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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494521 #
Numero do processo: 13312.720053/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito.
Numero da decisão: 3102-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas nos termos da Informação Fiscal nº 2.514/2023/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB, de 16/10/2023. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas nos termos da Informação Fiscal nº 2.514/2023/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB, de 16/10/2023. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos referentes à COFINS exportação, através da PER/DCOMP nº 29086.38275.290106.1.1.09-5517, em razão de suas operações de exportação, remanescentes no final do 4º Trimestre do ano de 2005. A referida PER/DCOMP foi transmitida em 29 de janeiro de 2006, e o Despacho Decisório, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, deferiu em parte o pedido de ressarcimento, e foi dada ciência de seu teor em 21 de outubro de 2010. A decisão de reconhecimento parcial do pleito da recorrente pela DRF Sobral/CE foi baseada em sua motivação em Informação Fiscal, decorrente do MPF 0310300-2010-00034-9. A referida ação fiscal visava verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela Recorrente para ressarcimento, decorrentes de inúmeras PER/DCOMP, inclusive a acima identificada. Como resultado da auditoria, a Autoridade Tributária glosou créditos pleiteados pela Recorrente, no valor de R$ 7.816,64 (sete mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), referentes aos seguintes gastos, conforme consignado na Informação Fiscal: “Tratam-se de despesas com serviços e bens destinados à manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica, entre outros. Os créditos apurados sobre despesas referentes a formas e navalhas também foram glosados. Além de não sofrerem alterações (desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, calçados), são classificadas contabilmente na conta 1.1.5.02.1.006 - FERRAMENTAS, FORMAS E NAVALHAS do ativo imobilizado, o que as impede de serem classificadas como insumos para efeito de crédito de COFINS.” A base jurídica utilizada para embasar o conceito de insumo, que motivou a conclusão da Autoridade Tributária, foi a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. O Despacho Decisório baseou a decisão de deferir parcialmente o pleito do contribuinte na Informação Fiscal supra mencionada. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega o seguinte: “Os grupos contábeis que tiveram seus valores glosados, material de consumo, são insumos; os de manutenção patrimonial, ai incluidos instalações, equipamentos, formas e navalhas, são expressamente acolhidos pela lei, e no grupo de consultoria e assessoria técnica, englobam itens com o desenvolvimento do calçado, e revisão de qualidade, sem os quais não há calçado ou se alcance o produto final. São portanto imprescindíveis para a produção. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 3 Formas e navalhas são um exemplo típico: são necessários para aquele mostruário e na temporada seguinte estão inutilizados, razão pela qual devem ser ressarcidos os créditos apurados sobre as aquisições destes componentes.” A DRJ, por sua vez, no Acórdão de Primeira Instância cita e reproduz trechos da legislação que a mesma elegeu como referência, sendo elas a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Reproduz em seu voto o conceito de insumo vigente à época, nos termos das IN SRF nº 404/2004. Também cita as Soluções de Divergência COSIT nº 12, de 24 de outubro de 2007; nº 24, de 30 de maio de 2008 e nº 35/2008, as quais reiteram o conceito de insumo conforme os termos da IN SRF supramencionada. Com base nesta base normativa, a Autoridade Julgadora assim motiva a sua decisão: “Assim, conforme entendimento da Administração, somente podem ser considerados insumos para fins de utilização de créditos no regime não-cumulativo da contribuição, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, itens que se incorporam ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto - salvo se compreendidos no ativo permanente - os combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo - estes por definição legal - e as partes e peças de reposição que sofram alteração em suas propriedades físicas ou químicas, de máquinas e equipamentos que atuem diretamente no processo produtivo, exceto se forem incorporadas ao ativo imobilizado da empresa. Observe-se ainda que não reconhecer determinado desembolso como tendo a natureza de insumo, não implica negar ao dispêndio o caráter de sua necessidade na atividade da empresa ou mesmo de sua imprescindibilidade no processo de fabricação dos produtos ou de prestação dos serviços. Atribuir o rótulo de insumo a determinado bem ou serviço significa entender que, além de necessários à obtenção das receitas, tais bens ou serviços têm um vínculo mais imediato com a atividade fim da empresa, como define a legislação. Estando definido em dispositivos que compõem a legislação tributária, não cabe à autoridade administrativa expandir, sem previsão legal, o conceito de insumo ao de custo, ou mesmo de despesas, como pretende a contribuinte na manifestação de inconformidade. Nesse passo, não podem as autoridades administrativas negar aplicação ao conceito de insumo estabelecido pela instrução normativa referida acima.” A Recorrente tomou ciência do Acórdão da DRJ, em 17 de novembro de 2018, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e inconformada com a decisão apresentou Recurso Voluntário ao CARF, em 12 de dezembro de 2018. Argui em seu Recurso Voluntário que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170/PR, determinou a ilegalidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, além de ampliar o conceito de insumo para a análise dos critérios de essencialidade, e da relevância para a caracterização de gastos como insumos. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 4 Destaco a argumentação da Recorrente a respeito das glosas de créditos de COFINS aqui analisadas: “Neste sentido observa-se que todas os itens glosados gozam de essencialidade ou relevância, senão vejamos: 1. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL, destina-se a manutenção de máquinas e equipamentos, essenciais e relevantes para o atingimento do objetivo final que é a fabricação de calçados; 2. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E FERRAMENTAS, obviamente é essencial para a fabricação de calçados; 3. SERVIÇOS EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, estando aí incluídos os EPI - equipamentos de proteção individual - que há muito este CARF vem aceitando como insumo. 4. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, também essencial e relevante. Abriga despesas como a de modelismo dos calçados. 5. FORMAS E NAVALHAS. Não existe item mais essencial que este, pois sem eles não se tem o corte de nenhuma parte do calçado.” Por fim, formaliza o seguinte pedido: “Diante de todo o exposto, requer a recorrente sejam acolhidas as razões acima, revertendo-se as glosas e permitindo o creditamento de PIS e de COFINS sobre manutenção patrimonial, aquisição de material de consumo e ferramentas, serviços em segurança e medicina do trabalho, serviços de consultoria e assessoria técnica e sobre formas e navalhas.” O presente processo foi a julgamento na Turma 3402, deste CARF, sob minha relatoria, e a turma colegiada entendeu por converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-003.488, julgada em 20/12/2022. Nesta Resolução, determinou-se o seguinte: Diante de tudo acima exposto, voto por converter o presente processo em diligência de forma a que a Autoridade Tributária possa reavaliar as glosas de créditos de PIS/COFINS relacionados a aquisição de insumos, e despesas de frete, nestas operações. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. Este é o relatório. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 5 VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Em atendimento à Resolução CARF nº 3402-003.488, a Autoridade Tributária intimou à Recorrente a apresentar laudo técnico e documentação hábil à análise das rubricas glosadas em consonância com o Parecer COSIT nº 5/2018, no entanto, todas as intimações voltaram sem que a Recorrente se manifestasse, em razão de “endereço insuficiente”, de forma que a Autoridade Tributária procedeu à referida análise apenas com base na documentação constante nos autos. Na informação fiscal de e.fls. 466 a 481, a Autoridade Tributária chegou às seguintes conclusões: I. Materiais de Consumo – com relação às glosas referentes a despesas de produção, reposição, limpeza de calçados, navalhas e formas (fl. 300), que tais rubricas tratam-se de insumos à produção, mas que não houve prova nos autos de sua utilização no processo produtivo. II. Manutenção Predial – com relação às glosas referentes a manutenção de prédios/benfeitorias, instalações, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos e ferramentas, formas e navalhas ligadas à área fabril, admite que em tese poderiam ser considerados como insumos, mas que não há comprovação no processo de que estes itens estejam associados à produção da Recorrente, ou mesmo que tenham sido realizados, de forma que matem-se a glosa. III. Consultoria e Assistência Técnica - com relação às glosas referentes ao pagamento de serviços para desenvolvimento do calçado, modelagem e revisão da qualidade esclarece que não há nos autos contratos de prestação de serviços ou outros documentos comprobatórios detalhando tais operações. IV. Serviços em Segurança e Medicina do Trabalho – seriam passíveis de serem admitidos como insumos, mas novamente, não há nos autos documentos comprobatórios identificando tais equipamentos, ou detalhando a utilização deles ou, ainda, informando acerca das exigências legais do seu uso. Finalmente, em 24/02/2025, a Recorrente assim manifestou-se nos autos: À ninguém é licito aproveitar-se da própria torpeza. É repulsivo querer que o contribuinte venha a ser exigido à comprovar despesas lançadas em milhares de documentos a créditos que remontam a 2005 e 2006, ou seja, de 20 anos, declarados à época, enquanto que a Constituição Federal determina a Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 6 celeridade e a razoável duração do processo, o que o art. 24 da Lei 11.457/2007 estipulou em 360 dias. Quer-se dizer: o próprio devedor, no seu interesse próprio, não julga, inviabilizando a guarda de documentos (cuja regulamentação permite destruí-los em 5 anos), para sob esta justificativa vir a indeferir os débitos a que deve pagar ao contribuinte. Os documentos existentes estão nos autos e, conforme “INFORMAÇÃO FISCAL” compõe-se de pedidos de ressarcimento, extratos da DCTF, e extratos do sistema SIAFI. Não há base legal para exigir outros documentos depois de decorridos 5 anos. Se o contribuinte os tivesse os apresentaria, pois o que ocorre é que esta empresa funcionava, há 20 anos, em Tianguá-CE e hoje, há muito fechada, está hospedada em Torres-RS. Portanto, a respeito de “relatório conclusivo”, vistos sob os critérios do STJ e da PGFN, todas as despesas acima relacionadas enquadram-se no conceito de insumos e estão presumivelmente comprovadas e aptas para constituírem base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, pois são relevantes e essenciais à atividade industrial do contribuinte. Em que pese a Recorrente ter sido regularmente intimada a apresentar provas e documentações que atestassem a certeza e liquidez dos créditos pleiteados no regime de apuração não cumulativo do PIS/COFINS, esta formalmente recusou-se a fazê-lo, nos termos da resposta à intimação, e.fls. 489 a 493. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 373, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 7 “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de contribuições aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Desta forma, cabe à Recorrente demonstrar a correta constituição dos créditos pleiteados, fato este que entendo não ter ocorrido no presente processo em relação a este item. No caso em questão, a análise da elegibilidade das despesas e custos apresentados pela Recorrente aos créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, e passíveis de ressarcimento, necessita da descrição de seu processo produtivo e da comprovação de sua efetiva ocorrência. A legislação também impõe ao contribuinte e à empresa a responsabilidade pela guarda da documentação fiscal pelo prazo que determinar a prescrição dos créditos nela Fl. 501DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 8 registrada, ou dos fatos que lhe possam ser imputados, como é o caso do art. 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), ou o art. 1.194, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (CTN) Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. (Código Civil) Entendo que os documentos citados pela Recorrente não são suficientes para demonstrar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, de forma que considero sem razão à Recorrente. Ainda assim, a Autoridade Tributária analisou as glosas aplicadas em razão da caracterização como insumos e fez algumas reversões, para o presente processo, e.fl. 479: Conclusão 34. Diante do todo exposto, resta claro ser imprescindível a comprovação dos fatos alegados pelo contribuinte, para fundamentar os argumentos por ele apresentados. Sem documentos probatórios, não há satisfação da verdade material, tampouco da liquidez e certeza para confirmação do direito creditório pleiteado. 35. Contudo, em atendimento à Resolução CARF, à luz do REsp nº 1.221.170/PR e do Parecer Cosit nº 05, de 2018, as rubricas que em tese podem ser enquadradas no conceito de insumo serão as seguintes: Planilha processo 13312.720053/2010-59, fls. 280 (Cofins): Tendo em vista todo o relatado, acato e acompanho o relatório de diligência para reverter as glosas conforme o quadro acima reproduzido. Conclusão Voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas nos termos da Informação Fiscal nº 2.514/2023/EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB, de 16/10/2023. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.966 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720053/2010-59 9 Fl. 503DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494769 #
Numero do processo: 10880.996697/2022-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.295 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996697/2022-17 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 656-662) interposto contra acórdão da 22ª Turma da DRJ08 (e-fls. 629-647) que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade (e-fls. 182-188) apresentada em face de despacho decisório (e-fl. 2-10) que reconheceu apenas parcialmente direito creditório relativo a Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2018 e, consequentemente, homologou apenas parcialmente as compensações decorrentes. Conforme referido despacho decisório, o Saldo Negativo seria composto por retenções e pagamentos, sendo que as retenções não foram integralmente reconhecidas. Do total de R$383.738,75 informados no PER/DCOMP a título de retenções, restaram confirmados R$188.275,79. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que “a totalidade das retenções informadas pela Requerente no PER/DCOMP foram devidamente informadas em DIRF pelas fontes pagadoras” e que “a Requerente identificou divergências pontuais entre as informações por ela prestadas e aquelas informadas pelas Fontes Pagadoras, especialmente no que se refere ao código de receita adotado”. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. IRRF ou CSRF. A retenção do Imposto de Renda ou da Contribuição Social é demonstrada, em princípio, com a apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, segundo a legislação de regência. Alternativamente, a DIRF poderá ser utilizada na comprovação. Em vista da vigência da Súmula Vinculante CARF nº 143, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outros meios. Assim, é possível que se demonstre tais fatos mediante a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários, dos lançamentos contábeis e de quaisquer outros documentos que, ao gerarem um conjunto probatório, comprovem as operações então realizadas. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.295 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996697/2022-17 3 COMPROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO REMANESCENTE PARCIALMENTE COMPROVADO. Reconhecido em parte o crédito utilizado em Declaração de Compensação, homologa-se a compensação em litígio até o limite do crédito ora reconhecido. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos Saldo Negativo de CSLL que, conforme PER/DCOMP, seria composto por retenções e pagamentos, sendo que as retenções não foram integralmente reconhecidas. Do total de R$383.738,75 informados no PER/DCOMP a título de retenções, restaram confirmados R$188.275,79 no despacho decisório. Desde a sua manifestação de inconformidade, cujos argumentos foram reiterados no recurso voluntário, a Recorrente afirma que “a totalidade das retenções informadas pela Requerente no PER/DCOMP foram devidamente informadas em DIRF pelas fontes pagadoras” e que “a Requerente identificou divergências pontuais entre as informações por ela prestadas e aquelas informadas pelas Fontes Pagadoras, especialmente no que se refere ao código de receita adotado”. Basicamente, o que aduz a Recorrente é que a RFB deixou de considerar as retenções havidas sob o código de receita 8767: Ao que parece, a RFB reconheceu apenas R$ 85.155,14 pois este foi o valor de retenção informado pela Fonte Pagadora sob o código de receita 6147. Demonstrado, porém, que a Fonte Pagadora informou parte das retenções sob código de receita distinto (8767), devem ser confirmados tais valores para fins de composição do crédito. Todavia, nota-se que a DRJ efetivamente não se limitou ao código de receita 5952 e 6147, mas também considerou o código de receita 8767, conforme expressamente consta do acórdão recorrido (grifos nossos): Convém ressaltar que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes dos bancos Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.295 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996697/2022-17 4 de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. E não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem erro formal na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada(art. 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). O contribuinte trouxe aos autos diversos relatórios denominados Resumo do Beneficiário – Todos os códigos de receita – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, os quais serão analisados em seguida. (...) Consultando os sistemas da RFB, bem como os documentos trazidos aos autos pela contestadora, apresento a situação atual das retenções a serem confirmadas (e-fls. 626 a 628): a) Código de receita 5952 Somatório das parcelas de CSRF: R$ 154.759,67 Somatório dos rendimentos tributáveis: R$ 16.175.358,14 b) Código de receita 6147 (em conjunto com os códigos de receita 6190 e 8767) Somatório das parcelas de CSRF: R$ 186.664,71 Somatório dos rendimentos tributáveis: R$ 18.739.184,30 c) Códigos de receita 5952 e 6147 Somatório das parcelas de CSRF: R$ 154.759,67 + R$ 186.664,71 = R$ 341.424,39 Somatório dos rendimentos tributáveis: R$ 16.175.358,14 + 18.739.184,30 = R$ 34.914.542,44 (...) O Despacho Decisório havia confirmado o montante de R$ 188.275,79 como total confirmado de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte. Neste voto, encontro R$ 341.424,39 como somatório das parcelas confirmadas. Logo, há R$ 153.148,60 como valor adicionalmente confirmado a título de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte para compor o Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2018. Veja-se que a DRJ expressamente consignou que a DIRF poderia ser analisada e, o fazendo, considerou as retenções feitas em todos os códigos de receita que contêm CSLL, inclusive o código de receita 8767 que consistia no cerne da argumentação da Recorrente. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.295 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996697/2022-17 5 Ao fazê-lo, além dos R$188.275,79 já reconhecidos no despacho decisório, reconheceu montante adicional de R$153.148,60, totalizando R$341.424,39, valor bastante próximo ao total de R$383.738,75 informado originalmente a título de IRRF no PER/DCOMP. Todavia, a Recorrente embora se insurja quanto aos códigos de receita (matéria já superada pela DRJ) não promoveu a juntada de qualquer novo documento ou comprovante que possa permitir o reconhecimento de nova parcela adicional, para além do que muito bem já constatou a DRJ a partir da DIRF. O reconhecimento de parcela adicional demandaria, nessa altura, que a Recorrente promovesse novo esforço probatório, o que não ocorreu. Note-se que a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ. Essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.295 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996697/2022-17 6 Não tendo a Recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, não há como afastar as conclusões a que chegou a DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 673DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11492030 #
Numero do processo: 13502.900931/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-016.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de Fl. 2672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 2 polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos do PIS apurados no regime não cumulativo, vinculados a receitas de exportação, referentes ao 3º trimestre de 2006, bem como a homologação das compensações declaradas mediante DCOMPs nºs 27994.73149.060707.1.7.08-5628 e 02823.40665.060707.1.3.08-9263. Após procedimento de análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. O indeferimento decorreu de glosas relacionadas à: (i) ausência de comprovação documental de parcela dos créditos informados; (ii) apropriação de créditos extemporâneos; (iii) não caracterização como insumos de determinados bens e serviços empregados no processo produtivo; (iv) créditos vinculados a despesas com fretes e a outras operações para as quais a fiscalização entendeu inexistir previsão legal de creditamento. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) a improcedência da glosa decorrente da alegada ausência de notas fiscais comprobatórias; Fl. 2673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 3 (ii) improcedência da glosa dos créditos apropriados extemporaneamente; (iii) improcedência da glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, em razão da incorreta interpretação da legislação de regência do PIS; (iv) direito ao crédito relativamente a diversos bens empregados no processo produtivo, dentre eles ar de serviço, ar de instrumento, vapor, água bruta, gás nitrogênio, nitrogênio líquido, água desmineralizada, água clarificada e materiais de embalagem; (v) direito ao crédito relativamente a diversos serviços utilizados no processo produtivo, tais como pintura industrial, inspeção de equipamentos, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, montagem e desmontagem de andaimes, manutenção de equipamentos de laboratório, tratamento de efluentes, análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos a materiais de embalagem, serviços de guindaste e distribuição de água de incêndio; (vi) improcedência das glosas relativas às despesas com frete; e (vii) improcedência das glosas relativas a outras operações com alegado direito a crédito. A DRJ, em um primeiro momento, determinou a realização de diligência fiscal, formalizada por meio do Despacho nº 51, de 14 de julho de 2014. Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal elaborou Relatório de Diligência e juntou documentação complementar aos autos. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou manifestação acerca do resultado da diligência, reiterando seus argumentos e apresentando razões adicionais. Posteriormente, a contribuinte protocolizou pedido de desistência parcial da manifestação de inconformidade em relação a parcela dos valores vinculados ao item referente às notas fiscais comprobatórias, em razão de adesão ao programa de parcelamento. Ao apreciar a controvérsia, a DRJ de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos relativos a parte das aquisições documentadas por notas fiscais apresentadas em diligência, a fretes aquaviários e a despesas com aluguel de tanques, esferas e silos. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra os fundamentos adotados pela DRJ e requerendo a reforma do acórdão recorrido. Registre-se que os presentes autos foram objeto de despacho de distribuição por conexão proferido pela 3ª Seção de Julgamento do CARF, em razão da identidade fática e probatória existente com os processos nºs 13502.900930/2010-36, 13502.900932/2010-25 e Fl. 2674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 4 13502.900933/2010-70, todos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos referentes ao 3º trimestre de 2006. Em razão dessa conexão, e visando evitar decisões conflitantes, foi reconhecida a prevenção do Conselheiro Raphael Madeira Abad, para quem os autos foram distribuídos. Em razão da conexão reconhecida com o Processo nº 13502.900933/2010-70, foi proferido despacho determinando o sobrestamento dos presentes autos até o retorno da diligência realizada naquele processo. Finalizada a diligência e considerando que o Relator não mais integrava nenhum dos colegiados desta 3ª Seção, foi realizado novo sorteio e o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de alteração de critério jurídico A Recorrente sustenta a impossibilidade de manutenção das glosas relativas a determinadas aquisições classificadas sob os CFOPs 1.101, 2.101 e 2.116, ao argumento de que teria havido alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização. Segundo afirma, as glosas teriam sido originalmente motivadas por divergências documentais e pela ausência de comprovação dos créditos apropriados, sendo posteriormente mantidas sob o fundamento de que os bens adquiridos não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia instaurada não decorre da adoção de novo entendimento jurídico acerca da legislação aplicável, mas da análise dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte. A apresentação posterior de documentação comprobatória teve o condão de afastar parcela das divergências originalmente identificadas pela fiscalização. Todavia, a comprovação da aquisição dos bens não é suficiente, por si só, para assegurar o direito ao crédito das contribuições. Permanece necessária a demonstração de que os bens e serviços adquiridos se enquadram nas hipóteses legais de creditamento, notadamente na condição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Assim, uma vez superada a discussão documental, cabia à autoridade fiscal e ao órgão julgador examinar os demais requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do Fl. 2675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 5 crédito pretendido, dentre eles a natureza dos dispêndios e sua aptidão para gerar créditos da não cumulatividade. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. Da impossibilidade de aumento da glosa de créditos em sede de diligência Sustenta a Recorrente que, ao analisar as operações classificadas sob o CFOP 2.101, referentes ao mês de agosto de 2006, a autoridade fiscal diligente promoveu indevido aumento da glosa originalmente efetuada. Com razão a Recorrente. Conforme consta dos autos, a glosa inicialmente apurada pela fiscalização decorreu de divergência identificada entre os valores informados no DACON e aqueles constantes dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pela contribuinte, tendo sido apontada diferença no montante de R$ 69.527,56: Instaurada diligência para análise da documentação posteriormente apresentada pela Recorrente, a autoridade fiscal concluiu pela improcedência da glosa fundada na ausência de comprovação documental. Não obstante, passou a examinar individualmente os itens constantes das notas fiscais apresentadas e concluiu pela manutenção de glosa sob fundamento diverso, qual seja, a descaracterização dos dispêndios como insumos, consignando ao final que: Verifica-se que, de fato, a glosa remanescente apurada em sede de diligência superou o valor da divergência originalmente identificada pela fiscalização. Embora seja legítima a análise da documentação apresentada pela contribuinte durante a instrução processual, a diligência destina-se à complementação dos elementos de prova e ao esclarecimento de fatos controvertidos, não se prestando à ampliação quantitativa das glosas originalmente efetuadas. Uma vez delimitado o objeto da controvérsia pelo despacho decisório, não se mostra admissível que a atuação da autoridade diligente resulte em agravamento da situação da contribuinte, mediante apuração de valor glosado superior àquele inicialmente considerado pela fiscalização. Fl. 2676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 6 Desse modo, eventual glosa remanescente decorrente das operações classificadas sob o CFOP 2.101 deve observar os limites quantitativos da divergência originalmente apontada, afastando-se o acréscimo apurado exclusivamente em razão das conclusões alcançadas em sede de diligência. Assim, acolho a alegação da Recorrente para reconhecer a impossibilidade de manutenção de glosa em montante superior ao originalmente considerado pela fiscalização. 3. Dos insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 2677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 7 contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 2678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 8 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. Fl. 2679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 9 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu Fl. 2680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 10 conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Como anteriormente relatado, o presente processo foi distribuído por conexão ao Processo nº 13502.900933/2010-70. Naquele feito, este Colegiado, por meio da Resolução nº 3302-002.850, deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando à unidade de origem a elaboração de relatório fiscal destinado a reavaliar as glosas efetuadas à luz do conceito de insumo delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, bem como dos parâmetros estabelecidos na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Em cumprimento à diligência, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 46.979 a 47.021. Considerando a identidade do procedimento fiscal, dos elementos probatórios e Fl. 2681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 11 das questões jurídicas discutidas em ambos os processos, e por concordar com as conclusões alcançadas pela autoridade fiscal em relação a parte das glosas examinadas, adoto-as como razões de decidir também no presente feito, nos termos a seguir expostos: ÁGUA BRUTA Conforme demonstrado pelo contribuinte, a água bruta adquirida, juntamente a diversos outros insumos, é utilizada na elaboração dos produtos finais água clarificada, água desmineralizada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da recorrente. A água bruta revela-se imprescindível, necessariamente, nos mais variados processos produtivos da empresa, sendo certo que a sua dispensa acarretaria, prontamente, a interrupção de suas atividades fabris. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA CLARIFICADA A água clarificada é utilizada nas torres de resfriamento com objetivo de resfriar os gases do processo e os equipamentos utilizados no mesmo, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. A não utilização da água clarificada no processo produtivo, afetaria substancialmente o peso molecular e a estrutura das cadeias dos elementos fabricados, tornando-os inadequados às especificações técnicas típicas e, portanto, impróprios para comercialização. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA DESMINERALIZADA A água desmineralizada é empregada na geração de vapor e para evitar a formação de incrustações e a corrosão dos equipamentos. Também é utilizada, como meio de suspensão, para extrair o calor da reação de polimerização através da qual obtém-se o PVC. Fl. 2682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 12 Além disso, ainda é empregada na lavagem dos reatores e pós-reatores, como selo mecânico duplo dos agitadores dos reatores e pós-reatores e, também, na transferência da lama de PVC para área de secagem. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água desmineralizada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO Conforme demonstrado pelo contribuinte o nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo dos seus estabelecimentos. Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, o que possibilitaria a formação de “atmosfera explosiva”, mitigando, assim, o risco de incêndios e explosões. Também atuam como fluido de aquecimento, como diluente, como fluido de selagem, como transportador de diversos produtos de uma etapa para outra, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. VAPOR ALTA PRESSÃO E VAPOR MÉDIA PRESSÃO O vapor de média pressão e o vapor de alta pressão são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos durante todo o processo de fabricação do produto final. É utilizado para aquecimento do ar utilizado nos secadores de PVC, aquecimento dos reatores e pós-reatores e em colunas de destilação das plantas de MVC e PVC. Destarte, demonstrado que o vapor de média pressão e o vapor de alta pressão são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja como acionador de diversos equipamentos existentes nas unidades fabris, seja para obter a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. TRATAMENTO DE ÁGUA Fl. 2683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 13 (KURIZET A-651, KURIZET L107, KURIZET L112, KURIZET S503, KURIROYAL F-509, KURIROYAL S-255, HIPOCLORITO DE SÓDIO, CLORO LÍQUIDO, SULFATO DE ALUMÍNIO, CAL VIRGEM, POLYFLOC AE 1138) Os componentes químicos listados no presente tópico mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja sendo utilizados como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. A soda cáustica é adicionada à água bruta para corrigir o seu PH. Após isso, a água bruta com PH corrigido recebe a adição de cloro líquido para oxidar a matéria orgânica e de sulfato de alumínio para floculação, sendo purificada antes que esta seja encaminhada para os clarificadores, de onde resultará a água clarificada (produto final e insumo). A água clarificada recebe cal para correção de PH antes de ser distribuída para uso. O hipoclorito de sódio é utilizado para controle do PH da água. O Kurizet proporciona um controle microbiológico. O Kuriroyal funciona como inibidor de corrosão e incrustação. O petroflo é um solubilizante que é adicionado à água, para purificá-la, a qual dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. AR DE INSTRUMENTO/AR DE SERVIÇO O ar de instrumento é utilizado para o acionamento de equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris das unidades do contribuinte. Referidos equipamentos são indispensáveis para a industrialização de seus produtos e, via de consequência, sem sua movimentação, que é feita pelo ar de instrumento, não há produção. Além do acionamento de diversos equipamentos do processo produtivo, diversos dispositivos de segurança, como válvulas de controle, são acionados pelo ar de instrumento. No caso do ar de serviço, além de servir também como força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial, é empregado para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado. É neste ponto que surge a necessidade imperiosa do ar de serviço, que nada mais é do que o ar da atmosfera submetido a pressão. O ar de serviço é introduzido no interior dos vasos de pressão, de forma a eliminar quaisquer resquícios de gases tóxicos presentes no recinto, através da injeção de oxigênio, viabilizando a entrada de técnicos para proceder à inspeção. Fl. 2684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 14 Assim, demonstrada a essencialidade do ar de instrumento e do ar de serviço no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. INIBIDOR DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, ele se utiliza de diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte adquire e faz uso de diversos tipos de inibidores de corrosão, tais como CORTROL OS 5005, CORTROL OS 5015, CORTROL IS 3020, FLOGARD, OPTISPERSE, CORRSHIELD. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO”, acima discriminados, atendem ao critério de essencialidade, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. VASELINA (GRAXA) Tal produto tem a finalidade de tornar o catalisador utilizado no processo de polimerização numa massa pastosa, para propiciar a produção do polipropileno sem riscos de formação de grumos dentro do reator e, consequentemente, a parada da planta devido a obstruções. Ou seja, a vaselina tem a função de transformar o catalisador, um produto sólido, numa massa pastosa a ser utilizada no processo produtivo do contribuinte. E a aplicação desse catalisador em forma pastosa irá determinar as propriedades e características do polipropileno, bem como as aplicações que ele terá. Nesse contexto, tal produto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. GÁS FREON O gás freon é um fluido refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente, decompõem-se, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Fl. 2685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 15 Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. CARBONATO DE SÓDIO O Carbonato de sódio tem a função de neutralizador de pH, bem como ainda tem a função de proporcionar a proteção contra a corrosão neutralizando o ácido clorídrico, substância corrosiva e prejudicial aos equipamentos de aço de carbono e gerada a partir da degradação da resina de PVC submetida a elevadas temperaturas. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende aos critérios de essencialidade e relevância, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. (...) ALICATE PRENSA, PLUG TOMADA, ESTABILIZADOR, CADEADO, LÂMPADA VAPOR SÓDIO, LÂMPADA FLUORESCENTE, LÂMPADA MISTA, LÂMPADA VAPOR, REATOR DE LÂMPADA, TINTA, COLA, TERMÔMETRO, CÂMARA DE AR PARA PNEU, DETERGENTE NEUTRO, DESENGRAXANTE, POCHETE EM NYLON A impossibilidade de creditamento no que diz respeito às ferramentas, bem como dos itens nela consumidos, encontra-se prevista no seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. No que se refere aos créditos decorrentes de despesas com material de escritório, material gráfico, material para alimentação, cadeado, reator de lâmpada, lâmpada, plug de tomada, etc., relevante assentar o contido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 2018, quanto ao conceito de insumo adotado pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que ”não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsecamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para a obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo. E a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 dispôs literalmente, no inciso VIII, do § 2º do art. 172, que não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica: Fl. 2686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 16 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Cabe deixar consignado também o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: ” (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61e 62 do inteiro teor do acórdão) (grifos nossos) LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO Conforme informado pelo contribuinte tais produtos químicos, típicos agentes emulsificantes, são empregados na fase de polimerização do processo de fabricação do policloreto de vinila (PVC) por emulsão. Os citados produtos interferem diretamente no tamanho da partícula do PVC, bem como nas suas características. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do mesmo, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. Fl. 2687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 17 MEG - MONOETILENOGLICOL O presente item é utilizado como fluido de selagem das bombas que trabalham com altas pressões, para impedir vazamentos, onde o controle das emissões de produtos para a atmosfera é exigido seja em razão de segurança, seja por questões ambientais. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, devendo ser objeto de reversão de glosa. ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO Ao longo dos diversos processos produtivos do contribuinte são necessárias uma gama de análises para o controle de qualidade dos insumos, dos produtos intermediários e do produto final, além das condições do processo. E, para isso, são necessários equipamentos de laboratório, bem como de reagentes de alta pureza. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, haja vista a essencialidade dos materiais e reagentes químicos utilizados nas análises física ou química dos insumos, bens em produção ou produto final, tais itens serão objeto de reversão de glosa. VASELINA BYK Fl. 2688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 18 A vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo da pasta catalítica. Tal pasta catalítica tem a função de aumentar as reações entre os insumos do processo. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ACOPLAMENTO, ADESIVO EPÓXI, ADESIVO SELANTE, ANEL, ARRUELA, BARRA CHATA, BARRA ROSCADA, BATERIA ALCALINA, BOMBA INDUSTRIAL, BUCHA, CABO, CAIXA, CHAPA, COMPRESSOR, CONDULETE, CONECTOR, CONEXÃO, CONTATOR, CONVERSOR, CORREIA, CURVA, DISJUNTOR, EIXO, ELETRODO, ELETRODUTO, FILTRO, FLANGE, FUSIVEL, GAXETA, GRAMPO, JUNTA, LUVA, MANCAL, MANGUEIRA, MANÔMETRO, MARCADOR INDUSTRIAL, MOLA, MOTOR, NIPLE, PARAFUSO, PERFIL, PINO, PLACA, PORCA, PRENSA CABO, PRESSOSTATO, RELÉ, RETENTOR, ROLHA, ROTÂMETRO, ROTOR, SOLENÓIDE, TARUGO, TÊ, TERMINAL, TRANSMISSOR, TUBO, UNIÃO, VALVULA, VARETA SOLDA, VENTOINHA, TÊNIS DE SEGURANÇA O contribuinte afirma que se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização e à comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. Afirma que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Informa o contribuinte que as referidas partes e peças de reposição não são contabilizadas no seu Ativo Permanente por não satisfazerem os requisitos exigidos para tanto, em face de sua curta vida útil. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no Fl. 2689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 19 ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. (...) 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Relativamente ao EPI, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (...) 4.BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável Fl. 2690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 20 à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (...) 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, dispôs literalmente que são considerados insumos, os bens e serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão-de-obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI): Fl. 2691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 21 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Nesse contexto, tais produtos, atendem aos critérios de creditamento para as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. TEGO ANTIFOAM O presente item serve como antiespumante e tem por objetivo retirar, após a produção do policloreto de vinila (PVC), o monocloreto de vinila (MVC) residual que não reagiu durante o processo produtivo. Ou seja, retira subprodutos indesejáveis provenientes do processo produtivo. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. PROPANO Composto químico utilizado como meio de reação em processo produtivo do contribuinte. Trata-se de um hidrocarboneto utilizado principalmente na produção do polietileno de alta e de baixa densidade e atua essencialmente na fase de polimerização com dúplice função: como agente diluente e como agente de remoção do calor. Apesar de não fazer parte do produto final, é necessário para que a reação dos insumos ocorra. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do produto final, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. DIANODIC E SPECTRUS No sistema de água de resfriamento, cuja função é resfriar correntes intermediárias de processo, existe a possibilidade de corrosão do metal dos tubos dos trocadores de calor e de obstrução dos trocadores pela multiplicação dos microorganismos presentes na água, reduzindo a eficiência da troca de calor, comprometendo todo o processo produtivo e podendo provocar a parada da planta. Fl. 2692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 22 Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph. Dentre esses produtos estão o Dianodic e o Spectrus. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do produto final, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. (...) SERVIÇOS DA ÁREA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL O contribuinte afirma que se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização e à comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. Afirma que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que o contribuinte mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta, ainda, que, nestas circunstâncias, é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) na qual estão instaladas. E finaliza afirmando que todos esses serviços constituem em efetivos custos inerentes à produção, não podendo ser dissociados do contexto em que se encontram inseridos, tão clara é a sua relevância dentro do processo produtivo desempenhado no parque fabril do contribuinte. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 assim disciplina a questão nos seus parágrafos 20, 21, 22, 23, 81, 88 e 89: 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 2693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 23 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. (...) Fl. 2694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 24 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, os serviços abaixo atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. (...) SERVIÇOS VARIÁVEIS Tais serviços, descritos nas sub-contas relacionadas à conta do balancete nº 410101005, referem-se a “Tratamento de Efluentes Líquidos”, "Destinação de Resíduos", "Serviços em Embalagens", "Aluguel Tanque p/Armaz-MP/INS", "Serviço de Distribuição por Dutovia", "Tratamento com Produtos Químicos", "Distribuição de Água de Incêndio - Copesul", "Renovação de Anodos de Célula" e "Fretes p/Movimentação de PA p/ consum". Com respeito aos serviços de tratamento de efluentes líquidos, aos serviços de destinação de resíduos e aos serviços de tratamento com produtos químicos, o contribuinte afirma que as exigências legais demandam a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços relacionados à preservação ambiental na área industrial em que se encontram suas unidades fabris, onde são tratados os dejetos e efluentes antes de serem lançados no meio ambiente. Afirma, ainda, que necessita contratar empresas especializadas para procederem aos serviços de análises físico-químicas e o tratamento de efluentes, incorrendo em vultosos custos compulsórios, por mandato legal, sem os quais sua produção restaria inviabilizada, ante as sanções que suportaria. Relativamente a isto, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: Fl. 2695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 25 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (...) 4.BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc.. Por se caracterizarem como insumos, por imposição legal, os serviços de tratamento de efluentes líquidos, os serviços de destinação de resíduos e os Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 26 serviços de tratamento com produtos químicos, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de distribuição de água de incêndio – Copesul, informa o contribuinte que uma das condições essenciais para que as unidades de processo estejam em condições de segurança de operar é a manutenção do sistema de combate a incêndio e o fornecimento contínuo da água de incêndio sem qualquer interrupção. Para tanto, contratava-se o serviço de distribuição de água de incêndio da antiga Copesul (atual UNIB/RS), a qual, por força da avença pactuada, mantinha o parque das bombas de captação de água do rio Caí e o fornecimento de água de reposição em caso de necessidade (incêndio). Por conseguinte, tais serviços atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de aluguel tanque p/armaz-MP/INS, de distribuição por dutovia e de renovação de anodos de célula, também atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de fretes p/movimentação de PA p/ consum, considerando que se referem a fretes de produtos acabados para venda a consumidor final, contratados de pessoa jurídica domiciliada no país e suportados pelo vendedor, podem, sim, gerar créditos com base não no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, mas com base no inciso IX do mesmo artigo (vide item III deste relatório). Por conseguinte, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. III. GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Quando da análise do presente item, a autoridade fiscal, vide respectivo Despacho Decisório DRF/CCI nº 0341/2011, datado de 09/11/2011, efetuou a glosa das rubricas “Fretes de venda p/emp do grupo”, “Fretes de revenda p/emp do grupo”, “Fretes p/ transferência PA” e “Frete de remessa p/ armaz”, nos valores correspondentes a: Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 27 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c § 3º, inciso I, determina que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito das contribuições desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, a princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de Cofins não- cumulativa calculado somente sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor. Quanto ao frete pago pelo contribuinte na compra de mercadorias/insumos, não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. O frete na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos das contribuições, uma vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição delas. Em suma, é correto afirmar que somente podem originar créditos as despesas com frete na compra (art. 289, § 1º do RIR/99) e na venda de bens (art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003). Aplicando a síntese conclusiva, as despesas com frete relacionado à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito. Aliás, essa questão específica foi objeto da Solução de Divergência COSIT nº 2/2011, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 28 jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei nº 10.833, de 2003, art.15. Do mesmo modo conclui o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, in verbis: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Mais recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, explicitou a vedação ao creditamento em tela: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 29 Ratificando o presente entendimento, o CARF, em Acórdão nº 3302-006.556, datado de 26/02/2019, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, assim julgou sobre o tema: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. No que diz respeito à glosa dos fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da recorrente, entendo que não há como acolher a pretensão da recorrente. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete entre os estabelecimentos da Recorrente de produtos acabados, entendo que glosa deve ser mantida. Portanto, os dispêndios efetuados pelo contribuinte a título de “Fretes de venda p/emp do grupo”, “Fretes de revenda p/emp do grupo”, “Fretes p/ transferência PA” e “Frete de remessa p/ armaz” deverão ser objeto de manutenção de glosa, nos valores correspondentes a R$ 2.438.743,53 (julho/2006), R$ 3.162.570,77 (agosto/2006) e R$ 15.653.853,87 (setembro/2006). Destaco que, no que se refere aos fretes de produtos acabados, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 30 Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. No que tange demais glosas, notadamente aquelas relacionadas aos materiais de embalagem, discordo das conclusões constantes do Relatório de Diligência Fiscal. Basicamente, quanto a tais glosas, a autoridade fiscal de origem entendeu que, embora as aquisições em questão sejam relevantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo produtivo, com a finalidade de preservar a integridade dos bens fabricados e suas características durante as etapas de transporte e comercialização. Destacou-se, ainda, que, para evitar qualquer tipo de contaminação dos produtos, estes são devidamente embalados, de acordo com suas especificidades. Para além disso, entendeu que também não geram direito a crédito os serviços relacionados a tais materiais, bem como os fretes a eles relacionados. Vejamos: ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA BIG BAG, ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA RIBBON, FITA PAPEL, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, SOLVENTE PARA LIMPEZA, SOLVENTE IMPRESSORA JATO DE TINTA, LONA, TAMBOR, FOLHA PLÁSTICA, COLA Ainda que as citadas aquisições sejam importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados nas operações de venda/transporte dos produtos acabados, consoante, inclusive, o que explicita o Parecer Técnico IPT 20 465-301, de 05/06/2012, colocado à disposição do órgão julgador, em sede de Manifestação de Inconformidade, juntamente com outros documentos sob o título “Documentos Comprobatórios - Outros – Documentos anexos à Manifestação ” (fls. 1334-1719), do qual recortamos trecho do item 3.3.2 – Insumos para embalagem: 3.3.2 Insumos para embalagem Para que possa ser mantida a integridade dos materiais produzidos e de suas características durante o transporte e comercialização, sem que ocorra qualquer contaminação aos produtos, todos são devidamente embalados, conforme suas características específicas. Conforme já descrito no Item 3.2.4.4, os produtos fornecidos na forma de pellets podem ser embalados em sacos de polietileno de 25 kg, agrupados em paletes revestidos por uma folha de papelão e envolvidos em filme stretch, ou ainda em big bags com 1250 kg, também suportados em paletes de madeira revestidos por folha de papelão e envolvidos por filme stretch. Para tanto, são necessários os materiais: filme de polietileno, contêineres Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 31 flexíveis (comumente chamados de big bags), filme stretch, paletes de madeira, folhas de papelão, lacres para big bag e capas protetoras. Os filmes e capas protetoras são utilizados com o objetivo de preservar as qualidades dos produtos ensacados, evitando sua contaminação por partículas ou por umidade, que comprometem sua qualidade e seu uso na produção de plástico. Ainda conforme descrito no Item 3.2.4.4, a embalagem do produto polietilenº de ultra alto peso molecular (PEUAPM), fornecido na forma de pó, é realizada com o uso de sacos valvulados, sacolões de ráfia denominados “Mag Bag” ou de caixas de papelão especiais denominadas “Gaylord” revestidas internamente com filme de polietileno. Ambas as embalagens são acondicionadas sobre paletes de madeira revestidos por uma folha de papelão, são também revestidas por filme do tipo stretch. Para estas embalagens, são necessários: sacos valvulados fabricados em PEAD, caixas de papelão laminado especiais (“Gaylord”), sacos especiais (“Mag Bag”), filme de polietileno, filme stretch, paletes de madeira e folhas de papelão e capas protetoras. Finalmente, todas as embalagens recebem identificação de lote com informações pertinentes acerca do produto, através de etiquetas impressas em jato de tinta. Para a confecção e uso destas etiquetas, são necessários: etiquetas de diversos modelos, tinta específica para a impressora utilizada e diluente específico para tinta. Ainda, é necessária uma solução de limpeza específica, para o desentupimento dos cartuchos, agulhas e bicos, operação rotineira que deve ser realizada para remoção da tinta seca dos cabeçotes impressores e garantia do processo. (grifos nossos) Dessa forma, resta comprovado que os presentes itens glosados a título de Bens Utilizados como Insumos no Termo de Verificação Fiscal e mantidos no Acórdão nº 09-64680, da 2ª Turma da DRJ/JFA (13502.900933/2010-70), são, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte, utilizados posteriormente ao processo produtivo para acondicionamento de transporte e disponibilidade de vendas, genericamente denominados itens de “embalagem de transporte”. Nessa parte, trazemos trecho do referido Acordão: Acórdão nº 09-64680 – 2ª Turma da DRJ/JFA (...) “Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos os itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 32 mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados depois de terminado o processo produtivo.” Há de se reforçar que, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, o que não se amolda ao presente caso. Tal conclusão encontra suporte jurídico na literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos definidos pelo item 24 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, in verbis: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Acrescente-se também que tais itens utilizados posteriormente ao processo produtivo, ainda que sejam despesas realizadas na fase de vendas ou comercialização, não gerariam direito a crédito conforme inciso IX, do art. 3º da Lei 10.833/2003 haja vista não se caracterizarem como frete na operação de venda ou despesas de armazenagem. De acordo com o conceito ampliado de insumo trazido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, apenas as embalagens de apresentação permitem o creditamento, pois elas são essenciais à produção, ou seja, compõem o produto de modo que sem elas ele não existiria. Diferentemente, a embalagem de transporte não possui as características de essencialidade e relevância, isto é, a sua falta não inviabiliza a existência do produto acabado, pois apenas se destina a facilitar o seu transporte, e, ademais, são utilizadas após o término do processo produtivo. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trata expressamente sobre o tema: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Ocorre que, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 33 destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Partindo de tal concepção, entendo que quando demonstrado pelo contribuinte que tais materiais são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 34 No presente caso, destaco alguns trechos que a Recorrente demonstra a referida relação: Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 35 Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 36 Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 37 Diante do exposto, tendo a Recorrente comprovado de forma suficiente a utilização das embalagens na preservação das características dos produtos durante o transporte, circunstância essencial para a manutenção de sua qualidade e segurança, e sendo incontroversa a existência dos créditos anteriormente glosados, entendo que se impõe a reversão das referidas glosas. Do mesmo modo, por guardarem relação direta e indissociável com tais materiais, devem igualmente ser revertidas as glosas relativas aos serviços e aos fretes vinculados a esses insumos. 4. Aluguéis de dutovia No que se refere às despesas com aluguel de dutovias, assiste razão à Recorrente. Conforme demonstrado em suas razões recursais, a fiscalização reconheceu a legitimidade dos créditos relativos a tais despesas no mês de setembro de 2006, tendo glosado, contudo, a totalidade dos valores informados na linha 13 da Ficha 16A do DACON referentes aos meses de julho e agosto do mesmo ano, sob o pressuposto de que se trataria exclusivamente de despesas decorrentes do aluguel de navios. Ocorre que, segundo esclarecido pela Recorrente, parcela dos valores lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” também correspondia a despesas com aluguel de dutovias, circunstância que não foi adequadamente considerada pela fiscalização. Desse modo, uma vez reconhecido o direito ao creditamento em relação às despesas dessa mesma natureza incorridas em setembro de 2006, não se justifica conferir tratamento distinto às despesas incorridas nos meses de julho e agosto, desde que devidamente comprovadas. Ademais, não procede o entendimento de que o aluguel de dutovias deva ser equiparado a simples despesa de frete na aquisição de matérias-primas. As dutovias constituem extensas tubulações interligadas às instalações da Recorrente e às de seus fornecedores, por meio das quais são fornecidos e transportados insumos em estado líquido indispensáveis ao processo produtivo. Nesse contexto, apresentam-se como equipamentos diretamente empregados na viabilização do fornecimento de insumos essenciais à produção. Assim, considerando a natureza e a função desempenhada pelas dutovias no processo produtivo da Recorrente, as despesas com sua locação enquadram-se na hipótese de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, gerando, portanto, direito aos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. Diante disso, acolhem-se as razões da Recorrente para afastar a glosa relativa às despesas comprovadamente incorridas com o aluguel de dutovias nos períodos em discussão, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento. 5. Dos créditos extemporâneos Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 38 Conforme relatado, parte das controvérsias dos presentes autos restringe-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins sem a necessidade de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil. Em um primeiro momento, esta 2ª Turma Ordinária entendeu ser possível afastar a exigência de retificação das declarações, condicionando o aproveitamento dos créditos apenas à certificação de que não teriam sido utilizados em período diverso. Nesse contexto, por meio da Resolução nº 3302-001.179, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a autoridade de origem procedesse à respectiva apuração. Ocorre que, no curso do julgamento, sobreveio a Súmula CARF nº 231, a qual estabelece que o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos correspondentes, nos seguintes termos: Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do exposto, ainda que se registre discordância quanto ao posicionamento consubstanciado na referida súmula, cumpre observar que tal enunciado possui caráter vinculante e observância obrigatória pelos Conselheiros deste Conselho, impondo-se sua aplicação aos casos sob julgamento. Assim, sendo incontroverso nos presentes autos a ausência de DCTF e DACON retificadores, não há como acolher a pretensão da recorrente. 6. Da utilização de créditos objeto de ressarcimento/compensação na dedução da contribuição devida A Recorrente sustenta que a fiscalização teria promovido indevidamente compensação de ofício ao proceder à reapuração dos créditos e débitos da Cofins referentes ao período objeto do pedido de ressarcimento. Não lhe assiste razão. A compensação de ofício pressupõe o reconhecimento, pela própria Administração Tributária, da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, bem como a utilização desse crédito para extinguir débitos tributários vencidos, observando-se o procedimento previsto no art. 6º do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Diversa é a situação verificada nos presentes autos. No regime não cumulativo da Cofins, os créditos apurados pelo contribuinte constituem elementos da própria sistemática de determinação da contribuição devida em cada período de apuração. A apuração do tributo pressupõe a confrontação entre débitos e créditos Fl. 2709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.117 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900931/2010-81 39 legalmente admitidos, de modo que a existência, extensão e validade destes últimos influenciam diretamente o montante da contribuição efetivamente devida. Por essa razão, quando a fiscalização constata a apropriação indevida de créditos ou, ao contrário, reconhece créditos anteriormente desconsiderados, impõe-se a recomposição da escrita fiscal do período correspondente, com a consequente reapuração do valor da contribuição. Tal procedimento não se confunde com compensação de ofício, uma vez que não há utilização de crédito previamente reconhecido para extinguir débito tributário diverso. O que ocorre é a mera reconstrução da apuração da contribuição, de forma a refletir corretamente o montante devido em cada competência. Somente após a correta apuração dos débitos e créditos do período é que se torna possível verificar a existência de eventual saldo credor passível de ressarcimento ou de utilização em compensação. Assim, a reapuração promovida pela fiscalização constitui consequência necessária da própria sistemática da não cumulatividade e representa etapa prévia e indispensável à aferição do direito creditório pleiteado, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Rejeito, portanto, a alegação da Recorrente. 7. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, bem como (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 2710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907625/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.625
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907625/2011-16 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907625/2011-16 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907625/2011-16 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907625/2011-16 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.625 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.907625/2011-16 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721664/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO IRPJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição de crédito tributário referente à CSLL com fundamento nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ não caracteriza extrapolação do objeto da fiscalização nem vício do procedimento fiscal. Tratando-se de lançamento reflexo, a utilização da mesma base fática autoriza a constituição simultânea das exigências, inexistindo nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Dispositivo legal que permite a compreensão da infração autuada. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. TDPF. Eventuais irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ciência do TDPF não acarretam nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171.
Numero da decisão: 1102-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO IRPJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A constituição de crédito tributário referente à CSLL com fundamento nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ não caracteriza extrapolação do objeto da fiscalização nem vício do procedimento fiscal. Tratando-se de lançamento reflexo, a utilização da mesma base fática autoriza a constituição simultânea das exigências, inexistindo nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Dispositivo legal que permite a compreensão da infração autuada. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. TDPF. Eventuais irregularidades na emissão, alteração, prorrogação ou ciência do TDPF não acarretam nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO A Recorrente foi submetida a procedimento fiscalizatório formalizado por meio do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - 0819000-2010-02821-7, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e tributos reflexos referentes ao ano-calendário de 2007. No curso da ação fiscal, constatou-se que a Recorrente adotava o regime de tributação com base no lucro real e exercia a atividade de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal (Fls. 98/101), a Recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca de divergências identificadas entre os valores escriturados em seu Livro Diário e LALUR e aqueles informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2007. Em resposta, alegou que, por equívoco, havia transmitido a DIPJ sem movimento, apresentando, posteriormente, o LALUR e os balancetes trimestrais correspondentes ao período fiscalizado. A autoridade fiscal consignou que, da confrontação entre a escrituração contábil e fiscal da Recorrente e as informações constantes da DIPJ, foram identificadas diferenças a menor na apuração do lucro real, em razão de a declaração ter sido apresentada sem a correspondente informação dos resultados efetivamente apurados. Concluído o procedimento fiscalizatório, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento de ofício (fls. 106/115), para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, relativos ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, tendo sido apurados valores tributáveis no montante de R$ 147.139,74. Os valores individualizados dos lançamentos tributários, bem como o respectivo enquadramento legal das infrações, encontram-se devidamente discriminados nos Autos de Infração. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou Impugnação às fls. 118/132, na qual sustentou a improcedência das exigências fiscais. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 3 Ao apreciar a defesa apresentada, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), proferiram o Acórdão nº 15-44.357 (fls. 206/213), por meio do qual, por unanimidade de votos, julgaram-na parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ afastou o agravamento da multa de ofício, reduzindo a penalidade de 112,5% para 75%, por entender que não restou caracterizado o não atendimento às intimações fiscais nem o prejuízo ao procedimento fiscal, mantendo íntegros os lançamentos de IRPJ e CSLL, bem como os juros de mora. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MPF. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. CSLL. MESMO ELEMENTO DE PROVA. INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento independentemente de menção expressa no MPF. de fiscalização, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. DESCABIMENTO. Descabe o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5% quando não perfeitamente caracterizada a recusa do sujeito passivo em atender às intimações ou o efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento ao relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão da relação de causa e efeito advindas dos mesmos fatos geradores e elementos probantes. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente tomou ciência da decisão proferida pela DRJ em 28/05/2018. Irresignada, com a parte que lhe foi desfavorável, interpôs Recurso Voluntário em 26/06/2018 (fls. 221/233 e 234/246), no qual, em síntese: 1. Do princípio da legalidade e do cerceamento do direito de defesa: alega que, no tocante ao IRPJ e à CSLL, incumbia à autoridade fiscal individualizar os lançamentos, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa em relação às infrações que lhe foram imputadas. 1.1. Sustenta que, tendo o procedimento fiscal sido instaurado para apuração da regularidade da apuração e do recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, a inclusão, pela autoridade fiscal, de exigência relativa a tributo diverso daquele que motivou a fiscalização macularia o procedimento, uma vez que a Recorrente não teve oportunidade de apresentar documentos relacionados à apuração do novo tributo exigido durante o curso da ação fiscal. 1.2. Aduz que a autoridade fiscal se limitou a indicar, como fundamento legal da exigência de IRPJ e CSLL, dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, os quais tratam da apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas, sem apontar os dispositivos legais que tipificariam as infrações efetivamente atribuídas à Recorrente. 1.3. Argumenta que, diante da ausência de delimitação dos dispositivos legais supostamente infringidos e das condutas atribuídas à Recorrente, restou comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a possibilidade de apresentação de documentos destinados a afastar as infrações imputadas. 1.4. Reitera que o procedimento fiscal foi instaurado para apuração de eventual infração relacionada ao recolhimento do IRPJ, porém, quando da lavratura do Auto de Infração, foi incluída exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 1.5. Defende que inexistiu capitulação legal apta a permitir o efetivo conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, bem como da inclusão, no curso da fiscalização, de tributo diverso do Imposto sobre a Renda. 2. Da cientificação da Recorrente – Direito Incontestável: sustenta que, à luz do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é direito do contribuinte ser cientificado de toda atividade administrativa que produza efeitos em sua esfera jurídica. 2.1. Afirma que competia à autoridade fiscal cientificá-la das prorrogações do procedimento fiscal e de sua conclusão, o que, segundo alega, não ocorreu, em sentido diverso do consignado na decisão recorrida. 2.2. Assevera que o procedimento fiscal teve início em 28/09/2010, tendo a Recorrente apresentado os documentos solicitados em 25/11/2010. Aduz que somente foi Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 5 cientificada das prorrogações ocorridas em 09/02/2011 e 07/04/2011, ao passo que a conclusão do procedimento, com a lavratura do Auto de Infração, ocorreu em 01/10/2011, mais de um ano após o início da fiscalização. 2.3. Sustenta que a decisão recorrida considerou válidas as cientificações realizadas após a instituição do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, desde que encaminhadas ao correio eletrônico. Todavia, afirma que, para que tais intimações sejam válidas, é indispensável a prévia adesão do contribuinte ao sistema, nos termos do art. 23, § 4º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. 2.4. Argumenta que, como não havia aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico à época dos fatos, não podem ser consideradas válidas as intimações realizadas por esse meio. 2.5. Defende que somente teve ciência de duas prorrogações do procedimento fiscal, embora incumbisse à autoridade fiscal cientificá-la de todas elas, circunstância que, segundo entende, compromete a validade do procedimento fiscal e da exigência dele decorrente. 3. Da não observância do prazo máximo entre a última prorrogação e a conclusão da fiscalização – Nulidade: sustenta que, conforme consignado no relatório da decisão recorrida (fl. 210 dos autos), a última ciência da Recorrente acerca da prorrogação do procedimento fiscal ocorreu em 07/06/2011. 3.1. Argumenta que, nos termos da Portaria RFB nº 11.371/2007, vigente e aplicável à época da lavratura do Auto de Infração, a fiscalização poderia ser prorrogada pelo tempo necessário, desde que as prorrogações fossem cientificadas à Recorrente e ocorressem dentro do prazo de 60 dias. 3.2. Sustenta que transcorreu lapso temporal superior ao prazo máximo previsto entre a última prorrogação, datada de 07/06/2011, e a conclusão do procedimento fiscal, materializada na ciência do Auto de Infração em 01/10/2011, circunstância que, segundo alega, comprometeria a validade do Auto de Infração e do próprio procedimento fiscal. 3.3. Defende, por conseguinte, que o procedimento fiscal não observou os requisitos necessários à sua validade, razão pela qual requer seja declarada a nulidade integral do Auto de Infração, com a consequente exoneração da obrigação tributária constituída. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 6 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 PRELIMINARES DE MÉRITO Preliminarmente, a Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que o procedimento fiscal teria sido instaurado para apuração do IRPJ, mas culminou também na constituição de crédito tributário referente à CSLL, tributo que não teria sido abrangido pelo escopo originário da fiscalização. A alegação, contudo, não merece prosperar. A exigência da CSLL decorre diretamente dos mesmos fatos que fundamentaram o lançamento do IRPJ, caracterizando típico lançamento reflexo. Em se tratando de tributos cuja materialidade decorre da mesma base fática, é plenamente legítima a constituição simultânea dos respectivos créditos tributários, ainda que o procedimento fiscal tenha sido inicialmente instaurado em referência ao imposto sobre a renda. Não se verifica, portanto, qualquer extrapolação do objeto da fiscalização ou violação ao direito de defesa capaz de macular a validade do lançamento. A Recorrente também suscita vício de fundamentação, afirmando que a autoridade fiscal deixou de indicar os dispositivos legais específicos que amparariam a exigência, limitando-se a reproduzir normas do Regulamento do Imposto de Renda. Também não lhe assiste razão. Da leitura do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal verifica-se que a exigência decorreu da constatação de diferenças apuradas entre os valores constantes do Livro Diário e do LALUR em confronto com aqueles informados na DIPJ, relativamente ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário de 2007, conforme demonstrado pela fiscalização. Em razão dessas inconsistências, a autoridade lançadora fundamentou a exigência nos arts. 247, 249 e 250 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. É certo que os arts. 247 e 249 apresentam, respectivamente, o conceito de lucro real e as regras gerais de determinação do lucro líquido ajustado, sem individualizar, por si sós, a infração praticada. Todavia, o art. 250 disciplina precisamente as hipóteses de exclusão de valores do lucro líquido para fins de determinação do lucro real, permitindo identificar, de forma suficiente, que a autuação decorreu da exclusão de valores cuja dedutibilidade não foi reconhecida pela fiscalização. Nessas circunstâncias, a Recorrente teve pleno conhecimento da imputação fiscal e das razões que a embasaram, tanto que apresentou impugnação específica sobre o mérito da Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.098 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721664/2011-03 7 controvérsia. Não se identifica, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vício de fundamentação apto a ensejar a nulidade do lançamento. Por fim, a Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que somente foi cientificada das duas primeiras prorrogações do procedimento fiscal e de que a fiscalização teria extrapolado o prazo de 60 dias entre a última ciência acerca da prorrogação, ocorrida em 07/06/2011, e a ciência do Auto de Infração, formalizada em 01/10/2011. A preliminar igualmente não merece acolhimento. Ainda que se admitisse a ocorrência de eventual irregularidade na formalização ou na ciência das prorrogações do procedimento fiscal, tal circunstância não possui o condão de macular a validade do lançamento tributário. Isso porque o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal — anteriormente denominado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) — constitui instrumento de organização e controle interno da atividade fiscalizatória, não se qualificando como requisito de validade do lançamento. A jurisprudência deste Conselho encontra-se consolidada sobre a matéria, tendo sido editada a Súmula CARF nº 171, segundo a qual: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, a eventual ausência de ciência da Recorrente acerca das prorrogações do procedimento fiscal, ou mesmo a alegada extrapolação do prazo inicialmente previsto para sua conclusão, não compromete a higidez do lançamento, tampouco evidencia qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeitam-se, assim, as preliminares suscitadas. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminares de mérito 3 Dispositivo

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11494647 #
Numero do processo: 10850.905841/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.590
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905841/2011-19 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905841/2011-19 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905841/2011-19 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905841/2011-19 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.590 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905841/2011-19 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 161DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494742 #
Numero do processo: 10880.956661/2021-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2015 SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, por si só, não é suficiente para autorizar sua utilização na composição do saldo negativo de IRPJ. Incumbe ao contribuinte demonstrar que os rendimentos correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação, mediante documentação idônea apta a estabelecer a correlação entre as retenções sofridas e os valores integrantes da base de cálculo do imposto. Não atendido esse ônus probatório, mantém-se a glosa do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de conversão do julgamento em diligência deve observar os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Ausente a indicação dos fatos a serem comprovados e da necessidade da medida para o deslinde da controvérsia, considera-se o pedido como não formulado, nos termos do § 1º do referido dispositivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei tributária sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1102-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, por si só, não é suficiente para autorizar sua utilização na composição do saldo negativo de IRPJ. Incumbe ao contribuinte demonstrar que os rendimentos correspondentes foram efetivamente oferecidos à tributação, mediante documentação idônea apta a estabelecer a correlação entre as retenções sofridas e os valores integrantes da base de cálculo do imposto. Não atendido esse ônus probatório, mantém-se a glosa do crédito pleiteado. DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de conversão do julgamento em diligência deve observar os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Ausente a indicação dos fatos a serem comprovados e da necessidade da medida para o deslinde da controvérsia, considera-se o pedido como não formulado, nos termos do § 1º do referido dispositivo. MULTA DE OFÍCIO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É vedado ao CARF afastar a aplicação de lei tributária sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires Mcnaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2015, no valor de R$ 188.747,27. O Despacho Decisório n. 3111521 (fl. 03) homologou parcialmente a compensação apresentada no PER/DCOMP n. 18912.06868.310817.1.3.028330. No entanto, deixou de homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMP n. 04172.45942.200917.1.3.025805, 27716.66446.290917.1.3.029847, 17842.20996.201017.1.3.024097 e 02043.48657.311017.1.3.028773: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 18/20) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, proferiram o acórdão n. 107-025.100 (fls. 66/68), no qual por unanimidade de votos, decidiram por julgá-la improcedente. Em síntese, a DRJ entendeu que, embora parte das parcelas que compunham o saldo negativo de IRPJ tenha sido confirmada, não restou comprovada a parcela correspondente às retenções na fonte, no montante de R$ 107.683,38. Consignou que a documentação apresentada pela Recorrente não foi suficiente para demonstrar que a receita correspondente, no valor de R$ 562.999,99, havia sido efetivamente oferecida à tributação, requisito indispensável para o reconhecimento do direito ao aproveitamento das retenções na fonte na composição do saldo negativo de IRPJ. Diante da ausência dessa comprovação, concluiu pela manutenção do despacho decisório, negando provimento à Manifestação de Inconformidade e não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2015 DCOMP. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DA INCORPORADA. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. Imprescindível que haja a comprovação de que os rendimentos ensejadores da retenção fonte sejam oferecidos à tributação, para que a referida parcela de composição do saldo negativo possa ser confirmada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ em 02/04/2024. Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2024 (fls. 97/108), no qual, em síntese: 1. Da nulidade do despacho decisório 1.1. Alega que o acórdão recorrido concluiu, equivocadamente, pela ausência de oferecimento à tributação da receita correspondente e que a documentação apresentada às fls. 32/36 seria insuficiente para comprovar a tributação da renda no montante de R$ 562.999,99, conforme consignado à fl. 36, valor que deu ensejo à retenção na fonte objeto da composição do saldo negativo. 1.2. Sustenta que o crédito original de R$ 107.683,38, objeto do Pedido de Compensação, refere-se ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015 da empresa SATA Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 4 PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ nº 09.194.272/0001-44, incorporada pela Recorrente em 01/07/2015, devidamente informado na PER/DCOMP "matriz", final 8330. Afirma que, conforme a Escrituração Contábil Fiscal da empresa incorporada (Doc. nº 2), transmitida em 23/09/2016, foi declarado saldo negativo de R$ 107.683,38, registrado no código 26, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte. 1.3. Aduz que o montante registrado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 107.683,38, encontra-se comprovado pelos Informes de Rendimentos (Doc. nº 3) e pela Relação de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido por Fonte Pagadora extraída do Portal e-CAC da RFB (Doc. nº 4). 1.4. Afirma ter oferecido à tributação o valor questionado, conforme demonstrariam os documentos constantes dos autos. Argumenta que, no regime de Lucro Real, as receitas são tributadas pelo regime de competência, ao passo que o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre aplicações financeiras ocorre apenas por ocasião do resgate, observado o regime de caixa. 1.5. Alega que a autoridade julgadora de primeira instância não analisou a documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, tendo presumido que as receitas não teriam sido oferecidas à tributação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 1.6. Sustenta que os resgates das aplicações financeiras foram realizados sob o regime de caixa, enquanto as receitas de investimentos foram reconhecidas pelo regime de competência. Assim, afirma que o valor de R$ 562.999,99 foi oferecido à tributação pelo regime de competência, tendo sido resgatado e recebido aportes ao longo dos anos de 2009 a 2015, razão pela qual já teria sido tributado nos exercícios anteriores, conforme a documentação acostada ao recurso. 1.7. Aduz que, por adotar o regime de tributação pelo Lucro Real, as receitas devem ser reconhecidas segundo o regime de competência contábil, nos termos do artigo 9º da Resolução CFC nº 750/93. 1.8. Invoca, ainda, o disposto no artigo 46, § 4º, da IN RFB nº 1.585/2015, segundo o qual os rendimentos periódicos produzidos por título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, submetem-se à incidência do IRRF por ocasião do respectivo pagamento. 1.9. Defende que a tributação foi realizada corretamente, uma vez que as receitas decorrentes de aplicações financeiras são contabilizadas mensalmente pelo regime de competência, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL do respectivo período, ao passo que os resgates são informados pelo regime de caixa, podendo acumular valores residuais de períodos anteriores. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 5 1.10. Ao final, sustenta estar demonstrado que os valores foram regularmente tributados, razão pela qual requer a declaração de nulidade do despacho decisório, sob o argumento de que não houve ausência de oferecimento à tributação do valor de R$ 562.999,99, bem como de que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de analisar a documentação acostada aos autos, limitando-se a presumir a inexistência de tributação. Requer, por conseguinte, a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP impugnados. 2. Da conversão do julgamento em diligência 2.1. A Recorrente sustenta que, em situação semelhante, no Processo Administrativo nº 16682.900711/2014-06, envolvendo as Lojas Americanas S/A, foi interposto Recurso Voluntário perante o CARF, culminando na prolação do Acórdão nº 1201-002.805, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. 2.2. Afirma que, naquele precedente, entendeu-se que a intimação dirigida ao contribuinte nem sempre explicita a forma pela qual deve ser realizada a comprovação exigida, o que pode resultar em resposta considerada inepta e, consequentemente, na presunção, por parte da DRF, de ausência de oferecimento das receitas à tributação. 2.3. Aduz que, naquele julgamento, os Conselheiros reconheceram a verossimilhança das alegações e converteram o julgamento em diligência, determinando à autoridade preparadora a verificação da contabilidade da contribuinte, bem como sua intimação para apresentação de informações adicionais, a fim de apurar se houve o efetivo oferecimento à tributação dos valores discutidos. 2.4. Sustenta que a conversão do julgamento em diligência é medida admitida no âmbito do CARF e necessária no presente caso, por possibilitar a verificação de que as receitas foram efetivamente oferecidas à tributação, afastando a presunção adotada pela DRF. 2.5. Requer, assim, a conversão do julgamento em diligência, para análise da documentação apresentada e comprovação do efetivo oferecimento à tributação dos valores questionados. 3. Da multa confiscatória 3.1. A Recorrente requer a redução da multa aplicada, sustentando seu caráter confiscatório e invocando o princípio da vedação ao confisco. 3.2. Argumenta que o direito tributário distingue as multas moratórias, decorrentes do atraso no pagamento de tributos, das multas punitivas, destinadas a sancionar condutas que afrontem a legislação tributária. Sustenta que a hipótese dos autos não evidencia conduta que justifique a imposição de penalidade mais gravosa, razão pela qual entende necessária a redução da multa aplicada. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 6 VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade. Portanto, o conheço. 2 MÉRITO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a glosa parcial das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ, em razão da não confirmação de parte do imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 107.683,38. Conforme consignado na decisão recorrida, a glosa decorreu da ausência de comprovação de que os rendimentos que deram ensejo às retenções na fonte teriam sido efetivamente oferecidos à tributação. Embora a Recorrente tenha apresentado documentação às fls. 32/36, entendeu a autoridade julgadora que tais elementos não demonstraram que os rendimentos no montante de R$ 562.999,99, correspondentes às retenções pretendidas, integraram a base de cálculo do IRPJ. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que o montante integral do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 107.683,38, encontra-se devidamente comprovado pelos Informes de Rendimentos e pela Relação de Rendimentos e Imposto sobre a Renda Retido na Fonte extraída do Portal e-CAC da Receita Federal. Aduz, ainda, que os respectivos rendimentos foram regularmente oferecidos à tributação, esclarecendo que as receitas de aplicações financeiras são reconhecidas contabilmente pelo regime de competência, ao passo que os resgates são informados pelo regime de caixa, circunstância que justificaria eventuais diferenças temporárias entre os valores. É importante destacar que a comprovação da retenção do imposto na fonte, embora necessária, não é suficiente para autorizar sua utilização na composição do saldo negativo. A legislação exige, igualmente, que os rendimentos correspondentes tenham integrado a base de cálculo do tributo devido, evitando-se o aproveitamento de crédito relativo a receita que não tenha sido submetida à incidência do imposto. No caso concreto, verifico que, para demonstrar o oferecimento à tributação dos rendimentos questionados, a Recorrente limitou-se a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao período de janeiro a julho de 2015, documento que indicaria os valores dos rendimentos e das respectivas retenções. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 7 Entretanto, esse elemento probatório, considerado isoladamente, não permite estabelecer o necessário vínculo entre os rendimentos que sofreram retenção e aqueles efetivamente computados na apuração do lucro tributável. A ECF apresentada não evidencia, de forma individualizada, que os valores objeto da controvérsia integraram a base de cálculo do IRPJ do período, tampouco afasta a inconsistência apontada pela fiscalização. Competia à Recorrente, a quem incumbia o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito creditório, apresentar documentação apta a evidenciar essa correspondência, como demonstrativos contábeis, controles auxiliares ou quaisquer outros elementos que permitissem conciliar os rendimentos sujeitos à retenção com aqueles efetivamente oferecidos à tributação. Ausente essa demonstração, não há como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito pleiteado. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. No que se refere ao pedido de conversão do julgamento em diligência, igualmente não merece acolhida. A Recorrente não observa os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, deixando de indicar, de forma específica, os fatos cuja comprovação dependeria da medida requerida, bem como sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, assim, o disposto no § 1º do referido artigo, segundo o qual o pedido deve ser considerado como não formulado. Por fim, quanto à alegação de que a multa de ofício possui caráter confiscatório, registro que o exame da constitucionalidade de lei tributária não se insere na competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF nº 2, razão pela qual deixo de apreciar a matéria. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.103 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.956661/2021-10 8 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 mérito 3 Dispositivo

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Numero do processo: 10580.910320/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.357 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910320/2012-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.357 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910320/2012-91 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.357 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910320/2012-91 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.721402/2024-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes - Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ09 nº 109- 024.561 – 2ª TURMA/DRJ09, de 6 de agosto de 2025, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada nos autos de exigência de IRPJ, CSLL e ainda multas isoladas por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a base estimada relativas aos anos-calendário de 2019 e 2020. 2. A fiscalização lavrou autos de infração sob o fundamento de que o contribuinte teria deduzido despesas de juros vinculadas a empréstimos captados junto a partes relacionadas no exterior em montante superior ao limite admitido pelas regras de subcapitalização previstas no art. 24 da Lei nº 12.249/2010 e regulamentadas pela IN RFB nº 1.154/2011. Fl. 8679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 2 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram examinadas, entre outras, operações classificadas pelo contribuinte como ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio), NCE (Nota de crédito à exportação), DISU, Clean Advance, operações denominadas 2770 e operações 2921, tendo a autoridade fiscal destacado que os principais credores externos pertenciam ao grupo BNP Paribas, especialmente o BNP Paribas Paris, controlador do contribuinte. 4. A autuação apurou excesso de juros não dedutíveis nos montantes de R$ 67.365.057,60 em 2019 e R$ 81.788.043,13 em 2020, valores que foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. Ocorreu a aplicação de multa de ofício ao percentual de 75% e também lançou multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. 5. Por bem sintetizar as infrações, adoto parte do relatório formulado pelo acórdão recorrido: O contribuinte teve ciência do lançamento em 27/11/2024, conforme informação de fl. 5602. Em 26/12/2024 foi apresentada a impugnação de fls. 5607/5641, que se resume a seguir. O auto de infração de IRPJ (fls. 5592/5603) exige o recolhimento de R$ 37.288.275,17 de imposto, R$ 27.966.206,37 de multa de lançamento de ofício, e R$ 17.737.468,06 de multa isolada. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5539/5591: Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Despesas não Necessárias: nos períodos de 31/12/2019 e 31/12/2020. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nª 1154 de 12 de maio de 2011; arts. 258, 259, 260 inciso I, 265, 289, 290, 311 e 312 do RIR/2018. Multa de 75%. Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada: nos períodos de 03/2019, 06/2019, 08/2019 e 12/2020. Enquadramento legal no art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 219 e 907 do RIR/2018. O auto de infração de CSLL (fls. 5604/5613) exige o recolhimento de R$ 25.942.454,10 de contribuição, R$ 19.456.840,57 de multa de lançamento de ofício, e R$ 16.583.909,28 de Fl. 8680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 3 multa isolada. Foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 5539/5591: Custos, Despesas Operacionais e Encargos. Custos, Despesas Operacionais não Dedutíveis: nos períodos de 31/12/2019 e 31/12/2020. Enquadramento legal no art. 2° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1° da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996; Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010; Instrução Normativa RFB nª 1154 de 12 de maio de 2011. Multa de 75%. Multa ou juros isolados. Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada: nos períodos de 03/2019, 06/2019, 08/2019 e 12/2020. Enquadramento legal no art. 44 inciso II “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 219 e 907 do RIR/2018. Cientificada em 27/11/2024, conforme informação de fl. 5620, em 26/12/2024, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 5626/5684, que se resume a seguir: ii. DO DIREITO. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE AS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO a. Lei n° 12.249/10, conversão da Medida Provisória n° 472/09, introduziu regras de subcapitalização no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de combater o endividamento excessivo da pessoa jurídica em comparação ao seu capital próprio, mediante limitação à dedutibilidade das despesas com juros pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ou residentes em Jurisdições com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. b. No caso de operações com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas, a Lei n° 12.249/10 estabelece que, caso sejam ultrapassados determinados coeficientes de endividamento, as despesas relativas aos juros considerados excessivos serão indedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. c. De acordo com o artigo 24 da Lei n° 12.249/10, caso a pessoa vinculada no exterior tenha participação na empresa brasileira, o valor do endividamento não poderá ser superior a duas vezes o valor de sua participação no patrimônio líquido (PL) da empresa brasileira. d. O § 7° do art. 24 da Lei n. 12.249/2010 traz exceção às regras de subcapitalização, afastando sua aplicação para operações de captação realizadas no exterior por instituições financeiras, cujos recursos sejam utilizados em operações de repasse: e. As regras de subcapitalização foram regulamentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Instrução Normativa n° 1.154, de 12/05/2011 (IN 1154), cujo artigo 6°, parágrafo conceituou "operação de repasse" da seguinte forma: f. A IN 1154/11 também trouxe em seus artigos 7° e 8° os critérios, regras e fórmulas para calcular o valor de excesso das despesas de juros consideradas indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, que podem ser assim resumidos: D O C U M E N T O V A L ID A D O Fl. 8681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 4 i. os valores do endividamento, para fins de aplicação das regras de subcapitalização, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente (art. 7°, caput). ii. para fins de aplicação dos limites deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido (PL) constante no último balanço ou, opcionalmente, o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. Nesse caso, o balanço patrimonial e a apuração dos resultados deverão estar transcritos no Livro Diário (art. 7°, parágrafos 1°, 2° e 3°). iii. para o cálculo do endividamento, deverá ser adicionado ao valor do principal os juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento (artigo 7°, §4°) iv. os valores mensais de endividamento serão somados em cada período de apuração, trimestral ou anual, e divididos pelo correspondente número de meses (artigo 7°, §6°); v. o valor de excesso das despesas de juros, consideradas indedutíveis, será calculado mensalmente de acordo com as seguintes fórmulas: A = (B/C) x D, onde: "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; "B" = corresponde ao limite máximo de endividamento permitido na forma dos arts. 2° ou 5° da IN 1154/11; "C" = corresponde ao endividamento da pessoa jurídica domiciliada no Brasil "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros. E = D-A, onde: "E" = valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado indedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; "D" = corresponde ao total do custo ou da despesa registrado no período de apropriação dos juros "A" = corresponde ao valor do custo ou da despesa de juros a ser considerado dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL vi. O valor que exceder os limites de dedutibilidade será adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, dentro do período de apuração anual ou trimestral. A indedutibilidade do excesso da despesa de juros aplica-se também à apuração das estimativas mensais de IRPJ e CSLL baseados em balancetes de suspensão ou redução. g. Como se vê, a IN 1154/11 delimita o conceito de "operação de repasse" para fins de subcapitalização, bem como determina de forma clara e objetiva os Fl. 8682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 5 critérios e fórmulas para o cálculo do excesso de juros, os quais, como se verá, não foram observados pela autoridade fiscal, maculando o lançamento de vício material, pelo que deve ser reconhecida sua nulidade. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS NA AFERIÇÃO DA PRETENSA BASE DE CÁLCULO E DO ALEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO h. O lançamento padece de nulidade pela equivocada aferição da base de cálculo autuada e do suposto crédito tributário, ensejando erro irreparável no aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária dos tributos lançados, levando ao necessário cancelamento da autuação. i. Além de incluir contas relacionadas a operações de repasse, que são expressamente excluídas do cálculo da subcapitalização, a autoridade fiscal adotou critérios para calcular o limite de endividamento e o suposto excesso de juros indedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, que não atendem às disposições do artigo 24 da Lei n. 12.249/2010 e da IN 1154/2011. j. A autoridade fiscal também deixou de observar normas atinentes à própria apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, na reapuração realizada para efetuar o lançamento. k. É o que se passa a demonstrar. ERROS QUANTO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE SUBCAPITALIZAÇÃO > CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO MENSAL l. O critério adotado pela fiscalização para calcular o endividamento mensal não observou as disposições do art. 7°, caput, da IN 1154. m. Como visto, tal dispositivo estabelece que os valores do endividamento serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. n. Ocorre que a fiscalização não dividiu o somatório do endividamento diário pelo número de dias do mês, mas apenas pelo número de dias em que consta saldo na respectiva conta contábil. o. Para exemplificar, a Impugnante destaca os valores da conta 4.6.3.10.93.6101 -OBRIGAÇÕES M/E - OUTRAS OBRIGAÇÕES - DEME, incluída indevidamente pela fiscalização no cálculo da subcapitalização (vide Tabela 5 do TVF abaixo): p. A partir do Razão Contábil da conta 4.6.3.10.93.6101 (Doc. 02_arquivo não paginável) apresentado à fiscalização em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6 (fls. 2053/2056), observa-se que em janeiro de 2019 a conta apresentou saldo devedor de R$ 5.055,44 nos dias 1, 2 e 3 do mês e não apresentou saldo nos demais dias, de forma que o somatório do endividamento diário corresponde a R$ 15.166,32 (3 x R$ 5.055,44). q. Porém, conforme demonstrado na planilha anexa (Doc. 03_arquivo não paginável), ao invés de dividir tal somatório, i.e. R$ 15.166,32, pelo total de dias de janeiro de 2019, a fiscalização o dividiu por 3 dias apenas, considerando como média D O C U M E N T O V A L ID A D O Fl. 8683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 6 ponderada mensal daquele mês o valor de R$ 5.055,44 (R$ 15.166,312/3 dias), quando o correto, segundo as disposições do art. 7°, caput da IN 1154, seria R$ 489,24 (R$ 15.166,32/31 dias). r. Também como exemplo, a Impugnante destaca o endividamento de fevereiro de 2020 em relação à conta 4.6.3.10.13.2102-1 - OBRIGAÇÕES M/E - EXPORTAÇÃO ATÉ 360 DIAS, também incluída indevidamente no cálculo do endividamento (vide Tabela 12 do TVF): s. A partir do Razão Contábil da conta 4.6.3.10.13.2102-1 - OBRIGAÇÕES M/E - EXPORTAÇÃO ATÉ 360 DIAS (Doc. 04_arquivo não paginável) apresentado em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6 (fls. 2053/2056), a somatória do endividamento diário de fevereiro de 2020 totalizou R$ 588.026.305,40. t. Porém, conforme demonstrado na planilha anexa (Doc. 03_arquivo não paginável), ao invés de dividir tal somatória pelos números de dias de fevereiro de 2020, i.e. 29 dias, o que resultaria na média ponderada mensal de R$ 20.276.769,15 (R$ 588.026.305,40/29 dias), a fiscalização fez a divisão por apenas 24 dias, desconsiderando os dias em que a conta não tinha saldo devedor (i.e. 21 a 25 de fevereiro de 2020), o que resultou na média ponderada de R$ 24.501.096,06 (R$ 588.026.305,40/24 dias). u. O mesmo procedimento foi adotado pela autoridade fiscal em relação às demais contas, tanto em 2019 como em 2020. v. Os erros do cálculo da fiscalização aumentaram de forma relevante e indevida o valor do endividamento da Impugnante nos AC 2019 e 2020, gerando, consequentemente, excesso inexistente de juros no cálculo de subcapitalização, caracterizando vício material, do que decorre a nulidade do lançamento. ERRO NO CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO DOS PERÍODOS DE 2019 E 2020 a. O art. 7°, §6° da IN 1154 estabelece que os valores mensais de endividamento devem ser somados em cada período de apuração e divididos pelo correspondente número de meses. b. Não bastasse o equívoco quanto ao cálculo de endividamento mensal, a autoridade fiscal também calculou incorretamente o endividamento dos períodos de 2019 e 2020, dado que considerou o valor do endividamento acumulado dos meses, ou seja, calculou o endividamento de maneira isolada para cada mês, deixando de dividir a somatória dos valores mensais de endividamento pelos meses correspondentes, gerando divergência substancial no cálculo da subcapitalização. c. Conforme demonstrado na coluna "Empréstimo no Exterior" das Tabelas 7 (Cálculo Subcapitalização - 2019) e 14 (Cálculo Subcapitalização - 2020) do TVF, a fiscalização somou os valores de endividamento mensal que apurou, sem dividir o total pelo número de meses do período correspondente, em total inobservância ao disposto no art. 7°, §6° da IN 1154/2011: d. O procedimento adotado pela fiscalização em relação ao endividamento causou distorções no cálculo da subcapitalização, caracterizando vício material que macula o lançamento de nulidade. Fl. 8684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 7 ERRO QUANTO AO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) aa. Os parágrafos 1° e 2° do art. 7° da IN 1154 estabelecem que, para fins de aplicação do limite de dedutibilidade de juros, o contribuinte deve utilizar o valor do PL constante do último balanço ou o valor do PL do mês anterior, considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. bb. Entretanto, a fiscalização adotou critério distinto do determinado pela IN 1154, eis que considerou o PL do próprio mês, antes do resultado obtido no período. E, relativamente a 12/2019, adotou valor que não corresponde aos registros contábeis da Impugnante, conforme demonstrado abaixo: cc. Cumpre notar que nem os Autos de Infração de IRPJ e CSLL, nem o TVF explicam o racional da fiscalização e/ou o motivo pelo qual os valores de PL adotados não seguem as determinações da IN 1154, o que causa sério embargo ao direito de defesa da Impugnante e a consequente nulidade do lançamento. ERRO NA REAPURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS AC 2019 E 2020 dd. Ainda que os excessos de juros apurados pela fiscalização para cada mês dos períodos de 2019 e 2020 estivessem corretos, o que se menciona apenas para argumentar, a fiscalização equivocou-se no cálculo do excesso na reapuração anual do IRPJ e da CSLL, que ensejou o lançamento do IRPJ e da CSLL em testilha. ee. Isto porque os valores de excesso de juros adicionados pela fiscalização, de R$ 67.365.057,60 em 2019 e R$ 81.788.043,13 em 2020, foram calculados a partir da somatória dos supostos excessos mensais. ff. Assim, a fiscalização considerou as despesas de juros mês a mês e não de forma acumulada, para verificação do impacto do suposto excesso na apuração anual do IRPJ e da CSLL, conforme demonstram as Tabelas 7 e 14 do TVF e os demonstrativos de despesas de juros dos AC 2019 e 2020 abaixo colacionados: gg. Os erros do cálculo da fiscalização caracterizam vício material que maculam o lançamento, do que decorre sua nulidade. ERRO NO CÁLCULO DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL 6. A 2ª Turma/DRJ09, através do acórdão nº 109-024.561, sessão de 06/08/2025, julgou a impugnação procedente em parte (e-fls. 8512-8569) , nos termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÕES CLARAS. Não se acolhe nulidade do lançamento, por motivo de cerceamento de defesa, quando as infrações são descritas de forma clara, sobretudo diante de Fl. 8685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 8 apresentação de defesa desenvolvida com robustez, atacando todos os pontos da acusação, o que contraria o suposto prejuízo no exercício do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. LEI Nº 12.249/2010, ART. 24. DESPESAS DE JUROS. INDEDUTIBILIDADE. MESMA PROPORÇÃO DO EXCESSO DE ENDIVIDAMENTO. Com o intuito de combater a prática da subcapitalização, o legislador impôs um limite de endividamento com parte relacionada no exterior, no montante de duas vezes o valor da participação desta no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil, sendo que excesso de endividamento configura a existência de despesas de juros indedutíveis, na mesma proporção do excesso de endividamento. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. CÁLCULO MENSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1154/2011. ADIÇÃO MENSAL DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Os valores do endividamento serão calculados mensalmente, pela média aritmética das dívidas diárias, assim como o cálculo do valor da participação da parte relacionada no patrimônio líquido do contribuinte, sendo que a proporção do excesso em relação ao limite legal será aplicada mensalmente aos valores de despesas com juros, obtendo-se os montantes de despesas indedutíveis, que devem ser adicionados ao resultado do período de apuração. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. CÁLCULO MENSAL DA PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1154/2011. VALOR DO ÚLTIMO BALANÇO. Para fins de cálculo do limite de endividamento, considera-se o valor do patrimônio líquido constante do último balanço; entretanto, por falta de interesse processual, descabe alegar erro na utilização do valor apurado em balanço de suspenção/redução, de valor superior ao do último balanço, que resulta em aumento do limite e consequente redução da despesa indedutível. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVA DE IRPJ/CSLL. ERRO NO CÁLCULO. REDUÇÃO DA MULTA. Reduz-se a multa isolada, decorrente da adição de despesas indedutíveis, quando no cálculo da estimativa de IRPJ ou CSLL deixou-se de considerar adições feitas pelo contribuinte. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Fl. 8686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 9 Descabe alegar erro na apuração do IRPJ/CSLL por ausência de compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, quando o contribuinte não dispõe de saldo suficiente. SUBCAPITALIZAÇÃO. ENDIVIDAMENTO COM PARTE RELACIONADA NO EXTERIOR. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. OPERAÇÕES DE REPASSE. EXCLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.154/2011, ART. 6º. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Nº 3844/2010, ANEXO II. Para fins de cálculo dos valores do endividamento, devem ser excluídas operações de captação feitas no exterior utilizados em Operações de Repasse, observadas as condições previstas no art. 6º da Instrução Normativa nº 1.154/2011 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3844/2010, Anexo II, descabendo alegar falta de competência do CMN para regulamentar a matéria. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019, 2020 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Não cabe alegar impossibilidade de concomitância de multa isolada com multa de ofício, eis que se trata de penalidades autônomas, com distintos fatos geradores; a multa de ofício é aplicada no percentual de 75% sobre o lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do tributo devido ao final do período, e a multa isolada incide no percentual de 50% sobre os montantes de estimativas não recolhidas. JUROS SOBRE MULTA. CABIMENTO. ART. 161 DO CTN. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. A incidência de juros sobre multa tem amparo legal, pois o art. 161 do CTN prevê sua aplicação para “o crédito” e o art. 61 da Lei n° 9.430/96 o faz para “os débitos”, sendo que ambos os termos alcançam o tributo e a multa, e esta não foi ressalvada pelo legislador. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. 7. Em 09/09/2025, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 8578-8653), com as alegações, em síntese: Em caráter preliminar: i) pede o reconhecimento da nulidade material do lançamento, em razão de alegados erros na apuração da base de cálculo e do crédito tributário. ii) Alternativamente, requer que a nulidade seja superada mediante julgamento de mérito favorável, com fundamento no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 8687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 10 iii) Subsidiariamente, caso não se reconheça a nulidade, pede o refazimento dos lançamentos de IRPJ e CSLL, tanto no ajuste anual quanto nas estimativas mensais, para correção dos critérios de subcapitalização, lucro real e base de cálculo da CSLL. No mérito: iv) sustenta a total insubsistência das exigências de IRPJ e CSLL, especialmente porque a fiscalização teria incluído indevidamente no cálculo de subcapitalização as captações externas destinadas ao pagamento antecipado de exportações com prazo inferior a 360 dias, teria desconsiderado a observância do art. 6º, parágrafo único, da IN RFB nº 1.154/2011 e teria incluído indevidamente a conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME. v) Quanto às multas isoladas, requer sua total improcedência, alegando impossibilidade de concomitância com a multa de ofício, descabimento da penalidade em caso de recolhimento a menor de estimativas mensais e impossibilidade de sua exigência após o encerramento do ano-calendário. vi) Por fim, subsidiariamente, caso mantida alguma multa isolada, pede ao menos a exclusão dos juros de mora sobre a penalidade. 8. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. 9. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte quanto ao seu seguimento, razão, pela qual dele conheço. 11. Em preliminar, a recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que supostos erros de critério e de quantificação da base tributável teriam comprometido a determinação do crédito tributário e restringido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, discute-se a correta aplicação das regras de subcapitalização, especialmente quanto à inclusão, no cálculo do limite legal de endividamento, de captações externas vinculadas a financiamentos à exportação com prazo inferior a 360 dias e dos saldos registrados na conta DEME. 12. O ponto central reside na aplicação do art. 24 da Lei nº 12.249/2010. Esse dispositivo limita a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa vinculada no exterior, caso o endividamento exceda o limite legal. O § 1º do art. 24 amplia o conceito de endividamento para alcançar todas as formas e prazos de financiamento, independentemente do registro do contrato. O § 7º excepciona as captações feitas no exterior por Fl. 8688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 11 instituições financeiras, desde que os recursos sejam utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 13. A IN RFB nº 1.154/2011 define, no art. 6º, parágrafo único, operação de repasse como a concessão de crédito vinculada à captação externa que lhe serve de lastro, com transferência à repassatária do risco de variação cambial da captação externa, na mesma indexação, sem cobrança de outro ônus pelos serviços de intermediação financeira além da comissão de repasse. 14. Assim, o caso exige saber se o contribuinte demonstrou, operação por operação, a presença cumulativa dos requisitos da exceção legal. Preliminares de nulidades - erro na base de cálculo; cerceamento do direito de defesa; desconsideração do estoque de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL e pedido de superação da nulidade por julgamento favorável e pedido subsidiário de refazimento. 15. A recorrente afirma que o lançamento padece de nulidade material por erro na aferição da base de cálculo. Aponta, para tanto, diversos supostos vícios: desconsideração do estoque de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, cálculo mensal do endividamento, uso de média ponderada por dias com saldo devedor, uso de patrimônio líquido do próprio mês, erro na reapuração do lucro real anual, inconsistências nas estimativas mensais e alegado equívoco no lançamento da CSLL de 2020. 16. A recorrente também afirma que os erros atribuídos à fiscalização teriam causado cerceamento do direito de defesa. Sustenta também que a fiscalização teria deixado de considerar adequadamente estoques de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, com impacto no cálculo do principal e das estimativas. 17. A recorrente invoca o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972 e requer, de forma alternativa, que eventual nulidade seja superada por decisão de mérito favorável. 18. A correta solução da controvérsia exige o exame conjunto e sistemático de todas as questões suscitadas pela recorrente, uma vez que as alegações relativas à composição da base de cálculo, à consideração dos estoques de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, à metodologia de apuração do endividamento, ao patrimônio líquido utilizado, às estimativas mensais e à reapuração do lucro real podem produzir efeitos recíprocos sobre a constituição e a quantificação do crédito tributário. A análise isolada de qualquer desses pontos pode comprometer a compreensão integral dos fatos, dificultar a aferição da existência de prejuízo e conduzir a conclusão parcial ou inadequada quanto às alegações de nulidade material e de cerceamento do direito de defesa. Impõe-se, portanto, a apreciação coordenada de todas as matérias, à luz dos elementos constantes dos autos, para que este colegiado profira decisão completa, coerente e juridicamente segura. Mérito 19. No mérito, as questões suscitadas residem na i) metodologia de cálculo da subcapitalização (divisor da média ponderada); ii) alegação de erro no valor do Patrimônio Líquido (PL) utilizado; iii) a natureza das operações de ACC (repasse); iv) Conta "DEME", com a alegação de que foi indevidamente incluída no cálculo do endividamento e v) cumulatividade das multas de ofício (75%) e da multa isolada (50%) sobre as estimativas mensais. Fl. 8689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 12 20. A recorrente sustenta que o lançamento contém vícios na apuração do endividamento mensal, na consolidação dos valores mensais e na determinação do patrimônio líquido utilizado para a aplicação dos limites de subcapitalização. Para demonstrar suas alegações, indica contas específicas, apresenta saldos diários, aponta os divisores utilizados pela fiscalização e compara os resultados obtidos com aqueles que decorreriam da aplicação do número total de dias de cada mês. i) Metodologia de cálculo da subcapitalização - divisor para apuração da média ponderada mensal. 21. A controvérsia não possui natureza exclusivamente jurídica nem pode ser resolvida apenas pela leitura abstrata do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011. O exame do caso exige a confrontação entre a memória de cálculo fiscal, os saldos diários, os Razões Contábeis, os documentos apresentados durante o procedimento fiscal e os registros contábeis e fiscais que demonstram o patrimônio líquido adotado em cada período. 22. O art. 7º, caput, da IN RFB nº 1.154/2011 prevê que os valores do endividamento serão apurados pela média mensal calculada mediante o somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente. O § 6º determina que os valores mensais sejam somados em cada período de apuração e divididos pelo número correspondente de meses. A recorrente afirma que a fiscalização utilizou, em determinados meses, apenas o número de dias em que as contas apresentaram saldo devedor e, além disso, teria deixado de realizar a divisão dos valores mensais pelo número de meses do período. A verificação dessas alegações depende da análise dos dados primários e da reprodução das contas. Veja-se excertos do recurso voluntário: 29. Porém, conforme demonstrado na planilha anexada à Impugnação (vide Doc. 03 arquivo não paginável da Impugnação), ao invés de dividir o somatório de R$ 15.166,32 pelo total de dias de janeiro de 2019, a fiscalização o dividiu por 3 dias apenas, considerando como média ponderada mensal daquele mês o valor de R$ 5.055,44 (R$ 15.166,312/3 dias), quando o correto, segundo as disposições do art. 7º, caput da IN 1154, seria R$ 489,24 (R$ 15.166,32/31 dias). 21. A decisão recorrida concluiu pela inexistência de erro na apuração do endividamento. Embora o art. 7º, caput, da IN RFB nº 1.154/2011 denomine o critério de “média ponderada mensal”, entendeu que, sob o ponto de vista matemático, a metodologia corresponde à média aritmética dos saldos diários devedores, cujo objetivo consiste em refletir a exposição média da pessoa jurídica nos dias em que efetivamente existiu: 34. O exame da matéria revela que não houve erro algum nos cálculos do endividamento. 35. A impugnante apega-se à literalidade do disposto no art. 7º caput e § 6º da Instrução Normativa RFB nº 1154, de 12/05/2011, abaixo copiado: Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. [...] Fl. 8690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 13 § 6º Os valores mensais de que trata o caput serão somados em cada período de apuração, trimestral ou anual, e divididos pelo correspondente número de meses. 22. Pois bem. Ao analisar a questão, verifico que a solução demanda uma interpretação sistemática do dispositivo. O caput do art. 7º da IN RFB nº 1154/2011,estabelece que a apuração do endividamento será efetuada com base na média ponderada mensal dos valores correspondentes. O conceito de "média ponderada" é a chave para a correta interpretação do método de cálculo. Uma média é "ponderada" quando os valores que a compõem recebem pesos diferentes. 23. A redação da norma (Instrução Normativa RFB nº 1154/2011), contém três comandos vinculantes. Primeiro, exige a apuração mensal. Segundo, determina o somatório do endividamento diário. Terceiro, fixa o divisor: o número de dias do mês correspondente. 24. A expressão “endividamento diário” atribui um valor a cada dia do mês. Se o saldo devedor do dia for zero, esse valor não desaparece da série diária; ele ingressa no somatório com o valor zero. A expressão “número de dias do mês correspondente” impede a substituição do divisor pelo número de dias que apresentaram saldo positivo. 25. A Lei nº 12.249/2010 confirma essa leitura. O art. 24, § 4º, e o art. 25, § 4º, determinam que os valores do endividamento sejam apurados pela média ponderada mensal. A lei também vincula a verificação dos limites ao momento da apropriação dos juros, sem alterar o critério matemático do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011. 26. O § 4º do art. 7º da IN RFB nº 1.154/2011, reforça a periodicidade mensal ao exigir a adição, ao principal, dos juros incorridos e não pagos até o último dia útil do mês do cálculo do endividamento. O § 5º qualifica como não dedutível apenas o excesso apurado em relação aos limites legais. O § 6º estabelece que os valores mensais serão somados no período trimestral ou anual e divididos pelo número correspondente de meses. 27. A interpretação literal afasta a metodologia utilizado pela autoridade fiscal. O texto não afirma “somatório dos saldos positivos dividido pelo número de dias com saldo”. O texto afirma “somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente”. A Fiscalização alterou as duas grandezas: retirou do somatório os dias com valor zero e reduziu o divisor aos dias positivos. 28. Conforme se verifica às fls. 8.547-8.548 dos autos, o julgador de primeira instância concordou expressamente com o critério fiscal e considerou correta a apuração da média com base apenas nos dias em que houve saldo devedor: 36. Conforme a redação do caput, o cálculo do endividamento mensal deve ser feito pela média ponderada mensal. Na verdade, em homenagem ao rigor matemático, trata se de média aritmética de valores diários, não de média ponderada mensal. A razão do uso dessa média é que os valores da dívida podem variar diariamente, de modo que é mais do que razoável considerar o valor médio do que, por exemplo, o valor da dívida registrado para o último dia do mês. Assim, Fl. 8691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 14 no exemplo dado pela interessada, para o mês de janeiro/2019, a conta 4.6.3.10.93.6101 apresentava saldo devedor de R$ 5.055,44 nos dias 1, 2 e 3 do mês e não apresentou saldo nos demais dias. Ora, nesse caso, em que o valor da dívida sequer se alterou nos 3 dias em que havia saldo devedor, não é necessário fazer conta alguma para deduzir que, naquele mês, o contribuinte tinha dívida média de R$ 5.055,44. Afirma a impugnante que a média ponderada mensal seria R$ 15.166,32/31 = R$ 489,24. Ocorre que esse valor não tem significado algum, já que em nenhum dia daquele mês o contribuinte apresentou dívida nesse montante ínfimo. É evidente que, no cálculo da média, que leva em conta o fato de que o valor da dívida pode variar diariamente, somente devem ser considerados os dias em que há dívida. Se for computado dias em que não há saldo devedor o resultado será um valor que não faz nenhum sentido. 37. Além do cálculo do endividamento mensal, tampouco houve qualquer equívoco no cálculo do endividamento de todo o período, seja o de 2019 ou 2020. Ao contrário do que alega a recorrente, a fiscalização não considerou o valor do endividamento acumulado dos meses. Não. O cálculo foi feito como previsto, ou seja, de forma mensal, como determina o art. 24 § 4º da Lei 12.249/2010, que copio novamente abaixo, o citado art. 7º § 6º, além do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1154/2011: (...) 29. O art. 7º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011 descreve que o endividamento seja apurado pela média ponderada mensal, mediante o somatório do endividamento diário dividido pelo número de dias do mês correspondente . 30. O texto normativo define o mês como unidade temporal da apuração e impõe a consideração de todos os seus dias. Nos dias sem endividamento, o valor diário corresponde a zero; esse valor integra o somatório e preserva o divisor mensal previsto na norma. 31. Seguimos na análise das demais alegações para a conclusão do voto. ii) Alegação de erro no valor do Patrimônio Líquido (PL) utilizado 32. O patrimônio líquido constitui variável distinta do endividamento. A correção do divisor mensal não altera, por si só, o patrimônio líquido. Entretanto, o patrimônio líquido define o limite máximo de endividamento e, por consequência, participa da fórmula de cálculo do excesso de juros. Por essa razão, o exame da alegação de ausência de prejuízo exige a comparação homogênea entre o endividamento apurado e o patrimônio líquido juridicamente aplicável a cada período. 33. Não basta afirmar que o patrimônio líquido utilizado pela fiscalização teria sido superior ao valor constante do último balanço. É necessário verificar, para cada mês e período de apuração, se o valor fiscal corresponde ao último balanço, ao patrimônio líquido acrescido dos resultados até o mês anterior ou a critério diverso. Também é necessário identificar a fonte contábil e fiscal de cada valor, bem como eventual opção exercida pelo contribuinte na forma do art. 7º, § 2º, da IN RFB nº 1.154/2011. Fl. 8692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 15 34. A instrução dos autos também deve permitir a análise dos reflexos sobre as estimativas mensais de IRPJ e CSLL. O recálculo deve demonstrar, de forma separada, o efeito da metodologia relativa ao divisor mensal, o efeito do patrimônio líquido e o efeito conjunto das duas variáveis. Essa separação é necessária para que o colegiado possa distinguir eventual erro de cálculo da controvérsia sobre a própria existência ou natureza das operações, bem como avaliar adequadamente a repercussão sobre a multa de ofício e as multas isoladas. 35. A discussão neste ponto se concentra na alegação do recorrente de que a fiscalização utilizou um método ilegal para determinar o valor do Patrimônio Líquido, violando os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.154/2011: Art. 7º Os valores do endividamento, a que se referem os arts. 2º e 5º, serão apurados pela média ponderada mensal, que será calculada pelo somatório do endividamento diário, dividido pelo número de dias do mês correspondente. § 1º Para fins de aplicação dos limites a que se referem os arts. 2º e 5º, deverá ser considerado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço. § 2º Opcionalmente, poderá ser utilizado o valor do patrimônio líquido considerando-se os resultados obtidos até o mês anterior ao da apropriação dos juros. (...) 36. O recorrente argumenta que a norma é clara ao determinar que o PL a ser utilizado para o cálculo do limite de endividamento deve ser o do último balanço ou, opcionalmente, o apurado até o mês anterior. Afirma que a autoridade fiscal utilizou um critério diferente, considerando o PL do próprio mês, o que, segundo ele, seria uma ilegalidade insanável que macula a apuração da base de cálculo. 37. O Termo de Verificação Fiscal - TVF (e-fls. 5539-5591) demonstra que os valores de PL utilizados foram extraídos diretamente da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue pelo próprio contribuinte, mais especificamente dos balancetes mensais de suspensão/redução (Registro L100). Fl. 8693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 16 38. A decisão de piso rejeitou a alegação do contribuinte com base em um fundamento principal: a ausência de prejuízo. O relator demonstrou que, embora a metodologia da fiscalização (usar o PL do balancete mensal) pudesse não seguir a literalidade estrita da Instrução Normativa, ela foi mais benéfica ao contribuinte. Se a regra fosse aplicada rigorosamente, utilizando-se o PL do balanço do ano anterior (que era significativamente menor), o limite de endividamento seria mais baixo e a autuação fiscal, consequentemente, maior. Diante disso, a DRJ concluiu pela falta de interesse processual do Recorrente em anular um procedimento que o favoreceu. 45. Verifica-se que os dados de patrimônio líquidos informados nos balancetes ostentam valores crescentes ao longo dos meses. Isso significa que, caso a fiscalização tivesse utilizado o valor do patrimônio líquido constante no último balanço, como dispõe o parágrafo 1º acima citado, teria apurado um Limite de Endividamento de valor inferior; consequentemente, o excesso de endividamento seria maior, assim como o excesso de despesas de juros também seria calculado em valor superior ao obtido na autuação. Isso se aplica inclusive para o mês de dezembro de 2019, que a impugnante alega não corresponder aos registros contábeis, já que o valor utilizado de R$ 2.779.533.399,01 é superior ao constante do Balanço Patrimonial ao final do AC 2018, que era de R$ 2.126.013.730,40. Assim, como a fiscalização utilizou dados de patrimônio líquido que favoreceu o contribuinte, o pedido da impugnante sequer merece ser conhecido, por falta de interesse processual. 39. Assim, entendo que sendo necessário a revisão da média mensal, exige-se também o reexame do patrimônio líquido para aferir corretamente a existência ou inexistência de prejuízo. A alteração da média não modifica automaticamente o PL, pois são variáveis distintas; contudo, ambas integram a mesma fórmula de apuração do excesso de juros. Assim, não é possível manter a conclusão da decisão recorrida — baseada na suposta vantagem do PL utilizado pela fiscalização — sem recalcular o lançamento de forma integrada. iii) Natureza das operações de ACC - adiantamento sobre contrato de câmbio (Repasse). 40. Analisa-se a controvérsia sobre a natureza das operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e outras captações para financiamento de exportação, com prazo inferior a 360 dias, para fins de exclusão do cálculo de subcapitalização, conforme previsto no § 7º do art. 24 da Lei nº 12.249/2010. Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos arts. 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos termos do art. 4º da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando se verifique constituírem Fl. 8694DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1152.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 17 despesa necessária à atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.596, de 2023) Vigência (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de captação feitas no exterior por instituições de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em operações de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 41. O recorrente alega que a autoridade fiscal se equivocou ao utilizar a Resolução CMN nº 3.844/2010 para impor um limite temporal não previsto na legislação tributária, defendendo que a IN RFB nº 1.154/2011, norma hierarquicamente adequada, não faz tal exigência. 42. A Lei nº 12.249/2010 ao estabelecer exceção aplicável às operações de “repasse”, não delimitou de forma exaustiva o alcance desse conceito, deixando em aberto a definição de matéria dotada de elevada complexidade técnica e intrinsecamente relacionada ao funcionamento do sistema financeiro. A Resolução CMN nº 3.844/2010, ao dispor sobre o mercado de câmbio, estabelece critérios objetivos que distinguem as operações. O requisito de prazo superior a 360 dias para o registro de operações de financiamento à exportação como "repasse" não é um mero capricho burocrático, mas um critério que, na prática, separa o que é financiamento de curto prazo para capital de giro do que é, de fato, um repasse de recursos externos de longo prazo. iv) Conta "DEME" supostamente incluída indevidamente no cálculo do endividamento 43. Este outro ponto da lide trata da legalidade da inclusão dos saldos credores da conta contábil 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME no cálculo do endividamento para fins de subcapitalização (Tabela 5 do TVF). 44. A autoridade fiscal identificou que esta conta registrava obrigações com entidades vinculadas no exterior (BNP Paribas Paris e New York). Por se tratar de uma conta do passivo com saldo credor em favor de parte vinculada, a fiscalização a considerou, por sua natureza, uma dívida sujeita aos limites de endividamento da Lei nº 12.249/2010. Fl. 8695DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art42 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14596.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 18 45. O recorrente apresenta sua defesa, argumentando que a conta "DEME" não representa um empréstimo ou dívida. Sustenta que, segundo as normas do COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional), essa conta serve como um ajuste técnico para registrar saldos a descoberto (negativos) da conta de ativo "Depósitos no Exterior". Alega que a conta reflete a efêmera movimentação de liquidação de operações de câmbio de clientes, que não há pagamento de juros sobre esses saldos e que eles são estornados no dia útil seguinte, o que descaracterizaria sua natureza de endividamento. Veja-se excertos do recurso: IV.1.3. DA INDEVIDA INCLUSÃO DA CONTA 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES — DEME NO CÁLCULO DA SUBCAPITALIZAÇÃO 176. A conta 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES — DEME foi indevidamente incluída no cálculo fiscal da subcapitalização. 177. Isto porque tal conta não registra endividamento da Recorrente junto a partes vinculadas no exterior, mas variação cambial relacionada a operações com clientes. 178. Na intimada resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 20 (fls. 5517/5518), a Recorrente foi a as informar o que é escriturado na conta 4.6.3.10.93.6101 - OUTRAS OBRIGACOES - DEME, tendo esclarecido que as movimentações da conta DEME refletem movimentações das contas correntes que a Recorrente detém em instituições financeiras fora do país, sendo que cada subconta diz respeito a uma moeda diferente. 179. Dessa forma, em cada subconta, são registradas todas as operações que movimentem moedas que não o Real. Exemplificando, caso um cliente solicite a liquidação de um câmbio em Yen, ele deposita o valor em reais e a subconta que registra valores em Yen será sensibilizada para a realização do pagamento no exterior, impactando o saldo total da conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME”. 180. O Laudo de Constatação, Quesito 2, confirma que os valores contabilizados na conta 4.6.3.10.93.6101 — Outras Obrigações — DEME não têm natureza de juros de empréstimo, constatando que na referida conta são escriturados os saldos a descoberto apresentados na conta 1.1.5.20.00.00-5 - "Depósitos No Exterior Em Moedas Estrangeiras. Por questões regulatórias, o saldo da conta de ativo 1.1.5.20.00.00-5 — “Depósitos no Exterior em Moedas Estrangeiras” não pode ser negativo e, caso tal situação ocorra, o referido saldo é transferido para a conta 4.6.3.10.93.6101 — “Outras obrigações — DEME ”. Vejamos: (...) 46. A decisão a quo, embora tenha compreendido a explicação técnica, manteve a autuação por uma questão de ônus da prova. A DRJ fundamentou que, sendo notório que a maior parte das operações do recorrente se dá com partes vinculadas, caberia a ele comprovar de forma inequívoca a identidade das contrapartes e a natureza meramente operacional dos saldos. O juízo a quo considerou que o laudo e os documentos apresentados eram insuficientes para tal fim, pois não permitiam identificar as instituições financeiras externas e validar a tese da defesa. Excertos do acórdão: Fl. 8696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 19 82. A requerente afirma que a conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME foi indevidamente incluída no cálculo fiscal da subcapitalização: i) tal conta não registra endividamento da Impugnante junto a partes vinculadas no exterior, mas variação cambial relacionada a operações com clientes; ii) na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 20, foi intimada a informar o que é escriturado naquela conta, tendo esclarecido que as movimentações refletem as movimentações das contas correntes que a Impugnante detém em instituições financeiras fora do país, sendo que cada subconta diz respeito a uma moeda diferente; iii) em cada subconta, são registradas todas as operações que movimentem moedas que não o Real. Exemplificando, caso um cliente solicite a liquidação de um câmbio em Yen, ele deposita o valor em reais e a subconta que registra valores em Yen será sensibilizada para a realização do pagamento no exterior, impactando o saldo total da conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras Obrigações - DEME. 83. No Laudo de Constatação juntado às fls. 8119/8511, a impugnante acrescenta, em resumo, que: i) os valores registrados na conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras obrigações – DEME foram considerados pela fiscalização no cálculo do endividamento médio; ii) contudo, tais valores referem-se ao saldo negativo de contas de depósitos mantidos no exterior que, por questões regulatórias, não pode ser apresentado em sua conta de origem no Ativo (1.1.5.20.00.00-5 - Depósitos no Exterior em Moedas Estrangeiras); iii) por não possuir natureza de empréstimo com pessoa ligada no exterior, os valores registrados na conta 4.6.3.10.93.6101 - Outras obrigações – DEME não deveriam compor o cálculo de subcapitalização. (Quesito 2) 84. Novamente, não é possível acatar as explicações da impugnante. 85. O teor da justificativa é idêntico ao apresentado à fiscalização durante a auditoria, conforme resposta de fls. 5519/5520. A interessada somente afirma que a conta representa movimentação em conta mantida em instituições financeiras fora do país, sem especificar nem comprovar, se pertencem ou não ao mesmo grupo BNP. Dado que o contribuinte se relaciona no exterior praticamente somente com outras entidades do mesmo grupo, conforme trecho do TVF abaixo copiado, o pleito de exclusão da referida conta não pode ser deferido somente mediante afirmações. O credor na maior parte das operações com o exterior é o próprio BNP Paribas Paris, entidade controladora, detentora de 99,999752% do capital social do contribuinte. Em algumas poucas situações de Clean Advance é o BNP Paribas New York, e é possível ver também como credor de parte das operações de DISU (integralização de capital de nível II do BNPP Paribas no Brasil) o BNPP Paribas Bélgica. Mas, fica claro que todas as transações financeiras realizadas pelo contribuinte referentes a empréstimos no exterior, com o consequente pagamento de juros, são realizadas entre as empresas do grupo – controladora ou coligadas. 86. Mesmo no Laudo de Constatação constam somente cópias de tabelas referentes a lançamentos/registros contábeis, sem qualquer elemento que Fl. 8697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 20 permita identificar as instituições financeiras no exterior em que as indigitadas contas são mantidas. 47. O recorrente desenvolve a tese de que a referida conta possui natureza meramente técnica e regulatória, em observância às normas do COSIF, para registrar transitoriamente saldos a descoberto em contas de depósito no exterior, não se tratando, em sua substância, de uma operação de empréstimo, tanto que sobre tais valores não incidiriam juros. 48. A autoridade fiscal, ao constatar a existência de uma conta no passivo exigível, com saldos credores em favor de entidades reconhecidamente vinculadas, parte da premissa de que se trata de endividamento, nos termos da legislação. Para afastar tal premissa, cabe ao contribuinte o ônus de produzir prova cabal e inequívoca da natureza distinta dos valores registrados. Mérito – demais itens 49. As demais alegações relativas à cumulação da multa de ofício, no percentual de 75%, com a multa isolada, no percentual de 50%, incidente sobre as estimativas mensais, bem como os aspectos do Laudo de Constatação, não devem receber solução definitiva, sem no entanto uma necessária diligência. Conclusão 50. Com efeito, o recurso voluntário indica contas contábeis, períodos de apuração, saldos e valores específicos cuja conferência é indispensável ao deslinde da controvérsia. Subsistem, ainda, questões relevantes quanto ao divisor utilizado no cálculo da média mensal, à inclusão ou exclusão dos dias sem saldo devedor, à consolidação dos valores mensais e ao patrimônio líquido considerado para a apuração dos limites de endividamento. 51. A solução dessas questões depende do exame dos documentos contábeis e fiscais pertinentes, bem como da correspondente quantificação dos eventuais reflexos no excesso de juros, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e nas multas aplicadas. “Trata-se, portanto, de providência necessária à completa formação do convencimento deste colegiado e à adequada quantificação dos efeitos decorrentes dos critérios de cálculo controvertidos, não sendo possível apreciar definitivamente o mérito da exigência sem a prévia verificação dos elementos documentais e contábeis pertinentes. 52. A conversão do julgamento em diligência mostra-se necessária para o adequado exame das matérias controvertidas, ficando prejudicada, até o retorno dos autos, a apreciação definitiva dos respectivos argumentos, nos termos do art. 114, § 5º, do RICARF. 53. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, com fundamento nos arts. 58, XIII, e 114, §§ 4º e 5º, do RICARF, para que os autos sejam encaminhados à unidade de origem da Receita Federal do Brasil, a fim de conferir os documentos, os critérios de cálculo e os valores indicados no recurso voluntário, mediante relatório circunstanciado sobre os reflexos no excesso de juros, no IRPJ, na CSLL e nas multas aplicadas, observando-se o seguinte: Fl. 8698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.234 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721402/2024-84 21 I — Apresentar nos autos os arquivos digitais originais, completos e não pagináveis da Escrituração Contábil Fiscal — ECF referentes aos anos-calendário de 2019 e 2020, no formato eletrônico próprio de transmissão ao SPED; II — Examinar as captações destinadas a ACC, pré-exportação e demais financiamentos à exportação sem considerar o prazo igual ou inferior a 360 dias como elemento, por si só, impeditivo de sua qualificação como operação de repasse; III — Verificar, para tais operações, o atendimento concreto aos requisitos materiais constantes da disciplina aplicável, especialmente vinculação à captação externa, risco cambial, indexação e remuneração da intermediação; IV — Esclarecer a natureza e a pertinência da inclusão da conta nº 4.6.3.10.93.6101 – Outras Obrigações – DEME, no cálculo do endividamento; V — Refazer o cálculo do endividamento médio mensal utilizando o número de dias do mês correspondente, demonstrando separadamente o efeito quantitativo da alteração; e apresentar memória comparativa das metodologias de cálculo do endividamento e das despesas de juros; VI — Reconciliar o patrimônio líquido utilizado nos cálculos; VII — Recalcular, a partir das premissas corrigidas, o eventual excesso de juros dos anos-calendário de 2019 e 2020; VIII — Proceder, em consequência, à recomposição do IRPJ, da CSLL, das estimativas mensais e das multas isoladas eventualmente remanescentes, se for o caso; IX — Verificar o Doc. 01 – Laudo de Constatação (e-fls. 8119-8511), apresentado em fase impugnatória e contrapor os fatos ali apontados; X — Se necessário, intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos sobre os fatos apurados; XI — Concluída a diligência, elaborar relatório circunstanciado e dar ciência à recorrente, assegurando-lhe prazo de trinta dias para manifestação; após, remeter os autos ao colegiado do CARF para prosseguimento do julgamento. 54. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 8699DF CARF MF Original Resolução Relatório PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERROS NA AFERIÇÃO DA PRETENSA BASE DE CÁLCULO E DO ALEGADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ERRO NO CÁLCULO DO ENDIVIDAMENTO DOS PERÍODOS DE 2019 E 2020 ERRO QUANTO AO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) ERRO NA REAPURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS AC 2019 E 2020 Voto

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Numero do processo: 10715.722505/2016-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.747 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.722505/2016-00 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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