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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740840 #
Numero do processo: 11516.000470/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.719
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa:  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  Geram direito a crédito de IPI as matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  sendo  que  os  produtos  intermediários  se  caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto  com o produto industrializado (em período inferior a um ano).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente    Luiz Roberto Domingo  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres..    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Trata­se de pedido de ressarcimento com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99,  parcialmente  reconhecido  pela Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis,  que  glosou  o  montante  do  crédito  referente  às  aquisições  de  materiais,  tais  como  a)  CHAPA  DE  ALUMÍNIO  LISA;  b)  GAIOLA  CLEAN  PISANI;  c)  PORTINHOLA  P/  GAIOLA;  d)  PRESILHA P/ GAIOLA M; e) TAMPO P/ GAIOLA M; g) GAIOLAS MOD. 100 PIS, sob o  fundamento de que não satisfazem as condições do referido dispositivo legal, ou seja, de que  não são produtos intermediários, matérias­primas ou materiais de embalagem.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  aduziu  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  por  entender  que  a  glosa  realizada  não  foi  satisfatoriamente  fundamentada  e,  no  mérito,  argumentou  que  as  aquisições  glosadas  são  utilizadas diretamente em seu processo produtivo e são por ele desgastadas. Contudo, a DRJ de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  segundo  os  argumentos apresentados pela ementa seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS  Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias­primas  e material de embalem, os produtos intermediários "stricto­ sensu" que se  integram ao produto  final, ou se consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  desde  que  não  contabilizado  pela  contribuinte em seu ativo permanente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  dessa  decisão  em  23/07/2010,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/08/2010,  repassando os mesmos argumentos apresentados na Manifestação  de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  Quanto  à  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  entendo  que  andou  bem  a  decisão de primeira instância ao argumentar que os fundamentos e justificativas apresentados  pela  Fiscalização  não  prejudicaram  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  à  matéria  do  indeferimento, bem como não prejudicou a apresentação de sua tese de defesa nem o impediu  de produzir qualquer prova capaz de demonstrar que as aquisições são produtos intermediários.  Nota­se  que  toda matéria  levantada  pela DRF  em Florianópolis  foi  rebatida  pela Recorrente  desde a oportunidade em que apresentou Manifestação de Inconformidade.  Também no mérito entendo não assistir razão à Recorrente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11516.000470/2009­26  Acórdão n.º 3101­00.719  S3­C1T1  Fl. 132          3 O  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  é  taxativo  ao  condicionar  o  crédito  do  IPI  acumulado trimestralmente às aquisições decorrentes de matéria­prima, produto intermediário  ou material de embalagem.1  Desse  modo,  a  fim  de  se  identificar  o  efetivo  direito  do  contribuinte  ao  crédito pleiteado, precisamos analisar se o material glosado pode ser enquadrado na classe de  produtos  intermediários, uma vez que, a partir do conjunto probatório existente nos autos, as  aquisições não são, definitivamente, materiais de embalagem ou matérias­primas.  Tem­se  por  produtos  intermediários  aqueles  que  se  desgastam  no  processo  produtivo pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano), ou  seja,  durante o processo produtivo  sofrem  fadiga pelo uso  constante e habitual ocasionando­ lhes  a  perda  de  suas  características  físicas  ou  químicas.  É  o  que  acontece  com  lixas,  facas,  brocas  que, devido ao uso reiterado, perdem sua capacidade abrasiva ou o fio de seu corte.  Os produtos intermediários atuam diretamente sobre o objeto industrializado  e  com esse  contato direto ocorre o desgaste. É  com base nessas mesmas premissas que José  Eduardo  Soares  de Melo  ensina  que  “constituem  produtos  intermediários  quaisquer  outros  bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas”.  Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto com os produtos em fabricação. O que se verifica pelas provas trazidas aos autos é um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo manuseio,  pelo  transporte  e  outras  atividades meramente  instrumentais do processo produtivo.  É com base nesse entendimento que a tendência da jurisprudência é “vedar o  creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, bem assim de máquinas e  equipamentos que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem  por  ação  direta  [...],  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se  financeiramente ao produto final”, conforme constatou José Eduardo Soares de Melo.  Ademais,  a  matéria  já  foi  equacionada  há  muito  pelos  Pareceres  CST  nºs  181/74 e 65/79, cujas características da classe dos produtos intermediários são o desgaste pelo  contato direto e a não incorporação ao ativo da pessoa jurídica (ou seja, desgaste em período  inferior a um ano).  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 03 de maio de 2011.    LUIZ ROBERTO DOMINGO                                                              1  Art.  11.    O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto  nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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10394073 #
Numero do processo: 13362.900192/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração.
Numero da decisão: 3003-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de Clínquer e Coque verde de petróleo. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de Clínquer e Coque verde de petróleo. Vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 90 01 92 /2 01 3- 11 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da receita Federal do Brasil. O Relatório elaborado pela DRJ assim descreveu os fatos controvertidos: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fls. 33, expedido pelo SCC quando da análise do PER nº 26791.20339.110512.1.1.01-4753, transmitido pela pessoa jurídica retro identificada para utilização, mediante ressarcimento, do saldo credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre/2009, com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Do exame do pleito resultou o DEFERIMENTO PARCIAL do direito creditório em face da OCORRÊNCIA DE GLOSA DE CRÉDITOS CONSIDERADOS INDEVIDOS, EM PROCEDIMENTO FISCAL. A consolidação do resultado do procedimento fiscal e a elucidação da motivação e fundamentação das glosas encontra-se consignada na INFORMAÇÃO FISCAL de fls 34/52, da qual se extrai, em síntese: a ação fiscal de que cuida o MPF 0330200.2013.00043 tem como objetivo a verificação dos créditos relacionados ao PER 26791.20339.110512.1.1.01-4753, do 3º trimetre/2009; da Visita Técnica à linha de produção e da análise dos documentos fiscais apresentados foram constatadas irregularidades que ensejaram a glosa dos seguintes créditos considerados indevidos, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME:  “crédito de combustível utilizado como fonte de energia motriz, eletromagnética ou térmica”, referente às Notas Fiscais com CFOP 2653 – Compra de Combustível ou Lubrificante por consumidor final, informadas pelo contribuinte no PER sob o CFOP 2101 – Compra para Industrialização, atinentes a coque verde de petróleo;  “material utilizado no controle de qualidade do produto fabricado, mediante análise de amostras”; os créditos glosados encontram-se discriminados na RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DESCONSIDERADAS, anexa [fls. 38/52] ; foi reclassificado como não ressarcível [passível de utilização somente para o confronto com os débitos escriturais] os créditos decorrentes do CFOP 2201 – Devolução de Vendas de Produção do Estabelecimento [clínquer]; Manifestou a interessada a sua inconformidade em 23/10/2014 por intermédio do arrazoado de fls. 2/8, no qual alega, em síntese: Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 “As glosas ocorreram sobre pedidos de compensação de créditos de IPI relativos às entradas de coque verde de petróleo e clínquer, insumos essenciais à produção de cimento”; “esses produtos geram direito ao crédito do IPI, a teor da legislação regente, que definiu esse direito sobre ‘quaisquer bens que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas’"; “Esse produto [o Coque Verde de Petróleo – CVP] vem sendo largamente utilizado na indústria cimenteira no processo de clinquerização das matérias-primas”; “O CVP se trata de produto energético adquirido pela Requerente para calcinação das matérias primas utilizadas na fabricação de clínquer. O clínquer é produto intermediário que é moído juntamente com a gipsita para se chegar ao cimento propriamente dito. Nesse processo de calcinação o CVP, além de produzir o calor necessário à queima das matérias-primas, sofre um processo de transformação físico-químico e se agrega ao clínquer”; o Laudo Técnico que ora se junta (doc 08), elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, elucida o processo de produção do clínquer e como o CVP é utilizado nesse processo, e ao final, conclui que o coque se integra ao clínquer, nos seguintes termos: "Dessa forma, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte principal de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; e, c) tem suas cinzas e parte da energia térmica integradas ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland." quanto ao clínquer, trata-se de produto intermediário obtido por meio da calcinação das matérias-primas no forno rotativo a alta temperatura e, “desse modo, assim como o CVP, o clínquer adquirido pela Requerente assegura o direito ao crédito do IPI”; até a edição do Decreto 83.263/79 [RIPI/79] os produtos que ensejavam o direito de crédito do IPI restringiam-se a aqueles que fossem consumidos imediata e integralmente no processo de industrialização mas, a partir do citado ato até o Decreto 4.212/10 [RIPI/2010] tal direito foi ampliado, assegurando-se o crédito também aos itens que, mesmo não se incorporando ao produto final, são consumidos no processo produtivo, na forma do inciso I, do art. 226, do RIPI/2010; o entendimento do STJ ao tratar do tema é no sentido de que os produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, mesmo aqueles que não se agregam ao produto mas se desgastam nesse processo, ensejam o direito ao crédito do IPI incidente na sua aquisição; a esse respeito confira-se o RESp 1.075.508-SC (2008/0153290-5), Dje 13/10/2009. Comprova-se, assim, que o CVP e o clínquer são itens que atendem ao conceito de produtos intermediários que, consumidos no processo de industrialização, se integram ao produto final, devendo, dessa forma, ser reformada a decisão para reconhecer o direito aos créditos do IPI incidente nas entradas de CVP e clínquer. Nesse sentido, a recorrente apresentou recurso voluntário reiterando o pedido para que sejam julgados como integralmente procedentes os pedidos de creditamento de IPI. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do conceito de produto intermediário Inicialmente, é necessário superar o aspecto jurídico envolvido na definição do conceito de Produto Intermediário utilizado pela legislação do IPI. A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) Ou seja, material intermediário é aquilo que se consome no processo produtivo mediante desgaste imediato e integral deste. Exclui-se desse conceito o componente do maquinário (ativo permanente), ou seja, aquilo que sofre desgaste indireto no processo produtivo. A par de tais premissas, passa-se a analisar cada uma das glosas questionadas: Do processo do cimento e dos materiais nele empregados: Coque verde de petróleo e Clínquer A recorrente, a seu turno, aduz a ilegitimidade da glosa efetuada sob o fundamento de que se não se trata de “simples combustível para permitir o funcionamento de uma máquina”, mas, sim, de itens utilizados na produção do cimento, “diretamente injetado na mistura objeto do processamento”, ou seja, juntamente com a matéria prima. O que se percebe é que a questão se resume à efetiva compreensão do processo produtivo examinado e de que forma o “coque verde de petróleo” e o “clínquer” são utilizados. No entanto, para a DRJ, os produtos discutidos no caso em tela (Coque Verde de Petróleo – CVP e Clínquer) não se enquadram como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sendo meros “combustíveis para aquecimento”. De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. Na elaboração do referido laudo, a equipe de profissionais do IPT realizou vistoria in loco nas dependências recorrente, exatamente para poder compreender o processo de produção do clínquer e como o CVP é utilizado nesse processo, tendo utilizando ferramentas e equipamentos da mais moderna tecnologia. Inclusive, além de todas estas características que proporcionam uma maior validade ao referido documento, se faz necessário destacar que tal laudo foi utilizado como fundamento pela própria Turma Julgadora da DRJ-06, sendo, em diversos momento, citado, e sempre apresentado transcrições sobre tal. Dessa forma, inquestionável a possibilidade de utilização do referido laudo como prova principal no presente caso. Nesse sentido, a equipe técnica conclui que: “Dessa forma, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisados no presente trabalho, associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente; que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte principal de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; e, c) tem suas cinzas e parte da energia térmica integradas ao clínquer, que é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland”. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 Assim, verifica-se que o coque verde de petróleo se trata de um insumo utilizado na indústria cimenteira, e que tal produto tem contato físico com os demais materiais, sendo TOTALMENTE consumido no processo. Além disso, verifica-se que o clínquer é um produto intermediário da produção de cimento, obtido por meio da calcinação das matérias-primas nos fornos rotativos, a alta temperatura. Nesse sentido, tem-se como premissa que o contato do coque verde de petróleo ocorre diretamente com o produto em fabricação e que, inclusive, há agregação deste ao produto final (cimento). Assim, como consignado acima, a legislação do IPI (art. 226, I do RIPI/2010) define, como material intermediário, “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”. No caso concreto, verifica-se tanto a integração, como o contato direto. Ou seja, o conceito de material intermediário deve ser extraído tão somente em face do seu consumo no processo produtivo, quando restar evidenciado que este consumo se dá em decorrência do contato físico com o produto em fabricação ou em ação diretamente exercida sobre este. No caso do coque de petróleo, a ação diretamente exercida no clínquer é o fornecimento de calor à farinha tratada nos fornos (matéria prima), de modo a transformá-la no produto final mediante reações físicas e químicas. Portanto, em análise aos requisitos legais estabelecidos pelo legislador, resta nítido o direito ao creditamento por parte da recorrente, conforme comprovado pelo laudo acostado, tanto o CPV, quanto o clínquer, são produtos consumidos durante TODO o processo de industrialização. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do CARF, inclusive, com decisão recente, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Portanto, já se verificam razões suficientes para afastar a glosa realizada pela Fiscalização, uma vez que se percebe que o coque verde de petróleo e o clínquer preenchem os requisitos legais para serem caracterizados como produtos intermediários na fabricação do cimento, posto que as funções exercidas no processo produtivo vão além de servir de mero combustível ao funcionamento do maquinário. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.501 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.900192/2013-11 Pelo exposto, entendo devam ser integralmente procedentes os pedidos de creditamento de IPI. Isso porque conforme reiteradamente comprovado pelo laudo acostado, tanto o Coque Verde de Petróleo, quanto o Clínquer, são produtos consumidos durante TODO o processo de industrialização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos do IPI decorrentes da aquisição de Clínquer e Coque verde de petróleo. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731133/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/04/2013, 26/04/2013 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF no 187. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2013, 26/04/2013 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3401-012.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga é legitimado para figurar no polo passivo quando cometer a infração de descumprimento dos prazos determinados pela Receita federal do Brasil para prestação de informações, conforme determinado pela Súmula CARF n o 187. ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. INCOMPETÊNCIA. O CARF não possui competência para determinar a relevação de multa legalmente prevista. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/04/2013, 26/04/2013 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 11 33 /2 01 3- 34 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 de descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 eito passivo da obrigação tributária, pois apenas representa o transportador; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-97.257 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando conforme a seguir disposto. Preliminarmente alega a ocorrência da Prescrição e da Decadência. No mérito 1) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a ocorrência “da prescrição que necessariamente se operará, e da decadência”. A bem da verdade, apesar de confuso o título da alegação, os argumentos foram no sentido de ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do art. 24 da Lei n o 11.457/07. Apresenta, para tanto, algumas decisões judiciais. Afirma ainda que a inércia do órgão autuante caracteriza total abandono e, via de consequência, afronta aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). A Recorrente fundamenta seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 que assim estabelece: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 de fato é uma meta a ser alcançada pelo julgador levando-se em conta o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, este prazo constante da determinação legal ficou denominado pela doutrina como “prazo impróprio”, visto que não estabelece consequências para o eventual não cumprimento da sua obrigação. Neste sentido, também não cabe ao intérprete da norma criar a sanção sem que lei a estabeleça, sob o risco de fulminar princípio constitucional da reserva legal nos termos do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Sobre este tema cabe destacar ainda a existência da Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega os seguintes pontos: 1) Da denúncia espontânea; 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante; 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta; 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo; 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 7) Relevação da penalidade. 1) Da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea pois foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66. Neste sentido, apresenta algumas decisões deste Conselho proferidas nos anos de 2012 e 2013, bem como outras decisões judiciais com vista a corroborar o referido entendimento. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 2) Não cabimento da multa – Retificação/Alteração do CE Mercante A Recorrente afirma que os dados básicos, no campo descrição das mercadorias, nos quais deverá conter também a quantidade total de volumes do conhecimento, houve a prestação das referidas informações. Neste sentido destaca que prestou as informações no SISCOMEX e que não praticou nenhuma conduta lesiva em relação ao erário. Menciona ainda a Solução de Consulta Interna COSIT n o 2 que dispôs sobre retificação/alteração do CE Mercante. Sobre este tema, apesar de não ter sido expressamente tratado em sede de impugnação, percebe-se que a própria decisão recorrida menciona em um de seus parágrafos se tratar de “inclusão/retificação”, o que permite a análise do referido tema em sede de Recurso Voluntário. Veja a reprodução do trecho a seguir: “A perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em referência a destempo referido no art.22 da IN RFB nº 800/2007. (...) Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação.” Portanto, passando à análise das alegações da Recorrente. O art. 107, IV, “e” assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 De fato, conforme pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação e não quando efetuar a retificação da informação inicialmente prestada dentro do prazo. Entretanto, apesar de a Recorrente afirmar que houve retificação, a aplicação da penalidade foi pela prestação de informação extemporânea (com prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores a atracação) conforme trechos do auto de infração abaixo reproduzido: (...) Portanto, diante da prestação da informação de desconsolidação da carga em atraso, entendo ser procedente a multa aplicada no presente processo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 3) A impugnante não pode responder pela multa imposta A Recorrente afirma que cada um dos operadores aduaneiros (exportador, importador, transportador, armador, agente NVOCC, freight forwarder, despachantes aduaneiros e agentes de carga) tem seu papel definido na cadeia logística. Neste sentido, entende a Recorrente que a responsabilidade por prestar informações das cargas ao ente estatal é do transportador (empresa de navegação operadora do navio) nos termos dos artigos 8º, caput e 11 a 13 da IN SRF n o 800/07. Com isso, reputa ser inegável a sua ilegitimidade por não ser transportadora de carga. Improcedente o argumento relacionado a sua ilegitimidade passiva. Este tema encontra-se pacificado neste Tribunal Administrativo com aplicação direta da Súmula CARF n o 187, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4) Aplicação do princípio da retroatividade benéfica no Direito Administrativo A Recorrente alega que “Diante das controvérsias acerca do tema retificação/alteração de informações inseridas dentro do prazo veio a ser revogado o artigo na IN800/2007 que trata do tema. A IN 1473/2014 de 02/07/2014 revogou o capitulo IV (artigo 45) da IN 800/07 que tratava das penalidades pela informação fora do prazo e alteração de informações no sistema SISCOMEX CARGA pelo transportador.” Neste sentido, invoca o Princípio da Retroatividade Benigna para julgar improcedente o lançamento fiscal. Compulsando os autos verifica-se que nem o Auto de Infração utiliza como fundamento os citados artigos 45 a 48 da IN RFB n o 800/07, tampouco o Acórdão vergastado. Ou seja, verifica-se claramente que não há qualquer relação entre os argumentos trazidos à baila pela Recorrente (revogação dos artigos 45 a 48 da IN RFB 800/07) e o que consta dos autos. Mesmo que haja nos citados artigos informações relacionadas a transportador, não vislumbro que tal revogação interfira na autuação, mesmo viesse a ser aplicada após a edição da IN RFB n o 1.473/14. Isto porque o fundamento utilizado (art. 107, IV,”e” do Decreto-lei n o 37/66) encontra-se vigente até os dias atuais. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 5) Da total ausência de prejuízo à Fazenda Nacional, à Ordem Tributária ou à Organização Portuária – Aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade A Recorrente invoca a aplicação do “PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, isso porque, a toda evidência, o absurdo, a total ausência de Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 razoabilidade e falta de proporcionalidade na aplicação da altíssima multa aplicada no processo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e aplicação da pena diga-se, sem qualquer contrapartida de lesão ao erário ou a estrutura alfandegária brasileira”. Destaco que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 6) Penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva A Recorrente alega que tal penalidade se tornou absurdamente desproporcional posto que corresponde a um valor maior que aquele recebido pela prestação de serviços pelo agente de cargas. Neste sentido, invocou a ofensa ao princípio do não confisco. Destaco novamente que não merece ser conhecida tais alegações tendo em vista que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. 7) Relevação da penalidade A Recorrente apresenta pedido de relevação da penalidade, sustentando que o art. 736 do Decreto n o 6.759/09 estabelece que o Ministro da Fazenda poderá delegar a competência desta atribuição. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.792 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731133/2013-34 § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo as alegações de ofensas a princípios constitucionais e do pedido de relevação de penalidade legalmente aplicada, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.003638/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO Uma vez não apresentados outros elementos probatórios da retenção do imposto, é correta a aferição através dos comprovantes de pagamento apresentados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO Uma vez não apresentados outros elementos probatórios da retenção do imposto, é correta a aferição através dos comprovantes de pagamento apresentados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.

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COMPROVAÇÃO Uma vez não apresentados outros elementos probatórios da retenção do imposto, é correta a aferição através dos comprovantes de pagamento apresentados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 36 38 /2 00 8- 72 Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003638/2008-72 O presente processo trata de recurso voluntário em face do acórdão 1646.665-16ª Turma da DRJ/SP1, fls. 50 a 53. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 10/13 com o lançamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2003, de multa de mora e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de 29.556,59. Conforme enquadramento legal de fls. 12. A infração atribuída ao contribuinte é a seguinte: 1- Compensação Indevida de IRRF. Em decorrência da não comprovação da retenção foram glosados os valores de IRRF de Cabel Industrial Ltda, Masterpartes B. Peças e de Plast West Ind. Com. Ltda. Enquadramento legal: art. 12, V, Lei 9.250/95. Cientificado do lançamento em 25/08/2008, o contribuinte, inconformado, apresenta a impugnação de fl. 02/08, em que alega, em síntese, que: 1- as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do imposto de renda na fonte, conforme DARF apresentados; 2- preenchidas todas as formalidades legais, bem como existindo todos os requisitos pertinentes, pode o contribuinte se creditar do imposto de renda na fonte; 3- não se esquecendo de que a obrigação pelo pagamento do IRRF é da pessoa jurídica, é legítima a compensação do imposto. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA. Deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte quando o contribuinte não logra comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a retenção sobre os rendimentos tributáveis declarados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003638/2008-72 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Segundo a decisão recorrida, a negativa de provimento à impugnação do contribuinte foi devida à falta de comprovação dos valores retidos, seja pela apresentação dos comprovantes de rendimentos, seja pela apresentação dos comprovantes de pagamentos que vincule os arguidos valores pagos pelas pagadoras, como pagamento de aluguéis ao contribuinte. Em seu recurso voluntário o contribuinte concorda com a glosa do imposto retido declarado relacionado à empresa, PLAST WEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pois não estaria apresentando comprovantes de pagamentos, porém discorda da decisão recorrida ao não acatar como comprovação os DARF’s de pagamentos relacionados às empresas CABEL INDUSTRIAL LTDA e MASTERPARTES BENEFICIAMENTO DE PEÇAS LTDA, conforme os trechos de seu recurso, a seguir transcritos: IV. O ACÓRDÃO QUE MERECE REFORMA: Doutos Julgadores, em que pese o respeito, não pode prevalecer de forma alguma, a decisão da 16 a Turma da DRJ-SP1, no Acórdão n° 16-46.665, de 15/05/2013 e, portanto, merece reformar, pelos seguintes motivos: 1) A empresa CABEL INDUSTRIAL LTDA, efetuou corretamente o recolhimento do IRRF, durante o Exercício de 2003, conforme provado pelos documentos (DARFs), encartados nos autos com a Impugnação, o que autoriza a devida compensação pelo Contribuinte. 2) A empresa MASTERPARTES BENEFICIAMENTO DE PEÇAS LTDA, conforme os documentos juntados com a Impugnação, já recolheu, no parcelamento que fez, o IRRF referente ao exercício de 2003, o valor de RS 11.781,09, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, § 6 o do CTN, o que, aplicando ainda, a Jurisprudência supra mencionada, autoriza a compensação do valor nominal do IRRF, pelo Contribuinte. 3) A PLAST WEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, embora não exiba o comprovante de pagamento do IRRF, de sua obrigação, não representa obstáculo à compensação do respectivo valor, por parte do Recorrente. 4) Por tudo isso, não se esquecendo de que a obrigação pelo pagamento do IRRF é sempre da Pessoa Jurídica, é legitima a compensação do IRRF, efetuada pelo Contribuinte, na sua Declaração de Ajuste Anual (Exercício/2004 / Calendário/2003). Portanto, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda, objeto desta Defesa, deve ser reconsiderada e, declarada insubsistente e inconsistente, para que seja aplicado o DIREITO no seu devido lugar e, homenageada a JUSTIÇA ! ! 5) E cediço que preenchidas todas as formalidades legais, bem como, existindo todos os requisitos pertinentes, pode o Contribuinte, se creditar do imposto retido na fonte, tal qual é o caso deste Recorrente, efetuando a respectiva compensação de valores. Isto se aplica, mesmo que a Fonte Pagadora não recolha o valor do tributo, porque esta obrigação é tão só dela. No tocante à empresa CABEL INDUSTRIAL LTDA, tem-se que o contribuinte apresentou 10 DARF’s de pagamento, no valor de R$ 676,92, fls. 15 a 27, relacionados à aluguel no valor total de R$ 6.769,20. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003638/2008-72 Em relação à empresa MASTERPARTES BENEFICIAMENTO DE PEÇAS LTDA, fls. 27 a 39, tem-se que o contribuinte apresentou 12 DARF’s, no valor de R$ 235,17, relacionados à Receita da Dívida Ativa – IRRF, no valor total de R$ 2.822,04. Apesar dos elementos e argumentos apresentados pelo contribuinte, entendo que agiu certo o órgão julgador de primeira instância ao decidir pela improcedência da impugnação, pois, não se pode afirmar categoricamente que os valores retidos e pagos dizem respeito exatamente às retenções de alugueis em nome do contribuinte. Por conta disso, como razões de decidir, utilizarei os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido, o que faço, com a transcrição a seguir, dos trechos pertinentes do referido acórdão: A compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido na declaração de ajuste anual é autorizada pela legislação, mas desde que o contribuinte logre demonstrar por meio de documentos hábeis a efetiva retenção correspondente aos rendimentos declarados. A retenção na fonte é forma de pagamento antecipado do imposto de renda em que a fonte pagadora atua como responsável tributário pela apuração, dedução e recolhimento. A prova da retenção deve ser feita por meio de documentos que evidenciem o rendimento bruto efetivamente pago ao beneficiário e o valor deduzido a título de imposto de renda na fonte. Só é possível a compensação do IRRF quando a totalidade dos rendimentos que lhe deram causa tiverem sido incluídos na base de cálculo. A legislação que rege a matéria assim estabelece no art. 87, IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000. de 26 de março de 1999. Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifou-se) Por sua vez, o documento hábil a demonstrar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme § 2°, do mesmo artigo 87 do Regulamento do Imposto de Renda é o Comprovante de Rendimentos e de Retenção emitido pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87 (...) § 2 o O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7 o , §§ 1 o e 2 o , e 8 o , § 1 o (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). No caso do IRRF, não é necessário que o beneficiário comprove o recolhimento do imposto, já que se trata de responsabilidade da fonte pagadora e eventual inadimplemento não lhe pode ser prejudicial, mas sim a da retenção, na forma como tratado acima. Entretanto, no caso em questão, o impugnante não apresenta nenhum documento que tenha o condão de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte e nem tampouco de comprovar o valor efetivo do rendimento recebido a título de aluguel. Como já tratado acima, são essas duas provas que o contribuinte deve realizar para que possa ter direito à compensação do imposto. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003638/2008-72 O fato de as fontes pagadoras terem efetuado recolhimentos de imposto de renda retido na fonte não significa que o contribuinte tenha sofrido a retenção. Existem casos, não raros, em que acordo transfere para à fonte pagadora o ônus do imposto, restando líquido para o locador o valor do pagamento do aluguel. É importante destacar que o contribuinte já havia sido intimado durante o procedimento fiscal a apresentar documentos relacionados aos aluguéis e. entretanto, quedou-se inerte (fls. 44). Dessa forma, em face de todo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.003638/2008-72 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.000351/2004-31
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negadO.
Numero da decisão: 303-33.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Tor ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE PAUDT PRIETO Presidente ais 4NA'ON LU ARTOL2- elator Formalizado em: 27 , , juN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. RZ Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-33.171 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/04), através do qual exige-se multa isolada, pertinente a compensação indevida e intencional de Cofins com créditos de natureza não tributária. Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação (fls. 22/37), alegando em suma, que: (I) para o pagamento dos débitos que possuía de Cofins, referente ao _MS período de março a julho de 1999, utilizou-se de créditos que possuía frente ao Estado, compensando débitos e créditos até o limite da satisfação de sua divida; (II) ao contrário do entendido da fiscalização, o crédito de Cofins ao período de março a julho de 1999 foi extinto pela compensação, ficando afastada qualquer possibilidade de cobrança de multa decorrente da sua não satisfação; (III) o art. 18 da Lei n° 10.833/03, fundamento jurídico da exigência da multa na espécie, prescreve que "aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal"; (IV) no que tange à expressa disposição legal para a realização da compensação, devem ser elencados os arts. 156, II c/c art. 170, ambos do CTN, art. 368 do Código Civil (1009 do antigo CC), art. 66 da Lei 8.383/91, além da alteração às normas de compensação trazida pelo artigo 49 da Lei 10.637/02; (V) o art. 156, em seu inciso II, do CTN prescreve que a • compensação extingue o crédito tributário, já o art. 170 assegura que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública"; (VI)por sua vez, o art. 66 da Lei 8.383/91 estabelece que "nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente"; 2 Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-33.171 (VII) desta forma, comprova-se que há previsão legal suficiente para amparar a extinção do crédito da Cofins pela compensação, como realizada pelo contribuinte, não se justificando, na espécie, a aplicação do art. 18 da Lei 10.833/03; (VIII) a emissão de títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64 e, diferentemente de outros títulos contém cláusula de garantia contra a eventual desvalorização da moeda além da incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento; (IX) por outro lado, os TDAs representam empréstimo público que se caracterizam como ato "(...) pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restitui-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros(...)"; (X) a idoneidade dos Títulos da Dívida Agrária é consagrada por sua própria origem institucional, derivada do art. 184 da Constituição Federal quando prevê que, "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida por lei"; (XI) fica evidente a inconstitucionalidade da multa imputada no auto guerreado pela incompatibilidade da previsão do art. 44, II da Lei 9.430/96 com o caso e ante o seu caráter nitidamente confiscatório, expressamente proibido pelo inciso IV do art. 150 da Constituição; (XII) a fiscalização, ao impor multa equivalente a 150% do valor decorrente da obrigação tributária principal como sanção à suposta infração cometida, extrapolou os limites constitucionais permissivos a este ataque ao patrimônio privado, empregando a estes comandos com nítidos fins confiscatórios; (XIII) nenhum argumento de direito é capaz de refutar a revogação das normas jurídicas penais invocadas pela administração tributária federal, pelo princípio constitucional tributário que veda o confisco, cuja concreção é imprescindível para a observância pelo ente estatal dos limites constitucionais ao ataque do patrimônio privado, representados pelo princípio da capacidade contributiva e da isonomia tributária. É esta a interpretação teleológica que deve ser realizada para a compreensão do verdadeiro alcance e da inteligência do limite constitucional ao poder de tributar, veiculado pelo comando proibitivo prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição, sempre primando pelo respeito à capacidade contributiva do contribuinte e à isonomia entre as partes na relação tributária. Para corroborar seu entendimento, colaciona vasta doutrina acerca da matéria. 3 Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-33.171 Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Impugnação, para desconstituir o auto de infração atacado, consoante as razões de fato e de direito acima elencadas. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 38/44. Encaminhado os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/03/1999 a 31/07/1999 Ementa: Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a • legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo; desconhece-se, portanto, das alegações a respeito do caráter confiscatório da multa, tendo existir fundamento legal para ela. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária. Lançamento Procedente" Cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (Fls.57/71), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, ainda, acrescenta em suma, que: 4110 (I) a oferta de títulos pelo contribuinte encontra respaldo nos arts. 156, II e 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 1009 do CPC, não procedendo desta forma, a alegação de ausência de previsão legal que justifique o indeferimento da compensação; (II) qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma norma possui embasamento legal, ou seja, ou ela é ilegal por haver previsão legal contrária àquela norma da qual se cogita a ilegalidade ou ela é inconstitucional por afrontar termos previstos na Constituição Federal; (III) ainda que não tenha o administrador a competência para declarar diretamente a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de determinada norma legal, o seu dever de aplicar a norma está adstrito aos limites do conteúdo da mesma, o que significa que ele não pode determinar a aplicação de dispositivos ilegais ou inconstitucionais, carecendo de razão a alegação da decisão recorrida, de que não 4 Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-31171 caberia a apreciação por órgão administrativo quanto a constitucionalidade ou legalidade da legislação. Diante do exposto, requer seja reformada a decisão e, consequentemente admitidas a dação dos TDA's em pagamento à Cotins, extinguindo o débito tributário em apreço. Anexa relação de bens e direitos para arrolamento às fls. 72 Encaminhado os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes, o pleito do contribuinte não foi indeferido, nos termos da seguinte ementa: "TDA. COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO. A análise de pedido de compensação de títulos da Dívida Agrária — TDA com contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, se estiver na competência de um dos Conselhos de Contribuintes, estará na do Terceiro que detém a competência residual. Recurso não conhecido." Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 114, última. É o relatório • Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-33.171 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: • "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: • " Art. 1°. Será liminarmente indeferido: (...) II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (...) b- titulo público; (...)" (grifei) 2(-)6 Processo n° : 11020.000351/2004-31 Acórdão n° : 303-33.171 A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74. O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, • denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; 7 Processo n° : 11020.000351/2004-31 • Acórdão n° : 303-33.171 d) em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; e) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. e>2TON LUyt— ator.D--)1ARTOLI - 43 8 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.729740/2012-69
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O presente Processo reúne Autos de Infração da Cofins e da Contribuição para o PIS, decorrentes de procedimento fiscal que abrangeu os meses de janeiro a março de 2008, realizado pela DRF/Bauru. Os valores globais, em Reais, são os seguintes: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 3.003.160,89 Juros de Mora (calculados até 09/2012) 1.386.860,40 Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução 2.252.370,68 Total 6.642.391,97 Contribuição para o PIS 652.002,03 Juros de Mora (calculados até 09/2012) 301.094,70 Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução 489.001,52 Total 1.442.098,25 Total Geral (até 09/2012) 8.084.490,22 2.A descrição dos fatos está no Termo de Verificação Fiscal (fls. 023 a 045), bastante detalhado, sendo que tentarei, na medida do possível, transcrever aqui apenas o que considero necessário para a contextualização da situação e a formação da nossa convicção. 3.A empresa, de renome nacional, atua, preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool, para uso carburante e outros. Também compra e revende RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 29 74 0/ 20 12 -6 9 Fl. 4004DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 produtos, tanto no mercado interno como no externo. Sua produção estava concentrada, à época, nos 09 (nove) estabelecimentos industriais listados às fls. 024. 4.Os lançamentos de ofício, em apertadíssima síntese, resultaram de: Alterações no cálculo do rateio dos créditos feito pela empresa, rateio este necessário pelo fato de que ela se sujeitava à incidência não-cumulativa das contribuições em relação apenas a parte de suas receitas (um dos seus principais produtos, o álcool para fins carburantes, até setembro de 2008, era tributado pelo regime cumulativo); Exclusão do rateio das receitas decorrentes das vendas de óleo diesel, sujeito à tributação monofásica, consideradas pelo contribuinte como passíveis de gerar direito à apropriação de créditos da não-cumulatividade; Diversas glosas de créditos relativos a insumos utilizados na etapa agrícola, não utilizados diretamente na produção, bem como de despesas com frete e outras; Inclusão na base de cálculo das receitas decorrentes das vendas com suspensão de açúcar feitas para a AJINOMOTO, pois o destinatário não deteria ADE que o habilitasse ao regime, na condição de empresa preponderantemente exportadora, especificamente para compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, mas tão-somente ao RECAP (Lei n° 11.196/2005). 5.Dividirei meu Relatório em Tópicos, unindo, no primeiro deles, as constatações e o posicionamento da Fiscalização referente aos Itens "a" e "b". Depois virão dois tópicos distintos tratando dos Itens "c" e "d". I. Rateio do Créditos 6.O contribuinte utilizou-se, como regra, do rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 029 a 031) o que basicamente fez o autuante, no recálculo dos percentuais de rateio, foi excluir, tanto do numerador (receitas não-cumulativas), como do denominador (receita bruta total), as receitas que não integram a base de cálculo ou são desoneradas de alguma forma das contribuições, estando incluídas aí as receitas de vendas do ativo permanente, as isentas e as tributadas à alíquota zero. A Fiscalização não deixa isto explícito, mas do texto do TVF (alguns trechos são transcrição literal) depreende-se que se baseou na Solução de Consulta Interna n° 11 - Cosit, de 22/02/2008, cuja Ementa trago aqui (com grifos meus) para não ter que me alongar mais que o necessário na abordagem desta questão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (O mesmo vale para a Cofins) MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO-C UMULA TIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8° do art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002, a ser utilizado na apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. Fl. 4005DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 As receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, não alcançadas pela incidência, de bens do ativo permanente e as receitas financeiras por não integrarem ou estarem excluídas da base de cálculo de incidência e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, não integram também os respectivos montantes da receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e nem o da receita bruta total, auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. Dispositivos Legais: Art. 1°, § 3° e art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002. Também excluiu o autuante as receitas com a revenda de óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica, sem direito a crédito sobre o produto, e, nos revendedores, ser tributado à alíquota zero. Resta ainda falar sobre a questão do crédito presumido na aquisição de cana-de- açúcar (quando adquirida de pessoa física, cooperado pessoa física - e outros, com as mudanças legislativas). Vejamos o que diz o contribuinte e é reproduzido às fls. 029 do TVF: "Em relação aos critérios de rateio aplicados na apuração dos créditos e vinculações às receitas, anexamos a Nota Cosit 42/2009 que dispõe acerca do crédito aplicado pelas usinas de açúcar para determinação do volume de cana de açúcar destinada a produção do açúcar levado a efeito para o cálculo do crédito presumido. Tal nota trata expressamente em seu item 4.3 de que não há necessidade de utilizar um dos métodos de rateio previstos nas Leis 10833/2003 e 10633/2002, uma vez que a usina pode determinar com precisão o montante da cana destinada à produção do álcool. Em outras linhas, os critérios de rateios previstos nas formas citadas aplicam-se tão somente aos custos comuns, assim entendido aqueles que não são passíveis de distinção da destinação por outro meio." 6.4.1.A Nota Cosit n° 42, de 08/03/2009, efetivamente referenda este procedimento, no que se refere ao Crédito Presumido, e a Fiscalização, em nenhum momento, ataca este ponto, em particular. 6.5.Todo o recálculo está demonstrado em planilhas, de forma sintética, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 030 e 031), e de forma analítica, no Anexo I (fls. 046 a 050). II. Glosas Diversas de Créditos 7.A Fiscalização promoveu glosas das mais diversas de créditos da não- cumulatividade, entendidos por ela como indevidamente aproveitados. 7.1.Não há como sintetizar o assunto, pois cada bem ou serviço, pois mais relacionado que seja com outro, tem um mínimo de individualidade, o que pode permitir uma análise distinta, no que se refere ao direito ao não do creditamento. Assim, este Relator se vê obrigado a, neste tópico, praticamente transcrever na íntegra o que consta do Termo do Verificação Fiscal. Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumo 8.A Lei n° 10.637/2002, relativa à Contribuição para o PIS não-cumulativa, prevê o seguinte (norma idêntica à que se encontra na Lei n° 10.833/2003, da Cofins): Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° Fl. 4006DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) 8.1.Vejamos o que se diz no Termo de Verificação Fiscal antes de adentrar em especificidades (como o próprio Auditor diz): Antes de tecer comentários sobre a legislação acima apresentada convém deixar claro o significado do termo insumo, isto é: Insumo - "cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços" (Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa); Insumos - "matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados no inciso IV" (art. 2° do Decreto n° 2.072 , de 14 de novembro de 1996). ... vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN/SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN/SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritei). Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram os créditos em tela (negritei). Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool de uso não carburante. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool não carburante. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Como se observa, é necessário que o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação para que seja considerado um insumo. No caso de serviços, é necessário que ele seja aplicado ou consumido. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana- de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim Fl. 4007DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manómetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefónico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa, materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, peças utilizadas em veículos, caminhões e tratores, xerox, fotos, produtos de higiene, limpeza, remédios, alimentos consumidos em alojamentos e refeitório, móveis e utensílios de escritório, trilhos ferroviários, tubos, barras e chapas de aço, bem como aqueles sem identificação, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionado e janelas, consultoria técnica, serviços de despachantes na exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura e recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containeres, conserto de rádios amadores, limpeza de fossas, viagens e deslocamentos, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Contêm valores vinculados às linhas 2 e 3 do Dacon as planilhas: NOTAS FISCAIS COMUM, NOTAS FISCAIS ALCOOL, NOTAS FISCAIS DIRETO, NOTAS FISCAIS ME, AGRÍCOLA e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. Com base na fundamentação descrita para Bens e Serviços Utilizados como Insumo foram efetuadas as seguintes glosas informadas nas respectivas planilhas: ANEXO II - AGRÍCOLA - Glosas efetuadas nas Planilhas ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E AGRÍCOLA ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Fl. 4008DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 ... serviços utilizados no cultivo da cana de açúcar em áreas arrendadas pela Cosan, não sendo despesas permitidas para tomada de créditos ... Então, todos os valores informados nas planilhas "Arrendamento Agrícola" foram glosados pelo motivo "agrícola". AGRÍCOLA ... despesas pagas à empresas com atividades na área agrícola por prestação de serviços no carregamento e transporte de cana, mão de obra agrícola, serviços de máquinas, transporte de resíduos, aplicação de produtos na lavoura, serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas como base de créditos, glosado o total das planilhas "Agrícola", pois todos os valores estão vinculados à centros de custos agrícolas identificados como: Administração, Administração/Controle Agrícola, Alojamento Agrícola, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Estradas/Cercas/Pontes, Meio Ambiente, Plantio, Plantio Contratos, Plantio Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Terceirizado, Programa Formação Profs. Agric., Reflorestamento/Meio Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços Fornecedores de Cana, Topografia, Trato da Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Terceirizada e Vinhaça. Todas despesas glosadas pelo motivo "agrícola". ANEXO III - NOTAS FISCAIS: É composto pelas glosas efetuadas nas Planilhas NOTAS FISCAIS ÁLCOOL, NOTAS FISCAIS DIRETAS, NOTAS FISCAIS COMUM e NOTAS FISCAIS ME. NOTAS FISCAIS ÁLCOOL ... despesas ... vinculadas aos centros de custos Destilaria Álcool, Fermentação e Tonéis de Álcool, ligados à produção de álcool. Foram glosados, por não se tratar de insumo, informados como linha 3 do Dacon, os serviços de manutenção, pintura e recarga de extintores de incêndio e serviços de análise técnica e amostragem. Estas glosas foram identificadas na coluna Motivos Glosas como "não insumoprod". NOTAS FISCAIS ME ... despesas com exportação do álcool e do açúcar, estando vinculadas à linha 3 e linha 7 do DACON. Os serviços relacionados com a linha 3 estão descritos como serviços de estadia logística portuária, despesas elevação portuária, estufagem e movimentos de mercadorias. Essas despesas se referem a rolagem de container cheio, administração de operação portuária, recepção, embarque e acondicionamento da carga nos navios Estes serviços não se enquadram no conceito de insumo, e também, não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na venda (item 7), já que são despesas administrativas, de movimentação, elevação, acondicionamento e embarque das cargas e logística com a finalidade de exportação, portanto foram objeto de glosa. As glosas estão identificadas na coluna Motivo Glosa = "portuárias". NOTAS FISCAIS DIRETO e NOTAS FISCAIS COMUM Ambas as planilhas apresentam despesas de bens e serviços como sendo insumos, despesas com energia elétrica, aluguéis, arrendamentos e fretes na venda, vinculadas ás respectivas linhas do Dacon. Nas Notas Fiscais Direto referem-se à despesas vinculadas aos produtos não cumulativos, açúcar e álcool para fins não carburante, e Notas Fiscais Comum vinculadas a todos os produtos, cumulativos e não cumulativos. Na coluna "Motivos Glosas" foram identificadas as seguinte razões: "agrícola" Fl. 4009DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Compõe estas glosas todas as despesas vinculadas aos centros de custos ligados á atividade agrícola da empresa: Administração/Controle Agrícola, Balsa, Cana de Açúcar Produção Terceirizada, Cana de Açúcar Produção Própria, Carreg./Reboque Cana Inteira Adm, Carreg./Reboque Terc. Cana Inteira, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Comboio de Abastecimento, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Implementos Agrícolas, Manutenção de Campo, Mão de Obra Agrícola Colheita, Mão de Obra Agrícola, Mão de Obra Agrícola Colheita Regionais, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola Colheita, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Plantio Mecanizado, Oficina de Manutenção de Colhedora, Oficina Mecânica Tratores, Oficina de Implementos, Plantio, Plantio Contratos, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Terceirizado, Reboque, Reboque Julieta Próprio, Serviços de Tratos Culturais, Serviços de Fornecedores de Cana, Supervisão Manutenção Agrícola, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Colheita, Trato Fornecedor Cana Inteira, Trato Fornecedor Cana Administrada, Trato Planta, Trato da Soca, Trato da Soca Terceirizada, Trato Terceirizada Cana Inteira e Vinhaça. Também foram glosadas pelo motivo agrícola as despesas que não estão vinculadas a centros de custos (Centro de Custo = 0), porém, identificadas na coluna Grupo como Componentes e Acessórios de: Caminhões, Motores de Explosão, Reboques e Semi Reboques, Para Motoniveladora Pá Carregadeira e Retroescavadeira, Para Carregamento de Produtos Agrícolas, Para Colheita de Produtos Agrícolas, Tratores e Esteira, Tratores de Rodas, Balsas e Barcaças; Equipamentos e Componentes de Terraplenagem, Equipamentos e Implementos Agrícola Irrigação. Todas estas despesas se referem á manutenção de máquinas agrícolas e caminhões utilizados na lavoura ou no transporte da cana para a industria, sem direito aos créditos. "não se enq insumo" - não se enquadra no conceito de insumo: Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos: Adm. Execução Exportação, Administração Logística Corporativa, Administração/Planejamento Industrial, Administração, Administração Central Cosan, Administração de Pessoas, Águas Residuais, Assistência Social, Comunicação, Comunicação Social, Contabilidade, Desenvolvimento de Pessoas, Diretoria Recursos Humanos, Escritório Comercial Cosan, Expedição, Higiene e Medicina do Trabalho, Logística Distribuição de Açúcar, Programa Alimentação Trabalhador, Projeto Assistenciais Comunidade, Segurança do Trabalho, Segurança Patrimonial, Seleção de Pessoas, Serviços Educativos Culturais, Unidade Telecom Segurança e Vice Presidência Operações. Também, as despesas vinculadas aos centros de custos não ligados diretamente com a produção: Águas Residuais, Almoxarifado/Recebimento, Armazém de Açúcar Externo, Armazém de Açúcar Interno, Balança de Cana, Borracharia, Captação de Água, Central de Ar Comprimido, Instrumentação, Laboratório Industrial/Microbiológico, Laboratório de Lubrificantes, Laboratório de Meristema, Laboratório Teor Sacarose, Lavado de Veículos, Limpeza Operativa, Manutenção Conservação Civil Ind., Manutenção Mecânica, Mecanização Industrial, Oficina Automotiva, Oficina Elétrica, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica Veículos, Posto de Abastecimento, Serraria, Tecnologia Corporativo, Tecnologia Unidade, Tr. Administrada Mecânico e Tratamento Água. "não insumo prod" Nos centros de custos ligados á produção foram glosados os serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, serviços profissionais de análise técnica Fl. 4010DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 e de amostragem, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos. "laboratório " Também foi considerado como não sendo insumo as despesas sem vinculação a centros de custos e com a coluna Grupo contendo laboratório: composto por materiais utilizados em laboratórios como aerômetro, algodão, balão de vidro, buretas, câmaras, copos Becker, densímentros, filtros, frascos, lâmpadas, pipetas, provetas, resistências, tubos de ensaio, que não podem ser considerados insumo. "insumos indiretos" Insumos indiretos de produção: nas despesas não vinculadas a um centro de custo foram feitas glosas através da classificação contida na coluna "Grupo" das planilhas Notas Fiscais Comum, contendo materiais e serviços utilizados em diversos tipos de máquinas e equipamentos utilizados em todas as atividades da empresa, inclusive a agrícola. Estão com a coluna Centros de Custos = 0. As glosas foram feitas através da coluna "Grupo" contendo: Cabos de aço, cordas, cordoalhas, correntes e acessórios - composto por emendas, cadeados, correntes, abraçadeiras, cabos de aço, grampos, laços, manilhas e prensa. Componentes e Acessórios de Motores de Explosão - bombas, filtros, engrenagens, mancais, kits e peças para veículos em geral. Mangueiras, tubos e conexões - adaptadores, bicos, buchas, conexões pvc, engates, flexíveis, mangueiras, molas, terminais, tubos pvc, tubo nylon, tubo flexíveis. Materiais de Vedação - adesivos, anéis, arruelas, fitas, gaxetas, juntas, massa vedação, retentores, reparos, sedes válvula borboleta, selo mecânico, travas, veda-rosca, cordão. Matérias Metálicos para Transformação - anéis, anilhas, cantoneiras de aço, barras chatas, aço de construção, barras de inox, barras de latão, buchas, chapas de aço, chapas de alumínio, chapas inox, conectores, cotovelos, curvas, flanges, engates, luvas, niples, pestanas, plugs, tarugos, reduções, tubos de aço, tubos inox, tubos de cobre, vigas de aço, vigas i de aço. Materiais não Metálicos para Transformação - borrachas em lençóis, buchas de borracha, cantoneiras de borracha, papelão, tarugo. Rolamentos e Mancais - arruelas, buchas, capas de rolamentos, cone de rolamentos, mancais, porcas e rolamentos diversos. "comb/lubrif" - combustíveis e lubrificantes não utilizados no processo produtivo: Glosadas as aquisições de óleo diesel, gasolina e querosene constando na coluna Grupo = Combustível nas planilhas Nota Fiscal Comum. Como não se trata de produto utilizado no processo produtivo e sim para transporte interno e área agrícola, não foi considerado na apuração dos créditos, sendo desconsiderado, também, o valor relativo ao estorno dos créditos dos combustíveis destinados à revenda (monofásico) - planilha ÓLEO DIESEL. Graxa - O art. 3°, II, dá direito ao desconto das contribuições pagas a título de bens e serviços, utilizados como insumo (negritei) inclusive combustíveis e lubrificantes. A Solução de Divergência 12/2007 distingue graxa de lubrificante; assim o segundo por expressa determinação legal tem direito a crédito enquanto o primeiro não. Por outro lado, só tem direito ao crédito os lubrificantes utilizados nas máquinas ligadas ao processo produtivo, o que não é o caso de lubrificantes utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas. Fl. 4011DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 "embalagem" - embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: Glosadas as aquisições de container big bag, lacres, sacos polipropileno, fitas adesivas, fio de costura, lacres. São embalagens retornáveis utilizadas apenas para o transporte do açúcar que não atendem o previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas "embalagens de apresentação" aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode-se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, as sacas de 50 kg, etc.). Essas embalagens não fazem parte do processo produtivo, o produto é embalado após a produção. Fundamentação legal: art. 3°, II, da Lei 10.637/2002 c/c o artigo 66, § 5°, I da Instrução Normativa SRF n° 247/2002. São as despesas vinculadas ao Grupo Acondicionamento e Embalagem. "prod quim não prod" Não foram aceitos os produtos químicos utilizados em análises, os de uso diversos em razão de não ser insumo utilizados diretamente na produção, e o corante laranja para ser misturado no álcool anidro para fins carburante, produto cumulativo. II.2. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Arrendamento Mercantil (Itens 4, 5, 6 e 8) Os incisos III, IV e V do artigo 3° das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o desconto dos créditos calculados em relação a: IIIenergia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, ... NOTASJISCAISCOMIJ^^ "não é loc pr maq eq" - não é locação de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa: Houve glosas de valores informados na linha 5, por não se tratar de aluguéis de prédios e sim pagamento de condomínio e fundo de reserva Spazio JK feito à Itambé Planejamento Admin. Imobiliária, constantes das planilhas NOTAS FISCAIS COMUM. Na linha 6 não foram considerados como direito a credito locação de data show, equipamentos de som, artigos de decoração, seguranças, stand, filmagem, utensílios domésticos, bebidas, confraternizações. Também pagamentos à empresa Atmosfera Gestão Higienização Têxteis Ltda por serviços de aluguel, lavagem de roupas e uniformes, por não se tratar de locação de máquinas ou equipamentos utilizados na atividade da empresa. Nas planilhas NOTAS FISCAIS COMUM, NOTAS FISCAIS DIRETO e NOTAS FISCAIS ÁLCOOL. Fl. 4012DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Identificados itens vinculados á linha 8, porém, tratam-se de serviços em área rural arrendadas para o cultivo da cana de açúcar, já glosadas anteriormente, pelo motivo "área agrícola", não se tratando de arrendamento mercantil. II.3. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Item 7) É previsto também no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 (o que se aplica também à Contribuição para o PIS) o desconto dos créditos calculados em relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor ". NOTAS FISCAIS ME Constam nestas planilhas despesas com exportação do álcool e do açúcar, estando vinculadas às linhas 3 e 7 do Dacon. Como já descrito anteriormente os serviços vinculados á linha 3 são de logística portuária, elevação portuária, administração de operações portuárias como recepção, embarque e acondicionamento da carga nos navios. Estes serviços não se enquadram no conceito de insumo, e também, não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na venda (linha 7), sendo glosados com a identificação "portuárias", já que o inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833/03 prevê apenas fretes e armazenagem suportados pelo vendedor na operação de venda. II.4. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos encargos de depreciação) - (Item 9) Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sendo a atividade da empresa fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, tais como ar condicionado, aparelho de som, radio portátil, radio transceptor, grades, arados, colhedoras, cultivadoras, roçadeira, implementos agrícolas em geral, caminhões, carretas, semi-reboque, transbordos para cana picada, tratores, equipamentos de laboratórios, betoneira, bombas, veículos, dentre outros, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, dessa forma foram mantidas as obras informadas. Fundamentação legal: artigos 3°, incisos VI e VII das Lei n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosadas as aquisições de bens informados no anexo IV - DEPRECIAÇÃO, contidas nos arquivos mensais, com base nos centros de custos a que estão vinculadas ou em razão da data de aquisição ser anterior a 01/05/2004, identificadas conforme segue: "agrícola" - Centros de Custos Agrícolas - Administração e Controle Agrícola, Arrendamento Parceria Terceirizada, Carreg/Reboque Cana Adm Inteira, Balsa, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Comboio de Abastecimento, Desenvolvimento Agronômico, Estaleiro, Estradas/Cercas/Pontes, Implementos Agrícolas, Manutenção de Campo, Mecanização Agrícola, Mecanização Agrícola Colheita, Mecanização Máquinas Leves, Mecanização Máquinas Médias, Mecanização Máquinas Pesadas, Mecanização Plantio Mecanizado, Oficina de Manutenção de Colhedora, Oficina Mecânica Tratores, Oficina de Implementos, Plantio, Plantio Mecanizado, Portos, Supervisão Manutenção Agrícola, Supervisão Serviços Agrícolas, Serviços de Tratos Culturais, Topografia, Transporte Agrícola, Transporte Agrícola Colheita e Vinhaça. "não utiliz prod" - Centros de Custos da área industrial, porém, não ligados à produção -Águas Residuais, Balança de Cana, Captação de água, Central de Ar Comprimido, Gerência Comercial, Higiene e Medicina do Trabalho, Instrumentação, Laboratório Industrial e Microbiológico, Laboratório de Meristema, Laboratório de Teor Fl. 4013DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 de Sacarose, Lavador de Veículos e Borracharia, Limpeza Operativa, Manutenção Conservação Civil, Mecanização Industrial, Oficina Elétrica, Oficina Mecânica, Oficina Mecânica Veículos, Segurança do Trabalho, Serviços Médicos, Serviços Odontológicos, Sistema Suply Chain/Fiscal/Trib/Jur., Suporte TI, Tecnologia Corporativo, Tecnologia Unidade e Tratamento de Água - ETA. "ant 01.05.04" - Bens com data de aquisição anterior a 30/04/2004, glosados em razão do disposto nos artigos 15, inciso V e 31 da Lei 10.865/2004 e dos incisos VI e VII do caput do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. III. Vendas com Suspensão para a AJINOMOTO 9.Trata-se das vendas de insumos para industrialização efetuadas com suspensão para a empresa AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ n° 46.344.354/0004-05, considerada indevida pela Fiscalização, pelo fato de que não atenderia aos requisitos para tal, estabelecidos pela Lei n° 10.865/2004, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005. 9.1.Vejamos o que prescrevia a legislação citada à época dos fatos geradores (os grifos são meus): Lei n° 10.865/2004 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei n° 11.529, de 2007) § 2 o Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 30 A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 40Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I- atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II- declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende atodos os requisitos estabelecidos. Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005 DO REGIME DE SUSPENSÃO Art. 1° Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. DA HABILITAÇÃO AO REGIME DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO Fl. 4014DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Art. 2 o Somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) pode efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. LI- DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 4° A habilitação ao regime deve ser requerida por meio do formulário constante do Anexo Único, a ser apresentado à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado de: Art. 6° A habilitação será concedida por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), emitido pelo Delegado da DRF ou da Derat, publicado no Diário Oficial da União. § 1° O ADE referido no caput será emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz e aplica-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente. § 5° A relação das pessoas jurídicas habilitadas a operar no regime de suspensão será disponibilizada na página da SRF na Internet,... Art. 8° A suspensão da exigibilidade das contribuições ocorrerá, em relação às MP, aos PI e aos ME, quando de sua aquisição por pessoa jurídica preponderantemente exportadora habilitada ao regime de que trata esta Instrução Normativa, observado que: I- a pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim indicar o número do ADE que lhe concedeu o direito; e II- nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deve constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e daCOFINS", acompanhada da especificação do dispositivo legal correspondente,bem assim do número do ADE a que se refere o art. 6°. 9.2.No corpo das Notas Fiscais de vendas de insumos à suposta beneficiária do regime suspensivo em questão constava a seguinte observação: "PIS/COFINS suspensos conforme art. 14, parágrafo 9 da Lei 10865/04 ratificado pelo ADE n° 9 de 23/02/2006". 9.3.Relata o autuante que, em razão de ter sido verificado pela Fiscalização que o ADE n° 9 de 23/02/2006 publicado no D.O.U. em 06/03/2006 tratava-se de habilitação da AJINOMOTO para o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos e, em resposta, disse que a AJINOMOTO, além de ser beneficiária do RECAP, faria jus ao benefício de adquirir matéria prima com suspensão de PIS e Cofins em razão do § 9° do artigo 14 da Lei n° 11.196/2005, c/c o art. 40 da Lei n° 10.865/2004: Lei n° 11.196/2005 (também com a redação vigente no período autuado) Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento) Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap. Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e Fl. 4015DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. (Regulamento) § 1° A receita bruta de que trata o caput deste artigo será considerada após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2 o A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos- calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. (Redação dada pela Lei n° 11.774, de 2008) Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; § 1° O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap. § 9° A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 2° do art. 13 desta Lei poderá, ainda, observadas as mesmas condições ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata o art. 40 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. 9.4.A autoridade fiscal, mesmo assim, entendeu que a AJINOMOTO teria que ser também habilitada ao usufruto da suspensão na aquisição de matérias-primas, ou seja, necessariamente teria que ser detentora de um ADE exarado na forma prevista na IN/SRF n° 595/2005, pelo que exigiu de ofício as contribuições que deixaram de ser pagas. Demonstrativos de Cálculo 10.Depois de todas estas considerações, estão no Termo de Verificação Fiscal diversas planilhas e informações adicionais que demonstram, de forma sintética, como foram apurados os valores lançados de ofício. 10.1.As planilhas analíticas que embasam estes cálculos estão em Anexos, distribuídos em 2.600 folhas (fls. 046 a fls. 2.675). Observações Finais Processo 10880.729740/2012-69DRJ/REC Acórdão n.° 11-56.242Fls. 20 11.No penúltimo Item (VIII - AUTO DE INFRAÇÃO), o Auditor consigna o seguinte (grifei): "As receitas obtidas pela Cosan, nos meses de janeiro, fevereiro e março, referente à operação de venda de açúcar para a Ajinomoto, com suspensão de PIS e Cofins, fica prejudicada, passando a ser este valor base de cálculo para as contribuições, que é um dos objetos deste Auto de Infração. No anexo VI estão as informações das notas fiscais que compõe esta receita. Também estão sendo lançados neste Auto de Infração as contribuições do PIS e da Cofins não cumulativas, devidas mensalmente, apuradas com base nas receitas obtidas no mercado interno tributadas no regime não cumulativo, após as compensações dos créditos vinculados às receitas no mercado interno, apurados na fiscalização. Não houve utilização de créditos vinculados às receitas no mercado externo, neste auto de infração, uma vez Fl. 4016DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 que foram objetos de pedido de ressarcimento" (acerca dos Pedidos de Ressarcimento há um rápido detalhamento no Item VIII, fls. 044 e 045) . 12.A atuada foi cientificada das exigências, por via postal, em 24/09/2012 (fls. 2.842), e, irresignada, apresentou Impugnação, em 23/10/2012 (fls. 2.858 a 2.909, mais Anexos) - considerada tempestiva pela DERAT/São Paulo, conforme Despacho às fls. 2.931. 12.1.Utilizarei a mesma numeração dos Tópicos e Subtópicos trazidos na Impugnação, para facilitar sua localização em eventuais consultas ao arquivo em *.pdf, e não farei qualquer mudança na ordem em que são trazidos na peça contestatória, pois, logo de início, traz duas preliminares de nulidade dos Autos de Infração. - Da Nulidade do Auto de Infração ante a Aplicação de Glosa Genérica Informa que é empresa agroindustrial que tem por objeto social a produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana-de-açúcar e demais derivados desta, entre outras atividades. Contudo, não obstante a sua natureza agroindustrial, "foram objeto de glosa todos os créditos vinculados a bens e serviços aplicados na área agrícola". Faz referência específica a um trecho do TVF em que o auditor diz que foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial que foram tratados "genéricos" e, assim sendo, tratariam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito. Em resumo, neste Tópico alega que "há que ser reconhecida a nulidade do auto de infração ora combatido por cerceamento do direito de defesa e do exercício do contraditório pela Impugnante, haja vista a inexistência de elementos sólidos para definir os motivos específicos das glosas perpetradas, principalmente no tocante aos insumos agrícolas". Ainda, ressalta que "a indicação específica dos fatos que ensejaram a glosa dos créditos tributários é um dos requisitos de validade de todos os atos administrativos (dentre eles o lançamento através de Auto de Infração), conforme se depreende do art. 50, I, da Lei n° 9.784/99 ..." III.2 - A Improcedência do Fundamento do Auto de Infração com base nas IN/SRF n°247/2002 e 404/2004 - Necessidade de Anulação da Decisão Nas palavras da Impugnante "Por não considerar vários bens e serviços abarcados pelo conceito de insumo previsto nas INs SRF 247/02 e 404/04, o ilustre fiscal glosou diversos créditos do PIS e da COFINS. Tal conceituação de insumo eiva de nulidade todas as glosas perpetradas, e conseqüentemente o auto de infração ora hostilizado, posto que se encontra em dissonância com a conceituação jurídica de insumo adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF". Como exemplo, cita o Acórdão n° 9303-01.035, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Henrique Torres, no qual se diz o seguinte: Ora, uma simples leitura do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI... Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de PIS/Pasep às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens e serviços por ela realizada. Fl. 4017DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Transcreve ainda o seguinte trecho do citado Acórdão: Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto a pessoa jurídica domiciliada no pais, bem como as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos termos do art. 3°. Com base neste excerto diz que "naquele caso foi concedido o crédito sobre gastos de serviços com a remoção de resíduos industriais. É fundamental chamar a atenção de que os serviços aplicados à unidade de produção também geram direito ao crédito, pois, no caso concreto da Impugnante, diversos serviços como, por exemplo, colheita, mudas, manutenção de máquinas e equipamentos e remoção de resíduos após o corte da cana constituem um dispêndio fundamental, imprescindível, ao processo de produção". Repisa que a utilização dos parâmetros das instruções normativas citadas "seriam suficientes para rechaçar todo o Auto de Infração". Porém, "por amor ao debate", diz demonstrar na Impugnação que todos os bens e serviços glosados são efetivamente utilizados em sua produção. III.3 - Glosa de Créditos sobre Bens e Serviços Utilizados como Insumo III.3.1 - Dos Conceitos de Custo e Despesa e o Creditamento de Pis e Cofins Neste Subtópico, o contribuinte procura fundamentar - utilizando-se de outro Acórdão da CSRF, de citações doutrinárias e até do Dicionário Houaiss -, o que entende seja o conceito de insumo para fins de creditamento PIS/Cofins, sendo que considero pertinente transcrever as suas considerações basilares praticamente na íntegra, pois, como estamos sopesando interpretações divergentes, há que trazê-las com similar completude. Além disso, estas argumentações servem de suporte para muitas que vêm em seguida, evitando, portanto, que se seja aqui repetitivo. "Nos autos do PAF 13053.000112/2005-18 (relatora Nanci Gama), a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ratificou o entendimento exarado pelo Conselheiro Henrique Torres no julgado mencionado no tópico anterior, asseverando o seguinte: ... para o fim de apurar quais os dispêndios geram direito ao crédito, o contribuinte deve fazer o seguinte questionamento: "O dispêndio é indispensável à produção de bens ou a prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS ?". Caso a resposta à referida questão seja afirmativa, o direito ao crédito seria inquestionável. Conquanto o termo "indispensável" usado como parâmetro na decisão acima não seja jurídico, na medida em que não se encontra esse adjetivo na norma legal de regência do crédito, é possível identificar o conceito jurídico que atenda de forma inexorável a esse termo, qual seja, o conceito jurídico de custo ou custo de produção. Isto porque o termo "custo" ou "custo de produção" abarca todos os gastos despendidos pela empresa necessários, indispensáveis, à produção de bens e serviços destinados à venda. Os custos de produção são todos os gastos com os insumos, com fatores de produção que agregam valor ao produto a ser vendido, diferente das despesas ... O Dicionário Houaiss diz ser insumo "cada um dos elementos (matéria-prima, equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços". É fundamental observar que os termos "insumo" e "custo" possuem o mesmo significado, representam a mesma realidade, a dos gastos realizados pela empresa na Fl. 4018DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 aquisição de bens e serviços utilizados na produção de outros bens ou serviços. Não há diferença semântica ao se usar o termo "insumo" ou "custo" ou, ainda, "custo de produção", na compreensão da norma do artigo 3° da Lei n° 10.833/03 ... Se no artigo 3°, da Lei 10.833/03, complementarmos o termo insumo com o seu significado, teríamos a seguinte norma, que autoriza o crédito sobre: "bens e serviços, utilizados como insumo, isto é, cada um dos elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços destinados à venda". O mesmo sentido teríamos substituindo o significado de "insumo" pelo de "custo de produção", resultando que o crédito seria sobre "bens e serviços, utilizados como insumo, isto é, que representem gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à venda". É inexorável a conclusão de que insumo e custo possuem o mesmo sentido e refletem a mesma realidade, razão pela qual, todos os itens que compõem o custo de produção ensejam o direito ao crédito de PIS e COFINS, a menos que sejam vedados expressamente pela Lei n° 10.833/03, como é o caso, por exemplo, de custos incorridos com a aquisição de bens e serviços de pessoa física ou de pessoas jurídicas estrangeiras (§ 3° do art. 3°). Mesmo sendo custo de produção, os créditos sobre tais dispêndios são vedados e por um motivo muito singelo, pois não implicariam na cumulatividade dos contribuintes. Por fim, cabe uma última observação quanto à regra que trata do direito creditório, notadamente a razão de o dispositivo do inciso II, do artigo 3°, da Lei n° 10.833/03 ter se valido da expressão "... utilizado como insumo...". O verbo utilizar nesse trecho possui o sentido de "empregar (algo) em ou para determinado fim" (Houaiss). Tal verbo no particípio (forma nominal) expressa uma ação plenamente concluída. Ou seja, o crédito somente pode ser calculado em relação aos bens e serviços que foram efetivamente empregados em determinada finalidade. A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que o bem ou serviço seja utilizado/empregado "como insumo". No contexto do dispositivo o termo "como" expressa uma equivalência, uma semelhança, tratando-se de uma conjunção comparativa. Isto quer dizer, no contexto, que o bem ou serviço não são necessariamente insumo, mas "utilizados como insumo". Há uma diferença substancial de ser insumo ou ser utilizado como insumo. Por exemplo, os serviços adquiridos pela empresa, em regra, não são tidos como insumo, porém eles podem constituir um insumo, se e quando forem utilizados dentro do processo de produção, ou, em outras palavras, constituírem efetivamente um custo de produção. Os produtos de limpeza utilizados no prédio administrativo é despesa administrativa e, portanto, não é insumo. Porém, os produtos de limpeza utilizados no maquinário para evitar a contaminação do mesmo com os resquícios da cana-de-açúcar é um gasto ligado e necessário para a realização e a manutenção do processo produtivo, agregando valor ao próprio produto, sendo, portanto, um insumo, um custo de produção. No caso dos autos ... todos os créditos que foram glosados pelo auto de infração decorrem de bens e serviços adquiridos que representam efetivamente um custo de produção, pois são eles utilizados como insumo e indispensáveis ao ciclo de produção do açúcar e do álcool, conforme demonstraremos." III.3.2 - Da indevida desconsideração das atividades agrícolas como insumo daatividade agroindustrial (Ilegalidade das glosas sob a Rubrica "agrícola") Já este subitem pode ser bastante sintetizado, pois a alegação é a de que "o processo produtivo do açúcar e do álcool em uma empresa agroindustrial é verticalizado, sendo a Impugnante responsável pela produção não apenas do açúcar e do álcool em Fl. 4019DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 etapa final de industrialização, mas também da principal matéria-prima destes produtos, que é a cana-de-açúcar". "O açúcar e o álcool in casu constituem apenas o resultado final (produto) do processo produtivo realizado pela Impugnante no qual a produção da cana-de-açúcar encontra-se inserida e que tem início com a análise e obtenção da terra (própria ou de terceiros), planejamento (mediante levantamento topográfico, etc.) preparo, plantio e colheita da cana-de-açúcar. Nesse sentido, todos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita, transporte da cana colhida possuem a classificação jurídica e contábil como custos de produção. Resta comprovado que o processo de produção do açúcar e do álcool industrial se inicia com a atividade agrícola, sendo a etapa industrial apenas a parte final do processo. Impõe-se, desse modo, a análise do processo produtivo da Impugnante como um todo, não se podendo admitir a exclusão, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos de produção relacionados à área agrícola da base de creditamento da Impugnante, sob a singela alegação de que estes custos não integram o processo produtivo do açúcar e do álcool". III.4 - Da ilegalidade das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumo Neste Tópico, na realidade, a Impugnante insurge-se especificamente quanto à glosa de serviços utilizados como insumos, tais como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionado janelas, consultoria técnica, serviços de despachantes na exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), serviços de acompanhamento de estufagem, lonas, produtos de limpeza, pintura e recarregamento de extintores, manutenção em lonas e containeres, conserto de rádios amadores, limpeza de fossas, viagens e deslocamentos, dentre outros. Diz notar-se que "a glosa combatida apenas fora perpetrada tendo em vista que a fiscalização afastou as atividades agrícolas do escopo industrial desenvolvido por esta Impugnante. Uma vez afastado tal equívoco, é indubitável que serviços, como por exemplo, dedetização, manutenção de tratores, caminhões e container são absolutamente indispensáveis às atividades da Impugnante, razão pela qual devem ser enquadrados como insumos de produção" e arremata afirmando que "os serviços glosados perfeitamente à conceituação de insumo, nos termos do item III.2 desta impugnação, devem ser anuladas as glosas ..." III.4.1 - Das glosas sobre despesas agrícolas e arrendamento agrícola (Rubrica"agrícola") Retoma a argumentação da verticalização da sua atividade, vindo a adentrar especificamente na questão do arrendamento nos seguintes trechos: "... a empresa exerce atividade agroindustrial, a qual se inicia com a aquisição (ou arrendamento) da terra, estudo para a preparação do plantio e que segue até a fase industrial onde a cana obtida e tratada será transformada em álcool e açúcar, restando inequívoco que a despesa com arrendamento mercantil está intrinsecamente ligada à atividade agroindustrial da Impugnante, razão pela qual mostra-se absolutamente ilegítima a glosa ora combatida. Fl. 4020DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 ... o arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de cana-de-açúcar encontra-se abrangida pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Neste particular, veja-se que o art. 4° do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) define imóvel rural como 'o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada'. Referida lei foi alterada pela Lei n° 8.629/93, que, por sua vez, definiu o imóvel rural como: 'o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial'. Os mencionados dispositivos evidenciam a aplicação do termo 'prédio' também para os imóveis rurais e não apenas para os imóveis urbanos ... Ressalte-se ainda a aplicação do art. 110 do CTN no presente caso, o qual impede que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. Nesse sentido, a exclusão das operações de arrendamento agrícola da base de creditamento da COFINS configura flagrante violação ao artigo 3°, IV, da Lei 10.833/2003. Ademais, importante ressaltar que o arrendamento agrícola visa assegurar insumo essencial à atividade produtiva da Impugnante, posto que sem a terra para o plantio o processo de produção sequer poderia existir. Assim, ao contrário do exposto no TVF do auto de infração ora hostilizado, torna- se imperioso o reconhecimento dos referidos créditos em função de disposição expressa da Lei, seja em relação ao custo com o arrendamento da terra, seja com relação aos insumos utilizados no cultivo da cana plantada nas terras arrendadas." III.4.2 - Das glosas sobre as Notas Fiscais Álcool (Rubrica "não insumo prod") Repisa que exerce atividade agroindustrial, ressaltando que "todos os dispêndios incorridos com os serviços de análise técnica e de amostragem, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos são indispensáveis ao processo produtivo. Pergunta: "como seria possível produzir açúcar sem o combate e controle de pragas durante o processo industrial e conservação do produto acabado? Como é possível finalizar o processo produtivo sem o transporte dos resíduos da produção? A resposta é simples, não é possível, sendo, portanto, todos esses serviços indispensáveis à produção, devendo ser cancelada a glosa perpetrada". III.4.3 - Das glosas sobre os materiais não considerados como insumos ou insumosindiretos (Rubricas: "não se enq insumo" e "laboratório") "... as despesas relacionadas atividades ocorridas em laboratório para desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos incorridos com balança de cana e manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e transporte afiguram-se nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das atividades da Impugnante ..." III.4.4 - Das despesas com insumos indiretos (Rubricas "insumos indiretos" e "prodquim não prod") "Percebe-se a prima facie que a glosa ora combatida fora perpetrada ao arrepio da lei e em sentido diametralmente oposto ao utilizado pelo CARF, posto que se furtou de Fl. 4021DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 averiguar quais os itens que são necessários ao processo produtivo do cliente, numa tentativa ilegal e arbitrária de utilizar os critérios aplicados ao IPI aos créditos de PIS e COFINS, o que não se pode admitir. Como mencionado no item III.2, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 930301.035, já pacificou o entendimento de que os créditos de PIS e COFINS não devem se pautar pelos critérios atribuídos aos créditos de IPI, conforme demonstra o excerto do referido acórdão: "Ora, uma simples leitura do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse artigo (... ) o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio." Sendo assim, restando comprovado que a autoridade fiscal tentou, ao arrepio da lei, aplicar os critérios do IPI ... aos créditos de PIS e COFINS, efetivando uma glosa cuja ilegalidade salta aos olhos, razão pela qual deve ser cancelada a glosa posto que todos os bens e serviços representam verdadeiro custo de produção." III.4.5 - Das glosas sobre os combustíveis (Rubrica "comb/lubríf") "... a própria fiscalização reconhece que os óleos lubrificantes são utilizados em veículos, caminhões e máquinas agrícolas, existindo a glosa apenas e tão somente pelo fato de que a fiscalização não admite que as etapas agrícolas façam parte do processo produtivo da Impugnante. ... restando comprovado que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos e maquinários agrícolas geram direito a crédito, posto que é classificados como insumos do processo produtivo, segundo pacífica jurisprudência do CARF, a Impugnante requer o cancelamento da glosa ... O mesmo raciocínio e argumentação acima se aplicam à graxa, que mesmo que não seja considerado um lubrificante, o que se admite apenas para argumentar, enquadra-se no conceito de insumo definido pelo CARF, gerando crédito ..." III.4.6 - Das despesas com embalagens (Rubrica "embalagem") "... as embalagens referidas pela fiscalização integram o processo produtivo da Impugnante, fazendo-se uso das mesmas para efetivar o transporte do açúcar e álcool produzidos em sua atividade agroindustrial. Desta forma, muito embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF". III.4.7 - Das despesas ... de armazenagem e frete (Rubrica "portuárias") "A restrição do crédito de PIS e COFINS apenas à ocorrência do frete realizado nas operações de venda mostra-se em absoluto descompasso com a legislação vigente e o entendimento já exposto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ... não há diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art. 187, II, da Lei n° 6.404/76, e, portanto, constituem insumos ... O inciso IX do artigo 3° das referidas leis assegura apenas o frete que constitui uma despesa de venda, que é o frete pago pelo vendedor para entregar o produto ao comprador. Fl. 4022DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Com efeito, num ciclo de produção até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos com transporte (frete). No caso em tela, conforme mencionado alhures, a Impugnante é responsável por todo o processo produtivo, que inclui desde as preparações para o plantio, passando pelos processos de cultivo e colheita da cana (ambos utilizando o transporte de agentes químicos e pessoas), para somente então transportar a colheita até seu parque industrial. Todas essas remessas ainda fazem parte do processo de produção da empresa, segundo a legislação comercial ... Até mesmo em relação ao produto acabado, apenas o processo de fabricação foi esgotado, mas não o processo de produção, o qual só finaliza quando o produto é colocado efetivamente à venda. Fretes com aquisição de matéria-prima "No caso dos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil vem reconhecendo reiteradamente o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre tais dispêndios, conforme diversas soluções de consulta, a saber (elenca três Soluções de Consulta - sem especificar a origem - mas todas basicamente dizem o mesmo): CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. O valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo, portanto ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep não-cumulativo." (Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005) EMENTA: CRÉDITO. FRETE. O valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no art. 3o, II, da Lei no 10.833, de 2003, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins. (Solução De Consulta n° 63, de 12 de Julho de 2010) Veja que o frete pago na aquisição de matéria prima é um dispêndio realizado antes mesmo de iniciado o processo de fabricação do produto, mas que já faz parte do processo de produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas. Cabe ressaltar, ademais, que o fundamento para aceitar o crédito de PIS e COFINS sobre o custo de frete na aquisição de matéria prima foi o fato deste valor integrar o custo do bem ... Este é o ponto fundamental, pois todos os dispêndios com frete, mesmo no caso de produtos acabados, sem qualquer exceção, integram o custo de bem. Vejamos! Frete entre estabelecimentos da empresa (intercompany) Conforme repisado alhures, reputa-se comprovado que o processo produtivo ... começa com o preparo da terra para o plantio, e desenvolve-se até a industrialização do álcool e da cana-de-açúcar, sendo intrinsecamente necessário e indispensável o transporte da cana-de-açúcar entre os estágios da colheita e da industrialização. Tal como o frete pago na aquisição de insumos, o CARF já reconheceu que o frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração também integram o custo do produto, estando assegurado o direito ao crédito ... Inexiste diferença em relação ao frete entre estabelecimento da mesma empresa de produtos acabados. Este dispêndio também compõe o custo do bem, pelas regras da Lei n° 6.404/76. E quem afirma isto é o ... CARF, em reiterados julgados ... Fl. 4023DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Registre-se que o frete como custo de aquisição do bem não é uma regra de direito tributário, da legislação do IRPJ, mas sim da legislação comercial, que regula e limita o conceito de custo. Ou seja, também o frete pago na transferência entre estabelecimentos de produtos acabados conferem o direito ao crédito ... Aliás ... fazendo uma interpretação teleológica ... da Lei n° 10.833/2003, este abarcou exatamente este conceito, ao caracterizar como insumo "todos os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...". Ao utilizar o termo "destinados à venda" a legislação estabeleceu exatamente o corte entre os serviços (fretes) que constituem custo de produção, e aqueles que constituem despesa de venda, tratados de forma separado na norma, mais especificamente no inciso IX do artigo 3°. Ora, para "destinar" uma mercadoria à venda não é preciso maiores digressões quanto à indispensabilidade da utilização de fretes. Desta forma ... os valores pagos a título de frete de produto acabado entre estabelecimentos da Impugnante, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção, geram direito a crédito ... Do transporte de empregados ... o transporte diário de pessoas até as áreas de cultivo, para semear, cortar e aplicar substâncias químicas de prevenção é um custo indispensável ao processo produtivo uma vez que sem o transporte de seus empregados a matéria prima não receberá o tratamento necessário para ser extraída do solo e levada ao parque industrial. Ademais, insta repisar que o CARF já pacificou a matéria no sentido de conferir os créditos ... sobre as despesas com transporte de pessoal ... Dos combustíveis utilizados no transporte de insumos e produtos No caso do transporte da mão-de-obra, é manifesta a sua essencialidade em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Além disso, para acompanhamento dos trabalhos nas lavouras, faz-se necessária a fiscalização constante in loco com diligências diárias aos diversos fundos agrícolas, atividade esta realizada por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. Todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. Já em relação ao transporte da produção para a exportação, reitere-se o que foi acima, onde restou comprovado o entendimento de que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor, ou na remessa para exportação, pois todos estes gastos são tidos como custo de produção, nos termos do art. 187, II, da Lei n.° 6.404/76, e, portanto, constituem insumos. Também conforme exposto, o ciclo de produção encerra-se somente com o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Neste particular, há que se fazer distinção entre "processo de fabricação" e "processo de produção", sendo este mais amplo que aquele. As despesas realizadas com logística portuária e armazenagem seguem idêntica sorte, posto que se classificam como gastos imprescindíveis à produção e comercialização do açúcar e álcool produzido pela Impugnante (classificando-se então como insumos), Fl. 4024DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 não podendo subsistir as referidas glosas sob pena de tolher os créditos de PIS e COFINS da Impugnante sem qualquer albergue legal." III.4.8 - Das despesas com bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de depreciação "A glosa perpetrada decorre novamente do equivocado entendimento fiscal que segrega toda a parcela agrícola do processo produtivo. Esse entendimento mostra-se completamente equivocado, pelas razões descritas no item III.3.2 acima, eis que a Impugnante é uma empresa agroindustrial." III.4.9 - Das despesas com energia elétrica, aluguéis e arrendamento mercantil (Itens 4, 5, 6 e 8) "A glosa perpetrada não merece prosperar, tendo em vista que os créditos de energia elétrica são conferidos de forma ampla aos estabelecimentos da Impugnante, segundo preconiza o art. 3°, inciso III, da Lei 10.833/03 ... Também não deve prevalecer a glosa sobre aluguel e condomínio de espaços, pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o inciso IV, do artigo 3°, da Lei n° 10.833/03 qualquer distinção sobre que tipo de atividade (industrial, comercial ou administrativo) deve ser exercida no local. Por fim, o aluguel e lavagem de uniformes é um custo indispensável eis que a Impugnante é uma empresa alimentícia, razão pela qual há que se reconhecer o crédito." III.5 - Do equivocado Critério de Rateio utilizado pela Fiscalização (créditosdecorrentes da não-cumulatividade) "... a fiscalização, sem qualquer respaldo legal, exclui do cálculo do rateio as receitas de vendas realizadas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras. Ocorre que não é isso que dispõe a legislação de regência. Com efeito, quanto ao cálculo do rateio proporcional para apuração dos créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos vinculados a custos, despesas e encargos comuns a ambos os regimes de apuração dessas contribuições, dispõem os parágrafos 7° e 8°, do artigo 3°, da Lei n° 10.833/2003 que: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não há na legislação de regência em comento um conceito expresso de "receita bruta total". Porém, fazendo uma interpretação sistemática ... a "receita bruta total" só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que é ao fim Fl. 4025DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 e ao cabo a própria hipótese de incidência do PIS e da COFINS, estabelecida no artigo 1° da Lei n° 10.833/2003, que dispõe: Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Neste contexto, a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. O outro elemento necessário para o cálculo da relação percentual prevista na legislação em tela é a "receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa". Esta receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, só pode ser compreendida como sendo a "receita bruta total" excluídas aquelas das receitas expressamente previstas no artigo 10, também da Lei n° 10.833/2003, que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade Ou seja, a norma legal somente autoriza excluir da receita bruta total as receitas sujeitas à incidência cumulativa, que não é o caso das receitas isentas, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras (que está efetivamente sujeita a não- cumulatividade, a despeito de sua alíquota ser zero). Assim, inexistindo nas normas de regência do PIS e da COFINS regra que autorize a exclusão das receitas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras do rateio proporcional ... essas deverão compor obrigatoriamente o cálculo, sob pena de violação ao disposto no artigo 1° e 10 da Lei n° 10.833/2003. Desta forma, ilegal o critério de rateio utilizado pela fiscalização nos presentes autos para realizar a glosa de créditos objeto da autuação. Ressalte-se, por fim, que o rateio acima descrito se refere apenas aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio ... Nesse caso, pode a empresa utilizar a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana-de-açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não- cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit n° 42/2009." III.6 - Da indevida exigência de Juros de Mora sobre Multa Punitiva Ataca a incidência de juros sobre a multa de ofício interpretando que o art. 61 da Lei n° 9.430/96, quando fala em "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", não abarcaria a penalidade pecuniária (multa), "pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo". III.7 - Da necessidade de realização de Diligência "Na remota hipótese de os D. Julgadores entenderem que o auto de infração ora combatido não padece de nulidade por falta de motivação, o que se admite para fins de Fl. 4026DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 argumentação, a Impugnante pugna pela realização de diligência, nos termos do inciso IV, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Nesta hipótese, a diligência será apta a demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa. Em se decidindo pela realização de diligência fiscal, a Impugnante indica como assistentes o Sr. Antonio Luiz Valezi, engenheiro mecânico, inscrito no CREA sob n° 56.719/D, brasileiro, casado, com endereço na Avenida Limeira, n.° 222, Bairro Areião, CEP 13.414-018, Piracicaba/SP; e o Sr. Lauro Velasco, economista, inscrito no CORECON sob n° 7328.2 - 2a. Região, brasileiro, casado, com endereço comercial na Rua Harmonia, 1.216- Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP 05.435-0001, Fone: (11) 3031- 6643, bem como formula os seguintes quesitos: 1. Para efeito da Lei n° 6.404/76 e normas regulamentares qual o conceito de custo, despesas e encargos? Custo e custo de produção são termos sinônimos? Após o processo de produção, industrialização ou fabricação, quando se obtém o produto acabado, ainda é possível a empresa despender valores classificados como custo ou custo de produção? É possível afirmar que todos os Custos de Produção são necessários e indispensáveis à produção do produto fabricado pela empresa destinado à venda? Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os produtos e serviços cujo crédito não fora reconhecido e que se encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela fiscalização. Todos os bens e serviços glosados são indispensáveis à atividade produtiva da Impugnante? Os custos incorridos com a etapa agrícola constituem custo de produção? O método de rateio utilizado pela fiscalização excluiu as receitas com isenção, alíquota zero, do ativo permanente e as receitas financeiras? 10.Se fossem incluídas tais receitas no cálculo do rateio, quais seriam os percentuais a serem utilizados para cálculo dos créditos de PIS e COFINS na não- cumulatividade? IV - Omissão de receitas em razão de vendas efetuadas com Suspensão (A legislação de interesse está no tópico III da parte do Relatório que trata do Termo de Verificação Fiscal e será novamente transcrita quando for também transcrito o Despacho de Diligência, pois o assunto efetivamente se resolve com a análise sistemática destas normas) a fiscalização inadmitiu a venda com suspensão de PIS e COFINS sob o argumento de que a Ajinomoto não possuía habilitação para aquisição de matéria-prima com suspensão, posto que tal habilitação prescinde de Ato Declaratório Executivo específico e diferenciado daquele que credencia a empresa perante o RECAP. Todavia, data venia, a fiscalização não analisou sistematicamente a norma jurídica contida no § 9°, art. 14 da lei 11.196/05, procedendo um interpretação equivocada do dispositivo mencionado ... Fl. 4027DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 A empresa adquirente da mercadoria (Ajinomoto) está devidamente habilitada como beneficiária do RECAP, conforme atesta o Ato Declaratório Executivo de n° 06, expedido em 27 de fevereiro de 2006 (conforme fl. 2.733/2.736 destes autos), comprovando a escorreita adequação à todos os requisitos constantes no art. 13 da lei n° 11.196/05, cuja redação vigente à época transcrevemos abaixo ... Após comprovado o atendimento aos requisitos de adequação ao RECAP, a empresa adquirente das mercadorias passou a deter o direito de adquirir máquinas e equipamentos destinados à incorporação de seu ativo imobilizado com suspensão de PIS e COFINS, conforme preconiza o art. 14, incisos I e II da lei n° 11.196/05 ... Ocorre que, visando aumentar o âmbito de incidência do benefício fiscal até então adstrito apenas aos bens incorporados ao ativo imobilizado, o legislador crivou no art. 14, da Lei 11.196/05, o § 9°, que em consonância com o art. 40, da lei 10.865/04, conferiu às empresas já habilitadas no RECAP o direito de adquirir matéria-prima com suspensão de PIS e COFINS ... Analisando as normas ... percebe-se a prima facie que o legislador conferiu às empresas habilitadas no RECAP o direito de adquirir matérias-primas com suspensão do PIS e da COFINS, desde que fossem observadas as mesmas condições estabelecidas no art. 13, § 2° da lei 11.196/05, ou seja, desde que comprove o atendimento aos requisitos de habilitação como beneficiária do RECAP. Desta forma, resta patente que a intenção do legislador crivada no art. 14, § 9°, ao dispor que deveriam ser observadas as mesmas condições estabelecidas no art. 13, § 2°, ambos da Lei 11.196/05, foi tão somente de reiterar que apenas após o enquadramento da empresa como beneficiária do RECAP é que a pessoa jurídica poderia utilizar-se do benefício fiscal ora concedido. Depreende-se que o direito de adquirir matérias-primas com suspensão ... não fora em qualquer momento condicionado à obtenção de Ato Declaratório específico, nos termos da IN/RFB 595/05, tendo em vista que a obtenção de ADE de inclusão da empresa no RECAP já atesta que a mesma obedeceu a todos os requisitos constantes no art. 13, § 2°, da lei 11.196/05. Ademais, insta salientar que o legislador utilizou-se do expediente de integração legislativa para, através do § 9 °, do art. 14 da lei 11.196/05, expandir o mesmo benefício atribuído aos bens incorporados para o ativo imobilizado para as aquisições de matéria- prima, consolidando então um único benefício fiscal que incide em materialidades diferentes (bens incorporados ao ativo imobilizado, aquisição de matérias-primas, materiais intermediários e materiais de embalagem). Admitir a construção interpretativa restritiva e antissistemática adotada pela fiscalização implicaria fazer letra morta do § 9° do art. 14, obrigando sem qualquer albergue legal às empresas beneficiárias a solicitar habilitações para comprovar requisitos que já foram devidamente comprovados quando da habilitação perante o RECAP, o que não se pode admitir em obediência ao princípio da legalidade. Sendo assim, restando cristalino que a empresa Ajinomoto comprovou estar devidamente habilitada perante o RECAP como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, segundo atesta o ADE n° 06 (fl. 2.733 dos autos), tem-se que foram obedecidos todos os requisitos que a confere o direito de aquisição de matérias-primas com benefício da suspensão das contribuições ..." V - Do Pedido "Diante de todo o exposto, requer-se, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido, em face da utilização incorreta e restritiva do Fl. 4028DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 conceito de insumo, que culminou na insuficiência da motivação da glosa dos créditos pretendidos pela Impugnante. Caso assim não se entenda, requer-se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos no item III.7 acima. Caso seja mantida a autuação fiscal, requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada, uma vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza. Caso não acolhida a preliminar acima e pedido de diligência, requer-se que a presente impugnação seja provida, culminando no cancelamento do auto de infração." 13.O processo nos foi enviado para julgamento e eu, na condição de Relator, propus que fosse baixado em Diligência, via Despacho n° 3.866, de 31/05/2016 (fls. 2.948 a 2.954), com foco em dois assuntos: Rateio dos Créditos e Vendas com Suspensão para a AJINOMOTO. 13.1.Serei - por necessário para que se possa bem compreender as razões da necessidade da Diligência, além de trazer novos elementos para análise - bastante literal na transcrição do Despacho: Rateio de Créditos 3.... o contribuinte utilizou-se, como regra, do rateio proporcional, aplicando aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 3.1.Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 023 a 045) o que basicamente fez o autuante, no recálculo dos percentuais de rateio, foi excluir, tanto do numerador (receitas não-cumulativas), como do denominador (receita bruta total), as receitas que não integram a base de cálculo ou são desoneradas de alguma forma das contribuições, estando incluídas aí as receitas de vendas do ativo permanente, as isentas e as tributadas à alíquota zero. 3.2.Também excluiu o autuante as receitas com a revenda de óleo diesel, por estar sujeito à tributação monofásica e, nos revendedores, ser tributado à alíquota zero, sem direito, na visão da Fiscalização, a qualquer crédito (não ficou claro se o contribuinte incluía também as revendas do produto em si, cuja aquisição não gera, por expressa disposição legal, possibilidade de desconto de créditos - art. 3°, I, "b", c/c art. 2°, § 1°, I, das Lei n° 10.833/2003, para a Cofins, e n° 10.637/2002, para a Contribuição para o PIS). 3.3.É cediço que matéria de Direito não é objeto de Diligência e que estamos em um colegiado, que deverá deliberar a respeito de tudo o que está na lide, na forma regimental. 3.4.Mas, em uma análise preliminar, não há como deixar de se levar em consideração o que dizem duas normas cogentes - uma legal e outra administrativa - que impactam diretamente no rateio em questão. 3.4.1.A primeira é o art. 17 da Lei n° 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 3.4.2.A outra é a Solução de Divergência Cosit n° 3, de 09/05/2016, que - apesar da minha convicção pessoal ser contrária, data venia, à interpretação dada pelo Órgão Central (no caso específico da tributação monofásica) - é vinculante no âmbito da Receita Fl. 4029DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Federal, conforme art. 9° da IN/RFB n° 1.396/2013, com a redação da IN/RFB n° 1.434/2013: Art. 9° A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.434, de 30 de dezembro de 2013) Vejamos agora o que diz a referida Solução de Divergência, no que interessa ao caso concreto (o mesmo se aplica à Contribuição para o PIS): Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da "relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total", mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1° de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1° de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Cofins. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 7° e 8°; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit n° 47, de 2009. Fica revogada a Solução de Consulta Interna n° 11 - Cosit, de 22 de fevereiro de 2008. 3.4.3.Grifei a revogação expressa da Solução de Consulta Interna Cosit n° 11, de 22/02/2008, pois aquela vai em sentido diametralmente oposto, nem mesmo admitindo a inclusão no rateio proporcional (tanto no numerador como no numerador) de receitas decorrentes de vendas de produtos sujeitos à tributação plurifásica realizadas com isenção, alíquota zero ou não alcançadas pela incidência, e, ao que tudo indica - já que trechos daquela SCI estão reproduzidos literalmente no Termo de Verificação Fiscal - ela foi tomada por base no recálculo do rateio em questão na apuração dos valores lançados de ofício. 3.5.Já as receitas financeiras, sejam ou não tributadas à alíquota zero, não são receitas de vendas, cabendo efetivamente a sua exclusão do cálculo do rateio, mesmo à vista das normas aqui trazidas, o que também se aplica às vendas de bens do ativo permanente, que têm tratamento específico no âmbito da não-cumulatividade das contribuições. Vendas com Suspensão para a AJINOMOTO 4.Quanto ao Item "d" (inclusão na base de cálculo das receitas das vendas de açúcar cristalizado feitas para a AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 46.344.354/0004-05), consta do Termo de Intimação Fiscal a empresa era habilitada no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras -RECAP, da Lei n° 11.196, de 21/12/2005, pelo ADE n° 9, de Fl. 4030DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 23/02/2006 (que anexei, às fls. 2.933), sendo que transcrevo abaixo os dispositivos de interesse do referido diploma legal, com a redação original (antes do advento da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008), com grifos meus: Lei n° 11.196/2005 Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. Art. 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao Recap, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma compromisso de manter esse percentual de exportação durante o período de 2 (dois) anos-calendário. § 2° A pessoa jurídica em início de atividade ou que não tenha atingido no ano anterior o percentual de receita de exportação exigido no caput deste artigo poderá se habilitar ao Recap desde que assuma compromisso de auferir, no período de 3 (três) anos- calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. Art. 14. No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, fica suspensa a exigência: (Regulamento) I - da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno, quando os referidos bens forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Recap para incorporação ao seu ativo imobilizado; § 1° O benefício de suspensão de que trata este artigo poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 3 (três) anos contados da data de adesão ao Recap. § 9° A pessoa jurídica que efetuar o compromisso de que trata o § 2° do art. 13 desta Lei poderá, ainda, observadas as mesmas condições ali estabelecidas, utilizar o benefício de suspensão de que trata o art. 40 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Lei n° 18.865/2004 Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei n° 10.925, de 2004) § 4° Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I- atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; e II- declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende atodos os requisitos estabelecidos. 4.1.Instada a se pronunciar a respeito, em Intimação Fiscal de 26/04/2012, a autuada disse que a AJINOMOTO "além de ser beneficiária do RECAP, faz jus ao benefício de adquirir matéria prima com suspensão de PIS e Cofins em razão do parágrafo nono do artigo 14 da Lei 11.196/05 c/c o artigo 40 da Lei 10.865/04". 4.1.1.Mas a Fiscalização entendeu que as vendas de matéria-prima só poderiam ser feitas com suspensão se a AJINOMOTO fosse detentora de um ADE específico para tal, na forma da IN/SRF n° 595, de 27/12/2005, que regulamentou a Lei n° 10.865/2004, não bastando que fosse habilitada ao Recap e com base no § 9° do art. 14 da Lei n° 11.196/2005. Fl. 4031DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 4.2.Ressalte-se que a IN/SRF n° 595/2005 (que anexei, às fls. 2.934 a 2.938) foi editada seis dias após a Lei n° 11.196/2005, ou seja, o § 9° da Lei n° 11.196/2005 já estava vigente quando da regulamentação da Lei n° 10.865/2004. 4.2.1.Tanto isto é verdade que, no Anexo Único ao final da citada instrução normativa (fls. 2.938), que é o modelo para Requerimento de Habilitação do regime, há duas declarações possíveis (alternativas) que o contribuinte pode fazer para justificar a sua pretensão. Vejamos o texto do citado Anexo (grifei): DECLARO que a pessoa jurídica acima identificada: ( ) preenche os requisitos exigidos pelo art. 40 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e alterações posteriores; ou ( ) efetuou o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2°do art. 13 da Lei n° 11.196, de 2005. 4.2.2.Assim, também em primeira análise, não vejo como afastar a aplicação do § 9° do art. 14 da Lei n° 11.196/2005 (posterior à Lei n° 10.865/2004 e, por óbvio, à IN/SRF n° 595/2005) como suficiente para a empresa estar em condições de se habilitar a usufruir do benefício do art. 40 da Lei n° Lei n° 10.865/2004. 4.3.E, indo mais além, em pesquisas na Internet, vi que havia um ADE específico para a compra com suspensão de MP, PI e ME, qual seja, o ADE n° 5, de 27/02/2008, exarado pela DRF/Piracicaba e publicado no DOU de 03/03/2008 (que anexei, às fls. 2.939 e 2.940). 4.3.1.Na realidade, descobri a existência deste ADE através de outro ADE, este atendendo a um pedido de cancelamento da habilitação pela AJINOMOTO, que é o ADE n° 90, de 16/08/2010, também da DRF/Piracicaba, publicado no DOU de 19/08/2010 (que anexei, às fls. 2.941), no qual é citado o n° do Processo no qual foi pedida a referida habilitação -13878.000054/2007-82. 4.4.Busquei o referido Processo no Sistema e-Processo e lá vi, no seu requerimento inicial (nos moldes do anexo Único da IN/SRF n° 595/2005), que o mesmo foi protocolizado em 01/06/2007 (bem antes, portanto, dos fatos geradores), e foi marcada, na sua declaração, a segunda opção, repito: "efetuou o compromisso de auferir, durante o período de 3 (três) anos calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, na forma do § 2° do art. 13 da Lei n° 11.196, de 2005". 4.4.1.E este requerimento levou à edição do ADE n° 5, como dito, publicado no DOU de 03/03/2008 (em meio ao período fiscalizado), reconhecendo que a empresa fazia jus ao benefício do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, na forma da IN/SRF n° 595/2005. 4.5.Finalizando a minha análise preliminar, neste ponto, vejo aí uma "solução de continuidade" que permitia ao contribuinte, sim, vender açúcar para a AJINOMOTO com suspensão, durante todo o 1° trimestre de 2008. 5.Apesar de os autos estarem fartamente instruídos, não detém esta instância julgadora condições operacionais para fazer o recálculo do rateio à luz das normas citadas e a reversão da inclusão na exigência das contribuições relativas às vendas de açúcar com suspensão para a AJINOMOTO, sendo que é a Fiscalização que tem acesso aos arquivos digitais e dispõe das ferramentas de cálculo, e foi ela que, diligentemente, debruçou-se sobre toda a escrituração contábil e fiscal, bem como sobre as declarações e as memórias de cálculo auxiliares, para chegar aos valores lançados de ofício. 6.Utilizando-me da prerrogativa contida no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e considerando o aqui exposto, proponho o encaminhamento do presente Processo à Unidade de Origem, a fim de que: Fl. 4032DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Elabore, de forma analítica, demonstrativo do recálculo dos percentuais de rateio à vista das normas citadas (ou seja, inserindo, no numerador e no denominador, as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero ou não incidência, inclusive as de produtos monofásicos, mas mantendo a exclusão das receitas de vendas do ativo permanente e das receitas financeiras); Reverta, também em demonstrativo analítico, a inclusão na base de cálculo das vendas de açúcar com suspensão para a AJINOMOTO; Dimensione o exato impacto das medidas indicadas nos Itens 1 e 2 nos valores lançados de ofício, também os recalculando; 4) Seja dada ciência ao contribuinte do resultado desta diligência, para que, no prazo de 30 dias, se assim desejar, se manifeste a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; 14.A Diligência foi levada a efeito pela DRF/Bauru, que consignou os resultados no Termo de Diligência (fls. 2.960 a 2.962) e no seu Anexo I (arquivo não paginável , onde estão demonstrados os recálculos realizados, de forma analítica, e figuram os valores que seriam mantidos no lançamento de ofício a cada mês (podendo inclusive ser segregada somente a parte relativa à AJINOMOTO). Vejamos os resultados: 15.A Impugnante foi cientificada do Termo de Diligência, por meio eletrônico, em 25/08/2016 (fls. 2.966) e, em 26/09/2016 (fls. 2.970), apresentou Manifestação (fls. 2.971 a 2.981), na qual argumenta o seguinte, em relação ao Rateio de Créditos: "(A DRJ) ... determinou acertadamente o recálculo dos percentuais de rateio, inserindo, no numerador e no denominador, as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero ou não incidência, inclusive as de produtos monofásicos, sendo que a Manifestante não se insurge quanto a este ponto. No entanto, com relação às receitas de vendas de bens do ativo permanente e as receitas financeiras - tributadas ou não tributadas à alíquota zero - a DRJ entendeu, em uma análise preliminar, que estas não são receitas de vendas e, corroborando o entendimento da Fiscalização, testificou a exclusão dessas receitas do cálculo do rateio. A fórmula de proporcionalização da "receita bruta total" para efeito do cálculo do crédito do PIS e da COFINS no caso em tela é bem simples, correspondendo à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a "receita bruta total". Não há na legislação de regência em comento um conceito expresso de "receita bruta total". Porém, fazendo uma interpretação sistemática da legislação, a "receita bruta total" só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela empresa, que é ao fim e ao cabo a própria hipótese de incidência do PIS e da COFINS, estabelecida no artigo 1° da Lei n° 10.833/03, que dispõe ... Neste contexto, a receita bruta total alcança todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as decorrentes de vendas ativo permanente e as receitas financeiras, sendo estas a base (divisor) da relação percentual necessária para a regra de proporcionalização. Fl. 4033DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 O outro elemento necessário para o cálculo da relação percentual prevista na legislação em tela é a "receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa". Esta receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa, só pode ser compreendida como sendo a "receita bruta total" excluídas aquelas das receitas expressamente previstas no artigo 10, também da Lei n° 10.833/03 , que são as aquelas mantidas no regime da cumulatividade. Ou seja, a norma legal somente autoriza excluir da receita bruta total as receitas sujeitas à incidência cumulativa, que não é o caso das receitas isentas, alíquota zero -que já foram reconhecidas pela DRJ - do ativo permanente e as receitas financeiras (que está efetivamente sujeita a não-cumulatividade). Assim, inexistindo nas normas de regência do PIS e da COFINS regra que autorize a exclusão das receitas com vendas do ativo permanente e as receitas financeiras do rateio proporcional ... essas deverão compor obrigatoriamente o cálculo, sob pena de violação ao disposto no artigo 1° e 10 da Lei n° 10.833/03. Corroborando esse entendimento ... (transcreve Acórdãos de DRJe do CARF). Ressalte-se, por fim, que o rateio acima descrito se refere apenas aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, toma-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3°, § 8°, inciso II, da Lei n° 10.833/03. Nesse caso, pode a empresa utilizar a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não- cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit n° 42/2009. Dessa forma, deve ser restabelecido o cálculo realizado pela Manifestante, para o fim de que também sejam incluídas no rateio as receitas com vendas do ativo permanente e receitas financeiras. Do Pedido Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, requer seja julgada integralmente procedente a impugnação apresentada em 23/10/2012 e, por conseguinte, seja cancelado o Auto de Infração combatido. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, requer-se a realização de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, nos termos já pleiteados na competente e tempestiva Impugnação. 16.O Processo foi devolvido para esta DRJ em 21/11/2016, pela DERAT/São Paulo, sendo que está consignado o seguinte no Despacho de Encaminhamento (fls. 3.068): "Em atendimento ao Despacho de Diligência de fls. 2948 a 2955 foi realizado o Relatório de Diligência Fiscal que foi cientificado ao contribuinte em 25/08/2016. Em 26/09/2016, foi apresentado manifestação tempestiva, via SJD às fls. 2970 a 3066. Encaminho o processo em retorno à DRJ/REC/PE, para prosseguimento." Ato contínuo, a DRJ – RECIFE (PE) julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Fl. 4034DF CARF MF Original Fl. 32 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE PRODUTOS DESONERADOS. INCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, devem ser consideradas também as receitas desoneradas da contribuição, seja pela não-incidência, pela isenção ou pela aplicação da alíquota zero, ainda que estas sejam de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. (Inteligência da Solução de Divergência Cosit nº 3/2016 e do ADI/RFB nº 4/2016) RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, não podem ser consideradas vendas que não sejam de produtos finais, como as de bens do Ativo Permanente, que gerariam distorções não vislumbradas pelo legislador ao conceber esta forma de dimensionar o direito creditório, aumentando-o, indevidamente. Também não se incluem as receitas financeiras, pois nem de vendas são, além da distorção que, da mesma forma, implicariam. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos” em produções “verticalizadas” (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo “prédio” aplica-se ou não a estes terrenos. DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. VENDAS DE INSUMOS COM SUSPENSÃO A EMPRESAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. CONDICIONANTES. Fl. 4035DF CARF MF Original Fl. 33 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Fica suspensa a exigência da contribuição incidente sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, desde que esta esteja previamente habilitada pela RFB ao regime por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no D.O.U. (Lei nº 10.865/2004 e IN/SRF nº 595/2005), ou que seja beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e atenda aos requisitos do § 9º do artigo 14 da Lei nº 11.196/2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE PRODUTOS DESONERADOS. INCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, devem ser consideradas também as receitas desoneradas da contribuição, seja pela não-incidência, pela isenção ou pela da alíquota zero, ainda que estas sejam de produtos sujeitos à tributação concentrada ou monofásica. (Inteligência da Solução de Divergência Cosit nº 3/2016 e do ADI/RFB nº 4/2016) RATEIO PROPORCIONAL. DESPESAS COMUNS. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. Optando a empresa pelo método do rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, não podem ser consideradas vendas que não sejam de produtos finais, como as de bens do Ativo Permanente, que gerariam distorções não vislumbradas pelo legislador ao conceber esta forma de dimensionar o direito creditório, aumentando-o, indevidamente. Também não se incluem as receitas financeiras, pois nem de vendas são, além da distorção que, da mesma forma, implicariam. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ROL EXAUSTIVO. O rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, portanto, utilizar-se de interpretação extensiva. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO PRÓPRIO DE INSUMO. É equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo. Apenas o ponto comum é a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA ETAPA AGRÍCOLA. ARRENDAMENTO RURAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A lei prevê o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, deixando claro que não se pretendeu alcançar todas as etapas produtivas empreendidas pela pessoa jurídica, mas tão-somente aquela da efetiva fabricação do produto final, afastando a apropriação de créditos de “insumos de insumos” em produções “verticalizadas” (que a não-cumulatividade pretendeu desestimular), como os utilizados na etapa agrícola (atividade rural) de produção de cana-de-açúcar - o que se aplica, por decorrência, ao arrendamento rural, não considerado como despesa de aluguéis para fins de creditamento, sendo irrelevante se o termo “prédio” aplica-se ou não a estes terrenos. Fl. 4036DF CARF MF Original Fl. 34 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 DESPESAS PORTUÁRIAS QUE NÃO SEJAM DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o desconto de créditos em relação às despesas portuárias que não sejam exclusivamente com armazenagem de bens destinados à exportação, quando suportadas pelo exportador. VENDAS DE INSUMOS COM SUSPENSÃO A EMPRESAS PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORAS. CONDICIONANTES. Fica suspensa a exigência da contribuição incidente sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, desde que esta esteja previamente habilitada pela RFB ao regime por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no D.O.U. (Lei nº 10.865/2004 e IN/SRF nº 595/2005), ou que seja beneficiária do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e atenda aos requisitos do § 9º do artigo 14 da Lei nº 11.196/2005. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE DA DECISÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO. Afastam-se as alegações de nulidade de decisão quando ela foi proferida por autoridade competente e a interessada pode exercer plenamente a sua defesa. (art. 59 do Decreto nº 70.235/72) JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À AUTUAÇÃO. DESCONHECIMENTO. Não compondo o lançamento os juros sobre a multa de ofício, não cabe a esta instância administrativa de julgamento conhecer da matéria. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O pedido de diligência deve preencher os requisitos da legislação processual e a autoridade julgadora poderá, fundamentadamente, indeferi-lo (art. 16, inciso IV e § 1º, e art. 18, caput, c/c art. 28, caput, in fine, do Decreto nº 70.235/72). Se não indica nem se constata que há a necessidade de se trazer aos autos elementos concretos ou esclarecimentos adicionais para a solução da lide, mostra-se prescindível. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de autos de infração de PIS e COFINS não cumulativos, lavrados contra o Contribuinte acima identificado, referente ao 1º trimestre/2008, no qual a Autoridade Fiscal promoveu a glosa parcial dos créditos de PIS e de Fl. 4037DF CARF MF Original Fl. 35 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 COFINS por entender que apenas geram direito ao crédito os materiais e serviços utilizados diretamente na produção ou fabricação do contribuinte. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor sucroalcooleiro, que industrializa álcool e açúcar a partir de produção rural própria (plantio da cana-de-açúcar). Na análise do processo, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vista a aclarar várias situações trazidas pela Recorrente em suas argumentações para confrontar às conclusões tomadas pela Autoridade Fiscal, conforme a seguir explicitadas. A temática mais relevante à solução da lide diz respeito ao creditamento sobre insumos do processo produtivo na apuração do PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade, matéria frequente nesta seção de julgamento. Como se sabe, após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Essa questão também foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 4038DF CARF MF Original Fl. 36 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesse passo, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões Fl. 4039DF CARF MF Original Fl. 37 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. No que concerne ao critério de rateio utilizado pela Fiscalização no lançamento, a Recorrente aduz que não se utilizou dos métodos de rateio previstos na Lei n° 10.833/03, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. Quando é passível a distinção dos custos, como no presente caso, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não-cumulativas, torna-se uma faculdade do contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3 o , § 8 o , inciso II, da Lei no 10.833/03. Afirma que a empresa utiliza a apropriação direta de créditos, ao passo que documenta no Livro de Produção Diária (LPD) a quantidade exata dos insumos adquiridos (cana de açúcar) destinados à produção de açúcar (receitas sujeitas a não-cumulatividade da contribuição) e a produção de álcool (receitas sujeitas ao regime cumulativo), em consonância como disposto na Nota Cosit no 42/2009. Quanto a esse tema, entendo que se faz necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie se os controles contábeis e fiscais da empresas são hábeis para propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2005: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa (fases agrícola e industrial), nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; Bem como, informar em quais bens do imobilizado houve gastos com manutenção (partes, peças, serviços de manutenção, etc) e se a aplicação desses gastos com manutenção causaram o aumento de vida útil do bem superior a um ano. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos Fl. 4040DF CARF MF Original Fl. 38 da Resolução n.º 3402-003.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.729740/2012-69 apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 4. Por meio da análise, informar se a empresa possui um sistema de custos integrado com a contabilidade capaz de propiciar uma apropriação direta de créditos, com afastamento de aplicação de critério de rateio, conforme alegado pela Recorrente. Em caso positivo, deve ser refeito o cálculo dos créditos com base nessa conclusão; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 4041DF CARF MF Original

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10396035 #
Numero do processo: 10435.902336/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 23 36 /2 01 8- 90 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 26868.68603.090518.1.5.19-8916, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 09/05/2018, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 221.105,89, relativo à contribuição social COFINS não cumulativa do MERCADO INTERNO, relativa ao período de apuração (PA) 1º TRIMESTRE/2015. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.630 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902336/2018-90 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.009954/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA. É inaplicável o princípio da interpretação benigna, quando inexistir dúvida quanto a definição do fato caracterizador da infração tributária, bem como da aplicação de penalidade concernente. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 99 DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 99, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA. É inaplicável o princípio da interpretação benigna, quando inexistir dúvida quanto a definição do fato caracterizador da infração tributária, bem como da aplicação de penalidade concernente. PENALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 99 54 /2 00 8- 17 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009954/2008-17 (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 25/28, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 13.309,16, incluída a multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/07/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 26, a fiscalização informa ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 42.375,93. Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.271,28. Os valores foram apurados a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte, com o valor informado pela fonte pagadora (Caixa Econômica Federal). Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e de 03/23 dos autos. Segundo referiu, no ano calendário 2005 recebeu por meio de ação judicial a importância de R$ 41.732,49, que foi depositado em 02/2005. De forma sintética relaciono os argumentos apresentados na defesa: - equívoco por parte da fiscalização da RFB ao considerar omitido o valor de R$ 52.457,41, resultante da aplicação do desconto simplificado sobre o total dos rendimentos recebidos no ano 2005 (R$ 20.421,48 valor recebido do INSS + R$ 42.375,93 valor recebido na ação judicial – R$ 10.340,00 desconto simplificado); - vício formal nulificador do lançamento em razão deste não descrever de forma clara e precisa os fatos jurídicos ocorridos. - erro material em face da ausência de liquidez e certeza nos dados apresentados. No tocante ao valor do crédito constituído, disse que o rendimento recebido não é de R$ 42.375,93, mas sim R$ 41.732,49; - os valores recebidos se referem a verbas de natureza previdenciária do período compreendido entre 05/2001 e 02/2003, incluindo os 13º salário dos anos 2001 e 2002 (benefício de aposentadoria por tempo de serviço), cujo valor devia ter sido pago pelo INSS em 24 parcelas; - a alíquota correta a ser aplicada no cálculo do IR é de 15% ao contrário dos 27,5% utilizada; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009954/2008-17 - os juros e a correção monetária não devem sofrer incidência do IR por possuir natureza indenizatória; - a multa aplicada, por possuir caráter confiscatório, ofende dispositivos constitucionais sendo descabida a sua exigência. Solicitou o seu afastamento ou, o reenquadramento em um patamar não confiscatório. Ao concluir requereu: a) A declaração da nulidade do lançamento em razão dos vícios formais insanáveis apresentados, que no seu entendimento comprometeram a liquidez e certeza ; b) Na hipótese do não atendimento do pedido anterior, solicitou o recálculo do crédito com a utilização da alíquota de 15% e o afastamento ou a redução da multa aplicada. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA Deve ser mantido o lançamento decorrente da omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada por meio de informação prestada em DIRF pela fonte pagadora. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. MULTA DE OFÍCIO. O crédito pago após o vencimento é acrescido de multa de ofício seja qual for o motivo determinante da falta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o lançamento é nulo, por falta de fundamentação legal; b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; e c) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009954/2008-17 Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, no valor de R$ 42.375,93, em virtude de ação previdenciária ajuizada pelo recorrente. Da preliminar de nulidade Inicialmente, deve-se enfrentar a arguição de nulidade formulada pelo recorrente. Segundo aduz, o lançamento seria nulo, porque embasado em “[…] uma fundamentação legal e fática plenamente equivocada por parte do órgão autuador […]”, do que decorreria sua falta de liquidez. A argumentação não merece, contudo, prosperar. Ao contrário do que afirma o recorrente, a autoridade administrativa observou todos os requisitos previstos no artigo 142, do Código Tributário Nacional, pois o auto de infração descreve o sujeito passivo, a matéria tributável, a base de cálculo do imposto, o valor do imposto devido, os dispositivos legais que foram infringidos e a penalidade cabível: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (Lei nº 5.172/66) Tampouco se encontram presentes as causas de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (Decreto nº 70.235/1.972) A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009954/2008-17 Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos RRA no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Sobre o tema o STF fixou a seguinte tese no RE 614.406/RS: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente pelo recorrente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Da confiscatoriedade da multa Finalmente, acerca da pretensa confiscatoriedade da multa de ofício, cabe destacar que este órgão não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É o que prescreve a Súmula CARF n.º 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.611 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.009954/2008-17 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 101DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.723377/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2201-011.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 42/47, relativo ao ano-calendário de 2010, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 77 /2 01 3- 44 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 exercício de 2011, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 14.384,12, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 44/45 , decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 44/47. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 10/05/2013, AR às fls. 48, o contribuinte, através de seus procuradores (instrumento às fls. 14), apresentou impugnação em 11/06/2013, fls. 02/13, alegando, em síntese: “JAIR DEL COL, brasileiro, casado, aposentado, residente na cidade de Valinhos/SP, na Rua Paiquerê 766, casa 30, centro, CEP 13271-600, portador da Carteira de Identidade nº 8.732.850-9, inscrito no CPF/MF sob nº 907.735.198-15, inconformado com o lançamento em questão, por seu advogado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, alegando o seguinte: DOS FATOS O impugnante foi glosado na sua declaração de renda de 2011/2010 porque não comprovou as despesas médicas declaradas por outro meio que não o recibo e não apresentou provas de seu ônus financeiro para comprovar o efetivo desembolso. Entretanto, cabe esclarecer que o impugnante, neste período, foi encaminhado para tratamento em virtude de apresentar sintomas de alteração de humor e abuso de etílicos, conforme se pode ver dos inclusos pedidos de internação pelo Dr. Aloisio Lopes Priull, médico psiquiatra. (Docs. 1). O impugnante foi vítima de uma profunda depressão e surto psicótico, que o obrigou a permanecer internado por um ano, na Clínica Novo Rumo, situada na Rua Maria Ward, 1720, Chácara Vista Alegre, Itapecerica da Serra/SP, pois o seu estado mental colocava em risco a sua própria vida e das pessoas em seu redor, Esse quadro teve inicio em 2006 e se agravou em 2010, sendo certo que agora o impugnante está de alta hospitalar, passando razoavelmente bem, mas controlado por remédios administrados diariamente. O custo da internação na referida clínica por todo esse ano foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês, sendo certo que esses pagamentos se realizavam pela mulher do impugnante, Senhora Elita Casagrande Panmezani Del Col, mediante depósitos bancários no HSBC conta corrente nº 11173-26, agência 0268, em nome do Senhor Fabiano Galvão Balotta, inscrito no CPF/MF sob n° 284.403.068-81, que se dizia responsável financeiro da referida clínica. Assim, no ano de 2010, por 07 (sete) meses de internação, o impugnante pagou a título de despesas médicas o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), conforme faz prova os inclusos depósitos bancários em anexos (Docs. 2). Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 De se esclarecer ainda, que nesse valor já estavam inclusos os honorários médicos dos Doutores Ricardo Villela Junqueira e Aloísio Lopes Priuli. Este último emitiu no ato os recibos correspondentes à sua prestação de serviços (Docs. 3), enquanto o primeiro prometeu emiti-los na sequência, tendo-os fixado no valor de R$ 9.970,00 (nove mil novecentos e setenta reais), lançado pelo impugnante como despesas médicas realmente pagas, como comprovam os depósitos bancários juntados (Docs. 2). Diante do exposto, cabe ressaltar, porque importante, que o contribuinte ora autuado sempre foi cumpridor de todas as suas obrigações públicas e privadas, sendo que jamais sonegou tributo ou cometeu crime contra a ordem tributária, razão peia qual deve ser tratado como cidadão de boa fé. Desta forma: quanto à dedução referente às despesas médicas havidas com o Dr. Aloísio Lopes Priuli, em que o impugnante teve glosado de sua declaração de imposto de renda ano base 2010, pois que, segundo o Fisco, "...no que tange ao pagamento, não apresentou provas de seu ônus financeiro para comprovar o efetivo desembolso". Ou seja, segundo consta da Notificação de Lançamento, o impugnante teria que provar o pagamento porque a apresentação de recibo não é suficiente. Ora, o impugnante não poderia ter pago em moeda corrente? E quem não possui conta bancária? E quem não tem cheque por estar com restrição nos sistemas de crédito? E se o médico se recusa a receber em cheque? E se o médico não possui o sistema de recebimento por cartão de crédito? E se o sistema na hora do pagamento com cartão de credito "caiu"? Nada disso é levado em consideração pela autoridade fiscal, ao menos como possibilidade plausível? Entretanto, a verdade é que o impugnante pagou mediante depósito na conta corrente do responsável financeiro da clinica, conforme explicado acima. E se não apresentou os depósitos no momento em que fora notificado pela RFB, é porque não se encontrava em condições de saúde física e psíquica de fazê-lo, por todo o já exposto acima. De boa fé apenas juntou os recibos que estavam em mãos e os apresentou à Receita, era o que naquele momento entendia como suficiente, pois que sua declaração havia sido apresentada por sua esposa uma vez que se encontrava em tratamento de saúde no momento da apresentação da declaração. Assim, para se comprovar a lisura do impugnante, acosta este a essa impugnação, os pedidos de internação (docs. 1), provando o que não se precisaria provar, em razão do principio jurídico da boa fé objetiva, pelo menos em relação ás deduções médicas referentes ao Dr. Aloísio Lopes Priuli, pois que estas foram comprovadas com os recibos médicos juntados. Ora, também é dever do Fisco verificar a ocorrência do fato gerador e a correspondente obrigação tributária em cujo pólo passivo deve figurar o contribuinte ou responsável. A identificação do sujeito passivo está contida neste dever funcional. Em nenhuma hipótese, pode o agente público atribuir ao pagador a renda recebida pelo credor. Aliás, ao primeiro cabem deduções legais, ao segundo o acréscimo de sua base de cálculo. Se este não o faz é dever do Estado apurar e não somente, remeter a responsabilidade ao pagador. Aliás, na relação com profissionais da saúde, cabe não se descolar da realidade, pois o paciente encontra-se em franca desvantagem, dependendo dos préstimos e da boa- vontade do profissional que vai intervir sobre o organismo físico do paciente. Pois bem, o autuado não é sujeito passivo da obrigação referente à renda recebida por terceiros - Dr. Aloísio Lopes Priuli e Dr. Ricardo Villela Junqueira, como demonstrado nos documentos juntados, depósitos bancários e recibos médicos (Docs. 2 e 3). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 A materialidade - "auferir renda" não tem qualquer relação pessoal e direta com o impugnante - logo ele não pode ser contribuinte, nos termos do art. 121, par. Único, I, CTN. Tampouco poderia ser responsável, pois a lei não lhe imputa, em nenhuma hipótese, tal qualificação. Ora, o impugnante pagou, em 2010, o valor de R$ R$ 31.500,00 ao Dr. Aloisio Lopes Priuli e Dr, Ricardo Villela Junqueira por um tratamento que assim lhe foi orçado Tratava-se de longo período de recuperação devido ao quadro de surto psicótico e dependência etílica. Portanto, está comprovado que o autuado despendeu altas quantias com clínicas e médicos psiquiatras e continuará a despender até o fim da vida, em virtude da constante atenção que o caso requer. Ademais, basta verificar-se a declaração de renda de 2010/2011, do impugnante, que se verificará que o mesmo declarou inclusive que possuía em seu poder a importância de RS 91.500,00, E a declaração de renda dos médicos emitentes dos recibos, não foi verificada? Ora. basta fazê-lo e, se os médicos não declararam, ou um, ou o outro praticou a fraude. Remeta-se então e somente então, as declarações para a policia federal, para a devida apuração, pois aí sim se pode começar a suspeitar-se da ocorrência de crime tributário, quando o agente fiscal, por dever de oficio, deve prosseguir na apuração. DO DIREITO DECRETO 3.000/99 De todo o fundamento jurídico em que se caucionou o senhor fiscal, fica claro, ao menos no entender do impugnante, que o merecedor de analise é o artigo 73 e seus parágrafos do Decreto 3.000, pois foi com base neste texto legal que ocorreu a glosa, qual seja, o fisco rejeitou os recibos apresentados pelo impugnante por mera presunção de que estes não se prestam a comprovar o efetivo pagamento, conforme se pode observar de seu relato no termo da Notificação de Lançamento e a seguir transcrito: "(...) o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o efetivo desembolso das despesas médicas no montante de R$ 19.800,00 conforme o termo de intimação fiscal rt. 5972.013 (ex: cópia de cheque compensado, transferência bancaria, doe, cartão de crédito). Em resposta encaminhada em 19/04/2,013, o contribuinte anexou declaração emitida pelos prestadores de serviços em conjunto com os recibos anteriormente apresentados, no entanto, no que tange ao pagamento, não apresentou provas de seu ônus financeiro para comprovar o efetivo desembolso". Ora, voltemos um pouco ao referido artigo 73 do Decreto 3.000 apenas a titulo ilustrativo: Art.73. (...) § 1º (...) Ora, se todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, espera-se, por óbvio, que esta autoridade, em seu juízo, leve em consideração, porque a Lei lhe obriga, o principio da inocência e da boa fé. Veja-se, Sr. Julgador que esta atribuição legal não é um cheque em branco nas mão do fisco. Ele deve fazer valer seu juízo, e não sua vontade. Trata-se de prescrição legal violada pelo auditor fiscal em questão, pois, ao contrário do que por ele afirmado e supratranscrito, houve, sim, comprovação do efetivo desembolso, do ônus financeiro arcado peio contribuinte, um cidadão simples, gravemente enfermo, que pode optar por gerenciar seus recursos como melhor lhe aprouver. Causa repulsa a atitude a autoridade pública em desejar institucionalizar a forma pela qual a família do autuado deverá gerenciar seus recursos - por conta bancaria, com investimentos, cartões de crédito etc, Esta decisão cabe somente a este último e a seus familiares e uma vez apresentados os recibos dos pagamento suportados, não cabe Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 discussão alguma, a menos que RFB PROVE a insubordinação á lei, o que não pode ser deduzido diretamente pelo simples fato de o autuado efetuar seus pagamentos a médicos em dinheiro! Reprise-se, o ônus da prova é da RFB, que, no presente caso, nada comprovou. Apenas, por seu juízo, resolveu desconsiderar a boa-fé deste cidadão, infligindo-lhe pesada e injusta multa que deve, de plano, ser afastada. Vale aqui lembrar a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho acerca do significado do Estado de Direito. Segundo o referido autor, in verbis: [...] o Estado de Direito significa, dentre outros aspectos, previsibilidade das ações do Estado; boa-fé no trato dos cidadãos contribuintes de forma segura [previsível, certa, limitada] e justa [porque certa, previsível, limitada]. Assim, todo ato emanado da autoridade fiscal, principalmente aqueles em que lhe é atribuído pela legislação, o poder de interpretar, como no caso em tela, deve ser por ele claramente justificado, por lógica e coerência e, ainda, inclusive, para efeitos do respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, porque ao simplesmente rejeitar e invalidar recibos emitidos por profissionais da área da saúde, onde constam seus respectivos CPF, sem a menor justificativa, implica em cerceamento de defesa para o contribuinte, que não consegue entender a razão da glosa, dificultando-lhe as argumentações defensivas. Como se vê, a conduta absolutista e injustificável do fisco resulta em afronta ao Estado de Direito - expressamente prescrito pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, logo em seu artigo inicial. Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;(...) A falta de justificativa e prova da acusação fiscal ignora por completo a Constituição Federal, diploma que ocupa o cume do ordenamento jurídico e contra a qual, nenhum decreto, nenhuma portaria, nenhuma Instrução Normativa ou qualquer outra norma complementar ou infra constitucional pode se insurgir. Os déspotas que insistem em ignorar os incisos que há mais de duas décadas registram a opção nacional pelos ideários da dignidade do homem, especialmente quando protegidos pelo múnus público, fazem retroceder a Pátria aos cadinhos mais medíocres do medievalismo jurídico. Chegam mesmo a propalar - desavisados - que no escopo de suas competências a Constituição é secundária, mas a vige firme determinada Norma Complementar! Era obrigação do auditor fiscal, então, justificar-se ou pela falsidade dos documentos ou pela prova cabal de que o autuado não suportou Ônus algum, contudo, simplesmente alegar que o contribuinte não comprovou as despesas havidas, quando na verdade juntou os recibos respectivos, é afrontar o estado de direito, a cidadania, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA, exercendo a soberania de modo despótico, bem ao molde do que a maioria dos povos pretende se esquecer. A afronta à livre iniciativa está na vontade de que o cidadão decida pagar profissionais de saúde sempre com cheques nominais, restando vedada a forma de pagamento em espécie - sem que a lei o dissesse! Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 A afronta aos valores sociais do trabalho está na presunção absoluta levada a efeito pelo fisco em desconsiderar recibos de profissionais de saúde, julgando-os incapazes de certificar uma operação financeira, sem qualquer justificativa legal A autoridade fiscal pode muito, mas não tudo! Resta, portanto, ao nobre Julgador, afastar essa injustiça sobre um cidadão simples e enfermo, permitindo-lhe prosseguir com suas dificuldades mais que naturais nesta já difícil existência. Pois que simplesmente dizer que o contribuinte não comprovou as despesas havidas, quando na verdade juntou os recibos respectivos, é afrontar o estado de direito, é rejeitar o mais válido dos comprovantes de pagamento Sim, porque a simples emissão de cheque em nome de um médico não prova que houve a prestação do serviço. Pode ter sido pela compra de um veículo por exemplo, Apenas para ilustrar, vamos imaginar que o impugnante comprou um carro do médico Dr. Fernando. Pagou-lhe vinte mil reais pelo negócio. Ao final do ano, quando da declaração de renda, lança esse valor como serviços médicos prestados. Glosada sua declaração, apresenta a cópia do cheque Tudo bem? Assim, evidentemente mente que um recibo especifica e comprova muito mais as despesas médicas do que um simples cheque ou transferência bancária. Vale aqui transcrever oportuno texto da lavra do iminente Rogério Boggian: O inciso II do artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, determina que são dedutíveis da Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física as despesas efetuadas, “no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias". Ocorre que a Receita Federal, movida pela sanha arrecadatória, ano após ano, vem glosando tais despesas dos contribuintes que amparados pela legislação federal deduzem do seu Imposto de Renda as despesas médicas. Imputando inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, a Receita Federal do Brasil emite notificações de lançamento determinando que o contribuinte recolha aos cofres públicos o imposto de renda suplementar (determinado pela glosa das despesas médicas), acrescido de multa de oficio e juros de mora, que, no mais das vezes, superam o valor do próprio imposto. É cediço que o lançamento fiscal, espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar, no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do Imposto, (Da autuação ilegítima da Receita Federal do Brasil na glosa de despesas médicas deduzidas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Por Rogério Boggian) A respeito, assim se pronunciou Célio Armando Janczeski (Célio Armando Janczeski, Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p, 73 e 77): "A aplicação das presunções e indícios no direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveredam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza." A Receita Federal do Brasil, do alto de sua presunção de legitimidade, lança cobrança aos contribuintes que - frise-se, baseados em legislação federal deduzem do seu Imposto de Renda as despesas médicas - sem apresentar prova conclusiva da afirmação de inidoneidade dos recibos apresentados Não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições. O Poder Judiciário brasileiro tem combatido ferozmente tal prática considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima, se não vejamos: "IMPOSTO DE RENDA - AUTUAÇÃO ILEGÍTIMA Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 Tributário - Imposto de Renda Pessoa Física - Autuação - Glosa de valores - Recibos de despesas odontológicas tidos por inidôneos pelo Fisco - Ausência da prova da não- realização do serviço constante dos recibos - Indício afastado pelos documentos constantes dos Autos -Ilegitimidade da autuação 1 - O Fisco, para glosar as despesas odontológicas deduzidas pelo autor e, consequentemente, autuá-lo e constituir o crédito tributário, fundamentou-se tão-somente no fato da existência da emissão de recibos sem a efetiva contraprestação dos serviços pelo mesmo profissional de saúde a outros contribuintes, afirmando serem inidôneos aqueles apresentados pelo recorrido, sem, no entanto, apresentar provas da ausência da realização dos serviços. 2 - Supor que um fato tenha ocorrido ou que sua materialidade tenha sido efetivada não é o mesmo que exibir a prova concreta de sua existência, mediante prova direta. 3 - A aplicação de presunções e indícios no Direito Tributário deve ser feita com especial cautela, tendo em vista que, ao fazê-la, afasta-se da segurança e certeza jurídicas, que respaldam os Princípios da Legalidade e da Tipicidade preponderantes do Direito Tributário. 4 - Não demonstrando a Fazenda Nacional a ausência da prestação dos serviços odontológicos, objeto do recibo utilizado pelo contribuinte para efetuar a dedução em sua declaração de rendimentos, e a existência de cópias de fichas de tratamento que fazem parte do processo administrativo fiscal e das demais informações constantes de documentos juntados aos Autos, há que ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido do autor. 5 - Apelação e Remessa Oficial improvidas." (TRF-1ª Região – 8ª T.; ACi n° 1999,34,00. 000163-0-DF; Rel, Juiz Federal convocado Cleberson José Rocha; j. 5/8/20086; V.U.) CONCLUSÃO De todo o exposto, claro e evidente fica que a recusa em aceitar os recibos médicos como comprovante de gastos efetivos e exigir, em substituição, que a prova se faça mediante cheque nominado, cartão de crédito ou transferência bancária, é uma medida injusta e ilegal (porque desconsidera a moeda como forma de pagamento), já que sem fundamento jurídico algum. A este propósito, em síntese, reforçam-se as violações efetuadas pelo auditor autuante ao ignorar a Constituição Federal e princípios fundamentais do Estado de Direito, como a soberania (por ele próprio exercida!), a cidadania (ignorada pela presunção sem prova, portanto absoluta de que paciente e profissionais de saúde atuaram em conluio ou algo do gênero); a dignidade humana (idem); valores sociais do trabalho (o profissional, assim como o paciente, são livres para escolherem a forma de pagamento e não cabe ao fisco, em nenhuma situação, predize-la); e da livre iniciativa (o impugnante escolhe a profissão que desejar, se comerciante, deve ser tratado com dignidade, assim como todo cidadão brasileiro. O mesmo para os profissionais de saúde cuja declaração só pode ser desconsiderada como verdadeira se houver prova, o que não fez o fiscal) DO PEDIDO Requer-se, portanto, a anulação da combatida notificação de lançamento de ofício, já que, comprovadamente, baseada em presunção sem comprovação de materialidade ensejadora de Incidência fiscal.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 96). É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos ou declarações, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. DOUTRINA. Mesmo a mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas e o seu efetivo pagamento. Aduz, ainda, que a recusa em aceitar os recibos médicos como comprovantes de gastos efetivos e exigir, em substituição, que a prova se faça mediante cheque nominado, cartão de crédito ou transferência bancaria, é uma medida injusta e ilegal, já que sem fundamento jurídico algum. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 29.770,00, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Compulsando os recibos às fls. 15-27, verifico que os recibos apresentados adequam-se ao que determina a legislação, pois deles consta nome, endereço e número de inscrição no CPF do profissional, discriminação do tratamento, além de assinatura e número de CRO do profissional responsável. Naturalmente, a regularidade dos recibos não impede o Fisco de exigir do contribuinte a prova efetiva do pagamento, dado que a legislação limita a dedução aos pagamentos “especificados e comprovados”. A este respeito, veja-se que o recorrente aduz na petição de fl. 81 a juntada — em complemento aos recibos já presentes nos autos — de declarações de recebimento dos valores subscritas por Osvaldo Carvalho de Oliveira e Rafael C. Carvalho. Contudo, não identifiquei tais Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 documentos nos autos e, por entender que esses são fundamentais para fazer a prova requisitada pelo Fisco, não vislumbro outra possibilidade, senão a manutenção da glosa. Veja-se, finalmente, que os comprovantes de depósito bancário às fls. 19-31, não se encontram em nome dos profissionais glosados e não permitem vincular os pagamentos às despesas declaradas nos recibos. Em relação a estes pontos, destaco os trechos abaixo da decisão a quo, os quais adoto: Embora seja de conhecimento desta autoridade julgadora que o Sr. FABIANO GALVÃO BALOTTA seja o responsável pela pessoa jurídica abaixo discriminada, que se dedica a “atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente” – CNAE 8720-4-99, os documentos bancários não vinculam os dispêndios aos citados profissionais. Tais valores, como ditos pelo próprio contribuinte, serviram para ““O custo da internação na referida clínica por todo esse ano foi de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por mês,...” As supostas quantias pagas aos profissionais em questão não são compatíveis com os valores declarados pelos mesmos, recebidos de pessoas físicas, no ano-calendário de 2010. Assim, fica mantida a glosa das despesas médicas (R$ 29.770,00). JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA No que diz respeito às jurisprudências citadas, há que se esclarecer que os entendimentos expostos em decisões judiciais e administrativas ficam restritos aos litigantes das respectivas ações, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso, por não constituírem normas complementares do Direito Tributário, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando o julgamento administrativo-tributário. DOUTRINA Quanto aos textos de tributaristas colacionados, frise-se que mesmo a mais respeitável doutrina, dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Assim, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, para manter o imposto suplementar de R$ 7.437,89 e acréscimos legais, controlado neste processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.604 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2013-44 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.002058/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. REFIS. AÇÃO JUDICIAL. A simples menção de ação judicial sem a apresentação de documentos que a comprovem não há de ser considerada no julgamento, ainda mais quando a única transcrição da possível decisão judicial, efetuada pela própria contribuinte, não diz respeito ao crédito tributário objeto do lançamento, mas sim à reinclusão da recorrente no REFIS, programa no qual só foram incluídos parte do débito lançado, sendo que a parcela inclusa já foi exonerada pela autoridade a quo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ-II no — Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo *ao Fisco realizá-la de oficio, nem podendo ser usada, vit./N. DA FAZEMPA - 2° CC 1 rs BRis..2 iLia 9 viste ...... caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento CetFEREpl.; O C iGINAL 1 fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitimo o lançamento de oficio decorrente da falta .e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. REFIS. AÇÃO JUDICIAL. . A simples menção de ação judicial sem a apresentação de documentos que a comprovem não há de ser considerada no julgamento, ainda mais quando a única transcrição da possível decisão judicial, efetuada pela própria contribuinte, não diz respeito ao crédito tributário objeto do lançamento, mas sim à - reinclusão da recorrente no REFIS, programa no qual só foram incluídos parte do débito lançado, sendo que a parcela inclusa já foi exonerada pela autoridade a quo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLEX- A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 ' "fl.. ,.e..... 42-44.et2 r#,..-40", enri4ue Pinheiro To s - Presidente Rei tora fallig? Ehat a ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 • .. ... , CC-MF Ministério da Fazenda Ari!N. DA FA7END 4 - 2- CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO,:FED.ry O OrINAL ......--.L..7 SRA.:n.1A . 14 . .1 .eg Processo n'' : 15374.002058/2001-14 kaktr.A. Recurso n' : 128.175 • Acórdão n't : 204-00.218 Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à cobrança do PIS no período de janeiro a março/99 e janeiro e fevereiro/2000 em virtude da constatação de que os valores declarados em DCTF ou pagos são menores que os devidos. Ressalte-se que no exercício de 1999 não há DCTF relativa ao PIS. A contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o instituto da compensação, tecendo extenso arrazoado sobre o direito compensatório, de forma genérica, mencionando inclusive créditos do Finsocial que já teria sido objeto de ação judicial; 2. as competências anteriores a janeiro/2000 já se encontram quitadas pela sua inclusão no REFIS; 3. discorre sobre o REFIS; e 4. cita decisão judicial relativa ao processo n° 990756116-9 para embasar seus argumentos. - A DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por meio do Acórdão n° 3345, de 12/09/2003, julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a parcela do lançamento relativa aos períodos de janeiro a março/99 e janeiro/2000 por terem sido inclusos no REFIS em data anterior à lavratura do Auto de Infração, restando somente a exigência relativa a fevereiro/2000, não inclusa no REFIS. Cientificada do teor do referido Acórdão, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando como razões de defesa, a compensação, mencionada de forma genérica, como o foi na fase impugnatória, acrescendo, ainda: 1. diante da situação econômica e política do pais que levou a empresa à inadimplência para com a Fazenda Nacional, optou pelo REFIS para regularizar seu passivo tributário, estando a pagar suas quotas regularmente; 2. cita o art. I° da Lei 9964/2000, que instituiu o REFIS, alegando que os débitos lançados, por se referirem a 1998, estariam obrigatoriamente incluídos no programa de recuperação fiscal, já que a empresa fez tal opção; 3. a consolidação do débito a ser incluído no Refis é de responsabilidade da Administração e não do particular; 4. ingressou com ação própria pleiteando a inclusão de todos os seus débitos no REFIS, tendo obtido provimento jurisdicional, ainda assim se está a exigir o pagamento dos débitos constituídos neste processo de forma e.: fr imediata, sem considerar-se que estão com a exigibir)dade suspensa; 2 . • . — MtN. DA F.VEN04 - 2" CC 29 CC-MF -, -,---. ,.. Minátério da Fazenda C.n: ERE et: 0,79(RIGINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RA.Skliti i .; -.reifk, • ---eleC---------viste 1 Processo n* : 15374.002058/2001-14 Recurso no : 128.175 Acórdão nt : 204-00.218 5. transcreve a ação judicial acima mencionada e o provimento judicial que lhe foi concedido; e 6. tece extenso arrazoado sobre o REFIS. Segundo documento de fl. 81 foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório.O /i .. 3 • • • a ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE"( OSIGiNAL BRASILIA LetProcesso n' : 15374.002058/2001-14 Recurso n't : 128.175 Acórdão nt : 204-00.218 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA • O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente deve-se ressalvar que o recurso interposto diz respeito apenas no crédito relativo ao período de fevereiro/2000, pois os demais valores lançados foram exonerados pela autoridade a quo em virtude de sua inclusão no REFIS anterior à lavratura do Auto de Infração. No que diz respeito ao direito compensatório alegado pela recorrente, é preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislação que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contábil, de a compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo prova da efetividade da compensação por ventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. Tendo efetuado, comprovadarnente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. No que tange à ação judicial que a recorrente alega haver interposto, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em questão, é de se observar que dos autos consta apenas a transcrição, no próprio recurso apresentado pela contribuinte, dos dados básicos do citado processo judicial e da decisão do Juiz que, em assim decide: ( . ). Determino a ré que se expeça, sempre que requerido, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, se em prol da autora, se o(s) único(s) débito(s) constante(s) em seu nome for(rem) aquele(s) objeto do REFIS. Detemnino também que a ré tome as providencias administrativas necessárias, no sentido determinar a reinclusão da autora na Programa de Recuperação Fiscal — se não estiver inabilitada por outro motivo além dos declarados nestefeito. Primeiramente deve ser dito que não há no processo qualquer documento que efetivamente comprove a existência e teor do que se está tratando na mencionada ação judicial, apenas a transcrição da decisão no recurso interposto pela contribuinte. k.sil 4 • . • 4t • e. - -•?•-...voy, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" CC 2° CC-MF - dr Segundo Conselho de Contribuintes C3NFERECS O ,,, iGit1 Fl. SRASILIA_ G .... Processo n' : 15374.002058/2001-14 Recurso n° : 128.175 VISTO Acórdão n : 204-00.218 Ademais disto, o que restou determinado na transcrição feita pela recorrente é a obrigatoriedade do fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela SRF, bem como a reinclusão da recorrente no REFIS, nenhuma menção havendo no sentido de incluir o débito objeto deste recurso no citado Programa de Recuperação Fiscal. Observe-se que consta do processo à fl. 43 os débitos do PIS que foram incluídos no programa REFIS pela recorrente, e não consta qualquer inclusão de débito do PIS relativo a fevereiro/2000 no citado Programa de Recuperação Fiscal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 AW21"..3*140S MANATTA 5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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