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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11439254 #
Numero do processo: 10074.721774/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/05/2013 a 30/10/2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso.
Numero da decisão: 3401-014.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior - Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. contra o Acórdão nº 108-025.641, da 12ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. O litígio tem origem em auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória, do qual resultou a exigência da multa prevista no art. 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação da Lei nº 12.350/10, no valor de R$ 129.651,37, relativamente às importações documentadas em treze Declarações de Importação de alho fresco de origem chinesa. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente teria atuado como real beneficiária das operações de comércio exterior, sem conhecimento do Fisco, mediante a utilização da interposta pessoa jurídica 4M Consulting Consultoria Imp. e Exp. de Maq. Eqto. Ltda. – ME, que importava em nome próprio ocultando os reais adquirentes. À empresa 4M foi atribuída responsabilidade solidária pelo crédito, com fundamento no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no art. 124 do Código Tributário Nacional. A fiscalização apontou, como elementos da interposição fraudulenta, o diminuto intervalo entre o desembaraço aduaneiro e a emissão das notas fiscais de saída, indicativo de predeterminação do destinatário; a inexistência de depósito e de funcionários na sede da interposta pessoa; e a não comprovação da origem dos recursos empregados, diante de contabilidade irregular. Consignou-se, ainda, declaração do sócio administrador da 4M no sentido de que as importações eram financiadas com recursos dos próprios clientes, mediante sinal recebido antes da importação e o restante quando da chegada da mercadoria. Intimada, a recorrente confirmou a aquisição do alho e informou que o pagamento se deu à vista, pela conta “Caixa”, sem apresentar, contudo, qualquer documento comprobatório da negociação. Novamente intimada, não apresentou os documentos solicitados. Da exigência, a autuada SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. tomou ciência em 10/11/2014 e não apresentou impugnação. A responsável solidária 4M, cientificada em 24/11/2014, apresentou impugnação em 19/12/2014. A 12ª Turma da DRJ08 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, enquadrada como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1º do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão da mesma, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3º do mesmo artigo. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 3 DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NÃO FAZ PROVA DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA PRÓPRIA - PAGAMENTO AO EXPORTADOR ESTRANGEIRO PROVA A disponibilidade de recursos na data do registro de importação, e o pagamento de despesas relativas ao despacho aduaneiro, não fazem prova de importação por conta própria, se não provado pelo importador, que ele é o responsável pelo pagamento da mercadoria através de fechamento de câmbio ou outro meio de pagamento. Nesse contexto, é importante a prova da negociação com o fornecedor estrangeiro, e indispensável a prova de pagamento da mercadoria ao mesmo, sem a qual não é possível ao importador se intitular como real adquirente da mercadoria importada. Cientificada do acórdão, a recorrente SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. interpôs o presente recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator O recurso voluntário não pode ser conhecido. A recorrente, SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA., na condição de autuada, foi regularmente cientificada do auto de infração em 10/11/2014 e não apresentou impugnação no prazo legal, operando-se à revelia, nos termos do art. 21 do Decreto nº 70.235/72. Como decorrência, não se instaurou, quanto à recorrente, a fase litigiosa do procedimento, que pressupõe a apresentação de impugnação tempestiva (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Sem impugnação, não houve matéria submetida ao crivo da instância de origem. Dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. A consequência é a preclusão: a matéria não combatida em primeira instância não se devolve ao órgão recursal. O recurso voluntário tem por objeto a reforma da decisão que aprecia a impugnação. Inexistindo impugnação da recorrente — e, portanto, decisão de primeira instância a seu respeito —, não há matéria devolvida a este Colegiado, restando inviabilizado o exame das razões agora deduzidas. Assim, a pretensão recursal esbarra na preclusão da matéria não impugnada, sendo defeso à parte que se quedou revel inaugurar o contencioso diretamente em grau de recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.911 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.721774/2014-71 4 Fl. 2285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11456450 #
Numero do processo: 10825.720647/2013-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2002-010.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. In casu, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 2 Assinado Digitalmente Rafael de Aguiar Hirano – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ao exercício 2010. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 7/11), extrai-se que foi constada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, a autoridade preparadora realizou a análise da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, entendeu pelo indeferimento do pleito, mantendo a integra do crédito tributário lançado. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 03-084.884 – 6ª TURMA da DRJ em Brasília/DF de e-fls. 20/23, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformada com referida decisão, a contribuinte apresentou recurso (e-fls. 30/32), repisando às alegações da impugnação, afirmando que recebeu do INSS valores atrasados no importe de R$ 29.370,00. Por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, pugna pela aplicação do regime de competência com base nas decisões do STF. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente a Notificação de Lançamento, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 3 MÉRITO Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência No presente caso, discute-se a correta forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte, decorrentes de decisão judicial, relativos a períodos pretéritos, cuja exigência fiscal foi originalmente apurada sob o regime de caixa. Pois bem! Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.378 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.720647/2013-34 4 Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, se mais favorável ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda devido quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.911704/2018-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como kit ou concentrado para refrigerantes se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses kits deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente.
Numero da decisão: 3002-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. APLICAÇÃO. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam, efetivamente, uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização, ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Aplicação da Súmula CARF nº 236. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OBSERVÂNCIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXCLUSÃO DE PENALIDADES. INAPLICABILIDADE. A proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN exige que o contribuinte tenha pautado sua conduta em observância a norma complementar das leis tributárias que disponha especificamente sobre a matéria em discussão. Portarias interministeriais, resoluções do CAS/SUFRAMA e portarias da SUFRAMA que versam sobre Processo Produtivo Básico não constituem normas complementares aptas a autorizar a classificação fiscal pretendida, razão pela qual não se aplica a exclusão de penalidades. MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Devidos os acréscimos legais sobre os débitos decorrentes da não homologação das compensações declaradas, por se tratarem de consequência legal automática da impossibilidade de compensação com crédito inexistente. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.282, de 30 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10380.911711/2018-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por NORSA REFRIGERANTES S.A. (CNPJ nº 07.196.033/0001-06), em face de Acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. O aludido Despacho Decisório indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formalizado por meio de PER/DCOMP, referente a saldo credor do IPI, e deixou de homologar a declaração de compensação. O reconhecimento do crédito foi reduzido em decorrência de glosas procedidas em procedimento fiscal, consubstanciadas no Termo de Informação Fiscal, que integra o Processo Administrativo Fiscal (PAF). A recorrente foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ, entretanto, julgou-a improcedente com fundamento exclusivo na vedação de ressarcimento prevista no art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, ante a existência de PAF com pendência de julgamento definitivo, processo cuja decisão poderia alterar o valor do Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 3 crédito pleiteado em ressarcimento. Consignou ainda a impossibilidade de sobrestamento do processo e o descabimento da juntada por apensação requerida. Nas razões do recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese: a necessidade de sobrestamento do presente processo até julgamento definitivo do PAF ou, alternativamente, a reunião dos processos para julgamento simultâneo; o direito ao crédito ficto de IPI decorrente da aquisição dos concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, amparado por dupla isenção autônoma (art. 81, II, do RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10) e por coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3; a natureza de produto único dos concentrados fabricados pela Recofarma, por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, dos atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Parecer Técnico nº 224/2007) e do Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia (INT); o reconhecimento expresso pela própria Receita Federal da classificação dos concentrados na posição 2106.90.10 Ex. 01, especialmente em razão da edição do Decreto nº 9.394/2018; a boa-fé da adquirente e a idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma; a inaplicabilidade de multa, juros e correção monetária por força do art. 100, parágrafo único, do CTN; e a inaplicabilidade de multa com base no art. 567, II, "a", do RIPI/2010, ante a existência de decisões administrativas irrecorríveis favoráveis ao contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. I – DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E DE REUNIÃO DE PROCESSOS A recorrente pleiteou, em caráter preliminar, o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado administrativo do PAF nº 10480.730396/2018-59, no qual se discute a validade das glosas de crédito que embasaram o indeferimento do ressarcimento ora impugnado. Subsidiariamente, requereu a reunião dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016. O pedido de sobrestamento não encontra amparo no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. O Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 4 referido diploma não prevê a suspensão do curso processual pela mera existência de outro processo administrativo relacionado, ainda que entre os dois exista identidade de questões ou relação de dependência. O princípio da oficialidade, que rege o processo administrativo fiscal, impõe à Administração o dever de impulsionar os autos até a decisão final, vedando a inércia deliberada em razão de litígio pendente em outro processo. Tampouco a jurisprudência do próprio CARF ampara a pretensão. Embora existam precedentes em que Câmaras converteram o julgamento em diligência para aguardar a solução definitiva de processo de autuação correlato – o que a recorrente invoca –, tais decisões foram proferidas casuisticamente e não constituem entendimento vinculante. O acórdão mencionado (Resolução nº 3402.000.282, de 31/08/2011) é anterior ao atual regramento e foi superado pela consolidação normativa que expressamente veda o ressarcimento enquanto pendente o processo de autuação, conforme o art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017. Com a edição dessa norma, a questão passou a ser tratada de forma objetiva, o indeferimento do ressarcimento é a consequência direta e automática da pendência do PAF, sem necessidade de sobrestamento. A proibição de ressarcimento prevista no art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, reprodução do art. 25 da IN RFB nº 1.300/2012, não é sanção processual, mas medida de cautela fiscal voltada a evitar que créditos cuja existência e montante estão sub judice na via administrativa sejam antecipadamente utilizados em compensação ou restituídos em espécie. A lógica da norma é precisamente a inversa do que pretende a recorrente, não se trata de sobrestamento do presente processo, mas de vedação imediata ao ressarcimento, independentemente do resultado do processo de autuação. Trata-se de norma de eficácia plena e imediata, que dispensa qualquer juízo de mérito sobre o objeto do processo de autuação correlato. Quanto ao pedido subsidiário de reunião dos processos para julgamento simultâneo, igualmente não prospera. O art. 3º da Portaria RFB nº 1.668/2016 lista taxativamente as hipóteses de juntada por apensação, entre as quais se inclui o indeferimento de pedido de ressarcimento ou a não homologação de DCOMP e o lançamento de ofício e a multa isolada deles decorrentes (inciso III). No presente caso, o indeferimento do ressarcimento não originou lançamento de ofício próprio – o auto de infração do PAF nº 10480.730396/2018-59 foi lavrado de forma independente e anterior ao Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 5 despacho decisório. A fiscalização forneceu elementos para o indeferimento, mas não se trata de lançamento derivado do indeferimento em si, o que afasta a hipótese normativa. Importa assinalar, ademais, que o indeferimento do ressarcimento em razão da vedação do art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 não ofende o princípio do contraditório nem implica supressão do direito de defesa da recorrente. A discussão de mérito quanto às glosas, classificação fiscal dos kits, legitimidade dos créditos fictos, alíquota aplicável, encontra-se plenamente aberta no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, o qual a própria recorrente reconhece ter impugnado, cujo recurso voluntário se encontra pendente de julgamento perante este Conselho. Naquele processo haverá ampla dilação probatória e cognição exauriente sobre todos os argumentos de mérito. O julgamento do presente recurso não pré-julga nem prejudica aquele, e o desfecho eventualmente favorável ao contribuinte no processo de autuação implicará o reconhecimento do direito creditório e a reversão automática das consequências do indeferimento ora mantido. Não prospera, ainda, a alegação de que o imediato indeferimento da PER/DCOMP importaria em enriquecimento sem causa do Fisco. Enquanto vigente a vedação normativa, o crédito pleiteado permanece suspenso na escrita fiscal da contribuinte, podendo ser retomado caso o PAF seja julgado improcedente. Não há extinção do crédito nem sua incorporação ao patrimônio da Fazenda, porquanto se trata de diferimento do ressarcimento, medida que, por óbvio, não configura enriquecimento ilícito. Rejeito, portanto, os pedidos preliminares de sobrestamento e de reunião processual. II – DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS A recorrente sustenta que os concentrados elaborados pela Recofarma são beneficiados por dupla isenção autônoma, a prevista no art. 81, II, do RIPI/2010 (com base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67), relativa à Zona Franca de Manaus, e a prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (com base legal no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75), relativa a produtos elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 6 Afirma que o direito ao crédito ficto decorrente da isenção ZFM foi assegurado por coisa julgada formada no MSI nº 95.0009410-3, e que a Autoridade Fiscal não questionou a existência do direito ao crédito em si, mas apenas a alíquota utilizada para seu cálculo. De plano, é necessário precisar o objeto da controvérsia. Como bem pontuado pela própria recorrente, o presente processo não diz respeito ao direito ao crédito de IPI em si, questão que será apreciada no PAF nº 10480.730396/2018-59, mas à alíquota sobre a qual tais créditos foram calculados. A distinção é fundamental, o creditamento ficto de IPI, na hipótese dos insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, é calculado mediante aplicação da alíquota prevista na TIPI para o produto, sobre o valor dos insumos adquiridos. A controvérsia, portanto, restringe-se à correta identificação da alíquota aplicável, a qual depende diretamente da classificação fiscal correta dos kits fornecidos pela Recofarma. Sendo assim, a existência de coisa julgada favorável à recorrente no MSI nº 95.0009410-3, assegurando-lhe o direito ao crédito ficto de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da ZFM, em nada altera a discussão travada no presente recurso. A coisa julgada daquele writ resolveu, em caráter definitivo, apenas a questão de se o contribuinte tem ou não direito ao creditamento. Não resolveu, porque não foi chamada a resolver, qual seria a alíquota correta a ser utilizada para o cálculo desse crédito. São questões logicamente distintas, dado que a primeira é pressuposta pela segunda, mas não a esgota. A decisão judicial que concedeu a segurança no MSI nº 95.0009410-3 não determinou que a alíquota de 27% (ou 20%) deveria incidir sobre os concentrados adquiridos. O objeto do mandado de segurança era mais restrito, qual seja, garantir que o contribuinte não fosse compelido a estornar os créditos escriturados nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente da ZFM, conforme o próprio pedido inicial transcrito nos autos. O código da TIPI invocado na inicial do MSI – posição 2106.90, segundo a nomenclatura vigente à época – não constituiu objeto de debate contraditório nem integra o dispositivo da sentença transitada em julgado, razão pela qual não vincula o Fisco na definição da alíquota aplicável aos produtos adquiridos nos períodos fiscalizados. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 7 Ainda que se admitisse, por hipótese, que a coisa julgada abrangesse implicitamente a classificação dos concentrados na posição 2106.90, tal entendimento seria insuficiente para chegar à alíquota de 20% pretendida pela recorrente. A posição 2106.90 é a posição genérica, cujo código-caput 2106.90.10 tem alíquota zero para as "Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas". Somente os Exs tarifários – o Ex 01 e o Ex 02 – contemplam alíquotas positivas. Logo, mesmo que a coisa julgada amparasse a classificação na posição 2106.90, o contribuinte teria que demonstrar o enquadramento específico no Ex 01, o que demanda análise de mérito sobre a composição e características dos kits. Esse debate não foi objeto do mandado de segurança. No que toca à isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010 (art. 6º do DL nº 1.435/75), a recorrente apenas menciona o fundamento, sem desenvolver argumentação específica sobre como essa isenção alteraria a alíquota a ser adotada para o cálculo do crédito ficto. O art. 237 do RIPI/2010, que regula o aproveitamento do crédito relativo a insumos adquiridos com isenção do art. 95, III, estabelece que o crédito será calculado "mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, no estabelecimento do remetente". Portanto, a alíquota aplicável depende, também aqui, da correta classificação fiscal dos kits na TIPI – questão que permanece controversa e que está sendo examinada no PAF nº 10480.730396/2018-59. Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto do RE nº 592.897 e do RE nº 596.614, reconheceu o direito ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Contudo, a decisão do STF também não estabeleceu a alíquota a ser utilizada para cálculo dos créditos, limitando-se a reconhecer a existência do direito creditório. A questão da alíquota, que é justamente o cerne desta lide, permanece, portanto, aberta ao exame pela via administrativa. Por fim, cumpre ressaltar que esta matéria se encontra sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Súmula CARF nº 236, aprovada em setembro de 2025, cristalizou o entendimento reiteradamente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, estabelecendo que kits ou concentrados para refrigerantes devem ter componentes classificados separadamente na TIPI, quando compostos por matérias-primas distintas. Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 8 Com efeito, a edição da súmula pôs termo final a qualquer controvérsia residual sobre a matéria no âmbito deste Conselho, constituindo orientação de observância obrigatória por todas as Turmas. Note-se que os precedentes paradigmáticos que fundamentaram a súmula, notadamente os Acórdãos n.º 9303-015.185 e n.º 9303-015.408, ambos da CSRF, enfrentaram exaustivamente todos os argumentos típicos das empresas do Sistema Coca-Cola, rejeitando-os de forma unânime ou por expressiva maioria. Registre-se, por oportuno, que a própria Recorrente, NORSA REFRIGERANTES S.A., já foi parte em processos anteriores versando sobre idêntica matéria, conforme se verifica no Acórdão nº 3402-010.051. A aplicação da súmula ao caso concreto é imediata, imperativa e incontornável. Restou incontroverso nos autos que os kits adquiridos pela Recorrente são compostos por diferentes matérias-primas e produtos intermediários acondicionados em embalagens individuais distintas, bombonas, bags, garrafas, caixas, que somente se transformam em preparação composta após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente. Trata-se de hipótese fático-jurídica integralmente subsumida ao enunciado sumular, sem qualquer margem interpretativa residual. Rejeito os argumentos relativos ao direito ao crédito, mantendo a glosa sustentada pelo Fisco com base na reclassificação fiscal dos kits. III – DO PRODUTO ÚNICO DA RECOFARMA: CLASSIFICAÇÃO FISCAL E A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT Nº 08/98 A recorrente sustenta que o produto elaborado pela Recofarma é um produto único, o "concentrado não homogeneizado", por força da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, que estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para projetos industriais da ZFM e, ao disciplinar os concentrados para bebidas não alcoólicas, não exige a homogeneização como etapa obrigatória do processo produtivo. A conclusão que propõe a recorrente é a de que, se o concentrado não homogeneizado é concentrado, então o conjunto de partes embaladas individualmente constitui um produto único, classificável no código 2106.90.10 Ex. 01. A argumentação não procede. O raciocínio da recorrente parte de uma premissa equivocada ao confundir o conceito de "concentrado" para fins de aprovação de projetos industriais Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 9 pela SUFRAMA/MAPA (regulação setorial e de benefícios fiscais) com o conceito de "concentrado" para fins de classificação fiscal na TIPI (regulação tributária). São universos normativos distintos, com finalidades e critérios próprios. A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 define os requisitos mínimos de processo produtivo (PPB) para que os estabelecimentos localizados na ZFM possam gozar dos benefícios fiscais do DL nº 288/67. Não se destina a definir a classificação fiscal dos produtos para efeitos de enquadramento na TIPI e não tem força normativa para tanto. Cabe assinalar que isenção e classificação fiscal são matérias efetivamente independentes, como, aliás, ressaltou o próprio Termo de Informação Fiscal da fiscalização. A circunstância de a Portaria Interministerial não exigir a homogeneização como etapa obrigatória do PPB dos concentrados demonstra, apenas, que o processo produtivo pode ser realizado sem essa etapa para fins de gozo dos benefícios. Não afirma, porém, que o conjunto de componentes individuais embalados separadamente constitui um produto único para fins de classificação fiscal na TIPI, matéria que é disciplinada por regras internacionais de direito aduaneiro, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. A SUFRAMA, como já consignado na fiscalização, aprovou projetos industriais da Recofarma com base na descrição do produto como "Concentrado para Bebidas Não Alcoólicas" (código 0653 de seu catálogo), tomando como base o tipo "Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola". Todavia, a aprovação pela SUFRAMA não equivale a pronunciamento sobre a classificação fiscal dos produtos para fins de aplicação da TIPI. Nos termos do art. 37, XVIII, da Constituição Federal, a administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos dentro de sua área de competência. A atribuição para definir a classificação fiscal de produtos pertence à Receita Federal do Brasil e não à SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com missão institucional voltada ao modelo de desenvolvimento regional sustentável. A Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, ao aprovar o projeto industrial da Recofarma, mencionou a classificação na posição 2106.90.10 Ex. 01 nas "Informações Textuais do Produto". Contudo, tal menção não vincula a Receita Federal nem constitui "solução de consulta" formal sobre classificação fiscal. Fl. 1735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 10 Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014, o instrumento adequado para fixação de critério jurídico vinculante em matéria de classificação de mercadorias é a consulta formal à RFB, procedimento que a Recofarma jamais formalizou, como reconheceu o próprio Termo de Informação Fiscal. A menção da SUFRAMA à posição tarifária nos atos de aprovação de projeto tem caráter meramente descritivo e referencial, não sendo ato declaratório de classificação fiscal com efeitos vinculantes. O Laudo Técnico nº 000.127/17, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), invocado pela recorrente como prova da natureza de produto único dos concentrados da Recofarma, foi objeto de análise detalhada no Termo de Informação Fiscal. A fiscalização demonstrou, de forma circunstanciada, que o parecer do INT se baseou em premissa equivocada ao responder ao questionamento da Recofarma (empresa que o contratou) de forma a corroborar a tese desta, sem levar em conta a sistemática de classificação do Sistema Harmonizado. Além disso, cumpre destacar que o art. 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 é expresso em dizer que a classificação fiscal de produtos não se considera aspecto técnico a ser definido pelos laboratórios e institutos federais. A competência para a classificação fiscal é da RFB, razão pela qual o laudo do INT, por mais qualificada que seja a instituição que o elaborou, não tem força para substituir o ato classificatório da autoridade fazendária. Quanto à essência da questão classificatória, a fiscalização demonstrou, de modo minucioso e tecnicamente fundamentado, que os kits fornecidos pela Recofarma são constituídos por dois ou mais componentes individuais acondicionados em embalagens distintas (bombonas, sacos, garrafões, caixas ou contêineres), cujo conteúdo pode ser líquido ou sólido. Nenhum componente individual possui, por si só, a capacidade de, mediante diluição em água, resultar na bebida final, o que é requisito essencial para o enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10. Apenas o xarope composto, produto resultante da mistura de todos os componentes no estabelecimento do engarrafador, passa a ter essa capacidade de diluição. Portanto, o concentrado do Ex 01 sequer existe no momento da saída de Manaus – ele só passa a existir após a realização de operação industrial de razoável complexidade no estabelecimento do engarrafador. O Sistema Harmonizado, em sua estrutura normativa, prevê que a classificação de mercadorias apresentadas em partes separadas em código único somente é admitida nas hipóteses taxativamente elencadas: sortidos de produtos das indústrias químicas (Nota 3 à Seção VI), brinquedos (Nota Fl. 1736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 11 4 ao Capítulo 95), artigos desmontados com características essenciais do produto acabado (RGI 2(a)) e sortidos acondicionados para venda a retalho (RGI 3(b)). Nenhuma dessas hipóteses se aplica aos kits fornecidos pela Recofarma, que são insumos industriais destinados à fabricação de bebidas. O item XI da Nota Explicativa da RGI 3(b), incorporado à NESH após decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira em suas 55ª Sessões de outubro de 1985, expressamente exclui da aplicação daquela regra os componentes "acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, mesmo em embalagem comum, em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas". Trata-se de norma cogente de direito internacional incorporada ao ordenamento interno por força do art. 98 do CTN e do Decreto nº 97.409/1988, que não admite afastamento por ato administrativo interno de qualquer hierarquia. Rejeito, portanto, os argumentos relativos à classificação dos kits como produto único com base na Portaria Interministerial, nos atos da SUFRAMA e no Laudo do INT, mantendo o entendimento de que cada componente dos kits deve ser classificado individualmente, segundo a RGI 1 do Sistema Harmonizado. IV – DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI Nº 95.0009410-3 A recorrente afirma que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009410-3, transitado em julgado em 18/06/1997, teria resolvido definitivamente não apenas o direito ao crédito ficto de IPI, mas também a natureza jurídica do produto, reconhecendo-o como mercadoria única classificada na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI. Para tanto, invoca o fato de que, à época da impetração do writ, os concentrados eram entregues em partes individuais (conforme notas fiscais juntadas àquele processo), e que a segurança foi concedida nos termos do pedido inicial, que mencionava a classificação na posição 2106.90 da TIPI/88. O argumento não merece acolhida. A coisa julgada, nos termos dos arts. 502 a 507 do Código de Processo Civil, tem seus limites objetivos definidos pela lide e pelas questões principais que tenham sido objeto de debate contraditório e de decisão no processo. Fl. 1737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 12 Examinando-se o pedido inicial do MSI nº 95.0009410-3, conforme os trechos transcritos pela própria recorrente, verifica-se que o pedido era de que o contribuinte não fosse compelido a estornar o crédito de IPI nas aquisições de matéria-prima isenta proveniente de fornecedor situado na ZFM, e que a Fazenda se abstivesse de exigir diferenças de IPI decorrentes da glosa desse crédito. A questão da classificação fiscal, em sua especificidade, não foi objeto de pedido expresso nem integrou o dispositivo da decisão. A menção ao "código 2106.90 do TIPI" no pedido inicial do MSI tinha função meramente descritiva do produto adquirido, identificando a categoria genérica do insumo, e não constituía pedido de declaração acerca da classificação fiscal correta. A posição 2106.90 é a posição de dois dígitos que engloba diversas preparações alimentícias, cada uma com sua classificação e alíquota próprias. A sentença que concedeu a segurança não apreciou a composição química dos kits, a capacidade de diluição dos componentes individuais, a aplicabilidade das Regras Gerais de Interpretação do SH, nem a legitimidade do enquadramento no Ex 01. Não há, portanto, coisa julgada sobre essas questões. A própria cronologia dos fatos milita contra a tese da recorrente. A partir de janeiro de 2011, a Recofarma passou a incluir nas notas fiscais a classificação específica no código Ex 01 do 2106.90.10, e emitiu cartas de correção para as notas anteriores. Isso demonstra que, até aquele momento, a própria fornecedora não utilizava esse código nas notas fiscais, o que evidencia que a classificação no Ex 01 não era questão pacífica ou resolvida sequer para os próprios interessados. A coisa julgada do mandado de segurança, transitada em 1997, portanto, jamais poderia ter resolvido uma controvérsia que somente emergiu claramente em 2011. Acrescente-se que a coisa julgada no mandado de segurança produz efeitos "ex nunc", ou seja, a partir da concessão da ordem, e em relação à situação jurídica apreciada no writ. Eventuais alterações fáticas e jurídicas supervenientes – como a identificação, pela fiscalização, de que os kits não possuem capacidade de diluição autônoma e não configuram "preparação composta" para fins de classificação no Ex 01 – constituem novos fatos que não estavam compreendidos no objeto do mandado de segurança original. O princípio da imutabilidade da coisa julgada não pode ser utilizado para petrificar situações fáticas que se modificaram ao longo do tempo, especialmente quando o próprio contribuinte, ao utilizar a alíquota de 27% Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 13 (mais tarde 20%) retroativamente por meio de cartas de correção, reconheceu implicitamente que a situação jurídica havia se alterado. Ressalte-se, ainda, que o STF, no julgamento do RE nº 592.897 (repercussão geral), reconheceu o direito ao creditamento na aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM sem, contudo, fixar a alíquota a ser utilizada para o cálculo, precisamente porque essa matéria depende da correta classificação fiscal dos produtos em cada caso concreto. A ausência de definição pelo STF dessa questão demonstra que ela permanece em aberto, insusceptível de ser resolvida por remissão a mandado de segurança de 1995. Rejeito, portanto, a alegação de coisa julgada como fundamento suficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. V – DO RECONHECIMENTO PÚBLICO PELA RECEITA FEDERAL MEDIANTE O DECRETO Nº 9.394/2018 A recorrente invoca o Decreto nº 9.394, publicado em 30/05/2018, que reduziu a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 de 20% para 4%, como prova de que a própria Receita Federal reconheceu expressamente que os concentrados para refrigerantes oriundos da ZFM são classificados na referida posição. Apoia-se, igualmente, na Nota COEST/CBTAD nº 071/2018, que embasou a exposição de motivos do Decreto, na qual a RFB teria reconhecido que o insumo em questão "gera crédito ficto de IPI por força de decisão judicial transitada em julgado" e que a redução da alíquota teria o condão de "incrementar a arrecadação na cadeia de bebidas frias". O argumento, embora sofisticado, não é apto a superar as deficiências classificatórias apontadas pela fiscalização. A circunstância de o Poder Executivo ter reduzido a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10 por razões de política fiscal e arrecadatória não importa em reconhecimento formal, pela Receita Federal, de que todos os concentrados oriundos da ZFM, independentemente de sua composição e apresentação física, estão corretamente classificados naquele código. A edição do Decreto nº 9.394/2018 foi motivada pela necessidade de reduzir os créditos gerados na cadeia produtiva de refrigerantes em razão de decisões judiciais com trânsito em julgado – não por concordância com a classificação adotada pelos contribuintes, mas precisamente para mitigar seus efeitos. Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 14 A Nota COEST/CBTAD nº 071/2018 é um documento interno de análise de impacto fiscal, elaborado para subsidiar a decisão do Executivo de alterar a alíquota. Trata-se de instrumento de assessoramento e não de ato declaratório sobre classificação fiscal com eficácia erga omnes. Para que houvesse "reconhecimento público, expresso e vinculatório" da classificação dos concentrados da Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, seria necessário um ato administrativo específico, como uma solução de consulta, uma nota explicativa vinculante ou uma instrução normativa, nenhum dos quais foi editado. Uma nota técnica de impacto arrecadatório não tem tal alcance normativo. Ao contrário do que pretende a recorrente, a leitura combinada da Nota COEST/CBTAD e do Decreto nº 9.394/2018 revela que a Receita Federal estava ciente da polêmica classificatória, tanto que promoveu, em paralelo à edição do Decreto, autuações contra vários engarrafadores do Sistema Coca-Cola com fundamento exatamente na reclassificação dos kits. Essa postura institucional, de redução da alíquota para diminuir o impacto dos créditos futuros, e ao mesmo tempo de autuação dos contribuintes para glosar os créditos passados calculados com base na alíquota anterior, é coerente e não contraditória, pois espelha a estratégia de mitigação do passivo fiscal mediante instrumento normativo e de cobrança do passivo já constituído mediante autuação. Registre-se, ademais, que o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, salvo manifesta inconstitucionalidade. O referido dispositivo não admite que o CARF extraia de norma tributária consequências que nela não estão escritas. O Decreto nº 9.394/2018 alterou a alíquota do Ex 01 do código 2106.90.10, e nada mais. Não declarou que os kits da Recofarma estão corretamente classificados naquele código, nem vinculou a Receita Federal a abster-se de questionar a classificação adotada pelos contribuintes. A utilização do decreto como "interpretação autêntica" vinculante, na forma pretendida pela recorrente, extrapola manifestamente o conteúdo normativo do diploma. Rejeito, portanto, este fundamento. VI – DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA BOA-FÉ DA ADQUIRENTE A recorrente defende que, como adquirente de boa-fé, tem direito à manutenção dos créditos de IPI calculados com base nas alíquotas indicadas nas notas fiscais emitidas pela Recofarma, invocando a Súmula nº Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 15 509 do STJ e o precedente do RE nº 1.148.444, que reconhecem ao comerciante de boa-fé o direito de aproveitar créditos de ICMS mesmo em casos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Argumenta ainda que a lei não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a correta classificação fiscal indicada nas notas de compra, conforme decidido em acórdãos do então Segundo Conselho de Contribuintes. A analogia com a jurisprudência do STJ sobre ICMS e notas fiscais inidôneas não é aplicável ao caso em exame por diferença estrutural fundamental. Na hipótese da Súmula nº 509 do STJ, o crédito de ICMS deriva do imposto efetivamente pago pelo fornecedor e incluído no preço da mercadoria. O adquirente de boa-fé que verificou a veracidade da operação e pagou o preço, que já inclui o ICMS, não pode ser prejudicado pela inidoneidade superveniente declarada pela Fazenda Estadual. Na presente hipótese, os produtos foram adquiridos com isenção do IPI – a própria Recofarma não recolheu o imposto. Os créditos aproveitados pela recorrente são créditos fictos, calculados pela própria adquirente mediante aplicação unilateral de alíquota positiva sobre o valor dos insumos. Não houve pagamento do IPI em nenhum momento da cadeia. Portanto, a questão não é de boa-fé na aquisição de crédito decorrente de imposto pago por terceiro, mas de cálculo correto de crédito ficto pela própria contribuinte. Nesse contexto, o dever de diligência da adquirente é substancialmente mais elevado. Quando o contribuinte calcula crédito ficto por iniciativa própria, aplicando alíquota positiva sobre insumo que saiu com isenção do fornecedor, assume inteira responsabilidade pela correção desse cálculo. A legislação não permite que o adquirente simplesmente transfira ao fornecedor a responsabilidade pela alíquota utilizada, como se a nota fiscal fosse o único instrumento hábil para tanto. O art. 427 do RIPI/2010 é claro ao estabelecer que notas fiscais que não contenham as indicações necessárias à identificação e classificação do produto e ao cálculo do imposto devido "servirão de prova apenas em favor do Fisco". As notas emitidas pela Recofarma, que não discriminavam individualmente os componentes dos kits nem indicavam seus respectivos valores, exatamente por isso, não têm aptidão para fundamentar o crédito ficto calculado pela adquirente. Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 16 A argumentação de boa-fé é igualmente incompatível com a própria narrativa da recorrente. Conforme demonstrado no Termo de Informação Fiscal, a Recofarma somente passou a indicar o Ex 01 do código 2106.90.10 nas notas fiscais a partir de janeiro de 2011, emitindo retroativamente cartas de correção para os documentos anteriores. A recorrente, por sua vez, vinha calculando créditos fictos com base na alíquota de 27% desde antes de 2011 – ou seja, antes mesmo de a nota fiscal mencionar o Ex 01. Isso significa que a alíquota utilizada para o cálculo do crédito não derivou de simples leitura da nota fiscal pelo adquirente, foi uma escolha ativa, possivelmente coordenada entre os engarrafadores do Sistema Coca-Cola, de aplicar alíquota correspondente a um enquadramento que nem a fornecedora indicava formalmente à época. Essa circunstância é, por si só, incompatível com a alegação de boa-fé que se limita a seguir as indicações do documento fiscal. Quanto à alegação de que decisões do então Segundo Conselho de Contribuintes teriam concluído que não cabe ao adquirente verificar a classificação fiscal constante das notas de compra (Acórdãos 02-02.895, 02- 02.752 e 02-0.683), importa destacar que tais julgados foram proferidos em contexto de créditos básicos, nos quais o IPI havia sido efetivamente pago pelo fornecedor e o montante estava destacado na nota fiscal. Na hipótese de créditos incentivados (fictos), em que o cálculo é realizado pelo próprio adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento, a situação é estruturalmente diversa, vez que a responsabilidade pelo cálculo correto é do adquirente, não do emitente da nota. O adquirente não pode invocar "boa-fé" no seguimento de classificação que escolheu usar, e que foi usada para justificar créditos milionários mensais, sem ter tomado qualquer medida de verificação, como solicitar consulta formal à Receita Federal ou exigir que a própria Recofarma formalizasse tal consulta. Rejeito, portanto, a tese da boa-fé como fundamento para a manutenção dos créditos fictos calculados sobre alíquota incorreta, mantendo integralmente a glosa procedida pelo Fisco. VII – DAS CONSIDERAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E ECONÔMICA A recorrente manifestou-se contrária às considerações de ordem política e econômica constantes do Termo de Informação Fiscal, afirmando rejeitá- las de forma peremptória e reservando-se o direito de impugná-las se forem objeto de autuação específica. Fl. 1742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 17 A fiscalização, de sua parte, consignou que tais considerações são ilustrativas do tamanho da distorção gerada pelo enquadramento de mercadorias de baixo valor agregado como concentrados do Ex 01 do código 2106.90.10, sem que essas considerações constituam fundamento autônomo da glosa procedida. Este Colegiado não adota as considerações de política econômica como fundamento jurídico de qualquer das conclusões alcançadas no presente julgamento. O exame que se realiza é estritamente jurídico-tributário, centrado na correta classificação fiscal dos kits à luz das regras do Sistema Harmonizado e da TIPI. A referência a tais considerações pelo Fisco, que registrou, entre outros elementos, o desequilíbrio arrecadatório resultante da aplicação de alíquota positiva sobre valores que incluem royalties e direitos de marca pagos ao exterior, embora contextualmente compreensível, não integra o fundamento jurídico da autuação e não deve ser tomado em conta na formação do juízo deste órgão. VIII – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente afirma que, mesmo que superados todos os argumentos anteriores, a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos em razão do disposto no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que exclui a responsabilidade do contribuinte quando este observou atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Sustenta que a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 e os atos administrativos da SUFRAMA (Resolução do CAS nº 298/2007 e Portaria SUFRAMA nº 192/2000) constituiriam atos normativos no sentido do art. 100, parágrafo único, do CTN, autorizando a conduta da contribuinte. O art. 100 do CTN lista taxativamente as normas complementares que integram a legislação tributária: atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (inciso I), decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (inciso II), práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas (inciso III) e convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso IV). A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 é ato normativo, porém emanado de autoridade incompetente para tratar de classificação fiscal para fins de IPI, matéria de exclusiva competência da Receita Federal. Fl. 1743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 18 Um ato normativo que trate de matéria tributária além das atribuições legais de quem o expediu não produz o efeito exculpatório previsto no parágrafo único do art. 100. A Resolução do CAS nº 298/2007 da SUFRAMA é ato administrativo que aprova projeto industrial para fins de gozo de benefícios fiscais da ZFM, não é ato normativo tributário. Não disciplina a alíquota aplicável nem estipula a classificação fiscal dos produtos para fins de cálculo do crédito ficto de IPI pelo adquirente. O efeito normativo do art. 100, parágrafo único, do CTN pressupõe ato que efetivamente disponha sobre a obrigação tributária em questão, de forma que o contribuinte possa extrair dele uma orientação direta sobre como calcular, apurar ou recolher tributo. Atos que tratem de projetos industriais e aprovação de PPB para fins de incentivos à ZFM não têm esse conteúdo. Quanto ao Decreto nº 9.394/2018, já analisado no tópico anterior, sua edição em 30/05/2018 ocorreu após o período de apuração do crédito objeto deste processo (1º trimestre de 2018, encerrado em 31/03/2018). Assim, mesmo que se admitisse que o Decreto constituísse "ato normativo" no sentido do art. 100 do CTN – o que não se reconhece pelos fundamentos já expostos –, ele seria temporalmente inaplicável aos fatos geradores ocorridos antes de sua publicação. O princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, "a", CF), que veda a cobrança de tributo em relação a fatos ocorridos antes da vigência da lei, não pode ser invocado de forma invertida para pretender que a norma posterior retroaja para beneficiar o contribuinte em matéria de classificação fiscal. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa, juros e correção monetária com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CTN, por ausência dos pressupostos normativos que autorizariam tal exclusão. IX – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA COM BASE NO ART. 567, II, "a", DO RIPI/2010 A recorrente pleiteia a exclusão da multa de ofício com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010 (dispositivo que reproduz o art. 486, II, "a", do RIPI/2002 e o art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502/64), que prevê a não aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu de acordo com "interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa". Afirma que os Acórdãos nos 02-02.895, 02-02.752 e 02-0.683 do então Segundo Conselho de Contribuintes consubstanciariam decisões Fl. 1744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 19 irrecorríveis favoráveis ao contribuinte sobre a matéria, especificamente, sobre a ausência de responsabilidade do adquirente em verificar a classificação fiscal das notas de compra –, tornando inaplicável a multa no presente caso. O requisito fundamental para a aplicação do art. 567, II, "a", do RIPI/2010 é a existência de "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha apreciado, em caráter definitivo, a mesma questão de mérito objeto da autuação. Não basta qualquer precedente administrativo favorável – exige-se decisão definitiva, proferida em última instância, sobre a matéria específica em discussão. Os acórdãos invocados pela recorrente foram proferidos em processos relativos a créditos básicos de IPI, em que o cálculo do imposto havia sido realizado pelo fornecedor/emitente, e tratavam da ausência de responsabilidade do adquirente por verificar classificação indicada pelo emitente. Esse contexto fático é substancialmente diverso do presente caso, em que os créditos são fictos, calculados unilateralmente pela própria adquirente mediante aplicação de alíquota positiva sobre insumo isento. Ademais, os precedentes em questão foram proferidos antes de 2010, sendo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), instância máxima do CARF, não possui jurisprudência consolidada e irrecorrível no sentido de que o adquirente de insumos isentos pode calcular créditos fictos com base em qualquer alíquota positiva sem responsabilidade pelo acerto do cálculo. Ao contrário, a questão da classificação dos kits da Recofarma é objeto de controvérsia amplamente conhecida no âmbito administrativo tributário, com diversas autuações sendo defendidas pelo Fisco simultaneamente em diferentes engarrafadores do Sistema Coca-Cola. A pendência dessa controvérsia é, em si, incompatível com a exigência de uma "decisão irrecorrível de última instância administrativa" que tenha resolvido a questão em favor do contribuinte. A própria CSRF, no Acórdão nº 9303-003.511 invocado pela recorrente, teria admitido a exclusão de multa em caso análogo. Contudo, esse precedente não é vinculante para este Colegiado, e sua aplicação ao presente caso dependeria de verificação de identidade fática e jurídica que não se verifica, pelos mesmos fundamentos expostos no parágrafo anterior. Importa ainda destacar que a mencionada decisão foi proferida sob circunstâncias específicas não replicadas no presente processo, inexistindo razão para a automática transposição de seu raciocínio. Fl. 1745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 20 A responsabilidade por infrações tributárias, nos termos do art. 136 do CTN, independe da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato. A presunção de culpa objetiva somente cede quando o contribuinte demonstra de forma inequívoca que seguiu orientação normativa ou decisão irrecorrível da própria Administração, em termos expressamente aplicáveis à sua situação. A recorrente não logrou demonstrar esse requisito. Ao contrário, como já assinalado, o aproveitamento de créditos fictos calculados com base em alíquota de 27% – antes mesmo de a própria fornecedora indicar o Ex 01 nas notas fiscais – revela comportamento ativo da adquirente que extrapola a simples observância de indicação contida no documento fiscal, afastando qualquer alegação de boa-fé exculpatória no sentido técnico exigido pelo art. 567, II, "a", do RIPI/2010. Rejeito, portanto, o pedido de exclusão de multa com fundamento no art. 567, II, "a", do RIPI/2010. X – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Por fim, a recorrente defende que, sendo reconhecido o direito ao crédito de IPI, este poderia ser utilizado para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, nos termos dos arts. 11 da Lei nº 9.779/1999 e 74 da Lei nº 9.430/1996. O argumento é logicamente condicionado ao acolhimento dos fundamentos de mérito desenvolvidos nos tópicos anteriores, de modo que a análise desta pretensão pressupõe que o crédito seja reconhecido em algum dos fundamentos invocados. Tendo este Colegiado rejeitado todos os fundamentos de mérito apresentados pela recorrente, e tendo mantido o entendimento de que os créditos fictos de IPI calculados sobre os kits da Recofarma à alíquota de 20% (ou 27%) são indevidos, pela ausência de base legal decorrente da incorreta classificação fiscal dos produtos no Ex 01 do código 2106.90.10, não há crédito a ser reconhecido e, por consequência, não há direito ao ressarcimento ou à compensação declarada. O pedido de que seja deferido o ressarcimento e homologada a compensação realizada é, assim, consequentemente improcedente. Ressalvo que esta decisão não impede a recorrente de buscar o reconhecimento do direito creditório no âmbito do PAF nº 10480.730396/2018-59, em que a questão de mérito será apreciada em sua integralidade. Fl. 1746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.283 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.911704/2018-73 21 Caso, naquele processo, o julgamento definitivo reconheça a procedência dos créditos – seja em razão do enquadramento correto dos kits em posição tarifária que gere crédito ficto, seja por outro fundamento –, o contribuinte poderá rever a situação aqui decidida, nos termos da legislação aplicável. O presente acórdão resolve, nos limites de suas atribuições e do objeto do recurso, a questão do ressarcimento e da compensação vinculados ao PAF, mantendo o indeferimento com base nos fundamentos expostos. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente o Acórdão nº 09-73.588 da DRJ/JFA e, por conseguinte, o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado na PER/DCOMP nº 09647.81319.160418.1.1.01-4809 e deixou de homologar a declaração de compensação nº 21305.46650.180618.1.3.01-3167, no que se refere ao período de apuração de 1º trimestre de 2018. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Redator Fl. 1747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11436291 #
Numero do processo: 10120.745963/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2013, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.949 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745963/2019-41 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923607/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa - qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) -, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A Súmula CARF nº 143 assegura ao contribuinte o direito de comprovar a retenção de tributo na fonte por outros meios que não a DIRF. Todavia, o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte (art. 373, I, do CPC; art. 333, I, do CPC/1973). A ausência de produção de prova material idônea inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido, impondo-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 1401-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O Despacho Decisório que indica de forma clara o fundamento da glosa — qual seja, a falta de confirmação de retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF) —, acompanhado de demonstrativo discriminando as parcelas informadas e as confirmadas, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA CARF Nº 143. A Súmula CARF nº 143 assegura ao contribuinte o direito de comprovar a retenção de tributo na fonte por outros meios que não a DIRF. Todavia, o ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte (art. 373, I, do CPC; art. 333, I, do CPC/1973). A ausência de produção de prova material idônea inviabiliza o reconhecimento do crédito pretendido, impondo-se a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Ferreira Azevedo, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão (DRJ/BHE), que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. A contribuinte transmitiu, em 20/02/2018, a PER/DCOMP nº 08665.73343.200218.1.3.03-8338, mediante a qual declarou compensação de débitos fiscais com saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2015, no valor original de R$ 3.463.835,84. O crédito era composto, essencialmente, por retenções de CSLL na fonte no valor total de R$ 4.060.470,60, incidentes sobre receitas de serviços prestados a pessoas jurídicas. Em 15/06/2020, a DERAT/SP emitiu o Despacho Decisório (Comunicação nº 2.883.223), que: (a) confirmou parcialmente as retenções declaradas, no valor de R$ 3.974.907,07; (b) apurou CSLL devida no período de R$ 596.613,67; (c) reconheceu saldo negativo disponível de R$ 3.378.293,40; (d) não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP relacionados, por insuficiência de crédito. A não confirmação de parte das retenções foi justificada pela falta de correspondência nos sistemas da RFB (DIRF) quanto aos valores informados pela contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo, em síntese: (a) a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação adequada, eis que não individualizou quais retenções foram glosadas nem indicou as razões específicas para cada Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 3 glosa, violando o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; (b) no mérito, que o DIRF não é o único meio de prova da retenção na fonte, invocando a Súmula CARF nº 143, e que deveria ser oportunizada à contribuinte a apresentação de documentos complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos) para comprovar as retenções não confirmadas; (c) que o crédito pleiteado é legítimo e decorre de valores efetivamente retidos pelas fontes pagadoras. A decisão de primeira instância: (a) rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que o Despacho Decisório foi suficientemente motivado com base nos dados do DIRF; (b) determinou a reanálise dos dados constantes do DIRF, o que resultou na elevação das retenções confirmadas de R$ 3.974.907,07 para R$ 4.030.237,52; (c) reconheceu direito creditório líquido e certo de R$ 3.433.623,85, remanescendo crédito de R$ 55.330,45; (d) manteve a glosa quanto à diferença restante entre o valor informado e o confirmado. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando e aprofundando suas razões de defesa, sustentando: (a) PRELIMINARMENTE – NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: alega que o ato administrativo é nulo por deficiência de motivação, pois não especificou quais fontes pagadoras ou quais retenções individualmente consideradas foram glosadas, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 considera nulos os atos decisórios praticados com omissão de requisitos essenciais, entre os quais se inclui a motivação; (b) MÉRITO – DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR: requer seja oportunizada a apresentação de provas complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos de prestação de serviços, entre outros) para demonstrar a efetividade das retenções de CSLL na fonte que não foram confirmadas exclusivamente com base nos dados do DIRF. Invoca a Súmula CARF nº 143: "A DIRF não é o único meio de prova da retenção de tributo na fonte"; (c) requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade do Despacho Decisório ou, alternativamente, que seja determinada a diligência para análise dos documentos comprobatórios das retenções, com o consequente reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 4 Considerando que a controvérsia ou parcela contestada do direito creditório superava o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o recurso foi encaminhado para julgamento, nos termos do despacho de fls. 801/805. É o Relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente argui a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de que o ato administrativo padeceria de deficiência de motivação, por não ter individualizado quais retenções foram glosadas nem indicado as razões específicas para cada glosa, violando o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não lhe assiste razão. O Despacho Decisório identificou expressamente o crédito pleiteado, o PER/DCOMP vinculado, o período de apuração e, de forma clara, apontou que a glosa decorreu da falta de confirmação de parte das retenções na fonte nos sistemas da RFB (DIRF). O ato traz planilha demonstrativa discriminando as parcelas informadas versus as confirmadas, com indicação dos valores e justificativa objetiva para a não homologação. O Despacho Decisório eletrônico, quando indica de forma clara o fundamento da glosa — ainda que de forma sintética —, atende ao requisito de motivação previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. O que a lei exige é que o administrado possa compreender as razões da decisão e dela se defender, o que ocorreu no caso concreto. A Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, tanto que apresentou Manifestação de Inconformidade detalhada, impugnando o próprio critério de confirmação das retenções e, posteriormente, Recurso Voluntário igualmente fundamentado. Não há, portanto, qualquer cerceamento de defesa a ser reconhecido. Rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia resume-se a saber se a Recorrente faz jus ao reconhecimento integral do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2015, notadamente quanto ao valor remanescente e não confirmado de aproximadamente R$ 30.233,08, correspondente à Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 5 diferença entre as retenções na fonte informadas no PER/DCOMP (R$ 4.060.470,60) e aquelas confirmadas pela DRJ após reanálise dos dados do DIRF (R$ 4.030.237,52). A DRJ, ao julgar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, determinou a reanálise dos dados constantes do DIRF, o que resultou na elevação do valor confirmado de R$ 3.974.907,07 para R$ 4.030.237,52. A decisão de piso esgotou, portanto, as possibilidades de confirmação das retenções com base nos dados disponíveis nos sistemas oficiais da RFB. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a DIRF não é o único meio de prova da retenção na fonte e requer a oportunidade de apresentar documentos complementares (notas fiscais, extratos bancários, contratos) para comprovar o valor integral das retenções que entende devidas. Também aqui não lhe assiste razão. De fato, a Súmula CARF nº 143 estabelece que a DIRF não é o único meio de prova da retenção de tributo na fonte. Todavia, o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito creditório é do contribuinte, nos termos do art. 373, I, do CPC e do art. 333, I, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No caso concreto, a Recorrente não acostou aos autos, nem na fase de Manifestação de Inconformidade nem por ocasião do Recurso Voluntário, qualquer documento hábil a comprovar a efetividade das retenções glosadas. Embora em sede de recurso, o contribuinte tenha anexado aos autos extratos bancários, não esclareceu como tal elemento probatório que demonstraria, de forma individualizada, que as retenções não confirmadas no DIRF efetivamente ocorreram. A mera invocação genérica da Súmula CARF nº 143, sem a correspondente produção de prova material, é insuficiente para infirmar a conclusão alcançada pela decisão recorrida. A referida súmula assegura ao contribuinte o direito de se valer de outros meios de prova, mas não o exime de produzi-los. O direito à prova não se confunde com o direito a uma decisão favorável na ausência de prova. Registre-se que o processo administrativo fiscal, embora orientado pelo princípio da verdade material, não prescinde da colaboração do contribuinte na instrução probatória. A Administração fazendária, ao cruzar os dados do DIRF com as informações prestadas pela Recorrente, esgotou os meios de verificação ao seu alcance, cabendo à contribuinte, se inconformada, trazer aos autos os elementos capazes de ilidir a conclusão do fisco. Não tendo a Recorrente se desincumbido desse ônus, impõe-se a manutenção do decidido pela DRJ. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.910 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923607/2020-15 6 É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 812DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11447061 #
Numero do processo: 11610.006239/2009-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.
Numero da decisão: 2001-008.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza - Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa.

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DEDUÇÃO. GLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO PARCIALMENTE SUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandão Barbosa. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 2 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento O processo refere-se à notificação de lançamento de fls. 04/08 lavrada em face da contribuinte acima identificada acima identificada, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2005, ano- calendário 2004, por meio da qual foi exigido o seguinte crédito tributário apurado: Crédito Tributário Lançado Composição do Crédito Valores (R$) IRRF - Suplementar (cód. 2904) 3.199,34 Multa de Ofício 2.399,50 Juros de Mora (calculados até 30/06/2009) 1.750,35 Total do crédito tributário lançado 7.349,19 De acordo com o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 05/06, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento da infração de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 15.040,00 referente aos seguintes prestadores de serviços: 1) D. A. Dermatologistas Associados S/C Ltda – R$ 2.190,00 – despesa médica indedutível por tratar-se de procedimento estético; 2) Dra. Thais Nogueira Dias – R$ 10.000,00 – após regularmente intimada durante ação fiscal a apresentar comprovação efetiva do pagamento declarado como realizado à profissional, apresentou Livro Caixa constando na saída de numerários todas as despesas médicas declaradas em DIRPF. Independente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 3) Dra. Ivanise Machado La Porta – R$ 1.000,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível no Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 4) Dra. Vanessa Rocha Ribeiro – R$ 196,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 5) Tip Clínica Ltda – R$ 1.519,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 3 despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; 6) S&S Serviços Médicos e Nutrição Ltda – R$ 135,00 – apresentou durante ação fiscal Livro Caixa constando na saída de numerários esta despesa médica declarada em DIRPF. Independentemente de tratar-se de despesa médica ou despesa dedutível do Livro Caixa, a contribuinte já se beneficiou da dedução por meio do Livro Caixa, não cabendo a dedução em duplicidade como despesa médica; Consta ainda a informação prestada pela autoridade lançadora que a fiscalizada declarou ser a profissional autônoma sem vínculo empregatício, utilizando-se de dedução de Livro Caixa na apuração da base de cálculo de seu IRPF. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, a contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 01/03, anexando documentos às fls. 09/30, alegando em síntese que discorda da justificativa dada pela fiscalização para glosa da totalidade das despesas médicas, por entender que houve a duplicidade de dedução, diante do cotejo das informações inseridas no Livro Caixa (em anexo) com aquelas prestadas na DIRPF retificadora do exercício de 2005. Requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório” Decisão da DRJ de fls. 77/81 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO EM DUPLICIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Restando caracterizado que a contribuinte já se beneficiou da dedução de despesa médica por Livro Caixa, mantém-se a glosa realizada, posto ser incabível a dedução em duplicidade da base de cálculo do IRPF de mesma espécie, ainda que sob rubricas distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 90/96 é apresentado recurso voluntário tempestivo que reitera os pontos de sua impugnação. As alegações são, fundamentalmente, que não teria havido dedução das despesas médicas em seu livro caixa. Foram apresentados documentos de fls. 97/138. Despacho de encaminhamento de fls. 140 determinou a inclusão dos autos em lote de sorteio, tendo sido a mim direcionados. É o relatório. VOTO Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 4 Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de IRPF suplementar em razão de glosas de despesas médicas. De acordo com o auto de infração contido no intervalo de documentos de fls. 1/76, a contribuinte teve despesas médicas no valor total de R$ 15.040,00 glosadas pela autoridade fiscal em razão da seguinte fundamentação:  Não foram aceitas despesas médicas no valor de R$ 2.190,00 por se tratar de procedimentos estéticos;  Com relação à profissional Thais Nogueira Dias, houve expressa intimação para a comprovação dos valores pagos por se tratar de despesas somadas de R$ 10.000,00;  As demais despesas médicas não foram relacionadas no AI como necessária a comprovação do pagamento, tendo a autuação se valido, aparentemente, da duplicidade de dedução em livro caixa – valor restante de R$ 2.715,00; Ocorre que, ao ser intimada para comprovar os pontos acima descritos em fase de fiscalização, a contribuinte apresentou Livro Caixa, no qual todas as despesas médicas foram deduzidas. O auto de infração salientou que como o sujeito passivo é profissional autônoma sem vínculo empregatício, ao realizar as deduções no Livro Caixa já havia se beneficiado da dedução, sendo impossível assim, também pleitear a dedução de despesas médicas em sua declaração de ajuste anual. A partir desse entendimento foram glosadas todas as despesas médicas declaradas no ano-calendário de 2004. Em sua impugnação – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/76 – a contribuinte salienta expressamente que as despesas médicas foram deduzidas em seu livro caixa, e apresenta o referido documento, bem como notas fiscais e recibos dos profissionais médicos. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 5 Decisão da DRJ – também contida no intervalo de documentos de fls. 1/761 – manteve integralmente o lançamento a partir da justificativa de que as deduções foram realizadas de forma duplicada, assim, como já houve a dedução por meio do Livro Caixa, não haveria que se falar na dedução da mesma despesa na DAA. A Recorrente argumenta que em nenhum momento houve dupla dedução dos valores relacionados às despesa médicas. Isso porque, os valores foram lançados em seu Livro Caixa, no entanto, de acordo com a declaração retificadora constante nos autos – intervalo de documentos de fls. 1/41 – seria possível verificar que em sua DIRPF/2007 constou expressamente como:  PAGAMENTOS E DOAÇÕES EFETUADOS – as despesas médicas em discussão no valor de R$ 15.040,00;  DEDUÇÕES – Livro Caixa – R$ 200,00; Em seu Livro Caixa a contribuinte escriturou como despesas realizadas o valor total de R$ 22.240,00, no entanto, somente foi deduzido – conforme se verifica da DIRPF/2006 juntada aos autos a esse título, o valor de R$ 200,00. Ao deduzirmos o valor de R$ 22.240,00 do valor declarado a título de despesas médicas na DAA temos o valor de R$ 7.200,00 – o suficiente para se concluir que, de fato, não houve duplicidade de dedução de despesas médicas, como entendeu a DRJ. Assim, passemos à análise das justificativas trazidas pela Recorrente para se afastar as glosas pretendidas. Como o fundamento de parte dos valores foi apenas a suposta dedução em duplicidade na DAA e no Livro Caixa e, a partir da conclusão que não houve tal duplicidade, deve ser restabelecida a glosa dos valores de R$ 2.715,00. Como comprovantes das despesas médicas deduzidas foram apresentados pela contribuinte juntamente com a impugnação os seguintes documentos – fls. 1/76:  Cópia de notas fiscais emitidas pela Clínica de Dermatologia Sphere no valor total de R$ 2.190,00;  Cópia de nota fiscal emitida por S&S Serviços Médicos Limitada no valor de R$ 135,00;  Recibos simples emitidos por Tip Clínica em razão de serviços médicos prestados no valor de R$ 2.715,00  Cópias de recibos simples emitidos pela médica dentista Thais Nogueira Dias no valor de R$ 10.000,00; 1 O mesmo acórdão foi novamente juntado às fls. 77/81. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 6 Salienta-se que inicialmente a justificativa para a não aceitação das notas fiscais pela fiscalização – em um primeiro momento, é que se trataria de procedimentos estéticos. Para as despesas odontológicas prestadas pela profissional Thais Nogueira Dias foi expressamente exigida a comprovação de pagamentos. Saliento que os documentos apresentados com o recurso voluntário são os mesmos que já haviam sido trazidos no bojo da impugnação. Quanto aos procedimentos estéticos não houve no auto de infração exigência que fosse apresentado comprovante de pagamento – e ainda que houvesse, meu entendimento já exposto em inúmeras oportunidades é que a nota fiscal já é, por si só, a comprovação de que o pagamento aconteceu, pois se trata de documento fiscal cuja emissão é mais rígida que um simples recibo. Em outras palavras, para esse valor não foi apresentado simples recibo emitido pelo prestador de serviços médicos, mas sim NOTA FISCAL dos serviços por meio da qual é possível se identificar o tomador dos serviços. No direito o que se presume é a boa-fé das operações, para que as notas fiscais apresentadas fossem desconsideradas pela fiscalização seria necessário que, no mínimo, fossem consideradas inidôneas – o que não é o caso dos autos. Saliento, por fim, que a própria decisão da DRJ deixou claro o entendimento segundo o qual o Fisco não pode fazer distinção – para fins de dedução da base de cálculo do IRPF – de qual procedimento médico poderia, e qual não deveria ser aceito. Isso porque, em se tratando de procedimento médico realizado por um médico a dedução é permitida pela legislação – pouco importando se se trata de uma cirurgia de grande porte ou de procedimento estético, isso porque a lei não faz tal distinção. No mesmo sentido foi mencionada a Solução de Consulta Interna – SCI nº 019 de 04 de dezembro de 2009. Assim, sendo esse o único fundamento da glosa, restabeleço-a até o valor comprovadamente pago pela contribuinte, qual seja, a importância de R$ 2.190,00. E, a partir da justificativa acima a respeito da apresentação de nota fiscal, e não recibo simples, restabeleço ainda a glosa do valor de R$ 135,00. Ocorre que, no que tange às despesas odontológicas foi expressamente trazido no auto de infração a necessidade de comprovação dos pagamentos, o que não aconteceu, tendo em vista que nada nesse sentido foi juntado aos autos. Para comprovar os gastos deduzidos da base de cálculo do IRPF a contribuinte se limita, desde a impugnação, a apresentar apenas e tão somente cópia simples dos recibos de pagamento das parcelas mantidas após a decisão da DRJ, quando o motivo da autuação foi a necessidade de comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou a comprovação do pagamento realizado. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 7 De acordo com a legislação do IR a autoridade fiscal pode, desde que entenda necessário, solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que o sujeito passivo pretenda deduzir de sua declaração – como é o caso de deduções de despesas médicas. Em outras palavras, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: “Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.” E foi exatamente o que aconteceu no caso em apreço. Após revisão do lançamento foi mantida a glosa do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em despesas médicas deduzidas pela Recorrente de sua declaração do IR para as quais expressamente foi exigida a comprovação do pagamento. Assim, sobretudo em razão do valor considerável, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a efetiva ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Importante ainda salientar que vários outros documentos poderiam ter sido apresentados como o comprovante dos pagamentos realizados, ou ainda, cópia de prontuários médicos no quais o diagnóstico tivesse sido delimitado, ou que determinassem qual o tratamento foi prescrito para a paciente. Fato é que mesmo isso tendo sido salientado desde a autuação o contribuinte não trouxe nenhum outro elemento de prova aos autos, tendo se limitado a apresentar sempre as mesmas cópias dos recibos emitidos pelos profissionais da área da saúde. E, para o entendimento dos colegas de que eventual apresentação de declaração do profissional de saúde – atrelada ao recibo inicialmente apresentado – seria suficiente para se Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.478 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.006239/2009-78 8 comprovar a efetiva prestação do serviço médico, nesse caso ela não foi apresentada, tendo sido juntado no recurso voluntário o mesmo recibo simples já trazido com a impugnação. Assim, entendo que deve ser mantida tal glosa. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer o valor glosado de despesas médicas até o limite do montante comprovado de R$ 5.040,00. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920792/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.397
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.396, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.920793/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.396, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.920793/2018-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) pela qual o interessado pretende utilizar crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IRPJ por Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 2 estimativa. O Despacho Decisório não homologou a compensação sob o fundamento de que o valor informado no DARF estava integralmente alocado ao débito declarado na DCTF, inexistindo saldo disponível para compensação. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que, embora tenha declarado na DCTF débito correspondente ao valor recolhido, posteriormente verificou que o montante efetivamente devido era menor. Sustentou que, mesmo sem a transmissão de DCTF retificadora, existiria crédito remanescente decorrente do pagamento a maior, o qual seria demonstrado por meio de sua escrituração contábil. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a ausência de DCTF retificadora e a insuficiência de documentação comprobatória impediriam a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Após ciência do acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual sustenta que o crédito decorre de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao originalmente declarado e recolhido. Argumenta que a ausência de retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento do crédito quando comprovado por documentação contábil, invocando o art. 165 do CTN, o princípio da verdade material e precedentes do CARF, requerendo, ao final, o reconhecimento do direito creditório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo – ciência do acórdão em 28/03/2023 (fls. 238), e interposição do recurso em 13/03/2023 (fls. 239) - e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de abril de 2017, no montante de R$ 6.733.671,11, utilizado pela Recorrente em declarações de compensação cuja homologação foi negada. O indeferimento administrativo apoiou-se, essencialmente, na ausência de retificação da DCTF originalmente transmitida, circunstância que impediu o reconhecimento automático do crédito no cruzamento de dados realizado pela administração tributária. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 3 Todavia, a Recorrente sustenta ter demonstrado, por meio de documentos contábeis e memória de cálculo juntados aos autos, que o valor efetivamente devido a título de estimativa de IRPJ seria inferior ao originalmente declarado e recolhido, circunstância que teria gerado pagamento indevido ou a maior. De fato, observo que, às fls. 176 e seguintes, constam dois demonstrativos de apuração referentes ao mês de abril de 2017 (Doc. nº 07 e Doc. nº 08) — o primeiro com os valores que teriam originado a apuração supostamente indevida e o segundo com a apuração indicada como correta. Entre ambos, verificam-se alterações nos valores das contas que compõem a estimativa da IRPJ, o que reduziu a base de cálculo de R$ 93.760.067,67 para R$ 66.592.658,13, e, consequentemente, a estimativa de R$ R$ 23.359.386,84 para R$ 16.625.715,74. Consta ainda demonstrativo das contas contábeis, patrimoniais e de resultado, estruturado conforme o plano de contas da empresa (Doc. nº 09). Em análise preliminar, verifica-se que, em tese, é possível conciliar os valores constantes de ambos os demonstrativos, cabendo, contudo, verificar se tais valores também se encontram refletidos na ECD, bem como se eventual crédito não foi aproveitado ao final do exercício na forma de saldo negativo. Considerando que a controvérsia envolve essencialmente matéria fático- probatória — consistente na verificação da efetiva existência do pagamento a maior alegado —, entendo ser recomendável a realização de diligência ao Órgão de Origem (Derat São Paulo) para esclarecimento adequado dos fatos. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para que, à luz dos documentos já acostados aos autos e de outros elementos contábeis que se mostrem necessários — podendo a autoridade fiscal, se entender pertinente, intimar a Recorrente para apresentá-los —, seja examinada a correção dos dados apresentados como comprobatórios do crédito alegado no valor de R$ 6.733.671,11. Deverá a autoridade fiscal, independentemente de constar ou não na DCTF o valor de débito que a Recorrente afirma como efetivamente devido, verificar se houve, de fato, pagamento a maior da estimativa de IRPJ no período indicado, elaborando relatório conclusivo acerca da existência ou Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.397 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.920792/2018-63 4 não do crédito pleiteado, bem como de possível aproveitamento desse crédito. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência do relatório à Recorrente, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, deverão os autos retornar a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Registre-se, por oportuno, que nos autos do processo nº 10880.920789/2018-40 tramita recurso que trata de controvérsia correlata, relativa à não homologação de crédito decorrente de alegado pagamento a maior de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2017. Considerando a identidade de fundamentos fáticos e a possível inter- relação entre as matérias discutidas, sugere-se, por razões de economia processual e eficiência administrativa, que ambos os processos sejam apreciados de forma conjunta, a fim de assegurar análise harmônica e coerente das questões submetidas a julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11458286 #
Numero do processo: 10880.996237/2020-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente.
Numero da decisão: 1402-007.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa- Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa- Presidente (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2016 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral) e Sandro de Vargas Serpa– Presidente (Presidente). Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 2 RELATÓRIO Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp registrado sob o nº31548.67198.090420.1.7.03-8560 o qual declarou saldo negativo relativo a CSLL, referente ao ano calendário 2016, no montante de R$816.184,27 (oitocentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). O Despacho Decisório entendeu que o crédito seria insuficiente. A Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos alegou que o crédito poderia ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos:  cópia das notas fiscais de serviços emitidos às fontes pagadoras (fls. 61 a 207);  relatório auxiliar para composição dos valores de retenção (fls. 208 a 212);  relatório auxiliar da composição dos valores recebidos e conciliação de notas fiscais com os extratos bancários (fls. 214 a 217);  relatório auxiliar com a conciliação bancária entre as notas fiscais e os extratos bancários (fls. 219 a 238);  cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade (fls. 251 a 588);  Livro Razão Contábil, das seguintes contas:  55515 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERV PREST. ORG. PUBLICO;  187 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610);  15898 -OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, com exceção da parte do crédito já reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 3 Trata-se da Declaração de Compensação - Per/Dcomp registrado sob o nº31548.67198.090420.1.7.03-8560 o qual declarou saldo negativo relativo a CSLL, referente ao ano calendário 2016, no montante de R$816.184,27 (oitocentos e dezesseis mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e sete centavos). O Despacho Decisório entendeu que o crédito seria insuficiente e reconheceu como direito creditório R$ 584.637,88, do montante de R$ 816.184,27 indicado em ECF a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2016. O saldo negativo decorre exclusivamente da CSLL retida na fonte. A Manifestação de Inconformidade argumentou que o direito ao reconhecimento do crédito decorre de documentos contábeis e fiscais robustos, regularmente juntados aos autos, os quais comprovariam a exigibilidade do valor pleiteado. A Manifestação de Inconformidade destacou, ainda, que a análise da Fazenda Pública deveria considerar a materialidade das provas apresentadas, inclusive extratos bancários e conciliações contábeis, que evidenciam a natureza definitiva do saldo declarado. A Manifestação de Inconformidade foi acompanhada dos documentos alegou que o crédito poderia ser comprovado com a apresentação dos seguintes documentos:  cópia das notas fiscais de serviços emitidos às fontes pagadoras (fls. 61 a 207);  relatório auxiliar para composição dos valores de retenção (fls. 208 a 212);  relatório auxiliar da composição dos valores recebidos e conciliação de notas fiscais com os extratos bancários (fls. 214 a 217);  relatório auxiliar com a conciliação bancária entre as notas fiscais e os extratos bancários (fls. 219 a 238);  cópia dos extratos bancários de contas bancárias de sua titularidade (fls. 251 a 588);  Livro Razão Contábil, das seguintes contas:  55515 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERV PREST. ORG. PUBLICO;  187 -CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610);  15898 -OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. A DRJ fundamento a insuficiência probatória para homologação do crédito, que julgou procedente em parte por entender que houve ausência do comprovante de rendimentos e de informações prestadas pela fonte pagadora. Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 4 Por sua vez o Recurso Voluntário defende que a DRJ não examinou de forma integral os documentos contidos no processo, em especial os extratos bancários, que demonstram fluxos financeiros compatíveis com o montante reclamado e que se restringiu a analisar superficialmente as inconsistências formais apontadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), sem aprofundar-se na substância econômica das operações relatadas pela Recorrente, violando o princípio da ampla defesa. Está correta a decisão da DRJ. De fato, não é suficiente a apresentação de um conjunto de documentos produzidos pela própria Recorrente e sem articulação por parte dela da relação de cada um deles, envolvendo valores e fonte pagadora, com os dados indicados no PER/DCOMP, que correspondem ao fato que ela pretende provar (a retenção promovida por cada uma das fontes pagadoras nos valores indicados para cada uma delas no PER/DCOMP e o oferecimento à tributação por ela dos correspondentes valores líquidos de receita no período em questão). Note-se que a DRJ realizou uma pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, conciliou divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, e JÁ confirmou, à vista das DIRF entregues pelas fontes pagadoras para o período em análise, retenções de IR na fonte em benefício da Recorrente. Em nova pesquisa aos bancos de dados do Sistema DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) da Receita Federal a DRJ já confirmou, nas DIRF ativas do período correspondente ao ano-calendário de 2016 que trazem a Recorrente como beneficiária, uma parte dos valores que não haviam sido confirmados no Despacho Decisório: Seguem abaixo mais detalhes dessa busca por identificação de crédito realizada pela DRJ para demonstrar a aplicação do princípio da Verdade Material: Como se vê na planilha acima, pesquisa atualizada às DIRF das fontes pagadoras confirma retenções totais no valor de R$ 742.456,12 (19.728,06 + 722.897,80). Observe-se que, da fonte pagadora de CNPJ básico 33.000.167, confirma-se em DIRF a totalidade da CSLL retida informada no PER/Dcomp, só que em outros códigos (6147 e 6190, e não 5952). Esses valores, no entanto, já haviam sido confirmados no Despacho Decisório. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 5 Os valores não confirmados no Despacho referem-se a apenas duas fontes pagadoras, e permanecem não confirmadas em DIRF: A empresa apresenta, às fls. 50 a 610, diversos documentos que pretendem comprovar essas retenções. As notas fiscais anexadas pela interessada (fls. 61 a 207), que encontram correspondência na conciliação bancária (fls. 219 a 238) e nos extratos bancários também anexados (fls. 251 a 588), referentes aos valores não confirmados no Despacho Decisório nem na nova pesquisa às DIRF das fontes pagadoras, foram elencados nas duas planilha abaixo, por mim confeccionadas, uma para cada fonte pagadora. Os extratos bancários têm a função de comprovar que o pagamento do serviço foi feito pelo valor líquido, com a retenção do tributo. A conciliação bancária mostra o valor pago correspondente a cada nota fiscal e totaliza os pagamentos do dia, daquela fonte pagadora. Esse total corresponde ao valor pago evidenciado no extrato bancário. Em primeiro lugar, planilha referente à fonte pagadora Sendas Distribuidora S.A., CNPJ Básico 06.057.233, que soma CSLL retida de R$ 5.085,08, valor um pouco inferior ao informado em PER/Dcomp (R$ 5.155,08): (...) Assim, em relação à essa fonte pagadora, considero comprovada a retenção de CSLL no valor total de R$ 5.085,08. Em seguida, planilha referente à fonte pagadora Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ Básico 47.508.411. Observa-se que as notas fiscais apresentadas somam CSLL retida de R$ 226.694,06, exatamente o valor informado em PER/Dcomp. No entanto, os pagamentos efetuados nas datas de 28/01/2016 (R$ 1.556.904,13, à fl. 509) e 25/04/2016 (R$ 1.632.371,18, à fl. 582) apresentam valores superiores àqueles indicados na conciliação bancária (R$ 1.472.230,34, à fl. 220, e R$ 1.603.794,21, à fl. 228, respectivamente). Foram, por isso, excluídos da planilha, já que não restou comprovado o pagamento pelo valor líquido das notas fiscais quitadas nessas datas. Assim, em relação à essa fonte pagadora, considero comprovada a retenção de CSLL no valor total de R$ 188.669,93. A empresa anexa, ainda, Livro Razão Contábil da conta CSLL A RECUPERAR S/NF SERVIÇOS PRESTADOS (fl. 591 a 610), que espelha as retenções indicadas nas notas fiscais. Conclui-se restam confirmados os seguintes valores de retenções, que somam R$ 936.211,13: Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 6  R$ 742.456,12, confirmados na DIRF das fontes pagadoras;  R$ 5.085,08, da fonte pagadora Sendas Distribuidora S.A., confirmados na documentação apresentada pela empresa;  R$ 188.669,93, da fonte pagadora Companhia Brasileira de Distribuição, confirmados na documentação apresentada pela empresa. Os rendimentos correspondentes às retenções confirmadas de R$ 742.456,12 somam R$ 78.301.014,26 (6.011.235,01 + 72.289.779,25), conforme planilha no início do voto, que espelha as retenções informadas nas DIRF das fontes pagadoras. Os rendimentos das duas fontes pagadoras não confirmadas em DIRF somam R$ 19.375.501,00 [(5.085,08 + 188.669,93) x 100/1], já que toda a retenção é de código 5952, com alíquota de CSLL de 1% sobre o rendimento. No total, à CSLL retida de R$ 936.211,13 correspondem rendimentos de R$ 97.676.515,26 (78.301.014,26 + 19.375.501,00). Esse valor é suportado pelo montante oferecido à tributação em ECF, de R$ 223.542.735,90: (...) Conclui-se que se confirma a retenção de CSLL de R$ 936.211,13. Uma vez que a CSLL devida no ano-calendário de 2016 foi de R$ 150.000,88, deve ser reconhecido o direito creditório adicional de R$ 201.572,37, conforme demonstrativo abaixo (valores em reais): (...) À vista do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor adicional de R$ 201.572,37. Note-se que a DRJ aplicou a Súmula CARF 143 e considerou que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos No entanto, a Recorrente não comprovou a existência completa dos créditos. Ou seja, a Recorrente não demonstrou efetivamente que o valor que pretende aproveitar de IRRF foi de fato oferecido à tributação, devendo ser aplicada a Súmula 80 do CARF, abaixo transcrita: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Consequentemente, respeitando o princípio da Verdade Material, a DRJ já identificou as retenções de fato existentes, não tendo verificado a retenções faltantes no sistema da Receita Federal. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.765 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.996237/2020-27 7 Portanto, não há meios de ser dado provimento ao presente recurso em face da inexistência de demonstração da liquidez e certeza dos supostos créditos, ônus que caberia ao contribuinte demonstrar. De acordo com os artigos 341 e 373, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, alegações devem vir acompanhadas de força probatória por quem as aduzem, sendo dever do contribuinte fazer prova sobre a liquidez e certeza do crédito tributário. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 722DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.923981/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. NÃO APRESENTADA. Não há que se falar em crédito líquido e certo quando ausente a comprovação documental relativo ao direito de crédito referente ao IR pago no exterior. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando não observada a inclusão de todos os valores de estimativas que deveriam compor o Saldo Negativo. Assim, quando as conclusões firmadas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de erro parcial no preenchimento da PER/DCOMP em exame, particularmente quanto à descrição das estimativas mensais compensadas e integrantes das parcelas de composição da origem do crédito pleiteado, cabe ao recorrente fazer a devida impugnação dos fatos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-007.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. PROVA. NÃO APRESENTADA. Não há que se falar em crédito líquido e certo quando ausente a comprovação documental relativo ao direito de crédito referente ao IR pago no exterior. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando não observada a inclusão de todos os valores de estimativas que deveriam compor o Saldo Negativo. Assim, quando as conclusões firmadas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de erro parcial no preenchimento da PER/DCOMP em exame, particularmente quanto à descrição das estimativas mensais compensadas e integrantes das parcelas de composição da origem do crédito pleiteado, cabe ao recorrente fazer a devida impugnação dos fatos. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 2 Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 08-42.355 (fls. 319) que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade e reconheceu, em parte, o direito creditório, no valor de R$ 255.058,53 referente à apuração do Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005, apresentado pelo contribuinte por meio do PER/DCOMP apresentando como crédito Saldo Negativo de IRPJ, referente ao período de 01/01 a 31/12/2005, com o objetivo de solicitar compensação de débitos ali declarados. O contribuinte acima identificado enviou, em 26/09/2007, o PER/DCOMP nº 03545.89205.260907.1.7.02-5347 (fls. 3 a 5), cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DERAT São Paulo (fl. 13) em 19/05/2010. Na manifestação de inconformidade o contribuinte reconheceu como Imposto de Renda (IR) a pagar para o período de apuração em questão o valor de R$ 1.579.535,54; alegou ter recolhido como estimativas de janeiro a abril de 2005 o valor de R$ 2.134.132,97, afirmando que a autoridade fiscal considerou em seu cálculo apenas a estimativa de janeiro de 2005 e; concluiu que não existem fundamentos legais que sustentem a negativa de confirmação pela autoridade fiscal dos créditos apresentados a título de Imposto de Renda (IR) recolhido no exterior pela manifestante e rogou por prazo suplementar para trazer a estes autos documentos que possam confirmar a materialidade do crédito pleiteado. Disto, requereu que fossem reconhecidos os créditos não computados nas estimativas recolhidas a título de IR relacionadas aos meses de fevereiro, março e abril de 2005, bem como o crédito de imposto de renda pago no exterior, devidamente atualizado, relacionado à prestação de serviços pela manifestante no exterior e cancelado integralmente o suposto saldo de IRPJ a recolher. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 3 A decisão recorrida concluiu como “correta a indicação do IRPJ devido de R$ 1.907.264,01 no Despacho Decisório (fl. 13), pois os valores indicados como “Imposto de Renda Pago no Exterior”, “Imposto de Renda Retido na Fonte” e “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores” foram analisados pela própria autoridade fiscal para a emissão do despacho. Por outro lado, manteve a não compensação dos valores de IR pagos no exterior, sob o fundamento de que “não foi incluída nos autos a comprovação documental da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito referente ao IR pago no exterior, a exemplo de notas fiscais de serviço traduzidas e consularizadas com a descrição do valor retido como imposto de renda, não se confirma o valor de R$ 1.397.730,75 na compensação declarada” (fls. 325). A DRJ considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer como crédito o valor de R$ 255.058,53 referente à apuração do Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2005, e homologou as declarações de compensação tratadas no despacho até o limite do saldo negativo disponível reconhecido no presente voto. O contribuinte foi intimado em 16/07/2018 (fls. 334) e apresentou recurso voluntário em 13/08/2018 (fls. 338 a ) sustentando, em síntese: a) que o crédito referente ao IR no exterior é líquido e certo; b) cobrança em duplicidade do crédito tributário e; c) não incidência de juros de mora sobre a multa. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. CRÉDITO REFERENTE AO IR NO EXTERIOR O recorrente sustenta que o crédito referente ao IR no exterior é, de fato, líquido e certo, cabendo à autoridade fiscal verificar os elementos necessários apresentados pelo contribuinte, determinando baixa dos autos em diligência, caso necessário, sob pena de ferir diretamente os princípios basilares do processo administrativo, quais sejam do Informalismo e da Verdade Material. A Decisão recorrida concluiu, nesse ponto, pela improcedência dos argumentos do recorrente, sob o fundamento de que “não foi incluída nos autos a comprovação documental da Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 4 liquidez e certeza quanto ao direito de crédito referente ao IR pago no exterior, a exemplo de notas fiscais de serviço traduzidas e consularizadas com a descrição do valor retido como imposto de renda, não se confirma o valor de R$ 1.397.730,75 na compensação declarada” (fls. 325). Não obstante os fundamentos da DRJ, o recorrente sequer apresentou provas aos autos ou novas provas que pudessem confrontar tal decisão. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ora, como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 5 Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Portanto, sem razão o recorrente. 2. COBRANÇA EM DUPLICIDADE A ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ERÁRIO PÚBLICO O recorrente alega a cobrança em duplicidade do crédito tributário a ensejar o enriquecimento ilícito do erário público. Assim, menciona que a Autoridade Fiscal não poderia glosar os saldos negativos subsequentes quando da não homologação ou homologação parcial das compensações de estimativas anteriores e que haveria cobrança em duplicidade “na medida em que as D. Autoridades Fiscais estariam, de um lado, (i) reduzindo o saldo negativo de IRPJ pleiteado nas compensações ao desconsiderar as estimativas mensais compensadas e não homologadas; e, de outro lado, (ii) exigindo o suposto adimplemento do valor pago no exterior (Processo Administrativo nº 16306.000087/2010-09.)”. A decisão recorrida concluiu pela improcedência das alegações do recorrente, nos seguintes termos (fls. 325): Em relação às estimativas de IRPJ de janeiro a abril de 2005, verifica-se que o contribuinte apresentou declarações de compensação onde se utiliza do Saldo Negativo do ano-calendário 2004 (Exercício 2005) visando a extingui-las, por meio dos PER/DCOMP 07895.87480.280205.1.3.02-6031, 26247.43354.290305.1.3.02- 0608, 11036.80447.290405.1. 3.02-7181 e 07475.20849.250505.1.3.02-8985. Contudo, a única estimativa demonstrada no PER/DCOMP 07895.87480.280205.1.3.02-6031 declarada pelo contribuinte para a composição de Saldo Negativo do AC 2005 é a referente a janeiro do referido ano. E a manifestante alega que sua pretensão era a utilização total das estimativas compensadas de janeiro a abril de 2005 para composição desse Saldo Negativo. Neste contexto, percebe-se que a causa da negativa da homologação decorre justamente da falta de inclusão de todos os valores de estimativas que deveriam compor o Saldo Negativo. Assim, as conclusões firmadas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de erro parcial no preenchimento da PER/DCOMP em exame, particularmente quanto à descrição das estimativas mensais compensadas e integrantes das parcelas de composição da origem do crédito pleiteado. Já o valor de R$ 2.281.429,65 é o montante do crédito pleiteado na PER/DCOMP 07895.87480.280205.1.3.02-6031, que foi totalmente utilizado de acordo com os sistemas informatizados da Receita Federal. Entretanto, os débitos que efetivamente utilizaram esse valor total não são somente relacionados às Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 6 estimativas de janeiro a abril de 2005. Para esclarecer melhor sobre quais débitos foram compensados com o referido crédito, montou-se a seguinte tabela: Analisando a tabela acima, deve-se considerar para composição do crédito discutido nestes autos apenas os valores das linhas referentes ao IRPJ do ano de 2005, que somam um valor de R$ 2.134.133,12. Assim, em razão da homologação total do crédito correspondente a “Imposto de Renda Retido na Fonte” de R$ 28.189,42, do valor de R$ 2.134.133,12 relativo a “Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores” e da não comprovação do crédito referente a “Imposto de Renda Pago no Exterior”, soma- se R$ 2.162.322,54 (R$ 28.189,42 + R$ 2.134.133,12), suficiente para compensar o IRPJ devido de R$1.907.264,01 e formar um valor de Saldo Negativo disponível para compensação. Assim, pode-se calcular o Saldo Negativo disponível: Valor do Saldo Negativo Disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) = R$ 2.162.322,54 – R$ 1.907.264,01 = R$ 255.058,53 De acordo com a Súmula CARF nº 175, Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021, “É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo”. A recorrente menciona que “apresentou Manifestação de Inconformidade em face do Despacho Decisório que não homologou, ou que homologou parcialmente, as compensações de estimativas que compuseram os saldos negativos de períodos anteriores, a qual foi julgada parcialmente procedente, restando apenas um valor residual, que poderá ser, apenas este valor residual, objeto de recurso”, contudo, não há nos autos qualquer prova documental apta a amparar tais alegações. Fl. 360DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 7 A Súmula CARF nº 177 menciona que, de fato, “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ocorre que o fundamento da DRJ, não contradito pelo recorrente, foi o de que a causa da negativa da homologação decorre justamente da falta de inclusão de todos os valores de estimativas que deveriam compor o Saldo Negativo. Assim, as conclusões firmadas na decisão administrativa originam-se da ocorrência de erro parcial no preenchimento da PER/DCOMP em exame, particularmente quanto à descrição das estimativas mensais compensadas e integrantes das parcelas de composição da origem do crédito pleiteado. Do exposto, sem razão o recorrente. 3. DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA A recorrente sustenta a não incidência de juros de mora sobre a multa. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Nos termos da Súmula CARF nº 108, “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse mesmo sentido: JUROS. SELIC. AFASTAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO NÃO OCASIONADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários e à multa de ofício decorre de expressa disposição legal, não podendo o julgador administrativo afastá-la. Nesse sentido, é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Especialmente no que se refere à incidência de juros de mora sobre multa de ofício, tema, inclusive, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. (Acórdão nº 1003-004.563, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, publicado em 19/05/2026) Fl. 361DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.946 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.923981/2010-31 8 Disto, as multas aplicadas em lançamento de ofício estão suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 362DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.725510/2014-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAYLEAN 100 PREMIX. CLORIDRATO DE RACTOPAMINA. NCM 2309.90.50. NCM 2309.90.90. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. A NCM 2309.90.50 exige preparação com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte em farelo de soja. Comprovado que o produto importado possui suporte em milho, mantém-se a reclassificação para a NCM 2309.90.90, com a exigência da diferença de Imposto de Importação. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ANUÊNCIA DO MAPA. EFEITOS LIMITADOS. A existência de Licença de Importação deferida pelo órgão anuente não impede a revisão da classificação fiscal pela autoridade aduaneira, nem afasta a exigência tributária decorrente da classificação fiscal correta. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Mantida a reclassificação fiscal e constatada insuficiência no recolhimento do Imposto de Importação, subsistem a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. LC Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa regulamentar de 1% exigida com fundamento no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, diante da revogação superveniente desses dispositivos pela LC nº 227/2026, em processo ainda não definitivamente julgado. Aplicação do art. 106, II, do CTN.
Numero da decisão: 3001-004.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar de 1%, no valor de R$ 9.208,26, mantendo-se, no mais, a autuação. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/03/2014 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PAYLEAN 100 PREMIX. CLORIDRATO DE RACTOPAMINA. NCM 2309.90.50. NCM 2309.90.90. RECLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. A NCM 2309.90.50 exige preparação com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte em farelo de soja. Comprovado que o produto importado possui suporte em milho, mantém-se a reclassificação para a NCM 2309.90.90, com a exigência da diferença de Imposto de Importação. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ANUÊNCIA DO MAPA. EFEITOS LIMITADOS. A existência de Licença de Importação deferida pelo órgão anuente não impede a revisão da classificação fiscal pela autoridade aduaneira, nem afasta a exigência tributária decorrente da classificação fiscal correta. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. Mantida a reclassificação fiscal e constatada insuficiência no recolhimento do Imposto de Importação, subsistem a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. MULTA REGULAMENTAR DE 1%. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. LC Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO. Cancela-se a multa regulamentar de 1% exigida com fundamento no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 e no art. 69 da Lei nº 10.833/2003, diante da revogação superveniente desses dispositivos pela LC nº 227/2026, em processo ainda não definitivamente julgado. Aplicação do art. 106, II, do CTN. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar de 1%, no valor de R$ 9.208,26, mantendo-se, no mais, a autuação. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Keli Campos de Lima (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELI LILLY DO BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 109-004.853, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente a exigência fiscal formalizada nos autos. O presente processo decorre de Auto de Infração lavrado em 03/06/2014, no âmbito do MPF nº 0817800/00381/14, para exigência de crédito tributário total de R$ 106.828,75, composto por diferença de Imposto de Importação, multa de ofício, juros de mora e multa regulamentar de 1% por suposto erro de classificação fiscal na importação do produto PAYLEAN 100 PREMIX. Segundo a fiscalização, a contribuinte submeteu a despacho aduaneiro, por meio da DI nº 14/0550297-7, registrada em 21/03/2014, mercadoria descrita como PAYLEAN 100 PREMIX, aditivo melhorador de desempenho exclusivamente para suínos em fase de terminação, composto por cloridrato de ractopamina, sabugo de milho moído e óleo de soja refinado, acondicionada em sacos de 10 kg. A mercadoria foi classificada pela importadora na NCM 2309.90.50, com alíquota de Imposto de Importação de 2%. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 3 Ainda de acordo com a autuação, a declaração de importação foi redirecionada para canal cinza, tendo sido realizada conferência física, retirada de amostras e exame laboratorial pelo laboratório Falcão Bauer. O laudo técnico concluiu que o produto consistia em preparação constituída de cloridrato de ractopamina e excipientes, como partes de plantas pulverizadas e óleo vegetal, e registrou que, segundo literatura técnica específica, o PAYLEAN 100 seria composto por 10% de cloridrato de ractopamina, grãos de espiga de milho e óleo anti-poeira. A partir disso, a fiscalização entendeu que a mercadoria não poderia ser classificada na NCM 2309.90.50, cuja descrição corresponde a “preparações com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte de farelo de soja”, pois o produto importado teria suporte em milho, e não em farelo de soja. Por essa razão, concluiu que a classificação correta seria a NCM 2309.90.90, subposição residual relativa a “outras” preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, sujeita à alíquota de Imposto de Importação de 8%. Com base nesse enquadramento, foi exigida diferença de Imposto de Importação no valor de R$ 55.249,59, acrescida de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 41.437,19, e juros de mora, no valor de R$ 933,71. No mesmo contexto, a fiscalização aplicou multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, no montante de R$ 9.208,26, com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, por entender configurada classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Constam dos autos a declaração de importação e seus documentos instrutivos, a Licença de Importação nº 14/0770754-4, deferida pelo MAPA, a invoice, o bill of lading, certificados de análise do fabricante, requerimentos de fiscalização agropecuária, termo de coleta de amostras e laudo laboratorial. Também consta que a mercadoria foi descrita nos documentos de importação como produto destinado à alimentação animal, com indicação expressa de que continha cloridrato de ractopamina, sabugo de milho moído e óleo de soja refinado. Em impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese, que a classificação adotada na NCM 2309.90.50 seria correta, pois o subitem teria sido criado especificamente para o produto PAYLEAN, a partir de pleito de alteração tarifária posteriormente acolhido no âmbito do Mercosul e internalizado pela Resolução CAMEX nº 18/2009. Alegou que o elemento essencial da classificação seria a presença de cloridrato de ractopamina em teor igual ou superior a 2%, e não o suporte vegetal utilizado na formulação. Defendeu, ainda, que a mercadoria foi corretamente descrita na DI e nos documentos instrutivos, que a Licença de Importação foi regularmente deferida pelo MAPA e que não haveria omissão, falsidade ou inexatidão apta a justificar as penalidades aplicadas. Ao apreciar a controvérsia, a decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência. A DRJ entendeu que a classificação fiscal deve observar os textos das posições, subposições e desdobramentos da NCM, nos termos das Regras Gerais de Interpretação do Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 4 Sistema Harmonizado, e que a NCM 2309.90.50 exige expressamente suporte em farelo de soja. Assentou que, como o produto importado apresentaria suporte em milho, conforme indicado no laudo técnico e nos próprios documentos da operação, não seria possível enquadrá-lo na NCM específica utilizada pela importadora, devendo prevalecer a classificação residual na NCM 2309.90.90. A decisão recorrida também concluiu que a existência de Licença de Importação deferida pelo MAPA e a correta identificação comercial do produto não afastariam a obrigação de correta classificação fiscal da mercadoria, tampouco impediriam a exigência da diferença de Imposto de Importação e das penalidades decorrentes da classificação considerada incorreta. Da decisão foi dada ciência à interessada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/04/2021, e o Recurso Voluntário foi apresentado em 28/04/2021, tendo sido considerado tempestivo pela unidade de origem e encaminhado ao CARF em 11/05/2021. No Recurso Voluntário, a recorrente renova, em essência, as alegações deduzidas na impugnação, insistindo na correção da classificação fiscal na NCM 2309.90.50, na finalidade específica da criação do referido código para o produto PAYLEAN, na regularidade da descrição da mercadoria, na existência de Licença de Importação deferida pelo órgão anuente e na improcedência da reclassificação para a NCM 2309.90.90. Também se insurge contra a exigência da multa de ofício, dos juros e da multa regulamentar de 1%. A controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, assim, à subsistência da reclassificação fiscal do produto PAYLEAN 100 PREMIX, da NCM 2309.90.50 para a NCM 2309.90.90, com exigência de diferença de Imposto de Importação, multa de ofício e juros de mora, bem como à manutenção da multa regulamentar de 1% aplicada por suposta classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator I - Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. II - Mérito O recurso merece provimento parcial. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 5 A controvérsia devolvida a este Conselho consiste em verificar a subsistência da reclassificação fiscal promovida pela autoridade aduaneira, com exigência de diferença de Imposto de Importação, multa de ofício e juros de mora, bem como da multa regulamentar de 1% exigida por suposto erro de classificação fiscal na importação do produto PAYLEAN 100 PREMIX. O lançamento decorre de procedimento fiscal relativo à DI nº 14/0550297-7, registrada em 21/03/2014, pela qual a contribuinte importou mercadoria descrita como aditivo melhorador de desempenho exclusivamente para suínos em fase de terminação, composto por cloridrato de ractopamina, sabugo de milho moído e óleo de soja refinado. A mercadoria foi classificada pela importadora na NCM 2309.90.50, sujeita à alíquota de Imposto de Importação de 2%. A fiscalização, contudo, entendeu que o produto deveria ser reclassificado para a NCM 2309.90.90, com alíquota de 8%, por não possuir suporte em farelo de soja, mas em milho. II.1 - Da prova técnica e da desnecessidade de nova diligência A recorrente sustenta, em síntese, que seria necessária a realização de diligência ou perícia complementar, a fim de esclarecer a correta classificação fiscal do produto importado. A alegação não procede. A classificação fiscal, no caso, não depende de nova prova técnica quanto à identidade comercial do produto. Não há controvérsia relevante sobre se a mercadoria importada é, de fato, PAYLEAN 100 PREMIX, tampouco sobre a presença de cloridrato de ractopamina em sua composição. O ponto controvertido é jurídico-classificatório: saber se o produto, apesar de possuir suporte em milho, pode ser enquadrado na NCM 2309.90.50, cuja descrição exige preparação com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte em farelo de soja. Os autos contêm a DI, a Licença de Importação, os documentos comerciais, os certificados de análise do fabricante, o termo de coleta de amostras e o laudo laboratorial. Esses elementos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a realização de nova diligência. Rejeito, portanto, o pedido de retorno dos autos para diligência ou perícia. II.2 - Da classificação fiscal do produto PAYLEAN 100 PREMIX No mérito classificatório, a decisão recorrida deve ser mantida. A posição 23.09 compreende as preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. Dentro dessa posição, a NCM 2309.90.50 contempla, especificamente, as “preparações com teor de cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%, em peso, com suporte em farelo de soja”. Já a NCM 2309.90.90 possui natureza residual, alcançando as demais preparações não enquadradas nos subitens específicos. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 6 A recorrente sustenta que a NCM 2309.90.50 teria sido criada para abarcar o produto PAYLEAN, razão pela qual o elemento essencial da classificação seria a presença de cloridrato de ractopamina em teor igual ou superior a 2%, e não o suporte vegetal utilizado na formulação. Embora a argumentação tenha coerência sob o ponto de vista comercial e histórico, ela não supera o texto objetivo da NCM. Para fins de classificação fiscal, a mercadoria deve atender aos elementos descritivos do código invocado. No caso, a NCM 2309.90.50 não se limita a mencionar preparações com cloridrato de ractopamina igual ou superior a 2%; ela acrescenta requisito específico relativo ao suporte em farelo de soja. Os documentos da própria importação indicam que o produto contém sabugo de milho moído e óleo de soja refinado. O laudo laboratorial, por sua vez, descreveu a mercadoria como preparação constituída por cloridrato de ractopamina e excipientes como partes de plantas pulverizadas e óleo vegetal, consignando, segundo literatura técnica específica, a presença de grãos de espiga de milho e óleo anti-poeira. Assim, ainda que o produto seja efetivamente o PAYLEAN 100 PREMIX e ainda que possua teor de cloridrato de ractopamina compatível com o subitem específico, falta-lhe requisito textual indispensável para o enquadramento na NCM 2309.90.50: o suporte em farelo de soja. A aplicação das Regras Gerais de Interpretação, especialmente da RGI 6 e da RGC-1, conduz à comparação entre os desdobramentos de mesmo nível. Não atendida a descrição específica da NCM 2309.90.50, a mercadoria deve ser enquadrada na subposição residual 2309.90.90. Portanto, deve ser mantida a reclassificação fiscal promovida pela fiscalização, com a consequente exigência da diferença de Imposto de Importação. II.3 - Da Licença de Importação e da anuência do MAPA A recorrente também sustenta que a mercadoria foi regularmente licenciada e deferida pelo MAPA, o que afastaria a irregularidade apontada pela fiscalização. A existência de Licença de Importação deferida, contudo, não impede a revisão da classificação fiscal nem afasta a exigência tributária decorrente da classificação considerada correta. A anuência do órgão competente para fins de controle administrativo da importação não substitui a competência da Receita Federal para verificar a correta classificação fiscal da mercadoria e o recolhimento dos tributos incidentes no despacho aduaneiro. No caso, a LI e a DI indicaram a NCM 2309.90.50, mas a fiscalização concluiu, com base no texto tarifário e nos elementos técnicos dos autos, que a mercadoria deveria ser enquadrada na NCM 2309.90.90. Assim, a regularidade da anuência administrativa pelo MAPA não afasta, por si só, a exigência da diferença de Imposto de Importação. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 7 II.4 - Da multa de ofício e dos juros de mora Mantida a reclassificação fiscal e constatada a insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação, subsiste a multa de ofício ordinária aplicada sobre a diferença tributária. Não se trata de multa qualificada nem de penalidade fundada em imputação de dolo, fraude ou simulação, mas de multa ordinária decorrente da constituição de crédito tributário por recolhimento a menor. A boa-fé alegada pela recorrente, a correta descrição comercial do produto e a existência de Licença de Importação não afastam, por si sós, a incidência da multa de ofício quando mantida a exigência principal. Do mesmo modo, os juros de mora acompanham o crédito tributário mantido, nos termos da legislação de regência. Portanto, devem ser mantidos a diferença de Imposto de Importação, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes. II.5 - Da multa regulamentar de 1% e da superveniência legislativa benigna Diversa é a conclusão quanto à multa regulamentar de 1%. O Auto de Infração exigiu multa regulamentar no valor de R$ 9.208,26, com fundamento no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, em razão de suposta classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Ocorre que, no curso do processo administrativo, sobreveio a Lei Complementar nº 227/2026, cujo art. 181 revogou expressamente o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, dispositivos legais que davam suporte à penalidade. Tratando-se de penalidade ainda não definitivamente julgada, a revogação superveniente dos dispositivos legais que definiam a infração e autorizavam a imposição da multa atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN. A penalidade em exame não se confunde com o Imposto de Importação lançado nem com a multa de ofício incidente sobre a insuficiência de recolhimento. Cuida-se de multa regulamentar autônoma, fundada em tipo sancionatório específico, cujo suporte legal foi expressamente suprimido pelo legislador antes do encerramento definitivo do contencioso administrativo. Assim, ainda que mantida a reclassificação fiscal e a diferença tributária dela decorrente, não subsiste a multa regulamentar de 1%, devendo ser cancelado o crédito correspondente. III. Conclusão Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.210 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.725510/2014-87 8 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para cancelar a multa regulamentar de 1%, no valor de R$ 9.208,26, mantendo-se, no mais, a autuação. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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