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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746272 #
Numero do processo: 10410.002447/2003-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01.01.1999 a 30.04.2003, 01.06.2002 a 30.11.2002 e 01.01.2003 a 31.03.2003. Ementa: ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DCTF. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não tem o condão de afastar a espontaneidade do contribuinte. O Termo de Início de Fiscalização afasta a espontaneidade, desde que preenchido os requisitos necessários a sua validade, entre esses a especificação do tributo objeto da auditoria. DCTF apresentada quando o Termo de Inicio de Fiscalização deixa de atender os requisitos obrigatórios, produz os efeitos de autolançamento, dispensando o lançamento de oficio. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que votou no sentido de manter o auto de infração com a exclusão da multa de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.002447/2003­04  Recurso nº  239.761   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.817  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28.02.2011  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  CONSTRUTORA E INCORPORADORA BORELLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS e o Programa de Integração Social – PIS.  Período  de Apuração:  01.01.1999  a  30.04.2003,  01.06.2002  a  30.11.2002  e  01.01.2003 a 31.03.2003.  Ementa: ESPONTANEIDADE. ENTREGA DE DCTF.   O Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF não  tem o  condão  de  afastar  a  espontaneidade do contribuinte. O Termo de  Início de Fiscalização afasta a  espontaneidade,  desde  que  preenchido  os  requisitos  necessários  a  sua  validade,  entre  esses  a  especificação  do  tributo  objeto  da  auditoria.  DCTF  apresentada  quando  o Termo  de  Inicio  de Fiscalização  deixa  de  atender  os  requisitos obrigatórios, produz os efeitos de  autolançamento, dispensando o  lançamento de oficio.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que votou no sentido de manter o auto de  infração com a exclusão da multa de ofício.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti,  Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  respeitável Acórdão que  manteve o  credito  tributário  constituído  por meio  de  lançamento  conforme  auto  de  infração,  relativo aos fatos geradores dos períodos de apurações 01.01.1999 a 30.04.2003, 01.06.2002 a  30.11.2002  e  01.01.2003  a  31.03.2003,  referente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS.  O  crédito  tributário  constituído  decorre  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores escriturados e os declarados/pagos.  Aduz a contribuinte a desnecessidade do  lançamento de ofício, visto que, o  crédito  tributário  já  havia  sido  declarado  por  meio  de  DCTF  retificadora,  regularmente  autorizadas pelo fisco, anterior a lavratura do auto de infração.  Constam  do  relatório  fiscal  que  a  contribuinte  encontrava  omissa  com  apresentação das DCTF’s dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002. Em 22 de abril de  2004 entregaram as declarações relativas aos anos calendários 1999, 2000 e 2001. Solicitou em  23 de abril de 2003 autorização para apresentar a DCTF do ano calendário de 2002, o que teria  sido autorizado, e, tendo sido entregue em 06 de maio de 2003.  A  resistência  da  Autoridade  Julgadora  de  Piso  em  acatar  as  declarações  decorre do  seu  entendimento de que o  inicio da fiscalização deu­se em 11 de  abril  de 2003,  assim sendo, a apresentação após a data acima mencionada, a entrega teria ocorrido quando a  contribuinte já teria perdido a espontaneidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  A controvérsia neste caderno processual versa em torno dos efeitos jurídicos  das DCTF´s  apresentadas  após  a entrega do Mandado de Procedimento Fiscal  e o Termo de  Inicio de Fiscalização.  No caso destes autos a contribuinte tomou conhecimento da ação fiscal em 08  de  abril  de  2003,  cujo  período  de  abrangência  estendia  até  6  de  agosto  de  2003.  Ao  tomar  conhecimento  cuidou  de  apresentar  em  22  de  abril  de  2003  as  DCTF`s,  com  exceção  do  primeiro  trimestre de 2003,  retificadora, apresentada em 5 de maio de 2003 e,  a do primeiro  trimestre de 2003 apresentadas em 6 de maio de 2003.  No  entanto,  não  foram  acatadas  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  perdeu a espontaneidade no momento do recebimento do Mandado de Procedimento Fiscal e o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10410.002447/2003­04  Acórdão n.º 3403­00.817  S3­C4T3  Fl. 2          3 Termo de  Inicio  de Fiscalização, mas,  houve permissão  para  entrega  em  razão  da  obrigação  acessória, contudo, de acordo com o Julgador Singular não surte os efeitos jurídicos capaz de  afastar o lançamento de oficio e as penalidades previstas.   É verdade que a realização das verificações obrigatórias é concretizada pelo  Termo de Inicio de Fiscalização, no entanto, a exclusão da espontaneidade não decorre tão­só  da  ciência  deste  instrumento.  Entretanto,  para  que  o  Termo  acima  citado  afaste  a  espontaneidade do contribuinte, antes deve atender certos requisitos.  Entre os  requisitos destaca­se a exigência de especificação do tributo objeto  da ação fiscal. Portanto, a fiscalização não inicia com a entrega do MPF e do Termo de Inicio  de Fiscalização. O Termo de Início de Fiscalização, assim como, o Termo de Encerramento de  Fiscalização,  são  documentos  que  delimitam  ação  fiscal,  o  primeiro  o  início  e  o  segundo  o  término.  A espontaneidade é afastada quando esses dois  instrumentos atendem  todos  os requisitos previstos pelo Decreto 70.232/76, a partir desse momento configura impedimento  à possibilidade de modificar o valor declarado, tanto para reduzir ou para aumentar, inclusive  veda apresentação de DECOMP.   No  caso  concreto,  a  empresa  foi  cientificada  do  MPF  juntamente  com  o  Termo de Início de Ação Fiscal em 08/04/2003, antes da entrega das declarações, no entanto,  deixou  de  especificar  o  tributo  e  o  período  de  fiscalização  abarcada  pelo  procedimento  de  auditoria.  Tanto é verdade, que ao examinar os documentos de fls. 01/02 não consta que  o  objeto  da  auditoria  são  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  apenas  credencia  os  auditores, especifica o prazo de validade e informa que se trata de verificações obrigatórias. O  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  fl.  387,  por  seu  turno,  relaciona  os  documentos,  contudo,  também deixa de mencionar o tributo.   Deixando de especificar qual seria o  tributo a ser objeto da auditoria  fiscal,  implica em reconhecer que o mesmo deixou de atender o disposto no Decreto 70.232/76.  Assim,  penso  que  não  restou  afastada  a  espontaneidade do  contribuinte  em  relação às Contribuições relativas ao PIS e a COFINS.   Em  que  pese  ter  sido  lavrado  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  há  como  ver  no  caso  em  tela  o  impedimento  da  contribuinte  apresentar  as  DCTF’s  e  obter  os  efeitos jurídicos desejados.   Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  para que as DCTF’s apresentadas produzam os efeitos jurídicos inerentes, consequentemente,  cancelar o lançamento em razão de que o crédito tributário já encontra constituído.   É como voto.  Domingos de Sá Filho               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 26/03/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
11390819 #
Numero do processo: 10680.912130/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.158
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.155, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.912127/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Mateus Soares de Oliveira, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, substituindo a Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, que se declarou suspeita, nos termos do art. 83 do RICARF. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Pedido de Ressarcimento Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912130/2012-81 2 – PER – de crédito de PIS não-cumulativo – Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 10.931.842,28, com posterior encaminhamento de Declarações de Compensação – Dcomp – relativas ao mesmo crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada, a contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário solicitando, em síntese: POR TODO O EXPOSTO, pede e espera a Recorrente o provimento integral do presente recurso voluntário, a fim de que: a) seja reconhecido e sanado o grave equívoco no recálculo dos créditos reconhecidos pela DRJ, de modo que eles sejam retificados e que as compensações sejam homologadas até o real limite apontado pelo acórdão recorrido – através da comparação entre o crédito reconhecido nos autos e o crédito efetivamente pleiteado em PER/DCOMP; b) seja reconhecida a insubsistência da manutenção residual de glosas sobre bens que não sofrem ação direta sobre o minério, de modo que se restabeleça todo o direito creditório indevidamente desconsiderado em relação a este item. Ad argumentandum, caso este Eg. Conselho entenda pela necessidade de esclarecimento quanto a aspectos fáticos aqui discutidos, sobretudo a questão dos erros efetuados pela DRF na planilha, requer a baixa dos autos em diligência para que se apurem os erros de cálculo efetuados na apuração do crédito em discussão após a decisão da DRJ. Por fim, considerando a entrada de novos patronos na causa, requer a juntada do termo de substabelecimento em anexo (doc. 10). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, como se verá a seguir, o feito ainda não se encontra apto para julgamento imediato. Conforme narrado, existem, essencialmente, duas controvérsias a serem resolvidas no presente processo, quais sejam: (i) suposto erro de cálculo na Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912130/2012-81 3 liquidação do Acórdão da DRJ e (ii) impossibilidade de identificação da natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido. Em primeiro lugar, quanto ao suposto erro de cálculo referido, a contribuinte apresentou planilhas em seu recurso para demonstrar que a DRF, ao realizar a liquidação dos créditos reconhecidos pela DRJ, efetuou o cotejo entre os créditos reconhecidos pela DRJ e os créditos disponíveis para compensação no ano de 2011, em vez de cotejar os créditos reconhecidos pela DRJ com os créditos efetivamente pleiteados nas compensações. Tal equívoco no cálculo, segundo a contribuinte, gerou uma discrepância com relação ao saldo remanescente do crédito tributário. Nesse sentido, a contribuinte apresenta planilhas a fim de comprovar as suas alegações. Nota-se que, de fato, a redução do débito cobrado foi de cerca de apenas 2%, mesmo tendo sido julgada integralmente procedente a Manifestação de Inconformidade. Considerando os indícios apresentados pela Recorrente que tal erro, de fato, ocorreu, entendo que o julgamento deste recurso deve ser convertido em diligência. Isso para que a autoridade administrativa analise as planilhas apresentadas pela Recorrente e confira eventual erro na liquidação. Em segundo lugar, no que diz respeito à segunda alegação, a contribuinte refere que, embora a DRJ tenha reestabelecido o direito de crédito sobre todos os itens defendidos pela empresa referentes ao motivo de “IV.3” do TVF, a contribuinte verificou uma glosa residual de R$ 44.351,00 (de base). Verifica-se, quanto ao ponto, que, após reverter todas as glosas analisadas, o v. acórdão recorrido determinou que fosse apurada a nova base de cálculo das contribuições e refeitos os cálculos para apurar o direito creditório devido. Ao cumprir com tal determinação, a autoridade fazendária apurou a nova base de cálculo das contribuições e a apuração do direito creditório, mas manteve algumas glosas que supostamente não teriam sido revertidas pelo v. acórdão recorrido. Entretanto, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, na parte que foi objeto de litígio, o v. acórdão recorrido a julgou integralmente procedente, cancelando todas as glosas efetuadas em sede de Despacho Decisório. Sendo assim, considerando a alegação de erro de cálculo na liquidação, o desconhecimento quanto à natureza dos itens objeto da glosa mantida em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, assim como, tendo em vista que todas as glosas analisadas pela DRJ foram devidamente revertidas, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.158 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.912130/2012-81 4 1) Em uma planilha, apresente a segregação, por trimestre, dos créditos pleiteados pela contribuinte; dos créditos não contestados pela contribuinte (itens do TVF: “IV.1”, “IV.2” e “IV.5”); dos créditos deferidos pela DRJ; e do saldo remanescente de crédito tributário devido; 2) Analise as alegações do Recurso Voluntário quanto ao erro de cálculo e se manifeste expressamente sobre elas; 3) Analise e identifique a natureza dos créditos objeto das glosas mantidas em sede de reapuração da base de cálculo das contribuições e do direito creditório devido, justificando a razão pela qual tais glosas não foram revertidas, ainda mais diante do julgamento procedente da manifestação de inconformidade; 4) Elabore relatório conclusivo, considerando o conteúdo integral do v. acórdão recorrido; 5) Encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720675/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se novo pedido de conversão em diligência vez que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório e não atendeu ao quanto requerido na primeira conversão. Assim, entende-se que nova diligência seja prescindível para a resolução da lide, ainda mais quando o Relator entende que os autos encontram-se prontos para julgamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO. FALTA DE PROVAS. O lançamento de oficio da insuficiência de recolhimento da CSLL, decorrente da diferença entre os valores apurados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e os confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, deve ser mantido se a contestação do contribuinte se resume a alegações desprovidas dos elementos de prova necessários. Apesar de todas as ressalvas e conversão em diligência, o contribuinte permaneces sem apresentar elementos probatórios obrigatórios e imprescindíveis para solução da lide.
Numero da decisão: 1401-007.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se novo pedido de conversão em diligência vez que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório e não atendeu ao quanto requerido na primeira conversão. Assim, entende-se que nova diligência seja prescindível para a resolução da lide, ainda mais quando o Relator entende que os autos encontram-se prontos para julgamento. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO. FALTA DE PROVAS. O lançamento de oficio da insuficiência de recolhimento da CSLL, decorrente da diferença entre os valores apurados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e os confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, deve ser mantido se a contestação do contribuinte se resume a alegações desprovidas dos elementos de prova necessários. Apesar de todas as ressalvas e conversão em diligência, o contribuinte permaneces sem apresentar elementos probatórios obrigatórios e imprescindíveis para solução da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 2 Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano- calendário de 2007, no valor originário de R$ 44.570,26. O lançamento decorreu do cruzamento de informações entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2008 / ano-calendário 2007) e os valores recolhidos a título de estimativa (via DCTF) e de ajuste anual (via DARF), onde a fiscalização apurou insuficiência no pagamento do saldo anual da CSLL. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que o valor apurado pela fiscalização estava incorreto devido a um erro material no preenchimento da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007); b) Que o erro consistiu na adição em duplicidade do valor de R$ 763.567,89 na Ficha 17 da DIPJ (Cálculo da CSLL), sendo este valor considerado na linha 16 ("Ajuste Negativo a Valor de Mercado") e também somado indevidamente ao total da linha 22 ("Outras Adições"); c) Que, corrigindo a duplicidade, a base de cálculo correta da CSLL seria de R$ 16.524.666,97, resultando em um tributo devido de R$ 1.487.220,04 para o ano-calendário de 2007; Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 3 d) Que o valor efetivamente devido (R$ 1.487.220,04) foi integralmente recolhido, sendo R$ 780.573,03 pagos por estimativa e R$ 706.647,01 pagos a título de ajuste anual, conforme demonstrado nos documentos anexos à impugnação. Posteriormente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-90.475 (fls. 74/77) abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO. FALTA DE PROVAS. O lançamento de oficio da insuficiência de recolhimento da CSLL, decorrente da diferença entre os valores apurados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e os confessados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, deve ser mantido se a contestação do contribuinte se resume a alegações desprovidas dos elementos de prova necessários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a DRJ julgou improcedente a impugnação por entender que, embora o contribuinte tenha alegado o erro de preenchimento, não apresentou provas suficientes para demonstrá-lo de forma inequívoca. A decisão fundamentou-se na insuficiência das cópias do LALUR e Livro Razão apresentadas, por estarem desacompanhadas do Livro Diário, essencial para a validação contábil. A DRJ também ressaltou que a DIPJ original, base do lançamento, não havia sido retificada pelo contribuinte. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 85/87), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Alega que não realizou a retificação da DIPJ porque se encontrava sob procedimento fiscal (identificado como Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 0816600/2011/0092); b) Além disso, pontua que juntou ao Recurso, material probatório hábil a comprovar o alegado, notadamente afirma ter juntado: Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 4 b.1) DARFs comprobatórios dos recolhimentos (tanto das estimativas quanto do ajuste anual). b.2) Balancete contábil de 2007, para demonstrar o valor da CSLL efetivamente apurado e registrado na contabilidade (R$ 1.487.220,04) e a conta específica da despesa de TVM (R$ 763.567,89) que teria sido adicionada em duplicidade. b.3) Folhas do Livro Razão de 2007, para evidenciar o lançamento contábil relacionado à adição da despesa de TVM na apuração da CSLL. b.4) O Livro de Apuração da CSLL (LACS), demonstrando a base de cálculo (R$ 16.524.666,97) e o valor apurado (R$ 1.487.220,03) que o contribuinte defende como correto. b.5) Memória de cálculo detalhada da CSLL. Por meio da Resolução n.º 1401-001.080 (fls. 187/191), a 1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência nos termos do voto deste Relator. No voto condutor, restou reconhecido que o contribuinte, muito embora não tenha apresentado o Livro Diário — elemento que a DRJ reputara indispensável —, avançou em sua instrução probatória e que os valores constantes da documentação juntada ao Recurso Voluntário eram consistentes com a tese da adição em duplicidade. Entendendo, todavia, ainda insuficiente o conjunto probatório para uma conclusão definitiva, o Relator entendeu prudente converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: a) intimasse o contribuinte a apresentar o Livro Diário completo do período e demais elementos contábeis e fiscais entendidos como necessários pela autoridade diligente; b) determinasse ao contribuinte que indicasse de forma detalhada a composição da CSLL devida, com as respectivas folhas do LACS, Diário e Razão; c) analisasse a documentação apresentada e elaborasse relatório conclusivo sobre a comprovação ou não do valor de CSLL efetivamente devida no período; d) intimasse o contribuinte para manifestar-se sobre o relatório no prazo de 30 dias; e e) retornassem os autos para prosseguimento do julgamento, com ou sem manifestação do contribuinte. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 5 Em atendimento à Resolução CARF, a Autoridade Fiscal elaborou Informação Fiscal (fls. 236/239), relatando as ocorrências apuradas no curso da diligência. Informou que intimou o contribuinte a apresentar uma série de documentos contábeis e fiscais referentes ao exercício de 2007, entre eles livros contábeis, registros de apuração do IRPJ e da CSLL, e demonstrativos com documentação de suporte para determinados lançamentos. O contribuinte, contudo, atendeu apenas parcialmente à intimação. O Livro Diário sequer foi apresentado, e o Livro Razão foi entregue de forma incompleta, com diversas contas relevantes ausentes. Uma das contas efetivamente entregues ainda apresentava lacunas em boa parte do ano, o que comprometeu a análise dos ajustes contábeis do período. O LALUR e o LACS, por sua vez, foram apresentados conforme solicitado. Quanto ao quesito 5, o contribuinte apresentou balancete com dados semelhantes ao já constante das páginas 90 a 122 do processo, sem qualquer documento comprobatório dos lançamentos. Quanto ao quesito 6, nenhum documento foi apresentado para comprovar os ajustes negativos a valor de mercado. A autoridade diligente concluiu que, diante da ausência dos documentos solicitados, não foi possível formar convicção sobre os cálculos de CSLL apresentados pelo contribuinte, entendendo que devem prevalecer os dados da DIPJ. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte manifestou-se (fls. 277/286), sustentando que: a) A controvérsia está estritamente delimitada à comprovação da adição em duplicidade do valor de R$ 763.567,89 na base de cálculo da CSLL — correspondente à despesa "Ajuste Negativo a Valor de Mercado" (conta 8.1.5.80.10.012), registrada tanto na linha 16 quanto no total da linha 22 da Ficha 17 da DIPJ 2008 —, sendo inadmissível ampliar o objeto do litígio para além desse ponto, sob pena de ofensa à preclusão e aos limites objetivos do lançamento, bem como de permitir ao Fisco alterar o fundamento do auto de infração por via oblíqua, o que somente seria possível pelo procedimento revisional do art. 149 do CTN, inaplicável ao caso. b) A unidade de origem descumpriu a diligência determinada pelo CARF ao recusar-se a elaborar o relatório conclusivo sobre a comprovação ou não da duplicidade, apegando-se ao entendimento de que somente a apresentação do Livro Diário completo permitiria confirmar a tese do contribuinte — premissa já afastada por esta Turma quando da conversão do julgamento, que reconheceu a consistência dos valores apresentados com a tese defensiva mesmo na ausência daquele documento. O contribuinte sustentou ser desproporcional tratar como prejudicada a instrução processual diante da ausência de qualquer item solicitado, ainda que completamente desvinculado do objeto central da controvérsia. Requereu, como pedido Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 6 principal, o retorno dos autos à unidade de origem para conclusão da diligência, com elaboração de relatório específico sobre a comprovação ou não da inclusão em duplicidade do valor referido. c) Subsidiariamente, informou ter concluído a organização da documentação complementar requisitada pela DEINF — contas de adição faltantes, Livro Diário, Balancete e DIPJ de 2007 —, ainda que considerada dispensável ao deslinde da controvérsia, pleiteando o retorno dos autos à unidade de origem para que conclua a diligência com amparo nessa documentação adicional. d) Na remota hipótese de superados os pedidos anteriores, complementou as razões recursais sustentando que a comparação entre a base de cálculo do IRPJ apurada na Ficha 09B — Lucro Real de R$ 16.524.666,97, integralmente homologado pela fiscalização — e a base da CSLL declarada na Ficha 17 — R$ 17.288.234,86 — revela que a diferença de R$ 763.567,89 corresponde exatamente ao "Ajuste Negativo a Valor de Mercado" adicionado em duplicidade: corretamente lançado uma única vez no cálculo do IRPJ (Ficha 09B, linha 20), mas computado duas vezes no cálculo da CSLL (linha 16 e, novamente, dentro do total da linha 22). Corrigida a duplicidade, a base da CSLL retorna ao patamar de R$ 16.524.666,97, coincidindo com o Lucro Real homologado para fins de IRPJ, tratando-se de erro material autodeclarado sem qualquer impacto na realidade econômica do contribuinte, razão pela qual requereu o provimento do Recurso Voluntário e o cancelamento do crédito tributário constituído. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é possível verificar que, desde impugnação, o Recorrente defende erro em suas declarações. Em sede de impugnação fez início de prova, como confirmado pela DRJ que, apesar de concluir que os valores constantes no LACS serem compatíveis com as alegações, os documentos apresentados não seriam meio de prova hábeis para se comprovar o alegado. Isto porque, nem o LALUR, nem o Razão, livros dos quais a Impugnante extraiu cópias de algumas folhas para sustentar seus argumentos, têm valor probante desacompanhados do respectivo Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 7 Livro Diário, já que este é o único Livro detentor de formalidades legais extrínsecas assecuratórias de seu conteúdo. Em sede recursal, apesar da decisão recorrida ser tão expressa, o Recorrente permaneceu sem trazer aos autos elemento essencial, qual seja, o respectivo Livro Diário. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, esta TO reconheceu que o Recorrente dialogou e avançou em sua instrução probatória, muito embora ainda longe de se desincumbir de seu ônus probatório, especialmente a apresentação de documentação contábil e fiscal hábil, entre elas o livro diário que é o registro contábil cronológico e obrigatório de todos os fatos administrativos que afetam o patrimônio da instituição — ou seja, todas as operações que geram lançamentos contábeis. A DRJ já havia feito tal alerta, assim como esta TO, e mesmo assim convertemos o presente processo em diligência para conferir ao Recorrente uma nova chance de cumprir com o seu ônus probatório. Ademais, estamos falando de documentos contábeis e fiscais obrigatórios e que deveriam existir previamente e amparar a contabilidade da Recorrente. Eventuais alegações relativas ao período dos fatos não é relevante ao deslinde uma vez que, tendo em vista a interpretação sistemática dos artigos 195 e 151 do CTN, deveria o contribuinte fazer guarda dos respectivos documentos até o final da lide administrativa. Por sua vez, o relatório de diligência concluiu pela ausência de comprovação dos fatos alegados pela Recorrente, o que o fez nos seguintes termos: O contribuinte questionou os motivos sobre a intimação ser relativa a uma data, que a seu ver, seria muito antiga, embora na intimação estivesse sublinhado e em negrito que se tratava de cumprimento de uma Resolução do CARF, com respectivo número e data. Na resposta apresentada a esta fiscalização (págs. 196 e 197), não houve nenhuma menção ao Diário de nenhuma das contas envolvidas no cálculo da CSLL, ou de qualquer outro documento contábil que pudesse substitui-lo — quesito 1 da intimação. No quesito 2 foi solicitado a apresentação dos Razões com contrapartidas das contas envolvidas no cálculo da CSLL, ou seja todas as contas, não apenas as de adição. Foram apresentados os razões das seguintes contas: (...) Não foi apresentado o Razão da conta que compõe a despesa não operacional — Perda de Capital — 8.3.9.10.00.01.0 que também faz parte do cálculo da CSLL, bem como os Razões das contas Registro de excesso de vale transporte, Confissão de Dívida, Recuperação de encargos e Despesas, Resultado Positivo em Part. Coligadas e Controladas, Recuperação de Crédito — Prejuízo Fiscal, T.V.M — Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 8 Ajuste Positivo Valor de Mercado. Outra ressalva é em relação ao Razão da conta 8.1.5.80.10.01.2 — Títulos para Negociação. Ele apresenta lançamentos durante todo o mês de janeiro. Depois de 31/01/2007, o próximo dia constante do Razão é 31/07/2007, seguido por 31/08/2007, sendo o próximo dia apenas 28/09/2007, e depois 29/10/2007. A partir desta data os dias passam a ser sequenciais, com ausência apenas dos finais de semana e feriados. Este documento já havia sido anexado ao processo entre as páginas 128 a 134. Entretanto os ajustes positivos a valor de mercado (exclusões) ocorrem em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto, ficando estabilizado a partir de setembro a dezembro em RS 167.506,91. Foram apresentados LALUR e LACS mensais. Para atendimento ao item 5, o contribuinte apresentou o que foi chamado de balancete, com dados semelhantes ao do balancete que está anexado ao processo entre as páginas 90 a 122. Entretanto, nenhum documento comprobatório desses lançamentos foi apresentado. Assim, não é possível a formação de convicção de que esses lançamentos estejam corretos ou que possam realmente haver erros nos mesmos, como alega o contribuinte. Também foi solicitado, no item 6 que fosse feito um demonstrativo com valores e datas, comprovando os ajustes negativos a valor de mercado na venda dos títulos com documentos que os comprovassem, mas novamente nenhum documento foi apresentado para comprovação de tais lançamentos. Desta forma, não é possível verificar a veracidade dos dados, já que não há documentos que possam corroborar o que o contribuinte escriturou. (...) Como não houve a apresentação de nenhum dos documentos solicitados, não foi possível a esta fiscalização formar qualquer convicção sobre os cálculos de CSLL apresentados pelo contribuinte. Assim, entendo que o contribuinte não conseguiu comprovar que houve erro de preenchimento, já que não tem documentos que provem suas afirmações. Seria leviano que esta fiscalização apresentasse seus próprios cálculos de CSLL apenas com os razões de algumas contas de adição. Diante disto, entendo que devam prevalecer os dados da DIP]. Em cumprimento à Resolução CARF nº 1401-001.080 de 23 de julho de 2025 da 12 Seção, 42 Câmara, 12 Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), é concedido ao sujeito passivo o prazo de 30(trinta)dias para aditar quaisquer razões de defesa relacionadas ao resultado da presente diligência fiscal. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte manifestou-se (fls. 277/286), atacando o resultado. Tenta defender que a autoridade diligente descumpriu a Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 9 diligência determinada, afirma que o Livro Diário não seria essencial para provar o quanto alegado – defendendo que esta TO já teria superado este ponto ao concluir pela consistência dos valores. Pois bem, com a devida vênia, falta com a verdade a Recorrente em todas as suas alegações. Primeiro que não houve qualquer descumprimento da diligência determinada por parte da autoridade diligente. Pelo contrário, ela foi muito clara ao concluir que a Recorrente não apresentou os documentos solicitados, entre eles documentos essenciais para a comprovação do alegado – algo que já estava explícito desde a decisão da DRJ. Segundo, ao afirmar que esta TO já teria superado a necessidade de apresentação do Livro Diário a Recorrente falta com a verdade novamente. Aliás, a apresentação do referido documento foi item específico da diligência desta TO, que assim dispôs no seu primeiro item: a) intimasse o contribuinte a apresentar o Livro Diário completo do período e demais elementos contábeis e fiscais entendidos como necessários pela autoridade diligente; O fato é que a Recorrente apesar de todos os alertas permanece descumprindo o seu ônus probatório de comprovar o que alega, não obstante todo alerta da DRJ e desta TO. Curioso ainda que, alegou em manifestação ter conseguido recompor o respectivo Livro Diário, mas permanece sem apresentá-lo, mesmo após 15 anos do respectivo lançamento fiscal. Não há por que converter novamente o presente processo em diligência vez que os momentos processuais adequados para instrução probatória já foram superados, e o Recorrente permanece sem realizar uma prova tão simples do direito alegado. Por sua vez, as razões complementares da manifestação de inconformidade acabam por inovar nas razões Recursais, mas em nada aproveitam o Recorrente vez que não possuem força probante sem os elementos documentais comprobatórios necessários, entre eles o Livro Diário, documento obrigatório e indispensável. No mais, o Recurso Voluntário de apenas 3 laudas basicamente alegou o mencionado erro na apuração, o qual não foi comprovado mesmo diante de todas as oportunidades que lhe foram conferidas, assegurando o direito à ampla defesa, contraditório e busca da verdade material. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto por negar provimento ao recurso Voluntário. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.932 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720675/2011-97 10 É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11375355 #
Numero do processo: 10880.940111/2011-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/12/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.167 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940111/2011-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.866, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/12/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à “Base de Cálculo Pis/Cofins. Bonificações” e “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9303-009.508 e 9303-013.338 para a primeira divergência e o de nº 201-79.860 para a segunda. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu parcial seguimento ao Recurso Especial, admitindo somente a matéria “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. O contribuinte ainda apresentou agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões requerendo que seja negado provimento à insurgência do contribuinte. É o Relatório. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.167 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940111/2011-15 3 VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 118, caput, do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. No caso em tela, a divergência trazida à análise refere-se às verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia. A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e indicou como paradigma o Acórdão nº 201-79.860, que tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois os contribuintes possuem objetos sociais distintos. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo da rubrica em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o mesmo paradigma foi inadmitido diversas vezes por este colegiado, dentre outras ocasiões, cito os seguintes julgados: no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, envolvendo as mesmas partes de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; no Acórdão nº 9303-015.226, de 15/05/2024, de outra concessionária de veículos (PARÁ AUTOMÓVEIS), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, por ausência de similitude fática, levando ao não conhecimento do recurso, também sobre esta matéria; e, mais recentemente, no Acórdão nº 9303-017.113, de 30/01/2026, também do mesmo recorrente, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.167 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940111/2011-15 4 Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 598DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836261 #
Numero do processo: 13837.000178/91-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra a qual não se comprovou qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Numero do processo: 10825.902874/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes etc.
Numero da decisão: 3202-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito do imposto os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida, situação em que não se enquadram os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes etc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Bauru (fls. 49/51), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre/2008, no valor de R$ 41.730,59, e homologou as compensações até o limite do crédito deferido. O valor total do pedido foi de R$ 77.280,44. Segundo se constata no Despacho Decisório e no termo de verificação fiscal de fls. 41/44, a interessada requereu o ressarcimento relativo ao saldo credor de IPI do trimestre, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. O indeferimento parcial decorreu de de glosa de parte dos créditos de IPI apurados pela interessada, em razão dos produtos adquiridos não se revestirem da condição de matérias-primas ou produtos intermediários, na medida que não foram consumidos ou desgastados na industrialização. Foram glosados os produtos que são utilizados na estação de tratamento de efluentes (floculante Logos 1702), para tratamento de água (biocida Spectrus e DAG 287PI, Cortrol OS5005, Hypersperse MSI310, Optisperse AP 9360 e Steamate NAO560), proteção de equipamentos (dispersante de cálcio, inibidor de incrustação e Optisperse AP9360) e partes de máquinas (elemento 30" 3 micra celulose). Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 61/68, na qual, em síntese, alega que: - seu objeto social contempla toda a cadeia produtiva da celulose, iniciando-se com a exploração florestal, passando pelo processo produtivo e culminando com a venda da celulose já embalada; dessa forma, já de início cai por terra a glosa atinente aos insumos utilizados na formação da floresta, enumerada no item 1 do Termo de Verificação Fiscal; o início da produção da celulose comercializada pela Manifestante - seja ela a celulose krafí fibra curta branqueada úmida/seca; celulose kraft abacá seca ou celulose kraft sisal branqueada se dá com o plantio da floresta, que constitui sua matéria prima; - a fim de que o vapor d'água possa atingir o objetivo químico de dissociar a lignina existente entre as fibras de madeira, é necessário que esse vapor seja formado não apenas pela água, mas Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 3 também por elementos químicos que são adicionados a caldeira de pressão; tais componentes químicos que passam a integrar o processo produtivo da Manifestante em razão de sua presença no vapor d'água são justamente aqueles que a fiscalização glosou nos itens 3 e 6 do Termo de Verificação Fiscal, pois sua ação restringir-seia a manutenção da caldeira, estando dissociada do processo produtivo; - na fase seguinte ao cozimento, chamada de lavagem alcalina, onde se busca separar definitivamente as fibras de celulose da lignina, verifica-se novamente o consumo dos produtos químicos em referência através da utilização de vapor d'água deles carregado; - é na fase de branqueamento que a ação dos produtos químicos glosados pela fiscalização se faz presente de forma mais intensa; toda essa fase de branqueamento, dividida em 4 (quatro) estágios, necessita precipuamente de absoluto controle sobre temperatura, ph e tempo de resistência, para que ao final do processo sejam removidos os compostos coloridos oxidados; nesse contexto, a importância dos produtos químicos sob o vapor d'água é extrema, pois além de manter controle de temperatura e pressão, presta-se ao controle do ph, indispensável para a obtenção do resultado desejado no processo de branqueamento; - em se tratando de insumos, mostra-se extremamente questionável a restrição para fins do crédito presumido aqui tratado, dos valores aceitos como tal pela legislação do PIS e da COFINS não cumulativos; - em se mencionando especificamente a normatização específica do PIS e COFINS para fins de apuração do crédito presumido previsto pelas leis 9.363/96 e 10.276/2001, o art. 3° da Lei n° 9.363/96 possibilitou considerasse insumos para os fins ali previstos, os mesmos autorizados pelas normatizações não cumulativas das contribuições ao PIS e a COFINS; - diante de tal raciocínio, não se veria razões para vedar o aproveitamento de créditos presumidos incidentes sobre produtos importados, parafusos e peças, pallets e até mesmo fretes, isso sem contar na consagração dos créditos calculados sobre adubos e demais produtos utilizados na formação ou manutenção de florestas, já possíveis sob a ótica restritiva se considerada a cadeia produtiva da Manifestante como um todo; - como visto, ficou evidenciada a possibilidade de creditamento em relação a todos os produtos glosados pela fiscalização para fins de ressarcimento das contribuições ao PIS e COFINS. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório em comento, restabelecendo- se os créditos e deferindo-se o ressarcimento pleiteado nos autos do presente processo. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 4 são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: OS PRODUTOS UTILIZADOS NO COZIMENTO E BRANQUEAMENTO DA CELULOSE DOS BENS QUE SOFREM DESGASTE DIRETO EM FACE DO CONTATO COM O PRODUTO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o acórdão recorrido, de forma a se determinar o reconhecimento integral dos créditos de IPI pleiteados pelo PER/DCOMP n9 2518.13858.281008.1.1.01-8099 apresentado pela Recorrente, assim como a extinção dos débitos fiscais respectivamente oferecidos ã compensação. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DOS PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NO COZIMENTO E BRANQUEAMENTO DA CELULOSE Conforme demonstrado pela DRJ, cabe esclarecer que o presente processo refere- se somente ao 2º trimestre/2008, no qual houve apenas glosas de crédito básico. No entanto, a recorrente equivocou-se em sua manifestação, pois refere-se em boa parte ao crédito presumido de IPI, que não é objeto deste processo. Além disto, faz remissões equivocadas ao termo de verificação fiscal. De qualquer forma, a manifestante contesta a glosa de materiais aplicados no tratamento de água e proteção dos equipamentos. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo refere-se somente ao 2º trimestre/2008, no qual houve apenas glosas de crédito básico. Claramente a interessada se equivocou em sua manifestação, pois refere-se em boa parte ao crédito presumido de IPI, que não é objeto deste processo. Além disto, faz remissões equivocadas ao termo de verificação fiscal. De qualquer forma, a Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 5 manifestante contesta a glosa de materiais aplicados no tratamento de água e proteção dos equipamentos. De plano, constato que a manifestante não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de partes de máquinas (elemento 30" 3 micra celulose). Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos. Dessa forma, verifica-se que a recorrente não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de partes de máquinas (elemento 30" 3 micra celulose). Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos. Portanto, considerando que as glosas supracitadas não foram expressamente contestadas pela recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ no sentido de que devem ser mantidas, em razão da ocorrência de preclusão. No entanto, a recorrente defende que o processo produtivo da celulose não se dá sem o funcionamento das caldeiras, e que, para realizar o cozimento, fase essencial da produção da celulose, demanda-se a utilização da água tratada quimicamente, não restam dúvidas acerca do direito de crédito quanto a tais produtos. De antemão, insta esclarecer que o cozimento, primeira etapa após o “pátio de madeira”, consiste em submeter os cavacos (madeira picada) a uma ação química do licor branco forte (soda cáustica mais sulfeto de sódio) e do vapor d'água no digestor a fim de dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. As fibras liberadas são, na realidade, a celulose industrial. Nesta fase, interessa para o caso em tela especificamente a ação do vapor d’água, por permitir o controle de temperatura e pressão que auxilia o licor branco na dissociação da lignina existente entre as fibras de madeira, o qual, em seu processo de obtenção, em função de ser gerado em um vaso de pressão denominado caldeira, por questões de segurança, precisa ser obtido a partir de água desmineralizada com extremo grau de pureza e baixo potencial de corrosão e para tal, precisa da presença de elementos químicos que, embora glosados pela Fiscalização, entram em contato direto com o produto em fase essencial para o processo produtivo, e passando inclusive a dele compor, justificando-se, assim, evidentemente, o creditamento requerido. Além da fase de cozimento, é certo que esse vapor d’água, ainda carregado pelos produtos químicos glosados inicialmente pela I. Fiscalização, continua a agir sobre a celulose nas demais etapas do processo produtivo, tendo em vista que sua utilização é preponderante para atingir a temperatura e pressão controlada. Destaque-se, ainda, outros itens equivocadamente glosados pela Fiscalização, que são o LOGOSFLOC 1702 e PRAESTOL K144L, produtos químicos cuja finalidade é a separação de líquidos e sólido, ou seja, para produzir água potável de qualidade, sendo essa água que também entra em contato com a celulose através do seu vapor, logo, faz parte do produto final. Nesse contexto, se mostra impossível manter o controle de temperatura e pressão unicamente com a utilização de vapor d’água desacompanhado da adição de tais produtos químicos, os quais são Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 6 parte integrante do mesmo em seu processo de geração e devem, portanto, ser enquadrados sob o conceito de matérias-primas ou de produtos intermediários. (...) Sendo assim, não há como recusar os créditos de IPI referentes aos gastos no processo de produção da celulose aqui discutidos, tendo em vista que os elementos constantes da água das caldeiras se consomem em etapa essencial e indispensável do processo produtivo da Recorrente. Não obstante os esforços argumentativos da Recorrente, cumpre destacar que o direito ao creditamento de IPI não se rege pelos critérios de relevância ou essencialidade do bem empregado na atividade produtiva. Como se vê, não há qualquer referência sobre a utilização de tais produtos no processo produtivo da celulose. Consta seu uso específico, qual seja, como desincrustante, antioxidante e anticorrosivo, quer dizer, como produtos para limpeza de caldeiras e tratamento de águas, não havendo qualquer menção de que permaneçam no vapor d’água durante o processo de dissociar a lignina existente entre as fibras de madeira. Ademais, no presente caso, a defesa nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Além disso, os produtos optisperse e cortol, já foram objeto de análise específica pelo CARF em lide semelhante, quando, também, denegou-se o crédito do IPI: DECISÃO: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito decorrente: (i) dos produtos de limpeza - optisperse, cortol e inhibitor; (ii) do agente floculante sidertex AE e os polímeros zetag e percol; (iii) dos cartões jacquard; e (iv) das fitas de impressão. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.ACÓRDÃO Nº: 201-80381 O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002 – RIPI/2002, no inciso I do seu art. 164, esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, publicado no Diário Oficial da União na mesma data, elucidou a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao mencionado inciso I do art. 164 do RIPI/2002, concluindo pela necessidade do produto intermediário participar de uma ação exercida diretamente pelo bem em industrialização. Com efeito, a apuração de créditos do imposto pressupõe a subsunção dos itens utilizados no processo produtivo aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja delimitação conceitual encontra-se há muito consolidada na esfera administrativa, notadamente por meio do Parecer Normativo CST nº 65. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 7 Nos termos do referido ato normativo, a expressão “consumidos no processo de produção”, prevista no RIPI, abrange hipóteses de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida pelo bem sobre o produto em fabricação, circunstância que deve estar efetivamente demonstrada para fins de reconhecimento do direito creditório. O inciso I do art. 164 do RIPI/2002 assim dispõe: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Dessa forma, somente geram direito a crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários strictu senso e material de embalagem, os produtos não contabilizados no Ativo Permanente consumidos no processo produtivo em contato físico direto com o bem em produção, hipótese essa que não alcança os produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes ou na plantação. Nesse sentido, conforme adequadamente consignado pela DRJ, verifica-se que os itens destinados ao ativo imobilizado, cujo aproveitamento de crédito é expressamente vedado pela legislação de regência do IPI, não podem ser enquadrados, de plano, como produtos intermediários aptos a gerar creditamento. Por essa razão, é também incabível a inclusão de materiais de uso e consumo. Com efeito, o valor correspondente ao consumo dos bens não reputados como matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem deve ser apropriado nos assentamentos contábeis como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. Os bens destinados ao ativo permanente devem ser contabilizados em conta do ativo permanente. Diante do exposto, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão proferida pela DRJ, por estar em plena consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado no âmbito do CARF1. Nota-se que se trata de produtos utilizados na manutenção do parque industrial e de seus equipamentos, não se confundindo com matérias-primas ou produtos intermediários 1 Processos nº 10783.902110/2006-03 e 10783.902105/2006-92. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 8 utilizados ou consumidos na produção, razão pela qual a sua aquisição não gera direito ao desconto de crédito de IPI. O CARF tem jurisprudência há muito assentada sobre esse entendimento, conforme se verifica dos excertos de ementas a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CREDITAMENTO. REQUISITOS. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Dessa maneira, CALÇO, TRENA, etc., por exemplo, elementos que não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (PN CST nº 65, de 1979; RIPI/2002, artigo 164,I). (Acórdão 3301-013.537, rel. Ari Vendramini, j. 24/10/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...)CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. (Acórdão 3201 011.082, rel. Márcio Robson Costa, j. 26/09/2023 – g.n.) [...] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)Ano- calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. Elementos filtrantes, carvão ativado e aditivos, utilizados em sistemas de filtração, purificação ou pasteurização, não se enquadram no conceito de insumos ou de produtos intermediários do IPI. (Acórdão 9303-014.432, rel. Vinícius Guimarães, j. 17/10/2023). Portanto, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o inciso I do art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 9 quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como é o caso dos produtos listados pela fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão proferida pela DRJ, por estar em plena consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado no âmbito do CARF2. DOS BENS QUE SOFREM DESGASTE DIRETO EM FACE DO CONTATO COM O PRODUTO Conforme demonstrado pela DRJ, cabe esclarecer que o presente processo refere- se somente ao 2º trimestre/2008, no qual houve apenas glosas de crédito básico. No entanto, a recorrente equivocou-se em sua manifestação, pois refere-se em boa parte ao crédito presumido de IPI, que não é objeto deste processo. Além disto, faz remissões equivocadas ao termo de verificação fiscal. De qualquer forma, a manifestante contesta a glosa de materiais aplicados no tratamento de água e proteção dos equipamentos. Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo refere-se somente ao 2º trimestre/2008, no qual houve apenas glosas de crédito básico. Claramente a interessada se equivocou em sua manifestação, pois refere-se em boa parte ao crédito presumido de IPI, que não é objeto deste processo. Além disto, faz remissões equivocadas ao termo de verificação fiscal. De qualquer forma, a manifestante contesta a glosa de materiais aplicados no tratamento de água e proteção dos equipamentos. De plano, constato que a manifestante não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de partes de máquinas (elemento 30" 3 micra celulose). Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos. Dessa forma, verifica-se que a recorrente não contestou expressamente as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de partes de máquinas (elemento 30" 3 micra celulose). Portanto, devem ser mantidas as glosas destes produtos. Portanto, considerando que as glosas supracitadas não foram expressamente contestadas pela recorrente, alinho-me ao entendimento da DRJ no sentido de que devem ser mantidas, em razão da ocorrência de preclusão. No entanto, a Recorrente reitera que é produtora de celulose, a qual, por sua vez, tem como principal elemento o “extrato vegetal” obtido da madeira e cuja produção se inicia, repise-se, com a seleção de material genético de eucalipto de alta produtividade, seguindo com o 2 Processos nº 10783.902110/2006-03 e 10783.902105/2006-92. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 10 plantio das melhores espécies, a colheita, o transporte da madeira para o Pátio de Madeira, a picagem da madeira, o cozimento, a lavagem alcalina, o branqueamento, a secagem, a embalagem e, por fim, o transporte para comercialização. É o caso, por exemplo, da tela metálica, cuja glosa foi mantida no acórdão recorrido, que é utilizado para secar a lama de cal, cuja parte da composição passará a compor a celulose, e o cartucho filtrante utilizado na filtragem do licor branco, solução de hidróxido aplicada no cozimento da madeira. Percebe-se, pois, que, além dos insumos acima citados, todos os produtos e elementos utilizados nestas fases se desgastam com os impactos causados na execução do processo produtivo, demandando sua constante substituição, e são essenciais à viabilização da produção (final) de celulose, constatando-se a necessidade de ser reconhecido o direito de creditamento de IPI deles decorrente. Assim se afirma porque, não bastasse a já mencionada permissão expressa do art. 164 do RIPI, a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 24 – Cosit/2014, já teve a oportunidade de reconhecer o inafastável direito ao crédito. Desse modo, não há como chancelar a recusa ao direito creditório aventada no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de bens não integrantes do ativo imobilizado que sofrem desgaste direto com o produto e que, por isso, demandam substituição periódica. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.075.508, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste CARF, assim se posicionou: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (...). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 11 processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Nesse sentido, tratando-se, conforme já dito, de produtos utilizados ou empregados na manutenção ou conservação do complexo industrial, na proteção das caldeiras e tubulações, no tratamento de efluentes ou na plantação, sua aquisição não dá direito ao desconto de crédito do IPI. Como se vê, não há qualquer referência sobre a utilização de tais produtos no processo produtivo da celulose. Consta seu uso específico, qual seja, como desincrustante, antioxidante e anticorrosivo, quer dizer, como produtos para limpeza de caldeiras e tratamento de águas, não havendo qualquer menção de que permaneçam no vapor d’água durante o processo de dissociar a lignina existente entre as fibras de madeira. Ademais, no presente caso, a defesa nada trouxe que pudesse comprovar suas afirmações. Portanto, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com o inciso I do art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, como é o caso dos produtos listados pela fiscalização. Diante do exposto, deve ser mantida, nesse ponto, a decisão proferida pela DRJ, por estar em plena consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado no âmbito do CARF3. Ademais, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas pela DRJ, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir as mesmas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. 3 Processos nº 10783.902110/2006-03 e 10783.902105/2006-92. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.869 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.902874/2010-33 12 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727681/2018-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Alexandre Correa Lisboa que entenderam pela desnecessidade de referida diligência. O Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Alexandre Correa Lisboa que entenderam pela desnecessidade de referida diligência. O Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Colabardini Filho e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 6710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 2 RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio da qual se objetiva a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2014 e 2015, decorrente da suposta omissão de rendimentos referentes a valores recebidos pela empresa Marcondes e Mautoni Empreendimentos e Diplomacia Corporativa Ltda. – “MMDC”. Conforme consta do Relatório Fiscal, que integra o lançamento, a presente autuação decorre de investigação conduzida no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda – COGER e da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal – COPEI, em atuação conjunta com o Ministério Público Federal e Polícia Federal, que culminou na denominada Operação Zelotes. Embora a Operação Zelotes tenha sido inicialmente deflagrada com o objetivo de desarticular organização suspeita de manipular julgamentos de processo no âmbito este Conselho, verificou-se, no curso das investigações, o envolvimento dos investigados em suposta atuação voltada à influência em alteração de legislação tributária, bem como na escolha da empresa que forneceria aeronaves de caça ao governo brasileiro. Nesse contexto, foi identificado o envolvimento do Recorrente. Conforme informações constantes do Relatório Fiscal, a MMDC teria contratado e remunerado o Recorrente, filho de ex-Presidente da República e considerado pessoa influente perante os Poderes Executivo e Legislativo, para atuar em articulações destinadas à alteração de legislação tributária, bem como em tratativas relacionadas à escolha da empresa que forneceria aeronaves de caça ao governo brasileiro. No entanto, a contratação do Recorrente teria se dado por intermédio de sua empresa LFT Marketing Esportivo – “LFT”, pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação de serviços e a estruturação de negócios no setor privado, bem como a produção e promoção de eventos esportivos e a prestação de serviços de consultoria e marketing esportivo. Diante desse contexto, a fiscalização entendeu que os valores pagos pela MMDC, embora formalmente recebidos pela pessoa jurídica LFT Marketing Esportivo, corresponderiam, em realidade, à remuneração por serviços prestados pessoalmente pelo Recorrente. Assim, concluiu que tais quantias deveriam ser tributadas na pessoa física do contribuinte, razão pela qual procedeu ao lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, sob a alegação de omissão de rendimentos. Transcreve-se, a seguir, a “Conclusão Final” extraída do Relatório Fiscal: “Concluímos então que, na relação entre LFT e MMDC, além de não estar comprovada a prestação de serviço efetivo lícito em face dos valores pagos, os contratos realizados simularam prestação de serviços a fim de dissimular o verdadeiro objetivo, qual seja: remunerar LUIS CLÁUDIO. Fl. 6711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 3 Diante do exposto, cabe o redirecionamento destes valores recebidos para tributação na pessoa física LUÍS CLÁUDIO e não na jurídica LFT.” Com base nessas premissas, foi lavrado o auto de infração para exigir o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo aos anos-calendário de 2014 e 2015, em razão da suposta omissão de rendimentos decorrente dos valores pagos pela MMDC e formalmente recebidos pela pessoa jurídica LFT Marketing Esportivo, que a fiscalização entendeu corresponderem à remuneração por serviços prestados diretamente pela pessoa física do Recorrente. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual contestou os fundamentos da autuação. Preliminarmente, suscitou a nulidade do lançamento fiscal, especialmente pelo fato de se fundamentar em fatos e relatórios que se encontrariam sub judice na esfera judicial. No mérito, em síntese, sustentou que todos os valores pagos pela MMDC foram regularmente recebidos pela pessoa jurídica LFT Marketing Esportivo e devidamente declarados, inexistindo fundamento para o redirecionamento da tributação para a pessoa física do Recorrente, sob a alegação de omissão de rendimentos. Ademais, defendeu ser plenamente válida a constituição de pessoa jurídica para a prestação de serviços personalíssimos, nos termos do art. 129, da Lei nº 11.196/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, ao apreciar a impugnação, proferiu o Acórdão nº 16-88.152, afastando as preliminares de nulidade e, no mérito, decidindo pela manutenção do lançamento, por entender que os elementos constantes dos autos corroborariam a conclusão fiscal no sentido de que os valores pagos pela MMDC corresponderiam, em realidade, à remuneração por serviços prestados pessoalmente pelo Recorrente, não se justificando sua tributação na pessoa jurídica LFT. Inconformado, o Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, reiterando as razões anteriormente suscitadas em sede de impugnação. Acrescentou, ainda, alegação de nulidade do acórdão proferido pela DRJ, em razão da suposta ausência de valoração das provas constantes dos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Fl. 6712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 4 Em que pese o voto por mim previamente proferido, em razão dos memoriais recentemente apresentados, entendo ser necessária, antes da análise do mérito e para melhor esclarecimento dos fatos, a realização de diligência, conforme abaixo fundamentado. De acordo com o Relatório Fiscal, as infrações contidas no Auto de Infração e descritas no Termo de Verificação Fiscal são decorrentes de fatos apurados no bojo da investigação policial federal denominada Operação Zelotes e procedimentos conexos, que deram ensejo à Ação Penal nº 0076573-40.2016.4.01.3400. De fato, constam dos autos mais de 4400 páginas acerca de relatórios de análise da Coordenação de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, que estão conectadas à Ação Penal 0076573-40.2016.4.01.3400 e, na visão do Recorrente, impactam na análise de mérito, conforme constou de sua Impugnação, nos termos do parágrafo abaixo destacado: Com efeito, da análise do Relatório Fiscal, verifica-se que a fiscalização proferiu conclusões todas vinculadas à Operação Zelotes e respectiva Ação Penal. Vejamos; CONCLUSÃO PARCIAL 1: CONCLUSÃO PARCIAL 2: CONCLUSÃO PARCIAL 3: Fl. 6713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 5 O Acórdão nº 16-88.152, ora recorrido, embora tenha consignado que o foco da fiscalização e da análise procedida consistia na verificação de eventual infração tributária decorrente da suposta utilização irregular de pessoa interposta, fundamentou-se nos elementos obtidos a partir do compartilhamento de dados oriundos das investigações policiais e procedimentos criminais. Consta expressamente do Acórdão recorrido, às fls. 6592 dos presentes autos: "A partir dos relatórios da Coger/Copei e compartilhamento judicial de informações, foram propostas ações e diligências pela fiscalização." Assim, evidencia-se que o lançamento fiscal em exame possui como substrato central os elementos probatórios produzidos no âmbito da Ação Penal decorrente da Operação Zelotes. Ainda que a análise deste Conselho deva, por evidente, permanecer adstrita à verificação da ocorrência da infração tributária, é inequívoco que a própria estrutura fática que sustenta a exigência fiscal foi construída a partir dos elementos colhidos na investigação criminal e posteriormente utilizados na persecução penal, circunstância que revela vínculo direto e indissociável entre referidas esferas no caso concreto. Nesse contexto, conforme noticiado nos Memoriais apresentados, sobreveio o trancamento da Ação Penal nº 1016027-94.2019.4.01.3400 (novo nº da Ação Penal 0076573- 40.2016.4.01.3400), por determinação do Supremo Tribunal Federal, tendo sido posteriormente determinado o arquivamento dos autos, pelo Juiz da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 30/10/2024. Referido trancamento decorreu de decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional nº 43.007/DF, a qual, embora não tenha sido ajuizada pelo ora Recorrente, reconheceu a existência de vícios decorrentes da parcialidade na condução de determinadas investigações, dentre elas as que originaram os elementos probatórios que embasaram o presente lançamento fiscal. Não há, portanto, como dissociar a instrução do lançamento fiscal e do consequente Processo Administrativo do arcabouço investigativo que o Supremo Tribunal Federal como inidôneo para sustentar a persecução penal. O próprio Recurso Voluntário já antecipava esta exata situação ao consignar que "caso as provas carreadas no processo criminal sejam reconhecidas como ilícitas, também não há como subsistir Auto de Infração pautado em provas ilícitas" (fls. 6.644). A hipótese então aventada de forma prospectiva concretizou-se com o posterior trancamento da ação penal de forma definitiva, conforme trazido agora em Memoriais. Embora seja admitida, no âmbito do processo administrativo tributário, a utilização de provas produzidas em investigação policial ou ação penal, é imprescindível que a autoridade Fl. 6714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 6 administrativa extraia conclusões próprias a partir do acervo probatório regularmente trasladado aos autos. Nesse contexto, ainda que se reconheça o minucioso trabalho desenvolvido pela fiscalização, impõe-se a reavaliação do conjunto probatório que embasa a exigência fiscal, diante do eventual reconhecimento superveniente de invalidação de parcela relevante dos elementos investigativos que lhe serviram de fundamento. Nesta linha, este Colegiado tem adotado o entendimento de que eventual repercussão de decisões proferidas na esfera penal sobre o processo administrativo tributário deve ser examinada à luz das particularidades do caso concreto, especialmente quando verificada relação direta entre os elementos probatórios compartilhados e os fundamentos que amparam a exigência fiscal. A título exemplificativo, é a Resolução nº 2402-01.463. A respeito da aplicação em processos administrativos – inclusive fiscais – de provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário, cabe salientar a conclusão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1238 da Repercussão Geral, in verbis: “São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.” Neste sentido, seguindo a próprio entendimento desta Turma, proponho a conversão do presente processo em diligência, para que a unidade da Receita federal se manifeste, nos seguintes tópicos: 1) confirmar se houve, de fato, o reconhecimento/decretação da nulidade das provas relativas a ações penais que fundamentam esta autuação e, caso, positivo, quais os efeitos desse reconhecimento em relação ao presente processo administrativo fiscal, à luz do Tema 1238 do STF, destacando a existência ou não de elementos autônomos do lançamento, 2) informar o status em relação a despacho/decisão sobre a decisão de trancar a Ação Penal nº 1016027- 94.2019.4.01.3400/DF (novo nº da Ação Penal 0076573- 40.2016.4.01.3400), na qual o recorrente figura no polo passivo, com a análise dos efeitos das decisões proferidas a partir da Rcl 43.007 em relação a este processo. 3) houve o trânsito em julgado de eventual sentença proferida / decisão / acórdão proferido nos demais processos penais aqui mencionados? 4) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Recorrente/Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. Fl. 6715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 7 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino Com mais profundo respeito às razões de decidir expostas no voto do relator, ouso divergir por entender pela desnecessidade da conversão do julgamento em diligência, nos termos em que passo a descrever em linhas abaixo. Conforme se vê nos autos, o lançamento se alicerçou em robusto complexo probatório, tendo o relato fiscal definido, fls. 6.052/6.149, que sua fonte primária é decorrente de estudo aprofundado da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Relatório de Ação Fiscal – IRPF) Os relatórios da COGER/COPEI, produzidos no âmbito deste Ministério da Fazenda (COGER) e da Receita Federal (COPEI), juntamente com os elementos colhidos ao longo da presente ação fiscal, constituem subsídio para o presente feito. (grifo do autor) Estes relatórios e seus anexos (os quais trazem os documentos comprobatórios) são parte integrante do presente processo administrativo fiscal e sua leitura é indispensável para a compreensão do contexto no qual se insere a atuação do contribuinte ora fiscalizado. (...) Conforme discorreremos a seguir no presente Relatório Fiscal, concluímos que os valores recebidos pela LFT, pagos pela MMDC, em verdade são rendimentos de LUÍS CLÁUDIO, pessoa física. (grifo do autor) Sendo assim, a fiscalização que fora iniciada junto à LFT, teve redirecionamento para seu sócio LUÍS CLÁUDIO. Nesta linha, foi aberto procedimento fiscal em face de LUÍS CLÁUDIO. (...) No momento em que foi dado o Termo de Início de Fiscalização para LUÍS CLÁUDIO, o conjunto probatório coletado no procedimento fiscal junto à LFT e demais fontes de informações já permitia concluir quanto às infrações ora relatadas. Ainda assim, realizou-se intimação concedendo prazos para apresentação de informações. (grifo do autor) Fl. 6716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.493 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727681/2018-68 8 De toda forma, o fruto das informações coletadas junto à pessoa física de LUÍS CLÁUDIO em nada inovou em relação aos dados já disponíveis e, por conseguinte, não alteraram os entendimentos baseados no acervo disponibilizado durante o procedimento fiscal junto à sua empresa LFT e demais documentos disponíveis no âmbito da OPERAÇÃO ZELOTES. (grifo do autor) (...) 9 ANÁLISE DAS PROVAS QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS (...) Registre-se que os indiciamentos em inquéritos policiais, denúncias e decisões na esfera judicial criminal, etc., apenas subsidiam as conclusões do presente relatório, não havendo vinculação direta entre o andamento e o resultado final daquela(s) ação(ões) penal(is) com as conclusões na esfera fiscal/tributária e vice-versa. (grifo do autor) Deste modo, considerando que os desdobramentos da persecução penal não repercutem diretamente nas razões expostas e provas carreadas aos autos, especificamente quanto à ocorrência do fato gerador e o respectivo/real sujeito passivo na seara tributária, conforme se depreende dos estudos realizados pela RFB, referenciados linhas acima, tenho mesmo entendimento da autoridade constitutiva do crédito quanto a higidez do lançamento e, justamente por esse motivo, sou contrário à conversão do julgamento em diligência, por entender a medida DESNECESSÁRIA. Como fui vencido nas matérias de defesa, deixo, por hora, de apresentar minhas razões neste momento processual. É como declaro meu voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 6717DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11610.000305/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Rendimentos provenientes de trabalho ou de outras fontes não se enquadram na hipótese legal de isenção. Ausente, ademais, laudo médico oficial que reconheça a enfermidade nos termos da legislação tributária, não há como reconhecer o benefício fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As despesas médicas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas por documentação idônea que contenha identificação do prestador e demais requisitos formais previstos na legislação. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais (Súmula CARF nº 180). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110).
Numero da decisão: 2002-010.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, desde que comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Rendimentos provenientes de trabalho ou de outras fontes não se enquadram na hipótese legal de isenção. Ausente, ademais, laudo médico oficial que reconheça a enfermidade nos termos da legislação tributária, não há como reconhecer o benefício fiscal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As despesas médicas somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas por documentação idônea que contenha identificação do prestador e demais requisitos formais previstos na legislação. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais (Súmula CARF nº 180). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções informadas em sua própria declaração. O indeferimento fundamentado de diligência não configura cerceamento de defesa quando consideradas prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 2 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo (Súmula CARF nº 110). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificações de Lançamento (fls. 8 a 14 e 15 a 21) emitidas em nome do contribuinte acima identificado em decorrência da revisão de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referentes aos exercícios de 2008 e 2009. No tocante ao ano-calendário 2007 (exercício 2008), a autoridade fiscal constatou divergência entre os rendimentos informados por fonte pagadora em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e os valores declarados pelo contribuinte. Segundo apurado, a fonte pagadora Cardinal Tubos e Conexões Ltda. informou rendimentos no montante de R$ 7.864,10, ao passo que o contribuinte declarou apenas R$ 4.124,50, resultando na identificação de omissão de rendimentos no valor de R$ 3.739,60, sujeitos à tributação pela tabela progressiva anual. Ainda relativamente ao mesmo exercício, a fiscalização procedeu à glosa de deduções referentes a despesas médicas declaradas, no valor total de R$ 31.229,60, sob o fundamento de ausência de comprovação documental idônea ou de inexistência de previsão legal para a dedução pretendida. As despesas glosadas referem-se a diversos prestadores de serviços médicos e estabelecimentos de saúde indicados na declaração do contribuinte. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 3 A partir dessas alterações — inclusão da omissão de rendimentos e exclusão das deduções médicas — foi recalculada a base de cálculo do imposto devido, resultando na apuração de imposto suplementar de R$ 8.049,12, ao qual foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário de R$ 16.282,56. Também foi lavrada notificação de lançamento referente ao ano-calendário 2008 (exercício 2009), igualmente decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte. Nesse caso, foi constituído crédito tributário no montante total de R$ 10.661,45, composto por imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. Cientificado dos lançamentos, o contribuinte apresentou Impugnação administrativa, na qual não contestou de forma específica os elementos fáticos apontados pela fiscalização, mas sustentou, em síntese, que é portador de melanoma cutâneo (neoplasia maligna), conforme atestados médicos emitidos pelo Hospital A. C. Camargo, instituição especializada em oncologia. Segundo relata, a doença teria provocado profundas alterações em sua rotina pessoal e emocional, com frequentes deslocamentos para consultas e tratamentos médicos, circunstâncias que teriam comprometido sua organização pessoal e a guarda de documentos comprobatórios de suas despesas. Alega ainda que o melanoma constitui neoplasia maligna, moléstia expressamente prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, dispositivo que estabelece hipótese de isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de determinadas doenças graves. Com base nessas alegações, o contribuinte requereu o cancelamento das notificações de lançamento e dos créditos tributários delas decorrentes, sustentando que a moléstia grave justificaria tanto a impossibilidade de apresentação de documentos quanto a incidência da referida isenção legal. O Acórdão 12-66.246 – 7ª Turma da DRJ/RJ1, em Sessão de 11/06/2014 (fl. 55 a 61) apreciou a impugnação e manteve os lançamentos efetuados, concluindo pela inexistência de elementos suficientes para afastar as irregularidades apontadas pela fiscalização. Entendeu-se que, embora o contribuinte tenha apresentado atestados e exames médicos, não apresentou laudo pericial oficial que reconhecesse a doença. Ademais, os rendimentos considerados omitidos, segundo as DIRFs das fontes pagadoras, decorrem de aluguéis/royalties e de trabalho assalariado, e não de proventos de aposentadoria ou pensão, razão pela qual não se enquadram na hipótese de isenção. Quanto à glosa de despesas médicas, a legislação (art. 8º da Lei nº 9.250/1995 e RIR/1999) exige comprovação das despesas por documentos que contenham identificação do prestador e demais requisitos formais. O contribuinte não apresentou documentação suficiente Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 4 para comprovar as despesas, limitando-se a reiterar a alegação de que seus rendimentos seriam isentos. O contribuinte foi cientificado em 14/03/2018 (fl. 65). Interpôs em 10/04/2018 Recurso Voluntário (fl. 68 a 77) reiterando, em essência, os argumentos apresentados na fase impugnatória. O Recorrente informa ser idoso (84 anos, nascido em 09/12/1933) e portador de melanoma cutâneo em região clavicular direita, mencionando atestado do Hospital A.C. Camargo e laudo pericial do INSS. Alega que a doença alterou significativamente sua rotina, com impactos físicos e psíquicos, o que teria prejudicado sua capacidade de organização e guarda de documentos, especialmente os relacionados às despesas médicas. Em preliminar, o Recorrente sustenta que o processo administrativo deve buscar a verdade material, permitindo apreciação de prova e até requisição de ofício, inclusive de elementos supervenientes. Com base nisso, afirma que, diante da idade e do quadro de saúde, seria plausível localizar novos comprovantes posteriormente, sem má-fé. O Recorrente sustenta que seu melanoma se enquadraria no conceito de neoplasia maligna e, portanto, ensejaria isenção. Além disso, afirma que, em outro processo administrativo (35466.010951/2010-84), após constatação da moléstia grave na forma legal, teria tido benefício aprovado, defendendo que o reconhecimento (tardio) da doença não deveria impedir o efeito quanto a período anterior, pois a data de reconhecimento não se confundiria com o momento do surgimento da doença. Quanto às despesas médicas, o Recorrente defende a aceitação de comprovantes apresentados nesta fase recursal e reforça inexistência de má-fé, reiterando a necessidade de uma abordagem mais aderente à verdade material. Pede ao final que as intimações/publicações sejam em nome do advogado do Recorrente. Junta ao final: Recibo de consulta médica no valor de R$ 170,00 em 19/02/2008 (fl. 82). Recibo de tratamento odontológico no valor de R$ 450,00 em 20/11/2007 (fl. 83). Recibo de tratamento odontológico no valor de R$ 450,00 em 20/12/2007 (fl. 83). Recibo de tratamento odontológico no valor de R$ 250,00 em 15/03/2008 (fl. 85). É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 5 O contribuinte foi cientificado em 14/03/2018 (fl. 65) e interpôs Recurso Voluntário em 10/04/2018 (fls. 68 a 77), sendo, portanto, tempestivo e atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual dele se conhece. 2. Omissão de rendimentos. Isenção por moléstia grave. Em sua impugnação, posteriormente reiterada em sede recursal, o contribuinte sustenta ser portador de melanoma cutâneo (neoplasia maligna), juntando atestados médicos para comprovação da enfermidade. Sustenta que, em razão da referida moléstia, faria jus à isenção do imposto de renda aplicável aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de determinadas doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna. A alegação não procede. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção alcança exclusivamente os proventos de aposentadoria, bem como recebidas por portadores das moléstias. No caso concreto, conforme consignado pela decisão de primeira instância (fl. 56) os rendimentos considerados omitidos não correspondem a proventos de aposentadoria ou pensão, mas a rendimentos de trabalho (Cardinal Tubos e Conexões). Dessa forma, ainda que comprovada a existência da enfermidade alegada, os rendimentos objeto do lançamento não se enquadram na hipótese legal de isenção, o que, por si só, afasta a pretensão recursal. Além disso, a legislação exige que o reconhecimento da isenção por moléstia grave seja comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250/1995. No presente caso, o contribuinte apresentou em 1ª instância atestados médicos e exames emitidos por instituição hospitalar, mas não trouxe aos autos laudo pericial oficial que reconheça a doença na forma exigida pela legislação tributária. O documento oficial trazido pelo recorrente foi apenas um “Boletim de Remessa de Documentos e Processos” do Sistema Informatizado Protocolo da Previdência Social em que solicita isenção do imposto de renda conforme laudos anexos” (fl. 28). Tampouco apresentou, em sede recursal, laudo médico oficial que reconheça a moléstia na forma exigida pela legislação. O recorrente mencionou o laudo pericial do Instituto Nacional da Seguridade Social (fl. 69), mas não anexou o documento ao recurso. No âmbito do processo administrativo fiscal, é firme o entendimento de que a prova da moléstia grave compete ao sujeito passivo e implica na apresentação do laudo pericial oficial. Neste sentido, o seguinte julgado: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 NORMAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Salvo Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 6 nas hipóteses contempladas no seu parágrafo quarto, dispõe o artigo 16 do Decreto 70.235/72 que a prova documental deve ser apresentada por ocasião da impugnação. No entanto, naqueles casos em que tal documento tenha a capacidade, por si só, de desconstituir o lançamento, essa regra pode ser flexibilizada em respeito ao princípio da verdade material. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. (Acórdão 2201-010.808, Relator Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Sessão de 15/06/2023) Assim, por qualquer dos fundamentos — natureza dos rendimentos ou ausência de laudo oficial — não restam preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da isenção pretendida. Ademais, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a divergência identificada entre as informações constantes das DIRFs das fontes pagadoras e os valores declarados em sua DIRPF. Portanto, correta a decisão recorrida ao afastar o pedido de aplicação da isenção por moléstia grave. 3. Despesas médicas. A fiscalização também procedeu à glosa de despesas médicas declaradas, sob o fundamento de ausência de comprovação documental idônea. Nos termos do art. 8º, II, “a”, da Lei nº 9.250/1995, as despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda desde que comprovadas mediante documentação hábil, contendo identificação do prestador do serviço e demais requisitos formais. No mesmo sentido dispõe o art. 73 do RIR/1999, segundo o qual todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a critério da autoridade lançadora. No presente caso, o contribuinte não apresentou, na fase de impugnação, documentação suficiente para comprovar as despesas médicas declaradas, limitando-se a sustentar que sua condição de saúde e idade avançada teriam dificultado a organização e guarda dos documentos. Em sede recursal, foram juntados alguns recibos médicos e odontológicos de pequeno valor (fl. 82 a 85). Contudo, tais documentos não guardam correspondência com a totalidade das despesas médicas glosadas pela fiscalização, tampouco demonstram, de forma suficiente, a regularidade das deduções originalmente declaradas. Nesse caso, não é possível estabelecer vínculo entre os recibos apresentados e as despesas originalmente declaradas. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.342 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.000305/2011-11 7 Cumpre lembrar que o ônus da prova da dedução compete ao contribuinte, que deve manter a documentação comprobatória das despesas declaradas pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Conforme a Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Os documentos se limitam aos recibos que, a propósito, não possuem firma reconhecida. Também não possuem comprovante de transferência dos valores. Ainda que isoladamente tais provas não sejam obrigatórias, a falta delas em conjunto demonstram que, no caso, não existem elementos mínimos de verificação da efetiva prestação do serviço. Não procede, ademais, a alegação de que caberia à fiscalização promover diligências para obtenção de informações diretamente junto a prestadores de serviços médicos. Embora o processo administrativo tributário se oriente pela busca da verdade material, tal princípio não afasta o dever do contribuinte de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de deduções declaradas em sua própria declaração de ajuste anual. Este entendimento está registrado na Súmula CARF nº 163, ao normatizar que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Dessa forma, inexistindo comprovação suficiente das despesas médicas declaradas, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal. 4. Pedido de intimação em nome de advogado. O recorrente requer que as intimações e publicações relativas ao processo sejam realizadas em nome de seu advogado. Entretanto, conforme entendimento consolidado neste Conselho, aplica-se a Súmula CARF nº 110 (No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo). Assim, não há como acolher o pedido formulado. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário. No mérito, nego provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.900011/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS Produtos acabados onde a importância exige preservação de sua característica inicial e as embalagens e os acondicionamentos são relevantes e essenciais para garantir a qualidade e excelência dele (produto), há de se considerar o seus respectivos creditamento. No caso em tela há de considerar que muitas embalagens, provando a sua essencialidade, não retornam, sendo que as que retornam não perdem a característica de essencial e ou relevante, já que a primeira implica a um item que é imprescindível para que a atividade seja executada ou para que o produto/serviço exista e, a relevância é notada, embora não indispensável na produção, integra o processo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva e ou por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL Equipamento/maquinário que consome o óleo diesel e é usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura diesel que alimentam as caldeiras geradoras de energia a vapor que alimenta toda a produção há de ser considerado o seu consumo para fim de creditamento. NÃO CUMULATIVIDDE – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS As balanças são parte importante dentro do processo produtivo, sendo utilizadas não apenas no controle de peso na entrada de matéria prima e na saída dos produtos acabados, mas também como parte fundamental no processo de análise da cana-de-açúcar (dentro do laboratório), ou durante o próprio processo produtivo ao servirem para dosar a quantidade de insumos (antibióticos, bactericidas, produtos químicos e etc) a ser adicionados ao caldo nas inúmeras fases do processo produtivo. As balanças são fiscalizadas por órgãos públicos e exigem manutenção periódica para socorrer a legislação de regência, devendo ser esses serviços considerados para fins de creditamento. NÃO-CUMULATIVIDADE – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AQUISIÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. São legítimos os créditos de bens vinculados às áreas de produção, tratamento de efluentes, casa de bombas e laboratório, tais como: dispositivo de pequenas amostras com controle de temperatura, extrator de gordura marca Marconi, mod. MA487/6/500, microscópio trinocular Nikon, mod. E200 T 110/120V, tanque reator químico em aço para parede celular/extrato, dentre outros que desempenhem função diretamente relacionada ao processo produtivo do álcool, do açúcar e da levedura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA SEM A DEVIDA FORMULAÇÃO LEGAL EM PEÇA INICIAL DEFENSIVA. Segundo o Decreto 70.235/72 a diligência pode ser requerida pela contribuinte, desde que demonstre a necessidade/fim, aponte os quesitos a serem respondidos pelo perito e, se possível indicação de perito particular. O mero e genérico apontamento de diligência/perícia não é assaz para configurar nulidade, sobretudo se a autoridade julgadora não verificar necessidade. Quanto a nulidade da decisão recorrida, mister que ela tenha afrontado o artigo 59 do Decreto 70.235/72, se incompetente o julgador ou tenha nódulos de cerceamento de defesa e contraditório.
Numero da decisão: 3102-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo de matéria preclusiva que não foi posta a julgo da instância ‘a quo’ e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de: i) embalagens, ii) óleo diesel, iii) manutenção das balanças e, iv) encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para reverter integralmente as demais glosas efetuadas pela auditoria, nos termos do voto divergente. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS Produtos acabados onde a importância exige preservação de sua característica inicial e as embalagens e os acondicionamentos são relevantes e essenciais para garantir a qualidade e excelência dele (produto), há de se considerar o seus respectivos creditamento. No caso em tela há de considerar que muitas embalagens, provando a sua essencialidade, não retornam, sendo que as que retornam não perdem a característica de essencial e ou relevante, já que a primeira implica a um item que é imprescindível para que a atividade seja executada ou para que o produto/serviço exista e, a relevância é notada, embora não indispensável na produção, integra o processo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva e ou por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL Equipamento/maquinário que consome o óleo diesel e é usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura diesel que alimentam as caldeiras geradoras de energia a vapor que alimenta toda a produção há de ser considerado o seu consumo para fim de creditamento. NÃO CUMULATIVIDDE – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS As balanças são parte importante dentro do processo produtivo, sendo utilizadas não apenas no controle de peso na entrada de matéria prima e na saída dos produtos acabados, mas também como parte fundamental no processo de análise da cana-de-açúcar (dentro do laboratório), ou durante o próprio processo produtivo ao servirem para dosar a quantidade de insumos (antibióticos, bactericidas, produtos químicos e etc) a ser adicionados ao caldo nas inúmeras fases do processo produtivo. As balanças são fiscalizadas por órgãos públicos e exigem manutenção periódica para socorrer a legislação de regência, devendo ser esses serviços considerados para fins de creditamento. NÃO-CUMULATIVIDADE – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AQUISIÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. São legítimos os créditos de bens vinculados às áreas de produção, tratamento de efluentes, casa de bombas e laboratório, tais como: dispositivo de pequenas amostras com controle de temperatura, extrator de gordura marca Marconi, mod. MA487/6/500, microscópio trinocular Nikon, mod. E200 T 110/120V, tanque reator químico em aço para parede celular/extrato, dentre outros que desempenhem função diretamente relacionada ao processo produtivo do álcool, do açúcar e da levedura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA SEM A DEVIDA FORMULAÇÃO LEGAL EM PEÇA INICIAL DEFENSIVA. Segundo o Decreto 70.235/72 a diligência pode ser requerida pela contribuinte, desde que demonstre a necessidade/fim, aponte os quesitos a serem respondidos pelo perito e, se possível indicação de perito particular. O mero e genérico apontamento de diligência/perícia não é assaz para configurar nulidade, sobretudo se a autoridade julgadora não verificar necessidade. Quanto a nulidade da decisão recorrida, mister que ela tenha afrontado o artigo 59 do Decreto 70.235/72, se incompetente o julgador ou tenha nódulos de cerceamento de defesa e contraditório.

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CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 2 Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS Produtos acabados onde a importância exige preservação de sua característica inicial e as embalagens e os acondicionamentos são relevantes e essenciais para garantir a qualidade e excelência dele (produto), há de se considerar o seus respectivos creditamento. No caso em tela há de considerar que muitas embalagens, provando a sua essencialidade, não retornam, sendo que as que retornam não perdem a característica de essencial e ou relevante, já que a primeira implica a um item que é imprescindível para que a atividade seja executada ou para que o produto/serviço exista e, a relevância é notada, embora não indispensável na produção, integra o processo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva e ou por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. ÓLEO DIESEL Equipamento/maquinário que consome o óleo diesel e é usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura diesel que alimentam as caldeiras geradoras de energia a vapor que alimenta toda a produção há de ser considerado o seu consumo para fim de creditamento. NÃO CUMULATIVIDDE – MANUTENÇÃO DE BALANÇAS As balanças são parte importante dentro do processo produtivo, sendo utilizadas não apenas no controle de peso na entrada de matéria prima e na saída dos produtos acabados, mas também como parte fundamental no processo de análise da cana-de-açúcar (dentro do laboratório), ou durante o próprio processo produtivo ao servirem para dosar a quantidade de insumos (antibióticos, bactericidas, produtos químicos e etc) a ser adicionados ao caldo nas inúmeras fases do processo produtivo. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 3 As balanças são fiscalizadas por órgãos públicos e exigem manutenção periódica para socorrer a legislação de regência, devendo ser esses serviços considerados para fins de creditamento. NÃO-CUMULATIVIDADE – ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AQUISIÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. São legítimos os créditos de bens vinculados às áreas de produção, tratamento de efluentes, casa de bombas e laboratório, tais como: dispositivo de pequenas amostras com controle de temperatura, extrator de gordura marca Marconi, mod. MA487/6/500, microscópio trinocular Nikon, mod. E200 T 110/120V, tanque reator químico em aço para parede celular/extrato, dentre outros que desempenhem função diretamente relacionada ao processo produtivo do álcool, do açúcar e da levedura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA SEM A DEVIDA FORMULAÇÃO LEGAL EM PEÇA INICIAL DEFENSIVA. Segundo o Decreto 70.235/72 a diligência pode ser requerida pela contribuinte, desde que demonstre a necessidade/fim, aponte os quesitos a serem respondidos pelo perito e, se possível indicação de perito particular. O mero e genérico apontamento de diligência/perícia não é assaz para configurar nulidade, sobretudo se a autoridade julgadora não verificar necessidade. Quanto a nulidade da decisão recorrida, mister que ela tenha afrontado o artigo 59 do Decreto 70.235/72, se incompetente o julgador ou tenha nódulos de cerceamento de defesa e contraditório. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo de matéria preclusiva que não foi posta a julgo da instância ‘a quo’ e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de: i) embalagens, ii) óleo diesel, iii) manutenção das balanças e, iv) encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa dava provimento em maior extensão para reverter integralmente as demais glosas efetuadas pela auditoria, nos termos do voto divergente. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto, até seu julgamento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não cumulativo do 2º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 692.223,63, ao qual a contribuinte vinculou declarações de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 664.153,96, e homologou as declarações de compensação até o limite do direito creditório reconhecido, restando assim uma DCOMP parcialmente homologada. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 147/160 e nas planilhas que o complementam (fls. 161/199). Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 5 no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e aos valores mensais dos créditos indicados no PER, indica os Dacon relativos ao período em exame e apresenta um quadro demonstrativo dos créditos neles informados pela contribuinte. Informa ter utilizado em suas análises as informações constantes na EFD-Contribuições, na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, com os valores totalizados por linhas das fichas 06A do Dacon, e passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tinha a incidência suspensa no Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 6 caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geravam os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O artigo 2º da MP 609/2003(sic), convertida na Lei 12.839/2003(sic) acabou com a suspensão da cana de açúcar utilizada na produção do açúcar a partir de 08/03/2013. Em 19/07/2013 a Lei 12.844 em seu artigo 29, suspendeu o PIS e a Cofins na venda de toda cana de açúcar. Dessa forma ficou permitido o desconto de créditos como insumo a aquisição de cana de 08/03/2013 a 18//07/2013, para produção do açúcar. A partir de 19/07/2013 a cana de açúcar, para qualquer destinação, passou a não gerar direito a créditos em razão da suspensão do PIS e da Cofins. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de assistência técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 7 Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram apresentados ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2013”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. 1. Bens utilizados como insumo Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 8 Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” e “02.1” do arquivo “Apuração 2013”: No anexo “Glosas Insumos 2Trim2013” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo * referente ao 2 trimestre de 2013 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A, onde estão instaladas as filiais produtoras de biogirin. As aquisições estão listas no anexo “Glosas Energia Elétrica 2Trim2013”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: ANÁLLISE E CONTROLE QUÍMICO. CASA DE BOMBAS. LABORATÓRIO DE CONTROLE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – BIORIGIN. SESTEMA DE ÁGUA E EFLUENTES. Anexo “Glosas Depreciação 2Trim2013”. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 9 Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: FATURAMENTO E EXPEDIÇÃO. SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SISTEMA DE EFLUENTES (VINHAÇA). ARMAZENAGEM DE ALCOOL. ANÁLISE E CONTROLE QUAÍMICO. SISTEMA DE ÁGUA E EFLUENTES. CASA DE BOMBAS LABORATÓRIO DE CONTROLES. CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. UQT. ARMAZENAGEM DE AÇUCAR CRISTAL. Anexo “Glosas Aquisição 2Trim2013” Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês: ... Por fim, apresenta suas conclusões: O crédito vinculado ao mercado externo apurados pela empresa no trimestre foi de R$ 692.223,63, sem declarações de compensação vinculadas. Na análise desse processo referente a PIS do 2º trimestre de 2.013 o resultado apurado foi: ..... Informa ainda que: Os créditos apurados pela fiscalização, no total de R$ 664.153,96, vinculados às receitas de exportação, contidos neste pedido de ressarcimento de PIS, foram informados no sistema informatizado da Receita Federal, SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensações, para prosseguimento do fluxo eletrônico, podendo a empresa apresentar manifestação de inconformidade após o recebimento e ciência do Despacho Decisório emitido eletronicamente. O presente Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os anexos, que foi anexado no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, está sendo enviado pela fiscalização à empresa em meio digital gravado em mídia não regravável – CD, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais) para ciência do resultado da ação fiscal neste processo. Fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, ao realizar verificações posteriores, cobrar o que for devido em razão dos fatos, circunstâncias e elementos não verificados e/ou não conhecidos nessa oportunidade. E para constar e surtir os efeitos legais encerra-se o presente procedimento fiscal e lavra-se o presente Termo, cuja ciência se dará pela via postal – AR (Aviso de Recebimento). Às fls. 161/199 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 10 Cientificada em 24/05/2016 (fl. 206), no dia 22/06/2016 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/53, acompanhada de documentos (fls. 54/88). Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita ao PIS no regime não cumulativo, ao pedido de ressarcimento apresentado e ao Despacho Decisório proferido, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários sub tópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No sub-tópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo sub-tópico, “3.3. Das glosas efetuadas”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e conclui: Dessa forma, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir, não há como restringir o conceito de insumos as diversas fases/operações do processo produtivo da Manifestante, como o fez a i. fiscalização, uma vez que é necessário considerar todos os gastos inerentes à atividade econômica empresarial uma vez que são imprescindíveis para a formação dos produtos destinados à venda. Ainda neste sub-tópico, inicia novo item, “3.3.2.1. Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 11 produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui (destaques no original): Por todos os motivos acima, a Manifestante é obrigada a manter um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja para a produção do vapor, seja na produção de energia elétrica. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos imprescindíveis para o processo produtivo e, de acordo com a nova interpretação do CARF – Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, os insumos assim considerados dão direito ao crédito do Pis e da Cofins, não havendo a necessidade de haver o contato com o produto, definição esta que se utiliza apenas nos casos tratados pela legislação do IPI e que não se aplicam ao caso em tela. Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “3.3.2.2. Dos combustíveis utilizados – Óleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. No sub-tópico seguinte, “3.3.2.3. Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 12 A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação (vide imagem acima), são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz e a adequação das embalagens aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota da Solução de Consulta citada anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 13 Passando à contestação das glosas relativas aos serviços utilizados como insumos, inicia o sub-tópico “3.3.3.1. Serviços de hidrojateamento”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com tais serviços. Diz que é um serviço de extrema importância no processo produtivo, por manter “a fábrica funcionando em sua plena eficiência, eliminando quaisquer obstruções”; que consiste na utilização da “pressão para limpar e retirar placas de resíduos, tais como crostas de resina, açúcar, concretos e iodos”, sendo este serviço “utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a “Solução de Consulta n. 81, de 17 de fevereiro de 2011”, cuja ementa transcreve. Conclui: Nesse ponto há grande afinidade entre o serviço de hidrojateamento e o processo de tratamento da água. Faz-se absolutamente necessário o tratamento da água que abastece a caldeira e que, na forma de vapor, transita pelas tubulações da indústria. Assim também se dá com o hidrojateamento, o qual se faz necessário para garantir que as tubulações e os equipamentos mais importantes e delicados do processo produtivo possam funcionar de forma devida. Assim, em homenagem ao princípio da essencialidade, igualmente devem ser mantidos os créditos referentes aos serviços de hidrojateamento. No sub-tópico seguinte, “3.3.3.2. Serviços de Transporte Interno”, defende os créditos relativos a despesas com tais serviços, dizendo inicialmente que (destaques no original): Em relação ao transporte interno, glosado pela i. Fiscalização sob o argumento de que se tratam de mero transporte de produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros), tais glosas não podem prevalescer(sic). Referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, eis que se tratam de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final. Ou seja, o que se quer demonstrar é que os serviços prestados acima citados foram empregados exatamente no processo produtivo da Manifestante, os quais foram contratados dentro do contexto da legislação que garante o direito ao crédito do PIS e da COFINS, uma vez que, no caso de despesas com fretes e armazenagem, a lei é clara em assegurar o desconto dos créditos: Transcreve parcialmente o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e prossegue: Ora, uma vez que os requisitos legais estão preenchidos, há que se garantir à Manifestante o direito aos créditos de PIS e da COFINS face os serviços que lhe foram prestados, independentemente se o frete ocorreu Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 14 dentro ou fora de seus estabelecimentos, ou se não foram empregados em operações de venda. (negrito no original) Cita jurisprudência administrativa e conclui: Diante dos fatos e fundamentos expostos, percebe-se que, não pode a fiscalização limitar o direito de crédito da Manifestante sob o argumento de aplicação do artigo 3º da Lei 10.833/2003, pois ainda que tal dispositivo possa trazer alguma limitação ao direito de crédito em transferências (fretes) relativos a vendas de produtos no mercado interno, esta seria também ilegal face ao conceito de bens e serviços trazidos no próprio bojo da Lei 10.833/2003. Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias- primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Em novo sub-tópico, “3.3.3.3. Serviços de Análise Técnica e Manutenção de Balanças”, contesta as glosas relativas a estas despesas. Diz: A análise técnica é o termo utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. As balanças são parte muito importante dentro do processo produtivo, sendo utilizadas não apenas no controle de peso na entrada de matéria prima e na saída dos produtos acabados, mas também como parte fundamental no processo de análise da cana-de-açúcar (dentro do laboratório), ou durante o próprio processo produtivo ao servirem para dosar a quantidade de insumos (antibióticos, bactericidas, produtos químicos e etc) a ser adicionados ao caldo nas inúmeras fases do processo produtivo. Aliás, é necessário reforçar que a Manifestante dispõe de laboratórios nos quais são realizadas as análises para controle de qualidade do processo de fabricação do açúcar, do álcool e levedura. Ademais, os laboratórios realizam análise para que se identifique os principais parâmetros de composição da matéria prima para, com base nesses dados, serem efetuados os procedimentos necessários para o correto processamento, visando a extração da maior quantidade possível de sacarose para a conversão em açúcar, álcool e levedura. Dessa forma, evidencia-se a importância dos laboratórios ao processo produtivo da Manifestante, tanto para o controle de qualidade, como para Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 15 o controle do crescimento da população microbiana e, mesmo, garantia da segurança das operações. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Como visto, tanto a manutenção das máquinas e equipamentos (balanças), quanto os serviços de análise prestados para a Manifestante encontram guarida na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia garantir a qualidade dos produtos, ou mesmo a sua eficiência ou aumentar a vida útil. Por essa razão, os créditos oriundos desses serviços devem ser reconhecidos. No sub-tópico seguinte, “3.3.4) Da Glosa das Despesas de Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quanto à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade da pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo sub-tópico, “3.3.5. Da Glosa dos Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma (destaques no original): Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Conforme já amplamente demonstrado, os bens e serviços utilizados de forma direta ou indireta no processo produtivo, desde que estejam enquadrados no princípio da essencialidade já pacificado no CARF e na maioria dos Tribunais brasileiros, ou seja aqueles imprescindíveis e essenciais ao seu processo produtivo, sem os quais não haveria produção do açúcar, do álcool e da levedura, fazem jus ao crédito do PIS e da COFINS. Por essa razão, não subsistem as glosas efetuadas pela i. Fiscalização com relação aos Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado da Manifestante. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 16 Como amplamente demonstrado na presente manifestação, os bens do ativo imobilizados em epígrafe estão diretamente ligados ao processo produtivo da Manifestante, passíveis, portanto, de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS. É o caso os centros de custos de “Análises e de Controle Químico”, ou o “Laboratório de Controle”. Conforme já discorrido anteriormente, consta no Laudo do Processo Produtivo, os laboratórios e as análises neles realizadas são de extrema importância para o controle de qualidade do processo de fabricação do açúcar, do álcool e da levedura. Ademais, os laboratórios realizam análise para que se conheçam os principais parâmetros de composição da matéria-prima para, com base nesses dados, serem efetuados os procedimentos necessários para o correto processamento, visando a extração da maior quantidade possível de sacarose para a conversão em açúcar, álcool e levedura. Dessa forma, evidencia-se a importância dos laboratórios dentro do processo produtivo, seja para o controle de qualidade, seja para o controle do crescimento da população microbiana, motivo pelo qual os créditos glosados referentes aos bens adquiridos ou depreciados devem ser mantidos. Já outros centros de custos como o “Saúde e segurança do trabalho”, no qual foram glosados itens tais como os relacionados a sistemas de bloqueio de fontes de energia, mesmo não estando em conformidade com o critério utilizado pela fiscalização, não podem ser objeto de glosa. A Segurança e Saúde do Trabalho não apenas é uma necessidade do ponto de vista tanto da continuidade do processo produtivo, quanto do ponto de vista dos trabalhadores e decorre não de um capricho da Manifestante, mas sim de imposição legal. No caso específico, o procedimento está normatizado conforme item 10.5 da Norma Regulamentadora (NR 10). Dessa forma, diante da essencialidade dos equipamentos em questão no desenvolvimento das atividades produtivas, resta caracterizado o direito creditório da Manifestante com relação a tais bens. Aliás, é digno de nota que a aquisição e o fornecimento de equipamentos que promovam a segurança e a saúde no trabalho é tão essencial para a produção praticada por qualquer contribuinte brasileiro, que em caso de descumprimento, a atividade empresarial será embargada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, razão pela qual a essencialidade é indiscutível. Logo, a geração de créditos pela aquisição de tais equipamentos deveria ser incentivada e não cerceada pela zelosa fiscalização. Mirabile dictu!!! Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 17 Em relação às glosas realizadas nos “Sistemas de Efluentes” e “Casa de Bombas”, o próprio CARF considera devida a tomada dos créditos relacionados aos dispêndios que a empresa incorre para remover ou tratar os resíduos do processo industrial, vide Acórdão 3403-002.139, de 25.04.2013, ou o Acórdão 9303-001.035, de 23.08.2010. (...) O argumento vencedor nesses casos gira em torno do fato de que em momento algum o legislador quis restringir o creditamento do PIS/PASEP e da COFINS para apenas aqueles utilizados diretamente na produção industrial, mas ao contrário, estabeleceu que insumos são todos os gastos necessários para a pessoa jurídica incorrer na produção dos bens ou serviços por ela realizado. Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo sub-tópico, “3.3.6. Da Verdade Material”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “4 – DAS PROVAS”, diz: Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 18 comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS” (destaques no original): Ante todo o exposto, pede a Manifestante que se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER a presente Manifestação de Inconformidade, dando lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante a RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, referentes ao 2º trimestre do ano-calendário de 2013, e, por conseguinte, HOMOLOGAR INTEGRALMENTE as Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas no mesmo período, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. Finaliza (destaques no original): 6 - DO REQUERIMENTO Por fim, requer: a) a suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; e também, pelos mesmos fundamentos, requer a suspensão da exigibilidade relativa ao processo de cobrança (débito) relativa à parcela não suficiente para compensar os débitos informados através do PER/DCOMP nº 38376.21137.140414.1.3.10-0722, porquanto perdurar o presente processo administrativo e, em sendo encerrado o processo favoravelmente à Manifestante, seja definitivamente extinto o respectivo débito, homologando-se integralmente as compensações realizadas, nos termos do art. 156, II, do CTN; b) oportunidade para a produção das provas apontadas e justificadas na presente manifestação, inclusive complementarmente, sob pena de nulidade. Consta ainda dos autos, fls. 172/181, cópia de Mandado de Intimação por meio do qual o Sr. Coordenador-Geral da Cocaj foi cientificado de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi determinado à referida autoridade a imediata “distribuição dos processos administrativos fiscais, conforme elencado às fls. 5/6 (peça de ingresso), à(s) respectiva(s) DRJ(s)”. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 19 Em cumprimento à referida ordem judicial, no dia 21/10/2019 o presente processo foi distribuído a este relator, juntamente com outros 17 processos da interessada e 10 processos de outra empresa do mesmo grupo, Usina Barra Grande de Lençóis S/A. Em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2019 a 11ª Turma da DRJ/RPO exarou o Acórdão sob nº 14-103.737, onde por unanimidade de votos julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório adicional oriundo de créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 6.567,44. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do mencionado acórdão no dia 09/04/2020, ciência esta realizada por seu procurador 351.006.768-17 - MATEUS HENRIQUE LOPES JULIO, sendo que no dia 12/05/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis a síntese do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende a quase todos os requisitos formais de admissibilidade, exceto a apresentação de quesito não levado ao julgadomento perante a autoridade singular, razão pela qual dele tomo parcial conhecimento. 3. PRELIMINAR 3.1 Da nuliudade do ac´rdão recorrido ante sua falta de certeza e liquidez – cerceamento de defesa. A Recorrente alega cerceamento de defesa por falta de certeza e liquidez do julgado em sede de preliminar, bem como em decorrência da ausência de pré-requisitos legais para sua validade, que acarretaram na preterição dos direitos. Nessa toada diz a Recorrente que várias glosas teriam sido anunciadas sem a validade mínima necessária em razão de condicionantes impostas, desconstruindo dispêndios intrínsicos à manutenção e viabilidade do processo produtivo da empresa. E isso, prossegue, foi Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 20 realizado sem uma imperiosa verificação no local, o que reforça a dita decisão sem conhecimento suficiente para determinar a glosa. Prossegue acusando o julgado de impreciso quanto a decisão, porque em determinado momento ele mantém a glosa, mas na conclusão parece reconhecer o direito, pairando a imprecisão e dúvida. Socorre-se a legislação de regência a fim de demonstrar a instabilidade do julgado, onde não teve ele a clareza suficiente para comprovar a legimtimdade e o fundamento de suas conclusões e atos, pois além da falta de clareza não foi diligente o suficiente para homologar ou não o direito creditório. Rejeito a preliminar. A princípio vê-se que a Recorrente exige da decisão conduta sob auspício de dispositivos de lei, cuja qual ele não seguiu, uma vez que não socorreu em sua peça defensiva vestibular dos critérios legais, mormente quanto a produção de provas. Despeicinedo não é lembrar que o Decreto 70.235/72 exige que todas as provas sejam apresentadas com a peça vestibular defensiva. Confira: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, COM A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS REFERENTES AOS EXAMES DESEJADOS, ASSIM COMO, NO CASO DE PERÍCIA, O NOME, O ENDEREÇO E A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SEU PERITO. (DN) Ao contrário do que sustenta, quanto as provas defensivas da peça inicial a Recorrente não acudiu a exigência legal, sendo apresentada de forma genérica, mormente quanto a diligência. Confira a impugnação nesse quesito: 4 – DAS PROVAS Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. (DN) Como visto a Recorrente não se valeu da legalidade para justificar a dita necessária diligência/perícia, eis que não formulou quesito referente a exame de qual glosa necessitava de ‘holofote diligencial/pericial’ para ser julgado dentro da real situação fática, bem como deixou de observar a nomeação de um perito de sua confiança. Coisas que a legislação de regência determina. Afastando-se do formalismo exagerado, mesmo sem o expresso requerimento de diligência/perícia por parte da Recorrente, poderia o julgador determiná-la, se julgasse necessário, conforme seu livre arbítrio, como aponta o artigo 18 do Decreto 70.235/72. Mas, para o caso, Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 21 entendeu o julgador ‘a quo’ ser desnecessária, certamente por seu livre convencimento e diante da inercia defensiva. Ademais, quanto uma possível nulidade decisória, não se vê nela qualquer ato que possa justificar a apliação do artigo 59 do mesmo decreto, mormente o dito preterimento do direito de defesa, onde a prova maior da inexistência de tal fato está no próprio recurso manejado, onde vê-se claramente que a Recorrente entendeu o que foi decido. CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequências. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Rejeito essa preliminar. 4. Direito 4.1. Direito ao crédito de PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade. Trata a Recorrente de discorrer sobre o tema, no afã de demonstrar o direito perquirido, mas não há no tópico requerimento de reversão de glosas. Sendo assim seu escólio Com a edição das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, foi instituída a sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, com o objetivo primordial de promover a redução da carga tributária, buscando a desoneração pelo pagamento dessas contribuições. A não-cumulatividade foi estabelecida inicialmente pela Constituição Federal em seu art. 195, §122, visando evitar o efeito "cascata" da tributação de impostos e contribuições. No caso das contribuições em exame (PIS/COFINS), incidem sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem sobre o processo produtivo e a comercialização, respectivamente. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 22 A respeito do princípio da não-cumulatividade, vale analisar as palavras de Sacha Calmon Navarro Coelho: “O princípio da não-cumulatividade é praticamente universal, sendo adotado pelos países latino-americanos e por todos os países da Unidade Europeia. A regra é o legislador procurar atingir as vendas líquidas em os casos em que o imposto for plurifásico, ou seja, atingir mais de uma etapa da industrialização ou da comercialização, como ocorre com o ICMS e o IPI no sistema brasileiro. (...) Em rigor, o sistema de não-cumulatividade repousa em princípio fundamental: o de que se deve deduzir do imposto exigível em cada operação aquele imposto que gravou os elementos do preço (créditos financeiros)” Para a contribuição ao PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para estas contribuições a não-cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não-cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que a contribuição ao PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem em seu art. 3º3 a regra matriz para a não-cumulatividade em comento, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam aproveitar os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor da contribuição ao PIS e da COFINS, acumulados em cada trimestre do ano- calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro, in verbis: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 23 II - Pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Sendo assim, como adiante se demonstrará, a interpretação trazida pelo Sr. Auditor Fiscal no r. acórdão recorrido, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe, sem qualquer respaldo legal, a tomada de crédito de PIS/COFINS com relação aos custos reais despendidos pela Recorrente. 4.2. O conceito de insumo para fins de créditos de contribuição ao PIS e de COFINS Nesse tópico apresenta estudo sobre o tema lastreado em doutrina e jurisprudência para concluir que: (i) O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, alcançado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.221.170, se torna preceito de observância obrigatória, sendo inviável a manutenção de qualquer entendimento tendente a restringir a sua aplicabilidade, como aquele assumido pelo Sr. Auditor-Fiscal no presente caso; e (ii) A aplicação do preceito firmado pelo STJ torna-se ainda mais imperiosa, quando observado o expresso reconhecimento de que “a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo”. Por fim, sustenta que como os esclarecimentos passará a demonstrar ‘que os itens glosados pela fiscalização geram direito de crédito, passível de dedução no regime não- cumulativo, pois, de fato, estão relacionados à fabricação dos produtos comercializados’. 4.3. O processo produtivo da Recorrente Nesse quesito demonstra o seu processo produtivo no afã de provar que não há como restringir o conceito de insumos à determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja demonstração assim se encerra: Os destaques existentes são de nossa autoria. A Recorrente é uma empresa do ramo industrial que possui como objeto social a (i) industrialização e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; (ii) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; (iii) importação e exportação; (iv) produção e comercialização de energia elétrica; (v) prestação de serviços e representação de outras sociedades; (vi) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista; e (vii) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 24 Em seu parque industrial, a Recorrente desempenha um longo e complexo processo produtivo, para que seja possível a obtenção do açúcar e do álcool, submetendo uma quantidade enorme de insumos a diversos procedimentos, conforme suscintamente descrito abaixo: • A cana-de-açúcar proveniente da lavoura é transportada por caminhões e, após uma inspeção visual das impurezas é pesada duas vezes, para que seja obtido seu peso líquido; • Posteriormente, é realizada uma amostragem, feita através de sonda amostradora e enviada para análise laboratorial a fim de verificar a qualidade da matéria-prima, • A cana, em seguida, é direcionada para a mesa alimentadora por meio de um guindaste fixo. Caso seja necessário, nesta etapa a cana será lavada e posteriormente encaminhada para uma linha de moagem. No parque industrial da Recorrente há três linhas de moagem, com suas respectivas mesas alimentadoras. Após a descarga, a cana será transportada por meio de esteiras metálicas até a etapa de preparo da cana. • Neste momento, a cana passa por picadores do tipo jogo de facas, sendo um picador em cada linha de moagem. Posteriormente, é encaminhada para o nivelador de cana até chegar no desfibrador, ou jogo de martelos. Na sequência é encaminhada ao espalhador para que chegue uniformemente até a esteira de lona, onde está instalado o eletroímã que reterá pedaços de materiais provenientes da lavoura. • Então, a cana passa pela etapa da moagem, onde irá percorrer seis ternos com quatro rolos cada a fim ter o caldo e o bagaço separados. Para aumentar a produtividade nesta etapa, é adicionada água e/ou caldo em temperatura elevada, bem como corrigido o pH de forma química, para depois ser peneirado, enviado ao tanque e adicionado fósforo. • O caldo, então, é aquecido a altas temperaturas e incorporado dióxido de enxofre em um processo conhecido como sulfitação. Logo após, ocorre a calefação, onde é adicionado sacarato de cálcio para neutralizar o pH. • Em seguida, o líquido será aquecido pela segunda vez, decantado e peneirado com malha de nylon, para que sejam eliminadas as sujidades nele presentes. Ao final deste processo, o lodo resultante da decantação, será novamente filtrado a fim de que seja recuperado o máximo de caldo possível. • O terceiro aquecimento ocorre momentos antes da pré-evaporação e da evaporação em si, onde o então xarope será concentrado e passará por conjuntos de evaporadores. • Novamente o caldo será aquecido para que seja enviado ao flotador, onde passará por filtros cesto e bicos aeradores. Então, o xarope concentrado é cozido a vácuo até que sejam formados os cristais de açúcar, denominados massa cozida. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 25 Esta massa descansará até esfriar, momento onde os cristais de açúcar completem seu ciclo de crescimento. Nesta fase a produção é subdividida em duas vertentes: a) Produção de açúcar: • Para que seja produzido açúcar, nesta fase o caldo tratado é submetido a centrifugação, para separar o mel dos cristais de açúcar, o que gerará o açúcar cristal branco. Neste momento, o açúcar passa pela secagem e resfriamento e posteriormente os cristais serão peneirados e passarão pela separação magnética através de ímãs. • Finalmente, o açúcar será distribuído e ensacado, passa por detectores de metais, é codificado, transferido para os armazéns, onde será emblocado e coberto de lona plástica. No armazém, será desensacado e reembalado, fase onde estará pronto para o transporte externo. b) Produção de álcool: • Após ser encaminhado a destilaria, os açucares serão submetidos a fermentação a fim de liberarem gás carbônico e transformarem-se em uma substância denominada vinho fermentado. • O vinho, então, é enviado às centrifugadas para a separação do chamado leite de levedura, o líquido resultante será enviado para as colunas de destilação. • Por meio de diferentes pontos de ebulição e da utilização de substâncias voláteis, o etanol será recuperado e, posteriormente, processado em três colunas aquecidas sobrepostas. • O etanol resultante encontra-se na forma de vapor e é enviado as colunas de desidratação contendo hidrosilicato de alumínio microporado. • Por fim, o etanol produzido é quantificado através de medidores de vazão ou tanques calibrados e enviados para armazenagem em tanques de grande volume onde aguardarão a comercialização. Para melhor elucidação do processo produtivo acima descrito, colacionamos o respectivo fluxograma: Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 26 Não obstante os processos produtivos detalhados acima, cumpre frisar que a Recorrente comercializa, ainda, energia gerada em decorrência do vapor e levedura, ambos resultantes do processo produtivo utilizado para a manufatura da cana que, de outra sorte, não possuiriam destinação produtiva e que são devidamente tributados por PIS e COFINS. A energia resulta dos vapores provenientes das caldeiras e a levedura, por sua vez, consiste na sobra do processo de destilaria do etanol. Finalizada a produção no parque industrial os itens são encaminhados para comercialização no mercado interno ou externo, sendo cediço que na respectiva exportação, os serviços de embarque (movimentação e transbordo) são imprescindíveis, visto que na sua ausência não seria possível levá-lo aos navios de exportação, impossibilitando, assim, a operação de venda. Assim sendo, é evidente que, desde a colheita da cana até o recebimento do açúcar no porto, ocorrem diversas etapas, todas igualmente essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, tornando-se necessária a verificação de todos os dispêndios ocorridos. Dessa forma, para o caso concreto, não há como restringir o conceito de insumos à determinadas fases/operações do processo produtivo para fins de tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS, motivo pela qual roga-se Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 27 pelo deferimento dos créditos relativos aos insumos aplicados na fase industrial e, consequentemente, canceladas as glosas em questão. 4.4. Das glosas efetuadas pela fiscalização. 4.4.1. Embalagens Alega ter sido mantida pela DRJ as glosas de embalagens com argumento de que elas (embalagens) estão inseridas em processo posterior à fabricação do produto, razão pela qual não estariam incorporadas ao processo produtivo. Sustenta que todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto produzido pela Recorrente (industrialização de açúcar e álcool). E, nessa razão alega: I. que em nenhuma hipótese a embalagem retorna ao seu estabelecimento, sendo inequívoco que fazem parte do produto final; II. que os produtos fabricados pela Recorrente mantenham sua qualidade e conservação, é necessária a proteção viabilizada com os insumos (embalagens) adquiridos com essa finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno; III. que as embalagens utilizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, com adequação das embalagens aos produtos; IV. que o uso de embalagem neste caso não é para fim de transporte somente, vai muito além, ao ponto de que sem esses essenciais insumos o produto irá perder sua qualidade e consequentemente será danificado; Traz aos autos um plano de segurança de alimentos por ela produzido e que faz parte de sua rotina de produção. Sustenta assim, a essencialidade e relevância desse insumo, conforme decisão no Recurso Especial n° 1.221.170/PR e acolhido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB N°05/2018, apresentando decisões do Colegiado no mesmo sentido. Por fim, diz que a Receita Federal do Brasil tem reconhecido o direito a crédito em casos análogos por meio de Soluções de Consulta, apresentando a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215 de 26 de outubro de 2011. Ao enfrentar o tema a DRJ manteve a glosa fulcrada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5 de 2018, entendendo que “não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras”. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 28 Como se vê, a negativa de creditamento é em razão de a decisão anatematizada perceber que o produto acabado da Recorrente foi acondicionado para transporte entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, tendo como referência a seguinte informação da peça defensiva: Conforme já mencionado, a Manifestante é empresa que se dedica à industrialização de açúcar e álcool, levedura e energia elétrica, sendo que, especialmente quando se fala na produção de levedura, é grande a necessidade da utilização de embalagens, conforme se vê nas imagens acima e abaixo. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. (destacamos) Com a devida vênia à decisão recorrida, mas penso que ela cometeu um equívoco ao entender que o produto foi embalado e acondicionado em ‘embalagens’ para transporte interno (entre estabelecimento da mesma empresa) do produto acabado, porque isso não foi mencionado em peça defensiva, mas, ainda que houvesse sido, penso que o produto da Recorrente, pela importância exige preservação e as embalagens e os acondicionamentos são sim relevantes e essenciais para garantir a qualidade e excelência dele (produto). Ademais, em regra algumas embalagens não retornam, sendo que as que retornam não perdem a característica de essencial e ou relevante, já que a primeira implica a um item que é imprescindível para que a atividade seja executada ou para que o produto/serviço exista e, a relevância é notada, embora não indispensável na produção, integra o processo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva e ou por imposição legal. Desta forma reconheço a necessidade de reversão da glosa quanto as embalagens.  Container Big Bag é uma embalagem industrial flexível de grande porte, usada para transporte e armazenamento de produtos sólidos, granulados ou líquidos, com alta resistência e capacidade de até 2 toneladas.  Pellet de madeira é uma plataforma de madeira utilizada para o armazenamento e transporte de cargas, permitindo a movimentação de mercadoria/produto.  As caixas de papelão são essenciais no transporte de mercadorias, pois protegem o conteúdo e garantem que chegue ao destino final em boas condições.  Filme de polietileno é uma película plástica versátil, feita a partir do polímero de etileno, usada principalmente para embalagens, proteção e impermeabilização de produtos. Com razão a Recorrente. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 29 4.4.2. Óleo diesel A DRJ manteve a glosa sob a justificativa de não ter sido especificado quais as máquinas que fazem utilização de tal insumo, sustentando que o conceito de insumo trazida pelo julgado do STJ não exonerou a pessoa jurídica da obrigatoriedade de identificar e discriminar os créditos utilizados no regime da não-cumulatividade. E, para decisão ‘a quo’ a Recorrente em sua peça defensiva informa a existência de outras máquinas, além da pá carregadeira no pedido de creditamento não sendo segregada. Na peça defensiva a Recorrente sustenta que desde a autuação ela esclareceu ao Fiscal que o processo produtivo inclui diversos maquinários que consomem o óleo diesel, sendo a principal a pá carregadeira (utilizada como exemplo na Manifestação de Inconformidade) que é usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura. Mas, não descartou as outras máquinas na produção que também utilizam óleo diesel que alimentam as caldeiras geradoras de energia a vapor. Diz que o Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018 não faz menção a necessidade especificações técnicas das máquinas que necessitam de combustível e são utilizadas no decorrer do processo produtivo: 10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo).” Aponta decisão da Corte, nessa seara. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 30 Com razão a Recorrente, eis que na presente peça e nos autos está exaustivamente demonstrado que a produção exige a utilização de diversos maquinários onde há utilização do óleo diesel não sendo exclusivo a pá-carregadeira como adotou a DRJ. Desta forma, também se reverte a glosa de ‘óleo diesel’. 4.4.3 Serviços de análise técnica e manutenção de balanças contratados pela Recorrente. Diz a decisão objurgada ter ocorrido equívoco por parte da Recorrente ao enfrentar o tema ‘serviço de análise técnica’, pois no texto do Termo de Verificação Fiscal o Auditor-Fiscal mencionou o item e certamente somente para exemplificar, pois no trimestre não ocorreram glosas relativas a este serviço. No Despacho Decisório às e-fls. 133 / 190 não consta glosa ‘serviço de análise técnica’, mas sim ‘serviço de assistência técnica’, que não carece dizer que são palavras distintas, eis que a primeira é ato de investigar, examinar, sendo a segunda no sentido de ajudar, amparar. Confira: Todavia, a peça recursiva enfrenta a glosa ‘manutenção de balanças’, que dela passamos ao julgamento. Segundo a DRJ a glosa foi mantida, considerando os argumentos defensivos de exclui-la, se não totalmente pelo menos parcial aceitando a proporção da tonelagem de cana-de- açúcar em relação à tonelagem total que foi objeto de medição, mas tornou-se impossível, pois a Recorrente não comprovou tal argumento. O argumento utilizado pela Recorrente foi: As balanças são parte muito importante dentro do processo produtivo, sendo utilizadas não apenas no controle de peso na entrada de matéria prima e na saída dos produtos acabados, mas também como parte fundamental no processo de análise da cana-de-açúcar (dentro do laboratório), ou durante o próprio processo produtivo ao servirem para dosar a quantidade de insumos (antibióticos, Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 31 bactericidas, produtos químicos e etc) a ser adicionados ao caldo nas inúmeras fases do processo produtivo. Alias, é necessário reforçar que a Manifestante dispõe de laboratórios nos quais são realizadas as análises para controle de qualidade do processo de fabricação do açúcar, do álcool e levedura. Ademais, os laboratórios realizam análise para que se identifique os principais parâmetros de composição da matéria prima para, com base nesses dados, serem efetuados os procedimentos necessários para o correto processamento, visando a extração da maior quantidade possível de sacarose para a conversão em açúcar, álcool e levedura. Dessa forma, evidencia-se a importância dos laboratórios ao processo produtivo da Manifestante, tanto para o controle de qualidade, como para o controle do crescimento da população microbiana e, mesmo, garantia da segurança das operações. Todavia, não há a dita segregação do que proporcionalmente aproveitável ou não aproveitável, pois ao contrário penso que toda a produção da matéria prima do açúcar passa pela pesagem e não há separação daquilo que serve ou não para produção. O processo produtivo deixa bem claro que a matéria-prima é transportada até uma área de análise, para análise das impurezas e conduzida à balança, não deixando dúvida que toda a matéria-prima é pesada na balança, cuja qual é relevante para a conclusão do produto, onde sua manutenção deve ser considerada para fim de creditamento. Compulsando os autos, especificamente a decisão ‘a quo’ nesse quesito, observar que ela manteve a glosa em razão de considerar, ao que me parece somente daquilo que foi aferido na balança. Confira: Em sendo verdadeiro o que foi dito na manifestação de inconformidade, deveríamos, relativamente às balanças utilizadas para a pesagem da cana de açúcar e do açúcar, admitir os créditos sobre os serviços de sua manutenção, se não integralmente, ao menos na proporção da tonelagem de cana de açúcar em relação à tonelagem total que foi objeto de medição. Mas a contribuinte não juntou nenhum documento apto a comprovar sua alegação e, examinando a planilha de glosas, denominada“GLOSAS SERVIÇOS 3TRIM2013” (fls. 158/159), constatamos que não é possível atestar a veracidade desta afirmação. Além disso, nem sequer procurou demonstrar a proporção entre a pesagem de cana de açúcar e o total. (DN)_ Ora, como alhures dito, toda a matéria-prima é pesada, não havendo de se falar em proporcionalidade em “admitir os créditos sobre os serviços de sua manutenção, se não integralmente, ao menos na proporção da tonelagem de cana de açúcar em relação à tonelagem total que foi objeto de medição”. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 32 Outra razão para a decisão ‘a quo’ manter a glosa quanto a manutenção de balança foi em relação às balanças utilizadas em laboratórios, eis que nesse situação, ou seja, em laboratórios, a Recorrente não juntou documentação probatória a fim de comprovar que lá são utilizadas, onde não se tem prova que os “principais parâmetros de composição da matéria-prima para, com base nesses dados, serem efetuados os procedimentos necessários para o correto processamento, visando a extração da maior quantidade possível de sacarosa para a conversão em açúcar, álcool e levedura”, dito pela Recorrente. Nessa situação, entende a DRR que há imperiosa necessidade de se provar e segregar as despesas proporcionais entre os serviços e as atividades de pesquisa voltada ao desenvolvimento de novos produtos ou aperfeiçoamento deles, na inteligência do Parecer Normativo COSIT /RFB nº 5 de 2018. Veja: 108. As normas contábeis atuais distinguem as fases de pesquisa e de desenvolvimento de ativos intangíveis gerados internamente à pessoa jurídica (ver itens 51 a 64 do NBC TG 04 (R3) – Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade). 109. A fase de pesquisa é marcada por esforços da pessoa jurídica na busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse. Acerca dessa fase mostra-se interessante salientar algumas disposições da citada NBC TG 04 (R3) – Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade: “55. Durante a fase de pesquisa de projeto interno, a entidade não está apta a demonstrar a existência de ativo intangível que gerará prováveis benefícios econômicos futuros. Portanto, tais gastos devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos. 56. São exemplos de atividades de pesquisa:(a) atividades destinadas à obtenção de novo conhecimento; (b) busca, avaliação e seleção final das aplicações dos resultados de pesquisa ou outros conhecimentos; (c) busca de alternativas para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços; e (d) formulação, projeto, avaliação e seleção final de alternativas possíveis para materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou aperfeiçoados. ” 110. Nesses termos, evidentemente, os dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa não podem ser considerados insumos para fins de créditos da legislação das contribuições porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 111. Por sua vez, a fase de desenvolvimento é aquela em que a pessoa jurídica efetivamente concentra seus esforços na construção de um ativo intangível cuja conclusão se mostra viável técnica e financeiramente e cuja exploração mediante uso interno ou venda se mostra possível e vantajosa, consoante as rígidas regras contábeis para reconhecimento de um ativo intangível em construção (item 57 da NBC TG 04 (R3), do CFC). Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 33 112. Segundo o item 59 da mesma NBC TG 04 (R3) – Ativo Intangível, do Conselho Federal de Contabilidade “São exemplos de atividades de desenvolvimento: (a) projeto, construção e teste de protótipos e modelos pré produção ou pré- utilização; (b) projeto de ferramentas, gabaritos, moldes e matrizes que envolvam nova tecnologia; (c) projeto, construção e operação de fábrica-piloto, desde que já não esteja em escala economicamente viável para produção comercial; e (d) projeto, construção e teste da alternativa escolhida de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas e serviços novos ou aperfeiçoados”. 113. Observa-se que os dispêndios com desenvolvimento podem objetivar a conclusão de novos ativos de uso interno (materiais, dispositivos, processos, sistemas, ferramentas, moldes, etc.) ou de ativos para venda (produtos ou serviços). 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. 115. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir “elemento estrutural e inseparável do processo” ou sua falta os priva de “qualidade, quantidade e/ou suficiência” (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento ). 116. Diferentemente, os dispêndios com desenvolvimento de ativos intangíveis que não chegam a ser concluídos (esforço malsucedido) ou que sejam concluídos e explorados em áreas diversas da produção de bens e da prestação de serviços não são considerados insumos que permitem a apuração de créditos das contribuições. Ainda em relação as balanças de laboratório, coloca em dúvida alguns procedimentos, questionando se as ditas análises e seus consequentes ajustes nos procedimentos, decorrentes de possíveis pequenas diferenças na composição da matéria-prima, são feitos mediante amostras da matéria prima de cada caminhão de cana de açúcar? Ou de cada centena de caminhões? Ou as variações ocorreriam de canavial para canavial, ou de safra para safra? E, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 34 como nada disso foi demonstrado/comprovado pela Recorrente, a decisão objurgada manteve a glosa. Sem razão a DRJ, eis que demonstrado o processo produtivo, cujo qual repiso: O processo produtivo da Recorrente em seu parque industrial para produção de açúcar e álcool demonstra-se complexo, uma vez que os insumos são submetidos a diversos processos como segue: • A cana-de-açúcar proveniente da lavoura é transportada por caminhões e, após uma inspeção visual das impurezas é pesada duas vezes, para que seja obtido seu peso liquido; DN • Posteriormente, é realizada uma amostragem, feita através de sonda amostradora e enviada para análise laboratorial a fim de verificar a qualidade da matéria-prima; DN Como considero que tudo é medido através do equipamento balança para aferimento do produto (açúcar e álcool), não vejo necessidade de provar o que faz parte da pesagem ‘in natura’ da laboratorial para aprimoramento do produto ou controle da qualidade, com fim de ser creditado na exação em tela. Inimaginável que produção em tela não necessite de pesagem em vários momentos da fase produtiva. Ademais, o equipamento é uma exigência do Ministério da Agricultura, conforme IN MAPA nº 47/2018 e IN nº 8/2005, onde usinas e refinarias devem ter equipamentos de pesagem calibrados para controle da produção, onde a balança é usada para aferir cana-de-açúcar na entrada e açúcar na saída, garantindo rastreabilidade. Essas balanças são rigorosamente fiscalizadas pelo INMETRO – Metrologia Legal, conforme Portaria INMETRO nº 236/1994, devendo toda balança usada para transação comercial ou controle fiscal deve ser aprovada, verificada e selada pelo INMETRO, com aferição anual. Considere-se ainda que, para fins de controle de qualidade e rendimento imprescindível é aferição em kg de açúcar por tonelada de cana, onde a pesagem deve ser precisa. Não se pode olvidar que a Recorrente precisa ter no mínimo balança rodoviária na entrada de cana + balança de fluxo ou plataforma para açúcar ensacado/big bag. Todas com certificado INMETRO e laudo de aferição em dia. Só o fato de ser exigência por órgãos públicos do equipamento balança, com a devida e imperiosa regularidade (calibrada), a manutenção é algo fundamental na produção, sendo relevante a manutenção. De se ver que no processo produtivo do açúcar, o controle de peso é exigido em várias etapas, tanto por obrigação fiscal/MAPA quanto por controle interno. O INMETRO exige que todas sejam aprovadas e aferidas anualmente. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 35 Segundo a Recorrente, quanto as etapas produtivas por ela apontada, são várias as etapas e muitas balanças exigidas, sendo elas: i) Balança rodoviária: É a mais crítica. Toda usina tem que ter pelo menos uma na entrada/saída. Deve ter aprovação de modelo INMETRO, verificação inicial e lacre. Calibração anual; ii) Balança de ensaque: Para vender saco de 50kg, a portaria do INMETRO só aceita erro máximo de 1% para mais ou para menos. Balança tem que ser classe X(1) e verificada; iii) Balança de laboratório: Utilizada para aferir qualidade do produto, também fiscalizada pelo InMetro, a fim de garantir qualidade do produto, dentro das especificações técnicas Por fim, em caso de descumprimento, ou melhor, desajuste do equipamento, segundo o artigo 9º da Lei nº 9.9933/99 (que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências) a multa pode chegar até um milhão e meio de reais por equipamento. Confira: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). Nessa situação, demonstrado está que a balança é amplamente utilizada no processo produtivo da Recorrente, sendo exigido por lei, não carecendo de proporcionar em qual momento do processo é utilizada. Desta forma, há de se reverter a glosa quanto a manutenção de balança. 4.4.4. Do transporte interno A decisão ‘a quo’ manteve a glosa de transporte interno, considerando que:  A fiscalização certificou que o transporte interno era realizado dentro da indústria de produtos com a produção encerrada;  Que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente fez duas afirmações contraditórias sobre o mesmo fato, ou seja, i) se trata do transporte do produto acabado e, ii) que se trata de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto. Nessas circunstâncias manteve a glosa. A Recorrente esclarece que o transporte interno por ela defendido ocorre entre o estabelecimento da Recorrente e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da Recorrente, ou seja, na venda, enquadrando-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. No Despacho Decisório a Fiscalização, quanto ao tema, assim pronunciou: Destaca-se que o direito ao crédito previsto neste tópico está ligado, necessariamente, a uma operação de venda. Dessa forma, gastos com frete para simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Fl. 403DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12545.htm#art12 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 36 ou mesmo, durante o processo de produção, não geram créditos. Os fretes apresentados se referem ao transporte de levedura para armazenagem e exportação. Também constam despesas com aluguéis de armazém na operação de exportação, enquadrando-se na disposição legal. (DN) De fato, assiste razão a DRJ em manter a glosa, porque há contradição maior do que foi dito na manifestação de inconformidade, como afirma a decisão recorrida, pois ao aviar o remédio recursivo a Recorrente apresenta outra razão para requerer o crédito. Confira: Manifestação de Inconformidade Referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, eis que se tratam de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final. (DN) Ou seja, o que se quer demonstrar é que os serviços prestados acima citados foram empregados exatamente no processo produtivo da Manifestante, os quais foram contratados dentro do contexto da legislação que garante o direito ao crédito do PIS e da COFINS, uma vez que, no caso de despesas com fretes e armazenagem, a lei é clara em assegurar o desconto dos créditos: Recurso Voluntário Em outras palavras, o transporte e armazenagem das mercadorias ocorre na operação de troca de titularidade das mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Assim, não há como se negar que tais dispêndios estão intrinsicamente vinculados à operação de venda dos produtos decorrentes de seu processo produtivo. Ademais, quanto a última alegação manejada no recurso voluntário não se tem nada nos autos que possa sustentar o arguido. Sem razão a Recorrente, mantendo-se a glosa de ‘transporte interno’, até porque há duas versões para o mesmo frete. 4.4.5. Do transporte de torta de filtro Não conheço dessa matéria, eis que preclusiva por não ter sido posta a julgo em sede de manifestação de inconformidade. Reclama a Recorrente que a decisão anatematizada manteve a glosa do transporte de torta de filtro em razão de considerar que a empresa não produz a cana-de-açúcar que utiliza como insumo o mencionado equipamento torta de filtro, se adquirida de terceiros e tributada poderia gerar crédito como insumo do insumo, bem como poderia gerar créditos as despesas de transporte, mas como não produz não faz jus ao creditamento. Para melhor entendimento, urge esclarecer que a torta de filtro é um subproduto (coproduto) rico em matéria orgânica, fósforo, nitrogênio e cálcio, gerado na clarificação do Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 37 caldo de cana em usinas sucroenergéticas. Utilizada como biofertilizante, melhora a estrutura do solo, aumenta a produtividade e reduz custos com adubação química em até 50%. Para Recorrente o simples fato de não constar em seu contrato social a produção e comércio de mencionada matéria prima, não justifica a glosa, já que ele ‘não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente. Segundo a Recorrente há um plano de saúde envolvido que requer a utilização da torta de filtro, bem como ela auxilia em diversas outras etapas para filtração e aquecimento de sua matéria prima. Sustenta ainda:  Logo, por ser derivado do próprio processo industrial, fato notório é que esta representa um elevado fator diferencial do ponto de vista competitivo em relação ao mercado, o que, por si só já demonstra a sua essencialidade perante o processo produtivo da Recorrente.  Ainda, cumpre esclarecer que o referido insumo carece de cuidados especiais quanto a suas qualidades necessárias, exigidas por clientes, órgãos fiscalizatórios e sociedades ambientalistas, tudo objetivando a devida manutenção da lavoura de cana na qual será empregada e a não poluição do meio ambiente.  Para tanto, o insumo é remetido para o procedimento de filtração, etapa na qual são é adicionado, quando necessário, uma pequena quantidade de leite de cal para correção de seu pH, bem como certificada sua concentração, que deve ser constituída de cerca de 1,2 a 1,8% de fósforo e cerca de 70% de umidade, fato bastante importante para garantir a brotação da cana em plantios feitos em épocas de inverno nas Região Sul e Sudeste. No Despacho Decisório às e-fls. 145/206, consta esse serviço utilizado como insumo. Veja: 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2013”, planilha “03” na coluna “D.Material”: "DESPESAS COM CONDUCAO, VIAGENS E ESTADAS, FRETE ESTADIA CAMINHAO, OUTROS SERVICOS, SERV. DE TRANSPORTE DE ALCOOL INTERNO / Z17, SERV. TRANSPORTE INTERNO - Z-17, SERVICO DE ASSISTENCIA TECNICA, SERVICO DE JATEAMENTO/HIDROJATEAMENTO, SERVICO ELETRICO NO PROCESSO, SERVICO MANUTENCAO BALANCAS PROCESSO, SERVICO MANUTENCAO BOMBA HIDRAULICA, SERVICO MANUTENCAO/AFERICAO BALANCA, TRANSPORTE DE ACUCAR CRISTAL, TRANSPORTE DE TORTA DE FILTRO, TRANSPORTE INTERNO - Z- 17, Z-17, Z-17 - TRANSPORTE INTERNO DE ALCOOL. (DN) Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 38 Todavia, na manifestação de inconformidade e no acórdão dela não tem a referida matéria, provando assim que ela não passou pelo julgo da instância ‘a quo’ operando a preclusão processual da referida matéria. Diante da preclusão material não conheço desse tópico. Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado Diz a Recorrente que o que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização de bens do ativo imobilizado incorrida no mês, ou ainda, o efetivo custo de aquisição integralmente considerado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Segundo ela, ‘o contido no art. 179, inc. IV da Lei 6.404/766 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura’. Esclarece que todas as glosas deste quesito estão os bens diretamente relacionados ao seu processo produtivo, conforme tabela juntada. A decisão ‘a quo’ manteve a glosa sob o fundamento de que somente são admitidos caso os bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, conforme enquadramento do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964, e, assim, sejam incorporadas ao ativo imobilizado, os créditos com base nos inc. VI dos art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Segundo do despacho decisório só foram glosadas as máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção, não havendo glosa de edificações e benfeitorias em imóveis pois a permissão não está restrita a atividade da empresa em que são utilizados. Considerando que, no presente caso, a Recorrente pleiteia o creditamento com base nos encargos de depreciação, entendo que apenas os bens diretamente relacionados à produção ou à prestação de serviços podem ensejar o direito ao crédito, nos termos da sistemática da não cumulatividade. Nesse contexto, mostram-se aptos ao creditamento os bens vinculados às áreas de produção, tratamento de efluentes, casa de bombas e laboratório, tais como, exemplificativamente: dispositivo de pequenas amostras com controle de temperatura, extrator de gordura marca Marconi, mod. MA487/6/500, microscópio trinocular Nikon, mod. E200 T 110/120V, tanque reator químico em aço para parede celular/extrato, dentre outros que desempenhem função diretamente relacionada ao processo produtivo do álcool, do açúcar e da levedura. Por outro lado, afasto o direito ao crédito relativamente aos bens alocados exclusivamente ao centro administrativo — como aparelhos de ar-condicionado, computadores e Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.682 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900011/2016-17 39 outros equipamentos sem vinculação direta com a fase agrícola ou com o processo produtivo e laboratorial — por não se enquadrarem na hipótese legal de bens utilizados na produção ou na prestação de serviços. Nessa seara, reverto a glosa com a depreciação sobre máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa na análise e controle químico; sistema de água e efluentes; casa de bombas e controle laboratorial. Considerações finais – Verdade Material e Provas Discorre sobre a verdade material e as provas no afã de demonstrar seu direito, cujo escólio não se discorda, até por representar a melhor forma e utilização do direito, mas que nada alteram o presente julgado, haja vista a escorreita lisura dele diante dos fatos e da interpretação da legislação. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recursivo voluntário, não conhecendo de matéria preclusiva que não foi posta a julgo da instância ‘a quo’ e, da matéria conhecida dou- lhe parcial provimento para reverter as glosas de i) embalagens, ii) óleo diesel, iii) manutenção das balanças e, iv) encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900939/2015-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI.
Numero da decisão: 3101-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não enseja a nulidade do ato administrativo, quando esse esteja fundamentado de forma a viabilizar a compreensão dos fatos imputados, permitindo ao contribuinte uma defesa coerente com a adequada subsunção. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos nos termos do REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC e de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023. INDÚSTRIA DE CIMENTO. COQUE DE PETRÓLEO. O coque de petróleo é um material intermediário consumido integral e imediatamente no processo de produção do clínquer e assegura o direito ao creditamento de IPI. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 2 PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O Tema nº 198 dos Repetitivos do E. STJ, conjugado com o CPC 27, excluem a possibilidade de apropriação de créditos de IPI sobre peças e partes de máquinas e equipamentos, salvo aqueles que entram em contato direito com o produto no processo de industrialização. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. BOLAS DE AÇO. DESGASTE DIRETO E IMEDIATO. POSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. REFRATÁRIOS. FORNOS DE CLINQUERIZAÇÃO. Na industrialização do cimento, os refratários entram em contato com a matéria prima e se desgastam pelo uso no processo produtivo direto do cimento assegurando direito ao creditamento de IPI. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No Mérito, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão das glosas dos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Conselheiro Ramon Silva Cunha quanto à reversão dos custos com bolas de aço e com os materiais refratários; b) Por maioria de votos, em manter a glosa referente aos custos com explosivos, Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.930, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900501/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburgo Filho (Presidente). Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de IPI apurado no 1° trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, homologar as compensações aqui discutidas e extinguir os débitos compensados. Outrossim, reitera seu pedido de prova pericial técnica formulado no item “DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Alega-se nulidade do acórdão combatido, pois não versou sobre os materiais explosivos utilizados na exploração do calcário. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 4 A autoridade fiscal entende que tais itens não integram o processo produtivo de industrialização do cimento, mas na verdade na etapa de mineração, ou seja, anterior à fase de industrialização, o que afasta a possibilidade de que confiram direito de crédito de IPI. O entendimento, vejamos, foi ratificado pela autoridade julgadora a quo: Nos termos do entendimento administrativo há bastante tempo assentado, não basta que o insumo desapareça ou perca as suas funções físico-químicas para que se considerem satisfeitos os requisitos do Parecer Normativo nº 65/79, sendo necessário que tal ocorra em função de ação direta sobre o produto em elaboração. Em rigor, o insumo deve entrar em “contato físico” com o produto em fabricação e ser consumido nesse processo, participando intrinsecamente do processo industrial. Tal participação intrínseca sempre foi interpretada no sentido de não haver direito a crédito de IPI relativamente à aquisição de materiais utilizados na fase pré- industrial e de combustíveis utilizados para o desenvolvimento da atividade industrial, além de inexistir referido direito na aquisição de máquinas, equipamentos, partes e peças de máquinas. (...) Quanto aos demais produtos, vemos que alguns não participam, intrinsecamente, do processo industrial, posto que não entram em contato físico com o produto em elaboração (durante o ciclo de transformação2 ). Os demais, ainda que sofram desgaste e tenham contato com o produto em elaboração, caracterizam-se como máquinas, equipamentos ou instalações, ou suas partes. Vale dizer, todos os insumos esbarram nas limitações antes apontadas. Percebe-se que o julgador, em que pese não ter mencionado a palavra explosivos, fundamentou a manutenção da glosa ao inclui-los no grupo aquisição de materiais utilizados na fase pré-industrial ou quanto aos demais produtos. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito Do coque calcinado de petróleo As aquisições de coque de petróleo foram glosadas ao argumento de se tratar de combustível para o forno usado na produção de clínquer. Para a defesa, não se trata de simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina, mas, sim, de item utilizado na produção do cimento. Tem-se como premissa que o coque calcinado de petróleo é utilizado como combustível para a fabricação de cimentos, mas, também, que o seu contato ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 5 Com razão à Recorrente. O coque de petróleo é a principal fonte de energia na indústria cimenteira, sendo o principal combustível utilizado no forno rotativo de clínquer. Ao se queimar, o coque se transforma em energia (catalisadora do processo) e gera inúmeras cinzas, as quais já saem misturadas ao clínquer. Por sua vez, o clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508 (Tema n° 198), as matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, vale dizer, os bens nele subsumidos devem consumidos (com desgaste imediato e integral) e em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nesses termos, apesar do coque de petróleo ser combustível para a fabricação do cimento, entendo que é inquestionável que, além de suas cinzas integrarem o novo produto (com contato direto), também é consumido imediatamente, restando caracterizado o conceito de insumo nos termos do E. STJ. Com isso, voto por reverter a glosa dos créditos do coque calcinado de petróleo. Das partes e peças de máquinas Trata-se de partes e peças de máquinas como correia de transporte e bolas de aço. Segundo a Recorrente, os materiais em questão não estão imobilizados, pois foram adquiridos para industrialização (CFOP 2101). Diz que possuem vida útil bastante curta, rapidamente consumidas no processo de produção do cimento e que, portanto, integram o custo de fabricação do produto. Todavia, a Recorrente não logrou êxito em comprovar a baixa vida útil das correias de transporte, tampouco seu consumo imediato e integral no ciclo produtivo. As alegações apresentadas no recurso voluntário revestem-se de caráter genérico, carecendo do suporte probatório necessário para sustentar a pretensão. Segundo o Tema nº 198 do E. STJ, tais elementos, ainda que indispensáveis ao processo produtivo, uma vez que integram máquinas e equipamentos destinados ao processo fabril, não dão direito ao creditamento de IPI. Por outro lado, as bolas de aço (bens que não compõem o ativo imobilizado) são instaladas dentro do moinho de cimento para realizar a moagem do coque e do cimento empregados no processo produtivo, com a finalidade de redução de sua granulometria. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 6 De pronto, já se verifica que há contato direito das bolas de aço com o produto cimento. Ademais, demonstra-se que as bolas de aço sofrem desgaste ao longo desse processo contínuo (mesmo que um desgaste lento, é iniciado imediatamente no primeiro ciclo de moagem), sendo relevante ainda que tal desgaste incorporado aos próprios materiais por elas moídos. Com efeito, entendo que esses bens, que não integram o ativo permanente, são consumidos (com desgaste imediato) e em contato direto com o produto em fabricação, caracterizando produto intermediário para fins de creditamento do IPI. Dos materiais refratários O contribuinte argui que o material refratário aplicado dentro dos seus fornos é um material intermediário, uma vez que é consumido no processo produtivo e entra em contato direto com o produto, incorporando-se ao cimento, uma vez que o forno é utilizado na fase de clinquerização. Para isso, apresenta laudo técnico que detalhe o desgaste desses materiais dentro das torres de ciclones do forno e depois a incorporação ao produto final. Com efeito, evidencia-se que o material refratário é submetido a um desgaste imediato e direto durante a fabricação do cimento. Pelo fato de manter contato direto com o produto e integrar a composição final, ainda que residualmente, o material preenche os requisitos legais para o creditamento de IPI. Tal entendimento está em plena consonância com os critérios normativos vigentes e com a tese firmada no Tema nº 198 do STJ. Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 7 "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) Tal entendimento foi deferido pelo CARF em situações semelhantes ao caso em análise, conforme destaques nas ementas abaixo: Acórdão nº 3201-006.156 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As despesas com aquisições de material refratário, que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, observando-se o critério da essencialidade e relevância, subsumem-se no conceito de insumo para indústrias siderúrgicas, e ensejam a tomada de créditos. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os créditos apurados em conformidade com o art. 3º das Leis nº’s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (COFINS) podem ser utilizados no desconto dos valores devidos sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Acórdão nº 3402-010.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 8 creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Ante todo o exposto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos sobre materiais refratários. Dos materiais explosivos Em relação aos explosivos utilizados para extração mineral (extração do calcário), deve-se registrar que os valores de IPI passíveis de creditamento são aqueles decorrentes de aquisições de insumos direcionados a processo de industrialização, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. No caso, trata-se de atividade extrativista mineral e não se enquadra na definição de atividade econômica prevista no RIPI/2002: Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...) A extração de recursos naturais situa-se no setor primário, precedendo a fase de industrialização característica do setor secundário. Por se tratar da obtenção de insumos em estado bruto, sem beneficiamento fabril, a atividade extrativa não usufrui da não cumulatividade do IPI. Esse regime tributário passa a incidir apenas quando a matéria-prima é submetida ao processo de transformação industrial. Em verdade, o critério definidor da industrialização para fins de IPI reside na natureza das operações realizadas sobre os insumos — como modificação, Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.937 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900939/2015-79 9 aperfeiçoamento ou alteração estética e funcional — e não no destino final do produto. Portanto, a extração de calcário não se transmuda em atividade industrial pelo simples fato de o mineral ser destinado à fabricação posterior de cimento. O ciclo industrial propriamente dito apenas se inaugura com a mistura e o tratamento dos minerais; a fase antecedente permanece estritamente no campo da atividade extrativista. Por essas razões, as aquisições de insumos relativas à viabilização da etapa extrativista, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados na produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Da necessidade de perícia Inexiste a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica, uma vez que os elementos de convicção constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Este julgador firmou seu convencimento de forma plena, não remanescendo pontos obscuros ou dúvidas que justifiquem a produção de prova pericial. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos sobre coque calcinado de petróleo, sobre materiais refratários e sobre bolas de aço. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial, para reverter as glosas referentes aos custos com bolas de aço, com os materiais refratários e com coque de petróleo. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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