumprimento de eventuais outras exigências necessárias à obtenção do direito vindicado, devendo a autoridade, desta forma prosseguir à análise do pedido de habilitação formulado pela impetrante.” negritamos (Fls. 61/63 do Pedido de Habilit. nº 11831.001778/2009- 16 processo raiz). Esse entendimento encontra-se em consonância com o teor da súmula CARF nº 159, que, inobstante referir-se especificamente às contribuições PIS/Cofins, determina que “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”. Essa questão restou muito bem enfrentada pelo julgador a quo, de cujo voto se extrai o seguinte excerto: 29. Isso porque a única forma de apurar o indébito tributário consiste em confrontar os valores recolhidos com os valores efetivamente devidos. A Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 11 comprovação dos primeiros se faz por meio dos comprovantes de recolhimento (DARF), desde que confirmados pelos sistemas de controle interno da Receita Federal do Brasil. Já os segundos somente podem ser apurados pelo exame das respectivas bases de cálculo, combinadas com a alíquota aplicável. Ora, se por um lado esta última — estando fixada em lei e definida na própria decisão judicial de 13/09/2006 (0,5%) — não precisa ser objeto de prova, por outro lado é mais do que evidente que as bases de cálculo devem ser atestadas pela escrituração contábil e fiscal da empresa. (g,n.) Tal conclusão encontra suporte no art. 170, caput, do CTN, que assim dispõe sobre a compensação: “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Pergunta-se: como verificar se um crédito é líquido e certo sem se apurar a base imponível do tributo? A resposta só pode ser uma: impossível. O CARF tem jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica das seguintes ementas: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO, INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prescrição e decadência em análise de pedidos de restituição/ressarcimento, uma vez que tal procedimento não tem por objetivo a constituição de créditos tributários de ofício, mas tão somente a verificação da origem do processo judicial relativo aos créditos que o Contribuinte pleiteia para fins de repetição do indébito. Uma vez que ciência do Despacho Decisório de não homologação da compensação ocorreu, regularmente, antes do prazo legal de cinco anos, não há que se falar em homologação tácita da compensação. (Acórdão nº 3003-002.516, rel. Keli Campos de Lima, j. 09/04/2024 – g.n.). [...] ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1997 (...) DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 12 ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. (Acórdão 3201-011.890, rel. Márcio Robson Costa, j. 21/05/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. SÚMULA CARF N. 159. (Acórdão 9303-010.454, rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, j. 18/06/2020) Nesse sentido, não se vislumbra no procedimento fiscal a ocorrência dos equívocos alegados pelo Recorrente, pois que realizado em conformidade com as normas aplicáveis à espécie, merecendo destaque o fato, confirmado pelo próprio interessado, de que a recomposição das bases de cálculos promovida pela fiscalização se dera com base na contabilidade da pessoa jurídica, o que corrobora com a constatação de inocorrência de qualquer ilegalidade. O Recorrente se vale, ainda, de uma decisão do CARF (acórdão nº 101-96265, de 08/08/2007) para se contrapor à recomposição das bases de cálculo, na qual se decidiu que o Fisco encontrava-se impedido, em razão da decadência, “de alterar informações e valores registrados em livros contábeis e fiscais”, não se dando conta de que, no presente caso, tal tipo de procedimento não ocorreu, pelo contrário, pois a ação fiscal, conforme já dito, pautou-se nos registros contábeis do sujeito passivo, observando-os, sem qualquer alteração, em todos os contornos para comprovar o direito creditório pleiteado. A regra decadencial aplicável aos casos de compensação é aquela prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, que estipula que “o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 13 Como já abordado no introito deste voto, a alegada absurda compensação de ofício (fevereiro e março/1992), por preclusão, não será objeto de análise neste voto. Quanto às alegações do Recorrente acerca da atualização monetária dos indébitos, a fiscalização assim se pronunciou: (3) Com base nos dados mencionados nos parágrafos anteriores, por intermédio do sistema CTSJ – Crédito Tributário Sub Judice, recalculamos os débitos do FINSOCIAL e procedemos à imputação/vinculação dos respectivos DARF’s de pagamentos, obtendo-se os saldos dos recolhimentos a maior, conforme Demonstrativos juntados àquele processo; (4) Em seguida, atualizamos os valores dos recolhimentos a maior, com a aplicação dos índices oficiais utilizados pela Fazenda na atualização dos créditos tributários, até a data de 31/12/1995, obtendo-se o montante de R$ 70.168.981,42, o qual será utilizado nas compensações vinculadas àquele processo; (5) Por fim, atualizamos os valores dos recolhimentos a maior de acordo com as atualizações monetárias determinadas judicialmente, com os expurgos inflacionários, até a data de 31/12/1995, obtendo-se o montante de R$ 73.370.778,71 - fls. 39/41, resultando na diferença relativa somente aos expurgos inflacionários no valor de R$ 3.201.797,29, o qual, corrigido pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996, será utilizado no procedimento da compensação declarada e transmitida em 15/12/2011, conforme Tabela nº 01 acima transcrita e vinculada ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado nº 18186.726373/2011-18 (processo raiz); (6) Observe-se que para fins de correção monetária foi utilizada a Tabela intitulada “Ação nº 0021495-27.1994.4.03.6100” (fl. 42), que relaciona os índices de correção determinados na medida judicial: “de março/90 a fevereiro/91 aplica-se o IPC; de março/91 a dezembro/91 aplica-se o INPC;. a partir de janeiro de 1992 aplica-se a UFIR, até a criação da Taxa Selic. A partir de janeiro de 1996, conforme jurisprudência pacífica nesta Terceira Turma, será utilizada, exclusivamente a SELIC, como fator de juros e correção monetária” (fl. 33). (g.n.) A decisão judicial (apelação sob o nº 97.03.059266-0 – TRF3) caminhou, quanto à correção monetária, nos seguintes termos: Neste passo, observo que as quantias recolhidas a título de FINSOCIAL, com alíquota acima de 0,5%, no período de maio de 1989 a fevereiro de 1992, deverão ser repetidas. Por outro lado, relego para a fase de execução a questão relativa os índices de correção monetária e dos juros de mora. (g.n.) Verifica-se que a matéria atinente à correção monetária foi deixada pelo Juízo para ser enfrentada na fase de execução, fase essa que acabou não ocorrendo, dada a desistência do Recorrente pela execução na via judicial em razão da opção pela compensação administrativa. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 14 Nesse sentido, a Receita Federal, conforme já abordado na preliminar deste voto, procedeu à atualização do indébito com base no sistema CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), cujos índices encontram-se identificados no excerto da decisão de primeira instância acima reproduzido (tais índices constam também do demonstrativo acompanhou o despacho decisório). No relatório de diligência, novos esclarecimentos são prestados acerca da diferença entre o valor apurado pela fiscalização e pelo Recorrente, verbis: 17. Comparando-se os valores apurados pela fiscalização com base no demonstrativo de fls. 39/41 no montante de R$ 3.201.797,29 (R$ 73.370.778,71 - R$ 70.168.981,42), atualizado até 31/2/1995, com aqueles apurados pela interessada e exibidos na planilha de fl. 227 (item 143 do Recurso Voluntário) no montante de R$ 14.932.067,07, atualizado até 31/2/1995, verifica-se que há uma diferença de R$ 11.730.269,78 entre os montantes apurados. Neste momento, é importante destacar que a planilha de fl. 227 reproduz a planilha de fls. 493/494. (...) 22. Da análise das Tabelas I a III acima, verifica-se que há dois tipos de divergências, a saber: o primeiro tipo de divergência diz respeito aos índices de atualização aplicados, e o segundo tipo de divergência diz respeito à apuração do crédito em valores originários. 23. Para evidenciar o primeiro tipo de divergência, elaboramos as Tabelas IV e V abaixo, nas quais adotamos o valor originário do crédito apurado pela interessada e aplicamos sobre o mesmo os índices de atualização utilizados pela fiscalização, a fim de compará-lo ao valor atualizado obtido pela interessada. (...) 27. As divergências explicitadas na Tabela V podem ser explicadas comparando- se, período a período, os índices de atualização aplicados pela interessada e pela fiscalização, de acordo com a Tabela VI acima e a Tabela VII abaixo. Saliente-se que a Tabela VI abarca períodos que ensejam somente a aplicação de índices de atualização oficiais (anteriores a 03/1990) e a Tabela VII abarca períodos que ensejam somente a aplicação de índices de atualização determinados judicialmente (a partir de 03/1990, de acordo com a decisão de fl. 33). (...) 28. Da análise da Tabela VII acima, poder-se-ia concluir que não haveria divergências quanto aos valores atualizados referentes aos períodos de apuração posteriores a 02/1990. Entretanto, as divergências apontadas na Tabela V em relação aos períodos de apuração de 05/1990 e 02/1991 não corroboram esta conclusão. A que se deve tal fato? 29. Uma análise mais atenta da planilha de fls. 493/494 revela que não foram apuradas diferenças entre os valores atualizados com a aplicação dos índices determinados judicialmente e aqueles atualizados com a aplicação dos índices oficiais no período de 03/1991 a 12/1991, o que implica a coincidência de ambas Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 15 as atualizações. Repetindo: a interessada, em que pese a nota de rodapé da fl. 493, aplicou os mesmos índices de atualização tidos por oficiais como se determinados judicialmente fossem, no período de 03/1991 a 12/1991. Isto está sintetizado na Tabela VIII abaixo. (...) 30. Por óbvio, portanto, que todos os valores atualizados pela interessada até 31/12/1995 referentes aos períodos de apuração de 09/1989 a 12/1991, demonstrados na planilha de fls. 493/494, restaram contaminados pela divergência entre os índices elencados na Tabela VIII acima. 31. Para evidenciar o segundo tipo de divergência, elaboramos a Tabela IX abaixo, na qual comparamos o crédito apurado pela interessada em valores originários e o crédito apurado pela fiscalização, também em valores originários. (...) 33. Entendemos que a origem das diferenças decorrentes do segundo tipo de divergência se deve à combinação de dois fatores distintos. 34. O primeiro fator surge da diferença entre os valores das bases de cálculo do FINSOCIAL adotadas pela interessada e pela fiscalização. Com o intuito de comprovar isto, elaboramos a Tabela X abaixo. Registre-se que o demonstrativo juntado às fls. 592/594 do presente processo foi extraído do processo nº 10880- 725.887/2011-07. (...) 37. O procedimento adotado pela interessada consiste, em cada período de apuração, abater do pagamento do FINSOCIAL apenas o valor do débito do FINSOCIAL apurado à alíquota de 0,5% no respectivo período de apuração. 38. O procedimento adotado pela fiscalização consiste, em cada período de apuração, abater do pagamento do FINSOCIAL não apenas o valor do débito do FINSOCIAL apurado à alíquota de 0,5% no respectivo período de apuração, mas abater também, por meio de compensação, eventuais débitos do FINSOCIAL apurados à alíquota de 0,5% em períodos de apuração distintos do pagamento. Exemplificando, foram compensados os débitos de FINSOCIAL atinentes aos períodos de apuração de 02/1992 e 03/1992 com os pagamentos atinentes aos períodos de apuração de 09/1989 a 12/1989, conforme se vê nas páginas 3 e 4 do demonstrativo juntado às fls. 595/598 do presente processo, o qual foi extraído do processo nº 10880- 725.887/2011-07. (g.n.) Nota-se que todos os índices e a metodologia adotada pela fiscalização encontram- se devidamente demonstrados, todos eles esmiuçados na diligência, inexistindo qualquer desencontro em relação à decisão judicial, seja em relação aos índices oficiais, seja quanto aos índices correspondentes aos expurgos inflacionários, sendo apontado pela fiscalização, na diligência, que a diferença de resultados se deu em razão de dois fatos, a saber: (i) divergência parcial quanto à definição dos índices oficiais, índices esses não definidos na ação judicial, pois, ao Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 16 contrário, o Juízo destacou que caberia à Administração tributária a sua aplicação, e (ii) divergência na apuração das bases de cálculo. Em relação à alegação do Recorrente de que a Receita Federal se valeu, para atualizar os indébitos, de índices oficiais outros que não aqueles previstos na legislação específica (amparado no Parecer Técnico Contábil Extrajudicial Retificador, anexado ao Recurso Voluntário), há que se ressaltar que, para a atualização de créditos, os índices adotados pela Receita Federal são aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997, norma complementar essa vigente e válida, que vem sendo aplicada há décadas e que, repita-se, não se confunde com a atualização com base nos expurgos inflacionários. Eis algumas decisões do CARF sobre essa matéria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 ILL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. INDEXADOR APLICÁVEL. A compensação ou restituição de tributo em âmbito federal será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, de acordo com as disposições da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar 08, de 27/06/1997. (Acórdão 1002.002.959, rel. Aílton Neves da Silva, j. 12/09/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 (...) DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. Os valores passíveis de restituição, no âmbito da Receita Federal, deverão ser atualizados até 31/12/1991 com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Os valores passíveis de restituição, apurados de 1992 a 1995, serão expressos em UFIR e convertidos para Real utilizando-se a UFIR vigente em janeiro de 1996, no valor de 0,8287. A partir de janeiro/1996, serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC. (Acórdão 3301-011.970. rel. Semíramis de Oliveira Duro, j. 24/10/2022 – g.n.) No relatório fiscal de diligência, o cálculo efetuado originalmente foi ratificado, sendo prestados os esclarecimentos devidos quanto à atualização de créditos com base em índices oficiais e dos índices decorrentes dos expurgos inflacionários, não tendo o Recorrente se desincumbido de comprovar sua alegação genérica de erros nas referidas operações, repassando ao Fisco o ônus de destrinchar suas planilhas em face daquela apurada por aplicativo de informática de uso consolidado na Receita Federal. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 17 Quanto à alegação do Recorrente de que a fiscalização não observara a determinação judicial, em sede de embargos, acerca de que índices de correção deveriam ser aplicados, a DRJ esclareceu o seguinte: 36. O autor do despacho decisório, no trecho a seguir transcrito, que se acha na fl. 61, deixa bastante claro haver aplicado aos saldos apurados os índices definidos na segunda decisão judicial (fl. 33): “(5) Por fim, atualizamos os valores dos recolhimentos a maior de acordo com as atualizações monetárias determinadas judicialmente, com os expurgos inflacionários, até a data de 31/12/1995, obtendo-se o montante de R$ 73.370.778,71 - fls. 39/41, resultando na diferença relativa somente aos expurgos inflacionários no valor de R$ 3.201.797,29, o qual, corrigido pela taxa SELIC a partir de 01/01/1996, será utilizado no procedimento da compensação declarada e transmitida em 15/12/2011, conforme Tabela nº 01 acima transcrita e vinculada ao Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado nº 18186.726373/2011­ 18 (processo raiz); (6) Observe-se que para fins de correção monetária foi utilizada a Tabela intitulada “Ação nº 0021495­27.1994.4.03.6100” (fl. 42), que relaciona os índices de correção determinados na medida judicial: “de março/90 a fevereiro/91 aplica­se o IPC; de março/91 a dezembro/91 aplica­se o INPC; a partir de janeiro de 1992 aplica-se a UFIR, até a criação da Taxa Selic. A partir de janeiro de 1996, conforme jurisprudência pacífica nesta Terceira Turma, será utilizada, exclusivamente a SELIC, como fator de juros e correção monetária” (fl. 33).” (Os destaques são do original) 37. Como se lê no item “6” acima, a autoridade fiscal ainda teve o cuidado de anexar à fl. 42 uma tabela em que enumera, um a um, os índices relativos ao IPC e ao INPC que utilizou para fins de correção monetária. Assim, não tem o menor sentido a alegação de que a recorrente não teria conseguido identificar os índices expurgados utilizados pelo autor do despacho decisório. 38. Quanto aos cálculos de atualização monetária, ele os realizou por meio do sistema informatizado CTSJ (Crédito Tributário Sub Judice), homologado precisamente para tal fim pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” anexo às fls. 39/41, emitido pelo próprio sistema, mostra — devidamente atualizados até 31/12/1995, nos termos da decisão judicial — os saldos resultantes da imputação dos pagamentos aos débitos, estes últimos apurados à alíquota de 0,5%. (g.n.) Assim, nenhuma irregularidade existe no procedimento fiscal quanto à adoção dos índices de correção determinados em decisão judicial. Tudo leva a crer que o Recorrente não compreendeu de todo a questão sob análise, pois, conforme já dito, no processo administrativo nº 10880.725887/2011-07, controverteu-se acerca das bases de cálculo e dos índices oficiais de correção monetária, índices esses, repita-se, não definidos pelo Juízo, tendo a Receita Federal aplicado a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/1997. Neste processo, a Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720115/2012-65 18 fiscalização aplicou os índices definidos judicialmente, com base IPC/INPC/UFIR/SELIC, reconhecendo crédito adicional decorrente da subtração, do total então apurado, daquele valor apurado anteriormente. Se tivesse havido erro na primeira correção monetária, o que efetivamente não houve, a segunda apuração o teria corrigido. Logo, nada a corrigir quanto a essa questão. Noutro giro, no item 151 do Recurso Voluntário, o Recorrente traz um questionamento fático específico, qual seja, a ocorrência de erro no registro em planilha elaborada pela fiscalização do pagamento efetuado (DARF) relativamente ao fato gerador ocorrido em maio de 1990. Comparando-se o DARF presente à fl. 180 do processo administrativo nº 10880.725887/2011-07 com a planilha da fiscalização (fl. 755), comprova-se que, enquanto no DARF o pagamento efetuado corresponde ao valor, na moeda da época, de 238.194.915,24, na planilha fiscal o valor registrado foi de 236.194.915,24, com uma diferença, portanto, de 2.000.000,00. Saliente-se que, no documento de fl. 752 (Papeleta de Comprovação de Pagamento) do referido processo, a fiscalização registra o valor alegado pelo Recorrente, decorrendo desta constatação a comprovação de erro manifesto de digitação, razão pela qual deve-se dar razão ao Recorrente nessa questão. Inobstante o Recorrente ter apontado esse erro somente na segunda instância, por se tratar de inexatidão material por lapso manifesto, ele deve ser corrigido, em conformidade com o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por lhe dar parcial provimento, para corrigir, na planilha elaborada pela fiscalização identificada como “Demonstrativo de Pagamentos”, o valor do Finsocial efetivamente recolhido pelo Recorrente referente ao período de apuração maio de 1990. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.905331/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 IPI. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Tendo sido julgado, segunda instância, o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se acompanhar o resultado deste julgamento no que se aplicar ao processo de compensação.
Numero da decisão: 3402-011.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.957, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905333/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DO IPI. Tendo sido julgado, segunda instância, o Auto de Infração que esgotou parte do saldo credor do IPI, é de se acompanhar o resultado deste julgamento no que se aplicar ao processo de compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.957, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10166.905333/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Alexandre Freitas Costa (suplente convocado (a)), Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Tatiana Josefovicz Belisario, o conselheiro(a) Cynthia Elena de Campos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Alexandre Freitas Costa. Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905331/2013-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento referente a créditos de IPI decorrentes da exportação de produtos, no entanto, a autuação controlada por processo administrativo glosou créditos que seriam indevidos em relação a mercadorias adquiridas na Zona Franca de Manaus, e reconstituiu a escrita fiscal resultando em crédito disponível inferior ao pleiteado e na não homologação tanto do pedido de ressarcimento e como na não homologação de pedidos de compensação relacionados. Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente alegou que impugnou o lançamento que resultou na reconstituição dos créditos pretendidos e na não homologação de sua PER/DCOMP. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância utilizou-se da decisão de Primeira Instância, relativa ao processo do auto de infração, contrária à Recorrente para entender que os créditos de IPI são prioritariamente alocados a débitos do próprio IPI, e assim fundamentou sua decisão, afastando também a sobrestação do processo até a conclusão da lide administrativa do auto de infração, sob a argumentação de que não caberia à Primeira Instância esta providência, tendo em vista que o processo em questão já havia sido julgado nesta instância. A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que à época da transmissão dos pedidos de ressarcimento, não havia a constituição do auto de infração, que somente fora dado ciência à Recorrente posteriormente. Alega também que os pedidos de compensação teriam o condão de extinção do crédito tributário sob posterior condição resolutória de homologação, logo não poderiam ter sido alcançadas pelos efeitos do auto de infração, posto que produziriam seus próprios efeitos desde a sua apresentação. Também argui que o processo administrativo fiscal ainda não se encerrou, logo a decisão ainda não seria definitiva, em razão disto solicita o sobrestamento do processo até a Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905331/2013-21 3 conclusão da lide administrativa sobre o auto de infração, e que no caso de se negar o sobrestamento, o presente processo seja apensado ao processo do auto de infração referido. Alega que o Acórdão da DRJ não teria se manifestado a respeito da argumentação sobre a legitimidade do crédito pretendido que, salvo melhor juízo, seria objeto do processo do auto de infração. Argui novamente motivos para os quais dever-se-ia reconhecer o crédito, objeto de processo outro que não este. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento que não foi homologado em razão de fiscalização posterior que glosou créditos do mesmo período pleiteado e recompôs a escrita contábil/tributária, gerando indisponibilidade de créditos ressarcíveis e, portanto, a não homologação do pedido. Quando da decisão de Primeira Instância, o processo nº 10166.721520/2014-24 já havia sido julgado contrariamente à Recorrente, não alterando assim o elemento de causa que resultou na não homologação do pedido de ressarcimento, e a Autoridade de Primeira Instância procedeu corretamente em entender que não era de sua esfera de competência a questão pois já estaria resolvida, não cabendo a ela alteração no Despacho Decisório, que teve a sua base de motivação confirmada na Primeira Instância em outro processo. O referido processo foi julgado em Segunda Instância, nesta mesma Turma Ordinária, com composição diferente, resultando no Acórdão nº 3402- 002.993, onde se deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para se afastar a multa de ofício e mantendo o restante da autuação. A Decisão sofreu embargos inominados pela Recorrente, que foram acolhidos sem atribuição de efeitos infringentes para sanar erro material do voto do relator, conforme o Acórdão nº 3402-006.336. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905331/2013-21 4 O processo do auto de infração já teve julgamento de Recurso Especial na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando no Acórdão nº 9303-015.032, cuja ementa e dispositivo reproduzo abaixo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009, 01/10/2010 a 30/09/2012 AFASTAMENTO DE PENALIDADES. ART. 76, II, “A” DA LEI 4.502/64. NÃO RECEPCIONADO PELO ART. 100, II, DO CTN. O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964 (fundamentação legal do art. do art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e do art. 567, II, "a", do RIPI/2010), deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades (Súmula CARF nº 167). CREDITAMENTO FICTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM (RE Nº 592.891/SP). CONDICÃO. ALÍQUOTA POSITIVA NA TIPI. Reconhece-se o direito ao creditamento do valor do imposto calculado, como se devido fosse, na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, com base na decisão vinculante do STF no RE nº 592.891/SP, com Repercussão Geral, mas condicionado a que os insumos tenham alíquota positiva na TIPI, e nesta medida, conforme Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS ADMITIDOS NA ESCRITA FISCAL. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. Para que seja considerada pagamento (art. 183, parágrafo único, III, do RIPI/2010), com reflexos na contagem do prazo decadencial (art. 150, § 4º, do CTN), os créditos de IPI devem ser admitidos pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, aplicando a Súmula CARF 167, devendo a unidade de origem verificar o crédito tributário remanescente, em função da presente decisão, para efeitos de manutenção da multa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar lhe parcial provimento, para: (a) reconhecer o direito ao creditamento de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus, na medida em que a alíquota na TIPI seja maior que zero, nos termos do decidido pelo STF no RE 592.891/SP (Tema n. 322 de Repercussão Geral) e da Nota SEI PGFN 18/2020; e (b) reconhecer que a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4o, do CTN Como a razão de não homologar os pedidos de ressarcimento e de compensação foi a insuficiência de créditos, em decorrência de auto de infração anterior ao Despacho Decisório, e aquele teve resultado parcialmente em decisão final administrativa favorável à Recorrente em Segunda Instância, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.963 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905331/2013-21 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite da extensão do decidido no processo nº 10166.721520/2014-24. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral – Presidente e Relator Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10667814 #
Numero do processo: 10508.720468/2017-13
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.
Numero da decisão: 3401-012.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-13T19:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-13T19:14:54Z; Last-Modified: 2024-06-13T19:14:54Z; dcterms:modified: 2024-06-13T19:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-13T19:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-13T19:14:54Z; meta:save-date: 2024-06-13T19:14:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-13T19:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-13T19:14:54Z; created: 2024-06-13T19:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-06-13T19:14:54Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-13T19:14:54Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10508.720468/2017-13 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-012.832 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ATLANTIC NICKEL MINERAÇÃO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Não sendo constatada a obscuridade apontada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com a manutenção integral do v. acórdão embargado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 012.828, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido no acórdão proferido por esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 68 /2 01 7- 13 Fl. 2922DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° [...], cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais [...] outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do [..] trimestre de [...] ao [...] trimestre de [...]. Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1- BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 - Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 - Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST's: 70 "Operação Sem Direito a Crédito" 98 "Outras Operações de Entrada " 99 "Outras Operações" 1.5 - Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 - Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 - Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3- Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 - Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 - Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta Fl. 2923DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 2.10- Demais Serviços; 3- ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST's 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST 4- CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1- Aluguel de Veículos; 4.2- Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5- FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1- . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 - BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 - Edificações; Fl. 2924DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10- Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ/SDR. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas no valor equivalente a R$ [...], conforme se verifica pela ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo "insumo " não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. CRÉDITO. A tarifa paga pela utilização do sistema de transmissão não gera crédito das contribuições porque não se refere à energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3°da Lei n°10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. Fl. 2925DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. Esta C. 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio de acórdão, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Em face do r. acórdão, com base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, apontando que “[c]onstata-se obscuridade no acórdão embargado no ponto em que confere créditos já reconhecidos pela DRJ”. Os Embargos de Declaração foram acolhidos pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, que assim apreciou, em exame de admissibilidade, o vício de obscuridade suscitado pela embargante: DA OBSCURIDADE Argui a Embargante que a decisão embargada ao dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto da relatora, inclui entre as reversões de glosas os itens (Serviços/materiais incorporados à Fl. 2926DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 planta de processamento de minério e ao processo de britagem), os quais já haviam sido objeto de provimento no acórdão da decisão de primeira instância. [...] Com efeito, da leitura da decisão embargada, notadamente a tabela acima transcrita, em cotejo com a decisão de piso e em face dos argumentos articulados pela embargante, se evidencia ao menos preliminarmente obscuridade na apreciação dos itens (Serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem), tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Esclareça-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício de obscuridade com relação à matéria acima destacada (eminentemente de mérito), nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os Embargos de plano, posto que não restaram como manifestamente improcedentes (art. 65, § 3 o do RICARF). Diante disto, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração para apreciação, pelo colegiado, da obscuridade apontada, sendo os autos encaminhados para a Conselheira Relatora, para inclusão em pauta de julgamento, Considerando que a i. relatora do acórdão não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração foi realizado em sede de Despacho de Admissibilidade de Embargos, pelo Presidente Substituto da 1 a Turma Ordinária da 4 a Câmara da 3 a Seção do CARF, à época, sendo determinado que este colegiado aprecie a obscuridade apontada. É o que passamos a apreciar. Conforme supra relatado, no v. acórdão ora embargado, esta C. Turma, em outra composição, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, revertendo as glosas efetuadas sobre os créditos explicitados na seguinte tabela: Fl. 2927DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 No que se refere às glosas revertidas relativas à categoria Ativo Imobilizado, sobre as quais o v. acórdão ora embargado reconheceu os créditos relacionados a “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, ora embargante, apontou obscuridade, em seu Embargos de Declaração, sustentando que tais créditos já teriam sido reconhecidos pela DRJ. Para corroborar o alegado, a embargante transcreve o seguinte trecho do v. acórdão da DRJ: 381. Cita como exemplo que, na consulta do "Anexo IX.a" elaborada pela fiscalização, verifica-se que há descrição de itens como grades de proteção em polímero, materiais de construção, quadro de distribuição com disjuntores, dentre outros, com a coluna indicando o setor/área da empresa no qual os bens foram empregados, tais como "utilizado no processo de britagem do minério", "processo de construção da planta de processamento do minério", "processo construção da 2o Linha de britagem do minério". E todos os lançamentos em apreço estão suportados por notas fiscais devidamente escrituradas e à disposição para conferência do Fisco. 382. Segundo ela, as classificações adotadas nos controles de apropriação de crédito da empresa (que não foram efetivamente impugnadas pelo Fisco) deixam claro que se tratam de edificações relacionadas à área produtiva da empresa. 383. Observa-se que, na planilha Anexo IX.a (no custo de aquisição com apropriação em 48 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Utilizado no processo construção da 2° Linha de britagem do minério", "Utilizado no processo de britagem do minério "/'Utilizado no processo de moagem do minério" e "Processo de construção da planta de processamento de minério", esta última tida como genérica para fiscalização. Fl. 2928DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 384. Para essa planilha, não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo. 385. Compulsando a planilha Anexo IX.b (custo de aquisição com apropriação em 24 meses) foram glosados neste tópico itens com as seguintes descrições de aplicação: "Processo de construção da planta de processamento de minério", "Utilizado no processo de britagem do minério" e "Utilizado no processo de moagem do minério". 386. Ressalte-se que as duas últimas descrições de aplicação do parágrafo anterior foram aceitas pela fiscalização no Anexo IX.a para máquinas e equipamentos, não se podendo considerá-las como genéricas e devem ser revertidas as glosas a elas referentes. 387. Quanto à descrição "Processo de construção da planta de processamento de minério", embora não especifique em que etapa da planta industrial foi utilizada, a descrição é bastante clara para se entender que os itens foram utilizados na construção do processo produtivo da empresa e um maior detalhamento poderia ter sido obtido junto à contribuinte. 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela." (Grifos da embargante) Com a devida vênia, entendo que não assiste razão à embargante. Conforme consta do relatório supra transcrito, trata-se de Pedido de Restituição – PER, decorrente de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS, compreendidos no período do 1° trimestre de 2013 ao 4° trimestre de 2015. Da análise do pedido, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando diversos itens, entre os quais destacamos os seguintes: 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) (...) 7.7 – Edificações; (...) 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; Quanto às glosas relativas ao tópico 7.7 - Edificações, a C. DRJ entendeu por reverter as glosas efetuadas pela autoridade fiscal: Por pertinente, transcrevo o trecho do v. acórdão proferido pela DRJ que - somado ao trecho já transcrito pela embargante - demonstra tratar especificamente das glosas relativas às Edificações: Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 Edificações 375. No caso de edificações, a legislação só permite benefício de apropriação em 24 meses para edificações utilizadas na produção do bem destinado à venda. Na descrição dos processos de trabalho, a fiscalização observou processos como materiais de construção civil para construção de oficina para reparo de equipamentos, além de descrições genéricas como "Processo de construção da planta de processamento de minério". 376. A fiscalização glosou os itens relativos a edificações que tiveram créditos apropriados em 48 meses por não se constituírem como máquinas nem equipamentos utilizados no processo produtivo de beneficiamento do níquel, como, por exemplo, Tintas, Material e Serviços de construção civil, Grades de proteção, quadros de distribuição, corda da guia de emergência, locação de andaimes, degrau de escada e guarda-corpo, entre outros. 377. Glosou também as apropriações em 24 meses por não ser possível precisar se as edificações são utilizadas na produção do bem destinado à venda, tendo em vista as descrições genéricas do processo produtivo e dos bens adquiridos ou por não tratar-se de construção a exemplo da compra de equipamentos cuja depreciação acelerada está prevista em 48 meses. 378. A interessada afirma que, no caso dos itens que a fiscalização discordou do critério de creditamento por 1/48, não é legítima a glosa tendo em vista que caberia a apropriação em cotas de 1/24 (que é mais benéfica e "mais acelerada" do que a adotada pela empresa), já que os itens sempre estão direcionados ao processo produtivo, valendo a lógica de quem pode mais também pode menos. 379. Em relação aos demais itens, segundo a manifestante a glosa também é improcedente e até mesmo nula por ausência de motivação e fundamentação. 380. Ela ressalta que apresentou, no curso do procedimento fiscalizatório, seus controles de apropriação de créditos sobre Imobilizado/Edificação, os quais estavam consistentes e indicavam os dados necessários para conferência da auditoria fiscal. [...] 388. Demonstrado pela contribuinte que as informações constavam das planilhas que serviram de base para análise da fiscalização, devem ser reconhecidos os créditos sobre Edificações apurados pela Mirabela. Por outro lado, quanto às glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, a C. DRJ entendeu pela manutenção das glosas, nos seguintes termos: Serviços Incompatíveis com a Previsão Normativa 400. Segundo a fiscalização, observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833, de 2003, art. 3°, § 14, incluída pela Lei n° 10.865, de 2004. 401. A título de exemplo destacam-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 402. A requerente infere que a fiscalização entendeu que todos os bens estariam relacionados a processos de construção (dos setores produtivos), mas não se enquadrariam no conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados a venda. 403. Ocorre que, ao se adotar o entendimento do Fisco, ter-se-ia gastos ativados como "edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda", os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007. 404. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda”. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não contestou as glosas relativas ao item 7.7 – Edificações, até porque, tais glosas já haviam sido revertidas no v. acórdão proferido pela DRJ. Por sua vez, recorreu da parte do v. acórdão que manteve as glosas relativas ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa, como se verifica de forma clara do seguinte trecho do Recurso Voluntário: III.8.2.7 – SERVIÇOS/MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO CONDIZENTES COM O CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS A DRJ/SDR manteve a glosa do crédito apurado pela Recorrente sobre a contratação de serviços e aquisição de materiais relacionados ao ativo imobilizado da empresa, os quais foram empregados (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Veja-se trecho do acórdão recorrido: 405. Equivoca-se a contribuinte ao inferir que os itens glosados estariam relacionados a processos de construção pela fiscalização. 406. A fiscalização foi clara ao afirmar que “materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção Fl. 2931DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 de bens destinados à venda”. Não foi dito e nem há qualquer comprovação que os materiais se referem a construções. 407. E no presente caso, materiais para andaimes, furadeira, macaco hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos não se referem a máquinas ou equipamentos, fato não contestado pela manifestante, e nesse caso, não poderiam ter sido depreciados nem em 24 meses nem em 48 meses. 408. Desse modo, as glosas relativa a este item serão mantidas. Sem razão a decisão recorrida, neste ponto. Isso porque, a fiscalização efetivamente entendeu que os itens e serviços relacionados a essa glosa seriam empregados em processos de construção, conforme consta expressamente do “item 9.9” do Termo de Verificação Fiscal, in verbis: 9.9 – Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa Observou-se que o contribuinte apurou créditos sobre alguns materiais e serviços que não eram condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, contrariando a previsão inserta na Lei 10.833/03, art. 3º, §14, incluída pela Lei nº 10.865, de 2004. A título de exemplo destaca-se itens como materiais para andaimes, furadeira, macaco, hidráulico, anéis, arruelas, chaves, kit reparos, parafusos, sistema de repressão de incêndio, todos eles relacionados a processos ditos de construção. Nesse sentido, adotando-se o entendimento da fiscalização, ter-se-iam gastos ativados como “edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda”, os quais permitem a tomada de créditos em cotas mensais de 1/24, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Ou seja, mais uma vez, aplica-se a lógica de que, se o contribuinte poderia ter tomado créditos à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), não há razão para glosar os créditos apropriados de forma menos benéfica (1/48). Portanto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito de forma acelerada sobre os custos incorridos com a construção da sua planta de processamento de minério e sobre a construção/adequação de britagem do minério, bem como na construção de oficina, tendo em vista que, conforme restou demonstrado anteriormente (Tópico III.8.2.4), efetivamente se trata de construção inserida dentro do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, tendo em vista que a Recorrente poderia ter tomado o crédito à razão de 1/24 (edificações da área produtiva), por expressa previsão legal do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, não há qual impedimento para que a empresa aproprie os créditos à razão de 1/48. Este, inclusive, foi o entendimento da DRJ/SDR ao reverter as glosas relacionadas ao item “9.7 – Edificações” do Termo de Verificação Fiscal, oportunidade na qual referiu que “não procede a justificativa da fiscalização que o permissivo legal é para 24 meses e não para 48 meses, pois, conforme alegado pela interessada se está permitida a depreciação acelerada, não há obstáculo para uma depreciação em um prazo mais longo”. Pelo acima exposto, resta claro o direito da Recorrente à apropriação do crédito da forma realizada, tendo em vista que efetivamente a planta de processamento de minério, a construção/adequação de britagem do minério e a oficina se tratam de construções utilizadas no processo produtivo da Recorrente, razão pela qual deve ser revertida a glosa mantida pela DRJ. (Grifos do original) Foi justamente tal pretensão recursal que foi apreciada pelo v. acórdão embargado e resultou na reversão das glosas relativas aos Fl. 2932DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 “serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem”, conforme se verifica dos seguintes excertos do decisum, abaixo transcritos: b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. [...] No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. [...] Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Desta forma, resta devidamente demonstrado que a glosa revertida pelo v. acórdão embargado se refere ao tópico 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa das glosas efetuadas pela autoridade fiscal – e que haviam sido mantidas pelo v. acórdão proferido pela DRJ -, glosas distintas daquelas já anteriormente revertidas pela C. DRJ, relativas ao tópico 7.7 – Edificações. Pelo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Fl. 2933DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10508.720468/2017-13 Por todo exposto, voto por não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não acolher os Embargos de Declaração, por não vislumbrar a ocorrência da obscuridade apontada pela embargante, devendo o v. acórdão embargado ser mantido incólume. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2934DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.720449/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmulas CARF nº 43 e 63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em não conhecer da natureza dos rendimentos considerados na base de cálculo do auto de infração e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmulas CARF nº 43 e 63. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 2 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em não conhecer da natureza dos rendimentos considerados na base de cálculo do auto de infração e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 42 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 20 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O contribuinte foi cientificado de auto de infração relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2003, ano-calendário 2002 (fls.20 a 24), no qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$4.599,57, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até outubro de 2007, perfazendo um crédito tributário total, de R$ 11.277,21, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial, no valor de R$16.940,00, com base no julgamento da apelação cível n° 345122-PE pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, que declarou serem tais rendimentos de natureza remuneratória e, portanto, tributáveis. (ora grifado) Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 3 O contribuinte contesta o lançamento, argumentando preliminarmente a nulidade da autuação; por falha no procedimento, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal não lhe fora diretamente encaminhado pelo auditor, mas deixado em sua residência, sem sequer haver assegurado ser ainda esse o seu endereço; por inexistência do fundamento legal da autuação; e por falta de indicação do quanto recolhido de imposto quando do pagamento do precatório, pois o pleito da apelação cível fora exatamente o de reaver o imposto indevidamente retido sobre os rendimentos recebidos. No mérito, argumenta em síntese: - que ainda não transitou em julgado a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, ajuizada pelo seu sindicato de representação de classe, e em que pleiteado o direito à não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência do precatório n° 42.022/AL, derivado do processo originário n° 97.0002334-6, cujo andamento do processo na 6a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, até então, demonstra; - que na autuação não foram deduzidos os honorários advocatícios a que tem direito, e que ainda assim o valor indicado é maior que o efetivamente recebido, bastando apenas que a Receita Federal requisite ao Tribunal Regional Federal da 5a Região a confirmação do real valor; - que é indevida a aplicação da multa e demais penalidades se a exigência do suposto debito está sendo discutida em juízo; e - que por ter sido acidentado em serviço, fora reconhecido judicialmente, em outras ações que ajuizara, tanto o seu direito ao recebimento de proventos integrais como o da isenção do imposto de renda, retroativa a 1997, sendo por isso evidente que não incide o imposto sobre os rendimentos recebidos cm 2002 pelo pagamento do precatório. Requer ao final a nulidade do auto de infração e de todo o procedimento fiscal, por afronta à legislação de regência e por violação a decisão judicial (fls.2 a 10). O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2012 (AR de e-fl. 48), o sujeito passivo interpôs, em 29/02/2012 (protocolo de e-fl. 49), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 4 - ser isento do Imposto de Renda devido a ações que ajuizou individualmente, declarando anualmente como isento sem que a Receita questione; - a Justiça Federal decidiu por sua aposentadoria integral por acidente de serviço desde 1997 com laudos acatados pela perícia judicial e apostos nos processos judiciais; e. - reitera todo o exposto na impugnação, requerendo que a própria impugnação seja considerada parte integrante do recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$16.940,00. Verifica-se que os rendimentos aqui discutidos foram levados à prestação jurisdicional através de Ação Ordinária junto à Justiça Federal de Pernambuco, sob autos de nro. 2003.83.00.009323-4, caracterizada está a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF no 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mas por outro lado, embora não se conheça das matérias concomitantes, há matérias distintas das constantes no processo judicial que devem ser apreciadas nesta seara administrativa, como será visto a seguir. Expressando o contribuinte sua reiteração de todo o exposto na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 5 Preliminarmente, equivoca-se o contribuinte ao referir falha no procedimento, associando-a ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). A autuação nesse caso decorre de revisão de declaração pela malha fiscal, hipótese em que o MPF não é exigido, conforme dispõe o art. 2o, § 3o, inciso IV, do Decreto n° 3.724, dc 10 dc janeiro dc 2001. E a notificação se dera em conformidade com as regras de intimação do sujeito passivo, dispostas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997. Frise-se que nas regras para intimação estão mencionadas formas diversas de ciência válida. A intimação por via postal deve ser feita com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. E para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço postal por elc fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Eventual atualização cadastral no banco de dados compete exclusivamente ao interessado realizá-la perante a instituição. Registre-se ainda que o auto de infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235, dc 1972. Nele está expressa a descrição clara dos fatos pertinentes à autuação e a fundamentação legal aplicável, conforme consta expressamente à fl.21, e o interessado revela em sua argumentação haver compreendido o seu objeto. Todo o procedimento fiscal, portanto, transcorreu na forma estabelecida pela legislação tributária, não havendo que se falar em nulidade da autuação, como requer o impugnante. No mérito, refere o contribuinte que não foram deduzidos os honorários advocatícios, que o valor indicado é superior ao efetivamente recebido, bastando a diligência para essa confirmação, que não fora computado o valor retido, e que o objeto da autuação é também objeto de ação judicial ainda não transitada cm julgado. Aduz ainda a isenção do imposto de renda por acidente em serviço, reconhecida judicialmente e retroativa a 1997. De fato, no caso de rendimentos recebidos por via judicial é cabível a dedução de despesas relativas a honorários advocatícios a eles vinculados. Entretanto, o contribuinte não traz aos autos qualquer documento que os comprove, bem como que os rendimentos efetivamente recebidos tenham sido inferiores ao valor indicado no auto de infração, razão porque mantém-se o montante apurado pela fiscalização, no valor de R$16.940,00. É incabível a diligência que requer junto ao Tribunal Regional Federal, quando estaria transferindo o ônus da prova. Se os rendimentos são indicados a maior e se sobre eles incidira a retenção do imposto que argumenta, cabe-lhe o ônus de provar o que afirma. Mas registre-se que medidas judiciais ajuizadas pelos contribuintes não podem obstar a formalização do crédito tributário. O lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena dc responsabilidade funcional, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. É medida necessária a garantir o interesse da Fazenda Nacional, antes que decorrido o prazo decadencial do seu direito à constituição do crédito tributário. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 6 O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996, com base no que dispõem o art. Io, parágrafo 2o, do Decreto-lei n° 1.737, dc 20 dc dezembro dc 1979 e o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Essa a razão pela qual não se entrará aqui no mérito da tributação ou não dos rendimentos indicados como omitidos no lançamento. Relativamente à aplicação da multa de ofício, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Ari. 63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n- 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § Io O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. O contribuinte refere indevida a sua aplicação, mas não demonstrou nos autos qualquer medida judicial com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário lançado, o que torna incabível a sua exoneração. Refere também a isenção do imposto de renda por acidente em serviço, reconhecido judicialmente e retroativa a 1997, mas não comprova nos autos o direito à isenção e nem que os rendimentos indicados no lançamento nela se enquadrem. Por essas razões, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em complemento, destaquem-se as súmulas CARF nos 43 e 63, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.826 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720449/2008-23 7 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ora, o fato é que, como já destacado pela DRJ, no presente processo o interessado não comprova a origem de seus rendimentos, a data do início da moléstia isentiva, nem apresenta o laudo oficial que estaria presente nos processos judiciais referenciados. Assim, neste processo, não há como apontar que seus rendimentos sejam isentos. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em não conhecer da natureza dos rendimentos considerados na base de cálculo do auto de infração e, da parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 66DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723360/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018.
Numero da decisão: 2101-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566, de 1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN, obstáculo que foi superado a partir da Lei nº 13.606, de 2018. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições ao SENAR. Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em face do Acórdão nº 16-90.543 (fls. 1829/1845), que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores da receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de pessoa física, inclusive a contribuição ao SENAR e devida por sub-rogação pela pessoa jurídica compradora, no valor de R$ 12.225.679,21. Conforme Relatório Fiscal (fls. 60/64), a Receita Federal do Brasil autuou o recorrente pelas seguintes razões: "3. O Frigorífico Argus adquiriu de produtores rurais pessoas físicas animais para abate tais como bois, búfalos, carneiros, vacas e suínos, sem, contudo, reter do produtor rural, na condição de sub-rogado (adquirente), a contribuição previdenciária incidente sobre a compra de produção rural, conforme determinado pela legislação de regência. 4. A empresa adquirente, no caso o Frigorífico Argus, é obrigada, por disposição legal, a reter e recolher aos cofres públicos a contribuição previdenciária do Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 3 produtor rural pessoa física incidente sobre o valor da comercialização da sua produção. 5. No entanto, o Frigorífico Argus não reteve as contribuições sociais de parte dos produtores rurais pessoas físicas dos quais adquiriu produção rural, não efetuou o recolhimento dessas contribuições aos cofres públicos, e, tampouco informou tais tributos e respectivos fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). 6. O Frigorífico Argus, mesmo não tendo descontado do montante pago ao produtor rural pessoa física o valor das respectivas contribuições sociais, na condição de empresa adquirente e por expressa disposição legal, é o responsável pelo pagamento desses tributos, na condição de sub-rogado pelas obrigações do produtor rural, conforme definido na Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei 10.256/2001: (...) 7. Ainda, de acordo com a Solução de consulta DISIT/SRRFO1 n° 1.018, de 11 de outubro de 2018, "a suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal n° 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário n° 363.852/MG não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n° 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no julgamento do Recurso Extraordinário n° 718.874/RS, pelo que são válidos os incisos do art. 25 e a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.°8.212, de 1991". 8. O Frigorífico Argus impetrou o Mandado de Segurança n° 5019050- 36.2014.404.7000/PR, pleiteando a desobrigação da retenção e do recolhimento da contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, porém, não obteve êxito nesta demanda, conforme sentença prolatada em 06 de maio de 2014: Excerto da decisão: "Assim, considerado de forma plena todo o contexto que envolve o tema tratado nos autos, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 8.212/91, após a edição da Lei n° 10.256/01. Com efeito, sendo devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física a partir da entrada em vigor da Lei n" 10.256/01, em 10/07/2001, o autor é responsável pelo recolhimento das mesmas também a partir desta data". (...)” Com base nas razões acima, a Fiscalização lavrou dois autos de infração, exigindo: (i) Contribuições Previdenciárias sobre a comercialização da produção rural e o GILRAT, acrescidos de juros e multa, e (ii) Contribuição ao SENAR, mais juros e multa. O recorrente apresentou impugnação alegando a nulidade do auto de infração, a suspensão da eficácia do texto legal que fundamenta a autuação pela Resolução do Senado nº 15/2017, a inexigibilidade da Contribuição ao SENAR e, subsidiariamente, aplicação de multa mais favorável. A 01ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a impugnação apresentada, em sessão realizada no dia 29/10/2019. O acórdão restou assim ementado: Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/01. POSSIBILIDADE. Com o trânsito em julgado do RE 718874/RS, em 06/11/18, o STF pacificou a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural do produtor pessoa física, declarando a constitucionalidade do artigo 25, inclusive de seus incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE AQUISIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. ARTIGO 30, IV, DA LEI Nº 8.212/91. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/17. No julgamento dos embargos de declaração (RE 718.874 ED - Sétimo - RS) o Pleno do STF assentou que a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tal decisão explicita a vigência do artigo 30, IV da Lei nº 8.212/91, que determina ao adquirente da produção, o dever de reter e recolher não só a contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física, incidente sobre o valor da comercialização, como também a contribuição devida aos terceiros. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA LEGAL. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado da multa de ofício cabível, sendo vedado à Autoridade Lançadora qualquer juízo de discricionariedade. No dia 08/01/2020, foi apresentado, tempestivamente, recurso voluntário sustentando: i) nulidade da autuação por falta de enquadramento legal da infração e ilegitimidade passiva da autuada; ii) necessidade e revisão de ofício do lançamento em razão da suspensão da execução do art. 30, iv, da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017; iii) inexigibilidade da Contribuição ao SENAR com base na receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa jurídica adquirente; e iv) aplicação da multa mais favorável. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, relator. 1. Admissibilidade Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 5 O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Nulidade O recorrente alega nulidade do auto de infração por “falta de enquadramento legal da infração e por ilegitimidade passiva da autuada”, havendo “cerceamento de defesa e vício material insanável”. Veja-se trechos do recurso voluntário que explicitam a questão: “Pois bem. Desde logo revela-se claro que os dispositivos supramencionados dizem respeito à responsabilidade direta do produtor rural pessoa FÍSICA, empregador ou segurado especial pelo recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ocorre que a autuada é um frigorífico pessoa JURÍDICA, de forma que, obviamente, as imposições legais relativas às obrigações de pessoas físicas não se lhe aplicam. Por sua vez, o I. Relator sustenta que os dispositivos legais que dão respaldo à sub-rogação da obrigação tributária ao adquirente da produção rural estariam contidos na fl. 14 do processo administrativo. Cita-se a íntegra da referida página: (...) Como se denota, tais fundamentos legais justificaram a exigência da contribuição destinada ao SENAR. Não obstante, os dispositivos legais mencionados que tratam sobre responsabilidade não se aplicam à situação em debate. Veja-se: (...) Percebe-se que as normas supradispostas estabelecem como sujeitos passivos da contribuição ao SENAR apenas as pessoas jurídicas que exerçam atividades agroindustriais, agropecuárias, extrativistas vegetais ou animais, cooperativistas rurais e sindicais patronais rurais (art. 3º, I, da Lei nº 8.315/91); os empregadores rurais pessoas físicas e os segurados especiais (art. 6º da Lei nº 9.528/97). Entretanto, a ora recorrente não se enquadra em nenhuma das referidas atividades, tratando-se de pessoa jurídica que exerce atividade de frigorífico / abate de gado, estando, assim, obrigada a recolher as contribuições ao SESI/SENAI, e não ao SENAR (vide art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.315/91). Igualmente, não há que se falar em sub-rogação da obrigação como adquirente da produção rural de pessoas físicas, já que a previsão do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 estabelece a responsabilidade apenas em relação às contribuições previstas no art. 25 da mesma lei, ou seja, aquelas devidas à Previdência Social e ao RAT. A despeito disso, o Fiscal não utiliza tal dispositivo para embasar a autuação relativa a tais exações, mas somente a exigência da contribuição ao SENAR, em relação à qual tal fundamento legal é inaplicável. Analisando os autos, observa-se que a fiscalização, objetivamente, apresentou todos os fatos, descrevendo-os e enquadrando dentro da previsão legal, não tendo porque se falar em nulidades da autuação. Vale lembrar que, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 6 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também do Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. A recorrente alega que sua defesa foi prejudicada pela falta de enquadramento legal específico, pois, não foi discriminada nem houve a descrição clara e precisa dos fatos. Pois bem, no Relatório Fiscal, parte integrante do lançamento, a autoridade fiscal narra de forma clara os fatos que culminaram no lançamento, com os respectivos enquadramentos legais. A descrição dos fatos, no Termo de Verificação Fiscal, deixa claro o entendimento do Fisco, correto ou incorreto, a ser enfrentado no mérito de que o recorrente deveria ter recolhido o FUNRURAL, com base no art. 30, IV da Lei nº 8.212/91. A defesa da interessada, tanto em primeira instância quanto agora, em sede de recurso voluntário, demonstra seu perfeito entendimento da infração que lhe foi imputada tanto que desenvolvida com eloquência abordando cada um dos aspectos do auto de infração lavrado. Portanto, resta evidente que a autoridade fiscal cumpriu com o seu dever de apresentar de forma individualizada, precisa e objetiva os levantamentos que deram origem ao lançamento fiscal. Rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito No recurso voluntário (fls. 1.866/1.912), o recorrente sustentou a i) necessidade e revisão de ofício do lançamento em razão da suspensão da execução do art. 30, iv, da Lei nº 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017; ii) inexigibilidade da Contribuição ao SENAR com base na receita bruta da comercialização da produção rural de pessoa jurídica adquirente; e iii) aplicação da multa mais favorável. Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 7 Em linhas gerais, o recorrente defende que o STF, no RE nº 363.852/MG (caso “Mataboi”), declarou a inconstitucionalidade geral da sub-rogação, tendo sido suspenso o art. 30, IV da Lei nº 8.212/91, por força da Resolução do Senado Federal nº 15, de 12/09/2017. Ocorre que o STF, naquela ocasião, entendeu pela inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8.212/91 “com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Portanto, desde a vigência da Lei nº 10.256/2001, em tese, a cobrança é exigível. Cumpre esclarecer que a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a partir da Lei nº 10.256/01, é objeto de análise do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.395, cujo julgamento definitivo ainda não ocorreu. O tema não comporta maiores digressões, tendo a controvérsia sido objeto de súmula por este órgão julgador. Veja-se: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Dessa forma, é legítima a cobrança do FUNRURAL. No que se refere a contribuição ao SENAR, assiste razão à recorrente. Nos termos do Parecer SEI nº 19443/2021/ME - Item 1.45 "b" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN, a Procuradoria da Fazenda Nacional está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem o entendimento de que o adquirente da comercialização da produção rural é responsável tributário por sub-rogação pelo recolhimento da contribuição ao SENAR, a partir da vigência da Lei 13.606/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Assim, considerando que o período de apuração do caso concreto (01/01/2015 a 31/12/2017) é anterior a Lei nº 13.606/2018, deve ser cancelado o auto de infração nessa parte. Por fim, o recorrente defende a aplicação da multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Porém, não assiste razão ao recorrente. Conforme corretamente consignado no acórdão recorrido: Fl. 1927DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.880 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723360/2019-69 8 “Há nítida confusão entre a sanção decorrente de descumprimento de obrigação principal e a pena aplicável ao descumprimento de obrigação acessória. Suas alegações contêm erro crasso quanto à aplicação dos institutos do direito tributário. Há nítida confusão entre a sanção decorrente de descumprimento de obrigação principal e a pena aplicável ao descumprimento de obrigação acessória. Cediço que a obrigação principal se consubstancia no dever de pagar o tributo devido. Essa é a determinação constante do Código Tributário Nacional, especificamente no parágrafo 1º do artigo 113. Já o parágrafo 2º do mencionado artigo especifica que obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ora, a multa aplicada no caso concreto decorreu - como exaustivamente demonstrado ao longo do presente voto - da falta de recolhimento dos valores devidos, por subrogação, pelo sujeito passivo a título de contribuição previdenciária em razão da aquisição de produtos rurais de produtor pessoa física. Logo, consoante preceitua o artigo 35-A da Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212/91, deve o lançamento ser acrescido do percentual de 75% do valor do tributo devido. A sanção prevista no artigo 32-A da citada Lei de Custeio, como decorre da mera leitura, é devida em razão da incorreção na prestação das informações constantes da Guia de Informações à Previdência Social e Recolhimento do FGTS, GFIP, fato inclusive que ensejou a representação fiscal para fins penais mencionada no relatório fiscal. Logo, não há que se falar em aplicação de multa mais benéfica no caso em concreto.” Dessa forma, se mostra correta a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96. 4. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1928DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.720304/2015-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2001-007.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 106-010.522 - 16ª TURMA DA DRJ06 (fls. 78 e segs.). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 04 /2 01 5- 51 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2011, ano-calendário 2010, formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ 34.296,55, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2011, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de Saldo de Imposto a Restituir no valor de R$ 15.646,55. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado - Tributação Exclusiva. Referente ao Processo Trabalhista 0196600- 76.1987.5.05.0004, em que houve acordo, havendo 10 (dez) pagamentos parcelados nos anos-calendários de 2010 a 2012, totalizando R$ 659.767,94. O número de meses total, 108 (cento e oito), foi rateado entre as 10 (dez)parcelas recebidas nesses anos- calendário, na proporção do rendimento recebido na parcela em relação ao rendimento total. Cientificado do lançamento em 16/12/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 15/01/2015. Alega ter sido indevida a proporção do número de meses efetuada pela Fiscalização, argumentando ter declarado corretamente ao informar o número de meses total relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente. Acrescenta que, caso a declaração fosse processada e finalizada dentro do próprio exercício de 2011, a Receita Federal não teria como ter conhecimento dos respectivos valores recebidos posteriormente e com isso incluí-los no cálculo da declaração de ajuste anual do Contribuinte, situação esta que demonstra a inviabilidade da tese do Auditor Fiscal em considerar outros anos calendários. Destaca também que não tinha conhecimento de qual valor seria pago em cada exercício, ou seja, tinha conhecimento dos valores recebidos em cada ano calendário, uma vez que o termo de conciliação referente aos pagamentos do ano calendário de 2010 e anos subsequentes dependiam de dotação orçamentaria do Estado da Bahia. Alega que a base de cálculo considerada pelo Auditor Fiscal foi totalmente equivocada, ou seja, o mesmo incluiu como base o valor total recebido, quando na verdade deveria ter deduzido do valor recebido as parcelas de FGTS e honorários advocatícios. Informa que considerou o numero de meses 108, sendo que na verdade o correto a ser considerado deveria ser 118,66, devido à falta da inclusão do 13º salario, vide art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.127/2011. Por fim, reclama da multa de ofício, que teria efeito confiscatório. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Devem ser transcritos os artigos da Instrução Normativa RFB 1.127/2011 e outros pertinentes ao caso em tela: Art. 10. Para efeito de apuração do imposto de que trata o art. 3º, no caso de parcelas de RRA pagas: I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; (g.n.) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea "a" será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), acrescentar-se-á uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal."(NR) (...) Art. 12-A. No caso de sucessão causa mortis, em que tiver sido encerrado o espólio, a quantidade de meses relativa ao valor dos RRA transmitido a cada sucessor será idêntica à quantidade de meses aplicada ao valor dos RRA do de cujus. Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em parcelas ou de valor a título complementar, utilizar-se-ão os mesmos critérios de cálculo estabelecidos nos arts. 10 e 12-B respectivamente." (g.n.) Art. 12-B. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída. § 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 2º, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. (g.n.) § 3º O disposto no caput aplicar-se-á ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 7º: I - poderá ser efetuada de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar." Deve ser citado ainda os artigos da Instrução Normativa RFB de número 1500/2014, que trata do assunto em tela. A seguir transcrevo: Art. 45. Para efeitos de apuração do imposto de que trata o art. 37, no caso de parcelas de RRA pagas: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 I - em meses distintos, a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas, arredondando-se com uma casa decimal, se for o caso; (g.n.) II - em um mesmo mês: a) ao valor da parcela atual será acrescentado o total dos valores das parcelas anteriores apurando-se nova base de cálculo e o respectivo imposto; b) do imposto de que trata a alínea “a” será deduzido o total do imposto retido relativo às parcelas anteriores. Parágrafo único. O arredondamento do algarismo da casa decimal de que trata o inciso I do caput será efetuado levando-se em consideração o algarismo relativo à 2ª (segunda) casa decimal, do modo a seguir: I - menor que 5 (cinco), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; II - maior que 5 (cinco), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e III - igual a 5 (cinco), deverá ser analisada a 3ª (terceira) casa decimal, da seguinte maneira: a) quando o algarismo estiver compreendido entre 0 (zero) e 4 (quatro), permanecerá o algarismo da 1ª (primeira) casa decimal; e b) quando o algarismo estiver compreendido entre 5 (cinco) e 9 (nove), será acrescentada uma unidade ao algarismo da 1ª (primeira) casa decimal. (...) Art. 49. Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. (g.n..) § 1º Eventual diferença negativa de imposto, apurada na forma do caput, não poderá ser compensada ou restituída. § 2º Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos de que trata o art. 36, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais.(g.n.) § 3º O disposto no caput será aplicado ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. § 4º Em relação aos RRA a título complementar, a opção de que trata o art. 41: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) I - poderá ser exercida de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; II - será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar. Desta forma, correta a apuração efetuada pela autoridade lançadora, que utilizou-se da fórmula de RRA recebido em parcelas, em que a quantidade de meses relativa a cada parcela será obtida pela multiplicação da quantidade de meses total pelo resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas. Ressalte-se que, no início do pagamento das verbas em atraso, em 2010, já era conhecido seu valor total, sendo cabível a aplicação da fórmula de RRA em parcelas, onde no denominador é informada a soma de todas as parcelas, sendo o pagamento do valor total devido efetuado de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária da fonte pagadora Estado da Bahia. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 A pretensão do impugnante para alteração do número de meses declarado e considerar honorários advocatícios deve ser analisada à luz do art. 147, parágrafo 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 147 (...) §1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Assim, uma vez notificado o sujeito passivo do lançamento decorrente da revisão da declaração, não cabe mais se falar em retificação dessa declaração e qualquer modificação do crédito tributário caracterizará retificação de lançamento e, portanto, deverá ser decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no art. 145 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. A apreciação das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, ventiladas na impugnação, extrapola a competência deste Colegiado, pois, por força do disposto no Decreto 7.574/2011, art. 59: no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sobre a multa de ofício, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, e alterações, prevê: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Saliente-se que a penalidade descrita no inciso I aplica-se sempre que houver falta de recolhimento de imposto, não tendo a lei vinculado a sanção à natureza da falta: dolosa ou culposa. De acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. No caso do sujeito passivo, não há previsão legal para a dispensa da exigência. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2021, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2021, Recurso Voluntário, fls. 85 e segs, sustentando, em apertada síntese que não pode ser aceita a tese do Auditor Fiscal de que houve inexatidão no número de meses referente aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, incluindo em sua proporção os valores decorrentes dos anos calendário de 2011 e 2012, pois a leitura do fiscal foi totalmente equivocada; a IN 1.145/2011 não abarca o cálculo considerando os exercício anteriores ou posteriores do recebimento acumulado do ano calendário correspondente; Os meses distintos devem ser do mesmo ano calendário; a IN 1.500/2014 não pode ser aplicada no caso concreto, pois seria violar o princípio da legalidade, a recorrente não tinha conhecimento dos valores das verbas do ano calendário 2011 quando da apuração da sua DAA do ano calendário 2010, pois o termo de conciliação dependia de dotação orçamentária, a base de cálculo foi equivocada, pois inclui o FGTS, assim como os honorários advocatícios; apresentou na declaração de ajustes o Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 número de 108 sendo que deveria ser considerado 118,66. A declaração podia ser corrigida com base no art. 145 do CTN, a DRJ se manteve silente em relação ao FGTS e em decisão do STF o juros de mora sobre rendimento recebido acumuladamente tem caráter indenizatório; caso se mantenha a notificação deve o auto de infração objeto de recurso ser anulado e devolvido ao atuante para que proceda com novo cálculo de apuração da Declaração de Ajuste do Ex. 2011, recalculando assim o recebimento acumulado, considerando a proporção correta dos meses, incluindo deduções de honorários, FGTS e juros de mora; a multa tem caráter confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. A lide se restringe ao número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado-tributação exclusiva. Foi alterado o número de meses declarados para o número de meses comprovado. O cálculo do número de meses foi realizado de acordo com o que determina a legislação tributária. Quanto a IN. 1.500/2014, ela interpreta a lei e o regulamento, sem transpor ou inovar em relação a estas normas e as normas meramente interpretativas podem ser aplicadas retroativamente, logo não vislumbro nenhuma ofensa ao princípio da legalidade. Quanto ao pedido para recalcular o Rendimento Recebido acumuladamente excluindo FGTS, honorários advocatícios e juros de mora equivaleria a uma solicitação de retificação de Declaração de ajuste anual que não pode ocorrer nesse momento, conforme determina a legislação tributária (§1º do Art. 147 do CTN). Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.235 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720304/2015-51 O questionamento de que a multa é confiscatória é alegação de inconstitucionalidade e é vedado ao CARF declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz, conforme súmula abaixo: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de 75% é prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, da natureza extensão dos efeitos do ato(art. 136 do CTN). A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sobe pena de responsabilidade funcional(§ único do art. 142 do CTN), logo a multa de ofício de 75 % não pode deixar de ser aplicada e nem ter o seu patamar reduzido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.010664/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Do imposto apurado só poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Do imposto apurado só poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 186 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 176 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 08 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, fls. 08 a 12, referente ao exercício de 2005, exigindo R$ 16.634,06 de imposto, com multa e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos referentes à ação trabalhista, no valor de RS 48.109,81, e de RS 31.716,92 de compensação indevida de IRRF, sendo RS 11.106,66 da ação trabalhista e R$ 20.610,26 da PREVI. A autoridade autuante, citando documentos apresentados pelo contribuinte, afirma que o total recebido na referida ação foi de R$ 657.108,10, sendo R$ 343.848,01 do período seguinte e R$ 313.260,09 do ano em litígio, com IRRF proporcional de R$ 40.497,73. Foram deduzidos da tributação RS 32.687,22 de FGTS e R$ 85.308,46 de honorários advocatícios, restando R$ 235.762,14 de rendimentos tributáveis. Cientificado do lançamento em 27/06/2008, conforme "AR" de fl. 94, o contribuinte apresentou, em 24/07/2008, a impugnação de fls. 02 e 03, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 3 acompanhada dos documentos de fls. 04 a 85, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 94. Insurge-se contra a distribuição proporcional do IRRF, alegando ”haver IRRF suficiente para compensar todo o Imposto Devido apurado no ano calendário de 2004 " quando do recebimento da primeira parcela - em 21/05/2004. Apresenta demonstrativo às fls. 16 a 18, onde reajusta os R$ 69.720,22 de IRRF em 31/05/2003 para 21/05/2004, obtendo R$ 71.797,95, que somados ao liquide recebido em 2004, R$ 313.260,09, resulta em R$ 385.058,04 de rendimento bruto. Com esse novo valor bruto e com a desconsideração dos RS 865,80 recebidos cm 2006, distribui proporcionalmente RS 66.571,46 de FGTS nos anos- calendário de 2004 e 2005, obtendo RS 349.165,52 de rendimento tributável para 2004, os quais, após a dedução dos honorários proporcionais de RS 85.218,02, resulta no montante tributável no ajuste de R$ 263.947,50. Em conseqüência, concorda com R$ 76.295,17 de omissão de rendimentos em 2004, que não resulta em exigência em razão da compensação de RS 72.523,56 de IRRF, sendo R$ 71.797,95 da ação judicial e RS 725,61 da Previ. Portanto, concorda com a glosa de RS 20.610,26 de IRRF da Previ, mas pretende alterar o IRRF do Banco do Brasil de R$ 51.604,39 para RS 71.797,95, admitindo RS 416,70 de glosa de IRRF. ... Como não constava dos autos os comprovantes e nem o cálculo do FGTS e nem dos honorários deduzidos, foi solicitada diligência para que a DRF em Curitiba/PR cientificasse o contribuinte daqueles cálculos, reabrindo-lhe o prazo de impugnação, fl. 95. Em resposta foram acostados aos autos os documentos de fls. 98 a 159, onde é informado que: • o IRRF considerado para o ano-calendário de 2004, R$ 40.497,73, foi obtido aplicando-se sobre o total recolhido de R$ 75.224,87 a proporção entre o valor resgatado pelo contribuinte em 2004 e no total, R$ 313.260,09 e R$ 581.883,23, respectivamente; • o FGTS de RS 32.687,22 foi obtido aplicando-se sobre o montante bruto resgatado em 2004 pelo contribuinte, RS 353.757,82, a proporção dessa verba existente na planilha de cálculo de fl. 114 (RS 22.662,18 / RS 245.363,29); • dos RS 93.978,02 de honorários advocatícios só foram considerados dedutíveis RS 85.308,46, proporcionalmente ao rendimento tributável do período, RS 321.070,60/R$ 353.757,82. Cientificado do cálculo elaborado, fl. 160, o contribuinte ratificou a impugnação apresentada anteriormente. O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 4 Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO PROPORCIONAL. Não integram o montante tributável no ajuste anual os honorários advocatícios comprovadamente pagos pelo contribuinte, sem qualquer indenização, proporcionais aos rendimentos tributáveis auferidos. RENDIMENTOS. DEMANDA JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. IRRF. COMPENSAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. Os rendimentos recebidos por meio de demanda judicial e não comprovadamente abrangidos pelas hipóteses legais de isenção de IR estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, caso não provado o seu enquadramento em rendimentos de tributação exclusiva, concedendo-se a compensação do IRRF proporcional correspondente, nos casos de haver um recolhimento para pagamentos em mais de um ano-calendário. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2012 (AR de e-fl. 185), o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012 (protocolo de e-fl. 186), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, - que embora o fisco entenda que o IRRF da ação deva ser proporcional a dois anos de levantamento, o reclamante entende que deva utilizar o total retido no recebimento da primeira parcela todo aproveitado no primeiro ano calendário, 2004; - entende que se alterado o valor de rendimentos recebido no ano calendário 2004, deve ser alterado o de 2005 para menor, apresentando então planilha (anexo 4 – e-fls. 203 e ss.) onde entende corrigir os erros apontados na Notificação de Lançamento, da seguinte forma, ipsis litteris: 1. Apuração do valor dos Honorários Advocatícios e Rendimentos Isentos proporcionalmente aos valores tributáveis recebidos na Ia. e 2a. parcelas do processo 24694/1996. Excluída a 3a. parcela de R$865,80 pois recebida em 2006, após o recolhimento do IRRF ocorrido em 2005; 2. Abatido dos Rendimentos Tributáveis recebidos de aposentadoria (PREVI) o valor dos Rendimentos com exigibilidade suspensa (anos calendário de 2004 e 2005); Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 5 3. Abatido do IRRF sobre os Rendimentos referidos no item anterior o IRRF em Depósito Judicial (anos calendário 2004 e 2005); 4. Ajustado o valor do IRRF compensado no ano calendário de 2005 em razão da alteração proporcional, como quer a receita, do valor do IRRF, ano calendário 2004; 5. Os rendimentos isentos (FGTS/Conversões Férias - LP - Aviso Prévio) são os constantes dos Comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, anos calendário 2004 e 2005, informados pela Ré -Banco do Brasil - referentes ao processo 24694/1996 {anexo 5). 6. O valor do IRRF utilizado é o constante do DARF (fl.65); 7. A metodologia de cálculo utilizada na planilha para a apuração dos valores é a adotada pela receita na apuração dos valores constantes de sua Notificação de Lançamento (fls.8 a 12). - deixa de admitir RS 416,70 de glosa de IRRF cf. aposto em sua impugnação, “... em razão de em seus recursos não ter abordado itens específicos das declarações dos anos calendário de 2004 e 2005, mas todos, indistintamente, conforme comprovam os documentos que apresentou às folhas 16 a 18 do processo. Em adendo lembra que este valor cobrado em separado em razão do desmembramento realizado já consta da Notificação de Lançamento nro. 2005/609451047785126 (fls. 8 a 12)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$48.109,81 e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$31.300,22 (R$31.716,92 – R$416,70). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Observa-se que o ora recorrente aborda matéria já preclusa em seu recurso. Trata- se da questão da admissão do valor de RS 416,70 de glosa de IRRF em impugnação. Ora, tal valor, por não ter sido contestado em primeira instância, não deve agora ser apreciado, em respeito ao duplo grau de jurisdição (apartado da lide através do processo apenso 10980.722390/2012-81). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 6 E tendo em vista a clara e certeira abordagem da lide pela instância “a quo”, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir, ora grifados: ... O contribuinte não se manifesta expressamente quanto à glosa de R$ 20.810,26 de IRRF declarados sobre rendimentos recebidos da Previ, inclusive mantendo-a no demonstrativo de fl. 17. Porém, com a alteração para RS 71.797,95, pleiteada no IRRF sobre rendimentos recebidos judicialmente do Banco do Brasil, resulta em R$ 416,70 de glosa de IRRF não impugnada. Dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. No entanto, a parte não impugnada do lançamento não resulta em crédito tributário a ser exigido. Analisando-se o cálculo apresentado pelo contribuinte, fl. 16, verifica-se que ele concorda com o valor líquido recebido em 2004, R$ 313.260,09 - fl. 57, e com os honorários advocatícios de R$ 93.978,02, fl. 73. No entanto, discorda da divisão proporcional do IRRF c apresenta valor a maior de FGTS, R$ 66.751,46, que acaba por influir no montante dos honorários dedutíveis. Quanto ao IRRF, os documentos trazidos aos autos atestam somente um recolhimento de RS 75.224,87 em 27/06/2005, fls. 64, 65 e 68. Esse valor, portanto, refere-se ao IRRF sobre o total levantando judicialmente e deve ser dividido proporcionalmente entre os diversos anos que englobaram a ação, não havendo qualquer base legal para definir que R$ 71.797,75 são do ano de 2004, sobre rendimentos de R$ 313.260,09, restando somente R$ 3.426,92 de IRRF a ser compensado em 2005 sobre rendimentos de R$ 267.757,43, conforme pleiteia o impugnante à fls. 16. Dessa forma, cm relação ao IRRF, mantem-sc os valores calculados pelo lançamento, obtido por meio da divisão proporcional do montante recolhido em relação ao rendimento recebido em cada período, que apurou R$ 40.497,73 de IRRF para o ano-calendário de 2004. Cumpre salientar que, em sua DIRPF/2006, o contribuinte ofereceu à tributação RS 227.713,35 de rendimentos recebidos do Banco do Brasil c compensou RS 23.620,48 de IRRF, fls. 170 a 175, valores bem diferentes dos RS 169.256,56, com R$ 3.426,92, por ele apurado no demonstrativo de fl. 16 para o ano-calendário de 2005. No que tange ao FGTS, embora no cálculo apresentado pelo impugnante apareça o montante de R$ 66.571,46 recebidos a esse título, não consta dos autos Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 7 qualquer documentação o corroborando. As fls. 151 a 153 há somente a comprovação de depósito judicial de RS 10.091,81 efetuado em 20/05/2003. Assim, ante a ausência de provas, é de se manter o valor apurado no lançamento c referente ao percentual previsto no cálculo homologado judicialmente, fls. 114 e 132, R$ 22.662,18 / RS 245.363,29 - 9,23617%. Ressalte- se que o contribuinte foi beneficiado no cálculo da autoridade lançadora, uma vez que o percentual de FGTS foi calculado sobre rendimento já líquido de IRRF. Dessa forma, do montante recebido cm cada período, 90,7638% são rendimentos tributáveis. Aplicando-se esse percentual ao montante recebido em 2004, já descontados os respectivos honorários advocatícios (R$ 259.779,80), obtém-se R$ 235.786,02 de rendimentos tributáveis recebidos judicialmente. Cabe destacar que, em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que foram cobrados 30% de honorários sobre os rendimentos auferidos em cada ano, pois é esse ( percentual que se obtém dividindo-se os valores consignados nas notas fiscais de fls. 154 e 155, R$ 93.978,02 e R$ 80.327,22, pelo montante que o próprio contribuinte admite ter resgatado em 2004 e 2005, RS 313.260,09 e R$ 267.757,43, respectivamente - fl. 16. Portanto correta a dedução em cada ano efetuada pelo lançamento e admitida pelo contribuinte à fl. 16 que se insurgiu somente quanto ao montante incidente sobre a parte tributável, uma vez que alega valor diferente de FGTS. Dessa forma, do rendimento bruto auferido em 2004, R$ 353.757,82 = RS 313.260,09 + RS 40.497,73, deve-se deduzir R$ 93.978,02 de honorários advocatícios restando RS 259.779,80, dos quais 90,7638% são tributáveis no ajuste, R$ 235.786,02 Como o lançamento apurou valor um pouco inferior, RS 235.762,14 provavelmente resultante de aproximações realizadas no cálculo, mantém-se esse valor, porque é defeso a essa instância de julgamento agravar autuações. Pelo exposto, voto no sentido de considerar não impugnada a glosa de R$ 416,70 de IRRF e improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Por fim, aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Fl. 230DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.831 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.010664/2008-18 8 Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 231DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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