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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11271801 #
Numero do processo: 10120.723415/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovado. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício
Numero da decisão: 2002-010.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto aos argumentos relativos às alegações de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e incidência do princípio da insignificância, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 2). DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovado. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto aos argumentos relativos às Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 2 alegações de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e incidência do princípio da insignificância, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 57 a 62, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009 que formalizou a exigência do crédito tributário assim discriminado: Imposto de Renda Suplementar (cód. 2904)...........R$12.908,08 Multa de Ofício.......................................................R$9.681,06 Juros de Mora (até 29/2/2012)................................R$2.532,56 Total........................................................................R$25.121,70 Na revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, procedeu-se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, originário das alterações promovidas conforme demonstrativo de fl. 61, momento em que foram detectadas as seguintes infrações: dedução indevida de despesas médicas (R$26.105,00), de instrução (R$2.708,94) e de previdência privada (R$18.124,51), por falta de comprovação. Cientificado do Lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 na qual alega que as despesas médicas correspondem a tratamentos próprios, de sua esposa e de um dos filhos, a previdência privada está de acordo com os limites legais estabelecidos e a despesa com instrução corresponde a gastos com a educação dos filhos Diogo e Gustavo Bringel. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 3 Encaminharam-se os autos à unidade de origem para exame da matéria de fato, consoante previsão da Instrução Normativa RFB nº 958/2009. De acordo com o Termo Circunstanciado de fls. 72 a 75 a autoridade revisora acatou totalmente a despesa com contribuições à previdência privada no valor de R$18.124,51, parcialmente as despesas médicas no valor de R$20.912,00 e manteve a glosa de despesa com instrução. A glosa de despesa médica com a UNIMED foi mantida no valor de R$5.193,00 por falta de comprovação e a dedução com instrução não foi acatada por se referir a curso de idiomas, o que não encontra previsão na legislação tributária. Com isto o imposto lançado foi retificado passando de R$12.908,08 para R$2.173,03. Cientificado do resultado da revisão, o interessado teceu várias considerações acerca do que seria constrangimento imposto pela fiscalização tributária ao seu trabalho como pesquisador no serviço público de Goiás. Segundo afirma a autoridade tributária cumpre nefasto papel de agente de coação ao seu exercício profissional. A fiscalização não teria observado os completos termos da impugnação apresentada nem dos documentos juntados anexos a ela de modo que ao revisar o lançamento ainda insistiu na manutenção de glosa de despesa médica. Informa que tanto ele quanto a esposa declararam despesas com plano de saúde, cujo desembolso no ano de 2009 foi de R$11.544,84 e que foram pleiteados os valores de R$6.155,00 por ele e R$1.924,14 por ela, quantias inferiores ao que teriam direito de deduzir. Quanto à manutenção da glosa de despesa com instrução de dependentes também considerou abusivo o procedimento fiscal porque a despesa declarada não correspondente somente a curso de idioma, mas também aos pagamentos ao Colégio Vida Ltda pertinentes a Diogo Bringel Pires. Ao final pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal remanescente. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2017, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da capacidade contributiva b) violação ao princípio da isonomia; c) incidência do princípio da insignificância; c) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos d) possibilidade de retificação da declaração para ajuste e) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos f) as despesas médicas estão comprovadas nos autos Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e incidência do princípio da insignificância. No que tange às alegações em questão, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, conheço parcialmente do recurso, dele não conhecendo quanto aos argumentos relativos às alegações de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e incidência do princípio da insignificância, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2. Do Mérito Primeiramente, cabe esclarecer que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia emitiu Termo Circunstanciado (fls. 72/73), onde foram restabelecidas parcialmente dedução de despesas médicas no valor total de R$ 20.912,00 (Unimed – R$ 962,00 e Ivana B. Barbosa – 19.950,00) e integralmente dedução de despesas de previdência privada e Fapi de R$ 18.124,51. Portanto, a lide ora posta está restrita as infrações dedução indevida de despesas médicas Unimed – R$ 5.193,00 e dedução indevida de despesa com instrução de R$ 2.753,50 . Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 5 cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direitPor sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que:Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que:o de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Da leitura do art. 80, anteriormente transcrito conclui-se que as despesas médicas que podem ser deduzidas são aquelas relativas ao titular da Declaração e a seus dependentes, devidamente informados na Declaração de Ajuste Anual. A legislação não deixa dúvida quanto a isso. A despesa com plano de saúde aqui examinada corresponde aos gastos declarados do contribuinte com a UNIMED no valor de R$6.155,00. A unidade revisora acatou o valor de R$962,00 e manteve a glosa de R$5.193,00. Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte não declarou em sua DIRPF dependentes (fls. 47/51), logo as despesas médicas com plano de saúde Unimed dedutíveis são aquelas efetuadas com o próprio contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 6 Logo, a glosa da despesa médica com o plano de saúde Unimed, no valor de R$ R$5.193,00, deve ser mantida, conforme consta na decisão de piso, pois o contribuinte não demonstrou tratar-se de despesas médicas próprias. Em relação à dedução de despesas com instrução, o Regulamento do IRPF, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b").grifo nosso Conforme legislação acima citada, só são passiveis de dedução na declaração de ajuste anual as despesas de instrução próprias e de seus dependentes. O limite anual individual para o ano-calendário em questão é de R$ 2.708,94. Tendo em vista que, em sua DIRPF objeto do lançamento fiscal, não constam dependentes do contribuinte, logo só seria possível deduzir as despesas com instrução do próprio contribuinte, logo não há reparo a ser feito na decisão a quo, pois não consta nos autos documento que comprove despesa com instrução Quanto ao pedido de retificação de declaração para alterar as deduções declaradas por ele é incabível, neste momento, pelo que dispõe o art. 147, §1o, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 147(...) §1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”(Grifou-se) Aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentado: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não se acolhe o pedido de retificação de declaração, formalizado por meio recurso voluntário ao lançamento. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.045 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.723415/2012-94 7 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto aos argumentos relativos às alegações de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia e incidência do princípio da insignificância, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11274154 #
Numero do processo: 10783.909028/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos.
Numero da decisão: 3201-013.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-23T16:45:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-23T16:45:48Z; Last-Modified: 2026-03-23T16:45:48Z; dcterms:modified: 2026-03-23T16:45:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-23T16:45:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-23T16:45:48Z; meta:save-date: 2026-03-23T16:45:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-23T16:45:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-23T16:45:48Z; created: 2026-03-23T16:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-03-23T16:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-23T16:45:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.909028/2013-21 ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAPOA SUPERMERCADO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. Ao apresentar manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, o contribuinte deve provar a existência e liquidez do direito invocado. Se não se desincumbe do ônus probatório que recai sobre ele, impõe-se a manutenção do Despacho Decisório. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a preliminar de nulidade do Despacho Decisório se ele, como ato administrativo, apresenta seus elementos essenciais sem qualquer vício e resta garantido o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA Não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.072, de 12 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.900072/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk deAguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/11/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário solicitando: “Diante de todo o exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão ora recorrida para ANULAR o despacho decisório, com o encaminhamento do processo a auditor fiscal diverso, para que os referidos PER/DCOMP possam ser devidamente analisados por autoridade imparcial e com expertise acerca dos procedimentos de fiscalização relativos a contribuintes supermercadistas. Caso não acolhido o pedido anterior, requer que seja provido o presente recurso para que seja reformado o despacho decisório em referência, para que as DCOMP associadas aos PER/DCOMP 10783.908145/2013-77, 10783.908143/2013-88, 10783.908144/2013-22, 10783.908146/2013-11, 10783.909028/2013-21, 10783.909029/2013-75, 10783.900073/2014-09, 10783.909027/2013-86, 10783.900072/2014-56 e 10783.900433/2014-64 sejam devidamente homologadas. Na remotíssima hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, requer que seja reformado o acórdão recorrido para baixar o feito em diligência para análise da documentação contábil e fiscal, já apresentada e outras que entendam ser necessárias para a análise, inclusive notas fiscais e arquivos nos formatos em que são transmitidos à RFB.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Preliminar de nulidade A DRJ rejeitou a arguição de nulidade apresentada pelo Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: Cumpre notar que, quanto à nulidade, não se verifica nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59, Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 4 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato decisório. O Recorrente em sede de Recurso Voluntário aduz que no caso em apreço, ocorreram algumas situações na condução do processo administrativo que revelam, de forma clarividente, a parcialidade do Julgador. Cita situações, e faz questionamentos que se confundem com o mérito, como por exemplo: 1ª situação: Esta empresa já foi submetida a intimações com determinações feitas pelo mesmo auditor fiscal prolator do despacho decisório, que poderia ter levado este contribuinte a erro e ensejado uma aplicação de multa, diante da ADULTERAÇÃO de datas feitas pelo próprio auditor, o que foi notado e contestado pela contribuinte. Relembre-se a intimação 9.303/2023, na qual o auditor indicou que as datas de envio das EFD seria 26/09/20201, quando este contribuinte não enviou as EFD no dia 26/09/2020, mas no dia 22/04/2013, conforme se observa da resposta apresentada por este contribuinte, abaixo colacionada: (...) Ou seja, a situação retratada por si só já demonstra a ausência de imparcialidade do auditor fiscal prolator do despacho decisório, o que enseja a sua anulação, visto que os atos da administração pública devem ser praticados de forma IMPARCIAL. Pois bem, da análise dos autos constata-se que de fato os atos e termos foram lavrados por autoridade competente, dentro da estrita legalidade, e as decisões atacadas encontram-se devidamente motivadas, observadas as prescrições legais aplicáveis. Ademais, restou assegurado ao Recorrente o amplo, pleno e efetivo direito de defesa, com oportunização para apresentação de razões/manifestações de inconformidade e produção de provas, inexistindo qualquer preterição procedimental capaz de ensejar nulidade nos termos do referido artigo. Constata-se ainda, não haver nos autos qualquer ofensa ao princípio da imparcialidade. O princípio exige que o julgador atue com neutralidade, sem prejulgamentos ou interesse no resultado, pautando-se pelas provas e pelo ordenamento jurídico, sua violação deve ser demonstrada por elementos Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 5 objetivos que evidenciem preconceito, comportamento parcial ou relação que comprometa a independência decisória. Assim, apesar das alegações apresentadas pelo Recorrente, não há nos autos qualquer prova de conduta tendenciosa, manifestações prévias ou vínculos capazes de macular a neutralidade da autoridade julgadora, tampouco foram suscitados pedidos formais de suspeição ou impedimento tempestivamente instruídos. As decisões atacadas mostram-se motivadas e fundamentadas exclusivamente nos elementos de prova e na legislação aplicável, o que afasta a conclusão de parcialidade. Dessa maneira, rejeitam-se tanto a preliminar de nulidade quanto a alegação de violação da imparcialidade, devendo o feito prosseguir para exame de mérito. Do pedido de conversão do julgamento em diligência Não merece acolhimento o pedido de conversão do julgamento em diligência formulado pelo Recorrente. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, a realização de diligência constitui faculdade do órgão julgador, condicionada à efetiva necessidade de esclarecimento de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo fiscal contém todos os elementos fáticos e jurídicos indispensáveis à adequada apreciação da matéria controvertida, incluindo os documentos fiscais, demonstrativos de apuração, pertinentes e as manifestações da autoridade fiscal, bem como a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário apresentados pelo Recorrente, nos quais foram amplamente expostas as teses defensivas. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Conselho é firme no sentido de que a conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível à formação do convencimento do julgador, o que não se verifica na hipótese em exame. Diante desse contexto, conclui-se que estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento do mérito, razão pela qual rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência, prosseguindo-se no exame do recurso nos termos apresentados. Mérito Como consta dos autos, trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/10/2012, no valor de R$ 46.930,69, transmitida através do PER/Dcomp nº 10350.21002.250713.1.3.04-4286. Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 6 A DRF Vitória não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte foi cientificado por AR, com data de ciência em 21/02/2014, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 27/02/2014. O interessado afirmou que teria juntado os documentos que comprovavam o direito creditório, DCTFs, guias de recolhimento e Sped do período 01 a 12/2012. O processo foi julgado em 24/05/2016, quando foi proferido o acórdão nº 14- 60.925 da 5ª Turma da DRJ/RPO, que considerou a impugnação como improcedente, por ausência de elementos comprobatórios, como livros fiscais e contábeis. O Recorrente foi cientificado eletronicamente, tendo apresentado recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo Carf, sendo que foi determinado o retorno do processo à unidade responsável, para que se analisasse a DCTF retificadora e se reanalisasse o direito creditório. O processo foi encaminhado à DRF/RJ II, que intimou o Recorrente diversas vezes, tendo analisado toda documentação, até que foi proferido o Despacho Decisório nº 552/PISCOFINSEQRAT6/ DRFRJ2/RFB, para indeferir os pedidos de restituição e não homologar as compensações. Após sucessivas intimações, contatou-se que a EFD Contribuições continha erros, de acordo com o contribuinte devido ao próprio layout da mesma; para se apurar a existência de direito creditório, foi solicitado o bloco C da EFD em arquivo TXT, mas o interessado afirmou que estava impossibilitado de fornecer tal documento e que não haveria base legal para sua exigência. A autoridade fiscal citou o art. 11, Lei 8.218/1991, mencionou que o contribuinte apontava conclusões parciais ao longo do procedimento e esclareceu que não havia como se apurar o direito creditório. A DRJ entendeu correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada e julgou a Manifestação de Inconformidade como improcedente, mantendo o resultado apurado no Despacho Decisório. O Recorrente insurge-se contra a decisão proferida pela DRJ, defende em síntese que a DCTF retificadora está em conformidade com a EFD retificadora transmitida e recebida validamente. Alega que comprovou as razões que justificam a redução dos valores das contribuições e, portanto, a retidão das EFDs retificadoras que respaldam as DCTFs retificadoras. Argumenta que as EFDs retificadoras estão em conformidade com a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Aduz ter respondido as novas intimações e que novas justificativas foram devidamente apresentadas, portanto as DCOMPs deveriam ter sido homologadas. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 7 Por fim, sustenta ter respondido as intimações até a intimação para apresentação do Bloco “C” da EFD Contribuições em formato txt, ter apresentado outras possibilidades de provas, bem como, não exigir a legislação apresentação de arquivos em formato txt. Entretanto, apesar das alegações do Recorrente, verifica-se que também no mérito não lhe assiste razão. Desse modo, por entender que a decisão proferida pela instância de origem seguiu orientação adequada e que o Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de afastar a exigência fiscal, adoto os seus fundamentos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, que assim dispõe: (...) Apuração do direito creditório: O contribuinte apresentou Declaração de Compensação para aproveitar de créditos de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o PIS/Pasep com incidência não cumulativa. A incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins está prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Como à época da emissão do Despacho Decisório a DCTF não tinha sido retificada, não foi encontrado saldo de pagamento nos sistemas da RFB e a Dcomp não foi homologada. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada como improcedente pela 5ª Turma da DRJ/RPO, por ausência de documentação comprobatória do crédito pleiteado. Foi apresentado recurso voluntário, julgado como parcialmente procedente pelo CARF, quando foi determinado o retorno dos autos à unidade responsável, para que o contribuinte fosse intimado a complementar com documentos que a autoridade fiscal julgasse como necessários e que fosse reanalisado o direito creditório. Os autos foram encaminhados à unidade responsável, que emitiu as seguintes intimações: 1) Termo de Intimação Fiscal EQAUDI nº 8.696/2020: O contribuinte foi requisitado a apresentar cópia das DCTFs, cópia dos DARFs e cópia do Sped da contribuição e apresentou os documentos. 2) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9018/2021: Ao conciliar as EFDs originais com as DCTFs originais, a autoridade fiscal constatou que o contribuinte teria sistematicamente declarado na DCTF o PIS e a Cofins a menor do que o declarado na EFD. Os dados das DCTFs e EFDs retificadoras seriam congruentes, mas todas retificações teriam reduzido o valor das contribuições. O contribuinte foi intimado a esclarecer as retificações para menor, a juntar planilha de cálculos e documentação comprobatória. Não houve resposta. 3) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 11.761/2021: Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 8 Como não houve resposta à intimação anterior, o interessado foi reintimado a apresentar os mesmos documentos. O contribuinte afirmou que era empresa supermercadista, que apurava PIS e Cofins pelo regime da não cumulatividade. Defendeu que teria sido identificado erro na geração dos arquivos EFD Contribuições, principalmente entre 08 e 10/2012, quando comparados os totais de compras e vendas informados em outras obrigações acessórias, como a DIEF (Declaração de Informações Econômico Fiscais) do ICMS Espírito Santo. Afirmou que os valores informados na EFD Contribuições estavam totalmente incoerentes e incorretos e que teria forte controle pela Secretaria do Estado do Espírito Santo. Em relação à planilha solicitada, alegou que não utilizava mais o mesmo sistema, mas que caso fosse necessário, poderia baixar os arquivos EFD Contribuições, para conversão em arquivos Excel. 4) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 15.211/2021: Como a receita de vendas na EFD retificadora tinha sido informada a menor que nas planilhas de apuração do ICMS juntadas pelo interessado, a autoridade fiscal emitiu intimação, para cientificar o contribuinte das seguintes conclusões: Regularmente intimado a explicar as retificações feitas nas EFD de agosto a outubro de 2012, que reduziu os valores de PIS e Cofins a pagar, e que, aparentemente, respaldavam suas DCTF retificadoras, o contribuinte justificou dizendo ter havido somente um alinhamento entre o que foi declarado nas EFD contribuições e apuração do ICMS. Juntou, inclusive, a planilha de fls. 188, em que procura demonstrar essa congruência quando se observa a EFD contribuições retificadoras. Contudo, ao contrário do que afirma o contribuinte na planilha de fls. 188, consultando-se os registros M210, M610, M400 e M800 das EFD originais e retificadoras (planilha anexa), observa-se que, na verdade, nas EFD contribuição retificadora, os valores de receitas totais estão sensivelmente menores que o constate na tabela de fls. 188, conforme abaixo: MÊS VENDAS ICMS (fls. 188) RECEITA BRUTA EFD RETIFICADORA (anexo)Ago/2012 R$36.791.743,57 R$30.970.746,13 Set/2012 R$35.489.115,02 R$26.336.425,39 Out/2012 R$32.166.136,30 R$28.059.248,69 Isso denota, no mínimo, um equívoco do contribuinte em sua planilha de fls. 188. Ou seja, as EFD contribuição retificadoras não são aptas a representar a realidade dos fatos, vez que não congruentes com as receitas base do ICMS. Observa-se da planilha anexa que, mesmo as EFD originais, há divergência em detrimento da Fazenda Pública, quando comparado com os valores de receitas para o ICMS informadas pelo contribuinte na planilha de fls. 188. Como trata-se de período já fulminado pela decadência, tanto para lançar, quanto para retificar as EFD, conclui-se que nem o Fisco pode fazer eventual lançamento, nem o contribuinte pode retificar as EFD. E mesmo que pudesse retificar, observa se pela magnitude das receitas para fins de ICMS, Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 9 que provavelmente, o contribuinte não teria razão. Certo é que, nem tudo que é tributável pelo ICMS é tributável pelo PIS/Cofins. Contudo, essa comparação de bases de cálculo foi aventada pelo próprio contribuinte em suas respostas. Ante o exposto, concluo por considerar que ao contribuinte não assiste razão em seu apelo, em face do CARF. Ou seja, os valores de PIS e Cofins nas DCTFs retificadoras de agosto a outubro de 2012 não encontram respaldo nas EFD retificadoras, vez que essas não representam a realidade dos fatos, a luz dos próprios argumentos do contribuinte. Uma vez que o período em questão já foi fulminado pela decadência, não assiste ao contribuinte o direito de retificar suas EFD novamente. Assim, os pedidos de restituição, objeto dos processos em epígrafe, devem ser indeferidos. Em face do exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contra razões às constatações e conclusões acima esposadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que na apuração do ICMS, o total de saídas abrangia “vendas pelo regime débito e crédito, vendas com substituição tributária, devoluções de mercadorias, transferências entre estabelecimentos deste próprio contribuinte etc.”, de modo que o total de saídas não representava o total de receita. Alegou que teria elaborado planilha com as operações que representavam efetivamente vendas, ou seja, saídas com CFOP 5100 (vendas) e 5400 (vendas com substituição tributária). A partir de tal planilha seria possível constatar que a receita de vendas com incidência do ICMS seria compatível com a receita bruta informada na EFD retificadora, a qual seria a correta. 5) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 6.892/2023: A autoridade fiscal solicitou que o contribuinte esclarecesse: 1– O Anexo I refere-se a CTe´s sem chave eletrônicas escrituradas no bloco D100 da EFD – Contribuições. Apresentar documentos e/ou justificativas para tanto, sob pena de glosa; 2 – O Anexo II refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições cujos NCM são sujeitos à tributação monofásica, ou seja, não poderiam dar direito a crédito. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 3 – O Anexo III refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições para as quais o contribuinte apurou crédito presumido em percentual divergente com o da legislação. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 4 – O Anexo IV refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições emitidas por empresas suspeitas de serem emissoras graciosas de NFe´s (empresas noteiras), segundo a Copes. Apresentar os respectivos CTe´s para cada uma das notas fiscais sob pena de glosa. Se não Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 10 possuir os referidos CTe´s, apresentar comprovação de pagamento das referidas NFe´s; 5 – O Anexo V refere-se a NFe´s escrituradas no bloco C170 da EFD – Contribuições sem a respetiva chave eletrônica. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa; 6 – O Anexo VI refere-se a diferenças a maior na escrituração de NFe´s na EFD – Contribuições, gerando crédito a maior para o contribuinte. Apresentar documentos e/ou esclarecimentos para tanto, sob pena de glosa. O interessado respondeu com as seguintes justificativas: - Anexo I: afirmou que os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico e citou o Ajuste Sinief nº 9, de 25/10/2007; - Anexo II: alegou que teria apurado créditos para produtos que não estavam nº regime monofásico: vasilhames de água e não água mineral; néctar e não água nem refrigerante; - Anexo III: afirmou que comercializaria milhares de produtos, sujeitos a diferentes alíquotas e que se teria apurado percentuais diferentes seria por mero equívoco, não se opondo a que se fossem considerados os percentuais corretos. Citou os refrescos em pó, que não estariam sujeitos ao regime monofásico; - Anexo IV: teria juntado as notas fiscais da maioria dos pagamentos, para comprovar que seriam operações reais; - Anexo V: os emitentes das notas fiscais não estavam obrigados à emissão de nota fiscal eletrônica, por serem optantes pelo Simples Nacional ou empresas do comércio varejista, conforme Regulamento ICMS do Espírito Santo, Decreto nº 1.090-R/2002; - Anexo VI: defendeu que teria verificado algumas notas por amostragem e não teria ocorrido aproveitamento de crédito em excesso. Afirmou que quando detectado aproveitamento de créditos a maior, estaria de acordo que o excedente fosse glosado. 6) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 9.303/2023: A autoridade fiscal analisou as respostas e a documentação juntada, tendo emitido intimação com as seguintes constatações: O contribuinte apresentou resposta tempestiva, a qual passou a ser objeto de análise. Quanto aos itens 1, 3, 4, e 5 da Intimação, o contribuinte logrou êxito em apresentar justificativas eficazes, as quais foram aceitas por esta auditoria. Quanto ao item 2, o contribuinte justificou que néctar e refresco em pó não se enquadram na hipótese prevista no artigo 52, I da Lei nº 10833. De fato, tais produtos não foram mencionados nesse artigo, mas no Artigo 58-A da Lei 10833. Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 11 Ou seja, se submetem ao regime de substituição tributária, não gerando direito ao crédito na entrada, como de fato escriturou o contribuinte em sua EFD – Contribuições. As notas fiscais glosadas encontram-se compiladas no Anexo I. Quanto ao item 6, o contribuinte logrou comprovar não haver diferença entre as NFe e a escrituração no Bloco C da sua EFD – Contribuições para algumas NFe. Tais NFe foram excluídas da apuração, e as demais foram mantidas, sendo objeto de glosa. As NFe glosadas encontram-se compiladas no Anexo II. O Anexo III traz a consolidação das glosas de crédito. O Anexo IV traz os créditos apurados pelo contribuinte nos blocos A, C, D e F da sua EFD – Contribuições. O Anexo V traz a consolidação da apuração dos valores de PIS e Cofins a pagar, após os descontos das glosas desta auditoria. Do Anexo V, observa-se que os valores dos DARFs de PIS e Cofins pagos foram todos menores que os valores de PIS e Cofins a pagar apurados pela auditoria nos três meses em análise. Desta forma, conclui-se que os PERDCOMP dos processos em epígrafe não possuem crédito algum para as compensações correspondentes. Assim, conclui-se que as referidas compensações devem ser todas não homologadas. No que diz respeito aos erro na escrituração das EFD – Contribuições, espelhadas nas glosas acima relatadas, as mesmas se enquadram no artigo 12, II da Lei 8218/1991, devendo ser objeto de lançamento de ofício de 5% do valor dos lançamentos incorretos, limitado a 1% da receita bruta do mesmo período. Cientificado, o contribuinte afirmou: - No item 6, teria apresentado 100 notas fiscais, por amostragem, mas poderia apresentar as demais, sendo que o total seria de 8.844. Alegou que considerava tal medida desnecessária, mas caso contrário, solicitou prazo de 90 dias para juntada das mesmas; - Discordou da conclusão do fiscal de que não teria crédito, pois a glosa do item 6 teria prejudicado a análise do crédito; - Expressou sua divergência com a lavratura de multa isolada, pois a anulação das glosas do item 6 garantiria o crédito. Alegou que as EFDs teriam sido transmitidas em 22/04/2013, tendo transcorrido prazo decadencial. 7) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 13.969/2023: A autoridade fiscal requisitou: Quanto ao item “6” da Intimação EQAUD nº 6.829 de 2023, o contribuinte juntou amostra de DANFs com o objetivo de demonstrar não haver as referidas diferenças entre a EFD e as NFe. Argumentou que a amostra já seria suficiente, mas que estaria à disposição para juntada de todas as NFe, caso fosse solicitado. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 12 O referido anexo apurou diferenças entre os valores de PIS e Cofins apurado nas entradas na EFD e o PIS e Cofins mencionado nas NFe. De fato, talvez essa não seja a melhor forma de abordar a questão. Sendo assim, a planilha foi totalmente refeita (vide anexos II) para considerar somente as situações em que a base de cálculo de PIS e Cofins consideradas na EFD foram maiores que o valor bruto da NFe, mesmo assim para os CST de PIS e Cofins que deram origem a créditos. Por outro lado, foram apurados outros indícios de infração: Anexos I – CTE sem chave de acesso; Anexos III – Entradas com NCM isentos vinculados a CST de PIS e Cofins geradores de crédito; Anexos IV – Notas fiscais escrituradas na EFD sem a chave eletrônica. Ante o exposto, INTIMO o contribuinte a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar esclarecimentos e documentos que elidam as glosas representadas nos Anexos I, II, III e IV desta Intimação. O contribuinte apresentou resposta para afirmar que haveria equívocos no Anexo II, não havendo diferença entre a base de cálculo do PIS e da Cofins considerada na EFD e o valor bruto da NFe. Citou algumas notas fiscais. Afirmou que já tinha apresentado resposta para as indagações a respeito dos Anexos I e IV, pois à época não existia obrigatoriedade de emissão de CT e NF eletrônicos. Em relação ao Anexo III, defendeu que os produtos não seriam isentos, mas tributados, como o exemplo de pão de hambúrguer e “pão com Nutella”. 8) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 14.775/2023: O contribuinte foi intimado a retificar o bloco C da EFD Contribuições, com base nas seguintes constatações: Após regularmente cientificado da Intimação EQAUD1 nº 13.969 de 2013, em que se apresentou no Anexo II da mesma, uma relação de lançamentos no Bloco C da EFD do contribuinte cujas bases de cálculo de crédito das contribuições consideradas estavam a maior em relação ao valor bruto das respectivas NFe. Há de se observar que a mesclagem entre o bloco C e as NFe se deu por dois critérios: Chave eletrônica e número do item. Em relação a esse Anexo daquela Intimação EQAUD1, o contribuinte argumentou não haver glosa. Buscou comprovar isso mediante a comparação dos valores do Anexo II com os DANFEs das NFe de mesma chave eletrônica. Aparentemente, pelo menos no exemplo colocado pelo contribuinte, ele tem razão. Contudo, a divergência veio de erros de escrituração da EFD, haja vista que não houve perfeito casamento entre os números de item da NFe e os números de item lançados nº bloco C da EFD. Mais adiante, ainda em relação ao Anexo II, o contribuinte argumentou haver lançamentos em duplicidade. Ocorre que tratam-se de itens diferentes das mesmas notas fiscais lançados no bloco C da EFD com os mesmos valores. Se houve duplicidade, foi por erro, em tese, do contribuinte ao escriturar a EFD. Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 13 Quanto aos demais itens da referida Intimação EQAUD1, o contribuinte logrou comprovar não haver glosa a ser lançada. Contudo, quanto ao Bloco C, por conta dos supostos erros de escrituração, torna-se inviável a auditoria, devendo o contribuinte retificar a EFD –Contribuições, especificamente no Bloco C, para contemplar as respectivas NFe de forma fidedigna à realidade. Em resposta, o contribuinte afirmou que o erro de escrituração não seria seu, mas uma divergência do próprio Sped, já conhecida pelo GT-48 do CONFAZ. Defendeu que seria impossível alimentar a EFD com milhares de notas fiscais de forma manual, impossibilitando a retificação. Em relação às duplicidades, alegou não ter encontrado, cogitando terem sido formadas quando da extração das informações para geração do Anexo II. 9) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 17.401/2023: O contribuinte foi, então, intimado a apresentar o bloco C da EFD Contribuições em arquivo TXT: O contribuinte foi cientificado da Intimação EQAUD1 nº 14.775 de 2023 em que se solicitou ao mesmo retificar as EFD – Contribuições das competências auditadas, haja vista incorreções atribuídas por esta auditoria a erro de escrituração, mas atribuídas pelo contribuinte a inconsistência na própria geração da EFD – Contribuições. Para justificar sua alegação, trouxe documento referente a reunião de provedores de software, contribuintes e representantes do GT 48. Se o contribuinte alega impossibilidade de correção do erro por meio da retificação da EFD – Contribuições, a essa auditoria não cabe outra alternativa senão intimá-lo a apresentar o bloco C da EFD – Contribuições em planilha editável (.TXT com espaços separados por ponto e vírgula) com todos os dados prescritos para o bloco C no manual da EFD – Contribuições. Assim, fica o contribuinte INTIMADO a, nº prazo de 30 (trinta dias), apresentar a referida planilha. Em resposta, o contribuinte afirmou não possuir os arquivos e não ter mais como gerá-los, pelo decurso de prazo transcorrido desde 2012. Afirmou que poderia fazer o download dos arquivos da EFD Contribuições e juntálos. 10) Termo de Intimação Fiscal EQAUD1 nº 468/2024: A autoridade fiscal esclareceu que a ausência da planilha solicitada impossibilitava a apuração da liquidez e certeza do direito creditório: Em resposta, o contribuinte informou estar impossibilitado de fornecer o arquivo TXT solicitado, por conta do longo prazo desde o fato gerador. Alternativamente, informou que poderia juntar as EFD Contribuições ao processo, se necessário. As EFD Contribuições, conforme alegações do próprio contribuinte, apresenta erros decorrentes de problemas no próprio layout da EFD Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 14 Contribuições. Esta auditoria julga que esses erros, se não sanados torna inviável o uso da referida EFD para a realização desta auditoria. Alternativamente, esta auditoria solicitou ao contribuinte arquivo TXT com as informações apresentadas corretamente, ao que respondeu estar impossibilitado por conta do longo prazo desde o fato gerador. Ora, segundo o artigo 195, Par. Único do CTN, é obrigação do contribuinte manter em boa guarda todos os documentos que deram base à sua escrituração até que os referidos créditos tributários estejam prescritos. Ademais, em sede de ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Diante da lacuna probatória, fica esta auditoria impossibilitada de apurar a liquidez e certeza do eventual direito creditório do contribuinte nestes processos, devendo os valores dos créditos serem glosados e as DCOMP associadas consideradas não homologadas. Em resposta, o contribuinte afirmou que respondeu a uma série de intimações, tendo comprovado parte de seus argumentos. Alegou que não haveria base legal para se exigir a guarda das informações em arquivo TXT, mas que manteria documentação fiscal e contábil que poderia ser exibida a qualquer momento. Defendeu que fosse feita análise por amostragem, pelo número de notas fiscais envolvidas na atividade do supermercado. Assim, veja-se que não se trata de “caça às bruxas” como propôs o contribuinte, mas de busca pela verdade material, ao longo de dez intimações, em que todos documentos foram analisados pela fiscalização. Não houve qualquer parcialidade da autoridade fiscal, que forneceu várias possibilidades para o contribuinte se manifestar, tendo alertado que a falta de juntada da documentação levaria ao indeferimento do crédito pleiteado. Como visto, a divergência encontrada na apuração do PIS e da Cofins foi referente à apuração de créditos na aquisição de mercadorias para revenda. A Escrituração Fiscal Digital ou EFD-Contribuições é uma obrigação auxiliar que tem por objetivo interligar os dados contábeis e fiscais que se referem à apuração das contribuições sociais (PIS e Cofins), agilizando o processo de acesso do fisco e tornando mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digitais. A EFD-Contribuições foi implantada com o intuito de substituir o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), dando ao fisco um leque maior de informações. Assim como o antigo Dacon refletia a escrituração da empresa, que continha os lançamentos contábeis, a EFD-Contribuições deve refletir a contabilidade da empresa que, por sua vez, deve estar suportada em documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, extratos). A Instrução Normativa nº 1.252/2012, que dispõe sobre a EFD-Contribuições, assim determina: Art. 9º A apresentação da EFD-Contribuições, nos termos desta Instrução Normativa, e do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 15 Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, definido em Ato Declaratório Executivo (ADE), editado com base no art. 12, dispensa, em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. § 1º A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações neles constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. § 2º A recepção do arquivo digital da EFD-Contribuições não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração das contribuições efetuada pelo contribuinte. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1387, de 21 de agosto de 2013) O bloco C da EFD do contribuinte continha lançamentos cujas bases de cálculo das contribuições eram maiores que as informadas nas respectivas notas fiscais eletrônicas. Diante das respostas do contribuinte, a autoridade fiscal concluiu haver erro de escrituração da EFD, de modo que sem sua retificação, não seria possível apurar o direito creditório. Requisitado a retificar o bloco C da EFD, o contribuinte alegou que se trataria de falha no sistema e que não seria possível alimentar o Sped manualmente com as notas fiscais, não sendo possível retificar os arquivos da EFD. Diante da alegação da impossibilidade de retificação, a autoridade fiscal requereu que o interessado apresentasse o bloco C da EFD em planilha editável (arquivo txt), para que fosse possível apurar o direito creditório. O interessado respondeu que não teria tais arquivos e não teria mais como gerá- los, tendo em vista o decurso de prazo desde os fatos geradores. A autoridade fiscal esclareceu que sem tais arquivos não havia como se analisar o direito creditório. No entanto, o contribuinte informou que não havia base legal para se exibir o arquivo TXT e que a documentação fiscal e contábil estaria disponível para exibição. Sugeriu que a análise fosse feita por amostragem. Considerando as divergências encontradas, não é cabível que se faça apuração por amostragem. Tampouco é plausível que o contribuinte “exiba” sua documentação contábil e fiscal para que a autoridade fiscal refaça sua contabilidade, a fim de se apurar o direito creditório. Cumpre esclarecer que o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) condiciona o direito à compensação/restituição à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 16 Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. A legislação de regência garante o direito da autoridade fiscal responsável condicionar a análise dos pedidos de restituição/compensação à apresentação de documentos/arquivos/esclarecimentos, conforme art. 76, IN RFB nº 1.200/2012, vigente à época: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (...) Além disso, há vasta legislação prevendo a manutenção dos livros, documentos e arquivos fiscais e contábeis pelas empresas, bem assim a obrigatoriedade de apresentá-los, quando solicitados, à fiscalização, como os arts. 927 e 928 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999, então vigente: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197). Desta forma, o sujeito passivo tem o dever de prestar as informações requeridas pela autoridade fiscal e esta pode condicionar o deferimento do pleito à prestação de informações e esclarecimentos pelo sujeito passivo, bem assim à apresentação da documentação probatória. Vale ressaltar ainda que, como o presente não trata do exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente o ônus da comprovação da existência do crédito postulado, bem como da demonstração de sua composição. O art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é muito claro quando ressalta a quem cabe o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.080 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.909028/2013-21 17 direito, circunstância que também encontra respaldo no art. 36 da Lei nº 9.784/1999: Lei nº 13.105/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei nº 9.784/1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. E como bem ressalta o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, nº caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...) Assim, está correto o procedimento da autoridade fiscal, que indeferiu o direito creditório, por falta de apresentação da documentação solicitada. Dessa maneira, diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1042DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.722067/2015-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Acertada a decisão de primeira instância que reconhece importar renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo – inteligência da Súmula CARF nº 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Sendo incontroversa a existência do grupo econômico, em observância ao disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, há de ser imputada a responsabilidade solidária. FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre a diferença apurada do confronto das informações lançadas na folha de pagamento e aquelas contidas na GFIP cabível a exigência de contribuições previdenciárias. PLR. PERIODICIADADE. INOBSERVÂNCIA COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MERO AJUSTE. TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em inobservância ao regramento contido na Lei nº 10.101/00, sofrerá a totalidade do montante recebida pelo respectivo segurado a incidência de contribuições previdenciárias. ALÍQUOTA RAT. AUTOENQUADRAMENTO. O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante.
Numero da decisão: 2004-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-01T18:25:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-01T18:25:19Z; Last-Modified: 2026-04-01T18:25:19Z; dcterms:modified: 2026-04-01T18:25:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-01T18:25:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-01T18:25:19Z; meta:save-date: 2026-04-01T18:25:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-01T18:25:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-01T18:25:19Z; created: 2026-04-01T18:25:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-04-01T18:25:19Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-01T18:25:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722067/2015-63 ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BALL EMBALAGENS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Acertada a decisão de primeira instância que reconhece importar renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo – inteligência da Súmula CARF nº 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMUM. SÚMULA CARF Nº 210. Nos termos da Súmula CARF nº 210, cuja observância é obrigatória, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Sendo incontroversa a existência do grupo econômico, em observância ao disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, há de ser imputada a responsabilidade solidária. FOLHA DE PAGAMENTO. GFIP. DIFERENÇAS APURADAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 2 Sobre a diferença apurada do confronto das informações lançadas na folha de pagamento e aquelas contidas na GFIP cabível a exigência de contribuições previdenciárias. PLR. PERIODICIADADE. INOBSERVÂNCIA COM RELAÇÃO A ALGUNS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MERO AJUSTE. TRIBUTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDAS PELOS RESPECTIVOS SEGURADOS. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em inobservância ao regramento contido na Lei nº 10.101/00, sofrerá a totalidade do montante recebida pelo respectivo segurado a incidência de contribuições previdenciárias. ALÍQUOTA RAT. AUTOENQUADRAMENTO. O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por BALL EMBALAGENS LTDA. e por LATAPACK S.A., na qualidade de responsável solidária, contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que conheceu parcialmente das impugnações apresentadas, exceto quanto aos levantamentos 7.4 (aviso prévio) Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 3 e 7.5 (13º Salário do Aviso Prévio), rejeitou a preliminar e, no mérito, negou-lhes provimento, restando mantida a seguinte exigência: AI nº 51.057.219-7 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: R$ 1.083.880,28. Segundo o relatório fiscal (f. 33/166), apurados os seguintes levantamentos: 7.1 “SE (filiais) e S1 (matriz)” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remunerações de segurados empregados correspondentes a diferenças de contribuição lançadas na folha de pagamento, não declaradas na GFIP. 7.2 “CI” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remuneração de contribuinte individual, correspondentes a diferenças de contribuição lançadas na folha de pagamento e não declaradas na GFIP. 7.3 “ES (filiais) e E1 (matriz)” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remunerações de segurados empregados, correspondentes aos estagiários cujos TCE não foram apresentados à Fiscalização, lançados na folha de pagamento e não declarados na GFIP. 7.4 “AP (filiais) e A1 (matriz)” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remunerações de segurados empregados, correspondentes ao aviso prévio, lançado na folha de pagamento e não declarado na GFIP. 7.5 “DA (filiais) e D1 (matriz)” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remunerações de segurados empregados, correspondentes ao 13º salário sobre o aviso prévio, lançado na folha de pagamento e não declarado na GFIP. 7.6 “PL (filiais) e P1 (matriz)” – Valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remunerações de segurados empregados, correspondentes a participação nos lucros em desacordo com a Lei, lançada na folha de pagamento e não declarada em GFIP. 7.7 “RT” – Valores da contribuição patronal referentes à remuneração declarada e não declarada em GFIP correspondentes à diferença de RAT – Riscos Ambientais do Trabalho. Na defesa de ingresso, a responsável solidária (f. 301/352) e sujeito passivo (f. 829/874) declinaram, igualmente, as teses de defesa assim intituladas: I. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E SUPOSTAMENTE NÃO DECLARADAS EM GFIP – EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO FISCAL (ITENS 7.1 E 13.1 DO AI) Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 4 II. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE BOLSA ESTÁGIO (ITENS 7.3 E 13.3 DO AI) III. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS PELA FISCALIZAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS E A INFORMADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL, CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO E AO 13º PROPORCIONAL AO AVISO-PRÉVIO (ITENS 7.4, 7.5, 13.4 E 13.5 DO AI) IV. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR (ITENS 7.6 E 13.6 DO AI) IV.1 DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI N.º 10.101/2000) NOS PAGAMENTOS DE PLR REALIZADOS PELA AUTUADA ORIGINÁRIA IV. 2 DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DE PLR PAGAS DE ACORDO COM LEI ESPECÍFICA (LEI Nº 10.101/00) V. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE RAT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA EM GFIP (ITENS 7.7. E 13.7 DO AI) A responsável solidária (LATAPACK S.A.) arguiu ainda sua ILEGITIMIDADE, pedindo fosse excluída do polo passivo da exigência tributária. Não houve irresignação quanto ao levantamento “CI” (valores referentes à contribuição a cargo da empresa sobre remuneração de contribuinte individual, correspondentes a diferenças de contribuição lançadas na folha de pagamento e não declaradas na GFIP), seja por parte do sujeito passivo, seja pela responsável solidária, razão pela qual sobre a matéria operados os efeitos da preclusão. Ao apreciar as razões de defesa declinadas em ambas as peças impugnatórias, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Debcad 51.057.219-7 de 07/04/2015. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 5 A pessoa jurídica considerada responsável solidária, nos termos da lei, deve ser trazida para o polo passivo da obrigação principal, e responde pelo pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa autuada. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIARIO A Lei nº 10.666 possibilitou a redução ou majoração da contribuição, recolhida pelas empresas, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A contribuição poderá variar, conforme os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, motivo pelo qual descabe o julgamento destes argumentos na esfera administrativa. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo quando há identidade de matéria entre ambas as esferas, devendo o julgamento administrativo ater-se apenas à matéria diferenciada. CONTRIBUIÇÕES DISCUTIDAS EM JUÍZO. A autoridade administrativa não está impedida de fiscalizar e lançar o crédito tributário, na ocorrência de ação judicial não transitado em julgado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1.286/1.287) Às f. 1.318 juntado o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem datado de 22 de março de 2016. Em 19 de abril de 2016 (f. 1.319) apresentado recurso voluntário (f. 1.320/1.379) declinando as mesmas teses de defesa trazidas na defesa inaugural. Proferido despacho (f. 1.472) determinando a cientificação da responsável solidária para, querendo, apresentar suas razões recursais. Fl. 1708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 6 A responsável solidária, cientificada em 11 de julho de 2025 (f. 1.478), apresentou, em 12 de agosto de 2025 – vide Termo de Solicitação de Juntada às f. 1.480 –, recurso voluntário (f. 1.482/1.539), replicando as mesmas teses de defesa lançadas pelo sujeito passivo. Acuso ainda o recebimento de memoriais gentilmente ofertados pela parte recorrente, os quais mereceram minha atenciosa leitura – vide f. 1.648/1.653. Às f. 1.663 juntada petição requerendo a juntada de substabelecimento e atos constitutivos, especialmente para participação da sessão de julgamento, designada para o dia 29 de janeiro. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Ambos os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA (NÃO) CONFIGURAÇÃO DA CONCOMITÂNCIA: SÚMULA CARF Nº 01 Com relação aos levantamentos “AP (FILIAIS) E A1 (MATRIZ)” e “DA (FILIAIS) E D1 (MATRIZ),” lançadas em razão de supostas diferenças entre a remuneração paga aos segurados empregados e a informada à previdência social, correspondente ao aviso prévio e ao 13º proporcional ao aviso-prévio, narrou a DRJ que o interessado ingressou na justiça federal por meio do Mandado de Segurança n.° 0029334-25.2011.4.01.3300 (doc. 26), fls. 590/615, atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1º Região, tendo como objeto não se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza não remuneratória, dentre as quais inclui-se as verbas objeto da infração em comento, no caso, aviso-prévio e 13° salário sobre o aviso prévio indenizado, conforme se constata as fl. 597/599 da inicial do citado pleito judicial. Conforme pormenorizado no relatório do presente acórdão, o citado processo judicial está em tramitação, ainda sem trânsito em julgado. (...) Entretanto, no que se refere a discussão sobre o mérito, acerca da legalidade da incidência das contribuições previdenciárias em questão, entendo que não cabe a apreciação desta matéria no âmbito desta Delegacia de Julgamento. Isto porque, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com Fl. 1709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 7 o mesmo objeto, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (sublinhas deste voto) Em sede recursal afirma que com todo o respeito que merece a d. 6ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, não poderia ser mais equivocada a sua conclusão! [A] Recorrente logrou, apenas, trazer aos autos fato impeditivo ao prosseguimento dos atos de cobrança dessas exações, especialmente com o acréscimo de “multa de infração sobre o imposto que supostamente deixou de ser recolhido” (art. 63, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.430/96), qual seja a existência de sentença concessiva de segurança válida e eficaz, dotada de execução imediata (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/09 c/c o art. 542, § 2º do CPC/73) apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV e V do CTN e que, portanto, limita as ações do Fisco à promoção do lançamento, e nada mais. (...) [E]m razão da sentença proferida em sede de mandado de segurança, confirmada pelo TRF1, com base em entendimento corroborado pelo STJ, deve ser obstado o prosseguimento dos atos de cobrança das contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado e o 13º proporcional, no caso concreto, a partir da suspensão do curso do processo, em relação a essa infração, até que seja proferida decisão definitiva nos autos do Mandado de Segurança n.º 0029334-25.2011.4.01.3300. (destaques no original) Como bem pontuado pelo julgador a quo, bem como em atenção ao fato incontroverso de ter impetrado mandado de segurança discutindo a temática, há de ser reconhecida a concomitância. Nos termos da Súmula CARF nº 01, cuja observância é obrigatória, sob pena de perda de mandato desta Relatora, [i]mporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021) Por ostentar o Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, despicienda a continuidade do processo administrativo fiscal. Caberá a autoridade da origem dar cumprimento ao comando judicial, não havendo esta instância recursal se pronunciar sobre a temática. Por essa razão, não merece reparos a decisão que deixou de conhecer da matéria, por força do reconhecimento da concomitância. I.2 – DA (I)ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA: SÚMULA CARF Nº 210 Fl. 1710DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 8 Antes de analisar as razões de defesa, calha traçar algumas balizas para nortear a análise da autuação. Em primeiro lugar, importante aclarar serem dois os incs. do art. 124 do CTN que arrolam aqueles solidariamente obrigados ao recolhimento do tributo: i) o inc. I que menciona “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (solidariedade de fato); e, ii) o inc. II que indica “as pessoas expressamente designadas em lei (solidariedade jurídica). A despeito de os Recorrentes arguírem ser imprescindível “em qualquer hipótese [que] (...) o coobrigado deve estar vinculado ao evento que desencadeia a formação do liame obrigacional”, certo estar tal requisito ausente quando diante da responsabilidade tributária aqui imputada. Transcrevo os dispositivos que alicerçam a responsabilidade tributária em espeque: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Lei nº 8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Em segundo lugar, o inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, que não foi afastado por ilegalidade ou inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, determina que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.” Alegações de que teria de ser a responsabilidade atribuída por lei complementar devem ser direcionadas ao Poder Judiciário, falecendo este eg. Conselho de competência para declará-la. Da leitura das razões recursais resta evidenciado que, em momento algum, insurgem-se as Recorrentes quanto ao fato de serem integrantes de um mesmo grupo econômico. Transcrevo, no que importa, a linha argumentativa desenvolvida: Admite, portanto, o dispositivo em voga, a possibilidade de responsabilização solidária de sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, no que se refere ao cumprimento de obrigações previdenciárias. Fl. 1711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 9 Nada obstante, atente-se que referidas disposições somente podem ser validamente interpretadas e aplicadas à luz dos parâmetros consignados no festejado art. 124, I do CTN, em vista da fundamentação jurídica contemplada nos itens 7.15 a 7.17 supra. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que a imputação ali prevista somente tem palco uma vez configurado interesse comum das empresas que integram grupo econômico na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (...) Diante destas diretrizes, impende investigar o alcance da expressão interesse comum, cuja configuração enseja a responsabilização solidária de que aqui se trata. (...) Isto posto, destaque-se, ainda, pela sua importância, que o interesse comum, traduzido na realização conjunta do fato gerador, haverá de ser demonstrado pelo ente tributante, caso pretenda promover, validamente, a responsabilização solidária de que trata o art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91, o que, como já dito, não ocorreu no presente caso. Com efeito, o requisito sob exame não pode ser simplesmente presumido, na medida em que a existência de grupo econômico não compromete ou desnatura a identidade das empresas associadas, que permanecem como pessoas jurídicas distintas e autônomas. Para afastar quaisquer dúvidas acerca da escorreita exegese do disposto no art. 124 do CTN, editado, inclusive, verbete sumular, de nº 210, cuja observância é obrigatória, que reforça a improcedência da tese trazida desde a impugnação, replicada em sede recursal. Dispõe a Súmula CARF nº 210: As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Tendo confessado serem o sujeito passivo e a responsável solidária integrantes de um mesmo grupo econômico, prescindível a demonstração do interesse comum para fins de aplicação do disposto no inc. IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO Fl. 1712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 10 II.1 – DA (IN)DEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E SUPOSTAMENTE NÃO DECLARADAS EM GFIP – EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO FISCAL [LEVANTAMENTO “SE (filiais) e S1 (matriz)”] Afirmam em sede recursal que apesar de todo o esforço empreendido com vistas à comprovação do quanto alegado, o órgão julgador de 1ª Instância, manteve a exigência perpetrada, pelo que cumpre à Recorrente demonstrar a impropriedade do entendimento firmado pelo órgão julgador “a quo”, evidenciando a seguir as razões que infirmam o Acórdão recorrido. (sublinhas deste voto) Em relação a ALEXANDRO DE SOUSA FRANCA aduz que mesmo tendo a Recorrente demonstrado que a diferença apurada pelo Fiscal Autuante decorreu exatamente desse cômputo em duplicidade de parte dos valores pagos pela autuada originária a título de férias (designados sob as seguintes rubricas nos recibos: férias 1 ocorrência: 501,03, 1/3 férias 1 ocorrência: 167,01 e COMPL CONSTIT FÉRIAS: 100,21) e não de valores que tenham sido pagos e não declarados em GFIP, como equivocadamente indicado no Relatório Fiscal, a Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência da autuação sob o argumento de que a defesa reforçou o entendimento de que a parcela paga a título de férias foi paga em separado da remuneração e que os documentos colacionados aos autos não estavam assinados pelo empregado, não sendo aptos, portanto, à comprovação da sua contemporaneidade com o fato gerador (fl. 14 do Acórdão). Ora, Nobres Julgadores, a existência de mais de um RECIBO de pagamento referente à competência 02/2012 não implica em pagamento de parcelas adicionais, não declaradas em GFIP – como sustentado pela Fiscalização – mas sim em uma prática adotada pela empresa de emitir recibos adicionais e específicos discriminando os valores relativos tão-somente as férias, cujas parcelas são exatamente aquelas já contempladas no recibo mensal do pagamento. (sublinhas deste voto) Peço licença para replicar todas as razões declinadas pela instância a quo, que não foram enfrentadas em grau recursal: No caso do segurado empregado ALEXANDRO DE SOUSA FRANCA, o impugnante apresenta um recibo de pagamento, fl. 541, no que alega que este documento justificaria a diferença encontrada no batimento entre a folha de pagamento e a GFIP, cujo valor de R$ 768,25 decorrente deste batimento não foi declarado. Entretanto, este recibo de pagamento, que seria relativo a férias do empregado, apenas reforça o fato de que esta parcela da remuneração foi paga em separado, Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 11 e foi inclusa apenas em folha de pagamento, do qual surgiu a diferença de R$ 768,25. A diferença apurada pela fiscalização decorre justamente do recibo apresentado em separado, cujo valor foi apurado da análise da remuneração paga ao empregado inclusa na folha de pagamento da empresa, mas que não havia sido oferecido a tributação por meio da GFIP. Cabe observar ainda que os documentos apresentados pelo impugnante, no caso recibo de pagamentos, fls. 537 e 541, se apresentam incompletos, com campos sem preenchimento e se qualquer indicação de que são contemporâneos aos fatos geradores, uma vez que não contém qualquer assinatura do segurado empregado. Por outro lado, a fiscalização apurou a diferença com base em documentos idôneos, no caso a folha de pagamento oficial da empresa, apresentada no curso da ação fiscal em atendimento as intimações regularmente efetuadas e procedeu o confronto com a base de cálculo declarada ao fisco por meio da GFIP, o que resultou a diferença objeto do lançamento fiscal. Ou seja, na tentativa de invalidar a diferença apurada a partir do confronto da folha de pagamento oficial da empresa e da GFIP, apresentados recibos “incompletos, com campos sem preenchimento e se qualquer indicação de que são contemporâneos aos fatos geradores, uma vez que não contém qualquer assinatura do segurado empregado.” À peça recursal juntados novos recibos (f. 1.380/1.387) que, embora não sejam apócrifos e indiquem suposta contemporaneidade à ocorrência dos fatos geradores, são incapazes para infirmar aquilo que lançado na folha de pagamento da própria recorrente sem a respectiva correspondência em GFIP. Tais documentos, além de não deterem força probante para elidir os registros oficiais, deveras reforçam a ausência de declaração em GFIP. Com relação a CARLOS HENRIQUE REZENDE SILVA, CLAYTON DOS REIS GUIMARÃES, MARCO AURÉLIO MULLER e MARÍLIA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA tenta suprir a deficiência probatória apontada pela DRJ, acostando notificações, desta vez datadas e assinadas, para cientificá-los do “desligamento do quadro de estagiários da empresa.” Negligencia que o ponto nodal para a manutenção do lançamento está no fato de o próprio sujeito passivo ter “proced[ido] o devido lançamento da quantia paga na folha de pagamento, tendo deixado, no entanto, de incluir esta parcela (...) na GFIP.” De mais a mais, certo inexistir qualquer previsão de “rescisão de contrato de estágio” nos dispositivos contidos na Lei 11.788/2008, que disciplina a matéria. No caso em comento, se constata que o valor pago se caracteriza como mera liberalidade do empregador, o qual apresenta a tese de que o valor pago a este Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 12 título teria o mesmo tratamento jurídico da remuneração paga aos estagiários, na forma regular da citada Lei 11.788/2008. Deixo de acolher as alegações e mantenho o lançamento. II.2 – DA (IN)DEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS PELA RECORRENTE A TÍTULO DE BOLSA ESTÁGIO [LEVANTAMENTO “ES (filiais) e E1 (matriz)”] Quanto ao levantamento, igualmente destacada a existência de incongruências entre os documentos acostados. Dito, por exemplo que, no caso do estagiário FILIPE DOS SANTOS PEREIRA, o impugnante argumenta, em síntese, que o vínculo do estágio, após o período previsto no Termo de Compromisso de Estágio – TCE, que se encerrou em 01/12/2011, estaria comprovado em decorrência de Termos Aditivos. Entretanto, em análise dos documentos apresentados para comprovar esta alegação, se verifica que a assinatura do estagiário, firmada no Termo de Compromisso de Estágio – TCE original não é a mesma constante do Termo Aditivo que supostamente teria sido firmado com este, conforme se denota claramente dos autos, fls. 991, 1005 e 1006. Na tentativa de elidir as discrepâncias apontadas, afirma a parte Recorrente que em que pese a eventual dessemelhança entre as assinaturas constantes nos documentos em referência – decorrente da alteração de assinatura pelo próprio estagiário - não poderia aquela Delegacia ignorar o fato de que consta nos Termos Aditivos todos os dados de identificação do estagiário – que são os mesmos indicados no Termo de Compromisso de Estágio – e que, aludidos Termos foram devidamente assinados, não apenas pelo estagiário e pela autuada originária, como também pela Instituição de Ensino e pela Agente de Integração empresa/escola, não havendo, com isso, razão para se questionar a veracidade e a validade dos documentos apresentados. Em suma: reconhece a existência de “dessemelhança entre as assinaturas” mas quer que a autoridade fazendária a desconsidere, eis que “devidamente assinados, não apenas pelo estagiário e pela autuada originária, como também pela Instituição de Ensino e pela Agente de Integração empresa/escola.” Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 13 Do Relatório Fiscal (f. 41) nota-se que os estagiários caracterizados como segurados são FILIPE DOS SANTOS, GUARACI DE OLIVEIRA, VICTOR AMORIM e ZELINDA ESTRELA. A situação fática descortinada com relação a eles é bastante similar, eis que além de inúmeras prorrogações do contrato de estágio, feito ainda pagamento de verbas a título de 13º. Nos termos do art. 18 da Lei nº 11.788/2008, “a manutenção de estagiários em desconformidade com esta Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.” Merece igualmente ser mantido o levantamento. II.3 – DA (IN)DEVIDA EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR [LEVANTAMENTO “PL (filiais) e P1 (matriz)”] Segundo o Relatório Fiscal, [a] empresa distribuiu valores a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil para os segurados CAMILA RODRIGUES RIZI, FÁBIO HEES, MÁRCIO RIBEIRO SANTANA, SANDRO FARIA LEITE e SÍLVIA MARIA R SICCHIEROLLI, sendo que os segurados CAMILA, FÁBIO, MÁRCIO e SANDRO receberam uma terceira parcela em 2012, ou seja, receberam mais de duas vezes no mesmo ano civil, infringindo o § 2º do artigo 3º da Lei no 10.101, de 19.12.2000. (f. 51; sublinhas deste voto) Insistem, em sede recursal, que [a]o examinar em seus controles internos as particularidades de cada um dos pagamentos apontados no demonstrativo elaborado pelo autuante, constante no Relatório Fiscal do auto ora combatido, constatou a Recorrente que foram ali computados como pagamento de “parcela autônoma” de PLR valores que correspondem, em verdade, à complementação de pagamento efetuado a menor, conforme se demonstrará. (...) Tratando-se, assim, de meras diferenças, os valores ora discutidos não podem ser tratados como uma outra parcela de PLR, posto que representam simples ajustes, hábeis a corrigir distorções e viabilizar o correto pagamento da verba ora tratada aos empregados da autuada originária – realidade recorrente em grandes companhias. Tomemos a situação dos seguintes colaboradores: FABIO HESS (f. 57) que, em fevereiro de 2012, recebeu quase R$200.000,00 a título de PLR; em julho, R$1.000,00; e, em setembro daquele mesmo ano, quase R$120.000,00. Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 14 MARCIO SANTANA (f. 57) que, em fevereiro de 2012, recebeu pouco mais de R$3.500,00 a título de PLR; em março, quase R$27.000,00; e, em julho daquele mesmo ano, R$1.000,00. CAMILA RIZI (f. 57) que, em fevereiro de 2012, recebeu pouco mais de R$500,00 a título de PLR; em março, quase R$800,00; e, em julho daquele mesmo ano, R$1.000,00. Além de, a despeito das substanciais diferenças remuneratórias, receberem todos, em julho, idêntica quantia (R$1.000,00), limita-se alegar, sem qualquer suporte documental, estar-se diante de pagamento de meras complementações. À míngua de provas do alegado e da coincidência do numerário pago como suposto “ajuste”, merece ser mantida a autuação. Registro curvar-me ao entendimento majoritário da Segunda Turma da CSRF no sentido de que [o]s valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada por mais de duas vezes no mesmo ano civil, ou em periodicidade inferior a um semestre civil, integram, pela totalidade dos valores recebidos pelo segurado empregado nesta condição, o salário-de-contribuição, uma vez que tais pagamentos malferem a disciplina estabelecida em lei específica para pagamento de PLR. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em desacordo com os ditames de periodicidade da lei específica, o valor total pago a esse título para esse segurado empregado integra a base de cálculo das contribuições sociais.1 II.4 – DA (IN)DEVIDA EXIGÊNCIA DE SUPOSTA DIFERENÇA DE RAT SOBRE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA EM GFIP [LEVANTAMENTO “RT”] Insiste na narrativa, desacompanhada de provas, no sentido de que a teria equivocadamente declarado alíquota RAT de 3% quando “enquadra-se como grau médio de risco, a ensejar o recolhimento da alíquota de 2%.” Não tendo se desincumbido do ônus probatório, não merece reparos o enquadramento ultimado pela fiscalização em observância ao percentual informado pela própria parte ora Recorrente em sua GFIP. Sem reparos no lançamento. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento aos recursos. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.524, Rel. LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, sessão de 15 de out. de 2024. Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.369 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722067/2015-63 15 Fl. 1718DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.916081/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não-cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3302-015.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos itens (i.1) bens e serviços para revenda, (i.2) armazenagem; (i.3) fretes e (i.4) aluguel, não suscitados na manifestação e em relação aos quais se operou a preclusão consumativa, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que votaram pelo conhecimento em razão do Princípio da Verdade Material; e, na parte conhecida, (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não-cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 2 Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos itens (i.1) bens e serviços para revenda, (i.2) armazenagem; (i.3) fretes e (i.4) aluguel, não suscitados na manifestação e em relação aos quais se operou a preclusão consumativa, vencidas as Conselheiras Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos, que votaram pelo conhecimento em razão do Princípio da Verdade Material; e, na parte conhecida, (ii) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER), cujo crédito provém do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep, relativo ao mercado externo, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao quarto trimestre de 2008 Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO O Direito Creditório foi reconhecido parcialmente, em função das seguintes glosas:  Bens Utilizados como Insumos – foram glosadas todas as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições às alíquotas de 1,65% - Pis e Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 3 7,6% - Cofins, tais como as classificadas no capítulo 31 e nas posições 1005.10.00, 1007.00.10 e 38.08 da TIPI ou sem classificação fiscal (fls. 296/397).  Despesas de Energia Elétrica – foram glosadas todas as despesas referentes à compra de gás (fls. 398/428).  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda – foram glosadas as despesas com pagamentos a pessoa física, dentre outras (fls. 433/481).  Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado – foram glosados valores sem informação de nota fiscal, conforme proporção em relação ao total dos projetos de capital (fls. 482/492).  Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65% - Pis e 7,6% - Cofins – foram glosadas todos os valores referentes às devoluções de vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição, classificados nas posições 1005.10.00, 1007.00.10 e 38.08 da TIPI, ou sem classificação (fls. 493/527).  Outras Operações com Direito a Crédito – por se tratar de créditos extemporâneos, foram glosadas todas as despesas (fl. 528).  Os créditos extemporâneos mencionados foram glosados tendo em vista o disposto no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Compras de gás GLP foram glosadas com base no disposto no inciso I do art. 42 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001 que reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. Ficou assim registrado no Despacho Decisório: CRÉDITO SOLICITADO R$ 47.123,45 CRÉDITO RECONHECIDO R$ 21.234,36 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório argumentou: Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 4  Quanto aos créditos extemporâneos, inicialmente, que se trata de escrituração de um crédito em período posterior àquele que ocorreu o seu fato gerador, mesmo com ausência de retificação da DACON e DCTF;  Tece sobre o conceito de Insumos, alegando definição restritiva por parte da Fiscalização;  Elenca que parte das glosas com Energia Elétrica refere-se a compra de nitrogênio, utilizado para resfriar tanques, aumentar rendimento e diminuir risco de incêndios, explosões e evitar oxidação, tratando-se de insumo essencial, lançados em linha incorreta na Dacon e junta parte das Notas Fiscais, que demonstrariam parte das despesas glosadas;  Em relação as despesas com Energia Elétrica alega que “ o gás liquefeito de petróleo (GLP) encontra-se submetido à monofasia, sendo que a autoridade fiscal glosou todas as despesas relativas à aquisição do produto por falta de recolhimento (alíquota zero) das contribuições pelos distribuidores e atacadistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003”  Argui que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o direito ao crédito presumido nas aquisições de produtos na sistemática monofásica. A partir da publicação dessa lei a vedação legal foi extirpada, passando a ser expressamente admitida a apropriação de créditos presumidos do PIS e da Cofins pelos contribuintes cujas vendas posteriores estão sujeitas à suspensão, isenção, não tributação ou alíquota zero das contribuições.  Restaria claro, assim, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, com vigência desde a publicação da Medida Provisória (MP) nº 206, de 2004, revogou as disposições das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 referente à aquisição de mercadorias cujas saídas não estão sujeitas ao pagamento das contribuições.  Em relação às glosas referentes aos encargos de depreciação, argumenta ainda que a fiscalização fundamentou a glosa simplesmente pelo fato de não ter informação de nota fiscal nos controles apresentados durante o procedimento fiscal, anexando, assim, planilha com a relação das notas fiscais e respectivas cópias, relativas ao período em questão.  Por fim, solicita diligência, alegando que a fiscalização, na contingência da iminência do transcurso do prazo de homologação tácita das compensações referentes a outro período e controladas em processo diverso, deixou de realizar a devida análise do crédito em comento e houve por bem reconhecer apenas parcialmente o direito creditório. 3. ACÓRDÃO DRJ Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 5 A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. MONOFASIA. INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico gera direito a créditos da não- cumulatividade se utilizados como insumos na produção de bens e serviços pelo comprador. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. Os créditos da não-cumulatividade referentes a períodos anteriores ao analisado somente podem ser aproveitados se devidamente apurados e informados nº Dacon, com sua retificação dentro do prazo prescricional. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente geram créditos vinculados à depreciação máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado da empresa e utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Concluiu seu dispositivo:  revertendo as glosas de Energia Elétrica no tocante a GLP;  mantendo as glosas de Encargos de Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados por entender que não foi comprovado utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços ou por não haver descrição que comprovasse no processo produtivo ou prestação de serviços 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 6 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente discorre sobre:  Direito ao Crédito Extemporâneo alegando que foram as declarações retificadas;  Créditos Insumos. Despesas Glosadas Indevidamente citando que foram adotados conceito restritivo de insumo, alegando que não foram apreciadas pela Decisão de Piso, acostando novos documentos que corroborariam seu crédito, indicando: 1. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; 2. Bens e Serviços para Revenda, Armazenagem, Energia Elétrica, Frete e Aluguel; 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos;  Elenca a necessidade de diligências para validação das informações É o relatório VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do Recursos Voluntário por ser tempestivo, tratar de matéria de competência desta turma e cumprir os demais requisitos ora exigidos. 1. QUANTO A PARTE DO RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDA A Recorrente tece comentários sobre seu Direito Creditório referente a :  Bens e Serviços para Revenda;  Armazenagem;  Fretes ;  Bens e Serviços Contudo percorrendo a Manifestação de Inconformidade não se verificam as alegações de Direito Creditório acima elencadas. Discorrer sobre o conceito e apresentar pontos de vista de diversos autores não significa apresentar alegações quanto às glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 7 Saliente-se que a Recorrente sequer afirma que discorreu sobre tais tópicos no Recurso Voluntário junto a Decisão de Piso e que não teriam disso apreciadas pela DRJ ou não que pode fazê-lo por outros motivos. Diante do exposto constata-se a Inovação Recursal, que ocorre quando a parte apresenta fatos ou motivos novos em fase de recurso que não foram discutidos anteriormente, o que é vedado pelo Código de Processo Civil – CPC/2015, conforme artigos 1013 § 1º e 1014: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. .Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Impugnação configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. A Jurisprudência do CARF é firme nesse entendimento, conforme Acórdãos apontados a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados nº processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 8 A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA. Deve ser mantido o agravamento pela metade da multa de ofício quando constatado que a contribuinte, no caso concreto, não responde e nem cumpre qualquer das intimações para prestação de informações e apresentação de documentos, durante o procedimento fiscal Acórdão CARF nº 3102-002.962, de 14/10/2025) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Quanto ao item Energia Elétrica a Manifestação de Inconformidade foi considerada Procedente, conforme Acórdão DRJ já relatado, reconhecido pela Recorrente (fls. 24 do RV): Não obstante, é certo que a lei também prevê expressamente a possibilidade de aproveitamento de créditos em operações de (i) energia elétrica e (ii) aluguel, conforme estabelece o art. 3º, incisos IV e IX, da Lei nº 10.637/02, ora fundamento para a retificação realizada pela RECORRENTE, tanto é que assim foi reconhecido no tocante à energia elétrica pelo v. acórdão. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere aos tópicos intitulados (i)Armazenagem; (ii) Fretes; (iii) Aluguel; (iv) Bens e Serviços utilizados como Insumos não suscitados na Impugnação e em relação ao qual se operou a Preclusão Consumativa. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 9 2. QUANTO A PARTE CONHECIDA II – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas e tem como suporte documentos hábeis e idôneos. Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido antes do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado após o conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 10 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc, bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 11 g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 12 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 13 combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente pontua que não haveria necessidade de eventual retificação da DACON, pois não haveria restrição que possa ser imposta ao aproveitamento de Crédito Extemporâneo mesmo não efetuando as retificações nas declarações por ser um crédito legitimo e não questionado, conforme artigo 3º, §4º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 A Decisão de Piso aponta que: Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 14  Importante frisar que os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, ou seja, o crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se o contribuinte deixar de descontar créditos em relação a um mês, poderá utilizá-lo em meses subsequentes.  Contudo, situação diversa é a aqui verificada, onde o contribuinte apurou determinado crédito em mês posterior à aquisição do insumo, ou seja, deixou de apropriá-lo tempestivamente. Neste caso é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só será admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon.  Além do mais, caso se admita o registro extemporâneo dos créditos de PIS e COFINS nº corrente período, apropriando diretamente no regime não cumulativo, como objetiva a contribuinte, nº presente caso não seria possível concedê-lo. Explico:  A contribuinte, ao optar pela apuração de créditos de PIS e COFINS extemporâneos em período diferente e posterior à ocorrência da despesa, embora menos gravoso no momento da contabilização, caberia a esta demonstrar ao fisco a liquidez e certeza do crédito apurado quando auditado. Ocorre que a contribuinte não demonstrou que não apurou o crédito no período próprio e/ou em outro período, portanto, não demonstrou a liquidez e certeza deste. Ou seja, a DRJ aponta que além de não efetuar a retificação das declarações, também não comprovou a certeza e liquidez de seus créditos extemporâneos. Em seu Recurso Voluntário a empresa, após discorrer sobre seu Direito a Créditos Extemporâneos que não estejam fulminados pelo instituto da Prescrição, afirma que procedeu as retificações das declarações DACON: (fls. 9 do RV): 28. Veja que o v. acórdão aborda o fato de “supostamente” não existir DACON retificadora do período envolvido no pedido de ressarcimento do crédito extemporâneo, o que não se sustenta. Colacionando os autos, nota-se que a RECORRENTE apresentou as DACONs retificadoras (fls. 204/293), com a demonstração dos créditos por planilhas ao longo de toda a fiscalização. 29. Não obstante, a RECORRENTE acosta aos autos até mesmo a DCTF original e retificadora do 4º trimestre de 2008, para que não restem dúvidas que as obrigações acessórias foram cumpridas pela mesma(Doc_Comprobatorios01) Contudo, percorrendo as citadas folhas do e-processo o que se verifica são retificadoras dos meses de 10, 11, 12/2008, alvo do Pedido de Ressarcimento. Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 15 Não foram juntadas Dacons retificadoras dos períodos de origem dos Créditos Extemporâneos que permitissem verificar saldos e não duplicidade de utilização de créditos. A Súmula CARF nº 231 discorre sobre o item: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Diante do apresentado, sem razão a Recorrente nesse tópico. 2. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO A Fiscalização procedeu as glosas dos Créditos referentes a Encargos de Depreciação do Ativo Imobilizado de valores sem informação da nota fiscal, conforme proporção em relação ao total de projetos de capital (fls. 482/492 do DD), conforme quadros abaixo: A Decisão de Piso manifesta-se assim:  Portanto, geram créditos da não-cumulatividade, por meio dos encargos de depreciação, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado da empresa, desde que utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e as edificações ou melhorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 16  Contudo, as notas fiscais apresentadas, às fls. 728/802, em grande parte, são referentes à aquisição de veículos, que, conforme artigo acima transcrito, não geram créditos da não cumulatividade, pois não são utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços pela requerente.  Há também algumas notas de aquisição de bens, de prestação de serviços e de construção, todavia a contribuinte não apresentou explicação de onde tais bens e serviços seriam utilizados, de modo a comprovar que foram empregados na produção de bens e serviços ou nas atividades da empresa, como requer a legislação de regência, tampouco demonstrou as taxas de depreciação utilizadas e discriminou os encargos já aproveitados em períodos anteriores e aqueles a serem aproveitados no trimestre em questão.  Desta forma, não há como aceitar os documentos apresentados para justificar os créditos referentes às cotas de depreciação do ativo imobilizado A Recorrente em seu Recurso Voluntário rebate às fls.  Não obstante a clareza da legislação verifica-se que a Autoridade Fiscal e r. decisão não se aprofundaram na análise das informações e documentos comprobatórios do direito ao crédito pleiteado pela RECORRENTE, fundamentando a glosa desse crédito pelo simples fato de não ter informação de nota fiscal nos controles internos apresentados durante a fiscalização e não demonstração da utilização do mesmo no processo produtivo da empresa:  Ocorre que, o presente feito consta com larga documentação probatória, tendo sido apresentado laudo do processo produtivo da empresa, planilhas de cálculo e memória, notas fiscais das aquisições, tudo o que foi possível para comprovar na esfera administrativa a utilização dos insumos, e consequentemente, a possibilidade de tomada de crédito  Assim, como desde o início, verifica-se que os créditos decorrentes dos encargos de depreciação de bens incorporados no ativo imobilizado da RECORRENTE devem ser reconhecidos, devendo o v. acórdão ser reformado nessa parte, uma vez que devidamente comprovados Percorrendo as informações constante dos documentos acostados nas fls. 1051 – 1602 constato que existem Notas Fiscais de Aquisição de Veículos, Prestação Serviços diversos, lançamentos contábeis sem nenhuma correlação ou explicação pormenorizada. Não há sequer detalhamento que demonstre o Direito Creditório previsto no artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 17 (....) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (....) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (....) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Considerando que o caso em análise no presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e/ou Cofins apurados no regime da não-cumulatividade, isto é, a empresa requer créditos que alega ser detentora, é imprescindível que ela prove de forma inequívoca que, de fato, os possui. De acordo com a legislação processual pátria, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC) Como previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional os pedidos de restituição/ressarcimento e/ou declarações de compensação envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento. A Recorrente teve diversas oportunidades de apresentar as notas fiscais em questão e não fez, nem mesmo procurou efetuar qualquer tipo de correlacionamento com eventuais planilhas da intimação. Diante do elencado, sem razão a Recorrente também nesse tópico. 3. PEDIDO DE PERÍCIA. PRELIMINAR Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.635 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.916081/2013-80 18 Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por não conhecer dos itens referentes a: (i) Armazenagem; (ii) Fretes; (iii) Aluguel; (iv) Bens e Serviços utilizados como Insumos por Inovação Recursal e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de diligência/perícia e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 1645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721193/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal de natureza contenciosa somente se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo impugnação apresentada pelo sujeito passivo ou responsável tributário, não há decisão de primeira instância a ser revista, sendo incabível o conhecimento de Recurso Voluntário interposto diretamente contra o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1002-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. NÃO CONHECIMENTO. O processo administrativo fiscal de natureza contenciosa somente se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Inexistindo impugnação apresentada pelo sujeito passivo ou responsável tributário, não há decisão de primeira instância a ser revista, sendo incabível o conhecimento de Recurso Voluntário interposto diretamente contra o lançamento. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.193 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2017-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado em face de ATLAS ALUMÍNIOS E COMÉRCIO LTDA., relativo aos anos-calendário de 2012 e 2013, em decorrência de lançamento de ofício de IRPJ, com reflexos em CSLL, PIS e COFINS, bem como exigência de IRRF, consubstanciado em Auto de Infração fundamentado no Termo de Verificação Fiscal lavrado. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1922-1945), a fiscalização apurou que a contribuinte, optante pelo lucro presumido e pelo regime cumulativo de PIS e COFINS, teria praticado omissão de receitas, identificada a partir de movimentação bancária incompatível com a receita declarada, nos anos-calendário de 2012 e 2013. A autoridade fiscal concluiu que valores creditados em contas bancárias da contribuinte não tiveram sua origem comprovada, apesar de reiteradas intimações, enquadrando tais montantes como receita omitida, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e dos arts. 283, 528 e 848 do RIR/99. Adicionalmente, a fiscalização descreveu a existência de esquema fraudulento envolvendo a empresa ALUMIFORTE (Rogério Iervolino), considerada empresa de fachada, sem capacidade operacional, cujos documentos fiscais foram reputados inidôneos. Segundo o Termo Fiscal, a ALUMIFORTE teria sido utilizada para acobertar receitas efetivamente auferidas pela ATLAS, com posterior repasse financeiro, caracterizando fraude estruturada voltada à sonegação tributária. Com base nesses elementos, procedeu-se:  ao arbitramento do lucro, diante da imprestabilidade da escrituração apresentada;  à exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas omitidas;  à exigência de IRRF à alíquota de 35%, a título de pagamentos sem causa;  à aplicação de multa qualificada de 150%, em razão da caracterização de dolo e fraude;  e à responsabilização solidária dos sócios e administradores, com fundamento no art. 135, III, do CTN, incluindo Thatiane Hercília Latarulla, ora recorrente A defesa apresentada contra essas constatações foi julgada 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que proferiu o Acórdão nº 16-85.907 (e-fls. 2612-2641), julgando improcedente a impugnação da pessoa jurídica, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. A decisão afastou a alegação de decadência, ao fundamento de que, caracterizada a fraude, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No mérito, a autoridade julgadora entendeu comprovada a omissão de receitas por Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.193 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2017-11 3 depósitos bancários de origem não comprovada, reputando correta a utilização do lucro arbitrado, bem como a exigência dos tributos reflexos, por decorrerem dos mesmos fatos e provas do IRPJ. Reconheceu-se, ainda, a incidência do IRRF sobre pagamentos sem causa, nos termos da legislação aplicável, bem como a legitimidade da multa qualificada, diante da conduta reiterada e fraudulenta atribuída à contribuinte. No tocante à responsabilidade tributária, a DRJ afastou a responsabilização dos sócios Jorge Luiz da Silva e Marco Antonio Casemiro, por ausência de comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, mantendo, contudo, a responsabilização imputada à ora recorrente Thatiane Hercília Latarulla – a qual não apresentou impugnação à época, conforme constou na decisão de primeira instância: “Destaque-se que a Sra. Thatiane Hercília Latarulla (considerada responsável solidário) não apresentou impugnação.” Inconformada, Thatiane Hercília Latarulla interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2677- 2691), no qual sustenta, em síntese, a ilegalidade de sua inclusão no polo passivo, por ausência dos pressupostos do art. 135, III, do CTN. A recorrente alega inexistirem nos autos provas de que tenha praticado atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, sustentando que a autuação se baseou em presunções genéricas, sem individualização de conduta ou demonstração de dolo pessoal. Argumenta, ainda, que o Termo de Verificação Fiscal carece de descrição fática específica quanto à sua atuação individual, o que configuraria vício material do lançamento, por afronta ao dever de motivação e ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72. Sustenta, por fim, a nulidade do auto de infração, a inexistência de justa causa para a responsabilidade solidária, a fragilidade probatória da autuação e a impropriedade da multa qualificada aplicada, requerendo sua exclusão do polo passivo da obrigação tributária. A contribuinte Atlas não apresentou recurso, conforme consignado (e-fls. 2695): É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade recursal. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.193 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2017-11 4 Entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido, pois contra a Sra. Thatiane não se instaurou o contencioso administrativo por ausência de apresentação de impugnação quanto regularmente intimada da autuação fiscal. Importante recapitular os fatos processuais. O presente Recurso Voluntário foi interposto exclusivamente por Thatiane Hercília Latarulla, incluída no polo passivo do lançamento na condição de responsável tributária, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Conforme se extrai dos autos, a decisão de primeira instância afastou a responsabilidade tributária dos Srs. Jorge Luiz da Silva e Marco Antonio Casemiro, por entender não caracterizados os pressupostos legais, mantendo, contudo, a responsabilização imputada à ora recorrente. Ocorre que, diversamente dos demais responsáveis, a recorrente não apresentou impugnação ao lançamento, permanecendo inerte na fase litigiosa inicial do processo administrativo fiscal. Essa constatação foi frisada no início do voto da decisão de primeira instância: “Destaque-se que a Sra. Thatiane Hercília Latarulla (considerada responsável solidário) não apresentou impugnação.” O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição administrativa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, sendo o Recurso Voluntário meio processual destinado à revisão de decisão proferida em sede de impugnação. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o contencioso administrativo somente se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva, momento em que se forma a relação jurídico-processual litigiosa entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública. No caso concreto, embora regularmente cientificada do lançamento, Thatiane Hercília Latarulla não apresentou impugnação, circunstância expressamente consignada na decisão recorrida. Em consequência, não houve instauração de contencioso administrativo em relação à recorrente, mas apenas a constituição definitiva do crédito tributário em seu desfavor, no âmbito da fase não litigiosa do procedimento. O Recurso Voluntário pressupõe, de forma lógica e jurídica, a existência de: 1. impugnação regularmente apresentada; 2. decisão de mérito proferida pela autoridade julgadora de primeira instância; e 3. sucumbência da parte recorrente. A ausência de qualquer desses pressupostos obsta o conhecimento do recurso, por inexistência de objeto recursal. No presente caso, a decisão de primeira instância não apreciou impugnação apresentada pela recorrente, pois inexistente. A manutenção de sua responsabilidade tributária decorreu, unicamente, da ausência de contestação, e não de juízo de mérito provocado por sua iniciativa. Assim, não há decisão administrativa de primeira instância a ser revista por este Conselho, inexistindo devolução válida da matéria à instância recursal. Permitir o conhecimento do recurso nessas circunstâncias implicaria indevida supressão de instância, além de violação à Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.193 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2017-11 5 lógica do contencioso administrativo, que não admite a inauguração direta do litígio em segundo grau. É firme o entendimento deste Conselho no sentido de que não se conhece de Recurso Voluntário interposto por sujeito passivo que não apresentou impugnação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez que o CARF exerce função revisional, e não originária. A exemplo: Numero do processo: 10825.722547/2015-12 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2011, 2012 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tendo em vista a ausência de impugnação e não instauração da fase litigiosa do procedimento para o responsável, resta preclusa a possibilidade de apresentação de recurso voluntário, tornando-se definitiva a responsabilização. (...) Numero da decisão: 1401-007.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado pela apontada como responsável tributária, a empresa DMR Distribuidora de Produtos Alimentícios e, em relação aos demais recursos voluntários, tanto o da contribuinte quanto dos demais responsáveis solidários, não acolher as preliminares de nulidade e negar- lhes provimento, reduzindo, entretanto, de ofício, a multa qualificada ao patamar de 100%; por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do apontado como responsável tributário, o Sr. João Shoiti Kaku. Vencida a conselheira Andressa Paula Senna Lisias que lhe dava provimento para excluir a respectiva responsabilidade. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.193 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2017-11 6 Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA O processo administrativo fiscal não comporta recurso per saltum, nem admite que a instância recursal substitua a fase de julgamento originário. Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência de impugnação apresentada pela recorrente e, consequentemente, por inexistência de contencioso administrativo regularmente instaurado em relação à sua pessoa. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.720974/2018-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE RURAL. RESULTADO TRIBUTÁVEL. LIVRO CAIXA. LIMITE EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA. Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. A omissão de rendimentos e a contabilização incorreta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14
Numero da decisão: 2002-010.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RESULTADO TRIBUTÁVEL. LIVRO CAIXA. LIMITE EM RELAÇÃO À RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA. Na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. A omissão de rendimentos e a contabilização incorreta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14 Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Auto de Infração de fls. 2/13, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios 2014, 2015, 2016 (anos calendário 2013, 2014 e 2015). Foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, com aplicação da multa qualificada de 150%. Cientificado do lançamento em 25/04/2018, por via postal (A.R. de fl. 568), a contribuinte apresentou, em 22/05/2018 (fl. 573), impugnação de fls. 574/588. A 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2014, 2015, 2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 3 As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tributam-se como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas dessa atividade detectadas pelo Fisco, por meio de documentos hábeis e idôneos, que não foram informadas na Declaração de Ajuste Anual. APURAÇÃO RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO PELA FORMA DE DO IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO. ALTERAÇÃO. Exercida a opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural na Declaração de Ajuste Anual, incabível a sua alteração, mormente após ação fiscal que apura omissão de rendimentos desta atividade. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, em conduta reiterada e uniforme, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando se esquivar do pagamento de tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2018, o sujeito passivo interpôs, em 24/12/2018, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) Quando a escrituração de Livro Caixa não corresponder com a realidade, nos termos da lei e das decisões deste Conselho, existe um limite a ser respeitado (mesmo quando o produtor rural tenha optado pelo lucro real); 2) Segundo ordenamento jurídico, para o produtor rural que não possui escrituração regular de Livro Caixa, a tributação deverá ser feita via arbitramento de sua receita bruta, declarada ou não, ao limite máximo de 20%. Para tanto, foram destacados os termos do art. 60, § 2º do RIR/99; 3) Seguir a legislação não é desconsiderar a escolha feita pelo contribuinte. O limite de 20% ao arbitramento foi estabelecido justamente para os produtores cuja apuração de receita seria feita pelo lucro real – do contrário, o Decreto não mencionaria “Livro Caixa”, obrigatoriedade desta específica forma de recolhimento. 4) Que não estão presentes os requisitos para a qualificação da multa de ofício. Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 4 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente não se insurge contra a imputação de omissão de rendimentos propriamente dita. Em seu recurso defende que quando a escrituração de Livro Caixa não corresponder com a realidade, nos termos da lei e das decisões deste Conselho, existe um limite a ser respeitado (mesmo quando o produtor rural tenha optado pelo lucro real), o que não foi observado na decisão de piso que entendeu que o contribuinte pretenderia alterar a opção por ele feita em sua declaração de ajuste, não aplicando o limite de 20% da receita bruta. Entretanto, razão não lhe assiste. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, na apuração do resultado tributável da atividade rural, os dispositivos da legislação que garantem o direito do contribuinte de optar pela apuração correspondente a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, bem como os que determinam o arbitramento no mesmo percentual, nos casos de falta da escrituração do Livro Caixa, não fixam percentual máximo da base de cálculo do imposto em relação à receita bruta. Fora dos casos neles previstos, o resultado tributável da atividade rural equivale à diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física, que poderá ser compensado, no caso de resultados positivos, com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. O próprio Relatório Fiscal (fls. 14/49) foi claro ao consignar que foram apresentados os Livros-Caixa dos anos-calendário 2013 a 2015. Nessa linha, o arbitramento de 20% sobre a receita bruta, previsto no art. 60, §2º, do RIR/1999, é medida excepcional, restrita às hipóteses de inexistência de escrituração. Tendo o contribuinte apresentado Livro Caixa passível de aproveitamento deve prevalecer o resultado efetivamente apurado pela escrituração, não havendo falar em limitação do lucro tributável ao percentual de 20% da receita bruta. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 5 Porém quanto à multa qualificada aplicada, razão assiste à recorrente. A recorrente pleiteia a retirada da multa qualificada, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos legais autorizadores. Consta do lançamento a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, nº caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 6 Veja que todos os dispositivos acima transcritos, e utilizados pela fiscalização para qualificar a multa, pressupõem a caracterização de uma conduta dolosa, ou seja, aquela em que o agente age de forma consciente e intencional no sentido de praticar a sonegação ou fraude. Na decisão de piso restou consignado: Penso que a qualificação da multa em 150% deve ser mantida, pois restou caracterizada a conduta dolosa da contribuinte em oferecer à tributação valores da receita bruta significativamente abaixo do realizado, de forma reiterada, durante três anos consecutivos, visando a se esquivar do pagamento do tributo. Da leitura do trecho acima observa-se que nenhuma conduta dolosa foi imputada à Recorrente, baseando-se a decisão na prática reiterada. Importante observar, porém, que para a caracterização da sonegação, não basta uma simples conduta para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Faz-se necessária uma conduta qualificada por evidente intuito de fraude. Ademais, os fatos devem estar minuciosamente descritos no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal) e acompanhado de robusto lastro probatório. Em resumo, para a qualificação multa são necessários os seguintes requisitos: i) conduta qualificada por evidente intuito de fraude do sujeito passivo, tais como, documentos inidôneos, informações falsas, interposição de pessoas, declarações falsas, atos artificiosos, dentre outros; ii) conduta típica minuciosamente descrita no lançamento tributário (Termo de Verificação Fiscal); iii) conjunto probatório robusto da conduta praticada pelo sujeito passivo e demais envolvidos, se for o caso. 55. O CARF tem se posicionado na linha do racional exposto acima, inclusive com a edição de súmulas, no sentido de que para fins de qualificação da multa não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessário a comprovação do evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo. A propósito, veja-se a inteligência das Súmulas CARF nº 14, 25 e 34: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.139 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.720974/2018-52 7 recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de14/07/2010) Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de rendimentos, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. Conforme se observa, o relato fiscal não descreve suficientemente uma conduta qualificada por evidente intuito doloso e ação simulatório praticada pelo Recorrente. Os fatos não demonstram a utilização dolosa de documentos fraudulentos, interposição de pessoas ou atos artificiosos. Assim, mostra-se procedente a pretensão deduzida na defesa no que toca a redução da multa ao patamar mínimo, relativamente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento no sentido de excluir a qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade ao patamar básico de 75%. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10140.721952/2015-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Tendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente poderá ser considerada se demonstrada de forma inequívoca a violação da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel. Inexistindo nos autos documentação hábil capaz de comprovar a invasão da terra, ou seja, a falta do animus domini, urge o afastamento da ilegitimidade passiva suscitada. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2001-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto a Conselheira Lilian Claudia de Souza. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Tendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, a hipótese de ilegitimidade passiva somente poderá ser considerada se demonstrada de forma inequívoca a violação da propriedade, do domínio útil ou da posse de imóvel. Inexistindo nos autos documentação hábil capaz de comprovar a invasão da terra, ou seja, a falta do animus domini, urge o afastamento da ilegitimidade passiva suscitada. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto a Conselheira Lilian Claudia de Souza. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 2 (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 66/71): Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 9811/00027/2015, de fls. 03/06, emitida em 11/08/2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 199.312,93, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pingo D’Água” (NIRF 6.187.205- 9), com área declarada de 666,9 ha, localizado no município de Selviria/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010, iniciou se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9811/00006/2014, lavrado em 29/09/2014, de fls. 15/17, sendo solicitado que fossem apresentados, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos: Para comprovar a Área de Pastagens declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009: - Fichas de vacinação, expedidas por órgão competente, acompanhadas das Notas Fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); Notas Fiscais de produtor referentes à compra/venda de gado. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 3 contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2010 no valor de R$: - Outras - R$ 3.547,00. O sujeito passivo não se manifestou. Lavrou-se então o Termo de Constatação e Intimação nº 9811/00037/2015 (fls. 19-22), recepcionado em 08/07/2015 (fl. 23), dando ao sujeito passivo nova oportunidade de se manifestar. Por não ter recebido a documentação de prova exigida e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens (534,1 ha) e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 123.000,00 (R$ 184,43/ha), arbitrando o valor de R$ 2.365.494,30 (R$ 3.547,00/ha), com base no valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente incremento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 89.349,95, conforme demonstrado às fls. 5. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 14/08/2015, sexta-feira (fls. 7), o contribuinte apresentou, em 14/09/2015 (fl. 24), a impugnação de fls. 24-25, exposta nesta sessão. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - informa que o imóvel é de sua propriedade, mas foi invadido por posseiros, razão pela qual foi ajuizada ação reivindicatória; - por não ter a posse do bem, e acreditando que há duplicidade de lançamento, requer o “sobrestamento da notificação até final Decisão Judicial ou mesmo sua anulação, em eventual lançamento do mesmo tributo” contra os posseiros. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 4 obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. DA ÁREA DE PASTAGENS - GLOSA. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como consequência, cumpre manter os lançamentos decorrentes. Cientificado da decisão, em 02/12/2020 (fls. 77), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 29/12/2020, recurso voluntário (fls. 80/85), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que, nos fatos, em relação a área descrita na matrícula 22.312 do CRI de Três Lagoas-MS, alega que nunca exerceu a posse, não passando o domínio de uma ficção jurídica, pela ausência de posse e domínio útil e evidente inexistência física da área. No mérito, rebela-se contra a decisão recorrida, citando jurisprudência deste CARF acerca da impossibilidade da cobrança de ITR quando inexistente parte da área, cuja aquisição somente existe na ficção jurídica registral, gerando enriquecimento sem causa, e por certo, tal ficção desacompanhada do domínio útil pelo exercício dos direitos inerentes a propriedade e da efetiva posse, não serve de substrato para cobrança do ITR, sendo justo concluir que não pode ser considerado como passivamente legitimado em arcar com o imposto apurado. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, diante da impossibilidade da cobrança por não figurar como legitimado passivo, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 86/153. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrida em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 159), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 5 Mérito Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado - do sujeito passivo da obrigação tributária: O litígio recai sobre a exigência do ITR suplementar, no valor de R$ 899.349,95, a ser acrescido dos encargos legais, apurado em sede de revisão da DITR/2010 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da autuação, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva por ausência do animus domini, não se sujeitando a obrigação tributária imposta. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 66/71) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 3/6), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que não foi apresentado documentação hábil demonstrando a incorreção da autuação, levando-se em conta que a sobreposição da área alegada restou inexistente, não havendo que se falar em posse injusta e invasão por posseiros, bem como a aplicação do princípio da prioridade por inexistir duplicidade de registro público, conforme aliás fundamentado na sentença judicial proferida no processo nº 0003077-61.2011.8.12.0021, que foi mantida pelo TJMS no julgamento da apelação interposta (fls. 88/98 e 99/117), restando preservada a propriedade imobiliária registada na matrícula nº 22.312 proveniente da área remanescente da T 4532, cuja propriedade não se nega, aliado ao fato que a ação reivindicatória (ajuizada em 2011 - fls. 27/39) e a ação reintegração de posse por ele ajuizadas foram julgadas improcedentes – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 69/70), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado alega que deveria ser afastada a sujeição passiva para com o imposto reclamado. Aduz que, apesar de ter a propriedade do bem, não tem sua posse, razão pela qual requer o sobrestamento da Notificação de Lançamento. Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 6 Para deslinde da questão, primeiro é preciso observar o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) sobre o fato gerador e o contribuinte do ITR, a saber: O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (grifo nosso) Já os contribuintes do ITR estão elencados no art. 31, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do CTN, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, do fato gerador e do contribuinte do imposto, como segue: Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conclui-se que o fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/2010, e contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor da terra, sem qualquer distinção ou ordem de preferência. Nesse sentido, e tendo em vista que, como dito, a própria DITR traz a informação de que o Sr. Feis Hussen Jaruche é contribuinte do ITR, cumpre analisar se os documentos trazidos aos autos realmente provam que ele não tinha essa condição na data do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010). O impugnante admite ser proprietário do bem. Na ação reivindicatória copiada nos autos foi transcrita a cadeia dominial constante em livro das Transmissões (fl. 33), e esse documento comprova aquela alegação do contribuinte. Eventual perda da posse do bem não afasta, por si só, a propriedade, e consequentemente tampouco afasta a condição de contribuinte de ITR. (...) A circunstância de haver ação reivindicatória em análise pelo Poder Judiciário não pode ocasionar a suspensão deste processo tributário, haja vista não existir qualquer previsão legal nesse sentido. Por outro lado, a mera alegação de que pode haver uma Notificação de Lançamento referente ao mesmo imóvel e ao mesmo exercício não se encontra provada nos autos e, portanto, não é suficiente para afastar o lançamento tributário. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 7 Reconhecido que o impugnante era proprietário do imóvel na data do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010), cabe manter inalterada a sujeição passiva. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldar perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto condutor, proferido no Acórdão nº 2401-006.554 (sessão de 09/05/2019), onde o ilustre conselheiro relator, Rayd Santana Ferreira, com percuciência assim manifestou suas convicções, cujas razões de decidir perfilho: Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, tratar-se de área invadida por posseiros, ou seja, não tendo o domínio útil do imóvel, sendo incabível a cobrança do imposto. Assevera que os poderes inerentes ao domínio não mais estão em poder do Recorrente, diante disto, se os poderes da propriedade não se encontram mais reunidos em suas mãos, colacionando jurisprudência. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta invasão da terra por posseiros. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o fato de o imóvel ter sido invadido por posseiros, conforme alegado, não altera a ocorrência do fato gerador do imposto e da sujeição passiva da relação tributária. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4 Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, uma vez que os possuidores, a qualquer título, eram os invasores, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 8 comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No entanto, no caso concreto melhor sorte não resta ao recorrente, isto porque, não há nos autos qualquer comprovação de que a área objeto de autuação esteja invadida por posseiros. Ademais, caberia ao recorrente trazer documentação hábil e idônea da existência de invasores em sua propriedade, não sendo possível essa comprovação pelo "mapa" anexado. Na verdade, na visão deste Conselheiro, o "mapa" não fala nada sobre nada. Na esteira desse raciocínio, apesar de corroborar com a tese ventilada na peça recursal quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus domini do imóvel rural, in casu, não há provas dessa falta de domínio, da existência de posseiros. No mesmo sentido: AC nº 2401-009.313 (sessão de 06/04/2021), 2202-003.725 (sessão de 14/03/2017). Destarte, não restando comprovada a suposta sobreposição da área sobre a gleba do contribuinte, originária da matrícula 22.312 da T 4532, ao teor da sentença judicial proferida nos autos do processo nº 0003077-61.2011.8.12.0021 (fls. 88/98), aliado à mingua de suporte probatório eficaz atestando a incorreção da autuação – diga-se de passagem, inexiste prova sobre a ausência de domínio e da apuração de posseiros no imóvel objeto do lançamento, e que, com a apresentação da DITR, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel declarado, a hipótese de ilegitimidade passiva somente poderia ser atestada com prova cabal de que deixou de ter o domínio útil ou a posse de imóvel, o que não restou demonstrado no presente feito – correta é manutenção do lançamento, acompanhado das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. No que tange ao entendimento jurisprudencial prequestionado trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a DITR, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter incólume o crédito tributário exigido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 9 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza. Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir. I – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, é importante a delimitação da lide. A discussão originária do presente caso gira em torno de VTN não comprovado, e glosa de área de pastagem não comprovada - fls. 2/51. Em sua impugnação o contribuinte alegou que o imóvel em questão teria sido invadido por posseiros tendo ajuizado ação reivindicatória de nº 0003077-61.2011.8.12.0021 e que haveria duplicidade de lançamento provavelmente em nome dos posseiros. Decisão da DRJ manteve o lançamento sob a justificativa de que eventual perda da posse do bem não afasta, por si só, a propriedade, e consequentemente, não afasta a condição de contribuinte de ITR. Salientou que as áreas de pastagem glosadas e o VTN não teriam sido impugnados. Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera os termos de sua impugnação. Entretanto é importante frisar que em nenhum momento, foi juntado aos autos tela do SIPT para a comprovação dos valores arbitrados pela Fiscalização. II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme salientado, um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. Muito embora o ponto não tenha sido expressamente contestado, trata-se de ponto relativo ao fundamento da autuação. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.237 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721952/2015-12 10 remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Assim, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. III – DO MÉRITO Tendo restado vencida na proposta de diligência, acompanho o relator quanto ao mérito. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo restado vencida na proposta de diligência, acompanho o relator quanto ao mérito. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13855.721486/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINBILIDADE. EMISSÃO POSTERIOR AO PRAZO DE SEIS MESES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória, não constituindo requisito indispensável para o reconhecimento das áreas ecologicamente protegidas para fins de apuração do ITR. Assim irrelevante a alegação de intempestividade do ADA, ainda que expedido em período posterior a seis meses da entrega da declaração, porquanto tal circunstância não restringe nem impede a análise da efetiva caracterização da Área de Preservação Permanente – APP e da Área de Reserva Legal – ARL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2402-013.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de que sejam consideradas a ARL na dimensão de 239,13ha e a APP correspondente à 48,57ha, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. DITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Apresentada documentação comprobatória viabiliza a análise do direito vindicado. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. PRESCINBILIDADE. EMISSÃO POSTERIOR AO PRAZO DE SEIS MESES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória, não constituindo requisito indispensável para o reconhecimento das áreas ecologicamente protegidas para fins de apuração do ITR. Assim irrelevante a alegação de intempestividade do ADA, ainda que expedido em período posterior a seis meses da entrega da declaração, porquanto tal circunstância não restringe nem impede a análise da efetiva caracterização da Área de Preservação Permanente – APP e da Área de Reserva Legal – ARL. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, a fim de que sejam consideradas a ARL na dimensão de 239,13ha e a APP correspondente à 48,57ha, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO Trata-se de lançamento fiscal por meio do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2010, do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Marina”. A autuação decorreu: (i) da glosa da área ocupada com produtos vegetais, bem como (ii) do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), conforme Sistema de Preços de Terra (SIPT). Para melhor elucidação da controvérsia, reproduz-se abaixo tabela comparativa contendo as áreas declaradas pelo contribuinte e aquelas consideradas pela d. Fiscalização, bem como os respectivos valores do Valor da Terra Nua (VTN) utilizados para fins de constituição do crédito tributário. Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) De clarado Apurado Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 3 01. Área Total do Imóvel 1.0 04,3 1.004,3 02. Área de Preservação Permanente 0,0 0,0 03. Área de Reserva Legal 0,0 0,0 04. Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural 0,0 0,0 05. Áreas de Interesse Ecológico 0,0 0,0 06. Área de Servidão Florestal ou Ambiental 0,0 970,4 07. Área Coberta por Floresta Nativa 0,0 0,0 08. Área Alegada de Reservatório de Usinas Hidrelétricas Autorizada pelo Poder Público 0,0 0,0 09. Área Tributável (01 – 02 – 03 – 04 – 05 – 06 – 07 - -08) 1.0 04,3 1.004,3 10. Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 28, 0 28,0 11. Área Aproveitável (09 – 10) 97 6,3 976,3 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Declarado Apurado 12. Área de Produtos Vegetais 581,4 505,5 13. Área em Descanso 0,0 0,0 14. Área com Reflorestamento 2,5 2,5 Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 4 (Essências Exóticas ou Nativas) 15. Área de Pastagem 252,0 252,0 16. Área de Exploração Extrativa 0,0 0,0 17. Área de Atividade Granjeira ou Aqüícola 0,0 0,0 18. Área de Frustração de Safra ou Destruição de Pastagem por Calamidade Pública 0,0 0,0 19. Área utilizada pela Atividade Rural (12 + ... + 18) 835,9 760,0 20. Grau de Utilização do Solo (19/11)*100 85,7 77,9 Cálculo do Valor da Terra Nua (R$) 21. Valor Total do Imóvel 10.375.000,00 15.183.915,17 22. Valor das benfeitorias 3.360.390,00 3.360.390,00 23. Valor das Culturas, Pastagem Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 3.523.528,00 3.523.528,00 24. Valor da Terra Nua (21 – 22 – 23) 3.491.082,00 8.299.997,17 Pois bem. No que concerne à área ocupada com plantação de produtos vegetais, glosada (ARL), no curso da fiscalização foi apresentado Contrato de Parceria Agrícola, mas que comprovou a ocupação do imóvel rural em 505,5ha. Assim restou glosada a diferença de 75,9ha, o que impactou no Grau de Utilização da Terra (GU), acrescendo a alíquota do ITR de 0,30% para 1,60%. Ainda, sob a alegação de que o Recorrente não teria comprovado o VTN declarado, por meio de laudo de avaliação emitido por Engenheiro Autônomo ou Florestal, obedecendo aos critérios estabelecidos na NBR 14.653, da ABNT, com grau de fundamentação e previsão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 5 pesquisa identificados e planilhas de cálculo preferencialmente pelo método comparativo direto de todos de mercado, entendeu a d. Fiscalização pelo arbitramento, nos termos do art. 14, da Lei nº 9.393/96. Devidamente intimado, interpôs o Recorrente Impugnação, alegando que (i) as áreas de produtos vegetais teriam sido efetivamente comprovadas, não só pelo Contrato de Parceria Rural – que foi acolhido pela d. Fiscalização – mas também mediante a apresentação de notas fiscais de produção e venda de cana-de-açúcar, que restaram desconsideradas; bem como que (ii) deveria ser prestigiado o VTN por ele declarado, Ainda, alegou o Recorrente que referido imóvel possuiria Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP) que, embora não constantes em sua declaração, deveriam ser consideradas, excluindo-as da área tributável. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 03-074.338, que julgou improcedente a Impugnação. Quanto à consideração das áreas de interesse ecológico – notadamente de ARL e APP – deixou de considerá-las em razão do Recorrente ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA, em prazo superior aos 6 meses da entrega da DITR. No que tange à glosa da área de 75,9ha, entendeu que as notas fiscais de produção e venda de cana-de-açúcar já haviam sido consideradas pela d. Fiscalização, e que deveriam ter sido trazidos aos autos demais documentos que dessem suporte a alegação de que as notas fiscais apresentadas seriam referentes à produção além do Contrato de Parceria. Quanto ao VTN arbitrado, embora tenha sido apresentado laudo técnico, não tendo havido capítulo acerca da avaliação do imóvel rural, deve ser considerado o art. 14, da Lei nº 9.393/96, que considera os valores constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Inconformado, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, o qual passo a análise. É a relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois conheço e passo a sua análise. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO – ARL E APP Conforme já tive a oportunidade de me manifestar, comprovando-se erro de fato nas declarações dos contribuintes, deve-se proceder a sua análise, com vistas, se for o caso, à revisão da área total do imóvel rural ou de sua composição, conforme já manifestado inclusive por esta Turma. Senão, vejamos: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 6 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. VERDADE MATERIAL. A apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR enseja revisão de ofício da área total do imóvel informada quando comprovada a hipótese de erro de fato. Documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, mesmo em fase recursal, adequa a exigência tributária à realidade fática do imóvel. (...)” (Acórdão nº 2202-005.370) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. DITR. ERRO DE PREENCHIMENTO. FATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte, nos termos do art. 333 do CPC, deve juntar aos autos elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Não apresentada documentação comprobatória ou apresentada de forma insatisfatória, inviabiliza a análise do direito vindicado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.” (Acórdão nº 2402-011.430) Esse foi o entendimento externado pelo V. Acórdão, mas que deixou de considerar as Áreas de Reserva Legal (ARL) de Preservação Permanente (APP), sob a alegação de que não teria sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA no prazo exigido para tanto. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 7 Em que se pese a fundamentação do Acórdão recorrido, entendo que deve ser afastada, por conflitar com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça1 - já reconhecida, inclusive, pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016 –, segundo a qual o ADA não constitui requisito essencial para o reconhecimento de áreas de interesse ecológico, a fim de viabilizar a isenção do ITR sobre tais áreas. Pois bem. Se é prescindível a apresentação do ADA para a comprovação de áreas de interesse ecológico – notadamente APP e ARL – maior impropriedade seria manter a glosa em razão da apresentação de tal documento, sob o fundamento de que sua expedição ocorreu em período posterior a seis meses da entrega da declaração do ITR. Noutros termos, o Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza meramente declaratória, não constituindo requisito indispensável para o reconhecimento das áreas ecologicamente protegidas para fins de apuração do ITR. Assim irrelevante a alegação de intempestividade do ADA, ainda que expedido em período posterior a seis meses da entrega da declaração, porquanto tal circunstância não restringe nem impede a análise da efetiva caracterização da ARL e da APP. Não obstante, o acolhimento do pleito formulado pelo Recorrente, quanto à consideração das referidas áreas para fins de apuração do tributo devido, depende da análise de outros requisitos. Especificamente no tocante a área de reserva legal, se, por um outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento quanto à prescindibilidade do ADA, por outro, firmou posição pela necessidade da averbação de tal área na matrícula do imóvel para a fruição da isenção do ITR. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. 1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende, para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp 1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016). 3. Agravo interno desprovido.” 1 AgRg nº 1.429.841, REsp 1668718 dentre inúmeros outros. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 8 (AgInt no REsp nº 1.469.929/PR – 1ª Turma - Ministro Relator Gurgel de Faria – Dje 08/09/2021) Em razão de tal posicionamento, a PGFN emitiu o Parecer PGF/CRJ nº 1329/2016, no mesmo sentido: “1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).” No caso vertente, verifica-se que às fls. 100/101 dos autos, foi firmado “Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal, da área de 239,13ha, com a Secretaria do Meio Ambiente, o que já confere a constituição de tal área no referido imóvel rural. Ainda, a prenotação na matrícula 3.853, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca-SP, se deu em 2007, sendo certo os efeitos retroativos do registro à referida data, ou seja, antes do fato gerador sob análise. Saliente-se, ainda, que embora dispensável o ADA para fins de fruição da isenção de tal área, este foi apresentado, ratificando, mais uma vez, a existência da referida Área de Reserva Legal no imóvel rural “Fazenda Santa Marina”. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 9 Assim, diante dos documentos que instruíram as defesas apresentadas, entendo pela retificação do erro de fato, a fim de que seja considerada a ARL, na dimensão de 239,13, para fins de cálculo do ITR do exercício autuado, sob exame, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e acatado pela PGFN. No que tange à Área de Preservação Permanente – APP, não há a exigência de averbação na matrícula do imóvel – uma vez que a restrição ao uso dessas áreas decorre diretamente da lei, não sendo necessária a averbação para lhe conferir publicidade. No caso vertente, incumbia ao Recorrente comprovar a existência das áreas de interesse ecológico por todos os meios legais, bem como moralmente legítimos. Pois bem, referida área restou comprovada pelo próprio Ato Declaratório Ambiental - ADA, o qual deixou de ser considerado pela decisão recorrida sob o fundamento de sua suposta apresentação intempestiva, circunstância que, conforme já demonstrado, deve ser afastada. Ademais, foi apresentado laudo técnico no qual consta a delimitação da referida área, bem como a Declaração de Limites de Gleba de Reserva Florestal apresentados por Engenheiro Agrônomo, devidamente habilitado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Nestes termos, afastando-se a glosa da área de APP fundada na intempestividade do ADA, e sendo, ademais, incontroversa a prescindibilidade desse documento para o reconhecimento da área protegida, dou provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, para que, no cálculo do ITR seja considerada a referida área por ele requerida, correspondente a 48,57ha. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Conforme consta dos fatos narrados, em sede de fiscalização, o Recorrente apresentou Contrato de Parceria Agrícola e notas fiscais de produção e venda de cana-de-açúcar, que levou a d. Fiscalização a reconhecer a área de 505,5ha ocupada com produtos vegetais. Assim restou glosada a diferença de 75,9ha, o que impactou no Grau de Utilização da Terra (GU), acrescendo a alíquota do ITR de 0,30% para 1,60%. Desde sua Impugnação vem o Recorrente alegando que restou considerado apenas o Contrato de Parceria Agrícola e se tivessem sido analisada as notas fiscais apresentadas, não haveria qualquer glosa da área assim lançada em sua DITR. Ao contrário, se apuraria inclusive dimensão mais extensa ocupada por produtos vegetais. Ainda, pleiteou a consideração da área apurada pelo laudo técnico, que teria analisada toda a documentação a amparar a área declarada como ocupada por produtos vegetais. Em que pese a argumentação tecida desde Impugnação, mantenho a glosa da área de 75,9ha, utilizando como razão de decidir o entendimento do Acórdão da recorrida: Da Área de Produtos Vegetais Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 10 Quanto à glosa parcial da área de produtos vegetais, que foi reduzida de 581,4 ha para 505,65 ha, realizada pela fiscalização, o contribuinte requer o restabelecimento da área de 75,9 ha, alegando que teria deixado de demonstrar à Autoridade Fiscal os documentos comprobatórios de que também ele teria plantação de cana-de-açúcar, e não só a produção relativa aos contratos de parceria, realizada pelos parceiros. Para a comprovação da área de produtos vegetais declarada na DITR/2010, além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Na fase de intimação, foram apresentados os Contratos de Parceria de fls. 62/65 e 66/70, que, juntos, tinham como objeto o arrendamento de uma área de aproximadamente 505,5 ha para plantação de cana-de-açúcar, área esta considerada pela fiscalização para a DITR/2010. Ressalte-se que a Autoridade Fiscal quando descreveu, às fls. 05, o acatamento parcial da área de produtos vegetais declarada, afirmou que estaria considerando, para esse procedimento, os Contratos de Parceria supracitados e as notas fiscais de venda de cana-de-açúcar, constantes das fls. 71/85. Nesta fase, o contribuinte alega que, além dos parceiros retromencionados, também cultiva cana-de-açúcar, e que essa afirmação poderia ser comprovada por meio de notas fiscais de venda desse produto, emitidas em seu nome. Pois bem, a partir da afirmação do contribuinte, foram examinadas as notas fiscais de fls. 71/85 (a totalidade delas comprovou a venda de 8.379,47 toneladas), com o fim de dimensionar a área que aquele produto ocupara. A avaliação da área necessária para a produção e dimensionamento da área utilizada com produtos vegetais tem como referência a Instrução Normativa nº 11/2003 do INCRA, que estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto nº 84.685/1980, bem como os procedimentos para cálculo do Grau de Utilização da Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), observadas as disposições constantes da Lei nº 8.629/1993. Essa Instrução Normativa traz, em anexo, os Índices de Rendimentos para Produtos Agrícolas por região do país, identificando os Rendimentos por Hectare utilizados no cálculo da área plantada. O citado critério considera como produtiva a área na qual haja produção mínima de 50 toneladas de cana-de-açúcar por hectare, assim, é possível concluir que, no ano 2009 (exercício 2010), a área comprovada, com as citadas notas fiscais, utilizada na produção de cana-de-açúcar foi de 167,6 ha (8.379,47 t/50), segundo esse critério de produtividade, essa seria a área de produtos vegetais comprovada Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 11 para o imóvel. Tem-se, entretanto, que a Autoridade Fiscal já utilizou esses documentos para subsidiar os Contratos de Parceria de fls. 62/65 e 66/70, que, juntos, teriam como objeto o arrendamento de uma área de aproximadamente 505,5 ha. Assim, se considerado que não foram apresentados documentos fiscais que comprovassem a venda de cana-de-açúcar em nome de um dos arrendatários, que, junto com as notas fiscais de fls. 71/85 (notas fiscais em nome do requerente), resultasse em uma de dimensão superior a 505,5 ha, já acatada pela fiscalização, não há como considerar o pedido do impugnante de que seja aceita a área de 79,9 ha como sendo referente à produção própria de cana-de-açúcar, visto que a área de 167,6 ha, resultante das notas fiscais de fls. 71/85, já estaria inserida na área acatada pela fiscalização, de 505,5 ha. Pois bem, consta das fls. 105/109 o Laudo Ambiental Cobertura Vegetal, acompanhado pela ART de fls. 111/113, onde, especificamente às fls. 108, é apresentado um quadro que indica que o imóvel teria uma área de 500,0 ha cultivada com cana-de-açúcar e 146,1 ha ocupada com cereais (milho e soja), que juntas resultariam em uma área de 646,1 ha. Entretanto, este Laudo, por si só, não é suficientemente hábil para comprovar a dimensão dessas áreas, haja vista a necessidade de suporte documental para tais informações, como exigido no Termo de Intimação Fiscal. Dessa forma, não trazidos aos autos os documentos fiscais, em nome dos arrendatários, que, juntamente com as notas de fls. 71/85, pudessem comprovar que, de fato, existiria uma área de 581,4 ha, conforme declarado na DITR/2010, permanece a glosa parcial efetuada pela fiscalização, que acatou a área de produtos vegetais de 505,5 ha.” Assim, quanto a tal ponto, nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Conforme acima narrado, a autuação fiscal também arbitrou o VTN com base no SIPT – Sistema de Preços de Terra, informado pela Prefeitura Municipal de Restinga, para o exercício de 2010. Embora o arbitramento do VTN com base no SIPT tenha previsão legal (art. 14, da Lei nº 9.393/96), a sua aplicação é apenas cabível quando o contribuinte é intimado para a apresentação de elementos para a comprovação do valor por ele declarado e deixa de fazê-lo, ou quando as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Cite-se, a propósito, tal dispositivo: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou DIAT, bem como a subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 12 ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observação os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.” Conforme nova redação conferida ao art. 12, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/93, o preço atual do mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, deve considerar a sua aptidão agrícola. Concatenando tais dispositivos, verifica-se que é plausível o arbitramento do VTN, caso o contribuinte não consiga demonstrar a legitimidade do valor por ele atribuído em sua declaração, mas o valor a ser arbitrado deve constar em sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal, cujo parâmetro para sua fixação deve considerar a aptidão agrícola do imóvel. Inclusive, este é o posicionamento deste Conselho, conforme se verifica das decisões abaixo transcritas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 (...) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve-se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado.” (Acórdão nº 2301-007.339 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Pois bem. No caso sob análise, não tendo o Recorrente apresentado laudo de avaliação comprovando o valor por ele declarado em sua DITR, legítimo é o arbitramento, conforme SIPT, desde alimentado com o valor médio da propriedade. Na hipótese, verifica-se que o SIPT foi devidamente alimentado. Vejamos: VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA EXERCÍCIO: 2010 UF: SP Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.409 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721486/2014-18 13 NOME DO MUNICÍPIO: RESTINGA ORIGEM INFORMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL VTN DITR: 4.593,49 APTIDÃO AGRÍCOLA VTN MÉDIO/HÁ PASTAGEM/PECUÁRIA 12.396,69 CULTURA/LAVOURA 16.538,93 CULTURA/LAVOURA 20.661,16 CAMPOS 8.264,46 TERRA DE CAMPO OU REFLORESTAMENTO r$ 8.264,46 Tendo sido observado o critério exigido por lei, legítimo o arbitramento do VTN pela d. Fiscalização, do que nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente nesta parte. CONCLUSÃO Por todo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente, para o fim de acolher o pleito formulado no tocante à consideração das áreas de interesse ecológico – notadamente APP e ARL. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 172DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.723676/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 51.056.068-7, por meio do qual são exigidas contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, para o financiamento dos Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723676/2014-85 2 benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), no período de 05/2011 a 12/2011, no valor de R$ 1.552.523,28, consolidado em 02/07/2014. Inicia o Relatório Fiscal esclarecendo que a referida contribuição foi, até abril de 2011, recolhida equivocadamente no CNPJ da empresa AVG Mineração S/A (66.468.208/0001-48) – “AVG”, empresa incorporada pela Recorrente. Embora a baixa do CNPJ da empresa incorporada tenha ocorrido em 31/12/2010, até a competência de 04/2011, a Recorrente, então incorporadora e sucessora em direitos e obrigações, enviou as GFIPs utilizando o CNPJ já baixado. No mais, informa que o crédito tributário decorreu da utilização de alíquota do SAT/GILRAT em 1%, não correspondente ao efetivo grau de risco ambiental do trabalho do Recorrente, a qual, exercendo atividades ligadas à mineração, onde o risco de acidentes do trabalho é considerado grave, deveria ter aplicado a alíquota de 3%. O remanescente do crédito tributário decorre do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, que passou a ajustar a alíquota do RAT, mediante multiplicador variável, num intervalo contínuo de 0,5 a 2,0, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade. Para o crédito decorrente das contribuições devidas pela AVG, o FAP para o ano- base de 2010 era de 1,7302, tendo, entretanto, sido utilizado fator multiplicador em valores inferiores. No que concerne à contribuição devida pela Recorrente, verificou-se que, no período autuado, foi utilizado o FAP reduzido em 1,2700. Em razão disso, a Administração Tributária, aplicando a Resolução MPS/CNPS 1316, procedeu à exigência das diferenças, conforme determina o referido normativo: “O FAP é calculado anualmente a partir das informações e cadastros lidos em data específica. Todos os acertos de informações e cadastro ocorridos após o processamento serão considerados, exclusivamente, no processamento seguinte. Ocorrendo problemas de informações e cadastro que impossibilitem o cálculo do FAP para uma empresa, o valor FAP atribuído será igual a 1,0000. Se no processamento anual seguinte do FAP for averiguado problema que impossibilite, novamente, o cálculo do FAP será atribuído valor igual a 1,5000. A partir do terceiro processamento consecutivo com impossibilidade de cálculo do FAP por problemas de informações e cadastro a empresa terá valor FAP atribuído igual a 2,0000. Ao efetuar a correção que impedia o processamento, a empresa terá o seu FAP calculado normalmente no ano seguinte à correção.” Com base neste dispositivo, restou assim calculado o FAP para os anos-base autuados: (i) 2010: 1,0000, tendo em vista a inexistência de funcionários; (ii) 2011: 1,5000; (iii) 2012: 2,000; e (iv) 2013: 0,5912, conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723676/2014-85 3 Sobre as diferenças apuradas, foi aplicada multa de ofício de 150%, conforme estabelecido no art. 44, da Lei nº 9.430/96. Por fim, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva, que atribuiu responsabilidade à empresa MMX Mineração e Metálicos S/A – “MMX Metálicos”, sob a alegação de integrar o grupo econômico, com base no art. 124, do Código Tributário Nacional, c/c o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. Devidamente intimados, foi apresentada Impugnação pelo Recorrente e pela solidária MMX Metálicos, alegando: (i) a inaplicabilidade da alíquota de 3% para o RAT no que concerne ao estabelecimento matriz da Recorrente, não só pela falta de inspeção pela Administração Fazendária para justificar a aplicação de tal alíquota, mas também pelo fato de que se deve considerar a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa – conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 351), que inclusive motivou o Ato Declaratório nº 11/2011 –, a qual, na hipótese, era a atividade administrativa; bem como (iii) imprecisões na revisão da alíquota do FAP. Remetidos os autos à DRJ, foi proferido Acórdão nº 12-81.242, que deu parcial provimento à Impugnação, para considerar devido o valor principal do crédito tributário, mas alterar o percentual da multa de ofício para 75%. Inconformadas, as Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário, reiterando as razões de cancelamento do auto de infração, sob o fundamento da inaplicabilidade da alíquota de 3% para o RAT no que concerne ao estabelecimento matriz, bem como das imprecisões da revisão da alíquota FAP. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço e passo à sua análise. Conforme exposto acima, a controvérsia remanescente no presente Recurso Voluntário cinge-se à verificação da correção da alíquota do RAT atribuída pela fiscalização, bem como da metodologia empregada na apuração do FAP. I – DA ALÍQUOTA DO RAT Parte da autuação fiscal refere-se à diferença do RAT recolhido à alíquota de 1% em relação aos estabelecimentos 08.830.308/0001-76, 08.830.308/0002-57 e 08.830.208/0003-38 no período autuado. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723676/2014-85 4 Quanto a este ponto, suscitam as Recorrentes a insubsistência do lançamento fiscal, tendo em vista que tal diferença apurada pela d. Fiscalização refere-se à matriz e estabelecimentos, cuja atividade desenvolvida estaria enquadrada no CNAE 8211-3/00, de serviços de escritório, estando submetidas à alíquota de 1%. No caso em exame, desde a impugnação, as Recorrentes apresentaram a folha de pagamento suscitando que os CNPJ em que houve a autuação estão localizados em área urbana, no centro da cidade de Belo Horizonte, o que evidenciaria a inexistência de qualquer atividade de extração mineral no referido estabelecimento. É importante trazer à colação o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 351, segundo o qual, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Vejamos: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008) Em razão de tal entendimento e da aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120/2011, foi emitido o Ato Declaratório nº 11/2011, que determinou a dispensa de apresentação de contestação, interposição de recursos e desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” A fim de uniformizar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo referido Ato Declaratório nº 11/2011, foi publicada a IN/RFB nº 1.453/2014, que alterou a redação do art. 72, inciso II, da IN/RFB nº 971/2009, passando a dispor que: “considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, no estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos”. Mais recentemente, em consonância ao entendimento acima exposto, o Decreto nº 10.410/2020 alterou o Decreto nº 3.048/1999, que passou a dispor: “Art. 202 (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. §3º-A. Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade.” Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723676/2014-85 5 Dessa forma, considerando que a atividade preponderante deve ser aferida individualmente por estabelecimento, sendo determinada pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do julgamento em diligência, devendo a Unidade de Origem, considerando a folha de pagamento da Recorrente MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A nos meses de autuados bem como a localização dos estabelecimentos objeto de autuação, instruir os autos informando a atividade preponderante lá desenvolvidas e, consequentemente, a alíquota do RAT a ser aplicada. II – DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) A outra parte do crédito tributário decorre da aplicação incorreta do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, mecanismo instituído com o objetivo de modular a alíquota do RAT de acordo com o desempenho da empresa em relação à frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho registrados em seu histórico. Conforme consta do Relatório Fiscal, para o ano-base de 2010, o FAP aplicável à empresa AVG era de 1,7302, tendo sido, entretanto, utilizado fator multiplicador inferior. Já no caso da Recorrente, verificou-se a ausência de aplicação do FAP nos anos de 2010 e 2012, o que motivou a autuação fiscal, com fundamento no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e na Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010, que determinam a obrigatoriedade de observância do índice divulgado pelo Ministério da Previdência Social. Em sua defesa, alegam as Recorrentes que, diferentemente do consignado na autuação fiscal, não houve qualquer inconsistência nas informações ou cadastro que pudesse ter impossibilitado o cálculo do FAP. O que ocorreu foi a ausência de atividade para o ano de 2010, conforme atestado pela própria Fiscalização, tendo passado a ser operacional apenas com a incorporação de AVG em 2011. Assim, não se aplicaria a norma de exceção prevista na Resolução MPS/CNPS 1.316/2010 – em que se pautou a autuação e aplicação do FAP em 1,5000 e 2,000 – mas sim a Resolução CNPS 1.308/2009, que previa a divulgação do índice FAP pelo Ministério da Economia, de forma individualizada para cada empresa, de acordo com dados coletados no interregno de 2 anos1, ou seja, para o caso em exame, a partir da análise dos dados do biênio de 2011 e 2012, quanto ao desempenho individualizado da Recorrente Neste contexto, entendo, também quanto a este ponto, ser necessária a conversão do julgamento em diligência, devendo a Unidade de Origem se manifestar sobre a inexistência de dados e informações em razão da Recorrente não ser operacional em 2010, bem como aplicação da Resolução CNPS 1.308/2009, ou seja, sobre a análise pelo Ministério da Fazenda apenas a partir do biênio de 2011 e 2012 quanto ao desempenho individualizado da Recorrente, nos termos do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, para fins de aferição do FAP. Assinado Digitalmente 1 Tais como ordens de frequência, gravidade, custos, massa salarial média, valor total dos benefícios pagos pela Previdência Social, número médio de vínculos etc. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.723676/2014-85 6 Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 547DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.721356/2013-63
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Repetitivo do STJ – Tema 345 (REsp 1.164.452): “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.” Recurso Repetitivo do STJ – Tema 346 (REsp 1.167.039): “Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.”
Numero da decisão: 2004-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APROVEITAMENTO DE TRIBUTO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo, sendo expressamente vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Recurso Repetitivo do STJ – Tema 345 (REsp 1.164.452): “Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001.” Recurso Repetitivo do STJ – Tema 346 (REsp 1.167.039): “Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1.210/1.222), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 1.193/1.206), consubstanciada no Acórdão nº 09-64.482 - 5ª Turma da DRJ/JFA, de 06/09/2017, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/09/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. O salário-de-contribuição é o previsto normativamente estando deste excluídos aquelas rubricas expressamente previstas. Em sede administrativa, é vedado o afastamento de lei ou ato normativo ao argumento de inconstitucionalidade. O reconhecimento do direito creditório e consequente compensação decorrente de questões discutidas em juízo demanda o respectivo trânsito em julgado. O direto de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados do pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 3 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 11/23) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 28/06/2013 (e-fl. 362), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Compõe o presente processo o auto de infração 51.031.609-3 (glosa de compensação – adicional terço constitucional de férias), lavrado em 24/6/2013, com valor originário (sem multa ou juros) de R$ 41.044,59. Trata-se de autos que são encaminhados para julgamento conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10825.721355/2013-19. Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de folhas 11 a 23, o seguinte: Tendo em vista compensação declarada em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no período 11/2010 a 9/2011, totalizando R$ 1.052.823,38, o sujeito passivo foi intimado a comprovar o direito creditório. O sujeito passivo, então, apresentou documentos, entre os quais o demonstrativo “Recuperação de Créditos Tributários – Memória de Cálculo” onde indica os seguintes valores utilizados em compensação: férias ⅓, hora extra, abono insalubridade, abono noturno, abono gratificação, abono função gratificação e abono sexta parte. Os três últimos não foram objeto de ação judicial. O município ingressou em 16/3/2011 com mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar (processo 0002211-13.2011.4.03.6108), encontrando-se em fase recursal, após interposição de recurso extraordinário e de recurso especial, o que descaracterizaria os créditos como líquidos e certos. Não obstante haver impedimento expresso no Código Tributário Nacional (CTN) para tais compensações (art. 170 A), é salientado que a ação não teve objetivo de pleitear compensação, conforme trecho da decisão (letra “c”, do item 10 da sentença): c) em sede de mandado de segurança, o reconhecimento da existência de recolhimentos indevidos pretéritos (indébito tributário) somente pode ocorrer de forma indireta quando atrelado a pedido de reconhecimento do direito à compensação, para delimitar o eventual período não-sujeito à prescrição, pleito este não deduzido na exordial; As compensações foram realizadas a partir da competência 11/2010 e a ação judicial interposta em 3/2011. Foram os seguintes os pedidos dessa última: a) declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, referente à contribuição previdenciária patronal, incidente sobre horas extras e terço constitucional (período 1/2006 a 1/2011); b) suspensão da exigibilidade da Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 4 contribuição previdenciária patronal incidente sobre pagamentos a título de horas extras e terço constitucional de férias (período 12/2005 a 12/2010); e c) determinação à Receita Federal que se abstenha de impor sanções administrativas ao município pelo exercício do direito. Da decisão de primeiro grau, houve o reconhecimento relativo a “... o direito de não mais recolher a contribuição previdenciária desde a data do ajuizamento desta ação, ...” e sobre as verbas referenciadas na decisão, quais sejam: pagamento nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho em razão de incapacidade ou acidente, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio-educação, auxílio-creche, abono-assiduidade, abono único e auxílio- transporte em pecúnia. As verbas utilizadas na compensação que tem relação com a ação judicial foram ⅓ constitucional sobre férias gozadas, horas extras, abono noturno e abono insalubridade. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação da União e ao reexame necessário para julgar improcedente o pedido inicial quanto aos valores pagos a título de abono único anual e à apelação da impetrante para reconhecer a não incidência de contribuições sobre o adicional de férias de ⅓, quanto às férias gozadas e para determinar efeitos a partir de março de 2006. Ou seja, foi mantida a incidência relativamente a abono único, adicionais de hora extra, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade e a não incidência relativamente a adicional de férias gozadas e indenizadas, afastamento por doença e acidente nos primeiros quinze dias, aviso prévio indenizado, folgas não gozadas e abono assiduidade convertidos em pecúnia. Dentre essas excluídas, somente a verba adicional de férias gozadas foi utilizada na compensação. Assim, as verbas utilizadas na compensação e que não foram objeto de ação e decisões, isto é, abono gratificação, abono função gratificada e abono sexta parte, bem como as que foram mantidas nas referidas decisões judiciais, adicionas de hora extra, trabalho noturno e insalubridade, foram glosadas para exigibilidade imediata, posto não haver determinação judicial para abstenção de constituição ou de aplicação de sanção administrativa. Já a verba relativa ao terço constitucional de férias gozadas teve tratamento de constituição distinto, para evitar decadência, suspendendo a exigibilidade neste processo. Como não houve apresentação de planilha indicando os respectivos valores por rubrica, foram lavrados autos distintos adotando critério de proporcionalidade para a parte referente a ⅓ de férias, no último processo, no valor total de R$ 41.044,59 (3,89% do compensado). A glosa da compensação ocorreu pelos seguintes valores: Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 5 Foi aplicada multa de mora, prevista no art. 89, §9º da Lei 8.212/1991. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 369/374), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A ciência do lançamento se deu em 28/6/2013, conforme folha 362. Em 29/7/2013 (conforme carimbo de postagem de folha 367) foi apresentada extensa impugnação, juntada às folhas 369 e seguintes, por procuração, constando, em síntese apertada, o que segue: Inicialmente, preleciona que verbas indenizatórias ou compensatórias não se subsumiriam ao conceito de remuneração paga ao empregado, contido no art. 22, I da Lei 8.212/1991. No mesmo sentido, o disposto no seu art. 28, §9º, “e”, 7; no art. 214, §9º, V, “j” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999; e art. 58, V, “i” da Instrução Normativa RFB 971/2009. Alega que, “...sobre o “férias gozadas, adicional de férias”; “horas extras” e “adicional noturno, insalubridade, salário-maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário-família, aviso prévio, salário educação, auxílio-doença, auxílio-creche, vale transporte, abono assiduidade, gratificações eventuais, abono único”, o “STF” e o “STJ”, através de vários julgados, firmaram entendimento, no sentindo de que somente as parcelas Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 6 incorporáveis ao salário do servidor sobrem a incidência da contribuição previdenciária”. Também não incidiria “...contribuição previdenciária sobre valores, “ainda que permanentes”, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria, como o “terço constitucional de férias”; “horas extras” e demais verbas de natureza compensatória/indenizatória” de acordo como estatuído a partir da Emenda Constitucional 20 de 1998. Sobre horas extras, entende serem pagas “em caráter eventual, podendo ser suprimidas a qualquer tempo e não são consideradas para o cálculo do benefício previdenciário”, o que lhe retiraria o caráter de base de incidência, posicionamento este em linha com julgados do STF, pelo STJ, bem como com a súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Cita o art. 4º, §1º da Lei 10.887/2004, com redação da Lei 12.688/2012, para salientar o que definido como de incidência de contribuição social incidente sobre a remuneração do servidor público. Quanto às férias indenizada ou convertidas em pecúnia, alega que o STJ tem entendimento de que “tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão da licença-prêmio não gozada (Súmula 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súmula 125/STJ)”. No que diz respeito ao terço constitucional de férias, informa que o STF entende possuir natureza jurídica compensatória/indenizatória, por ser ganho eventual e não se incorporar ao salário para efeito de base para cálculo do benefício. No mesmo sentido, sobre férias indenizadas, previstas no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.542/1943. Em sendo assim, pela Emenda Constitucional 20/1998, seria inconstitucional “a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre adicional de um terço de férias do servidor público municipal ou do empregado de empresa privada”. Teria o STJ também se alinhado nesse sentido, a partir do decidido pelo STF. Informa que a interpretação correta da legislação federal é a dada pelo STJ e, “portanto [,] “a “legislação” é o que o “STJ diz que é” e não o que pensam os auditores da Receita Federal”. Alega que evitar o entendimento proposto contrariaria a “Portaria nº 001/02 emitida pelo “Carf””. Quanto às férias gozadas, alega que decorrem de interrupção do contrato de trabalho e, portanto, não se subsumiriam ao conceito de salário, não sendo base de cálculo. Informa que há entendimento do STJ no sentido de não incidência da “contribuição previdenciária sobre a verba férias gozadas, por ostentar a natureza jurídica de “verba indenizatória/compensatória”, devendo ser incluída no rol das “exclusões” contida no “art. 28, §9º, “e”, “i”, da Lei 8.212/91””. No que diz respeito ao aviso prévio, alega que “rescindido o contrato antes de findo o prazo do aviso, o empregado tem direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente aquele período”. Tais parcelas não possuiriam natureza jurídica salarial, “em virtude de constituir indenização pela perda Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 7 repentina do emprego” e não decorreriam da prestação de trabalho, o que o excluiria da incidência da contribuição social previdenciária. Alega que o Decreto 6.727/2009 não poderia revogar a alínea “f” do inciso V do parágrafo 9º do art. 214 do RPS, que dispunha que o aviso prévio não integrava o salário de contribuição, já que verbas indenizatórias não o compõem. Ressalta que o STJ e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tem o posicionamento nesse sentido, de não incidência de contribuição social previdenciária sobre aviso prévio indenizado. Quanto ao salário-educação, alega que não obstante o art. 28, §9º, “t” dispor expressamente que esta verba não integra o salário-de-contribuição, a Receita Federal do Brasil esposa interpretação restritiva do dispositivo, entendendo que somente o ensino fundamental estaria subsumido à norma excludente. Ressalta que o art. 458, §2º, II da CLT dispõe que “pagamentos efetuados para a educação dos empregados não constitui salário”. Se nem a CLT, nem a Lei 8.212/1991 fariam restrições ao ensino superior, não cabe à Receita Federal do Brasil fazê-la. Os pagamentos a servidores a título de “gratificação por curso superior” destinado ao auxílio no pagamento de mensalidade deles ou de dependentes estariam excluídos do salário-de-contribuição. Cita decisões judiciais que entende estarem em linha com o aposto. Sobre auxílio-creche, informa que o pagamento efetuado a título de auxílio- creche não constitui salário, excluindo o art. 28, §9º, “t” da Lei 8.212/1991 do salário-de-contribuição. Entende que tem caráter indenizatório pelo fato da empresa não manter creche em seu próprio estabelecimento. Informa da existência da súmula STJ 310. Quanto ao auxílio-doença, informa ser benefício de natureza previdenciária “que não se sujeita ao pagamento da contribuição, pelo simples fato de que, nos primeiros 15 dias, não há prestação de efetivo serviço”. Cita decisões do STJ nesse sentido. Sobre o abono assiduidade, informa não ser destinado a remuneração do trabalho, visando “premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo o ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado”. Alega que o STJ tem entendimento “no sentido de que se trata de indenização pela não fruição de um período de descanso remunerado ao qual faria jus o empregado pelos serviços prestados”. Informa que referido entendimento alega que a conversão em pecúnia do abono não gozado não constitui remuneração, não compondo salário- de-contribuição. Ao não configurar contraprestação pelo serviço ou remuneração, incidiria o art. 28, §9º, “e”, 7, da Lei 8.212/1991. No que diz respeito ao auxílio-transporte em pecúnia, aduz que o STF posicionou-se quanto à matéria declarando a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em dinheiro a título de auxílio- transporte (RE 478.410). Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 8 Quanto ao abono único e gratificações eventuais, entende que o art. 28, §9º, “e”, “7” da Lei 8.212/1991 e o art. 457 da CLT amparam o entendimento de que estaria excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Seu pagamento não seria habitual, já que única e não representaria contraprestação de serviços, ou seja, esporádicas e graciosas (eventuais e desmotivadas). Informa que o STJ tem decisões no sentido. O STF deu entendimento similar na análise de gratificação por representação e gratificação quinquenal em sessão administrativa, através de resolução. Alega que se trata de adicionais que não trarão benefícios futuros, mais um motivo para não incidência. Repisa que o entendimento do STF é de que “somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária”. Salienta que tais parcelas não possuem mandamento legal de incorporação ao salário, tratando-se de vantagem transitória, condicionada ao atingimento de metas estipuladas. Cita entendimentos judiciais no sentido. Sobre adicional de insalubridade, alega ser uma compensação financeira ao trabalho em condições que vulneram a saúde do trabalhador. Tem, portanto, natureza indenizatória de modo que não haveria incidência de contribuições sociais previdenciárias. Informa que o STJ posiciona-se pela incidência da contribuição, no entanto, o TRF4 possui decisão favorável à tese. Quanto ao adicional de periculosidade, informa que é devido às funções que implicam contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes ou substâncias radioativas, face ao risco de vida. Gozaria, portanto, de natureza indenizatória, também não sofrendo incidência de contribuições previdenciárias, conforme entendimento do TRF1. Sobre o adicional noturno, informa que a Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada pelo Decreto 5.005/2004, reconhece natureza compensatória a esse pagamento. Assim, restaria evidente que tal pagamento seria indenizatório, não constituindo salário-de-contribuição. Cita julgado aduzindo que tal rubrica não se incorpora ao vencimento nem é auferida na aposentadoria. Em seguida, demonstra que o STJ realinhou sua jurisprudência face decisões do STF sobre horas extras e terço constitucional de férias. “A primeira seção do STJ, que até então considerava a incidência da contribuição legítima, acolher o incidente de uniformização suscitado pela Fazenda Nacional e modificou seu entendimento sobre a questão”. Informa do indeferimento de pedido de suspensão de tutela antecipada, postulado pela União no STF, contra decisão que determinava a não incidência de contribuição social previdenciária sobre o terço constitucional de férias (decisão de 4/2010). Repisa que o STF “possui remansosa jurisprudência que não incide a contribuição previdenciária sobre o “terço constitucional de férias”, “horas- Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 9 extras” e “demais adicionais” e parcelas que não se incorporam ao salário do servidor para fins do cálculo de aposentadoria”. Cita a existência dos seguintes recursos extraordinários em rito de repercussão geral afetos ao tema: RE 593.068 e RE 576.967-4. Relata, em seguida, a expedição de liminares e sentenças de juízos de primeiro grau adotando o entendimento do STF sobre o terço constitucional de férias e o adicional de horas extras. Mostra também acórdãos dos TRF da 3ª e 5ª Região no mesmo sentido. Lista, em seguida, liminares, agravos de instrumento e sentenças obtidas em vários processos sobre o assunto. Alega que todas tratam das rubricas como “propter laborem”, levando à não incidência da contribuição. Cita decisão transitada em julgado relativa ao município de Araraquara. Aduz que a Receita Federal não pode mais divergir de entendimentos do STF e STJ, de acordo com o previsto na Lei 12.844/2013. Cita também o Parecer PGFN/CDA/CRJ 396/2013 sobre a vinculação administrativa dos órgãos da União e fala sobre a tramitação que os processos judiciais tem obtido. Discorre, em seguida, sobre o direito à compensação administrativa sem anuência do Judiciário ou da RFB. Alega permissão legal para a compensação realizada. Cita o art. 170 do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/1991, com alterações posteriores. Entende que tal negativa equivale a confisco. Disserta que seu direito à restituição encontra-se albergado no art. 165 do CTN, e faz análise do contido no dispositivo. Cita decisão do STJ confirmando que a iniciativa da compensação é do contribuinte. Entende que a liquidez do crédito é aferida pelas guias de recolhimento do tributo e a certeza “decorre da indevida aplicação do preceito normativo”. Preleciona que o ordenamento civil estabelece os seguintes requisitos para a compensação: reciprocidade das obrigações, liquidez e certeza das dívidas, exigibilidade dos direitos e homogeneidade das mesmas. Cita, então, o art. 89 da Lei 8.212/1991 informando que não há mais restrição à compensação da totalidade do crédito. Demonstra a existência de regulamentação através dos artigos 44 a 47 da Instrução Normativa RFB 900/2008 onde as únicas exigências seriam existência de créditos, situação regular, e informação da compensação em GFIP. Não haveria o impedimento disposto no art. 170-A do CTN nessa Instrução Normativa. Não havendo o impedimento, não poderia a autoridade fiscal dele se utilizar. Entende que qualquer restrição ao disposto na Lei 8.383/1991 feriria o princípio da legalidade e da moralidade administrativa. Alega que entende que o instituto da compensação iguala Fisco e contribuinte, e a proteção à propriedade impede que o aquele coloque empecilho na compensação, por enriquecimento sem causa. Assim, “a compensação de Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 10 tributos não pode ser restringida por nenhum diploma infralegal” e cita que seu direito se ampara no art. 66 da Lei 8.383/1991 c/c o art. 44 da Instrução Normativa RFB 900/2008. Aduz que “exigir que o contribuinte somente possa efetuar compensações de valore pagos a maior indevidamente mediante “decisão judicial transitada em julgado” e “após a homologação do crédito pela RFB”, contraria e afronta literalmente as jurisprudências emanadas pelo “STF – Supremo Tribunal Federal e STJ – Superior Tribunal de Justiça”, os guardiões e intérpretes da “Constituição Federal e CTN””, além de contrariar a própria legislação de regência citada. Informa que pleiteou no mandado de segurança “única e exclusivamente a concessão do direito líquido e certo já pacificado pelo “STF – Supremo Tribunal Federal”, de não incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas que não irão integrar os proventos de aposentadoria do servidor”. Não solicitou o direito a compensação porque a legislação já ampara esse direito, conforme já citado. Daí a desnecessidade de requerê-lo judicialmente. Alega que o art. 170-A do CTN apenas tem cabimento com “a existência de “ação judicial”, com “pedido” específico requerendo em juízo, que “seja concedido o direito à compensação” dos créditos apurados”. Por este motivo, não se lhe aplicaria a restrição do citado artigo nem a necessidade de manifestação do Judiciário “quando se tratar de compensações efetuadas por conta e risco do contribuinte com base na “Lei nº 8.383/91 – art. 66” e legislações posteriores”. Cita decisões do STF e STJ no sentido de ser prerrogativa do contribuinte a compensação nos termos da Lei 8.383/1991. Alega que as Delegacias de Julgamento e as Câmaras do Conselho de Contribuintes têm decidido no sentido de que a compensação consiste em procedimento facultativo, que não necessita de qualquer autorização administrativa ou judicial. Em seguida aduz que as hipóteses de fraude, sonegação ou conluio pressupõem “elemento objetivo de impedir o fato jurídico tributário a ensejar a cobrança do tributo”. Como a compensação implica confissão de dívida, descaracterizada estão as hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 e, portanto, indevida a multa de 150%. Pede a homologação das compensações efetuadas. Junta demonstrativos dos cálculos empreendidos nas apurações, cópias de resumos de folhas de pagamento, peças judiciais. Em seguida, sobre prescrição, narra que os indébitos ocorridos após a Lei Complementar 118/2005 tem por prazo cinco anos contados do pagamento indevido. Os anteriores seguiriam o entendimento do STJ, que dava 5 anos após os primeiros 5 anos desde a ocorrência do fato gerador. Fala, então, da inconstitucionalidade constatada na citada Lei Complementar e na solução preconizada pelo STJ, que afastou o caráter de lei interpretativa que lhe era dado. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 11 Assim, o direito do município “em efetuar a compensações dos valores recolhidos para cargos eletivos, utilizando-se o prazo decenal (10 anos) é pacífico”. Entende que o STF perfilha o mesmo entendimento e que o impugnante goza do direito da compensação no prazo citado. Discorre, então, sobre a repercussão geral no tema relativo à apuração de base de cálculo de contribuições previdenciárias para verbas que não repercutem na aposentadoria do servidor público. Alega que, a partir da inclusão do art. 26-A no Decreto 70.235/1972 pela Lei 11.941/2009, deve a administração tributária internar decisões do STF em decisão plenária final. Cita a Portaria CARF 1/2012, que determina o sobrestamento dos julgamentos administrativos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos casos de sobrestamento judicial pelo STF. Demonstra que “as verbas as quais o município utilizou para efeito de compensação, com débitos vincendos previdenciários e glosados pelo auditor fiscal, [...], são as mesmas as quais o “STF – Supremo Tribunal Federal” tem sistematicamente aplicado o “art. 543-B do CPC”, sobrestando todos os recursos até a análise de mérito do “RE nº 593.068 – Recuperação Geral””. Transcreve o Parecer PGFN/CDA/CRJ 396/2013, que trata da influência das decisões sobre rito de recurso repetitivo e repercussão geral no âmbito da administração tributária. Pela Portaria CARF 1/2002, Parecer PGFN/CDA/CRJ 396/2013 e Lei 12.844/2013, art. 21, requer o sobrestamento da autuação até o trânsito em julgado das ações em repercussão geral no STF. Junta diversas cópias atinentes a julgamentos judiciais e administrativos, normas legais e infralegais. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 12 É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 06/10/2017, e-fl. 1.208, protocolo recursal em 07/11/2017, e-fls. 1.240/1.242, e despacho de encaminhamento, e-fls. 1.250/.1252), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa a vindicado autodeclarado direito creditório glosado (excluído e não reconhecido – “glosa de compensação”) pela autoridade administrativa na origem. A temática destes autos, que foi lançada para prevenir decadência, é exclusivamente a glosa do terço constitucional de férias gozadas. As demais verbas glosadas foram tratadas no Processo Administrativo Fiscal nº 10825.721355/2013-19, julgado em conjunto. O contribuinte sustenta se tratar de créditos líquidos e certos, a partir de compensações declaradas e efetivadas por meio de GFIP, no caso destes autos em relação a verba “terço constitucional de férias gozadas”. Argumenta que apurou créditos provenientes do “terço constitucional de férias gozadas”. A apuração do montante (em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10825.721355/2013-19, no qual há outras verbas) totalizou a compensação de R$ 1.052.823,38. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 13 Para o lançamento destes autos foi considerada uma proporcionalidade, logo o lançamento remonta a apenas R$ 41.044,59 que seria para o “terço constitucional de férias gozadas”. A glosa de compensação foi lavrada em 24/06/2013. O contribuinte havia ingressado, em 16/03/2011, com mandado de segurança preventivo com pedido de medida liminar (Processo nº 0002211-13.2011.4.03.6108). Na ocasião da compensação não havia o trânsito em julgado da ação judicial. As compensações foram realizadas a partir da competência 11/2010 até 09/2011 e a ação judicial interposta em 03/2011. Foi aplicada multa de mora (Lei nº 8.212, art. 89, §9º) e não houve a aplicação de multa isolada de 150% nestes autos. Para o crédito discutido nos autos (“terço constitucional de férias gozadas”) a glosa dos alegados direitos creditórios ocorreu por ausência de liquidez e de certeza em razão da ausência de trânsito em julgado do processo judicial na época da transmissão e compensação em GFIP. De qualquer sorte, como havia decisão do TRF reconhecendo natureza não tributável na rubrica do “terço constitucional de férias gozadas”, então lavrou-se o auto de infração com a glosa para “prevenir decadência”. Os créditos em si do que foi debatido em juízo, relativo à discussão da natureza das verbas mencionadas, por serem objeto de debate judicial, não serão objeto de deliberação neste voto. Neste momento, quanto a verba que foi discutida no Judiciário (“terço constitucional de férias gozadas”), deve-se debater exclusivamente se o contribuinte já poderia proceder com a compensação administrativa sem ter ocorrido o trânsito em julgado, aliás este é um dos motivos determinantes pelo qual ocorreu a glosa e foi lavrado o lançamento, preventivo da decadência. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente, haja vista que o trânsito em julgado é condição necessária ao aproveitamento de qualquer vindicado crédito. Ainda que tenha sentença favorável ou decisão de Tribunal Regional, se não transitar em julgado, não se pode aproveitar quaisquer créditos. Indiretamente, a Súmula CARF nº 206 já assenta e torna pacífico o posicionamento administrativo, uma vez que o referido enunciado entende correta a aplicação de multa isolada quando se compensa antes do trânsito em julgado. De qualquer sorte, neste específico caderno processual não se tem debate de multa isolada. O comentário é meramente por argumentar neste momento. A aplicação da súmula é exclusivamente para a multa isolada. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 14 O lançamento de ofício ocorreu em razão de glosa de compensação e o principal motivo (para o crédito discutido judicialmente) foi a não ocorrência de trânsito em julgado da decisão judicial. O procedimento de compensação impõe a necessidade do trânsito em julgado quando se tem o debate em juízo e o contribuinte, ainda assim, insistiu com o procedimento compensatório de forma inadvertida. A compensação é procedimento para créditos líquidos e certos. Não é procedimento para créditos em tese ou em discussão, ainda sem certeza e sem liquidez. Este é o ponto nefrálgico da lide para tais verbas. Ademais, o momento da certeza e da liquidez deve ser aferido no momento da transmissão da GFIP e não há qualquer tempo ou com efeito retroativo. Demais disto, importante dizer que a Administração Tributária não descumpriu qualquer comando de recursos repetitivos do STJ e de Repercussão Geral do STF, uma vez que o motivo da glosa foi a utilização de créditos discutidos em ação judicial sem trânsito em julgado. Antes de se averiguar qual a origem do crédito em si mesmo, observou-se que os créditos vindicados foram postulados em mandado de segurança em juízo e que antes do trânsito em julgado se efetivou a compensação, a qual é vedada antes da decisão se tornar definitiva, o que é cogente a partir da normatividade do art. 170-A do CTN. É, por isso, por conta do óbice procedimental, com previsão em lei (CTN, art. 170-A) ou com previsão nas disposições da decisão judicial no sentido de só compensar após o trânsito em julgado, que houve a glosa e de forma correta. Sobremais, não é caso de tratar em contencioso administrativo fiscal sobre a natureza do vindicado direito creditório em tais condições, pois há óbice antecedente que impede processar e homologar a compensação com créditos discutidos no Poder Judiciário sem trânsito em julgado. No caso, tem-se, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Além do mais, não se pode pretender cancelar a exigência dos débitos confessados sob o argumento de que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383 autoriza o procedimento que se executou administrativamente, como se houvesse uma faculdade legal concedida por lei para compensar na via exclusivamente administrativa créditos controvertidos sem trânsito em julgado, sem se confundir com o procedimento do art. 170 ou art. 170-A do CTN, que vão em conjunto exigir o trânsito em julgado. Não se pode pretender que o art. 170 ou art. 170-A do CTN somente se justifique se a compensação for executada pela Administração Tributária, quando o contribuinte solicita, limitando-se o sujeito passivo ao impulso oficial nestes casos, sendo ato exclusivo da Administração. Não é essa a correta leitura. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 15 O art. 170-A do CTN rege o procedimento dos autos, uma vez que a compensação foi vindicada em sua vigência. O dispositivo é claríssimo ao vedar a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de discussão judicial, ainda que em mandado de segurança, antes do trânsito em julgado da decisão judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001) Em virtude dessa norma, quando o interessado opta por judicializar determinados créditos (tributo alegado indevido) perante o Poder Judiciário, a compensação envolvendo os eventuais direitos creditórios provenientes da matéria discutida só pode ser realizada após o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva que seja favorável ao contribuinte. É assente que o condicionamento da compensação ao trânsito em julgado da decisão, previsto no art. 170-A do CTN, aplica-se a toda e qualquer modalidade de compensação e a todo e qualquer tipo de ação judicial. Isto porque, o Código Tributário Nacional dispõe sobre normas gerais – que devem ser respeitadas por toda a legislação tributária ordinária –, e o texto do art. 170-A não faz nenhuma ressalva, seja quanto à modalidade de compensação, seja quanto à modalidade de ação judicial. Além disso, no Recurso Repetitivo do STJ dado pelo REsp nº 1.164.452 (Tema 345) assentou-se que o art. 170-A se aplica aos procedimentos de compensação em geral após sua vigência. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Fato é que o art. 170-A do CTN, que trata de direito material, não se contrapõe ao art. 66 da Lei nº 8.383, mas condiciona a compensação ao trânsito em julgado, sendo certo que a Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 16 jurisprudência do STJ não diferencia a compensação no âmbito do lançamento por homologação (art. 66 da Lei nº 8.383) das demais hipóteses de compensação para efeito de incidência do disposto no art. 170-A do CTN. Acrescente-se, inclusive, que no Recurso Repetitivo do STJ (este também aplicável) dado pelo REsp nº 1.167.039 (Tema 346) assentou-se que: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.167.039/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010) Isto é, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.167.039, mediante o procedimento descrito dos Recursos Repetitivos, entendeu que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Portanto, mesmo para os mandados de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária tem-se o reconhecimento da necessidade do trânsito em julgado. É o que, inclusive, pode-se extrair em trecho da ementa do Recurso Repetitivo REsp nº 1.365.095 (Tema Repetitivo 118) do qual se extrai: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164/BA, da Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 17 relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC/1973), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. A afetação deste processo a julgamento pela sistemática repetitiva foi decidia pela Primeira Seção deste STJ, em 24.4.2018, por votação majoritária; de qualquer modo, trata-se de questão vencida, de sorte que o julgamento do feito como repetitivo é assunto precluso. 3. Para se espancar qualquer dúvida sobre a viabilidade de se garantir, em sede de Mandado de Segurança, o direito à utilização de créditos por compensação, esta Corte Superior reafirma orientação unânime, inclusive consagrada na sua Súmula 213, de que o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. No entanto, ao sedimentar a Tese 118, por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.164/BA, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, a Primeira Seção desta Corte firmou diretriz de que, tratando-se de Mandado de Segurança que apenas visa à compensação de tributos indevidamente recolhidos, impõe-se delimitar a extensão do pedido constante da inicial, ou seja, a ordem que se pretende alcançar para se determinar quais seriam os documentos indispensáveis à propositura da ação. O próprio voto condutor do referido acórdão, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, é expresso ao distinguir as duas situações, a saber: (...) a primeira, em que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação; a outra situação é a da impetração, à declaração de compensabilidade, agrega (a) pedido de juízo específico sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação). 5. Logo, postulando o Contribuinte apenas a concessão da ordem para se declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento judicial transitado em julgado da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. Ou seja, se a pretensão é apenas a de ver reconhecido o direito de compensar, sem abranger juízo Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 18 específico dos elementos da compensação ou sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente, não cabe exigir do impetrante, credor tributário, a juntada das providência somente será levada a termo no âmbito administrativo, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e controle do procedimento compensatório. 6. Todavia, a prova dos recolhimentos indevidos será pressuposto indispensável à impetração, quando se postular juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. 7. Na hipótese em análise, em que se visa a garantir a compensação de valores indevidamente recolhidos a título do PIS e da COFINS, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições previstas nos arts. 170-A do CTN e art. 26, § 3º, IX da Instrução Normativa/SRF 460/2004, o Tribunal de origem extinguiu o writ nesse ponto, sem resolução de mérito, com arrimo na pretensa insuficiência de documentação acostada, porquanto não demonstrado o efetivo recolhimento do tributo que se pretende compensar. 8. Ao assim decidir, o Tribunal de origem deixou de observar que o objeto da lide limitou-se ao afastamento de quaisquer atos ou restrições impostas pelo Fisco ao exercício do direito de compensar, e, nesse ponto, foi devidamente comprovada a liquidez e certeza do direito, necessária à impetração do Mandado de Segurança, porquanto seria necessário tão somente demonstrar que a impetrante estava sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de variações cambiais em suas exportações, cuja obrigatoriedade foi afastada pelas instâncias ordinárias. 9. Extrai-se do pedido formulado na exordial que a impetração, no ponto atinente à compensação tributária, tem natureza preventiva e cunho meramente declaratório, e, portanto, a concessão da ordem postulada só depende do reconhecimento do direito de se compensar tributo submetido ao regime de lançamento por homologação, sem as restrições impostas pela legislação tributária. Ou seja, não pretendeu a impetrante a efetiva investigação da liquidez e certeza dos valores indevidamente pagos, apurando-se o valor exato do crédito submetido ao acervo de contas, mas, sim, a declaração de um direito subjetivo à compensação tributária de créditos reconhecidos com tributos vencidos e vincendos, e que estará sujeita a verificação de sua regularidade pelo Fisco, em atividade fiscalizatória ulterior. 10. Portanto, a questão debatida no Mandado de Segurança é meramente jurídica, sendo desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimento do tributo e do seu montante exato, cuja apreciação, repita-se, fica postergada para Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 19 a esfera administrativa. Portanto, perfeitamente cabível o presente Mandado de Segurança. [11]. No julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2.9.10, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou-se que a exigência de trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, segundo a regra do art. 170-A do CTN, aplica- se às demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 104/2001, ou seja, a partir de 11.1.2001. [12]. Recurso Especial da Contribuinte a que se dá parcial provimento, para reconhecer o seu direito à compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN e observada a prescrição quinquenal. [13]. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (REsp n. 1.365.095/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019) Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. O mandado de segurança é posterior a LC 104, de 2001 (vigente a partir de 11/1/2001). Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.383 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.721356/2013-63 20 reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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