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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10693916 #
Numero do processo: 10380.727364/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica prejuízo à defesa quando a Fiscalização esclarece quais são as parcelas de direito creditório requerido que deixaram de ser reconhecidas em favor do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado.
Numero da decisão: 1301-007.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou vencido junto ao conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; e, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A Declaração de Voto, não tendo sido formalizada no prazo quinze dias, contado da data do julgamento, será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.347, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.727091/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verifica prejuízo à defesa quando a Fiscalização esclarece quais são as parcelas de direito creditório requerido que deixaram de ser reconhecidas em favor do contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de perícia técnica. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; (ii) por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que restou vencido junto ao conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso; e, (iii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe dava parcial provimento. Manifestou intenção Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 2 de apresentar Declaração de Voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. A Declaração de Voto, não tendo sido formalizada no prazo quinze dias, contado da data do julgamento, será considerada não formulada, nos termos do § 7º do art. 114 do RICARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.347, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.727091/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), em que direito creditório relativo a IRRF de cooperativas do ano-calendário de 2010 foi parcialmente reconhecido e declarações de compensação (DComps) a ele vinculadas foram homologadas em parte. O Contribuinte foi dele cientificado. O DD aduz o seguinte, em síntese: “Do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se que na maioria dos meses de 2010, o interessado pleiteou valor superior ao IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), razão pela qual tais valores devem ser deferidos até o montante efetivamente retido (planilhas às fls. 884/893). O Relatório consolidado às fls. 839 informa IRRF referente ao trabalho de cooperativa no montante anual de R$ 372.120,82”. Irresignada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que alega, em síntese, que: Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 3 Conforme se observa nas faturas, os créditos de IRRF declarados decorreram efetivamente de serviços prestados sob o palio do ato cooperado, mas sujeitaram-se quando do envio das DIRF`s pelas pessoas jurídicas tomadoras dos serviços ao código de receita 1708; A planilha em anexo demonstra, analiticamente, os valores declarados nas PER/DCOMP`s como sendo de IRRF – Cooperativas, mas que foram declarados em DIRF em código de receita equivocado, comprovando que, além dos valores já reconhecidos, a UNIMED ainda tem direito de crédito; É fato incontroverso que, seja com o código 1708 ou 3280, houve a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda relativo aos serviços prestados na qualidade de ato cooperado pela UNIMED a pessoas jurídicas; Caso a autoridade julgadora, diante da documentação apresentada, não reconheça o direito de crédito reclamado, solicita a manifestante sejam os autos baixados em diligência, a fim de que sejam circularizadas as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços, a fim de que certifiquem o erro de envio das DIRF`s no que se refere ao código de receita. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 102-000.038 - 1ª TURMA DA DRJ02, proferido em sessão realizada em 17/08/2020, de que se deu ciência ao Contribuinte, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2010 IRRF COOPERATIVAS. SERVIÇOS EXECUTADOS POR COOPERADOS. Somente as retenções na fonte declaradas sob o código 3280 podem ser aproveitadas em declaração de compensação sob esse título eis que referido código de receita caracteriza a prestação de serviço por cooperado. IRRF. RETENÇÃO NO CÓDIGO 1708. INCORREÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As retenções efetuadas sob o código 1708 devem ser desconsideradas em função da ausência de comprovação do erro por parte do contribuinte. DILIGÊNCIA. A diligência não se presta a produzir provas que o contribuinte deveria ter juntado aos autos em sua manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que aduz, em síntese, que repete as razões de Manifestação de Inconformidade, pugnando, ainda, pela “nulidade da autuação diante da metodologia que prejudica o exercício da defesa pelo contribuinte”. Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1702 e 1704), pelo que dele se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE: METODOLOGIA UTILIZADA PELA FISCALIZAÇÃO Quanto à matéria, a Interessada se manifestou nos seguintes termos: “13. Contudo, o fiscal efetuou lançamento genérico, sem possibilitar ao contribuinte a defesa em sua minúcia necessária, contrapondo individualmente, retenção a retenção, o crédito não homologado. (...) 15. Diante do exposto, por ter dificultado a defesa do contribuinte, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento pelo fiscal” (grifou-se). De logo, diga-se que não há “lançamento” algum, como alega. O que há, aqui, é a homologação parcial de DComps, a partir de informações prestadas pela própria Interessada, à evidência. A partir destas Declarações em cotejo com as Dirfs disponíveis nos sistemas da RFB (e-fls. 642/883) – a que o Contribuinte tem acesso, registre-se –, a Fiscalização elaborou a “Planilha de cálculo” (e-fls. 884/893), onde detalha, fonte pagadora por fonte pagadora, mês a mês, os valores retidos a título de imposto de renda por cada uma delas, no código 3280, a que a Interessada faz jus como beneficiária para fins de compensação com aqueles pagos aos cooperados; ora, os valores que aí não se encontram são, justamente, as retenções efetuadas sob o código de receita 1708. Por fim, diga-se que a informação foi tão “minudente” que possibilitou à Interessada a confecção de sua planilha (e-fls. 912/950), entregue quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, em que procurou esclarecer o seguinte: “A planilha em anexo demonstra, analiticamente, os valores declarados nas PERD/COMP's como sendo de IRRF — Cooperativas, mas que foram declarados em DIRF com código de receita equivocado, comprovando que, além dos R$ 239.631,17 já reconhecidos, a UNIMED ainda tem direito de crédito no valor de R$ 130.395,15, valor esse que representa o IRRF — Cooperativa reconhecido em DIRF com código errado (1708)”. Pelo exposto, afasta-se o argumento da Interessada, no sentido de que a Fiscalização teria deixado de “[...] investigar quais retenções não estariam sendo encontradas nas DIRFs dos clientes da recorrente e [de] apresentar relatório detalhado ao contribuinte para que ele realizasse sua defesa”. Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 5 MÉRITO Penalização da Interessada face a erro no preenchimento de Dirfs pelos tomadores Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos: “(...) Entendo que essa regra [necessidade de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos] não deve ser considerada rígida. As notas fiscais, por si só, não comprovam a retenção. Por outro lado, se o prestador do serviço provar que recebeu o valor líquido da nota fiscal, deduzidos os tributos, e possuir extratos bancários desses recebimentos, podemos considerar comprovadas as retenções. Mas é necessário que o contribuinte consiga provar o link entre notas fiscais e extratos bancários apresentando exemplos convincentes. Caso contrário, meras alegações desprovidas de outros elementos nada comprovam. No caso em tela, o contribuinte não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as retenções indicadas nas notas fiscais e os valores líquidos recebidos constantes de seus extratos bancários. Assim, a documentação juntada não comprova as retenções questionadas. Quanto ao alegado erro na indicação do código de recolhimento, também o contribuinte não conseguiu comprovar os erros cometidos. O contribuinte alega que enviou correspondência a cada pessoa jurídica tomadora do serviço, informando que o IR retido na fatura foi recolhido com o código equivocado, mas, segundo a própria Unimed, apenas algumas delas atenderam a solicitação, encaminhando as DIRF`s retificadoras. Efetuamos consulta às DIRF`s constantes dos sistemas da RFB realizada em 12/08/2020 (fl. 1190/1683) e constatamos que agora as retenções em DIRF no código 3280 totalizam R$ 240.789,93. Assim sendo, entendo que devemos reconhecer parcialmente o crédito questionado no valor de R$ 1.158,76” (grifou-se). O entendimento da DRJ vai ao encontro do pacificado no âmbito do CARF sobre a questão, pacificado em seu enunciado sumular de nº 143: “[a] prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 6 Seu móvel é referendar a eficácia como meio válido de prova de qualquer outro em que terceiro ateste a retenção e o recolhimento do tributo, como se vê da jurisprudência que lhe empresta suporte1. No caso, poderia ser carreado aos autos, como cita a Autoridade Julgadora de 1ª instância, “prova [de] que recebeu o valor líquido da nota fiscal, deduzidos os tributos, e possuir extratos bancários desses recebimentos”. Por seu turno, para ilidir a acusação fiscal e comprovar o erro cometido no preenchimento das Dirfs, a Interessada faz o cotejo entre documentos por si elaborados, em relação a uma fonte pagadora em específico, quais sejam (i) planilha entregue junto à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 912/950), (ii) faturas que deram origem às retenções (e-fls. 951/1172 e 1175/2006), (iii) uma segunda planilha (e-fls. 1716, arquivo não-paginável) e (iv) excerto de sua DIPJ, Ficha 57 (e-fls. 619). Conclui, de modo iterativo, que referida tomadora informa, em sua Dirf, retenção efetuada sob o código 1708 (e-fls. 1721); esta é, justamente, a causa da glosa, que parte “[d]o confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's [...]”, como visto. Realização de perícia Por fim, a Interessada “requer perícia para que, pela análise desses documentos” (referidos no item anterior), para que se possa provar o “direito de crédito do contribuinte”. Ora, quanto ao pedido de perícia, o mesmo deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis. Assim, sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento. No caso, a matéria de que trata o presente processo prescinde da realização de perícia técnica/diligência, vez que a comprovação dos valores retidos poderia ser realizada mediante a apresentação dos Informes de Rendimentos do período emitidos pela fontes pagadoras, bem como da apresentação cumulativa dos documentos citados neste acórdão. Ademais, todos os argumentos de defesa apresentados, assim como toda a documentação juntada aos autos, foram 1 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. (...) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário e de aviso de pagamento do crédito” (Ac. nº 1101­001.236, s. 03/02/2015, Rela. Consa. Edeli Pereira Bessa). Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.348 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727364/2014-71 7 devidamente analisados neste voto, não havendo necessidade de perícia para o deslinde das questões suscitadas no processo. Destarte, indefiro o pedido de perícia técnica/diligência formulado, com base no art. 18 do Dec. nº 70.235, de 1972. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento e o pedido de realização de diligência. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade; rejeitar a proposta de diligência; e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 5458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10696874 #
Numero do processo: 10680.749160/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida pelo sujeito passivo pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva.
Numero da decisão: 2302-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral.

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LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência requerida pelo sujeito passivo pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e Relator Fl. 50339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Marcelo Freitas de Souza Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 108-005.845 - 32ª TURMA DA DRJ08, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 23 de novembro de 2020, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. A ciência do Acórdão de Manifestação de inconformidade ocorreu em 01/12/2020, doc. fl. 19970. Acórdão acostado às fls. 19902 a 19966. 1. DESPACHO DECISÓRIO Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância para descrever o despacho Decisório: Trata-se de processo administrativo fiscal de glosas de compensações de contribuições previdenciárias, cujas razões e fundamentos encontram-se informados em Despacho Decisório nº 49/2019-RFB/VR06A/DICRED/COMPREV, datado de 16/12/2019 (fls. 2/9), que, em síntese: 1) Assim resume as informações, quanto às razões das glosas formalizadas, após ter empreendido as diligências para obtenção das justificativas pertinentes: Em resposta, a empresa apresentou, apenas parcialmente, os créditos das compensações realizadas no período, deixando de prestar informação acerca da origem de créditos que propiciaram várias compensações, conforme planilha anexa. Dentre os créditos detalhados na planilha, constam valores de origem judicial, que também não foram homologados, por integrarem processos judiciais que ainda não tiveram o transitado em julgado. Estes valores foram consolidados no processo comprot nº 10680-749.286/2019-95. Além das compensações não justificadas e dos valores apontados como créditos judiciais, a empresa detalhou, na planilha fornecida pela auditoria, créditos de pagamentos indevidos (CPIM), créditos de retenção (CPRET) e de Salário Família e Maternidade (CSFM), que serão analisados separadamente. Este Despacho Decisório trata apenas das compensações não justificadas, cujos créditos não foram informados pela empresa. Fl. 50340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 3 2) Após enunciar a transcrever a legislação aplicável ao procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, realizado por inciativa do Contribuinte, através de GFIP, acrescenta: Uma vez que a empresa não comprovou a existência de créditos para várias compensações realizadas, em desacordo com os deveres legais supracitados, não resta outra alternativa senão considerar como indevidas estas compensações informadas em GFIP, sujeitando-se o postulante à incidência das penalidades constantes dos parágrafos 9º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, em nova redação da Lei nº 11.941/2009, do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e, posteriormente, do artigo 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 3) Consolida as glosas efetivadas no seguinte quadro (fl. 7): COMPETÊNCIA VENCIMENTO VALOR APURADO jan/15 20/02/2015 101.123,40 fev/15 20/03/2015 756.099,17 mar/15 20/04/2015 717.506,98 abr/15 20/05/2015 468.473,95 mai/15 19/06/2015 345.957,36 jun/15 20/07/2015 233.254,11 jul/15 20/08/2015 219.894,01 set/15 20/10/2015 154.520,72 nov/15 18/12/2015 462.593,63 dez/15 20/01/2016 227.329,49 13/2015 18/12/2015 523.264,89 fev/16 18/03/2016 489.976,52 mar/16 20/04/2016 236.488,96 abr/16 20/05/2016 281.266,87 mai/16 20/06/2016 811.241,42 jun/16 20/07/2016 1.851.571,68 jul/16 19/08/2016 719.309,53 ago/16 20/09/2016 1.903.717,76 set/16 20/10/2016 7.523.868,47 out/16 18/11/2016 13.746.104,86 nov/16 20/12/2016 197.323,02 TOTAL 31.970.886,80 4) Extrai, então, suas conclusões: Conclusões 1. As compensações discriminadas acima, realizadas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências 01/2015 a 11/2016, não foram esclarecidas a esta Auditoria Fiscal. 2. A GFIP configura-se como instrumento hábil de constituição dos créditos da RFB. Os valores das Contribuições Previdenciárias declarados em GFIP e Fl. 50341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 4 não recolhidos pela empresa devem ser inscritos na Dívida Ativa da União, sem a necessidade de processo administrativo contencioso, de acordo com o contido nos artigos 33 e 39 e § 3º, da Lei nº 8.212/1991, nos artigos 225 e 242 do Decreto nº 3.048/1999. 3. Nos termos do relatório e fundamentação acima, decido: - considerar INDEVIDAS as compensações previdenciárias declaradas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nas competências de 01/2015 a 11/2016; - determinar que os créditos apurados retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente; 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva. O julgamento foi convertido em diligência nos termos da RESOLUÇÃO 14 - 5.556 - 12ª Turma da DRJ/POR, de 29/05/2020, doc. fls. 19808/19818. O órgão de piso solicitou que sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos, bem como adotadas as seguintes providências: 1. A confirmação da comprovação (documental) dos créditos declarados, tanto qualitativa (suas naturezas, tipos de créditos declarados - a certeza da existência dos créditos), quanto quantitativamente (quanto à precisão, exatidão dos valores - a liquidez dos créditos compensados). 2. A confirmação do atendimento das formalidades legais pertinentes às GFIP, nos casos das compensações (o que, conforme fiz constar alhures, constitui, isoladamente, razão suficiente para não homologação das respectivas compensações). 3. A prestação de informações e esclarecimentos complementares da Administração Tributária, quanto aos questionamentos aqui externados, inclusive com a consequente realização das providências adicionais que considerar cabíveis, oportunas e necessárias, especialmente para demonstrar os créditos considerados procedentes. 4. A intimação do Contribuinte, para tomar ciência desta Resolução e de eventual e Manifestação da Administração Tributária, que desta decorra, assim como para prestar as devidas informações, esclarecimentos, demonstrações e realizar as providências, aqui referidas, além de outras, complementares, a critério da Administração Tributária. O processo foi baixado em diligência, onde foi exarada Informação Fiscal acostada às folhas 19819 a 19837. O contribuinte foi cientificado e apresentou manifestação acostada às folhas 19894 a 19901, assim descrita na decisão de piso: Fl. 50342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 5 O Contribuinte apresentou petição (ora considerada como nova Manifestação de Inconformidade, complementar da originalmente recebida – fls. 19.894/19.901), com a qual reitera basicamente a primeira Manifestação, ressalvando que (i) teria prestado todas as informações requisitadas pela auditoria-fiscal; (ii) repete a abordagem relativa aos casos que constituiriam divergências ou inconsistências de valores, tratados pela decisão administrativa; (iii) reitera a argumentação relativa aos alegados equívocos e vícios praticados pela auditoria-fiscal durante o procedimento de análise e ao proferir o respectivo Despacho Decisório. O julgamento ocorreu em 23/11/2020, cuja ementa do acórdão é apresentada a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2016 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GLOSA. Constituindo a compensação direito do Contribuinte, que pode realizá-la por sua livre iniciativa, conta e risco, o procedimento deve atender aos estritos limites e cumprir todas as condições e formalidades legais, estando obrigado a demonstrar sua regularidade e procedência, quando requisitadas em processo administrativo de homologação ou na ação fiscal, sob pena de glosa, sem prejuízo das demais sanções legais. GFIP. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS. A prestação de informações através de GFIP está sujeita a determinações legais específicas, inclusive as regras constantes do respectivo Manual, sujeitando-se o declarante à multa quando deixa de observar as respectivas regras, especialmente ao transmitir dados incorretos ou omissos. PROVAS. PRODUÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS PELO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO. O processo administrativo fiscal está sujeito, quanto à produção de provas, às regras do Decreto nº 70.235/1972, que condiciona a sua realização ao cumprimento de pré-requisitos específicos, não cumpridos pela Manifestação de Inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada, por unanimidade de votos, improcedente. Acórdão acostado às fls. 19902 a 19966. Cumpre ressaltar que, no exame da Informação Fiscal, o relator destaca a forma como a auditoria fiscal dividiu o trabalho de exame das compensações realizadas pela empresa Prossegur Brasil S/A. A saber: Como já destacado, a auditoria-fiscal adotou o procedimento de dividir o resultado da auditoria-fiscal em três lançamentos: Fl. 50343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 6 1) O primeiro, relativo às glosas de créditos para os quais não foram prestadas informações quanto às correspondentes origens e composição dos respectivos valores compensados. 2) O segundo, relativo às glosas dos créditos que, conforme entendimento defendido pelo Contribuinte, seriam decorrentes de decisões judiciais e que são objeto do processo administrativo fiscal nº 10680.749286/2019-95 (também analisado e decido, sob a mesma relatoria, na mesma Sessão de Julgamento em que se delibera sobre o presente). 3) O terceiro, relativo às glosas de créditos que, segundo informações prestadas pelo Contribuinte, seriam originários de valores recolhidos indevidamente ou a maior (“CPIM”); de valores correspondentes a retenções não compensadas em época própria (“CPRET”); e, finalmente, de valores de deduções (salário-família e salário-maternidade – “CSFM”), não realizadas em época própria. Prestadas as informações requisitadas, os valores considerados no processo em análise (créditos, cujas origens não foram informadas pelo Contribuinte) foram consolidados nas respectivas planilhas (fls. 10/198 e 199/226). E, com as informações complementares, então prestadas pela auditoria-fiscal, em relação à composição dos demonstrativos (Informação Fiscal, especificamente às fls. 19.827/19.832), foi efetivamente possível atestar a regularidade e consistência das conclusões extraídas, quanto aos valores das compensações glosadas neste processo. Quanto à necessidade de efetiva e documental comprovação dos créditos declarados como compensáveis em GFIP, o relator se manifestou nos seguintes termos: Em que pese as ressalvas feitas na Informação Fiscal, quanto às proposições formuladas pela Resolução, em relação à necessidade de efetiva e documental comprovação dos créditos declarados como compensáveis em GFIP, o fato é que a Informação Fiscal deixou claro, agora de forma expressa, que tal requisito legal é efetivamente indispensável, mas que não poderia ser realizado, dadas as circunstâncias em que os valores declarados foram considerados (diante da falta de prestação, pelo Contribuinte, das correspondentes e devidas informações). Desta forma, a Informação Fiscal deixou expresso que, não tendo sido informadas as origens e composições de parte dos créditos declarados, não foi possível cumprir a etapa seguinte, que seria justamente a da investigação e comprovação documental das alegadas origens e das exatidões dos respectivos valores. A respeito, a Informação Fiscal efetivamente esclareceu (fls. 19.832/19.333): Cabe salientar que é, somente, a partir do momento em que o contribuinte informa qual a natureza do crédito (coluna 12 das planilhas) que a análise fiscal pode prosseguir, coletando outras informações dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e junto à empresa, conforme explicado no item c) acima. Fl. 50344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 7 Quando o contribuinte deixa de informar qual a origem de determinados créditos não só impossibilita a continuidade do trabalho fiscal como indica a falta de valores a sustentarem as compensações realizadas. Assim, em relação a tais valores, cujas compensações foram glosadas, caso tivessem sido informadas suas origens e composições, ou seja, caso fossem vinculados às demais hipóteses suscitadas pelas informações do Contribuinte (do tipo “CPRET”, “CPIM” ou “CSFM” ou, eventualmente, outras), a auditoria-fiscal não os teria incluído neste, mas sim nos demais processos (a depender das informações que tivessem sido prestadas). Deste modo, consideradas as eventuais origens e composições dos respectivos créditos declarados, teria sido adotado um dos seguintes procedimentos: 1) Sendo informada a origem decorrente das ações judiciais (ou seja, do tipo “JUD”), os valores seriam incluídos no processo nº 10680.749286/2019-95. 2) Sendo informadas as demais origens (ou seja, do tipo “CPRET”, “CPIM” ou “CSFM”), os valores seriam analisados e incluídos no correspondente processo (até então ainda não formalizado). Afastadas as alegações da contribuinte, o relator votou pela improcedência da manifestação de inconformidade. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 01/12/2020, doc. fl. 19970. O Recurso Voluntário foi apresentado em 23/12/2020, doc. fl. 19971, e acostados às fls. 19974 a 20030. A recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos: III – PRELIMINAR: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS JUTADOS AOS AUTOS Quanto ao mérito, a recorrente organiza suas alegações nos seguintes tópicos:  IV.1 – ORIGEM DOS CRÉDITOS GLOSADOS – CPRET, CSFM E CPIM; o IV.1.1 – CPRET – CRÉDITOS OBJETO DE RETENÇÕES – LEI 9.711/98; o IV.1.2 – CSFM – REEMBOLSOS DE “SALÁRIO-FAMÍLIA” E “SALÁRIO- MATERNIDADE”;  IV.2 – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO – PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA; o IV.2.1 – PROCESSOS JUDICIAIS; o IV.2.2 – AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NAS GFIPS PARA O REGISTRO DAS LIMINARES SUSPENSIVAS Fl. 50345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 8  IV.2 – SUBSIDIARIAMENTE: NECESSIDADE DE NOVA BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA; Requer, ainda, que seja reconhecida a nulidade alegada; que seja reconhecida a regularidade das compensações e, subsidiariamente, que o processo seja baixado em diligência. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário delimitar o escopo do presente processo. No âmbito de auditoria para se examinar a regularidade de compensações realizadas pela recorrente, em 24/09/2018, foi expedida intimação fiscal, doc. fls. 227/230, por meio da qual a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as compensações declaradas em GFIP no período de 01/2009 a 13/2019, cujos principais trechos são transcritos a seguir: 2. Com a finalidade de demonstrar a regularidade desse procedimento, o contribuinte foi INTIMADO a detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações realizadas, com a utilização da interface do Sistema Audcomp, no e-CAC. 3. Tendo em vista sua alegação (via telefone e e-mails), de que não foi possível fazer o detalhamento da origem dos créditos compensados, no sistema Audcomp, devido ao fato de que este não foi capaz de carregar todas as informações necessárias para a abertura das telas de digitação, fica o contribuinte intimado nos termos do item 4 abaixo. 4. As informações solicitadas, atinentes ao detalhamento dos créditos utilizados nas compensações do período supracitado, deverão ser prestadas em meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste termo, com utilização da planilha disponibilizada no arquivo em anexo (arquivo do Microsoft Excel), mediante o preenchimento dos campos em branco. Verifica-se, portanto, que em virtude de dificuldade alegada pela recorrente para apresentar as informações por meio de sistema especificado pela fiscalização, foi ofertada uma outra forma de apresentação das informações requeridas na auditoria fiscal. Qual seja, por meio Fl. 50346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 9 de planilha no formato Microsoft Excel fornecida pela fiscalização, cujas orientações de preenchimento constaram detalhadamente da referida intimação. Além da fundamentação legal, da intimação para prestar esclarecimentos e das orientações sobre a forma de preenchimento, a autoridade fiscal cientificou a contribuinte das consequências da ausência de informações ou de informações prestadas parcialmente ou incorretas, conforme excerto a seguir: 11. Não sendo prestadas as informações solicitadas, ou, se prestadas parcial, incorreta ou intempestivamente, os valores indevidamente compensados serão passíveis de cobrança imediata e inscrição em Dívida Ativa da União – DAU execução judicial, com os respectivos acréscimos legais e penalidade correspondente. A contribuinte foi cientificada, ainda, da possibilidade de correção das informações, como se verifica no excerto a seguir: 12. Caso considere como incorretas(s) a(s) compensação(ões) declarada(s) em GFIP, é FACULTADO ao contribuinte promover sua correção, com a transmissão de GFIP(s)retificadora(s), no prazo estipulado para atendimento e realizar o recolhimento dos valores compensados indevidamente, acompanhados dos acréscimos legais cabíveis. 13. Caso não tenham sido informados os créditos nas GFIPs, o contribuinte poderá promover a sua correção, com transmissão de GFIP(s) retificadoras, sem o que as compensações serão consideradas indevidas. A contribuinte foi alertada, ainda, que constitui crime contra a ordem tributária prestar informações falsas, conforme transcrito a seguir: 16. Cabe salientar que a prestação de declarações falsas ou a omissão de informações, dentre outras condutas, constituem crimes contra a ordem tributária nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.137, de 27 de dezembro d e 1990, além de crime de falsidade ideológica tal como tipificado no art. 299 do Decreto-Lei n.° 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). Ressalta-se, ainda, que a inserção de dados inverídicos em GFIP configura, em tese, crime contra a Previdência Social. A documentação foi apresentada pela contribuinte e o trabalho de auditoria prosseguiu. Por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal de 20/08/2019, doc. fl. 233, cuja ciência ocorreu em 27/08/2019, doc. fl. 234, a contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscalização. Ou seja, a diligência foi convertida em fiscalização pela autoridade fiscal. A contribuinte foi cientificada da continuidade dos trabalhos por meio da intimação expedida em 04/11/2019, cuja ciência ocorreu em 05/11/2019, doc. fl. 238. Fl. 50347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 10 O Despacho Decisório nº 49/2019-RFB/VR06A/DICRED/COMPPREV foi expedido em 16/12/2019, cuja ciência ocorreu em 19/12/2019. Nesse ponto, trago à baila trecho da decisão de piso onde se descreve como foi desenvolvido o trabalho de auditoria a partir das informações prestadas pela empresa auditada. Como já destacado, a auditoria-fiscal adotou o procedimento de dividir o resultado da auditoria-fiscal em três lançamentos: 1) O primeiro, relativo às glosas de créditos para os quais não foram prestadas informações quanto às correspondentes origens e composição dos respectivos valores compensados. 2) O segundo, relativo às glosas dos créditos que, conforme entendimento defendido pelo Contribuinte, seriam decorrentes de decisões judiciais e que são objeto do processo administrativo fiscal nº 10680.749286/2019-95 (também analisado e decido, sob a mesma relatoria, na mesma Sessão de Julgamento em que se delibera sobre o presente). 3) O terceiro, relativo às glosas de créditos que, segundo informações prestadas pelo Contribuinte, seriam originários de valores recolhidos indevidamente ou a maior (“CPIM”); de valores correspondentes a retenções não compensadas em época própria (“CPRET”); e, finalmente, de valores de deduções (salário-família e salário-maternidade – “CSFM”), não realizadas em época própria11. Dessa forma, considerando o volume de informações, a autoridade fiscal dividiu o trabalho em três grupos, a saber, as compensações para as quais a empresa Prossegur Brasil S/A não prestou informações sobre a origem dos créditos constam do 10680-749.160/2019-11. As compensações para as quais a empresa auditada informou créditos resultantes de decisões judiciais constam do processo nº 10680.749286/2019-95. Quanto às demais origens, à época da Informação Fiscal resultante da diligência, o trabalho ainda estava em andamento. No despacho decisório, o escopo do processo é definido, conforme excerto a seguir: Este Despacho Decisório trata apenas das compensações não justificadas, cujos créditos não foram informados pela empresa. (...) Uma vez que a empresa não comprovou a existência de créditos para várias compensações realizadas, em desacordo com os deveres legais supracitados, não resta outra alternativa senão considerar como indevidas estas compensações informadas em GFIP, sujeitando-se o postulante à incidência das penalidades constantes dos parágrafos 9º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, em nova redação da Lei nº 11.941/2009, do artigo 57 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 e, posteriormente, do artigo 85 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Compulsando-se os autos, verifica-se que as informações prestadas pela recorrente constam dos autos em duas planilhas, a saber: PLANILHA DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, DO Fl. 50348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 11 DETALHAMENTO INFORMADO PELA EMPRESA ACERCA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS E DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO DETALHADOS e uma segunda denominada PLANILHA DAS COMPENSAÇÕES E DOS CRÉDITOS NÃO DETALHADOS TOTALIZADOS POR MÊS. Feitas essas considerações, passa-se para o exame do Recurso Voluntário. 1. PRELIMINAR A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância e do despacho decisório. Aduz que a turma julgadora não analisou as informações acerca da origem dos créditos. Aduz que as informações atinentes à origem dos créditos foram prestadas tanto no curso da ação fiscal como em sede de defesa administrativa. Alega violação ao direito de defesa. Aduz que o despacho está lastreado em uma planilha “onde simplesmente excluíram-se algumas das informações inseridas pela Recorrente”. Inicialmente, destaca-se que no curso da auditoria fiscal a comunicação com o contribuinte foi realizada por meio do processo nº 10010.073062/0719-25, juntado ao processo principal por anexação. Nele constam as intimações e os arquivo originais apresentados pela recorrente no curso da fiscalização. Tal como colocado pela recorrente na peça recursal, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, constata-se que o lançamento foi lavrado por autoridade competente, assim como está de acordo com os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. A recorrente alega cerceamento do direito de defesa, haja vista afirmar que teria justificado a origem de todos os créditos utilizados nas compensações realizadas pela recorrente no período investigado. Alega que a documentação apresentada pela recorrente, que justificaria tais créditos, não teria sido apreciada pela turma a quo. Nesse ponto, faz-se necessário ressaltar que o presente processo abrange aqueles créditos cujas origens não foram informadas pela contribuinte. Quando não cumpriu com o seu dever legal de atender a autoridade fiscal informando a origem de parte dos créditos utilizados nas compensações, a recorrente deu causa para que as compensações fossem consideradas indevidas. Repisa-se, os créditos utilizados nas compensações para os quais as origens foram informadas pela contribuinte não são objeto do presente processo, conforme destacado pela autoridade fiscal na Informação nº 5/2020-RFB/DEVAT/EQAUD/PREV, cujo excerto se apresenta a seguir: Os créditos informados de valores pagos indevidamente (CPIM), de salário-família e/ou maternidade (CSFM) e de retenção por prestação de serviço (CPRET) ainda estão sendo analisados, posto que o trabalho fiscal está em andamento, como se pode comprovar através das intimações emitidas pela auditoria e recebidas pela empresa, no período entre 12/2019 e 06/2020 (portanto posteriores ao presente Fl. 50349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 12 processo), anexadas a esta informação fiscal. Consequentemente, não cabe analisar estes créditos neste processo nº 10680.749160/2019-11. A despeito da robusta manifestação de inconformidade elaborada pela empresa, as alegações e documentos relativos a estes créditos deverão ser apresentados no decorrer da análise fiscal e a partir de uma eventual não homologação destes valores em processos específicos. Tampouco constam deste processo os créditos de origem judicial, que serão analisados no processo 10680-749.286/2019-95, que trata especificamente dos créditos judiciais. Embora a recorrente alegue que tenha informado a origem de “TODOS” os créditos utilizados nas compensações, não é o que se verifica ao se examinar as planilhas apresentadas pela recorrente no curso da auditoria fiscal. Vejamos. No processo nº 10010.073062/0719-25, anexado aos autos, foi juntada pela recorrente a planilha denominada “Planilha para detalhamento 180719” na qual constam abas com as informações organizadas por ano e uma denominada completa. Pois bem. Examinando a aba referente ao ano de 2015, cujos valores são colacionados a seguir, nas linhas 122 a 125 se verifica que para os créditos 1.275,65 e 2.011,69 a coluna onde a recorrente deveria informar a origem dos créditos está vazia. Da mesma forma, ocorre para outros valores apresentados a seguir, cujas informações sobre a origem dos créditos não são informadas pela recorrente: Portanto, não assiste razão a recorrente. Na Informação Fiscal a auditora-fiscal já tinha ressaltado que a planilha apresentada na impugnação não seria a mesma apresentada pela recorrente no curso da ação fiscal. Na Informação Fiscal é demonstrado que a recorrente não comprovou a origem do crédito no valor de 1.275,65, conforme excerto a seguir: A compensação de R$ 1.275,65, que foi realizada na filial CNPJ 17.428.731/0109- 55 em 01/2015, não foi justificada, como se pode confirmar nas planilhas Fl. 50350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 13 “Resposta planilha 01.2015 A” e “Resposta planilha 01.2015 B” supracitadas (vide linha 108), como também na planilha original, entregue pela empresa como “Arquivo Não-paginável – Planilha de detalhamento”, através do DCC – Dossiê de Comunicação ao Contribuinte nº 10010.073062/0719-25, que também foi anexada a esta informação. O valor de R$ 1.179,52 não foi informado em nenhum estabelecimento e mês. As cópias anexadas pela empresa à manifestação de inconformidade (vide Doc.2 págs 238 a 439 e Doc.4 págs. 440 a 3561), onde consta o valor de R$ 1.179,52 como crédito do CNPJ 17.428.731/0109-55 em 01/2015, não são iguais à versão da planilha apresentada à auditoria fiscal, como se pode comprovar no arquivo original, entregue pela empresa e anexado a esta informação. Da mesma forma se verifica com relação ao valor compensado de 47.563,40 apontado pela recorrente. Vejamos a reposta contida da informação fiscal: Assim como na resposta aos itens 3 a 5 acima, o crédito de R$ 625,79 (fl. 750) não foi informado pela empresa. A planilha utilizada na manifestação de inconformidade não é a mesma entregue como “Arquivo Não-paginável – Planilha de detalhamento”, através do DCC – Dossiê de Comunicação ao Contribuinte nº 10010.073062/0719-25 em anexo. Os créditos informados à época da intimação, para o CNPJ 17.428.731/0169-96 em 09/2016 (vide destaque abaixo), são créditos judiciais de R$ 256,86 mais R$33.139,26, que totalizam R$ 33.396,12, insuficiente para justificar a compensação de R$ 47.563,40. A diferença de R$ 14.167,28 está, portanto, correta. Ao se analisar as informações prestadas pela recorrente na planilha encaminhada para a fiscalização, constata-se que foram informados créditos judiciais nos valores de 256,86 e 33.139,26. Portanto, correto o valor informado pela autoridade fiscal. Vide trecho da planilha colacionado a seguir: A recorrente alega, ainda, que a fiscalização e o órgão julgador de piso não teriam analisados os documentos apresentados, o que resultaria em cerceamento do direito de defesa. Não tem razão a recorrente. Conforme destacado, a autoridade fiscal dividiu o trabalho de auditoria em três partes, visando melhor clareza e eficiência. Assim, coube ao presente processo as compensações para as quais a recorrente não informou a origem dos créditos. Portanto, não há que se falar em exame de documentos se a recorrente não indicou a origem do crédito, nem apontou de forma clara e precisa qual seria a documentação que daria suporte para os créditos utilizados nas compensações. Nos casos em que isso foi feito, o exame se deu outros processos. Nesse sentido se manifestou o órgão de piso: Fl. 50351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 14 4) E não é demais afirmar quer “liquidez e certeza” não são compatíveis com meras assertivas de que “todas as informações foram prestadas” ou de que as informações prestadas foram “excluídas” ou “desconsideradas”. É imprescindível provar (a quem cabe o ônus – neste caso, ao Contribuinte que realiza compensações), não apenas que as informações tenham sido comprovadamente prestadas, mas que também correspondam fiel e integralmente à realidade. 5) É irrelevante a quantidade de documentos e informações a serem compiladas, pois guardam eventualmente relação com a quantidade de valores informados como créditos compensáveis. E, como cada crédito compensável (i) equivale a recolhimento não realizado; e (ii) demanda sempre e necessariamente um conjunto de informações ou documentos probatórios, cabe ao Contribuinte, ao deixar de realizar o recolhimento, a pretexto da titularidade de um crédito compensável, demonstrar, além de qualquer dúvida, que o alegado crédito efetivamente existe. 6) Aliás, é justamente por se tratar de um conjunto de milhares de dados e informações, que o Contribuinte foi formalmente intimado, com os devidos detalhes, acerca não apenas das informações a serem prestadas, como também da forma como deveriam ser prestadas (planilhas eletrônicas que permitam o tratamento informatizado dos dados). Não tendo assim procedido, não é razoável que a Administração Tributária fique refém de sucessivas prestações de informações, sem que o Contribuinte tenha inclusive o cuidado de acrescentar as novas e eventuais informações que supostamente tenha coligido. Pois, admitir tal prática equivaleria a postergar indefinidamente as conclusões da auditoria-fiscal, na medida das conveniências e interesses do Contribuinte, o que carece do mínimo cabimento. O órgão de piso já havia se manifestado sobre as provas juntadas aos autos na resolução que determinou a realização de diligência, cujo excerto se apresenta a seguir: A mera juntada de milhares de cópias de documentos, sem que estejam devidamente relacionados entre si, sem que estejam concatenados, relacionados com os fatos que pretenda provar; sem que os respectivos dados (valores) estejam totalizados, por competência, com a precisa indicação dos cálculos realizados, não pode ser aceita como prova efetiva, idônea, capaz realmente de demonstrar o que pretenda o Contribuinte. Assim, milhares de cópias de notas fiscais ou de GFIP, sem as respectivas totalizações mensais dos valores relevantes, não tem significância, quando o que se objetiva sejam (i) as demonstrações dos tributos declarados, devidos e recolhidos; ou, eventualmente, (ii) dos créditos tributários compensáveis. A mesma ressalva vale para a apresentação de planilhas e demonstrativos de apuração, que também devem estar totalizados, por competência e devidamente relacionados, de forma a demonstrar, precisamente, no final, os créditos Fl. 50352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 15 declarados, inclusive com a indicação dos respectivos acréscimos legais incidentes, se for o caso. Planilhas e demonstrativos, meramente informativos (como aqueles correspondentes aos “arquivos não pagináveis”, anexados aos autos), cujas transferências dos dados e valores para as planilhas e demonstrativos apresentados à Fiscalização pelo Contribuinte, não tenham sido devidamente esclarecidos e relacionados, também não se prestam para demonstrar a existência dos créditos supostamente existentes. Em verdade, a recorrente se utilizou de créditos para os quais não conseguiu demonstrar a origem com a liquidez e certeza disposta na legislação de regência e se utiliza de retórica desprovida de materialidade para tentar sustentar o inexistente cerceamento do direito de defesa. A recorrente aduz, ainda, nulidade em decorrência de haver ocorrido “erro de direito”, nos seguintes termos, fl. 19990: No entanto, apesar de evidentes tais enganos, eles não foram apreciados pela 32ª Turma Julgadora da DRJ08 e, assim, os equívocos cometidos pela Fiscalização (ao utilizar critérios errôneos para a identificação da suposta infração) caracterizam manifesto “erro de direito”, vícios insanáveis que impõe a decretação da nulidade do ato de lançamento, em consonância com os arts. 146 e 149 do CTN e, ainda, com o seu art. 142. Está correta a decisão de piso que afastou a referida alegação de nulidade, que adoto como razão de decidir, à fl. 19952: Não há, entretanto, absolutamente nenhuma indicação de como a “suposta infração” foi identificada por “critérios errôneos”. Na realidade, deu-se simplesmente a análise de compensações tributárias, para as quais foram requisitadas as informações e, com base nas que foram prestadas (ou, neste caso, com base na falta de prestação de parte das informações), concluiu-se pela invalidação (glosa) das compensações declaradas. A “infração” cometida foi precisamente a realização de compensações, sem que, quando intimado, o Contribuinte tivesse prestado as devidas informações, do que resultaram as correspondentes glosas. Portanto: compensações, cujas regularidades não sejam comprovadas, devem ser (como foram aqui) invalidadas, pelas aludidas razões de fato e de direito. Desta forma, em face das razões e fundamentos apresentados, não tem procedência a alegação da ocorrência de “erro de direito”. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente participou ativamente da fase procedimental, sendo cientificada do início do procedimento fiscal e dos demais atos, bem como produzindo provas. Verifica-se que a decisão consubstanciada no despacho decisório foi proferida por autoridade competente, que houve a descrição dos fatos e a devida fundamentação Fl. 50353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 16 legal. A recorrente foi regularmente cientificada de todos os atos. Da mesma forma, iniciada a fase litigiosa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi regularmente apreciada pelo órgão julgador de primeira instância. A recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência determinada pelo órgão de primeira instância. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário. Com efeito, os documentos acostados aos autos comprovam que os atos foram devidamente motivados, que não houve preterição do direito de defesa, bem como que direito ao contraditório e à ampla defesa foi vigorosamente exercido pela recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente sobre qualquer nulidade. 2. MÉRITO A recorrente inicia as questões de mérito afirmando que “ficou a cargo da Recorrente a árdua tarefa de demonstrar, mesmo que por amostragem, que todos os créditos elencados na planilha em questão possuem origem comprovada e se reputam legítimos para a extinção do crédito tributário glosado, nos termos do art. 156, II, do CTN, ainda que tais argumentos não tenham sido detidamente analisados pelo acórdão ora recorrido”. Trata-se de obrigação do sujeito passivo a comprovação da origem dos créditos utilizados nas compensações por ele realizadas. Como preceitua o art. 170 do CTN, a lei pode autorizar a compensação com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Nesse mesmo sentido, está a disciplina do inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, ao estabelecer obrigação da empresa prestar esclarecimentos na forma estabelecida pela fiscalização, conforme a seguir: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Nova redação dada pela Lei nº 11.941/2009) Importa destacar que a origem de todos os créditos utilizados nas compensações realizadas pela empresa deve ser comprovada pela empresa, não apenas por amostragem como pretende a recorrente. Na peça recursal a recorrente aduz ter créditos objeto de retenções de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, apresentando alguns exemplos de notas fiscais onde se verifica a retenção dos 11% a título de contribuições previdenciárias. Embora reiteradamente afirme ter provado a origem dos créditos compensados, apresentando casos pontuais que diferem das informações prestadas pela empresa no curso da auditoria fiscal, o que se verifica na verdade é que a empresa não logrou em comprovar a origem dos créditos e em sede de litígio administrativo alterou as informações prestadas anteriormente e juntou aos autos milhares de documentos sem Fl. 50354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 17 a devida concatenação e metodologia, com o fim de dar aparência de que haveria produzido prova capaz de fundamentar as suas alegações. Aliás, a própria recorrente confirma que os documentos foram juntados por amostragem. Vejamos: Veja-se que tudo isso poderia ter sido verificado, inclusive com relação a todos os demais valores aqui acostados, se a Fiscalização tivesse intimado a Recorrente a apresentar os documentos que lastreiam o seu controle, os quais vem sendo juntados aqui por amostragem, na medida em que é impossível e inviável que a Recorrente promova a juntada de todos os documentos relativos à sua apuração, desde 2011 (origem dos créditos compensados), no exíguo prazo de 30 dias que dispunha para a apresentação da Manifestação de Inconformidade. (grifo nosso) A auditora-fiscal se manifestou na Informação Fiscal sobre a alegação da recorrente em não ter sido intimada para apresentar documentação objeto do presente processo (fls. 19832/19833). Cabe salientar que é, somente, a partir do momento em que o contribuinte informa qual a natureza do crédito (coluna 12 das planilhas) que a análise fiscal pode prosseguir, coletando outras informações dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e junto à empresa, conforme explicado no item c) acima. Quando o contribuinte deixa de informar qual a origem de determinados créditos não só impossibilita a continuidade do trabalho fiscal como indica a falta de valores a sustentarem as compensações realizadas. Prossegue a auditora-fiscal, fls. 1836/1837: A não homologação dos valores apurados resulta e se sustenta na falta de informações do contribuinte, a quem compete prestá-las com correção. Tal falta não só inviabilizou a continuação do trabalho fiscal como sugeriu a inexistência de crédito que sustentasse as compensações ora questionadas, não cabendo portanto o pedido de maiores esclarecimentos ou documentos, que somente podemos escolher a partir do conhecimento acerca da origem (natureza) do crédito. Não há que se pedir comprovação e documentos de informações inexistentes. Com efeito, nesse mesmo sentido se apresenta a decisão de piso quanto à necessidade de intimações complementares, manifestada às fls. 19956/19957: Ora ocorre que, no curso da auditoria-fiscal, deu-se a intimação para a prestação de informações e esclarecimentos (fls. 227/230), intimação esta que atendida parcialmente pelo Contribuinte, em cujas circunstâncias a auditoria-fiscal considerou presentes os elementos e as condições necessárias para que fosse proferida a respectiva decisão (fundada justamente na falta de prestação de informações). Fl. 50355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 18 É bem verdade que cabe à auditoria-fiscal investigar com amplitude, profundidade e com as devidas cautelas os fatos e circunstâncias relevantes ao deslinde das questões analisadas. Não é menos verdade, entretanto, que, em respeito aos princípios da eficiência e da racionalidade, deve o agente público agir com a devida celeridade, de forma a garantir que a fiscalização se realize com a rapidez necessária, assegurando, nos limites da razoabilidade, a economia e a eficiência da alocação dos recursos públicos dispendidos no empreendimento. Assim, se, de um lado, o processo administrativo fiscal recomenda a busca da realidade dos fatos, estabelece, de outro, a diretriz de que, na sua apuração, os atos fiscalizatórios não se repitam indeterminada e imotivadamente; e, muito menos, que tenham sua apresentação condicionada aos interesses e conveniências do Contribuinte (que, em geral, opta por jogar com o tempo em seu favor, procrastinando, na medida do possível, o desfecho do caso). O Contribuinte realizou compensações e, com isso, formalmente extinguiu os créditos tributários na respectiva proporção (ressalvadas a eventual não homologação posterior do procedimento ou, até mesmo, a homologação “tácita” – a que ocorre pelo simples escoar do tempo). Assim, intimado, no âmbito desta auditoria-fiscal de homologação, não seria razoável que estabelecesse o ritmo, o fluxo, o tempo e as condições em que deveria prestar informações e produzir as provas que disponha e entenda necessárias, mantendo a auditoria-fiscal refém de seus interesses e conveniências. Prosseguindo com o exame do recurso, a recorrente aduz ter crédito oriundo de reembolso de salário-família, de salário-maternidade, de pagamentos indevidos, bem como resultante de processos judiciais impetrados pela recorrente, sem, contudo, justificar o motivo pelo qual não informou a origem dos créditos compensados. Em síntese, diante da incapacidade de comprovar a origem dos créditos para os quais não apresentou os esclarecimentos requeridos quando foi regularmente intimada pela fiscalização, aflora a verdadeira pretensão da recorrente, que consiste em retornar o processo para a fase procedimental, e estender no tempo a lide, como se a Administração Tributária devesse estar submetida ao tempo e à vontade estabelecidos pela recorrente. Conforme esclarecido acima, o escopo do presente processo se restringe aos valores que não foram justificados pela empresa quando regularmente intimada. Com efeito, os créditos cujas origens foram informadas pela recorrente serão apreciados nos respectivos processos, tal como esclareceu a autoridade tributária à fl. 3: Dentre os créditos detalhados na planilha, constam valores de origem judicial, que também não foram homologados, por integrarem processos judiciais que ainda não tiveram o transitado em julgado. Estes valores foram consolidados no processo comprot nº 10680-749.286/2019-95. Além das compensações não justificadas e dos valores apontados como créditos judiciais, a empresa detalhou, na planilha fornecida pela auditoria, créditos de Fl. 50356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 19 pagamentos indevidos (CPIM), créditos de retenção (CPRET) e de Salário Família e Maternidade (CSFM), que serão analisados separadamente. Este Despacho Decisório trata apenas das compensações não justificadas, cujos créditos não foram informados pela empresa. Nesse sentido se manifestou o órgão de primeira instância às fls. 19948/19949: Assim, em relação a tais valores, cujas compensações foram glosadas, caso tivessem sido informadas suas origens e composições, ou seja, caso fossem vinculados às demais hipóteses suscitadas pelas informações do Contribuinte (do tipo “CPRET”, “CPIM” ou “CSFM” ou, eventualmente, outras), a auditoria-fiscal não os teria incluído neste, mas sim nos demais processos (a depender das informações que tivessem sido prestadas). Deste modo, consideradas as eventuais origens e composições dos respectivos créditos declarados, teria sido adotado um dos seguintes procedimentos: 1) Sendo informada a origem decorrente das ações judiciais (ou seja, do tipo “JUD”), os valores seriam incluídos no processo nº 10680.749286/2019-95. 2) Sendo informadas as demais origens (ou seja, do tipo “CPRET”, “CPIM” ou “CSFM”), os valores seriam analisados e incluídos no correspondente processo (até então ainda não formalizado). É importante destacar tais circunstâncias, pois: 1) Fica precisamente definido e estabelecido qual o objeto específico de cada processo administrativo fiscal, de acordo com as respectivas origens dos créditos e das circunstâncias em que foram (ou não) informados. 2) A definição e a separação dos valores, na forma empreendida pela auditoria- fiscal (separados de acordo com as origens declaradas pelo Contribuinte), são perfeitamente adequadas, pois viabiliza a adoção do mesmo tratamento ao conjunto de valores considerados em cada hipótese. 3) Os valores declarados como créditos compensáveis, cujas origens e composições não são informadas, devem ser (como foram) glosados “a priori”, na medida em que, nestas circunstâncias, não seria possível atestar e aferir a exatidão e procedência dos respectivos valores. Em resumo, os créditos resultantes de reembolso de salário-família, de salário- maternidade, de pagamentos indevidos, de retenções e reconhecidos por meio de decisões judiciais não são objeto do presente processo. Da mesma forma, a recorrente não apresentou elementos que comprovassem a origem dos créditos utilizados nas compensações e que não foram informados para a fiscalização. Os casos apresentados foram refutados no âmbito da diligência fiscal. Por fim, a recorrente requer, subsidiariamente, que o processo seja baixado em diligência. Aduz que a autoridade fiscal não teria respondido os questionamentos formulados na Resolução nº 14-5.556. Fl. 50357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 20 Faz-se importante registrar, inicialmente, que é prerrogativa da autoridade julgadora a decisão de determinar a realização de perícia ou de indeferir pedido de perícia, conforme se depreende dos artigos 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Do artigo 38 desta lei se depreende que o requerimento de diligências desnecessárias ou protelatórias pode ser indeferido, mediante decisão fundamentada, in verbis: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Destarte, conforme se verifica nos autos, o presente processo já foi baixado em diligência por determinação do colegiado de primeira instância. Ao se examinar a Informação Fiscal exarada para atender a diligência fiscal, verifica-se que a auditora-fiscal respondeu a todos os questionamentos formulados pelo colegiado que proferiu a resolução. Aliás, a Informação Fiscal trata quesito por quesito, refutando, inclusive, todos os casos trazidos pela ora impugnante, Fl. 50358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.862 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.749160/2019-11 21 demonstrando que as informações utilizadas na impugnação não foram as mesmas informadas pela empresa no curso da auditoria. No acórdão, o colegiado de primeira instância deixa evidente que as respostas apresentadas pela autoridade tributária contidas na informação fiscal atenderam plenamente os questionamentos efetuados na citada resolução, conforme se depreende o excerto a seguir: Ainda, em relação à Informação Fiscal, é possível constatar que foram abordados especificamente cada um dos casos em que foram suscitadas as alegadas e supostas ocorrências de eventuais divergências ou inconsistências de valores. Por isso, em que pese as ressalvas feitas pela Informação Fiscal, em relação ao teor da Resolução, o que releva aqui destacar e concluir é que: 1) Os questionamentos e ressalvas feitas pela Resolução foram devidamente abordados, tratados e esclarecidos pela Informação Fiscal (os questionamentos relativos aos valores especificamente mencionados serão abordados em tópico próprio, adiante). 2) Com as informações e esclarecimentos complementares, acrescentados pela Informação Fiscal, as dúvidas e questões suscitadas pela Resolução, com base no Despacho Decisório e na Manifestação de Inconformidade (seja quanto os procedimentos adotados, seja quanto os valores apurados) foram devidamente sanadas. 3) E, assim, após a ciência da Resolução e da Informação Fiscal, tendo o Contribuinte apresentado sua segunda Manifestação de Inconformidade (fls. 19.894/19.901), é possível extrair a conclusão de que, afinal, puderam ser apreendidas as razões e fundamentos, de fato e de direito, sobre os quais o Despacho Decisório se assenta. Pelo exposto, conclui-se que o pedido da recorrente em nada acrescenta para a solução da presente lide, tendo objetivo meramente protelatório. Portanto, indefere-se o pedido de diligência. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 50359DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10689362 #
Numero do processo: 10980.724040/2010-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. SANEAMENTO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Considerando a previsão normativa que determina a suspensão do trâmite do PAF em razão da inclusão dos respectivos débitos em pedido de transação, a não observância deste rito, com o consequente julgamento do recurso especial, constitui lapso manifesto que deve ser saneado por meio de embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acórdão.
Numero da decisão: 9101-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o Acordão nº 9101-006.625, e determinar o retorno dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para tratamento do pedido de transação, devendo o processo somente retornar ao CARF em caso de a transação não ser efetivada Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. SANEAMENTO DE INEXATIDÃO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Considerando a previsão normativa que determina a suspensão do trâmite do PAF em razão da inclusão dos respectivos débitos em pedido de transação, a não observância deste rito, com o consequente julgamento do recurso especial, constitui lapso manifesto que deve ser saneado por meio de embargos inominados, com efeitos infringentes, para anular o acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para anular o Acordão nº 9101-006.625, e determinar o retorno dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para tratamento do pedido de transação, devendo o processo somente retornar ao CARF em caso de a transação não ser efetivada Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.189 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.724040/2010-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de embargos inominados (fls. 328/330) opostos pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, na qualidade de Presidente em exercício da 1ª Turma desta E. CSRF, em face do Acórdão nº 9101-006.625 (fls. 309/327), o qual deu provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo com base na seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 22/11/2005 COMPENSAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO SUPERVENIENTE. POSTERIOR UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS PARA A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS DA INTERESSADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. EFEITOS. Nos termos da Súmula CARF n. 152, os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Mais precisamente, esclarece o Embargante que: Na sessão de julgamento de 15/06/2023, esse E. Colegiado, julgando o Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo proferiu o Acórdão nº 9101-006.625. Ocorre que o contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF - de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2023 – formalizado no processo nº 13031.192176/2023-68. com a inclusão expressa do presente processo. Cumpre ressaltar que, no § 6º do art. 7º da referida Portaria Conjunta1, consta expressamente que “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos 1 Em harmonia com o disposto no § 4º do art. 19 da Lei nº 13.988/2020 (“§ 4º A apresentação da solicitação de adesão suspende a tramitação dos processos administrativos referentes aos créditos tributários envolvidos enquanto perdurar sua apreciação”.) Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.189 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.724040/2010-98 3 incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise”. [destacou- se] Ao mesmo tempo, no caput do citado art. 7º, consta que a “formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere”. Assim, uma vez verificada a apresentação de requerimento de adesão do contribuinte ao referido PRLF, impor-se-ia, durante a análise da adesão em questão, a suspensão da tramitação do presente processo. Contudo, esse E. Colegiado acabou por não identificar o referido requerimento de transação, prosseguindo no exame do feito sem a necessária suspensão do trâmite processual. Em seguida foi proferido despacho (fls. 332/334) que deu seguimento aos embargos nos seguintes termos: ... o contribuinte, em 29/03/2023 – antes, portanto, do julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101-006.625, ora embargado –, protocolou Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litígio Fiscal, em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12/01/2023, no qual relacionou, dentre outros, o PA 10980.724041/2010-32 como objeto de transação. Sob esta perspectiva, uma vez que a transação até a presente data encontra-se em análise, pendente de conclusão pela autoridade competente, caberia a suspensão dos processos respectivos, estendendo-se, em princípio, àqueles vinculados, como estes autos, por força do art. 6º, § 4º, c/c art. 7º, ambos do ato administrativo em comento: “Art. 6º omissis (...) § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. (...) Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere.” Assim, como a formalização do pedido implica o reconhecimento inequívoco dos débitos e importa em extinção do litígio administrativo a que se refere, ambos os processos, principal e anexo, este último integrante do requerimento de transação, s.m.j., teriam sua tramitação suspensa, o que demanda manifestação pontual da turma julgadora sobre essa situação. Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.189 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.724040/2010-98 4 Considerando o quadro fático descortinado, com a confirmação do evento desencadeador apontado pelo recorrente, o acórdão embargado parece incorrer em lapso manifesto, mostrando-se medida conservadora e justificada a pronúncia do colegiado a seu respeito, razão pela qual DOU SEGUIMENTO aos embargos para apreciação plenária e determino o encaminhamento à 1ª Turma/CSRF para redistribuição na forma do art. 49, Anexo II, do RICARF/15 – uma vez que o Conselheiro Relator não mais compõe o órgão julgador –, para subsequente inclusão em pauta de julgamento e adoção de outras providências cabíveis. Tramitado o feito, os autos foram a mim distribuídos para apreciação da alegada inexatidão material. É o relatório. VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Segundo o art. 65 do Anexo II do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso concreto, conforme relatado, não houve suspensão do trâmite processual em face do requerimento de transação apresentado pelo sujeito passivo, fato este que realmente caracteriza uma inexatidão devida a lapso manifesto, ensejando, à luz do que dispõe o caput do art. 66 do Anexo II do RICARF, um pronunciado pela turma julgadora acerca dos efeitos de tal pedido no referido julgamento que acabou sendo levado a cabo pelo Colegiado. Nesse contexto, e considerando a previsão normativa que determina a suspensão do trâmite do PAF em razão da inclusão dos respectivos débitos na transação, realmente a não observância deste rito, com o consequente julgamento do Apelo, constitui lapso manifesto que ora deve ser saneado. Diante do exposto, acolho os embargos, com efeito infringentes, para anular o Acordão nº 9101-006.625 e determinar o retorno dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para tratamento do pedido de transação, devendo o processo somente retornar ao CARF em caso de a transação não ser efetivada É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.189 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10980.724040/2010-98 5 Fl. 341DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10693705 #
Numero do processo: 11516.722200/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
Numero da decisão: 1001-003.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-23T13:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-23T13:26:39Z; Last-Modified: 2024-10-23T13:26:39Z; dcterms:modified: 2024-10-23T13:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-23T13:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-23T13:26:39Z; meta:save-date: 2024-10-23T13:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-23T13:26:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-23T13:26:39Z; created: 2024-10-23T13:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-10-23T13:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-23T13:26:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722200/2012-75 ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RPJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 2 RELATÓRIO Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 37225.89590.051207.1.7.02-5518, em 05.12.2007, e-fls. 29-36, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.712,01 do terceiro trimestre ano-calendário de 2006 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 11-13: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ 3º Trimestre de 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não comprovada a existência do crédito usado na DCOMP, impõe-se a não homologação da compensação e cobrança do débito indevidamente indicado como pago. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 37225.89590.051207.1.7.025518 o contribuinte informou ser detentor de crédito no valor de R$ 1.712,01, referente a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do 3º trimestre de 2006. O saldo negativo alegado decorreria de retenção na fonte. Contudo, a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica não indica a existência de qualquer retenção. E, considerando o valor do imposto a pagar, R$ 10.314,59, ainda que confirmada a retenção de R$ 1.712,01, o resultado final permaneceria imposto a pagar. CONSIDERANDO o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 302, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, para NÃO HOMOLOGAR a Declaração de Compensação nº 37225.89590.051207.1.7.025518, apresentada por RPJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 08.853.334/000121. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-44.472, de 30.07.2019, e-fls. 30-34: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SALDO NEGATIVO NÃO COMPROVADO. Não há como reconhecer saldo negativo quando o próprio contribuinte admite que o valor da única antecipação existente relativa ao período de apuração é inferior ao valor indicado por ele mesmo na manifestação de inconformidade a título de IRPJ apurado como devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e do voto do Relator. Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2022, e-fl. 36, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.03.2022 (segunda-feira), e-fls. 38-44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO PRELIMINARMENTE - DA PRESCRIÇÃO O contribuinte foi autuado em 14/08/2012, momento em que apresentou sua defesa, cujas considerações estão devidamente demonstradas na petição protocolada em 03/09/2012. Extrai-se daquela petição que o contribuinte tentou de todas as formas retificar as informações, vez que as inconsistências podem ser retificadas até data anterior à homologação. Como dito anteriormente, ao tentar a retificadora já havia se passado mais de 05 (cinco) anos, ou seja, a declaração já estava homologada, não sendo cabível na espécie qualquer reclamação sobre o referido direito creditório. Outrossim, analisando os autos, extrai-se que a recorrente foi autuada em 14/08/2012, e apresentou defesa em 03/09/2012. Desde essa data não houve qualquer alteração ou movimentação no processo, o qual foi julgado somente em 30/07/2019, ou seja, 07 (sete) anos após a apresentação da defesa. Vejamos. A Lei n° 9.873/1999 estabelece o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de punitiva da administração pública federal, direta e indireta, e de outras providências [...]. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 4 A prescrição é mecanismo fundamental, pelo qual consolidam-se efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. Ninguém pode ficar ad aeternum sob a ameaça de sanções estatais. Justo por isso, deparando-se com a suspeita da prática de infrações administrativas, o Poder Público deve deflagrar imediatamente o processo sancionados cabível. A inércia na tomada de iniciativa para efetividade de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui a força de sepultar situações lesivas ao interesse. [...] Portanto, em razão do arcabouço jurídico e fálico ora explanado, se a desídia da Administração Pública para apurar uma suposta infração, extrapolar o lapso temporal prescricional de 3 (três) anos, é mister, o reconhecimento da Prescrição Administrativa Intercorrente no Processo Interno de Apuração e/ou no Processo Administrativo Disciplinar. IV - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conforme o art. 73 do Decreto 7475/11, o recurso voluntário apresenta efeito suspensivo e, por isso, de acordo com o art. 151, III do CTN, estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. V- NO MÉRITO Tendo em vista a impossibilidade de promover a declaração retificadora, resta evidenciado que já havia se passado mais de cinco anos da declaração, motivo pelo qual a mesma se encontrava homologada e o débito extinto. Dessa forma o contribuinte recorrente não pode reparar quaisquer inconsistências, tudo com fulcro no art. 173 do CTN, ou seja, em razão do decurso do prazo de cinco anos, a pretensão estava extinta na data da autuação. Insta ainda mencionar, que apesar da menção no mérito da resposta apresentada à Delegacia de Julgamento, não houve quaisquer prequestionamentos acerca da matéria afeta à prescrição, a qual foi trazida aos autos na primeira manifestação. No que concerne ao pedido conclui que: V - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Que seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo; b) Que se reconheça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite discussão administrativa sobre o auto de infração, conforme dispõe o art. 151, III do CTN; c) Que seja recebido o presente recurso voluntário, com o fim de reformar a decisão da DRJ, da qual o contribuinte recorrente foi intimado em 18/02/2022, Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 5 visando cancelar o auto de infração, já que diante da prescrição do art. 173 do CTN e da prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1° da Lei nº 9873/99. Em 02.02.2023 a Recorrente apresenta Petição, e-fls. 49-50, esclarecendo: Referente a intimação nº 490/2023 EQCRE1/EQRAT/DEVAT/SRRF09/RFB, declaramos que o processo a que se referem a nossa defesa é o 11516.722200/2012-75 e que equivocadamente na defesa foi colocado como sendo o processo administrativo nº 11516.722201/2012-10. Pedimos, portanto, a reconsideração e retificação referente ao erro na menção do processo de forma equivocada. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Decadência A Recorrente apresenta argumentos sobre a decadência. O Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; [...] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 6 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). A Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, esclarece: Da Verificação da Certeza e Liquidez do Crédito 22. Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários, que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). 23. Quanto à necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte pretende utilizar na compensação, assim já decidiu o Superior Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 7 Tribunal de Justiça: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (art. 170, do CTN).” (STJ, 1ª T., AgRg no Resp 862.572/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, mai/08). 24. Como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado. 25. Não se pode concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. A norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. 26. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. No caso sub examine, o crédito provém de saldo negativo de IRPJ resultante de pagamento a maior de estimativas quitadas em períodos anteriores, mediante compensações tacitamente homologadas, que está sendo utilizado em compensação no período atual. Para tanto, não há como se furtar do levantamento do valor do imposto devido ao final do ano em que foram quitadas as estimativas, conforme a sistemática brevemente relatada nos itens 10 a 13, mesmo que não seja mais possível o lançamento de eventual diferença apurada nessa verificação. 27. O mesmo raciocínio se aplica quando foi homologado tacitamente o lançamento de crédito tributário de IRPJ relativo ao período que originou o saldo negativo, em consonância com o disposto no art. 150, §§ 1º e 4º do CTN. 30. O procedimento de homologação da compensação é iniciado pelo próprio contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório, e por isso deve manter a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito, consoante o disposto no art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). [...] Conclusão Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 8 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. Sobre os prazos de revisão do direito creditório originalmente apurado pela Recorrente, tem-se que a autoridade fiscal tem o direito de: - proceder a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício no prazo decadencial previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN; - revisar de ofício a apuração do tributo no prazo da homologação tácita previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e - revisar a liquidez e certeza do pagamento a maior de CSLL para além dos prazos previstos no previsto no § 4º do art. 150, §4º do CTN ou no inciso I do art. 173 do CTN e no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O prazo de cinco anos de contagem da homologação tácita tem como termo inicial a data da apresentação do Per/DComp e tem como termo final a data em que a Recorrente for notificada da revisão de ofício da liquidez e certeza do indébito. A Recorrente apresentou o Per/DComp nº 37225.89590.051207.1.7.02-5518 em 05.12.2007, e-fls. 02-05 e foi cientificada validamente do Despacho Decisório, e-fls. 11-13, em 23.08.2012, e-fls. 15. Nesse caso, revela-se correto o não reconhecimento da homologação tácita (Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1320825/RJ e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1355947/SP). O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 1113959/RJ). Após instaurada a fase litigiosa do procedimento e em se tratando de ato administrativo não definitivamente julgado, cabe a sua revisão de ofício e o controle de legalidade da liquidez e certeza do indébito, podendo a autoridade julgadora formar livremente sua Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 9 convicção motivada na apreciação da prova (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por conseguinte, não há que se falar em decadência. Prescrição Intercorrente O Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação em que o direito material se torna inexigível. Em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para impulsionar a cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Somente a partir da data em que o Recorrente é notificada do resultado da decisão definitiva em relação à matéria objeto da fase litigiosa regularmente instaurada no procedimento tem início a contagem do prazo prescricional (art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 174 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial do STJ nº 1113959/RJ). O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 10 legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e da norma que trata da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal (art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegações de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 11 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo como condição absolutamente essencial para fins de verificação da precisão dos dados informados. Cabe a averiguação dos livros de registros obrigatórios pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Devem ser detalhados os motivos de fato e de direito em que se baseiam com exposição de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões. A peça de defesa deve ser instruída com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” (art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 12 exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial nº 862.572/CE). Nesse sentido, em caso de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF do CARF nº 9101-002.548, de 07.02.2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito [...]. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 13 Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita- se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Especificamente, no que se refere às receitas financeiras, tem-se que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. O critério jurídico Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 14 adequado é de que há descompasso legal entre o entre o registro contábil das receitas financeiras, por regime de competência e as retenções efetivadas em DIRF, por regime de caixa. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado “descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 15 §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência ao mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 16 seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou-se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Na matéria de insurgência recursal a Recorrente não dialoga com a decisão de primeira instância de modo que na apuração do saldo negativo já foram analisadas as retenções de tributos na fonte e não foram produzidas novas provas no processo. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário não é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos pois a Recorrente não apresenta documentos referentes aos registros contábeis e fiscais para fins de comprovação do indébito indicado no Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo fático- probatório de suas alegações. Porém, as supostas divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural. Logo não cabe razão a Recorrente. Responsabilidade por Infrações Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 17 Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-44.472, de 30.07.2019, e-fls. 30- 34, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): De se declarar, de início, que a manifestação de inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ela ser regularmente conhecida. Da análise conjunta da manifestação de inconformidade de fls. 16/17 com a DIPJ não entregue de fls. 19 a 27, depreende-se que o que a Interessada, de forma um pouco confusa, alega de fato, é que o valor correto apurado a título de IRPJ "devido" relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2006 corresponde ao valor informado em sua DCTF a título de IRPJ "a pagar", ou seja, R$ 5.520,00. Sucede que tal alegação, mesmo que tivesse sido comprovada (mediante a apresentação de elementos de prova capazes de demonstrar que a apuração do IRPJ devido exposta à fl. 22 está correta, como Livro Caixa acompanhado de notas fiscais), o que não ocorreu, não teria o condão de demonstrar a existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2006, já que a própria Interessada afirma que, no ano-calendário 2006, sofreu a retenção de apenas R$ 1.712,01 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Quer dizer, mesmo que o IRPJ "devido" relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2006 totalizasse apenas R$ 5.520,00, restaria ainda um valor de R$ 3.807,99 (R$ 5.520,00 - R$ 1.712,01) a título de IRPJ "a pagar" relativo a este mesmo período de apuração. Resta evidente, portanto, que não há como reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP 37225.89590.051207.1.7.02-5518, já que mesmo que a Interessada tivesse comprovado sua alegação (de que o IRPJ "devido" relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2006 corresponde a R$ 5.520,00), o que não ocorreu, não restaria demonstrada a existência de saldo negativo de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano-calendário 2006, mas sim de IRPJ "a pagar" no valor de RS 3.807,99. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.568 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.722200/2012-75 18 Cabe ressaltar, por fim, que em casos em que o contribuinte entenda que efetuou recolhimento de IRPJ "a pagar" em valor a maior, o direito creditório que pode ser pleiteado, conforme já dito na Informação Fiscal de fls. 11/12, é a parcela de IRPJ a pagar supostamente recolhida a maior, e não saldo negativo de IRPJ. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, pelo não reconhecimento do direito creditório. Assim sendo, o Acórdão da 5ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-44.472, de 30.07.2019, e-fls. 30-34, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.723477/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.175
Decisão: Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente EDMILSON BORGES GOMES – Relator assinado digitalmente EFIGÊNIO DE FREITAS JÚNIOR – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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decisao_txt : Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente EDMILSON BORGES GOMES – Relator assinado digitalmente EFIGÊNIO DE FREITAS JÚNIOR – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros julgadores Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes (Relator), Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

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RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, referente ao ano-calendário de 2014. 2. O Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), exige crédito tributário no total de R$ 11.515.177,80 (R$ 5.254.952,68 de imposto, R$ 2.319.010,61 de juros de mora e R$ 3.941.214,51 de multa de ofício, no percentual de 75%). O lançamento fiscal decorre das infrações a seguir elencadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 36485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 2 a) DESPESAS NÃO COMPROVADAS - enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99. - multa:75% b) CUSTOS NÃO COMPROVADOS -enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95. arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 289, 290, 292 e 300 do RIR/99. -multa:75%. c) DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS -enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/99. -multa:75%. d) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS -enquadramento legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/99 Arts. 4º, 5º, 13 a 15, 26, 64, caput, 66, caput e parágrafo único e 68 da Lei nº 12.973/2014. Art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. -multa:75%. 3. O Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exige crédito tributário no total de R$ 4.150.197,22 (R$ 1.893.942,97 de contribuição, R$ 835.797,03 de juros de mora e R$ 1.420.457,22 de multa de ofício, no percentual de 75%). O lançamento fiscal decorre das infrações a seguir elencadas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal: a) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS -enquadramento legal: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei n º 11.727/08; art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. -multa:75%. b) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO CAUSADA POR ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS -enquadramento legal: art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Art. 16 da Lei nº 9.065/95 art. 1º da Lei nº 9.316/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. -multa:75%. c) REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO CAUSADA POR POSTERGAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Fl. 36486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 3 -enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; art. 58 da Lei nº 8.981/95; art. 16 da Lei nº 9.065/95; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08; art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei nº 12.715/12. 4. O Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF exige crédito tributário no total de R$ 34.291.988,71 (R$ 15.351.873,70 de imposto, R$ 7.426.209,95 de juros de mora e R$ 11.513.905,06 de multa de ofício, no percentual de 75%). O lançamento fiscal decorre da infração a seguir elencada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal: a) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA -enquadramento legal: art. 674 e 675 do RIR/99; art. 674 do RIR/99. - multa:75%. 5. O contribuinte tomou ciência dos autos de infração por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico em 01/07/2019, conforme informação de e-fl.7373 e em 30/07/2019 e apresentou impugnação de e-fls. 7397/7445, alegando em síntese que: (i) Preliminarmente, alega que parte dos autos de infração, referente aos custos e despesas incorridos/pagos no período entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014, deve ser cancelada de plano, eis que os respectivos custos e despesas competem a período alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 01.07.2019, conforme termo de ciência apresentado (Doc. 04), perfazendo, pois, integralmente o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. (ii) Aduz que apesar de a autoridade lançadora alegar o cômputo e aplicação do prazo decadencial com fundamento no art. 173, I do CTN, tal entendimento se afigura incorreto, uma vez que as despesas contestadas, que deram origem às cobranças em questão, estão todas devidamente escrituradas e informadas em suas declarações contábeis e fiscais (em especial a ECD e ECF, das quais, inclusive, a autoridade lançadora extraiu os dados para proceder com a lavratura dos autos de infração), o que significa que os créditos tributários foram constituídos, permitindo – como de fato ocorreu – sua cobrança a partir desse momento. (iii) Assim, entende que não procede a alegação do Termo de Verificação Fiscal de que o prazo decadencial devesse ser contado nos termos do art. 173, I do CTN, com base no argumento de que os débitos não estariam declarados ou não teria havido qualquer recolhimento – o que, como se viu, é uma inverdade. (iv) Acrescenta que as despesas questionadas são elementos formadores da base tributável dos fatos geradores trimestrais do ano calendário de 2014, os quais foram devidamente informados nas declarações aplicáveis – o que não é questionado pelas autoridades lançadoras. E que se a despesa é elemento que Fl. 36487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 4 compõe a base de cálculo, critério quantitativo de um determinado fato imponível, o prazo decadencial para que a autoridade fiscal efetue o lançamento fundado na glosa de tal despesa deverá ser contado em função desse fato imponível, nos termos do art. 150, §4º do CTN, o que significa que as despesas incorridas e declaradas até a competência de 30.06.2014 estão decaídas. IRPJ/CSLL (v) Alega que os motivos alegados para considerar as despesas não comprovadas não prosperam, conforme se demonstrará na sequência. Nesse sentido, tendo em vista que a comprovação de diversas despesas foi desconsiderada sob a fundamentação de os documentos suporte apresentados estarem redigidos em língua inglesa, cabe preliminarmente tecer alguns comentários acerca da completa falta de razoabilidade da postura adotada e, por consequência, da improcedência da tentativa de glosa com base neste fundamento. E que os documentos de baixa complexidade em inglês não necessitam de tradução. (vi) Aduz que as provas que a fiscalização desconsiderou e deixou de analisar sob a alegação de estarem redigidas em língua inglesa consistem em documentos simples e pouco complexos, todos redigidos em língua inglesa, tais quais recibos, invoices e planilhas. (vii) Deste modo, ainda que formalmente a legislação preveja genericamente a necessidade de tradução juramentada para a apreciação de documentos estrangeiros pelas autoridades públicas, salta aos olhos a completa falta de razoabilidade desta exigência no caso concreto, quando se está tratando de documentos simples, pouco complexos e redigidos em língua inglesa. (viii) Destaca que a exigência de apresentação de tradução dos documentos em língua estrangeira decorre do Código de Processo Civil. Nesse sentido, embora esta norma se aplique subsidiariamente ao Processo Administrativo Federal, é de se destacar que o Processo Administrativo Federal é regido também por princípios tão importantes quanto, em especial os princípios do informalismo e da verdade material, os quais demandam e justificam a flexibilização de diversos requisitos e exigência legais genéricas em prol de se alcançar, com celeridade e menor custo processual, a aplicação correta e adequada da lei. A flexibilização desta obrigatoriedade, em especial quando se está a falar de documentos pouco complexos redigidos em língua inglesa, se impõe ainda por razões lógicas e de razoabilidade diante do contexto atual, no qual qualquer um tem fácil acesso a ferramentas como dicionários e tradutores online, sites de busca etc., que se afiguram mais do que suficientes para dirimir eventuais dúvidas que podem surgir da análise destes simples documentos, em geral com poucos termos, como as invoices, recibos e planilhas. Aliás, importante destacar que a exigência de um conhecimento mínimo da língua inglesa se afigura completamente razoável, haja vista que os próprios concursos de seleção exigem tal competência, conforme pode ser constado, por exemplo, no Edital de seleção para o cargo de Auditor- Fl. 36488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 5 Fiscal da Receita Federal do Brasil (função ocupada pelos profissionais competentes para realizar a fiscalização e julgamento da matéria em epígrafe). (ix) Argumenta que a própria Receita Federal do Brasil em algumas oportunidades já se manifestou formalmente sobre a possibilidade de se flexibilizar a exigência de tradução juramentada em determinada situações, como nos casos de apresentação de documentos para instruir requerimento para obtenção de regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária (art. 120 da IN RFB nº 1.600/2015) e inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no exterior (art. 19, § 8º da IN RFB nº 1.863/2018). (x) Menciona que o próprio CARF tem se manifestado em algumas ocasiões no sentido de flexibilizar a exigência em questão, reconhecendo, assim, o exagero e falta de razoabilidade em se condicionar a análise de documentos simples à sua tradução. (xi) Conclui pela necessidade de aceitação dos documentos apresentados pela Impugnante em língua inglesa (todos eles simples e pouco complexos), sob pena de cerceamento de defesa. De toda forma, apesar da falta de razoabilidade e dos custos relacionados, em demonstração de sua boa-fé e espírito de cooperação, a Impugnante envidou todos os esforços para providenciar no limitado prazo disponível tradução livre da maior quantidade possível de documentos os quais são ora apresentados junto com a Impugnação, de forma a comprovar cabalmente a legitimidade das despesas glosadas. (xii) Informa que, apesar de seus esforços, não foi possível apresentar a integralidade da tradução juramentada dos documentos (foram apresentadas apenas traduções livres feitas por tradutor habilitado, porém sem a formalização da juramentação ainda), razão pela qual apresentará as traduções juramentadas pendentes assim que disponibilizadas pelo tradutor. (xiii) Em face do exposto, a Impugnante requer a aceitação das versões em inglês já apresentadas com as respectivas traduções livres, seja porque a tradução pode ser dispensada, conforme acima demonstrado, seja porque o conteúdo necessário para a análise já está juntado aos autos, restando pendente apenas sua complementação com a formalidade da tradução juramentada, o que se deve aceitar por força dos princípios do informalismo e da verdade material, bem como em razão da impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, tendo em vista a enorme quantidade de documentos a serem traduzidos e o curto prazo, hipótese essa expressamente prevista na legislação(art. 16, §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/72). 1) PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS (xiv) Alega que a autoridade fiscal desconsiderou a documentação apresentada alegando que as planilhas apresentadas estavam em idioma estrangeiro/inglês (fls. 7.329) e que no entanto as informações contidas nas planilhas (Doc. 05) são na maioria números/valores, havendo poucas palavras, de simples compreensão, Fl. 36489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 6 razão pela qual as planilhas apresentadas devem ser consideradas suficientes para demonstração dos valores apurados, conforme acima demonstrado. Todavia, afirma que providenciou as respectivas traduções juramentadas, as quais estão contidas no Doc. 05 junto com as versões originais das planilhas. (xv) Em relação aos lançamentos referentes a juros de empréstimos, esclarece que a contabilização era realizada da seguinte forma: mensalmente revertia em sua escrituração o montante de juros acumulado/apurado até o mês anterior e no encerramento do mês fazia um novo lançamento para apropriar os juros acumulados até essa data (incluindo, portanto, os juros incorridos no mês em curso). Apresenta tabela exemplificando. 2) PLANILHA III – OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS a) Apresentação de notas fiscais com valores menores do que os escriturados na ECD: (xvi) Afirma que tal alegação não procede, conforme se pode verificar por meio da análise das Notas Fiscais ora juntadas, cujos valores correspondem exatamente aos valores indicados no Termo e Verificação Fiscal (Doc. 06), e, consequentemente, reportados na ECD. (xvii) Esclarece que em relação às Notas Fiscais emitidas pela C&T Aduaneiros Ltda., o Termo de Verificação Fiscal apontou equivocadamente suposta divergência, pois considerou como despesa/custo apenas o valor correspondente aos serviços de despacho aduaneiro prestado por aquela empresa (consignado nas respectivas notas fiscais), enquanto na ECD foram reportados também o custo dos equipamentos desembaraçados. Assim, os valores consignados no Termo de Verificação Fiscal, quais sejam, os valores reportados na ECD, são distintos, pois abrangem o custo dos materiais importados pelos referidos despachantes, os quais estão indicados nos relatórios anexado junto às respectivas Notas Fiscais emitidas pelos despachantes. (xviii) Em conclusão, explica que os valores indicados referem-se aos custos com importações de materiais. Esses custos são contabilizados com as prestações de contas do despachante aduaneiro. As contabilizações dos custos são deduzidas dos créditos de Pis e Cofins, exceto nos casos de materiais sujeitos ao Repetro, que são apresentados com valores zerados. b)Lançamento em duplicidade à conta contábil nº 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa) (xix) Aduz que tal alegação não procede pois os valores supostamente lançados em duplicidade foram estornados, conforme se pode verificar nos lançamentos na conta 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa), os quais forma transcritos na peça de defesa bem como constantes no Doc. 07. (xx) Destaca que em virtude do tamanho do arquivo e extensão do documento (número de páginas) não foi possível apresentar integralmente a ECD. De toda Fl. 36490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 7 forma, tal arquivo é de conhecimento e de fácil acesso às autoridades fiscais, pelo que em caso de necessidade de análise do documento integral para conferência dos valores lançados acima indicados, tais informações poderão ser facilmente acessadas pela autoridade julgadora nos arquivos/sistema da Receita Federal do Brasil, os quais estão à disposição das autoridades competentes à realização julgamento. c) Apresentação de notas referentes ao ano-calendário 2015: (xxi) Alega que as notas fiscais em questão foram emitidas e contabilizadas nos períodos indicados na planilha, ou seja, no ano-calendário 2014, conforme se pode verificar nas cópias anexas (Doc. 08). (xxii) Destaca que todas as informações (como número da nota fiscal, prestador, valores e datas) consignadas acima correspondem exatamente ao constante nas notas fiscais anexadas. d)Documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução. (xxiii) Argumenta que ainda que as Invoices estejam redigidas em língua estrangeira, a documentação é de simples leitura e se afigura bastante para se constatar facilmente a origem do lançamento, razão pela qual a tradução deve ser dispensada, conforme acima mencionado. (xxiv) Aduz que a cópia integral das respectivas Invoices encontra-se no Doc. 09, junto com os respectivos contratos de câmbio, nota fiscal de importação de serviços (cujo valor da base de cálculo é superior ao da liquidação do câmbio, pois foi “grossapado” para incluir os tributos na fonte que foram assumidos pela fonte pagadora), bem como tradução juramentada que foi providenciada. (xxv) Esclarece também que o valor total das duas Invoices (USD 757.928,94) foi pago mediante remessa única, conforme contrato de câmbio nº 000122784167 constante no Doc. 09), no valor total de R$ 1.674.359,96, de forma que a conversão final do valor original em USD na liquidação dos contratos de câmbio foi de R$ 761.618,14 (Invoice nº 14-20443) e R$ 912.741,82 (Invoice nº 14-20528). (xxvi) Conforme se verifica, o valor efetivamente pago com relação à Invoice nº 14- 20443 foi de R$ 761.618,14, enquanto o valor lançado e aproveitado fiscalmente foi inferior, de R$ 688.271,46. Dessa forma, apesar da pequena diferença, não há que se cogitar qualquer motivo para manutenção, ainda que parcial, de glosa alguma, eis que o valor aproveitado fiscalmente é inferior à despesa efetiva. e) Valor lançado em duplicidade na conta contábil nº 3.01.01.07.01.04(Outros Serviços Prestados por Pessoa) (xxvii) Alega que o valor acima indicado supostamente lançado em duplicidade foi devidamente estornado, conforme se pode verificar nos lançamentos na conta 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa) transcritos na peça de defesa. Fl. 36491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 8 (xxviii) Destaca que em virtude do tamanho do arquivo e extensão do documento (número de páginas) não foi possível apresentar integralmente a ECD da Impugnante. Mas que tal arquivo é de conhecimento e de fácil acesso às autoridades fiscais, pelo que em caso de necessidade de análise do documento integral para conferência dos valores lançados acima indicados, tais informações poderão ser facilmente acessadas pela autoridade julgadora nos arquivos/sistema da Receita Feiral do Brasil, os quais estão à disposição das autoridades competentes à realização julgamento. 3) PLANILHA V – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS a) Valores lançados em duplicidade na conta contábil nº 3.01.01.03.01.03. (Custo dos Serviços Prestados). Alega que os valores supostamente lançados em duplicidade foram estornados, conforme se pode verificar nos lançamentos na conta 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados) constantes no Doc. 10. (xxix) Destaca que em virtude do tamanho do arquivo e extensão do documento (número de páginas) não foi possível apresentar integralmente a ECD da Impugnante mas de toda forma, tal arquivo é de conhecimento e de fácil acesso às autoridades fiscais, pelo que em caso de necessidade de análise do documento integral para conferência dos valores lançados acima indicados, tais informações poderão ser facilmente acessadas pela autoridade julgadora nos arquivos/sistema da Receita Feiral do Brasil, os quais estão à disposição das autoridades competentes à realização julgamento. b)Documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução. Alega que tratam-se de documentos de simples análise cuja tradução deve ser dispensada nos termos acima mencionados. Apresenta todas as notas acima, com os respectivos contratos de câmbio, nota fiscal de importação de serviços (cujo valor da base de cálculo é superior ao da liquidação do câmbio, pois foi “grossapado” para incluir os tributos na fonte que foram assumidos pela fonte pagadora), bem algumas ocasiões, foi fechado contrato de câmbio para remessa de valores correspondentes a mais de uma Invoice, bem como os valores pagos a título de markup fee/taxa de administração (que estão devidamente identificados na invoice) foram pagos de forma segregada via contrato de câmbio diferente do contrato de câmbio para remessa do valor principal. Apresenta a relação das Invoices e os respectivos contratos de câmbio. (xxx) Esclarece ainda que os lançamentos referentes às invoices nº 13-21021 e 13- 21022 (nos valores de R$ 309.338,50 e R$ 484.692,87) abaixo, foram realizados em duplicidade, porém os respectivos valores em duplicidade foram estornados, conforme lançamentos também abaixo, nas contas 3.01.01.03.01.03 e 2.01.01.03.04 (Doc. 12). c)Apresentação de documento incompletos, sem Boletim de Medição: (xxxi) Aduz que a exigência feita se demonstra incabível, tendo em vista que a apresentação das notas fiscais deve ser considerada como suficiente para a Fl. 36492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 9 comprovação das despesas. Com efeito, é na nota fiscal emitida pelo fornecedor/prestador de serviço que o valor devido se torna líquido e exigível, assim, basta esse documento para a Impugnante suportar seus lançamentos contábeis/fiscais, sendo o boletim de medição mero instrumento para controle interno do prestador de serviço e seu cliente. 4) FALTA DE APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS RELACIONADAS ÀS DESPESAS ELENCADAS NAS SEGUINTES PLANILHAS: (xxxii) Em atenção ao questionamento apresentado, a Impugnante apresenta os comprovantes referentes aos custos e despesas apontados nas planilhas mencionadas. Esclarece que todos os custos e despesas elencados nas 5 planilhas acima foram consolidados em uma única planilha (Doc. 13.1), onde foram segregados em abas de acordo com os trimestres aos quais dizem respeito. Nesta planilha é possível consultar a data, valor, descrição e número de sequência da despesa, que corresponde à ordem do respectivo documento suporte. Explica que os documentos de suporte de tais gastos, por sua vez, foram organizados também por trimestre da seguinte forma: 1º trimestre (Doc. 13.1.1), 2º trimestre(Doc. 13.1.2), 3º trimestre (Doc. 13.1.3) e 4º trimestre (Doc. 13.1.4). 5) PLANILHA VI – DESPESAS/E/OU CUSTOS DE 2013 Alega que em rápida análise nos documentos ora juntados (Doc. 14), todos os documentos elencados na Planilha VI se referem efetivamente à competência de 2014. (xxxiii) Esclarece que alguns deles, referentes a pagamentos realizados no início de janeiro/14 foram emitidos em novembro ou dezembro 2013, porém a data de vencimento e o efetivo pagamento ocorreram em 2014, o que significa que sua escrituração e dedução em 2014 estão completamente corretas. (xxxiv) Entende que em relação às demais despesas a glosa é ainda mais absurda, tendo em vista que os próprios documentos de suporte foram emitidos em 2014, o que significa que a alegação da fiscalização é completamente descabida. IRRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS SUPOSTAMENTE NÃO IDENTIFICADOS / SEM CAUSA (xxxv) Alega que ainda que se possa questionar e desconsiderar a dedutibilidade dos pagamentos realizados pela Impugnante em razão da apresentação, aos olhos da fiscalização, de documentação incompleta (como faturas/invoices em língua estrangeira), tal motivo por si só não é suficiente para a incidência cumulativa e automaticamente do IRRF, o qual pressupõe a completa impossibilidade de comprovação do beneficiário do pagamento ou falta de credibilidade da finalidade/causa do pagamento, o que claramente não ocorre no caso concreto. E que ao alegar um suposto pagamento a “beneficiário não identificado ou sem causa”, cabe à acusação demonstrar porque o pagamento questionado se enquadraria nesta situação, uma vez que estão todos devidamente escriturados, Fl. 36493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 10 identificados e sustentados por documentos com correspondência expressa aos respectivos beneficiárias e às respectivas causas subjacentes. (xxxvi) Argumenta que os lançamentos a esse título carecem completamente de fundamentação factual, tendo ocorrido em razão de uma análise deficiente da documentação no curso da fiscalização, que levou a autoridade a uma percepção equivocada da realidade, eis que a identificação do beneficiário e respectiva causa dos pagamentos é de simples constatação a partir dos documentos e esclarecimentos ora apresentados. (xxxvii) Apresenta planilha com relação de todos os pagamentos listados no auto de infração de IRRF (mantendo-se os itens na mesma ordem do auto de infração), na qual são indicados os respectivos valores e beneficiários, bem como toda documentação suporte referente a todos os pagamentos, tais quais notas fiscais em português, invoices com contrato de câmbio, recibos de pagamento, etc. (Doc. 15) e respectivas traduções (Doc. 15.1). (xxxviii) Afirma que através dos documentos apresentados é possível identificar claramente os nomes dos beneficiários, bem como as causas dos pagamentos questionados (como a prestação de serviços, aquisição de bens, pagamento de condomínio, pelo que fica cabalmente comprovada a total falta de procedência do lançamento efetuado a título de IRRF. (xxxix) Aduz que ainda que as Invoices estejam redigidas em língua estrangeira, tal documentação é de simples leitura e se afigura bastante para se constatar facilmente a relação dos valores lançados com o beneficiário, bem como a causa do pagamento, razão pela qual impõe-se o cancelamento da cobrança de IRRF. E que o próprio contrato de câmbio, documento oficial redigido em língua inglesa, consigna expressamente os valores lançados, bem como o beneficiário do pagamento e a causa do pagamento (natureza do fato: serviços técnicos profissionais). (b) Ausência de demonstração pela autoridade lançadora da falta de identificação do beneficiário ou causa do pagamento: nulidade do lançamento 66. Por fim, alega que ainda que se questione os documentos acima mencionados, cabe à autoridade lançadora justificar e fundamentar a não aceitação do beneficiário e da causa indicados. (xl) Além disso alega que a cobrança da forma apresentada representa verdadeiro bis in idem, em face da utilização dos mesmos argumentos utilizados para a simples glosa de despesas. E que ao alegar um suposto pagamento a “beneficiário não identificado ou sem causa”, caberia à acusação demonstrar porque o pagamento questionado se enquadraria nesta situação, uma vez que estão todos devidamente escriturados, identificados e sustentados por documentos com correspondência expressa às respectivas causas subjacentes – o que definitivamente não foi feito. Fl. 36494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 11 (xli) Entende que os pagamentos questionados e acusados como realizados a “beneficiário não identificado ou sem causa” foram submetidos ao IRRF apenas de forma reflexa, mecânica e automaticamente, por não terem sido considerados aptos a serem deduzidos – o que não é fundamento suficiente para justificar a incidência no IRRF nos termos pretendidos. E que no caso dos pagamentos ora em questão, encontram-se todos devidamente suportados pelos documentos constantes no Doc. 15. (xlii) Afirma que ainda que se discuta a apresentação de documentos em língua inglesa (o que deve ser dispensado, haja vista o extremo formalismo e desnecessidade frente à clareza e intelegibilidade dos documentos apresentados, mesmo em outra língua), é possível extrair do conjunto probatório apresentado que os pagamentos em questão não são artificiais e, ao contrário, têm causa e beneficiários identificados e idôneos, havendo inclusive, na maioria dos casos acima mencionados, passado pela chancela de contratos de câmbio registrados perante o Banco Central do Brasil. (xliii) Alega também que a cobrança em referência parece que tem como propósito único punir duplamente a Impugnante, sem sequer a prova de nenhuma irregularidade. (xliv) Cita decisão do CARF cuja conclusão entende que não poderia ser diferente, haja vista que o objetivo do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (base legal do art. 674 do RIR/99) não é alcançar casos de mera glosa de despesa (situação em que a própria glosa é suficiente para reverter a suposta vantagem fiscal indevida), mas sim outras situações de pagamentos notadamente fraudulentos/artificiais ou que não gerariam direito à dedução para o pagador (por exemplo, por ser realizado por pessoas jurídicas no lucro presumido, simples, etc.), mas que por não indicar a causa (prestação de serviço, compra de mercadoria, doação, etc.), ou o beneficiário, impedem que a autoridade fiscal identifique a correta tributação da respectiva receita ao nível do beneficiário. E afirma que isso definitivamente não é o que ocorre no caso concreto, no qual os beneficiários e respectivas causas dos pagamentos estão adequadamente identificados(havendo inclusive casos de remessas ao exterior sobre as quais foram retidos os tributos devidos), cabendo à autoridade fiscal investigar se a respectiva receita foi corretamente oferecida a tributação pelas outras partes. (xlv) Ademais, aduz que ainda que se mantenha a glosa das despesas, ao se pretender aplicar o IRRF se estaria aplicando um verdadeiro bis in idem, cujo caráter é notoriamente confiscatório, pois a mesma despesa deduzida/pagamento realizado gerará um ônus equivalente a 69% (34% sobre a glosa e 35% de IRRF)! (xlvi) Feitos esses esclarecimentos, resta inequívoca a improcedência do lançamento do IRRF e o consequente cancelamento integral do auto de infração, em razão da demonstração com documentos hábeis e idôneos, da falta de fundamentação pela autoridade lançadora do motivo da desconsideração da Fl. 36495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 12 causa ou do beneficiário identificado ou, ainda, da impossibilidade de cumulação com a glosa da dedutibilidade da despesa (bis in idem). 6. A Segunda Turma da DRJ em Curitiba/PR proferiu o acórdão nº 06-68.464, sessão de 19/12/2019, julgou a impugnação procedente em parte, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. A dedução dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. MEIOS DE PROVA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. DESPESAS COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Quando o contribuinte apresenta notas fiscais relativas às despesas comprovando que as mesmas referem-se ao ano calendário em que foram apropriadas, cancelam-se às respectivas glosas realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXO. Na ausência de fatos ou indícios a ensejarem conclusões diversas, aplica-se ao lançamento reflexo as mesmas conclusões . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. “BIS IN IDEM”. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESA. COMPATIBILIDADE. O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL. Na ausência de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 36496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 13 Crédito Tributário Mantido em Parte 7. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário em 27/01/2020, reprisando as alegações efetuadas em impugnação, conforme trechos do rv abaixo: II. SÍNTESE DA COBRANÇA 2. Trata-se de procedimento fiscal através do qual a autoridade fiscal glosou custos e despesas operacionais deduzidas/aproveitadas pela Recorrente na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário 2014, resultando na lavratura de dois autos de infração para cobrança, respectivamente, de IRPJ e de CSLL de forma reflexa. 3. Além disso, a autoridade fiscal lavrou um terceiro auto de infração sobre determinados pagamentos de despesas e/ou custos também glosados para fins de apuração do IRPJ/CSLL, sob a fundamentação de terem sido realizados supostamente a beneficiários não identificados ou sem causa, para a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 35% sobre o valor reajustado desses pagamentos. 4. Importa destacar que em parte alguma do Termo de Verificação Fiscal houve qualquer questionamento quanto ao montante, à natureza operacional e/ou legitimidade do aproveitamento dos custos e despesas, considerando-se todas, portanto, efetivas, reais, necessárias, usuais e normais para a atividade desenvolvida pela Recorrente, de forma que as autuações se fundamentam meramente na suposta falta, por diversos motivos alegados, de comprovação (autos de IRPJ e CSLL) ou identificação do beneficiário/causa (auto de IRRF) dos pagamentos realizados. 5. Por fim, a autoridade fiscal tentou justificar a abrangência dos autos de infração sobre todo o ano-calendário de 2014, sob o fundamento de se aplicar o prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN. 6. A ora Recorrente impugnou tempestivamente o Auto de Infração, o qual foi parcialmente mantido pela Delegacia de Julgamento, a qual reconheceu a improcedência da glosa de determinadas despesas. 7. Ocorre que os fundamentos alegados para fundamentar a manutenção da glosa referente às demais despesas, bem como a aplicação do IRRF não se sustentam, conforme se provará na sequência, motivo pelo qual os autos devem ser integralmente cancelados. III. DECADÊNCIA 8. Em sede preliminar, primeira questão a se destacar é que parte dos três autos de infração, referente aos custos e despesas incorridos/pagos no período entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014, deve ser cancelada de plano, eis que os respectivos custos e despesas competem a período alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN, uma vez que a ciência dos autos de infração Fl. 36497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 14 ocorreu em 01.07.2019, perfazendo, pois, integralmente o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 9. Nesse sentido, apesar de a autoridade lançadora alegar o cômputo e aplicação do prazo decadencial com fundamento no art. 173, I do CTN, tal entendimento se afigura incorreto, uma vez que as despesas contestadas, que deram origem às cobranças em questão, estão todas devidamente escrituradas e informadas em suas declarações contábeis e fiscais (em especial a ECD e ECF, das quais, inclusive, a autoridade lançadora extraiu os dados para proceder com a lavratura dos autos de infração), o que significa que os créditos tributários foram constituídos, permitindo – como de fato ocorreu – sua cobrança a partir desse momento. 10. Assim, não procede a alegação do Termo de Verificação Fiscal, mantida pelo Acórdão, de que o prazo decadencial devesse ser contado nos termos do art. 173, I do CTN, com base no argumento de que os débitos não estariam declarados ou não teria havido qualquer recolhimento – o que, como se viu, é uma inverdade. 11. Com efeito, as despesas questionadas são elementos formadores da base tributável dos fatos geradores trimestrais do ano calendário de 2014, os quais foram devidamente informados nas declarações aplicáveis – o que não é questionado pelas autoridades lançadoras. 12. Ora, se a despesa é elemento que compõe a base de cálculo, critério quantitativo de um determinado fato imponível, o prazo decadencial para que a autoridade fiscal efetue o lançamento fundado na glosa de tal despesa deverá ser contado em função desse fato imponível, de tal forma que o dies a quo será inexoravelmente a data do fato imponível, nos termos do art. 150, §4º do CTN, o que significa que as despesas incorridas e declaradas até a competência de 30.06.2014 estão decaídas. 13. Em outras palavras, decorrido o prazo decadencial nos termos do art. 150, §4, extingue-se o direito de a autoridade fiscal revisar e alterar o resultado da pessoa jurídica devidamente apurado e declarado em suas declarações. Cita o Acórdão nº 9101-003.692 – Conselheiro Relator Demetrius Nichele Macei, sessão de 07 de agosto de 2018. 14. Tal entendimento está, aliás, em consonância com aquele formado pelo STJ, consubstanciado na Súmula n' 555, ocasião em que se estabeleceu de forma vinculativa que em matéria de tributos sujeitos ao lançamento por homologação (situação do IRPJ/CSLL/IRRF) “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário contase exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN”, o que significa, a contrario sensu, que se houver a declaração do débito, permanece aplicável a cômputo do prazo de decadência nos termos do art. 150, §4', segundo o qual: (...). 15. Ora, o racional por trás da orientação firmada pelo STJ é o fato de que havendo a declaração do débito, o fisco já dispõe de todas as informações necessárias para dar início aos procedimentos para realizar o lançamento. Assim, Fl. 36498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 15 caso não o faça no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sua inércia levará à irremediável decadência do direito de lançar, exceto se comprovar a existência de dolo, fraude ou simulação, o que não houve no caso em referência. 16. Especificamente no caso do lucro real trimestral, sistemática então aplicada na apuração da Recorrente, o CARF já consignou que a data de início da contagem do prazo de decadência se inicia no último dia de cada trimestre (e não apenas no encerramento do ano fiscal, conforme pretendeu o auto de infração). Acórdão nº 1402-003.863 – Conselheiro Relator Relator Edeli Pereira Bessa Relator, sessão de 16 de abril de 2019). 17. Não assiste, pois, razão qualquer à alegação levantada pelo Termo de Verificação Fiscal com vistas a computar o prazo de decadência com base no art. 173, I do CTN. 18. Assim, requer-se o imediato cancelamento de todas as cobranças, em matéria de IRPJ/CSLL/IRRF, relacionadas a custos e despesas incorridos nas competências de 01.01.2014 a 30.06.2014. IV. IRPJ/CSLL 19. Conforme atrás mencionado, as glosas que levaram à lavratura dos autos de IRPJ e CSLL em nenhum momento questionaram a natureza operacional das despesas aproveitadas, tampouco se eram efetivas, reais, necessárias, usuais e normais para a atividade desenvolvida pela Recorrente. 20. Com efeito, os motivos alegados para a desconsideração das despesas foram pontuais, decorrentes de questões relacionadas à sua comprovação, que ao ver da autoridade fiscalizadora teria sido insuficiente, em razão, por exemplo da suposta falta de apresentação de traduções juramentadas, duplicidades, notas fiscais com valores distintos dos escriturados, etc. 21. Ocorre que os motivos alegados para considerar as despesas não comprovadas não prosperam, conforme se demonstrará na sequência. IV. A. DOCUMENTOS EM INGLÊS 22. Primeiramente, em relação aos documentos apresentados em língua inglesa supostamente sem as respectivas traduções juramentadas, a Recorrente vem esclarecer que em nenhum caso tal alegação procede. 23. Com efeito, em 30 de julho de 2019 (um dia antes do encerramento do prazo) a Recorrente protocolou a impugnação juntando todos os documentos comprobatórios das despesas glosas, dentre os quais alguns (na maioria simples invoices) redigidos em língua inglesa, porém acompanhados de suas respectivas traduções livres. 24. Nesse sentido, cabe esclarecer que a Recorrente adotou tal postura (protocolar as traduções livres) para evitar a perda de prazo com a espera da emissão das traduções juramentadas, bem como discussões acerca da possibilidade de juntada de documentos após o encerramento do prazo de impugnação. Fl. 36499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 16 25. Os documentos juntados por si só já seriam suficientes para comprovar a legitimidade e adequação das deduções, por uma série de motivos já elencados na impugnação, como os princípios do informalismo, verdade material, a simplicidade dos documentos apresentados (que podem ser compreendidos pelas autoridades fiscais e, portanto, já deveriam ser aceitos), etc. 26. Não obstante, por acaso as traduções juramentadas foram disponibilizadas pelo tradutor no dia seguinte. Assim a Recorrente realizou protocolo complementar de TODAS AS TRADUÇÕES JURAMENTADAS necessárias (conforme petição em fls. 9.690 e demais documentos nas fls. seguintes) tempestivamente em 31 de julho de 2019. 27. Ocorre que ao analisar a documentação comprobatória apresentada o acórdão manteve a alegação de que a Recorrente teria apresentado documentos em língua inglesa sem a devida tradução. 28. Trata-se de manifesto equívoco, levando-se a crer que os documentos protocolados tempestivamente em 31 de julho de 2019 não foram analisados. 29. Dessa forma, as glosas mantidas por esta razão devem ser canceladas. 30. Feito esse introito, passa-se à análise específica de cada glosa mantida. IV.B. ITEM 1) PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 31. Em relação às despesas listadas na Planilha II (Outras Despesas Financeiras), trata-se de lançamentos relativos a juros/variação cambial relacionados a empréstimos em moeda estrangeira. 32. A autoridade fiscal, no entanto, desconsiderou a documentação apresentada alegando que as planilhas e documentos apresentados estariam redigidos em idioma estrangeiro/inglês, sem assinatura e não estariam devidamente indicados e conciliados, nos seguintes termos: 94. Ciente deste requisito legal, a impugnante informou na impugnação que requereu a tradução juramentada para português para juntar aos autos tão logo fosse possível, apresentando somente traduções livres. Assim, ao contrário do alegado pelo contribuinte, os documentos apresentados na impugnação como “Doc.5” (fls.7526/7612) não condizem com tradução juramentada. Além disso, verifica-se que o impugnante apresentou as mesmas planilhas apresentadas anteriormente à fiscalização e documentos em português relativo aos supostos empréstimos concedidos sem assinaturas e ainda sem o cuidado de relacionar ou anexar junto os documentos em inglês que se queria provar, deixando, dessa forma, a cargo do julgador pesquisar os documentos espalhados nos autos. 95. Nesse sentido, o impugnante não logrou provar as despesas financeiras constantes da planilha II, o que implica manter a glosa de tais despesas realizada pela fiscalização. 33. Ocorre que tais alegações não procedem. Fl. 36500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 17 34. Primeiramente, a Recorrente vem esclarecer que ao apresentar o Doc. 05 da impugnação de fato apresentou apenas documentos na versão word e com tradução livre. No entanto, conforme atrás mencionado, em 31 de julho de 2019 apresentou petição complementar, onde constam os documentos originais assinados devidamente traduzidos e juramentados. 35. Nesse sentido, veja-se o documento abaixo emitido pela sua controladora Modec Inc. em 15 de outubro de 2013 (cujos juros foram incorridos ao longo de 2014), em que consigna o montante de juros devido por conta do empréstimo no valor de USD 8.000.000,00. 36. Tal documento, apesar de ter sido juntado sem assinatura no Doc. 05 da impugnação, foi novamente juntado tempestivamente no protocolo da petição complementar, onde consta devidamente assinado, como se verifica na reprodução abaixo da fl. 9.694. A respectiva tradução juramentada, por sua vez, consta nas fls. 9.691 a 9.693. 37. As cópias assinadas dos demais instrumentos e respectivas traduções juramentadas podem ser analisadas nas fls. 9.694 e seguintes do processo. 38. Assim, não assiste razão ao Acórdão ao alegar que não foram juntadas as cópias juramentadas, muito menos que os contratos estariam sem assinatura. 39. Dito isso, não procede igualmente a alegação de que a Recorrente teria apresentados os documentos aleatoriamente, “sem o cuidado de relacionar” e “deixando a cargo do julgador pesquisar os documentos espalhados nos autos”. 40. Com efeito, conforme se verifica no Doc. 05 da impugnação, a Recorrente teve o cuidado de apresentar, além da planilha gerencial com o controle e composição dos juros e despesas financeiras incorridos, arquivo word com indicação detalhada do procedimento contábil adotado para controle e composição das despesas financeiras, destacando com reprodução (prints) da ECD os lançamentos em sua escrituração, números de referências dos respectivos documentos de empréstimo, etc. 41. Todas essas explicações também foram devidamente detalhadas no corpo da própria impugnação. 42. Ora, de certo trata-se de procedimento complexo, porém todas as informações e detalhamento da mecânica das contas e despesas em questão foram devidamente apresentados pela Recorrente. 43. Desta forma, a autoridade julgadora não pode manter a glosa sob fundamentação abstrata de que os documentos não foram apresentados, quando na verdade toda a documentação pertinente foi devidamente apresentada com os devidos esclarecimentos, porém o que ocorreu foi que a autoridade julgadora não foi capaz de analisá-la e interpretá-la adequadamente. Fl. 36501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 18 44. A manutenção da glosa sem a devida apreciação dos documentos quando esse foram comprovadamente apresentados com os esclarecimentos pertinentes é verdadeira causa de nulidade. 45. Assim, em reconhecimento do volume e complexidade das contas e documentação apresentada, caso os esclarecimentos acima ainda assim não sejam suficientes para a correta apreciação da situação, a única solução que se impõem é a baixa em diligência do processo em epígrafe para que os valores em questão sejam detalhadamente analisados e aferidos. Nesse sentido, a Recorrente coloca-se à disposição para a prestação de esclarecimentos adicionais no curso da diligência. V. PLANILHA III – OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS 46. Com relação às despesas listadas nessa planilha, os motivos da desconsideração foram os seguintes. Apresentação de notas fiscais com valores menores do que os escriturados na ECD 47. Com relação a tal rubrica, existes dois pontos de questionamento, a saber: i. Notas emitidas pela Apoio I Inspeção Ltda., Hojuara As – Built 3D Ltda. e Nova Prestech Manutenção e Locação de Equipamentos e Veículos: O Acórdão reconhece que os valores deduzidos estão corretos, porém alega que eles dizem respeito a serviços prestados no ano calendário de 2013. Assim, apesar de as respectivas notais fiscais terem sido emitidas e terem vencimento em 2014, o Acórdão alega que a apropriação da despesa deveria ter sido em 2013 e não em 2014, como feito pela Recorrente. ii. Notas emitidas pela C&T Aduaneiros Ltda.: O Acórdão alega que a Recorrente aproveitou como despesa gastos que deveriam ter sido ativados. Além disso, alega-se que os valores informados na ECD não correspondem ao somatório constante dos documentos apresentados (nota fatura e nota fiscal de prestação de serviço). 48. Com relação a primeiro ponto, as glosas relativas às Notas Fiscais emitidas pela Apoio I Inspeção Ltda. não procedem. 49. De fato, tais notas se referem a serviços prestados ao longo de 2013, tal qual mencionado no campo de descrição do serviço. 50. No entanto, conforme consignado no mesmo campo, trata-se de serviços (exames técnicos) sujeitos a medição. Dessa forma, no momento da prestação do serviço a Recorrente, na qualidade de contratante, não tem condições de saber o valor da despesa, pois ainda não sabe o volume do serviço prestado, o que somente é fixado no momento em que é emitida a nota fiscal, após a emissão do boletim de medição. E nesse sentido, todas as notas emitidas por esse prestador o foram em 2014, o que justifica a apropriação das despesas apenas nesse período. Fl. 36502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 19 51. Tal procedimento está totalmente de acordo com as normas contábeis vigentes à época, as quais estabelecem que uma despesa somente deve ser reconhecida e apropriada no momento em que há segurança do seu valor, o que foi exatamente o procedimento adotado pela Recorrente. Nesse sentido, veja-se o seguinte trecho 15 do CPC 00 (R1) - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro: Reconhecimento de despesas - 4.49. As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. 52. Ora, até o momento da emissão da nota fiscal, a Recorrente sequer tem uma estimativa confiável do valor dos serviços prestador, o que ocorre apenas no momento em que a nota fiscal é emitida e lhe é entregue. 53. Acresce que as datas de vencimento do pagamento dos serviços também são em 2014, podendo-se dizer que ainda que possa haver um passivo (obrigação) referente a uma prestação de serviço (sem valor estimável) em 2013, a competência da despesa será sempre 2014. 54. Em face do exposto, não há dúvidas de que as glosas referentes às notas fiscais emitidas pela Apoio I Inspeção Ltda. devem ser canceladas. 55. Com relação às notas emitidas pela Hojuara As – Built 3D Ltda. (emitida em 17.05.13) e Nova Prestech Manutenção e Locação de Equipamentos e Veículos (17.12.13), de fato forma emitidas em 2013. Assim, apesar de terem sido pagas efetivamente em 2014, a Recorrente reconhece o equívoco. 56. Os questionamentos relacionados às notas emitidas pela C&T Aduaneiros Ltda. tampouco procedem. Primeiramente, conforme já esclarecido na impugnação não há divergência entre os valores constantes nas ECD e nos documentos apresentados. 57. Nesse sentido, vale esclarecer que primeiramente que C&T Aduaneiros Ltda. presta serviços de desembaraço aduaneiro de peças e equipamentos utilizados pela Recorrente no desenvolvimento de suas atividades de prestação de serviços. 58. Assim, ao realizar determinadas importação, a Recorrente realiza um adiantamento à C&T Aduaneiros Ltda. referente aos valores a serem por ela desembolsados com tributos, despesas aduaneiras e o próprio valor do serviço da C&T Aduaneiros Ltda. 59. Esse montante total é lançado como Adiantamento na conta 1.1.03.03.006. 60. Posteriormente, quando o serviço é finalizado, a Recorrente decompõe esse lançamento em quatro lançamentos correspondentes a (i) valor do serviço da C&T; (ii) despesas com importação; (iii) Pis; e (iv) Cofins. 61. A mecânica desses lançamentos está devidamente indicada e demonstrada no Doc. 06 juntado na impugnação. Não obstante, demonstrando seu espírito de Fl. 36503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 20 cooperação, a Recorrente vem juntar nesse momento novo documento com a referida mecânica e conciliação (Doc. 03). 62. Cabe esclarecer que os valores indicados no auto de infração correspondem especificamente aos montantes referentes a despesas com importação (indicadas no item “ii” acima). 63. Analisando como exemplo a Fatura/Nota 13212, os valores envolvidos são os seguintes: - Valor informado no auto de infração: R$ 153.774,51 (...). 64. A conciliação dos das demais notas fiscais consta nos Doc. 03 acima referido, bem como Doc. 06 juntado na impugnação. 65. Conforme se verifica, não há qualquer inconsistência nos valores lançados. 66. No mais, a Recorrente vem esclarecer que novamente tais notas apesar de mencionarem a realização de serviços no mês de dezembro de 2013, tais serviços foram finalizados, com a emissão das respectivas notas fiscais, apenas em 2014, razão pela qual fica justificada sua apropriação nesse ano. 67. Por fim, cabe esclarecer que as despesas aduaneiras, tais quais serviços de armazenagem, taxa aduaneiras etc., a Recorrente entende que tais parcelas não devem incorporar o custo dos equipamentos e peças importadas, tendo em vista que tais bens são gastos relacionados à prestação de seus serviços. Ademais, a nomenclatura (custos) utilizada no lançamento, por si só, não tem o condam de restringir a dedutibilidade dessas despesas. 68. Desta forma, resta concluir que não há divergência ou dedução incorreta de lançamento algum. Lançamento em duplicidade à conta contábil nº 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa) 69. O Acórdão esclarece que tais valores não compuseram a glosa. A Recorrente está de acordo. Apresentação de notas referentes ao ano-calendário 2015 70. O Acórdão reconheceu a improcedência da glosa. A Recorrente está de acordo. Documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução 71. Com relação a essa glosa, a Recorrente vem reforçar que as traduções juramentadas foram efetivamente apresentadas, mediante petição complementar protocolada em 31 de julho de 2019. 72. Os valores glosados foram os seguintes: Fl. 36504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 21 73. A invoice 14-20443 e respectiva tradução juramentada consta às fls. 9.975 e 9.971 a 9.973 respectivamente, enquanto a invoice 14-20528 consta às fls. 9.980 e 9.976 a 9.978. 74. Importa destacar que as invoice e traduções livres também foram juntadas no Doc. 09 da impugnação, junto, inclusive com a respectiva Nota Fiscal Eletrônica de Serviço tomado do exterior (...). 75. Assim, como a única justificativa apresentada para manutenção da glosa foi a suposta falta de apresentação das traduções juramentadas, impõem-se seu imediato cancelamento. Valor lançado em duplicidade na conta contábil nº 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa) 76. O Acórdão reconheceu a improcedência da glosa. A Recorrente está de acordo. VI. PLANILHA V – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS 77. Com relação às despesas listadas nessa planilha, os motivos da desconsideração foram os seguintes. Valores lançados em duplicidade na conta contábil nº 3.01.01.03.01.03. (Custo dos Serviços Prestados) 78. A fiscalização alegou que as despesas abaixo foram lançadas em duplicidade na conta 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados), muito embora tenha sido reconhecida sua comprovação: 79. Tal alegação, no entanto, não procede, pois os valores supostamente lançados em duplicidade foram estornados, conforme se pode verificar nos lançamentos na conta 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados) constantes no Doc. 10 da impugnação. 80. O Acórdão identificou e reconheceu o estorno do lançamento no montante de R$ 449.800,00, determinando o cancelamento da glosa. 81. Com relação aos demais lançamentos, a Recorrente informa que não há duplicidade, tendo tal glosa sido realizada por equívoco. Nesse sentido, a Recorrente as notas fiscais emitidas pela Medical Access System Ltda. são lançadas/escrituradas de forma rateada, para fins de controles gerenciais internos, em razão do navio/projeto em que o serviço é prestado. 82. Assim, por exemplo, a nota 1141, no valor total de R$ 315.036,07 gerou os seguintes lançamentos (...). 83. A composição dos lançamentos e escrituração (planilha e lançamentos na ECD) correspondentes a todas as Notas Fiscais emitidas pela Medical Access System Ltda. constam no Doc. 04. Fl. 36505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 22 84. A autoridade final, no entanto, por algum motivo não explicado (talvez pela proximidade dos valores lançados acima) acusou a Recorrente de duplicidade – por exemplo do lançamento do acima destacada no valor de R$ 89.301,840. Ocorre que tal acusação não faz sentido. 85. Tal acusação carece de prova, o que implica em sua nulidade, eis que ao deixar de apontar exatamente a suposta duplicidade, a própria Recorrente fica impossibilitada de se defender. 86. Em face disso, requer-se o cancelamento das glosas apontadas, por falta de adequada fundamentação e demonstração da duplicidade alegada. 87. Caso contrário, impõem-se a baixa em diligência para que se verifique se a acusação da autoridade lançadora está correta, tendo em vista que a Recorrente não dispõe de meios de fazer prova negativa para provar a ausência de duplicidade. Documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução 88. Mais uma vez, a fiscalização desconsiderou diversas notas fiscais apenas pelo fato de estarem redigidas em idioma inglês. Os documentos em questão foram os seguintes (tela extraída do termo de verificação fiscal): 89. Primeiramente, cumpre destacar que os lançamentos referentes às invoices nº 13-21021 e 13-21022 acima indicados nos valores respectivamente de R$ 309.338,50 e R$ 484.692,87 estão manifestamente em duplicidade, conforme apontado na Impugnação, porém a fiscalização sequer analisou esse ponto. 90. Com efeito, conforme esclarecido na impugnação, tais lançamentos foram realizados em duplicidade, porém os respectivos valores em duplicidade foram estornados, conforme lançamentos também abaixo, nas contas 3.01.01.03.01.03 e 2.01.01.03.04 (indicados no doc. Doc. 12 da impugnação)(..) Fl. 36506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 23 91. Em face disso, tais glosas em duplicidade devem ser canceladas de pronto. 92. No mais, a Recorrente vem reiterar que as traduções juramentadas foram efetivamente apresentadas, mediante petição complementar protocolada em 31 de julho de 2019 (além de terem sido apresentadas traduções livres no Doc. 11 da impugnação). 93. Tais documentos com as respectivas traduções juramentadas constam às fls. 9.872 a 9.990 do processo. Abaixo, para fins de facilitar a análise, foram relacionadas exatamente as fls. de cada invoice e respectiva tradução (...) 94. As invoices originais em inglês estão também ajuntadas no Doc. 11 da impugnação, junto com demais documentos relacionados à operação/pagamento, tais quais notas fiscais eletrônicas de importação de serviços, contratos de câmbio, etc. 95. Em relação à organização dos documentos apresentados, cabe esclarecer que em algumas ocasiões, foi fechado contrato de câmbio para remessa de valores correspondentes a mais de uma Invoice, bem como os valores pagos a título de markup fee/taxa de administração (que estão devidamente identificados na invoice) foram pagos de forma segregada via contrato de câmbio diferente do contrato de câmbio para remessa do valor principal. Abaixo segue a relação das Invoices e os respectivos contratos de câmbio (...) 96. Importa esclarecer que o valor informado nas invoices por óbvio estão em dólar. Dessa forma, naturalmente os valores indicados no auto em reais e deduzidos somente podem ser conciliados por meio do número da Invoice/Nota Fiscal indicado no lançamento. Em alguns casos, os valores em reais estão anotados à mão no corpo das invoices. 97. Por fim, apenas a título complementar, a Recorrente esclarece que ao apresentar a impugnação foram relacionados e juntados os contratos de câmbio referente a cada uma das invoices, demonstrando-se (apesar de não haver questionamento nesse sentido) a efetividade dos pagamentos. 98. Dessa forma, como a única justificativa apresentada para manutenção da glosa acima foi a suposta falta de apresentação das traduções juramentadas, fica comprovada a legitimidade das despesas elencadas nesse capítulo, razão pela qual as glosas em questão devem ser integralmente canceladas. 99. De todo modo, tendo em vista o volume e complexidade da documentação apresentada, inclusive em razão de os documentos estarem em moeda estrangeira e o lançamento das deduções/glosas em reais, bem como em demonstração de sua boa fé, a Recorrente vem solicitar a baixa em diligência para demonstração da conversão e composição dos valores, caso se faça necessário. Apresentação de documentos incompletos, sem Boletim de Medição 100. Com relação a essa rubrica, o Termo de Verificação Fiscal alega que os custos relacionados não teriam sido comprovados adequadamente, pois os boletins de Fl. 36507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 24 medição que indicariam os serviços que foram efetivamente prestados e o período em que foram realizados não foram apresentados. As despesas questionadas são as seguintes (...) 101. Muito embora discorde da exigência (a nota fiscal apresentada já é suficiente para comprovar a dedutibilidade da despesa), a Recorrente diligenciou novamente 30 junto a seus fornecedores e conseguiu obter cópia dos boletins de medição (constando a quantidade de diárias, valores, etc.) os quais são ora apresentados com os respectivos recibos (Doc. 05) com vistas a sanar quaisquer pendências. 102. Nesse sentido, a Recorrente esclarece que o cruzamento das informações pode ser realizado através das seguintes informações constantes nos recibos de locação: (i) o número do recibo (por ex.: 00911.14), que corresponde exatamente ao número informado no lançamento acima transcrito apontado no termo de verificação fiscal; (ii) no número do boletim de medição (Ex.: BM 3578-1 e 3578- 2), além, evidentemente, (iii) dos respectivos valores e datas. 103. Com relação à Nota Fiscal/Recibo nº 00911.14, a Recorrente informa que o valor nela informado e deduzido foi composto por 2 (dois) boletins de medição, a saber: BM 3871-1 e 3578-2, conforme acima destacado. 104. Já o valor da Nota Fiscal/Recibo nº 00969-14, de R$ 148.262,30 é composto por diversos boletins de medição, os quais estão devidamente consignados no corpo do recibo. Apesar de todos os esforços, porém, a Recorrente não logrou obter junto a seu fornecedor todos os boletins de medição, restando pendentes alguns boletins. Veja-se abaixo a composição dos valores (...) 105. Deste modo, do valor total consignado na nota fiscal/recibo, foi possível compor e comprovar com os boletins de medição apenas o montante de R$ 141.844,02. 106. Em face disso, em razão da verossimilhança e todo o conjunto probatório apresentado, a Recorrente requer seja reconhecida integralmente a dedutibilidade das despesas em questão. Caso não seja possível, que seja 32 mantida a glosa exclusivamente da parcela não conciliada com o respetivo boletim e medição. VII. FALTA DE APREENTAÇÃO NOTAS FISCAIS RELACIONADAS ÀS DESPESAS ELENCADAS NAS SEGUINTES PLANILHAS: 107. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente teria deixado de apresentar os documentos referentes aos custos e despesas elencados nas planilhas I a V anexa ao termo (...) 108. Em atenção ao questionamento apresentado, a Recorrente apresentou com a impugnação os comprovantes referentes aos custos e despesas apontados nas planilhas acima mencionados. Tais documentos constam nos Doc. 13.1, Doc. 13.1.1, Doc. 13.1.2, Doc. 13.1.3 e Doc. 13.1.4 da Impugnação. Fl. 36508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 25 109. Não obstante, conforme o acórdão não menciona essa glosa (nem para manter nem para cancelar a glosa), pelo que se conclui que não houve apreciação dessa parte. 110. Em razão disso, faz-se necessário que tal glosa seja integralmente cancelada ou ao menos este trecho seja devolvido à autoridade julgadora para que faça a 33 análise adequada dos documentos acima referidos apresentados junto com a impugnação. 111. De todo modo, a Recorrente vem novamente esclarecer (informação já apresentada na impugnação), para fins de facilitar a análise dos documentos, que todos os custos e despesas elencados nas 5 planilhas acima foram consolidados em uma única planilha (Doc. 13.1 da impugnação), onde foram segregados em abas de acordo com os trimestres aos quais dizem respeito. Nesta planilha é possível consultar a data, valor, descrição e número de sequência da despesa, que corresponde à ordem do respectivo documento suporte, conforme se vê abaixo (...) 112. Os documentos de suporte de tais gastos, por sua vez, foram organizados também por trimestre da seguinte forma: 1' trimestre (Doc. 13.1.1 impugnação), 2' trimestre (Doc. 13.1.2 impugnação), 3' trimestre (Doc. 13.1.3 impugnação) e 4' trimestre (Doc. 13.1.4 impugnação). VIII. PLANILHA VI – DESPESAS/E/OU CUSTOS DE 2013 113. Por fim, última glosa apontada diz respeito a suposta apropriação de despesas em período equivocado: a saber, a fiscalização alega que despesas incorridas em 2013 foram deduzidas no ano de 2014. 114. Importa destacar que a autoridade fiscalizadora reconheceu que as despesas foram comprovadas, tendo discordado única e exclusivamente do período de apropriação. 115. Tal alegação, contudo. Não procede. 116. Com efeito, conforme se pode verificar em rápida análise nos documentos juntados na impugnação cfr. (Doc. 14 da impugnação), todos os documentos elencados na Planilha VI se referem efetivamente à competência de 2014. 117. Nesse sentido, vale esclarecer que alguns deles, referentes a pagamentos realizados no início de janeiro/14 foram emitidos em novembro ou dezembro 2013, porém a data de vencimento e o efetivo pagamento ocorreram em 2014, o que significa que sua escrituração e dedução em 2014 estão completamente corretas. 118. Em relação às demais despesas, a glosa é ainda mais absurda, tendo em vista que os próprios documentos de suporte foram emitidos em 2014, o que significa que a alegação da fiscalização é completamente descabida. Nesse sentido, veja-se a nota fiscal nº 203 emitida pela Airmarine Engenharia de Serviços Ltda., em 07.01.14, no valor de R$ 1.302.928,08. Fl. 36509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 26 119. Em face do exposto, resta inegável a necessidade de completo cancelamento das glosas em questão. IX. IRRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS SUPOSTAMENTE NÃO IDENTIFICADOS / SEM CAUSA 120. Com relação aos pagamentos realizados a beneficiários supostamente “não identificados ou sem causa”, a autoridade lançadora justificou a autuação de forma vaga, com base na mera alegação(sem a devida comprovação, diga-se!) de que os beneficiários ou causa dos pagamentos não estariam devidamente identificados. 121. Em sua Impugnação a Recorrente apresentou documentação relativa a TODOS os pagamentos realizados, demonstrando, portanto, seus beneficiários e suas respectivas causas. Tais documentos constam nos Doc. 15 da Impugnação, bem como Doc. 15.1 (tradução livre dos documentos redigidos em inglês). A tradução 36 (...) juramentada foi juntada no dia seguinte (após disponibilização pelo tradutor), no último dia do prazo, conforme atrás mencionado. 122. Como não poderia deixar de ser, após a impugnação, a Delegacia de Julgamento reconheceu expressamente que os beneficiários dos pagamentos estavam sim devidamente identificados (conforme se verifica no trecho abaixo do Acórdão). No entanto, apesar da clareza da documentação apresentada, a cobrança foi mantida sob o fundamento (agora único) segundo o qual “persiste dúvida sobre a natureza” do pagamento, justificando ainda que a Recorrente “não logrou êxito em comprovar e justificar a realização dos pagamentos”. 123. Ora, conforme se demonstrará na sequência, as alegações e justificativas apresentadas no Acórdão para manutenção da cobrança são totalmente impertinentes. 124. Primeiramente, a alegação de que a Recorrente não teria conseguido “comprovar e justificar a realização dos pagamentos” além de inverídica não pode ser aceita, sob pena de se configurar uma alteração de fundamentação. 125. Com efeito, a fundamentação original para cobrança do IRRF foi exclusivamente a ausência de identificação (i) do beneficiário e/ou (ii) da causa dos pagamentos. Em nenhum momento, portanto, se questionou a efetividade dos pagamentos realizados, conforme a Recorrente bem consignou no parágrafo 6 da impugnação. Veja-se: 6. Importa destacar que em parte alguma do Termo de Verificação Fiscal houve qualquer questionamento quanto ao montante, à natureza operacional e/ou legitimidade do aproveitamento dos custos e despesas, considerando-se todas, portanto, efetivas, reais, necessárias, usuais e normais para a atividade desenvolvida pela Impugnante, de forma que as autuações se fundamentam Fl. 36510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 27 meramente na suposta falta, por diversos motivos alegados, de comprovação (autos de IRPJ e CSLL) ou identificação do beneficiário/causa (auto de IRRF) dos pagamentos realizados. (grifos) 126. Tal fato pode ser constatado ao reler o auto de infração. 127. Acresce que a própria autoridade lançadora se recusou a analisar e juntar nos autos processo os extratos bancários referentes ao período autuado, de forma que questionar a esta altura a efetividade do pagamento se afigura no mínimo contraditório. Tal fato foi expressamente apontado também na própria impugnação (parágrafos 21 e 22), conforme trecho a seguir (...). 128. Soa, portanto, desonesto (além de ser incabível, por configurar uma alteração de fundamentação da autuação) suscitar a suposta falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, quando a própria autoridade lançadora sequer analisou e dispensou sem justificativa alguma os meios de prova apresentados. 129. Quanto à alegação de que “persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento”, tampouco esse argumento faz sentido, eis que é inteiramente possível identificar a natureza (e, portanto, a causa) dos referidos pagamento a partir dos documentos apresentados nos Doc. 15 e 15.1 da Impugnação (bem como traduções juramentadas posteriormente juntadas). 130. Nesse sentido, destaque-se que os pagamentos questionados são completamente razoáveis e compatíveis com a natureza e porte das atividades desenvolvidas pela Recorrente, não havendo que se falar de qualquer indício de artificialidade ou inidoneidade capaz de retirar a presunção de validade de suas naturezas e causas. 131. Assim, ao contrário do que sustenta o Acórdão, ao questionar a natureza e causa dos referidos pagamentos, cabe à autoridade fiscal, e não à Recorrente, comprovar e justificar um a um o motivo pelo qual algum pagamento deve ser considerado sem causa e submetido ao IRRF nos termos do art. 51 da Lei nº 8.981/95. 132. Do contrário, a cobrança da forma apresentada representa verdadeiro bis in idem, em face da utilização dos mesmos argumentos utilizados para a simples glosa de despesas. 133. Ao alegar um suposto pagamento a “beneficiário não identificado ou sem causa”, cabe à acusação demonstrar porque o pagamento questionado se enquadraria nesta situação, uma vez que estão todos devidamente escriturados, identificados e sustentados por documentos com correspondência expressa às respectivas causas subjacentes. 134. Ora, o que se percebe, portanto, é que os pagamentos questionados e acusados como realizados a “beneficiário não identificado ou sem causa” foram submetidos ao IRRF apenas de forma reflexa, mecânica e automaticamente, por Fl. 36511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 28 não terem sido considerados aptos a serem deduzidos – o que não é fundamento suficiente para justificar a incidência no IRRF nos termos pretendidos. 135. Com efeito, determinada despesa pode ser glosada por diversos motivos (não ser considerada efetivamente incorrida, necessária, normal e usual, etc.), porém é possível que sua causa e beneficiário sejam adequadamente determinadas e identificados, o que não ensejaria a cobrança do IRRF sob a forma pretendida. 136. A cobrança em referência parece que tem como propósito único punir duplamente a Recorrente, sem sequer a prova de nenhuma irregularidade. 137. Não há no auto de infração nenhum fundamento para manter a cobrança do IRRF por suposta ausência de identificação dos beneficiários ou causa dos pagamentos. 138. Repita-se, a simples glosa de despesa não é fundamento para justificar a cobrança reflexa e automática do IRRF. 139. Ao contrário, é preciso que se demonstre no caso concreto a ocorrência de pelo menos um dos requisitos (beneficiário não identificado ou ausência de causa) previstos na norma para que os pagamentos sejam considerados artificiais e sujeitos à incidência do IRRF. 140. E é nesse sentido que tem decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual já reconheceu em diversas ocasiões que o IRRF não é decorrência lógica e automática da glosa de despesa e, principalmente que CABE AO FISCO O ÔNUS DE PROVAR A FALTA DE CAUSA OU BENEFICIÁRIO. 141. A conclusão não poderia ser diferente, haja vista que o objetivo do art. 61 da Lei nº 8.981/95 (base legal do art. 674 do RIR/99) não é alcançar casos de mera glosa de despesa(situação em que a própria glosa é suficiente para reverter a suposta vantagem fiscal indevida), mas sim outras situações de pagamentos notadamente fraudulentos/artificiais ou que não gerariam direito à dedução para o pagador (por exemplo, por ser realizado por pessoas jurídicas no lucro 42 presumido, simples, etc.), mas que por não indicar a causa (prestação de serviço, compra de mercadoria, doação, etc.), ou o beneficiário, impedem que a autoridade fiscal identifique a correta tributação da respectiva receita ao nível do beneficiário. 142. Isso definitivamente não é o que ocorre no caso concreto, no qual os beneficiários e respectivas causas dos pagamentos estão adequadamente identificados, cabendo à autoridade fiscal investigar se a respectiva receita foi corretamente oferecida a tributação pelas outras partes. 143. Ademais, ainda que se mantenha a glosa das despesas, ao se pretender aplicar o IRRF se estaria aplicando um verdadeiro bis in idem, cujo caráter é notoriamente confiscatório, pois a mesma despesa deduzida/pagamento realizado gerará um ônus equivalente a 69% (34% sobre a glosa e 35% de IRRF)! Fl. 36512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 29 144. Feitos esses esclarecimentos, resta inequívoca a improcedência do lançamento do IRRF e o consequente cancelamento integral do auto de infração, em razão da demonstração com documentos hábeis e idôneos, da falta de fundamentação pela autoridade lançadora do motivo da desconsideração da causa ou do beneficiário identificado ou, ainda, da impossibilidade de cumulação com a glosa da dedutibilidade da despesa (bis in idem). 145. Por fim, cabe destacar que 2 lançamentos, referentes às Invoices 13-21022 e 13-21021 (as mesmas acima mencionadas cuja dedutibilidade foi glosada por suposta falta de apresentação de tradução juramentada), foram feitos em duplicidade pelo auto de infração, razão pela qual merecem ser cancelados de plano, conforme duplicidade demonstrada acima, no capítulo referente à falta de apresentação de tradução juramentada. 146. De toda forma, com vistas a demonstrar a robustez de seus argumentos, a Recorrente lista abaixo, na ordem constante no auto de infração de IRRF, todos os pagamentos autuados, com as respectivas causas, beneficiários, bem como folhas em que tais documentos constam no processo (...). 147. A corroborar a profunda falta de coerência e fundamentação da autuação para a cobrança do IRRF, veja-se o caso abaixo, referente ao valor de R$ 315.604,54 (indicado na linha 32), em que foi questionada a causa/beneficiário de pagamentos realizados a título de tributos!!! (...) 148. De acordo com a autoridade fiscal, este pagamento teria sido realizado a beneficiário não identificado ou sem causa. Não obstante, como pode ser verificar, a simples leitura do comprovante do pagamento é suficiente para identificar seu beneficiário e a sua causa. 149. Na análise documental (documento nº 32 juntado no Doc. 15 da impugnação) se verifica que o pagamento em questão, grosseiramente indicado pela autoridade lançadora como “feito a beneficiário não identificado ou sem causa”, diz respeito ao imposto de renda retido na fonte pago à própria Receita Federal do Brasil sobre remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica!! Veja-se (...). 150. Ora, resta mais do que evidente o equívoco do lançamento a título de IRRF. 151. Essa mesma situação ocorreu também nos itens 14 (14.04.2014 – R$ 174.539,67) e 62 (10.10.2014 – R$ 233.798,58) que dizem respeito a pagamentos realizados a título de COFINS e CIDE sobre remessas para o exterior para pagamento de importação de serviços de assistência técnica. Veja-se (...). 152. Ainda a título exemplificativo, vejam-se os pagamentos realizados também no dia 26/06/2014, nos valores de R$ 912.741,82 e R$ 761.618,14 (listados no auto de infração logo acima do pagamento de R$ 315.604,54 atrás mencionado). 153. Tais pagamentos, conforme se constata nos itens 30 e 31 do Doc. 15 da impugnação dizem respeito a remessas realizadas à Modec International Inc. com Fl. 36513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 30 base nas Invoices nº 14-20528 (USD 413.005,35) e nº 14-20443 (USD 344.623,59) para pagamento de serviços de cessão de mão de obra. A descrição detalhada dos serviços prestados consta no corpo das Invoices, a exemplo do destacado abaixo (a tradução juramentada consta no processo, conforme indicado acima) (...). 154. O valor total de USD 757.928,94 das duas Invoices foi pago mediante remessa única, conforme contrato de câmbio nº 000122784167 também constante no Doc. 15 da impugnação (itens 30 e 31), no valor total de R$ 1.674.359,96 (exata soma dos valores lançados: R$ 912.741,82 e R$ 761.618,14). 155. As respectivas traduções juramentadas foram ainda juntadas, tempestivamente, nas páginas acima indicadas. 156. Adicionalmente, veja-se que o próprio contrato de câmbio, documento oficial redigido em língua inglesa, consigna expressamente os valores lançados, bem como o beneficiário do pagamento e a causa do pagamento (natureza do fato: serviços técnicos profissionais). 157. Feitos esses esclarecimentos, fica demonstrada a improcedência da cobrança do IRRF, eis que os beneficiários e causas dos lançamentos questionados estão todos devidamente comprovados com base nos documentos juntados organizadamente no Doc. 15 e 15.1 da impugnação, bem como traduções posteriormente juntadas tempestivamente. X. CONCLUSÃO 158. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja julgada procedente o presente recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração, tendo em vista a improcedência dos argumentos levantados, bem como toda a documentação comprobatória apresentada. 159. Sucessivamente, com relação às glosas referentes a despesas elencadas nas Planilhas I a IV (item “4” do presente recurso), as quais por lapso não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, requer tal item seja devolvido à DRJ, para que sejam devidamente julgadas, caso se entenda necessário. 160. Caso necessário, requer, ainda, a baixa em diligência, para conciliação e análise com maior detalhamento, das rubricas referentes (i) à “Planilha II – Outras Despesas Financeiras” (item “1”); e (ii) alegada duplicidade na conta 3.01.01.03.01.03 - Custo dos Serviços Prestados (sub ponto do item “3”). 8. É o relatório. VOTO 9. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar Fl. 36514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 31 10. Alega a recorrente que parte dos autos de infração, referente aos custos e despesas incorridos/pagos no período entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014, deve ser cancelado pois os respectivos custos e despesas competem a período alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 01.07.2019, conforme termo de ciência apresentado, perfazendo, pois, integralmente o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. 11. Alega que as despesas contestadas estão todas devidamente escrituradas e informadas em suas declarações contábeis e fiscais, em especial a ECD e ECF, o que significa que os créditos tributários foram constituídos, permitindo – como de fato ocorreu – sua cobrança a partir desse momento. 12. Menciona que os custos e as despesas sob discussão referem-se a contrato de prestação de serviços com a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda para atividades de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização; e gerenciamento de premiação, mediante utilização de cartão eletrônico a ser disponibilizado a colaboradores nas concessionárias de veículos conveniadas, que ofereceriam aos clientes a aquisição do seguro. 13. Concordo com o decidido pela autoridade “a quo”. Não há como acolher tais alegações. Sobre o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o art. 173 do CTN assim preceitua: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 14. Logo, regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I acima transcrito. Contudo, a legislação pode atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, que é o caso atual dos tributos sob análise. Nesses casos, aplica-se outra regra de contagem do prazo decadencial, conforme prevê o art. 150 do CTN, invocado pela recorrente: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 36515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 32 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 15. Esse dispositivo, ao estabelecer o prazo de cinco anos para homologação, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite temporal para a ocorrência da decadência, pressupondo pagamento prévio, o qual daria ao fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 16. Assim, a antecipação é condição essencial para que haja homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido, move a autoridade a iniciar os procedimentos a fim de aferir a regularidade da satisfação da obrigação principal, observado, ainda, o cumprimento das demais obrigações acessórias vinculadas ao pagamento. 17. Portanto, observe-se que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. Não havendo antecipação do pagamento, não há que se falar em fato homologável, nem há o que homologar, passando a forma de contagem do prazo decadencial ser a prevista no art. 173, I, do CTN. 18. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já expressou o seu entendimento por meio do Parecer PGFN/CAT nº 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda: [...] d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; [...] 19. Ressalte-se mais uma vez, portanto, que o artigo 150, § 4º, pressupõe um pagamento prévio – e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como o início da contagem a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação Fl. 36516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 33 suficiente para que permita exercer o controle. O artigo 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio – e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como o início da contagem não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 20. Dessa forma, na falta de pagamento do imposto a tipificação legal se desloca do artigo 150, § 4º, para o artigo 173, inciso I, do CTN, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 21. No presente caso, restou comprovado que o contribuinte não declarou débito e tão pouco recolheu qualquer valor à título e IRPJ, CSLL e IRRF incidentes sobre os pagamentos de despesas e/ou custos não comprovados. Daí aplicar-se o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, estando correto o procedimento adotado pela fiscalização. 22. Diante do exposto voto por rejeitar a preliminar de decadência levantada. Mérito – autos de infração de IRPJ/CSLL – glosas de despesas 23. A recorrente alega que a autoridade fiscal autuante desconsiderou a documentação apresentada pois estava em idioma estrangeiro/inglês (doc. 5, e-fls. 7526/7612) e que no entanto as informações contidas nas planilhas são na maioria números/valores, havendo poucas palavras, de simples compreensão, razão pela qual as planilhas apresentadas devem ser consideradas suficientes para demonstração dos valores apurados. Afirma que, apesar de seus esforços, não foi possível apresentar a integralidade da tradução juramentada dos documentos (foram apresentadas apenas traduções livres feitas por tradutor habilitado, porém sem a formalização da juramentação ainda), razão pela qual apresentará as traduções juramentadas pendentes assim que disponibilizadas pelo tradutor. 24. Com relação aos documentos apresentados pelo contribuinte durante a fiscalização, verifica-se que os mesmos realmente estão em idioma estrangeiro e não poderia ser aceito como prova, tendo em vista o disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil, do artigo 224 do Código Civil e do artigo 18 do Decreto nº 13.609, de 1943. 25. Veja o trecho do TVF sobre o assunto: “ 1. PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS: Como comprovação a fiscalizada apresentou planilhas em idiomas estrangeiro, não obedecendo a legislação que prevê a obrigatoriedade da tradução para o português para os documentos redigidos em outros idiomas terem validade quando apresentados.” 26. Tais glosas das despesas refere-se a planilha II – Outras Despesas Financeiras, onde a recorrente afirma que as glosas refere-se a lançamentos relativos a juros/variação cambial relacionados a empréstimos em moeda estrangeira, e que providenciou as respectivas traduções juramentadas, as quais estão contidas no doc. 05 junto com as versões originais das planilhas. Fl. 36517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 34 27. Em trechos do Acórdão recorrido (e-fls. 36.326), o relator menciona: 93. Assim, a fiscalização não aceitou os documentos apresentados tendo em vista a necessidade da tradução juramentada para a validade como prova dos documentos redigidos em língua estrangeira. 94. Ciente deste requisito legal, a impugnante informou na impugnação que requereu a tradução juramentada para português para juntar aos autos tão logo fosse possível, apresentando somente traduções livres. Assim, ao contrário do alegado pelo contribuinte, os documentos apresentados na impugnação como “Doc.5” (fls.7526/7612) não condizem com tradução juramentada. Além disso, verifica-se que o impugnante apresentou as mesmas planilhas apresentadas anteriormente à fiscalização e documentos em português relativo aos supostos empréstimos concedidos sem assinaturas e ainda sem o cuidado de relacionar ou anexar junto os documentos em inglês que se queria provar, deixando, dessa forma, a cargo do julgador pesquisar os documentos espalhados nos autos. 95. Nesse sentido, o impugnante não logrou provar as despesas financeiras constantes da planilha II, o que implica manter a glosa de tais despesas realizada pela fiscalização. 28. Ao analisar os autos, a partir da impugnação apresentada, constata-se que foi protocolado em 31/07/2019 uma petição complementar , onde o contribuinte apresenta uma série de documentos traduzidos por tradutor juramentado, como determina a legislação aplicável (e-fls. 9690/9995), documentos apresentados em 31/07/2019 e os quais não foram considerados/analisados pela autoridade julgadora de primeira instância, quando do julgamento realizado na sessão de 19/12/2019 (e-fls. 36.308/36.334). Veja trecho da petição complementar protocolada: “ Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Processo nº 12448-723.477/2019-13 MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados abaixo assinados, requerer a juntada das traduções juramentadas dos documentos que instruíram a impugnação, anexados ao Doc. 11 e também juntados aos Docs. 09 e 15, as quais ficaram prontas na presente data. “ 29. Tais glosas das despesas relativo a planilha II – Outras Despesas Financeiras, onde a recorrente afirma que as glosas refere-se a lançamentos relativos a juros/variação cambial relacionados a empréstimos em moeda estrangeira, e que providenciou as respectivas traduções juramentadas, as quais estão contidas no doc. 05 junto com as versões originais das planilhas. Veja um exemplo citado pela recorrente de um documento emitido pela sua controladora Modec Inc. em 15 de outubro de 2013 (cujos juros foram incorridos ao longo de 2014), em que consigna o montante de juros devido por conta do empréstimo no valor de USD 8.000.000,00: Fl. 36518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 35 30. A recorrente descreve que, não procede igualmente a alegação de que teria apresentados os documentos aleatoriamente, “sem o cuidado de relacionar” e “deixando a cargo do julgador pesquisar os documentos espalhados nos autos”. Observa que, conforme se verifica no doc. 05 da impugnação, teve o cuidado de apresentar, além da planilha gerencial com o controle e composição dos juros e despesas financeiras incorridos, arquivo word com indicação detalhada do procedimento contábil adotado para controle e composição das despesas financeiras, destacando com reprodução (prints) da ECD os lançamentos em sua escrituração, números de referências dos respectivos documentos de empréstimo, etc. 31. Menciona dizendo que a autoridade julgadora não pode manter a glosa sob fundamentação abstrata de que os documentos não foram apresentados, quando na verdade toda a documentação pertinente foi devidamente apresentada com os devidos esclarecimentos, porém o que ocorreu foi que a autoridade julgadora não foi capaz de analisá-la e interpretá-la adequadamente. Enfatiza que a manutenção da glosa sem a devida apreciação dos documentos Fl. 36519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 36 quando esse foram comprovadamente apresentados com os esclarecimentos pertinentes é verdadeira causa de nulidade. 32. E finaliza o item IV.B. ITEM 1) PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS que, em reconhecimento ao volume e complexidade das contas e documentação apresentada, caso os esclarecimentos acima ainda assim não sejam suficientes para a correta apreciação da situação, a única solução que se impõem é a baixa em diligência do processo em epígrafe para que os valores em questão sejam detalhadamente analisados e aferidos. Nesse sentido, a Recorrente coloca-se à disposição para a prestação de esclarecimentos adicionais no curso da diligência. 33. Em relação ao item da PLANILHA III – OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS; subitem a) apresentação de notas fiscais com valores menores do que os escriturados na ECD, foram glosadas as seguintes despesas por serem relativas ao ano calendário de 2013 e pela divergência de valores constantes das notas fiscais e dos escriturados na ECD, conforme TVF: 15/01/2014 153.774,51 NOTA FISCAL NUMERO 000013212 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 022831 20/01/2014 94.739,79 NOTA FISCAL NUMERO 000013192 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 023171 20/01/2014 273.385,69 NOTA FISCAL NUMERO 000013175 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 023176 20/01/2014 66.526,27 NOTA FISCAL NUMERO 000013208 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 023207 05/02/2014 73.934,83 SERVIÇOS DE 2013 NOTA FISCAL NUMERO 000013211 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 024723 25/03/2014 179.163,75 NOTA FISCAL NUMERO 000000555 - Work Order 001 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 029787 25/03/2014 70.500,00 NOTA FISCAL NUMERO 000000551 - Work Order 001 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 029789 25/03/2014 156.512,50 NOTA FISCAL NUMERO 000000557 - Work Order 001 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 029794 25/03/2014 99.200,00 NOTA FISCAL NUMERO 000000553 - Work Order 001 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 029797 25/03/2014 161.652,73 NOTA FISCAL NUMERO 000012912 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 029768 25/03/2014 78.488,50 RECLASSIFICACAO DOC. 2004360 - 000000248 - OFCS 13-01212 - NOVA PRESTECH MANUTENCAO - 023915 03/04/2014 243.252,50 NOTA FISCAL NUMERO 000000541 - WJ369 WO002 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 031267 03/04/2014 226.870,00 NOTA FISCAL NUMERO 000000539 - WJ369 WO 002 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 031270 03/04/2014 204.327,50 NOTA FISCAL NUMERO 000000543 - WJ369 WO002 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 031272 03/04/2014 163.636,25 NOTA FISCAL NUMERO 000000545 - WJ369 WO002 - APOIO I - INSPECAO LTDA EPP - 031274 29/05/2014 53.775,00 RECLASSIFICACAO DOC. 1164392 - 000000647 - HOJUARA AS - BUILT 3D LTDA - ME - OFRJ 13-00039 02/06/2014 73.590,81 NOTA FISCAL NUMERO 000011068 - 0349-PR-R042/12Q105921 - C&T ADUANEIROS LTDA - 038289 20/10/2014 116.040,00 NOTA FISCAL NUMERO 000000254 - OFCN 14-00370 - STEP CONSOLIDATED DO BRASIL PROJ ESP E SER OFFSHORE LTDA - 055804 34. A autoridade julgadora a quo relata que de acordo com as cópias das notas fiscais apresentadas verifica-se que algumas, de fato, apresentam o mesmo valor apontado na tabela produzida pela fiscalização constante do Termo de Verificação Fiscal e também na ECD. No entanto, tais notas referem-se a serviços realizados no ano calendário de 2013, conforme descrição no corpo da nota fiscal e/ou data de emissão da nota fiscal. 35. A recorrente com relação a esse item, menciona que os questionamentos relacionados às notas emitidas pela C&T Aduaneiros Ltda não procedem, pois, conforme já Fl. 36520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 37 esclarecido na impugnação, não há divergência entre os valores constantes nas ECD e nos documentos apresentados. 36. Observa que, vale esclarecer que a C&T Aduaneiros Ltda presta serviços de desembaraço aduaneiro de peças e equipamentos utilizados pela Recorrente no desenvolvimento de suas atividades de prestação de serviços e ao realizar determinadas importação, a recorrente realiza um adiantamento à C&T Aduaneiros Ltda referente aos valores a serem por ela desembolsados com tributos, despesas aduaneiras e o próprio valor do serviço da C&T Aduaneiros Ltda. Esse montante total é lançado como Adiantamento na conta 1.1.03.03.006. Posteriormente, quando o serviço é finalizado, a recorrente decompõe esse lançamento em quatro lançamentos correspondentes a (i) valor do serviço da C&T; (ii) despesas com importação; (iii) Pis; e (iv) Cofins. 37. Continua mencionando que a mecânica desses lançamentos está devidamente indicada e demonstrada no doc. 06 juntado na impugnação. Não obstante, demonstrando seu espírito de cooperação, vem juntar nesse momento novo documento com a referida mecânica e conciliação (doc. 03). Esclarece que os valores indicados no auto de infração correspondem especificamente aos montantes referentes a despesas com importação (indicadas no item “ii” acima). 38. Traz como exemplo a Fatura/Nota 13212, e os valores envolvidos são os seguintes: - Valor informado no auto de infração: R$ 153.774,51 15/01/2014 153.774,51 NOTA FISCAL NUMERO 000013212 - - C&T ADUANEIROS LTDA - 022831 - Valores informados na Nota Fiscal: Fl. 36521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 38 39. Percebe-se que o documento n. 13212, abaixo demonstrado, foi emitido em 03/01/2014, com vencimento em 03/02/2014, com a informação que em 25/11/2013 foi concedido um adiantamento de R$ 193.114,50, restando um saldo a ser pago de R$ 5.686,26. Fl. 36522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 39 40. Constata-se que o documento acima apresentado trata de nota-fatura e não de notas fiscais de prestação de serviço. Ademais, verifica-se, que a operação foi efetivada e finalizada em 2014. 41. Com relação ao lançamento em duplicidade à conta contábil nº 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa), o acórdão recorrido esclarece que tais valores não compuseram a glosa. A recorrente concorda com a glosa. 42. E ainda relativo a apresentação de notas referentes ao ano-calendário 2015, o acórdão reconheceu a improcedência da glosa. A recorrente diz estar de acordo. 43. E relativo aos documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução, a recorrente vem reforçar que as traduções juramentadas foram efetivamente apresentadas, mediante petição complementar protocolada em 31 de julho de 2019, acrescentando que como a única justificativa apresentada para manutenção da glosa foi a suposta falta de apresentação das traduções juramentadas, impõem-se seu imediato cancelamento. 44. E ainda com relação ao valor lançado em duplicidade na conta contábil nº 3.01.01.07.01.04 (Outros Serviços Prestados por Pessoa Jurídica), o acórdão recorrido reconheceu a improcedência da glosa. A recorrente está de acordo. Fl. 36523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 40 45. Com relação às despesas listadas no item VI - PLANILHA V – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, conforme item 3. do TVF , os motivos da desconsideração pela fiscalização foram que as despesas abaixo foram lançadas em duplicidade na conta 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados), muito embora tenha sido reconhecida sua comprovação: “Os valores acima foram lançados em duplicidade à conta contábil nº 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados), embora as despesas tenham sido comprovadas, a duplicidade não foi aceita por esta fiscalização. Lançamos os valores acima, via auto de infração, como despesas não comprovadas.” 46. Conforme dito pela recorrente, tal alegação, não procede, pois os valores supostamente lançados em duplicidade foram estornados, conforme se pode verificar nos lançamentos na conta 3.01.01.03.01.03 (Custo dos Serviços Prestados) constantes no doc. 10 da impugnação. Ressalta que o acórdão recorrido identificou e reconheceu o estorno do lançamento no montante de R$ 449.800,00 (lançamento do dia 31/01/2014), determinando o cancelamento da glosa. 47. Com relação aos demais lançamentos acima, a recorrente informa que não há duplicidade, tendo tal glosa sido realizada por equívoco. Nesse sentido, informa que as notas fiscais emitidas pela Medical Access System Ltda. são lançadas/escrituradas de forma rateada, para fins de controles gerenciais internos, em razão do navio/projeto em que o serviço é prestado. Assim, por exemplo, a nota 1141, no valor total de R$ 315.036,07 gerou os seguintes lançamentos: Fl. 36524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 41 48. Observa que a composição dos lançamentos e escrituração (planilha e lançamentos na ECD) correspondentes a todas as Notas Fiscais emitidas pela Medical Access System Ltda. constam no doc. 04. A autoridade fiscal, no entanto, por algum motivo não explicado (talvez pela proximidade dos valores lançados acima) acusou a recorrente de duplicidade – por exemplo do lançamento do acima destacada no valor de R$ 89.301,840. 49. Enfatiza que a acusação carece de prova, o que implica em sua nulidade, eis que ao deixar de apontar exatamente a suposta duplicidade, a própria recorrente fica impossibilitada de se defender. Em face disso, requer-se o cancelamento das glosas apontadas, por falta de adequada fundamentação e demonstração da duplicidade alegada ou caso contrário, impõem-se a baixa em diligência para que se verifique se a acusação da autoridade lançadora está correta, tendo em vista que a recorrente não dispõe de meios de fazer prova negativa para provar a ausência de duplicidade. 50. Com relação ao item “documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução”, a recorrente questiona que a fiscalização desconsiderou diversas notas fiscais apenas pelo fato de estarem redigidas em idioma inglês. Os documentos em questão foram os seguintes (tela extraída do termo de verificação fiscal): 51. Percebe-se que os lançamentos referentes às invoices nº 13-21021 e 13-21022 acima indicados nos valores respectivamente de R$ 309.338,50 e R$ 484.692,87 estão manifestamente em duplicidade, conforme apontado na Impugnação, porém conforme esclarecido na impugnação, tais lançamentos foram realizados em duplicidade, porém os respectivos valores em duplicidade foram estornados, conforme lançamentos também abaixo, nas contas 3.01.01.03.01.03 e 2.01.01.03.04 (indicados no doc. 12 da impugnação): Fl. 36525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 42 52. A recorrente, enfatiza que tais glosas em duplicidade devem ser canceladas de pronto e que vem reiterar que as traduções juramentadas foram efetivamente apresentadas, mediante petição complementar protocolada em 31 de julho de 2019 (além de terem sido apresentadas traduções livres no doc. 11 da impugnação). Tais documentos com as respectivas traduções juramentadas constam às fls. 9.872 a 9.990 do processo. Abaixo, para fins de facilitar a análise, foram relacionadas exatamente as fls. de cada invoice e respectiva tradução: 53. Cita que as invoices originais em inglês estão também juntadas no doc. 11 da impugnação, junto com demais documentos relacionados à operação/pagamento, tais quais notas fiscais eletrônicas de importação de serviços, contratos de câmbio, etc. e que em relação à organização dos documentos apresentados, cabe esclarecer que em algumas ocasiões, foi fechado contrato de câmbio para remessa de valores correspondentes a mais de uma Invoice, bem como Fl. 36526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 43 os valores pagos a título de markup fee/taxa de administração (que estão devidamente identificados na invoice) foram pagos de forma segregada via contrato de câmbio diferente do contrato de câmbio para remessa do valor principal. Abaixo segue a relação das Invoices e os respectivos contratos de câmbio: 54. Esclarece a recorrente que o valor informado nas invoices por óbvio estão em dólar. Dessa forma, naturalmente os valores indicados no auto em reais e deduzidos somente podem ser conciliados por meio do número da Invoice/Nota Fiscal indicado no lançamento. Em alguns casos, os valores em reais estão anotados à mão no corpo das invoices. E por fim, apenas a título complementar, a recorrente esclarece que ao apresentar a impugnação foram relacionados e juntados os contratos de câmbio referente a 2 Remessa realizada via contrato de câmbio nº 000123257288, junto com as invoices 13-20317, 13-20541, 13-20723, 13-21040, 13-20318, 14- 20706. Cada uma das invoices, demonstrando-se (apesar de não haver questionamento nesse sentido) a efetividade dos pagamentos. 55. Dessa forma, como a única justificativa apresentada para manutenção da glosa acima foi a suposta falta de apresentação das traduções juramentadas, fica comprovada a legitimidade das despesas elencadas nesse capítulo, razão pela qual as glosas em questão devem ser integralmente canceladas. 56. Reitera que, tendo em vista o volume e complexidade da documentação apresentada, inclusive em razão de os documentos estarem em moeda estrangeira e o lançamento das deduções/glosas em reais, bem como em demonstração de sua boa fé, a recorrente vem solicitar a baixa em diligência para demonstração da conversão e composição dos valores, caso se faça necessário. Fl. 36527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 44 57. Com relação ao item apresentação de documentos incompletos, sem Boletim de Medição, a recorrente esclarece que com relação a essa rubrica, o Termo de Verificação Fiscal alega que os custos relacionados não teriam sido comprovados adequadamente, pois os boletins de medição que indicariam os serviços que foram efetivamente prestados e o período em que foram realizados não foram apresentados. As despesas questionadas são as seguintes: 58. Muito embora discorde da exigência (a nota fiscal apresentada já é suficiente para comprovar a dedutibilidade da despesa), a recorrente diligenciou novamente junto a seus fornecedores e conseguiu obter cópia dos boletins de medição (constando a quantidade de diárias, valores, etc.) os quais são ora apresentados com os respectivos recibos (Doc. 05) com vistas a sanar quaisquer pendências. Nesse sentido, a recorrente esclarece que o cruzamento das informações pode ser realizado através das seguintes informações constantes nos recibos de locação: (i) o número do recibo (por ex.: 00911.14), que corresponde exatamente ao número informado no lançamento acima transcrito apontado no termo de verificação fiscal; (ii) no número do boletim de medição (Ex.: BM 3578-1 e 3578-2), além, evidentemente, (iii) dos respectivos valores e datas. 59. Em face disso, em razão da verossimilhança e todo o conjunto probatório apresentado, a recorrente requer seja reconhecida integralmente a dedutibilidade das despesas em questão. Caso não seja possível, que seja mantida a glosa exclusivamente da parcela não conciliada com o respetivo boletim e medição. 60. Já em relação ao item FALTA DE APRESENTAÇÃO NOTAS FISCAIS RELACIONADAS ÀS DESPESAS ELENCADAS NAS SEGUINTES PLANILHAS, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente teria deixado de apresentar os documentos referentes aos custos e despesas elencados nas planilhas I a V anexa ao termo: “ A empresa MODEC deixou de comprovar, mesmo depois de exaustivamente intimada, os custos e as despesas elencadas nas planilhas abaixo indicadas: PLANILHA I – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS PLANILHA III – OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PLANILHA IV – ALUGUÉIS PLANILHA V – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS” 61. A recorrente alega que ao questionamento apresentado, juntou a impugnação os comprovantes referentes aos custos e despesas apontados nas planilhas acima mencionados. Tais documentos constam nos Doc. 13.1, Doc. 13.1.1, Doc. 13.1.2, Doc. 13.1.3 e Doc. 13.1.4. Não Fl. 36528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 45 obstante, conforme o acórdão recorrido não menciona essa glosa (nem para manter nem para cancelar a glosa), pelo que se conclui que não houve apreciação dessa parte. Em razão disso, faz- se necessário que tal glosa seja integralmente cancelada ou ao menos este trecho seja devolvido à autoridade julgadora para que faça a análise adequada dos documentos acima referidos apresentados junto com a impugnação. 62. De todo modo, a recorrente vem novamente esclarecer, para fins de facilitar a análise dos documentos, que todos os custos e despesas elencados nas 5 planilhas acima foram consolidados em uma única planilha (Doc. 13.1 da impugnação), onde foram segregados em abas de acordo com os trimestres aos quais dizem respeito. Nesta planilha é possível consultar a data, valor, descrição e número de sequência da despesa, que corresponde à ordem do respectivo documento suporte, conforme se vê abaixo: 63. Observa que os documentos de suporte de tais gastos, por sua vez, foram organizados também por trimestre da seguinte forma: 1' trimestre (Doc. 13.1.1 impugnação), 2' trimestre (Doc. 13.1.2 impugnação), 3' trimestre (Doc. 13.1.3 impugnação) e 4' trimestre (Doc. 13.1.4 impugnação). 64. Com relação as despesas e/ou custos constantes da planilha (PLANILHA VI), a autoridade autuante no TVF informa que foram comprovados, porém referem-se ao ano- calendário de 2013, e não ao sob ação fiscal (2014). PLANILHA VI – DESPESAS E/OU CUSTOS DE 2013, encontram-se todos os custos e/ou despesas do ano-calendário de 2013, escrituradas indevidamente no ano-calendário de 2014. 65. Já a autoridade julgadora a quo em seu relatório diz que as notas fiscais referem-se a despesas de prestação do ano calendário de 2013, observando que algumas notas apesar de estarem com data de emissão em janeiro de 2014, contém descrição no corpo da nota que os serviços foram realizados em períodos do ano calendário de 2013. Finaliza, informando que tais glosas devem ser mantidas. 66. A recorrente diz que tal alegação não procede, pois conforme se pode verificar em rápida análise nos documentos juntados na impugnação (Doc. 14 da impugnação), todos os documentos elencados na Planilha VI se referem efetivamente à competência de 2014, esclarecendo que alguns deles, referentes a pagamentos realizados no início de janeiro/14 foram emitidos em novembro ou dezembro 2013, porém a data de vencimento e o efetivo pagamento ocorreram em 2014, o que significa que sua escrituração e dedução em 2014 estão completamente corretas. 67. Enfatiza que em relação às demais despesas, a glosa é ainda mais absurda, tendo em vista que os próprios documentos de suporte foram emitidos em 2014, o que significa que a alegação da fiscalização é completamente descabida. Nesse sentido, veja-se a nota fiscal nº 203 emitida pela Airmarine Engenharia de Serviços Ltda., em 07.01.2014, no valor de R$ 1.302.928,08. Fl. 36529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 46 68. Em face do exposto, a recorrente solicita o completo cancelamento das glosas em questão. 69. Como pode ser observado acima, constata-se efetivamente que a referida NF tem como data de emissão o dia 07/01/2014, no valor de R$ 1.302.928,08. 70. No entanto, ao analisar o arquivo completo das notas fiscais apresentado pela recorrente, constata-se que existem notas fiscais com data de emissão de 2013, como o exemplo a seguir: 71. Ainda, ao conferir a planilha VI, com os arquivos de notas fiscais (doc. 14 da impugnação), observa-se divergências de informações relativo a data de emissão das referidas notas fiscais. A seguir demonstramos uma relação de notas constantes da planilha, com as datas divergentes ao analisar detalhadamente cada documento: Fl. 36530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 47 69. Com relação aos pagamentos realizados a beneficiários supostamente “não identificados ou sem causa”, IRRF – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS SUPOSTAMENTE NÃO IDENTIFICADOS / SEM CAUSA, a fiscalizada alega que a autoridade lançadora justificou a autuação de forma vaga, com base na mera alegação (sem a devida comprovação, diga-se!) de que os beneficiários ou causa dos pagamentos não estariam devidamente identificados. 70. A recorrente diz ter apresentado documentação relativa a TODOS os pagamentos realizados, demonstrando, portanto, seus beneficiários e suas respectivas causas. Tais documentos constam nos Doc. 15 da Impugnação, bem como Doc. 15.1 (tradução livre dos documentos redigidos em inglês). A tradução juramentada foi juntada no dia seguinte (após disponibilização pelo tradutor), no último dia do prazo, conforme atrás mencionado. 71. Menciona que como não poderia deixar de ser, após a impugnação, a Delegacia de Julgamento reconheceu expressamente que os beneficiários dos pagamentos estavam sim devidamente identificados (conforme se verifica no trecho abaixo do Acórdão). No entanto, apesar da clareza da documentação apresentada, a cobrança foi mantida sob o fundamento segundo o qual “persiste dúvida sobre a natureza” do pagamento, justificando ainda que a recorrente “não logrou êxito em comprovar e justificar a realização dos pagamentos”. 72. Enfatiza a DRJ que, no caso dos autos, verifica-se que não assiste razão à interessada quando alega que há “bis in idem”, já que a tributação decorre de expressa disposição legal que supre a insegurança sobre fato passível de tributação: embora se conheça o beneficiário Fl. 36531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 48 do rendimento, persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento, não havendo segurança para aplicação da norma geral de tributação. 73. Ademais, tendo sido apuradas nos presentes autos infrações distintas, quais sejam, glosa de despesas inexistentes e pagamentos sem causa, cujos montantes tributáveis foram devidamente identificados e quantificados com a devida comprovação da efetividade do pagamento correta a exigência do IRRF. 74. Assim, não resta dúvidas que a previsão legal alcança todos os pagamentos sem comprovação da operação ou da sua causa, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar as operações que deram causa aos pagamentos para demonstrar a inocorrência da hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (§1º, artigo 674 do Decreto nº 3000/99). A impugnante não logrou êxito em comprovar e justificar a realização dos pagamentos e assim não há razão de ser em sua argumentação. 75. A recorrente diz que quanto à alegação de que “persiste a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido pagamento”, tampouco esse argumento faz sentido, eis que é inteiramente possível identificar a natureza (e, portanto, a causa) dos referidos pagamento a partir dos documentos apresentados nos Doc. 15 e 15.1 da Impugnação (bem como traduções juramentadas posteriormente juntadas). 76. Enfatiza que ao alegar um suposto pagamento a “beneficiário não identificado ou sem causa”, cabe à acusação demonstrar porque o pagamento questionado se enquadraria nesta situação, uma vez que estão todos devidamente escriturados, identificados e sustentados por documentos com correspondência expressa às respectivas causas subjacentes. Ora, o que se percebe, portanto, é que os pagamentos questionados e acusados como realizados a “beneficiário não identificado ou sem causa” foram submetidos ao IRRF apenas de forma reflexa, mecânica e automaticamente, por não terem sido considerados aptos a serem deduzidos – o que não é fundamento suficiente para justificar a incidência no IRRF nos termos pretendidos. Cita jurisprudências deste Conselho, como o Acórdão nº 1103-001.110 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro André Mendes de Moura, sessão de 24 de setembro de 2014. 77. Observa a interessada, ainda que se mantenha a glosa das despesas, ao se pretender aplicar o IRRF se estaria aplicando um verdadeiro bis in idem, cujo caráter é notoriamente confiscatório, pois a mesma despesa deduzida/pagamento realizado gerará um ônus equivalente a 69% (34% sobre a glosa e 35% de IRRF)! 78. Finaliza, destacando 2 lançamentos, referentes às Invoices 13-21022 e 13-21021 (as mesmas acima mencionadas cuja dedutibilidade foi glosada por suposta falta de apresentação de tradução juramentada), foram feitos em duplicidade pelo auto de infração, razão pela qual merecem ser cancelados de plano, conforme duplicidade demonstrada acima, no capítulo referente à falta de apresentação de tradução juramentada. E ainda lista abaixo, na ordem constante no auto de infração de IRRF, todos os pagamentos autuados, com as respectivas causas, Fl. 36532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 49 beneficiários, bem como folhas em que tais documentos constam no processo. Vejamos alguns deles: 79. A recorrente traz como exemplo de prova, valor de R$ 315.604,54 (indicado na linha 32), em que foi questionada a causa/beneficiário de pagamentos. Informa que no documento nº 32 juntado no Doc. 15 da impugnação, se verifica que o pagamento em questão, indicado pela autoridade lançadora como “feito a beneficiário não identificado ou sem causa”, diz respeito ao imposto de renda retido na fonte pago à própria Receita Federal do Brasil sobre remessas ao exterior a título de royalties e assistência técnica, restando mais do que evidente o equívoco do lançamento a título de IRRF. Veja-se: 80. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 299 do Decreto nº 3000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe: Fl. 36533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 50 Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). 81. O art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, por sua vez, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 82. Como se vê, a escrituração regular para ter força probante das despesas nela registradas deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos segundo a natureza dessas despesas. Trata-se de consectário lógico no sentido de que a despesa dedutível somente poderá ser deduzida, para fins de apuração do lucro real, se comprovado o pagamento (liquidação da despesa) e a efetividade (realização da despesa). 83. A Lei nº 8.981, de 1995, ao tratar da incidência do IR-Fonte alterou a alíquota para 35% (e não mais 33%, como na Lei nº 8.383, de 1981) e contemplou outras hipóteses sujeitas à tributação exclusiva na fonte: Lei nº 8.981, de 1995, base legal do art. 675, do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 84. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir: i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. Fl. 36534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 51 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 85. Como se vê, o cerne da questão é a efetiva comprovação ou não das despesas escrituradas pela interessada no decorrer do ano-calendário de 2014. Conforme TVF, a autuação baseou-se em diversos itens, como: i) outras despesas financeiras, considerados pela fiscalização apresentados em idiomas estrangeiro, não obedecendo a obrigatoriedade da tradução (planilha II); ii) outros serviços prestados, considerados pela fiscalização de outro ano-calendário (2013), com valores menores que os escriturados e ainda alguns lançados em duplicidade, ou ainda documentos apresentados relativo ao ano de 2015 e alguns em idioma estrangeiro (planilha III); iii) custos de serviços prestados, considerado pela fiscalização como lançados em duplicidade, embora comprovados e ainda alguns documentos em idioma estrangeiro, sem tradução, ou ainda comprovação incompleta do custo (planilha V); iv) despesas e/ou custos de 2013, considerado pela fiscalização escriturados indevidamente no ano-calendário de 2014, alguns sem a prova do pagamento (planilha VI). v) tributação reflexa de IRRF, considerado pela fiscalização devido pelos pagamentos de despesas e/ou custos não comprovados. 86. A recorrente afirma que todos os documentos apresentados não foram analisados adequadamente pela fiscalização, havendo glosas de despesas/custos que já haviam sido estornados em sua escrituração, documentos com tradução livre não aceitos, erros na identificação de datas, etc. 87. Na DRJ, tais questões foram apenas parcialmente enfrentadas: i) a impugnante informou na impugnação que requereu a tradução juramentada para português para juntar aos autos tão logo fosse possível, apresentando somente traduções livres. Assim, ao contrário do alegado pelo contribuinte, os documentos apresentados na impugnação como “Doc.5” (fls.7526/7612) não condizem com tradução juramentada (PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS). ii) de acordo com as cópias das notas fiscais apresentadas verifica-se que algumas, de fato, apresentam o mesmo valor apontado na tabela produzida pela fiscalização constante do Termo de Verificação Fiscal e também na ECD. No entanto, tais notas referem-se a serviços realizados no ano calendário de 2013, conforme descrição no corpo da nota fiscal e/ou data de emissão da nota fiscal (PLANILHA III – OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS). Fl. 36535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 52 iii) não há correções a serem feitas neste item (planilha III), uma vez que não foram glosados pela fiscalização os lançamentos estornados mencionado pelo contribuinte. iv) apresentação de notas referentes ao ano-calendário 2015. Com razão a impugnante. As notas fiscais apresentadas referem-se ao ano-calendário de 2014 e não de 2015. Portanto a glosa das respectivas despesas deve ser cancelada. v) documentos apresentados em idioma estrangeiro sem tradução. Essa questão, relativa a necessidade de tradução juramentada prevista em lei, já foi enfrentada anteriormente neste voto, no item “1. PLANILHA II – OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS” e portanto não há correções a serem feitas no lançamento em relação a este item. vi) PLANILHA V – CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. No campo tributário, a despesa aproveita ao sujeito passivo, que vê sua base tributária diminuída na medida que incorre nas despesas. Logo, é ônus do sujeito passivo comprovar a efetividade da despesa utilizada na apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL. Via de regra, o instrumento hábil para comprovação das despesas de aquisição de bens e serviços é o documento fiscal emitido pela fornecedora/prestadora. Tais documentos trazem uma presunção relativa da existência da operação, porém não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços e, assim, da despesa incorrida. É certo que notas fiscais são elementos que podem indicar a existência dos serviços prestados, mas não são os únicos e nem os determinantes. Para se comprovar uma despesa com prestação de serviço, de modo a torná-la dedutível, além de comprovar que ela foi assumida e que houve o efetivo desembolso, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. A impugnante limita-se a alegar que as notas fiscais apresentadas para fiscalização são suficientes, no entanto, em tais notas havia a menção à boletins de medição que indicariam os serviços que efetivamente foram prestados e o período em que foram realizados. O impugnante não apresenta qualquer outro documento hábil a comprovar a efetiva execução dos serviços. Assim, na ausência dos documentos que deram suporte aos lançamentos contábeis questionados pela autoridade lançadora, os argumentos trazidos na impugnação não socorrem a interessada, devendo ser mantidas as glosas. vii) PLANILHA VI – DESPESAS/E/OU CUSTOS DE 2013 125. Por fim, última glosa apontada diz respeito a apropriação de despesas em período equivocado: a saber, a fiscalização alega que despesas incorridas em 2013 foram deduzidas no ano de 2014. Por sua vez, o impugnante afirma que os documentos elencados na Planilha VI se referem efetivamente à competência de 2014 conforme documentos anexados em “Doc.14”. Sem razão o impugnante. As notas fiscais referem-se a despesas de prestação do ano calendário de 2013. Observa-se que algumas notas apesar de estarem com data de emissão em janeiro de 2014, contém descrição no Fl. 36536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 53 corpo da nota que os serviços foram realizados em períodos do ano calendário de 2013. Assim, tais glosas devem ser mantidas. viii) auto de Infração de IRRF. Tendo sido apuradas nos presentes autos infrações distintas, quais sejam, glosa de despesas inexistentes e pagamentos sem causa, cujos montantes tributáveis foram devidamente identificados e quantificados com a devida comprovação da efetividade do pagamento correta a exigência do IRRF. 88. Para atender ao que entendeu a DRJ, já em sede de recurso voluntário, a Recorrente trouxe aos autos elementos a demonstrar a efetiva materialização, ou seja, a substância dos lançamentos contábeis e, consequentemente, da decorrente exclusão da base de cálculo do IRPJ e seus reflexos. 89. A consequência da posição adotada pela fiscalização e pela DRJ redundou, na verdade, na falta de investigação adequada do que constitui o cerne da questão a ser enfrentada nos presentes autos e que, em meu entender, representa a essência do que defendeu a fiscalizada desde o início da lide. 90. Entendo que faltou parcialmente, análises da documentação apresentada, tanto durante a fiscalização, como por parte do julgamento em primeira instância. 91. Assim, tem-se que os fatos sobre os quais deve este Conselho se pronunciar encontram-se ainda pendentes de uma adequada confirmação, a permitir um julgamento correto sobre premissas minimamente claras. 92. Portanto, propõe-se a conversão do processo em diligência, com retorno à unidade de origem, para que seja elaborado relatório fiscal, com a devida observância das formalidades descritas no Decreto nº 70.235/1972, especialmente a intimação do contribuinte no prazo de trinta dias e o necessário contraditório, podendo ser solicitados esclarecimentos ao contribuinte, em que sejam respondidas e esclarecidas as seguintes questões: a) análises dos documentos apresentados traduzidos por tradutor juramentado, conforme petição em e-fls. 9.690 e demais documentos nas fls. seguintes; b) após conferência dos documentos traduzidos apresentados, reanálises das glosas apuradas por documento em outro idioma; c) análises das notas fiscais glosadas com data de emissão em 2014, ou ainda, verificar se as notas fiscais emitidas no final de 2013, não se refere a produtos entrados no estabelecimento em 2014; d) análise dos custos estornados pelo contribuinte em 2014; e) concluir a diligência com o recálculo dos tributos devidos; f) Elaborar parecer conclusivo; 93. É o meu voto. Fl. 36537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.175 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.723477/2019-13 54 assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Relator Fl. 36538DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720850/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.740
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10660.721523/2014-87. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.739, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10660.903447/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira substituído pela conselheira Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.739, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10660.903447/2013-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso Jose Ferreira de Oliveira substituído pela conselheira Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720850/2014-11 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de IPI, no valor de R$ 242.193,57 referente ao 1º trimestre-calendário de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada pela 21ª Turma da DRJ08, em 24 de fevereiro de 2021, mediante Acórdão 108-010.199, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO. É devido o imposto não lançado nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de forma tempestiva, no qual reitera os argumentos dispostos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720850/2014-11 3 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em glosa de crédito oriundo do Pedido de Ressarcimento n.º 03944.97327.131211.1.1.01-9042, no valor de R$ 420.069,90, bem como sobre as Declarações de Compensação n°s 12232.36674.131211.1.3.01-3527, 03983.37734.250112.1.3.01-7203 e 24926.99367.230212.1.3.01-3708, apresentados pela Recorrente para requerer o reconhecimento e compensação de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurados no 3º trimestre de 2011 com débitos de outros tributos federais relativos ao período de novembro de 2011 a janeiro de 2012. Respectiva glosa foi efetuada pela fiscalização tendo como base auto de infração lavrado para exigência de débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2011 e 2012 (classificação fiscal), constantes ao Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87. Diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a escrita fiscal da Recorrente foi reconstituída, de forma que seus créditos de IPI foram reduzidos, ocasionando, assim o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das Declarações de Compensação. Sem delongas, penso que o deslinde da controvérsia demanda o julgamento e decisão definitiva do processo originário da recomposição da escrita fiscal da recorrente, tendo em vista auto de infração relacionado ao tributo, períodos e apuração contidos em todos os processos administrativos reflexos, tal como o presente. Há evidente relação de prejudicialidade com o Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87, que é justamente o auto de infração supramencionado. Segundo Dinamarco, a prejudicialidade é uma relação entre duas ou mais situações jurídicas, consubstanciada na influência que o julgamento da causa prejudicial poderá ter sobre o da prejudicada, com a extensão dos efeitos da sentença – e não a autoridade da coisa julgada, a todos envolvidos nas referidas situações. Ou seja, se há correlação entre as situações jurídicas, não há que se limitar a relação de prejudicialidade, o desenvolvimento lógico da afirmativa se dá pela direta influência da temática debatida entre um e outro, partindo-se tão somente dela, e não do instrumento pelo qual ela é disposta. Nesse sentido, o julgamento do presente processo pode ocasionar grande discrepância em relação ao resultado do auto de infração que teve a recomposição da escrita fiscal de IPI. Não só presente no novo regimento interno do CARF, para determinados casos, a figura do sobrestamento também é utilizada no Tribunal Administrativo mediante aplicação subsidiária dos artigos 15 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.740 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720850/2014-11 4 Vejo que a existência, ainda pendente de decisão final, de discussão administrativa em processo “matriz” sobre o tema aqui presente, é prejudicial, configurada a relação de prejudicialidade às glosas aqui debatidas, sendo necessário o sobrestamento do feito. E, portanto, pelo exposto, voto pelo sobrestamento do feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo nº 10660.721523/2014-87. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o feito na Unidade de Origem, até decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 10660.721523/2014-87. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 375DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10698162 #
Numero do processo: 11075.720496/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00.
Numero da decisão: 3402-012.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos aqui discutidos, peço vênia para utilizar relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de impugnação do crédito constituído por meio dos Autos de Infração de fls. 33 a 76, que exigem: R$ 7.750,40 de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; R$ 9.518,04 de Imposto de Importação com multa de 75%; R$ 679,86 de multa regulamentar por erro de classificação; R$ 20.395,80 de multa por falta de LI; R$ 7.260,86 de COFINS-Importação com multa de ofício de 75% e R$ 1.576,37 de PIS/PASEP–Importação também com multa de ofício de 75%. Consta do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 63 a 76, parte integrante do auto de infração, que a autuada, na DI nº 12/0327866-9 teria nacionalizado alimento completo para gatos acondicionado em embalagens de 85 gramas, classificando-as no código NCM 2309.90.10 (II 8%, IPI 0%, PIS/PASEP 1,65% e Cofins 7,6%), quando o correto seria o código NCM 2309.10.00 (II 14%, IPI 10%, PIS/PASEP 1,65% e Cofins 7,6%). Houve desconsideração do Certificado de Origem porque não discriminava os animais aos quais o alimento era destinado e, portanto, seria impossível garantir que acobertava as mercadorias objeto do DI. Em razão da classificação adotada pela fiscalização necessitar de LI, foi exigida a multa por falta de LI. A exigência de alteração da NCM e o recolhimento da diferença de tributos e multas teria sido efetuada no decorrer do despacho, mas não foi atendida pela importadora, resultando na lavratura do auto de infração. Às fls. 76 e 77 costa Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional da 4ª Região acerca dos efeitos e abrangência da ação ordinária nº 0603412- 25.1996.4.03.6105. Em 26/03/2012, o representante da autuada foi pessoalmente cientificado do lançamento – fls. 36, 45, 53 e 59. Às fls. 79 a 87 consta impugnação, datada de 29/03/2012 e assinada por procurador – fls. 88 a 91, instruída com os documentos de fls. 88 a 128, acatada como tempestiva pelo órgão de origem que atestou que ela constaria do SIEF-processo como protocolozida em 30/03/2012, conforme – fl. 191. Traça histórico da autuação e insurge-se contra o lançamento afirmando possuir “coisa julgada” que lhe teria assegurado o direito de classificar as aludidas Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 3 mercadorias na NCM 2309.90.10. Alega que resoluções da Aduana Argentina, país de origem das mercadorias, determinaria a classificação no código NCM 2309.10.00 utilizada nos documentos de exportação. Ressalva que o entendimento da Aduana Argentina não teria qualquer efeito sobre o direito obtido na Ação Declaratória nº 96.0603412-7 (0603412- 25.1996.4.03.6105) de classificar essas mercadorias na NCM 2309.90.10 e de não sofrer incidência de IPI quando acondicionados em embalagens superiores a 10 quilogramas. Sustenta ser equivocado o entendimento da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região Fiscal que pretenderia alterar o “estado de direito” em razão da entrada em vigor do novo Regulamento Aduaneiro, afirmando que “a tabela de incidência do IPI não tem qualquer relação com o aludido regulamento” e permaneceria inalterada em relação aos alimentos completos para cães e gatos. Acrescenta que tal entendimento também seria inconstitucional porque o transcurso de prazo de 2 anos impediria a propositura de Ação Rescisória, nos termos do art. 495 do Código do Processo Civil-CPC, pois o trânsito em julgado teria ocorrido em 15/06/2009, encontrando-se o processo arquivado desde 17/01/2012. Cita jurisprudência que entende ser favorável à sua argumentação. Aduz que a Súmula 239 do STF seria aplicável somente na hipótese de pedido formulado em ação judicial a situação de cobrança necessariamente situada em determinado exercício. Novamente cita jurisprudência para corroborar sua alegação. Enfatiza que, como revê direito definitivo reconhecido judicialmente de classificar a mercadoria na NCM 2309.90.10, seria indevida a exigência por erro de classificação. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento e o cancelamento dos créditos exigidos. Às fls. 128 a 133 foi solicitada a anexação dos comprovantes do depósito do montante exigido. Em 29/03/2012 – fls. 134, o procurador da autuada (fls. 188 e 189) foi cientificado da alteração do auto de infração anteriormente cientificado e que não teria efetuado o abatimento das contribuições já recolhidas na DI. O auto de infração de fls. 136 a 182 manteve as exigências de: R$ 7.750,40 de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI; R$ 9.518,04 de Imposto de Importação com multa de 75%; R$ 679,86 de multa regulamentar por erro de classificação e R$ 20.395,80 de multa por falta de LI, mas alterou a COFINSImportação de R$ 7.260,86 para R$ 317,46 com multa de ofício de 75% e PIS/PASEP– Importação de R$ 1.576,37 para R$ 68,92 também com multa de ofício de 75%. A 4ª Turma da DRJ/CTA, mediante acórdão nº 06-67.745, em 15 de outubro de 2019, julgou parcialmente procedente a impugnação, canceladas de ofício as exigências de PIS e Cofins Importação, multas de ofício e acréscimos legais relacionados. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 4 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, afirmando em síntese: i) nulidade do auto de infração em decorrência da coisa julgada decorrente da ação ordinária 96.0603412-7; ii) no mérito, da impossibilidade de enquadramento das rações na posição genérica destinada aos “alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho”; iii) da inaplicabilidade da multa e da desnecessidade de licença de importação em razão do correto enquadramento da classificação realizada pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração por suposto ferimento à coisa julgada, disposta pela Ação Ordinária nº 96.0603412-7; ii) impossibilidade de enquadramento da classificação fiscal pretendida pela fiscalização porque genérica em relação a mais específica, adotada pelo contribuinte; iii) impossibilidade de manutenção da multa pela licença de importação. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Nulidade do auto de infração – afronta à coisa julgada constante da Ação Ordinária nº 96.0603412-7 Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo porque desrespeitou coisa julgada oriunda da ação ordinária nº 96.0603412-7 (0603412-25.1996.4.03.6105), que teve direito reconhecido para correto o enquadramento utilizado para a classificação fiscal de todas as rações por ela importadas e produzidas sob o código 2309.10.0200, atual 2309.90.10 constante da TIPI. Contudo, razão não lhe assiste no presente argumento. A coisa julgada utilizada como argumento possui limites objetivos e subjetivos, delineados pelo Código de Processo Civil, sendo os primeiros constantes em seu artigo 504, os quais determinam que não fazem coisa julgada i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e ii) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Já em relação aos limites subjetivos, a sentença faz coisa julgada inter partes, podendo atingir ou não seus sucessores, além das peculiaridades que circundam as ações coletivas, que não são objeto de discussão no presente processo. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 5 No caso em comento é possível verificar que a ação ordinária juntada aos autos pelo contribuinte, utilizada aqui como supedâneo de seu direito à classificação fiscal disposta em sua declaração de importação, foi ajuizada em 1996, e corresponde a diferente declaração de importação. Os fatos que compõe ambas ações são diferentes, justamente porque carregam declarações de importações, a despeito da mesma mercadoria e temática sobre qual a classificação fiscal mais correta, são datas diferentes, importações diferentes, composições diferentes, valores diferentes, quantidades diferentes, dentre outros elementos que facilmente suportam a afirmativa de que não se trata do mesmo objeto. Vê-se que o aplicável artigo 504, do Código de Processo Civil, é claro quando afirma que a coisa julgada não se forma em relação a os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Logo, se não temos tal identidade processual e fática suficiente para suportar a afirmativa posta pelo recorrente, não há que se falar em coisa julgada. No máximo, é possível que tal decisão, já presente neste processo administrativo, tenha mero condão de demonstrar a existência de uma decisão judicial sobre o tema da classificação fiscal da mercadoria importada pelo contribuinte, que embase a escolha do NCM combatido. Corroboro, nesse sentido, o parecer proferido, de fls. , nas razões pelas quais não há que se falar em coisa julgada, para além da inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 6 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Classificação Fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 7 Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram- se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. A classificação se dá mediante a composição dos códigos da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é formada por seis dígitos e permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é universal, ou seja, comum a todos os países integrantes da OMA e não há impedimento para que outros países ou blocos econômicos estabeleçam complementos aos seis dígitos internacionalmente acordado e utilizem mais codificações que atendam a temas internos e tributários dos países, desde que não contrarie o estabelecido no Sistema Harmonizado. O Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul, base da Tarifa Externa Comum (TEC), construída a partir da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou seja, ela mantém o formato de 6 dígitos proposto pela OMA. Todavia, como outros blocos e países integrantes da OMA, o Mercosul “complementa” a codificação proposta pelo Sistema Harmonizado com mais dois dígitos. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 8 Sendo assim, enquanto o SH é formado por 6 dígitos, a NCM é composta por 8 dígitos, sendo que os 6 primeiros dígitos são exatamente os 6 códigos numéricos do Sistema Harmonizado e os outros 2, correspondentes ao acréscimo feito pelo bloco econômico. A formação da NCM pode ser explicada da seguinte forma: Para além da Convenção do Sistema Harmonizado, há um conjunto de informações de natureza técnica, denominado Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, bem como as demais normas que abarcam a matéria, como a coletânea dos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas, apontada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seção, as Notas de Capítulo e as Notas de subposição (que são partes integrantes do Sistema Harmonizado), assim como estabelecem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 9 destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 10 fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, passemos à análise de cada um dos produtos frutos da reclassificação feita pela fiscalização. Da classificação fiscal – alimentação de animais (Whiskas Sachê) Afirma a fiscalização que o recorrente incorreu em equivocada classificação fiscal das mercadorias relativas a alimento completo para gatos, acondicionada em embalagens de 85 gramas, classificada no Código NCM 2309.90.10, alterada no lançamento fiscal para o Código NCM 2309.10.00, que resultou na diferença de alíquotas do imposto de importação e demais tributos. Pois bem. Em consulta à tabela de classificação, temos a seguintes diferenças: Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 11 Para dirimir a presente questão, é válida a visita técnica às Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado, bem como consulta à coletânea dos Pareceres da OMA, conforme legislação já mencionada no tópico anterior. Nas notas explicativas e legais da NESH, colacionando as partes interessantes à presente lide, é possível verificar as seguintes disposições: Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Nota. 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. 23.09 – Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais NOTA EXPLICATIVA Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações utilizadas na alimentação de animais, constituídas por uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) Quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) Quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos suplementares); 3) Quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos suplementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação de animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por este fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) II.- OUTRAS PREPARAÇÕES Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 12 A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS") Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: 1) Elementos nutritivos denominados "energéticos" constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e matérias gordas, destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semissacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados "construtores". Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são "queimados" pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços) e os subprodutos lácteos. As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves domésticas, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. 3) Elementos nutritivos "funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, proteicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Estes três grupos de elementos nutritivos cobrem a totalidade das necessidades alimentícias dos animais. A sua mistura e as proporções em que se utilizam variam, conforme a produção zootécnica a que se destinam. (...) C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "SUPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam conforme a produção zootécnica a que se destinam. Estes elementos são de três espécies: 1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 13 provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir, quer numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar, etc.), quer em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulim (caulino), sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, particularmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas destes elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos utilizados na alimentação de animais, também se incluem nesta posição: a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no número 1) acima e por um suporte; por exemplo, produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de antibiótico situado geralmente entre 8 e 16 %, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das "pré- misturas". As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem-se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. Também se incluem nesta posição: 1) As preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. 2) Os biscoitos para cães ou outros animais, geralmente fabricados com farinha, amido ou cereais, misturados com torresmos ou farinha de carne. 3) As preparações açucaradas, mesmo que contenham cacau, concebidas para serem exclusivamente consumidas por cães ou outros animais. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 14 4) As preparações alimentícias para pássaros (por exemplo, uma preparação de painço, alpiste, aveia descascada e de linhaça (sementes de linho), utilizada como alimento principal ou completo para periquitos) ou para peixes. As preparações para alimentação de animais da presente posição apresentam-se muitas vezes, em pellets (ver Considerações Gerais do presente Capítulo). Nota-se que a posição “outras”, descrita pelo inciso II, das notas explicativas, deve conter uma das substâncias descritas como elementos energéticos, substâncias proteicas ou minerais ou nutritivos “funcionais”, além de abarcar as preparações para animais, como cães e gatos, constituídas por mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Para além disso, o item C especifica quais os possíveis componentes que, em conjunto com os demais, fazem parte dos alimentos “completos” e dos “suplementares” das subposições descritas, como por exemplo, os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc. E, ainda, destaca-se a afirmativa que são incluídas nesta posição as preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Nesse sentido, vale consultar o documento 07, acostado aos autos pelo contribuinte, que corresponde a relatório das características do produto, pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MAPA): Fl. 441DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 15 Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 16 Vê-se, de forma clara, que o produto é composto por vitaminas – D3, B1, miúdes de carne, carne bovina, taurina, espessantes como carragena, o sulfato de manganês – utilizado como micronutriente na ativação e modulação de atividade de várias enzimas, o que perfectibiliza o enquadramento na subposição adotada pelo contribuinte na importação das supramencionadas mercadorias. Não só pelas Notas Explicativas, vale ressaltar que a premissa aqui adotada, nitidamente diz respeito à Regra Geral de Interpretação 3-A, que dispõe: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 17 A regra mais específica, como no caso em comento, deve prevalecer sobre a regra geral, notando-se que o produto aqui importado não se trata de mero alimento animal, mas sim de alimento completo hábil a fornecer elementos nutritivos que vão além da composição básica da indústria alimentícia animal, destacando-se em sua composição os elementos necessários e constantes às notas explicativas do capítulo 23, e das subposições 2309, e outras preparações, como os alimentos completos, na subposição 2309.90.10, corretamente adotada pelo recorrente. Não só, vale destacar que, na coletânea de Pareceres da OMA, disposta pela instrução Normativa 2.171/2024, consta o seguinte em relação à subposição 2309.90: No item 2, consta que o enquadramento na subposição 2309.90 se dá mediante misturas, em quantidades aproximadamente iguais, de vitaminas da posição 29.36 e farelo de trigo, destinada a ser utilizada como complemento de alimentação animal. As vitaminas contidas nessa posição são: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 18 Constantes as vitaminas presentes na composição do produto, penso que, não só pela aplicação da RGI 3-A, pela demonstração inequívoca de que a posição mais específica, em razão dos elementos presentes e constantes nas Notas Explicativas do ccapítulo, deve prevalecer sobre a posição mais genérica (adotada pela fiscalização), é necessário também observar a disposição do Parecer da OMA, como supramencionado. Engana-se a fiscalização quando se apoia apenas no trecho em que atrela apenas o acondicionamento do produto para reclassificá-lo, ignorando as observações legais exaustivamente tratadas neste voto. Não há razão que assista à afirmativa do relatório fiscal e da decisão de primeira instância que diz: Vale ainda ressaltar, a título obter dictu, que o judiciário entende na maioria de suas decisões, que a classificação correta para o presente caso é a adotada pelo contribuinte. Sem prejuízo do não reconhecimento da concomitância e da inexistente coisa julgada argumentada, a decisão judicial posta pelo próprio recorrente é a expressão do que entende a jurisprudência quanto à classificação de tais produtos, alimentos para cães e gatos, que possuem peculiaridades e propriedades pertinentes à subposição 2309.90, como exemplo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. DECRETO Nº 8.656/2016. EXCEÇÕES. I – Pretende a apelante seja reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX 01 e NCM 2309.90.90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 19 II - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. III - A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. Logo, a posição mais específica na TIPI deverá prevalecer sobre a mais genérica, pelo que deveria a classificação se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI, tal como restou reconhecido em favor da apelante. IV - As exceções inseridas pelo Decreto nº 8656/16 não podem prevalecer sobre a posição NCM 2309.90.00, porque essa posição, como decidido no processo de nº 0035103-43.2004.4.03.6100 é mais especifica que a posição NCM 2309.10.00. V - Muito embora se reconheça que a Constituição Federal admite ao Poder Executivo promover alteração das alíquotas de IPI ou adotar nomenclatura diversa da originariamente prevista pela NCM, essa liberalidade há de observar o § 3º, artigo 10, da Lei nº. 4.502/64, artigo 16, do Decreto-Lei 400/68 e o Tratado de Assunção. VI - O Poder Executivo pode desdobrar, para fins de IPI, as posições em quantas exceções entender necessárias. O desdobramento da posição (=exceção), no entanto, tem de ser feito "sem ampliação do campo de incidência" (artigo 16) da posição, porque o "novo texto restringe o conteúdo da referida posição" (§3º). Deste modo, foi editada a nova TIP, aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016, corrigindo aquilo que se reconhece como ilegítimo, ao inserir como exceção à posição 23.09.90.10 (Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), aquelas para cães e gatos, tributadas, porém, à alíquota de 10%). VII – Recurso de apelação da autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009449-34.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) A conclusão do presentr acórdão delimita: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para o fim de ser reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX01 e NCM 2309 90 90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos para cães e gatos, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários do IPI decorrentes das exceções inseridas pelo Decreto nº. 8.656/2016, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o advento do Decreto nº. 8950, de 29 de dezembro de 2016, nos termos da fundamentação supra.” Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.164 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.720496/2012-26 20 Não só, vale também destacar que a discussão no presente processo não diz respeito à não incidência do IPI em embalagens que ultrapassam 10kg, e as diversas alterações legislativas ocorridas nesta temática, mas tão somente se refere ao enquadramento e correta classificação fiscal da mercadoria, guerreando-se tão somente se a mais genérica ou mais específica. Por todo exposto, entendo correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, cancelando-se o auto de infração de exigência dos tributos incidentes sobre a operação internacional em decorrência da alteração de alíquota. Da multa por inexistência de licença de importação Resta prejudicada a discussão da multa por inexistência de licença de importação, tendo em vista o cancelamento do auto de infração de reclassificação fiscal. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002958/2007-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em razão de situações fáticas sem suficiente correspondência, a decisão paradigma apresenta fundamentos que não bastam para reformar o acórdão recorrido, desautorizando o trânsito do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-007.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior não participou do julgamento em face de sua suspeição. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jandir José Dalle Lucca, Daniel Ribeiro Silva (substituto convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARADIGMA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Em razão de situações fáticas sem suficiente correspondência, a decisão paradigma apresenta fundamentos que não bastam para reformar o acórdão recorrido, desautorizando o trânsito do Recurso Especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior não participou do julgamento em face de sua suspeição. Participou do julgamento o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Assinado Digitalmente Jandir Jose Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 2 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jandir José Dalle Lucca, Daniel Ribeiro Silva (substituto convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Especial interposto por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. em face do Acórdão nº 1301-005.906, de 17.11.2021. 2.O litígio versa sobre lançamentos de ajuste da base de cálculo do IRPJ e da base negativa da CSLL, assim como exigência de IRRF, referentes aos anos-calendário de 2002 e 2003, em razão de pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa. 3.As despesas glosadas referem-se aos pagamentos feitos pela Recorrente através de cartões magnéticos (Flexcard) para prêmios e comissões concedidos como incentivo à produtividade. A fiscalização considerou indedutíveis essas despesas, uma vez que não teria sido comprovada a identificação dos beneficiários nem a causa dos pagamentos. Além disso, os serviços prestados pela empresa Incentive House para a administração dos cartões também foram considerados realizados por mera liberalidade, não sendo caracterizados como necessários à atividade empresarial. 4.A DRJ houve por bem, por unanimidade de votos (e-fls. 1274/1294), julgar improcedente a impugnação de e-fls. 1148/1182, decisão que motivou a interposição do Recurso Voluntário de e-fls. 1316/1374, desprovido, por unanimidade de votos, quanto à preliminar de decadência e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em aresto assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. De acordo com a norma que rege a preclusão no processo administrativo fiscal (§ 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo casos excepcionais. Não se admite a juntada extemporânea de documentação que deveria ter sido mantida arquivada para subsidiar a escrituração contábil e apresentada à autoridade fiscal quando solicitada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros e a beneficiário não Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 3 identificado, contabilizados ou não, assim como quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DAS DESPESAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. São indedutíveis os pagamentos de prêmios e comissões, concedidos por meio de empresa de marketing mediante o fornecimento de cartão magnético com créditos em dinheiro, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplica-se ao lançamento tido como reflexo as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. Para a configuração da hipótese do lançamento da multa de ofício em desfavor da contribuinte, a norma legal requer a revogação da medida liminar, bem como o transcurso in albis do prazo de trinta dias para o pagamento da multa de mora. Antes disso, não há que se falar em exigência da multa de ofício e, desta forma, em inércia do Fisco ou fluência do prazo decadencial. Portanto, nos termos do artigo 173, I do CTN, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento da multa de ofício é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o vencimento do aludido trintídio para o pagamento da multa de mora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MEDIDA LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. MOMENTO DA REVOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. O artigo 55 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 prevê que, no caso de falta de retenção do IRRF em razão de medida liminar em mandado de segurança, posteriormente revogada, a responsabilidade pelo adimplemento da multa pelo descumprimento do dever jurídico de retenção recai sobre o próprio contribuinte beneficiário do pagamento. A regular tributação dos valores recebidos e o momento da revogação da medida liminar - se antes ou após o encerramento do ano-calendário - são irrelevantes para a configuração da hipótese de incidência da multa. A partir da revogação da medida liminar, a contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para o pagamento de multa de mora. Findo este prazo, na falta de adimplemento, a autoridade fiscal pode efetuar o lançamento da multa de ofício. 5.Cientificada da decisão, a empresa contribuinte opôs Embargos de Declaração (e- fls. 1745/1755), em que suscitou omissões relacionadas à (1) omissão quanto às razões do colegiado para desconsiderar o conjunto probatório complementar ao fundamento trazido pela decisão de 1ª instância e (2) contradição quanto às razões do colegiado para considerar aplicável o art. 674 do RIR/99. Com a rejeição dos aclaratórios nos termos do despacho de fls. 1761/1767, posteriormente, ofereceu Recurso Especial em relação às matérias (1) divergência de interpretação do artigo 16 do Decreto nº 70.235/99, em face dos paradigmas 2202-008.736 e 1201-004.792; (2) divergência de interpretação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (artigo 674 do RIR/99), em face dos paradigmas 1401-004.002 e 1401-005.664, e (3) divergência de Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 4 interpretação do artigo 299 do RIR/99, em face do paradigma 1402-001.923, tendo sido negado seguimento ao apelo, ex vi do despacho de fls. 1913/1932. 6.Inconformada, a Recorrente interpôs agravo, acolhido parcialmente pelo despacho de fls. 1974/1998, para o fim de dar seguimento ao Recurso Especial em relação à matéria “artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 - preclusão do direito de apresentação de prova após a impugnação exclusivamente em relação ao acórdão paradigma nº 1201-004.792”. 7.A PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 2007/2016, em que combate exclusivamente o mérito recursal. 8.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator CONHECIMENTO 9.O Recurso Especial é tempestivo, conforme já atestado pelo despacho de admissibilidade de fls. 644/653, tendo sido admitido em relação à matéria “artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 - preclusão do direito de apresentação de prova após a impugnação”. 10.Quanto a este tópico, assim se pronunciou o voto vencedor do Acórdão recorrido: Apreciação de documentos juntados aos autos nesta fase processual 12. Como se vê dos autos, durante o procedimento fiscal, o Contribuinte foi intimado, em 07/05/2007 (e-fls. 17), em 16/07/2007 (e-fls. 19/23) e 10/08/2007 (e-fls. 25/27), a apresentar a “[...] relação dos beneficiários, identificando-os um a um e a sua relação com a empresa (funcionário, administrador, sócio)”. Não o fez, como visto da síntese da autuação. 13. Em sede de contencioso de 1ª instância, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, em síntese, quanto à matéria: “(...) O que a fiscalização perquire, e não restou devidamente comprovado nos autos é: (...) — qual a relação dos beneficiários listados na relação de fls. 17/22 fornecida pela Incentive House S/A com a interessada? Se funcionários, diretores, sócios, autônomos, etc.? Ora, a relação fornecida pela Incentive House S/A, discriminando diversos beneficiários do produto Flexcard, não satisfaz aos questionamentos do Fisco, quais sejam, a relação dos beneficiários com a empresa (se funcionário, administrador, sócio, prestador de serviço autônomo, etc), o real objetivo dessas despesas e a sua necessidade para as atividades da empresa”. 14. Pois bem. Nesta fase processual, com intuito de identificar os beneficiários dos pagamentos, a Interessada carreia aos autos, como visto, (i) cópias das GFIPs retificadoras enviadas em 2006 (e-fls. 1406/1608) e (ii) comprovantes do parcelamento que foi Fl. 2034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 5 realizado para quitação da referida dívida previdenciária, todos do ano de 2006 (e-fls. 1610/1676). Infere-se que tal documentação já estava de posse do Contribuinte durante o procedimento fiscal (que se passa, quanto à matéria, de 07/05/2007 em diante) e em fase de contencioso de piso e, mesmo assim, não foi então apresentada. 15. Nessa toada e em prestígio ao direito positivo, consubstanciado na inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Dec. nº 70.235, de 1972, entendo que não se deve acolher, depois da Impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer prova documental quando, sem qualquer justificativa aceitável, deixou de fazê-lo em 4 (quatro) oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a instauração do contencioso de piso). Pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa (...) 18. Ademais, assenta a Fiscalização que “[a]inda que o contribuinte tivesse conseguido identificar e individualizar os beneficiários, fica claro que a despesa com a administração dos cartões não é necessária”. Por seu turno, a Autoridade Julgadora de piso assenta que “[q]uando intimada a esclarecer qual(is) o(s) programa(s) objeto do contrato, a interessada silenciou. Mesmo na impugnação, quando poderia esclarecer tal questionamento, nada declarou”. Em senda de contencioso de 2ª instância, a Interessada insiste em alegações genéricas para instituir seus “programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade” – segundo definição em contrato celebrado com a Incentive House –, tais como “valores [...] para serem repassados a seus funcionários, na medida em que atingissem determinadas metas de produtividade” (sem aludir a quais seriam estas) ou que se prestariam a “[...] incentivar os empregados da Recorrente mediante gratificações. Trata-se de ato necessário ao exercício de sua atividade, e mesmo corriqueiro na atividade empresarial”. À evidência, tais razões não podem prosperar com o fito de afastar a acusação fiscal, corroborada pela 1ª instância, de pagamento sem causa. 11.A seu turno, em relação à juntada extemporânea de documentos, o Acórdão paradigma (1201-004.792) alicerçou-se nos seguintes fundamentos: ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal está sedimentada em arsenal documental juntado aos autos somente após o julgamento da DRJ, por ocasião da interposição do recurso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 6 exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo : Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançado pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: Acórdão nº 2202005.055 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 2ª Seção Sessão de 14 de março de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 7 tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE Sessão de 8 de outubro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 8 observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. 12.Em síntese, verifica-se que o Acórdão recorrido, com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, entendeu-se que não seria admissível a apresentação tardia de documentos (após a impugnação), uma vez que não houve justificativa plausível para a omissão anterior, após quatro oportunidades durante o processo fiscal e o contencioso inicial, com base nas seguintes considerações:  Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado em várias ocasiões (07.05.2007, 16.07.2007 e 10.08.2007) a fornecer a relação dos beneficiários de pagamentos, com a identificação do vínculo de cada um com a empresa (funcionários, diretores, sócios, etc.), o que não foi feito de forma satisfatória;  Em primeira instância, a autoridade julgadora destacou que a documentação fornecida não esclareceu a relação dos beneficiários com a empresa, tampouco a necessidade ou o objetivo das despesas relacionadas ao produto Flexcard;  Posteriormente, a contribuinte instruiu o Recurso Voluntário com novos documentos, incluindo cópias de GFIPs retificadoras e comprovantes de parcelamento de dívida previdenciária;  Foi observado que tais documentos já estavam à disposição do contribuinte durante o procedimento fiscal e a fase inicial do contencioso, mas não foram apresentados oportunamente, o que motivou a sua inadmissão com base no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 9 13.Mas não é só: o Acórdão recorrido também entendeu que:  Ainda que o contribuinte tivesse conseguido identificar e individualizar os beneficiários, a despesa com a administração dos cartões não é necessária.  Quando intimada a esclarecer qual(is) o(s) programa(s) objeto do contrato, a interessada silenciou. Mesmo na impugnação, quando poderia esclarecer tal questionamento, nada declarou. Em 2ª instância, insiste em alegações genéricas. Tais razões não podem prosperar com o fito de afastar a acusação fiscal, corroborada pela 1ª instância, de pagamento sem causa. 14.Já o paradigma, em breve resumo, posicionou-se em favor da juntada extemporânea de documentos, apresentados somente após o julgamento da DRJ, por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, com base nos seguintes fundamentos:  O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, com exceções para impossibilidade de apresentação oportuna, fatos ou direitos supervenientes, ou provas necessárias para contrapor fatos posteriores;  A Lei nº 9.784, de 1999, permite ao interessado juntar documentos e requerer diligências na fase instrutória, assegurando a ampla defesa e a busca pela verdade material;  A busca da verdade material é uma exigência procedimental e não apenas um direito do contribuinte, devendo ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores para garantir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário;  O princípio do formalismo moderado permite que documentos apresentados após a impugnação sejam analisados, desde que estejam conectados com a matéria controvertida nas fases anteriores;  O CARF tem decidido que a juntada posterior de documentos em recurso voluntário não está sujeita à preclusão probatória do art. 16, § 4º, desde que os documentos estejam conectados à causa de pedir; e  No caso em questão, os documentos anexados ao Recurso Voluntário estavam relacionados às razões de defesa e foram controvertidos na instância anterior, sendo acolhida sua análise para garantir a ampla defesa e a proporcionalidade, afastando a preclusão consumativa. 15.Bem se vê, pois, que os Acórdãos recorrido e paradigma enfrentaram situações similares. Porém, em que pese o claro antagonismo em relação à admissão da juntada de documentos após a impugnação, constata-se que o Acórdão recorrido lastreou-se em fundamento autônomo, suficiente para a manutenção das suas conclusões, ao consignar que, ainda que o contribuinte tivesse conseguido identificar e individualizar os beneficiários, a despesa com a administração dos cartões não era necessária, e que os argumentos e provas não afastam a acusação fiscal de pagamento sem causa. Em outras palavras, sob a perspectiva das provas, os documentos carreados com o Recurso Voluntário, ainda que viessem a ser admitidos, não Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 10 alterariam as conclusões do Acórdão recorrido, conforme expressamente destacado em seu voto vencedor. 16.Este aspecto, de natureza claramente factual, não foi atacado pelo Recurso Especial, sendo suficiente para manter a decisão recorrida, independentemente da admissão dos documentos colacionados com o Recurso Voluntário. Tal circunstância, irremediavelmente prejudicial do conhecimento, amolda-se às premissas das Súmula STF nº 283, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. 17.Por oportuno, ressalte-se que os inadmitidos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente em face do Acórdão recorrido tiveram como escopo suprir omissão quanto às razões do colegiado para desconsiderar o conjunto probatório complementar e contradição quanto às razões para considerar aplicável o art. 674 do RIR/99, ou seja, não se relacionam com as questões consideradas naquela decisão no que tange ao objeto do Recurso Especial. Do mesmo modo, as matérias que não tiveram seguimento (divergência de interpretação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 [artigo 674 do RIR/99] e divergência de interpretação do artigo 299 do RIR/99), igualmente não são concernentes ao fundamento autônomo adotado, que, ao fim e ao cabo, refere-se à análise do conjunto probatório como um todo, inclusive dos fatos que a Recorrente esperava comprovar com os documentos que anexou ao Recurso Voluntário. 18.Desse modo, mesmo se fosse superada a divergência relativa à possibilidade da juntada posterior de documentos, a prova extemporaneamente produzida nestes autos não aproveitaria à Recorrente, visto que não seria suficiente para alterar as conclusões da decisão recorrida. CONCLUSÃO 19.Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento parcial em sede de agravo na matéria “Artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 - preclusão do direito de apresentação de prova após a impugnação”, com base no paradigma nº 1201-004.792. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 11 A Contribuinte questiona o tema assim consignado na ementa do recorrido, nº 1301-005.906: PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO De acordo com a norma que rege a preclusão no processo administrativo fiscal (§ 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72), a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo casos excepcionais. Não se admite a juntada extemporânea de documentação que deveria ter sido mantida arquivada para subsidiar a escrituração contábil e apresentada à autoridade fiscal quando solicitada. Do voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte destaca o seguinte excerto para fins de prequestionamento: 17. Tendo sido recusada a documentação apresentada em sede de Recurso Voluntário, como se viu no tópico anterior, concorda-se com a Autoridade Julgadora de piso em que a “[...] relação fornecida pela Incentive House S/A, discriminando diversos beneficiários do produto Flexcard [mera planilha, de e-fls. 35/45], não satisfaz aos questionamentos do Fisco, quais sejam, a relação dos beneficiários com a empresa (se funcionário, administrador, sócio, prestador de serviço autônomo, etc.)”, não podendo proceder a afirmação da Recorrente, no sentido de que “[...] demonstrou em sua Impugnação que esta afirmação era — como ainda é — totalmente descabida, pois tanto na defesa apresentada quanto no curso da própria inspeção fiscal, apresentou os devidos esclarecimentos sobre a identidade dos beneficiários dos rendimentos questionados”. A abordagem questionada, porém, está nos parágrafos anteriores: 12. Como se vê dos autos, durante o procedimento fiscal, o Contribuinte foi intimado, em 07/05/2007 (e-fls. 17), em 16/07/2007 (e-fls. 19/23) e 10/08/2007 (e-fls. 25/27), a apresentar a “[...] relação dos beneficiários, identificando-os um a um e a sua relação com a empresa (funcionário, administrador, sócio)”. Não o fez, como visto da síntese da autuação. 13. Em sede de contencioso de 1ª instância, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, em síntese, quanto à matéria: [...] 14. Pois bem. Nesta fase processual, com intuito de identificar os beneficiários dos pagamentos, a Interessada carreia aos autos, como visto, (i) cópias das GFIPs retificadoras enviadas em 2006 (e-fls. 1406/1608) e (ii) comprovantes do parcelamento que foi realizado para quitação da referida dívida previdenciária, todos do ano de 2006 (e-fls. 1610/1676). Infere-se que tal documentação já estava de posse do Contribuinte durante o procedimento fiscal (que se passa, quanto à matéria, de 07/05/2007 em diante) e em fase de contencioso de piso e, mesmo assim, não foi então apresentada. Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 12 15. Nessa toada e em prestígio ao direito positivo, consubstanciado na inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas do § 4º do art. 16 do Dec. nº 70.235, de 1972, entendo que não se deve acolher, depois da Impugnação, a reabertura de oportunidade ao sujeito passivo para trazer prova documental quando, sem qualquer justificativa aceitável, deixou de fazê-lo em 4 (quatro) oportunidades anteriores (no curso da fiscalização e com a instauração do contencioso de piso). Importa destacar que a Contribuinte opôs embargos de declaração apontando omissão acerca da apreciação dos “documentos complementares”, mas os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade transcrevendo os parágrafos acima como expressa manifestação acerca da negativa de sua apreciação. Vê-se que elementos determinantes da decisão são o fato de o documento já estar na posse da Contribuinte durante o procedimento fiscal e não ter sido trazido em impugnação. São estas circunstâncias que, no entendimento do Colegiado a quo, afastam o caso das hipóteses previstas no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. O paradigma nº 1201-004.792 analisou exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional em razão de extrapolação do limite de receita no ano-calendário 2014, dado o volume de receitas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo ementa da decisão da 1ª instância, o sujeito passivo alegou, mas não provou, que parte da receita apurada se referia a venda de bens do ativo imobilizado. No relatório do paradigma, consta que em recurso voluntário: A recorrente anexou à peça recursal novos documentos (fls. 363/855), que são, majoritariamente, Certificados de Registro de Veículos e DUTs (Documentos Únicos de Transferência) relativos a vendas de veículos havidas nos anos de 2012, 2013 e 2014, os quais deixaram de ser analisados nas fases processuais anteriores pelo fato do contribuinte tê-los apresentados somente na fase recursal. E o voto condutor do paradigma, para além de analisar o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, invoca o art. 38, §2º da Lei nº 9.784/99, segundo o qual somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. E, depois de discorrer sobre o formalismo moderado e invocar jurisprudência administrativa em favor da sua aplicação, conclui que: Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 13 O exame de admissibilidade observou que: De acordo com o transcrito, a Recorrente, em impugnação ao lançamento, afirmara que “...não era a fonte pagadora dos rendimentos em questão e que portanto não estava obrigada a recolher o IRRF sobre os valores entregues à Incentive House S/A, exceto quanto à parcela correspondente à sua comissão...”. Por ocasião do recurso voluntário, aduz a Recorrente que “...tanto era verdade que os beneficiários mediatos dos pagamentos discutidos eram vinculados à Recorrente que...”. Reitere-se que o Recorrido consignou expressamente que a então fiscalizada fora intimada 3 vezes a apresentar os documentos que decidiu apresentar apenas em segunda instância de julgamento. O cotejo entre os julgados não indica a ocorrência de divergência interpretativa entre Colegiados, dada a falta de similitude entre os fatos de cada processo. No paradigma, restou expresso que os documentos apresentados extemporaneamente visaram comprovar argumento de defesa suscitado já em primeira instância de julgamento. Ademais, o sujeito passivo não fora previamente intimado a apresentá-los. No recorrido, conforme transcrição supra, os argumentos da defesa em primeira e segunda instância de julgamentos não foram os mesmos. Além disso, a Contribuinte, intimada 3 vezes a comprovar seu vínculo com os beneficiários dos pagamentos não o fez, apresentando os documentos apenas por ocasião do recurso voluntário. As decisões proferidas pelos Colegiados divergiram não por diferentes interpretações da norma jurídico- tributária, mas sim em função do contexto fático-probatório de cada processo, motivo pelo qual não merece seguimento o recurso especial nesta matéria em relação ao primeiro paradigma apresentado. Em sede de agravo foram identificadas circunstâncias distintas acerca da defesa produzida pela Contribuinte em impugnação: Dos termos do acórdão recorrido se colhe que na Impugnação a ora Agravante alegara que “teria entregue à fiscalização listagem indicando cada uma das pessoas físicas beneficiárias, seus respectivos CPFs, os valores recebidos e as datas em que foram creditados” bem como que “os valores objeto da presente autuação foram entregues à empresa Incentive House S/A, para serem repassados a seus funcionários, na medida em que atingissem determinadas metas de produtividade”. E se extrai que por ocasião do Recurso Voluntário a Agravante “repisa as razões expendidas em sede de Impugnação”, acrescentando que, tendo “sofrido fiscalização por parte do INSS em 2006 (...) houve por bem retificar suas GFIPs e acrescentar à remuneração dos beneficiários - seus empregados e alguns poucos prestadores de serviços - o valor das premiações para fins de apuração e recolhimento de diferenças de contribuição ao INSS e FGTS”, e “nesse passo, ‘houve por bem juntar ao presente Recurso Voluntário, adicionalmente, cópias das GFIPs retificadoras enviadas em 2006 (...)”. Confira-se: [...] Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 14 De fato, a síntese dos argumentos de impugnação apresentada no relatório do acórdão recorrido evidencia que a defesa da Contribuinte foi erigida em duas linhas: i) que teria entregue à fiscalização listagem indicando cada uma das pessoas físicas beneficiárias, seus respectivos CPFs, os valores recebidos e as datas em que foram creditados; e ii) que a fonte pagadora dos rendimentos em questão não foi ela própria, mas sim a empresa Incentive House S/A. Daí o pedido contemplando os dois argumentos estruturados em defesa: 5.2.4. Conclui que não era a fonte pagadora dos rendimentos em questão e portanto não estava obrigada a reter e recolher o IRRF sobre os valores entregues à Incentive House S/A, exceto quanto à parcela correspondente à sua comissão; e ainda que a Impugnante fosse responsável por tal retenção e recolhimento, o IRRF seria devido de acordo com a tabela progressiva, e não com base na descabida alíquota de 35%, com reajustamento de base de cálculo. Por sua vez, em recurso voluntário, estão relatados no acórdão recorrido os seguintes argumentos de defesa: 7.1. “foi esclarecido na Impugnação que, tanto era verdade que os beneficiários mediatos dos pagamentos discutidos eram vinculados à Recorrente que, tendo esta sofrido fiscalização por parte do INSS em 2006 (ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração que originou o presente processo administrativo fiscal), houve por bem retificar suas GFIPs e acrescentar à remuneração dos beneficiários — seus empregados e alguns poucos prestadores de serviços — o valor das premiações para fins de apuração e recolhimento de diferenças de contribuição ao INSS e FGTS”. Nesse passo, “houve por bem juntar ao presente Recurso Voluntário, adicionalmente, cópias das GFIPs retificadoras enviadas em 2006, relativas aos períodos de apuração de agosto de 2002 a outubro de 2003 (docs. 3 a 16, e-fls. 1406/1608), à época do questionamento realizado pelo INSS em relação à não incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre tais valores”; 7.2 “[c]omo prova adicional da consistência da prova realizada, a Recorrente junta ainda aos autos comprovantes do parcelamento que foi realizado para quitação da referida dívida previdenciária (Lançamento de Débito Confessado — LFD n° 37.011.334-9) — docs. 17 e 18 (e-fls. 1610/1676)—, e dos 15 últimos comprovantes de recolhimento das respectivas parcelas (docs. 19, e-fls. 1678/1694)”; e 7.3. “a natureza do IRRF sobre os pagamentos no caso em concreto, de fato, é uma mera antecipação do imposto de renda definitivo que os beneficiários já devem ter apurado em suas respectivas Declarações de Ajuste Anual relativas aos anos-calendários de 2002 e 2003 (DIPF 2003/2002 e 2004/2003). Consequentemente, a norma desse Parecer Normativo COSIT n° 01/02 relativa responsabilidade legal pelo recolhimento pelo imposto cabível ao caso concreto é outra”. Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 15 Nestes termos, compreende-se que os documentos trazidos em recurso voluntário guardam relação com o argumento subsidiário de defesa deduzido desde a impugnação, no sentido de que ainda que a Impugnante fosse responsável por tal retenção e recolhimento, o IRRF seria devido de acordo com a tabela progressiva, e não com base na descabida alíquota de 35%, com reajustamento de base de cálculo. Assim, distintamente do que concluiu o exame de admissibilidade, vislumbra-se aqui a apresentação, à semelhança do paradigma, de documentos extemporâneos que visaram comprovar argumento de defesa suscitado já em primeira instância de julgamento. Quanto à objeção do exame de admissibilidade, no sentido de que no paradigma o sujeito passivo não fora previamente intimado a apresentar os documentos tardiamente apresentados, concorda-se também com as ponderações do exame de agravo, nos seguintes termos: Não se vê, de outra banda, na apontada não intimação prévia do sujeito passivo a apresentar os documentos no caso paradigmático (enquanto que no caso presente o sujeito passivo foi intimado três vezes durante a Fiscalização a comprovar seu vínculo com os beneficiários) elemento capaz de obstar o estabelecimento de dissídio jurisprudencial. De um lado o dispositivo normativo sobre o qual recai a divergência de interpretação suscitada (artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972) estabelece que preclui o direito de apresentação de prova documental após a Impugnação e, de outro, o próprio paradigma registra que se deixou de analisar os documentos de prova apresentados no Recurso Voluntário “anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados”. E mesmo assim os documentos probatórios foram aceitos. Além disso, aquele aresto paradigmático registra que “cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e de intimar o contribuinte para sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum (...)”. Confira-se: [...] Não é possível afirmar, portanto, que no paradigma o sujeito passivo não foi intimado a apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários. Impõe-se inferir, assim, que à semelhança do presente caso, à época do procedimento fiscal o sujeito passivo já dispunha de documentos que deixou de apresentar à autoridade lançadora, para depois de deduzir argumento que poderia reverter, ao menos em parte o ato impugnado, cujos documentos correlatos são trazidos apenas em recurso voluntário. Ao contrário da percepção do exame de admissibilidade, tem-se que no paradigma, o sujeito passivo, apesar de intimado, não alegou nem apresentou documentos correspondentes à sua objeção, trazendo as alegações em impugnação e os documentos apenas em recurso voluntário. Já nestes autos, ao ser intimada a Contribuinte reconheceu que tinha vínculo com os beneficiários, mas não dispunha dos comprovantes Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 16 individuais de pagamento porque a fonte pagadora dos rendimentos seria a Incentive House. Em impugnação alegou que já teria apresentado listagem dos beneficiários e pediu subsidiariamente o recálculo do IRRF segundo tabela progressiva para, em recurso voluntário, reforçar este argumento apresentando elementos da autuação sofrida em sede de contribuições previdenciárias sobre os mesmos vínculos. Afastada, assim, a percepção de que os documentos trazidos em recurso voluntário não guardavam relação com argumentos de impugnação, é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma nº 1201-004.792, não deixaria de apreciá-los por se tratar de documento que estava na posse da Contribuinte durante o procedimento fiscal, mas não trazido em impugnação. Importa observar, porém, que as provas não apreciadas foram trazidas em recurso voluntário em complemento ao que apresentado em impugnação e com vistas alcançar a sua análise, distintamente do que ocorrido em 1ª instância. Veja-se o que consta do recurso voluntário: 22. Foi esclarecido na Impugnação que, tanto era verdade que os beneficiários mediatos dos pagamentos discutidos eram vinculados à Recorrente que, tendo esta sofrido fiscalização por parte do INSS em 2006 (ou seja, antes mesmo da lavratura do auto de infração que originou o presente processo administrativo fiscal), houve por bem retificar suas GFIPs e acrescentar à remuneração dos beneficiários — seus empregados e alguns poucos prestadores de serviços — o valor das premiações para fins de apuração e recolhimento de diferenças de contribuição ao INSS e FGTS. 23. Não obstante, a DRJ-SPO1 houve por bem confirmar este argumento do auto de infração, afirmando de forma absolutamente descompromissada com a verdade material demonstrada pelos documentos juntados aos autos que "a relação apresentada (fls. 17/22) ainda que contenha nomes como beneficiários do rendimento, não é suficiente para demonstrar o vínculo dos respectivos beneficiários com a interessada ou a causa dos pagamentos efetuados" (fls. 644). Continuou ainda afirmando que "pagamento sem causa é definido no Direito Civil como aquele que é feito para cumprir uma suposta prestação, não fundado em erro, mas na inexistência da obrigação (segundo a conceituada Profa Maria Helena Diniz — Dicionário Jurídico)" (fls. 644 e 645). 24. Concluiu a DRJ-SPO1 que "a falta de apresentação de documentação com probatória da causa dos pagamentos efetuados pela impugnante implica na tributação exclusiva, de acordo com a legislação tributária acima citada [art 61 da Lei 8.981/95] incidindo o imposto sobre a base de cálculo reajustada, conforme demonstrativo de fls. 533/537'. 25. É descabida a conclusão da DRJ-SP01, pois insiste em ignorar a prova feita pela Recorrente. O dispositivo legal aplicado para a cobrança do IRRF com aliquota de 35% e reajustamento de base de cálculo trata da tributação aplicável a pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 17 sendo que na hipótese sob análise, não restou qualquer dúvida, e nem mesmo a R. Fiscalização questionou tais fatos, a respeito do fato de que, em primeiro lugar, os recursos eram fornecidos pela Recorrente à Incentive House S/A (notas fiscais e comprovantes de pagamento foram juntados aos autos no curso da ação fiscal), e em segundo lugar de que os pagamentos eram realizados pela Incentive House S/A aos colaboradores da Recorrente, conforme sua determinação escrita. Tal fato pôde ser comprovado pela análise do escopo do contrato firmado entre a Recorrente e a Incentive House (doc. 3 juntado à Impugnação), bem como pela listagem entregue às autoridades fiscais, indicando cada uma das pessoas físicas beneficiárias, seus respectivos CPF's, os valores recebidos, e as datas em que foram creditados, novamente anexada à presente (doc. 4 juntado à Impugnação). 26. Embora entenda, a Recorrente, que a comprovação acima citada demonstra cabalmente a causa dos pagamentos e seus beneficiários diretos e indiretos, a Recorrente houve por bem juntar ao presente Recurso Voluntário, adicionalmente, cópias das GFIPs retificadoras enviadas em 2006, relativas aos períodos de apuração de agosto de 2002 a outubro de 2003 (docs. 3 a 16), à época do questionamento realizado pelo INSS em relação à não incidência de contribuições previdenciárias e FGTS sobre tais valores. 27. Conforme informado na Impugnação, as autoridades da Seguridade Social avalizaram as retificações efetuadas espontaneamente pela Recorrente quanto premiação em favor de seus empregados administrada pela Incentive House, e reduziram a multa pelo descumprimento de respectiva obrigação acessória (docs. 5A a 5C juntados Impugnação). Confirmou-se, portanto, que os valores entregues pela Recorrente à Incentive House S/A destinaram-se ao pagamento de empregados e prestadores de serviço, compondo sua remuneração, tanto é que foram adicionados aos respectivos salários de contribuição para fins das incidências previdenciárias. 28. Se restou qualquer dúvida aos r. Julgadores quanto à identificação dos beneficiários indiretos dos valores em questão, e de sua relação jurídica com a Recorrente, será possível verificar claramente, nas cópias das GFIPs retificadoras juntadas aos autos, que os nomes dos beneficiários ali constantes são os mesmos constantes da listaqem apresentada no curso da fiscalização e juntada à Impugnação. Além disso, esta relação afasta qualquer dúvida a respeito do vínculo existente entre os beneficiários e a Recorrente, uma vez que, na expressiva maioria dos casos, tratava-se de empregados, o que pode ser verificado no campo "CAT" (categoria), onde consta o código 01, correspondente a "empregado" (na minoria dos casos, o campo "CAT" indica o código 13, correspondente a contribuintes individuais, ou seja, prestadores de serviços autônomos). Outras informações constantes de tais documentos, que permitem a perfeita identificação dos beneficiários são o número do PIS e a data de admissão na empresa. Mais uma vez essa listagem é juntada ao presente Recurso Voluntário (doc. 2), para facilitar a verificação por parte dos E. Conselheiros do CARF. Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 18 29. A juntada da referida documentação, nesta etapa processual, mostra-se relevante pois até o momento não foi dada a devida importância â prova juntada aos autos pela Recorrente no curso do processo administrativo, a qual afasta de forma absoluta o fundamento básico do auto de infração que é o da realização de supostos pagamentos a beneficiários não identificados. Em respeito ao princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal, a prova complementar ora juntada deve ser recebida e apreciada por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 30. Como prova adicional da consistência da prova realizada, a Recorrente junta ainda aos autos comprovantes do parcelamento que foi realizado para quitação da referida dívida previdenciária (Lançamento de Débito Confessado — LFD n° 37.011.334-9) — docs. 17 e 18 —, e dos 15 últimos comprovantes de recolhimento das respectivas parcelas (docs. 19). 31. A fim de possibilitar uma visão do conjunto dos documentos apresentados, podemos confrontar a documentação do INSS, GFIP e valores utilizados pelo auto para o lançamento, a Recorrente exemplificativamente adotará o mês de agosto de 2002 para demonstrar a devida consonância de todas as informações de cada um dos beneficiários e respectivas premiações de forma a verificar a clareza de uma remuneração por um trabalho efetuado essencialmente por empregados para o desenvolvimento da atividade da Recorrente. 32. O valor e a relação de beneficiários que consta na listagem juntada ao presente Recurso como doc. 2 coincide exatamente com estes dados utilizados em todo o processo de fiscalização do INSS, o qual deixa muito claro que o valor envolvido se refere à premiação dada via Incentive House, inclusive concedendo um parcelamento cio INSS gerado pela retificação das GFIPs para a inclusão de tais premiações. Esta confrontação deve ser feita mês a mês. A seguir a Recorrente a título exemplificativo demonstra tal confrontação relativamente ao mês de competência de agosto de 2002. 32.1. No doc. A consta o valor de prêmio pago a três empregados da Recorrente, [...] (R$2.358,49), [...] (R$6.415,09) e [...] (R$19.245,28). O somatório desses prêmios totaliza R$28.018,86, que corresponde exatamente ao valor do crédito mensal utilizado para cálculo do INSS no Anexo I do Relatório Fiscal do LDC (doc. 18 S), o qual foi extraído da conta contábil da Recorrente "211098 - Outros Fornecedores - Incentive House", creditado a empregados. 32.2. Note que esse mesmo relatório esclarece que a empresa efetuou a declaração dos valores totais das remunerações em questão (prêmios Incentive House) em GFIPs retificadoras durante a fiscalização, em 2006 (doc. 18R). Nesse sentido, é possível verificar na GFIP retificadora entregue em 31/10/2006 (doc. 3, 4ª página — pág. 0001/0017 na parte superior direita, com a indicação comp: 0812002 no canto esquerdo da página) os nomes dos 3 empregados acima mencionados, que tiveram o valor total de sua remuneração alterado para incluir tais prêmios. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 19 32.3. Reforçando ainda mais a validade deste número, verifica-se ainda no processo do MPS a autorização do parcelamento de contribuições previdenciárias gerada pelo INSS em razão da inclusão da premiação em questão nas bases dessas contribuições. Isso se comprova pela simples observância do valor constante no DAD — Discriminativo Analítico de Débito emitido em outubro de 2006 pelo MPS que consta do processo de parcelamento (doc. 18 C, 1º campo onde existe identificação de valores). Assim, nesse documento relativo ao mês de competência de 08/2002 tem-se como base de cálculo das contribuições previdenciárias o montante da remuneração paga a empregados (01 SC Empreg/avulso) correspondente ao valor já referido de R$28.018,86. 32.4. Embora os valores envolvidos na autuação sejam incontroversos, uma vez que foram utilizados, pelo Fiscal os valores constantes na listagem emitida pela Incentive House, entregue pela Recorrente, entende a Recorrente que os esclarecimentos acima servem para demonstrar cabalmente a consistência da prova de que os beneficiários dos rendimentos em questão efetivamente lhe prestaram serviços, tanto é que as mesmas bases utilizadas para a presente autuação foram utilizadas e validadas pelo INSS para a cobrança de contribuições sobre tais valores como salário de contribuição, tendo sido tal cobrança objeto de parcelamento novamente aprovado pelo MPS. (destaques do original) Ocorre que, por mais que a Contribuinte tenha buscado reforçar sua defesa em recurso voluntário, agregando mais elementos para identificar os valores pagos aos beneficiários, esta conduta não se prestou a dialogar com a decisão de 1ª instância que, na concepção do recurso voluntário, confirmou a acusação fiscal, afirmando de forma absolutamente descompromissada com a verdade material demonstrada pelos documentos juntados aos autos que "a relação apresentada (fls. 17/22) ainda que contenha nomes como beneficiários do rendimento, não é suficiente para demonstrar o vínculo dos respectivos beneficiários com a interessada ou a causa dos pagamentos efetuados". Essa análise tida como “descompromissada”, em verdade, foi sustentada por um outro argumento suficiente para a manutenção da exigência de IRRF da forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95: a falta de comprovação da causa dos pagamentos. E o voto condutor do acórdão recorrido concorda com este fundamento da decisão de 1ª instância, primeiro reproduzindo-o: A impugnante não logrou comprovar durante a ação fiscal, tampouco na fase impugnatória, a obrigatoriedade da empresa efetuar aqueles pagamentos. A falta de apresentação de documentação comprobatória da causa dos pagamentos efetuados pela impugnante implica na tributação exclusiva, de acordo com a legislação tributária acima citada, incidindo o imposto sobre a base de cálculo reajustada, conforme demonstrativo de fls. 533/537. E, na sequência, complementando que: 18. Ademais, assenta a Fiscalização que “[a]inda que o contribuinte tivesse conseguido identificar e individualizar os beneficiários, fica claro que a despesa Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.160 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 19515.002958/2007-48 20 com a administração dos cartões não é necessária”. Por seu turno, a Autoridade Julgadora de piso assenta que “[q]uando intimada a esclarecer qual(is) o(s) programa(s) objeto do contrato, a interessada silenciou. Mesmo na impugnação, quando poderia esclarecer tal questionamento, nada declarou”. Em senda de contencioso de 2ª instância, a Interessada insiste em alegações genéricas para instituir seus “programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade” – segundo definição em contrato celebrado com a Incentive House –, tais como “valores [...] para serem repassados a seus funcionários, na medida em que atingissem determinadas metas de produtividade” (sem aludir a quais seriam estas) ou que se prestariam a “[...] incentivar os empregados da Recorrente mediante gratificações. Trata-se de ato necessário ao exercício de sua atividade, e mesmo corriqueiro na atividade empresarial”. À evidência, tais razões não podem prosperar com o fito de afastar a acusação fiscal, corroborada pela 1ª instância, de pagamento sem causa. Dessa forma, os documentos que estavam na posse da Contribuinte durante o procedimento fiscal e não foram trazidos em impugnação não se prestam a dialogar com este fundamento suficiente para a manutenção da exigência questionada. A Contribuinte insiste na prova da identificação dos beneficiários e da individualização dos valores pagos, mas a causa dos pagamentos subsiste não demonstrada. Inútil, assim, discutir a necessidade de apreciação dos documentos complementados em recurso voluntário. Por fim, registre-se que o paradigma indicado não se presta a controverter o fundamento inatacado, porque diz respeito à comprovação da origem de depósitos bancários que motivaram presunção de omissão de receitas na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e, por não operar no âmbito de exigência fundamentada no art. 61 da Lei nº 8.981/95, deixa de confrontar a demanda, pelo Colegiado a quo, de prova da causa dos pagamentos, para além da identificação dos beneficiários. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 2050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 18220.727017/2021-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3102-002.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.520, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.727014/2021-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/12/2016 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.520, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.727014/2021-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.520, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.727014/2021-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727017/2021-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a aplicação de multa isolada por compensação não-homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, com alterações posteriores. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 5ª TURMA da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/12/2016 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727017/2021-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processo nº 10120.903712/2019-98. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10120.903712/2019- 98. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9.430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727017/2021-11 4 Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de cancelar integralmente a multa isolada. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.522 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727017/2021-11 5 Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4632837 #
Numero do processo: 10830.007534/99-05
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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Prg._ */ -1:nk' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n 10830.007534/99-05 Recurso n° 204-134.415 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° 02-03.809 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRMÃOS MEIRELLES & CIA LTDA. PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,i,/ i sid ACOR AM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimid de de votos, NEGAR p .. imento ao recurso especial. A O I013 ° •G Pr e te Eyeb, —.- INMARIA TER A MARTEZ LOPEZ Relatora FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. P( 1 Processo n° 10830.007534199-05 CS8F/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, com fundamento no II, do art. 56 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, c/c o inc. I, do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão consubstanciaria em acórdão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como tenno inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: PIS TERMO A QUO DO PEDIDCADMINSTRATIVO DE-REPETIÇÃÕ DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem' do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. Nd caso dos autos, em 10/10119951 com a publicação da Resolução dá Senado n° 49, de 09/10/1995. A partir de tal data, abre-se aõ contribuinte o prazo decadencial de cinco anos, para protocolo_do pleito administrativo de repetição_do indébito) Recurso provido em parig Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradoria, o direito de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Pede a reforma da decisão recorrida. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n° 204-00.161 (fl.216) da Presidência daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, decidindo não apresentar contra-razões, conforme certificado à fl. 220. É o Relatório. f 2 Processo n° 10830.007534/99-05 CSRF/702 Acórdão n.° 02-03S09 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido eis que presentes os pressupostos legais, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado e-m—ii/09/1999 e se reporta a pagamentos efetuados a maior, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido (5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento) curvo- me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invoco a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIJDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. '"Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. 2 o prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei. 3 Processo n" 10830.007534/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 4 I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2° Turma, Ag Rg no REsp. 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 7(4 Processo n" 10830.007534/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 5 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art.1°, Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 55* 2°, Lei n" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995,para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, 5 Processo n° 10830.007534/99-05 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 6 fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; J) na hipótese da 12V SRF n°21/1997, art. 17, sf 1°, com as alterações da 1N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Nem se diga, ad argumentandum, aplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar o 4n- 118/2005 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227, o seguinte: "... a Lei Complementar 118, "de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF). (.) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95. 4 Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. 6 Processo n° 10830.007534/99-05 CSRFiT02 Acórdão n.° 02-03.809 Fls. 7 Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2009. Maria Teresa artinez López 7 Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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