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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 13855.721431/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É com a apresentação de impugnação que se inicia a fase litigiosa do procedimento, que se sujeita à ampla defesa e contraditório, como reza o artigo 14, do Decreto 70.235, de 1972, momento em que se apresentam as provas documentais necessárias para comprovação de seu direito, nos termos do artigo 16, inciso III, § 4º, do mesmo diploma legal. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. Deixar o tomador dos serviços, prestados mediante cessão de mão de obra, de recolher as contribuições sociais retidas, autoriza ao fisco exigi-las mediante lançamento de ofício, com os acréscimos legais respectivos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado sem recolhimento MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária.
Numero da decisão: 2202-011.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA NA FASE DE FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É com a apresentação de impugnação que se inicia a fase litigiosa do procedimento, que se sujeita à ampla defesa e contraditório, como reza o artigo 14, do Decreto 70.235, de 1972, momento em que se apresentam as provas documentais necessárias para comprovação de seu direito, nos termos do artigo 16, inciso III, § 4º, do mesmo diploma legal. RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. Deixar o tomador dos serviços, prestados mediante cessão de mão de obra, de recolher as contribuições sociais retidas, autoriza ao fisco exigi-las mediante lançamento de ofício, com os acréscimos legais respectivos. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado sem recolhimento MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabe aplicação da multa de ofício proporcional qualificada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A modificação inserida no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 2 de 2023, ao reduzir o percentual da multa de ofício proporcional qualificada aplicada de 150% para 100% atrai a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, uma vez que lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 3 Cuida-se de crédito tributário envolvendo cobrança de contribuições sociais retidas, pela empresa supracitada, dos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra, não declaradas nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e nem recolhidas à Seguridade Social, no período de 06/2014 a 12/2017, detalhadas no anexo único do relatório fiscal (fls. 28/37). Foi, também, aplicada multa qualificada por sonegação/fraude/conluio e responsabilizada, solidariamente, a sócia administradora Adonira de Paula Machado Cunha, por infração à lei, dada a retenção de contribuições sociais, sem recolhimentos ao erário. O lançamento totalizou o montante de R$ 635.481,05 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinco centavos). Os sujeitos passivos supracitados foram cientificados do lançamento em 6/9/2018 (cf. fls. 646 e 648, respectivamente), havendo ingressado com impugnação conjunta, em 9/10/2018 (fls. 655/79), ocasião em que argumentam, em síntese: I – tempestividade; II – preliminar de nulidade por: a) cerceamento, dada a não oportunização de defesa durante o procedimento fiscal que gerou o presente crédito; b) ausência da disposição legal infligida e da penalidade aplicada, com violação do art. 10, III e IV, do Decreto nº 70.235/72; c) erros no anexo único elaborado pelo fisco, que serviu de base ao lançamento, gerando incerteza e iliquidez do crédito, porque incluiu Notas Fiscais de Serviço: c.1) sem retenção - caso da Betontest (item 56 da defesa); c.2) canceladas - nºs 75, 76, 77 e 97 (item 59 da defesa); c.3) com erros de valores retidos - nºs 91, 125, 150, 192 (item 64 da defesa); c.4) não localizadas e inexistentes na Prefeitura Municipal de Franca/SP: nºs 45, 84, 85, 86, 119, 122 e 123 (item 68 da defesa)III - responsabilidade solidária: a) com fundamentos divergentes - na capa do AI (art. 135, CTN, fl. 5) e nº Relatório Fiscal (arts. 124 e 135, III, CTN, fl. 25); b) houve mera inadimplência: necessária a demonstração da prática do ato infracional pelo responsável, bem como dolo comprovado; c) ausência de demonstração de que o representante da pessoa jurídica em questão exercia função de gestão no período. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 4 IV - multa qualificada: não foram demonstradas as práticas dos atos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 e a Representação Fiscal para Fins Penais se reporta ao art. 168-A do Código Penal. Requer, ainda, diligência para saneamento fiscal dos erros apontados, prazo para juntada de provas e que as intimações sejam dirigidas aos advogados que assinam a impugnação, sob pena de nulidade. O feito foi convertido em diligência (fls. 733/4), havendo o fisco voltado a se pronunciar às fls. 821/832, nos seguintes termos: I – revisou os equívocos no anexo único, apontados pela defesa, propondo a retificação do lançamento, com dedução dos seguintes valores de contribuições sociais (fl.827): (...) II – reporta, ainda, que responsabilizou a sócia administradora Adonira de Paula Machado Cunha pelo não repasse das retenções de contribuições sociais em questão, dado seu poder de decisão na matéria, afirmando, também, que, além do fundamento legal do art. 135, III, do CTN, entende aplicável o art. 124, I, da mesma lei, nos seguintes termos: (...) III – quanto à qualificadora da multa aplicada, assinala como motivação a ação reiterada da empresa em reter as contribuições em tela dos prestadores, sem as repassar à Seguridade Social e nem as declarar em GFIP. Cientificados do resultado da diligência, em 26/9/2019 (o contribuinte, cf, fl. 836) e em 1/10/2019 (a responsável solidária, cf. fl. 837), a empresa aditou, em nome próprio e da responsável solidária, às fls. 841/3, sua impugnação, em 25/10/2019 (fl. 840), reiterando os pedidos iniciais e acrescendo: I – sejam homologados os valores corrigidos pelo fisco; II – a imputação de responsabilidade solidária, com base em dois artigos do CTN, exige alteração mediante lançamento complementar, com fulcro no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72; III – necessidade de diligência quanto à multa qualificada, para pormenorização da prática do dolo. Sobreveio o acórdão nº 11-66.094, proferido pela 7ª Turma da DRJ/REC, que entendeu pela procedência parcial da impugnação (fls. 845-853), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 5 Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2017 RETENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO. EXIGIBILIDADE. Deixar o tomador dos serviços, prestados mediante cessão de mão de obra, de recolher as contribuições sociais retidas, autoriza ao fisco exigi-las mediante lançamento de ofício, com os acréscimos legais respectivos. MULTA. QUALIFICADORA. APLICABILIDADE. É de se aplicar multa qualificada, quando verificada a ocorrência de sonegação fiscal, traduzida pela omissão em GFIP de informações de interesse da Seguridade Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2017 LANÇAMENTO. REVISÃO. VALIDADE A correção de vícios sanáveis, no curso do processo, não torna nulo o lançamento. Ao contrário, dá-lhe liquidez e certeza, prevenindo o enriquecimento indevido da Administração Pública. PROVAS. PRAZO ADICIONAL. INDEFERIMENTO. É de se indeferir prazo adicional para juntada de provas pelo sujeito passivo, quando ausente a comprovação da ocorrência de quaisquer das exceções fixadas em lei de regência da matéria que o autorizem. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. A intimação dos atos processuais administrativos é regida por lei própria, que estabelece seja a mesma direcionada ao sujeito passivo, em seu domicílio tributário eleito, consoante cadastro junto à RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2017 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO É de se enquadrar como responsável tributário pelo crédito constituído o sócio administrador que comete infração à lei, no exercício de seu dever de gestão da empresa sob seus cuidados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificadas em 03/02/2020 (fl. 858), as partes Recorrente e solidária interpuseram Recurso Voluntário em peça única em 03/03/2020, em que alegam: Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 6  A título de preliminar, alega que: o Houve nulidade por não ter sido oportunizada a defesa adequada no curso do procedimento de fiscalização; o Houve nulidade pela não apresentação das notas fiscais que deram ensejo à acusação, além de terem sido incluídas notas fiscais já canceladas, questão que causou prejuízo à defesa;  No mérito, alega que: o A responsabilidade solidária não poderia ser atribuída à Adonira por não ter sido demonstrado o interesse comum e pelo fato de a conduta imputada para enquadramento no artigo 135, inciso III, do CTN, seria o mero inadimplemento do tributo, sem demonstrar ato do sócio que autorize a atribuição da responsabilidade. o As incorreções do auto de infração pela falta de documentos essenciais, notadamente notas fiscais e sua validade, dado que deveria ser diligenciado junto à prefeitura para avaliar se os documentos não tinham sido cancelados; o A multa de ofício não pode ser qualificada pois não houve comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a regularidade na lavratura de auto de infração para exigir da Recorrente contribuições previdenciárias retidas, não declaradas e tampouco recolhidas com relação à serviços prestados por terceiros no período de 06/2014 a 12/2017. A Recorrente alega que teria havido preterição por direito de defesa, dado que não teria sido claro o auto de infração e que documentos essenciais não teriam sido juntados aos autos, notadamente as notas fiscais que embasam o lançamento. No mérito, defende que houve equívoco na aferição da base de cálculo, que a multa de ofício não poderia ser qualificada e que não foi correta a imputação da responsabilidade solidária. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 7 É o que passo a enfrentar. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 8 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade A defesa alega que teria havido nulidade eis que não teria sido oportunizado de forma plena o seu exercício de direito de defesa em sede de fiscalização. A este respeito, destaca-se que é com a apresentação de impugnação que se inicia a fase litigiosa do procedimento, que se sujeita à ampla defesa e contraditório, como reza o artigo 14, do Decreto 70.235, de 1972, momento em que se apresentam as provas documentais necessárias para comprovação de seu direito, nos termos do artigo 16, inciso III, § 4º, do mesmo diploma legal, abaixo transcritos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 9 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Veja-se, portanto, que não há qualquer irregularidade no tocante à ausência de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, questão que não gera qualquer mácula no processo administrativo fiscal, dado que só se inicia a fase litigiosa quando da lavratura do auto de infração, em que se assegura ampla defesa e contraditório. Ademais, como bem destacou a DRJ, o auto de infração foi claro ao estipular conduta infratora à Recorrente, tendo especificado os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada, o que não causou qualquer embaraço para a sua defesa. Foi disponibilizada a relação de notas fiscais envolvidas, lastreado nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Franca (fl. 23), o que possibilitou à Recorrente ter ciência exatamente de qual operação se tratava. Inclusive, isso pode ser confirmado pela constatação de que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que parte dos valores exigidos não estavam em conformidade, o que levou à retificação de ofício do lançamento. É válido neste particular transcrever trecho do acórdão recorrido, a cujas razões adiro: Os impugnantes acusam, inicialmente, cerceamento por não oportunização de defesa durante o procedimento fiscal. Ocorre que a fase de investigação, que precedeu à constituição da presente exação, por seu caráter preparatório, não é o momento para a formação de contencioso administrativo, inexistindo previsão legal para que o fisco oportunize, durante a inspeção na empresa, prazos de defesa aos sujeitos passivos. O momento processual para fazê-lo é o que se segue à ciência do lançamento do crédito tributário, e este foi devidamente observado pela Administração Fazendária, conforme atestam as fls. 646 e 648 dos autos e, após diligência, fls. 836/7, ocasiões em que se oportunizaram aos interessados em questão prazos para o contraditório e a ampla defesa, que, in casu, foram plenamente exercidos pelos sujeitos passivos, consoante impugnação e aditivo, que ora se apreciam. Resulta, em conseqüência, sem amparo a insatisfação da defesa no ponto. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 10 Quanto ao argumento de que inexistem fundamentos legais da infração e da penalidade aplicada, também, não encontra guarida, dado que os mesmos foram especificados, tanto às fls. 6 e 11/12, quanto no relatório fiscal de fls. 20/26, de sorte a não fazer prosperar a impugnação na matéria. No referente aos erros, apontados pela defesa, no anexo único, que integra o lançamento, o fisco os revisou, propondo correção, consoante tabela de fl. 827, contra a qual não se insurgiram os sujeitos passivos. Ao contrário, estes requereram sua homologação, que ora se acata, por meio da presente decisão. De frisar-se que a retificação em comento não enseja a nulidade do crédito, como quer o impugnante. Ao contrário, faz-se com base no art. 55 da Lei 9.784/991 , que autoriza a convalidação de atos sanáveis, caso dos autos, conferindo, em favor dos sujeitos passivos, a liquidez e a certeza, necessárias à sua exigência. Restando superadas, assim, as preliminares de nulidade assinaladas pelos impugnantes, passemos à análise das demais questões suscitadas na peça de defesa. De frisar-se que a retificação em comento não enseja a nulidade do crédito, como quer o impugnante. Ao contrário, faz-se com base no art. 55 da Lei 9.784/991, que autoriza a convalidação de atos sanáveis, caso dos autos, conferindo, em favor dos sujeitos passivos, a liquidez e a certeza, necessárias à sua exigência. Restando superadas, assim, as preliminares de nulidade assinaladas pelos impugnantes, passemos à análise das demais questões suscitadas na peça de defesa. (fls. 849-850) Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e enfrenta o mérito. Mérito Da incorreção da base de cálculo A Recorrente alega que teria havido equívoco no lançamento pela inclusão de notas canceladas, o que justificou o pedido de exclusão destas do lançamento. Neste particular, embora traga argumentos de preliminar acerca da necessidade de apresentação das notas fiscais e não relação destas no processo – ponto que foi superado no tópico anterior –, a Recorrente apenas especifica que a nota fiscal de nº 176, emitida por Betontest Comércio, Consultoria e Engenharia LTDA, é clara ao afirmar que não houve nenhuma retenção de INSS, mas sim de IR (fl. 265), o que levou à uma classificação equivocada por parte da fiscalização ao incluir esta nota no anexo único do auto de infração (fl. 26). Importa frisar que este ponto já foi tratado pela DRJ eis que foi objeto da retificação realizada de ofício, que levou à exclusão de diversos valores da base de cálculo do lançamento, inclusive este relativo à nota fiscal nº 176, nos termos abaixo da informação fiscal: Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 11 Conclui-se também que o valor da retenção destacada na referida Nota Fiscal no valor de R$ 11,70, constante do Anexo Único não se refere à retenção prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91, devendo portanto ser excluído do auto de infração em questão, conforme tabela de alteração abaixo: (fl. 822) A reiteração do argumento de que houve incorreção de base de cálculo sem a demonstração efetiva de qual seria o vício obsta o pleito de reforma do acórdão recorrido. Dessa forma, entendo por rejeitar este argumento recursal. Da multa qualificada A Recorrente alega neste particular que não teria sido imputada conduta específica, somente o mero não recolhimento das contribuições retidas. Destaca-se que o relatório fiscal é sucinto na atribuição da conduta relativo à qualificadora em questão no capítulo relativo da penalidade, embora apresente elementos que entendo relevantes para a correta compreensão da situação em questão. Diferentemente do que ocorre em outras situações de mera omissão, em que há apenas uma conduta omissiva por parte do contribuinte que deixa de prestar esclarecimentos a tempo e modo, no caso de retenção sem o efetivo recolhimento há uma conduta ativa por parte do responsável atribuído pelo recolhimento, de modo que essa conduta reiterada evidencia um modus operandi do contribuinte, de sistematicamente fraudar o fisco e seus tomadores de serviço, que podem ter problemas no tocante ao ressarcimento dos valores declaradamente retidos. Neste particular, é válida a menção ao acórdão nº 2401-012.182, em que se entendeu por maioria que a conduta de apropriação indébita e sonegação são vinculadas nas hipóteses em que o contribuinte procede à retenção, mas não declara os valores, nos termos da ementa abaixo e trecho do acórdão: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PELA APROPRIAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DA COTA DO SEGURADO. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 12 circunstâncias materiais. A retenção da cota do segurado caracteriza o caráter doloso da omissão da declaração em GFIP do pagamento correspondente. (...) Contudo, no presente caso concreto, entendo que as condutas imputadas como apropriação indébita e como sonegação estão atreladas, visto que é justamente a conduta de promover a retenção do INSS devido pelos advogados associados que releva a conduta deliberada dos Recorrentes de omitir do fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Ora, se o contribuinte promovesse a retenção da cota dos segurados, declarasse a ocorrência dos fatos geradores na GFIP e não recolhesse o valor retido aos cofres públicos, haveria apenas apropriação indébita, mas não sonegação. Contudo, no presente caso concreto, o fato de ter havido as retenções é evidência de que os Recorridos classificavam os advogados como contribuintes individuais, mas mesmo cientes disso, optavam por não declarar os fatos geradores em GFIP. Ou seja, a não declaração dos fatos geradores em GFIP foi consciente e deliberada, o que caracteriza sonegação e atrai a qualificação da multa. (Acórdão nº 2401-012.182, processo nº 10580.728542/2015-13, Relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, sessão de 27/05/2025, publicado em 11/06/2025). Com base neste racional, entendo que no caso de retenção de contribuições previdenciárias sem que sejam declarados os valores em GFIP há materialidade suficiente para que seja qualificada a multa de ofício, o que não merece reparos. Não obstante, cumpre destacar que o artigo 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430, de 1996, previa que a multa do lançamento de ofício será majorada no caso de ser configurada conduta prevista nos artigos 71, 72 ou 73, todos da Lei nº 4.502, de 1964, de modo que seu patamar alcançaria 150%, nos termos abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 13 Ocorre que a legislação tributária foi alterada em 2023, com a edição da Lei nº 14.689, limitou o patamar das multas relativas ao lançamento de ofício, quando restar configurada conduta dolosa individualizada e comprovada, nos termos dos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, a 100% do crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Este entendimento foi encampado após a definição do Tema de Repercussão Geral nº 863 pelo STF, que contém a seguinte redação: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Os referidos parágrafos 1º-A e 1º-C seguem abaixo: § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) O referido tema e dispositivos são aplicáveis ao caso concreto eis que o CTN prevê a retroatividade benigna no tocante à legislação sobre infrações, conforme se verifica no artigo 106, inciso II, alínea c, razão pela qual é possível reduzir o patamar da penalidade aplicada a 100%. Importa apenas ressaltar que, embora o período relativo ao não recolhimento perdure no tempo, a legislação exige uma nova imputação de ação ou omissão tipificada nos artigos 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964, no prazo de 2 anos a contar do ato de lançamento, não sendo cabível a majoração da penalidade qualificada pelos elementos contidos no relatório fiscal. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 14 Essas considerações levam ao parcial provimento deste capítulo recursal para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%. Da responsabilidade da administradora com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN A Recorrente alega que não teria sido imputada conduta específica à administradora a ensejar a atribuição da responsabilidade solidária. Importa destacar que, pelo mesmo racional contido no artigo anterior, a conduta imputada à Recorrente é de sonegação fiscal em decorrência de ter retido o tributo devido, mas não declarado e recolhido as contribuições previdenciárias devidas. Não por outro motivo, é válido destacar trecho do acórdão nº 2401-012.182, que ao enfrentar a mesma matéria, entendeu pela manutenção da responsabilidade dos administradores, nos termos abaixo: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS. ADMINISTRADORES E GERENTES. ART. 135, III DO CTN. SONEGAÇÃO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A sonegação é um ato praticado com infração à lei que gera obrigação tributária. (...) Contudo, no presente caso concreto, entendo que as condutas imputadas como apropriação indébita e como sonegação estão atreladas, visto que é justamente a conduta de promover a retenção do INSS devido pelos advogados associados que releva a conduta deliberada dos Recorrentes de omitir do fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Ora, se o contribuinte promovesse a retenção da cota dos segurados, declarasse a ocorrência dos fatos geradores na GFIP e não recolhesse o valor retido aos cofres públicos, haveria apenas apropriação indébita, mas não sonegação. Contudo, no presente caso concreto, o fato de ter havido as retenções é evidência de que os Recorridos classificavam os advogados como contribuintes individuais, mas mesmo cientes disso, optavam por não declarar os fatos geradores em GFIP. Ou seja, a não declaração dos fatos geradores em GFIP foi consciente e deliberada, o que caracteriza sonegação e atrai a qualificação da multa. (...) Ora, pelas razões apresentadas linhas acima, vê-se que os administradores do Escritório agiram dolosamente para ocultar do fisco a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.842 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721431/2018-31 15 feitos aos advogados associados e correspondentes, praticando, assim, sonegação fiscal. As obrigações tributárias objetos do presente processo são resultantes do ato sonegado – pagar remuneração a contribuintes individuais – e, portanto, praticado com infração à lei. A situação concreta se subsume, assim, à hipótese normativa, do art. 135, III do CTN, tendo sido correta a atribuição da responsabilidade tributária aos sócios. (Acórdão nº 2401-012.182, processo nº 10580.728542/2015-13, Relator Guilherme Paes de Barros Geraldi, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, sessão de 27/05/2025, publicado em 11/06/2025). Feitos estes esclarecimentos, entendo por manter a responsabilidade solidária atribuída à administradora no caso em questão. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o patamar da penalidade qualificada a 100% do crédito tributário devido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 903DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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11306024 #
Numero do processo: 10380.729369/2017-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 IRPJ. ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS E OMITIDOS. Para apuração da base de cálculo do adicional do IRPJ deve ser considera a totalidade da receita bruta apurada pelo contribuinte no período, havendo a determinação legal para que o montante omitido seja acrescido ao montante declarado. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CANCELADAS. Havendo a comprovação efetiva do cancelamento de notas fiscais e respectiva substituição por documentos emitidos posteriormente, devem os valores serem excluídos do lançamento, sob pena de majoração indevida da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação.
Numero da decisão: 1002-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento o valor das notas fiscais que entendiam como efetivamente canceladas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DECLARADOS E OMITIDOS. Para apuração da base de cálculo do adicional do IRPJ deve ser considera a totalidade da receita bruta apurada pelo contribuinte no período, havendo a determinação legal para que o montante omitido seja acrescido ao montante declarado. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CANCELADAS. Havendo a comprovação efetiva do cancelamento de notas fiscais e respectiva substituição por documentos emitidos posteriormente, devem os valores serem excluídos do lançamento, sob pena de majoração indevida da base de cálculo. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a ocorrência de sonegação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício a 100%, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que cuida o artigo 106 do Código Tributário Nacional, e conforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento o valor das notas fiscais que Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 2 entendiam como efetivamente canceladas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Luís Ângelo Carneiro Baptista – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo em que foram constituídos créditos tributários decorrentes de autos de Infração (fls. 2/80) de IRPJ - Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$6.005.573,52, relativos às diferenças apuradas pela fiscalização nos anos-calendários de 2013 e 2014. O Lançamento aplicou multa qualificada de 150% e incluiu o sócio como responsável solidário. A Recorrente teve ciência dos autos de infração (fl. 1111/1113) em 19/01/2018, e apresentou Impugnação em 09/02/2018 (fls. 1119/1132). Frente à Impugnação, a DRJ solicitou a realização de diligência para verificar se os débitos foram espontaneamente declarados pela autuada e apreciar as alegações e demonstrativos que de alguma forma diferiam da posição adotada pelo Fisco. Elaborou-se Informação Fiscal (fls. 1279-1290) em atendimento aos questionamentos supracitados, verificando-se que: a) os débitos foram declarados espontaneamente pelo impugnante, porém de maneira parcial; b) restou crédito tributário de R$ 980.981,74 e c) defendeu-se a manutenção de multa de ofício QUALIFICADA de 150%. O Recorrente tomou ciência da diligência em 12/09/2018 (fl. 1473) e apresentou Manifestação em 09/10/2018 (fls. 1477-1491). Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 3 Os membros da 7ª Turma da DRJ/RPO, por meio do acórdão nº 14-90.181, julgaram, por unanimidade, procedente em parte a Impugnação supramencionada e reconheceram a dedução dos valores declarados em DCTF, os quais afastam a necessidade de lançamento para constituição do respectivo crédito tributário, impedindo a imposição de multa de ofício relativamente aos valores declarados. No mais, mantiveram o crédito tributário, com a respectiva multa de ofício qualificada de 150% e declararam a revelia do responsável solidário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 PERDA DE EFEITOS DE EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Perde efeito a exclusão da espontaneidade, anteriormente obstada pelo Termo de Início do Procedimento Fiscal, caso não houver outro ato escrito da autoridade que indique o prosseguimento dos trabalhos, num prazo sucessivo de 60 dias. No entanto, não se trata de caso de nulidade do procedimento fiscal, sujeitando-se ao lançamento de ofício os valores não declarados e/ou recolhidos. As retificações de DCTF apresentadas no decurso do prazo de reaquisição da espontaneidade representam autêntica confissão de dívida, relativamente aos valores declarados, afastando a necessidade de lançamento para constituição do respectivo crédito tributário com multa de ofício. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502 de 1964. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) dirigida ao órgão do Ministério Público Federal, constitui dever funcional dos Auditores Fiscais, não cabendo às instâncias administrativas de julgamento apreciação do seu mérito. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA JULGADORA. Competente para apreciação de pedido de parcelamento é a unidade local da Receita Federal a que está domiciliado o contribuinte e não a instância julgadora. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. Incorrem em revelia, quando não apresentam impugnação relativamente à configuração de responsabilidade tributária, as pessoas naturais ou jurídicas arroladas como responsáveis solidárias regularmente intimadas do auto de infração e do termo de arrolamento de responsabilização. Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO No requerimento pela impugnante de diligência ou perícia devem estar especificados os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PROVAS DOCUMENTAIS. IMPUGNAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instrui a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4º do art. 16 do referido Decreto. Impugnação Procedente em Parte A Contribuinte e solidário foram intimados do acórdão, respectivamente em 01/03/2019 e 02/03/2019 (fl. 1641-1642). A Contribuinte e apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2019 (fls. 1645/1664) com os seguintes argumentos: Do erro de fato por lapso manifesto do Recorrente no preenchimento das DCTF retificadoras  Argumenta ser inadmissível a administração não considerar o referido erro como sanável, vez que o órgão julgador deveria se posicionar tendenciosamente para a verdade material. Comprovado o erro, o lançamento não pode prosperar, em razão da prevalência do Princípio da Verdade Material.  É ilegítima a exigência isolada de parcela adicional do IRPJ, vez que o valor do Imposto de Renda foi declarado corretamente, apenas sem a inclusão do adicional de 10% (onde ocorreu o erro).  Existe jurisprudência pacificada no sentido de a retificação de declaração para correção de dados econômicos-fiscais ser válida mesmo quando já iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo-fiscal, vez que provado o erro nela contido. Das notas fiscais substitutas/substituídas  A administração só considerou parcialmente as alegações apresentadas e ignorou a questão das notas fiscais substituídas.  Tais notas foram substituídas pois os tomadores dos serviços prestados pela Recorrente solicitaram alteração dos períodos de competência abrangidos, e o erro decorreu da não observação da substituição nos documentos fiscais.  Trata-se de notas com os mesmos valores, serviços, obra e contratante. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 5  É inadmissível a desconsideração das declarações, pelo Fisco, em que os tomadores de serviço (responsáveis diretos pela arrecadação do tributo ISS sobre os serviços prestados) testificaram pela substituição efetiva das notas fiscais, para comprovar que elas são hábeis. Da impossibilidade de aplicação da multa qualificada  Reitera a impossibilidade de multa qualificada em razão de ter declarado espontaneamente seus débitos em DCTF retificadoras, fato que evidencia a ausência de intenção de fraude e não pode ser ignorado pela simples ocorrência de erro de cálculo.  A multa qualificada decorre de ato ilícito nas declarações, devendo haver a comprovação da fraude por meio do elemento subjetivo na conduta do contribuinte. No presente caso, não houve a comprovação do dolo.  Como a lei não permite a presunção de fraude por simples erro de cálculo e não ficou comprovado qualquer ocorrência que configurasse crime contra a ordem tributária, não há que se falar em multa qualificada.  Apresenta jurisprudência, embasada nas súmulas nº 14 e 25 do CARF, no sentido de a presunção de fraude sem intuito evidente não ser suficiente para a qualificação da multa.  O Termo de distribuição do procedimento fiscal autorizava o procedimento fiscal ao tributo IRPJ nos períodos de 01/2013 a 12/2014; nesse sentido, a abrangência do procedimento fiscal a outros tributos/contribuições não era objeto do TDPF mencionado. Do erro de cálculo do adicional do imposto de renda no lançamento  É dever da autoridade responsável retificar de ofício o erro de cálculo (material) apurado. No presente caso, trata-se de erro cometido pelo fisco em desfavor do contribuinte.  Foi considerado para o cálculo do Imposto de Renda o valor total de receitas da atividade de cada trimestre, e não somente o valor referente à receita omitida, adicionando ao Cálculo do Imposto Adicional o valor do Lucro Presumido e Acréscimos Declarados, que já integrava a base de cálculo do imposto. Tal incorreção enseja revisão urgente por parte da administração.  Por ser erro material sanável, o erro de cálculo do imposto de renda pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, não se sujeitando à preclusão e da coisa julgada por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 6 Com o recurso são juntados “demonstrativos de apuração do adicional do Imposto de Renda”, comprovação do cancelamento das notas fiscais e declarações dos clientes confirmando o cancelamento e substituição de outras notas fiscais. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata-se de lançamento para exigência de diferença de IRPJ, CSLL e Pis/Cofins referentes aos anos calendários 2013 e 2014, apurada a partir da caracterização de omissão de receita. Parte da exigência foi revista de ofício, haja vista constatação em Diligência Fiscal da ocorrência de retificação das DCTF (sob os efeitos da espontaneidade) com a confissão da maior parte dos créditos. A parte ainda em litígio, considerando os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, se resume em: i) adicional de IRPJ cujos valores, por lapso manifestado, não foram incluídos na DCTF retificadora; ii) valores relacionados às notas fiscais nº 353, 385, 454, 456 e 457 canceladas e por isso não representam receita; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e iv) erro na apuração do adicional do IRPJ. Pois bem, quanto aos itens i e iv afetos à exigência do adicional do IRPJ, nos termos dos artigos 518 c/c 528 do então vigente RIR/99 temos que a referência para apuração da base presumida leva em consideração a totalidade da receita bruta apurada pelo contribuinte no período, havendo a determinação de uma vez “verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente”. Ou seja, não há dúvidas de que o valor apurado de omissão deve ser somando ao valor total da receita declarada pelo contribuinte para fins de fixação da base de cálculo do adicional. Tal premissa joga por terra o argumento do contribuinte de ter havido erro quanto a formação da base de cálculo - “erro de cálculo do adicional do I. Renda no lançamento”: (...) Por ocasião do cálculo do adicional do imposto de renda, como se pode verificar nos Demonstrativos de Apuração do auto de infração, em cada um dos Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 7 períodos trimestrais, o Auditor-Fiscal considerou o valor total de todas as Receitas da Atividade de cada trimestre não somente o valor referente à receita omitida. Ora, se nos Demonstrativos de Apuração já foi considerado pela fiscalização o valor cheio de todas as Receitas da Atividade (valor declarado pelo contribuinte + omissão apurada), não assistiria razão ao fisco adicionar na primeira linha do Cálculo Do Imposto Adicional o valor do Lucro Presumido e Acréscimos Declarados, pois como já foi dito antes, esse valor já integra a base de cálculo do imposto, fato este que pode ser facilmente confirmado por esse CARF, ao verificar as planilhas de cálculo elaboradas pela fiscalização que integram estes autos e que contêm os Demonstrativos das Receitas Mensais auferidas pelo sujeito passivo nos dois anos fiscalizados. Assim, de uma forma injusta e ilegal, a fiscalização federal utilizou em duplicidade a receita declarada pelo sujeito passivo na apuração do adicional do imposto de renda. Por conseguinte, por mero dever de Justiça, cabe a esse órgão julgador reconhecer a incorreção desse cálculo do adicional do Imposto de Renda e de ofício proceder à necessária revisão. E traz o exemplo: Pelas planilhas juntadas às fls. 1382 a 1391 percebemos que os valores descritos na linha Apuração da Base de Cálculo sobre Receitas de Atividades tem como base exatamente os valores não declarados pelo contribuinte, valores esses que podem até ser revistos quanto da execução do julgado haja vista eventual retificação tempestiva de parte das DCTFs e inclusão de valores em parcelamento. Entretanto, para apuração da base de cálculo do IR, além do valor Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 8 declarado espontaneamente (“Lucro Presumido e Acréscimos Declarados”) devem ser adicionados os valores omitidos (“valor apurado”). Neste sentido, não há fundamento para acolher a pretensão do contribuinte. Superado este ponto, defende o contribuinte – quanto a diferença apurada – ter havido mero erro no preenchimento DCTFs retificadoras e tal fato estaria comprovado a partir dos seus registros e valores declarados para as contribuições. Ora, ainda que fosse possível concluir pela existência de mero lapso manifesto, tal erro não afasta a exigência do crédito tributário não constituído espontaneamente pelo Contribuinte. No caso concreto o contribuinte estava sob fiscalização, recuperou a espontaneidade e retificou suas DCTFs, mesmo com tal procedimento parte do valor devido não foi corretamente declarado. Neste cenário, correto o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. Lembramos que o racional da Súmula CARF nº 33 afirma que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”, assim na ausência da respectiva declaração (com força constitutiva) resta apenas o cumprimento do comando ao art. 142 do CTN, pois a atividade de constituição do crédito tributário é obrigatória e vinculante. Por fim, ainda quanto a formação da base de cálculo, como destacado, o lançamento foi retificado pela autoridade competente e, entre os pontos tratados na diligência fiscal, temos o enfretamento quanto a alegação de cancelamento das notas fiscais de nº 336, 360, 430, 432 e 433. Na ocasião, após acesso ao sistema da respectiva prefeitura onde está a sede do contribuinte, conclui-se para ausência do cancelamento das respetivas notas. Entretanto, o contribuinte em seu recurso reitera o pedido de exclusão dos valores dessas notas da base do lançamento, haja vista as declarações dos tomadores dos serviços e ainda o ateste do cancelamento definitivo das notas por meio do processo administrativo municipal (cujos elementos foram trazidos com o recurso voluntário). Vejamos: Em relação a essa divergência, que diz respeito às notas fiscais canceladas/substituídas, a pedido dos órgãos contratantes, impõe-se que esse órgão julgador coteje as notas fiscais substituídas com as respectivas substitutas e de pronto constatará a procedência da argumentação da requerente, que consiste na desconsideração das notas fiscais de números 336, 360, 430, 431, 432 e 433, porquanto esses documentos foram realmente substituídos pelas notas fiscais de números 353, 385, 454, 455, 456 e 457, respectivamente. Fácil deduzir que ao se cotejar as notas fiscais substituídas x substitutas, aludidos documentos fiscais se reportam a um mesmo serviço e que foram executados para um mesmo contratante, havendo ainda uma total coincidência entre os valores e a discriminação dos serviços realizados nessas notas fiscais substituídas/substitutas. Convém destacar que os argumentos aduzidos na impugnação são irrefutáveis, pois estão apoiados na verdade dos fatos, eis que estão embasados em prova documental inconteste firmada pelas Prefeituras Municipais de Itapipoca e Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 9 Maracanaú e que não foram devidamente avaliados pela DRJ/RPO, uma vez que as mencionadas notas fiscais foram realmente substituídas, como ficará adiante demonstrado. Vale aqui esclarecer que os dois tomadores dos serviços prestados pela recorrente, no caso, as duas Prefeituras acima mencionadas, solicitaram à época a alteração dos períodos de competência das aludidas notas fiscais, quando então foram emitidas as correspondentes notas fiscais substitutas e que, por mero lapso, não foi feita a observação de substituição nesses documentos fiscais, o que não invalida o pleito da recorrente. Com efeito, essas substituições ocorreram por razão de cunho administrativo e financeiro por parte das duas prefeituras contratantes, relacionada com o empenho da fatura para efeito de pagamento dos serviços contratados. ... Resta claro que uma simples consulta feita pelo Fisco ao portal da SEFIN da Prefeitura de Fortaleza não poderia invalidar a comprovação dos fatos aduzidos na impugnação e que estão sendo ratificados no presente recurso voluntário, mesmo porque a recorrente não está negando a existência das seis notas fiscais que foram substituídas e atualmente encontram-se efetivamente canceladas. O cerne da questão consiste unicamente em comprovar que houve a substituição das seis mencionadas notas fiscais. E, finalmente, com o objetivo de se dirimir qualquer dúvida no tocante à matéria vergastada, vale dizer que empreendeu-se esforço junto à SEFIN da Prefeitura de Fortaleza objetivando a conclusão, em definitivo, do processo administrativo do cancelamento das notas fiscais motivadoras da divergência – as NF de números 336, 360, 430, 431, 432 e 433. Alcançando-se o cancelamento efetivo e indiscutível das notas retrocitadas, como pode ser incontestavelmente verificado no espelho das Notas Fiscais com a devida classificação “NOTA CANCELADA” acompanhada do motivo e data de conclusão do processo administrativo na esfera municipal. Espelhos estes integrantes da documentação juntada a este recurso voluntário. Ora, quanto a este ponto entendo pelo acolhimento das razões recursais. Pela análise dos documentos trazidos com o Recurso Voluntário, em especial o Anexo 06 e 07 (fls. 1699/1714 - os quais conheço por força do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72), é forçoso concluir que houve de fato o cancelamento das notas fiscais de nº 336, 360, 430, 431, 432 e 433. As telas do sistema da prefeitura, os espelhos das notas fiscais e as declarações prestadas pelas prefeituras tomadoras dos serviços devem ser acolhidas como provas e, pelo princípio da verdade material, levam a exclusão dos respectivos valores da base de cálculo do lançamento. Da qualificação da multa: Quanto a qualificação da multa o acórdão recorrido assim justificou a sua manutenção: Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 10 Em seguimento, observa-se que na presente autuação houve imposição de multa qualificada, a qual a fiscalização fundamenta, dispondo que: "No caso em pauta, não restam dúvidas de que, ao tributar em 2013 apenas R$ 3.916.035,80, de um valor total de RS R$ 23.053.952,94 de faturamento e notas fiscais emitidas, e em 2014 apenas R$ 4.228.839,51, de um total de R$ 14.216.469,60; ao omitir informações e declarar na DIPJ/2013 apenas R$ 3.916.035,80; ao proceder da mesma forma em 2014 no que tange à ECF (EFD/IRPJ), onde declarou apenas R$ 4.228.839,51, e na ECD onde declarou apenas R$ 4.228.839,51; e ainda, nas EFD (Contribuições) de 2013 e 2014, onde as receitas declaradas foram apenas R$ 2.756.851,28 e R$ 3.366.541,25, respectivamente: entendo que, sem dúvidas, o contribuinte praticou, de modo doloso, omissão com vistas a impedir, parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que tipifica a hipótese de sonegação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, e nos vincula a aplicar o disposto no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, da Lei n° 9.430, de 1996." ... Conforme acima exposto, perfilho-me pelo entendimento, no presente caso, e pelo relato da autoridade autuante, de que deve-se manter a qualificação da multa, pois ficou demonstrada a omissão deliberada do contribuinte, reiterada por dois anos calendários, que se materializou ao tributar apenas R$ 3.916.035,80, de um valor total de R$ 23.053.952,94 de faturamento e notas fiscais emitidas, e em 2014 apenas R$ 4.228.839,51, de um total de R$ 14.216.469,60, bem como as declarações prestadas com valores bem inferiores aos apurados, sejam em DIPJ, ECD/ECF. A caracterização do ato deliberado pode ser efetuada por várias vias distintas, mas não há dúvidas de que uma das mais consistentes e seguras é aquela vinculada à significância dos valores subtraídos à tributação pois fornecem de maneira mais concreta o motivo para o ato infracional. É importante observar, em desabono da impugnante, que não se trata de ato isolado, caracterizador de erro. Em vez disso, o que se verifica foi a prática reiterada de atos tendentes a ocultar o conhecimento, ainda que em parte, do fato gerador do tributo, tipificado na lei antes descrita. Observamos que a qualificação da multa traz duas fundamentações a prática reiterada (omissão registrada ao longo de dois anos) e “significância dos valores subtraídos à tributação”. Até podemos estranhar a conduta do contribuinte se analisada sob o aspecto da quantidade de declarações retificadoras que foram apresentadas no período, entretanto essa fundamentação não é trazida pelo lançamento e nem mesmo pelo acórdão recorrido. A decisão deixa claro que o ponto principal para manutenção da multa qualificada seria o valor omitido e aqui entendo ser acaso de aplicação da Súmula CARF nº 14 para a qual “A simples apuração de Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 11 omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” A súmula define a conduta, não graduando sua aplicação a partir do quantum apurado pelo lançamento. Não há no lançamento a imputação de ato ilegal ou revestido de fraude, o que temos é a imputação – pura e simples - de omissão de receita e tal apontamento não é suficiente para manutenção da multa qualificada. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial para i) excluir da base de cálculo do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais 336, 360, 430, 431, 432 e 433, e ii) afastar a qualificação da multa. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista – Redator designado 1. Com a devida vênia, irei discordar do voto da ilustre Relatora quanto ao afastamento da qualificação da multa. 2. Na visão da autoridade fiscal o contribuinte teve uma série de condutas que configurariam sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 3. Por essa razão, aplicou a multa de 150% do tributo devido prevista no parágrafo 1º, inciso I, artigo 44, da Lei 9.430/96, vigentes à época: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 12 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 4. Assim consta no Relatório Fiscal (e-fl. 87 e 88): 32. No caso em pauta, não restam dúvidas de que, ao tributar em 2013 apenas RS 3.916.035,80, de um valor total de R$ 23.053.952,94 de faturamento e notas fiscais emitidas, e em 2014 apenas R$ 4.228.839,51, de um total de RS 14.216.469,60; ao omitir informações e declarar na DIPJ/2013 apenas R$ 3.916.035,80; ao proceder da mesma forma em 2014 no que tange à ECF (EFD/IRPJ), onde declarou apenas RS 4.228.839,51, e na ECD onde declarou apenas RS 4.228.839,51; e ainda, nas EFD (Contribuições) de 2013 e 2014, onde as receitas declaradas foram apenas RS 2.756.851,28 e RS 3.366.541,25, respectivamente; entendo que. sem dúvidas, o contribuinte praticou, de modo doloso, omissão com vistas a impedir, parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do falo gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, o que tipi fica a hipótese de sonegação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502, de 1964, e nos vincula a aplicar o disposto no artigo 44, inciso I, e parágrafo 1º, da Lei 9.430, de 1996. 33. Pelo exposto e dada a perfeita tipificação dos fatos à norma legal, não restou outra alternativa senão o de proceder ao lançamento tributário com a multa qualificada de 150%. 5. A recorrente se defende dizendo que retificou DCTFs para incluir os débitos e que não ficou caracterizado o intuito de fraude, necessário para a qualificação da multa. 6. Esse argumento da empresa não cabe prosperar. As retificações das DCTFs mencionadas pelo contribuinte somente vieram a ocorrer após o início do procedimento fiscal. Ele se beneficiou da denúncia espontânea por ter readquirida a espontaneidade durante o procedimento fiscal, mas isso não afasta o seu comportamento prévio, que foi, de forma recorrente, em anos seguidos, ter omitido receita relevantes, como apontado no relatório fiscal. 7. A empresa entregou inúmeras declarações dos anos de 2013 e 2014 com valores substancialmente a menor, como visto. Não é crível que esse comportamento seja mero erro de preenchimento. 8. A aplicação da multa qualificada impõe a ocorrência, a exteriorização, a presença concreta do evidente intuito doloso de fraudar a legislação tributária, não bastando meros indícios. Tanto que os lançamentos feitos com base em presunção (que não é o caso dos autos), geralmente, não aceitam a qualificação. 9. Todavia, no caso tratado, a estampa é a seguinte: a omissão de receitas não foi apontada e apurada pelo Fisco com fundamento em quaisquer das presunções legais previstas na Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 13 legislação, mas por prova direta, ou seja, a recorrente obteve receitas, emitiu notas fiscais, não as escriturou, nem impôs sobre ela a devida tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 10. Mais ainda (e aí a exteriorização do dolo), entregou DIPJ, ECF, ECD e EFC com valores significativamente reduzidos, na casa de dezenas de milhões de reais, mostrando, claramente, ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (artigo 71, da Lei nº 4.502/1964 - Sonegação). O que se percebe é a demonstração do elemento dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64. 11. Se entende que o “animus”, vontade de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo, ficou evidenciado pelo montante de receita omitida ao longo do período fiscalizado. Discutível seria o caso se estivesse diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente. Neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito sonegador. Mas não é o caso, posto que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada em todos o período fiscalizado. 12. Desta sorte, se entende adequada a qualificação da multa aplicada. 13. No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterada pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; 14. Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.169 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.729369/2017-81 14 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 15. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. 16. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1739DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 12448.729564/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos artigos. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CFL 78. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2202-011.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento com relação à exigência de salário educação sobre folha de pagamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Os Serviços Sociais Autônomos não se sujeitam às contribuições ao Incra e ao salário-educação, tanto em razão da natureza jurídica, quanto pela vigência da isenção prevista nos artigos. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CFL 78. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento com relação à exigência de salário educação sobre folha de pagamento. Assinado Digitalmente Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem traduzir os fatos ocorridos até o julgamento de piso, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Trata-se de créditos tributários constituídos pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, por meio dos seguintes Autos de Infração: - AI DEBCAD nº 51.076.626-9, no valor de R$ 2.781.689,36, lavrado em 03/12/2015, referente às contribuições destinadas às outras entidades e fundos (Salário Educação), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de 01/2011 a 12/2011. As bases de cálculo foram apuradas com base nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - AI DEBCAD nº 51.076.627-7 (CFL 78), no valor de 19.920,00, lavrado em 13/12/2015, relativo à multa aplicada em razão de a empresa deixar de declarar em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais relacionados no Anexo II do Relatório Fiscal (as contribuições incidentes sobre referida remuneração foram recolhidas) (fl. 274) Sobreveio o acórdão nº 14-66.031, proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO (fls. 273- 278), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 3 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. ENTIDADES PRIVADAS DE SERVIÇO SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SALÁRIO EDUCAÇÃO E INCRA. As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, não estão sujeitas às contribuições devidas por lei a terceiros, exceto quanto à contribuição social do salário-educação e à contribuição devida ao Incra. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 04/08/2017 (fl. 317), a parte Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04/09/2017 (fl. 320-364) em que alega: Preliminar:  A necessidade de intimação em nome dos advogados;  A necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito;  Preliminar de nulidade formal por inobservância de normas constitucionais e administrativas; por vício de motivação do lançamento por ausência de provas indispensáveis à constituição do crédito;  Por violação à legalidade estrita; Mérito:  Que há imunidade das entidades de assistência social e isenção ampla que abarca as contribuições sociais nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, questão que já teria sido decida pelo STJ;  Abusividade da cobrança de multa;  Violação ao princípio do não confisco; Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 4 Após a interposição do Recurso Voluntário, foi apresentada nova manifestação em que a Recorrente alega que há coisa julgada que reconhece a imunidade em favor da Recorrente e seria matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício lastreada em mandado de segurança ajuizado em 1982 e pede que seja reconhecida a nulidade por impossibilidade de ter sido realizado o lançamento, nos termos do trecho a seguir: Portanto, uma vez ratificado o direito constitucional à imunidade tributária em nome da Entidade, não poderia o mesmo ser retirado sem qualquer motivo aparente, nem se quer, objeto de qualquer cobrança realizada pela Autoridade Fazendária, ainda mais, consagrada a concessão do direito ao benefício fiscal pela coisa julgada material, como exposto, no bojo do - MS nº 0485471- 52.1900.4.02.5101/Rec. Apel. nº 89.02.02502-0/RJ – (DOC ANEXO) Vale esclarecer, que o referido acórdão fez coisa julgada material, portanto, é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, podendo ser, inclusive, arguindo em qualquer momento e grau de jurisdição, devendo ser reconhecida de ofício pela autoridade competente a extinção do crédito tributário em análise. Ademais, a orientação do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos autos do processo administrativo de nº 13811.001545/2007-15, corrobora com a tese sustentada pelo Contribuinte, senão, vejamos: Ementa(s)ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 5 É o caso dos autos. Portanto, a extinção do crédito tributário em análise é medida que se impõe. (fl. 393-394) Ademais, apresentou nova manifestação em que alega que a matéria veio a ser pacificada pelo STJ e incluída em lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos do Parecer SEI nº 12963/2021/ME que entendeu pela existência de ampla isenção tributária tanto com relação a impostos como em relação a contribuições, o que abarcaria também o Salário-Educação (fls. 474-475). É relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto pois é tempestivo. Não conheço da primeira manifestação apresentada pela Recorrente, dado que a Recorrente apresentou uma decisão judicial relativa à exigência de Salário-Educação com base na Lei nº 4.440, de 1964, embora o fundamento legal deste lançamento seja o artigo 15, da Lei nº 9.424, de 1996. Não obstante, conheço da segunda manifestação a respeito à inclusão da matéria em julgamento em lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN. Destaco inicialmente que:  A Recorrente cita entendimentos administrativos, judiciais e doutrinários, razão pela qual destaco que apenas entendimentos vinculantes do Poder Judiciário e Súmulas Administrativas são de reprodução obrigatória nesta esfera de julgamento;  A intimação em nome dos advogados é vedada em âmbito administrativo, como se verifica da Súmula CARF nº 110, de modo que é imperioso o indeferimento de tal pedido;  A suspensão do crédito tributário é efeito automático da interposição do Recurso Voluntário e não está sujeita à apreciação do contencioso, de modo que resta prejudicado tal pedido.  A Recorrente Alega que as multas devem ser proporcionais ao dano praticado, mas não especifica se está se referindo à CFL 78 ou à multa de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 6 ofício aplicada, razão pela qual entendo que não há materialidade a ser enfrentada neste tópico recursal;  As alegações de inconstitucionalidade do patamar da multa por ser confiscatório encontra óbice para seu conhecimento na Súmula CARF nº2, razão pela qual não conheço destes argumentos recursais. A lide devolvida ao colegiado diz respeito à possibilidade de assegurar à Recorrente isenção ampla com relação às contribuições sociais, notadamente com relação ao Salário- Educação, bem como com relação à possibilidade de exigir em seu desfavor a penalidade CFL 78 por não ter declarado em GFIP a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais relacionados no Anexo II do Relatório Fiscal (sem omissão de tributo). A Recorrente alega que seria nulo o auto de infração por inobservância de normas constitucionais e administrativas, por vício de motivação do lançamento por ausência de provas indispensáveis à constituição do crédito e violação à legalidade estrita por ter aplicado mal a legislação tributária. No mérito, alega que: há imunidade das entidades de assistência social e isenção ampla que abarca as contribuições sociais nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, questão que já teria sido decida pelo STJ, além de que há coisa julgada em seu favor que impediria o lançamento das contribuições e a matéria já foi objeto de dispensa de contestação e recurso por parte da PGFN; que há abusividade da cobrança de multa. É o que passo a expor. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 7 Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 8 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade A Recorrente alega que seria nulo o auto de infração por inobservância de normas constitucionais e administrativas, por vício de motivação do lançamento por ausência de provas indispensáveis à constituição do crédito e violação à legalidade estrita por ter aplicado mal a legislação tributária. A questão em lide diz respeito a possibilidade de a Recorrente usufruir de isenção ampla que abarcaria também o salário educação, dado que a fiscalização e a DRJ entenderam que, a despeito de a entidade ser imune, esta não estaria dispensada do recolhimento da contribuição ao FNDE a título de salário de educação. A Recorrente compreendeu bem a acusação fiscal e, embora alegue que há ausência de fundamento legal para a imposição tributária e falta de motivação, esta está muito bem descrita tanto no relatório fiscal (fls. 48-162), como nos próprios autos de infração (fls. 45/47). Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade formal do auto de infração por ausência de fundamento legal e com relação à falta de motivação. As demais insurgências de nulidade da Recorrente em verdade se confundem com o mérito, razão pela qual serão assim tratadas. Mérito Da existência de isenção ampla a entidades do Sistema S que abarca o salário educação A DRJ entendeu que a Recorrente não teria cumprido o requisito administrativo de obter a sua certificação nos termos do artigo 228, da IN nº 971, de 2005 e que o SESC estaria sujeito ao recolhimento do Salário-Educação com fulcro nos artigos 109, § 1º, 109-A, inciso VII, e artigo 110-C, da IN RFB nº 971, de 2009, nos termos abaixo: Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 9 O SESC está sujeito ao recolhimento das contribuições destinadas ao Salário- Educação, nos termos do artigo 109, §1º, artigo 109-A, VII e do artigo 110-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: (...) Observa-se que a aplicação dessa legislação, que se encontra vigente, não pode ser afasta por órgão de julgamento, uma vez que toda atividade administrativa passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim sendo, as contribuições destinadas ao Salário-Educação devem ser mantidas. (fls. 276-277) São dois pontos que merecem reparos no acórdão proferido pela DRJ. Como aduzido pela própria Recorrente, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de reconhecer a ampla isenção tributária às entidades vinculadas ao sistema S, como se verifica do item abaixo incluído na lista de dispensa de contestação e recurso, em referência ao Parecer SEI nº 12963/2021/ME, nos termos abaixo: j) Ampla isenção tributária às entidades de serviços sociais autônomos (Sistema “S”) Precedentes: AgInt no REsp 1307211/BA, AgRg no REsp 1417601/SE, REsp 1704826/RS, AgInt no REsp 1448097/SE Resumo: A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955. O STF entende que o debate da matéria envolve questão infraconstitucional, sendo interditada a interposição de recurso extraordinário. Observação 1: Vale notar que, apesar de a referida lei conferir ampla isenção fiscal no que se refere aos “bens e serviços”, a exegese atribuída pelo STJ a tal expressão foi bastante elástica, abrangendo a inexigibilidade de impostos e contribuições incidentes sobre as demais materialidades econômicas como, por exemplo, as contribuições incidentes sobre a folha de salários. Observação 2: A dispensa recursal não abrange as taxas. Observação 3: Apenas SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC fazem jus à ampla isenção tributária de impostos e de contribuições. Referência: Parecer SEI nº 12963/2021/ME. Data da inclusão: 01/06/2022 Com relação a este ponto, a DRJ entendeu que não haveria imunidade em favor do SESC por não ter sido apresentada a certificação publicada em Diário Oficial, bem como não existir Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 10 isenção em seu favor com relação ao salário-educação, nos termos do artigo 109, 109-A e 110-C, todos da IN nº 971, de 2009: Imunidade das Contribuições Previdenciárias A impugnante aduz fazer jus ao benefício da imunidade tributária prevista no artigo 195, 7º, da CF, por se tratar de uma entidade de assistência social. Sem razão a impugnante. O fato do contribuinte ser uma entidade de assistência social, por si só, não lhe garante o direito à isenção das contribuições patronais previdenciárias, bem como daquelas destinas as outras entidades fundos, como a destinada ao Salário Educação. Nos termos do artigo 228 da IN 971/2005, o direito à isenção poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, independentemente de requerimento à RFB. No caso em análise, porém, a impugnante não comprovou haver obtido a concessão de sua certificação. Ademais, a própria impugnante não se declarou como entidade isenta nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social por ela apresentadas, conforme verificado em consulta realizada no sistema da Receita Federal do Brasil (GFIP WEB). Salário-Educação O SESC está sujeito ao recolhimento das contribuições destinadas ao Salário- Educação, nos termos do artigo 109, §1º, artigo 109-A, VII e do artigo 110-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 109. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida por lei a terceiros, ressalvado o disposto no § 1º do art. 111. (...) § 1º Consideram-se terceiros, para os fins deste artigo: I - as entidades privadas de serviço social e de formação profissional a que se refere o art. 240 da Constituição Federal de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical; (...) IV - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), criado pelo Decreto-Lei nº1.110, de 9 de julho de 1970; V - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor da contribuição social do salário-educação, instituída pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 11 Art. 109-A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art. 109: VII - as entidades a que se refere o inciso I do § 1ºdo art. 109, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, exceto quanto à contribuição social do salário-educação e à contribuição devida ao Incra. Art 110-C. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS, assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, ressalvado o disposto no art. 109-A. Observa-se que a aplicação dessa legislação, que se encontra vigente, não pode ser afasta por órgão de julgamento, uma vez que toda atividade administrativa passa-se na esfera infra-legal e as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Assim sendo, as contribuições destinadas ao Salário-Educação devem ser mantidas. Este entendimento era realmente o que prevalecia no âmbito do CARF em período anterior à edição do parecer de dispensa e contestação, como se verifica exemplificativamente do acórdão nº 2401-005.095, de relatoria da Conselheira Miriam Denise Xavier. Não obstante, após a edição do parecer de dispensa e contestação, a própria Conselheira revisitou seu entendimento para reconhecer a existência da isenção com base no parecer SEI, como se verifica do acórdão nº 2401-012.391, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite, conforme ementa abaixo transcrita: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2018 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema “S”, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016. Parecer SEI nº 12963/2021/ME. (Acórdão 2401-012.391, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Rel. Matheus Soares Leite, sessão de 05/11/2025, publicado em 11/11/2025). Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 12 O referido parecer dispensa a comprovação de certificação para as entidades listadas, criadas por lei e que possuem uma finalidade pública, o que infirma o fundamento adotado pelo acórdão recorrido de condicionar a fruição da benesse fiscal a um requisito adicional, em linha com o precedente do STJ. Dessa forma, deve-se reconhecer a ampla isenção de impostos e contribuições às entidades do sistema S que exonera a responsabilidade no recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha, aplicável à Recorrente. Ante o exposto, entendo pela procedência deste capítulo recursal com relação à exigência de salário educação em desfavor da Recorrente. Abusividade da cobrança de multa Alega a Recorrente que seria abusiva a cobrança da multa tendo como base o valor do imposto exigido. Cumpre destacar que o lançamento foi realizado com base no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido calculada com base no número de informações incorretas, nos termos da discriminação da planilha de fl. 147. Dessa forma, evidencia-se que seu cômputo não está vinculado com o valor de tributo recolhido pela Recorrente neste caso, mas sim relacionadas com o volume de informações incorretas ou omitidas em GFIP. Ademais, o lançamento da penalidade independe da existência de prejuízo ao erário, bastando a configuração do ato previsto na legislação para que possa ser exigida. No caso, era dever da Recorrente declarar as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, questão que não é afastada pela existência de recolhimento das contribuições devidas sobre a parcela. Com isso, entendo pela manutenção do lançamento da penalidade relativa à CFL 78. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento com relação à exigência de salário-educação sobre folha de pagamento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.870 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729564/2015-42 13 Fl. 540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades

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11297828 #
Numero do processo: 10930.905641/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÕES DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada.
Numero da decisão: 1001-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanadas as omissões apontadas, manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÕES DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. Os embargos são acolhidos para integrar os fundamentos eivados de omissão, não concedendo efeitos infringentes ao recurso, quando as omissões constatadas não tiverem o condão de alterar a decisão embargada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanadas as omissões apontadas, manter a decisão anterior de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecília Lustosa da Cruz, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.216 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.905641/2011-76 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Vivo S.A. em face do Acórdão n. 1003-003.907, de 31 de agosto de 2023, por meio do qual a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF assim se manifestou: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário”. O Acórdão proferido pela 3ª TE teve a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DESACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento”. Devidamente cientificada da publicação do Acórdão, a Contribuinte VIVO S.A. opôs embargos de declaração (e-fls. 323/325), sob os argumentos de nulidade do despacho decisório, a composição do saldo negativo da CSLL e impossibilidade do abatimento da multa de mora sobre o valor do saldo creditório da Embargante, sustentando que deveria ser objeto de autuação específica. Assim, os embargos de declaração foram admitidos (e-fls. 329/331). Após os autos foram distribuídos a minha relatoria e retornaram para análise dos embargos, devendo o acórdão embargado ser apreciado pelo Colegiado, a fim de suprir as omissões apontadas em sua fundamentação. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Os Embargos de Declaração opostos pela VIVO S.A. são tempestivos (e-fls. 323/325) e foram admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 329/331) e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.216 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10930.905641/2011-76 3 Assim, passo a analisar as questões que restaram não analisadas no acórdão embargado. Quanto a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, pois deixou de analisar a nulidade do despacho decisório, deve-se aclarar que a autoridade fiscal analisou minunciosamente as informações prestadas no PER/DCOMP retificado nº 20352.70508.230316.1.7.03-0727, aplicando as normas de regência para a não homologação da compensação declarada, razão pela qual torna-se totalmente improcedente o pleito de nulidade do despacho decisório. No tocante a composição de crédito, deve-se aclarar que existem valores de contribuição (CSLL) a recolher no montante de R$ 84.743,60 conforme apurado pela DRJ, não havendo assim que se falar em saldo negativo de CSLL. Já no que tange a estimativa de CSLL de janeiro/2006 (código 2484) com vencimento em 24/fevereiro/2006, recolhida em atraso no dia 31/agosto/2006 no importe de R$ 1.075.110,46, deve-se aclarar que como a contribuição devida não foi recolhida integralmente ficou evidenciado a inviabilidade do instituto da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. Ademais, com o recolhimento em atraso da contribuição foi efetuada pela autoridade fiscal, a amortização da multa de mora devida, sendo considerado como parcela de composição do crédito, o valor de R$ 845.677,99. Por fim, cabe aclarar, que como o pagamento da estimativa ocorreu a destempo deveria ter sido recolhido pela Contribuinte não só os juros de mora, mas também a multa de mora, desta feita, não há que se falar que a cobrança da multa deveria ter sido realizada pelo Fisco através da lavratura de Auto de Infração e/ou Execução Fiscal. Dispositivo Isto Posto, voto em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanadas as omissões apontadas, manter a decisão anterior de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904198/2013-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade (Acórdão nº 9303-015.493).
Numero da decisão: 9303-017.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, para no mérito dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula CARF nº 188, o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes de mercadorias importadas, nos casos em que não forem atendidos os requisitos fixados nº presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade (Acórdão nº 9303-015.493).

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SÚMULA CARF 188. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade (Acórdão nº 9303-015.493). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, para no mérito dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: (i) restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula CARF nº 188, o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; (ii) restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes de mercadorias importadas, nos casos em que não forem atendidos os requisitos fixados nº presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-011.283, de 19/12/2023 (fls.654/681), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 3 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para a Cofins não cumulativa decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque vinculados às operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO Impossibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de água e esgoto por ausência da comprovação de liquidez do crédito pretendido em razão de não se ter realizado o devido rateio dos valores destas despesas atribuíveis ao processo produtivo do contribuinte e pela segregação da participação destes dispêndios em relação a outras atividades estranhas à produção. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstra imprescindível para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem, por se enquadrarem no conceito de insumo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 4 O prazo prescricional para aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração. Consta do dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre gastos com frete de pessoas físicas e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso para (a.2) reverter as glosas relativas aos gastos com (a.2.1) fretes na aquisição de trigo e de farinha de trigo; (a.2.2) frete interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (a.3) manter a glosa com relação (a.3.1) aos créditos extemporâneos; (a.3.2) às despesas com fumigação de carga no porto estrangeiro; (a.3.3) às despesas com água mineral para trabalhadores. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; (b) por maioria de votos para (b.1) reverter as glosas relativas aos gastos com seguro, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.1.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade para manter a glosas referente às aquisição de água e serviço de tratamento esgoto. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Luís Cabral. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão do CARF, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls.683/722), apontando divergência jurisprudencial com relação a possibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre: i. fretes para transporte de insumos desonerados - art. 3º, II e IX da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Indica como paradigma os Acórdãos 9303-013.028 e 9303-013.216. ii. serviços relacionados ao desembaraço aduaneiro/serviços, portuários/frete interno na operação de importação - incisos III a XI do art. 3º da Lei Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 5 10.833/2003. Indica como paradigma os Acórdãos 9303-010.727 e 3302- 004.326. iii. despachantes aduaneiros - incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. Indica como paradigma o Acórdão 3201-004.838. iv. comissões de corretagem - art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X; § 1º, II; § 3°) da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; arts. 7 e 15, da Lei nº 10.685, de 2004; art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (Regulamento Aduaneiro); Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º Nº 1.221.170. Indica como paradigma o Acórdão 9303-008.336. Cotejados os fatos, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, deu SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls.744/760), apenas em relação às seguintes matérias: (i) fretes para transporte de insumos desonerados e (ii) frete interno na operação de importação, nos seguintes termos: DIVERGÊNCIA 1 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS O voto condutor da decisão recorrida que inexiste óbice legal ao creditamento pretendido pelo contribuinte: Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autónoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. (…) Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.028 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.637.2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencial idade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 6 A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Pela essencialidade desempenhada no processo produtivo do Contribuinte, indústria alimentícia, deve ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos dos gastos referentes a (i) aquisição de EPIs e dos exames laboratoriais/controles de qualidade; e (ii) licenças de softwares utilizados nas câmaras frias dos frigoríficos. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. A decisão entendeu que o regime de creditamento do frete segue o do insumo transportado. E em se tratando de insumo que não gera direito de crédito, o serviço de frete também não gera direito de crédito. O Acórdão indicado como paradigma nº 9303-013.216 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. BOVINOS (MATÉRIA PRIMA). AQUISIÇÃO PF E COOPERATIVAS. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 7 Assim, o crédito sobre o gasto com frete somente pode ser reconhecido na proporção do crédito do insumo adquirido. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de bovinos - matéria-prima, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais), o serviço de frete também não gera direito ao crédito. A decisão entendeu que o regime de creditamento do frete segue o do insumo transportado. E em se tratando de insumo que não gera direito de crédito, o serviço de frete também não gera direito de crédito. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Cotejando os arestos confrontados, emerge patente o dissídio interpretativo sobre o direito de crédito sobre os fretes para transporte de insumos. Enquanto os paradigmas atrelaram o direito ao regime de tributação do insumo, a decisão recorrida julgou que o frete de insumo enseja o creditamento, independentemente do regime de tributação do insumo. Divergência comprovada. DIVERGÊNCIA 2 - POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE O CUSTO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO/SERVIÇOS PORTUÁRIOS/FRETE INTERNO NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A decisão recorrida (voto vencido) entendeu que “…o transporte da matéria- prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo”, razão pela qual concluiu que as despesas com os fretes em questão subsomem-se no conceito de insumo e ensejam creditamento com fulcro no artigo 3º, inciso II, das Leis de Regência. Quanto ao creditamento sobre o custo dos serviços relacionados à importação de trigo (transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque), o voto condutor da decisão recorrida (vencido) julgou que “...os serviços de transporte, seguro, descargas, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e reembarque, por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados.” E reverteu as glosas respectivas. Acórdão indicado como paradigma nº 9303-010.727 está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 8 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. A decisão contemplou divergência interpretativa sobre a possibilidade de creditamento relativo a despesas com frete para transporte de produtos importados desde a zona primária até depósitos de terceiros e, dela, até o estabelecimento fabril da empresa, incorridas após o desembaraço aduaneiro. Concluiu que os gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Em conclusão, temos que os referidos gastos com armazenamento e frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da COFINS, pois sobre tais gastos não há pagamento da COFINS-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições (definição de valor aduaneiro, segundo art. 7°, I, da Lei n° 10.865. de 2004), nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Não houve pronunciamento sobre as demais matérias da divergência jurisprudencial suscitada. O Acórdão indicado como paradigma n° 3302-004.326 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 INSUMO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL. NÃO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO NA FABRICAÇÃO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 9 O direito ao crédito presumido agroindustrial, calculado sobre o valor de aquisição de insumos de origem animal e vegetal, especificados no art. 8º, § 3°, da Lei 10.925/2004, adquiridos sem tributação (isenção, alíquota zero ou suspensão), somente é admitido se demonstrado, nos autos, que os referidos produtos foram (i) adquiridos das pessoas mencionados no caput e § Io do citado art. 8°, e (ii) utilizados como insumo de produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal. O não atendimento de qualquer uma das condições, impossibilita a dedução do referido crédito presumido. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins. se no transporte de bens para revenda ou utilizado como insumos na produção/industrialização de bens de destinados à venda, o gasto com frete, suportado pelo comprador, somente propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens, logo, se não há previsão legal de apropriação de crédito sobre o custo de aquisição dos bens transportados, por falta de previsão legal, não há como ser apropriada a parcela do crédito calculada exclusivamente sobre o valor do gasto com frete. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitida a apropriação de créditos da Cofins calculados sobre os gastos com frete por serviços de transporte prestados nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte ou nas remessas para depósitos fechados ou armazéns gerais. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens destinados à revenda ou utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, não geram direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre tais gastos não há pagamento da Cofins-Importação e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, por não integrarem a base de cálculo destas contribuições, nem se enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei 10.833/2003. Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 10 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE COMO INSUMO DE PRODUÇÃO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. REGIME NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO DE COMPRA E DE VENDA. DESPESA COM FRETE NO TRANSPORTE DO BEM DEVOLVIDO. DIREITO DE DEDUÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é passível de apropriação os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculados sobre as despesas com frete incorridas na operação de devolução de bem vendido ou comprado, ainda que tais despesas tenha sido suportadas pelo contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS. CABIMENTO. No âmbito do regime não cumulativo, ainda que haja previsão legal da dedução, a glosa dos créditos da Cofins deve ser integralmente mantida se o contribuinte não comprova a realização do pagamento dos gastos com frete à pessoa jurídica domiciliada no País com documento hábil e idóneo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO E RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de restituição formulado pela contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão dissertou sobre o direito de dedução dos créditos das contribuições sociais, calculados sobre valor dos gastos com frete. E concluiu que o direito é assegurados somente para os serviços de transporte: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 11 a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob fornia de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ónus suportado pelo vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3°, IX, da Lei 10.6372002). Ainda, concluiu que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Aplicou o mesmo entendimento às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Quanto ao direito de apropriação de crédito sobre os gastos com o transporte interno (frete interno) de mercadoria importada, a decisão interpretou o disposto no art. 3º, § 3º, I, das Leis de Regência e concluiu que o direito à dedução do crédito das contribuições sociais, em regra, é assegurado à operação de aquisição do bem para revenda ou utilizado como insumo de produção ou fabricação, quando adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, bem como em relação aos custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, expressamente designados no referido preceito legal. Por essa razão, manteve a glosa dos créditos respectivos. Não houve pronunciamento sobre as demais matérias da divergência jurisprudencial suscitada. COTEJO DOS ARESTOS CONFRONTADOS Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 12 Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-010.727, parece-me que não entre eles a similitude fático-jurídica mínima que permita o estabelecimento de base de comparação entre as decisões. Observe-se que a decisão recorrida reconheceu o direito em questão na disposição do inciso II do art. 3° das Leis de Regência; o Acórdão indicado como paradigma (voto vencedor), por sua vez, rechaçou amparo ao direito nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833. Nesse contexto, é impossível concluir que os arestos efetivamente divergiram. Confrontando a decisão recorrida com o Acórdão nº 3302-004.838, por outro lado, emerge dissídio interpretativo do direito à tomada de créditos sobre o frete interno de insumos importados. A dessemelhança entre os processos produtivos analisados não impede essa conclusão. A generalidade com que o Acórdão indicado como paradigma tratou a matéria permite inferir que o Colegiado 3302 nega o direito ao creditamento em questão independentemente do processo produtivo. Divergência Jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o frete interno na operação de importação bem comprovada. O contribuinte teve ciência do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Procuradoria e não de manifestou, encaminho para continuidade do julgamento do Recurso Especial da Procuradoria (fls.744/760). O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos requisitos constante do art. 118 do RICARF/2023, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em 02/09/2024, às fls.744/730, restando evidente a divergência jurisprudencial sobre ambos os temas. Ressalta-se, por oportuno, que conforme previsão contida no art. 118, § 3º, do RICARF/2023, que não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada, posteriormente, à data da interposição do recurso. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 13 No caso, em relação à matéria objeto da primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, houve a edição da Súmula CARF n° 188, cuja vigência se deu na data de 27/06/2024, ou seja, após a interposição do Recurso Especial da Fazenda Nacional realizada em 01/04/2024, in verbis: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 No entanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido, uma vez que a referida Súmula CARF nº 188, impõe duas condições para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. No caso, trata-se de frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero), e as condições prescritas pela Súmula n° 188 não são verificáveis de forma conclusiva e imediata, por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Pelo exposto, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: (i) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: frete de insumos não onerados. No mérito, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 14 de insumos não onerados pela COFINS. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Assim, voto pelo provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a esta matéria, aplicando ao caso a Súmula CARF 188. (ii) Direito ao creditamento das contribuições sociais sobre o valor dos gastos com: fretes na importação de bens. A segunda matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resume-se ao direito de crédito, no regime não-cumulativo de COFINS, para serviços de frete na importação de trigo em grãos, já desembaraçada e nacionalizada, até os estabelecimentos industriais da contribuinte, para a produção e comercialização de farinha de trigo. A DRJ manteve as glosas de despesas relacionadas aos serviços relacionados à importação do trigo também pelo argumento de que “não podem ser consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou”. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado reconheceu a possibilidade de crédito, visto que “que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03”. Nesse ponto, insurge-se a recorrente ao defender “no que toca às despesas com fretes em operações de importação, a possibilidade de apuração de crédito deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de aquisição de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Tal vedação abrange todo o custo de aquisição da mercadoria, neste incluso o valor pago a título de frete, ainda que esse frete tenha sido contratado com transportador brasileiro”. Aduz “que os valores relativos aos gastos com transporte somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Isso em face da previsão do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/2003”. Sem razão a recorrente nesse ponto. É o que passo a demonstrar. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 15 Previamente à análise do item específico do frete em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar a matéria posta em julgamento. Primeiramente, ressalta-se que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição, será realizada com base no que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, paradigma do Tema 779, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. A Ministra Regina Helena Costa, em seu voto, esclarece que o critério da essencialidade "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”, enquanto o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal”. Ressalta-se, que em 17/12/2018 foi exarado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pelo STJ. Consta do referido Parecer que a decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR é vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Nesse contexto, a análise será feita considerando-se a imprescindibilidade ou a importância dos fretes para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, de forma a facilitar a análise casuística sobre a possibilidade de creditamento em relação aos serviços de fretes contratados na importação de trigo. Inicialmente, cabe esclarecer que o crédito sobre o frete interno, contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da recorrente, não se relaciona aos dispêndios incorridos com a aquisição do produto importado. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela contribuinte relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, portanto, Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 16 distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Os custos com fretes referentes a movimentação de matéria-prima, seja ela importada ou não, conforme amplamente demonstrado nos autos, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias-primas para a planta industrial, a recorrente estaria impossibilitada de efetuar a industrialização e transformar as matérias-primas (trigo) em produto acabados (produção de farinha) Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos fretes de transporte de insumos importados, ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente, e os custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, tem previsão para creditamento no próprio inciso II, do art. 3° da Lei nº 10.833/2003. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão nº 9303-015.493, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: Processo nº 10920.722045/2015-03 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.493 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KOPPERS PERFORMANCE CHEMICALS BRASIL COMÉRCIO DE PRESERVANTES LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, a decisão apresentada a título de paradigma de divergência está em desconformidade com Súmula superveniente (Súmula CARF 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 17 CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIOS LOGÍSTICOS COM O TRATAMENTO ADUANEIRO DA CARGA NA IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação (no presente caso descritos como “despesas aduaneiras na importação” e “despesas com fretes internos”), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como complementares as minhas razões acima expostas. Vejamos: No mérito, o tema que restou a debater nesta instância uniformizadora de jurisprudência é bem conhecido do colegiado, e já foi analisado recentemente por esta Terceira Turma: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.” (Acórdão 9303-014.426, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido o Cons. Vinícius Guimarães, sessão de 19.out.2023)(Presentes ainda os Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário - suplente convocada, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos - suplente convocada, Semiramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) “PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 18 RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo”. (Acórdão 9303-014.814, Rel. Cons. Oswaldo Goncalves de Castro Neto, unânime em relação ao tema, sessão de 13.mar.2024) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, e Liziane Angelotti Meira) (grifo nosso) A incidência das contribuições previstas na Lei nº 10.865/2004 (no caso, a Contribuição para o PIS/Pasep-importação e a Cofins-importação) restringe-se à importação de mercadorias e à importação de serviços, não versando, por exemplo, sobre serviços contratados no Brasil. Se, de fato, os serviços descritos no presente processo foram contratados no país e efetivamente tributados, de forma isolada, pela Contribuição para o PIS/ Pasep- importação e pela Cofins-importação, e as contribuições foram efetivamente pagas, seria aplicável o art. 15 da Lei n o 10.865/2004, inclusive o comando de seu § 1º . E não seria maculada a restrição estabelecida no § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o direito ao crédito se aplica exclusivamente em relação à “...bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país”, visto que a mercadoria teria sido adquirida de vendedor estrangeiro, mas os serviços teriam sido contratados e executados no país, por pessoa jurídica brasileira. Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação, e com fretes internos vinculados à operação de importação de insumos, mas aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que os serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3º , § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. Com os elementos que constam no presente processo, a simples concordância com a tese da possibilidade de crédito é infértil, e, no máximo, permite o reconhecimento do crédito condicionado à verificação, pela unidade preparadora, Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 19 de que se está efetivamente diante de uma simples manifestação da não cumulatividade, e não de um crédito que opere como benefício fiscal ou compensação ficta por valor não pago. Portanto, os gastos com dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação e fretes internos vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela Cofins, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fixada a tese acima, cabe à unidade preparadora da RFB, na implementação desta decisão, identificar (se necessário, com a colaboração do contribuinte) os casos que atendem aos pressupostos cumulativos aqui estabelecidos, promovendo a reversão das glosas correspondentes. Assim, cabe o provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, na parte conhecida (despesas com frete interno e dispêndios logísticos com o tratamento aduaneiro da carga na importação), apenas para que a unidade preparadora da RFB possa certificar-se do atendimento dos requisitos para a utilização do crédito na não cumulatividade. Em relação à comprovação dos serviços de frete interno, foram juntado aos autos às fls.379/385, os conhecimentos de transporte, comprovando que tais serviços foram efetivamente contratados pelo contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3º , § 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, cabe a unidade preparadora da RFB, na implementação desta decisão, identificar se de fato foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. Assim, como no julgado acima transcrito, cabe o provimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (despesas com frete interno na importação), apenas para que a unidade preparadora da RFB possa certificar-se do atendimento dos requisitos para a utilização do crédito na não cumulatividade. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar parcial provimento nos seguintes termos: (i) restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula CARF nº 188: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição; (ii) restabelecer as glosas sobre despesas com serviços de fretes de mercadorias importadas, nos casos em que não forem atendidos os requisitos fixados no presente julgado para a fruição do crédito da não cumulatividade (que as Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.904198/2013-97 20 operações tenham sido contratadas junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributadas pela Cofins). Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 790DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.007912/2010-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES Restabelece-se a dedução de despesas médicas e odontológicas que se encontrem devidamente lastreadas em recibos e declarações comprobatórias da efetiva prestação de serviços, se nada mais nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2001-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por voto de qualidade, em lhe dar provimento, vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias, Lilian Claudia de Souza e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES Restabelece-se a dedução de despesas médicas e odontológicas que se encontrem devidamente lastreadas em recibos e declarações comprobatórias da efetiva prestação de serviços, se nada mais nos autos que desabone tais documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, por voto de qualidade, em lhe dar provimento, vencidas as Conselheiras Flavia Lilian Selmer Dias, Lilian Claudia de Souza e Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, que lhe negaram provimento. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.296 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007912/2010-17 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 21/26, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Trata-se de impugnação em resistência à Notificação de Lançamento, fls. 22/26, lavrada em face da Interessada, já qualificada nos autos, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2008, ano-calendário 2007, no qual foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.000,00. Resultou a ação fiscal na apuração de um crédito tributário no valor de R$ 11.081,40 – compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível de redução) e os juros de mora calculados até 30/11/2010. Em sua impugnação, fls. 01 e 03/04, a interessada, por meio de sua procuradora, fl. 19/20, alega que: “A comprovação dos serviços médicos utilizados foi comprovada através de uma declaração feita pela Profissional Márcia Cristina Peixoto Coelho no valor de R$ 20.000,00(Vinte Mil Reais), recebido em espécie”. “Documentação comprobatória da REAL UTILIZAÇÃO dos serviços médicos pela contribuinte, tais como: exame, orçamentos, pedidos de exames, prescrição de receitas ou qualquer outro documento comprobatório do vinculo de prestação dos serviços”. “Com a declaração da Profissional Márcia Cristina Peixoto Coelho deixamos de anexar esse item, inclusive a profissional fez a substituição dos recibos antigos por recibos novos com a sua logomarca”. É o relatório. (...).” Decisão proferida pela DRJ/BEL, acórdão nº 01-25.715 da 5ª Turma, fls. 36/40, manteve a seguinte matéria apurada mediante o lançamento ora sendo guerreado. fls. 21/26, referente ao gasto efetuado com Despesas Médicas. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2007 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos, que deve atender as exigências Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.296 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007912/2010-17 3 específicas de cada lide, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 15/01/2016, fls. 44, o sujeito passivo interpôs, em 16/02/2016, fls. 45, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) impossibilidade de aplicação de multa fundamentada em presunção de ato ilícito - inexistência de provas da infração legal Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide O litígio cuida da exação concernente à glosa efetuada pela ora recorrente com profissional da Odontologia no montante de R$ 20.000,00. 3. Mérito 3.1. Despesas Médicas e Odontológicas A autoridade de piso em seu voto condutor ao arrostar a matéria assim deixou devidamente plasmado: “(...) As despesas médicas são redutoras da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, conforme alínea ‘a’, inciso II, do art. 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, litteris: Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.296 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007912/2010-17 4 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; No caso sob análise o litígio se limita à glosa de despesas médicas, consideradas indevidas pela fiscalização. Com o objetivo de restabelecer a dedução declarada a impugnante carreia aos autos recibos de pagamento e uma declaração da odontologista confirmando que os pagamentos foram feitos em espécie e correspondem aos serviços odontológicos realizados na impugnante e em seu dependente. Essa declaração revela uma contradição ao ser cotejada com as informações prestadas pela contribuinte em sua DIRPF, onde está informado que os serviços foram realizados apenas em seu benefício, sem nenhuma menção ao dependente. O litígio até que poderia ser resolvido no âmbito das formalidades se não fosse um incidente consignado pela interessada em sua própria impugnação. Diz a impugnante que não apresentou a documentação comprobatória da “REAL UTILIZAÇÃO” dos serviços médicos pela contribuinte por já ter anexado a declaração da odontóloga: “Documentação comprobatória da REAL UTILIZAÇÃO dos serviços médicos pela contribuinte, tais como: exame, orçamentos, pedidos de exames, prescrição de receitas ou qualquer outro documento comprobatório do vinculo de prestação dos serviços”. “Com a declaração da Profissional Márcia Cristina Peixoto Coelho deixamos de anexar esse item”. O incidente acima relatado coloca o princípio da verdade real no centro do presente litígio. Este princípio é a grande marca diferenciadora entre o Processo Administrativo Fiscal e o Processo Civil, onde impera a verdade formal, fundamentada pelo princípio dispositivo. Aqui, no Processo Administrativo Fiscal, estruturado exatamente sobre o princípio da verdade material, impõe-se, no caso concreto, a obrigação de obter mais elementos de prova para que as dúvidas sejam afastadas. Citam-se abaixo as palavras da Professora Odete Medauar sobre o tema: “O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.296 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007912/2010-17 5 fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos”. (Medauar, Odete. Processualidade no Direito Administrativo, p. 121, RT, São Paulo, 1993) Na busca de elementos indiciários para espancar as dúvidas sobre a efetiva realização do tratamento dentário, observou-se em consulta ao Portal IRPF que a impugnante declarou para vários anos-calendário despesas odontológicas realizadas com a mesma profissional: Maria Cristina Peixoto Coelho, CPF 280.694.802-97. Diante deste montante, expressivos à época e dos outros indícios apontados pela fiscalização, tem-se como razoável a exigência de provas “da REAL UTILIZAÇÃO dos serviços médicos pela contribuinte, tais como: exame, orçamentos, pedidos de exames, prescrição de receitas ou qualquer outro documento comprobatório do vinculo de prestação dos serviços”. Sem essas provas relacionadas às despesas no valor R$ 20.000,00 –objeto do presente litígio – ainda permanece a dúvida em desfavor da impugnante. Nota-se, pela impugnação, que a interessada tinha pleno conhecimento da exigência dessas provas complementares, no entanto, optou por não apresentá-las por ocasião da impugnação, contrariando a regra contida no inciso III e do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. (...).” Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, a Recorrente trouxe com a Impugnação recibos comprobatórios de despesas odontológicas no valor de R$ 20.000,00 realizadas com a profissional Márcia Cristina Peixoto Coelho, fls. 6/16, em meu entendimento, devidamente acompanhados da Declaração fornecida pela referida profissional, fls. 5, suficientes para comprovar a respectiva necessidade para a manutenção da sua dedutibilidade. Isso porque lá, nos citados recibos, constam os dados do profissional (CPF e n. de inscrição do respectivo órgão profissional), endereço do estabelecimento e beneficiário do tratamento (a própria Recorrente); ou seja, preenchidos se encontram os requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento do seu valor probante. Nesse sentido já decidiu esta C. 2ª Turma Especial, no Acórdão n. 2802- 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros: COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração com firma reconhecida apresentada pelo contribuinte, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-008.296 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.007912/2010-17 6 Cito ainda o Acórdão nº 2802-002.158, também da 2ª Turma Especial, em 20/02/2013, relatoria do i. Conselheiro German Alejandro San Martin Fernández: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECIBOS E DECLARAÇÕES. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações comprobatórias da efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer o montante glosado a título de Despesas Médicas no valor de R$ 20.000,00. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.907862/2020-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/06/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.766 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907862/2020-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.766 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907862/2020-92 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.766 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907862/2020-92 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.766 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907862/2020-92 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11300587 #
Numero do processo: 15540.720509/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. SELIC. SUMULA 108 CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2001-008.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade; em rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF Nº 26, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2009) JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Aplica-se a título de juros a Taxa Selic sobre débitos tributários administrados pela Secretária da Receita Federal, conforme termos da Súmula CARF nº 4. SELIC. SUMULA 108 CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade; em rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.05/09 e fls.23/25, lavrado pela DRF/Niterói/RJ em 10/12/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 1.416.756,79, sendo R$ 678.392,77 de imposto de renda, R$ 508.794,56 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 229.569,46 de juros de mora calculados até novembro de 2012. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade fiscal, das infrações "omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável", ocorrida nos meses de outubro a dezembro do ano- calendário de 2008, no montante de R$ 38.829,82, e “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”, ocorrida nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 2008, no montante de R$ 2.427.510,45, tudo conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.07/09 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Relatório Fiscal de fls.10/22. Em sua peça impugnatória de fls.360/378, instruída com os elementos de fls.382/396, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.379, argumenta, em apertada síntese, que: DOS FATOS: 1) Trata-se de Auto de Infração lavrado pela DRF/Niterói/RJ, no qual a autoridade lançadora apurou as infrações "omissão de ganhos líquidos no mercado de renda Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 3 variável" e “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”, ocorridas no ano-calendário de 2008, tudo conforme narrado no Relatório Fiscal de fls.10/22; DO DIREITO: Da Quebra do Sigilo Bancário: 2) A entrega pelo contribuinte dos extratos bancários à Fiscalização, "no contexto impositivo e arbitrário" expresso nos termos de intimação fiscal, não o foi "de maneira espontânea, foi entregue em razão de ameaças de agravamento em 50% dos valores das multas de ofício normalmente praticadas pelo Fisco", estando "em total descompasso com o que dispõe o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988" ; 3) "A entrega dos extratos bancários somente se consumou em razão das ameaças acima descritas e representa, indubitavelmente, uma quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial"; 4) "Leis infraconstitucionais - leis complementares e leis ordinárias - não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal, sem interferência do Poder Judiciário"; 5) "Não se pode esquecer que, durante os primeiros anos de vigência da CPMF, vigorou o § 3º do artigo 11 da Lei nº 9.311/1996, que vedava a utilização pela Secretaria da Receita Federal de dados bancários para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos"; 6) "Apesar de ainda não existir jurisprudência firmada a respeito, as decisões do Poder Judiciário sinalizam a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001"; DO DIREITO: Das razões de mérito: 7) Quanto à infração "omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável", o impugnante "deixa de apresentar quaisquer argumentos contestatórios" e faz a juntada dos DARF relativos ao recolhimento do crédito tributário correspondente; 8) Quanto à infração “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”, resta claro o flagrante erro cometido pela autoridade fiscal; 9) Da base tributável apurada pelo Fisco "haverá de ser excluídos todos os rendimentos e recursos efetivamente recebidos e declarados na DIRPF do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, os quais sem sombras de dúvidas transitaram pelas contas dos bancos HSBC e Real, pois são valores extremamente elevados"; 10) Ou seja, devem ser excluídos os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (R$ 34.778,18), os rendimentos recebidos de pessoas físicas (R$ 14.860,00), os rendimentos isentos e não-tributáveis /rendimentos de sócio (R$ 16.000,00), os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/ 13º Salário (R$ 2.885,84), as dívidas e ônus reais/empréstimos contraídos (R$ 100.000,00) e venda de veículo Honda Fit (R$ 35.000,00); 11) Caso o valor acima detalhado (R$ 203.524,04) não seja excluído da base tributável considerada pela autoridade fiscal, seria admitir que referida importância não teria transitado pelas contas/correntes do Banco HSBC e Banco Real, "o que seria um verdadeiro absurdo, pois neste ano-calendário o impugnante não foi titular de nenhuma outra conta corrente nas instituições financeiras em comento ou em qualquer outra ". Para corroborar seus argumentos, o autuado, em sua peça impugnatória, transcreve textos da lavra dos ilustres tributaristas André Terrigno Barbeitas, Misabel Abreu Machado Derzi, Cid Heráclito Queiroz e Yves Gandra da Silva Martins, bem como faz menção a ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda e a pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal.” Decisão da DRJ de fls. 403/414 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELO FISCO. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 4 A legislação tributária em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Comprovado nos autos que o procedimento fiscal foi realizado em estrita observância das normas legais, descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDA VARIÁVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Considerado válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 422/444 é apresentado recurso voluntário em que o sujeito passivo reitera os pontos de sua impugnação. Alega nulidade do lançamento uma vez que a fundamentação apresentada no auto de infração não possuiria correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo. Quanto ao mérito – omissão de rendimentos caracterizado por depósitos não comprovados – aduz que a presunção do Art. 42 da Lei 9.430/96 distorceu o conceito de receita e que teria havido quebra do sigilo bancário. Com relação aos valores atinentes a omissão de ganhos líquidos, que a RFB considerou a matéria não impugnada, apesar do valor ter sido pago, tendo concluído pela manutenção ad exigência e que uma vez pago o principal a multa de 75% não pode subsistir uma vez que “o acessório segue o principal”, não podendo inclusive incidir juros. Pugna pela não utilização da taxa SELIC como critério de atualização do tributo e, por fim, versa sobre a natureza confiscatória da multa aplicada. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 5 Conforme despacho de encaminhamento de fls. 449 os autos foram enviados para inclusão em lote/sorteio e foram a mim remetidos. Às fls. 452/455 é juntado documento segundo o qual o contribuinte obteve cópia dos autos em 17/11/2017. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação ao princípio do não confisco, ao alegar a natureza confiscatória da multa. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Superado o conhecimento, passemos a analisar a alegação preliminar de nulidade do lançamento. Em sua peça recursal o sujeito passivo alega que o ato administrativo de Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 6 lançamento seria nulo, uma vez que o auto de infração não teria respeitado as formalidades previstas no Art. 10 do Decreto 70.235/1972, que teria faltado clareza e que a fundamentação apresentada no auto de infração não teria correlação lógica e clara com a descrição circunstanciada dos fatos concretos que justificaram a exigência do tributo. Assim, importante afastarmos a alegação de nulidade da decisão da DRJ. A notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, igualmente não se trata de hipótese prevista no Art. 59 do mesmo decreto, o qual determina as situações de nulidade. No caso em tela estão devidamente expostos os fundamentos legais da cobrança, assim como no Relatório Fiscal do Auto de Infração por meio do qual a autoridade fiscal descreve detalhadamente a natureza e as características do débito, em consonância com o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, evidenciando a natureza do crédito tributário. Além disso, a mesma alegação foi feita em sede de impugnação e devidamente apreciada pela DRJ, de forma pormenorizada. A discordância do sujeito passivo com a fundamentação da decisão não é argumento suficiente para se reconhecer a sua nulidade. Em síntese, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios foram todos acostados aos autos e são suficientes para se convalidar a exigência fiscal. De igual modo, os argumentos suscitados pelo contribuinte em sua peça impugnatória foram inteiramente apreciados, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. III – DO MÉRITO As infrações em discussão são as seguintes:  Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, ocorrida nos meses de outubro a dezembro do ano-calendário de 2008, no montante de R$ 38.829,82, e;  Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ocorrida nos meses de janeiro a dezembro do ano- calendário de 2008, no montante de R$ 2.427.510,45; Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 7 Com relação ao primeiro ponto, já em sede de impugnação o contribuinte alega que “deixa de apresentar quaisquer argumentos contestatórios e faz neste ato, a juntada dos DARF(s) abaixo especificados, recolhidos aos cofres públicos da União, com redução de 50% sobre o valor da multa de ofício constituída, conforme valores expressos no “Demonstrativo de Multa e Juros de Mora” do auto de infração e com atualização dos juros de mora até janeiro de 2013” – fls. 360/396. Em seu recurso o sujeito passivo alega que com relação a esses valores, que a decisão da DRJ considerou a matéria não impugnada, apesar do valor ter sido pago, tendo concluído pela manutenção ad exigência e que uma vez pago o principal a multa de 75% não pode subsistir uma vez que “o acessório segue o principal”, não podendo inclusive incidir juros. De fato, o valor não foi impugnado pelo contribuinte, tal como concluiu a DRJ. O sujeito passivo alega que o pagamento foi realizado. Se o pagamento efetivamente foi feito considerando principal, multa (com o desconto mencionado pelo contribuinte) e juros é óbvio que os valores foram/serão abatidos do crédito tributário, e caso reste eventual parcela em aberto, será cobrada a diferença, em não havendo, não há que se discutir o assunto. Quanto ao segundo ponto – omissão de rendimentos caracterizado por depósitos não comprovados – o contribuinte salienta que a presunção do Art. 42 da Lei 9.430/96 distorceu o conceito de receita e que teria havido quebra do sigilo bancário. Na tentativa de desconstituir o crédito tributário o contribuinte se limita a discorrer sobre doutrina, colaciona farta jurisprudência mas, em nenhum momento, faz prova de suas alegações. Salienta-se que nenhum documento foi trazido aos autos capaz de ilidir a presunção relativa prevista no Art. 42 da Lei 9.430/96 e, quanto ao assunto muito não precisa ser dito em razão do disposto na sumula 26 do CARF, segundo a qual: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Sobre a alegação de quebra de sigilo bancário, também não merece prosperar uma vez que não restou caracterizada qualquer violação nesse sentido a partir do entendimento firmado pelo STF no RE 601.314/SP – Tema 225 de repercussão geral – segundo o qual: “É constitucional o art. 6º da LC 105/2001, que autoriza a administração tributária a requisitar informações bancárias sem autorização judicial, desde que observados os requisitos legais.” E, por força do Regimento Interno do CARF - art. 99 - as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por fim, quanto a alegação de que a taxa SELIC não poderia ser utilizada para atualização do crédito tributário, novamente, o entendimento é sumulado. É ver as sumulas 04 e 108 do CARF nesse sentido: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.209 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15540.720509/2012-84 8 Sumula 04: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Sumula 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Deste modo, mantenho integralmente a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11303009 #
Numero do processo: 10183.741410/2019-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2001-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.741410/2019-85 2 O auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 2/46 realizou a glosa de áreas de produtos vegetais informada – 2.420 hectares – e valor da terra nua – VTN não comprovados. O VTN foi arbitrado conforme o SIPT – sem a especificação de qual metodologia foi utilizada – como, por exemplo, se foi considerado o valor por aptidão agrícola do imóvel denominado Fazenda Rakam de NIRF nº 8.266.188-0 – exercício 2015. Ainda em fase de fiscalização – fls. 2/46 foi apresentado pelo contribuinte laudo técnico com ART segundo o qual o contribuinte adquiriu direitos possessórios do imóvel mas que Decreto de 19/08/1993 homologou a demarcação administrativa da área indígena Menkragnoti nos estados do Mato Grosso e Pará e que, nesse momento, o sujeito passivo perdeu os direitos sobre o imóvel que está completamente inserido na área indígena e, por essa razão, a propriedade foi abandonada, mas continuou realizando a entrega das DITR’s por acreditar que o decreto seria revogado, o que não aconteceu. O laudo atesta ainda que a integralidade da área do imóvel está com cobertura florestal – o correspondente a área de floresta nativa – AFN. O laudo não atesta o valor do VTN. Foi apresentada cópia do decreto. Despacho decisório de fls. 51/54 salienta que: “1. Trata-se de processo de Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de N° 9891/00054/2019 (fl. 3), relativo ao exercício de 2015, no valor de R$70.595,80 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o imóvel rural de NIRF 8.266.188-0, localizado no município de Peixoto de Azevedo/MT. 2. A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 3 a 6. Em resumo foi glosada uma área de 2.420,0 hectares de produtos vegetais, correspondente à área total informada, por não terem sido apresentados os documentos requeridos na intimação inicial como, por exemplo, notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, entre outros documentos fiscais descritos no Termo de Constatação e Intimação Fiscal N° 9891/00095/2019, fl. 20. Além disso, considerado subavaliado, o fisco municipal arbitrou o VTN com base no SIPT. 3. O processo, então, foi encaminhado para a revisão de lançamento, tendo em vista o requerimento, fl. 26, não considerado como impugnação, apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 9891/00002/2019, fl. 15.” A referida decisão entendeu que apenas a partir do decreto não é possível concluir que o imóvel estaria abrangido na área de reserva indígena, isso porque “A afirmação de que todo o perímetro do imóvel está inserido em área demarcada como terra indígena, entretanto, não fica comprovada no documento, pois não há detalhamento da localização do imóvel em relação à área demarcada demonstrada em planta de localização geográfica.” A decisão conclui: “10. Assim, embora o contribuinte tenha apresentado Laudo de Avaliação, contendo apenas afirmações de que o imóvel rural encontra-se situado dentro de reserva indígena, o requerente não instruiu a sua defesa com documento hábil fornecido pela FUNAI no Estado do Mato Grosso - MT, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.741410/2019-85 3 atestando que a área total do imóvel questionado esteja realmente inserida nos limites da Reserva Indígena Menkragnoti. 11. Portanto, não tendo sido apresentada a necessária certidão/declaração do órgão púbico, comprovando estar a pretendida área inserida nos limites dessa reserva indígena, fica mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal da área declarada como de produtos vegetais para o ITR/2014.” Quanto a alegação contida no laudo – de que a integralidade do imóvel estaria coberta com área de floresta nativa – salientou a decisão que não basta o laudo, sendo também indispensável o ADA. Às fls. 61/72 é apresentado Recurso Voluntário considerado tempestivo, pois não foi juntado documento que ateste quando o contribuinte recebeu a intimação da decisão acima mencionada. Por meio do recurso são alegados os mesmos fatos já relatados. Afirma que muito embora o processo de reconhecimento do imóvel como terra indígena tenha se iniciado em 1993, somente foi finalizado por volta de 2003/2005. Aduz que por ser o imóvel área indígena, o Art. 19, §1º da Lei 6.001/1973 – Estatuto do Índio – determina que a demarcação de terras dessa natureza, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União – SPU e do registro imobiliário da comarca da situação da terra. E que, assim sendo, muito embora o Art. 28 do Decreto 7574/2011 determinar ao interessado o dever de comprovar o que alegar, ele não exime o órgão competente de contribuir com a instrução do processo administrativo. Não foram apresentados novos documentos. Às fls. 74/75 sobrevém novo despacho decisório que indefere o recurso apresentado. A justificativa é que “o Despacho Decisório 4040/2020-EREC/SRRF01/DF foi exarado em sede de revisão de lançamento, tendo em vista que não houve a instauração do contencioso administrativo, conforme despacho de fl. 50. Para alteração do Despacho Decisório mencionado, necessário se faz a apresentação de fatos novos que ensejem a modificação do lançamento. 6. Assim, não tendo sido apresentados os documentos descritos no Despacho Decisório 4040/2020- EREC/SRRF01/DF, o lançamento deve ser mantido, bem como o requerimento apresentado indeferido”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: Revisão de lançamento de ITR. REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. INCABÍVEL. TÍTULO DA EMENTA. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios. Recurso Voluntário apresentado indeferido Às fls. 82/84 há demonstrativo de débitos da PGFN por terem os autos sido a ela encaminhados para cobrança dos valores. Às fls. 88/90 é juntado despacho de encaminhamento segundo o qual teria sido proferida decisão judicial no bojo de Mandado de Segurança determinando o envio dos autos ao CARF para apreciação dos recursos voluntários apresentados nesse caso e em outros dois Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.741410/2019-85 4 envolvendo o mesmo contribuinte. Às fls. 88 foi determinado o cancelamento das inscrições em dívida ativa dos 03 casos envolvidos no MS. Despacho ad PGFN foi juntado às fls. 98/99 com o objetivo de informar decisão judicial proferida nos autos de nº 1004647-85.2021.4.01.3600. Conforme consta no documento, o objetivo da ação judicial foi fazer com que a autoridade administrativa conhecesse os recursos voluntários apresentados nos PTA’s de nº 10183.741409/2019-51, 10183.741410/2019-85 e 10183.741411/2019-20, autorizando a remessa destes ao CARF para serem analisados e julgados e, por consequência, que seja determinada a suspensão de exigibilidade do crédito tributário discutido em referidos contenciosos. O parecer da PGFN informou ainda o trânsito em julgado da ação judicial, salientando que deve haver o imediato cumprimento da decisão judicial. Às fls. 104/107 foram juntadas cópias do Mandado de Segurança e certidão de trânsito em julgado. Despacho do CARF de fls. 108/109 salienta que cumprirá a medida judicial, tendo determinado que os presentes autos fossem encaminhados para sorteio e distribuição, tendo sido a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, é importante a delimitação da lide. A discussão originária do presente caso gira em torno de VTN e área de produtos vegetais não comprovados. Em sua manifestação o contribuinte alegou que o imóvel estaria contido dentro de área de reserva indígena e que sua integralidade estaria coberta por área de floresta nativa. Foi apresentado laudo técnico. No que tange ao VTN, a notificação do auto de infração deixou claro que o valor da terra nua poderia ser comprovado por meio de laudo técnico com ART elaborado de acordo com as normas da NBR 14.653-3 da ABNT, mas como o documento não foi apresentado, os valores declarados foram considerados subavaliados, tendo sido, assim, arbitrado pela fiscalização a partir do SIPT – sem, contudo, especificar qual – para fins de aferição da base de cálculo do imposto – qual metodologia foi utilizada como, por exemplo, se foi considerado o valor por aptidão agrícola. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.741410/2019-85 5 Apesar dos argumentos centrais do recurso versarem sobre a impossibilidade de cobrança de ITR em área indígena e a possibilidade de se deduzir as áreas de floresta nativa, o VTN é um dos fundamentos da autuação. Ocorre que, como já salientado, em nenhum momento, foi juntado aos autos tela do SIPT para a comprovação dos valores arbitrados ou se ao menos foi considerado o valor por aptidão agrícola. II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme salientado, um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Assim, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que os autos sejam convertidos em diligência para que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.255 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.741410/2019-85 6 embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após concluída a diligência – e antes do retorno do processo a este CARF – que seja o Recorrente intimado do resultado da diligência para se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 115DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10860.721085/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de 75% estabelecida em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3202-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de 75% estabelecida em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, fls. 03 a 10, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 3.251.038,38, somados o principal, multa e juros de mora. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 04-44.564, da 2ª Turma da DRJ/CGE: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2010, fls. 03 a 10, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 3.251.038,38, somados o principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal o autuante faz uma breve introdução sobre o procedimento fiscal: ... Por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal - Diligência, a pessoa jurídica foi intimada, dentre outras providências, a apresentar o "Demonstrativo analítico de apuração da base de cálculo utilizada na apuração do Pasep, demonstrando as contas de receitas que foram incluídas na apuração e as que porventura tenham sido utilizadas como dedução da base de cálculo; identificar também as receitas não incluídas na base de cálculo por já terem sido tributadas na fonte pela Secretaria do Tesouro Nacional ou os valores retidos à titulo de Pasep e que tenham sido deduzidos do apurado pela pessoa jurídica". Em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal - Diligência, do qual foi cientificada em 04/11/2011, a pessoa jurídica forneceu, dentre outros elementos, cópia impressa do Controle de Execução Orçamentária - Balancete Analítico relativos aos meses compreendidos no período de janeiro de 2008 a junho de 2011; todavia, até a presente data não apresentou o Demonstrativo indicado no parágrafo anterior. ... Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 3 Continua o relato, informando que extraiu-se dos balancetes apresentados, os valores das receitas e transferência que subsidiaram a elaboração das planilhas que demonstram a base de cálculo da contribuição: ... A partir da análise dos dados incluídos nos Balancetes apresentados, extraímos os valores das receitas correntes e das receitas de capital e elaboramos as planilhas h anexas, demonstrando a composição da base de cálculo do Pasep, segundo o entendimento desta Fiscalização. Para tal, na linha intitulada RECEITA TRIBUTADA PELO PASEP foi incluído o total das receitas correntes Processo 10860.721085/2012-39 Acórdão n.º 04-44.564 DRJ/CGE Fls. 429 3 e das receitas de capital. Na linha EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PASEP foi incluída a soma dos valores das TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO e das TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES, que já foram tributados na fonte. ... Intimou-se o contribuinte a manifestar-se sobre a apuração efetuada pelo Fisco, não tendo sido apresentada resposta à intimação: ... Em razão disso, a pessoa jurídica foi intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal de 1°/06/2012, de cujo Aviso de Recebimento - AR tomou conhecimento em 06/06/2012, a manifestar-se sobre a BASE DE CÁLCULO DO PASEP demonstrada nas planilhas anexas ao referido Termo e, caso não concordasse com a apuração demonstrada pela Fiscalização, a entregar demonstrativo contendo de forma analítica a composição da base de cálculo do PASEP que entendesse correta, apresentando justificativa e documentação para as exclusões não consideradas pela Fiscalização e que entendesse cabíveis. Foi intimada também de que, decorrido o prazo estipulado para atendimento sem manifestação formal da pessoa jurídica, seria lavrado auto de infração para exigir a diferença de Pasep decorrente do valor devido sobre as bases de cálculo demonstradas nas planilhas anexas ao citado Termo de Intimação Fiscal, com a dedução dos valores já recolhidos em cada mês. Até a presente data, a pessoa jurídica não entrou em contato para solicitar qualquer esclarecimento nem apresentou os documentos solicitados, de modo que lavramos auto de infração para exigir a diferença apurada a título de Pasep no período de 01/2008 a 06/2011, conforme planilhas intituladas Demonstrativo da Receita Extraída dos Balancetes e da Apuração da Base de Cálculo do Pasep e Pagamentos efetuados em DARF relativos aos períodos de apuração de janeiro de 2008 a junho de 2011, anexas. ... Lavrou-se ou auto de infração, cientificado pessoalmente ao Município, em 26/06/2012. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 4 - Impugnação. Cientificada do lançamento de ofício complementar em 26/06/2012, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 26/07/2012, fls. 393 a 400. A impugnação foca na alegação de duplicidade da tributação de valores relativos ao FUNDEB: ... No cálculo da RECEITA a categoria econômica "Transferências Multigovernamentais/FUNDEB" está somada em duplicidade, visto que o valor das Transferências do FUNDEB, já está computada no grupo das RECEITAS CORRENTES, e como foi feito, foi incluso novamente. ... Alega também, duplicidade na consideração das RECEITAS de CAPITAL, que segundo entende, já integravam a RECEITA TOTAL utilizada: ... De igual forma, os auditores ao elaborar os cálculos -SOMATÓRIO - para formação da RECEITA TRIBUTADA, somaram novamente os valores do grupo RECEITAS DE CAPITAL, que também já faziam parte da RECEITA TOTAL apurada. Assim, existe uma grande diferença, a ser novamente calculada antes da emissão final da possível infração levada a efeito. Processo 10860.721085/2012-39 Acórdão n.º 04-44.564 DRJ/CGE Fls. 430 4 ... Questiona ainda o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada: ... Verifica-se ainda que no relatório fiscal foi aplicada MULTA de 75 % sobre os valores apurados, amparando-se no art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96.. Discordamos da aplicação da multa, uma vez que não estão presentes atos de dolo ou má fé, e ainda omissão em informações a esta Secretaria da Receita Federal. Ainda que não se trata de lançamento de ofício, pois o PASEP ao trata-se de IMPOSTO, mas sim de CONTRIBUIÇÃO, não podendo receber o mesmo tratamento de imposto. De igual forma a multa de 75 % tem caráter CONFISCATÓRIO, tão rebatida nos tribunais, não podendo assim prevalecer. ... Continua, apresentando a apuração, que no seu entendimento seria a correta: ... Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 5 Feitas as considerações, assim se resume o alegado, entendemos que o valor devido pelo município soma R$ 1.916.779,50, e não o valor apurado de R$ 2.544.565,52,como segue: ... Ao fim, apresenta seu pedido para que sejam acatadas suas alegações, que caso, entretanto, sejam indeferidas, se abra novo prazo com a concessão de descontos previstos no art. 6º da Lei 8.218/1991. É o relatório. A Impugnação foi julgada procedente em parte, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o PASEP mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas As transferências para a formação do FUNDEB devem ser deduzidas na apuração da base de cálculo da contribuição, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 278 de 01/06/2017. MULTA DE OFÍCIO. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa de 75% estabelecida em lei. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A recorrente está irresignada com a decisão prolatada por esta nobre Comissão Julgadora, na qual, acolheu apenas parcialmente a impugnação da recorrente, mantendo, a multa de ofício no percentual 75% embasada no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996 e alteração pela Lei 11.488 de 2007. Frise-se que o processo se originou através de auto de infração de n° 08.10280.2012.00334, quanto a recorrente fora notificada a efetuar o pagamento do PASEP relativo ao período e diferença de valores apurados naquela oportunidade. Todavia a contestação emana da parte, com relação dos valores considerados em duplicidade de receitas retidas para formação do FUNDEB, tanto que a Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 6 impugnação fora julgada integralmente procedente com relação a este item, conforme fls. 427/439. Contudo na impugnação, no mesmo expediente, houve o pedido de suspensão da multa de 75% (setenta e cinco por cento), sob alegação à época de percentual abusivo e confiscatório, sendo que este item, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande MS, nos termos do acórdão 04.44.564 2° turma da DRJ/CGE entendeu que este item não poderia ser excluído via administrativa; Posteriormente a decisão, houve o encaminhamento da Carta Cobrança retro, visando o recolhimento dos valores apurados (com a exclusão das receitas de retenção do FUNDEB), que em síntese o valor original foi reduzido de R$ 608.676,59 para R$ 180.094,96; A multa no percentual de 75% caráter confiscatório De rigor observar que no relatório fiscal foi aplicada MULTA de 75 % sobre os valores apurados, amparando-se no art. 44, inciso I da Lei nº 9430/96, multa esta elevada, excessiva e de caráter induvidosamente confiscatório. A multa é indevida, na medida em que não estão presentes atos de dolo ou má fé na conduta do contribuinte, e ainda, merece destaque o fato de que não houve omissão em informações a esta Secretaria da Receita Federal. DOS PEDIDOS: 1) O recebimento do presente RECURSO ADMINISTRATIVO com efeito suspensivo previsto em lei suspendendo seus efeitos ulteriores para eventual inscrição em dívida ativa e garantindo a emissão de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos Negativos; 2) Consequentemente seja conhecido e provido para reconhecer indevido a aplicação da multa de 75% , ou, em respeito ao princípio da eventualidade que seja abra NOVO PRAZO para que o sujeito passivo possa, a seu rigor, adotar medidas que entender necessárias ao devido adimplemento do débito, inclusive com o uso das prerrogativas da Lei 8.218/91, sob pena de se cercear o direito de, agora com o correto valor de tributo devido e apurado, poder promover o respectivo pagamento ou seu parcelamento, sempre nos critérios estabelecidos e nas faixas de desconto existentes, por ser ato de plena JUSTIÇA. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 7 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que o Município, apresentou pedido de parcelamento, constante do processo 13881-720.214/2012-11, confessando expressamente diversos débitos originalmente lançados através do auto de infração ora analisado: À Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Município de Cruzeiro inscrito no CNPJ sob o n° 46.668.596.0001/01, na pessoa de seu representante legal, requer, com base nos arts. 1º a 4º da Medida Provisória n° 574, de 28 de junho de 2012, o parcelamento de seus débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituído pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 31 de dezembro de 2011, conforme discriminativo de débitos anexo, em 180 prestações mensais. Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); Dessa forma, em atendimento ao pedido de parcelamento, a Agência da Receita Federal de Cruzeiro (SP), efetuou o desmembramento parcial dos créditos tributários, transferindo os valores incontroversos deste, para o processo 13881-720.214/2012-11, conforme Termo de Transferência de fls. 417 e 418. Assim, o presente contraditório refere-se aos valores remanescentes, não parcelados, cuja contribuição, afora juros e multa de ofício alcança o montante de R$ 609.676,59. No entanto, no que se refere ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, que foi instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, se extrai da referida lei, que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Nesse sentido, verifica-se que a Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT) se manifestou recentemente a respeito dessa questão, por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Posta a questão nessa conformidade, quanto à não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores próprios do Município transferidos ao fundo, totalizados na rubrica 9.0.0.0.00.00, fica claro, através do item 21.3.3 da citada Solução de Consulta, que tais valores não devem constar na base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 8 Por outro lado, em relação às transferências oriundas do FUNDEB, contabilizada na rubrica 1.7.2.4.00.00 - Transferências de Recursos do FUNDEB, item 21.3.5. da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Dessa forma, a sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). Portanto, é por essa razão que o Município deverá incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Nesse sentido, conforme demonstrado pela DRJ, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970. Constata-se que o Fisco, incluiu indevidamente na base de cálculo (ou deixou de deduzir) da contribuição apurada, as transferências para a formação do FUNDEB, consolidadas como "Dedução de Receitas" do Controle de Execução Orçamentária - Balancete Analítico" do Município, fls. 30 a 378. Necessária então, nova apuração, com a correta base de cálculo do PASEP, deduzindo-se da base de cálculo originalmente apurada nos Demonstrativos de Fls. 17 a 20, os valores transferidos para a formação do FUNDEB, conforme demonstrativo a apresentado após o próximo item, que trás os valores ora mantidos na linha "Diferença Mantida". No entanto, o recorrente reitera que houve duplicidade dos valores das transferências de capital. Ao observar os demonstrativos elaborados pelo Fisco, de fls. 17 a 20, em cotejo com os "Controles de Execução Orçamentárias - BALANCETE ANALÍTICO", de fls. 30 a 378, apresentados pelo contribuinte, constatei que possui razão o reclamante. O Fisco, conforme alegado pelo reclamante, incluiu o valor relativo às Transferências de Capital, contas 2.4.0.0.00.00.00 do balancete de receitas do Município em duplicidade. Necessária a apuração da nova base de cálculo do PASEP, deduzindo-se da base de cálculo originalmente apurada pelo Fisco, os valores das Transferências de Capital indevidamente incluídas em duplicidade. A nova apuração do PASEP consta dos demonstrativos a seguir, já com a nova base de cálculo apurada, deduzindo-se os valores transferidos para a formação do FUNDEB, assim como das Transferências de Capital incluídas em duplicidade. O PASEP mantido através do presente voto consta da linha "Diferença Mantida" Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.456 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.721085/2012-39 9 Por outro lado, conforme detalhado pela DRJ, reduz-se, assim, o valor do principal originalmente lançado no presente processo de R$ 609.676,59 (descontados os valores parcelados), para R$ 180.094,96. Assim, verifica-se que o lançamento corrigiu esse equívoco de forma devida e, portanto, deve ser mantido. Além disso, o recorrente contesta o caráter da multa aplicada, entendendo que por não haver qualquer tipo de dolo ou má fé, além do tema tratado ser de contribuição e não de imposto, não caberia tal exação. Alega ainda tratar-se de multa em valor confiscatório, o que feriria a Constituição. No entanto, verifica-se que o enquadramento legal da multa de ofício, que se encontra descrito no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, mormente o art. 44, I da Lei n.º 9.430, de 1996, na redação vigente ao tempo dos períodos de apuração objeto de autuação. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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