Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11259176 #
Numero do processo: 23034.024855/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. O produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição social para o Salário-Educação, nos termos do Parecer SEI n. 4090/2023/MF.
Numero da decisão: 2401-012.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 21 09:00:00 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. O produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição social para o Salário-Educação, nos termos do Parecer SEI n. 4090/2023/MF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 23034.024855/2001-23

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7347803

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2401-012.447

nome_arquivo_s : Decisao_23034024855200123.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO NUNEZ CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 23034024855200123_7347803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11259176

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 21 09:41:56 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1860264159651823616

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T17:42:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T17:42:56Z; Last-Modified: 2026-03-12T17:42:56Z; dcterms:modified: 2026-03-12T17:42:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T17:42:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T17:42:56Z; meta:save-date: 2026-03-12T17:42:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T17:42:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T17:42:56Z; created: 2026-03-12T17:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-12T17:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T17:42:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 23034.024855/2001-23 ACÓRDÃO 2401-012.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/1998 SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. O produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição social para o Salário-Educação, nos termos do Parecer SEI n. 4090/2023/MF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024855/2001-23 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n. 14-82.925, da 9ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP, que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o lançamento de débitos de contribuição social ao salário educação. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a tramitação do processo: Trata-se de impugnação contra a Notificação para Recolhimento de Débito - (NRD) n.° 837/2001, de 16/11/2001, referente a Salário Educação devido pelo Produtor Rural, acima identificado. O lançamento realizado pelo FNDE fundamenta-se em Informação Fiscal do INSS (na folha 8). O valor do lançamento totaliza R$ 79.668,35, com atualização de juros e multa em 16/11/2001. Foi constatada a falta de recolhimento de Salário Educação de 06/1997 a 13/1998, conforme folha 12 e 13. A relação analítica dos débitos encontra-se na folha 14. O contribuinte apresentou impugnação nas folhas 22 a 24, com as seguintes alegações: - não se enquadra, quer como empresa, quer como firma individual ou sociedade, uma vez que é pessoa física que explora atividade rural, estando fora do alcance da contribuição Salário Educação; - Pelo princípio da eventualidade, impugna-se os valores lançados, tanto a título de principal, como a título de "juros", uma vez que não correspondem aos salários de contribuições dos empregados do impugnante no mencionado período; - Quanto ao principal, requer perícia contábil, para que sejam apuradas as efetivas bases de cálculos (salários de contribuição) e os respectivos vínculos de emprego, se for o caso; - Quanto aos valores apontados a título de juros, revelam-se absolutamente ilegais, pois, embora não esteja explícito na notificação, ao que parece, estaria sendo utilizada a taxa Selic, que se mostra em flagrante inconstitucionalidade. A decisão de primeira instância foi anulada pelo CARF, por meio do Acórdão parcialmente transcrito a seguir. (...) Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso interposto, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, devendo ser proferida nova análise de toda a matéria impugnada. É como voto. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024855/2001-23 3 O contribuinte foi intimado do Acórdão do CARF, em 18/10/2017, por meio de edital (na folha 197). É o relatório. A impugnação foi julga a improcedente em primeira instância, com a manutenção integral do lançamento. O acórdão recebeu a seguinte ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Essa instância de julgamento administrativa não tem competência para análise de questões constitucionais. PRODUTOR RURAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. O produtor rural pessoa física, que possui empregados, equipara-se à empresa para efeito de recolhimento da contribuição para o salário-educação. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES QUE SE FUNDAMENTA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Irresignado, o espólio do contribuinte apresentou recurso voluntário no qual defende a inexistência de relação jurídica que o obrigue a recolher o salário-educação, pois o recorrente era produtor rural sem inscrição no CNPJ, desenvolvia a atividade enquanto pessoa natural e não se enquadra na hipótese do art. 15 da Lei n. 9.424/96 e no art. 2º do Decreto n. 6.003/2006 que estabelecem ser o contribuinte do tributo a empresa ou firma individual. Afirma que o STJ julgou o Recurso Repetitivo n. 362, segundo o qual o conceito de empresa deve ser compreendido em seu sentido estrito, sem possibilidade de equiparação do produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. No mérito, a discussão diz respeito unicamente a possibilidade de incidência da contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física. O tema já foi pacificado no âmbito do Poder Judiciário, que decidiu pela impossibilidade de produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ ser equiparado à empresa para efeitos de incidência da contribuição. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.447 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.024855/2001-23 4 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI n. 4090/2023/MF, que dispensou a apresentação de contestação e recursos no caso. A dispensa vigora nos seguintes termos: “XX - Contribuição para o salário-educação X) Produtor Rural Pessoa Física Precedentes: REsp nº 1.743.901 e AIRESP nº 1.638.863. Resumo: O STJ consolidou entendimento de que o produtor (empregador) rural pessoa física sem inscrição no CNPJ não é sujeito passivo da contribuição para o salário-educação por não se enquadrar no conceito de "empresas" de que trata o art. 15 da Lei nº 9.424, de 1996. Observação: a dispensa não se aplica aos casos em que existam indícios de fraude, nem quando o produtor rural pessoa física estiver inscrito no CNPJ, a qualquer título.” Assim, aplica-se o art. 98, II, “c” do Regimento Interno do CARF, devendo o recurso do contribuinte ser provido. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e dou-lhe provimento para que o lançamento seja cancelado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957609 #
Numero do processo: 10820.720006/2010-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de compensação formulado apenas no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 9303-016.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de compensação formulado apenas no Recurso Voluntário.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10820.720006/2010-87

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273650

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.752

nome_arquivo_s : Decisao_10820720006201087.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10820720006201087_7273650.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025

id : 10957609

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395548782592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-29T17:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-29T17:51:34Z; Last-Modified: 2025-06-29T17:51:34Z; dcterms:modified: 2025-06-29T17:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-29T17:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-29T17:51:34Z; meta:save-date: 2025-06-29T17:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-29T17:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-29T17:51:34Z; created: 2025-06-29T17:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-29T17:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-29T17:51:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10820.720006/2010-87 ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 16 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR E DO CONTRIBUINTE RECORRENTES COSAN S.A. (INCORPORADORA DE MUNDIAL - ACUCAR E ALCOOL S/A) FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA. PRECLUSÃO Nos termos do art. 16, III do Decreto n.º 70.235, cabe ao contribuinte apresentar em sua impugnação os fundamentos de fato e de direito sobre os quais fundamenta seu pedido. Considera-se prescrito o direito a pedido de compensação formulado apenas no Recurso Voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Contribuinte, impetrado ao amparo do art. 118, Anexo, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 (novo RI-CARF), contra o Acórdão nº 3201-009.372, de 22/10/2021 (fls. 705 a 730), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 3 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação comprobatória, para reverter as seguintes glosas, nos seguintes termos: I. Unanimidade de votos, em relação a: Herbicidas e inseticidas (aquisições de herbicidas Boral e Mitubuzin e inseticida Cotesia Flavipes), produtos aplicados na lavoura da cana-de-açúcar; Materiais de Laboratórios (balão de vidro, papel filtro, pipeta, funil, bastão, agulha, copos, algodão, etc) e produtos químicos (ácido clorídrico, cromato de potássio, ácido sulfúrico); Combustíveis e lubrificantes, utilizados nos veículos de transportes de insumos e produtos (óleo diesel e gasolina para utilização nos caminhões e maquinas agrícolas e gás liquefeito de petróleo 13 kg) - Graxas; Insumos Industriais (produtos químicos utilizados no tratamento de água para a caldeira e na torre de resfriamento). II. Por maioria de votos, em relação a (1) Despesas Portuárias - serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro, incorridas na exportação; Materiais Para Acondicionamento – Embalagens - container flex ( big-bag) polipropileno, lacres e válvulas; Serviços de Transportes Internos (entre as unidades produtivas da recorrente) de Empregados no Corte da Cana, vencidos nas matérias os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram o provimento; (2) Despesas com Alugueis de Veículos (utilizados para verificação da plantação, análise, pulverização e até fertilização por aspersão), pagos a pessoa jurídica, vencido na matéria o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negou o provimento. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam a glosa em relação às despesas com pedágios Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise do crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação do 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 726.585,49 (setecentos e vinte e seis e quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), solicitado através da Declaração de Compensação - Dcomp nº 01173.57179.290906.1.3.09- 2232 (no valor de R$ 107.446,34, a qual utilizou parte do crédito relativo ao mês de julho) e do Pedido de Ressarcimento - PER nº 18241.04284.111006.1.1.09-7140 (no valor de R$ 619.139,15). Em 06/09/2011 a Seção de Orientação e Análise tributária – Saort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, emitiu o Despacho Decisório Saort nº 597/2011, por meio do qual: (i) foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor total de R$ 133.141,56, relativamente a agosto e setembro de 2006; (ii) foram homologados os débitos de PIS (cód. 8109) Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 4 e Cofins (cód. 2172) do mês de setembro de 2006, nos valores de R$ 23.152,09 e R$ 106.856,24, respectivamente, declarados na Dcomp nº 27916.44852.111006.1.3.09-7091; (iii) foram homologados parcialmente os débitos de IRPJ (cód. 2362) de agosto de 2006, no valor de R$ 107.446,34, declarado na Dcomp nº 01173.57179.290906.1.3.09-2232, e de PIS (cód. 8109) de outubro de 2006, no valor de R$ 49.453,85, declarado na Dcomp nº 35722.46043.100107.1.7.09- 3097 (retificadora da Dcomp nº 18004.36735.141106.1.3.09-1024); e (iv) não foram homologados os débitos de Cofins (cód. 2172) de outubro de 2006, no valor de R$ 228.248,54, declarado na Dcomp nº 35722.46043.100107.1.7.09-3097, e de CSLL (cód. 2484) de setembro de 2007, no valor de R$ 211.428,43, declarado na Dcomp nº 28638.05749.301007.1.3.09-0053. A empresa incorporadora (Cosan S/A Indústria e Comércio – CNPJ 50.746.577/0001- 15) apresentou, em 21/09/2011, manifestação de inconformidade, em que argumenta que o termo “insumos” na linguagem comum significa todos os elementos diretos e indiretos utilizados na produção da empresa, e que as Instruções Normativas nº 247/02 e 404/2004 inovaram na ordem jurídica quanto ao conceito “insumos”. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte. Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 434/477) no qual argumenta posicionamentos do CARF no sentido de dar créditos nas glosas realizadas pela fiscalização. Como prova juntou laudo técnico sobre a cadeia produtiva da indústria sucroenergética, fls 552/702. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em sessão realizada no dia 28 de outubro de 2021, decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 732 a 738), o qual foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF através do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 811 a 816. O recurso especial da contribuinte teve seu seguimento negado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF através do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 1.074/1.080. Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 5 A contribuinte interpôs Agravo (fls. 1088/1101), o qual foi admitido pelo Presidente do CARF por meio do Despacho em Agravo de fls. 1.250 a 1.258. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Suscita a Fazenda Nacional haver divergência interpretativa da legislação tributária quanto legitimidade do direito de crédito sobre as despesas portuárias, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.745. Em síntese, alega em suas razões recursais que:  os serviços relacionados à exportação do álcool e do açúcar, tais como armazenagem, transporte e demais despesas portuárias não se inserem no processo produtivo da empresa, já que não são gastos na fabricação ou produção dos bens destinados à venda;  não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool;  tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1.063/1.069, sustentando que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito argumenta que:  a despesa com serviços portuários abrange a atividade de armazenamento e frete dentro do recinto alfandegado como etapa que precede a efetiva exportação da mercadoria, circunstância que enquadraria tais dispêndios no inciso IX do art. 3º da Lei n.º 10.833/03, implicando na autorização da tomada de crédito de COFINS;  antes da efetiva exportação, a mercadoria é transferida para um recinto alfandegado onde será apropriadamente armazenada, considerando a sua natureza e característica, para impedir que fatores externos interfiram na sua qualidade; Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 6  há necessidade da manutenção de um ambiente adequado, e dentro das conformidades regulatórias do setor, para o armazenamento da mercadoria enquanto aguardará a formação do lote para a exportação (operação de venda), de modo que o custo gerado nessa operação autoriza o desconto de créditos de Cofins na forma do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/03. Do Recurso Especial da Contribuinte Suscita a Contribuinte haver divergência interpretativa da legislação tributária quanto à possibilidade da aplicação retroativa (Art. 106, II, do CTN) da norma que autoriza o ressarcimento/compensação de créditos presumidos em decorrência de aquisição de cana-de- açúcar de pessoa física, apurados na forma do art. 8º, §3º da Lei 10.925/04, indicando como paradigma o Acórdão nº 3402-002.495. Em síntese, alega em suas razões recursais que:  até o mês de agosto de 2004, a agroindústria poderia aproveitar créditos presumidos de COFINS apropriados em razão de aquisições no mercado interno para compensá-los com débitos próprios de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e, na impossibilidade do seu aproveitamento, requerer a restituição do numerário, consoante previsão no art. 3º, §§5º e 6º da Lei n. 10.833/06;  tal dispositivo foi, inicialmente, revogado pela Medida Provisória n. 183/04, a qual foi convertida na Lei n. 10.925/04 e reinstituiu o crédito presumido para a agroindústria, muito embora limitava o seu aproveitamento ao período de apuração, isto é, a lei não autorizava a compensação do crédito com outros tributos administrados pela RFB, sequer permita a restituição via PER;  com a edição da Lei n. 12.350/10 passou-se a ser permitido a compensação dos saldos dos créditos presumidos com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB;  tal permissão se amolda na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, segundo o qual o ato do pedido de restituição/compensação realizado pela Recorrente, e que não está definitivamente julgado, deve ser regido pelo art. 56-A da Lei n. 12.350/10. Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 7 Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.260/1.268, sustentando que:  o crédito relativo ao frete e armazenagem, aplicável à Cofins, consta previsto no art. 3º , inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003;  há previsão legal expressa o direito ao crédito somente para os serviços de armazenagem e frete pagos a pessoas jurídicas, vinculados às operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.;  não há como considerar os serviços citados como insumos, visto que, apesar de serem indispensáveis para as atividades da empresa e ligados ao objeto social dela, eles não se subsumem ao conceito jurídico de insumo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do Recurso da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso é tempestivo, e, face às alegações da Contribuinte pela sua inadmissibilidade, deve ter os demais requisitos melhor analisados. Sustenta a Contribuinte não haver similitude fática entre os acórdãos paragonados, uma vez que “o dispositivo que justificou a reversão da glosa das despesas portuárias no acórdão recorrido não é o mesmo que desautorizou o contribuinte a descontar crédito de COFINS sobre os dispêndios no acórdão paradigma”. Razão lhe assiste. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 8 Do confronto entre os acórdãos paragonados verifica-se que não estão a tratar das mesmas despesas, uma vez que o acórdão recorrido analisa as despesas relativas aos serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; ao passo que o acórdão paragonado trata das despesas portuárias e de estadia destinadas à movimentação, acondicionamento, transporte portuário e estadia. Ademais, o acórdão recorrido analisou os gastos relativos às despesas portuárias e reconheceu o direito a crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º da Lei n.º 10.833 – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor –, enquanto no acórdão paradigma tais despesas foram analisadas sob o prisma o inciso II do art. 3º da Lei n.º 10.833 – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Desta forma não há como se concluir que as decisões seriam divergentes caso analisassem as despesas portuário sob o prisma do mesmo dispositivo legal. Com estes fundamentos, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Do Recurso da Contribuinte Do conhecimento O recurso é tempestivo, e, face à sua admissão por meio de Agravo, deve ter os demais requisitos melhor analisados. No exame dos pressupostos materiais de admissibilidade, a Câmara de origem procedeu ao cotejo da decisão vergastada com o paradigma indicado, chegando à conclusão de que “a matéria foi considerada preclusa pela decisão recorrida” (fls. 1078) e que, em razão disso, “foi tratada apenas em obter dictum” (fls. 1080). Como base nessas conclusões, foi negado seguimento ao apelo especial do contribuinte. Sustenta a contribuinte que o aresto superou a preclusão, conheceu da matéria e se pronunciou sobre o mérito: Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 9 Mesmo sendo a matéria preclusa, em que pese a flagrante inovação recursal, analiso o mérito para manter a decisão da fiscalização visto que a vedação ao ressarcimento/compensação de créditos presumidos na agroindústria deixou de ser possível em 01/08/2004. Desta forma fica caracterizado que a matéria foi conhecida e enfrentada pelo colegiado a quo, afinal o voto condutor indica expressamente que está analisando o mérito e no dispositivo do acórdão não há qualquer referência a conhecimento parcial do recurso por preclusão. Com estes fundamentos, voto por conhecer o recurso especial da Contribuinte. Do mérito Através do recurso especial está a contribuinte a pretender ver reconhecido o direito de ressarcimento/compensação de créditos presumidos previstos no art 8º, §3º da Lei 10.925/04. Para tal, sustenta que ao caso deve ser aplicado “o art. 106, inciso II, do CTN, o qual autoriza a aplicação retroativa da norma tributária quando deixar se tratar de ato já praticado como contrário a legislação vigente, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo”. Alega que a partir da “edição da Lei n. 12.350/10 passou-se a ser permitido a compensação dos saldos dos créditos presumidos com débitos próprios, vencidos ou vincendos” e que, com a aplicação do art. 106 do CTN, uma vez que “o ato do pedido de restituição/compensação realizado pela Recorrente, e que não está definitivamente julgado, deve ser regido pelo art. 56-A da Lei n. 12.350/10”. A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.752 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10820.720006/2010-87 10 Diante da alegação da Recorrida de haver pré questionado a matéria, verifica-se que tal não foi objeto de formulação em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 355/372), vindo tal matéria a ser formulada em seu recurso voluntário (fls. 434/477), configurando verdadeira inovação recursal, o que caracteriza a supressão de instância. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, a impugnação do sujeito passivo deverá indicar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Desta forma, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido, evidente a preclusão da matéria. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Voto, ainda, por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 1480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10959009 #
Numero do processo: 10580.728975/2014-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPOSTO SALDO APRESENTADO EM 03 (TRÊS) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: JOSE ANCHIETA DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPOSTO SALDO APRESENTADO EM 03 (TRÊS) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.728975/2014-80

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7273939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.890

nome_arquivo_s : Decisao_10580728975201480.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : JOSE ANCHIETA DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728975201480_7273939.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10959009

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395572899840

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-01T13:44:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-01T13:44:51Z; Last-Modified: 2025-07-01T13:44:51Z; dcterms:modified: 2025-07-01T13:44:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-01T13:44:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-01T13:44:51Z; meta:save-date: 2025-07-01T13:44:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-01T13:44:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-01T13:44:51Z; created: 2025-07-01T13:44:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-07-01T13:44:51Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-01T13:44:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.728975/2014-80 ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROENG – CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SUPOSTO SALDO APRESENTADO EM 03 (TRÊS) PER/DCOMP. A legislação define, farta e claramente, obrigação tributária, de apresentar saldo suficiente no momento da efetiva compensação, por PER/DCOMP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e apresentou declaração de voto. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 2 RELATÓRIO Aqui obediente ao brocardo: REBUS SIC STANTIBUS (estando assim as coisas), há que se considerar o delongado lapso temporal e o que adiante, ver-se-á!!. Em início, empós o Recorrente apresentar (03) três PER/DCOMP, com base em suposto saldo de CSLL, o Despacho Decisório de fls. 29 a 33, alegando insuficiência de saldo para as devidas compensações, homologou parcialmente, o que pleiteado nas PER/DCOMP, tudo aqui, contestado. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Veja-se, às fls. 02 a 08, a impugnação da Recorrente, ao Despacho Decisório de fls. 29 a 33, por lógica argumentativa, apresentando o de praxe corrente, em casos da espécie. Mostre-se que a DRJ/FOR – CE – 12ª Turma, às fls. 58 a 64, exarou o Acórdão 106.001.349, em sessão de 08.09.2020: “Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade”. Recurso Voluntário O recurso voluntário, fora acostado pela Empresa pleiteante, às fls. 70 a 75. É o relatório. VOTO Conselheiro José Anchieta de Sousa, Relator Tempestividade O recurso voluntário, atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, também aos aspectos trazidos pelos artigos 17 e 23, ambos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172, de 25.10.1966, assim, dele tomo conhecimento. Aqui, traga-se à balha, porque oportuno, no bojo de uma analogia e numa lógica Aristotélica, os artigos 371 e 435, do novel CPC Pátrio, Lei 13.105, de 16.03.2015, em reforço ao heurema aqui trazido a lume. Delineado este painel e fervoroso adepto do Cientista Francês - Antonie Laurent Lavoisier: "NA NATUREZA, NADA SE CRIA, NADA SE PERDE, TUDO SE TRANSFORMA". SIGNIFICA QUE NADA É NOVO, NADA SE VAI EMBORA, MAS TUDO TOMA ASPECTOS DIFERENTES. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 3 Assim sucedendo, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, em todas as alegações, mantendo-se, in totum, o contido no Decisório da Origem que já homologara parcialmente a PER/DCOMP. Assinado Digitalmente José Anchieta de Sousa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir do Ilustre Conselheiro Relator. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024 e do art. 15 e do art. 489 do Código de Processo Civil. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$47.106,26 do primeiro trimestre do ano- calendário de 2012 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório o reconhecimento do saldo negativo disponível no valor de R$47.106,26 e assim houve homologação parcial do Per/DComp. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.349, de 08.09.2020, e- fls. 58-64: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade Em sede recursal, no que concerne ao pedido, a Recorrente conclui que: IV – DO PEDIDO Isto posto, requer que seja o presente recurso recebido e processado uma vez que atende à tempestividade fixada em Lei, devendo o mesmo ser julgado TOTALMENTE PROCEDENTE para os fins de reformar o r. Acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, refazendo a apuração de créditos e débitos considerando a informação de cancelamento da PerDcomps: 09979.15496.250712.1.3.03-2070 e 02442.51715.020812.1.3.03-1090, reconhecendo, por conseguinte, a homologação da PerDcomp: 34341.80312.090914.1.3.03-2427. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 4 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$0,00 (R$47.106,26 - R$47.106,26) referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2012 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Compete analisar a objeção de nulidade por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal (art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção motivada (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 5 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Via de regra, na decisão devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Ocorre que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado, sobre a matéria, motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado de ofício. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos em observância aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito caso a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Incluem entre as exceções a demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 6 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. No que se refere ao Per/DComp, tem-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 7 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 8 do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.349, de 08.09.2020, e-fls. 58- 64, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 9 No detalhamento da compensação, às fls. 32/34, extrai-se que foram homologadas as compensações declaradas nos PERDCOMP 34341.80312.090914.1.3.03-2427, 09979.15496.250712.1.3.03-2070, 02442.51715.020812.1.3.03-1090. Foi homologada parcialmente o PERDCOMP abaixo discriminado, com detalhamento dos valores que permaneceram em aberto [...]. A contribuinte alega que cancelou o PERDCOMP 30416.06615.030413.1.3.03- 1023 e que os PERDCOMP 09979.15496.250712.1.3.03-2070, 02442.51715.020812.1.3.03-1090 seriam oriundos deste primeiro. A contribuinte cancelou somente o PERDCOMP 30416.06615.030413.1.3.03-1023, ao qual estavam vinculados os PERDCOMP abaixo relacionados, todos com direito creditório proveniente do 2º trimestre de 2012, como se depreende das telas do Sistema de Controle de Crédito e Compensação – SCC [...]. Já os PERDCOMP aqui analisados estão vinculados a direito creditório proveniente de saldo negativo de CSLL do 1º trimestre de 2012, como demostrado a seguir, portanto não estão relacionados com aquele outro. [...] Efetivamente, no que concerne ao 1º trimestre de 2012, o PERDCOMP 07628.47090.010612.1.3.03-3219 foi cancelado, entretanto os PERDCOMP relacionados ao Despacho Decisório aqui em análise continuaram ativos. Os PERDCOMP 09979.15496.250712.1.3.03-2070, 02442.51715.020812.1.3.03- 109 continuaram existindo, como se depreende do detalhamento acima reproduzido, vinculados ao saldo negativo de CSLL do 1º trimestre do ano- calendário 2012. A contribuinte não solicitou cancelamento desses dois PERDCOMPs Ao transmitir o PERDCOMP 34341.80312.090914.1.3.03-2427 a contribuinte informou também saldo negativo de CSLL do 1º trimestre do ano- calendário 2012, extrapolando o valor integral apurado em DIPJ e visando compensação de débitos diferentes daqueles informados nos outros dois PERDCOMP 09979.15496.250712.1.3.03-2070 e 02442.51715.020812.1.3.03- 1090. Portanto, com base nos dados acima e na manifestação de inconformidade apresentada, não há reparos a se fazer no resultado do despacho decisório. Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o Acórdão da 12ª Turma DRJ/06 nº 106-001.349, de 08.09.2020, e-fls. 58-64, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.890 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.728975/2014-80 10 ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10962040 #
Numero do processo: 10580.729134/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVAS NOVAS JUNTADAS NO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DA PRECLUSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO. DIALETICIDADE. Situação que se enquadra na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto 70.235, porquanto destinada a dialogar com a decisão recorrida, contrapondo-a. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1401-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVAS NOVAS JUNTADAS NO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DA PRECLUSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO. DIALETICIDADE. Situação que se enquadra na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto 70.235, porquanto destinada a dialogar com a decisão recorrida, contrapondo-a. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.729134/2011-47

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.449

nome_arquivo_s : Decisao_10580729134201147.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10580729134201147_7275140.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10962040

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395633717248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T16:47:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T16:47:07Z; Last-Modified: 2025-07-04T16:47:07Z; dcterms:modified: 2025-07-04T16:47:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T16:47:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T16:47:07Z; meta:save-date: 2025-07-04T16:47:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T16:47:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T16:47:07Z; created: 2025-07-04T16:47:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-07-04T16:47:07Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T16:47:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.729134/2011-47 ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SARAIVA FERRAZ APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PROVAS NOVAS JUNTADAS NO RECURSO. EXCEPCIONALIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DA PRECLUSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO. DIALETICIDADE. Situação que se enquadra na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto 70.235, porquanto destinada a dialogar com a decisão recorrida, contrapondo-a. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja devidamente comprovada pelo contribuinte regularmente intimado para tal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - Súmula CARF nº 108 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 2 Recurso conhecido e improvido. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria de fato e de direito relativa ao lançamento do IRPJ, devem ser aplicados ao lançamento reflexos os mesmos fundamentos e razões de decidir quanto ao lançamento principal, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Sala de Sessões, em 17 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 3 RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, e os reflexos de CSLL, PIS, COFINS, relativamente ao ano-calendário de 2008, com imposição de multa de ofício de 75% lavrado contra o sujeito passivo, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos, por entender a D. Fiscalização que teria havido omissão de receita operacional caracterizada pela identificação de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. O Relatório Fiscal foi colacionado às e-fls. 29/35 e aponta que o contribuinte foi intimado para que justificasse a origem dos valores depositados nas contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e Banco Itaú. Uma parte dos valores foi devidamente justificada. Com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foram excluídos da tributação todos os valores relacionados e vinculados às atividades da Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda., uma vez que ficou comprovado, na visão da Fiscalização, a relação comercial entre ambas através do contrato de prestação de serviços. A outra parte deu origem às autuações e foi dividida por tópicos/assuntos e planilhas, considerando as diversas empresas que fizeram depósitos bancários em favor do Recorrente. Peço licença para valer-me do sumário das acusações feito pela DRJ: “1. Considerações gerais. A ação fiscal teve por objetivo verificar a divergência dos valores declarados nas DCTF e DIPJ em confronto com os valores registrados em depósitos bancários do contribuinte. Discorre sobre as intimações dirigidas ao sujeito passivo e as respostas por ele produzidas, destacando-se a solicitação, com ciência em 25/04/11, para que o contribuinte justificasse a origem dos valores depositados nas contas correntes mantidas junto ao Banco Bradesco e Banco Itaú. A resposta produzida em 16/05/11, com informações manuscritas ao demonstrativo dos valores creditados em conta corrente da lavra da fiscalização e anexação de documentos, esclareceu que os depósitos são créditos da empresa GCACP S/A, CNPJ nº 33.352.535/0001-80, nos termos do contrato de prestação de serviços, cuja atividade principal da contratante GCACP é a incorporação de imóveis próprios. Após o exame da resposta oferecida em 16/05/11, a fiscalização intimou o contribuinte, com ciência em 30/05/11, a justificar: (1) origem dos recursos financeiros referente ao contrato firmado entre a empresa Wigaplan Engenharia Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 4 Ltda., CNPJ nº 30.304.257/0001-06, e o Sr. Joaci Fonseca Góes Filho, CPF nº 488.063.075-68, e a relação deste para com a fiscalizada, conforme planilha 1, fls. 284/285; (2) origem dos recursos financeiros efetuados pela Unibahia e Polifucs, conforme planilha 2, fls. 286/288; (3) origem dos recursos financeiros a título de “troca de cheque”, “excesso de cheque”, “reembolso de despesas”, “ressarcimento de despesas”, “depósitos recursos de caixa”, “cessão de direitos”, “recursos de caixa”, “recursos do diretor” e “devolução de adiantamentos”, conforme planilha 3, fls. 289/291; (4) no caso de devolução de adiantamento, informar o valor adiantado, data do adiantamento, nome do tomador do valor adiantado e o motivo da operação, com apresentação do contrato de mútuo, se for o caso; (5) no caso de cessão de direitos, informar o objeto da operação e os termos contratuais; (6) no caso de recursos do diretor, informar o nome e CPF do diretor que aportou recursos na empresa. O contribuinte apresentou, em síntese, vide fls. 294/296, as seguintes informações: (1) planilha 1: (a) R$500.000,00, sinal e pagamento do Lot. Biribeira, adquirido por Mauricio Gonzales; (b) R$225.000,00, empréstimo recebido de JFG Energia S/A; (c) demais valores referem-se a contrato de intenções e aquisição de direitos assinado com a Wigaplan Engenharia Ltda. (2) planilha 2: (a) valores referem-se a pagamentos da transferência de mantença da faculdade Polifucs para a Unibahia, sendo que os valores identificados como Polifucs são valores recebidos de alunos cujas mensalidades estavam em atraso. (3) planilha 3: (a) trocas de cheques referem-se a depósitos efetuados por conta e ordem de Bahia Tênis Eventos Esportivos Ltda-ME, que posteriormente foram devolvidos; (b) os valores de R$25.000,00, em 16/01/08, R$20.000,00, em 21/01/08, e R$14.245,50 e R$26.000,00, em 22/01/08, são parcelas do contrato de intenções firmados com a Wigaplan; (c) R$19.250,00, em 16/01/08, e R$5.785,54, em 14/05/08, são reembolso de IPTU pago na venda do imóvel Jockey Club; (d) R$20.000,00, em 14/01/08, R$1.174,88, em 08/02/08, R$200.000,00, em 23/04/08, R$150.000,00, em 13/06/08, R$30.000,00 e R$150.000,00, em 07/07/08, R$1.376,08, em 20/06/08, R$25.000,00, em 17/09/08, R$7.500,00, em 23/10/08, e R$3.000,00, em 29/12/08, referem-se a título de devolução de adiantamentos efetuados pela empresa GEA S/A; (e) R$25.000,00, em 18/02/08, R$15.000,00, em 27/03/08, R$20.000,00, em 20/10/08, R$7.500,00, em 23/10/08, R$3.000,00, em 14/11/08, R$13.750,00, em 20/11/08, R$13.750,00, em 22/12/08, tratam-se de créditos recebidos da empresa Canto do Mar Empreendimentos Hoteleiros; (f) ressarcimento de despesas são reembolso de funcionários de parte do pagamento de assistência médica; (g) R$210.000,00, em 12/03/08, refere-se a cessão de direitos a Cecília Navarro Lorenzo de Góes; (h) R$30.000,00, em 27/03/08, R$30.116,92, em 25/06/08, R$15.000,00, em 23/09/08, referem-se a devolução de adiantamentos efetuados a Joaci Fonseca de Góes Filho; (i) R$1.786.750,90, refere-se a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 5 empréstimo concedido pela empresa Madpele Comércio e Serviços Ltda.; (j) R$20.000,00 nas datas de R$19/02/08, 20/03/08, 22/04/08 e 30/05/08, R$1.668,00, em 08/05/08, e R$1.577,00, em 09/06/08, depósitos com recursos do caixa; (k) R$65.000,00, em 01/10/08, venda do lote 6, quadra D3, Lot. Foz do Jacuípe; (l) R$1.000,00, em 18/11/08, devolução de adiantamento a empregado. O objeto social do sujeito passivo é a prestação de serviços de escritório e apoio administrativo e financeiro. O contribuinte firmou, em 21/12/07, contrato de prestação de serviços com a empresa Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda., contratante, com o objetivo de prestação de serviços de escritório e apoio administrativo e financeiro, consistente em planejamento financeiro, gestão de disponibilidades financeiras, realização de pagamentos e apoio administrativo e financeiro em geral. Com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, foram excluídos da tributação todos os valores relacionados e vinculados às atividades da Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda., uma vez que ficou comprovado a relação comercial entre ambas através do contrato de prestação de serviços. Foi efetuado o lançamento de omissão de receitas, a saber: (a) para os valores constantes das planilhas 1, 2 e 3, os documentos apresentados são insuficientes para justificar e comprovar a origem dos depósitos, qual seja a de que seriam recursos de terceiros decorrentes da prestação de serviços para a Góes Cohabita Administração, Planejamento e Consultoria Ltda.; (b) para os pagamentos efetuados pela Wigaplan Engenharia Ltda., planilha 1, o contrato de intenções foi firmado entre esta empresa e o Sr. Joaci Fonseca de Góes Filho, sem comprovar nenhuma relação comercial e/ou financeira entre a autuada e a empresa Wigaplan; (c) para o depósito de R$500.000,00, efetuado a título de empréstimo, não foi apresentado nenhum documento provando que tal depósito tenha sido realizado por Mauricio Gonzáles; (d) para o depósito de R$225.000,00, recebido a título de empréstimo concedido pela empresa JFG Energia, a empresa apresenta apenas cópia de contrato de mútuo firmado entre a JFG Energia S/A e a empresa Eletrogoes S/A, sem a identificação do valor do mútuo contratado, além de que não existe nenhuma relação comercial entre as partes contratantes e a empresa ora autuada; (e) para os depósitos constantes da planilha 2, a empresa apenas informou que representam o pagamento da transferência de mantença da Faculdade Polifucs para a Unibahia, conforme contrato assinado em 24/11/06, e acrescenta cópias de alguns depósitos efetuados com a informação de que os mesmos teriam sido feitos pelo próprio favorecido – a empresa Saraiva Ferraz. Trata-se de contrato Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 6 firmado entre outras empresas, sem nenhuma relação comercial com a fiscalizada. (f) para os depósitos registrados a título de troca de cheques, referentes a depósitos por conta e ordem da empresa Bahia Tênis Eventos Esportivos Ltda., com valores devolvidos posteriormente à depositante, nenhum documento foi apresentado para comprovar a assertiva; (g) para os depósitos registrados a título de devolução de adiantamentos, que se referem a adiantamentos efetuados à empresa GEA S/A, nenhum documento foi apresentado para comprovar a assertiva; (h) quanto ao depósito de R$1.786.750,90, em 13/10/08, não apresentou nenhum documento que comprove se tratar de empréstimo concedido pela empresa Madpele Comércio e Serviços Ltda.; (i) nos demais itens da intimação, o contribuinte não prestou nenhuma informação e nenhum documento que justificasse a origem dos depósitos efetuados.” (destaques desta Relatora) Intimado dos lançamentos, o sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou Impugnação em face dos lançamentos. Valho-me novamente do sumário da DRJ: “I. Breve síntese dos fatos que ensejaram a autuação. Recapitula os fatos e discorre sobre o seu objeto social, informando que é especializada na administração financeira e gestão de recursos financeiros, com circulação temporária por seu caixa de dinheiro de titularidade de terceiros. Sustenta que nem todas as operações vinculadas à empresa GCAP – Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda. foram expurgadas da base de cálculo da autuação. II. Do lançamento. (a) R$1.786.750,90. Esta operação refere-se a empréstimo envolvendo a empresa Madpele Comércio e Serviços Ltda. e foi registrada no Livro Diário da GCAP na mesma data do ingresso na conta da impugnante, vide Doc. 03, sendo que a impugnante mantém contrato formal de prestação de serviços de escritório com a GCAP, fato reconhecido pela própria fiscalização. (b) Devoluções de empréstimos. O interessado alega que as operações descritas no quadro adiante reproduzido tratam de devoluções de empréstimos envolvendo as empresas GEA S/A (Holding) e Eletrogóes S/A, sendo que as operações foram objeto de registro contábil e Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 7 financeiro, com mero crédito na conta de terceiro, sem a perda da titularidade das empresas envolvidas, vide Doc. 04. (c) Demais operações da planilha 03. Argumenta que as demais operações relativas à planilha 03 foram justificadas por meio de documentos, sendo decorrentes de valores titularizados por terceiros, com mera circulação na conta da impugnante, ou reembolso de despesas por parte de funcionários ou diretoria. (d) Planilha 01. d.1 – R$500.000,00 Pontua que o valor de R$500.000,00 refere-se ao princípio de pagamento de loteamento adquirido por Maurício Gonzalez, junto à GCAP, conforme informação na DIRPF do adquirente, vide Doc. 05. d.2 – R$225.000,00 Aduz que o valor de R$225.000,00 refere-se a empréstimo recebido pela Eletrogóes da JFG Energia S/A, segundo Doc. 06, e, portanto, é receita não titularizada pela impugnante. d.3 – demais valores Argumenta que os demais valores referem-se a crédito titularizado por Joaci Fonseca Góes Filho em razão de projeto firmado com a Wigaplan Engenharia Ltda., vide Doc. 07. (e) Planilha 02 Alega que os ingressos referem-se a pagamentos titularizados por terceiros, em razão da transferência de mantença da Polifucs para a Unibahia, conforme cópia do contrato anexada no curso da fiscalização. Assim, houve apenas mera gestão dos recursos por parte da impugnante. III. Fundamentos jurídicos (receita tributável) Discorre sobre o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996; argumenta que a fiscalização não desqualificou a atividade da impugnante, tanto é que promoveu a exclusão dos valores comprovados em relação à GCAP; pondera que o Fisco, em relação às demais operações, não aprofundou a investigação. Argumenta que a identificação da origem dos recursos não admite a presunção, devendo a fiscalização buscar informações junto às empresas depositantes para esclarecimento das operações. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 8 Renova o apelo de que não era titular dos recursos e rememora a sua atuação empresarial. Alega que a receita tributável representa um acréscimo patrimonial na esfera jurídica do contribuinte e que no reembolso não existe aumento do patrimônio. Cita jurisprudência do CARF e doutrina a amparar seus argumentos. IV. Da taxa Selic sobre a Multa de Ofício. Entende que não deve prosperar a exigência da Receita Federal do Brasil em incluir os juros calculados com base na taxa Selic sobre o valor da multa de ofício. Menciona o art. 161 do CTN, os arts. 43 e 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, as figuras do tributo e da penalidade, e conclui que os juros incidem exclusivamente sobre os débitos de tributos e contribuições, sem previsão de incidência dos juros sobre a multa de ofício. Cita jurisprudência do CARF.” Em primeira instância, foi proferido o acórdão n. 02-87.092 pela 7ª Turma da DRJ/BHE, julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS RECURSOS. A expressão origem dos recursos presente no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, faz referência, de forma cumulativa, tanto à procedência - depositante - quanto à natureza - título a que foi recebido - do depósito, sob pena de não se mostrarem comprovados os depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TITULARIDADE DE TERCEIRO. PROVA AUSENTE. Inexistente a prova de que os valores creditados na conta corrente da impugnante pertencem a terceiro, a determinação da receita será efetuada naquele que é titular da conta de depósito. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 9 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício não paga no vencimento. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em síntese, manteve os lançamentos por razões eminentemente probatórias, apontando e especificando ponto a ponto, em relação a cada valor considerado omitido, os documentos e as evidências que deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte, mas não o foram. De forma geral, prevaleceu o entendimento de que faltou a prova do motivo jurídico pelo qual o contribuinte recebeu esses depósitos. Ainda que tenham sido apontados outros documentos, como parte de livros contábeis, a decisão aponta várias vezes para a falta do contrato de mútuo entre os terceiros, já que a Recorrente, que é administradora de recursos de terceiros segundo seu objeto social, de forma que aparentemente intermediou e geriu empréstimos contraídos por esses terceiros, mas sem que tenha havido essa demonstração perante o órgão julgador. Ato seguinte, foi interposto Recurso Voluntário (e-fls. 422/431) pelo Recorrente reiterando os argumentos da defesa, sem nada acrescentar além de sua irresignação com a decisão proferida em primeira instância, porém acrescentando alguns novos documentos de e-fls. 433/548 para comprovar suas alegações. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 10 VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Passo a analisar as razões recursais. Prosseguindo na análise, observo que o recurso interposto se limita a reproduzir e repisar literalmente o que já havia sido aduzido na defesa, sem nada acrescentar. A decisão da DRJ tangenciou vários aspectos fático-probatórios, apontando, de forma muito clara, as deficiências do conjunto de evidências produzido pelo contribuinte, ponto a ponto, separando por tópicos/assuntos os valores considerados omitidos pela Fiscalização. Esperava-se que, com a decisão de primeira instância, pudesse haver alguma evolução na construção das provas, e foi o que o contribuinte aparentemente tentou realizar. Por essa razão inclusive que os documentos acostados não foram atingidos pela preclusão. Entendo que a situação se enquadra na causa de afastamento da preclusão probatória do art. 16, §4, alínea “c” do Decreto-lei 70.235, porquanto claramente destinada a dialogar com a decisão proferida pela DRJ, contrapondo-a (teoria do diálogo, dialeticidade): “art. 16 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” À luz desse pressuposto, passei a analisar as situações considerando não só os documentos que já estavam acostados no processo, como também os documentos anexados com o recurso interposto. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 11 Antes, vale lembrar que a legislação do imposto de renda autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, como prevê o art. 42 da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...)” Em face dessa premissa, para ilidir a presunção fiscal, que é relativa e não absoluta, o contribuinte deve se esforçar para trazer aos autos as justificativas e provas cabais quanto à origem e a natureza dos valores de lançamentos a crédito/depósitos em conta bancária. Nesse caso, para analisar todos os pontos e provas, partirei das situações retratadas e julgadas no acórdão da DRJ, acrescentando ao final minhas análises e comentários sobre os argumentos e documentos que vieram com a interposição do recurso voluntário: SITUAÇÃO Nº 1: 1- Omissão de receita no valor de R$1.786.750,90: Decisão da DRJ: “a) R$1.786.750,90. A omissão de receita no valor de R$1.786.750,90 foi justificada pela fiscalização nos seguintes termos: Fls. 35 - De referencia ao deposito efetuado em 13.10.2008 no valor de R$1.786.750,90 informa que trata-se de empréstimo concedido pela empresa Madpele Comercio e Serviços Ltda. Neste caso, não apresenta nenhum documento que comprove tal fato. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 12 Na impugnação, fls. 340, o contribuinte revela que esta operação refere-se a empréstimo envolvendo a empresa Madpele Comércio e Serviços Ltda. e foi registrada no Livro Diário da empresa GCAP - Góes Cohabita Administração, Consultoria e Planejamento Ltda. na mesma data do ingresso na conta da impugnante, vide Doc. 03, sendo que a impugnante mantém contrato formal de prestação de serviços de escritório com a GCAP, fato reconhecido pela própria fiscalização. A autoridade lançadora assim se pronunciou quanto aos negócios que envolveram a fiscalizada e a sociedade empresária GCAP: Fls. 33 De acordo com o Contrato Social registrado na JUCEB em 26.06.2007, a empresa tem como objeto social a prestação de serviços de escritório e apoio administrativo e financeiro. Em 21 de dezembro de 2007 foi firmado Contrato de Prestação de Serviços (cópia anexa) tendo como CONTRATANTE a empresa GOES COHABITA ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.352.535/0001-80, onde, na sua Cláusula Primeira, consta que o referido CONTRATO tem por "objetivo a prestação de serviços de escritório e apoio administrativo financeira à Contratada, consistente em planejamento financeiro, gestão de disponibilidades financeiras, realização de pagamentos e apoio administrativo e financeiro em geral" Diante deste fato e de acordo com o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, foram excluídos da tributação todos os valores relacionados e vinculados às atividades da GOES COHABITA ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, visto que restou comprovado através do Contrato de Prestação de Serviços a relação comercial entre ambas. Por este motivo foram excluídos todos os valores depositados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú, por se tratarem de depósitos decorrentes da venda de imóveis por parte da empresa Contratante, bem como aqueles depositados na conta corrente mantida junto ao Bradesco cuja origem tenham relação direta e decorram de operações comerciais realizadas pela GOES COHABITA. Entendo, consoante razões adiante elencadas, que os documentos de fls. 370/371 não se prestam a comprovar a alegação do autuado. A um, porque o extrato bancário de fls. 371 indica que o crédito de R$1.786.750,90 na conta corrente 7894-8, agência 3662, Banco Bradesco, em prol de Saraiva Ferraz Apoio Adm e Financ Ltda. foi realizado pelo próprio autuado, tal como consta no histórico do depósito, a saber: “Transf entre agenc dinh – O próprio favorecido”. A dois, porque o suposto Livro Diário de fls. 370 revela fragilidades de forma e de conteúdo. A debilidade formal se refere ao fato de que foi apresentada apenas uma folha do livro contábil, sem a preocupação de vinculá-la aos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário e à autenticação no órgão competente do Registro Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 13 do Comércio, nos termos do art. 258, §4º, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). (...) §4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no §1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §2º). (...) Ainda que fosse possível superar a falha de forma em comento, o conteúdo no Livro Diário milita contra o contribuinte, pois, em primeiro lugar, o empréstimo da Madpele Com. Ltda. foi concedido à empresa Góes – Cohabita Adm. Consult. e Planej. Ltda., com registro do ingresso financeiro nesta última, sem que tenha sido transferido para a impugnante (Saraiva Ferraz Apoio Adm e Financ Ltda.); em segundo lugar, os fatos registrados na escrituração contábil só fazem prova a favor do contribuinte quando comprovados por documentos hábeis, tal como dispõe o art. 923 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (grifei) O contribuinte, antes ou após a instauração da fase litigiosa do procedimento, não apresentou o contrato de mútuo firmado entre as empresas Madpele e GCAP e nem o comprovante de transferência da importância de R$1.786.750,90. Assim, sou a favor de manter a omissão de receita de R$1.786.750,90.” (destaques da Relatora) Em relação a esses montantes omitidos, o contribuinte juntou no recurso os termos de abertura e encerramento do livro diário que faltavam, cópia de um acórdão extrajudicial entre as empresas Madpele e GCACP para a devolução amigável de valores (segundo o qual a Madpele era credora da GCACP) e cópias dos livros diários demonstrando o pagamento de algumas parcelas desse acordo, contendo também os termos de abertura e encerramento do livro diário da GCACP – fls. 433/528 dos autos deste processo. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 14 Analisando o caso em sua concretude, observei que o acordo extrajudicial trazido pelo Recorrente, na realidade, não faz nenhuma menção ao valor que se está discutindo (R$1.786.750,90), não sendo possível identificar se diz respeito a ele efetivamente. Aparentemente é um consolidado de dívidas entre os terceiros que fizeram a autocomposição – um deles cliente do Recorrente -, e há demonstração de pagamento de algumas parcelas desse acordo, mas não há a especificação nem o detalhamento das dívidas originais. Dessa forma, faltou um elemento que o concatene e ligue esse acordo com o depósito que foi feito na conta da Recorrente e com os valores que foram objeto do auto de infração. De outro lado, como o contribuinte era gestor de recursos de terceiros e o contrato de prestação de serviços entre o Recorrente e a GCACP era uma premissa adotada pela própria Fiscalização, não entendo que seria essencial o contrato de mútuo firmado entre terceiros nessa situação. Mas ainda assim, seria essencial existir ao menos o comprovante de transferência da importância de R$1.786.750,90 para quem recebeu o valor do empréstimo alegado, além da demonstração contábil da saída do valor das contas do Recorrente e entrada sendo creditada no terceiro. Assim, embora louváveis tenham sido as tentativas do contribuinte de dialogar com a decisão, trazendo outros documentos para complementar a prova produzida, as evidências permanecem insuficientes e deficientes para comprovar o alegado empréstimo. Portanto, a omissão de receita no valor de R$1.786.750,90 fica mantida nos termos do lançamento. Passando à segunda situação, temos a devolução de empréstimos entre as empresas GEA S/A (Holding) e Eletrogóes S/A: SITUAÇÃO Nº 2: 2- Devoluções de empréstimos: Decisão da DRJ: “(b) Devoluções de empréstimos. No Relatório de Encerramento da Ação Fiscal, a fiscalização descreveu às fls. 32 que o contribuinte havia prestado a informação de que os valores contidos no quadro adiante reproduzido se tratavam de depósitos efetuados a título de “devolução de adiantamentos” efetuados pela empresa GEA S/A: Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 15 Fls. 32 d) Neste item relaciona depósitos efetuados a titulo de "devolução de adiantamentos" efetuados pela empresa GEA S/A - CNPJ 00.515.813/000114 (R$ 20.000,00 em 14.01.2008, R$ 1.174,88 em 08.02.2008, R$ 200.000,00 em 23.04.2008, R$ 150.000,00 em 13.06.2008, R$ 30.000,00 e R$ 150.000,00 em 07.07.2008, R$ 1.376,08 em 20.06.2008, R$ 25.000,00 em 17.09.2008, R$ 7.500,00 em 23.10.2008 e R$ 3.000,00 em 29.12.2008); O trecho destacado na letra “d” é proveniente da resposta oferecida pelo contribuinte à fiscalização e se encontra às fls. 295 dos autos. Os valores do quadro foram considerados como omissão de receita, sendo que a autoridade lançadora assim se justificou: Fls. 35 - Os valores registrados a título de “devolução de adiantamentos” referem-se a adiantamentos efetuados à empresa GEA S/A mas não apresenta nenhum documento que comprove tal fato; Na defesa, fls. 340/341, o interessado alega que as operações descritas no quadro adiante reproduzido tratam de devoluções de empréstimos envolvendo as empresas GEA S/A (Holding) e Eletrogóes S/A, sendo que as operações foram objeto de registro contábil e financeiro, com mero crédito na conta de terceiro, sem a perda da titularidade das empresas envolvidas, vide Doc. 04. Mais uma vez não merece prosperar a alegação do autuado. A um, porque se percebe que o interessado, no afã de reconstruir os fatos do passado, a cada momento atribui natureza distinta para os eventos ocorridos. Antes da fase litigiosa do procedimento, considerou que os valores se cuidavam de devolução de adiantamentos efetuados pela empresa GEA S/A; após a instauração do litígio, trouxe a argumentação de que se tratavam de devoluções de empréstimos envolvendo as empresas GEA S/A (Holding) e Eletrogóes S/A. A dois, porque apesar de os extratos bancários de fls. 382/386 indicarem que os valores em discussão neste tópico foram objeto de transferência pela empresa Eletrogóes S/A, vide os seguintes históricos da transação: (i) Ted – Transf elet dispon remet. Eletrogoes SA; (ii) Doc credito automático* Eletrogoes SA, verifica-se que o interessado se furtou em apresentar os contratos de empréstimos entabulado entre as partes, de onde se poderia extrair as informações de montante inicial do mútuo, os custos da operação, os juros a incidir e a forma de pagamento. Cabe registrar que os rendimentos auferidos nas operações de mútuo em dinheiro entre pessoas jurídicas estão sujeitos a retenção na fonte do imposto de renda pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos. A três, porque o suposto Livro Razão da empresa Eletrogoes S/A, fls. 372, 374, 377, 379 e 380 deveria ter vindo acompanhado do Livro Diário, eis que aquele é Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 16 utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados neste, conforme o disposto no caput do art. 259 do Decreto nº 3.000, de 1999. Art.259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). A quatro, porque, em algumas situações, os registros contidos no suposto Livro Razão possuem discrepâncias com as informações dos extratos bancários. Na fls. 374, houve um lançamento a crédito na conta contábil 17182 – 1.1.1.01.2.01 – Banco do Brasil no valor de R$150.013,50, em 13/06/08, enquanto o extrato bancário registrou na mesma data o montante de R$150.000,00, fls. 383; no Razão de fls. 377 não se visualiza o lançamento de R$150.000,00 em 07/07/08, tal como indicado no extrato bancário de fls. 384; na fls. 379, houve um lançamento a crédito na conta contábil 17182 – 1.1.1.01.2.01 – Banco do Brasil no valor de R$25.013,50, em 17/09/08, enquanto o extrato bancário registrou na mesma data o montante de R$25.000,00, fls. 385 Ante tais considerações, deve ser conservada a omissão de receita em debate.” (destaques da Relatora) O contribuinte trouxe no recurso as cópias das folhas do livro diário (fls. 535/548) da GEA. Entendo que os registros no livro diário da GEA são bons indícios, mas não bastam para demonstrar o direito do contribuinte. Os livros diários demonstram o trânsito de valores (devoluções) entre as empresas GEA S/A (Holding) e Eletrogóes S/A, como se nota abaixo - livro diário da GEA S/A às fls. 535/548 dos autos: Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 17 São exatamente os valores e datas constantes da planilha que elencavam os depósitos da conta bancária da Recorrente, veja-se: A evidência pareceu importante, já que exatamente os valores que entraram na conta do contribuinte, na qualidade de gestor e intermediário de recursos financeiros de terceiros, e na mesma data, ao que tudo indica, foram devolvidos e ingressaram na contabilidade da GEA S.A, a credora dos empréstimos contraídos pela Eletrogoes, como crédito. Isso seria um sinal de que os valores talvez teriam saído da conta do Recorrente. No entanto, apesar de bons indícios, na situação deste tópico faltou comprovar que esses valores saíram efetivamente da conta da Recorrente e, especialmente, faltou a prova da relação comercial do Recorrente com o terceiro que lhe enviou o crédito a ser repassado. Não considero que seria necessário o contrato de mútuo firmado pelos terceiros (GEA S.A e Eletrogoes), mas é essencial trazer à tona o contrato ou o documento que apresente, contratual/juridicamente, a relação jurídica e a motivação/natureza que justificam o Recorrente ter recebido os depósitos da planilha. A prova precisa ser completa e concatenada para demonstrar a natureza e o lastro da operação, a origem e a entrega dos recursos, registros contábeis da empresa acusando a entrada dos recursos, e depois a saída (já que se tratava de devolução de recursos de terceiros) para permitir o tráfego e o rastreio do percurso feito pelos valores movimentados, além da certeza quanto à sua natureza jurídica e origem. Pois bem, em relação a todos os demais tópicos da decisão, não houve apresentação de novos documentos no recurso, razão pela qual manterei a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário. No geral, as provas trazidas pelo contribuinte são indiciárias, mas não são conclusivas a ponto de mudar minha convicção em relação ao que foi decidido pela DRJ. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 18 Assim, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental, uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Dessa forma, em relação aos demais itens do lançamento (item ‘d’ do recurso – intitulado “demais depósitos”), confirmo a decisão da DRJ nos termos em que proferida, considerando-se aqui transcrita integralmente: “d.3 – demais valores A omissão de receita dos demais valores contidos na planilha 01, fls. 284/285, foi explicitada pela fiscalização com o seguinte embasamento: Fls. 34 Para os pagamentos efetuados pela WIGAPLAN EGENHARIA LTDA (PLANILHA 1) a Contribuinte apresentou apenas cópia de Contrato de Intenções firmado entre esta e o Sr. Joaci Fonseca de Góes Filho (em anexo), sem comprovar nenhuma relação comercial e/ou financeira entre a autuada e a empresa WIGAPLAN. Na impugnação, o sujeito passivo argumenta que os demais valores referem-se a crédito titularizado por Joaci Fonseca Góes Filho em razão de projeto firmado com a Wigaplan Engenharia Ltda., vide Doc. 07. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 19 O documento de fls. 359/361 trata do contrato de intenções e de aquisição de direitos destinado à constituição futura de sociedade empresarial travado entre Wigaplan Engenharia Ltda. e Joaci Fonseca de Góes Filho. Ocorre que tal documento não se presta a comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente da autuada. A um, porque não foi demonstrada nenhuma relação comercial e/ou financeira entre a autuada e a sociedade empresária Wigaplan Engenharia Ltda.. A dois, porque o Sr. Joaci Fonseca de Góes Filho não possui vínculo com a autuada, a qual possui como sócios as pessoas naturais Alexandre Ferraz Fonseca de Góes e Gabriela Garcia Mueller Góes, vide fls. 356. A três, porque os depósitos listados na planilha 01, fls. 284/285, quando identificados, não foram realizados pela Wigaplan Engenharia Ltda., mas por pessoas físicas e/ou outras pessoas jurídicas, destacando-se a figura de Mauricio da Silva Menezes, indicado nos créditos de 03/04/2008, fls. 81; 04/04/2008, fls. 82; 05/05/2008 e 06/05/2008, fls. 89; 12/05/2008, fls. 90; Ana Elisa Fonseca Silveira, indicada no crédito de 28/07/2008, fls. 106; e JFG Energia S/A, indicada no crédito de R$225.000,00, fls. 123. Ante tais considerações, sou a favor de manter a omissão de rendimentos em debate. (e) Planilha 2 A omissão de receita que se relaciona com os valores contidos na planilha 2 foi justificada pela fiscalização nos seguintes termos: Para os depósitos constantes da PLANILHA 2 a Contribuinte apenas informa que representam o pagamento da Transferência de Mantença da Faculdade Polifucs para a Unibahia, consoante contrato assinado em 24.11.2006 (anexa cópia do referido Contrato) e acrescenta cópias de alguns depósitos efetuados com a informação de os mesmos teriam sido feitos pelo próprio favorecido – a empresa Saraiva Ferraz (também em anexo). Mais uma vez trata-se de contrato firmado entre outras empresas, sem nenhuma relação comercial com a Contribuinte fiscalizada. Na defesa, o contribuinte alega que os ingressos referem-se a pagamentos titularizados por terceiros, em razão da transferência de mantença da Polifucs para a Unibahia, conforme cópia do contrato anexada no curso da fiscalização, fls. 240/244, o que, por corolário, revela mera gestão dos recursos por parte da impugnante. O instrumento particular de contrato de transferência de mantença estabelecido entre a Unibahia e a Polifucs, fls. 240/244, não teve a participação do contribuinte e nenhum documento foi apresentado no sentido de justificar a suposta relação comercial do impugnante e as empresas citadas. Os valores contidos nos extratos bancários do sujeito passivo também não permitem identificar que se tratam de valores depositados por uma daquelas sociedades empresárias (Polifucs ou Unibahia), vide, a título ilustrativo, as Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 20 seguintes situações: (i) 12/03, R$1.705,40, fls. 74; (ii) 01/04, R$603,00, fls. 80; (iii) 06/05, R$2.159,50, fls. 89; (iv) 02/06, R$399,00, fls. 97; (v) 03/07, R$1.792,55, fls. 104; (vi) 10/12, R$5.654,75, fls. 121; (vii) 25/11, R$2.213,00, fls. 127; (viii) 22/10, R$6.000,00, fls 137. A aposição manual da expressão “Unibahia/Polifucs” em vários comprovantes de depósito em que consta como depositante o próprio contribuinte, fls. 245/249 e 253/258, por exemplo, também não se presta a comprovar a sustentação do autuado, pois não se trata de característica própria da documentação, além do fato de não ter sido demonstrada a relação comercial do impugnante e as empresas citadas. Assim, voto por manter a referida infração.” Logo, entendo ser correta a presunção de omissão de rendimentos nos termos do art. 42 da lei nº 9.430/1996, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Por último, quanto ao pedido de afastamento dos juros de mora sobre a multa de ofício, aplica-se a Súmula CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício) ao caso concreto. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Auto de Infração reflexos Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos e decorrentes de CSLL, PIS, COFINS, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa-efeito entre eles. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.449 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729134/2011-47 21 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10959036 #
Numero do processo: 13896.720771/2017-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1001-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.720771/2017-88

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7273946

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.925

nome_arquivo_s : Decisao_13896720771201788.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720771201788_7273946.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10959036

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395641057280

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-01T13:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-01T13:46:47Z; Last-Modified: 2025-07-01T13:46:47Z; dcterms:modified: 2025-07-01T13:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-01T13:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-01T13:46:47Z; meta:save-date: 2025-07-01T13:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-01T13:46:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-01T13:46:47Z; created: 2025-07-01T13:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2025-07-01T13:46:47Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-01T13:46:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.720771/2017-88 ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EXATA DISTRIBUICAO FISICA E LOGISTICA - EIRELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012, 2013 OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZADA. Caracterizado o efetivo serviço de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão no SIMPLES NACIONAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 2 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03- 078.061, proferido em 28 de Novembro de 2017, pela 5ª Turma da DRJ/BSB, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A DERAT/DIORT elaborou o Ato Declaratório Executivo n°. 54/2017 (Retificador do ADE n. 52/2017), excluindo a contribuinte EXATA DISTRIBUICAO FISICA E LOGISTICA - EIRELI - EPP do Simples Nacional, a partir de 01 de Janeiro de 2012 ficando a empresa impedida de permanecer no Simples Nacional pelo prazo de 10 (Dez) anos, cujo teor segue abaixo, em síntese (e-fls. 62/63): “Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ n° 54/2017 Retificador do ADE n° 52/2017 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica que menciona. O CHEFE DA EQRES/DIORT/DERAT, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Delegação de Competência n° 264 de 24 de julho de 2012 e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, declara: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Data da ocorrência: 01/01/2012 – conforme apurado pela fiscalização – TDPF/F – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal/Fiscalização n° 08.1.28.00-2016-00063-6 Nome Empresarial: Exata Distribuição Física e Logística Eireli EPP CNPJ: 02.444.564/0001-49 Data da Opção:01/07/2007 Situação excludente: código de atividade proibido - conforme apurado pela fiscalização, a atividade exercida pela empresa é o fornecimento de Mão de Obra, que é impeditivo à sua permanência no Simples Nacional. Fundamentação Legal: Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, art. 1, art.2, art.3, art.15, art.16, art.128, art.29 parágrafos 1°, 2° e 9ª – inciso II, art. 30, inciso II e III; Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, art. 2°, Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, art. 3°, inciso II, alínea “a”, art. 5°, inciso I, art. 6°, inciso II; Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, art. 8°. Art. 2° - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2012, ficando impedida de permanecer no Simples Nacional pelo prazo de 10 (Dez) anos, na forma do artigo 29 inciso X, combinado com o §1° e 2° e 9° e inciso II do mesmo artigo, da Lei Complementar 123/2006. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 3 (...)”. Da Manifestação da Contribuinte Informou a Contribuinte que a Exata DISTRIBUIÇÃO FÍSICA E LOGÍSTICA EIRELLI EPP sofreu fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Barueri-SP com o objetivo de auditar as contribuições previdenciárias recolhidas pela empresa no período de janeiro/2012 a dezembro/2013. Afirmou que a fiscalização entendeu que a Exata teria praticado desvio de finalidade de sua atividade econômica, incorrendo em ilícito fiscal capaz de excluí-la do SIMPLES NACIONAL, com fundamento legal nos artigos 17, inciso XII; 29, inciso V, §1º, §2º e §9º, inciso II; da Lei Complementar nº 123/2006. Aduziu que a fiscalização alcançou tal conclusão porque entendeu, de forma equivocada, que a contribuinte possuiria a atividade econômica de cessão ou locação de mão de obra, porquanto as suas despesas eram preponderantemente com “pessoal”, sendo 96,49% em 2012 e 97,36% em 2013, havendo, segundo ainda a fiscalização, uma despesa operacional muito pequena, na ordem de 3,11% em 2012 e 2,32% em 2013. Asseverou que a contribuinte Exata possui como atividade econômica o ramo de armazenagem e distribuição de cargas e, logo em seguida, em 2000, passou a fazer também o transporte de mercadorias em geral, assim, destacou que não há que se falar em execução de outra atividade pela contribuinte, senão a de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral. Pontuou que o fato de a contribuinte Exata estar localizada em espaço físico pertencente a outra empresa, em função de laços pessoais entre os seus dirigentes, não demonstra qualquer irregularidade, sobretudo porque tal informação sempre constou dos seus documentos societários (contratos sociais) e fiscais (notas fiscais, conhecimento de transporte etc). Elucidou que a inexistência de veículos de transportes, alegada pela autoridade fiscal, trata-se de uma facilidade em que a empresa se utiliza em comodato de caminhões da empresa Logfrio, sem que custo para ela, inclusive de manutenção, em caráter gratuito mesmo, e até por isso o contrato era verbal. Ressaltou que abriu o seu faturamento à fiscalização e demonstrou que existia faturamento para diversas pessoas jurídicas no exercício de suas atividades como transportadora e distribuidora de cargas e descargas de mercadorias em geral. Salientou que a sua atividade é preponderantemente ligada à mão de obra humana e que não depende exclusivamente de máquinas, mas sim de pessoas para operarem as mercadorias gerais e os caminhões que realizam o transporte destas. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 4 Esclareceu que por isso é que a sua despesa operacional era pequena, bem como porque toda a manutenção de veículos ficava a cargo da proprietária dos caminhões. Pleiteou que seja recebida e conhecida a presente Manifestação de Inconformismo e que seja anulado o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 (de 19/05/2017), para que seja reinserida a contribuinte Exata no SIMPLES NACIONAL, sem que advenha disso qualquer sanção fiscal direta ou acessória. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-078.061- DRJ/BSB A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 788/795). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 803/838), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR SORTEADO DO CARF – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo Administrativo nº 13896.720771/2017-88 EXATA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA E LOGÍSTICA EIRELLI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.444.564/0001-49, atualmente com sede na Rua Professor Viveiros Raposo, nº 141 – Sala 01 – Vila Serralheiro – São Paulo – SP – CEP 02836-020, denominada como Exata, por seu advogado já bastante constituído e abaixo subscrito, vem, à presença de V.Sa., nos termos do estabelecido no Decreto nº 70.235/1972 e demais normas legais e constitucionais, apresentar o seu RECURSO VOLUNTÁRIO em face do v.acórdão da 5ª. Turma da DRJ/BSB, que manteve o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, que excluiu a contribuinte de sua opção de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, que deve ser reformado, tudo pelas razões que passa a expor e articular abaixo. I – DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL As Recorrentes receberam a intimação do v.acórdão objeto deste recurso voluntário na data de 01/02/2018, sendo o seu dia final de prazo 03/03/2018, sendo, portanto, tempestivo o presente protocolo eletrônico. II - DA REALIDADE DOS FATOS E O ESCORREITO DIREITO A SER APLICADO NO CASO CONCRETO A Recorrente EXATA DISTRIBUIÇÃO FÍSICA E LOGÍSTICA EIRELLI - EPP foi objeto de uma fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Barueri-SP com o objetivo de Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 5 auditar as contribuições previdenciárias (Parte Patronal) recolhidas pela contribuinte no período de janeiro/2012 a dezembro/2013. Segundo essa fiscalização, realizada de forma rasa, sem conteúdo mesmo, a Recorrente Exata teria praticado desvio de finalidade de sua atividade econômica, incorrendo em ilícito fiscal capaz de excluí-la do SIMPLES NACIONAL, com fundamento legal nos artigos 17, inciso XII; 29, inciso V, §1º, §2º e §9º, inciso II; tudo da Lei Complementar nº 123/2006. Vejam-se as redações desses artigos: (...) A fiscalização alcançou tal conclusão porque entendeu, de forma equivocada, que a Recorrente Exata possuiria a atividade econômica de cessão ou locação de mão de obra, porquanto as suas despesas eram preponderantemente com “pessoal”, sendo 96,49% em 2012 e 97,36% em 2013, havendo, segundo ainda a fiscalização, uma despesa operacional muito pequena, na ordem de 3,11% em 2012 e 2,32% em 2013. Também aduziu a fiscalização que a Recorrente Exata não é proprietária de veículo de transporte de carga, não havendo também quaisquer despesas relativas a veículos e caminhões (IPVA, manutenção etc.). Constatou ainda essa fiscalização, que a Recorrente Exata estava localizada no mesmo endereço da empresa LOGFRIO LOGÍSTICA, não havendo lançamento em sua contabilidade de despesas essenciais à atividade empresária (conta de consumo de energia elétrica, IPTU, locação etc.). Tendo em vista essas ilações apresentadas pela fiscalização, concluiu o Sr. Auditor Fiscal em relação à Recorrente Exata que: “Em que pese a empresa ter informado ser optante pelo SIMPLES, tal assertiva não procede, visto ter como atividade, ÚNICA e EXCLUSIVA, o fornecimento de MÃO DE OBRA (...)”. Por isso, por meio do Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, foi determinado à Recorrente Exata que ela ficaria “excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)”, sendo que “os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2012, ficando impedida de permanecer no SIMPLES NACIONAL pelo prazo de 10 (Dez) anos, na forma do artigo 29 inciso X, combinado com o §1º e 2º e 9º e inciso II do mesmo artigo, da Lei Complementar 123/2006”, pois “conforme apurado pela fiscalização, a atividade exercida pela empresa é o fornecimento de Mão de Obra, que é impeditivo à sua permanência no SIMPLES NACIONAL”. Em função disso, foi lançado de ofício, em face da Recorrente Exata, o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária sobre a folha de salários (parte patronal), contribuinte individual em relação aos sócios e GILRAT, como se a empresa não estivesse incluída no Simples Nacional, no valor total de R$ 6.523.684,79 para o período entre dezembro/2012 e dezembro/2013, sendo: Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 6 - R$ 1.921.831,37, a título de contribuição previdenciária patronal; - R$ 868.851,69, a título de juros de mora (CP-Patronal); - R$ 2.882.747,00, a título de multa proporcional (CP-Patronal); - R$ 288.017,78, a título de contribuição para o RAT; - R$ 130.210,31, a título de juros de mora (RAT); e, - R$ 432.026,64, a título de multa proporcional (RAT). Como se vê, além do valor originário do crédito tributário, foi inserida a taxa de juros pela SELIC do período e a multa proporcional arbitrada em 150% (cento e cinquenta por cento), pois entendeu o Sr. Fiscal que teria havido fraude ou simulação na tentativa de manter a Recorrente Exata como optante pelo Simples Nacional. Todavia, a realidade fática - e de direito - é outra, no sentido de que a atividade empresarial da Recorrente Exata era de FATO o transporte e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral, conforme constou de sua manifestação de inconformismo. A DRJ/BRB, por sua vez, ao julgar improcedente a manifestação de inconformismo, somente reproduz as mesmas conclusões contidas no relatório fiscal que culminou no Ato Executivo, tendo registrado no Acórdão nº. 03-078.061 o seguinte: (...) Todavia, conforme se demonstrará abaixo, a atividade empresarial da Recorrente Exata era de FATO o transporte e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral. II.1 – Da Ilegalidade da Exclusão da Contribuinte Exata do Regime do Simples Nacional Inicialmente, cabe estabelecer o papel do SIMPLES NACIONAL no campo jurídico, social e econômico de um sistema equilibrado e perfeito como o ordenamento jurídico brasileiro. O SIMPLES NACIONAL não é um mero expediente de administração tributária. Mais do que isso, trata-se de um instituto jurídico capaz de concretizar as normas de nível constitucional que foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo constituinte originário e aperfeiçoado pelo constituinte derivado para observar dois princípios fundamentais que estão insculpidos na Constituição Federal de 1988 e que são dirigidos às microempresas e às empresas de pequeno porte: o tratamento favorecido, previsto pelo inciso IX do artigo 170 da CF/19881; e, o tratamento diferenciado previsto pelo caput do artigo179 da CF/19882. Não à toa, estes dispositivos constitucionais estão previstos em Capítulo próprio da “Ordem Econômica” Constitucional e, por esta razão, o tratamento favorecido Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 7 e o tratamento diferenciado deverão ser observados não só em relação ao Direito Tributário, mas em toda a Ciência do Direito aplicável à atividade econômica. Em outras palavras: toda e qualquer lei editada (Federal, Estadual ou Municipal) deverá respeitar a distinção especialmente posta no ordenamento jurídico pátrio em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte, com sede no País e constituída na forma estabelecida por lei brasileira. Por isso, para estabelecer uma efetividade desses princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional editou a Lei Complementar nº 123/2006, denominada como "Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte". Essa lei complementar vincula os legisladores ordinários da União, dos Estados e dos Municípios, ou seja, a LC 123/2006 é a lei das leis quando estiverem presentes, no jogo econômico, as figuras do microempresário, da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Vislumbra-se, assim, uma verdadeira blindagem jurídica ao nascedouro do empreendedorismo nacional, seja na via da redução da carga tributária, seja na via da redução da complexidade do cumprimento das obrigações acessórias, facilitando a geração de riquezas, emprego formal e renda. Nesse sentido, explica ALOISIO MASSON que: (...) Sobre a natureza da LC nº 123/2006 e suas alterações, como é amplamente sabido, e foi lucidamente anotado por Norberto Bobbio, as leis complementares caracterizam-se como um complexo de “regras jurídicas sobre o modo pelo qual devem produzir-se regras jurídicas”6, ou como preferiu Pontes de Miranda, lei complementar tributária “não é lei de tributação, mas lei sobre leis de tributação”7. Referendando esta posição, o saudoso Professor Geraldo Ataliba assim se manifestou a propósito desta particularidade: (...) Entretanto, a LC 123/2006 contrariou toda essa lógica sistemática e previu de forma minuciosa a caracterização das pessoas jurídicas de pequeno porte e microempresas, bem como o tratamento diferenciado que estas teriam conforme as suas atividades, inclusive a sua inclusão em sistema mais benéfico de tributação – SIMPLES NACIONAL – assim como as formas de sua exclusão, inclusive capaz de ensejar inconstitucionalidade – o que será objeto de argumentação própria mais adiante – caso não seja interpretada conforme a Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, a LC 123/2006 deixou espaço para que atos normativos a cargo da Receita Federal do Brasil criassem maiores detalhamentos dessas regras instituídas por ela. Pois bem. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 8 A Recorrente Exata foi constituída em 1998 com o objeto social inicial de armazenamento, depósito e distribuição de cargas, sendo que desde 2000 a empresa passou a ter como objeto social o transporte e a distribuição de mercadorias em geral. A partir do ano de 2012, a empresa passou a ter como objeto social “transportes rodoviários municipal, intermunicipais, interestaduais, distribuição, cargas e descargas de mercadorias em geral”, o que se pode verificar do processo administrativo n° 13896.720.771/2017-88, aqui apensado, conforme requerimento das Recorrentes. Então, desde o longínquo ano de 1998, a Recorrente Exata possui como atividade econômica o ramo de armazenagem e distribuição de cargas e, logo em seguida, em 2000, passou a fazer também o transporte de mercadorias em geral. Portanto, não haveria mesmo que se falar em execução de outra atividade pela contribuinte, senão essa mesma: de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral. O fato de a Recorrente Exata estar localizada em espaço físico pertencente a outra empresa, em função de laços pessoais entre os seus dirigentes, não demonstra qualquer irregularidade, sobretudo porque tal informação sempre constou dos seus documentos societários (contratos sociais) e fiscais (notas fiscais, conhecimento de transporte etc.), o que o v.acórdão recorrido ignorou por completo. Esta informação nunca foi segredo para o Fisco e nem para os seus clientes. Inclusive, tratava-se de uma forma exitosa em obter novos clientes, uma vez que a estrutura em que ela estava localizada realmente impressionava nessa prospecção. Ora, pensar diferente seria rejeitar, por exemplo, o famoso projeto do SEBRAE, de incubadora de empresas, ou mesmo considerar que todas as empresas que se utilizam do serviço de “CO-WORKING” são também cessionárias de mão de obra. Quanto à inexistência de veículos de transportes, mencionada pelo Relatório Fiscal, vale ressaltar que a Recorrente Exata se utilizava dessa mesma facilidade de relacionamento empresarial, servindo-se em comodato dos caminhões da empresa Log Frio, sem que houvesse qualquer custo para ela, inclusive de manutenção, em caráter gratuito mesmo, e até por isso o contrato era verbal. Nesse ponto específico, vale dizer que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Sendo assim, um contrato verbal que possua agente capaz, objeto lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido e eficaz, sendo inclusive oponível a terceiros. No presente caso, foi exatamente como aconteceu: a Recorrente Exata e os seus sócios, por terem um relacionamento próximo com os sócios da empresa Log Frio, obtiveram uma declaração de vontade, uma permissão expressa, em verdadeiro contrato verbal, de comodato gratuito dos veículos, ou seja, ela poderia utilizar a Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 9 frota ociosa desde que solicitado com alguma antecedência para não atrapalhar toda a logística, bem como para garantir a existência de uma manutenção adequada desses veículos antes da saída para as ruas e estradas do país. Como se vê, o objeto desse contrato verbal era plenamente lícito, realizado por partes capazes, com base na boa-fé e na vontade recíproca, não necessitando de instrumentalização escrita, havendo, portanto, a sua validade no mundo jurídico. E tal fato não pode ser alterado pela fiscalização ou pelo ato declaratório executivo de exclusão, pois trata-se de conceito de direito privado. Vale lembrar no caso o quanto disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional9, não cabendo ao Fisco, de forma alguma, alterar os conceitos de direito privado para alcançar a finalidade ilegal como a presente exclusão da Recorrente Exata do SIMPLES NACIONAL. Mas também sobre isto o v.acórdão recorrido se calou. Neste ponto, vale dizer que o v.acórdão se atrapalha, pois menciona que: (...) Na verdade, é ao contrário: os caminhões da Log Frio é que ficavam à disposição da Recorrente Exata, conforme determinadas condições impostas. Demonstrando ainda a inépcia do Relatório Fiscal, o v.acórdão menciona que: (...) Por outro lado, carece de realidade a afirmação do Relatório Fiscal no sentido de que não havia um veículo de carga da Recorrente Exata. Tanto havia, que nos autos do arrolamento fiscal nº 13896.721.156/2017-99, vinculado a todo este procedimento fiscal, foi verificada a existência de um caminhão de sua propriedade, trazendo uma contradição que fere inclusive o suporte lógico das deduções realizadas de forma irresponsável pela fiscalização: (...) Ora, o referido arrolamento fiscal atesta com fé pública a existência da atividade econômica desempenhada pela Recorrente Exata, qual seja: “transportes rodoviários municipal, intermunicipais, interestaduais, distribuição, cargas e descargas de mercadorias em geral”. Em que pese tudo isso, o v.acórdão manteve a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional, ou seja, no sentido de que não havia indícios de que a Recorrente Exata possuísse a atividade econômica de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral, mas sim que a sua atividade de fato seria a cessão de mão de obra, atividade sabidamente vedada para a inclusão no SIMPLES. Então pergunta-se: a empresa pequenina que possui um único caminhão e alguns ajudantes, que ficam na porta da residência do caminhoneiro ou do empresário da empresa de pequeno porte de transportes, não pode ser considerada como executante desta atividade? Então isto é ceder mão de obra para o contratante ou para aquele que lhe indicou algum serviço em parceria? Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 10 Nada mais mendaz, Eminente Conselheiro deste E.CARF! Mendaz porque a Recorrente Exata abriu o seu faturamento à fiscalização e demonstrou que existia faturamento para diversas pessoas jurídicas no exercício de suas atividades como transportadora e distribuidora de cargas e descargas de mercadorias em geral, tudo conforme descrito na planilha abaixo: (...) A planilha de faturamento acima detalhada foi acompanhada dos documentos fiscais juntados no processo apenso, fazendo parte destes autos, não havendo qualquer preclusão nesse sentido. Essas sim são verdadeiras provas materiais da atividade efetiva de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral realizada pela Recorrente Exata. Não se trata de ilação ou de presunção, mas de fato INCONTESTÁVEL. E fato juridicamente comprovado pela emissão dos documentos fiscais (notas e conhecimentos de transportes). E, como se sabe, em qualquer auditoria – é assim também no Direito - o fato comprovado é o que traz a existência de um direito e a nulidade de uma arbitrariedade, e não a mera presunção, sofismo mesmo, que pretende causar a bancarrota de uma empresa que há quase 20 anos está sobrevivendo no mercado e que caminhou a duras penas como pequena em um ambiente de negócios dominado pelas gigantes da atividade de logística e de transportes. Até por isso, sobretudo a partir da crise brasileira iniciada em meados do ano de 2010, a precificação das atividades da Recorrente Exata passou a ficar comprometida, tanto que o seu passivo acumulado em 2013 era da ordem de cerca de R$ 10 milhões, sendo que a sua despesa com pessoal era a maior parte de seu gargalo, realmente. Mas isto porque a sua atividade é preponderantemente ligada à mão de obra humana. A Recorrente Exata não depende exclusivamente de máquinas, mas sim de pessoas para operarem as mercadorias gerais e os caminhões que realizam o transporte destas. Por isso, inclusive, a sua despesa operacional era pequena, bem como porque toda a manutenção de veículos ficava a cargo da proprietária da maioria dos caminhões, como já dito anteriormente. Agora, partir daí para se concluir que se tratava de uma empresa de cessão de mão de obra, que é sabidamente vedada pelo SIMPLES NACIONAL, é puro sofisma. Conforme amplamente divulgado pela imprensa agora em junho de 2017, a Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, divulgou que consome 98,26% do seu orçamento anual com despesas do funcionalismo10. Já a USP – Universidade de São Paulo, em 2016 o seu gasto com o departamento pessoal superou as suas receitas - incríveis 104,95%! -; em 2017 a previsão é de 96,5%. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 11 Então pode-se concluir que tais universidades possuem como atividade a cessão de mão de obra? É lógico que não! Mas pelo raciocínio do relatório fiscal, infelizmente, sim. E isto porque não foram analisados os documentos fiscais faturados e apresentados por ela, que comprovam a efetiva realização de sua atividade societária. Ora, não é o gasto com o departamento pessoal o que caracteriza a efetiva atividade de uma empresa, como pretendeu firmar o inepto relatório fiscal, mantido de forma ilegal pelo v.acórdão aqui recorrido, mas sim a demonstração incontestável de que ela possuía mais de um cliente. E tanto a caracterização da cessão de mão de obra é diversa da forma como apontada no relatório fiscal que a SRF editou a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, dentre outras situações tributárias, sobretudo no que tange à retenção do INSS, explicita com maior detalhamento os elementos objetivos da definição de cessão de mão de obra e de empreitada, mais precisamente em seu artigo 115, caput e parágrafos, in verbis: (...) O que se vê da definição utilizada pela própria SRF quanto à atividade de cessão de mão de obra é a premissa no sentido de que haverá essa atividade quando uma empresa contratante obtiver a força de trabalho de empregados de outra empresa (contratada), cuja atividade é a de cessão de mão de obra, ficando a cargo daquela a administração do trabalho deste pessoal. Como exemplos clássicos existem as empresas de segurança e de limpeza. Mas não é só isso. A norma da Secretaria da Receita Federal diz também que somente haverá a atividade de cessão de mão de obra quando esta for disposta nas dependências de terceiros (§1°), em serviços contínuos (§2°) e à disposição da empresa contratante (§3°). No caso ora exposto, a Recorrente possuía o seu pessoal em suas dependências físicas (cf. endereços constantes em seus contratos sociais e documentos fiscais), em serviços contínuos para si - e não para terceiros ou contratantes -, bem como à sua exclusiva disposição - e não à disposição de outras empresas. Caso assim não fosse, não teria como a Recorrente Exata realizar o faturamento e o conhecimento de transporte de cargas de mercadorias em geral acima descritas para tantos clientes seus, e tudo devidamente comprovado, repita-se, por meio de documentos fiscais idôneos. A fiscalização inicial, ao fazer esta ilação, de que a Recorrente fazia cessão de mão de obra para terceiros, deveria indicar como isto era feito e quais seriam esses terceiros, pois, ao deixar de fazê-lo, deixou também de fechar o seu ciclo de raciocínio, deixando ainda de vincular a sua acusação com um fato concreto ao menos. E como isto realmente não aconteceu, enseja, sem dúvida alguma, a nulidade do presente processo administrativo, tornando insubsistente a sua exclusão do Simples Nacional. Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 12 Sobre o tema da cessão de mão de obra, ainda, vale trazer à baila a Solução de Consulta nº 19, de 22 de junho de 2011, da 5ª Região Fiscal da Receita Federal, que traz a seguinte Ementa e reitera a situação de inexistência da atividade de cessão de mão de obra pela Recorrente Exata: (...) Portanto, além de a fiscalização não ter comprovado para quem e como a Recorrente Exata teria feito a cessão de mão de obra, a própria contribuinte possui provas cabais, materiais mesmo, juntadas aos autos, de que realizava regularmente a atividade econômica de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral, exclusivamente sob a sua responsabilidade, não se caracterizando de forma alguma a cessão de mão de obra, nos termos do artigo 115, caput e parágrafos, da IN/SRF n° 971/2009. Destarte, não se vislumbra no presente caso, e nem comprovou isto a fiscalização em seu inepto relatório fiscal, o exercício pela Recorrente Exata da atividade de cessão de mão de obra, o que seria mesmo vedada pelo inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, com sua consequente exclusão do Simples Nacional, em aplicação do artigo 29, inciso V, §1º, §2º e §9º, inciso II, da mesma lei. Aliás, bem ao contrário, resta caracterizado de forma incontestável que a atividade efetiva da Recorrente Exata é de FATO a de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral, diferentemente da estória criada pela fiscalização e acolhida pelo acórdão ora recorrido. Inclusive, a doutrina é uníssona na crítica ao abuso do Fisco quanto à segurança jurídica por este desconsiderar o ordenamento jurídico em suas autuações ou práticas de atos administrativos de cunho sancionatório, como ocorre in casu: (...) Note-se que o Fisco não somente alterou conceitos de direito privado no relatório fiscal com fulcro no ato declaratório executivo que excluiu a Recorrente Exata do SIMPLES NACIONAL, ferindo assim os artigos 109 e 110 do CTN, mas também desprezou documentos e informações fiscais idôneas e a própria definição da atividade de cessão de mão de obra disposta pela IN n° 971/2009 da SRF e de Solução de Consulta que comprovam de forma cabal e irrefutável que a atividade da contribuinte é a de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral. Diante de tudo o quanto exposto acima, é o caso de anular o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, para reinserir a contribuinte Exata no SIMPLES NACIONAL, sem que advenha disso qualquer sanção fiscal direta ou acessória. Inclusive, em função dessas dúvidas sobre a materialização dos fatos narrados, sobretudo quando confrontados com os documentos fiscais oficiais e idôneos da Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 13 Recorrente Exata, seria o caso até de ser aplicado o artigo 112, incisos II e III, do CTN13, pois a natureza e as circunstâncias materiais do fato imputado à referida contribuinte, bem como a extensão dos seus efeitos, devem estar muito bem instrumentalizadas e materializadas no relatório fiscal para que seja mantida a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que deveras não estava! Então, também por isso, requer seja anulado o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, para reinserir a contribuinte Exata no SIMPLES NACIONAL, sem que advenha disso qualquer sanção fiscal direta ou acessória. Por fim, vale lembrar o que foi retratado no início deste capítulo no sentido de que, exatamente por prever as possíveis dificuldades que as micro e pequenas empresas pudessem passar, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios que devem ser seguidos pelos legisladores de todas as pessoas políticas, especialmente quanto ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme se verifica dos artigos 170, inciso IX; e, 179, da CF/1988. Esse tratamento favorecido e diferenciado foi determinado pelo legislador constituinte justamente para proteger as empresas de pequeno porte, para que elas pudessem se desenvolver e competir com as empresas de médio e grande porte em igualdade de condições, sendo que para alcançar essa equidade o legislador estabeleceu vários campos de atuação, em especial o administrativo, tributário, previdenciário e o creditício. E nem poderia ser diferente, pois caso assim não fosse determinado, essas empesas jamais sobreviveriam ao mercado, no qual os maiores competidores acabam aniquilando os pequenos em face das vantagens competitivas que aqueles empreendimentos possuem, seja na obtenção de créditos, quase sempre subsidiados pelo governo via BNDES, BRDE, BADESC, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, entre outras tantas instituições financeiras que fomentam a produção, além das vantagens produtivas com os ganhos de escala, onde as médias e grandes empresas conseguem produzir mais por um custo menor, sendo, então, imprescindível a aplicação dos princípios constitucionais econômicos de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para que as pequenas empresas pudessem permanecer ativas e cumprindo com o seu papel social e econômico na geração de riquezas, empregos e renda. Em verdade, trata-se de uma questão de equidade aristotélica: tratar de forma igual os iguais; e tratar de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades. Por isso, o legislador tem a obrigação de proteger as micro e empresas de pequeno porte, porquanto se trata da efetivação do princípio constitucional econômico de conceder um tratamento diferenciado e mais favorecido a elas. Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 14 Ocorre que a Lei Complementar n° 123/2006, ao vedar determinadas atividades para o ingresso no SIMPLES NACIONAL, como o inciso XII do artigo 17 da Lei Complementar n° 123/2006, que dispõe sobre a cessão de mão de obra, feriu de forma direta também aos princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos nos artigos 5° e 37, respectivamente, ambos da CF/1988. Ora, considerando a complexidade do ambiente econômico que as micro e empresas de pequeno porte estão inseridas, seja pela competitividade acirrada (especialmente com os grandes players), globalização, inovação tecnológica, custos financeiros exorbitantes, ausência de linhas de crédito, legislação empresarial, trabalhista e tributária confusas e burocráticas, crises financeiras nacionais e internacionais, não poderia o legislador constituinte pretender tais restrições a determinadas atividades. Inclusive, com a nova reforma trabalhista, que prevê a possibilidade de terceirização da atividade fim, e não somente da atividade meio, a permanência da vedação da atividade de cessão de mão de obra para a inclusão no SIMPLES NACIONAL impossibilitaria a própria reforma pretendida. Bem, voltando quanto à inconstitucionalidade da vedação contida no inciso XII do artigo 17 da LC 123/2006, a exclusão das micro e pequenas empresas da sistemática do SIMPLES NACIONAL por meio de vedação de determinadas atividades, impondo-lhes a obrigatoriedade de optar por outra sistemática de tributação, pelo lucro presumido ou real, viola outro princípio constitucional, o da capacidade contributiva, pois estas sistemáticas são muito mais onerosas, combalindo da mesma forma o previsto no artigo 170, inciso IX, da CF/1988. Ademais, a CF/1988 não impôs qualquer restrição ao destacar como princípio da atividade econômica o tratamento diferenciado e mais favorecido às micro e pequenas empresas. Destarte, o que o legislador infraconstitucional fez foi violar os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988 destinados às micro e pequenas empresas, bem como os da impessoalidade, isonomia e capacidade contributiva. E, segundo a doutrina, em relação aos princípios não há dúvidas que o ordenamento jurídico brasileiro está intimamente respaldado por eles, sobretudo aqueles de envergadura constitucional, verdadeiros alicerces de todo o sistema normativo. Além disso, os princípios constitucionais condicionam a aplicabilidade e orientam a interpretação de todas as outras normas jurídicas; são o fundamento de validade de todo o sistema jurídico e que deve ser observado pelos Três Poderes. MIGUEL REALE afirma que “princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 15 No que tange aos princípios jurídicos, ROQUE ANTÔNIO CARRAZA afirma que “princípio jurídico é um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência nos vastos quadrantes do Direito e, por isso mesmo, vincula, de modo inexorável, o entendimento e a aplicação das normas jurídicas que com ele se conectam”. (...) Em que pese a importância dos princípios para nortear a atuação da Administração Pública, no caso ora apresentado em que o Fisco excluiu a Recorrente Exata do SIMPLES NACIONAL, porque ela possuiria a atividade de cessão de mão de obra – o que restou já impugnado –, inobservou ele tais diretrizes do ordenamento jurídico brasileiro, o que não passará incólume, uma vez que nenhuma legislação (aqui a LC nº 123/2006) poderia tratar de forma desigual a contribuinte, independentemente de sua atividade empresarial, para dar-lhe tratamento mais oneroso em se tratando de micro ou pequena empresa, em desconformidade com a CF/1988. Assim, por todos os motivos acima alegados, é inconstitucional excluir as microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL por exercer uma atividade específica, ainda que vedada por uma lei complementar, pois este não é o espírito constitucional destinado pelo legislador originário, devendo haver uma interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. Portanto, da mesma forma, é inconstitucional excluir a Recorrente Exata do SIMPLES NACIONAL utilizando-se da LC 123/2006 em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, do tratamento diferenciado e mais benéfico das micro e pequenas empresas, da impessoalidade e da capacidade contributiva, todos constantes da CF/1988. Por tudo isso, sobretudo em função de haver a demonstração cabal de que a Recorrente Exata exercia efetivamente a sua atividade econômica de “transportes rodoviários municipal, intermunicipais, interestaduais, distribuição, cargas e descargas de mercadorias em geral”, e não de cessão de mão de obra como, é o caso de reformar o v.acórdão recorrido para anular o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, para reinserir a Recorrente Exata no SIMPLES NACIONAL, sem que advenha disso qualquer sanção fiscal direta ou acessória, em interpretação conforme a Constituição Federal de 1988. III – DOS PEDIDOS RECURSAIS Diante de tudo o quanto exposto acima, requer a Recorrente Exata seja recebido e conhecido este Recurso Voluntário para que devidamente processado seja julgado provido para reformar o v.acórdão e anular o Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº52/2017, retificado pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ Nº54/2017 de 19/05/2017, para reinserir a contribuinte no Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 16 SIMPLES NACIONAL, sem que advenha disso qualquer sanção fiscal direta ou acessória. Sucessivamente, requer seja aplicado o artigo 112, incisos II e III, do CTN, pois a natureza e as circunstâncias materiais do fato imputado à Recorrente Exata, bem como a extensão dos seus efeitos, devem estar muito bem instrumentalizadas e materializadas no relatório fiscal para que seja mantida a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que deveras não ocorreu, determinando-se então o seu reenquadramento no referido regime tributário. Termos em que, pede pelo provimento recursal. De São Paulo-SP para Brasília-DF, em 01 de março de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). A Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL, por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 54, de 19 de maio de 2017, sob a alegação de fornecimento de Mão de Obra, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012. Senão vejamos o teor do ADE, e-fls. 62/63: “Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT/ n° 54/2017 Retificador do ADE n° 52/2017 Exclui do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica que menciona. O CHEFE DA EQRES/DIORT/DERAT, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria de Delegação de Competência n° 264 de 24 de julho de 2012 e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, declara: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 17 (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Data da ocorrência: 01/01/2012 – conforme apurado pela fiscalização – TDPF/F – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal/Fiscalização n° 08.1.28.00-2016- 00063-6 Nome Empresarial: Exata Distribuição Física e Logística Eireli EPP CNPJ: 02.444.564/0001-49 Data da Opção:01/07/2007 Situação excludente: código de atividade proibido - conforme apurado pela fiscalização, a atividade exercida pela empresa é o fornecimento de Mão de Obra, que é impeditivo à sua permanência no Simples Nacional. Fundamentação Legal: Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, art. 1, art.2, art.3, art.15, art.16, art.128, art.29 parágrafos 1°, 2° e 9ª – inciso II, art. 30, inciso II e III; Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007, art. 2°, Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, art. 3°, inciso II, alínea “a”, art. 5°, inciso I, art. 6°, inciso II; Resolução CGSN n° 94, de 29/11/2011, art. 8°. Art. 2° - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1° de janeiro de 2012, ficando impedida de permanecer no Simples Nacional pelo prazo de 10 (Dez) anos, na forma do artigo 29 inciso X, combinado com o §1° e 2° e 9° e inciso II do mesmo artigo, da Lei Complementar 123/2006. A Contribuinte discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que não exerce atividades de prestação de mão-de-obra, mas sim o transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, conforme consta do código CNAE 49.30-2-02, de seu CNPJ e Contrato Social. No entanto, consta da Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional (e- fls. 47/51), no item 6 da Atividade de Fato da Exata, que a contribuinte tem como atividade o fornecimento de MÃO DE OBRA, senão vejamos o teor: “6. DA ATIVIDADE DE FATO DA EXATA — Em que pese a empresa ter informado que a sua atividade é de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, CNAE 4930202 (CNPJ, GFIP, Contratos sociais...), isso, em ABSOLUTO, NÃO PROCEDE, visto que a contribuinte tem como atividade ÚNICA e EXCLUSIVA, o fornecimento de MÃO DE OBRA”. Deve-se destacar, que autoridade fiscal para embasar a fundamentação para a Exclusão da Contribuinte do Simples Nacional, demonstrou através da análise comparativa das despesas da empresa que elas são em sua quase totalidade relativas à mão-de-obra, vez que no ano de 2012 e 2013, conforme consta da escrituração contábil da empresa totalizavam 96,49% e 97,36%, do total das despesas respectivamente. Demonstrou ainda, que as despesas operacionais totalizaram o percentual de 3,11% e 2,32%, em 2012 e 2013. Pontuou ainda a fiscalização, que a Exata Distribuição Física e Logística não é proprietária e nem locadora de nenhum veículo; não é proprietária de nenhum veículo de Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 18 transporte de carga e tampouco se utiliza de veículos de terceiros, o que a impossibilita a empresa de ter como atividade o transporte de carga; que não há qualquer valor pago a título de despesas com veículos, tais como: custos/valores de aquisição, combustíveis, lubrificantes, peças, manutenção, IPVA, aluguel de veículos de terceiros, fretes pagos a terceiros; não é proprietária de nenhum imóvel, não possui imóvel alugado, não tem despesas de IPTU, água, telefone, energia elétrica, o que denota não ter como manter uma frota de caminhões, por não ter sequer onde estacioná-los e onde fazer a manutenção, com oficina mecânica. A Contribuinte em sede de manifestação de inconformidade alegou que “o fato de a contribuinte Exata estar localizada em espaço físico pertencente a outra empresa, em função de laços pessoais entre os seus dirigentes, não demonstra qualquer irregularidade, sobretudo porque tal informação sempre constou dos seus documentos societários (contratos sociais) e fiscais (notas fiscais, conhecimento de transporte etc)”. Esclareceu que “quanto à inexistência de veículos de transportes, mencionada pelo Sr. Auditor Fiscal, vale ressaltar que a contribuinte se utilizava dessa mesma facilidade, servindo-se em comodato dos caminhões da empresa Logfrio, sem que houvesse qualquer custo para ela, inclusive de manutenção, em caráter gratuito mesmo, e até por isso o contrato era verbal”. Defendeu que “abriu o seu faturamento à fiscalização e demonstrou que existia faturamento para diversas pessoas jurídicas no exercício de suas atividades como transportadora e distribuidora de cargas e descargas de mercadorias em geral, destacou que a planilha de faturamento acompanhada dos documentos fiscais são verdadeiras provas materiais da atividade efetiva de transportes e distribuição de cargas e descargas de mercadorias em geral realizada pela contribuinte Exata”. Asseverou que “não depende exclusivamente de máquinas, mas sim de pessoas para operarem as mercadorias gerais e os caminhões que realizam o transporte destas. Por isso, inclusive a sua despesa operacional era pequena, bem como porque toda a manutenção de veículos ficava a cargo da proprietária dos caminhões”. A DRJ analisou a manifestação de inconformidade apresentada, julgando-a improcedente nos seguintes termos (e-fls. 788/795): “Pelo exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade mantendo-se a exclusão do Simples Nacional nos termos Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT nº 54/2017”. Inconformada com o teor do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs recurso voluntário repetindo praticamente as razões e fundamentos apresentados em sede de defesa. Desta feita, como a autoridade julgadora de primeira instância tratou da exclusão da Contribuinte de maneira cirúrgica e precisa no acórdão proferido, coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 19 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 03-078.061 proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB em 28/11/2017, como razão de decidir: “(...) Inicialmente, para ilustrar, convém trazer, de forma sintética, os elementos indispensáveis ao pleno funcionamento de um negócio na área de transporte de carga, conforme orientação do SEBRAE1 aos empreendedores interessados na área. São eles: estrutura física (escritório para administração e garagem), pessoal (gerente, carregadores e motoristas), custos (caminhões, manutenção, despesas de escritório), pontos de atenção (rapidez, pontualidade, segurança e confiabilidade). Resta comprovado nos autos que a empresa não possui estrutura de funcionamento mínima necessária ao negócio em questão, tais como caminhões e espaço físico apropriado. A mão de obra é um elemento importante no negócio, mas, por si só, é incapaz de produzir o resultado que se espera da atividade econômica. Não é razoável aceitar que uma empresa não disponha de equipamentos essenciais ao seu funcionamento e que se utilize, em caráter gratuito, da estrutura de outra empresa com o mesmo fim econômico que o seu – portanto, sua concorrente no mercado – para desempenhar sua atividade finalística. Nesse ponto, causa estranheza a relação da Manifestante com a empresa Log Frio, conforme se observa na peça de defesa: (...) Quanto à situação levantada, não se vislumbra no mundo dos negócios uma relação em que um lado tenha somente benefícios, como é o caso da Manifestante que não precisa arcar com nenhum tipo de custo em relação aos equipamentos imprescindíveis para seu funcionamento. Até mesmo as contas básicas de consumo estão todas em nome da Log Frio Logística. Ao analisar a planilha de faturamento apresentada pela Manifestante (fls. 81/92), com identificação de seus clientes, observa-se que de 20/12/2011 a 23/12/2013 houve uma movimentação de carga quase diária, com valor, no período, de R$ 3.573.246,27. Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 20 Essa informação vai de encontro à afirmação da Manifestante de que só utilizava a frota ociosa da Log Frio e que teria que solicitá-la com antecedência. É evidente que, sabedor dessa situação, nenhum cliente da EXATA se sujeitaria a um contrato em que a entrega só seria realizada se houvesse veículos de transporte ociosos em outra empresa e sobre os quais a contratada não teria nenhum controle. Isso só corrobora o dito pela Autoridade Fiscal na Representação Fiscal: (...) Quanto à alegação de que não se aplicam à Manifestante os elementos objetivo da definição de cessão de mão de obra, pois possuía o seu pessoal em suas dependências físicas, em serviços contínuos para si e à sua exclusiva disposição, trago as seguintes informações. A cessão de mão de obra em questão ocorre sem um contrato de prestação de serviço e de um modo muito peculiar. Os empregados são contratados pela EXATA e postos para trabalhar nas dependências físicas da Log Frio, que nesse caso tem o mesmo endereço da Manifestante. Para desempenhar suas atividades, os “trabalhadores de carga e descarga de mercadorias” e os “motoristas de veículos de carga em geral” contratados pela EXATA dependem, necessariamente, da autorização da Log Frio, para utilizar os caminhões. Observe-se que a EXATA, por si só, tem controle total apenas sobre a contratação de seus empregados, conforme ocorre com as empresas de prestação de serviço. No caso dos “trabalhadores de carga e descarga de mercadorias” e os “motoristas de veículos de carga em geral”, as atividades por eles desempenhadas dependem da disponibilidade de veículos da Log Frio. Na prática, os empregados da EXATA ficam a disposição da Log Frio, que é quem detém o controle sobre os caminhões e carga a ser transportada. O Relatório Fiscal não traz maiores detalhes quanto ao tipo de acordo comercial estabelecido entre a Manifestante e a Log Frio e, por sua vez, a Manifestante disse apenas que existe um acordo verbal entre ambas para uso, de forma gratuita, dos veículos de transporte de carga da Log Frio que, repito, causa estranheza. Em que pese as alegações da Manifestante, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para provar que a mesma tenha estrutura necessária para se colocar no mercado na área de transporte de carga. Entendo que a contribuinte, de fato, atua fornecendo mão de obra para a empresa Log Frio, que é atividade expressamente vedada à opção pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006. Dessa forma, correta está a exclusão de ofício da contribuinte do referido regime, a partir de 01/01/2012 e pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 29 da referida Lei Complementar. CONCLUSÃO Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.925 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.720771/2017-88 21 Pelo exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade mantendo-se a exclusão do Simples Nacional nos termos Ato Declaratório Executivo DERAT/DIORT nº 54/2017”. Isto Posto, uma vez que ficou constatada a realização da atividade vedada de cessão de mão de obra, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES NACIONAL realizada. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10961981 #
Numero do processo: 11020.900968/2010-04
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.
Numero da decisão: 1004-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11020.900968/2010-04

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275138

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1004-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_11020900968201004.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11020900968201004_7275138.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10961981

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395758497792

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T16:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T16:32:46Z; Last-Modified: 2025-07-04T16:32:46Z; dcterms:modified: 2025-07-04T16:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T16:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T16:32:46Z; meta:save-date: 2025-07-04T16:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T16:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T16:32:46Z; created: 2025-07-04T16:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-04T16:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T16:32:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11020.900968/2010-04 ACÓRDÃO 1004-000.224 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRAS-LE S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 11, “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou intenção de apresentar declaração a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.224 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900968/2010-04 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 82/97) interposto pelo sujeito passivo acima identificado contra o Acórdão nº 12-099.606, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 38/44), que não conheceu da manifestação de inconformidade (fls. 19/25) em razão de sua intempestividade. No recurso voluntário, sustenta a contribuinte que, considerando que o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisótio (fls. 10/12) que não homologou a compensação ocorreu quase 8 (oito) anos após o seu protocolo, teria configurado a prescrição intercorrente administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Quanto à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, cumpre observar o que dispõe a Súmula CARF nº 11, aprovada pelo Pleno em 2006: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por se tratar de comando vinculante, e considerando que o recurso voluntário não ataca a intempestividade da defesa, nenhum reparo cabe à decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.224 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900968/2010-04 3 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Edeli Pereira Bessa A Súmula CARF nº 11 firma que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal porque, instaurado o contencioso administrativo fiscal, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, por força do art. 151, inciso III do CTN. Tratando-se, aqui, de não homologação de compensação declarada, a Lei nº 9.430/96, nos termos estabelecidos pela Lei nº 10.833/2003, dispõe que: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (destacou-se) Por sua vez, ao regulamentar o processo administrativo fiscal, o Decreto nº 7.574/2011 assim disciplinou os efeitos da defesa intempestivamente apresentada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1004-000.224 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900968/2010-04 4 intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). § 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] (destacou-se) A regulamentação do processo administrativo fiscal assim consolidada em 2011 reflete o que antes dispunha o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/96: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (destacou-se) E, no presente caso, a defesa apresentada em 1ª instância deduziu preliminar de tempestividade, assim relatada na decisão recorrida: - Afirma que a presente Manifestação de Inconformidade é tempestiva, diante do Edital PER/DCOMP n° 3237/2010, pelo qual intima a Impugnante do teor do despacho decisório para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16° dia após a afixação do Edital, apresentar Manifestação de Inconformidade. Considerando que o Edital foi afixado nº dia 04/10/2010, o décimo sexto dia foi o dia 20/10/2010 e o prazo final para a apresentação da defesa é o dia 18/11/2010. Dessa forma, instaurado o contencioso administrativo acerca da tempestividade da manifestação de inconformidade, com a suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados, resta aplicável a Súmula CARF nº 11, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10959553 #
Numero do processo: 10380.006948/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OMSSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-012.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OMSSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10380.006948/2008-61

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274411

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-012.991

nome_arquivo_s : Decisao_10380006948200861.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380006948200861_7274411.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

id : 10959553

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395764789248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T14:20:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T14:20:18Z; Last-Modified: 2025-07-02T14:20:18Z; dcterms:modified: 2025-07-02T14:20:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T14:20:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T14:20:18Z; meta:save-date: 2025-07-02T14:20:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T14:20:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T14:20:18Z; created: 2025-07-02T14:20:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-07-02T14:20:18Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T14:20:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.006948/2008-61 ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FORNECEDORA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 OMSSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 2 Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/FOR, consubstanciada no Acórdão 08-17.169 (p. 38), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.106.577-1 (p. 03), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). De acordo com a Autoridade Administrativa Fiscal (p. 15), tem-se que a empresa deixou de informar, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP das competências de janeiro a dezembro de 2004, as remunerações pagas a maioria dos segurados empregados e as sócias, contribuintes individuais, Rosa Maria de Castro e Maria Simone de Castro. Com relação aos empregados, os fatos ocorreram quando o contribuinte incluiu ou retificou as remunerações de alguns segurados após entrega da GFIP mensal, deixando de manter as informações dos segurados anteriormente efetuadas e seus respectivos dados, bem como os demais dados pertinentes, conforme dispõe a versão Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS - SEFIP, versão 8.0, aprovada pela Instrução Normativa SRP nº. 9, de 24/11/2005 e, com relação aos contribuintes individuais, simplesmente omitiu as informações. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 28), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em função da falta de descriminação clara dos fatos que motivaram a infração, tendo em vista a ausência de relatório fiscal; Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 3 - insubsistência da multa aplicada, tendo em vista que nenhum empregado deixou de ser informado em GFIP, em como em razão da falta de razoabilidade do cálculo com base no número de empregados da empresa; - correção da falta; e - relevação da multa aplicada. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 08-17.169 (p. 38), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. NÃO INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do art. 32, Inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91. RETROAÇÃO BENIGNA. COMPETÊNCIA. UNIDADE PREPARADORA. A Lei 11.941/2009 alterou a metodologia de cálculo do valor da multa, ensejando o cotejo do valor assim obtido com o valor da multa aplicada, adotando-se aquele for inferior. Em virtude da peculiaridade da variação do montante da multa dos créditos de obrigação principal de acordo com a fase processual administrativa na qual estes se encontram, a aplicação da retroação benigna deve ficar a cargo do Serviço competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil. É a determinação expressa no § 4° do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (p. 52), reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 05/02/2020, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal (Resolução nº 2402-000.819, p. 68) para que a Unidade de Origem, em síntese, prestasse informações acerca de eventual parcelamento do crédito tributário objeto do presente PAF. Na sequência, foi emitida a Informação Fiscal de p. 83, em relação à qual, devidamente cientificada (inclusive em observância à Resolução nº 2402-001.268, p. 102), a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 4 VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68) A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: - nulidade do lançamento fiscal por cerceamento do direito de defesa, em função da falta de descriminação clara dos fatos que motivaram a infração, tendo em vista a ausência de relatório fiscal; - insubsistência da multa aplicada, tendo em vista que nenhum empregado deixou de ser informado em GFIP, em como em razão da falta de razoabilidade do cálculo com base no número de empregados da empresa; - correção da falta; e - relevação da multa aplicada. Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Sobre a afirmação de não ter recebido o Relatório Fiscal, percebe-se que esta não é verdadeira. Primeiramente em virtude da ciência pessoal do presente crédito aposta às fls. 01, na qual consta como relatório integrante da autuação o REFISC. Ora, se o contribuinte apõe sua assinatura neste documento, é porque se supõe que o conferiu cuidadosamente e ele se compõe de todos os anexos citados. Claro que não se trata de prova irrefutável, entretanto, deve o contribuinte demonstrar que incorreu em erro e que o relatório supostamente anexado, de fato não o foi. Como isso não aconteceu, há de se reconhecer que o contribuinte teve ciência de todos os documentos que compõem o Auto. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 5 Ademais, o contribuinte transcreve literalmente trecho do Relatório Fiscal, fls. 26 e cita informações nele contidas, fls. 31, também acabando por demonstrar que recebeu cópia do Relatório Fiscal. Ainda com relação ao Relatório Fiscal, afirma o impugnante que este é confuso, não apresenta os fatos ocorridos e a legislação de regência, o que não é verdade, consoante demonstro abaixo. O Relatório Fiscal apresenta-se bastante claro, inclusive com planilhas explicativas, informando precisamente os fatos que ocorreram e que redundaram na omissão de informação em GFIP, com respectivos fundamentos legais. Apontou claramente a conduta da empresa, qual seja, o envio sucessivo de GFIP na versão a partir da 8.0, que acarretou na sobreposição da informação mais recente na mais remota e, portanto, na omissão de informação em GFIP. Assim, as seguintes alegações defensivas mostram-se insubsistentes: a existência de omissões e falta de clareza do Relatório Fiscal; e que não tenha ocorrido a falta. Contudo, em dois pontos a impugnação afirmou a verdade. Primeiramente, de fato não foram apontados nos Autos os segurados ditos omissos na GFIP. Entretanto, a referência aos segurados omitidos somente será obrigatória quando possível. Assim, penso não ser este o caso, em virtude do grande número de segurados omitidos (entre 130 e 156) e, principalmente, em virtude do grande número de tomadores aos quais a impugnante prestava serviço. Ademais, por simples análise, percebe-se que a empresa ora informou todos os empregados de determinado estabelecimento (competências 01/2004, 05/2004, 07/2004 a 12/2004) ora informou um único segurado (02/2004 a 04/20004, 06/2004). Desta forma, era muito simples a empresa saber quais segurados não foram informados em GFIP, tornando esta informação desnecessária, não acarretando em qualquer prejuízo a sua defesa. O número total de segurados foi utilizado apenas para se determinar o limite máximo da multa em cada competência, e não seu próprio valor, consoante disposto no art. 32, § 50 da Lei 8.212/91 e art. 284, inciso II do Decreto 3.048/99, portanto não existe qualquer ilegalidade ou afronta a princípios no cálculo da multa. Além do que, ressalto que o Decreto 70.235/72 estabelece os casos nos quais a Administração Pública tem o poder/dever de apreciar de suposta inconstitucionalidade: (...) Assim, como o caso em tela não se amolda nas hipóteses de exceção nas quais tem o julgador administrativo o dever de reconhecer a inconstitucionalidade e Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 6 afastar a norma que dela padece, resta completamente hígido o crédito tributário neste aspecto. Acerca de suposta correção da falta durante a ação fiscal, primeiramente esclareço que foram entregues GFIP para as competências 01/2004 e 03/2004 em 04/03/2008, portanto, depois de já ter se iniciado o procedimento fiscal, fato que se deu em 10/02/2008, não elidindo o lançamento, por não se tratar mais de denúncia espontânea. Ademais, percebe-se que tais GFIP não corrigiram a falta, motivo pelo qual andou bem o Auditor no seu mister. Sobre a correção da falta durante o prazo para impugnação, verifiquei que o contribuinte de fato apresentou GFIP para todas as competências incluídas no presente AI, contudo somente informou todos os fatos geradores para as competências 02/2004 e 03/2004, motivo pelo qual, aliado ao pedido do contribuinte e à ausência de circunstâncias agravantes, faz com que a multa nestas competências seja relevada. Percebe-se que o valor da multa na competência 12/2004 foi obtida pela soma das contribuições não declaradas para as competências 12/2004 e décimo terceiro. Tal procedimento foi equivocado. Esta era a metodologia anteriormente à criação da GFIP única, versão a partir de 8.0, cuja obrigatoriedade ocorreu a partir de 12/2005. Assim, embora o presente crédito seja de 01/2004 a 12/2004, no momento em que o contribuinte procede a uma correção deste período após 12/2005, tal correção se dará obrigatoriamente na nova sistemática. A infração ocorreu e foi verificada pelo Auditor já na versão de GFIP única. Ao apresentar GFIP na versão única para a competência 12/2004, as informações anteriormente apresentadas para esta competência são sobrepostas pelas atuais, enquanto que as informações para a competência 13/2004 são simplesmente descartadas, pois foi anulada a GFIP 12/2004, na qual eram anteriormente , informadas as remunerações referentes ao décimo terceiro salário, não sendo substituídas por nenhuma outra remuneração, já que não houve entrega de GFIP única em 13/2004. Destarte, deveria ter sido lavrada para 12/2004 a multa considerando apenas as remunerações da própria competência e lavrado um Auto por não apresentação de GFIP para a competência 13/2004, sendo, pois,. parcialmente procedente a autuação para a competência 12/2004. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal, cabe esclarecer que este é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 7 No presente caso, observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, e permitem a constatação de que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram narrados com clareza e coerência, e que todas as formalidades essenciais relacionadas à lavratura do Auto foram atendidas. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos que a Contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento fiscal, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Diante da manifestação da Contribuinte de que não foi observado o contraditório, cumpre esclarecer que a primeira fase do procedimento administrativo fiscal, instrutória e preparatória do lançamento, é de exclusiva condução da autoridade administrativa fiscal, não se lhe aplicando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Princípios estes que estão consagrados no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Conforme se constata do dispositivo constitucional em questão, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória, pois o procedimento administrativo constitui mera medida preparatória do lançamento, composta pela apuração e análise fiscal dos fatos e, se for o caso, formalização do crédito tributário. Após este momento é que surge a prerrogativa aos contribuintes do contraditório e da ampla defesa, na forma da lei, por meio de impugnação, conforme estabelecem os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Da mesma forma, se o contribuinte é intimado a apresentar documento ou esclarecimento e a intimação, por qualquer vício ou circunstância, resulta infrutífera, nenhuma consequência traz para o lançamento, porque ainda não teria iniciado a fase contenciosa do procedimento. A primeira fase do procedimento é a oficiosa e de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte, que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. A fase processual, a contenciosa da relação fisco-contribuinte, somente se inicia com a apresentação de impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Para a solução desse conflito, aplicam-se as garantias constitucionais da observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, a ciência ao auto de infração foi válida e a Contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa por meio da entrega tempestiva da impugnação. Convém ressaltar que o contraditório se traduz na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos pela outra parte. É o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e contra eles se manifestar. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 8 A impugnação apresentada atesta que a Autuada teve pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada, devidamente descrita e capitulada no lançamento fiscal e que exerceu plenamente o seu direito de defesa, por meio de apresentação de impugnação com alegações e teses jurídicas. Conclui-se, portanto, que no curso da ação fiscal não há falar em direito de defesa e de contraditório, uma vez que a fase processual da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Da leitura do Auto de Infração e seus anexos (notoriamente aqueles constantes às p.p. 15 e 16), e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do lançamento fiscal, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo a Contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. Portanto, não devem ser acatadas as alegações de nulidade do lançamento fiscal. Outrossim, cumpre destacar que este Colegiado, na sessão de julgamento realizada em 05/02/2020, converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência fiscal (Resolução nº 2402-000.819, p. 68) para que a Unidade de Origem, em síntese, prestasse informações acerca de eventual parcelamento do crédito tributário objeto do presente PAF. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitida a Informação Fiscal de p. 83, por meio da qual o preposto fiscal diligente destacou e concluiu que: Nos eventos do DEBCAD nº 37106577-1, às e-fls. 79/81, há informação de que o débito foi incluído no parcelamento Lei nº 11.941/2009, em 20/05/2011. Porém, observamos que em 10/05/2012 foi processado o evento Encaminhamento do Recurso Aguardando Expedição do Acórdão com data retroativa a 06/08/2010. Recordemos que a prestação de informações para consolidação do parcelamento Lei nº 11.941/2009, para as empresas que declararam DIPJ exercício 2010 Lucro Presumido, que é o caso desta empresa, e-fls. 82, ocorreu no período de 7 a 30 de junho de 2011, conforme preceitua o art. 1º, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02 de 03 de fevereiro/2011. Como podemos verificar às e-fls. 73, o pedido de parcelamento Lei nº 11.941/2009 RFB-PREV-ART. 1º foi cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme § 3º do art. 15 da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.991 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.006948/2008-61 9 Assim, como o parcelamento não foi consolidado, não ocorreu a desistência do recurso previsto no §3º, do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Esclarecemos que como os sistemas da RFB disponibilizaram aos contribuintes, no período da consolidação do parcelamento Lei nº 11.941/2009 e suas reaberturas, a possibilidade de selecionar débitos em discussão administrativa impugnação/recurso, este fato ficou registrado no sistema Sicob como incluído parcelamento especial e/ou incluído parcelamento a consolidar, como se pode verificar às e-fls. 79/81. 7. Informamos que não localizamos nenhum protocolo de pedido de desistência de impugnação/ recurso administrativos referente ao AI controlado por este processo. Como se vê, a Contribuinte chegou a incluir o crédito tributário no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Contudo, como não houve a consolidação dos débitos por parte da Contribuinte, o pedido de parcelamento foi cancelado. Neste particular, destaque-se que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido cancelado (por razões não conhecidas, ressalte-se), fato é que a Contribuinte, de forma livre, expressa e espontânea, chegou a incluir o débito aqui discutido naquela modalidade especial de pagamento, demonstrando, assim, a sua falta de interesse em prosseguir com o presente contencioso administrativo (ainda que não tenha sido formalizado, de forma expressa, pedido de desistência de impugnação ou recurso administrativos referente ao presente processo, conforme constatado pelo preposto fiscal diligente. Neste espeque, em face de tudo o quanto exposto no presente voto, impõe-se a manutenção da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos acima registrados. Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, caberá à Unidade de Origem, no momento da execução do presente julgado (ou aquele que vier a ser definitivo), aplicar a penalidade mais benéfica à Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957847 #
Numero do processo: 13839.903625/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.
Numero da decisão: 9303-016.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13839.903625/2012-66

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273721

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9303-016.535

nome_arquivo_s : Decisao_13839903625201266.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13839903625201266_7273721.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025

id : 10957847

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:03 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395810926592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-29T17:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-29T17:50:33Z; Last-Modified: 2025-06-29T17:50:33Z; dcterms:modified: 2025-06-29T17:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-29T17:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-29T17:50:33Z; meta:save-date: 2025-06-29T17:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-29T17:50:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-29T17:50:33Z; created: 2025-06-29T17:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-06-29T17:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-29T17:50:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13839.903625/2012-66 ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE MACCAFERRI DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão recorrido não houve o enfrentamento da matéria, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte, e por isso não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.532, de 18 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13839.903627/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a alegação de nulidade suscitada, e no mérito manteve a classificação adotada pela fiscalização (NCM 3920.10.99), para o produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., nos termos da ementa abaixo transcrita: GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Especial da Contribuinte Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 3 1. Nulidade do despacho decisório. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3403-001.149 e 3302-00.742. Defende que “a assertiva do V. Acórdão recorrido no sentido de que “não houve qualquer prejuízo à sua defesa, visto que os fatos mostram-se devidamente conhecidos e o fundamento do despacho decisório diretamente atacado” não corrobora com o entendimento de outra Câmara do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, acerca da necessária motivação dos atos administrativos (dentre os quais se inclui o despacho decisório), e da consequente nulidade decorrente de sua inobservância”. 2. Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana – Para tanto, indica como paradigma o Acórdão 3101-001.310. Destaca a recorrente: Como restou evidente, trata-se de hipóteses absolutamente idênticas, de Autos de Infração oriundos de reclassificação fiscal de RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, cujos julgamentos dos respectivos Recursos Voluntários pelo CARF tiveram conclusões distintas. E mais, o Acórdão ora recorrido e o Acórdão paradigma divergiram ainda quanto às provas necessárias/suficientes à tal reclassificação e consequente lançamento tributário. Evidente, portanto, a divergência de interpretação, apta a ensejar a interposição do presente Recurso Especial, de que trata o artigo 67 do Regimento Interno do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial deu-se prosseguimento parcial, somente para a matéria: - Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana. Consta do Despacho de Admissibilidade, quanto a matéria o seguinte acerto: 3.2 – Classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana O acórdão recorrido entendeu que tais tipos de mercadorias devem ser classificadas na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.”, acompanhando precedente, conforme se copia: Ademais, esta Turma já julgou a classificação fiscal do produto geomembrana de alta densidade destinada à impermeabilização de reservatórios, tendo concluído pela impossibilidade de classificação das mesmas na posição 3925, conforme se vislumbra no trecho do Acórdão 3401-007.294, proferido em 29/01/2020, cuja relatora, Cons. Mara Cristina Sifuentes, explorou à fundo a questão: “Conclui-se que é correta a classificação fiscal determinada pela fiscalização e que por isso a autuação deve ser mantida nesse particular. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 4 Apenas para efeitos de amor ao debate, já que os tópicos levantados pela recorrente não foram importantes para análise, abro um parênteses para falar sobre ser o produto um reservatório e as conclusões do laudo apresentado. Sobre a possibilidade do enquadramento como reservatórios incompletos, a Regra 2 a) diz: REGRA 2 a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. (grifei) As Nesh da Regra 2 a) reforçam: I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. O argumento da recorrente de que se trata de reservatórios incompletos não atende o disposto na regra 2 a) do SH pois para que fossem considerados reservatórios incompletos, as geomembranas teriam que apresentar a característica essencial dos reservatórios que é a de armazenar, conservar ou guardar alguma coisa, como pode ser verificado em qualquer dicionário da língua portuguesa. Ora as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”(grifo nosso) Assim, não restam dúvidas de que a classificação utilizada pela recorrente é incorreta e que a decisão de piso que não homologou os créditos de IPI vinculados a essas operações deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 5 auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. A recorrente argumenta ainda: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. Constata-se que a mercadoria comparada é semelhante, com resultado diverso. O acórdão recorrido classifica-a na posição 3920, conforme visto, enquanto o paradigma não entendeu como correta a classificação fiscal desse tipo de mercadoria apenas com base em suas descrições. Não se pode olvidar que, para a mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios, as decisões comparadas tiveram resultados diferentes, ensejando a conclusão inarredável de que divergem quanto à interpretação das regras de classificação fiscal. Ainda, a contribuinte informa que a discussão administrativa no processo que analisa o Auto de Infração, onde foi reconstituída a escrita fiscal, os respectivos créditos tributários foram encaminhados à inscrição em dívida ativa e à cobrança judicial. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, argumentando que “as geomembranas no estado em que se apresentam não possuem a capacidade de armazenar ou guardar nada, logo não há o que se falar em possuírem a característica essencial dos reservatórios, não sendo caracterizadas como reservatórios incompletos e excluindo sua classificação na posição 39.25 do SH.”, ao final requer seja improvido o Recurso especial de Divergência interposto pela contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III - Do conhecimento do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 6 pela Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Em síntese, como relatado acima, a não homologação da compensação declarada na Dcomp 22287.81135.150709.1.3.01-6346, objeto dos autos, se deu em razão da reconstituição da escrita fiscal, que originou a lavratura de Auto de Infração, discutido no Processo nº 11065.720582/2012-58, para exigência de IPI. In casu, a fiscalização após o ajuste da classificação fiscal dos produtos e do consequente recálculo do IPI devido na saída, constatou que a interessada não possuía saldo credor a ressarcir, tanto o ressarcimento quando a compensação foram glosados. Por meio do Recurso Especial a contribuinte devolve a este Colegiado a discussão sobre a classificação fiscal dos reservatórios de geomembrana, na posição 3920 – “Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias” No entanto, a exigência contida no Processo nº 11065.720582/2012-58, conforme exposto no relatório que antecede este voto, restou definitiva, na esfera administrativa, cuja cópia da decisão proferida em sede de Recurso Voluntário (Acórdão nº 3401003.953, de 29/08/2017), a qual foi adotada como razões de decidir pela instância a quo, sob o fundamento de que não cabe rediscutir a matéria já julgada pela Turma no momento do julgamento do Auto de Infração. Veja-se trecho reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 2) Do mérito No que se refere ao mérito, a recorrente limita-se a reproduzir o conteúdo do recurso voluntário apresentado nos autos do lançamento fiscal, cujo Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 7 teor concentra-se na defesa da classificação fiscal utilizada (NCM 3925.10.00) em detrimento daquela apurada pela fiscalização (NCM 3920.10.99) diante das especificidades do produto e da impossibilidade de lançamento cumulativo de multas de ofício e isolada. Ora, entendo que não cabe aqui rediscutir nenhuma das duas questões. No caso das multas, a discussão não é pertinente por ser questão alheia aos presentes autos, ao passo que a classificação fiscal, ainda que esteja no cerne da questão, já foi objeto de decisão por esta Turma no momento do julgamento do Auto de Infração (Processo n. 11065.720582/2012-58), conforme se verifica pela ementa do acordão 3401-003.953, abaixo transcrito: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GEOMEMBRANA MACLINE®. NCM 3920.1099. O produto comercialmente denominado geomembrana MacLine®, empregado na impermeabilização de reservatórios, tanques, aterros sanitários, lagoas de tratamento, aterros industriais, canais de adução, etc., classifica-se no subitem 3920.10.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que prevê a aplicação da alíquota de 15%. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI NA NOTA FISCALLEI Nº 4.502/1964. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Cabimento da aplicação concomitante das multas calculadas sobre valores distintos de base cálculo, consistentes nas parcelas do IPI não lançados nas notas fiscais com e sem cobertura de crédito. (...) Para a sustentação da divergência, a recorrente apresenta o paradigma 3101- 001.310, que trata de mercadoria semelhante (fl. 219): CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. RESERVATÓRIOS DE LÂMINAS DE POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclassificação fiscal de reservatórios de lâminas de polietileno de alta densidade para o mesmo código das lâminas de polietileno impõe à auditoria fiscal o ônus probatório de descaracterizar os produtos reservatórios e provar cabalmente que a recorrente comercializa Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 8 apenas lâminas de polietileno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Segundo o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a divergência estaria configurada quanto à interpretação das regras de classificação fiscal, uma vez que os acórdão paragonado tratam da mesma mercadoria e semelhantes aspectos probatórios. Vejamos: Por tais razões, tal como foi decidido no bojo do Acórdão paradigma nº 3101-001.310, proferido nos autos do PAF nº 11065.721512/2011-36, requer seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, em razão da incorreta e não comprovada reclassificação fiscal que fundamentou o lançamento e as glosas das compensações realizadas pela contribuinte, determinar o seu cancelamento, bem como de todos os créditos tributários dele decorrentes. No entanto, entendo que o recurso não merece ser conhecido, visto que conforme excertos do voto do relator, resta evidente que o presente caso possui contornos fáticos específicos, na medida que a decisão ora recorrida está calcada na aplicação da coisa julgada administrativa formada em processo da mesma contribuinte (derivado da mesma fiscalização, mesmos elementos de prova e mesmo período de apuração), já julgado e com decisão terminativa do contencioso administrativo fiscal, e tal especificidade do presente caso, afastam a similitude fática entre os acórdão comparados, necessária para caracterização do dissídio jurisprudencial. Em outros termos, no exercício do chamado “teste da aderência”, não seria possível afirmar, que o acórdão paradigma teria chegado à mesma conclusão que chegou o acórdão recorrido, caso existisse naquelas circunstâncias examinadas, um acórdão anterior com decisão transitada em julgado na esfera administrativa, apreciando a apuração do mesmo contribuinte, relativo aos mesmos documentos, período de apuração e tributo, como no caso posto em julgamento. Neste norte, oportuno ressaltar, que nos termos do art. 118 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 9 competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por esta 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, como exemplo cito o Acórdão nº 9303-008.517, de 17/04/2019, in verbis: Processo nº 10860.002456/2005-51 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.517 – 3ª Turma Sessão de 17 de abril de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO - COFINS RETIDA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado S.M. SISTEMAS MODULARES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A demonstração da divergência jurisprudencial pressupõe estar-se diante de situações fáticas semelhantes às quais, pela interpretação da legislação, sejam atribuídas soluções jurídicas diversas. Verificando-se ausente a necessária similitude fática, tendo em vista que no acórdão paradigma não houve o enfrentamento da mesma matéria presente no acórdão recorrido, não se pode estabelecer a decisão tida por paradigmática como parâmetro para reforma daquela recorrida. (grifou-se) Por outro lado, sem adentrar no mérito do erro ou acerto do acórdão recorrido, é que a decisão administrativa definitiva proferida nos autos do Processo nº 11065.720582/2012-58, ao qual o presente processo se vincula por decorrência (art. 47, § 1º, II, do RICARF), faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito já decidida administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Ao julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do Auto de Infração, equivaleria (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 10 Nesse ponto, ressalta-se que as decisões proferidas no âmbito de processo administrativo fiscal são atos vinculados com conteúdo jurisdicional, isso porque as decisões exaradas são produto da solução definitiva da controvérsia entre o Fisco e o contribuinte, apesar de não se confundir com os atos judiciais próprios do Poder Judiciário. A esse respeito, o artigo 45, do Decreto 70.235/72 (com força de lei), é muito claro ao dispor que, “no caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio”. Ainda, segundo o art. 337, § 4°, do Código de processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos termos do art. 15, do mesmo diploma legal, prevê que: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Ainda, segundo o art. 471, I, do CPC, na seção que cuida “da coisa julgada”, ressalva que: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. O Código Tributário Nacional também contém dispositivo na mesma linha do que aqui se defende, consistente no art. 156, IX, que estabelece como causa de extinção do crédito tributário a “decisão administrativa irreformável”, assim entendida a definitiva na órbita administrativa. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado no Acórdão nº 3302- 007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburb Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Nesse contexto, não há que se falar em divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, quando estão em confronto situações diversas, que por sua vez atraem incidências específicas, de forma que não deve ser conhecido o recurso. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.535 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13839.903625/2012-66 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10957627 #
Numero do processo: 11040.720679/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3003-002.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11040.720679/2012-49

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7273658

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3003-002.545

nome_arquivo_s : Decisao_11040720679201249.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ALEXANDRE FREITAS COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11040720679201249_7273658.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10957627

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:01 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395815120896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-29T19:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-29T19:35:48Z; Last-Modified: 2025-06-29T19:35:48Z; dcterms:modified: 2025-06-29T19:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-29T19:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-29T19:35:48Z; meta:save-date: 2025-06-29T19:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-29T19:35:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-29T19:35:48Z; created: 2025-06-29T19:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-06-29T19:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-29T19:35:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11040.720679/2012-49 ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NELSON WENDT CIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 4 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 24ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-013.731 (fls. 561/568) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Na existência de ação judicial favorável à contribuinte em matéria que decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, afastando a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins nele definida, e comprovada a quitação da contribuição em valor maior que o devido, reconhece-se o direito creditório no limite do valor quitado. COMPENSAÇÃO A MAIOR. CRÉDITO. NOVA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Débito extinto por compensação, quando em valor maior que o devido, também pode ser restituído/compensado, para evitar o enriquecimento ilícito da União, consoante disposto na SCI Cosit nº 12/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de análise de compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, decorrente do mandado de segurança processo nº 2006.71.10.000750-3, período 02/1999 a 06/2000 e 01/2001 a 11/2002, solicitada através das Dcomps:  35981.56794.310707.1.3.60-3474, valor utilizado R$ 70.243,11 (valor total de R$ 292.534,29, atualizado na data da transmissão das declarações); Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 3  36140.02740.311007.1.3.60-9879, valor utilizado totalmente, R$ 231.370,95 (atualizado na data da transmissão). Após intimação, as autoridades fiscais da DRF Pelotas, proferiram o Despacho Decisório nº 360, fls. 211/215, através do qual aplicaram a decisão judicial que atribuiu ao contribuinte o direito "de compensar os valores eventualmente recolhidos a maior a título de PIS, decorrentes da inexigibilidade da regra trazida no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, desconsiderando-se, portanto, a definição de receita bruta constante deste dispositivo legal, conforme decisão judicial transitada em julgado, com tributos de qualquer espécie, administrados pela RFB". O contribuinte pleiteou a diferença de base de cálculo, decorrente da aplicação da decisão judicial, compreendendo o seguinte período:  02/1999 a 06/2000: as receitas financeiras foram lançadas através do auto de infração MPF nº 1010200/00284/00, o qual foi parcelado, tendo sido integralmente quitado. Como a primeira parcela foi recolhida em 18/12/2000, estaria fora do prazo previsto na LC nº 118/2005. No Despacho Decisório, as parcelas foram consideradas como indevidas e, exceto pelo primeiro pagamento, foram imputadas aos débitos a serem compensados nas Dcomps, restando, porém, saldo remanescente em aberto de R$ 81.826,79, na segunda Dcomp.  01/2001 a 11/2002: o interessado apresentou planilha com as seguintes exclusões: receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e venda de imobilizado. Como nenhum desses itens decorria da decisão judicial, foi considerado que não haveria diferença de base de cálculo a ser considerada. O Despacho Decisório concluiu pela homologação total da Dcomp nº 35981.56794.310707.1.3.60-3474 e pela homologação parcial da Dcomp nº 36140.02740.311007.1.3.60-9879. O contribuinte foi cientificado em 14/09/2012, fl. 226, e apresentou a manifestação de inconformidade em 15/10/2012, fls. 229/233, para alegar que tanto a decisão judicial, quanto o § 2º, art. 3º, Lei nº 9.718/98 amparariam as exclusões efetuadas. Alegou que a fiscalização teria entendido que, na planilha, o contribuinte deveria ter partido da receita bruta, quanto teria partido do faturamento (vendas de mercadorias e serviços), como determinado judicialmente. Requereu a realização de perícia e concluiu, para requerer o provimento do pleito. Como nos períodos 02/2001 a 11/2002 ao invés do contribuinte quitar os débitos de PIS com Darf, quitou-os por meio de compensação com o processo judicial 96.10.00836-4, em 28/08/2019, o julgamento foi convertido em diligência pela 5ª Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 4 Turma desta DRJ, fls. 498/500, a fim de que fosse verificado se as compensações efetuadas com base no processo 96.10.00836-4 seriam suficientes para quitar o débito devido e fosse apurado o direito creditório. A equipe responsável, proferiu o despacho de fls. 503/505, no qual fez as seguintes ponderações: 03. No caso em tela, analisando a planilha de cálculo apresentada pelo contribuinte, verifica-se que o crédito de Pis apurado, no período de 01/2001 a 11/2002, é oriundo de exclusões da base de cálculo de valores vinculados a receitas de exportações, devoluções, IPI, ICMS substituição tributária e vendas de imobilizados, situação não tratada pela decisão judicial, pois a própria Lei, em seu § 2º determinava a exclusão da base de cálculo do Pis de tais receitas. Logicamente, por ser uma determinação legal, o contribuinte já tinha excluído da base de cálculo do Pis tais receitas. 04. Diferentemente do que cita a recorrente em sua manifestação de inconformidade, achando um absurdo, a Fiscalização da RFB não reconheceu o crédito, não porque entendeu que essas exclusões não estariam contempladas na sentença judicial, mas sim, porque teve certeza que essas receitas já haviam sido excluídas da base de cálculo do Pis, porque era assim que determinava a legislação, isso fica claríssimo no Despacho Decisório. 05. Resta claro portanto, que, no período de 01/2011 a 11/2002, em relação a decisão judicial não há crédito a considerar, uma vez que as exclusões apontadas pelo contribuinte em seu demonstrativo referem-se a exclusões já efetuadas por ele e decorrem de determinação prevista na legislação e não em decorrência da decisão judicial. 06. Lógico, que se o contribuinte na época da ocorrência dos fatos não excluiu tais receitas da base de cálculo do Pis, não cumpriu com o que determinava a legislação e deveria, dentro do período previsto na legislação para não perder o direito ao crédito, ter retificado a sua escrita fiscal e apurado o saldo do crédito. Não pode o contribuinte se utilizar de uma decisão judicial para excluir receitas que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas com base na determinação legal, e que não encontram respaldo na decisão judicial exarada. 07. Não tem como aceitar que o contribuinte se utilize de uma decisão judicial para corrigir um erro e exclua da base de cálculo do Pis receitas que não encontram respaldo na decisão judicial exarada e que já foram excluídas, ou pelo menos deveriam ter sido excluídas pelo contribuinte com base em determinação legal. 08. Isso posto, e considerando ter esclarecido o assunto, e que não há alterações a serem efetuadas no Despacho Decisório nº 360-DRF/PEL/Saort, de 30/07/2012, devolvo o presente feito para prosseguimento. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 5 O contribuinte foi cientificado em 24/12/2020 e apresentou recurso em 26/01/2021, através do qual alegou que a autoridade fiscal teria afirmado mas não comprovado que o contribuinte teria excluído duas vezes os valores constantes do § 2º, inc. I, art. 3º, Lei nº 9.718/98. Reafirmou que nas planilhas já teria excluído as receitas financeiras da base de cálculo, procedendo apenas às exclusões previstas em lei. Concluiu, para requerer o provimento do pleito e o reconhecimento do direito creditório. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 575/586) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que “na apuração do seu faturamento, após a aplicação da referida decisão judicial e com a nova exclusão dos valores, procedeu conforme dispõe o § 2º, inciso I do art. 3º da Lei 9.718, vigente à época, não apresentando, portanto, valores que já haviam sido utilizados”. Ao final requer seja reconhecida a legitimidade integral do crédito pleiteado e homologação integral das compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, porém não enfrenta as razões trazidas na decisão recorrida, de modo que não é possível conhecê-lo. Isso porque, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente não se insurge contra as planilhas e relatórios de fls. 552 a 560, que foram o fundamento para a procedência parcial da decisão recorrida, uma vez que demonstram o direito creditório da Recorrente e sua aplicação nas DCOMP’s. A limitação do recurso voluntário à reiteração de argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e afastados pela decisão recorrida caracteriza o completo não Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 6 enfrentamento da decisão recorrida na peça recursal levando ao não conhecimento do recurso por ausência de ausência de dialeticidade. Neste sentido há farta jurisprudência do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. É inepto, por falta de dialeticidade, o Apelo que não combate e demonstra a suposta incorreção da decisão recorrida, deixando de trazer quaisquer argumentos ou fundamentos para a sua reforma. O mesmo ocorre com o recurso que carece de pedido. A conjunção de tais ocorrências na mesma peça afasta qualquer possibilidade de seu conhecimento, confirmando manifesta inépcia. Igualmente, não deve ser conhecido o Recurso Especial do contribuinte que não demonstra a divergência de entendimentos entre Colegiados deste E. Conselho, sobre o mesmo tema, na medida em que apresenta paradigma convergente com aquilo decidido no Acórdão recorrido.” DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 16707.001574/2003-39; Acórdão nº 9101-004.950; Relator Caio Cesar Nader Quintella; sessão de 07/07/2020) Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2014 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n.º 10469.722406/2019-11; Acórdão n.º 2002- 008.547; Relator Henrique Perlatto Moura, sessão de 23/07/2024) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.545 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11040.720679/2012-49 7 Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. (Processo n.º 13838.000051/2010-11; Acórdão n.º 2401-011.717; Relatora Ana Carolina da Silva Barbosa, sessão de 02/04/2024) Uma vez que a peça recursal não enfrenta as razões de decidir da DRJ, limitando-se a reiterar argumentos por esta já afastados, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 599DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10961581 #
Numero do processo: 10384.900390/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.
Numero da decisão: 3402-012.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10384.900390/2012-58

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7275111

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3402-012.556

nome_arquivo_s : Decisao_10384900390201258.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES

nome_arquivo_pdf_s : 10384900390201258_7275111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025

id : 10961581

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395876986880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-04T12:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-04T12:07:18Z; Last-Modified: 2025-07-04T12:07:18Z; dcterms:modified: 2025-07-04T12:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-04T12:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-04T12:07:18Z; meta:save-date: 2025-07-04T12:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-04T12:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-04T12:07:18Z; created: 2025-07-04T12:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-07-04T12:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-04T12:07:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.900390/2012-58 ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DISTRIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.552, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10384.900358/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o Pedido de PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, protocolando o Recurso Voluntário com pedido de homologação integral da Declaração de Compensação, sustentando a legitimidade de seu direito creditório no princípio da verdade material e requerendo a conversão do julgamento em diligência para comprovação do crédito alegado. Através da Resolução nº 3402-002.619 o julgamento do recurso foi convertido em diligência nos seguintes termos: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 3 informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Realizada a diligência o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme Despacho de Encaminhamento de fls. 78, o Recurso Voluntário é tempestivo. Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 31705.31098.291009.1.3.04-0502, mediante a qual pretende a contribuinte compensar débitos com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio de DARF com código da receita 2172, de 20/08/2008, no valor R$ 2.856,32. No que concerne ao direito creditório, em análise das alegações da então manifestante, decidiu o julgador a quo no seguinte sentido: De fato, a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de produtos especificados. Contudo, o manifestante não apresentou nenhum documento que ateste a ocorrência de erro na apuração de COFINS, que redundou no recolhimento do Darf objeto do PER/DCOMP tratado no Despacho Decisório contestado, sendo insuficiente como meio de prova uma mera planilha com a indicação de supostos valores corretos. (...) Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 4 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. Na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em Dacon e DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Tendo em vista a existência de informações divergentes nos sistemas da RFB entre a DCTF e o Dacon, para melhor esclarecimento e em homenagem ao princípio da verdade material, foi proferida a Resolução nº 3402-002.615, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, com a seguinte determinação: Assim, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem: a) Junte aos autos a comprovação da data de interposição do recurso voluntário; b) Intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, apresentar cópias da escrituração contábil/fiscal do período de apuração do crédito alegado e outros documentos que entenda relevantes a fim de comprovar a veracidade das informações constantes no Dacon e do erro apontado na DCTF que amparariam o direito creditório pleiteado; c) Em Relatório Conclusivo, manifeste-se acerca da documentação apresentada pela recorrente e da sua potencialidade para comprovar o direito creditório pleiteado e em que medida, independentemente da retificação da DCTF; d) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e e) Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Em cumprimento à diligência foi elaborado Relatório Conclusivo pela Unidade Preparadora com o seguinte resultado: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 5 Constata-se que a Recorrente, apesar de ter apresentado as planilhas solicitadas, Balanço Patrimonial e DRE/2008, deixou de entregar à Autoridade Fiscal os balancetes contábeis, bem como notas fiscais referentes às vendas no período, impossibilitando a apuração correta do valor devido a título de COFINS de julho de 2008, especialmente em razão das divergências entre os demonstrativos elaborados pela própria Contribuinte, a exemplo dos valores indicados no Relatório de Diligência. Em se tratando de pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 6 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre da distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 7 a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.556 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.900390/2012-58 8 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Portanto, diante da impossibilidade de apuração do crédito, na forma esclarecida pela Unidade Preparadora e, uma vez não atendido o ônus probatório de encargo da Contribuinte, não há como reconhecer o direito creditório, devendo ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 141DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0