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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10394083 #
Numero do processo: 18186.001873/2007-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA Decreto nº70.235/72, art. 59, inciso II. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 2202-010.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento à preliminar recursal, para declarar a nulidade da decisão proferida pela DRJ/RFB, para que seja proferida nova decisão, com análise dos documentos juntados, a fls. 3.623 a 4.674, com manifestação de inconformidade, a fls. 3.618 a 3.622. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA Decreto nº70.235/72, art. 59, inciso II. São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento à preliminar recursal, para declarar a nulidade da decisão proferida pela DRJ/RFB, para que seja proferida nova decisão, com análise dos documentos juntados, a fls. 3.623 a 4.674, com manifestação de inconformidade, a fls. 3.618 a 3.622. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Por bem reproduzir os fatos constantes nos autos, reproduziremos abaixo o relatório do acórdão recorrido. Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 28/08/2007, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, compreendendo as competências 02/2003, 03/2003 e 05 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 18 73 /2 00 7- 59 Fl. 5233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001873/2007-59 08/2003, relativo as contribuições sociais decorrentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços. Em 05/08/2013, após análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da RFB - Receita Federal do Brasil indeferiu a restituição formulada com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, haja vista que a empresa não atendeu a intimação de apresentar as notas fiscais das subcontradas expedidas nas competências objeto do pedido. A empresa apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, alegando que a RFB deferiu integralmente, em 30/07/2013, no Processo nº 19679.720104/2013-12, o pedido de restituição referente ao período de 01/2008 a 05/2010, sendo que a época a empresa justificou o baixo percentual da massa salarial através do faturamento dos subcontratados. Questiona o porquê, para o período em tela, o Fisco não ter considerado este histórico de idoneidade da empresa. Aduz que poderia ter a Receita Federal do Brasil ter se utilizado de outros documentos disponibilizados para análise, como o Balanço e a conta contábil 3.1.4.02.0002 (Serviços Prestados Pessoa Jurídica) do Livro Razão que especifica o valor e o número de cada nota fiscal expedida pelas subcontratadas. Destaca que as GPS com identificação dos tomadores e valores recolhidos apresentadas juntamente com manifestação de inconformidade podem ser comparadas com a conta do Livro Razão anteriormente citada, de modo a demonstrar a subcontração de mão-de-obra. Afirma que somente não atendeu a intimação que solicitava as notas fiscais dos subcontratados porque os documentos foram incendiados no galpão da empresa, Interfine Gestão de Documentos, terceirzada para a guarda de documentos (Boletim de Ocorrência nº 2338/2011, nº 2340/2011, de 04/07/2011). Apesar do ocorrido, a empresa alega que conseguiu recuperar parte das notas fiscais solicitadas. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade. Em 28/07/2014, esta Turma de Julgamento, com base Parecer Cosit nº 6, de 14/02/2008, cancelou a decisão exarada pela DRF, determinando o retorno dos autos àquela Delegacia para emissão de novo despacho decisório, tendo em vista a juntada de elementos de prova no prazo da manifestação de inconformidade (GPS e Notas Fiscais das contratadas). Em 08/09/2014, a autoridade competente expediu o Despacho Decisório 213/2014, no qual indeferiu o pedido de restituição, haja vista que os valores constantes das notas fiscais expedidas pelas subcontratadas são inferiores aos valores lançados na conta do Livro Razão denominada “Serviços Prestados Pessoa Jurídica”. No mesmo despacho, a mesma autoridade esclareceu que nos autos do Processo nº 19679.720104/2013-12 - em que o contribuinte teve sua restituição deferida para o período de 2008 a 2010 - , a empresa logrou apresentar todos os documentos que justificasse seu pedido de restituição, inclusive com a exibição de todas as notas fiscais expedidas pela subcontratadas, o que não ocorreu no presente caso. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório 213/2014, reiterando os argumento aduzidos anteriormente. Ao final, solicitou o deferimento de seu pedido, haja vista que as provas apresentadas são suficientes e detalhadas para o deferimento de seu pedido. É o relatório. A nova manifestação de inconformidade apresentada foi acompanhada por novos documentos, referente à nova decisão proferida no Despacho Decisório 213/2014. Fl. 5234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001873/2007-59 Por unanimidade, a 7ª Turma da DRJ/CTA decidiu, no Acórdão 06-50.616, pela improcedência da manifestação de inconformidade. Não há menção aos novos documentos apresentados, seja no relatório ou no voto do acórdão exarado. Segue ementa do acórdão de DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. As notas fiscais de prestação de serviços da contratada e das subcontradas, quando houver subcontratação, são documentos necessários à instrução do processo de restituição de retenção, sob pena de indeferimento do pedido por falta de provas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou “Solicitação de REVISÃO do ACORDÃO 06-50.616” no qual alega: 1) “Quando do Julgamento da Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório 213/2014, não foi observado pelos julgadores, que a WH Engenharia atendeu a única exigência solicitada pela Fiscalização: Notas Fiscais dos Subcontratados das competências 02/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003 e 08/2003”; Pede pela “Revisão do Acórdão 06.50.616 e a nulidade da Intimação 135/2015 (ANEXO III), observando que a decisão de Improcedência de nosso pleito, foi tomada sem observar os documentos anexados na Manifestação de Inconformidade formalizada em 10/10/2014”. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O contribuinte apresentou, tempestivamente, “Solicitação de REVISÃO do ACORDÃO 06-50.616”, o qual, em atenção ao princípio da fungibilidade, voto para que seja acolhido como Recurso Voluntário. Preliminares Fl. 5235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001873/2007-59 O contribuinte alega, indiretamente, que parte dos documentos tempestivamente apresentados não teriam sido analisados pela instância a quo, questão que acolho como preliminar de mérito e passo a analisar. Destaco que, apesar de alguns documentos estarem fora da sequência cronológica, isso não impediu nem a defesa e nem o julgamento do recurso. O presente Recurso Voluntário tem como base a alegação de que: Quando do Julgamento da Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório 213/2014, não foi observado pelos julgadores, que a WH Engenharia atendeu a única exigência solicitada pela Fiscalização: Notas Fiscais dos Subcontratados das competências 02/2003, 03/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003 e 08/2003 Se equivoca o recorrente quanto à extensão da intimação originalmente feita pelo Auditor-Fiscal. A intimação nº131/2013 (e-fl.2806), em seu item 2, intima a apresentar: “Cópias das notas fiscais de serviços referentes a empresas subcontratadas”. Em resposta, à e-fl. 2813, a recorrente afirmou: Com referencia ao solicitado no item 02 da intimação, informamos que as Notas Fiscais de Serviços referente as empresas Subcontratadas, como também as Notas Fiscais de materiais utilizados nas obras, já estão devidamente anexadas ao Processo de Restituição em análise. Esta Restituição foi solicitada através do formulário RRR, e todos documentos entregues, bem como as Notas Fiscais em questão, foram recebidas e conferidas com as originais, pelo funcionário da Receita Previdenciária quando do protocolo do presente pedido. A esse respeito, o Despacho Decisório 421/2013 (e-fl.2825 a 2830), em seu item 9, assim se pronuncia: (...)A empresa não apresentou os documentos solicitados e declara, conforme fls. 2813, que as notas fiscais de serviços referentes às empresas subcontratadas já foram anexadas ao processo, quando do protocolo do pedido. Porém, tais documentos não foram localizados nas fls. que compõem o processo; constam apenas notas fiscais de serviços prestados pela requerente e notas fiscais de compras de materiais. (grifo meu) O Acórdão 06-48.129 (e-fls.3602 a 3605), da 7ª Turma da DRJ/CTA, decidiu por cancelar a decisão de DRF e pela emissão de nova decisão com análise de mérito dos elementos de prova juntados pelo defendente. Em cumprimento da decisão de DRJ, foi exarado o Despacho Decisório 213/2014 (e-fls. 3607 a 3612), o qual destaca em seu item “d”: d) No BO -Boletim de Ocorrência de fls. 2842 a 2846, não há a informação de que os documentos da empresa requerente foram queimados. As cópias das notas fiscais de subcontratadas anexadas pela empresa às fls. 2953 a 3122, são inferiores aos valores constantes na conta Serviços Prestados Pessoa Jurídica, conforme cópia do Livro Razão, anexada às fls. 2859 a 2948 (...) (grifo meu) O contribuinte apresentou nova manifestação (e-fls. 3618 a 3622), referente ao Despacho Decisório 213/2014. Nessa oportunidade juntou diversos documentos entre as e-fls. Fl. 5236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001873/2007-59 3623 a 4674, com destaque para os identificados como “Anexo IV”. As solicitações de juntada (e-fls.3617 e 3733) desses documentos se deram em 11/10/2014, exatos 30 dias após a ciência (e-fl.3615) do novo Despacho Decisório, dada em 11/09/2014. Os respectivos Termos de Análise de Solicitação de Juntada (e-fls. 3731 e 4675) foram emitidos em 31/10/2014. O acórdão 06-50.616, ora recorrido, foi exarado na sessão de 17/12/2014. Logo, a decisão recorrida é posterior à juntada dos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade apresentada às e-fls. 3618 a 3622. Não se vislumbra, no relatório do acórdão, menção aos novos documentos que acompanharam a manifestação de inconformidade apresentada às e-fls. 3618 a 3622. Em mesmo sentido, não se vislumbra no voto do acórdão manifestação quanto à análise desses documentos, o que entendo ser uma preterição ao direito de defesa do contribuinte, o que torna nula a decisão, nos termos do art. 59 do Decreto nº70.235/70, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, por todo o exposto, voto pela declaração de nulidade da decisão a quo, para que seja proferida nova decisão considerando a análise da entrega dos documentos juntados à manifestação de inconformidade apresentada às e-fls. 3618 a 3622. Mérito Prejudicada a análise do mérito. Conclusão Voto por acolher o Recurso Voluntário e dar provimento à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, declarando a nulidade da decisão a quo, para que seja proferida nova decisão considerando a análise da entrega dos documentos juntados à manifestação de inconformidade apresentada às e-fls. 3618 a 3622. Fl. 5237DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001873/2007-59 (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 5238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.907948/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3402-011.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 58.550,28 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), desde que comprovada a sua certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 58.550,28 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 48 /2 01 2- 32 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 042056252, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42556.34654.301112.1.3.04-3640 com crédito de recolhimento a maior da Cofins, no valor de R$ 86.488,41, originário de DARF recolhido no valor de R$ 824.157,93 e arrecadado em 25/05/2009. 2. O crédito alegado não foi reconhecido porque o recolhimento encontra-se integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF. 3. Cientificado do decisório em 22/01/2013 (fl 10), o contribuinte manifestou inconformidade em 20/02/2013 (fls ), na qual alega, em síntese: Dos fatos: • dedica-se, entre outras atividades, à fabricação e comercialização de baterias, utilizadas, usualmente, em veículos e motocicletas; • em procedimento de auditoria externa realizado pela empresa Deloitte, a requerente constatou que a sua apuração de Cofins, relativa ao PA de abril de 2009, contemplava valores indevidos, especialmente em decorrência de reclassificação de créditos e, ainda da consideração indiscriminada do regime monofásico em operações com baterias classificadas na posição 8507.10.10, que deveriam ter sido tributadas às alíquotas do regime não cumulativo convencional; • isso porque, considerando que a grande parte das operações realizadas era destinada ao comércio atacadista, varejista ou a consumidores finais, a requerente sempre tributava o Pis e Cofins nas suas saídas, às alíquotas de respectivamente 2,3% e 10,8%, próprias do regime monofásico; • ocorre que uma parcela das operações da requerente era realizada para fabricantes de veículos, máquinas e autopeças, pelo que nos termos do art. 3° inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 10.485/2002, deveriam ter sido tributadas pelo Pis e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6%, próprias do regime não cumulativo convencional; • ante tais constatações, recalculou a contribuição devida, procedendo às devidas retificações de alíquotas e reclassificações de créditos, chegando à diferença de pagamento a maior que respaldou o Per/Dcomp de que trata este processo, conforme demonstrativo que apresenta na manifestação de inconformidade. • por lapso, ao processar sua compensação, não retificou a DCTF para reduzir o débito, tendo essa falta motivado a não homologação; • após a emissão do Despacho Decisório tentou transmitir a DCTF retificadora, porém não foi possível porque o sistema da RFB bloqueou a transmissão. Do Direito: • preliminarmente, o Despacho Decisório é nulo porque exarado sem a prévia análise da natureza das saídas e dos valores que geraram os pagamentos a maior reivindicados pelo requerente, violando com isso o dever de motivação a que estão submetidos os atos administrativos; • no mérito, se a DCTF original contemplava valores maiores que os legalmente devidos, não há como impedir a retificação dessas informações prestadas ao Fisco, e, por conseguinte, a repetição dos valores pagos a maior; • segundo jurisprudência do CARF, o direito à compensação não está condicionado à prévia retificação da DCTF, nesse sentido, a retificação tardia das informações prestadas na referida declaração, devem ser atenuadas ante as evidências dos fatos, em face do princípio da verdade material; Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 • ao final, solicita a realização de diligência, com o intuito de confirmar os elementos da nova apuração realizada, sob a justificativa de assegurar o pleno direito de defesa e considerando o grande número de despachos decisórios recebidos conjuntamente. 4. O julgamento foi convertido em diligência mediante Resolução nº 08-2.634, de em 31 de janeiro de 2014. A unidade local prestou Informação Fiscal, sobre a qual se manifestou o requerente. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza-CE julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte dando provimento parcial ao recurso para reconhecer parcialmente o direito ao crédito. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, arguindo que teria direito a um valor adicional de crédito, além daquele já reconhecido, conforme abordou em seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação integral da compensação. Posteriormente ao recebimento do despacho decisório, a DCTF do período enviada pela Recorrente à Receita Federal foi retificada efetuando o acerto necessário ao reconhecimento do crédito. Como se observa nos autos, a DRJ de Fortaleza converteu o julgamento em diligência para fins de confirmação dos elementos que impactaram na reapuração do tributo do período em discussão. Como resultado dessa diligência, a Autoridade Fiscal confirmou a regularidade da reapuração da contribuição pleiteada pela Recorrente, conforme atesta o seguinte trecho do Relatório de Diligência Fiscal: Após efetuadas as checagens acima, efetuamos planilha sintética comparativa entre a apuração do COFINS no DACON original e retificador (conforme apresentado na Manifestação de inconformidade - fl 14) e os dados constantes ‘Livros_P_Comparativo_Dacon_Abril_2009’ relativo ao procedimento de auditoria externa (fl 262). O que verificamos, relativamente a este Período de apuração, é que o valor do COFINS apurado pela Delloite está em conformidade com o valor declarado no Dacon Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 retificador. Quanto à apuração dos créditos após o procedimento de auditoria externa o valor informado foi pouco maior que o valor constante do Dacon, daí concluímos que está demonstrado crédito suficiente para comprovar a apuração de COFINS a pagar 04/2009 de R$ 768.604,66, conforme Demonstrativo de fl 14. Ocorre que o pagamento efetuado em 25/05/2009 foi de R$ 824.157,93, valor inferior à COFINS declarada inicialmente no DACON original. Sendo assim entendemos que o pagamento indevido foi de R$ 55.553,27 e que a DCOMP 42556.34654.301112.1.3.04-3640 deva ser homologada parcialmente. Bem como, elaborou-se uma planilha resumindo os valores apurados pela Fiscalização: Com fundamentação no resultado da diligência, a DRJ de Fortaleza homologou a compensação até o limite da quantia reconhecida na diligência julgando procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Em seu Recurso, a Empresa aduz que a Autoridade Fiscal desconsiderou que, dentro da reapuração da COFINS, não havia somente o débito de código 5856, mas também o débito de código 1840 aplicável às operações sujeitas à sistemática da Substituição Tributária, os quais foram liquidados por meio de DARFs diversos. Ou seja, não poderia a diligência, por um lado, ter se pautado no valor total da reapuração dos grupos de débitos da COFINS (5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária) e, por outro, ter limitado a análise do pagamento apenas ao DARF aplicável ao débito de código 5856, desconsiderando o DARF com o código 1840 recolhido. Contrario sensu, se a diligência apenas se reporta ao pagamento indevido efetuado pelo DARF de código 5856, a sua análise não deveria ter considerado o valor total da COFINS reapurada (R$ 768.604,66), mas apenas ao valor reapurado que efetivamente se reporta ao débito da COFINS não-cumulativa do referido código 5856 (R$ 765.607,65). Nesse passo, pede a Recorrente que seja integralmente reconhecido o crédito em discussão no valor de R$ 86.488,43 (oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 quarenta e três centavos), considerando-se, para tanto, a COFINS a pagar no montante de R$ 768.604,66 (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) e, por outro lado, a existência dos pagamentos efetuados em DARF sob os códigos 1840 (R$ 18.264,71) e 5856 (R$ 836.828,34), homologando-se integralmente a compensação. Subsidiariamente, caso não se entenda possível considerar o pagamento efetuado sob o código 1840, pede que seja reconhecido o crédito em discussão no montante de R$ 71.220,71 (setenta e um mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos), considerando-se estritamente como COFINS a pagar o montante de R$ 765.607,53 (setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e três centavos), parcela que se reporta ao débito de código 5856, e, por outro lado, o recolhimento efetuado sob o mesmo código 5856 (R$ 836.828,34), homologando-se a compensação até o limite. Expostos os fatos envolvidos para melhor entendimento da matéria em debate, passa-se a análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Como se constata, a controvérsia posta diz respeito unicamente a correção da base de cálculo da COFINS utilizada pela Fiscalização para apurar o crédito passível de restituição e compensação. Observa-se que a Recorrente se encontra sujeita ao pagamento de dois tipos de COFINS, quais sejam, 5856-Cofins Não Cumulativa e 1840-Cofins Substituição Tributária, tanto que a Recorrente corretamente informou em DCTF retificadora duas naturezas diversas de débitos da COFINS, como se constata nos espelhos das declarações apresentadas: DCTF Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 No entanto, constata-se que o pedido de constante da PERDCOMP diz respeito unicamente aos valores pagos a maior sob o código 5856 (e-fls.2 a 6), não constando qualquer pedido relativo ao código 1840. Entendo, assim, que o valor da base de cálculo apurada da contribuição devida não poderia ter incluído nos cálculos débitos tributários a título de COFINS Substituição tributária, como fez a Autoridade Fiscal na realização da diligência, tampouco poderia considerar como valor recolhido qualquer valor de COFINS Substituição tributária sob o código 1840 recolhido a maior, como quer a Recorrente, visto que não fez parte do pedido de restituição na PERDCOMP entregue. Desta feita deve-se somar ao valor deferido pela Autoridade Fiscal o valor do débito de COFINS-Substituição Tributária (1840), no montante de R$ 2.997,01, indevidamente incluído no débito apurado de COFINS para efeito de comparação com o DARF pago no valor de R$ 824.157,93, obtendo-se o valor de crédito de R$ 58.550,28 (R$ 2.997,01 + R$ 55.553,27). Ou dito de outra forma, deve-se levar em consideração somente o valor apurado sobre o grupo 5856 que foi R$ 765.607,63 para efeito de comparação com o DARF recolhido sob o mesmo código no montante de R$ 824.157,93, obtendo-se o montante se crédito a ser reconhecido de R$ 58.550,28. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o crédito no montante de R$ 58.550,28 (cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos) de COFINS pago sob o código 5856, homologando-se a compensação até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907948/2012-32 Fl. 312DF CARF MF Original

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10394041 #
Numero do processo: 10880.945042/2013-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 42 /2 01 3- 90 Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.227, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.951 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945042/2013-90 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1418DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001647/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-006.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.15 a 18) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Renato Cesar Leite no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 16 47 /2 01 0- 51 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 12.258,19 consolidado em 31/05/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2006, em razão de trabalho de malha em que se apurou: · Dedução indevida de despesas médicas de R$ 22.075,90. O sujeito passivo foi intimado por via postal (fl.74) do lançamento em 01/06/2010. A impugnação de fls. 02 a 12 foi protocolada em 29/06/2010, na qual o sujeito passivo alega, em apertada síntese, que: · Concorda com a glosa de R$ 2.719,10 referente a plano de saúde de pessoa não arrolada como dependente em sua declaração de ajuste anual; · As despesas com fisioterapia decorrem de procedimento cirúrgico pelo qual passou sua esposa (dependente), e foram necessárias para a reabilitação de pós-operatório; · As despesas com odontologia são comprovadas por meio de documentos que junta aos autos, como radiografias faciais e dentárias, relatórios, extratos bancários; · Apesar de ter apresentado os documentos requisitados pela fiscalização, esta não os aceitou em razão de não conseguir vincular os saques em conta corrente com os valores dos recibos, coincidentes em data e valor; · O art. 80 do RIR condiciona a dedução das despesas médicas à comprovação por meio de documentos que identifiquem (nome, CPF) o beneficiário do rendimento e, se não houver recibo, é bastante ter-se a cópia do cheque; · Possui idade avançada, da mesma forma que seu cônjuge, e que os gastos com saúde nesse caso são normais; · Possui fluxo financeiro compatível com os desembolsos declarados. Ao final, solicita a extinção do crédito tributário impugnado. É o relatório. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A legislação tributária permite a dedução dos pagamentos feitos a título de despesas médicas do próprio sujeito passivo e de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, estando tais valores passíveis de comprovação. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NÃO COMPROVAÇÃO. A legislação permite à autoridade fiscal exigir outros esclarecimentos acerca das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, não sendo obrigada a acatar de plano os recibos ou outros documentos apresentados pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento para as despesas médicas relacionadas aos profissionais Priscilla Maurício de Souza (R$ 1.000,00) e Cristiane Pinto Coelho (R$ 900,00) e a clínica Medfisiosport Fisioterapia Ltda (R$ 356,80). A maioria dos valores levados à dedução foram comprovados como pagos em sede de fiscalização e em decisão de 1ª instância, remanescendo apenas as despesas sem a comprovação de saque contemporâneo ao recibo (anterior) e sem qualquer prova de seu pagamento. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva da realização dos serviços, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do pagamento caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da existência de serviços prestados em seu favor, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, passa a compor as razões de decidir da presente: A dedução das despesas médicas é tratada na Lei 9.250/95, que disciplinou a tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 1996, tendo regulado a matéria de extensivamente, embora não de modo exclusivo, como ressalva seu art. 1°, ao dispor que a apuração do tributo se fará em conformidade com a legislação vigente, com as alterações por ela promovidas. Os arts. 8º a 12 dispõem sobre a apuração do imposto, ficando claro, no art. 13, que cabe aos contribuintes apurá-lo e recolhê-lo, quando devido, independentemente de qualquer participação da autoridade administrativa. Fica claro também, pelo que dispõem os arts. 7° e seguintes, que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. Em síntese, trata-se de não submeter à tributação uma parcela dos rendimentos do contribuinte, e por um tributo que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Isto é possível, desde que se faça dentro dos limites da lei. Assim, para ser possível deduzir as despesas de que ora se trata, a dedução deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: deve haver uma prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Com isso, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá considerar as despesas relativas aos fatos que cumpram os requisitos acima arrolados como dedução para o fim de determinar a base de cálculo do tributo. O aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia ou com a declaração, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais, e que neste voto foram indicados analiticamente para maior clareza. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Não é por outra razão que assim determinou o legislador, no § 3°, art. 11, do Decreto- Lei 5.844/43: § 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O entendimento até aqui apresentado não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado, e por quem deve ser provado, deve ser analisada agora a forma como isto deve ser feito. Dispôs a Lei 9.250/95, no inc. III, do § 2°, do art. 8°, que as deduções a título de despesas médicas estariam limitadas a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Estas disposições, não custa lembrar, encontram-se no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, estabelecendo, assim, as regras para que essa espécie de despesa pudesse ser admitida como dedução. Primeiramente, os pagamentos devem ser especificados, ou seja, não basta o contribuinte indicar, de forma genérica, o total das despesas médicas que entende poder aproveitar como dedução. Há necessidade de relacionar os valores e a quem foram pagos e, como consta pouco adiante no texto, deve ser indicado o nome, número de inscrição cadastral e endereço dos recebedores. Diz também o texto legal que os pagamentos devem ser comprovados, o que é perfeitamente conforme com o exposto inicialmente, já constante da legislação anterior – Decreto-Lei 5.844/43 – , e aceito pela doutrina. Quanto à forma de comprovação propriamente dita, constata-se, que optou o legislador por uma redação em forma negativa. Disse ele que, na falta de documentação, poderia o contribuinte, como forma de comprovar o pagamento, indicar o cheque nominativo pelo qual foi o mesmo efetuado. Contrariu sensu, dispondo o contribuinte de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. Note-se que a redação do dispositivo está direcionado à elaboração da declaração de rendimentos, como já apontado neste voto, tanto por estar inscrito no Capítulo III da Lei como também por utilizar o verbo “indicar”. No contexto, indicar nada mais é que prestar a informação na declaração. Em sendo o contribuinte instado a comprovar as deduções, como estabelece a Lei, deverá não apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação que podem ser deduzidas do texto legal. O legislador não restringiu a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, adotando, ao contrário, o termo coletivo “documentação”. Assim, estão abertas amplas possibilidades de comprovação, não tendo sido fixado que apenas um documento seria aquele que faria a prova, e, muito menos, qual seria esse documento. Ainda que tenha dito, em redação contrastante, que, na falta de documentação, poderia servir como prova o cheque nominativo mediante o qual fora feito o pagamento, isto não restringe, de modo algum, o termo “documentação”, já que a ele se apresenta como alternativo. Deduz-se daí que, inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o inc. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos, desde que sejam adequados e suficientes para tanto. Entretanto, quando os serviços são prestados por pessoas jurídicas, o documento necessário para sua comprovação, para fins fiscais, é o cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da pessoa física beneficiária e os serviços prestados, ao teor do disposto no art. 61 da Lei 9.532/97. Mesmo neste caso não cabe a interpretação de que um único documento seria prova absoluta para fins de dedução. Por isso, não pode o contribuinte, existindo motivadas razões para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria o estabelecido para aquele fim. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas como relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. A única exceção que se vislumbra, por expressa disposição legal, ocorreria se o documento adotado fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia ser aceito, para comprovação da despesa, caso provasse o Fisco que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Comumente argumenta-se que o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, é documento suficiente para comprovar despesas médicas e possibilitar o aproveitamento da correspondente dedução. Entretanto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida, as deduções de despesas médicas que tenham valor expressivo, individualmente ou em conjunto. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. Contrario sensu, salvo situações comprovadas, os recibos de pagamento emitidos com todos os requisitos do art. 8º, § 2º da lei 8.250/95, e notas fiscais igualmente emitidas regularmente são suficientes para comprovar as despesas de pequena monta, notadamente quando compatíveis com a natureza do serviço prestado, considerando que, nesses casos, a prova suplementar é de difícil, e até mesmo impossível produção para o contribuinte, e também porque os tratamentos de menor valor, em regra, correspondem a serviços de menor complexidade, que, por isso, em regra, dispensam exames complementares. Assim, exceto pelo ressalvado no parágrafo precedente, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios adicionais das despesas, caso haja indícios que levem a questionamento da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. De modo similar, sendo a atividade do julgador administrativo pautada pelo livre convencimento motivado, ao teor do disposto nos arts. 29 do Decreto 70.235/72 e 131 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 do Código de Processo Civil, dependerá a decisão do processo da apreciação da prova trazida pelo contribuinte, obedecidos os parâmetros há pouco revelados. Saliente-se, que, em qualquer situação, os documentos devem atender aos requisitos legais e permitir identificar com clareza quem fez o pagamento, quem recebeu, a data em que tal fato se deu, e a que se refere o pagamento. Assim, documentos rasurados, incompletamente preenchidos, total ou parcialmente ilegíveis têm sua força probatória consideravelmente reduzida, se não fulminada, exigindo, com mais razão, apresentação de elementos adicionais que confirmem os fatos que neles supostamente estariam registrados. Por fim, há de se lembrar que a revisão a ser efetuada na instância julgadora administrativa, quando suficientemente comprovadas as despesas dedutíveis, está limitada às deduções que foram declaradas pelo contribuinte anteriormente ao início do procedimento de ofício ou do lançamento, dos quais tenha sido cientificado, à vista do disposto no § 4°, art. 63, do Decreto-Lei 5.844/43. Passa-se ao exame do quadro fático. No caso em questão, houve a glosa das despesas médicas abaixo especificadas: Nome do Beneficiário Declarado Comprovado malha Glosa Impugnado Capep - Prefeitura Municipal de Santos 506,02 506,02 - - Medfisiosport Fisioterapia Ltda 706,80 350,00 356,80 356,80 Priscilla Maurício de Souza 12.000,00 3.000,00 9.000,00 9.000,00 Dr. Rene Jorge Abdalla 300,00 300,00 - - Dr. Abram Drewiacki 450,00 450,00 - - Unimed de Santos 4.546,12 1.827,02 2.719,10 - Daniele Pinto Coelho 5.000,00 - 5.000,00 5.000,00 Cristiane Pinto Coelho 5.000,00 - 5.000,00 5.000,00 Totais 28.508,94 6.433,04 22.075,90 19.356,80 Em relação à despesa de R$ 356,80 o sujeito passivo não trouxe junto à impugnação nenhum documento (recibo, nota fiscal) que comprovasse o sérvio prestado, motivo pelo qual deve permanecer a glosa dessa despesa No tocante às demais despesas impugnadas, foi necessário analisar a movimentação financeira do sujeito passivo, o que se demonstra abaixo: Data Valor Fl. Doc. Saque Data Fl. Observações Profissional 03/01/2005 1.000,00 33 1.000,00 04/01/2005 54 Saque posterior Priscilla 07/01/2005 1.000,00 36/37 1.000,00 07/01/2005 54 Aceito Daniele 01/02/2005 1.000,00 33 1.000,00 02/02/2005 55 Saque posterior Priscilla 04/02/2005 1.000,00 36/37 1.000,00 04/02/2005 55 Aceito Daniele 25/02/2005 1.000,00 40/41 1.000,00 25/02/2005 55 Aceito Daniele 01/03/2005 1.000,00 32 1.000,00 03/03/2005 56 Saque posterior Priscilla 08/03/2005 500,00 36/37 1.000,00 08/03/2005 56 Aceito Daniele 31/03/2005 500,00 40/41 1.000,00 31/03/2005 56 Aceito Daniele 01/04/2005 1.000,00 32 1.000,00 31/03/2005 58 Aceito malha Priscilla 02/05/2005 1.000,00 31 1.000,00 02/05/2005 60 Aceito Priscilla 01/06/2005 1.000,00 31 1.000,00 31/05/2005 62 Aceito Priscilla 01/07/2005 1.000,00 30 1.000,00 30/06/2005 63 Aceito Priscilla 10/07/2005 1.000,00 40/41 1.000,00 04/07/2005 63 Aceito Daniele 01/08/2005 1.000,00 48 1.000,00 29/07/2005 63 Aceito Priscilla 30/08/2005 1.000,00 51/52 1.000,00 30/08/2005 64 Aceito Cristiane 01/09/2005 1.000,00 48 1.000,00 01/09/2005 65 Aceito malha Priscilla 30/09/2005 2.100,00 51/52 2.100,00 30/09/2005 65 Aceito Cristiane 03/10/2005 1.000,00 47 1.000,00 03/10/2005 67 Aceito malha Priscilla 27/10/2005 1.000,00 51/52 1.000,00 27/10/2005 67 Aceito Cristiane 01/11/2005 1.000,00 47 1.000,00 01/11/2005 68 Aceito Priscilla 10/11/2005 900,00 51/52 - 68 Saque não localizado Cristiane 01/12/2005 1.000,00 46 1.000,00 02/12/2005 70 Saque posterior Priscilla Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 Conforme visto acima, há casos em que foram localizados saques em valores idênticos aos informados nos recibos, porém em datas posteriores à emissão destes. Nesses casos, não foram acatadas as deduções. A seguir, têm-se os valores acatados neste julgamento: Priscilla Maurício de Souza 8.000,00 Cristiane Pinto Coelho 4.100,00 Daniele Pinto Coelho 5.000,00 Total 17.100,00 Valor já acatado pela malha fiscal 3.000,00 Valor aceito no julgamento 14.100,00 APURAÇÃO DO IMPOSTO Restabelecendo-se a dedução de R$ 14.100,00 a apuração do imposto fica da seguinte forma: Linhas da Declaração Declaração Lançamento Julgamento 1 Rendim Trib rec PJ pelo Titular 68.838,32 68.838,32 68.838,32 2 Rend trib rec PF/exterior pelo titular 3 Rend Trib rec PJ pelo Dependente 4 Rend trib rec PF/exterior pelo dependente 5 Resultado da Atividade Rural 6 Total Rendimentos Tributáveis(1 a 5) 68.838,32 68.838,32 68.838,32 7 Contr Prev Oficial 2.418,39 2.418,39 2.418,39 8 Contr Prev Privada 920,88 920,88 920,88 9 Dependentes 1.404,00 1.404,00 1.404,00 10 Despesas Instrução - - - 11 Despesas Médicas 28.508,94 6.433,04 20.533,04 12 pensão alimentícia judicial - - - 13 pensão alimentícia por escritura pública - - - 14 livro caixa 11.726,51 11.726,51 11.726,51 15 Total Deduções (7 a 14) 44.978,72 22.902,82 37.002,82 16 Base de Cálculo (6-15) 23.859,60 45.935,50 31.835,50 17 Alíquota 15,0% 27,5% 27,5% 18 parcela a deduzir 2.095,20 5.584,20 5.584,20 19 Imposto Calculado (16x17 - 18) 1.483,74 7.048,06 3.170,56 20 dedução incentivo - - - 21 Contribuição Empregador Doméstico - - - 22 imposto devido II 1.483,74 7.048,06 3.170,56 23 IRRF (35,40) (35,40) (35,40) 24 Carnê Leão - - - 25 IRRF dos Dependentes - - - 26 Imposto Complementar - - - 27 Imposto Pago no Exterior - - - 28 Saldo de Imposto devido no ajuste anual 1.448,34 7.012,66 3.135,16 29 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) - 5.564,32 1.686,82 30 Crédito Tributário não impugnado 407,87 407,87 31 Crédito Tributário mantido no processo 5.156,45 1.278,95 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto por julgar a impugnação procedente em parte, mantendo-se em parte o crédito tributário exigido da seguinte forma: DE PARA Imposto a pagar 5.156,45 1.278,95 Multa 75% 3.867,34 959,21 Juros Conforme Legislação Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.787 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.001647/2010-51 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 260DF CARF MF Original

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4619479 #
Numero do processo: 13062.000128/00-18
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Não constitui pagamento indevido ou a maior o que resulta da não escrituração, na época própria, de crédito a que faça jus o contribuinte. O aproveitamento de crédito presumido de IPI está condicionado ao seu registro no livro de apuração do IPI e ao cumprimento das demais disposições legais atinentes ao assunto. CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE. Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10280.721823/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e não disponibilizar os arquivos magnéticos à autoridade fiscal no prazo estabelecido, fica sujeita à imposição da penalidade prescrita no art. 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO GLOBAL DA PESSOA JURÍDICA. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A multa pelo descumprimento do prazo para a apresentação de arquivos magnéticos é dirigida à pessoa jurídica, a qual, ainda que composta por vários estabelecimentos, é uma só. Assim, considerando que não há pluralidade de pessoas jurídicas correspondentes a cada uma das filiais criadas pela empresa, reputa-se correto o lançamento que utilizou como base para o cálculo da multa a receita bruta global da pessoa jurídica no período. CÁLCULO DA PENALIDADE. ERRO. Havendo mais de uma intimação da contribuinte, o termo inicial para o cálculo da multa deve se dar a partir do vencimento do prazo concedido na última intimação.
Numero da decisão: 1401-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e não disponibilizar os arquivos magnéticos à autoridade fiscal no prazo estabelecido, fica sujeita à imposição da penalidade prescrita no art. 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO GLOBAL DA PESSOA JURÍDICA. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A multa pelo descumprimento do prazo para a apresentação de arquivos magnéticos é dirigida à pessoa jurídica, a qual, ainda que composta por vários estabelecimentos, é uma só. Assim, considerando que não há pluralidade de pessoas jurídicas correspondentes a cada uma das filiais criadas pela empresa, reputa-se correto o lançamento que utilizou como base para o cálculo da multa a receita bruta global da pessoa jurídica no período. CÁLCULO DA PENALIDADE. ERRO. Havendo mais de uma intimação da contribuinte, o termo inicial para o cálculo da multa deve se dar a partir do vencimento do prazo concedido na última intimação.

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DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A pessoa jurídica que utilizar sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal e não disponibilizar os arquivos magnéticos à autoridade fiscal no prazo estabelecido, fica sujeita à imposição da penalidade prescrita no art. 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO GLOBAL DA PESSOA JURÍDICA. UNICIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A multa pelo descumprimento do prazo para a apresentação de arquivos magnéticos é dirigida à pessoa jurídica, a qual, ainda que composta por vários estabelecimentos, é uma só. Assim, considerando que não há pluralidade de pessoas jurídicas correspondentes a cada uma das filiais criadas pela empresa, reputa-se correto o lançamento que utilizou como base para o cálculo da multa a receita bruta global da pessoa jurídica no período. CÁLCULO DA PENALIDADE. ERRO. Havendo mais de uma intimação da contribuinte, o termo inicial para o cálculo da multa deve se dar a partir do vencimento do prazo concedido na última intimação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 23 /2 01 0- 15 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 Trata-se de auto de infração relativo a falta/atraso na entrega de arquivo magnético (fls. 114 a 127). As Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), doa anos-calendário 2006 e 2007, atestaram que a ora Recorrente utilizou escrituração em meio magnético, atraindo a obrigatoriedade legal de manter os arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial correspondentes aos negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros e documentos de natureza contábil ou fiscal. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o acórdão de nº 16-85.482 – 16ª Turma da DRJ/SPO para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Contra a contribuinte em questão foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114/117, para exigência de Multa Regulamentar, no valor de R$ 2.419.031,86. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 116), foi apurada a seguinte infração: - Multas Proporcionais. Falta/Atraso na Entrega de Arquivo Magnético Multa regulamentar equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos magnéticos, conforme Relatório de Fiscalização anexo ao Auto de Infração. De acordo com o Relatório de Encerramento de Fiscalização (fls. 118/124), o procedimento fiscal que deu ensejo à autuação fiscal ora analisada é decorrente do apurado no curso dos procedimentos fiscais em face dos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, CNPJs no 04.953.915/0032-79 e 04.953.915/0033-80, objeto dos processos administrativos fiscais no 10280.721593/2010-86 e 10280.721594/2010-21. Informa o citado Relatório, que as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), dos anos-calendário (AC) de 2006 e 2007, atestaram que o sujeito passivo utilizou escrituração em meio magnético e, nesse diapasão, atraiu a obrigatoriedade legal de manter os arquivos digitais e sistemas pelo prazo decadencial, correspondentes aos negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros e documentos de natureza contábil ou fiscal, a teor do disposto nos arts. 11 e 12, da Lei no 8.218/1991, IN SRF no 86/2001 e ADE COFIS no 15/2001. Com base no permissivo legal, a autoridade fiscal requisitou a entrega dos arquivos digitais de notas fiscais (AC 2006 e 2007), por Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 intermédio de termos lavrados em 27/03/2009, dos quais os estabelecimentos filiais tiveram ciência em 06/04/2009. Em 27/04/2009, a pessoa jurídica, interpretando de forma equivocada o conteúdo das informações supracitadas, atribuiu a inexistência dos arquivos digitais ao fato de a escrituração fiscal dos anos-calendário em referencia ter sido feita de forma manual. Tendo em vista que a exigência recaía sobre os arquivos digitais de notas fiscais, documentos que não se confundem com os livros fiscais (entrada/saída), ainda que lhe sirvam de bases para escrituração, tal justificativa foi considerada pela fiscalização como destituída de logica. Além disso, o exame das copias de notas fiscais emitidas nos AC 2006 e 2007 comprovou que a elaboração de tais documentos foi realizada por meio de sistemas de processamento eletrônico de dados. As sucessivas reintimações com o mesmo objeto somente foram efetiva e integralmente atendidas pela pessoa jurídica em 26/02/2010. Em 28/10/2009, não obstante tenham sido recebidos os arquivos relacionados na petição de 21/10/2009, verificou-se posteriormente que os mesmos estavam incompletos, em desacordo com o previsto na IN SRF no 86/2001 e ADE COFIS no 15/2001, fato que foi assinalado nos termos de intimação lavrados em 27/11/2009, dos quais os estabelecimentos filiais da pessoa jurídica foram cientificados por via postal em 04/12/2009. Portanto, tendo decorrido um lapso temporal superior a 50 dias do vencimento do prazo fixado nas primeiras intimações lavradas com a finalidade de se obter os arquivos digitais de notas fiscais (27/04/2009), foi aplicada a penalidade prevista no art. 12, inciso III e § único da Lei no 8.218/1991, no limite de 1%, em face de sua quantificação. Observou, ainda, a fiscalização, que, mesmo que se considerasse a data dos recebimentos parciais (28/10/2009) como termo final de atendimento das intimações, o prazo supra já́ havia transcorrido. Embora os fatos que ensejaram a aplicação da penalidade tenham surgido no âmbito de procedimentos fiscais iniciados nos estabelecimentos filiais, a norma legal elegeu o sujeito passivo como sendo a pessoa jurídica (matriz), recaindo sobre a receita bruta desta a base de cálculo das multas. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 Considerando que as receitas brutas dos AC 2006 e 2007 importaram, respectivamente, em R$ 98.536.105,56 e R$ 143.367.080,15 (fls. 125/126), as multas foram lançadas nos respectivos montantes de R$ 985.361,06 e R$ 1.433.670,80, totalizando a importância de R$ 2.419.031,86. Cientificada da autuação em 06/10/2010 (fls. 129), a contribuinte, apresentou, em 04/11/2010, a impugnação de fls. 131/136, por meio da qual alegou, em síntese, o que segue: 1. a defendente sempre cumpriu os termos das intimações recebidas da autoridade fiscal autuante e quando não o fez integralmente, sempre justificou as razões e motivos pelos quais o cumprimento se deu de forma parcial; 2. intimada, em 06/04/2009, a apresentar, entre outros, os arquivos digitais de notas fiscais relativas às entradas e saídas de mercadorias e produtos, protocolizou em 27/09/2009, o expediente no DETRI-027/09, por meio do qual apresentou os livros solicitados e apresentou justificativas para a não apresentação dos arquivos digitais, tendo sido cumprido o prazo concedido de vinte dias, já que o vigésimo dia caiu em um domingo (26/04/2009), o que postergou a entrega para o primeiro dia útil seguinte; 3. no dia 29/09/2009, foi reintimada a entregar os arquivos digitais das notas fiscais, mas, esses arquivos não estavam disponíveis, o que acarretou inúmeros esforços da defendente para disponibilizá- los à fiscalização, fato que foi informado à autoridade fiscal no expediente no DETRI 027/09; 4. depois dos esforços empreendidos, inclusive com a contratação de empresa especializada, a defendente entregou os arquivos digitais, conforme expediente DETRI- 061/09 anexo; 5. as dificuldades encontradas foram agravadas pelo fato de a Receita Federal do Brasil ter alterado em 30/09/2009, o validador SINCO para a versão 1.62, obrigando a defendente a refazer tôo do serviço até então feito; 6. de qualquer forma, os documentos foram entregues com alguns dias de atraso, que foi plenamente justificado à autoridade fiscal, que inclusive, recebeu a documentação sem quaisquer ressalvas, conforme se vê no documento DETRI-061/09, antes citado; 7. no termo de intimação datado de 27/11/2009, recebido em 04/12/2009, a defendente foi novamente reintimada para entregar os mesmos arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias e produtos, sob a alegação de que os arquivos digitais entregues não atendiam à norma legal, ou seja o formato estabelecido no item 4.3 do Anexo Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 Único ao Ato Declaratório Executivo COFIS no 15/2001, devidamente validado pelo SINCO; 8. em 18 de dezembro de 2010, a defendente envidou esforços para atender às exigências da autoridade fiscal e entregou os documentos constantes do expediente no DETRI-066/09, mas a autoridade fiscal recusou-se a recebê-los, pois, segundo ele, os arquivos entregues não foram lidos pelo seu sistema; 9. isso ocorreu porque a própria Receita Federal alterou o layout dos arquivos digitais, por meio do Ato Declaratório COFIS no 11, de 11 de dezembro de 2009; 10. no dia 13 de janeiro de 2010, a defendente foi novamente reintimada para entregar os mesmos arquivos digitais, mais uma vez sob o argumento de que os arquivos entregues não atendiam à norma legal, ou seja o formato estabelecido no item 4.3 do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo COFIS no 15/2001, devidamente validado pelo SINCO; 11. em atendimento a essa reintimação, a defendente prestou esclarecimentos sobre as dificuldades técnicas encontradas para a geração dos arquivos digitais no formato exigido, juntando declaração prestada pelo fornecedor do aplicativo, conforme comprovantes anexos; 12. em 26 de fevereiro de 2010, depois de envidados os maiores esforços, tanto de natureza técnica quanto de dispêndios financeiros, a defendente entregou os arquivos digitais no formato exigido, conforme o expediente no DETRI-066/10; 13. verifica-se que a defendente sempre cumpriu com os prazos concedidos pelo fiscal e que, devido às exigências legais, o formato desenvolvido pela empresa especializada contratada para a execução não atendia plenamente a essas exigências, circunstância essa que foi relatada ao fiscal autuante; 14. prova disso é que em todos os recebimentos da documentação entregue, nunca o fiscal fez qualquer ressalva, somente depois é que foram lavradas as reintimações, alegando que a documentação não atendia aos termos dos dispositivos legais mencionados; 15. é um verdadeiro absurdo cobrar a multa com base no faturamento da sociedade empresária como um todo; 16. caso seja devida, a multa deveria incidir sobre o faturamento do estabelecimento fiscalizado, especialmente pelo fato de que o tributo objeto da fiscalização foi o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que, como se sabe, é apurado e recolhido por cada um dos estabelecimentos da sociedade empresária, isoladamente; 17. conclui-se, pois, que a multa cobrada no auto de infração ora impugnado é indevida, posto que a defendente atendeu às exigências contidas nos diversos termos de intimação e Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 reintimação dentro dos prazos concedidos e, quando isso não ocorreu, o eventual atraso foi devidamente justificado conforme as razões e elementos aqui apresentados; 18. conclui-se, outrossim, que se a multa fosse devida deveria ser calculada com base no faturamento do estabelecimento fiscalizado e nunca sobre o faturamento global da sociedade empresária. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, proferiu o v. acórdão a quo considerando improcedente a impugnação e, de ofício, reduzir o valor da multa apurada por entender, em síntese, que o último prazo concedido pela fiscalização venceu em 25/01/2010, de modo que, quando os arquivos foram apresentados, em 26/02/2010, havia decorrido o período de trinta e dois dias no qual o contribuinte se encontrava em mora. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. a multa aplicada no caso dos autos não se justifica, porquanto o contribuinte, conforme consta da folha 14 dos autos da ação fiscal, entregou, na data de 28/10/2009, mídia física contendo os arquivos digitais das notas fiscais de entrada e saída, tudo segundo o formato cobrado pela fiscalização; ii. esta última, por excesso de preciosismo, infirmou a lisura das informações servindo-se de filigranas externos às informações; iii. no termo de intimação datado de 27/11/2009, sito às folhas 24 a 25, a fiscalização solicita o reencaminhamento da documentação, acusando que aquela que foi entregue na data de 28/10/2009 padecia de vício, eis que seguiu acompanhada dos documentos exigidos nos itens 2.1 e 2.2, do Anexo Único do ADE COFIS no 15/01; iv. o fiscal, com efeito, censurou a documentação fornecida alegado supostas inconformidades externas à documentação fornecida, tornando a cobrá-la em data posterior; v. despidas as exigências das minúcias estranhas ao conteúdo da documentação fornecida em 28/10/2009, tem-se que a documentação foi, de fato, apresentada, circunstância esta que ilida a aplicação da penalidade prevista no art. 12, III e Parágrago Único, da Lei 8.218/91 (com redação da MP 2.158-35, de 2001). vi. a DRJ/POR decidiu pela aplicação do percentual da penalidade sobre a totalidade do faturamento, ampliando assim a base de incidência da multa; vii. a legislação tributária considera, para fins de IPI (e também ICMS) cada uma das filiais de forma autônoma. Esta é uma afirmativa que tem por esteio a dicção do caput do art. 313, do Decreto 4.544/2002 viii. em razão da autonomia do estabelecimento, as obrigações de cunho tributário devem ser satisfeitas isoladamente por cada uma das filiais, para fins de incidência de IPI. Assim também com os deveres instrumentais, os Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 quais não podem irradiar seus efeitos para além da matriz, segundo vedação expressa do art. 313, do Decreto 4.544/2002. ix. diante de tal panorama legal, mormente da autonomia expressa do estabelecimentos das filiais quanto ao controle do documentário fiscal, impõe reconhecer que a multa em questão (acaso se entenda pela sua manutenção), por consectário lógico, deve incidir apenas sobre o faturamento das filiais em questão, e não sobre a totalidade do faturamento de todos os estabelecimentos, como no caso. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De início, registro que o caso dos autos refere-se a penalidade não incluída na competência julgadora das demais Seções, razão pela qual o seu julgamento cabe a esta 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 43, VII, do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Conforme descrito linhas acima, a Recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância com base em duas linhas de defesa: (i) inexigibilidade de multa; e (ii) incorreção da base de cálculo da multa. Segundo a Recorrente, a multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/1991, seria indevida porque – sempre segundo a Recorrente – as informações solicitadas à Recorrente foram atendidas. Relativamente à quantificação da multa, alega que é incorreto utilizar o faturamento global da Recorrente como base de cálculo para aplicação da multa, tendo em vista que – no entender da Recorrente – deveriam ser considerados os faturamentos das filiais em questão. Apesar do fato do recurso voluntário não refletir uma cópia exata da impugnação, os argumentos referidos acima são os mesmo já apresentados pela Recorrente em sede de impugnação e já analisados pela DRJ. Dessa forma, usando da faculdade prevista no art. 114, §12, do RICARF, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido, que passo a transcrever. A exigência dos autos está fundamentada nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, que instituiu o dever instrumental de manutenção dos arquivos magnéticos: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (destaque da transncrição) (...) §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) O art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991, foi regulamentado pela IN SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterado pela Lei nºº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. (destaques da transcrição) Objetivando estabelecer a forma em que os arquivos digitais e sistemas deveriam ser apresentados foi expedido o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, que, assim, determinou: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 I – registros contábeis; II – fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior; V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. Da leitura de todos os dispositivos legais anteriormente transcritos, infere-se que, caso uma pessoa jurídica se utilize de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, fica ela obrigada a manter à disposição da Receita Federal os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Caso não o faça ou o faça de forma extemporânea, sujeitar-se-á às penalidades prescritas pelo art. 12 da mesma Lei. A multa tipificada no art. 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991 tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos referidos arquivos e sistemas, abrangendo tanto o atraso de um dia quanto a falta de apresentação sem justificativa plausível. Daí a proporcionalidade quantitativa da multa imputada: que varia de 0,02% da receita bruta do período, na hipótese de um dia de atraso, até o máximo de 1%, no caso de atraso por mais de 50 dias ou de falta de apresentação dos documentos. No caso que ora se examina, a própria contribuinte informou utilizar-se da escrituração em meio magnético nas DIPJ dos AC de 2006 e 2007 (fls. 346 e 433). Assim, não restam dúvidas quanto a sua obrigatoriedade legal de manter à disposição do Fisco os arquivos digitais e sistemas correspondentes a seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros e documentos de natureza contábil ou fiscal. E “manter à disposição” significa exibir os arquivos prontamente, sem qualquer demora ou atraso, tão logo requisitado pelo Fisco. Entretanto, intimada, por intermédio de suas filiais, a apresentar os arquivos digitais de notas fiscais de entradas e saídas, a contribuinte negou-se a fazê-lo em um primeiro momento, alegando meramente que tais arquivos não existiam. Somente após expedida uma segunda intimação é que parte dos arquivos digitais foi entregue à fiscalização, fato que foi devidamente consignado nas intimações efetuadas mediante os Termos de Intimação de fls. 24/25 e 456/457, cujo conteúdo se transcreve parcialmente a seguir: “No exercício das atribuições de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com base no Decreto nº 4.544/02 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), REINTIMA-SE o sujeito passivo a apresentar, no prazo de 5 dias úteis, contados do 1º dia útil seguinte a ciência deste termo, o requerido no Termo de Intimação lavrado em 24/09/2009 e não atendido integralmente até a presente data, a saber: (destaques da transcrição) 1- Arquivos digitais de Notas Fiscais relativas às entradas e saídas de mercadorias e produtos, de que trata a IN SRF nº 86/01, no formato estabelecido pelo item 4.3 Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 (Documentos Fiscais) do Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/01, devidamente validado pelo sistema SINCO. Ressalta-se que os arquivos parcialmente entregues não vieram acompanhados dos documentos obrigatórios relacionados nos itens 2.1 e 2.2 do retrocitado normativo, bem como, ausente a assinatura e demais informações do responsável técnico pela geração dos arquivos no campo próprio do modelo de relatório de acompanhamento (item 3.)” (destaques da transcrição) Observe-se que, além de noticiar a apresentação incompleta dos arquivos, o fiscal informa a existência de irregularidades nos arquivos parcialmente entregues, os quais não se fizeram acompanhar de documentos obrigatórios e de outras formalidades estabelecidas no Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. No Relatório de Encerramento de Fiscalização, a autoridade fiscal conclui que “as sucessivas reintimações com o mesmo objeto, já explicitadas alhures, somente foram atendidas efetivamente pela pessoa jurídica, em 26/02/10, de forma integral, nos termos da IN SRF nº 86/01 e ADE COFIS nº 15/01.” Assinale-se que as declarações prestadas por agentes do Poder Público no exercício de suas funções são dotadas de fé pública. Cumpre destacar, ainda, que a própria interessada reconheceu o atraso na apresentação dos arquivos requeridos. Tencionou apenas atribuir a responsabilidade por esse atraso às dificuldades técnicas e financeiras geradas pela alteração do layout dos arquivos digitais promovida pelo Ato Declaratório COFIS nº 55, de 11 de dezembro de 2009. Não pode prosperar tal intento. A obrigatoriedade de manter em meio magnético os arquivos digitais e sistemas correspondentes aos negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros e documentos de natureza contábil ou fiscal existe desde a edição da Lei nº 8.218/1991, de modo que, uma vez intimado, o contribuinte deve ter de pronto os arquivos, cabendo observar tão somente o prazo de 20 dias para a sua entrega. Portanto, qualquer justificativa no sentido de prorrogar este prazo significa, em outras palavras, que o contribuinte não estava cumprindo a obrigação prevista na legislação quanto à forma de armazenamento das informações. Conforme se verificou, a contribuinte teve tempo suficiente para atender a exigência fiscal antes da edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) COFIS nº 55, de 11 de dezembro de 2009, pois teve ciência da necessidade da apresentação dos arquivos digitais em 06 de abril de 2009, data em que, como já enfatizado, os arquivos já deveriam estar no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 e prontos para a imediata exibição ao Fisco. Já a alteração do layout dos arquivos decorrente do Ato Declaratório COFIS nº 55 teve lugar somente em 11 de dezembro de 2009. Ademais disso, na medida em que a lei fixa penalidade pelo descumprimento do prazo para a apresentação de arquivo magnético, basta a caracterização da falta ou atraso para a aplicação da multa correspondente – a penalidade é fixada objetivamente. Verificada, portanto, a hipótese de incidência, a multa deve ser exigida sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN), não interessando os motivos que levaram ao descumprimento da obrigação. Por oportuno, registrem-se as disposições do art. 136 do CTN, que trata da responsabilidade por infrações: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, restou claramente evidenciado o descumprimento, por parte da contribuinte, do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, razão pela qual entendo que está corretamente tipificada a multa aplicada com fulcro no art. 12, III, da Lei 8.218, de 1991. Incidência da Multa sobre o Faturamento Global A impugnante defende a tese de que, caso devida, a multa deve incidir sobre o faturamento dos estabelecimentos fiscalizados, especialmente no caso em apreço em que o tributo objeto da fiscalização foi o Imposto Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 sobre Produtos Industrializados – IPI, que, como se sabe, é apurado e recolhido por cada um dos estabelecimentos da sociedade empresária, isoladamente. Esse entendimento, contudo, não merece guarida. A exigência contida no auto de infração em comento não se refere ao IPI, como quer fazer crer a interessada, mas sim à penalidade por descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas, com base nos arts. 11 e 12, III, da Lei nº 8.218, de 1991. Com o fito de apreciar essa questão, convém reproduzir mais uma vez o texto legal: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (destaque da transcrição) (...) §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...) Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Observe-se, a partir dos dispositivos transcritos, que a multa em questão é dirigida à pessoa jurídica. A personalidade jurídica da sociedade empresária é adquirida com a inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas, nos termos dos artigos 45 e 985, ambos do Código Civil. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações porque passar o ato constitutivo. (...) Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (art. 45 e 1.150). A respeito da filial, o Código Civil Brasileiro estabelece em seu art. 969, caput e parágrafo único: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no registro público de Empresas Mercantis na respectiva sede. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 Veja-se que a constituição da filial deve ser averbada junto ao registro matriz, ou seja, a nova inscrição fica vinculada à inscrição original da empresa, o que evidencia a relação de dependência e vinculação entre esses estabelecimentos da pessoa jurídica. Conclui-se, portanto, que, a teor do Código Civil, a pessoa jurídica é uma só, ainda que composta por vários estabelecimentos, não havendo pluralidade de pessoas jurídicas correspondentes a cada uma das filiais criadas pela empresa. Além disso, a pessoa jurídica detém um único patrimônio, que serve de garantia aos credores e responde pelo cumprimento de suas obrigações. Assim, a obrigação de cada estabelecimento filial de se inscrever no CNPJ, embora tenha relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não tem o condão de afastar a unidade patrimonial da pessoa jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.355.812 – RS (2012/0249096-3), cuja ementa se transcreve abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. PENHORA, PELO SISTEMA BACEN-JUD, DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMO OBJETO DE DIREITOS E NÃO COMO SUJEITO DE DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica , partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica , que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei ". 3. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos , cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. 4. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária, não afastando a unidade patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721823/2010-15 um todo (v.g. arts. 1.023, 1.024, 1.039, 1.045, 1.052, 1.088 do CC/2002), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Destarte, correto o lançamento, que utilizou como base para o cálculo da multa a receita bruta global da pessoa jurídica no período. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 587DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.720719/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O cálculo do imposto devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo sua aplicação ampla e irrestrita. O julgamento sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, a teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2202-010.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à exclusão da multa de ofício, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e para excluir da base de cálculo os juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O cálculo do imposto devido sobre os Rendimentos Recebidos Acumuladamente deve ser feito mediante utilização de tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos - aplicação do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, sendo sua aplicação ampla e irrestrita. O julgamento sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, a teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações relativas à exclusão da multa de ofício, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e para excluir da base de cálculo os juros moratórios. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 07 19 /2 01 3- 46 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720719/2013-46 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2010, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, considerados classificados indevidamente na declaração de ajuste anual como isentos ou não tributáveis, sendo desclassificados pela fiscalização como tal. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 102): Por meio da Notificação de Lançamento nº 2011/687786225218933, fls. 12 a 15 (a numeração adotada neste acórdão é a digital), exige-se do contribuinte R$ 44.744,82 de Imposto Suplementar, R$ 33.558,61 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 2011 (DIRPF 2011), ano-calendário de 2010, em face da omissão de rendimentos de R$ 197.867,27 recebidos em virtude do processo judicial movido em desfavor do INSS. Cientificado por via postal do lançamento em 15/02/2013, o contribuinte apresentou, em 15/03/2013, a impugnação de fls. 02 a 09, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl. 46), alegando que informou incorretamente, em sua DIRPF 2011, os rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial, pois em vez de lançá­los no campo “rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente”, lançou­os como rendimentos isentos e não­tributáveis. Diz que ainda tentou a retificação da aludida declaração de ajuste, mas foi impedido em virtude de já ter sido iniciado o procedimento fiscal em questão. Discorda do lançamento nos moldes executados, pois após o novo tratamento dado ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, previsto na Lei nº 12.350/2010, pretende exercer o direito de que os rendimentos oriundos da ação judicial nº 2002.70.01.003054-1 sejam tributados pelo regime de competência e não de caixa. Ressalta que o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 prescrevem que o contribuinte pode optar de forma irretratável pela apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no ajuste anual, porém, que o mesmo não fez nenhuma opção tendo em vista o erro no preenchimento da DIRPF 2011. Dessa forma requer que tais rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) se sujeitem à tributação exclusiva na fonte (regime de competência), com a consequente declaração da anulação da Notificação de Lançamento em comento. O colegiado da 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba (DRJ/CTA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 102): Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720719/2013-46 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. LANÇAMENTO. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos auferidos, aplicando-se ao lançamento a legislação que vigorava ao tempo da ocorrência do fato gerador, mesmo que alterada ou revogada ao tempo da ação fiscal. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 26/8/2013 (fl. 108) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 20/9/2013 (fls. 112 e ss), por meio do qual reitera as teses submetidas à apreciação do julgador de primeira instância em relação à aplicação da sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 12.350/2010 (RRA). Acrescenta capítulo no qual discorre sobre a não incidência do IRPF sobre juros de mora, requerendo a exclusão da tributação sobre tal verba. Acrescenta ainda capítulo sobre a inaplicabilidade da multa de ofício, requerendo a sua exclusão. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, mas será conhecido apenas em parte, não se conhecendo do pedido de exclusão da multa de ofício por se tratar de matéria não invocada quando da impugnação, constituindo-se em inovação recursal. Conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, as matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as matérias não alegadas na impugnação não poderão mais ser alegadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias. Posto isso, trata-se de tributação pelo imposto de renda de verbas recebidas em razão de sentença trabalhista judicial. Em resumo, no ano de 2010 o contribuinte recebeu valores em decorrência de sentença judicial a ele favorável e informou tais valores da Declaração de Ajuste Anual como isentos ou não tributáveis. Entretanto, são rendimentos tributáveis, que podem, à opção do contribuinte, serem tributados juntamente com os demais rendimentos, ou em Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720719/2013-46 separado destes, hipótese em que devem ser informados em campo próprio e serão submetidos à tributação pelo regime de competência, por meio da aplicação das alíquotas das épocas próprias a que se referem, devendo neste caso ser informado o número de meses a que se refere o valor recebido. A fiscalização desconsiderou a declaração do contribuinte e lançou os rendimentos como tributáveis, junto com os demais rendimentos. O contribuinte reconhece serem os valores tributáveis, porém requer a tributação em separado. Reconhece que não pode alegar desconhecimento da lei, mas considerando o momento de transição legal, não estava ciente da opção pela tributação em separado e, ao tomar ciência de tal possibilidade e percebendo o erro em sua declaração, tentou retificá-la, mas não era mais possível por já estar sob procedimento fiscal. No caso concreto, entendo por acolher as pretensões do contribuinte. Noto que ele não nega a omissão dos rendimentos como tributáveis, mas pretende tão somente que se aplique a sistemática de tributação em separado. Veja que no caso concreto ele não optou pela tributação em conjunto com os demais rendimentos, hipótese em que não seria possível a mudança de opção, mas informou os rendimentos como isentos. Noto ainda que o contribuinte traz aos autos todos os elementos capazes de calcular os rendimentos pela sistemática de tributação em separado e que de fato no ano de 2010 houve alteração legal e mudança de entendimento. Ademais, posteriormente à decisão da DRJ o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral) decidiu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (regime de caixa) afronta os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e majoram a alíquota do Imposto de Renda, de forma que afastou a sua aplicação e consolidou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, e não a alíquota relativa ao total pago de uma única vez. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Assim, foi aprovada a tese de que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.” Dessa forma, a decisão deve ser aplicada ao caso concreto de forma que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada no ano-calendário 2010 deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram, ou seja, pelo regime de competência. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes Acórdãos proferidos por este Conselho: 2202-000.675; 2401-004.656, 2301-005.940, 2401-006.028. No recurso o recorrente acrescenta capítulo no qual discorre sobre a tributação incidente sobre os juros de mora, pretendendo a sua exclusão. Em que pese tal matéria não ter Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720719/2013-46 sido aventada quando da impugnação, dela conheço. É que posteriormente à decisão recorrida houve a decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, na qual a Corte Suprema decidiu que ser excluída da base de cálculo do IRPF a parcela correspondente aos juros moratórios aplicados na liquidação judicial quando do pagamento de verbas fora do tempo. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.634 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720719/2013-46 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Dessa forma, os juros recebidos em contexto de reclamatória trabalhista não são tributáveis, devendo ser dado provimento ao recurso neste particular, para excluir da base de cálculo do IRPF lançados os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações relativas à exclusão da multa de ofício, e, na parte conhecida, por dar provimento parcial ao recurso para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo regime de competência, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para excluir da base de cálculo os juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 165DF CARF MF Original

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10403803 #
Numero do processo: 10580.720037/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-011.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 37 /2 00 9- 74 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720037/2009-74 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/25) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 (e-fls. 69/72), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Dedução Indevida de Previdência Oficial. A Impugnação (e-fls. 02/15) foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 84/87): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 ACORDOS PARTICULARES. JUROS DE MORA. Os acordos particulares para término de lide judicial não têm o condão de estabelecer a natureza isenta dos rendimentos convencionado pelas partes, especialmente quando se trata de parcela para a qual existe previsão legal específica em contrário, como é o caso dos juros incidentes sobre rendimentos pagos acumuladamente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/07/2013 (e-fls. 90/91), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/08/2013 (e-fls. 96/113) contendo, em apertada síntese, os argumentos a seguir. - Reitera a alegação de sua Impugnação de que o crédito principal recebido em decorrência da Ação Trabalhista nº 00877.1992.132.05.00-3 é composto apenas por verbas indenizatórias albergadas pelo art. 39 do RIR/99, não cabendo sua tributação. - Defende a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos na demanda. - Informa a realização de novo recolhimento para a previdência social, conforme GPS em anexo, e repisa a necessidade de se abater da base de cálculo do imposto de renda todas as contribuições já indicadas em sua Impugnação. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Omissão de Rendimentos Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720037/2009-74 Inicialmente, o recorrente reapresenta a alegação de sua Impugnação de que o valor principal recebido na Ação Trabalhista nº 00877.1992.132.05.00-3 consiste em verba de natureza indenizatória, não sofrendo a incidência do imposto de renda. Sobre o assunto, cabe reproduzir o seguinte trecho da decisão de primeira instância (e-fls. 86): Ao declarar os rendimentos recebidos através do acordo como sendo de R$ 134.820,00, o contribuinte seguira o que constavam das planilhas de cálculo (fls. 60), a que se reporta o próprio acordo quando trata de especificar os encargos que seriam assumidos pela reclamada. Nestas planilhas foram excluídos da base tributável apenas os juros, que seriam de R$ 174.217,15 (fls. 59), e o FGTS (fls. 55/56). Não há qualquer referência a outras parcelas isentas ou não tributáveis. Com os seus argumentos de que o total recebido seriam verbas indenizatórias pela estabilidade no emprego decorrente de doença ocupacional, o impugnante pretende excluir, além dos juros e do FGTS, a própria parcela tributável declarada, o que é inadmissível. Primeiro, não se trata de matéria em lide, pois o auto de infração, em essência, apenas reintegra os juros excluídos, com o desconto do FGTS; em segundo lugar, as planilhas de cálculo não comprovam outras parcelas supostamente isentas senão estas; e, por fim, não se admite alteração da declaração quando o objetivo é a redução de imposto regularmente notificado, como estabelece o artigo 147, §1º, do Código Tributário Nacional. Com efeito, a competência deste Colegiado situa-se dentro dos estritos limites da matéria litigiosa. A alteração de rendimentos declarados pelo contribuinte (e-fls. 70), que não foram objeto do lançamento e, portanto, não fazem parte da lide, representaria retificação de Declaração de Ajuste Anual após o lançamento, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Por outro lado, impende ser acatado o pleito do recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos na Ação Trabalhista. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, tendo em vista o disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, deve ser afastada a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação judicial. Dedução Indevida de Previdência Oficial A dedução das contribuições para a previdência oficial na determinação da base de cálculo do imposto de renda está prevista no art. 74 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. No caso em tela, a autoridade fiscal glosou parte do valor declarado pelo contribuinte por se referir à parcela da reclamada e de terceiros na Ação Trabalhista nº 00877.1992.132.05.00-3 (e-fls. 23, 70). A importância de R$ 12.074,56 acatada no lançamento (valor declarado – valor glosado) corresponde à contribuição previdenciária do reclamante indicada nos documentos acostados pelo próprio interessado (e-fls. 26, 59/60). O Colegiado a quo manteve a infração apurada, ratificado as razões do auditor (e- fls. 87): Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.234 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720037/2009-74 O imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária integram necessariamente os rendimentos brutos, pois de outra forma não poderiam ser deduzidos ou compensados, como foram pelo declarante. A contribuição previdenciária a ser descontada é aquela que foi deduzida dos rendimentos pagos ao reclamante, ou seja, R$ 12.074,56, já deduzida no lançamento, e não o montante corrigido em função da data do recolhimento, pago pelo empregador, como pretende o impugnante. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo apresenta nova GPS referente à Ação Trabalhista (e-fls. 114) e requer que o pagamento efetuado seja deduzido da base de cálculo do imposto juntamente com os demais recolhimentos pleiteados na Impugnação. No entanto, como já exposto na decisão recorrida, os documentos trazidos aos autos apontam apenas o valor de R$ 12.074,56 como contribuição previdenciária do segurado, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Não há no presente processo nenhuma prova de que o montante recolhido através da GPS anexada ao Recurso Voluntário tenha sido retido do reclamante, não podendo ser acolhida a sua dedução na declaração em exame. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para afastar a omissão de rendimentos correspondente aos juros de mora recebidos na ação trabalhista. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 123DF CARF MF Original

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7769416 #
Numero do processo: 19515.002407/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/07/2001, 29/02/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante devido pelo sujeito passivo com base em informações por ele fornecidas somente são passíveis de reforma se demonstrado o alegado erro cometido no fornecimento dos dados empregados no lançamento do crédito tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.819
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/08/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  30/04/2001,  31/07/2001, 29/02/2004  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a  determinação  da  matéria  tributável  e  o  cálculo  do  montante  devido  pelo  sujeito  passivo  com  base  em  informações  por  ele  fornecidas  somente  são  passíveis  de  reforma  se  demonstrado  o  alegado  erro  cometido  no  fornecimento dos dados empregados no lançamento do crédito tributário.  Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 08/07/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Tarásio  Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.002407/2004­31  Acórdão nº 3101­00.819  S3­C1T1  Fl. 183  _________          Relatório  Cuida­se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  que  julgou  parcialmente  procedente  [1]  o  lançamento  da  contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), regime cumulativo, apurada  em  parte  do  período  compreendido  entre  1º  de  agosto  de  2000  e  29  de  fevereiro  de  2004,  acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível  de redução) [2]. Ciência pessoal dos lançamentos a preposto da sociedade empresária em 12  de novembro de 2004.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a  exação  é  decorrente  de  recolhimentos  insuficientes mensurados a partir de informações fornecidas pelo sujeito passivo da obrigação  tributária [3].  Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 67 e 68, ipsis lítteris:  OS FATOS  A empresa foi fiscalizada.  Quando  do  exercício  da  fiscalização,  foi  solicitado  a  um  funcionário que preenchesse em disquete dados de um programa, o que foi feito e  entregue.  Posteriormente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  por  recolhimento insuficiente do Cofins nas seguintes competências: [sic]  O crédito tributário lançado no Auto é o seguinte:  Contribuição  R$ 9.824,59  Juros de Mora (até 29/10/04)  R$ 5.849,94  Multa Proporcional  R$ 7.368,41  Valor do Crédito Tributário Apurado  R$ 23.042,94  Contudo, conforme se demonstrará o Auto ora Impugnado não  merece prosperar.  O MÉRITO  As contribuições não são devidas.  Trata­se de erro no preenchimento do Programa fornecido pela  sra. Fiscal.                                                              1   Inteiro  teor do  acórdão  recorrido às  folhas 127 a 132. Motivo da exoneração de parte do  crédito  tributário  pela primeira instância administrativa: em fevereiro de 2004, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de  renda com base no lucro real devem apurar a Cofins pelo regime da não cumulatividade, fato desconsiderado  pelo autuante, que lançou a contribuição sob a sistemática cumulativa.  2   Auto de infração às folhas 58 a 65.  3   Base de  cálculo da  contribuição, utilizada pela  Fazenda Nacional:  receita da  revenda de mercadorias  e de  imóveis, no mercado interno, exclusive as vendas canceladas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.002407/2004­31  Acórdão nº 3101­00.819  S3­C1T1  Fl. 184  _________          Isso  pode  ser  verificado  na  documentação  anexa  à  presente  defesa que se encontra organizada da seguinte forma:  Anexo  Fato  Gerador  Diferença Apontada  Observações  A  Ago/00  1.661,54  Erro no preenchimento programa  B  Nov/00  29.569,23  Erro no preenchimento programa  C  Dez/00  78.804,62  Erro no preenchimento programa  D  Abr/01  34.855,38  Erro no preenchimento programa  E  Jul/01  175.760,00  Erro no preenchimento programa  F  Fev/04  6.833,67  Erro no preenchimento programa  Cada um dos anexos acima numerados é composto de (i) Darf,  (ii) DCTF e (iii) DIPJ correspondentes.  Logo,  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa  tem  que  ser  cancelado integralmente em razão dos documentos apresentados.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A partir de fevereiro/2004, as receitas auferidas por pessoas jurídicas, optantes pelo  lucro  real,  estão  sujeitas  à  tributação  não­cumulativa  da COFINS,  observadas  as  exceções previstas em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  IMPROCEDÊNCIA.  É  de  se  considerar  improcedente  o  lançamento  que  indique  norma  de  incidência  tributária inaplicável ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2000  a  31/08/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000, 01/04/2001 a 30/04/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001  PROVA DOCUMENTAL ­  Cabe ao impugnante  trazer nas suas alegações os motivos de fato e de direito, os  pontos  de  discordância  bem como  todos  os  elementos  de  prova  que  dêem a  elas  força probante, nos termos dos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 155 a 162. Nessa petição, reitera suas razões iniciais, noutras palavras, e acrescenta:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.002407/2004­31  Acórdão nº 3101­00.819  S3­C1T1  Fl. 185  _________          No  presente  caso,  a  decisão  recorrida,  além  de  praticamente  ignorar o conteúdo da documentação juntada pela recorrente [4], indicou que seria  necessária a apresentação de prova contábil para infirmar o lançamento.  Em  razão  disso,  considerando  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento não solicitou a apresentação desse tipo de prova à recorrente  nem  ordenou diligência para a sua produção, como deveria ter feito, ao trazer esse  argumento  apenas  na  decisão  recorrida,  apresentou  um  fato  novo  que  é  perfeitamente passível de ser contraposto pela recorrente.  No  entanto,  por  se  tratar  de  uma  documentação muito  antiga  (mais  de  07  anos  atrás),  a  recorrente  não  conseguiu  apresentá­la  junto  com  o  presente  Recurso Voluntário,  pelo  que,  em  observância  ao  disposto  no  art.  [16],  § 4º, "c", do Decreto n° 70.235/72 e sob a guarida do princípio da verdade material,  requer­se  a  concessão  de prazo  para  a  apresentação de  documentos  contábeis  [5]  que a DRF [sic] julgaria importante para o cancelamento do presente AIIM.  A  autoridade  competente  deu  por  encerrado  o  preparo  do  processo  e  encaminhou para a segunda instância administrativa [6] os autos posteriormente distribuídos a  este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 181 folhas.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  155  a  162,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio  remanescente,  conforme  relatado,  acerca do  lançamento  da  contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), regime cumulativo, apurada  em  parte  do  período  compreendido  entre  1º  de  agosto  de  2000  e  29  de  fevereiro  de  2004,  acrescida de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível  de redução).                                                              4   Documentação juntada na fase anterior e referida na petição que inaugura o litígio: DARF, DCTF e DIPJ.  5   Data do protocolo do recurso voluntário: 28 de outubro de 2008.  6   Despacho acostado à folha 181 determina o encaminhamento dos autos para o outrora denominado Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 19515.002407/2004­31  Acórdão nº 3101­00.819  S3­C1T1  Fl. 186  _________          Do exame dos autos do processo, exsurgem como  temas  incontroversos:  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  determinação  da  matéria tributável e o cálculo do montante devido pelo sujeito passivo levados a efeito a partir  de informações fornecidas pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na impugnação da exigência, aduz o cometimento de erro no fornecimento  dos dados solicitados na ação fiscal. Diz, ainda, que os DARF, as DCTF e as DIPJ anexas à  peça vestibular fazem prova do erro alegado.  Noutro momento,  ao  recorrer  a  este  colegiado,  acusa a DRJ de  apresentar  fato novo quando indica a necessidade de apresentação de prova contábil para desconstituir o  lançamento  do  crédito  tributário,  fala  da  dificuldade  em  apresentar  seus  assentamentos  contábeis juntamente com o recurso voluntário, em face do antigo período a que se refere, e  pede prazo para a apresentação desses documentos.  Ora,  não  há  se  falar  em  fato  novo  quando  o  órgão  judicante  de  primeira  instância administrativa indica que o contribuinte deveria ter apresentado documentos fiscais  e contábeis para comprovar alegado erro cometido no fornecimento de informações à Fazenda  Nacional, porquanto a apresentação dos documentos que sustentam as razões de impugnação  é ônus prescrito no artigo 15 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Ademais,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  em  28  de  outubro  de 2008  e  ainda  são  estranhos  aos  autos  deste  processo  administrativo  documentos  fiscais  e  contábeis  que ponham em dúvida o lançamento ora discutido.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Tarásio Campelo Borges    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 08/07/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 26/07/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 10435.902341/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova.
Numero da decisão: 3201-011.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-23T14:19:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-23T14:19:19Z; Last-Modified: 2024-04-23T14:19:19Z; dcterms:modified: 2024-04-23T14:19:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-23T14:19:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-23T14:19:19Z; meta:save-date: 2024-04-23T14:19:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-23T14:19:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-23T14:19:19Z; created: 2024-04-23T14:19:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-23T14:19:19Z; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-23T14:19:19Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.902341/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.633 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente PARATY BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo se instaura com a Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, sendo este o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, considerando-se preclusa a matéria que não tiver sido diretamente enfrentada naquela oportunidade, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que sejam definitivamente solucionados os pedidos, nos termos do artigo 195 do CTN e do artigo 4º do Decreto-lei nº 486/69. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 90 23 41 /2 01 8- 01 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONFIRMAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA RESSARCIMENTO. Para fim de confirmação dos créditos, o declarante está obrigado a apresentar os arquivos digitais, os documentos fiscais e contábeis e demais esclarecimentos necessários à comprovação dos créditos declarados. A falta de apresentação dos citados documentos implica impossibilidade de confirmação dos valores dos créditos declarados para ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são requisitos essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.621, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.720760/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O Pedido de Ressarcimento (PER) n° 14346.84143.090518.1.5.18-7741, transmitido pelo contribuinte acima identificado em 09/05/2018, por meio do qual solicita o ressarcimento de um crédito no valor de R$ 70.833,20, relativo à contribuição social PIS não cumulativa do MERCADO INTERNO, relativa ao período de apuração (PA) 4º TRIMESTRE/2014. Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do direito creditório pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindo-lhe o ônus da prova. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que ela demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, a referência a fato ou direito superveniente, ou a intenção de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese, que: (a) cumpriu o dever instrumental de prestar informações e documentos que comprovam o direito creditório, pois é justamente do cruzamento das informações prestadas com aquelas descritas no PERDCOMP que se analisará a procedência do pedido de ressarcimento; (b) É indevida a exigência da Autoridade Fiscal no sentido de que o aproveitamento extemporâneo de créditos de referidas contribuições seja acompanhado de prévia retificação das respectivas obrigações acessórias – DACON, EFD-Contribuições e DCTF; (c) A única consequência legal para o preenchimento incorreto do DACON são as multas previstas no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, não havendo previsão legal para glosar os créditos da não cumulatividade; (d) Não há o que vislumbrar um possível indeferimento do PER/DCOMP pelo simples fato deste abranger mais de um trimestre e sem cruzamento com o DACON, em decorrência da apuração extemporânea dos créditos; Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 (e) O crédito tem por fundamento o art. 17 da Lei nº 11.033/2001 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/2005, podendo ser utilizado tanto na dedução da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, quanto na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB; (f) Não pode a fiscalização indeferir ressarcimento ou glosar créditos por vício formal no preenchimento das obrigações acessórias sem intimar a Recorrente para retificar os documentos ou prestar esclarecimentos; (g) Em virtude da sistemática da não-cumulatividade, é permitido o desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à revenda de bens, tais como a energia elétrica e os encargos com a locação de prédios e equipamentos; (h) A partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n° 11.033/2004, o direito ao crédito oriundo das aquisições de bens para a revenda foi conferido também às empresas que têm suas saídas com alíquotas reduzidas à zero, em face do disposto no artigo 17 do referido diploma legal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Matéria estranha aos autos e inovação recursal Vê-se que a peça recursal, claramente, trata de matéria alheia aos autos, ao referir-se a créditos extemporâneos e ao indeferimento do ressarcimento com suposto fundamento na ausência de retificação do DACON, da EFD- Contribuições e da DCTF. Não se conhece do recurso na parte que se relaciona a matéria estranha à lide, consoante entendimento já adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.” (CARF, Processo nº 11020.912378/2011- 05, Acórdão nº 3201-008.192 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Sessão de 25 de março de 2021) Ademais, os supostos fundamentos legais do direito ao crédito postulado trazidos nas razões do Recurso Voluntário configuram flagrante inovação nos argumentos de defesa, uma vez que tais fundamentos não foram aventados na primeira instância, tendo-se por configurada, por conseguinte, a preclusão Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 prevista no artigo 17 do Decreto n. 70.235/1972, não se podendo deles conhecer. A jurisprudência do CARF é farta a esse respeito: “RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A Impugnação/Manifestação de Inconformidade, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.” (CARF, Processo nº 11020.901506/2013-49, Acórdão nº 3201-010.443 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 23 de março de 2023) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10980.920569/2012-01, Acórdão 3003- 001.812, Relatora Conselheira Ariene dArc Diniz e Amaral, sessão de 15/06/2021) “INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (CARF, Processo nº 10183.901236/2011-89, Acórdão nº 3302009.054, Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, sessão de 25/08/2020) Preliminares de nulidade Em relação às preliminares de nulidade das decisões por cumprimento dos devedores instrumentais necessários à análise do pleito de restituição e nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, razão não assiste à Recorrente. O artigo 195 do CTN é claro ao estabelecer o dever do contribuinte de manter em guarda sua documentação contábil e fiscal até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram: “Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.194 do Código Civil: “Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.” Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 Desse modo, estando pendente de apreciação na esfera administrativa pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, era dever desta manter sob sua guarda a documentação comprobatória do direito creditório alegado. Além disso, de acordo com o disposto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO EM BOA GUARDA, ENQUANTO RESTAR PENDENTE A ANÁLISE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. Existindo pedidos de compensação ou ressarcimento, o contribuinte fica obrigado a manter em boa guarda os livros e documentos fiscais até que seja definitivamente solucionada os pedidos nos termos do art. 195 do CTN e do art. 4º do Decreto-lei nº 486/69.” (CARF, Processo nº 10880.720780/2006-05, Acórdão nº 3201002.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Winderley Morais Pereira, Sessão de 23 de agosto de 2016) “PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. DIREITO DE ANÁLISE DO FISCO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Via de regra, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 (cinco) anos, contados da transmissão do PER/D-COMP, o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem de tal prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.” (CARF, Processo nº 10840.720587/2008-02, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-007.419 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 22 de outubro de 2020) “GUARDA DE LIVROS E DOCUMENTOS. PRAZO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” (CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Dessa forma, devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade. Mérito No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. A Recorrente quedou-se inerte na apresentação de documentos e informações para o reconhecimento do direito creditório, não o fazendo em sua Manifestação de Inconformidade e tampouco no Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 Cabe ao contribuinte comprovar o direito creditório pretendido, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal ônus. Outrossim, na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a Autoridade de origem pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais, com fundamento no artigo 65, parágrafo 3º, da IN RFB n° 900/2008, incluído pela IN RFB n° 981/2009. Corroborando esse entendimento, converge a jurisprudência do CARF: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito do processo administrativo fiscal, em que formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVOS DIGITAIS. Na apreciação de pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições não cumulativas, a autoridade da RFB pode condicionar o reconhecimento à apresentação de arquivos digitais.”(CARF, Processo nº 10880.973249/201273, Acórdão nº 3201005.168 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27 de março de 2019) Ressalte-se que inobstante a IN RFB n° 981/2009 tenha sido publicada em 21/12/2009, o referido diploma pode ser aplicado inclusive na análise de PER/DCOMP transmitido em data anterior, em vista do disposto no artigo 144, parágrafo 1º, do CTN: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.” (g.n.) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa, tendo se configurada a preclusão, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.633 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.902341/2018-01 Recurso Voluntário, por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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