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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10853101 #
Numero do processo: 19311.720079/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 DEDUTIBILIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. Atendem aos requisitos do art. 47 do Decreto-lei nº 1.598/77 as despesas financeiras de empréstimos e debêntures não conversíveis em participações, contraídos para transferência a empresas controladas e coligadas sem o ressarcimento perante estas dos respectivos encargos proporcionais, quando a controladora possui a atividade de holding, interessada que nos lucros distribuídos por suas investidas a partir do desempenho de suas respectivas atividades operacionais. PROVISÕES. CONSTITUIÇÃO. ADIÇÕES. REVERSÃO. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO. A realização de adições pelos saldos líquidos entre os lançamentos destinados a constituir as provisões e aqueles correspondentes a suas reversões impõe sobre o contribuinte o ônus probatório decorrente da perda de rastreabilidade que tal procedimento implica. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96 prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação.
Numero da decisão: 1201-007.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) pelo voto de qualidade, em indeferir o pedido de diligência para esclarecer o valor dos saldos de prejuízos acumulados e de base negativa de CSLL, vencidos (as) os(as) conselheiros(as) Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (relator), que deferiam o pedido; (ii) por unanimidade de votos, em afastar o argumento de erro na composição da base negativa de CSLL; (iii) por maioria de votos, em exonerar a parte dos lançamentos relativa a adições necessária e exclusões indevidas, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinha o lançamento; (iv) por maioria de votos, em exonerar a parte dos lançamentos relativa à glosa de despesas financeiras, vencidos os conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham o lançamento e (v) pelo voto de qualidade, em exonerar a parte dos lançamentos relativa à multa administrativa, vencidos os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Renato Rodrigues Gomes, que mantinham a multa com redução de 50%, e o conselheiro José Eduardo Genero Serra, que mantinha integralmente a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA REPASSE A TERCEIROS. Atendem aos requisitos do art. 47 do Decreto-lei nº 1.598/77 as despesas financeiras de empréstimos e debêntures não conversíveis em participações, contraídos para transferência a empresas controladas e coligadas sem o ressarcimento perante estas dos respectivos encargos proporcionais, quando a controladora possui a atividade de holding, interessada que nos lucros distribuídos por suas investidas a partir do desempenho de suas respectivas atividades operacionais. PROVISÕES. CONSTITUIÇÃO. ADIÇÕES. REVERSÃO. EXCLUSÕES. COMPROVAÇÃO. A realização de adições pelos saldos líquidos entre os lançamentos destinados a constituir as provisões e aqueles correspondentes a suas reversões impõe sobre o contribuinte o ônus probatório decorrente da perda de rastreabilidade que tal procedimento implica. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCORREÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96 prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida Fl. 34108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 2 pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2015 a 31/12/2015 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência/perícia deve se restringir à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, sendo: (i) pelo voto de qualidade, em indeferir o pedido de diligência para esclarecer o valor dos saldos de prejuízos acumulados e de base negativa de CSLL, vencidos (as) os(as) conselheiros(as) Renato Rodrigues Gomes, Isabelle Resende Alves Rocha e Lucas Issa Halah (relator), que deferiam o pedido; (ii) por unanimidade de votos, em afastar o argumento de erro na composição da base negativa de CSLL; (iii) por maioria de votos, em exonerar a parte dos lançamentos relativa a adições necessária e exclusões indevidas, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinha o lançamento; (iv) por maioria de votos, em exonerar a parte dos lançamentos relativa à glosa de despesas financeiras, vencidos os conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, que mantinham o lançamento e (v) pelo voto de qualidade, em exonerar a parte dos lançamentos relativa à multa administrativa, vencidos os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Renato Rodrigues Gomes, que mantinham a multa com redução de 50%, e o conselheiro José Eduardo Genero Serra, que mantinha integralmente a multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Redator Designado Fl. 34109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Renato Rodrigues Gomes, Raimundo Pires de Santana Filho, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Conforme o termo de verificação fiscal (“TVF”) de fls. 14.319-14.364, os autos de infração foram lavrados em virtude dos seguintes aspectos de sua apuração de IRPJ e CSLL, não esclarecidos em fiscalização. a) “Adições não computadas na apuração do Lucro Real”: a fiscalização identificou deduções contábeis não computadas na apuração do Lucro Real que, no seu entender, deveriam ter sido adicionadas, a partir do cotejo entre a ECF vigente no momento da fiscalização, a ECF retificadora apresentada no curso da fiscalização, e a ECD. As inconsistências identificadas nos valores que a fiscalização entendeu que deveriam ser adicionados referem-se às contas de Provisão de glosas, Provisão de gratificações, Provisão para contingência, Depósitos judiciais – PIS e Cofins, Resultado negativo em participação societária e Brindes. Essas diferenças, no valor total de R$31.810.972,86 teriam sido omitidas, submetendo-as ao lançamento de ofício; b) Exclusões indevidas: a fiscalização identificou exclusões indevidas na apuração do Lucro Real. A autoridade fiscal partiu da ECF retificadora apresentada no curso da fiscalização, identificando o aumento do Lucro Real neutralizado pela exclusão das reversões de saldos de provisões não dedutíveis (Provisão de Glosas Médicas, Provisão de Gratificações – PLR, Provisão de Banco de Horas, Provisão de Horas Extra, e Provisão para Contingência), entendendo que a reversão das provisões só poderia ser excluída caso referidas provisões (dedutíveis contabilmente mas não fiscalmente), houvessem sido adicionadas, gerando efeito positivo no resultado. Apurou também diferença em razão da operação de Sale And Lease Back. Vejamos: i. Reversão de glosas médicas: Foi glosado o valor de R$211.679.641,76 correspondente a exclusões de reversões de provisões para glosas médicas, pois a fiscalização entendeu comprovado que a reversão (contábil) das provisões não dedutíveis não transitou em contas de resultado, já que ambas as contas são Fl. 34110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 4 de resultado (Provisão de Glosas e Glosas Aceitas), razão pela qual não poderiam ser excluídas. ii. Demais reversões de provisões: a d. autoridade fiscal também concluiu que seria indevida a exclusão da diferença de R$8.039.405,64, supostamente decorrente de valores lançados pela Recorrente em sua escrituração fiscal sem a respectiva correspondência nas contas contábeis de resultado analisadas pela fiscalização; iii. Sale and lease back: sobre o fundamento de ter identificado divergência entre o valor das receitas diferidas excluídas na apuração do lucro real (R$2.286.666,64) e o valor escriturado na conta contábil nº 310303001005 - Alienação/Doação Ativo Fixo (R$2.174.228,18), a d. autoridade fiscal considerou como exclusão indevida a diferença de R$112.438,46 c) Dedução de despesas financeiras: foi afirmado no TVF que, para realizar seu plano de expansão, a Impugnante elevou seu grau de endividamento, por meio de empréstimos e financiamentos e da emissão de debêntures não conversíveis, incorrendo assim em elevadas despesas financeiras. Parte desses recursos teria sido disponibilizada a partes relacionadas sem a cobrança de juros ou a conversão em participação societária, o que implicaria indedutibilidade das respectivas despesas financeiras, por descumprimento dos requisitos legais de dedutibilidade; d) Retificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa: em decorrência das supostas infrações acima, que ensejariam o lançamento de IRPJ e CSLL, e das correções de ofício efetuadas no processo administrativo nº 19311- 720.039/2020-13, a d. autoridade fiscal ajustou a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas relativos ao período de junho a dezembro de 2015, intimando, assim, a Recorrente à correção de seus Livros de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL (“Lalur” e “Lacs”); e) Multa Isolada por descumprimento de obrigação acessória: diante das inexatidões e omissões relativas à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal entregue em 20 de junho de 2018 que estava ativa ao iniciar o procedimento fiscal, considerando que a retificação da escrita contábil no curso da fiscalização não afastaria a penalidade do art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/2014, e que as retificações pretendidas confirmam parte dos erros. A multa foi aplicada no patamar de 3% das diferenças apuradas Fl. 34111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 5 na ECF Retificadora, bem como sobre as demais diferenças apuradas pela fiscalização. Cientificado, o Contribuinte ofertou Impugnação alegando: Preliminarmente, nulidade dos Autos de Infração por inobservância da regra matriz quanto à Multa Isolada, não ocorrendo o fato gerador da multa regulamentar e consistindo em pena desproporcional, confiscatória e, portanto, inconstitucional; e nulidade por motivação insuficiente e violação ao art. 142 do CTN. No mérito, assevera que os autos de infração são improcedentes, pois: a. Adições não computadas no Lucro Real: defende que os valores adicionados pela Recorrente em sua apuração de IRPJ e CSLL estariam respaldados nas demonstrações contábeis e na legislação em vigor; b. Exclusões indevidas: defende que as Exclusões efetuadas estariam respaldadas nas demonstrações contábeis e na legislação em vigor; c. Dedução de despesas financeiras: diferentemente do quanto afirmado no TVF, além de não ter sido comprovado que a Impugnante repassou recursos a pessoas jurídicas relacionadas sem a cobrança de juros, as despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e debêntures são necessárias às suas atividades, ainda que os respectivos valores sejam transferidos a coligadas e controladas, especialmente porque (i) os repasses foram realizados no contexto do plano de expansão da rede de hospitais, que engloba a realização de investimentos indiretos pela Impugnante, e (ii) o objeto social da Impugnante engloba a participação em outras sociedades, de modo que fomentar as atividades das investidas é uma de suas finalidades sociais; e d. Retificação dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa: diferentemente do quanto afirmado no TVF, a Impugnante efetuou, previamente à lavratura dos autos de infração, a correção dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na ECF relativa aos períodos de junho a dezembro de 2015, de modo que os saldos informados no final do ano-calendário de 2015 estão corretos. Alega também que não incorreu nas supostas infrações discutidas no processo em epígrafe, tampouco naquelas que deram origem ao processo administrativo nº 19311-720.039/2020-13. e) Multa Regulamentar por descumprimento de obrigação acessória: alega que as supostas omissões e incorreções decorrentes (i) da escrituração fiscal apresentada pela Recorrente foram devidamente corrigidas na ECF retificadora relativa ao período de junho a dezembro de 2015, transmitida em 23/1/2020, portanto, anteriormente à lavratura do auto de infração, e que (ii) os lançamentos objeto Fl. 34112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 6 dos autos de infração merecem ser cancelados, pois a Recorrente não incorreu nessas supostas infrações. Por fim, requereu a provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela apresentação de memoriais, realização de sustentação oral, requisição de produção de provas e juntada de novos documentos, participação em debates e todos os demais atos necessários ao exercício da advocacia, e conversão do feito em diligência. O Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Impugnação, mantendo o crédito tributário no valor histórico de R$94.258.570,93. O protesto pela juntada de provas foi desprovido, pois considerado genérico, desnecessário e em desacordo com o art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72. O pleito de apresentação de memoriais e sustentação oral também não foi acatado, por falta de previsão legal ou regulamentar no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. O pedido de diligência foi indeferido por ser considerado prescindível. A preliminar de nulidade foi afastada, pois a DRJ entendeu que (i) a autuação foi adequadamente fundamentada, (ii) a atividade da autoridade autuante respeitou o art. 142 do CTN e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, não incidindo no art. 59 do referido Decreto; (iii) a inconstitucionalidade da multa isolada não poderia ser reconhecida pelas autoridades administrativas por escapar a sua competência nos termos da Súmula CARF nº 2. Quanto ao mérito: a. Adições não computadas na apuração do Lucro Real: O Acórdão Recorrido alega que a Impugnante não teria questionado a indedutibilidade das despesas em questão, sendo o cerne da contrariedade o valor de tais despesas, defendendo tratarem-se de meros reflexos dos ajustes relativos ao período de janeiro a maio de 2015, já questionados no processo administrativo 19311-720.039/2020-13. O Acórdão assevera que as alterações não foram integralmente e suficientemente justificadas pelo Contribuinte, abordando uma a uma as deduções que a autuação entendeu deverem ser adicionadas e dando provimento parcial à Impugnação, afastando apenas o valor de R$1.272.907,84 referente as provisões de gratificações que foram consideradas no procedimento fiscal como Adições Não Computadas Na Apuração Do Lucro Real do período 01/06/2015 a 31/12/2015. b. Exclusões indevidas: afirma que a defesa não questionou que o valor de R$ 211.914.300,71 correspondente a reversão da provisão de glosas Fl. 34113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 7 médicas, não fornecendo nenhum elemento de prova do argumento de que tal provisão foi adicionada na apuração do IRPJ e CSLL, o que autorizaria a exclusão da correspondente reversão. Sobre a exclusão do excesso de receita diferida da venda de ativo imobilizado no bojo de operação de sale and lease back, no montante de R$ 112.438,48, entendeu estar correto o Impugnante em sua alegação de que tais montantes teriam sido incluídos no resultado, afastando a autuação neste ponto. Sobre as demais reversões de provisões excluídas, afirma não terem restado comprovadas as alegações do Contribuinte. c. Dedução de despesas financeiras consideradas não necessárias: a DRJ entendeu que (i) o Contribuinte não se insurgiu contra a afirmação de inexistência de cobrança de juros, que foi confirmada a partir da análise da contabilidade do Contribuinte, que não computava quaisquer valores a título de juros. (ii) seriam desnecessárias, nos termos do art. 299, as despesas financeiras com a captação destes recursos repassados sem os respectivos encargos às empresas do grupo beneficiadas, pois tal prática concentraria no Contribuinte juros demandados por necessidades de terceiros; (iii) a previsão no contrato social da atuação da impugnante como holding mista não permitiria a ela exercer a atividade de cessão de crédito, já que tal atividade não abrange a concessão de crédito e o Contribuinte não explora as atividades seja de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito ou de administração de contas a pagar e a receber, ainda que intragrupo, razão pela qual as despesas financeiras não estariam relacionadas a suas atividades empresariais; (iv) a operação de conta corrente não deixaria de se caracterizar como mútuo financeiro sem o repasse dos encargos assumidos pelo mutuante, o que não permite se afastar a autuação de IRPJ e CSLL; (v) tampouco haveria prova de existência de um centro de serviços compartilhado (CSC) nos termos previstos pela Solução de Divergência Cosit nº 23/20131, ficando claro que a Contribuinte assumiu os juros de recursos repassados a outras empresas do grupo; 1 “conforme a Solução de Divergência (SD) Cosit nº 23, de 23 de setembro de 2013, para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, dos valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis, exige-se que esses valores correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas; Fl. 34114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 8 (vi) sobre a alegação de que tratar-se-iam de AFAC, também entendeu não demonstrada, entendendo inadmissível que os recursos ficassem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, em conta contábil distinta da destinada a AFAC, devendo respeitar o prazo de 120 dias para a capitalização sob pena de se configurarem mútuo nos termos do Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, sendo que os aumentos de capital não teriam preenchido estes requisitos, abordados pelo Acórdão para cada sociedade investida do Contribuinte. d) Dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa: i) IRPJ: a DRJ consignou que considerando o saldo do prejuízo fiscal em R$ 83.723.936,74, sendo que na apuração do lucro real do período 01/06/2015 a 31/12/2015, antes da autuação, o Contribuinte já havia aproveitado R$ 43.048.133,10, foi utilizado na compensação pela autuação o valor remanescente de R$ 40.675.803,64, resultando o saldo do prejuízo fiscal para o período seguinte igual a zero, sendo necessário que a Impugnante promova o ajuste no e-Lalur i) CSLL: Sobre as alterações nos saldos de Bases Negativas de CSLL, entendeu que não restou comprovada apuração da base de cálculo negativa em valor a ser acrescido de R$ 30.128.975,00, resultando o saldo de base de cálculo negativa para o período seguinte igual a zero, sendo necessário que a Impugnante promova o ajuste no e- Lacs e) Multa Regulamentar por descumprimento de obrigação acessória: manteve-a, sob a verificação de que mesmo a ECF retificadora, que confirmou parte das inconsistências e não sanou todos os erros identificados pela fiscalização, sendo pertinente a penalidade. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que o Acórdão Recorrido desconsiderou as provas trazidas aos autos pela Recorrente, além de estar na contramão da jurisprudência do CARF, merecendo se reformado pelos fundamentos já expostos calculadas com base em critérios de rateio razoáveis e objetivos, previamente ajustados, formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; que correspondam ao efetivo gasto de cada empresa e ao preço global pago pelos bens e serviços; que a empresa centralizadora da operação aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar; e, finalmente, que seja mantida escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas.” Fl. 34115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 9 em sua Impugnação, que o Recorrente contrapõe às considerações do Acórdão Recorrido, dialogando com a decisão recorrida, mas abrindo mão dos pedidos de diligência, de produção de prova por todos os meios admitidos, de apresentação de memoriais e realização de sustentação oral por ocasião do julgamento, bem como das preliminares de nulidade. Apresentou também parecer jurídico que aborda com o Recurso Voluntário. Tal diálogo será evidenciado e abordado no decorrer do voto que segue. É o Relatório. VOTO VENCIDO 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN As preliminares suscitadas em Impugnação não foram renovadas no Recurso Voluntário, não merecendo consideração neste voto, até porque, ainda que quando acarretem potencial nulidade possam ser conhecidas de ofício, não convenceram, no caso, esta relatoria. 3 MÉRITO No mérito, as divergências podem ser organizadas nos blocos temáticos a seguir explorados. É importante lembrar que a autuação trata do IRPJ e CSLL relativos ao período de apuração de junho a dezembro de 2015, tendo em vista a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal relativa a esse período em razão da incorporação do HOSPITAL SINO BRASILEIRO, CNPJ nº 20.792.935/0001-65, pelo Recorrente, ocorrida em 29 de maio de 2015. 3.1 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NO LUCRO REAL: Fl. 34116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 10 O primeiro item da autuação versa sobre adições entendidas pela fiscalização como devidas, mas que não teriam sido feitas pelo Recorrente, implicando a falta de cômputo de seus respectivos valores no Lucro Real. As adições em questão são consolidadas no quadro a seguir, presente no Recurso Voluntário: O Recurso voluntário pontua que as provisões são consideradas indedutíveis fiscalmente, nos termos do artigo 13, I da Lei nº 9.249/95, razão pela qual as teria adicionado conforme demonstraria o doc. 03 da Impugnação (fls. 14.523-14.529), e entende que a autuação encontra-se equivocada. Trataremos de cada item individualizadamente: 3.1.1 PROVISÃO DE GLOSAS MÉDICAS O Acórdão Recorrido entendeu não comprovado que a falta de adição do montante de R$6.761.336,76 corresponderia a mero ajuste de saldo de período anterior (janeiro a maio de 2015), não atribuindo força probante ao doc. 05 da Impugnação (fls. 14.628-14.635), por ser mero extrato do sistema utilizado para geração do Livro Razão da ECD do Contribuinte. Por isso, entendeu não comprovada a dispensa da adição. A autuação recai tão somente sobre a diferença de R$6.761.336,76, que não foi adicionada. Fl. 34117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 11 Desse montante, segundo o Recorrente, R$ 6.526.677,95 correspondem a ajuste de saldo, conforme revelaria o Livro Razão da conta contábil nº 320101001001 – Provisão de glosas (constante na ECD transmitida pelo SPED conforme doc. 04 da Impugnação – fls. 14.530-14.627). Tal ajuste teria sido equivocadamente contabilizado pelo Recorrente no período de apuração de junho a dezembro de 2015, pois na realidade corresponderia ao período de janeiro a maio de 2015 (encerrado por ocasião de evento sucessório) e já teriam afetado o resultado daquele período, conforme escrituração que colaciona aos autos (Excerto do Livro Razão, conta nº 320101001001): O Recorrente assevera que os ajustes de saldo foram contabilizados em procedimento de retificação extemporânea, materializada em ECF retificadora transmitida em 23/01/2020 – antes do lançamento – conforme autorizado pelos itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1)2 e pelo artigo 6º-C da Instrução Normativa RFB nº 1.422/13; demonstra que os dois lançamentos que somam R$ 6.526.677,95 encontravam-se escriturados na ECD de janeiro a maio de 2015, e que foram indicados na ECD de junho a dezembro como decorrentes de mero ajuste de saldo. Vejamos a ECD do período autuado, no qual a natureza do lançamento como ajuste de saldo foi especificada: 2 31. Retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade e pode ser feito por meio de: Fl. 34118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 12 O Recorrente ainda esclarece a mecânica dos lançamentos contábeis referentes à constituição da provisão de glosas, informando que os lançamentos se dariam da seguinte forma: E por fim anexa análise por ele efetuada de seu Razão da conta contábil nº 3.2.01.01.001001 (doc. 06 da Impugnação – fls. 14.636-14.683), por meio do qual busca demonstrar que as provisões de glosas médicas constituídas nesse período correspondem ao valor adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL. A escrituração do período em questão, portanto, revela que a quantia total de R$ 6.526.677,95 tem a natureza de ajuste de saldo, e a escrituração do período anterior indica estes mesmo lançamentos contábeis já escriturados como provisões de glosas, não dedutíveis. Mas como verificar se esses dois lançamentos correspondem aos valores que a fiscalização entendeu não adicionados? O TVF dá conta de confirmar tal fato na página 20 do TVF, conforme o seguinte excerto: No entanto, em relação à conta de Provisão de Glosas, conta contábil nº 320101001 há uma diferença de R$ 6.526.677,95 em relação ao saldo daquela conta de R$ 116.989.527,53 que foi deduzido da receita bruta à conta referencial nº 3.01.01.01.02.01. Tal diferença também foi apontada pela fiscalizada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 12. Identificou-se que essa diferença foi originada de lançamento de ajuste efetuado em 1º de junho de 2015, conforme dados a seguir: Além disso, a reversão de provisão de glosas no valor de R$ 234.658,95 foi lançada a crédito na mesma conta reduzindo o seu saldo, de forma que cabe Fl. 34119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 13 adicionar essa diferença no intuito de controlar também as exclusões, sob risco de excluir os mesmos valores em duplicidade. Diante disso, temos os seguintes valores de diferenças de adições a título de Provisão de Glosas: Verificamos, portanto, que os mesmos lançamentos considerados não adicionados pela fiscalização tiveram sua natureza de mero ajuste de saldo comprovada pela ECD, que não foi objeto de retificação, ao menos não durante a fiscalização. Assim, encontra-se comprovado que os lançamentos contábeis de R$1.510.111,60 e R$ 5.016.566,35 não deveriam ser objeto de adição no período de apuração em questão, pois correspondiam a ajustes de saldos do período anterior, de maneira que eventual adição, se não efetuada, diz respeito a período de apuração diverso do que ensejou esta autuação. Restaria, em uma primeira análise isolada, não explicada a reversão de provisão de glosas no valor de R$ 234.658,95, cuja adição deve, portanto, ser mantida. A análise contábil promovida no doc. 06 da Impugnação – fls. 14.636-14.683 — não esclarece esta diferença apontada pela autoridade autuante. Pelo exposto, dou provimento parcial neste ponto, afastando as adições de R$1.510.111,60 e R$ 5.016.566,35. 3.1.2 PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIA O lançamento sobre o valor de R$ 23.381.255,39 decorreu da diferença da conta de provisão para continência que não teria sido adicionada no ajuste do lucro líquido na apuração do lucro real em 31/12/2015, sendo que a autoridade Autuante considerou tal adição obrigatória nos termos do art. 13, I, da Lei nº 9.249/95, justificando e demonstrando a diferença na seguinte forma: Fl. 34120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 14 O Contribuinte, em impugnação, relatou que adicionou as provisões para contingências cíveis, fiscais e trabalhistas escrituradas em sua ECD nas contas contábeis nº 410701001001 – Provisão contingências trabalhistas, 410701001002 – Provisão contingências fiscais, 410701001003 – Provisão contingências cíveis e 410701001099, conforme o Doc. 08 da Impugnação (fls. 14.711-14.717); e que a diferença apontada pela fiscalização corresponderia ao somatório dos lançamentos credores efetuados nessas contas, conforme o quadro sintético a seguir, que apresenta: Informa, ainda, que há uma de diferença de R$21.441,44 entre a movimentação apurada pelos Livros Razão das contas contábeis acima (R$ 3.589.462,14) e o montante adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL em sua ECF (R$3.610.853,58) que se refere a ajustes de saldos na provisão de contingências fiscais registrada na conta contábil nº 410701001002, divergência identificada a partir da alteração dos sistemas contábeis e ajustado mediante lançamento extemporâneo conforme permitiriam os itens 31 a 36 da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2000 (R1). Fl. 34121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 15 Assim, afirma que o seguinte lançamento presente na ECD deveria ter sido cancelado, tendo sido retificado tão somente na ECF retificadora. Afirma que o total de lançamentos credores para essa conta contábil seria de R$13.322.068,27: E que o referido saldo de lançamentos credores, no valor de R$13.322.068,27, pode ser confirmado no sistema de geração e controle das informações contábeis da Recorrente, conforme tela abaixo: O Acórdão Recorrido asseverou que o valor adicionado pelo Contribuinte em sua ECF (de R$ 3.610.853,58) foi próximo ao valor da conta sintética nº 410701, cujo valor não consideraria a constituição das provisões e suas reversões, identificando a diferença de R$ 23.381.255,39 como provisão para contingência não adicionada no ajuste do lucro líquido na apuração do lucro real. Concluiu, ainda, que o quadro demonstrativo incluído no TVF demonstraria que a base para o cálculo das diferenças apuradas pela autoridade autuante foi a diferença entre o valor indicado na ECD (R$ 26.992.158,97 — o Acórdão menciona equivocadamente o valor de R$ 26.796.619,38) e na ECF retificadora (R$ 3.610.853,58), totalizando 23.381.305,39, pois tal confronto revelaria que apenas este último montante indicado na ECF teria sido adicionado pelo Contribuinte. Afastou a alegação de que o auto de Infração teria lançado exatamente o valor contabilizado a crédito na conta contábil sintética 410701, esclarecendo que a autoridade autuante subtraiu o total de créditos de R$ 23.402.696,83 ao verificar o excesso de exclusões de que trataremos no item 3.3 do Voto. Sobre a diferença de R$21.441,44 apontada pela defesa como diferença (decorrente de erro e que deveria ser cancelada) entre a movimentação (saldo líquido) apurada Fl. 34122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 16 pelos Razões das contas contábeis acima (R$3.589.462,14) e o montante adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL (R$3.610.853,58) que se referiria à provisão de contingências fiscais registrada na conta contábil nº 410701001002, o Acórdão não vislumbrou prova a seu respeito. Em Recurso Voluntário, o Recorrente insiste ter demonstrado, notadamente a partir do (doc. 08 da Impugnação – fls. 14.711-14.717), que: (i) adicionou em sua apuração de IRPJ e CSLL a movimentação (a diferença) de suas provisões de contingência, cujo efeito prático corresponde à adição do valor total dos lançamentos devedores (lançamento a débito como despesa em contrapartida ao lançamento a crédito na conta de provisão para contingências) e à exclusão do valor total dos lançamentos correspondentes à reversão da provisão; (ii) a diferença apurada pela d. fiscalização correspondia aos lançamentos credores; e (iii) conforme será demonstrado, o valor considerado pela fiscalização foi inferior às reversões realizadas pelo Recorrente. Mas que mesmo assim a DRJ concluiu que não restariam verificadas as alegações do Recorrente, que a fiscalização teria considerado os lançamentos credores referentes às contingências quando analisou o suposto excesso de exclusões, e que somente haveria direito à exclusão da reversão da provisão quando o respectivo valor foi adicionado quando do lançamento original da provisão, por tratar-se de despesas indedutível. Passando à análise, de fato é comum a prática simplificada, consistente na adição dos saldos líquidos entre as provisões constituídas e aquelas revertidas, procedimento pelo qual ao invés de adicionar as provisões em seu valor total e excluir as reversões também em seu montante total, o contribuinte adiciona em sua apuração de IRPJ e CSLL tão somente a diferença, com efeito prático equivalente à adição do valor total dos lançamentos devedores e à exclusão do valor total dos lançamentos correspondentes à reversão da provisão. Entretanto, esta prática prejudica a rastreabilidade dos montantes excluídos e adicionados, dificultando a verificação de sua correção, notadamente considerando-se que os saldos das contas contábeis em questão podem decorrer de lançamentos de períodos anteriores, eventualmente já objeto de adição. A prática, portanto, demanda do contribuinte maior esforço probatório. No caso em questão, o esforço centrou-se na narrativa, verossímil à luz da escrituração trazida aos autos, de que a diferença entre a ECD e a ECF, montante lançado, corresponde ao saldo credor das contas apontadas pelo contribuinte (ressalvada a diferença de R$ 21.441,44). Fl. 34123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 17 A natureza da diferença de R$ 21.441,44, registrada como provisão para contingência encontra-se demonstrada, embora não haja demonstração de que tal valor não deveria ser adicionado, afinal, foi contabilizado como provisão para contingência, não dedutível. A quantia encontra-se escriturada na ECD relativa ao próprio período de apuração , conforme imagem abaixo, justamente como provisão para contingência: Era de se esperar que o lançamento na ECD do período em questão indicasse algum histórico que justificasse a assertiva do contribuinte, de que a adição não era necessária. De todo modo, fato é que ela foi feita conforme lançado na ECF. Assim, a diferença de 21.441,44 encontra-se comprovada. Entretanto, o foco da defesa não é na diferença, esta é explicada apenas para justificar que as adições por ele realizadas correspondiam ao saldo líquido entre os lançamentos a crédito e a débito na conta de provisões. A narrativa de fato é verossímil, sendo esta prática contábil usual. Entretanto não foi produzida a prova demandada pela prática adotada pelo contribuinte, que leva à perda da rastreabilidade dos lançamentos, vale dizer, não há prova de que houve a adição somente do saldo líquido. Pelo exposto, mantenho esta parcela da autuação. 3.1.3 DEMAIS ITENS O Acórdão Recorrido tratou conjuntamente das adições consideradas devidas, mas não realizadas, por sua semelhança, reproduzindo excerto do TVF em que se justifica que a autuação se deu sobre a diferença entre os valores debitados como despesa indedutível na contabilidade e aqueles adicionados na ECF. Fl. 34124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 18 Em Impugnação, o Recorrente asseverou que as diferenças objeto de autuação se referem a ajustes de saldos nestas contas, e que não se trataria de adições omitidas por ela, mas sim de lançamentos correspondentes ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015), equivocadamente registrado na ECD, conforme se verifica do anexo razão contábil extraído de seu sistema de gerenciamento e controle das informações contábeis. Como documentação probatória indica os documentos: doc. 09 e doc. 10 - Depósitos judiciais – PIS e Cofins, doc. 11 e doc. 12 - Resultado negativo em participação societária, doc.13 e doc 14-Brindes, doc 15 e doc 16 Doações. Em relação às contas contábeis de Depósitos judiciais – PIS e Cofins, o Impugnante afirmou que a despeito de ter adicionado os depósitos judiciais efetuados para garantir a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e da Cofins discutidas judicialmente, a restrição da dedutibilidade desses montantes na apuração do IRPJ e da CSLL é ilegal e inconstitucional. O Acórdão Recorrido entendeu tratar-se de alegações que escapariam à competência da DRJ, que não poderia reconhecer inconstitucionalidade ou ilegalidade de No mais, o Acórdão Recorrido entendeu que a documentação acostada de fato provaria que em 01/06/2015, as despesas com provisões foram deduzidas, mas não comprovaria sua correspondente adição, e que as justificativas para afastar a autuação, na essência, coincidiriam com as fornecidas na época da resposta ao TIF 13, pela qual a majoração decorreu do fato de, após a transmissão da ECF original e da primeira retificadora relativa ao período de janeiro a maio de 2015, o contribuinte ter implementado novo sistema de geração e controle de suas informações contábeis, por meio do qual foram constatadas pequenas divergências entre os balancetes e a escrituração contábil anteriormente transmitida, e que, visando à correção das informações prestadas à Administração tributária, revisou sua apuração do Lucro Real e transmitiu, em 23/1/2020, ECF retificadora, para alterar o saldo das contas contábeis e eventuais reflexos em suas adições e exclusões. Entendeu que tais esclarecimentos implicariam confissão dos erros, e não demonstrariam a improcedência da autuação. O Recurso Voluntário, por sua vez, reiterou as alegações da Impugnação Avaliaremos cada um dos itens e as razões recursais nos tópicos a seguir. 3.1.3.1 DEPÓSITOS JUDICIAIS – PIS E COFINS – R$ 105.762,56 O Recorrente alega que a restrição da dedutibilidade desses montantes na apuração do IRPJ e da CSLL representa violação à Legislação de Regência e à Constituição Federal. A alegação é genérica, já que não se aponta quais dispositivos seriam violados, e alegações de inconstitucionalidade não podem ser reconhecidas pelo CARF nos termos da Súmula nº 2, razões pelas quais afasto a tese defensiva. Fl. 34125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 19 Passo a analisar a linha de defesa que busca demonstrar que os valores já haviam sido adicionados na apuração tributária. O Recorrente alega que adicionou os depósitos judiciais efetuados para garantir a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e à Cofins registrados em seu demonstrativo do resultado do exercício (“DRE”) relativo ao período de junho a dezembro de 2015, indicando como prova o doc. 03 da Impugnação, às fls. 14.523-14.529, que analisa a apuração e os valores adicionados na ECF. Assevera que ao analisar os Razões das contas contábeis nº 440101001001 - PIS S/ ISS - PROC 2008.51.01.015013-1 e 440101001002 - COFINS S/ ISS - PROC 2008.51.01.015013-1 disponíveis em sua ECD do período de junho a dezembro de 2015 (doc. 09 da Impugnação – fls. 14.718-14.730), seria possível verificar que a diferença apontada pela d. fiscalização, e corroborada pelo v. acórdão recorrido, se refere a ajustes de saldo: Fl. 34126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 20 Alega, com isso, que não se trata de adição supostamente omitida pela Recorrente, mas sim de lançamento correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015), equivocadamente registrado na ECD, conforme se verifica do anexo razão contábil extraído de seu sistema de gerenciamento e controle das informações contábeis (doc. 10 da Impugnação – fls. 14.731-14.735). E finaliza demonstrando que o Razão das contas contábeis nº 440101001001 - PIS S/ ISS - PROC 2008.51.01.015013-1 e 440101001002 - COFINS S/ ISS - PROC 2008.51.01.015013-1, referentes ao período de janeiro a maio de 2015, os ajustes equivocadamente lançados pela Recorrente em 1/6/2015 já haviam afetado o resultado do período anterior ao autuado: Verificamos, portanto, que os mesmos lançamentos considerados não adicionados pela fiscalização tiveram sua natureza de mero ajuste de saldo comprovada pela ECD, que não foi objeto de retificação, ao menos não durante a fiscalização. Assim, encontra-se comprovado que os lançamentos contábeis de 15.904,36; 2.930,07; 73.404,74; e 13.523,39 não deveriam ser objeto de adição no período de apuração em questão, pois correspondiam a ajustes de saldos do período anterior, de maneira que eventual adição, se não efetuada, diz respeito a período de apuração diverso do que ensejou esta autuação. Pelo exposto, exonero esta parcela da autuação por entender comprovado não ser devida a adição da diferença de R$ 105.762,56; já que se tratava de ajuste de saldo já adicionado no período anterior. 3.1.3.2 RESULTADO NEGATIVO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – R$ 284.539,31 Fl. 34127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 21 O Recorrente alega que adicionou o resultado negativo de equivalência patrimonial registrado em seu demonstrativo do resultado do exercício (“DRE”) relativo ao período de junho a dezembro de 2015, indicando como prova o doc. 03 da Impugnação, às fls. 14.523-14.529, que analisa a apuração e os valores adicionados na ECF. Assevera que, ao analisar o Razão da conta contábil nº 410602001014 – Perdas em Investimentos disponível em sua ECD (doc. 11 da Impugnação – fls. 14.736-14.741), seria possível verificar que a diferença apontada pela d. fiscalização, e corroborada pelo v. acórdão recorrido, se refere a ajuste saldo: Alega, com isso, que não se trata de adição supostamente omitida pela Recorrente, mas sim de lançamento correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015), equivocadamente registrado na ECD, conforme se verifica do anexo razão contábil extraído de seu sistema de gerenciamento e controle das informações contábeis (doc. 12 da Impugnação – fls. 14.742-14.743). E finaliza alegando que, conforme se verifica de trecho extraído do Razão da conta contábil nº 410602001014 – Perdas em Investimentos, referente ao período de janeiro a maio de 2015, o ajuste equivocadamente lançado pela Recorrente em 1/6/2015 já havia afetado o resultado do período anterior ao autuado: Fl. 34128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 22 Não identifiquei de maneira clara a alegada adição no documento de fls. 14.523- 14.529, mas entendo que trata-se de verificação desnecessária. Isso porque os mesmos lançamentos considerados não adicionados pela fiscalização tiveram sua natureza de mero ajuste de saldo comprovada pela ECD do período anterior e do período ora sob questão. Assim, encontra-se comprovado que a diferença de R$ 284.539,31 não deveria ser objeto de adição no período de apuração em questão, pois correspondiam a ajustes de saldos do período anterior, de maneira que eventual adição, se não efetuada, diz respeito a período de apuração diverso do que ensejou esta autuação, qual seja, deveriam corresponder ao período de janeiro a maio de 2015, já que nele foram contabilizados a crédito afetando negativamente o resultado. Pelo exposto, exonero esta parcela da autuação por entender comprovado não ser devida a adição da diferença de R$ 284.539,31; já que se tratava de ajuste de saldo de período anterior. 3.1.3.3 BRINDES – R$ 4.671,00 O Recorrente alega que adicionou despesas com brindes em seu demonstrativo do resultado do exercício (“DRE”) relativo ao período de junho a dezembro de 2015, indicando como prova o doc. 03 da Impugnação, às fls. 14.523-14.529, que analisa a apuração e os valores adicionados na ECF. Fl. 34129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 23 Assevera que, ao analisar o Razão contábil da conta nº 440101001003 - Brindes disponível em sua ECD (doc. 13 da Impugnação – fls. 14.744-14.750), seria possível verificar que a diferença apontada pela d. fiscalização, e corroborada pelo v. acórdão recorrido, se refere a ajuste saldo. Alega, com isso, que não se trata de adição supostamente omitida pela Recorrente, mas sim de lançamento correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015), equivocadamente registrado na ECD, conforme se verifica do anexo razão contábil extraído de seu sistema de gerenciamento e controle das informações contábeis (doc. 14 da Impugnação – fls. 14.751-14.752) . E finaliza alegando que, conforme se verifica de trecho extraído do Razão da conta contábil nº 440101001003 - Brindes, referente ao período de janeiro a maio de 2015, o ajuste equivocadamente lançado pela Recorrente em 1/6/2015 já havia afetado o resultado do período anterior ao autuado: Fl. 34130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 24 Assim, encontra-se comprovado que a diferença de R$ 4.671,00 não deveria ser objeto de adição no período de apuração em questão, pois correspondiam a ajustes de saldos do período anterior, de maneira que eventual adição, se não efetuada, diz respeito a período de apuração diverso do que ensejou esta autuação, qual seja, deveriam corresponder ao período de janeiro a maio de 2015, já que nele foram contabilizados a crédito afetando negativamente o resultado. Pelo exposto, exonero esta parcela da autuação por entender comprovado não ser devida a adição da diferença de R$ 4.671,00; já que se trata de ajuste de saldo de período anterior. 3.1.3.4 DOAÇÕES – R$ 500,00 O Recorrente alega que adicionou despesas com brindes em seu demonstrativo do resultado do exercício (“DRE”) relativo ao período de junho a dezembro de 2015, indicando como prova o doc. 03 da Impugnação, às fls. 14.523-14.529, que analisa a apuração e os valores adicionados na ECF. Fl. 34131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 25 Assevera que, ao analisar o Razão contábil da conta nº 440101001006 - Doações disponível em sua ECD (doc. 15 da Impugnação – fls. 14.753-14.755), seria possível verificar que a diferença apontada pela d. fiscalização, e corroborada pelo v. acórdão recorrido, se refere a ajuste saldo. Alega, com isso, que não se trata de adição supostamente omitida pela Recorrente, mas sim de lançamento correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015), equivocadamente registrado na ECD, conforme se verifica do anexo razão contábil extraído de seu sistema de gerenciamento e controle das informações contábeis (doc. 16 da Impugnação – fls. 14.756-14.757). E finaliza alegando que, conforme se verifica de trecho extraído do Razão da conta contábil nº 440101001006 - Doações, referente ao período de janeiro a maio de 2015, o ajuste equivocadamente lançado pela Recorrente em 1/6/2015 já havia afetado o resultado do período anterior ao autuado: Fl. 34132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 26 Assim, encontra-se comprovado que a diferença de R$ 500,00 não deveria ser objeto de adição no período de apuração em questão, pois correspondiam a ajustes de saldos do período anterior, de maneira que eventual adição, se não efetuada, diz respeito a período de apuração diverso do que ensejou esta autuação, qual seja, deveriam corresponder ao período de janeiro a maio de 2015, já que nele foram contabilizados a crédito afetando negativamente o resultado. Pelo exposto, exonero esta parcela da autuação por entender comprovado não ser devida a adição da diferença de R$500,00; já que se trata de ajuste de saldo de período anterior. 3.2 EXCLUSÕES INDEVIDAS A segunda suposta infração apontada no TVF, e corroborada pelo v. acórdão recorrido, diz respeito a exclusões supostamente indevidas do lucro real apurado pela Recorrente em dezembro de 2015 (fls. 14.339-14.343), sintetizadas no quadro abaixo: Fl. 34133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 27 A autoridade fiscal partiu dos valores informados na ECF entregue em 23/01/2020, que ao ser retificada, promoveu variações na apuração do Lucro Real por conta do aumento no valor das exclusões de reversão provisões não dedutíveis. 3.2.1.1 EXCLUSÃO – GLOSAS MÉDICAS Em relação às exclusões relativas a Glosas Médicas, o Acórdão Recorrido considerou que estava correta a decisão da autoridade autuante pela exclusão indevida da Reversão de Provisão de Glosas Médicas, conforme já abordado no tópico anterior, diante da ausência de adição das correspondentes provisões. O Recorrente reitera que a constituição da provisão teria sido adicionada em períodos anteriores, nos mesmos moldes já explanados no item 3.1.1 deste voto, de maneira que, feita a adição quando da constituição provisão para glosas médicas, as exclusões das correspondentes reversões seriam corretas. No tópico 3.1.1, analisou-se a autuação que recaiu sobre adições supostamente não realizadas de provisões para glosas médicas, sobre a diferença apurada de R$6.761.336,76. Consideramos comprovado que desse total, R$ 6.526.677,95 correspondem a ajuste de saldo do período de apuração anterior (janeiro a maio de 2015), que não merece adição no período de apuração de junho a dezembro de 2015. A adição da diferença de R$ 234.658,81 não foi comprovada, razão pela qual a autuação correspondente foi mantida, e agora verificamos que o Recorrente excluiu em sua ECF esta mesma quantia, sendo a exclusão admitida pela fiscalização, conforme se verifica no quadro que sintetiza as exclusões de reversões de provisões por glosas médicas, abaixo: Verifica-se que a quantia questionada é a diferença entre o mesmo valor de R$ 234.658,81 cuja exclusão foi admitida já que a adição foi confirmada na autuação, e as exclusões lançadas na ECF (R$ 211.914.300,71). Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 12, o Recorrente alegou que o valor de R$ 211.914.300,71 foi originado da conta Glosas Aceitas, código nº 320101001002, cujos lançamentos se anularam quando efetuados em contrapartida à conta Provisão de Glosas código nº 320101001001, pois ambas são contas de resultado. A fiscalização, diante disso, entendeu que Fl. 34134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 28 a diferença de 211.679.641,76 não poderia ser objeto de exclusão, já que os lançamentos a débito e a crédito ocorreram ambos em contas de resultado, anulando-se sem impactar o resultado. Vejamos os lançamentos: A isso, o Recorrente asseverou que a reversão efetuada compreende também as provisões constituídas em períodos anteriores, de maneira que o procedimento por ela adotado não evidenciaria que a natureza dos lançamentos contábeis seria de reversão de provisão, mas que isso poderia ser visualizado por meio da conta contábil nº 110201990003 - CONV. DIVERSOS – GLOSAS, cuja imagem colaciona: Assim, embora a reversão da provisão de glosas médicas não tenha impactado diretamente o resultado do período de apuração de junho a dezembro de 2015, tal provisão havia sido adicionada em períodos anteriores, razão pela qual a exclusão agora, quando da reversão, seria devida. Ou seja, tratar-se-iam de provisões adicionadas em períodos anteriores que estariam sendo agora excluídas. Esclarece ainda, que apesar de a reversão de provisão para glosas médicas ter sido superior ao montante considerado na apuração de IRPJ e CSLL do período de junho a dezembro de 2015, o ajuste teria considerado apenas os saldos totais por operadora de plano de saúde, conforme arquivo não paginável que acosta à Impugnação como doc. Nº 17. Novamente, o Recorrente tenta explicar os lançamentos contábeis partindo da premissa de que fazia seus lançamentos pelos saldos líquidos, ou seja, adicionava ou excluía os saldos líquidos entre as provisões constituídas e aquelas revertidas, procedimento pelo qual ao invés de adicionar as provisões em seu valor total e excluir as reversões também em seu montante total, o contribuinte excluía de sua apuração de IRPJ e CSLL tão somente a diferença, com efeito prático equivalente à adição do valor total dos lançamentos devedores e à exclusão do valor total dos lançamentos correspondentes à reversão da provisão. Entretanto, esta prática prejudica a rastreabilidade dos montantes excluídos e adicionados, dificultando a verificação de sua correção, notadamente considerando-se que os Fl. 34135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 29 saldos das contas contábeis em questão reconhecidamente decorrem de lançamentos de períodos anteriores, eventualmente já objeto de adição. A prática, portanto, demanda do contribuinte maior esforço probatório, que não logrou êxito no caso em questão. Não se comprova que as exclusões correspondem a valores já adicionados em períodos anteriores, o que inviabiliza a exclusão das correspondentes alegadas reversões. Nesta parcela, portanto, nego provimento ao pleito mantendo a glosa. 3.2.1.2 EXCLUSÃO – DEMAIS ITENS Com relação aos demais itens, o Acórdão Recorrido considerou que em relação às demais exclusões indevidas pelas reversões das provisões PRL (gratificações), Banco de Horas- Horas Extra e Contingência, elas formaram lançamentos típicos de reversão de provisão, com provisão retificadora do ativo, efetuado o lançamento a débito na conta retificadora do ativo e a crédito no resultado, concluindo que neste formato, elas poderiam ser excluídas, se a despesa de provisão já foi adicionada anteriormente. O Acórdão frisa que, não obstante o impugnante apresentar a forma que utiliza na apuração das adições e exclusões ao lucro líquido de um período, inclusive indicando o Doc 18 ( fls. 14.759) contendo memória de cálculo, tais argumentos não seriam suficientes para comprovar a improcedência da diferença apurada pela autoridade autuante no montante de R$ 8.039.405,64. Afirma, também que seria insuficiente apenas a afirmativa de que as diferenças representariam ajustes de saldo, decorrentes de lançamento equivocadamente registrado pelo Impugnante em sua ECF, correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015). Pontuou, por fim, que a diferença entre os valores dos créditos apurados na ECF e ECD (R$ 6.140.737,80 - R$ 23.402.696,83 = - R$ 17.261.959,03) não refletiu em um montante considerado como exclusão indevida, sendo inclusive utilizado para reduzir as diferenças das reversões de gratificação e horas extras [(R$ 11.232.137,17 + 14.069.227,50 = R$ 25.301.364,67 + (- 17.261.959,03) = 8.039.405,64)]. O Recorrente, por sua vez, combate as diferenças apuradas pela fiscalização como exclusões indevidas para as contas Reversão de provisão de gratificações (PLR), Reversão de provisão de banco de horas e horas extras e Reversão de provisão para contingência, em síntese sob o mesmo argumento de que essas contas de resultado registram outras despesas além das provisões para PLR, provisão de banco de horas e horas e provisão para contingência, que teria adotado procedimento gerencial, para que os valores adicionados e excluídos correspondessem ao saldo líquido, correspondente à movimentação patrimonial, fazendo-os, individualmente, para cada uma dessas três contas de provisão, os seguintes lançamentos: Fl. 34136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 30 “(i) Adição: movimentação da conta de resultado, ou seja, a diferença entre lançamentos devedores e credores; e (ii) Exclusão: diferença entre (i) movimentação patrimonial e (ii) valor adicionado na apuração de IRPJ e CSLL.” 3.2.1.2.1 REVERSÃO DE PROVISÃO DE GRATIFICAÇÕES (PLR) O Recorrente afirma que, ao analisar os demonstrativos contábeis juntados pela d. fiscalização (fls. 14.130-14.135), verificou que foram considerados apenas os lançamentos credores efetuados nessas contas. Conforme demonstrado nos parágrafos 37 a 43 de sua Impugnação (fls. 14.417- 14.418), contudo, o Recorrente adicionou em sua apuração de IRPJ e CSLL, a título de provisão para PLR, apenas a movimentação da conta contábil nº 410101001100 - PLR -PARTIC. LUCROS E RESULTADOS, ou seja, a diferença entre os valores lançados a crédito e a débito. Nesse sentido, considerando que essa conta de resultado registra outras despesas além das provisões para PLR, a Recorrente adotou o seguinte procedimento gerencial, para que os valores adicionados e excluídos correspondessem à respectiva movimentação patrimonial: (i) Adição: movimentação da conta de resultado, ou seja, a diferença entre lançamentos devedores e credores; e(ii) Exclusão: diferença entre (i) movimentação patrimonial e (ii) valor adicionado na apuração de IRPJ e CSLL. Assim, conforme memória de cálculo anexa (doc. 18 da Impugnação – fls. 14.758- 14.759), o somatório das adições e exclusões efetuadas pela Recorrente em sua apuração de IRPJ e CSLL correspondem à movimentação de sua conta patrimonial referente à provisão para PLR e sua respectiva reversão, de maneira que o Recorrente não incorreu em excesso de exclusão. Vejamos a imagem da memória de cálculo: A mera memória de cálculo, contudo, não soluciona a perda de rastreabilidade causada pelo procedimento contábil adotado, razão pela qual não vislumbro prova acerca do direito defendido pelo Recorrente. Fl. 34137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 31 3.2.1.2.2 REVERSÃO DE PROVISÃO DE BANCO DE HORAS E HORAS EXTRAS Ao analisar os demonstrativos contábeis juntados pela d. fiscalização (fls.14.172- 14.174), o Recorrente verificou que foram considerados apenas os lançamentos credores efetuados nessas contas. Conforme anexa memória de cálculo e razões das contas contábeis nº 410101001007 – Horas extras e 410101001009 – Provisão banco de horas (doc. 19 da Impugnação – fls. 14.760-15.084), o Recorrente esclarece que adicionou em sua apuração de IRPJ e CSLL, a título de provisão para banco de horas, apenas a movimentação dessas contas, ou seja, a diferença entre os valores lançados a crédito e a débito. O Recorrente esclarece que a diferença de R$1.627.190,04 entre (i) a movimentação apurada pelos Razões das contas contábeis acima e (ii) o montante adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL se a refere a ajuste de saldo: Conforme demonstrado nos parágrafos 31 a 33 do Recurso Voluntário, referido ajuste decorreu de lançamento equivocadamente registrado pela Recorrente em sua ECD, correspondente ao encerramento de período anterior (janeiro a maio de 2015). A despeito dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente, a DRJ concluiu que referidas justificativas não eram suficientes para afastar a autuação. Conforme se verifica, contudo, de trecho extraído do Razão da conta contábil nº 410101001007 – Horas extras, referente ao período de janeiro a maio de 2015, o ajuste equivocadamente lançado pelo Recorrente em 1/6/2015 já havia afetado o resultado do período anterior ao autuado: Fl. 34138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 32 Nesse sentido, considerando que essas contas de resultado registram outras despesas além das provisões para banco de horas e horas extras, o Recorrente adotou o seguinte procedimento gerencial, para que os valores adicionados e excluídos correspondessem à respectiva movimentação patrimonial: (i) Adição: movimentação das contas de resultado, ou seja, a diferença entre lançamentos devedores e credores; e (ii) Exclusão: diferença entre (i) movimentação patrimonial e (ii) valor adicionado na apuração de IRPJ e CSLL. Assim, conforme memória de cálculo anexa (doc. 18 da Impugnação – fls. 14.758- 14.759), o somatório das adições e exclusões efetuadas pela Recorrente em sua apuração de IRPJ e CSLL corresponderiam à movimentação de sua conta patrimonial referente à provisão para banco de horas e sua respectiva reversão, de maneira que o Recorrente não incorreu em excesso de exclusão. Vejamos a imagem da memória de cálculo: Entendo comprovado que a diferença de R$1.627.190,04 entre (i) a movimentação apurada pelos Razões das contas contábeis acima e (ii) o montante adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL se a refere a ajuste de saldo, diante da coincidência de valores com os registros contábeis. 3.2.1.2.3 REVERSÃO DE PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIA Fl. 34139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 33 O Recorrente afirma que excluiu de sua apuração do IRPJ e da CSLL a reversão de provisão para contingência registrada em sua contabilidade, relativa ao período de junho a dezembro de 2015 (doc. 03 da Impugnação – fls. 14.523-14.529). A despeito de ter sido adotado o procedimento previsto na legislação tributária, a d. fiscalização, corroborada pelo v. acórdão recorrido, entendeu que a diferença de R$ 17.261.959,03 foi excluída a menor da apuração do lucro real pela Recorrente. Ao analisar os Razões das contas contábeis nº 410701001001 – Provisão contingências trabalhistas, 410701001002 – Provisão contingências fiscais, 410701001003 – Provisão contingências cíveis e 410701001099 – Provisão para contingência, o Recorrente verificou que a d. autoridade fiscal considerou apenas os lançamentos credores efetuados nessas contas. Conforme demonstrado nos parágrafos 44 a 55 do Recurso, contudo, o Recorrente teria adicionado em sua apuração de IRPJ e CSLL, a título de provisão para contingência, apenas as movimentações dessas contas contábeis, ou seja, a diferença entre os valores lançados a crédito e a débito. Nesse sentido, considerando que as contas de resultado registram outras despesas além das provisões para contingência, o Recorrente adotou o seguinte procedimento gerencial, para que os valores adicionados e excluídos correspondessem à respectiva movimentação patrimonial: (i) Adição: movimentação das contas de resultado, ou seja, a diferença entre lançamentos devedores e credores; e (ii) Exclusão: diferença entre (i) movimentação patrimonial e (ii) valor adicionado na apuração de IRPJ e CSLL. Assim, conforme memória de cálculo anexa (doc. 18 da Impugnação – fls.14.758- 14.759), o somatório das adições e exclusões efetuadas pelo Recorrente em sua apuração de IRPJ e CSLL correspondem à movimentação de sua conta patrimonial referente às provisões para contingência e suas respectivas reversões. Vejamos a imagem da memória de cálculo: Fl. 34140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 34 A mera memória de cálculo, contudo, não soluciona a perda de rastreabilidade causada pelo procedimento contábil adotado, razão pela qual não vislumbro prova acerca do direito defendido pelo Recorrente. 3.3 DEDUÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS GERAIS (OUTROS INSTRUMENTOS DE DÍVIDA E DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS): O TVF menciona que o Recorrente elevou seu grau de endividamento por meio de empréstimos e da emissão de debêntures não conversíveis em ações, incorrendo assim em elevadas despesas financeiras em prol de terceiros, pois parcela desses recursos teria sido disponibilizada a partes relacionadas sem a cobrança de juros nem a conversão em participação societária, o que implicaria indedutibilidade das respectivas despesas financeiras para o Recorrente. O TVF analisa os Balanços Patrimoniais do Recorrente e identifica o aumento de lançamentos em contas de ativo com partes relacionadas, ao mesmo tempo em que os passivos do Recorrente cresciam, situação cuja causa entendeu esclarecida pelas notas explicativas nºs 7, 12 e 13 das demonstrações financeiras, que evidenciariam que os repasses não sofreriam a incidência de quaisquer encargos e tampouco teriam prazo para devolução. Vejamos a nota explicativa nº 7: A seguir, vejamos a Nota Explicativa nº 12: Fl. 34141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 35 Por sua vez, a nota explicativa nº 13, que trata das Debêntures, esclarece que as emissões estão vinculadas ao plano de crescimento do grupo: Por fim, o TVF afasta as justificativas fornecidas pelo Recorrente em fiscalização, e.g. a explicação de que tratar-se-ia de recursos remetidos a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, contratos de Conta Corrente e rateio de serviços compartilhados. O Recorrente, por sua vez, assevera que as despesas correspondentes seriam necessárias a suas atividades, pois (i) os repasses foram realizados no contexto do plano de expansão da rede de hospitais, que engloba a realização de investimentos indiretos pela Impugnante, e (ii) o objeto social da Impugnante engloba a participação em outras sociedades, de modo que fomentar as atividades das investidas é uma de suas finalidades sociais. Além disso, assevera que teria com suas partes ligadas, a quem repassados os recursos, contratos de conta corrente e contrato de rateio de cursos, bem como alega que parte dos valores repassados teria a natureza de Adiantamento para Futuro aumento de Capital (AFAC). 3.3.1 O ÔNUS DA PROVA DO REPASSE SEM JUROS Diferentemente do que ocorre no processo administrativo nº 19311.720039/2020- 13, nestes autos o Recorrente não alega que a autoridade autuante não teria demonstrado que o repasse de recursos captados pelo Recorrente perante terceiros seria gratuito. Trata-se, portanto, de ponto não controvertido. 3.3.2 AFAC Inicialmente, devo esclarecer que entendo inexistir no ordenamento pátrio qualquer ato legal que preveja prazo máximo para a conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC em participações societárias sob pena de sua configuração como mútuo, posição bem retratada no AC 9303-012.913, cuja ementa a seguir colaciono: "ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACATERIZAR A OPERAÇÃO DE AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. Não cabe desenquadrar uma operação como AFAC, caracterizando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, Fl. 34142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 36 foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços." Divirjo, portanto, desta premissa firmada pelo Acórdão Recorrido, que se fia no prazo de 120 dias contados a partir do encerramento do período-base em que a pessoa jurídica ligada tenha recebido os recursos, eleito sem respaldo legal pelo Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, e na necessidade de conversão na primeira Assembleia Geral Extraordinária ou alteração contratual subsequente, também prevista sem respaldo legal na IN SRF 127/88. Isso não dispensa, contudo, o Contribuinte de provar a natureza dos recursos transferidos, nem lhe outorga a faculdade de decidir a posteriori qual a natureza dos recursos aportados. No caso em questão, a autoridade autuante entendeu não provada a alegação de que parcela dos recursos lançados à conta de partes relacionadas se referiam a AFAC conforme a planilha apresentada pelo contribuinte e reproduzida na fl. 14.351 (página 133 do TVF), a seguir reproduzida: Frisou, ainda, ser inverossímil a alegação de mero erro, já que à época da escrituração já havia no Leiaute nº 1 da ECF de agosto de 2015, aprovado pelo Ato Declaratório Executivo Cofis no 60/2015 já havia a conta nº 1.01.02.09.06 de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – Ativo – Circulante e a conta nº 1.02.01.01.04 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital – Ativo – Longo Prazo do ativo não circulante. Pontuou, também, que os documentos apresentados pelo Recorrente não comprovaram os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, já que as Atas das Assembleias que deliberaram sobre o aumento de capital se referiam à conversão de créditos detidos pela Rede D’Or São Luiz na companhia investida e não sobre eventual capitalização de valores de AFAC, informação refletida também nos boletins de subscrição de ações. Fl. 34143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 37 Além disso, consignou que na contabilidade as transferências dos recursos foram escrituradas como mútuos, sem menção à conversão de AFACs. Por fim, esclarece que em maio de 2017 identificou na contabilidade do Recorrente lançamentos de ajustes para transferir saldos de determinadas contas questionadas para conta de AFAC, o que interpretou como alteração da natureza das operações com efeitos tão somente a partir de 2017. O Acórdão Recorrido, embora fiando-se no prazo de 120 dias previsto pelo Parecer Normativo CST nº 17, de 1984, reforça a linha adotada pelo TVF demonstrando não só a falta de deliberação que atribuísse aos recursos a natureza de AFAC, como também que a contabilidade infirmava esta natureza e que praticamente todos os aumentos de capital das partes ligas em questão haviam capitalizado direitos creditórios do Recorrente, e não AFAC. O Recorrente, por sua vez, alega ter acostado aos autos no doc. 33 da Impugnação Atas e Contratos que atestariam a natureza de AFAC, que foram desconsiderados pelo Acórdão Recorrido sob o argumento de que mencionariam tão somente a “conversão de créditos”, entendimento atécnico do Fisco, já que os adiantamentos para futuro aumento de capital representam, até o momento da capitalização, um crédito detido pela investidora Alega também haver erro pois teriam sido considerados saldos de AFAC apontados para o ano de 2016 conforme esclareceu ainda em fiscalização na planilha de fl. 425 Passo à análise. A natureza de determinada transferência de recursos deve ser provada pelo Recorrente, notadamente quando a natureza defendida é contraditória com sua própria escrita contábil. Tratando-se de sociedades de elevado porte, é esperável que algum registro escrito contemporâneo sobre a natureza dos aportes houvesse. As relações entre controladas e controladora muitas vezes pecam pelo excesso de informalidade, mas tratando-se de sociedade auditada por auditoria independente e investida por terceiros, causa no mínimo espécie admitir que recursos desta monta captados no mercado transitem de maneira tão informal e sejam escriturados com natureza distinta da pretendida. Afastada a necessidade de conversão em 120 dias ou na primeira oportunidade para tanto (1ª AGE ou 1ª Alteração Contratual), entendo que a retificação da escrita contábil realizada em 2017 não necessariamente representa alteração da natureza das transferências com efeitos meramente prospectivos, mas pode sim revelar o intento de retificação de um registro equivocado, notadamente tratando-se de retificação anterior ao início da fiscalização. Contudo, a escrita contábil deve estar amparada por documentação de suporte que faça prova da retidão de seus registros, o que não se verifica no caso em questão. Assim, muito embora seja verossímil que a alteração dos registros nas contas nº 120102001045 – Hospital Fluminense, nº 120102001038 – PMJ Assessoria Consultoria Financeira e Fl. 34144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 38 nº 120102001085 – RODIN Empreendimentos, transferindo seus valores para a conta nº 110602001050 – Adiantamento p/ Futuro Aumento de Capital, a alteração não se encontra amparada por qualquer documento de suporte. Sobre as Atas e Contratos alegadamente acostados sob o doc. de nº 33 da Impugnação, verificamos que o Doc. 33 que se inicia à fl. 22.309 traz alterações contratuais que mencionam a conversão de créditos detidos pelo Recorrente em participações societárias. De fato, é possível entender que os recursos transferidos a título de AFAC consistam em créditos em sentido lato, mas diante das especificidades técnicas envolvendo os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital e da amplitude do termo créditos, seria fundamental algum outro elemento probatório que corroborasse a alegação da Recorrente. Por outro lado, tal especificidade se verifica por exemplo em algumas das atas de assembleia em que se deliberou pela capitalização, colacionadas no Doc. 33, cuja imagem trago aos autos e a seguir comento: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Fl. 22312: A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 193.580.364,00, valor distinto dos R$ 184.522.941,38 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. Hospital Santa Helena - Fl. 22324: Fl. 34145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 39 A Ata menciona a capitalização de suposto AFAC no montante de 42.547.160,01, exatamente o valor que o contribuinte alegou tratar-se de recurso transferido por força do contrato de conta corrente, conforme a planilha de fl. 425 por ele fornecida ao atender à fiscalização. A ata, portanto, é contraditória às informações prestadas pelo próprio contribuinte, não merecendo fé. HOSPITAL ALPHA-MED LTDA – FL. 2233 Fl. 34146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 40 A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 6.453.052,00, valor distinto dos R$ 9.618.146,81 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. GN101 EMPREENDIMENTOS IMOBBILIÁRIOS LTDA – FL. 22348 A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 29.654.619,00, valor aproximado, mas distinto dos R$ 29.654.319,98 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. GN101 EMPREENDIMENTOS IMOBBILIÁRIOS LTDA – FL. 22348 Fl. 34147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 41 Na quarta alteração contratual da GN101, verifica-se a capitalização de suposto AFAC no montante de R$ 879.502,09, frente aos R$ 29.654.319,98 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. Ademais, somando-se a capitalização de que ora se trata à anterior, de R$ 29.654.619,00, ultrapassamos em muito o valor apontado pelo contribuinte na própria planilha de fls. 425 como AFAC, diferenças e inconsistências não esclarecidas. HOSPITAL RIBEIRÃO PIRES - FL. 22368 A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 6.538.489,00, valor distinto dos R$ 5.436.039,57 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. RDSL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Fl. 22377 Fl. 34148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 42 Trata-se de ata capitalizando suposto AFAC do Recorrente de R$45.100,00, mas a sociedade capitalizada, segundo a planilha de fl. 425 teria recebido AFACs de R$10.226.145,00, divergência de valores não esclarecida. Ademais, não há qualquer outro elemento que revele que os aportes em questão seriam AFAC, além da planilha e da ata que sequer corresponde ao valor da planilha. PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – FL. 22386 A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 104.222.031,00, valor distinto dos R$ 87.539.773,30 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. PMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – FL. 22.402 Fl. 34149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 43 A Ata menciona o aumento de capital de R$ 113.313.259,21, valor distinto dos R$ 87.539.773,30 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida. A ata tampouco menciona a integralização mediante a conversão de créditos. HOSPITAL FLUMINENSE S.A. – FL. 22413 A Ata menciona a conversão de créditos de R$ 34.976.258,00, valor distinto dos R$ 16.342.419,31 apontados como AFAC na planilha de fls. 425 apresentada em fiscalização e reproduzida no TVF, diferença não esclarecida HOSPITAL FLUMINENSE S.A. – FL. 22431 Trata-se de ata capitalizando suposto AFAC do Recorrente de R$6.390.228,01, mas a sociedade capitalizada, segundo a planilha de fl. 425 teria recebido AFACs de R$16.342.419,31, divergência de valores não esclarecida. Ademais, não há qualquer outro elemento que revele que os aportes em questão seriam AFAC, além da planilha e da ata que sequer corresponde ao valor da planilha. Tais inconsistências exemplificadas nos casos acima se repetem, ou seja, parte das atas menciona a capitalização de AFAC, parte a capitalização de créditos, e parte o mero aumento de capital, todas, porém, indicam valores distintos daqueles indicados na planilha, sendo as Fl. 34150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 44 divergências não explicadas. Mesmo quando os valores da ata/alteração contratual e da planilha coincidem, não há qualquer documentação de suporte adicional que demonstre a natureza de AFAC eleita contemporaneamente aos fatos. Pelo exposto, afasto a alegação de que tratam-se de AFACs, negando provimento ao Recurso a este respeito. 3.3.3 RATEIO DE DESPESAS O Recurso voluntário assevera que teria sido desconsiderada pela autoridade fiscal a existência de um centro de serviços compartilhados (“CSC”), mencionado durante o procedimento fiscal (fls. 420-423), que englobaria a centralização e o rateio de gastos correspondentes aos departamentos administrativos da Recorrente e de suas coligadas e controladas. O Documento de fls. 420 a 423 de fato menciona a existência de um Centro de Serviços Compartilhado, mas a prova trazida aos autos não o confirma. Em resposta ao solicitado nos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02, a fiscalizada alegou que foram lançados na conta contábil nº 120102001 “Conta Corrente Emp. Ligadas e Controladas” os seguintes valores que não se confundiriam com mútuos: d) pagamentos e recebimentos referentes a rateios de despesas corporativas de interesse comum das empresas do mesmo grupo a que pertence a INTIMADA, que incluem despesas de gestão financeira, planejamento estratégico, contabilidade e fiscal, controladoria, recursos humanos, jurídico, marketing, ações de pesquisa e gestão administrativa em geral, gestão de suprimentos, gestão médica, operacional, de tecnologia da informação, entre outras despesas corporativas gerais, cujas contrapartidas foram lançadas na conta de ativo nº 110604001011 “Contas a Receber – Serviços Compartilhados” de sua escrituração contábil; e O Recorrente, foi intimado a esclarecer os critérios de rateio, mas não o fez, vejamos o pedido de esclarecimento contido no TIF nº 3: Fl. 34151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 45 Essa singela demonstração que seria premissa de um contrato de compartilhamento de custos não veio aos autos. O Acórdão Recorrido calca-se nesta ausência e também na falta de outras demonstrações. Vejamos: “Assim, encontra-se a Solução de Consulta nº 08 de 1º de janeiro de 2012 (SC nº 8/2012) que, dentre outros assuntos, especifica esse rateio de despesa, motivo pelo qual apresentamos parte de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas administrativas rateadas se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente pagos e recebidos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio for consistente com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios gerais de Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriar como despesa tão somente a parcela que lhe couber segundo o critério de rateio.” Mesmo assim, o Recorrente não comprovou que parte dos recursos que transitaram pelas contas examinadas pela Fiscalização corresponderiam a despesas administrativas compartilhadas pelas empresas, nem demonstrou qual teria sido o rateio previamente ajustado, o gasto efetivo de cada empresa e o preço global pago pelos bens e serviços; e também, por fim, que o Recorrente, como empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, se apropriou como despesa tão-somente da parcela que lhe caberia segundo o critério de rateio. Ou seja, não fez prova de nada que pudesse corroborar sua palavra de que se tratava de recursos decorrentes de contrato de compartilhamento de custos e serviços. A mera alegação da existência de um centro de serviços compartilhados não se mostra suficiente para comprovar a causa dos fluxos financeiros, tratando-se, portanto, de alegação não comprovada. 3.3.4 CONTA CORRENTE Fl. 34152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 46 Em resposta ao solicitado nos Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02, a fiscalizada alegou que foram lançados na conta contábil nº 120102001 “Conta Corrente Emp. Ligadas e Controladas” os seguintes valores que não se confundiriam com mútuos: e) pagamentos e recebimentos referentes a operações típicas de contas correntes usuais entre empresas de um mesmo grupo, em verdadeiras relações econômicas continuativas nas quais os envolvidos não se tornam propriamente credores nem devedores uns dos outros em decorrência de cada remessa que façam. O Recorrente também defende que parcela dos recursos não teria sido repassada a título de mútuo, existindo contrato de conta corrente que albergaria tais fluxos financeiros, contrato esse de natureza distinta do mútuo. O Acórdão Recorrido consignou que a DRJ estaria vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 50, de 2015, que muito embora tenha sido emitida para a análise da incidência de IOF, se aplicaria ao presente caso e consignaria que os contratos de conta corrente seriam uma modalidade de operação de mútuo, a despeito de possuírem características próprias. “13 Depreende-se que a sistemática de conta corrente de forma alguma se mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão de descaracterizá-la por si só. Aliás, pelo contrário. Essa sistemática se amolda com perfeição ao fim de instrumentalizar operações de mútuo financeiro haja vista a facilidade que representa (principalmente quando envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente. (grifei)” Pontuou também que o STJ teria firmado posição pela incidência de IOF em tais contratos, ao julgar o RESP nº 1.239.101-RJ. Assim, entendeu irrelevante a existência de referido contrato, bastando a ausência de ressarcimento por tais encargos pelas empresas ligadas para justificar a indedutibilidade das despesas financeiras contraídas pelo Recorrente para fornecer às pessoas jurídicas ligadas. No Recurso Voluntário, o Recorrente defende que os recursos financeiros objeto deste processo administrativo foram repassados no bojo de contrato de operação de conta corrente, devidamente apresentado no curso do procedimento de fiscalização (fls. 484-489 e doc. 31 da Impugnação – fls. 22.297-22.303), celebrado por prazo indeterminado em 02/11/2008 e sucessivamente aditado para a inclusão de novas pessoas jurídicas, à medida que o plano de expansão da Companhia transcorria. Pontuou também que os termos do contrato não deveriam causar espécie, considerando que: “(i) As Sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo dirigidas ou estando sob o controle de pessoas ligadas; Fl. 34153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 47 (ii) O grupo econômico composto pelas Sociedades efetua a gestão centralizada dos recursos financeiros por elas gerados, de forma a maximizar as suas operações, tendo em vista que o momento de geração de caixa de cada uma delas ocorre em tempos distintos; e (iii) Em decorrência da gestão centralizada das Sociedades há entre elas um sistema de reciprocidade, pelo qual estas se utilizam dos recursos financeiros pertencentes às outras.” Por fim alega que não existiria a disponibilização temporária de recursos por uma parte à outra que caracteriza o mútuo nos termos do artigo 586 do Código Civil. Sobre a tese defensiva de que as transferências em questão ocorreriam amparadas por um contrato de conta corrente, a prova parece-me tênue. O singelo contrato não fez prova de que os recursos sob discussão eram de fato tratados como se pertencentes a um caixa único, e não se produziu prova acerca dos encontros de contas anuais aos quais o contrato faz menção. De todo modo, independentemente da natureza das transferências, entendo ter restado demonstrado que as operações de financiamento tinham como objetivo, ao menos em parte, fornecer recursos às pessoas jurídicas detidas pelo Recorrente, de maneira que os juros incorridos na obtenção de tais recursos destinados a terceiros devem ter sua dedutibilidade analisada à luz dos requisitos de dedutibilidade que apreciaremos no item a seguir. Fl. 34154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 48 3.3.5 A PERTINÊNCIA DOS REPASSES GRATUITOS FACE AO OBJETO SOCIAL – ART. 299 E ART. 374 DO RIR/99 O Recorrente alega, subsidiariamente, que mesmo que restasse comprovado o repasse de recursos angariados no mercado sem o repasse dos correspondentes encargos financeiros, tais juros incorridos na captação seriam dedutíveis, seja por conta da aplicação do art. 374 do então vigente RIR/99, seja porque a despesa atenderia aos requisitos do art. 299 do mesmo RIR diante da função do Recorrente de agir como Holding Mista. Sobre a aplicação do art. 374 do RIR/99 e sua interface com o art. 299, já tive a oportunidade de manifestar minha posição no Acórdão 1201-006.333, ocasião em que firmei a posição que ora mantenho, pela qual as despesas financeiras também se sujeitam à verificação dos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 47 da Lei nº 4.506/64, então consolidados no art. 299 do RIR/99. Transcrevo: “3.1. Despesas financeiras com emissão de debêntures: art. 299 vs 374 do RIR/99 A autoridade autuante defende que o artigo 374 do RIR/99 não afasta a obrigatoriedade da observância dos critérios gerais de dedutibilidade de despesas. Dessa maneira, independentemente de os juros contarem com previsão específica acerca de sua dedutibilidade, deveriam atender aos requisitos do art. 299 do RIR/99. O art. 299 do RIR/99 consolida as disposições gerais sobre a dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506/64. “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” O dispositivo admite a dedutibilidade das despesas, considerando-as operacionais desde que pagas ou incorridas, necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da fonte produtora, e dedutíveis desde que usuais e normais nas atividades da empresa. Ocorre que o então vigente parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (substituído pelo parágrafo primeiro que, para o presente caso, não traz alterações relevantes), consolidado no art. 374 do RIR/99 dispõe que os juros serão dedutíveis como custo ou despesa operacional, mas não ressalva a Fl. 34155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 49 observância dos requisitos de dedutibilidade consolidados no art. 299 do RIR/99. Verbis; “Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):” Na redação do Del 1.598/77: “Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” A Contribuinte defende que o art. 374 conferiria chancela ampla e irrestrita à dedução dos juros, ressalvadas apenas as situações específicas previstas em seus incisos e parágrafo. Por outro turno, a autoridade autuante defende a complementariedade dos dispositivos, asseverando que, respeitadas as premissas gerais de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, o parágrafo único do art. 374 viria para esclarecer o tratamento a ser conferido às modalidades específicas de despesas financeiras indicadas em suas alíneas. Caso admitida a necessária observância do art. 299 do RIR/99, a questão carente de resposta passa a ser qual o parâmetro para a verificação da necessidade de determinadas despesas financeiras: seria o gasto a ser custeado com os recursos angariados, ou a assunção de obrigação perante terceiro que, dedutível ou não, era exigível da sociedade? Há lógica na vertente defendida pelo Fisco acerca da inafastabilidade dos requisitos do art. 299 do RIR/99. Admitir que o legislador pretendeu garantir a ampla, geral e irrestrita dedução das despesas financeiras poderia culminar na paradoxal situação na qual determinado gasto deduzido como despesa é considerado indedutível (por exemplo, determinada viagem não relacionada às Fl. 34156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 50 atividades da empresa, ou a casa de veraneio do presidente da empresa), mas a dedução das despesas financeiras incorridas para custear justamente esse gasto considerado indedutível remanesceria inatacável. A contabilidade corrobora a harmonia sistêmica do racional defendido pela autoridade autuante. Conforme o CPC nº 20, os juros de empréstimos contraídos para a aquisição de determinado bem do ativo não circulante que possa ser considerado um “ativo qualificável” (aquele ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos) não é despesa financeira do período, mas acresce ao custo de aquisição do bem e terá sua perda de valor contabilizada conforme a natureza desse bem (por exemplo, por depreciação). Por outro lado, os juros de empréstimos contraídos sob qualquer modalidade para a aquisição de ativos não qualificáveis serão despesa financeira do período em que incorridos, computando-se os respectivos encargos financeiros como despesa pro rata temporis, ao longo do período de financiamento. Ambas as situações merecem igual tratamento quanto à dedutibilidade das despesas financeiras, mas admitir a interpretação da Contribuinte acerca do alcance do art. 374 do RIR/99 acarreta tratamento díspar entre estas situações. Sob essa ótica, parece-me que o parâmetro de dedutibilidade deve ser o gasto custeado (e não a mera assunção da obrigação de arcar com as despesas financeiras), desde que seja possível estabelecer um liame quantificável entre os encargos financeiros e tais gastos. Passa a fazer sentido, deste modo, determinar se o empréstimo contraído tinha como objetivo pagar a despesa glosada, ou se com ele pagou-se a despesa não glosada liberando recursos outros da entidade para a quitação das despesas efetivamente glosadas. Mas como fazê-lo? Alguns instrumentos de financiamento simplesmente não permitem essa vinculação e, nestes casos, a fungibilidade do dinheiro impede, a priori, o estabelecimento desse liame de maneira tal a permitir a aferição dos requisitos de dedutibilidade das despesas financeiras de maneira vinculada à dedutibilidade de algum gasto no qual os recursos angariados foram empregados. A missão é leonina, já que o dinheiro tanto não cheira à origem, como, por ser bem fungível, não contém o carimbo de seu destino e se mistura aos demais recursos da entidade tão logo ingressa em seus cofres. Assim, a restrição à dedutibilidade, nesses casos, depende da robusta demonstração do vínculo inexorável entre os recursos e referido gasto, bem como da quantificação dos recursos destinados ao referido gasto. Ausente tal demonstração pela autoridade autuante, qualquer análise de preenchimento dos requisitos de dedutibilidade deverá ser feita de forma estanque ao destino dado aos recursos. Outros instrumentos financeiros, contudo, podem conter essa marca de nascença vinculando-os a gastos predeterminados, como se verifica nos financiamentos concedidos pelo próprio fornecedor de bens ou serviços (vendas a prazo com juros) e como em regra se verifica nos instrumentos de emissão de debêntures. Fl. 34157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 51 Nestes casos, a análise do preenchimento dos requisitos de dedutibilidade por meio da verificação do destino dos recursos não encontrará maiores obstáculos, e deverá ser feita. Dito isso, penso que a visão do Fisco sobre este aspecto específico é a mais consentânea com o conceito de necessidade visto como decorrência do princípio da universalidade, pois se o gasto financiado era desnecessário, pois impertinente às atividades da entidade, também são desnecessários os encargos decorrentes do financiamento contraído para seu custeio. Será, contudo, mandatório ao Fisco estabelecer e quantificar o liame entre as despesas financeiras e o gasto considerado indedutível para que a dedutibilidade dos encargos decorrentes do financiamento seja aferida considerando-se o destino dos recursos. Assim, concluo que o art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. 299 do RIR/99. Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. Evidentemente, havendo no instrumento de contração de dívida (ou de emissão de debêntures) a indicação de que parcela dos recursos destinava-se ao custeio do gasto considerado indedutível, sem contudo especificar os montantes carimbados para este fim, a falta de demonstração pela Contribuinte permitirá ao Fisco adotar a presunção hominis de que a totalidade daquele gasto indedutível foi custeada com os recursos obtidos com o financiamento e, assim, glosar a dedução dos correspondentes encargos (juros, comissões, etc) dele decorrentes.” Analisando-se o parecer jurídico acostado aos autos pelo Recorrente, da lavra de Ricardo Mariz de Oliveira, parece-nos que as conclusões do jurista não destoam das premissas firmadas por esta relatoria, acima transcritas. “Refraseando tudo, em princípio o intérprete não pode argumentar com liberalidade ou desnecessidade de uma despesa financeira, porque terá que se chocar com o art. 17. Entretanto, o art. 47 também está em vigor no ordenamento e, sob este, é perfeitamente cabível a averiguação se a despesa contribui ou não para a produção do lucro ou a manutenção da fonte produtora. Ou seja, a perquirição neste caso deve ser feita tendo em vista a exata noção de despesa necessária, segundo a norma do art. 47, tal como explicada no Capítulo II deste parecer. Isto pode-se dar sem violar o sistema e as normas, porque a amplitude da norma do art. 47 é tão grande, devido ao seu caráter geral e ao seu sentido, que ela deve Fl. 34158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 52 ser aplicada mesmo quando alguma despesa seja submetida a alguma norma específica que, por exemplo, limite a sua dedução ou a condicione a determinada condição. Nestes casos, observado o limite ou a condição, a consequência da norma especial é a dedutibilidade da despesa, a qual, todavia, ainda depende de se tratar de despesa que também se enquadre no art. 47. (...) Destarte, a única situação em que o art. 17, de per si, não é suficiente para a dedução de uma despesa financeira é aquela em que essa despesa não contribua para a obtenção do lucro ou para a manutenção da fonte produtora, isto é, se não é relacionada com a empresa, dela decorrente, inerente a ela, pertinente a ela. Pode-se imaginar que isto aconteça, por exemplo, se a pessoa jurídica efetuar o pagamento de juros devidos por um terceiro estranho à sua empresa e, ao invés de lançar a contrapartida do pagamento a débito do terceiro para ser ressarcida por ele, a lança ao seu próprio resultado.” Firmada a indispensabilidade de atendimento aos requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, verifico que a autoridade autuante vislumbrou da própria contabilidade do Recorrente que o aumento de lançamentos em contas de ativo com partes relacionadas, ao mesmo tempo em que os passivos do Recorrente cresciam, foi justificado pelas notas explicativa das demonstrações financeiras. A nota explicativa nº 7 expressamente menciona que as transações com partes relacionadas referiam-se à transferência de recursos sem correção monetária nem prazo de vencimento, com o objetivo de fortalecer o caixa das empresas investidas para impulsionar suas atividades. A nota Explicativa nº 12, que trata dos empréstimos e financiamentos, assevera que os principais financiamentos foram captados com o objetivo de financiar aquisições de empresas e obras de expansão de hospitais, corroborando a tese acusatória, de que tais financiamentos teriam como destino custear a expansão das investidas controladas. Fl. 34159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 53 Por sua vez, a nota explicativa nº 13, que trata das Debêntures, esclarece que as emissões estão vinculadas ao plano de crescimento do grupo: Firmei acima, a premissa de que, identificados elementos que carimbem os recursos ao menos em parte aos destinos questionados, caberia ao Contribuinte demonstrar qual parcela dos recursos não destinou a tais fins. A fiscalização, por sua vez, apresentou metodologia plausível para a quantificação de tais montantes, ao passo que o contribuinte não produziu provas para afastar tal quantificação, que a seguir transcrevo: “Para se chegar ao valor das despesas não necessárias, por meio da contabilidade foram encontrados os valores de saldos diários de empréstimos passivos tomados pela companhia, sejam eles com instituições financeiras, pela emissão de debêntures, ou mesmo dos valores creditados pelas partes relacionadas (saldos credores no demonstrativo de conciliação), e feita a proporção entre os valores disponibilizados às partes relacionadas em relação aos empréstimos passivos. Em seguida, com base nessa proporção (percentual) foram calculadas as despesas financeiras não necessárias correspondentes aos empréstimos tomados pela companhia ora fiscalizada. A proporção ou percentual mensal entre a soma dos valores dos Empréstimos Passivos e os Mútuos Ativos foi assim calculada: Assim, As despesas financeiras relativas aos mútuos ativos foi obtida com a seguinte operação matemática: Fl. 34160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 54 Despesas de Mútuos Ativos (DA) = Despesas Financeiras Contabilizadas (D) x Percentual (P) Despesas Financeiras Contabilizadas: São as despesas relativas às contas de empréstimos passivos acima relacionadas, ou 410901001001 – VARIACAO CAMBIAL; 410901001002 – VARIACAO MONETARIA; 410904001001 – JUROS OBRIGACOES MOEDA NACIONAL e 410904001004 – DESPESAS COM COMISSOES.” Assim, afastadas as alegações de que os recursos se refeririam a AFAC, conta- corrente e contrato de rateio de despesas, válido assumir que sua remessa se deu a título de mútuos sem encargos às empresas ligadas, o que nos leva à análise dos requisitos do art. 47 da Lei nº 4.506/64, sobre cuja interpretação também me manifestei no Acórdão 1201-006.333, em passagem que a seguir transcrevo ressalvando que, naquele caso, discutia-se a dedutibilidade dos juros e encargos incorridos pela sucedida investidora com a emissão de debêntures destinadas a financiar a aquisição da sucessora investida (compra alavancada): “Portanto, não é sequer pertinente avaliar a necessidade das despesas sob a ótica de que haveria a assunção de dívida para custear a aquisição de seu próprio acervo. Estabelecido que o momento de aferição dos critérios de dedutibilidade é o da contração da obrigação, a pergunta correta a ser feita é se as despesas seriam necessárias (isto é, pertinentes) para a aquisição, pela pessoa jurídica incorporada, da pessoa jurídica adquirida incorporadora. Vale observar, essa avaliação não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de viabilizar a aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquela contração visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica.” (g.n.) Tal passagem leva-nos a analisar se de alguma maneira a tomada de empréstimos e a emissão e debêntures cujos recursos seriam em parte destinadas a financeira novas aquisições e a promover a expansão dessas sociedades investidas alinha-se aos interesses do controlador, Holding Mista atuante no mesmo ramo de suas investidas. Antes disso, contudo, é oportuna a transcrição da Declaração de Voto da lavra do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, que esmiuçou o conceito de necessidade, estabelecendo sua conexão com a teoria dos atos normais de gestão. Fl. 34161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 55 “Mas afinal o que vem a ser uma despesa necessária para fins de dedutibilidade na apuração do IRPJ? Ricardo Mariz de Oliveira pondera que o conceito de necessidade deve ser estabelecido de forma objetiva, evitando interpretações subjetivas, que pode variar de indivíduo para indivíduo14. Nesse sentido, o referido autor propõe que a necessidade de uma despesa não deve ser entendida à luz da característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, mas sim identificando se ela é inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha15. Em sentido oposto, a despesa não é necessária quando decorrer de ato de liberalidade, mas esta não deve ser entendida no sentido de espontaneidade, mas no sentido de ato de favor, estranho aos objetivos sociais16. Em outras palavras, não são necessárias (e não deveriam ser assumidas pela empresa) as despesas que não estejam ligadas, vinculadas, relacionadas ou não sejam inerentes ou pertinentes à pessoa jurídica às suas atividades empresariais17 Ricardo Mariz de Oliveira aponta que o critério da necessidade não se relaciona com a existência de algo melhor ou mais barato, ou algo que não deveria ser feito, mas uma necessidade de manutenção da fonte produtora18. Sobre a manutenção da fonte produtora, Kevin Holmes destaca que a doutrina de manutenção da fonte produtora tem origem na doutrina de Friedrich Benedict Wilhelm von Hermann, que escreveu sobre o tema ainda no século XIX19 Para Friedrich Hermann, renda seria a parcela dos rendimentos obtidos que são passíveis de serem consumidos por um individuo sem que haja prejuízo ao seu capital20. Na mesma linha, Heleno Torres assevera que somente pode haver produção de renda quando preservada a manutenção do capital original, daí a imprescindibilidade de dedução das despesas incorridas21. Assim, segundo o referido autor as autoridades tributárias somente podem glosar despesas suportadas por documentação hábil e corretamente escrituradas se houver a comprovação de forma contundente dos seguintes aspectos: (i) desnecessidade da despesa; (ii) ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos; e (iii) ausência de causa jurídica dos contratos geradores22. Ademais, em sentido semelhante ao de Ricardo Mariz de Oliveira, Heleno Torres afirma que somente se configura despesa não necessária aquela que envolva liberalidade no sentido objetivo legal, ou seja, ato de favor, estranho aos fins e estatutos sociais, ficando para além dos poderes conferidos à da administração da empresa23. Fl. 34162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 56 Considerando que são indedutíveis as despesas estranhas aos objetivos da entidade, Edmar Andrade menciona quais são os interesses que giram em torno da atividade empresarial e que justificariam a dedutibilidade despesas: (i) a manutenção da empresa como tal e agregação de valor a si própria de modo contínuo e crescente; e (ii) o cumprimento do desiderato que é obter resultados que possam ser repartidos entre os sócios ou acionistas24. Como se observa, são interesses amplos e somente não se enquadram neles os gastos que são suportados pela empresa e que são estranhos ao interesse da empresa, tais como gastos pessoais dos sócios e administradores cujo ônus foi suportado pela empresa. A alusão à ideia que “não existe almoço grátis” populariza por Milton Friedman é relevante, na medida em que muitas decisões dos gestores que aparentemente podem parecer graciosas pelo fato de não serem obrigatórias, tem um objetivo mediato mais amplo de consecução dos objetivos de agregar valor à empresa, no interesse da empresa e de seus sócios ou acionistas. Aliás, esta ideia de atendimento aos interesses da empresa (que é ignorada em grande parte das decisões do CARF, que ainda se lastreiam na questão da compulsoriedade ou não da despesa) parece levar Noé Winkler a entender que seriam dedutíveis tanto brindes oferecidos em festas natalinas, desde que os montantes a ele relativos não extrapolem os limites da modicidade, quanto gastos com reuniões de confraternização, que são usuais, além de constituírem um fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa25. Por fim, cumpre citar que sob a perspectiva da usualidade das despesas e como ela se relaciona com o momento e contexto fático em que a despesa foi incorrida, Elidie Bifano aponta que as características das despesas operacionais variam no tempo, quer por força de novos negócios, quer por novos contextos sociais, econômicos e empresariais que se desenham, bem como pela mudança de costumes, de modo que despesas atualmente consideradas extremamente usuais como teletrabalho, 13º salário e gastos com assistência médica dos empregados nem sempre foram assim consideradas26. Após delinear o que seria uma despesa necessária, cumpre citar outras teorias que auxiliam no teste de verificação se uma determinada despesa é ou não necessária, isto é, se aquela despesa foi tomada no interesse da empresa ou em nome de algum interesse externo, como os interesses pessoais dos sócios ou administradores. A ideia de um gasto ser estranho à empresa também pode ser explicada à luz da teoria do ato anormal de gestão. Em sua tese de livre docência sobre “Distribuição Disfarçada de Lucros”27, Luís Eduardo Schoueri analisa a teoria do ato anormal de gestão, pela qual não cabe às Fl. 34163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 57 autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Conforme o referido autor, a atividade dos administradores deveria se fundamentar no interesse das sociedades e não nos interesses pessoais, de forma que se esta regra fosse seguida, todas as despesas seriam necessárias28. Ocorre que na prática pode ocorrer um desvio de conduta por parte dos administradores na hipótese em que eles tomem uma decisão com reflexo patrimonial na entidade que eles gerem, mas tal decisão tenha sido tomada com base nos interesses pessoais. Nesta situação, estaríamos diante de um ato anormal de gestão. Citando o pensamento de Masson, Luís Eduardo Schoueri aponta que, para aquele autor, a anormalidade dos atos de gestão deve ser auferida por meio de critérios matemáticos, a partir da comparação de gastos da entidade com gastos equivalentes de terceiros, bem como por meio de uma análise da relação custo e benefício do ato praticado pelo gestor29. Diante de tal cenário, Luís Eduardo Schoueri entende que a teoria do ato anormal de gestão foi positivada no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, de modo que despesa necessária é aquela que se voltou ao incremento da empresa sob a perspectiva operacional ou econômica, não sendo dedutíveis as despesas que não possuem qualquer ligação com o interesse da empresa, tais como gastos com liberalidades concedidas a um parente dos sócios ou administradores30. De acordo com a teoria do ato anormal de gestão, não caberia às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Nesse diapasão, ainda que eventualmente um sócio ou acionista até pudesse questionar os atos praticados pelos gestores, não há como tal questionamento se dar pelas autoridades fiscais31 No mesmo sentido, Humberto Ávila acentua que as autoridades fiscais não têm qualquer ingerência sobre as escolhas diretivas a respeito da estratégia empresarial adotada ou mesmo sobre o modo pelo qual o contribuinte decide realizar o negócio ou operação32, assim como Ricardo Mariz de Oliveira pondera que não é lícito às autoridades fiscais se imiscuir nas decisões dos contribuintes, as quais competem aos administradores da pessoa jurídica33. Sobre este ponto acerca do questionamento sobre as decisões dos gestores de uma entidade, cabe ressaltar que gestores têm que tomar uma série de decisões relativas à vida econômica de uma empresa. Como quaisquer seres humanos, as decisões podem estar sujeitas a falhas, de modo que todos os administradores tomam decisões certas e erradas. No âmbito do Direito Societário, a discussão sobre responsabilização dos administradores fez com que fosse criada nos Estados Unidos da América a teoria do “business judgement rule”. Tal teoria teve origem no caso “Percy v. Millaudon, Fl. 34164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 58 julgado pela Suprema Corte da Louisiana em 1829, em cuja decisão foi consignado que o simples prejuízo decorrente de uma decisão não faz o administrador responsável, sendo imprescindível a comprovação de que o seu ato era inadmissível ao padrão do homem comum34. Outros casos judiciais relevantes ajudaram a conferir maiores contornos à referida teoria. No caso “Goldbold v. Branch”, julgado pela Suprema Corte do Alabama em 1847, foi consignado na decisão que se os administradores fossem responsabilizados por todos os atos praticados ou decisões erradas, nenhum homem probo aceitaria esse tipo de cargo. Por sua vez, no caso “Hodges v. New England Screw”, julgado pela Suprema Corte de Rhode Island em 1850, foi decidido que o administrador não deve ser responsabilizado pelas consequências do erro se teve boa fé e agiu nos interesses da sociedade com o devido cuidado e diligência35. No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, cumpre citar que o artigo 154, §2º, “a”, da Lei n. 6.404/76 estabelece que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, sendo vedado a ele praticar ato de liberalidade à custa da companhia. Dessa forma, para fins de exclusão da sua responsabilização, é fundamental que o administrador tome suas decisões com base no interesse da empresa e não pratique ato de liberalidade cujo ônus recaia sobre a empresa. Ao tratar do conceito de liberalidade para fins de responsabilização dos administradores, Trajano de Miranda Valverde acentua que atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica36. De igual forma, Modesto Carvalhosa pondera que os atos de liberalidade constituem fraude à lei e a sua antijuridicidade decorre da redução do patrimônio social ou a prática de negócios que impeça o crescimento imediato ou mediato deste patrimônio37. Mais uma vez, há uma certa aproximação entre o conceito de despesa não necessária e o conceito de despesa praticada com liberalidade, que seria aquela passível de indedutibilidade e de responsabilização do administrador. Nesse sentido, é interessante mencionar que Fran Martins afirma que os administradores prejudicam os acionistas e por isso devem responder aos prejuízos quando praticam atos de liberalidade à custa da companhia, no entanto, nos termos do artigo 154, §4º, da Lei n. 6.404/76 pode ser autorizada a prática de atos gratuitos razoáveis diante das responsabilidades sociais da empresa, entendidos tais atos como aqueles de pequeno valor bem como aqueles capazes de ser justificados em benefícios do empregado ou da comunidade de que participe a empresa. Como exemplo, o referido autor cita gastos com natal dos filhos dos empregados, distribuição de brindes e contribuições para campanhas de interesse público38. Fl. 34165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 59 Sampaio de Lacerda destaca também que há atos que são aparentemente graciosos, no entanto, são passíveis de gerar negócios vantajosos para a companhia no futuro, tais como o pagamento de bolsas de estudos e contribuições a entidades científicas39. No caso em tela, não há como atribuir um caráter de liberalidade à tomada do empréstimo que gerou os juros que estão sendo registrados como despesas e estão sendo considerados dedutíveis. Também não há se que se falar em indedutibilidade dos juros devido ao fato do empréstimo ter sido transferido para a então recorrente, uma vez que tal transferência de ônus se dá em função da sucessão patrimonial em virtude de conferência de bens, direitos e obrigações ao capital social da Recorrente. Por fim, cabe ressaltar que durante as discussões na sessão de julgamento, foi levantada a questão de que o critério da necessidade foi criado por meio de precedentes judiciais norte-americanos a partir da ideia de que não seriam necessários gastos relacionados a outras empresas, o que não acontece no presente caso, uma vez que a Recorrente recebeu os ativos e passivos relacionados com os recursos dos empréstimos e a obrigação de pagar os empréstimos, de modo que a despesa financeira relacionada a esta obrigação é juridicamente de sua titularidade. Assim, a título histórico, cumpre mencionar que o imposto de renda surge na Inglaterra no final do século XVIII durante o governo do primeiro ministro William Pitt, como mecanismo temporário com o propósito de arrecadar um grande volume de recursos em função dos altos gastos com as Guerras Napoleônicas40. As primeiras normas tributárias de imposto de renda não faziam menção às sociedades empresárias41, no entanto, como decorrência de sua crescente importância econômica, os lucros das pessoas jurídicas passaram a estar sujeitos à tributação pelo imposto de renda 42. A tributação do imposto de renda nas pessoas jurídicas trouxe algumas vantagens em detrimento da tributação nas pessoas físicas, tais como a maior facilidade na apuração do montante tributável43 (considerando que as pessoas jurídicas possuem escrituração contábil) e a maior concentração dos contribuintes pessoas jurídicas44 (considerando que há um menor número de pessoas jurídicas em relação ao número de pessoas físicas), o que facilitaria não só a arrecadação, como também a fiscalização45. Como consequência da tributação das pessoas jurídicas pelo imposto de renda, surge a questão de quais são os gastos admissíveis como dedutíveis para fins de apuração do IRPJ. Nesse sentido, é importante observar a construção do conceito de despesa dedutível na legislação tributária norte-americana, visto que este foi um dos primeiros países a adotar a tributação da renda da pessoa jurídica e, por conseguinte, influenciou a formação da legislação correlata de outros países. Fl. 34166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 60 Na seção 162 do “Internal Revenue Code”, que trata especificamente das despesas do comércio ou negócios (“trade or business expenses”), consta a regra geral de que será permitida a dedução de todas as despesas ordinárias (usuais) e necessárias pagas ou incorridas durante o ano-calendário tributável46. O “leading case” no qual o critério geral de dedutibilidade foi analisado no âmbito da Suprema Corte dos Estados Unidos da América foi o caso “Welch v. Helvering”, julgado em novembro de 1933 e cuja relatoria coube ao “justice” Benjamin Cardozo47. No referido caso, o contribuinte “Welch” havia sido executivo de uma sociedade anônima que atuava no ramo do comércio de grãos e que foi à falência. Decidido a estabelecer um negócio similar sob sua propriedade, o contribuinte pagou os débitos da companhia falida como um esforço para estabelecer o seu próprio crédito financeiro e recuperar o seu “status” e a sua reputação com os clientes da sua antiga firma48. O Comissário do “Internal Revenue Service” Guy Helvering sustentava a indedutibilidade dos referidos pagamentos uma vez que tais gastos não seriam ordinários, embora pudessem ter sido necessários para o desenvolvimento do novo negócio49. Ao comentar a decisão da Suprema Corte, John Commie destaca que embora o relator Benjamin Cardozo tenha entendido que se tratavam de despesas necessárias, na medida em que elas eram úteis e adequadas para o desenvolvimento dos negócios do contribuinte, faltava a elas as características de serem ordinárias/usuais, uma vez que não seria usual o pagamento de dívidas de outras pessoas jurídicas50. Também ao analisar o referido caso, Marvin Chirelstein assinala que a Suprema Corte usou o termo “ordinary” para expressar duas diferentes limitações: (i) ordinário como habitual ou típico, de forma que a ação do contribuinte no reembolso das dívidas do falido era em alto grau extraordinária; e (ii) ordinário como característica de despesa, sendo que o contribuinte fez um desembolso que pertencia à categoria de gastos de capital ao pagar os antigos credores da sua antiga empresa, o que não seria ordinário51. No que tange ao sentido de despesa ordinária como aquela habitual, usual ou normal, há menção expressa na decisão de que às vezes os homens pagam as dívidas dos outros sem obrigação legal, mas isso não é o que normalmente acontece. Desse modo, até que tal conduta se torne o padrão empresarial, ela deve ser vista como algo fora do usual ou extraordinária. É interessante notar que constou na decisão que a ação do contribuinte em pagar as dívidas da empresa falida foi inteiramente sensata do ponto de vista empresarial, de modo que seria possível entender que a despesa foi de fato concebida para gerar receitas empresariais na nova empresa52. Fl. 34167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 61 Por sua vez, a despesa com o pagamento das dívidas da empresa falida pode ser entendida como uma ação destinada a restaurar o crédito do contribuinte e a restabelecer a sua reputação junto de outras empresas, de forma que este montante poderia ser considerado como o preço de compra do goodwill do cliente, um ativo de capital53. Apresentadas as principais premissas do julgamento do caso “Welch v. Helvering”, nota-se que a decisão entendeu que os gastos suportados pela atual empresa aos credores de uma empresa anterior falida seriam necessários e adequados para o reestabelecimento da reputação do empreendedor, uma vez que grande parte dos fornecedores e clientes da atual empresa também tinham essas posições nas relações com a empresa falida. Todavia, ainda assim tais gastos foram considerados indedutíveis pela Suprema Corte por não serem ordinários diante (i) tanto da sua não usualidade e pelo pagamento de credores de uma empresa falida por empresa nova ser algo extraordinário (ii) quanto de tais gastos não serem qualificáveis juridicamente como despesas mas sim como um gasto de capital (ativo) decorrente da reconstituição de um goodwill derivado de uma boa relação com os clientes. Ademais, é importante notar que o registro contábil pela empresa atual do gasto com o pagamento aos credores da empresa falida contraria o denominado princípio contábil da entidade, pelo qual a escrituração contábil de uma entidade deve separar o patrimônio dos sócios do patrimônio da entidade. Dessa forma, por mais que o pagamento a tais credores tenha sido feito com a melhor das intenções, o registro das despesas a ele relativas na empresa atual contraria as normas contábeis. Muito mais adequado se o fim almejado por Welch era a recuperação da sua reputação por meio do pagamento aos credores da empresa falida, teria sido o procedimento de não pagar e muito menos registrar tais pagamentos como despesas da empresa atual, mas com os lucros e dividendos recebidos pelo sócio em virtude dos resultados da empresa atual fossem feitos os pagamentos aos credores da empresa falida. O registro contábil dos gastos com o pagamento dos credores da empresa falida na empresa atual demonstra uma inexistência de adequada segregação patrimonial, demonstrando uma despesa que não está relacionada com a atividade da empresa atual, ao mesmo tempo que é um ato anormal de gestão sob a perspectiva da empresa atual.” No caso em questão, formalmente a despesa pertence ao Recorrente, já que os contratos de financiamento foram feitos todos em seu nome assim como a emissão de debêntures, mas materialmente os débitos foram contraídos (ao menos em parte) em benefício de terceiros. Fl. 34168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 62 Adotando-se a concepção de Trajano de Miranda Valverde, pela qual os atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica, parece-me que não se poderia concluir pela indedutibilidade das despesas, na medida em que o Recorrente, como sócio controlador das sociedades investidas a quem destinados os recursos, aufere vantagem econômica inquestionável ao expandir os negócios de suas controladas, o que pode lhe propiciar dividendos futuros, assim como ensejar o imediato reconhecimento da apreciação de tais negócios pelo método de equivalência patrimonial. Trata-se de dcaracterística distintiva do caso ora sob questão para com o caso Welch v. Helvering, pois enquanto lá o benefício propiciado seria na reputação da nova empresa pela quitação dos débitos da antiga da qual a nova era desvinculada, aqui trata-se de recursos diretamente aportados na expansão dos negócios das controladas, sendo a controladora atuante no mesmo ramo, hospitalar, além de possur a atividade de Holding inscrita em seu objeto social. Nesse sentido, parece-me haver relação direta com as despesas financeiras de recursos destinados às controladas com a própria manutenção da fonte produtora, já que a fonte produtora das atividades de holding é, ao fim e ao cabo, a operação situada nas sociedades cujas participações são por elas detidas. Vislumbro, portanto, decisão empresarial alinhada com o que se poderia considerar como atos normais de gestão da sociedade. Também diferentemente do Caso Welch v. Helvering, o financiamento favorecido da expansão da operação das sociedades controladas pelo Recorrente não teria como fim último o incremento do Goodwill do próprio Recorrente. Enquanto em Welch as despesas consideradas desnecessárias tinham como finalidade a reconstrução da reputação do sócio, que, indiretamente, faria bem aos negócios de sua nova empresa, aqui as despesas questionadas não visam ao incremento do Goodwill do Recorrente, mas ao incremento de suas receitas auferidas por meio das atividades operacionais de suas controladas, expediente em consonância com o parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 6.404/76, pelo qual “A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.” (g.n.) Neste ponto, cabe mencionar que a descrição de atuação como Holding contida no campo do Objeto Social do Recorrente basta à formalização do caráter operacional de atividades acessórias àquelas principais, não sendo necessária descrição exaustiva das atividades-meio relacionadas à cessão de crédito para suas investidas nos contratos sociais e Estatutos, como bem consigna o N. parecerista, citando as lições de Nelson Eizirik. Ademais, sendo a participação meio para realização de seu objeto social e a cessão de recursos sem os respectivos juros um meio de incremento dos fluxos financeiros decorrentes desta participação para o Recorrente, tampouco me parece haver afronta ao princípio da entidade, mesmo nos estritos termos compreendidos pela fiscalização, que vincula a entidade à personalidade jurídica. Fl. 34169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 63 Dessa amaneira, entendo dedutíveis as correspondentes despesas financeiras. 3.4 ZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA: Em decorrência dos lançamentos efetuados nos autos de infração impugnados, foram efetuados ajustes na compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de CSLL relativas ao período de junho a dezembro de 2015. Além disso, a Autoridade Fiscal também entendeu que, em razão da transmissão, em 23/12/19, de ECF retificadoras relativas ao ano-calendário de 2014 e aos períodos de janeiro a maio de 2015, houve aumento indevido dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, conforme questionado no processo administrativo nº 19311-720.039/2020-13. A autoridade autuante entendeu que: (i) os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa relativos ao ano- calendário de 2013 eram de R$150.439.779,03 e R$120.730.012,41, respectivamente, (ii) no ano-calendário de 2014 o Recorrente apurou lucro e, portanto, compensou R$39.863.496,66 a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de exercícios anteriores, de modo que; (iii) os saldos remanescentes para os períodos de janeiro a maio de 2015 eram, respectivamente, de R$110.504.351,85 e R$80.794.584,23 e não R$133.937.949,70, como informado na ECF retificadora transmitida pela Recorrente em 23/12/19 Diante dessas constatações, a Autoridade Autuante intimou o Recorrente a retificar seus Lalur e Lacs, ou impugnar a determinação. O Acórdão Recorrido manteve a glosa dos saldos de Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, e o Recurso Voluntário concordou com o ajuste relativamente ao Saldo de Prejuízos fiscais, matéria que se tornou incontroversa. Já sobre a Base de Cálculo Negativa de CSLL, o Recorrente reiterou sua irresignação em parte. Afirma que a despeito de a d. autoridade fiscal ter considerado o valor de R$120.730.012,41 no ano-calendário de 2013, o saldo inicial informado pela Recorrente na ECF retificadora relativa ao ano-calendário de 2014 transmitida em 23/12/2019 era de R$173.873.376,88 (doc. 36 da Impugnação – fls. 26.955-33.685). Ao rever suas escriturações fiscais, a Recorrente identificou que essa divergência de saldo decorreu das seguintes situações: Fl. 34170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 64 a) assim como relatado anteriormente, as bases de cálculo negativas apuradas nos anos-calendário de 2008 a 2010 pela FMG, pessoa jurídica incorporada em 29/12/2010 pela Recorrente, no valor total de R$23.433.597,85, foram indevidamente acrescidas em seu saldo de base de cálculo negativa; e b) o saldo das bases de cálculo negativas apuradas nos períodos de janeiro a 3 de julho de 2012 não foi corretamente informado na Ficha 17 da extinta declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (“DIPJ”) (doc. 37 da Impugnação – fls. 33.686-33.744 - DIPJ extraída do sistema MIDAS), de modo que, na linha 65, foi apurada base de cálculo negativa de R$0,00, em vez de R$30.128.975,00. Nesse sentido, a divergência de R$ R$23.433.597,85 entre o saldo remanescente mencionado acima (R$110.504.351,85) e aquele informado na ECF retificadora transmitida em 23/12/19 (R$133.937.949,70) também foi devidamente ajustada pela Recorrente na ECF retificadora relativa aos períodos de junho a dezembro de 2015, mesmo assim, após a compensação efetuada em 2014, no valor de R$39.935.427,18, o saldo remanescente de base de cálculo negativa para os períodos de janeiro a maio de 2015 seria de R$ R$110.504.351,85 e não R$80.794.585,23 como afirmado pela d. autoridade fiscal no TVF. Analisando a DIPJ colacionada a partir da fl. 33.686 e ss., identificamos a ficha 17, que na linha 69, e não 65, se informa a base de cálculo da CSLL igual a R$ 0,00: Fl. 34171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 65 A ausência de retificação da DIPJ, de fato não leva esta informação ao SAPLI, o que pode causar a divergência entre as informações consultadas pela D. Autoridade Autuante e aquelas defendidas pelo Contribuinte. Não bastaria ao contribuinte alegar o erro, mas provar que erro há e provar a composição da informação correta que deveria constar daquele campo, concatenando os números e argumentos com os documentos, o que não se identifica nos autos. Entretanto, não podemos desconsiderar que o Recorrente traz racional lógico acompanhado de planilhas de recomposição do Saldo de Bases Negativas de CSLL, e reconhece Fl. 34172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 66 que parte do saldo informado na ECF de 2014 estava equivocado (carregamento de bases negativas anteriores à incorporação da FMG no valor total de R$23.433.597,85). Vejamos o seguinte excerto: Fl. 34173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 67 A verossimilhança das alegações, associada ao contexto em que se deu a fiscalização e a prestação e esclarecimentos assim como a própria apresentação do Recurso Voluntário, durante o Estado de Calamidade Pública instaurado pela Pandemia da Covid -19 (note- se que o Recurso Voluntário data de 31/05/2021), associada não só à necessidade de complementação de documentação, como também do volume da documentação necessária, para cuja análise a unidade de origem detém ferramentas tecnológicas que este CARF não possui, e, ainda, considerando que mesmo que o contribuinte tivesse demonstrado exaustivamente seu saldo de prejuízos fiscais seria de praxe a conversão em diligência para confirmar eventuais eventos de consumo dos saldos que tivessem sensibilizado o SAPLI; considerados em conjunto, justificam a conversão do feito em diligência, que desde já proponho, com o fito de esclarecer o valor dos saldos de prejuízos acumulados e de base negativa de CSLL verificando eventuais eventos que o tenham consumidos e que tenham sensibilizado o SAPLI, mas cujo conhecimento não veio aos autos. Entretanto, vencido na proposta de diligência, a verossimilhança da alegação desacompanhada de prova do acerto da retificação proposta pelo recorrente não permite o provimento do Recurso. Fl. 34174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 68 3.5 MULTA REGULAMENTAR POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ao avaliar o cabimento da multa isolada por preenchimento da ECF com omissões, incorreções ou inexatidões, prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77, o Acórdão Recorrido manteve a aplicação da penalidade alegando que houve erros reconhecidos pelo Contribuinte no processo de retificação da sua escrita, o que tornaria inquestionável a aplicação da multa regulamentar. Afirma que a retificação, ocorreu durante a fiscalização, não podendo afastar o lançamento nos termos do §3º, inciso I, do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, e da Súmula CARF nº 33. Alega, também, que houve erros não reconhecidos pelo contribuinte, pois não foram objeto de retificação, que também justificariam a aplicação da penalidade, bem como que a autuação foi mantida em sua grande maioria, corroborando a existência de equívocos. Por tais razões, exonerou a multa tão somente na quantia de R$ 41.560,39, correspondente à parcela exonerada do lançamento relativo ao principal. O Recurso Voluntário, por sua vez, alega:  Impossibilidade de aplicação concomitante da multa regulamentar e da multa de ofício, por implicar bis in idem,  Que a penalidade, notadamente por sua cumulação com a multa de ofício, implicaria irrazoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco, e  Subsidiariamente, a necessidade de redução da multa em 50%, conforme previsto pelo §3º, inciso II, do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, pois as supostas inexatidões, incorreções ou omissões foram sanadas no curso da fiscalização. 3.5.1 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O Contribuinte alega violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco em virtude da aplicação concomitante da multa de ofício com a multa regulamentar por transmissão de escrituração com inexatidão prevista no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Fl. 34175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 69 Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros desta turma, conheci do recurso, mas nego provimento ao pedido. 3.5.2 BIS IN IDEM A possibilidade de cumulação da multa de ofício com multas regulamentares incidentes no caso de transmissão da escrituração com omissões e inexatidões já foi por mim abordada por ocasião da relatoria do Acórdão nº 1401-006.303, de janeiro de 2023, assim ementado. “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR TRANSMISSÃO DECLARAÇÕES COM OMISSÃO, INEXATIDÃO OU INCOMPLETUDE. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. UNIFICAÇÃO PUNITIVA. ART. 44, I DA LEI Nº 9430/96. CONSUNÇÃO. O art. 44, I da Lei nº 9.430/96, com redação vigente à época dos fatos, prevê a unificação punitiva nas hipóteses em que a falta de declaração ou declaração inexata ocorram juntamente com a falta de recolhimento dos tributos decorrentes das falhas do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes. A situação foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009, tornando a multa de ofício prevista no art. 44, I a única aplicável. Ainda que não se entendesse haver unificação punitiva, verificado que a autoridade autuante qualificou a multa de ofício incidente em virtude da omissão de receitas (art. 44, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), apontando como elemento revelador do dolo específico e meio pelo qual a sonegação e a fraude teriam ocorrido justamente a prática que, no processo ora em epígrafe, deu ensejo à aplicação da multa do artigo 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001, também a aplicação da sistemática da consunção justificaria o mesmo desfecho, devendo-se reconhecer a preponderância desta penalidade por aquela imposta sobre a conduta-fim, aplicando-se a consunção.” Na ocasião, na qualidade de Relator, encampei o posicionamento pelo qual a multa regulamentar por transmissão de obrigação acessória com informações inexatas, incorretas, ou omitidas não poderia ser cumulada com a multa de ofício. O posicionamento foi vencedor por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, e a seguir o transcrevo: Fl. 34176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 70 “Divirjo do posicionamento da DRJ, muito embora entenda que ambas as penalidades possuem hipóteses legais abstratamente distintas e bases de cálculo tecnicamente diversas. O posicionamento deste Relator parte do reconhecimento expresso contido no Termo de Verificação Fiscal e também no Acórdão proferido pela DRJ nos autos do Processo nº 15540.720358/2017-79 de que a qualificação da multa de ofício discutida naqueles autos teve como um de seus fundamentos a adoção da prática dolosa de, deliberadamente, deixar de transmitir declarações e transmitir sua escrituração digital com omissão e informações incompletas ou inexatas, para viabilizar e mascarar a omissão de receitas. Vejamos o fundamento para a qualificação da multa, no seguinte excerto do TVF: “Portanto, a qualificação da multa a que se refere o §1º somente se justifica quando presente o “evidente intuito de fraude”, o qual pode se manifestar sob três aspectos específicos e não mutuamente excludentes, a saber: sonegação, fraude e conluio, definidos, respectivamente, nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a seguir transcritos: (...) Ao longo deste Termo de Verificação foi demonstrado que a empresa fiscalizada, em conjunto com as demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas, além de omitir receitas, com a consequente supressão de tributos, agiu dolosamente omitindo informações, prestando declaração falsa às autoridades fazendárias, omitindo livros fiscais e contábeis, e agindo ostensivamente no intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e suprimir o quantum de tributos devidos, conforme os fatos anteriormente relatados. Observou-se, ainda, conduta, dolosa, de utilizar de interpostas pessoas e a transferência de patrimônio empresarial e particular dos reais proprietários, alocados em empresas cuja única e exclusiva finalidade era promover uma blindagem patrimonial, mediante um conluio entre todos os envolvidos, no intuito de evitar a cobrança de créditos tributários.” E no excerto a seguir, o fundamento adotado para a imposição da multa prevista no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001 Denota-se da tabela acima, que a entrega da ECD ocorreu, portanto, dentro do prazo de entrega. Entretanto, nesta escrituração, além de diversas inconsistências, houve a omissão das vendas efetuadas no período e, informado, sem apresentação da Demonstração de Resultados, na conta “2.4.2.03.002 – LUCRO OU PREJUÍZO DO EXERCÍCIO” o valor de R$ 5.003.234,61. Em razão destas inconsistências o contribuinte foi intimado a apresentar nova ECD a qual, uma vez entregue, apresentava receita com vendas no valor de R$ Fl. 34177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 71 27.743.179,91 e, apesar destas receitas, omitidas na ECD inicial, prejuízos de R$ 340.024,02, R$ 362.393,91, R$ 1.676.405,02 e R$ 4.158.477,24 nos trimestres de JAN/MAR, ABR/JUN, JUL/SET e OUT/DEZ 2012. Tal fato, conforme disposto no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.783/2013, poderá caracterizar o cumprimento de obrigações acessórias com informações inexatas e sujeitando o contribuinte as multa de 3% (três por cento) do valor das transações comerciais omitidas, inexatas ou incompletas. Assim, a autoridade autuante vislumbrou, como elemento revelador do dolo específico e meio pelo qual a sonegação e a fraude teriam ocorrido, justamente a prática que no processo ora em epígrafe foi fundamento para a aplicação da multa do artigo 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001. Vale a pena transcrever o dispositivo: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013) Ocorreu, portanto, punição da conduta-meio e da conduta-fim, devendo esta absorver aquela (consunção), sob pena de dupla punição pela mesma prática infracional. Reconhecendo a aplicabilidade do princípio penal da consunção à seara tributária, podemos mencionar vários julgados, como o Acórdão nº 1401-003.058, de relatoria do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto: “ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada.” Fl. 34178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 72 (...) “Inicialmente já é de conhecimento dos membros desta Turma Julgadora que meu posicionamento é no sentido da impossibilidade da exigência da multa isolada quando há a aplicação, relativa ao mesmo exercício da multa de ofício em valor igual ou superior ao da multa agravada. Para tanto apresento posicionamento já muitas vezes apresentado neste CARF que contou o prestigioso auxílio do então Conselheiro do CARF Guilherme Adolfo Mendes. vejamos: Com relação ao auto de infração relativo a aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião: 1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo ao período de apuração anual do imposto impede a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento por estimativa em função de tratar-se, em essência do mesmo tributo exigido no exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade. 2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada punem condutas distintas e assim, podem subsistir concomitantemente sem qualquer empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo. 3) A terceira posição interpretativa segue no sentido de que os fatos geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante o exercício e a outra pune a falta do pagamento no ajuste anual, a maior penalidade deve prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação, somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício. Pessoalmente sou adepto da terceira corrente e da adoção do princípio da consunção. Por isso, transcrevo os valiosos fundamentos do Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes no Acórdão 1201000.235: As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato Fl. 34179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 73 infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3°: Art. 3" A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em relação às temporárias, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte. Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal. Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica-se o Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução atravessa fases em Fl. 34180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 74 si representativas desta, bem como de outras que incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso. Nada obstante, se o crime de estelionato não chega a ser executado, pune-se o falso. É o que ocorre em relação às sanções decorrentes do descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de receita, que enseja o descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de antecipar. Assim, pune-se com multa proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar, pune-se a não antecipação com multa isolada. No presente caso, percebe-se que a multa de ofício excede o valor da multa isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo-a integralmente. Desta forma entendo por negar provimento ao lançamento da multa isolada em razão desta ter sido integralmente abrangida pela multa de ofício. Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir da autuação o lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativa do IRPJ e CSLL. (...) Com relação ao princípio da Consunção que, reconheço, não é se sabença geral em sua completude, a estranheza decorre do fato de se afastar a aplicação de uma norma legal (a de aplicação de multa isolada por falta de recolhimento por estimativa) em razão de um princípio não escrito. Mas o princípio da Consunção funciona exatamente desta forma. Quando existem condutas praticadas pelos particulares que se amoldem a mais de uma infração, há de se aplicar a pena relativa à maior infração capitulada e deixar de aplicar a pena da menor infração até o limite daquela.” Mais recentemente o Acórdão 9101-005.080, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representa o estado atual do debate no âmbito da CSRF, reconheceu a aplicação do princípio da consunção, sendo oportuna a transcrição dos seguintes excertos de seu voto: “Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia Fl. 34181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 75 surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado.” Mutatis mutandis, no caso presente a transmissão da ECD com inexatidões, incompletude ou omissão pode ser vista como ato preparatório e diretamente vinculado à omissão de receitas, o que demanda a aplicação da técnica da consunção reconhecendo-se que a penalidade aplicada em virtude da omissão de receitas supera, e portanto absorve, a penalidade pela inadequação das declarações prestadas. Refletindo sobre a hipótese no caso presente, penso que a aplicação da consunção como princípio orientador do exercício do poder punitivo estatal torna-se desnecessária, pois a Lei o positivou, e assim previu mecanismo próprio para evitar a cumulação de penalidades. Isso porque a própria redação da Lei nº 9.430/96 adotou mecanismo distinto para evitar a dupla punição de que tratamos, pois prevê que a repressão da tanto da falta do pagamento dos tributos como da inexatidão ou ausência das declarações (por meio das quais a fiscalização poderia ter notado com maior prontidão e facilidade a ausência de pagamento), se reprime unicamente com a mesma multa (de ofício) univocamente aplicada. Vejamos a redação então vigente. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A unificação punitiva na multa de ofício foi reconhecida pelo Parecer PGFN nº 433/2009. Em tal parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirma que a multa de ofício é única e visa a apenar de forma conjunta tanto o não pagamento do tributo, quando a não apresentação da declaração, pois somente haverá o lançamento de ofício se não houver sido constituído o crédito tributário por meio Fl. 34182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 76 das correspondentes declarações constitutivas do crédito tributário. Transcrevamos: “32 No entanto, não é essa a sistemática legal. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. 33 Com efeito, observa-se que somente haverá o lançamento de oficio, na forma do art. 44, inciso I, se ainda não houver sido constituído o crédito tributário, em outras palavras, se o tributo ainda não foi objeto de confissão de dívida por não ter sido apresentada a declaração, ou porque a declaração apresentada foi incompleta ou omissa. Sendo assim, as duas infrações, nesse caso, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, da Lei 9.430, de 1997. 34. Registre-se que tal multa, dirigida a punição de ambas as condutas, não deve ser cumulada com outra penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória decorrente da não entrega, ou da entrega inexata, da mesma declaração (a exemplo da multa do art. 32-A, II já referido), sob pena de inaceitável bis in idem.” Não passa despercebido que o Parecer em questão trata especificamente das declaração com efeito constitutivo do crédito tributário, mas entendo que a redação legal não traz essa restrição, de maneira que a ausência de natureza constitutiva da Escrituração Contábil Digital-ECD do ano-calendário de 2012, ao art. 44, I da Lei nº 9.430/96 não desautoriza a adoção do posicionamento encampado pela PGFN. Todas as condutas punidas decorrem, ao fim e ao cabo, de uma mesma infração maior, que culminou com a imputação da multa de ofício, de maneira que admitir a aplicação simultânea da multa de ofício e das demais penalidades veiculadas por meio do Auto de Infração em questão, resultaria em bis in idem tomando-se como referência a conduta causadora de toda a fiscalização, a omissão de receitas. A mesma conduta imputada ao contribuinte foi causa também do desatendimento das obrigações acessórias e tanto como das principais, sendo que aquelas se prestam justamente à adequada fiscalização e constituição do crédito tributário principal exigido em auto de infração próprio, já com a multa de ofício, sendo este o bem jurídico preponderante tutelado. Pelo exposto, julgo improcedente o lançamento tributário em questão.” No caso ora sob julgamento cumula-se a mesma multa de ofício prevista pelo art. 44, I da Lei nº 9.430/96, sem a qualificação, com a multa por transmissão de obrigação acessória Fl. 34183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 77 com inexatidão, embora com previsão não no art. 57, III, “a” da MP 2.158-35/2001, mas sim no art. 8º-A, II, do Decreto-Lei nº 1.598/77. Tais diferenças não permitem tratamento distinto do que já firmei naquela outra ocasião, seja porque (i) a qualificação da penalidade, naquela ocasião, foi elemento adicional, mas não sine qua non de convicção, seja porque (ii) a multa regulamentar lá e cá incidem sobre a transmissão de obrigações acessórias com inexatidões, incorreções ou omissões, seja também porque (iii) a previsão que relaciona a multa de ofício à transmissão de declaração inexata não se encontra no § 1º, que trata da qualificação, mas no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, vejamos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) Por fim, vale mencionar, penso que o termo inexatidão a que diz respeito o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi utilizado em sentido lado, abrangendo quaisquer formas de inexatidão, como as inexatidões da escrita por omissão e aquelas por incorreção. Dessa maneira, não é pertinente o lançamento da multa regulamentar em comento concomitantemente à Multa de Ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, seja por existência de previsão expressa que exclui a multa regulamentar, seja pela aplicação da consunção, dado que a conduta-meio (as falhas na escrituração) devem ser absorvidas pela conduta-fim, com a prevalência da multa incidente sobre esta, com previsão no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a autuação merece ser cancelada a este respeito. 3.5.3 MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA Não podemos deixar de notar que o Acórdão Recorrido foi proferido pela 1ª Turma da DRJ05, enquanto a 2ª Turma da mesma DRJ05 julgou a mesma questão relativamente a outro período de apuração, já apreciada pelo CARF no julgamento do 19311.720040/2020-48. Neste último processo, o Acórdão da mesma DRJ, embora de outra Turma, entendeu que meras divergências interpretativas que não implicassem o reconhecimento de Erro pelo Recorrente não poderiam ensejar a aplicação da multa regulamentar em questão, afastando por isso a incidência da penalidade sobre os montantes das Exclusões consideradas indevidas e sobre as despesas que a autuação considerou que deveriam ter sido adicionadas. No presente processo, debatemos as Exclusões consideras indevidas pela fiscalização no tópico 3.2, e deduções que a fiscalização considerou que deveriam ser adicionadas nos tópicos 3.1 e 3.3, que merecem, no pior cenário, a mesma sorte , já que não se pode dizer Fl. 34184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 78 haver erro reconhecido, mas mera divergência sobre a necessidade de se fazer exclusões, e sobre a dedutibilidade de despesas e a consequente necessidade de sua adição nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Assim, subsidiariamente, afasta-se a penalidade sobre os montantes debatidos nos tópicos 3.1, 3.2 e 3.3 da autuação, sem prejuízo das considerações que seguem no tópico 3.5.4. 3.5.4 REDUÇÃO DA MULTA EM 50% O Recorrente alega, subsidiariamente, que não se entendendo possível o cancelamento da penalidade por força do §3º, inciso II, do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, pelo menos há de se reduzir a penalidade em 50% nos termos do inciso II. “§ 3º A multa de que trata o inciso II do caput: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - não será devida se o sujeito passivo corrigir as inexatidões, incorreções ou omissões antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De fato, houve a retificação da escrita relativa ao período de junho a dezembro de 2015 apresentada em 23/01/2020, enquanto o Termo de Início de Ação Fiscal foi cientificado ao Contribuinte em 26/03/2019, mas tratava somente do IOF, sendo ampliado pela fiscalização para abranger os tributos IRPJ e CSLL apenas em 08/08/2019, mediante ciência do Termo de Intimação nº 4. Até o momento da retificação, o contribuinte não havia sido intimado para proceder a qualquer retificação de sua escrita, sendo que foi intimado posteriormente, apenas em 12/06/2020 (TIF nº 12) para esclarecer as razões de sua retificação. Assim, no pior cenário, a penalidade mereceria ser reduzida em 50% relativamente aos itens objeto de retificação considerada extemporânea pela autoridade autuante. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, vencido na proposta de diligência, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para dar-lhe provimento parcial, afastando integralmente a glosa das exclusões de juros de debêntures conversíveis, a glosa de despesas financeiras gerais, a multa regulamentar isolada, bem como afastando as adições de R$1.510.111,60 e R$ 5.016.566,35 (glosas médicas), de R$ 105.762,56 (depósitos judiciais), R$ de 284.539,31 (resultado negativo em participação Fl. 34185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 79 societária), de R$ 4.671,00 (brindes, e de R$ 500,00 (doações); bem como a diferença de R$1.627.190,04 autuada como exclusão indevida de reversão de provisão de banco de horas e horas extra. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah VOTO VENCEDOR Conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho, redator designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio, o colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da conclusão relativa ao deferimento do pedido de diligência para esclarecer o valor dos saldos de prejuízos acumulados e base negativa de CSLL, tutelando entendimento discordante. Nessa linha, o Presidente dessa digníssima turma designou-me redator do voto vencedor aqui apresentado. Em brevíssima síntese, a Autoridade Fiscal entendeu que, em razão da transmissão, em 23/12/19, de ECF retificadoras relativas ao ano-calendário de 2014 e aos períodos de janeiro a maio de 2015, houve aumento indevido do saldo de base de cálculo negativa da CSLL, visto que o saldo remanescente, após a compensação efetivada em 2014, era de R$ 80.794.584,23 e não R$ 133.937.949,70, como informado na sinalada ECF retificadora, transmitida pela Recorrente em 23/12/19. O Aresto Recorrido manteve a glosa dos saldos de Prejuízos Fiscais e de Bases de Cálculo Negativas de CSLL, e o Recurso Voluntário concordou com o ajuste relativamente ao Saldo de Prejuízos fiscais, matéria que se tornou incontroversa. Todavia, no que toca ao saldo de base de cálculo negativa da CSLL, a Recorrente reiterou sua indignação, visto que, revendo as suas escriturações, identificou situações causadoras da divergência do saldo que lhe levaram a advogar que, a despeito de a d. autoridade fiscal ter considerado o valor de R$ 120.730.012,41, no ano-calendário de 2013, o saldo inicial informado na ECF retificadora, relativa ao ano-calendário de 2014, transmitida em 23/12/2019, era de R$ 173.873.376,88 (doc. 36 da Impugnação – fls. 26.955-33.685). O nobre Relator, apreciando a DIPJ, colacionada a partir da fl. 33.686 e ss, constatou que a ausência de retificação da DIPJ, não levou as alterações relacionadas pelo Sujeito Passivo ao Fl. 34186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 80 sistema da RFB denominado SAPLI, o que poderia causar a divergência entre as informações consultadas pela D. Autoridade Autuante e aquelas defendidas pelo Contribuinte. Contudo, apesar de registrar que os eventuais erros suscitados pela Recorrente não foram comprovados mediante colação de documentação hábil e idônea nos autos, inferiu que não deveria ser desconsiderado o fato da Interessada trazer racional lógico acompanhado de planilhas de recomposição do Saldo de Bases Negativas de CSLL, e reconhecer que parte do saldo informado na ECF de 2014 estava equivocado. Nessa senda, considerando que havia (...) verossimilhança das alegações, associada ao contexto em que se deu a fiscalização e a prestação e esclarecimentos assim como a própria apresentação do Recurso Voluntário, durante o Estado de Calamidade Pública instaurado pela Pandemia da Covid -19 (note-se que o Recurso Voluntário data de 31/05/2021), associada não só à necessidade de complementação de documentação, como também do volume da documentação necessária, para cuja análise a unidade de origem detém ferramentas tecnológicas que este CARF não possui, e, ainda, considerando que mesmo que o contribuinte tivesse demonstrado exaustivamente seu saldo de prejuízos fiscais seria de praxe a conversão em diligência para confirmar eventuais eventos de consumo dos saldos que tivessem sensibilizado o SAPLI, orientou seu voto em prol da conversão do presente feito em diligência, (...) com o fito de esclarecer o valor dos saldos de prejuízos acumulados e de base negativa de CSLL verificando eventuais eventos que o tenham consumidos e que tenham sensibilizado o SAPLI, mas cujo conhecimento não veio aos autos. Conclusão que o colegiado, com todas as vênias possíveis, pelo voto de qualidade, divergiu. Inicialmente, importa registrar que compete à Autoridade Julgadora, na formação de sua livre convicção, a avaliação quanto à necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Nessa linha intelectiva, deve-se levar em conta que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para afastar as conclusões da Autoridade Autuante. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. No presente caso, restou hialino que ônus probante compete à Recorrente, que postula o direito em causa – repito que, nos autos, os erros apontados pela Defesa não foram comprovados indicando a informação correta que deveria constar em específico campo da DIPJ, concatenando os números e argumentos com os documentos hábeis e idôneos -, por conseguinte, não é cabível transformar o órgão julgador ad quem em órgão de auditoria ou se convolar este juízo em fase de procedimento de auditoria, com a determinação de diligências para veicular papel que caberia ter sido levado a termo pela contraparte, à qual instaria provar ou demonstrar. Fl. 34187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.168 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19311.720079/2020-65 81 A determinação de diligência, nesta fase processual, teria cabimento na formação do juízo de convencimento, para sanar eventuais dúvidas ou a chancelar o demonstrado na completude das provas trazidas aos autos pela parte que postula o direito. Assim, no presente processo, portanto, a realização de diligência é desnecessária e deve ser indeferida conforme disposição do art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus da Recorrente de demonstrar e comprovar as alterações apontadas que justificariam a divergência entre o valor dos saldos de prejuízo acumulado e base negativa de CSLL que apurou e os levantados pela Autoridade Autuante. Insta destacar que cabe a aplicação do seguinte enunciado sumular (Súmula CARF nº 163): O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar o pedido de realização de diligência. Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho Fl. 34188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Preliminar de nulidade por insuficiência de motivação e violação ao art. 142 do CTN 3 Mérito 3.1 Adições não computadas no lucro real: 3.1.1 Provisão de glosas médicas 3.1.2 Provisão para contingência 3.1.3 Demais Itens 3.1.3.1 Depósitos judiciais – PIS e COFINS – R$ 105.762,56 3.1.3.2 Resultado negativo em participação societária – R$ 284.539,31 3.1.3.3 Brindes – R$ 4.671,00 3.1.3.4 Doações – R$ 500,00 3.2 EXCLUSÕES INDEVIDAS 3.2.1.1 Exclusão – glosas médicas 3.2.1.2 Exclusão – demais itens 3.2.1.2.1 Reversão de provisão de gratificações (PLR) 3.2.1.2.2 Reversão de provisão de banco de horas e horas extras 3.2.1.2.3 Reversão de provisão para contingência 3.3 Dedução de despesas financeiras gerais (outros instrumentos de dívida e debêntures não conversíveis): 3.3.1 O ônus da prova do repasse sem juros 3.3.2 AFAC 3.3.3 Rateio de despesas 3.3.4 Conta corrente 3.3.5 A pertinência dos repasses gratuitos face ao objeto social – art. 299 e art. 374 do RIR/99 3.4 zo fiscal e base de cálculo negativa: 3.5 Multa Regulamentar por descumprimento de obrigação acessória 3.5.1 Violação a princípios constitucionais 3.5.2 Bis in idem 3.5.3 Mera divergência interpretativa 3.5.4 Redução da multa em 50% 4 Dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.900445/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. VALORES RELATIVOS À RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante comprovado, principalmente se reconhecido pelo relatório de diligência.
Numero da decisão: 1402-007.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada sobre a decisão recorrida e, ii) a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. VALORES RELATIVOS À RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante comprovado, principalmente se reconhecido pelo relatório de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada sobre a decisão recorrida e, ii) a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 2 RELATÓRIO O presente processo trata da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 14277.53970.251010.1.7.03-1334, na qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$3.425.199,47, relativo a saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido -CSLL apurado no exercício de 2006, ano calendário de 2005. Com o crédito alegado a interessada procura quitar por compensação débitos diversos. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – Demac/RJ proferiu o Despacho Decisório de fls. 388, o qual não reconheceu o crédito alegado, resultando na não homologação da Dcomp. A justificativa apontada no Despacho Decisório foi que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi insuficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. No Despacho Decisório houve o reconhecimento parcial do valor das parcelas de composição do crédito, conforme adiante relatado pela DRJ: 2.1. as antecipações a título de pagamentos informados foram integralmente confirmadas; 2.2. as antecipações a título de retenções na fonte da CSLL foram informadas no valor de R$3.735.546,66, sendo que somente foram confirmadas retenções no valor de R$2.838.739,76. Adiante segue planilha demonstrativa das parcelas de CSLL na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Das fls. 410 a 415 o Relatório da DRJ contou com a listagem das “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”. O total dos valores são: Valor PER/DCOMP: R$ 2.319.821,16; Valor Confirmado: R$ 1.423.014,26 e Valor Não Confirmado: R$ 896.806,90. Continua-se com a transcrição do Relatório. 2.3. as antecipações a título de “estimativas parceladas” foram informadas no valor total de R$2.633.747,74, que foi integralmente não confirmado. 3. Ao final do documento intitulado Análise do Crédito, fls. 389/398, consta ainda a informação que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16682.720702/2012-63, fls. 11.317 a 11.323. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 4.2. que da totalidade dos valores glosados (R$896.806,90), (i) R$408.881,57 decorrem da não comprovação da retenção indicada pela Requerente em seu PER/DCOMP, (ii) R$471.286,21 referem-se ao suposto excesso realizado na retenção do tributo, e, finalmente, (iii) R$16.639,12 são derivados da divergência de CNPJ constante do sistema da RFB e daquele indicado pela ora Requerente em seu pedido de compensação; Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 3 4.3. que a fim de demonstrar sua boa-fé e rechaçar qualquer dúvida a respeito da legitimidade de seu direito de crédito, esclarece a origem dos créditos de Saldo Negativo de CSLL por ela utilizados no PER/DCOMP n° 14277.53970.251010.1.7.03-1334, através dos documentos que instruem a presente defesa; 4.4. que referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2006, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de CSLL informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN na 1234/2012. Ocorre que tais documentos não lhe foram disponibilizados. Por conseguinte faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga, e que tal procedimento encontra amparo na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.5. que quanto à suposta divergência dos CNPJs existente, ressalta que, ainda que a mesma seja subsistente, o que somente se admite por amor ao debate, é certo que o erro no preenchimento deste campo não afetaria o seu direito de crédito, eis que a Administração Fazendária possui todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito pleiteado; 4.6. que estão sendo cobrados os débitos do Processo Administrativo na 15374.922947/2008-68 através do processo de parcelamento nº 16682.720075/2010-07, que totalizam a quantia de R$2.633.747,47, e caso a compensação em voga não seja homologada, será cobrada pelos débitos não compensados, que totalizam o idêntico valor de R$2.633.747,47. Noutras palavras, vale dizer que será cobrada tanto no processo de parcelamento quanto no presente processo, ambos pela mesma dívida, o que — diga-se de passagem — não é nada razoável!; 4.7. que o reconhecimento da compensação pleiteada não traria qualquer prejuízo ao Erário. Isto por que, nos termos da Lei nº 11.941/2009, que rege o procedimento do parcelamento, o inadimplemento do parcelamento autoriza a inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados. Sendo assim, na pior das hipóteses, ainda que se tornasse inadimplente no parcelamento, a cobrança teria respaldo por via judicial executiva. Desta forma, é forçoso reconhecer seu direito de computar as estimativas parceladas no PER/DCOMP ns 14277.53970.251010.1.7.03-1334, sob pena de bis in idem. A DRJ julgou pela procedência parcial da Manifestação da Inconformidade, entendendo que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que a maior parte da informação faz parte do banco de dados da RFB, abastecido pela Interessada e pelas fontes pagadoras e que o momento para apresentação de documentos se daria na Manifestação de Inconformidade. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 4 Entendeu a DRJ que a prova deve ser produzida por quem alega o crédito, assim, a Contribuinte deveria ter diligenciado junto às fontes pagadoras para obtenção dos demonstrativos. Sobre os valores retidos, feitos por um CNPJ, confirmados, mas recolhidos em outro CNPJ, a comprovação entendeu que deveria ser feita nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 por parte da Contribuinte. Os documentos apresentados pela Interessada são planilhas formuladas por ela, sendo que tais planilhas não bastam para comprovar o direito creditório. A mera informação dos créditos em DIPJ também não é suficiente. Quanto à estimativa parcelada, entendeu que deve ela integrar a apuração de eventual direito creditório, com base no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 O Recurso Voluntário foi interposto em face de Acórdão n° 107-005.458 da DRJ por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Manifestante. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou a nulidade do Acórdão pelo não consideração dos documentos apresentados, afirmando que as retenções podem ser confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e pelas DARFs recolhidas, contudo, exigiu que a Recorrente apresentasse documentação para tanto. Afirmou a Recorrente que não há apontamento de qualquer motivo concreto, de fato ou de direito, capaz de refutar a certeza ou liquidez do crédito pleiteado. O indeferimento se deu em razão da Turma ter ignorado os documentos apresentados pela Interessada. Tendo em vista que a maioria das retenções foi realizada por órgãos da administração pública, seria o caso de realizar diligência para exigir os comprovantes dos órgãos competentes. A Recorrente juntou documentos que comprovariam sua pretensão, de forma a esclarecer dúvidas. Cita a súmula 143 do CARF, bem como jurisprudência administrativa. Requer a conversão em diligência. Sobre o erro de preenchimento do CNPJ, este não afeta seu direito ao crédito. Alega o Princípio da Verdade Material. Ao final, requer o provimento ao Recurso para que seja convertido o julgamento em diligência, para que sejam oficiados os órgãos públicos, exigindo os informes de rendimento com a comprovação das retenções. Em seguida requer o reconhecido o crédito e homologada a compensação apresentação. Na Sessão de 19 de setembro de 2023 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1402-001.782 convertendo o julgamento em diligência. Às fls. 499 a 508 consta despacho de diligência. Às fls. 514 consta petição a qual solicita, após ter sido concluída a diligência, que oficiem os órgãos públicos em comento, exigindo-lhe os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de saldo negativo informados na DCOMP em voga. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Conheço o Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. O presente processo trata da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 14277.53970.251010.1.7.03-1334, na qual a interessada alegou possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$3.425.199,47, relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL apurado no exercício de 2006, ano calendário de 2005. A DRJ proferiu o Despacho Decisório de fls. 388, o qual não reconheceu o crédito alegado. A justificativa apontada no Despacho Decisório foi que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi insuficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. No Despacho Decisório houve o reconhecimento parcial do valor das parcelas de composição do crédito, conforme adiante relatado pela DRJ: 2.1. as antecipações a título de pagamentos informados foram integralmente confirmadas; 2.2. as antecipações a título de retenções na fonte da CSLL foram informadas no valor de R$3.735.546,66, sendo que somente foram confirmadas retenções no valor de R$2.838.739,76. Adiante segue planilha demonstrativa das parcelas de CSLL na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Das fls. 410 a 415, o Relatório da DRJ contou com a listagem das “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”. O total dos valores são:  Valor PER/DCOMP: R$ 2.319.821,16;  Valor Confirmado: R$ 1.423.014,26 e  Valor Não Confirmado: R$ 896.806,90. Continua-se com a transcrição do Relatório. 2.3. as antecipações a título de “estimativas parceladas” foram informadas no valor total de R$2.633.747,74, que foi integralmente não confirmado. 3. Ao final do documento intitulado Análise do Crédito, fls. 389/398, consta ainda a informação que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16682.720702/2012-63, fls. 11.317 a 11.323. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. que é tempestiva a manifestação de inconformidade; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 6 4.2. que da totalidade dos valores glosados (R$896.806,90), (i) R$408.881,57 decorrem da não comprovação da retenção indicada pela Requerente em seu PER/DCOMP, (ii) R$471.286,21 referem-se ao suposto excesso realizado na retenção do tributo, e, finalmente, (iii) R$16.639,12 são derivados da divergência de CNPJ constante do sistema da RFB e daquele indicado pela ora Requerente em seu pedido de compensação; 4.3. que a fim de demonstrar sua boa-fé e rechaçar qualquer dúvida a respeito da legitimidade de seu direito de crédito, esclarece a origem dos créditos de Saldo Negativo de CSLL por ela utilizados no PER/DCOMP n° 14277.53970.251010.1.7.03-1334, através dos documentos que instruem a presente defesa; 4.4. que referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2006, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de CSLL informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN na 1234/2012. Ocorre que tais documentos não lhe foram disponibilizados. Por conseguinte faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga, e que tal procedimento encontra amparo na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.5. que quanto à suposta divergência dos CNPJs existente, ressalta que, ainda que a mesma seja subsistente, o que somente se admite por amor ao debate, é certo que o erro no preenchimento deste campo não afetaria o seu direito de crédito, eis que a Administração Fazendária possui todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito pleiteado; 4.6. que estão sendo cobrados os débitos do Processo Administrativo na 15374.922947/2008-68 através do processo de parcelamento nº 16682.720075/2010-07, que totalizam a quantia de R$2.633.747,47, e caso a compensação em voga não seja homologada, será cobrada pelos débitos não compensados, que totalizam o idêntico valor de R$2.633.747,47. Noutras palavras, vale dizer que será cobrada tanto no processo de parcelamento quanto no presente processo, ambos pela mesma dívida, o que — diga-se de passagem — não é nada razoável!; 4.7. que o reconhecimento da compensação pleiteada não traria qualquer prejuízo ao Erário. Isto por que, nos termos da Lei nº 11.941/2009, que rege o procedimento do parcelamento, o inadimplemento do parcelamento autoriza a inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados. Sendo assim, na pior das hipóteses, ainda que se tornasse inadimplente no parcelamento, a cobrança teria respaldo por via judicial executiva. Desta forma, é forçoso reconhecer seu direito de computar as estimativas parceladas no PER/DCOMP ns 14277.53970.251010.1.7.03-1334, sob pena de bis in idem. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 7 Assim, a DRJ julgou pela procedência parcial da Manifestação da Inconformidade, entendendo que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que a maior parte da informação faz parte do banco de dados da RFB, abastecido pela Interessada e pelas fontes pagadoras e que o momento para apresentação de documentos seria na Manifestação de Inconformidade. Entendeu a DRJ que a prova deve ser produzida por quem alega o crédito, assim, em seu entendimento, a Recorrente deveria ter diligenciado junto às fontes pagadoras para obtenção dos demonstrativos. Sobre os valores retidos, feitos por um CNPJ, confirmados, mas recolhidos em outro CNPJ, a comprovação entendeu que deveria ser feita nos termos dos artigos 942 e 943 do RIR/99 por parte da Contribuinte. Entendeu também a DRJ que os documentos apresentados pela Interessada são planilhas formuladas por ela, sendo que tais planilhas não bastam para comprovar o direito creditório. A mera informação dos créditos em DIPJ também não seria suficiente. Quanto à estimativa parcelada, entendeu que deve ela integrar a apuração de eventual direito creditório, com base no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Assim, a discussão se limita aos valores relativos à retenção na fonte. Para a comprovação das retenções, a DRJ entendeu que seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, uma vez que não houve a confirmação dos valores no sistema, então o documento hábil seria o previsto nos artigos 942 e 943 do RIR/99 (fl. 419). Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou a nulidade do Acórdão pelo não consideração dos documentos apresentados, afirmando que as retenções podem ser confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e pelas DARFs recolhidas. DA PRELIMINAR Com relação à preliminar de nulidade de acordão da DRJ entendo que restou superada em face da determinação de diligência no presente caso, conforme será abaixo abordada. Afirmou a Recorrente que não há apontamento de qualquer motivo concreto, de fato ou de direito, capaz de refutar a certeza ou liquidez do crédito pleiteado. Tendo em vista que a maioria das retenções foi realizada por órgãos da administração pública, seria o caso, em seu entendimento, de realizar diligência para exigir os comprovantes dos órgãos competentes. Afirma a Recorrente que juntou documentos que comprovariam sua pretensão, de forma a esclarecer dúvidas. Cita a súmula 143 do CARF, bem como jurisprudência administrativa. Sobre o erro de preenchimento do CNPJ, afirma que este não afeta seu direito ao crédito. Alega o Princípio da Verdade Material. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 8 Na Sessão de 19 de setembro de 2023 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1402-001.782 convertendo o julgamento em diligência apresentando os seguintes fundamentos os quais acolho como razões de decidir: “15. Conclui a DRJ que as planilhas juntadas pela Recorrente, elaboradas por ela, de maneira livre, e a informação das retenções na DIPJ não servem como prova para o direito creditório. 16. Contrário ao entendimento da DRJ, o CARF já se pronunciou sobre a comprovação de retenções na fonte, a qual pode ser feita de outras formas, de acordo com a Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, outros documentos são aceitáveis e bem-vindos para a comprovação com base no Princípio da Verdade Material. 17. Já a afirmação da Recorrente, de que as planilhas juntadas e os lançamentos na DIPJ comprovariam as retenções, não se sustenta, pois tais situações não são suficientes para provar as retenções. Primeiramente porque as planilhas, apesar de demonstrarem indícios e eventualmente sistematização e organização sobre a origem das retenções, não as comprovam, pois não se constitui como documento fiscal ou comercial propriamente dito. Elaboradas de forma livre pela Requerente não servem como prova contundente. Já os lançamentos na DIPJ, a exemplo da Súmula CARF nº 164, que dispõe que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, também não se constitui como meio probatório pleno. Não se entende também ser o caso intimar todas as fontes pagadoras neste momento, uma vez que, como visto acima, o âmbito probatório se estende com a Súmula nº 143. 18. Tendo em vista este contexto não é o caso de se negar o direito ao crédito da Contribuinte, pois há indícios da existência do referido crédito. Concomitantemente não houve o aprofundamento pelas partes na questão probatória, o que deve ser feito agora. Levando isto em conta e com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como no Princípio da Verdade Material, deve ser o caso de converter o julgamento em diligência, especialmente para que a Requerente esclareça precisamente a origem do seu eventual crédito. V. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Recorrente intimada a juntar, se reputar que deve, quaisquer documentos que entenda necessários para a comprovação de seu crédito, a exemplo de notas fiscais, livros fiscais e comerciais, extratos bancários com o recebimento do valor sem a retenção, faturas e/ou outros. Para a juntada deve ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a requerimento; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 9 b. No mesmo período do item anterior, a Interessada deve indicar de forma clara e precisa, com apontamento exato de páginas e valores, em que documentos e como se comprovariam os créditos que alega existentes, fundamentando, inclusive, de acordo com o motivo do não reconhecimento da retenção; c. Havendo resposta, deve a Autoridade fiscal analisá-la, confrontando-a com a documentação constante nos Autos, e elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo sobre a existência ou não do crédito. 20. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo atendimento à intimação, retornem os Autos para julgamento. Portanto, esta turma já havia decidido não sentido de não ser o caso de intimar todas as fontes pagadoras neste momento, uma vez que, como visto acima, o âmbito probatório se estende com a Súmula nº 143, não sendo o caso, portanto, de atender a petição de fls. 514 a qual solicita, após ter sido concluída a diligência, que oficiem os órgãos públicos em comento, exigindo-lhe os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de saldo negativo informados na DCOMP em voga. Às fls. 499 a 508 consta Despacho de Diligência, reconhecendo parte do crédito da Recorrente nos seguintes termos, os quais adoto como razão de decidir: 1- Trata o presente processo de análise de direito creditório originado do Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (SNCSLL), no valor original de R$ 3.425.199,47, referente ao ano-calendário de 2005 e demonstrado com a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) de número 14277.53970.251010.1.7.03-1334. 2- Em suma, a unidade de origem não reconheceu qualquer direito creditório, ou seja, não reconheceu recolhimentos por estimativa no valor de R$ 2.633.747,74 e retenções da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor total de R$ 896.806,85. 3- Após análise de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) reconheceu os recolhimentos por estimativa no valor de R$ 2.633.747,74, conferindo ao contribuinte crédito em igual valor, mas manteve a glosa relativa às retenções da CSLL no valor total de R$ 896.806,85, passando estas retenções a serem o objeto da lide. 4- Em análise ao recurso voluntário apresentado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aquele Tribunal administrativo emite a Resolução 1402-001.782, e nos encaminha o processo nos exatos termos abaixo: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 10 (...) 5- Tendo em vista que os documentos até então juntados ao processo foram insuficientes ao reconhecimento da integralidade das retenções da CSLL durante o anocalendário de 2006, foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO RENDAPJ-RENDA-EQRAT4 n° 18.825/2023, nos termos abaixo: 1) Apresentar os comprovantes da totalidade das retenções da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), durante o anocalendário de 2005, relativas às fontes pagadoras abaixo relacionadas, tendo em vista divergências entre os valores informados na DCOMP em análise e os informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas respectivas fontes pagadoras, identificadas pelo número básico de seu CNPJ (englobando todos os estabelecimentos da empresa), que geraram a não confirmação do direito creditório pleiteado: (...) 2- Na ausência dos comprovantes acima, o contribuinte deve apresentar as Livros Contábeis (Diário e Razão) em que estejam identificadas as retenções da CSLL, nos valores totais pleiteados na DCOMP em exame, relativas a cada fonte pagadora. 3- Caso os lançamentos contábeis não permitam identificar a retenção relativa a cada fonte pagadora, devem ser apresentados livros auxiliares e/ou outros documentos que permitam a perfeita identificação dos valores relativos às retenções efetuadas por cada fonte pagadora. Em qualquer das hipóteses, os documentos apresentados devem destacar claramente os valores retidos. O contribuinte deve elaborar planilha indicando os valores da CSLL retida relativos a cada fonte pagadora, individualizados pelo respectivo CNPJ, e as páginas relativas aos livros e/ou documentos apresentados em que cada retenção pode ser vista. A planilha deve ser apresentada em “formatação excel”. 6- Passado o prazo para atendimento ao citado Termo, cujo atendimento foi prorrogado a pedido da interessada, esta apresenta petição alegando que, por se tratar de retenções “em sua “maioria” realizadas “por órgão da administração pública federal direta, a responsabilidade pela disponibilização dos respectivos comprovantes recai exclusivamente sobre os órgãos responsáveis pela retenção”. 7- Anexa também cópias do livro razão referentes à conta contábil “retenções CSLL” em cuja leitura se observa um emaranhado de números absolutamente insuficientes para a comprovação do direito perseguido nestes autos. Sequer o histórico dos lançamentos refletidos do Livro Diário, oferecem uma mínima associação entre os valores retidos, objeto da presente contenda (elencados um a um no item 5 acima) e os respectivos lançamentos. 8- O contribuinte anexa, ainda, planilha onde estão elencadas, dentre outras, diversas retenções ocorridas durante o ano de 2005. Note-se também que não há qualquer correlação entre os dados da planilha e os lançamentos contábeis apresentados. 9- As retenções da CSLL são anualmente informadas à Receita Federal do Brasil pelo ente, público ou privado obrigado à retenção, com a apresentação da Declaração de Impostos Retidos na Fonte (DIRF). Tais informações também são apresentadas aos beneficiários dos rendimentos pelas respectivas fontes pagadoras, o que não os desincubem da obrigação de comprovação do efetivo valor retido já que aqueles como uma das partes integrantes do Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 11 polo negocial são, inclusive, os que, no caso, detêm o monopólio do interesse de agir, na busca e na efetiva comprovação do direito de deduzir do tributo devido, os valores retidos em operações anteriores. 10- As DIRF não são apresentadas de forma centralizada, ou seja, cada estabelecimento1 (que paga os rendimentos e retem os tributos) apresenta uma DIRF para as operações realizadas com cada estabelecimento com quem tenha realizado transações. 11- Nada obstante, em extração adicional2 relativa a cada CNPJ da tabela do item 5, considerando a totalidade de seus estabelecimentos (matriz e filiais) bem como os pagamentos realizados com a totalidade dos estabelecimentos da Light (matriz e filiais) durante o ano-calendário em exame, ou seja, 2005, apurei os valores adiante apresentados. E, Estes valores estão registrados na coluna “DIRF extração DW” na tabela apresentada no item a seguir. 12- Em seguida, os comparei com os valores da planilha apresentada pelo contribuinte, obtendo a “Retenção Considerada” que tem por limite o menor valor entre as duas apurações, deduzindo após, as retenções confirmadas no Despacho Decisório3 (DD) emitido pela unidade preparadora e confirmado pela DRJ. Em referidas apurações concluí haver direito creditório adicional a ser reconhecido ao contribuinte. Veja-se a tabela abaixo: (...) Em razão do exposto, entendo deva ser considerado direito creditório adicional ao contribuinte no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações acima. Em função do resultado desta diligência, fica facultado ao contribuinte, a quem damos ciência por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, a apresentação de “razões complementares”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida ciência. A eventual manifestação deve ser juntada eletronicamente ao processo no. 16682.900445/2014-11, em meio digital, nos termos da Instrução Normativa RFB (INRFB) no. 2022/2021. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e dar parcial provimento ao recurso para ser considerado direito creditório adicional ao contribuinte no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.910756/2012-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.599, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.750 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.910756/2012-78 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13509.720095/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual.
Numero da decisão: 1302-007.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.281, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.724434/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1781 confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 007.281, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.724434/2017- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 1 1 Súmula CARF nº 178. A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 2 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada no valor total de R$ 104.351,17. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 107-012.409, e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 3 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 20.12.2021 (e-fl. 58), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18.01.2022 (e-fl. 60), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). MÉRITO O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 34) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de janeiro a dezembro de 2015, conforme demonstrativo abaixo: O Acórdão recorrido (e-fls. 37/55), com fundamento com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “a regra é clara e decorre de expressa IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 4 disposição legal: em havendo insuficiência de recolhimento mensal a título de estimativa, afigura-se cabível a aplicação da multa de 50% exigida isoladamente, apurada sobre o montante não recolhido, inclusive nas hipóteses de apuração de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL, no ano-calendário correspondente”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Aliás, é justamente porque a estimativa não é exigível como obrigação principal (tributo), que foi instituída uma multa isolada (ou seja, exigida sem que o principal fosse exigido), para penalizar as pessoas jurídicas que, apesar de optantes pela sistemática de apuração do Lucro Real Anual, descumprem, no curso do ano- calendário, a obrigação de apuração e recolhimento das antecipações mensais obrigatórias, nos termos da legislação em vigor. Noutro giro, a multa isolada de 50% sobre falta de recolhimento de tributo sobre base de cálculo estimada independe da apuração, ao final do ano, de tributo a pagar ou prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Cita-se Súmula CARF nº 178, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2012 – vigência 16/08/2021, que corrobora tal entendimento: Súmula CARF nº 178: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Tem-se, portanto, que, em se tratando de estimativas declaradas em DCTF, remanescendo não comprovados os seus recolhimentos, fato este inconteste no caso dos autos, correto o lançamento da multa isolada pela falta de pagamento tendo por base de cálculo os referidos débitos, independente da apuração ou não de lucro real / basde de cálculo da CSLL ou prejuízo fiscal / base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário. Por fim, deixa-se de apreciar o item “da inaplicabilidade da multa moratória” por não versar o caso dos autos sobre a questão suscitada”. (e-fls. 54/55, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega que: (i) a Fazenda não poderia lançar de ofício débito já declarado pela Contribuinte; (ii) como a Fazenda estaria impedida de proceder ao lançamento de ofício, não haveria possibilidade de aplicar a multa isolada, já que somente seria possível em caso de lançamento de ofício; (iii) não seria cabível a exigência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais após o término do ano-calendário e, (iv) não seria cabível a multa em casos que envolvam apuração de prejuízo fiscal, nos seguintes termos: “A regularidade das declarações, por sua vez, resta comprovada exatamente pelo fato de que o auto de infração se deu NÃO por divergência de informações, mas SIM por não quitação do tributo no prazo assinalado. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 5 O fato inconteste da DECLARAÇÃO TER SIDO APRESENTADA ANTES DO LANÇAMENTO, reflete o nó górdio da insubsistência da presente autuação, impedindo seu prosseguimento, haja vista a declaração obstaculizar o lançamento fiscal, salvo se houvesse divergência na declaração, o que resta comprovado do auto não ter ocorrido. A declaração reflete detidamente a situação contábil/fiscal da autuada, conforme certificado pelo autuante, já que não houve ressalvas neste aspecto. [...] No caso do presente auto de infração, resta claro que o mesmo foi lavrado após encerramento do exercício e neste caso, não pode ser aplicada tal multa, consoante já se encontra pacificado perante o CARF/MF, nos termos dos acórdãos avante ementados: [...] Comprova-se, portanto, que em todas as esferas, seja a nível de julgamento administrativo, seja de julgamento judicial, na mais alta Corte detes país a tratar de matéria de legalidade, o entendimento é de que não cabe aplicação de multa isolada após o fechamento do ano-calendário, impossilitando, por conseguinte, sua cobrança. [...] Em razão do exposto, considerando que o exercício autuado encontra-se há muito ENCERRADO, além do que o resultado do respectivo período foi de PREJUÍZO FISCAL, não há que se falar em obrigação da pagar multa isolada, de modo que a autuação deve ser julgada improcedente”. (e-fls. 68, 73, 75/76, grifos no original) Quanto às duas primeiras alegações, cabe ressaltar que não se trata da situação fática dos autos: já que a exigência em questão é de multa isolada, somente. Quanto às demais, rememore-se que o colegiado desta 2ª Turma Ordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído que, “se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar”. Em acertado e recentíssimo voto, o relator, Conselheiro Henrique Nimer Chamas, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que a conduta penalizada é distinta e entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo. Confira-se: “A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida em conjunto com o lançamento de ofício que acarrete a exigência das estimativas não quitadas. Assim sendo, não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 6 Nesse ponto, entendo não assistir razão aos contribuintes, nem ante ao conteúdo da Súmula CARF nº 82. Esta consolidou o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Isso constitui técnica de arrecadação aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implica o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. Embora respeite os posicionamentos distintos, entendo que a norma sancionatória tem o condão de estabelecer uma penalidade, não se tratando de incidência de penalidade sobre o principal de tributo. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Não se cogita ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Igualmente, não há ofensa à Súmula CARF nº 105, tendo em vista que se aplica à situação em que o contribuinte apura tributo a pagar, mas não o recolhe, Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 7 tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a prevalência apenas da multa de 75%, aplicando-se o princípio da consunção. Não se trata da situação fática dos autos, tendo em vista que a exigência é de multa isolada, somente. Assim sendo, especificamente sobre o caso em tela, frente a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, este passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A legislação foi alterada sem previsão expressa de ter sido interpretativa, para fins de aplicação do artigo 106 do CTN, de modo que não teria influência na interpretação a ser dada à legislação anterior – isso em nada influencia o caso em apreço, haja vista que a infração fora cometida após a mencionada alteração legislativa. A norma assim prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga”. (Processo n° 13767.720183/2017-10) Seguindo por esse raciocínio é de se concluir que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, já que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos4. 4 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, quando do julgamento do AgInt no REsp 1701432/ES, assim dispôs: “O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015”. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 8 A propósito, são os acórdãos proferidos por este Conselho: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. (Processo n° 13839.004810/2007-17. Acórdão n° 9101-005.856. Sessão de 10.11.2021. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. (Processo n° 13971.001682/2007-17. Acórdão n° 1401-005.678. Sessão de 21.07.2021. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) Por fim, deixo de analisar as demais alegações de inconstitucionalidade relacionadas à multa isolada por terem sido devidamente analisadas e afastadas no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “5 – DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: No tocante às pretensas suposições de afronta a princípios constitucionais, vale frisar que toda a modalidade de arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade bem como de arbitrariedade ou injustiça de atos legais ou infralegais, legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional, são questões que não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, cuja ementa é a seguinte: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” O poder das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, está adstrito ao exame da adequação dos atos praticados pelos agentes da administração tributária com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso, conforme artigo 17 da Portaria ME nº 340/2020. Nesse sentido, é dever da autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, observar a legislação em vigor e o entendimento que a ela dá o Poder Executivo, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 9 parágrafo único, do CTN, que dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Portanto, deve a autoridade administrativa limitar-se a aplicar a legislação, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, competência esta atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 102 da Constituição Federal. Ressalvam-se, é claro, os casos de existência de decisão em processo judicial em que a interessada faça parte, ou de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997: “Parágrafo único: Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”. Ademais, não foi juntada aos autos decisão em processo judicial versando sobre a arguição suscitada do qual o interessado faça parte. Acrescente-se, ainda, que há expressa vedação legal à inobservância da legislação pelos órgãos de julgamento no âmbito federal sob o fundamento de inconstitucionalidade. Veja-se o que dispõe o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009: [...] Por fim, cabe enfatizar que a temática encontra-se devidamente pacificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica por intermédio do teor da Súmula CARF n° 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” À vista do exposto, impõe-se não admitir tais razões de defesa. 6 – DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS: Ressalte-se serem improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pela interessada em sua manifestação de inconformidade, tendo em vista a ausência de base legal que atribua aos acórdãos proferidos pelos órgãos de julgamento a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Deste modo, não são passíveis de serem estendidos os seus efeitos ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e às partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto nos seguintes termos: [...] Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.284 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13509.720095/2017-69 10 Esclareça-se que somente possuem efeito vinculante em relação à administração tributária federal as Súmulas CARF relacionadas nos Anexos Únicos da Portaria MF n° 383/2010, da Portaria MF nº 277/2018, da Portaria ME nº 129/2019 e da Portaria ME nº 410/2020. Ademais, ressalte-se, ainda, que a existência de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria não autoriza a adoção do entendimento nelas expresso na esfera administrativa, salvo nas hipóteses previstas no artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e suas alterações, verbis: [...] Nesse sentido, impõe-se não conhecer dos julgados mencionados na impugnação”. (e-fls. 47/51, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10856421 #
Numero do processo: 10935.720778/2017-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2401-012.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-21T15:54:18Z; Last-Modified: 2025-03-21T15:54:18Z; dcterms:modified: 2025-03-21T15:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-21T15:54:18Z; meta:save-date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-21T15:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-21T15:54:18Z; created: 2025-03-21T15:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-03-21T15:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-21T15:54:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10935.720778/2017-06 ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário quando ausente a contestação específica dos fundamentos da decisão de primeira instância. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Sala de Sessões, em 12 de março de 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 2 Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 211/230), interposto por DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em face do acórdão de fls. 204/207, que não conheceu sua impugnação de fls. 177/194 apresentada em face do auto de infração de fl. 2 e ss. lavrado para a cobrança de RAT relativo ao período de 01/01/2012 a 31/12/2014. Conforme o relatório fiscal e seus anexos (fls. 40/167), no período fiscalizado, a Recorrente declarou em GFIP RAT e FAP menores que o devido. Em razão dessa situação, a fiscalização promoveu o lançamento da diferença do RAT, calculado com o grau de risco e o FAP corretos. Intimada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 177/194), alegando, em síntese: a) Que impetrou Mandando de Segurança, distribuído sob nº 5002087- 89.2010.4.04.7000, perante a 4ª Vara Federal de Curitiba-PR, no qual foi proferida decisão pelo TRF da 4ª Região reconhecendo à impugnante o direito de não recolher a contribuição social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas, afastando- se, assim, a exigência da contribuição prevista no art. 25 c/c arts. 28 e 30 da Lei nº 8.212/1991; b) Que o crédito objeto do presente processo deveria ser suspenso, nos termos do art. 151, II e V do CTN; c) a cobrança das contribuições incidentes sobre o resultado da comercialização da produção rural é inconstitucional, uma vez que o tributo não foi editado por Lei Complementar, conforme determina a carta Magna, e sim por Lei Ordinária; d) a lei nº 8.212/1991 deixou de observar o disposto no art. 114 do CTN, pois, ao prever a contribuição do produtor rural pessoa física, deixou de apontar o fato Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 3 gerador do tributo, descrevendo apenas a base de cálculo a ser adotada. A ausência de previsão do fato gerador retira a validade da norma impositiva, eis que tal elemento deixa de ser regrado em lei. Aponta que, no presente caso, o fato gerador foi sempre descrito em instrumentos normativos exarados pelo ente administrativo. Aponta que, consoante art. 97 do CTN, o princípio da legalidade determina a necessidade de a lei prever expressamente o fato gerador da norma impositiva. É reserva legal absoluta que, em matéria tributária, torna-se garantia fundamental, conforme dispõe o inciso I do art. 150 da Constituição Federal; e) a impugnante não deve ser obrigada a reter as contribuições dos empregadores rurais pessoa física e dos segurados especiais com o posterior repasse à União, uma vez que a lei lhe atribui esta obrigação como sub-rogada; f) a ausência de previsão constitucional para as determinações contidas nº art. 25 da Lei nº 8.212/1991 o transforma em inconstitucional. E mesmo havendo várias alterações, estas não obedeceram ao que determina a Constituição Federal nos arts. 146 e 154 combinados com o art. 195, § 4º; g) da leitura do artigo 240 da Constituição Federal conclui-se pela inconstitucionalidade do SENAR, seja pela sua ilegal criação por lei ordinária, seja pela sua autorização constitucional para incidir somente sobre a folha de salários dos empregadores e não sobre a receita bruta proveniente da comercialização, fato gerador que já foi declarado inconstitucional pelo STF. Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 204/207, que não conheceu da impugnação, por considerar que ela não contestou o lançamento objeto do presente processo. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. DIFERENÇAS ALÍQUOTAS RAT E FAP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 211/230 em que: (i) alegou que “Frente a anulação da decisão que converteu a recuperação judicial em falência e a retomada da administração aos responsáveis pela empresa, é necessário nova citação no Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 4 presente, visto que esta foi recebida pela administradora judicial da falência” (fl. 216); e (ii) reiterou as alegações apresentadas na impugnação. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1.Admissibilidade O recurso é tempestivo.1 Contudo, deve ser conhecido apenas em parte. Conforme relatado, o acórdão recorrido não conheceu da impugnação da ora Recorrente por considerar que a matéria nela suscitada não impugnou especificamente a matéria objeto do lançamento. Isto é, o lançamento objeto do presente processo diz respeito à contribuição devida em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, prevista no art. 22, II da lei nº 8.212/91 (SAT/RAT/GILRAT), ao passo que as alegações apresentadas na impugnação dizem respeito às contribuições previdenciária e de terceiros devidas pelo segurado e incidentes sobre a comercialização de procuração rural de produtores rurais pessoas físicas. No recurso, a Recorrente não impugna os fundamentos que levaram o acórdão recorrido a não conhecer de sua impugnação. Apenas repete as alegações trazidas em sua impugnação. Dessa forma, em razão da falta de dialeticidade entre o acórdão recorrido e as razões do recurso, entendo que o recurso não deve ser conhecido em relação às alegações atinentes às contribuições previdenciária e de terceiros devidas pelo segurado e incidentes sobre a comercialização de procuração rural de produtores rurais pessoas físicas. Por outro lado, a alegação relativa à reversão da convolação de sua recuperação judicial em falência, a despeito de não ter sido apresentada em sede de impugnação, se apresenta como um fato novo. Conforme trazido aos autos pela Recorrente, tal reversão se por decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.587.559. Ao se consultar o andamento processual desse processo no site do STJ, verifica-se que o acórdão em questão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 19/05/2017, ao passo que a impugnação oferecida nestes autos foi protocolizada em 24/04/2017. Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE o recurso voluntário, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações. 1 Conforme AR de fl. 208, a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ em 18/07/2017, tendo apresentado o recurso voluntário em 16/08/2017, conforme carimbo de fl. 211. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 5 2. Preliminar: Nulidade | Reversão da convolação de sua recuperação judicial em falência. Como relatado, a Recorrente alega que a “citação” ocorrida no presente processo teria que ser refeita, eis que recebida pelo administrador judicial da falência e não por seus atuais controladores. De forma mais específica, defende a Recorrente que a “citação” – tomada no âmbito do presente processo administrativo fiscal como a ciência do auto de infração dada à Recorrente, em 02/03/2017 (cf. fls. 170/171) – foi recebida pelo administrator judicial da massa falida e que com a reversão da decisão que convolara a recuperação judicial em falência, fato em razão do qual o controle da empresa foi retomado por seus responsáveis, a “citação” recebida pelo administrador judicial não seria válida e teria que ser refeita. Apesar do esforço da Recorrente, entendo que sua alegação não prospera, eis que contrária ao enunciado da Súmula CARF nº 9, de aplicação obrigatória por este colegiado, em atenção ao art. 85, VI do RICARF: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108-07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202-08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 No caso dos autos, desde a fase fiscalização, todas as notificações foram enviadas ao endereço do domicílio fiscal do contribuinte, Rodovia PR 163, km 86, Jardim Industrial, Capanema-PR, CEP 85760-000, como denotam os documentos de fls. 114/126, 171 e 208. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE o recurso, apenas em relação à preliminar de nulidade das intimações, REJEITO a preliminar e, não havendo questões de mérito conhecidas, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.152 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720778/2017-06 6 Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15868.720084/2016-44
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas acerca de arcabouço probatório distinto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA EM MATÉRIA DE PROVA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A divergência jurisprudencial a ser sanada por meio de recurso especial não se estabelece em matéria de prova. Assim, não se conhece do recurso especial quando a divergência decorre de conclusões diversas acerca de arcabouço probatório distinto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar Fl. 6515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 2 provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-003.725, proferido em 17.09.2019 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 5688/5742) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRPJ E CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. GLOSA. Para as despesas incorridas pelo contribuinte serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL há que se comprovar o pagamento ou, na ausência deste, a despesa deve ser ao menos incorrida/reconhecida (regime de competência) e os gastos devem ser úteis ou necessários para a manutenção da empresa e relacionados ao seu objeto social. O dever de comprovar que a despesa é inexistente, indedutível ou a falsidade do documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Contudo, uma vez comprovada a indedutibildiade, o ônus para desconstruir a acusação fiscal passa a ser do contribuinte, que deve carrear aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. Não o fazendo, impõese a manutenção do lançamento fiscal. Fl. 6516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 3 DECADÊNCIA IRRF. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IRRF LANÇADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO FOI COMPROVADA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. PROVA DA PRESTAÇÃO PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. Não subsiste o lançamento do IRRF com base no artigo 61 da Lei 8.981/1995 (art. 674 do RIR/99) quando a fiscalização se limita a questionar a efetividade dos serviços prestados. Tal argumento até pode ser base para a glosa da despesa, mas não para o lançamento do IRRF. A prova da prestação de serviços se faz mediante a apresentação dos respectivos contratos, dos relatórios de produção, de documentos que comprovem a existência das operações estruturadas e das notas fiscais. MULTA QUALIFICADA. DUPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CANCELAMENTO. A aplicação da penalidade qualificada requer que a conduta esteja associada a alguma das condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Se a Fiscalização não demonstra, de maneira explícita, uma eventual conduta, em tese, dolosa por parte da Fiscalizada, não pode prevalecer a multa qualificada, devendo-se proceder ao seu cancelamento, mantendo-se a multa de ofício em seu patamar típico, de 75%. MULTA ISOLADA — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE. Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que estes meramente estejam exercendo função sócio-administrativa na pessoa jurídica autuada. O dolo evidente de infringir a lei ou estatuto empresarial deve Fl. 6517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 4 restar robustamente comprovado nos autos para que tal responsabilização surta efeitos justos. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso voluntário para (a) afastar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e as arguições de decadência; (b) manter as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas ACCESS LTDA, ADVOCACIA GARIBALDI, VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA, SANTA CLARA AGRONEGÓCIOS LTDA EPP; (c) manter as glosas de despesas consideradas não necessárias. Também por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário para afastar as glosas de despesas consideradas não comprovadas relativas às empresas CASTRO E MELLO ARQUITETOS LTDA EPP e SERVIÇOS AÉREOS INDUSTRIAIS ESPECIALIZADOS SAI LTDA e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer como despesa dedutível tão somente o limite do valor efetivamente contratado, no caso, R$3.479.652,00, relativamente às glosas de despesas com a empresa SBP DO BRASIL PROJETOS LTDA, devendo o lançamento de IRRF ser ajustado para considerar a exclusão de tais valores. Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso para afastar a exigência de IRRF relativa aos pagamentos realizados à empresa VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA. E, no que interessa ao presente feito, por maioria, deram provimento ao recurso voluntário para afastar a multa isolada e, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso de ofício. Contra tal decisão, interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 5744/5789), sustentando que o Acórdão nº 1401-003.725 conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias:  Primeira matéria: “necessidade de qualificação da multa de ofício”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1201-001.902 e 1402- 003.732;  Segunda matéria: “responsabilidade pessoal do sócio-administrador Otávio Marques de Azevedo”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1201- 001.974 e 1302-001.657; e  Terceira matéria: “possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1301-001.893 e 9101- 000.947. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 5793/5816), que deu seguimento parcial ao recurso especial apenas com relação à matéria “possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” e somente com relação ao Acórdão paradigma n. 1301-001.893, nos seguintes termos: 3.1 Quanto à necessidade de qualificação da multa de ofício (Paradigmas : Acórdão CARF no. 1201-001.902 e Acórdão CARF no. 1402-003.732) a) Assim estabeleceu o recorrido quanto ao tema de qualificação da multa: (...) Fl. 6518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 5 Do trecho acima, depreende-se que o Colegiado a quo rechaçou a aplicação da qualificadora por insuficiência probatória quanto à conduta dolosa da autuada, cujo ônus incumbiria à autoridade fiscal, em especial a partir da inexistência de: a) Confissão de dolo, por parte da autuada, ou; b) Diligência investigativa junto às prestadoras dos serviços não comprovados, demonstrando-se a falta de estrutura para prestação dos referidos serviços ou, alternativamente, c) demonstração de descompasso entre valores pagos e serviços prestados. b) Já o 1º. Acórdão paradigma estabelece: (...) Nota-se aqui, em que pese haver similitude fática entre as situações recorrida e paradigmática, clara dissimilitude probatória, na medida em que há, nos autos paradigmáticos, evidência probatória alternativa, admitida como indício relevante pelo Colegiado recorrido para fins de qualificação da multa (qual seja, a realização de diligência junto às prestadoras de serviço, com resultado consistente com a consequente existência do dolo na contabilização de depesas de serviços inexistentes), evidência esta ausente na situação recorrida. Assim, decorre a divergência entre os Colegiados recorrido e paradigmático de valorações específicas de situações probatórias distintas, peculiares a cada um casos, como se depreende de forma clara a partir dos últimos três parágrafos do excerto do paradigma aqui reproduzido. Enetnde-se aqui, assim, se tratar a divergência suscitada de matéria de prova, restando não caracterizada a ocorrência de divergência interpretativa. Ou seja, a partir do teor do decisum paradigma, o que se tem é que, uma vez transmudada a situação recorrida ao Colegiado paradigmático, a reversão do resultado do julgado passaria a depender de nova valoração probatória por aquele Colegiado, a partir dos elementos específicos carreados aos presentes autos (aqui, note-se, sem que tanha havido diligência junto às prestadoras dos serviços), descartando-se, destarte, se estar de diante de divergência interpretativa (mas, sim, repita-se, de matéria de prova) e, note-se, sem que se possa sequer afirmar que o julgado se reverteria quanto ao tema em questão, como quer fazer crer a recorrente. Assim, rejeito a caracterização de divergência interpretativa com base no 1º. Paradigma indicado pela Fazenda Nacional. c) O Colegiado do 2º. Paradigma assim se posicionou: (...) A partir do excerto acima, também aqui se nota que: a) Se está diante de matéria probatória, onde o Colegiado paradigmático julgou que a autoridade autuante comprovou a contento a inexistência das prestadoras de serviços (contrariamente ao concluído pelo Colegiado recorrido, a partir da valoração probatória específica aos presentes autos); b) Ainda, há clara dissmilitude probatória, na medida em que, novamente, está presente, no 2º. Paradigma, evidência probatória alternativa admitida como relevante pelo Colegiado recorrido para fins de Fl. 6519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 6 qualificação da multa, qual seja, agora, a confissão da autuada, evidência também ausente nos presentes autos. Assim, novamente, a partir do teor do decisum paradigma, o que se tem é que, uma vez transmudada a situação dos autos ao Colegiado paradigmático, a reversão do resultado do julgado passaria a depender de nova valoração probatória por aquele Colegiado, a partir dos elementos de prova distintos do caso recorrido (sem que se verifique, no caso recorrido, qualquer confissão anexada aos autos, ressalte-se). Descarta-se assim, estar diante de divergência interpretativa (mas, sim, novamente, de reversão do julgado dependente de matéria de prova) e, note-se, sem que se possa aqui, novamente, se afirmar, sequer, que o julgado se revereteria quanto ao tema em questão. Assim, também rejeito a caracterização de divergência interpretativa com fulcro no 2º. Paradigma apresentado pela recorrente. Diante do exposto, rejeito a caracterização de divergência interpretativa para a matéria de necessidade de qualificação da multa de ofício, propondo que seja NEGADO SEGUIMENTO ao recurso fazendário quanto ao tema. 3.2 Quanto à Responsabilidade pessoal do sócio-administrador Otávio Marques de Azevedo (Paradigmas : Acórdãos CARF de nos. 1201-001.974 e 1302-001.657) a) Quanto ao tema, estabeleceu o recorrido, de forma bastante singela (e-fl. 5.733): (...) Assim, o paradigma estabelece tese abrangente, em que, uma vez negada a qualificadora, ou seja, uma vez afastado o dolo específico da recorrente quanto às infrações previstas na Lei no. 4.502, de 1964, também é de se negar a atribuição de responsabilidade pessoal ao sócio-administrador. b) Já ao se analisar o 1º. Paradigma indicado (Acórdão CARF no. 1201-001.974, às suas fls. 29 a 31), tem-se: (...) O que se depreende do trecho acima é que o Colegiado paradigmático, em linha com o recorrido, também vinculou, no caso sob sua análise, a responsabilização tributária do sócio à anterior aplicação da multa qualificada e ao dolo específico às infrações constantes da Lei no. 4.502, de 1964 (ali entendido como presente). As teses recorrida e paradigmática, são, assim, convergentes, concluindo-se que o resultado divergente decorreu da valoração probatória específica do caso paradigmático, no sentido de concluir pela ocorrência de simulação e fraude. Não há como se afirmar, no caso de conclusão pela não-manutenção da qualificadora (tal como concluiu o Colegiado a quo a partir de sua valoração probatória), qual seria o posicionamento do Colegiado paradigmático. Assim, rejeito a ocorrência de divergência interpretativa com base no 1º. paradigma. Fl. 6520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 7 c) Já analisando o segundo paradigma (Acórdão CARF no. 1302-001.657, fls. 09 e 10 do Acórdão), tem-se: (...) Aqui, se está diante de tese em que, novamente, defende-se que, uma vez havendo multa qualificada, tal como se concluiu haver no caso paradigmático, há responsabilidade pessoal do sócio. Todavia, note-se, que tal tese paradigmática, também aqui, nada afirma quanto à obrigatoriedade ou impossibilidade de responsabilidade pessoal do sócio, no caso de não haver aplicabilidade da qualificadora, tal como concluiu o Colegiado recorrido. A consequência lógica da tese acima adotada é tão somente no sentido de que, em não se tendo imputado a responsabilidade pessoal ao sócio, restou rejeitada também a multa qualificada. Assim, para o caso em questão, onde o Colegiado recorrido concluiu pela não- manutenção da qualificadora, não há que se falar de divergência interpretativa caracterizada pelo 2º. paradigma, visto que, tal como no 1º. Paradigma, depende a tese ali adotada da necessária qualificação da multa de ofício, rejeitada pelo Colegiado a quo, com fundamento em insuficiência probatória (incabível de rediscussão pelo Colegiado da CSRF). A propósito, entendo que, de forma a caracterizar a divergência interpretativa quanto ao tema, teria de ser indicado paradigma onde, uma vez rejeitada a manutenção da qualificadora, manteve-se a responsabilização pessoal do sócio1, em situação fática e probatória suficientemente similar, o que julgo não ser o caso de nenhum dos paradigmas apontados pela recorrente. Assim, não caracterizada a divergência interpretativa com base nos dois paradigmas indicados pela recorrente, proponho que seja NEGADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial também quanto ao tema de responsabilidade pessoal do sócio-administrador Otávio Marques de Azevedo. 3.3 Quanto à possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício (Paradigmas apontados – Acórdãos CARF de nos. 1301-001.893 e 9101-00.947). a) Comparando-se o teor do recorrido frente ao 1º. paradigma indicado, tem-se: (...) Da comparação supra, assim, exsurge a divergência interpretativa: enquanto o Colegiado recorrido rechaça a possibilidade de imputação concomitante da multa de ofício e da multa isolada sobre a falta de recolhimento de valores devidos a título de estimativa para o IRPJ e para a CSLL, a partir da edição da MP no. 351 de 2007 (aqui se tratando de apurações referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014), o Colegiado paradigmático entende que a imputação simultânea é cabível, note-se, também já sob a égide deste novo arcabouço normativo (ali se analisa a apuração dos ACs 2011 e 2012). A propósito, de se ressaltar, quanto ao tema, a inaplicabilidade da Súmula CARF no. 105 ao caso em questão, tendo em vista que o litígio aqui se estabelece em Fl. 6521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 8 relação às apurações referentes ao anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014 (Já os precedentes que deram origem à Súmula se referem a situações ocorridas antes da alteração ao art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, promovida pela MP no. 351, de 2007, convertida na Lei no. 11.488, de 2007). Quanto ao 2º. Paradigma indicado (Acórdão CARF no. 9101-00.947), noto que se trata de paradigma anacrônico, na medida em que se está, ali, a discutir a concomitância das multas isoladas e de ofício no AC 1998, ou seja, à luz de arcabouço normativo diverso (art. 9.430, de 1996, art. 44, mas em sua redação antes da alteração promovida pela MP no. 351, de 2007, convertida na Lei no. 11.488, de 2007). Embora o trecho transcrito pela recorrente mencione a legislação aplicável à hipótese em questão nos presentes autos, entendo que em nenhum momento ali se estabelece interpretação a ser adotada para anos-calendários posteriores à alteração introduzida pela MP no. 351, de 2007 (a legislação ali interpretada é a redação do art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996, vigente antes da referida alteração, que não se confunde com a nova redação do caso aqui sob análise). Destarte, rejeito a caracterização de divergência interpretativa com fulcro no 2º. Paradigma. Todavia, diante do exposto, uma vez caracterizada a divergência interpretativa com fulcro no 1º. Paradigma indicado, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à matéria possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. 4 Proposta Diante do exposto, em razão de o Recurso Especial ter sido hábil a caracterizar parcialmente o conjunto de divergências interpretativas suscitadas, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com alterações posteriores, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Contra tal decisão, interpôs a Fazenda Nacional agravo (fls. 5818/5846), que foram acolhidos (fls. 5849/5863) apenas para dar seguimento ao recurso especial com relação à matéria “necessidade de qualificação da multa de ofício”, nos termos abaixo: NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO (...) Inicialmente, cabe ressaltar que o exame de admissibilidade agravado não fundamentou a negativa de seguimento em relação à matéria do presente tópico na ausência de similitude dos quadros fáticos apreciados pelos acórdãos comparados, recorrido e paradigmas, mas, sim, na dessemelhança das provas aportadas aos autos correspondentes. Diante de tal circunstância, a reiterada manifestação da Agravante no sentido que os casos enfrentados pelos acórdãos paradigmas indicados “em tudo” se assemelham ao refletido no presente Fl. 6522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 9 processo, a princípio, não concorre para a demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse diapasão, o que importa aqui é a verificação se as provas analisadas pelas decisões confrontadas apresentam tão elevado grau de semelhança que se pode afirmar, sem qualquer dúvida, que os Colegiados julgadores dos acórdãos paradigmas indicados, se estivessem diante das provas carreadas ao presente processo, teriam, a exemplo do que fizeram em relação aos referidos paradigmas, decidido pela manutenção da qualificação da penalidade. Tal condicionante é justificada pelo fato de que, em regra, o dissídio jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova. O acórdão recorrido emitiu pronunciamento no sentido de desqualificar a penalidade com base nos seguintes fundamentos: (a) a prova da conduta dolosa autorizadora da qualificação da multa é ônus da autoridade lançadora, sendo que, o dolo não se presume, ele deve estar devidamente demonstrado, ainda que seja por um conjunto harmônico, concatenado e convergente de indícios; (b) ainda que a fiscalizada estivesse envolvida em operações ilícitas sob investigação da “Operação Lava Jato”, isso não bastaria para qualificar a multa em todo lançamento a que estiver sujeita, pois é ônus da Fiscalização provar que ela agiu dolosamente com o intuito de lançar como despesas dedutíveis pagamentos sabidamente indedutíveis, como também, que houve a intenção de dissimular a verdadeira causa dos pagamentos por meio de fraudes, simulação ou qualquer outra patologia jurídica com esse fito; (c) a Fiscalização não apresentou provas, nem mesmo indícios suficientes, para justificar a qualificação da multa; (d) a Fiscalização qualificou como “noteiras” as prestadoras de serviço apenas por que a contribuinte não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço, incorrendo no erro de presumir o dolo; (e) a partir do fato de que a contribuinte não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço (indício, fato conhecido), a Fiscalização presumiu que a prestadora de serviço era uma “noteira” e que a fiscalizada agiu dolosamente com o intuito de sonegar (fatos não conhecidos), presunção de dolo que não encontra amparo no Direito brasileiro, pois a boa-fé se presume, mas a má-fé deve ser comprovada; (f) em outros processos, também de contribuintes envolvidos na operação “Lava Jato”, havia confissões de administradores das prestadoras de serviço ou mesmo da contribuinte reconhecendo que as operações eram simuladas, ou, então, a Fiscalização, após investigar as prestadoras de serviço, demonstrava cabalmente que tais empresas não tinham qualquer estrutura para prestar os serviços para os quais foram contratadas ou demonstrava o descompasso entre os valores pagos e Fl. 6523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 10 o serviço supostamente prestado, isto é, a Fiscalização reunia um conjunto de provas e indícios que davam suporte à qualificação da multa; (g) no presente caso, não há qualquer confissão de administrador; não houve investigação nas prestadoras de serviço, para saber se elas tinham a estrutura para prestar os serviços; e a Fiscalização não demonstra qualquer descompasso entre o valor pago e o serviço supostamente prestado; e (h) no caso, a autuação reside apenas na incapacidade da contribuinte de provar a efetiva prestação do serviço, o que é suficiente para a manutenção dos lançamentos do IRPJ e da CSLL por despesas não comprovadas e do IRRF por pagamentos sem causa, mas não para a qualificação da multa. Cumpre registrar que, tratando-se de julgamento em sede de apreciação de recurso de ofício, o pronunciamento veiculado pelo acórdão recorrido reitera, in totum, as razões de decidir expendidas na decisão de primeiro grau, acrescendo tão somente que “Não verifica-se razões para reforma do julgado, no que diz respeito a redução do percentual da multa aplicado de 150% para 75%, faz-se apenas a ressalva de que, considerando que as glosas relativas á Castro Mello, SAI e SBP em parte, foram afastadas, em relação a essas empresas sequer cabe a multa de ofício”. Na medida em que não se pode, na presente fase processual, adentrar ao mérito do pronunciamento veiculado pelo acórdão recorrido, a verificação acerca da natureza das provas apreciadas pela Turma prolatora do referido acórdão deve ser feita a partir desse próprio pronunciamento. Nessa linha, a conclusão não pode ser outra se não a de que, ressalvado o fato de a ação fiscal decorrer de investigações levados a efeito pela denominada “operação Lava Jato”, no que diz respeito à exasperação da penalidade, aos olhos da citada Turma Julgadora, não foram carreados ao processo elementos capazes de comprovar a conduta dolosa da fiscalizada. Não obstante, o próprio voto condutor do acórdão recorrido transcreve fragmentos do Relatório Fiscal nos quais encontram-se descritos os elementos de que se serviu a autoridade fiscal para qualificar a penalidade, entre os quais são merecedores de destaque os seguintes: a ação fiscal representou um desdobramento das investigações promovidas no âmbito da denominada “Operação Lava Jato”; a evasão tributária perpetrada foi idealizada por meio da utilização de notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, haja vista que os serviços não foram prestados; os pagamentos tiveram destinação diversa, servindo para acobertamento contábil e financeiro do pagamento de propinas; a própria fiscalizada, no curso do procedimento fiscal, entregou planilha que serviu de base para elaboração de DCOMP, em que considerou o percentual de multa de 150%; a fiscalizada tinha conhecimento da inidoneidade dos pagamentos realizados e da consequência tributária de sua conduta, mas preferiu agir de maneira evasiva, registrando os pagamentos com histórico contábil falso e servindo-se de documentação inidônea. Fl. 6524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 11 O acórdão paradigma nº 1201-001.902, ao manifestar-se pela procedência da qualificação da penalidade, o fez levando em conta os seguintes elementos: apesar do acesso aos elementos probatórios e documentos produzidos pela Polícia Federal e pelo MPF na “Operação Lava Jato”, a autoridade fiscal realizou completo levantamento das operações da autuada, diligenciando nas empresas supostamente contratadas e dando à fiscalizada plena oportunidade de comprovar a regularidade e a origem dos pagamentos efetuados; os contratos celebrados entre a autuada e as empresas do grupo familiar eram ideologicamente falsos; a fraude e o intuito doloso de sonegar tributos eram incontroversos e foram comprovados (contratos fictícios e ajustes dolosos entre empresas). Nota-se, assim, que tanto o acórdão recorrido como o acórdão paradigma nº 1201- 001.902 extraíram suas conclusões com base no que descreveram, isto é, não indicam, propriamente, os documentos e as provas que foram analisadas. Como já dito, diante de tal circunstância, para fins de demonstração da divergência jurisprudencial deve-se levar em conta essas descrições, vez que não cabe, no atual momento processual, promover análise das provas e dos documentos carreados aos processos. Cumpre pontuar também que, embora os acórdãos, recorrido e paradigma, façam referência à operação Lava Jato, eles não discorrem sobre que provas e documentos seria esses, de modo que por esse caminho também não é possível promover a comparação do que foi analisado pelas citadas decisões, o que reafirma que a similaridade das provas só pode ser investigada com base no que foi descrito nelas, nas decisões. Diante dessa situação, elabora-se o quadro abaixo com o intuito de proporcionar uma melhor visualização do que restou registrado nos votos condutores dos acórdãos comparados, recorrido e paradigma nº 1201-001.902, relativamente ao contexto da ação fiscal, à infração imputada e aos elementos que impulsionaram a exasperação da penalidade. (...) Nota-se, portanto, que, considerados os elementos descritos nos votos condutores dos acórdãos, recorrido e paradigma nº 1201-001.902, há uma significativa similitude dos elementos que, para o primeiro, não justificariam a exasperação da penalidade, enquanto para o segundo seriam suficientes à manutenção da penalidade no patamar de 150%. O fato de, no caso do paradigma, ter sido realizada diligência nas empresas supostamente contratadas, por si só, não é suficiente para infirmar o entendimento de que os acórdãos confrontados, recorrido e paradigma nº 1201- 001.902, veicularam suas decisões com base na descrição de elementos que apresentam elevado grau de semelhança. Confirma a assertiva a constatação de que, relativamente ao elemento nuclear do modus operandi dos casos enfrentados pelos referidos acórdãos, qual seja, contratos fictícios de prestação de serviços lastreados em notas fiscais inidôneas, são identificadas passagens nos Fl. 6525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 12 seus votos condutores emprestando ao fato o mesmo valor jurídico. Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido transcreve trecho do Relatório Fiscal produzido pela autoridade autuante em que ela afirma que a ilicitude foi “idealizada através da utilização de notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, pois os serviços não foram prestados”; o voto condutor do acórdão paradigma nº 1201-001.902, por sua vez, na mesma linha, assinala que dever-se- ia concluir que os contratos celebrados pela empresa autuada seriam ideologicamente falsos e, assim, fraudulentos, “posto que os serviços supostamente pactuados jamais foram prestados”. Adite-se que, se por uma lado, não há notícia de que nos presentes autos a autoridade fiscal diligenciou junto às supostas prestadoras de serviços, a descrição trazida pelo voto condutor do acórdão recorrido evidencia que a prova que poderia ser obtida por tal procedimento foi alcançada por outros meios, notadamente com base na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e pelo ato de reconhecimento indireto praticado pela própria contribuinte (indicação, no curso do procedimento e para fins de compensação, de que o débito seria acompanhado de multa qualificada). Em suma: o acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 1201-001.902 debruçaram-se sobre um mesmo tipo de conduta (elaboração de contratos de prestação de serviços fictícios, suportados por notas fiscais inidôneas e utilizados como meio para acobertar pagamentos de vantagens indevidas); e as provas reunidas em cada um dos feitos, em que pese uma diminuta variação, podem ser consideradas de elevado grau de semelhança. Contudo, enquanto o acórdão recorrido proferiu decisão no sentido de desqualificar a penalidade, o referido paradigma decidiu por manter a citada qualificação, o que revela conflito interpretativo na aplicação da norma tributária de regência. No que diz respeito ao acórdão paradigma nº 1402-003.732, a exemplo do acórdão recorrido e do paradigma nº 1201-001.902, a análise acerca da qualificação da penalidade foi feita a partir da descrição de fatos e condutas, e não exatamente da indicação da das provas efetivamente apreciadas, de modo que, aqui, a comparação para efeitos da averiguação da demonstração do dissenso jurisprudencial deve ser realizada com base nessa descrição, e não do confronto de provas. Sutil a diferença, há de se admitir, mas de extrema relevância, pois, uma coisa é analisar os elementos que compõem um determinado conjunto probatório e afirmar, fundamentadamente, que eles não podem servir de suporte para a qualificação da penalidade; outra é, a partir da descrição das referidas peças, dizer que eles, os elementos, não são suficientes à citada qualificação. Nesse diapasão, utiliza-se mais uma vez o quadro elaborado para a análise do acórdão paradigma nº 1201-001.902, acrescido de uma coluna para a indicação do paradigma em referência (acórdão nº 1402-003.732). (...) Fl. 6526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 13 Constata-se, pois, que o acórdão paradigma nº 1402-003.732, o acórdão recorrido e o acórdão paradigma nº 1201-001.902, apreciaram imputação de infração tributária de idêntico modus operandi (elaboração de contratos de prestação de serviços tidos como falsos, como meio para geração de recursos para pagamentos de vantagens indevidas a terceiros), infração essa apurada no contexto de uma mesma investigação (“operação Lava Jato”) e em que, em todos os casos, os votos condutores dos referidos acórdãos registraram que a prestação dos serviços não foi comprovada; que foram inseridos documentos inidôneos (notas fiscais e/ou contratos); e em que, para a Fiscalização, restou incontroverso que as fiscalizadas agiram de forma consciente e deliberada. Repisa-se que, aqui, a averiguação acerca de uma eventual colisão na interpretação da norma tributária foi feita levando-se em conta, tão somente, a descrição contida no voto condutor do acórdão recorrido dos elementos utilizados pela autoridade fiscal para qualificar a penalidade aplicada, inexistindo, pois, qualquer juízo sobre o mérito da decisão por ele veiculada. Nesse sentido, ao apreciar a passagem em que o referido voto condutor afirma que “a Fiscalização não apresentou provas, nem mesmo indícios suficientes, para justificar a qualificação da multa”, o entendimento é o de que a referência a provas e indícios alcança as que ele próprio descreve, e não de que tais provas/indícios inexistiam, eis que interpretação em sentido diverso revelaria uma certa contradição em relação aos registros nele feitos. Há de se admitir, portanto, que em relação à matéria tratada no presente tópico a Agravante demonstrou a divergência jurisprudencial, cabendo registrar que a admissibilidade proposta não envolve reexame de provas, mas, sim, manifestação acerca da suficiência, ou não, das referidas provas para fins de exasperação da penalidade. (...) Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, desta forma, que o agravo seja: 1) ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “Necessidade de qualificação da multa de ofício”; e 2) REJEITADO relativamente à matéria “Responsabilidade pessoal do sócio- administrador Otávio Marques de Azevedo”, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pela Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Intimado, o contribuinte opôs embargos de declaração, sustentando que o Acórdão nº 1401-003.725 incorreu em erros, omissão e obscuridade (fls. 5934/5956). Os responsáveis, ELTON NEGRÃO DE AZEVEDO JÚNIOR, FLÁVIO GOMES MACHADO FILHO e PAULO ROBERTO DALMAZZO, igualmente opuseram embargos de declaração (fls. 5959/5969) sustentando que o referido acórdão incorreu em omissão. Fl. 6527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 14 Os referidos embargos opostos pelo contribuinte foram parcialmente acolhidos, enquanto os opostos pelos responsáveis ELTON NEGRÃO DE AZEVEDO JÚNIOR, FLÁVIO GOMES MACHADO FILHO e PAULO ROBERTO DALMAZZO foram rejeitados (fls. 6029/6059). E, nesse contexto, foi proferido o Acórdão nº 1401-006.335 (fls. 6073/6097), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APERFEIÇOAMENTO DO DECISUM. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos são meio cabível para sanear erro de fato ou omissão da decisão. Confirmada o alegado erro de fato em razão de constar enfrentamento a preliminares não arguídas, bem como a necessidade de aperfeiçoamento da decisão para ajustes na ementa, devem os embargos serem acolhidos sem efeitos infringentes por não modificarem a conclusão do julgado. Por sua vez, constatada a omissão quanto a análise de fundamento autônomo, também deve os embargos serem acolhidos para sanear a omissão e enfrentar no mérito o ponto omitido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CONSISTENTE COM AS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO ADMISSÃO PARCIAL. A ementa e o voto refletem as razões de decidir do voto vencedor inexistindo erro material ou vício a ser sanado, razão pela qual não deve ser admitido. Muito embora a relatora não tenha aprofundado a sua análise, o fato é que ela o enfrentou a matéria e entendeu tal despesa como não necessária à atividade, além de possivelmente ilícita, razão pela qual entendo inexistir qualquer obscuridade na decisão, razão pela qual não admito os Embargos neste tópico. Qualquer insurgência ou insatisfação do Embargante quanto aos fundamentos adotados devem ser objeto de recurso próprio para a CSRF. Na oportunidade, os membros do colegiado por unanimidade de votos, admitiram os embargos de declaração relativamente a todos os tópicos abrangidos pelo despacho de admissibilidade, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Intimado, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 6138/6244), sustentando, em síntese, que o Acórdão nº 1401-003.725, integrado pelo Acórdão nº 1401-006.335, incorreu em vícios insanáveis que implicam na sua nulidade, bem como conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto às seguintes matérias: (i) Omissão quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência para verificar eventual oferecimento à tributação pelos beneficiários dos pagamentos; (ii) Omissão quanto à apreciação de argumentos e documentos relacionados à comprovação das despesas incorridas com as empresas “Access”, “Advocacia Garibaldi” e “Santa Clara”; (iii) Omissão quanto aos fundamentos que demonstram a presença dos requisitos de necessidade das despesas incorridas com a empresa “LILS”; (iv) Omissão quanto ao argumento de ausência de liquidez e certeza dos créditos tributários de IRPJ e CSLL em relação ao ano-calendário de 2013; (v) Inovação no critério jurídico Fl. 6528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 15 de lançamento para manutenção das exigências de IRPJ e CSLL relacionadas às despesas incorridas com a empresa “SBP”; (vi) Inovação no critério jurídico de lançamento para manutenção das exigências de IRPJ e CSLL relacionadas às despesas incorridas com a empresa “Vox Opinião”; (vii) Risco concreto de triplo efeito tributário em relação à mesma grandeza econômica; e (viii) Impossibilidade de exigência do IR-Fonte concomitantemente à glosa de despesas. Sobreveio o despacho de admissibilidade (fls. 6432/6449), que não conheceu do recurso especial do contribuinte em razão da sua intempestividade. Contra tal decisão, interpôs o contribuinte agravo (fls. 6458/6481), que foram rejeitados, prevalecendo o não conhecimento do recurso especial do contribuinte (fls. 6497/6506). Após longo trâmite processual, resta em julgamento perante a 1ª Turma da CSRF apenas o recurso especial da Fazenda Nacional com relação às seguintes matérias: (i) “necessidade de qualificação da multa de ofício”, com base nos Acórdãos paradigma de números 1201-001.902 e 1402- 003.732; e (ii) “possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, com base apenas no Acórdão paradigma nº 1301-001.893. Com relação às matérias admitidas, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em síntese, que (i) residem no caso os critérios para a qualificação da multa de ofício; (ii) as infrações apenadas pela chamada “multa de ofício” e pela “multa isolada” são diferentes: a multa de ofício decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte; já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa; (iii) com a sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer frente às despesas incorridas durante o ano-calendário, o que não ocorreria se a referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte; (iv) da infração às normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei; (v) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas; e (vi) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. Em contrarrazões (fls. 5988/6022), alega o contribuinte, em resumo, com relação à admissibilidade, que (i) quanto à qualificação da multa de ofício, não há similitude fática entre recorrido e os paradigmas, tendo em vista que no recorrido a fiscalização não provou que as empresas prestadoras de serviços seriam “noteiras” e, nos paradigmas, as empresas prestadoras de serviços são sabida e comprovadamente “noteiras” e “inidôneas”, não havendo naqueles processos administrativos litígio sobre a existência de prova do serviço prestado; e (ii) verificação da ocorrência das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 no caso concreto, para fins de eventual restabelecimento da qualificação da multa de ofício em 150%, demanda, necessariamente, incursão na matéria de fato e nas provas dos autos, o que sabidamente é Fl. 6529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 16 vedado em sede de recurso especial. E, no mérito, sustenta, em síntese, que (i) a fiscalização não provou que as empresas prestadoras de serviços seriam “noteiras” e, também, não provou que a Recorrida teria agido com dolo, fraude ou simulação em relação a todas as empresas contratadas; (ii) relatório fiscal a fiscalização se valeu de presunções e simples ilações para formalizar acusação genérica, sem individualização e sem lastro probatório, não comprovando a ocorrência das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64; (iii) a qualificação da multa de ofício em 150% está escorada em uma acusação absolutamente genérica e consignada em um único parágrafo do relatório fiscal; (iv) é manifestamente descabida a qualificação da multa de ofício no caso concreto, especialmente diante da ausência de indicação, individualização e prova das condutas que se amoldariam aos tipos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/64; (v) todos os pagamentos efetuados pela Recorrida foram declarados, identificados pela fiscalização e serviram de fundamento para a formalização dos autos de infração; (vi) por não estar apenando o não recolhimento de “estimativas” de IRPJ e de CSLL, mas sim a infração decorrente da glosa de despesas (para a qual deve ser aplicada a multa de ofício), é manifestamente improcedente a exigência da multa isolada de 50%; (vii) é indevida a exigência de multas isoladas após o encerramento do ano-calendário, tendo em vista que após o encerramento do ano-calendário são devidos somente os próprios tributos (IRPJ e CSLL apurados em 31/12), não havendo que se falar, por óbvio, na cobrança das “estimativas” mensais; (viii) não se pode exigir multa isolada concomitante à multa de ofício em razão da vedação ao bis in idem; (ix) a aplicação da multa isolada e da multa de ofício se consubstancia em maneiras distintas de exigência da mesma penalidade; (x) caso seja necessária a aplicação de alguma penalidade após o encerramento do ano-calendário, quando já materializada a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração dos tributos efetivamente devidos, sua exigência deve ser formalizada apenas na modalidade de ofício em conjunto com os tributos apurados no ajuste anual; (xi) a multa isolada e de ofício não se revelam como infrações autônomas, mas sim como penalidades que têm como objetivo apenar a violação de uma mesma conduta (recolhimento insuficiente de IRPJ e de CSLL), diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua aplicação e bases de cálculo; (xii) em casos como o dos autos, deve ser observado o princípio da consunção, o qual preconiza que determinadas condutas interligadas, nas quais uma infração (fim) é cometida mediante a prática de outra infração menos gravosa (meio), têm entre si relação de contingência lógica, de forma que, em atenção ao non bis in idem, aquela penalidade mais grave (multa de ofício) absorve a de menor gravidade (multa isolada); e (xiii) a exigência concomitante de multas não é, e nunca foi, autorizada pela nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, até porque nos trabalhos legislativos que resultaram na alteração do dispositivo não há qualquer referência à suposta pretensão ou ao propósito de o legislador modificar o tipo normativo anterior ou autorizar a aplicação concomitante de multas. É relatório VOTO Fl. 6530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 17 Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 06.01.2020 (fl. 5743 e devolvidos com recurso especial em 17.02.2020 (fl. 5790). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, acórdão recorrido versa expressamente sobre a multa qualificada, bem como sobre a concomitância da multa isolada com a multa de ofício, estando preenchido tal requisito com relação a ambas as matérias. No que se refere à divergência interpretativa, para fins didáticos, dividiremos nossa análise nas duas matérias que nos foram submetidas. 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 6531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 18 I.1 “Necessidade de qualificação da multa de ofício” O acórdão recorrido analisou a qualificação da multa de ofício ao julgar o recurso de ofício, tendo em vista que a decisão da DRJ reduziu para 75% a referida penalidade incidente sobre os lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de despesas não comprovadas e IRRF sobre pagamentos sem causa. Nesse contexto, assim se manifestou o voto vencido – vencedor neste ponto – quanto ao tema: Da multa qualificada - IRPJ, CSLL e IRFF Conforme esclarecido no acórdão recorrido, quando afastou a qualificação da multa, o ônus de provar a efetiva prestação de serviços era da Recorrente, por sua vez, a prova da conduta dolosa dela a justificar a qualificação da multa é ônus da Autoridade lançadora, sendo que, o dolo não se presume, ele deve estar devidamente demonstrado, ainda que seja por um conjunto hârmonico, concatenado e convergente de indícios. Vejamos, então, como o Relatório Fiscal justifica a qualificação da multa: (...) Diante dos fatos relatados, a qualificadora foi afastada, considerando que, ainda que a Recorrente estivesse envolvida em operações ilícitas sob investigação da “operação Lava Jato”, isso não estaria para qualificar a multa em todo lançamento a que estiver sujeita, pois é ônus da Fiscalização provar que a Recorrente agiu dolosamente com o intuito de lançar como despesas dedutíveis pagamentos sabidamente indedutíveis, como também, que houve a intenção de dissimular a verdadeira causa dos pagamentos por meio de fraudes, simulação ou qualquer outra patologia jurídica com esse fito. Isto porque a fiscalização não apresentou provas, nem mesmo indícios suficientes, para justificar a qualificação da multa. A Fiscalização qualificou como “noteiras” as prestadoras de serviço apenas porque a impugnante não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço, incorrendo no erro de presumir o dolo partir do fato de que a impugnante não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço (indício, fato conhecido), a Fiscalização presumiu que a prestadora de serviço era uma “noteira” e que a impugnante agiu dolosamente com o intuito de sonegar (fatos não conhecidos). Tal presunção do dolo não encontra amparo no Direito brasileiro, pois a boa-fé se presume, mas a má-fé deve ser comprovada. Em outros processos, também de contribuintes envolvidos na operação “Lava Jato”, havia confissões de administradores das prestadoras de serviço ou mesmo da contribuinte reconhecendo que as operações eram simuladas. Ou então, a Fiscalização, após investigar as prestadoras de serviço, demonstrava cabalmente que tais empresas não tinham qualquer estrutura para prestar os serviços para os quais foram contratadas. Ou mesmo, a Fiscalização demonstrava o descompasso entre os valores pagos e o serviço supostamente prestado. Ou seja, a Fiscalização reunia um conjunto de provas e indícios que davam suporte à qualificação da multa. No presente caso, não há qualquer confissão de administrador; não houve investigação nas prestadoras de serviço, para saber se elas tinham a estrutura Fl. 6532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 19 para prestar os serviços; e a Fiscalização não demonstra qualquer descompasso entre o valor pago e o serviço supostamente prestado. A autuação em tela reside apenas na incapacidade da impugnante de provar a efetiva prestação do serviço, o que é suficiente para a manutenção dos lançamentos do IRPJ e da CSLL por despesas não comprovadas e do IRRF por pagamentos sem causa, mas não para a qualificação da multa. Por essas razões, a decisão de origem foi no sentido de reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 150% para 75%, com relação à parte dos lançamentos do IRPJ, da CSLL e do IRRF decorrentes dos pagamentos à Access, Castro Mello, Vox, Santa Clara, SBP, SAI, Advocacia Garibaldi e Liderroll. Não verifica-se razões para reforma do julgado, no que diz respeito a redução do percentual da multa aplicado de 150% para 75%, faz-se apenas a ressalva de que, considerando que as glosas relativas á Castro Mello, SAI e SBP em parte, foram afastadas, em reção a essas empresas sequer cabe a multa de ofício. Ou seja, de acordo com o acórdão recorrido, é ônus da Fiscalização comprovar a conduta dolosa do contribuinte – que não pode ser presumida e não decorre do fato de a empresa estar envolvida na operação “lava a jato”. Isto é, em razão de a recorrente não ter logrado demonstrar a efetiva prestação do serviço, a Autoridade Fiscal presumiu que a prestadora de serviço era uma “noteira” e que o contribuinte agiu dolosamente com o intuito de sonegar, o que, de acordo com os julgadores, não se presta para qualificar a multa de ofício. No Acórdão paradigma nº 1201-001.902, os fatos que ensejaram a qualificação da multa de ofício foram assim descritos: Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira instância, reproduzo-a a seguir (destacaremos): DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Relata a fiscalização que, conforme fartamente esclarecido, a PEM Engenharia realizara uma série de pagamentos vinculados a notas fiscais de prestação de serviços cuja efetividade não foi comprovada. A fiscalização teria ainda demonstrado que todas as empresas que receberam os pagamentos realizados pela PEM Engenharia pertencem a Augusto Mendonça, sócio quotista da PEM Engenharia, ou a familiares de Augusto Mendonça e Roberto Ribeiro de Mendonça, o outro sócio da PEM Engenharia. É o caso dos pagamentos efetuados à Energex, Yellowwood, Pataccas, Sinergia, MSML e KMX. Destarte, relata a fiscalização que, embora intimadas a comprovar a efetiva prestação dos serviços, tanto a PEM Engenharia, na condição de tomadora, como as empresas prestadoras, não lograram fazê-lo. Assim, os fatos relatados comprovariam cabalmente que as ações da PEM Engenharia foram intencionais e deliberadas. Fl. 6533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 20 Fruto de planejamento, organização e execução metódica com a finalidade de drenar recursos da PEM Engenharia para transferi-los às empresas de propriedade de Augusto Mendonça e de seus familiares. As condutas descritas se enquadrariam perfeitamente nas definições legais de sonegação, fraude e conluio como dispõem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, pois, o sujeito passivo teria agido de forma a impedir que a autoridade fazendária tivesse conhecimento dos fatos geradores dos tributos apurados, caracterizando a sonegação, ao intencionalmente contabilizar como custos e despesas dedutíveis valores sabidamente correspondentes a serviços que não foram prestados e ao pagamento de vantagens ilícitas e sem causa. Teria, ainda, o sujeito passivo tentado modificar as características essenciais dos fatos geradores ao tratar os custos e despesas contabilizados e os pagamentos efetuados como legítimos e necessários, com causa e em retribuição a operações comprovadas. Todavia, como demonstramos, as operações que originaram os pagamentos não foram comprovadas e os documentos de suporte apresentados eram ideologicamente falsos. Os contratos, nessa ordem de grandeza, teriam se referido a serviços fictícios. O sujeito passivo contabilizou as despesas e custos associados a esses pagamentos como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar. Em consequência reduziu dolosamente o montante devido desses tributos e, dessa forma, cometeu fraude. As fraudes, por sua vez, teriam sido praticadas mediante ajuste doloso com uma grande diversidade de contrapartes, configurando o conluio. Essas contrapartes, representadas pelas empresas emitentes das notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, pois os serviços eram fictícios e nunca foram prestados, colaboraram de forma consciente com o sujeito passivo para viabilizar a execução das fraudes descritas. As ações praticadas pelo sujeito passivo teriam a natureza dolosa, uma vez que realizadas de forma intencional e planejada. As condutas relatadas teriam sido praticadas extensivamente, envolveriam valores vultosos e teriam sido reiteradas. Em face do exposto justificaria-se plenamente a imposição da multa de ofício qualificada sobre o valor de principal dos tributos apurados pela fiscalização. Portanto, no Acórdão paradigma nº 1201-001.902, a Autoridade Fiscal supostamente demonstrou que (i) todas as empresas que receberam os pagamentos realizados pela PEM Engenharia, então recorrente, pertencem a um mesmo sócio; (ii) as operações que originaram os pagamentos não foram comprovadas; e (iii) os documentos de suporte Fl. 6534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 21 apresentados eram ideologicamente falsos. E, diante desses fatos, assim entenderam os julgadores: i) Da multa qualificada A defesa se insurge contra a qualificação das multas, por entender que não restaram comprovadas as condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64. O argumento não procede, pois veremos que apesar do acesso aos elementos probatórios e documentos produzidos pela Polícia Federal e pelo MPF, na Operação Lava Jato, conforme autorização de compartilhamento de informações assinada pelo Juiz Federal Dr. Sergio Moro, a autoridade lançadora realizou completo levantamento das operações da Recorrente, diligenciando nas empresas supostamente contratadas e dando à Recorrente plena oportunidade de comprovar a regularidade e a origem dos pagamentos efetuados. Os mencionados dispositivos estabelecem: (...) Entendo que as figuras foram expressa e objetivamente demonstradas pela autoridade fiscal, de modo que as condutas da recorrente se amoldam perfeitamente às hipóteses legais. A fraude e o intuito doloso de sonegar tributos são incontroversos e foram plenamente comprovados, como noticia o extenso Termo de Verificação lavrado pela autoridade fiscal (99 páginas), do qual reproduzimos os seguintes excertos: O sujeito passivo procurou modificar as características essenciais dos fatos geradores ao tratar os custos e despesas contabilizados e os pagamentos efetuados como legítimos e necessários, com causa e em retribuição a operações comprovadas. Todavia, como demonstramos, as operações que originaram os pagamentos não foram comprovadas e os documentos de suporte apresentados eram ideologicamente falsos. Os contratos se referiam a serviços fictícios. O sujeito passivo contabilizou as despesas e custos associados a esses pagamentos como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar. Em consequência reduziu dolosamente o montante devido desses tributos e, dessa forma, cometeu fraude. (...) As fraudes foram praticadas mediante ajuste doloso com uma grande diversidade de contrapartes, configurando o conluio. Essas contrapartes, representadas pelas empresas emitentes das notas fiscais de prestação de serviços inidôneas, pois os serviços eram fictícios e nunca foram prestados, colaboraram de forma consciente com o sujeito passivo para viabilizar a execução das fraudes descritas. Deve-se concluir que os contratos celebrados entre a PEM e as empresas do grupo familiar são ideologicamente falsos e, portanto, fraudulentos, posto que os serviços supostamente pactuados jamais foram prestados. Fl. 6535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 22 Tal circunstância enseja não apenas a glosa das despesas, mas a efetiva qualificação das multas correspondentes, em observância ao que estabelece a legislação, pois a contratação dolosa e consciente de serviços que jamais foram prestados revela a tentativa da Recorrente em reduzir, de forma indevida e mediante despesas fictícias, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assim como o pagamento sem causa justifica a majoração das infrações relativas ao IRRF. Ressalte-se que em todos os casos foi dada oportunidade para que a Recorrente comprovasse, mediante documentos e registros idôneos, a origem e a efetividade dos contratos e pagamentos realizados, sendo que, invariavelmente, tal prova jamais foi produzida. A título de argumentação, há processos que chegam ao CARF em que existe dúvida sobre a efetiva ocorrência de dolo ou fraude, pois, às vezes, a autoridade fiscal não logra êxito em demonstrar, para as autoridades julgadoras, os elementos necessários para a qualificação da conduta. No caso dos autos a situação é completamente diferente: salta aos olhos todo o ardil intencionalmente orquestrado pela Recorrente e as empresas do grupo familiar com as quais celebrava contratos, que tinham como único objetivo conferir aparente regularidade a operações inexistentes. O dolo dos agentes envolvidos, a fraude nas condutas e o objetivo de sonegar tributos foram amplamente demonstrados pela autoridade fiscal, sendo de rigor aplicar à hipótese a qualificação das multas, nos exatos termos do artigo 44, § 1o, da Lei n. 9.430/1996, com a redação vigente à época dos fatos. Ou seja, a qualificação foi mantida pelos julgadores no Acórdão paradigma nº 1201- 001.902 não apenas porque a recorrente não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço – como ocorreu no acórdão recorrido -, mas também porque os documentos de suporte das operações foram considerados pela Autoridade Fiscal como ideologicamente falsos e relativos a serviços fictícios. A diferença é sutil, mas, a meu ver, o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1201-001.902 se basearam em arcabouços probatórios distintos na verificação dos requisitos para a qualificação da multa de ofício. Nos termos do Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial3, não se pode falar em divergência interpretativa quando o acórdão recorrido e o paradigma se baseiam em provas específicas, que podem resultar em soluções diversas. Confira-se: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. 3 Manual de Exame de Admissibilidade de Recursos Especial: Orientações gerais para a elaboração de despachos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Brasília, 2016. Fl. 6536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 23 Diante disso, não vislumbro a necessária divergência interpretativa entre o Acórdão paradigma nº 1201-001.902 e o acórdão recorrido. Por sua vez, no Acórdão paradigma nº 1402- 003.732, assim se manifestou o relator acerca das razões para a manutenção da multa qualificada: A fiscalização demonstrou, conforme relatório fiscal, que a Recorrente incorreu na prática de sonegação fiscal ao deduzir como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valores pagos a um destinatário irreal, inapto, inexistente de fato, baseada em uma operação igualmente irreal, inexistente, sem comprovação, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa, sujeito à incidência do IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 35%. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste processo de que a Recorrente utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos, em que tinha conhecimento da falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais, desde a contratação destas empresas até o momento do lançamento destes valores na sua contabilidade e nas Declarações entregue à Receita Federal do Brasil. A Recorrente utilizou-se de contratos fraudulentos para justificar que saídas de caixa para formação de "caixa dois" e, assim, ter recursos à margem da sua contabilidade, para o pagamento de propinas a agentes públicos e políticos. Ressalta-se que não estamos diante de um simples lançamento em razão de pagamento sem causa identificada, mas de pagamentos sem causa identificada pelo uso de contratos fraudulentos. A alegação de que teria sido compelida a corromper agentes públicos para que pudesse contratar com a Petrobrás é irrelevante para fins tributários, pois não a exime das consequências no campo tributário da sua conduta dolosa. Ademais, conforme já amplamente abordado, a Recorrente tenta se coloca como vítima, quando, em verdade, foi uma das grandes beneficiárias de todo esquema criminoso. Ainda que o ilícito tributário decorrente da simulação dos contratos de prestação de serviço não tenha sido o seu objetivo primário, ele ocorreu e a contribuinte nada fez para evitar os benefícios tributários dele advindo. Ou seja, poderia a Recorrente fazer os pagamentos das propinas sem contabilizá-los como despesas dedutíveis das bases tributáveis, hipóteses em que não haveria despesa a ser glosada e, consequentemente, não haveria prejuízo fiscal e base negativa a ser reduzida. Todavia, a Recorrente não se contentou em cometer apenas ilícitos penais, mas também se beneficiou da conduta ilícita ao contabilizar os pagamentos como despesas dedutíveis das bases tributáveis. Assim, é falaciosa a alegação de que a sua conduta ilícita não teve intuito de fraudar o Fisco. Fl. 6537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 24 Não há dúvida alguma acerca dos fatos autorizadores da qualificação da multa. Todos foram devidamente comprovados. A fraude, como visto, está amplamente demonstrada nos autos, não somente no conjunto probatório próprio formado pela Fiscalização, mas também com a utilização de elementos advindos da esfera judicial penal. Por essas razões, voto por manter a multa qualificada sobre o IRRF lançado. Assim, o relator partiu da premissa de que foram demonstrados nos autos que (i) os valores foram pagos para um destinatário irreal, inapto, inexistente de fato; (ii) os pagamentos tiveram por base uma operação igualmente irreal, inexistente, sem comprovação; (iii) o Recorrente utilizou um esquema de emissão de Notas Fiscais / Recibos inidôneos; (iv) o Recorrente tinha conhecimento da falta de capacidade operacional da empresa prestar os serviços declarados nos documentos fiscais; e (v) Recorrente utilizou-se de contratos fraudulentos para justificar que saídas de caixa para formação de "caixa dois" e, assim, ter recursos à margem da sua contabilidade, para o pagamento de propinas a agentes públicos e políticos. Ademais, no caso analisado no Acórdão paradigma nº 1402- 003.732, há depoimentos que comprovam que os serviços prestados foram fictícios e que o dinheiro tinha finalidade distinta daquela indicada nos contratos e notas fiscais. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: Conforme o depoimento perante o Ministério Público Federal feito por Ricardo Pessoa, sócio majoritário da impugnante (UTC Participações S/A), os contratos com a MRTR e MANWIN serviam para justificar saídas do caixa da impugnante para pagamento de propina (item 8.1.11 do Relatório Fiscal). Da mesma forma, os controladores das MRTR e MANWIN, Rodrigo Morales e Roberto Morales, também confessaram que, a partir de 2011, começaram a prestar serviços fictícios, por meio de suas empresas, com o fim de gerar dinheiro em espécie para o Grupo Constran/UTC (Termos de Colaboração a fls. 402/403). Contata-se, ainda, que o Sr. Ricardo Pessoa, sócio majoritário da impugnante, confessou que a JOVIME não prestou serviço algum e que o valores a ela pagos, retornaram à UTC como crédito mantido junto à Alberto Youssef – doleiro envolvido nos esquemas de corrupção investigado pela Operação Lava Jato (vide item 8.2.5 que trata do Termo de Delação nº 23). Portanto, por ter o Acórdão paradigma nº 1402- 003.732 se baseado em arcabouço probatório próprio para manter a qualificação da multa de ofício, não vislumbro a exigida similitude fática entre o recorrido e o referido paradigma. Diante do exposto, não conheço do recurso especial quando à matéria “necessidade de qualificação da multa de ofício”. I.2 “Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” Fl. 6538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 25 Com relação à possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, o acórdão recorrido, com base em questões meramente de direito, afastou a exigência de multa isolada concomitante à multa de ofício, com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. De forma diametralmente oposta decidiu o Acórdão paradigma n. 1301-001.893, igualmente por razões de direito e com relação a períodos de apuração posteriores à alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007. Diante do exposto, conheço do recurso especial quanto à matéria “possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. II – MÉRITO Nos autos de infração subjacentes, a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais teve por base o art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1054 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao 4 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 6539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 26 tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 6540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 27 social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"5. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, concluiu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange 5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 6541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 28 aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que, no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, o caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada no acórdão refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja em virtude da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Fl. 6542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.304 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 15868.720084/2016-44 29 Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial apenas com relação à matéria “possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 6543DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE I.1 “Necessidade de qualificação da multa de ofício” I.2 “Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” II – MÉRITO III - CONCLUSÕES

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Numero do processo: 13736.000195/2001-24
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1999, 2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, Nos termos da legislação de regência, os produtos tributados à alíquota zero incluem-se no campo de incidência do imposto sobre produtos industrializados, conseqüentemente, fazem jus ao crédito presumido deste imposto como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T13:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T13:29:44Z; Last-Modified: 2010-12-14T13:29:44Z; dcterms:modified: 2010-12-14T13:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c45abb74-ad03-4781-805a-9689e3cd3771; Last-Save-Date: 2010-12-14T13:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T13:29:44Z; meta:save-date: 2010-12-14T13:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T13:29:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T13:29:44Z; created: 2010-12-14T13:29:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T13:29:44Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T13:29:44Z | Conteúdo => k Robson JJ§é-fraWri-- Rei S3-C413 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13736000195/2001-24 Recurso n" 249.735 Voluntário Acórdão n° 3403-00.510 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente TRANSPORTE E COMÉRCIO DE PESCADOS MAGALHÃES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1999, 2000 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 9.36.3/96, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO, Nos termos da legislação de regência, os produtos tributados à alíquota zero incluem-se no campo de incidência do imposto sobre produtos industrializados, conseqüentemente, fazem jus ao crédito presumido deste imposto como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins previsto na Lei n° 9.36.3/96. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordar77-0--s membr'olo Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. An caor os AtulgidPresidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Voto Relatório Albergam estes autos pedidos de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições de PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados, nos termos da Lei n° 9.363/96, para os exercícios 1999 e 2000. A DRF Niterói/RJ indeferiu o pleito formalizado aduzindo que o requerente não faria jus ao beneficio em razão de não ser produtor-exportador de produtos industrializados, assim considerados aqueles resultantes de operação definida como industrialização pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI e que estivessem dentro do campo de incidência do In ainda que tributados à alíquota zero, sendo que, no caso dos autos, os produtos exportados no período, pescados e crustáceos, estavam, os primeiros, fora do campo de incidência do IPI, indicados com a notação NT, e os demais (crustáceos), não obstante classificados na posição 03.06, correspondente à alíquota zero, não sofriam processo de industrialização, como definido pelo RIPI/98 (Decreto ri° 2.637/98), porquanto exportados congelados e embalados para transporte. Regularmente intimado do despacho decisório, o requerente apresentou manifestação de inconfbrmidade alegando, quanto aos pescados, que o art. 14 da Lei n° 9.493/97 incluiu os produtos das posições 03.02 a 03.04 no campo de incidência do IPI, com tributação à aliquota zero, desde sua publicação, ocorrida em 11/09/1997, e, com relação aos crustáceos, que o produto sofre beneficiamento com a utilização de processo térmico e adição de substâncias químicas (sal, cloro e ácido ascorbico) que a ele se incorporam, não podendo ser considerado in natura o produto nestas condições. A DRJ Santa Maria/RS manteve o indeferimento argumentando que o crédito presumido somente seria reconhecido para produtos industrializados, mesmo que à alíquota zero, excluídos aqueles que correspondessem, na TIPI, a notação NT, de tal maneira que os pescados, à época das exportações, não se encontravam no campo de incidência do IPI, eis que as classificações 0102, 03.03 e 03.04, relativas a pescados, encontravam-se nestas circunstâncias, somente passando à tributação pela alíquota zero a partir de 2001, com a publicação do Decreto ri° 3.777/2001. Asseverou que a Lei n" 9A93/97 não tratou da matéria em questão, como afirmara o contribuinte e, no que toca aos crustáceos, em que pese a sua tributação à alíquota zero, que não havia prova nos autos da efetiva aquisição no período dos insumos apontados pelo contribuinte como utilizados no processo de beneficiamento. Em recurso voluntário o contribuinte reprisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase na inclusão das classificações fiscais 03,02 a 03.04 no campo de incidência do IPI pela Lei n° 9.493/97. É o relatório. Conselheiro Robson José Bayerl, Relator 2 3 Processo ri 13736000195/2001-24 S3-C4T3 Acórdão n,' 3403-00310 El 2 O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão posta neste recurso, ainda que atinente a crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, que às vezes ocasiona acalorados debates, é de simples discussão e solução. O recorrente não contesta o direito creditório sobre a exportação de produtos não alcançados pela incidência do IPI, arrolados como não tributados (NT) na TIPI, mas sim, que os produtos por ele exportados, nos exercícios 1999 e 2000, classificados na TIPI nas posições 0102, 03.03, 0104 e 0106, encontravam-se todos com alíquota zero, mormente o pescado das posições 0102 a 0104, por força do art. 14 da Lei n° 9.493/97. A decisão recorrida, por seu turno, não acolhe o argumento em relação aos pescados, porém, reconhece, com respaldo na legislação, em especial a IN SRF 23/97, que a exportação de produtos tributados à alíquota zero garante o direito ao crédito presumido em questão. Nem poderia ser diferente a ilação, eis que, a partir de uma interpretação sistemática dos arts. 1° a 4° do RIPI198 (Decreto n° 2,637/98), então vigente, na parte que interessa, o imposto (IPI) incidiria sobre todos os produtos industrializados (art. 1°) com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, excluídos aqueles a que correspondesse a notação "NT" (art. 1°, parágrafo único), entendendo-se que produto industrializado seria aquele resultante de qualquer operação definida no regulamento como industrialização, mesmo que incompleta, parcial ou intermediária (art. 30). Ou seja, qualquer produto relacionado na TIPI com alíquota, mesmo que zero, por força destes conceitos, é um produto industrializado, ainda que, aparentemente, não se configure quaisquer das operações definidas no art. 4° do mesmo decreto (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento e renovação), sob pena de, pelo raciocínio inverso, admitir-se a inclusão no campo de incidência do IPI de um produto que, mesmo tributado a alíquota zero, não correspondesse a qualquer operação de industrialização, o que não é possível do ponto de vista lógico-jurídico. Não sem razão a IN SRF 23/97 garantiu textualmente o direito ao crédito presumido da Lei n° 9.363/97 aos exportadores de produtos tributados à alíquota zero, verbis: Art. 1" O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n" 9,363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.. ,§ O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: 1- quando o produto fabricado goze do beneficio da aliquota zero; - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação áç. 2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n°&023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS Fixada esta premissa para o caso vertente, passo ao exame dos argumentos expendidos pelo recorrente. Neste diapasão, entendo equivocada a decisão recorrida quando atesta que a Lei n" 9.493/97 não tratou de inclusão de produtos no campo de incidência do imposto sobre produtos industrializados, haja vista que o artigo 14 foi expresso: "Ficam incluídos no campo de incidência do IPI, tributados à alíquota zero, os produtos relacionados na TIPI nas posições 0201 a 0208 e 0302 a 0304 e nos códigos 0209.00.11, 0209.00,21 e 0209.00.90," Assim, considerando que referido dispositivo passou a vigorar a partir de 11/09/1997, data da publicação daquele diploma, é de se concluir que, desde então, os pescados classificados nas posições 03.02 a 03.04 estão incluídos no campo de incidência do IPI, tributados com alíquota zero, e, como tal, garantem a percepção do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 sobre a exportação de tais produtos. Outrossim, entendo improcedente o argumento consoante o qual o contribuinte não fizera prova de seu direito pela apresentação da documentação pertinente, uma vez que o crédito requerido foi objeto de verificação fiscal, inclusive com a solicitação de documentos, como atesta o próprio Parecer SEORT/DRF/NITEROI n° 141/2006, de modo que naquela oportunidade fora solicitado todos os elementos necessários à quantificação e certificação do direito, como também se constata do termo de intimação de fls. 90 e resposta do contribuinte acostada às fls. 100/101. Como não houve qualquer ressalva no despacho decisório a respeito de falta de documentação hábil a embasar o pedido de ressarcimento, concluo que o óbice ao reconhecimento do direito se fundamentou exclusivamente em matéria de direito, a saber, a combatida exportação de produtos fora do campo de incidência do IPI, motivo pelo qual, ultrapassada esta questão, deve ser reconhecido o direito como procedente. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Rob osé : ayerl 4

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10851883 #
Numero do processo: 13049.000148/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.199
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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CARLOS BENEDITO FRANCO. •• • Con E{:'~:I.ho cIC~ j ulgamen to ....elatora . 1:~ESnL.VEI'''1 O~;;lyl(.~mbl"D~:;cli:\ T(';'~I"c:[.~:i.r"E( C:i~mt'~\r',:,do Seql.lnciD CDntl":i.buint(~~i;:1por unanimidade de votos!, converter o do recurso em diligência. nos termos do voto da Il"J'~1 I 'J'tl, til ,l\l\ll .....hc,pr.c~~::.(.:.:'nt~:\nt.c' dll !<\(\'1llL\II,,()njJdJ '-",:" :. ' •• h t • •• <O-'.do" •••• _C Processo nQ MINISrtRIO OA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13049.000148/91-13 Recurso nQ: Di! igência nQ Recorrente: 91.139 203-00.199 CARLOS BENEDITO FRANCO R E L A T O R I O "' •• • o contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territolrial Rural - ITR, Taxa de ~:)E?r'viç:D~:;Cacla!::;tr"c'i\is, ContribLliçô'c~.~s CNA €~ CO"ITAG no montant.e de (::r$4.039.230~80 correspondente ao exerci cio de 1991 do imóvel de sua pJropl'"ic~dad(.?c:lc0nominade) "Cabanha Si:\nta J'1ariall, cc?\dast.,"ado no INCRA sob o código 864.110.002.771-7, localizado no Município de S~o Gi:\!JI•.iel ....RS" Ng(c) cU:;f:~it.ancJo tal noti. 'fi caçt:\'o, o r.c-:-~ql.l(0r€.:-nt(.? proc€-:-deu c';'., impue;Jni:\ç;~O ("1;15. 01), c;\legando que o imc5v€~1 t.em clir-eito f~\ Irr~cJuç~'r.)cio ITR, cujo bc.:~ne'fic:io ng'o fCJ:L concf:.~c1ido por' :i.nd i c:a ç;t!\o :i.1l dev:i. d a ele c1éb :i. tos dEIo e~.~x€~F c::[ ci Df.'; c';\n t.el'":i. or'f.:.\s" A al.lt.oFidaele jl.llga(joFa de primeir'ê\inst~ncia, às fls" 09/11~ jlllgou p~ccedente a exigência, cuja ementa destaco= "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR/91.. A 1"(':.\du~...~Xo do imposto elE' que tlrata ()s i:\r.t:i.(JQs Bç~~c9~;l c.:.:.:1.0 do D(:,~cl,.(~.~t()n~;~ BI.~•.6B:;.'/B() n;,:\o ~:;E' c';'\pl:l.ca c':\C) :i.môvc.:.~l q\.\(':'~~lnc:\ clati:'\ dD lc':'\n~c,:\mE~ntD~. niKo e1;te.ja com () :i.lopc)stC) de exerclc:ios anter'ior'es devidamellte ql.lita(jos.'l Ciellt:ifi(:aejo de tal decis~), ap~eser)ta v'ecul"SO VC)l\Jlltá~io de f:L~s" 16/:L7:r ollde afj.l~ma .teF e'fetlJaelo zelosamellte ()S l:)agamentos do ITR (i.ncl\J~;iveC) exig:ido - relativD a 1983), e qlle, se assim flâo 1:ol"a:,f)~O teria gozad() (jos I)eneficios C()flc:ernentes aos anos segt.lj.ntes:1()lj se.ja, ].984 a 1990u Al.ega, ain(ja, o pl"az() PI'"E'~:;C:I":i.c::i.onal cl(.:.~r.:t)I"I~:i.dD:,1"EI,Z~\'D pE.li:\ qUi:\l n~\D se podc-:.\ c:ons:i.<:IE~ral" (J ,~e(:or,~ellte c:o/no illadimplcllte .. 1::: o I" (.:~:I. i;\ t Ô I" :i. o lO ) . i.' ,- ... ' ,~ ,. -.~':"'~&-=-..•~iG;-:i.;.._~~"_"""",,,,,=",,,,,,,,',__ ~.I •• ." ..-t:~V.'I~).,.~..J' ,"';""'~.(V.:t...-.. •••..'•••.••.•'.->,..u..."";~ MINIST~RIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Processo nQ: Dilig@ncia nQ 13049.000148/91-13 203-00.199 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA o contr-ibu:i,ntf.':- i:,lf.':-(~la nc;) r;:(:.~cur'!.:;(:)n;:\'o ter- sofrido qualquelr ,rE'stl'"i!i:'â(J no qU(''?conC(-?I"n(o,? ct. crJncE.lss~() d(J bene'ficiD 'fiscal da re(ju~~o, 110 int~rregno coolpreendido entre os arlOS de 1984 a 1790 .. :I. c:tn ~am~:.n)te) 1:undi:\r1u:.:-nto 198:,. -1'<) j. cli:\ I'!c:) (.:-:-xer'c i cio -f",j to ele modo (.?x:i.stc::~tnciade de 1991, clllestic)flaclorlOS autos, c':, (-:~xcJuil""a ~:;L\p()~:;taI"(~.~du~~\o,sob débito re'ferente ao exercício • JltO'to à pe~a r-ecLlrsal, tr-i:\Z(J recorrente aos i:\lltos (::õpiade d()CUfnento (fls. 18) expedido pelc) SERPf~O, relativo ao II"CI,A/S ..Gab,ri(,:.~l r,s, Ondf? pii\rf~C('? Ir[-~!:;t.al'" compl'-Dvc";\c!i:\ a n~'o"" exis1:@I'(:i.a de divida, re'ferente ao imóvel Irlllral em questâo rlD exercici() de 1983. Tenclc) no entarl'to 'tal dOCll(nerltC) virldo ao processo 110 ReClllrso, voto 1'10 senti(jo de C()I'lver.telr (J julganlento e{ll di 1 :i, ç.l(~~nc::i. I;" c~t I"(.;.~pa I" t :i. ~~ro cIF! o I" :i, <;.l(-:~m,pc;" Ir a qu[-~ e~;ti:'t ~::,(.::o man i. 'f(~.~~:>t(-:\' sot)re (:)dO(:llmento stApr'acitacl(J, esc:lare(:enclo !se é hábil e idÚrlec), plrestand()-'se a aclarar o pagainento Irelativo ao exerc1c:i(J dj.SCLltid() -" 1983~ D(J me~5m(Jmo(jo, 1'10 'tO(:arlte a esta diligén(:ia, informa~ôe~s OtAtras, que enterldelr Ilecessálrias, deVerll tamlJém ser' jtAn1:adas IJela fi~s(:aliza~âo~ 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10980.921541/2012-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.579, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.813 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921541/2012-82 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.734455/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-20T10:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-20T10:58:16Z; Last-Modified: 2025-03-20T10:58:16Z; dcterms:modified: 2025-03-20T10:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-20T10:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-20T10:58:16Z; meta:save-date: 2025-03-20T10:58:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-20T10:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-20T10:58:16Z; created: 2025-03-20T10:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-20T10:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-20T10:58:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734455/2018-33 ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ARCELORMITTAL BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734455/2018-33 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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