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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11144010 #
Numero do processo: 16682.901468/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FATOS NOVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe, em sede de Recurso Voluntário, inovação de fatos e argumentos não impugnados ou para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inteligência do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-004.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 FATOS NOVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Não cabe, em sede de Recurso Voluntário, inovação de fatos e argumentos não impugnados ou para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Inteligência do art. 16, do Decreto nº 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho (Presidente). Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade nº 02-089.773, da 4ª Turma da DRJ/BHE, de 30 de janeiro de 2019, por meio do qual o direito creditório pleiteado não foi reconhecido. O Acórdão não possui ementa, em razão da Portaria RFB nº 2.724/17. Assim restou assentado o Acórdão ora recorrido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO Ementa vedada pelo artigo 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a presente manifestação de inconformidade. Por bem resumir a origem do presente feito, adoto o relatório da DRJ. A interessada apresentou, em 2 de julho de 2009, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 07274.90031.020709.1.3.02-3881, alegando dispor de direito 2 creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 4º trimestre de 2008. Após examinar tal Declaração, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem prolatou o Despacho Decisório nº 932709745, datado de 6 de junho de 2011, nos seguintes termos (fl. 7): Ciente em 16 de junho de 2011 (fls. 11), a interessada apresentou, em 15 de julho de 2011 (fl. 48), a manifestação de inconformidade de fls. 48 a 48, como segue. Para o despacho decisório nº 932709745, emitido na data 06/06/2011. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 3 Primeiramente o Prezunic Comercial Ltda recebeu a Intimação n° 881348625, nela solicitava-se a retificação da DIPJ 2009 ano calendário 2008 ou apresentar Per/Dcomp retificadora. Foi retificada a DIPJ 2009 ano calendário 2008, e por isso achei que não seria necessário cancelar a Per/Dcomp 07274.90031.020709.1.3.02-3881, pois ao retificar a DCTF de dezembro de 2008 e a DIPJ 2009 ano calendário 2008, ela já não estava mais sendo utilizada compensando nenhum pagamento, logo pensei que ela seria descartada de forma automática. Foi pago uma guia de R$ 3.388.970,82 no dia 30/01/2009 referente a apuração do IRPJ 4° trimestre de 2008, porém foi retido na fonte um valor de R$ 2.674.029,81 de IRRF que não havia sido considerado na apuração e nem lançado na DIPJ 2009 ano calendário 2008. Quando essa retenção foi retirada no portal e-CAC, ao invés de retificar a DIPJ 2009 ano calendário 2008, apenas retifiquei o pagamento IRPJ trimestre na DCTF de dezembro de 2008 fazendo o Per/Dcomp n° 07274.90031.020709.1.32-3881, de forma errada de saldo negativo, que era na verdade o IRRF que bastava eu ter colocado na DIPJ e retificado o valor de débito na DCTF de dezembro de 2008. Depois de chegada a intimação n° 881348625 eu corrigindo o problema, conforme descrito anteriormente, retifiquei a DIPJ 2009 ano calendário 2008 incluindo o IRRF e coloquei o novo valor do débito retificando a DCTF de dezembro de 2008 e criei um novo Per/Dcomp n° 06583.49307.290409.1.3.04-2003, mas agora não de saldo negativo, e sim utilizando parte da guia de R$ 3.388.970,82 para abater do novo débito apurado na DIPJ retificadora do ano calendário de 2008. O erro foi não ter dado entrada no pedido de cancelamento da Per/Dcomp n° 07274.90031.020709.1.3.02-3881, pois achei que ela não sendo usada na DCTF de dezembro de 2008, já cancelaria de forma automática. Certos de vossa compreensão e entendimento, desde já agradecemos a atenção Sobreveio a decisão da DRJ que possui a seguinte razão de decidir. Destacamos: A interessada descreve os diversos procedimentos adotados por ela, que findaram naquele descrito no parágrafo a seguir de sua manifestação de inconformidade: Depois de chegada a intimação n° 881348625 eu corrigindo o problema, conforme descrito anteriormente, retifiquei a DIPJ 2009 ano calendário 2008 incluindo o IRRF e coloquei o novo valor do débito retificando a DCTF de dezembro de 2008 e criei um novo Per/Dcomp n° 06583.49307.290409.1.3.04-2003, mas agora não de saldo negativo, e sim utilizando parte da guia de R$ 3.388.970,82 para abater do novo débito apurado na DIPJ retificadora do ano calendário de 2008. Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 4 Com base nisso, pede o cancelamento da DCOMP de n° 07274.90031.020709.1.3.02-3881, ora em exame. Ora, de plano, constata-se que os fatos não sustentam as alegações da interessada: segundo ela, a DCOMP de nº 06583.49307.290409.1.3.04-2003 haveria sido apresentada para corrigir os lapsos incorridos na transmissão da DCOMP 07274.90031.020709.1.3.02-3881; entretanto, esta Declaração (de final 3881) foi transmitida em 2 de julho de 2009, enquanto sua pretensa retificadora (de final 2003) foi transmitida em 29 de abril de 2009, ou seja, mais de dois meses antes. Portanto, se é impossível que a DCOMP de final 2003 tenha sido apresentada em abril de 2009 para corrigir os erros daquela de final 3881, que só seria enviada em julho do mesmo ano, é igualmente incabível fazer tabula rasa desta segunda Declaração apenas com base nos argumentos apresentados pela contribuinte. Ademais, cotejando-se os débitos da DCOMP 07274.90031.020709.1.3.02-3881 (à esquerda na imagem abaixo) e da DCOMP 06583.49307.290409.1.3.04-2003 (à direita), verifica-se sua total divergência: Ora, em face do artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, a DCOMP constitui “confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”; logo, não pode ser cancelada senão diante de provas robustas de haver perdido seu objeto, tal como sucede quando os débitos nela constantes correspondem exatamente aos débitos de outra, transmitida pela mesma pessoa jurídica – algo que não ocorre no caso vertente. Irresignada, a Recorrente evoca o princípio da verdade material na “apreciação das provas ou razões trazidas aos autos”, e, em seguida passa a expor as razões de mérito. a) Em 06/02/2009, havia sido informado na DIPJ da Recorrente Incorporada o IRJP do 4º trimestre de 2008 no montante de R$ 3.388.970,82. Valor este pago em DARF (doc. 08). b) Em 29/04/2009 identificou receita financeira de SWAP e também elevado IRRF. Nesse sentido, foi recalculado o IRPJ e apurado um novo montante de R$ 1.385.076,96. c) De igual modo, foi recalculada a CSLL, e apresentada a PER/COMP 06583.49307.290409.1.3.04-2003, para compensar o IRPJ a maior indicado Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 5 acima, com a diferença de CSLL a pagar no montante de R$ 241.248,94 (correspondente à nova CSLL R$ 1.463.438,50 (-) R$ 1.222.190,50-CSLL anterior). d) Assim, ainda restaria de saldo a compensar de IRPJ o montante de R$ 1.762.644,92 [R$ 3.388.970,82 (-) R$ 1.385.076,96 (-) R$ 241.248,94]. e) Ainda em 29/04/2009 foi enviada uma DCTF retificadora (doc. 11) com os novos valores calculados. f) Em 02/07/2009 foi erroneamente enviada a PER/DCOMP de nº 07274.90031.020709.1.3.02-3881, e objeto do presente feito, para compensar o IRRF retido nas operações de SWAP, no montante de R$ 2.647.029,81. O erro está no fato de tal valor já ter sido computado/deduzido na DIPJ retificadora, que recalculado o IRPJ do 4º trimestre de 2008. g) Ainda em 02/07/2009 foi igualmente retificada a DCTF do mês de dezembro, somando-se o débito de IRPJ de R$ 1.385.076,96 e do IRRF de R$ 2.674.029,81, para que se pudesse compensar o IRRF na PER/DCOMP de nº 07274.90031.020709.1.3.02-3881. h) A verdade material encontra-se no fato de a DIPJ retificadora apenas apresentar um IRPJ devido de R$ 1.385.076,96, o DARF de pagamento ter sido no valor de R$ 3.388.970,82, e, depois da compensação da CSLL, o valor ainda a ser compensado seria de R$ 1.762.644,92. i) A razão para o cancelamento da PER/DCOMP nº 07274.90031.020709.1.3.02- 3881 encontra-se no fato de a mesma não refletir a dedução do IRRF realizada na DIPJ retificadora, e, adicionalmente, deveria ser igualmente cancelada a DCTF retificadora do mês de dezembro de 2008 de nº 23.81.80.30.15-00 (Doc. 13). Ao fim, requer: 16. Ante os fundamentos acima expostos, e, por uma questão constitucional de a Recorrente Incorporada possuir o mesmo direito à forma que esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem decidindo às questões idênticas as de que tratam este Recurso, requer-se seja ele julgado no mesmo passo dos que os trazidos à colação, para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, MG, para exame dos novos elementos ora juntados, e complementando-se o Acórdão recorrido, ao final, declarada a PER/DCOMP de nº 07274.90031.020709.1.3.02-3881 NULA, de pleno direito, POR ERRO SUBSTANCIAL, ESCUSÁVEL E REAL DA RECORRENTE, por não ter se prestado, de fato, e de direito, a compensar qualquer tributo, arquivando-se esse processo. É o relatório. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 6 VOTO Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão Recorrido em 13/02/2020 (Sexta-feira) por meio de acesso aos documentos em sua Caixa Postal do Domicílio Eletrônico (DTE) (fls.313). Protocolizou o Recurso Voluntário em 14/04/2020 (fls. 315/316). Portanto, tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. MÉRITO Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente colacionou uma série de documentos que não foram juntados à época da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade. Como visto no relatório, aquela defesa contou com uma explicação simples, que foi rechaçada pela DRJ, porquanto da inconsistência entre o que se alegava como declaração retificadora ter sido supostamente apresentada antes da própria declaração original. Vejamos: Ora, de plano, constata-se que os fatos não sustentam as alegações da interessada: segundo ela, a DCOMP de nº 06583.49307.290409.1.3.04-2003 haveria sido apresentada para corrigir os lapsos incorridos na transmissão da DCOMP 07274.90031.020709.1.3.02-3881; entretanto, esta Declaração (de final 3881) foi transmitida em 2 de julho de 2009, enquanto sua pretensa retificadora (de final 2003) foi transmitida em 29 de abril de 2009, ou seja, mais de dois meses antes. Portanto, se é impossível que a DCOMP de final 2003 tenha sido apresentada em abril de 2009 para corrigir os erros daquela de final 3881, que só seria enviada em julho do mesmo ano, é igualmente incabível fazer tabula rasa desta segunda Declaração apenas com base nos argumentos apresentados pela contribuinte. Além disso, a suposta incorreção não era de simples e clara observação, tanto assim que a DRJ buscou o confronto entre as PER/DCOMPs de modo a tentar identificar alguma duplicidade de informações que pudesse socorrer a Recorrente no cancelamento da PER/DCOMP nº 07274.90031.020709.1.3.02-3881. Não encontrou os indícios, concluindo que “não pode ser cancelada senão diante de provas robustas de haver perdido seu objeto, tal como sucede quando os débitos nela constantes correspondem exatamente aos débitos de outra, transmitida pela mesma pessoa jurídica – algo que não ocorre no caso vertente”. O Decreto nº 70.235/1972 exige que o contribuinte deva apresentar sua Impugnação, instruída dos documentos, provas e os motivos e fatos de direito em que se funda sua discordância. Este Conselheiro tem se alinhado àqueles que entendem haver possibilidade de juntada de documentos posteriores à impugnação, desde que não alterado os fundamentos ou Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.479 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.901468/2011-92 7 critério jurídico, e desde que haja alguma dialeticidade com a decisão recorrida, na esteira da alínea “c”, do §4º, do art. 16 do diploma legal acima anotado. Nota-se no presente feito que a Manifestação de Inconformidade não tem a clareza necessária para se apurar a verdade material, mas nem por isso a DRJ se eximiu de perquiri-la como relatado acima. O Recurso Voluntário, por outro lado, traz explicações da retificação e uma concatenação de fatos diferentes dos narrados na Impugnação original. O que se verifica no caso concreto é que, não se trata de mera e simples juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário a esclarecer ou “dialogar” com a decisão ora combatida, mas, sim, de uma verdadeira nova Impugnação, com novos argumentos e fatos que sequer foram ventilados na Impugnação original, como se pode observar, por exemplo, da explicação da origem das receitas de SWAP e respectivo IRRF. Com efeito, entendo que o Recurso deva ser improvido, em razão da impossibilidade de, como dito acima, inaugurar-se nova Impugnação (por inovação de argumentos) em fase de Recurso Voluntário, em afronta aos inciso III, do art. 16 e seguintes do Decreto nº 70.235/1972. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 703DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11144701 #
Numero do processo: 10166.000725/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.
Numero da decisão: 1202-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com análise de mérito do pleito e retomada do trâmite processual a partir daí, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OBJETO DE CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, E QUE FORAM QUITADOS, ANTERIORMENTE, NA VIA ADMINISTRATIVA. É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com análise de mérito do pleito e retomada do trâmite processual a partir daí, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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É possível o pedido de restituição do contribuinte, formulado perante a RFB, de depósitos judiciais convertidos em renda, efetuados indevidamente ou a maior, ressalvados os casos em que o valor do depósito tenha sido objeto de homologação judicial e/ou tenha, de algum modo, se tornado indiscutíveis por força do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos em que são partes as acima identificadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com análise de mérito do pleito e retomada do trâmite processual a partir daí, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ – Relatora Assinado Digitalmente LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, objetivando a reforma do Acórdão n. 02-73.991 - 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade da autuada, ao argumento de que “Quaisquer demandas envolvendo levantamento de Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem da autoridade judicial competente.” Transcrevo, do Acórdão de Impugnação, o relatório processual: O presente processo trata de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de pretenso IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000334-7, no importe de R$ 229.498,82. 2. Em análise ao pleito do contribuinte foi emitido o DESPACHO DECISÓRIO 2613/DIORT/DRF/BSB, de onde, em síntese, se extrai: 2.1 O contribuinte pleiteia restituição de pagamentos indevidos de IRF. Tal pleito tem previsão através do programa eletrônico PER/DCOMP, salvo comprovação do impedimento da sua transmissão. A inexistência desta comprovação tem como previsão o indeferimento sumário do pleito. 2.2 Ainda que pleiteado da forma prescrita, na data da protocolização do pedido o contribuinte já havia perdido o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168 do CTN. 2.3 Ainda que o objeto do pedido se reportasse aos valores depositados judicialmente, tal procedimento dar-se-á no âmbito judicial. 2.4 Por fim, a DRF indeferiu integralmente o pleito do contribuinte. 3. Cientificado do Despacho Decisório aos 05/11/2015, conforme AR à fl. 68, o contribuinte apresenta, via postal (fl. 70), aos Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 3 07/12/2015, a Manifestação de Inconformidade às fls. 74 a 90, onde, em síntese, argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade. 3.2 O Juízo Federal da 9ª Vara do Distrito Federal determinou à manifestante o depósito judicial do IRRF relativamente ao resgate de contribuições solicitadas por seus participantes, em decorrência de PDV. Quando do cumprimento da tutela, a manifestante, em flagrante equívoco, realizou depósitos de ex-empregados que não aderiram ao programa, bem como outros não filiados ao sindicado patrono da ação. Não comunicou o equívoco ao juízo nem requereu a conversão em renda dos valores indevidamente depositados. 3.2.1 Identificado o equívoco, a manifestante optou por recolher em atraso os valores de IRF relativamente aos participantes não contemplados na ação. Sobrevindo o transito em julgado da ação, o juízo de origem determinou a conversão em renda dos valores equivocamente depositados judicialmente, advindo daí o direito creditório postulado no Pedido de Restituição em discussão neste processo. 3.3. O direito creditório postulado não advém dos recolhimentos do IRRF sob o código 3223, mas a parcela dos depósitos indevidamente convertidos em renda. 3.4 Incabível a aplicação do art. 111 da IN RFB no 1300, de 2012, tendo em vista que o pleito foi formalizado sob a égide da IN RFB n o 900, de 2008. Os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não são passíveis de utilização no programa PER/DCOMP. 3.4.1 Neste contexto, requer o afastamento do indeferimento com a determinação do retorno do processo à DRF, para análise conclusiva a respeito do seu direito de crédito. 3.5 O termo inicial para a repetição do indébito, seja na via administrativa, seja na ação judicial própria, somente teve início a partir da efetivação da ordem de conversão em renda dos depósitos judiciais, ocorrida em meados de julho/2009. O Pedido de Restituição foi formalizado em 27/10/2010, de modo que, afastada a prescrição suscitada no Despacho Decisório combatido. 3.6. O crédito pleiteado não se refere a valores questionados na ação judicial, em relação aos quais o juízo não possui qualquer ingerência, de modo que, resta afastada a aplicação do art. 710 do CPC. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 4 3.7. Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento da integralidade dos créditos pleiteados e a sua restituição. 4. O presente processo foi encaminhado à DRJ para julgamento da lide. Intimada do Acórdão em referência em 24.08.2017, conforme Aviso de Recebimento de fl. 167, a manifestante apresentou Recurso Voluntário em 25.09.2017, conforme Termo de análise de Solicitação de Juntada de fl. 168. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente que o direito creditório pleiteado não advém dos recolhimentos de IRRF sob o código de receita 3223, como entendeu a DRJ, mas dos valores convertidos em renda a maior, relacionados ao depósito judicial havido nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, que tramitou perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Alterca que o pedido foi efetuado via formulário, nos termos da IN 900/08, eis que ainda não vigente a IN 111/12 na data do requerimento, inexistindo inadequação procedimental motivadora do indeferimento de seu requerimento. Por fim, defende a inocorrência de prescrição, eis que a conversão em renda foi determinada somente em meados de julho de 2009, e o Pedido de Restituição foi protocolado dentro do prazo quinquenal. Pede, ao final, o reconhecimento do direito creditório vindicado ou, alternativamente, que seja anulado o acórdão recorrido, com a “(ii.1) baixa dos autos em diligência para que a DRF analise o direito creditório do contribuinte e, (ii.2) posteriormente, sejam os autos devolvidos ao CARF, para a realização de novo julgamento”. É o relatório. VOTO Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, Relatora: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 5 Conforme relatado, tem-se, no caso, Pedido de Restituição formulado pela ora recorrente, protocolado em 03/08/2012 (fl. 38), de IRRF depositado indevidamente nas contas judiciais vinculadas ao processo MANDADO DE SEGURANÇA 2000.34.00.000334-7, no importe de R$ 229.498,82, que fora convertido em renda da União em 2/6/2009, conforme Ofício da Caixa Econômica Federal, destacado dos autos da ação judicial em referência. O pedido de restituição foi indeferido na origem (despacho decisório de fls. 63-66) em virtude de: a) ter sido utilizado pedido por meio de formulário em papel, e não através do Programa PER/DCOMP, como determinou o art. 111 do IN 1.300; b) o protocolo do contribuinte foi realizado em janeiro de 2010, enquanto que os recolhimentos foram efetivados em 2004, de modo que prescrito o direito à restituição e c) a determinação de devolução de valores constantes de depósito judicial deve ser feita no âmbito judicial, de modo que os depósitos de código 7431 consideram-se não incluídos no pedido, sendo o foco do pleito administrativos os recolhimentos DARF código 3223. No acórdão de manifestação, a DRJ esposou que houve um equívoco da DRF no exame do pleito do contribuinte, ao considerar que se tratava de pedido relacionado aos DARFs de IRRF anexados ao processo, de modo que, se assim fosse, necessário seria a veiculação através de PER/DCOMP eletrônico; contudo, o pedido formulado diz respeito aos valores objeto dos depósitos judiciais, através da Caixa Econômica Federal (CEF). Apesar desse registro, entendeu pela manutenção do indeferimento do pedido do contribuinte, ainda que por outra razão, desta feita, em virtude de que “quaisquer demandas envolvendo Depósitos Judiciais, ainda que referentes a tributos e contribuições originalmente administrados pela RFB não estão a cargo da RFB. Quaisquer levantamentos de depósitos dessa natureza estão a cargo da CEF (Caixa Econômica Federal), mediante ordem judicial competente. Nesse contexto, embora a DRJ tenha corrigido a equivocada premissa havida pela DRF, de que o pleito do contribuinte estava relacionado à restituição dos valores recorridos via DARF, eis que, de fato, o pleito concerne aos valores depositados indevidamente no bojo do Mandado de Segurança em referência, decorreu novo equívoco nas razões de indeferimento que lastrearam o acórdão de manifestação e que manteve o indeferimento do pedido do contribuinte. Isso porque, no caso, não está em debate o pedido de “levantamento de saldo de depósito judicial”, então previsto na IN SRF n. 421/2004, mas pedido de restituição de valores que teriam sido indevidamente convertidos em renda da União nos autos judiciais, ao final do processo. De acordo com a requerente, o valor de IRRF sobejante nos depósitos judiciais, e que também foram convertidos em renda, já teriam sido recolhidos, ainda no ano de 2004, via DARF, à União. Desse modo, a disciplina normativa a ser aplicada, à espécie, não é IN SRF n. 421/2004, considerada pela DRJ, nem era o art. 111 da IN RFB n. 1300, de 2012, considerada pela DRF, ainda não vigente na data do pedido de restituição, mas a IN RFB n. 900, de 2008, que Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 6 regulamentava o pedido de restituição à época em que formulado, segundo a qual os créditos de IRRF decorrentes da indevida conversão em renda não eram passíveis de utilização no programa PER/DCOMP (não recolhidos via DARF), e deviam ser requeridos mediante formulário em papel, como fez o contribuinte. Dessarte, inexiste, no caso, a inadequação procedimental que lastreou as decisões da DRF e da DRJ de indeferimento do pedido de restituição. Cito, a propósito, recente julgado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, de 21 de fevereiro de 2024, sobre a possibilidade de exame do pedido de restituição formulado pelo contribuinte administrativamente, relacionado aos depósitos judiciais, ressalvados os casos em que os referidos valores tenham sido objeto de homologação judicial: Processo nº 18186.724117/2012-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.749 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de fevereiro de 2024 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição. Superada a inadequação procedimental, também não persiste a suposta preclusão temporal para o requerimento da restituição – causa subjacente, ad argumentandum, do indeferimento administrativo. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 7 Isso porque o pedido foi formulado em agosto de 2012, quando a conversão em renda se deu, no processo judicial, em junho/2009 e, portanto, dentro do prazo quinquenal para o requerimento do contribuinte. Com efeito, a contagem do prazo prescricional inicia-se da efetiva conversão em renda, e não da data do depósito judicial. Nesse sentido, destaco ementa de julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, destacada de voto da relatoria do Conselheiro Murillo Lo Visco, julgado em 13 de novembro de 2019: Processo nº 13811.004382/2007-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.259 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 ESTIMATIVAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE. DIREITO À COMPENSAÇÃO CONSTITUÍDO NA CONVERSÃO EM RENDA. O direito à restituição ou compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito. Desse modo, deve ser dado provimento ao presente recurso para examinar o pedido de restituição do contribuinte, que enseja a análise, pela DRF, sobre se o valor de IRRF depositado em juízo e que foi convertido em renda da União compreendia os valores que afirma o contribuinte já ter recolhido administrativamente nos DARF anexados ao requerimento, caso em que haveria recolhimento indevido ou a maior, constatação necessária à conclusão sobre a existência do direito à restituição, previsto nos arts. 165 e 168 c/c art. 156, todos do CTN. Considerando o equívoco fático relacionado ao teor do pedido do contribuinte, constante da análise da DRF, em que escoradas as razões para o indeferimento, determino o retorno dos autos à origem para que seja examinado o pedido do contribuinte, formulado com fundamento na IN RFB n. 900/08, desta feita tendo em vista que se trata de pedido de restituição de valores indevidamente convertidos em renda da União, nos autos do Mandado de Segurança n. 2000.34.00.000334-7, elencados no requerimento administrativo, e que já teriam sido quitados administrativamente pelos DARF de IRRF que informa. Diante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem da RFB para que seja Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.139 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.000725/2010-49 8 prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, retomando-se o trâmite processual a partir daí. É como voto. Assinado Digitalmente LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.902497/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa referente ao mercado externo compreende somente os créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação.
Numero da decisão: 3101-004.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.166, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10875.902496/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa referente ao mercado externo compreende somente os créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.166, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10875.902496/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902497/2016-32 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando em parte as compensações efetuadas. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2011. A esse pedido a interessada vinculou declaração de compensação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO. O pedido de ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa referente ao mercado externo compreende somente os créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: “3 Por tudo quanto exposto, considera a RECORRENTE haver demonstrado o seu direito ao ressarcimento e homologação do Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento, no valor total de R$ 3.415.088,45, apontado no item 1.1, sem a redução da parcela de R$ 412.677,47, que corresponde ao montante dos créditos não homologados, e dos consectários de multa e juros, prevista e exigida no Despacho Decisório nº 114596532. 4 Portanto, requer aos ínclitos julgadores o acolhimento das presentes razões de recurso, de modo a proceder a reforma do r. acórdão nº 108- 029.747, prolatado pela 6ª Turma da DRJ/08, bem como reformar o próprio Despacho Decisório nº 114596532, no sentido de revogar a exigência de recolhimento da parcela de R$ 412.677,47 e dos consectários de multa e juros. 5 Subsidiariamente, na hipótese de os doutos julgadores entenderem que se trata de caso de emissão de despacho decisório complementar, para sanar a não homologação do valor de R$ 412.677,47, sem necessariamente Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902497/2016-32 3 revogar-se o Despacho Decisório nº 114596532, a RECORRENTE requer sejam os autos enviados à unidade de origem, exclusivamente para as providências de homologação do referido valor, visto que se trata de situação que se amolda às decisões já proferidas nos acórdãos deste CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, de nº s 1301-004.491, 3401-007.555, 3401-007.553.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. Em sede de Recurso, a Contribuinte alega ter havido erro de fato, que fora devidamente corrigido no item 2.4.2, estando apta à homologação a da parcela de R$ 259.686,02, correspondente ao montante do crédito não homologado. Isso porque nos demonstrativos de contribuições sociais – DACON – relativos ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2011), na Ficha 24 de cada mês, juntados às fls. 54/59, encontram-se registrados créditos passíveis de ressarcimento para os quais foi solicitado homologação. Os primeiros (fls. 54/57) possuem os códigos 301/302 e descrição “Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculados à Exportação”, sendo homologados, por força do enquadramento ao disposto no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. Os demais (fls. 58 e 59) com o código 308 e a descrição “Crédito de Importação Vinculado à Receita de Exportação”, com os valores: R$ 163.371,21 e R$ 96.314,81, têm o pagamento exigido pelo Despacho Decisório nº 114596529. Outrossim, para a DRJ, restou claro pelos demonstrativos da Análise de Crédito (fl. 50), que a razão do reconhecimento parcial do direito creditório foi simplesmente o fato de que o valor de crédito informado pela contribuinte no pedido de ressarcimento era maior do que o informado no Dacon. Ademais, no PER/Dcomp apresentado, o crédito cujo ressarcimento foi pedido se refere apenas a Crédito da Cofins-Exportação, que se refere o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902497/2016-32 4 § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações nº mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8ºe 9º do art. 3º. Não há nos presentes autos qualquer pedido de ressarcimento formalizado para os créditos referentes a importações do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Com isso entendo que assiste razão a DRJ. Tendo a Recorrente informado no pedido de ressarcimento que seu crédito seria originário de mercado externo fundamentado no art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os valores demonstrados no Dacon a esse título poderiam ser Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.168 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.902497/2016-32 5 objeto de análise e respectiva decisão, como corretamente feito pela auditoria fiscal. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 707DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720498/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720498/2018-70 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada que exige multa pela conversão da pena de perdimento dos bens desembaraçados pelas DI 210254383-7; 210309967-1 e 210365916-2registradas em 08/02/2021, 17/02/2021 e 24/02/2021 por EVIMEX COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 14.663.364/0002-47), doravante identificada como EVIMEX, pois essas DI foram registradas como importação por conta própria, mas A IMPORTADORA não teria conseguido demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos necessários para fazer face aos gastos com essas importações. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720498/2018-70 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Fl. 3304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.974 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720498/2018-70 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 3305DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.720708/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. Embora na legislação tributária exista uma opção de tributação total dos rendimentos dos bens comuns do casal em nome de um dos cônjuges e outra à base de cinquenta por cento para cada um deles, na hipótese de tributação em bases desproporcionais por ambos é possível, na fase de julgamento, alterar o crédito tributário sempre que forem verificadas inconsistências capazes de onerar o contribuinte acima daquilo que realmente é devido.
Numero da decisão: 2202-011.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias relacionadas ao erro de alegação de erro de interpretação fiscal pela autoridade julgadora, reconhecimento parcial do débito com delimitação da parte controvertida, tese de tributação indevida de depósitos bancários que não representam acréscimo patrimonial, tese de inexistência de fato gerador do imposto de renda pela ausência de aumento de patrimônio, tese de erro na interpretação do conceito jurídico de renda tributável, tese da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, tese de nulidade parcial do lançamento por vício de motivação e insuficiência de fundamentação, tese da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo fiscal, suscetível de afastamento por prova em contrário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. Embora na legislação tributária exista uma opção de tributação total dos rendimentos dos bens comuns do casal em nome de um dos cônjuges e outra à base de cinquenta por cento para cada um deles, na hipótese de tributação em bases desproporcionais por ambos é possível, na fase de julgamento, alterar o crédito tributário sempre que forem verificadas inconsistências capazes de onerar o contribuinte acima daquilo que realmente é devido.

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APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. MOMENTO OPORTUNO. IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÕES TAXATIVAS. PRECLUSÃO. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação, que não é o caso dos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece de novas razões recursais, apresentadas após a interposição da impugnação ou do recurso voluntário, dada a preclusão (art. 17 do Decreto 70.235/1972). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 2 quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. Embora na legislação tributária exista uma opção de tributação total dos rendimentos dos bens comuns do casal em nome de um dos cônjuges e outra à base de cinquenta por cento para cada um deles, na hipótese de tributação em bases desproporcionais por ambos é possível, na fase de julgamento, alterar o crédito tributário sempre que forem verificadas inconsistências capazes de onerar o contribuinte acima daquilo que realmente é devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto as matérias relacionadas ao erro de alegação de erro de interpretação fiscal pela autoridade julgadora, reconhecimento parcial do débito com delimitação da parte controvertida, tese de tributação indevida de depósitos bancários que não representam acréscimo patrimonial, tese de inexistência de fato gerador do imposto de renda pela ausência de aumento de patrimônio, tese de erro na interpretação do conceito jurídico de renda tributável, tese da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, tese de nulidade parcial do lançamento por vício de motivação e insuficiência de fundamentação, tese da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo fiscal, suscetível de afastamento por prova em contrário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 3 RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte, de lavra do Auditor-Fiscal Charles Machado Almeida (Acórdão nº 02-59.888): Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 5 a 10, que exige do contribuinte imposto suplementar (cód. 2904) no valor de R$ 8.721,09, acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em decorrência da omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Central Locadora de Veículos Ltda (R$ 14.400,00) e Armaco Paulista Com. de Materiais para Construção Ltda (R$ 19.540,00), com IRRF (R$ 2.376,64), e das pessoas físicas A. D. V. (R$ 4.950,00) e A. S. (R$ 3.359,09). Na peça de defesa de fl. 4, o contribuinte concorda com a omissão de rendimentos relativa aos aluguéis recebidos de A. S. e, quanto a A. D., argumenta que os rendimentos foram declarados pelo CPF ***.179.***-**. Afirma que do total de rendimentos apontados pela malha fiscal, R$ 37.341,28 foram declarados pelo CPF ***.179.***-**, visto que no seu casamento foi adotado o regime de comunhão total de bens. Requer o cancelamento da exigência fiscal. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. BEM COMUM DO CASAL. Embora na legislação tributária exista uma opção de tributação total dos rendimentos dos bens comuns do casal em nome de um dos cônjuges e outra à base de cinquenta por cento para cada um deles, na hipótese de tributação em bases desproporcionais por ambos é possível, na fase de julgamento, alterar o crédito tributário sempre que forem verificadas inconsistências capazes de onerar o contribuinte acima daquilo que realmente é devido. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. COBRANÇA. O imposto incidente sobre a parte do lançamento sobre a qual o contribuinte expressamente concordou deve ser objeto de cobrança. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 4 Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, julgar procedente em parte a impugnação para manter parcialmente a exigência fiscal, nos termos do relatório e voto do relator. Vencido o julgador Giovanni Marcos Firmino de Andrade, que discordou do cancelamento de parte da omissão de rendimentos. Cientificado do resultado do julgamento em 02/02/2015, uma segunda-feira (fls. 37), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 25/02/2015, uma quarta-feira (fls. 41), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A manutenção da cobrança relativa à totalidade dos rendimentos atribuídos ao contribuinte fere o conceito legal de renda, pois parte desses valores foi regularmente oferecida à tributação pela esposa da parte-recorrente, no contexto do regime de comunhão universal de bens, o que evidencia a duplicidade de tributação. b) A desconsideração da declaração apresentada pela esposa da parte- recorrente viola o princípio da capacidade contributiva, porquanto atribui à parte-recorrente a integralidade de rendimentos comuns, sem observar a distribuição legal de encargos tributários entre os cônjuges. c) A imputação de omissão de rendimentos cuja origem está identificada nas declarações da esposa ofende o princípio da verdade material, pois ignora os elementos constantes das bases da Receita Federal que evidenciam a tributação parcial dos valores. d) A imputação de omissão com base apenas na titularidade formal das fontes pagadoras contraria o art. 4º, II, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, que permite a tributação conjunta ou proporcional dos rendimentos de bens comuns entre cônjuges, conforme opção dos declarantes. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “(...) seja provido o presente recurso voluntário para o fim de cancelar a totalidade da exigência fiscal, porquanto os valores questionados já foram oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual da esposa do Recorrente, conforme documentação constante dos autos.” É o relatório. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 5 VOTO O Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator: Conheço do parcialmente do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria, com exceção dos pedidos e das respectivas razões recursais decotadas a seguir. A impugnação limita-se a argumentos fáticos e probatórios, pedindo a revisão do lançamento sob fundamentos práticos: erro da imobiliária, comunhão de bens e ausência de má- fé. Já o recurso voluntário passa a adotar um tom jurídico e principiológico, apresentando teses de mérito tributário e processual, que caracterizam inovação argumentativa substancial. Em razão da preclusão, não conheço das razões recursais e dos respectivos pedidos referentes ao erro de alegação de erro de interpretação fiscal pela autoridade julgadora, reconhecimento parcial do débito com delimitação da parte controvertida, tese de tributação indevida de depósitos bancários que não representam acréscimo patrimonial, tese de inexistência de fato gerador do imposto de renda pela ausência de aumento de patrimônio, tese de erro na interpretação do conceito jurídico de renda tributável, tese da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, tese de nulidade parcial do lançamento por vício de motivação e insuficiência de fundamentação, tese da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo fiscal, suscetível de afastamento por prova em contrário (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Ademais, deixarei de examinar os documentos juntados extemporaneamente (fls. 85-105), em razão de preclusão. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 6 Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 7 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão- recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 8 Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O contribuinte alega que parte do valor da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídica e física foi informada na declaração do cônjuge, por tratar-se de bens sujeitos ao regime de comunhão total de bens. Primeiramente é preciso registrar que em relação à omissão de rendimentos recebidos de A. S. não foi instaurado o contencioso administrativo, visto que o impugnante expressamente concordou com a infração. Neste caso, de acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal, o imposto incidente sobre a omissão de R$3.359,09 deverá ser objeto de imediata cobrança pela unidade de origem, por tratar-se de matéria não impugnada. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos oriundos de bens comuns do casal possui a seguinte formatação, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001:Art. 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma:(...);II - na propriedade em comunhão decorrente de sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre cinquenta por cento do total dos rendimentos comuns;(...);Parágrafo único. No caso do inciso II, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges. A legislação transcrita de forma cristalina previu que no caso de contribuintes casados pelo regime de comunhão de bens ou segue-se a regra geral e tributa-se 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de cada um dos cônjuges ou opta-se pela tributação da totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns na declaração de um dos cônjuge1s.Tomado como verdadeiro o argumento da defesa, a situação trazida ao exame deste colegiado não está compreendida na hipótese em que os cônjuges declararam os rendimentos na proporção de 50%, porque o próprio contribuinte alega que R$37.341,28 foram declarados pela esposa e levando em consideração os rendimentos totais apurados pela malha fiscal, R$88.622,05, o restante equivalente a R$51.280,77 seria de sua responsabilidade. Pelo relato da defesa há uma desproporção não permitida legalmente. Tanto o contribuinte quanto a esposa declararam ter recebido rendimentos de pessoa jurídica, apesar de terem relacionado os nomes e CPF de pessoas físicas das quais também receberam rendimentos. Em que pese a Dirf da Armaco Paulista Com. de Materiais para Construção Ltda estar em nome do contribuinte no valor de R$39.080,00, a Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.645 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.720708/2011-55 9 esposa ofereceu à tributação a metade destes rendimentos, ou seja, R$19.540,00 e aproveitou metade do imposto retido. Na DIMOB transmitida pela Administradora de Imóveis em nome do contribuinte, consta o recebimento de R$4.950,00 de A.D.V. Entretanto, a esposa declarou o rendimento, embora em um valor um pouco maior que o constante na DIMOB. No caso do rendimento recebido de A. S., matéria não impugnada, a esposa não o declarou. Apesar da desproporção na declaração dos rendimentos, na fase de julgamento o crédito tributário deve ser alterado sempre que forem verificadas inconsistências capazes de onerar o contribuinte acima daquilo que realmente é devido. Isto significa que quanto aos rendimentos nos valores de R$19.540,00 e R$4.950,00 não há se falar em omissão. Quanto aos demais rendimentos, tanto as Dirf transmitidas pelas pessoas jurídicas quanto a DIMOB de responsabilidade da Administradora dos Imóveis estão em nome do contribuinte, ALÉM DE QUE SUA ESPOSA, SRA. M. C. S. M. V., NÃO OS DECLAROU, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER TRIBUTADOS NA DECLARAÇÃO DO SR. DELMO VACCHI. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das matérias relacionadas ao erro de alegação de erro de interpretação fiscal pela autoridade julgadora, reconhecimento parcial do débito com delimitação da parte controvertida, tese de tributação indevida de depósitos bancários que não representam acréscimo patrimonial, tese de inexistência de fato gerador do imposto de renda pela ausência de aumento de patrimônio, tese de erro na interpretação do conceito jurídico de renda tributável, tese da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, tese de nulidade parcial do lançamento por vício de motivação e insuficiência de fundamentação, tese da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo fiscal, suscetível de afastamento por prova em contrário, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 114DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

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11143132 #
Numero do processo: 10630.900496/2013-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Comprovada em sede recursal a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/REC. Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2009 com suposto crédito de Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 2 pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo referente a janeiro de 2009, código de receita 5993, no valor original de R$ 2.229,71 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 28.561,17, arrecadado em 27/02/2009. Conforme declarado, o contribuinte utilizou todo o crédito nas compensações. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinite, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado da decisão por via postal em 13/08/2013 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 99, em 29/08/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 3 a 7, instruída com os documentos às fls. 8 a 85, onde argumenta que: (i) o IRPJ apurado para junho de 2009 na DIPJ foi de R$ 26.331,46, havendo um recolhimento a maior de R$ 2.229,71; (ii) erro no preenchimento da DCTF, a qual foi retificada para sua adequação à DIPJ, procedimento aceito pelas DRJs (conforme Acórdão nº 04-21279, de 29/07/2010); (iii) a estimativa paga a maior pode ser objeto de restituição ou compensação consoante art. 41 da IN RFB nº 1.300, de 2012 e Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 19, de 2011. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-58.820, de 01 de dezembro de 2017 (e-fl. 102). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 219, no qual alega o que segue: Embora a recorrente entenda que a DIPJ juntada aos autos seja suficiente a comprovar o direito creditório, bem como o notório fato de que em função da informatização a própria Receita Federal dispõe de acesso a todas as informações fiscais e econômicas da recorrente, manifesta-se nos autos nos termos do artigo 16, parágrafos 4°., 5º. E 6º. do Decreto n. 70.235/72, apresentando junto a esta peça de irresignação os livros contábeis e fiscais suscitados pelo auditor relator. O dispositivo legal estabelece que a apresentação de documentos deve ser feita no momento da impugnação, sob pena de preclusão. A juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, só é admitida em situações excepcionais (força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a fatos ou razões posteriormente apresentadas nos autos). Entretanto, a par da aparente objetividade das hipóteses de apresentação de documentos, a questão não é tranquila. Isso porque, em confronto com o instituto da preclusão, um dos princípios que informam o procedimento administrativo fiscal é o da verdade material (ou verdade real), segundo o qual "a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes" (Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4a ed., Atlas, p. 30). Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 3 Com todo respeito, a Administração não pode fechar os olhos a provas que indiquem a existência de qualquer fato que interfira na constituição da obrigação tributária, ou, como no caso em tela no direito creditório. Chamados a solucionar o conflito entre a ocorrência da preclusão e a aplicação do princípio da verdade material, os Tribunais Administrativos Federais - antes o Conselho de Contribuintes, agora o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) - têm mantido a rigidez prevista na legislação que regula o procedimento administrativo fiscal quanto ao momento oportuno para a juntada de documentos, o que nos parece um grande equívoco. Frise que, e se a prova documental é apresentada fora do prazo e das hipóteses legais e tem interferência direta na constituição da obrigação tributária objeto do procedimento administrativo fiscal? Deve o julgador ignorar tais provas, com fundamento no instituto da preclusão, ou considerá-las, levando em conta o princípio da verdade material? Embora, como já dito, a posição do CARF seja no sentido de não admitir a apresentação de documentos após a impugnação, a rigidez processual que estabelece a preclusão pode e deve ser mitigada. Isso porque o objetivo, por excelência, do processo administrativo fiscal, é apurar a legalidade da tributação. E essa legalidade não se presume pelo decurso do prazo para a prática de determinado ato. Ela deve ser demonstrada de forma inequívoca, tendo o julgador o poder-dever de se valer de qualquer prova levada ao processo, desde que lícita. Em se tratando de obrigação tributária, cuja constituição está condicionada à observância do princípio da legalidade, a busca pela verdade material deve prevalecer em detrimento de eventual alegação de preclusão, afastadas, evidentemente, as hipóteses de abuso e má fé do contribuinte. Há decisões do extinto Conselho de Contribuintes que atenuam a aplicação do instituto da preclusão, prestigiando a busca pela verdade material. Assim, o contribuinte, no exercício de seu direito de defesa, deve sempre -e em qualquer momento, desde que antes do julgamento final - apresentar os documentos que, por qualquer razão, não o foram no momento oportuno. Na relação jurídico tributária, o princípio da verdade material - que nada mais é do que a exteriorização, no processo, do princípio da legalidade -, deve nortear a atuação administrativa, sobrepondo-se ao instituto da preclusão. A moderação da formalidade, desde que preservadas as garantias fundamentais do contribuinte e ressalvadas as hipóteses de má fé processual, é mais adequada ao processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte exercer, sempre, o seu direito constitucional à ampla defesa. Não se pode perder de vista que o objetivo principal do processo administrativo tributário é a constatação do nascimento ou não da obrigação tributária, em Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 4 todos os seus aspectos. Somente dessa forma estará sendo respeitado o princípio da legalidade tributária. Neste diapasão, se anexam ao presente os seguintes documentos contábeis: - Balancete de redução e suspensão de janeiro a dezembro de 2009; Copia extraída do diário para se obter as numerações de pagina; Termo de Abertura e Encerramento do diário dos anos de 2009; Livro de Apuração Lucro Real, ano de 2009. Após exame do conjunto probatório constante dos autos, este relator, na forma do regimento do CARF e na qualidade de Presidente desta 2ª Turma Extraordinária, houve por bem baixar o processo em diligência (e-fls. 295) para que fossem analisados pela Unidade de Origem os documentos juntados no recurso e elaborado Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado. Em cumprimento à diligência, foram juntados aos autos a informação fiscal de e-fls. 338, da qual o Recorrente foi cientificado em 16/12/2024, optando por não apresentar contrarrazões ao relatório de diligência. É o Relatório do essencial. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do arts. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a julho de 2009 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo referente a janeiro de 2009, código de receita 5993, no valor original de R$ 2.229,71 na Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 5 data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 28.561,17, arrecadado em 27/02/2009. Conforme declarado, o contribuinte utilizou todo o crédito nas compensações. A compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório eletrônico, decisão corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade, justificada no fato de não ter sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original. Como relatado, o Recorrente trouxe aos autos documentos contábeis que supostamente comprovariam a existência do crédito vindicado, o que motivou a baixa do processo em diligência, expressa nos seguintes termos: (...) De fato, numa análise primária, noto que os documentos contábeis colacionados parecem corroborar as alegações do Recorrente de que houve realmente recolhimento a maior do valor original de R$ 2.229,71. Ademais, os valores respeitantes ao crédito pleiteado são compatíveis com os declarados na DIPJ Retificadora/2010 (e-fls. 28), apresentada em 09/07/2010, e DCTF retificadora (e-fls. 60), entregue dentro do prazo legal de cinco anos contados da apresentação da DCTF retificada. Face ao exposto, julgo prudente prescrutar se a DCTF retificadora está ativa e o crédito vindicado disponível nos sistemas de controle da RFB, bem como se os valores nela informados são concordantes com os da DIPJ, eis que a confirmação de tais circunstâncias implicaria reconhecimento do crédito a favor do Recorrente. Diante disso, entendo que os documentos juntados e a plausibilidade nas alegações recursais são suficientes para justificar uma diligência pela instância de origem para verificação da existência do crédito vindicado. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão, como parece ser o caso. (...) Em resposta à diligência, a autoridade fiscal elaborou a “Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 3529/2024”, de 27 de setembro de 2024, reproduzida a seguir, na parte que interessa à solução do litígio. 1. O presente processo foi encaminhado à unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprimento do Despacho nº 1002-000.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA, de 13/09/2024 (fls. 295/297). 2. (...) Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 6 3. A DIPJ de fls. 28 corresponde a DIPJ AC 2009 ativa que se encontra nos sistemas da RFB (fls. 300/332). 4. A A DCTF retificadora de fls. 56 corresponde a DCTF 1º Semestre/2009 ativa (fls. 333/335) e o valor confessado corresponde ao valor informado na DIPJ AC 2009 ativa. 5. O valor de R$ 2.229,71 está disponível no pagamento nº 010135602924060148 (fls. 336/337). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.025 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.900496/2013-83 7 Conquanto a Unidade de Origem não tenha cumprido fielmente a diligência por omitir-se na avaliação da higidez do crédito, foi possível constatar que o valor de estimativa de IRPJ declarado no Sped contábil da competência de janeiro/2009 – R$ 26.331,46 - (e-fls. 224) é coincidente com o informado na DIPJ/2010 – retificadora ativa - e confessado na DCTF semestral/2009 - retificadora ativa-, à qual a legislação tributária atribui o mesmo valor jurídico da declaração retificada, substituindo-a integralmente. Neste cenário, considero que o Recorrente logrou comprovar de forma idônea o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso. Dispositivo Por todo exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 355DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11143225 #
Numero do processo: 10660.900363/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3202-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas sobre a argumentação em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas sobre a argumentação em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, conhecendo apenas sobre a argumentação em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 02-97.085, da 6ª Turma da DRJ/BHE: Trata o presente processo do pedido de restituição (PER) 39436.49790.131011.1.1.09-1402 e declaração(ões) de compensação (Dcomp) abaixo, vinculadas ao primeiro: 25333.67210.200112.1.3.09-7197; 28090.63685.060212.1.3.09-7603; 28877.85050.200112.1.3.09-0822 O contribuinte pleiteia o reconhecimento de direito creditório de COFINS Não-Cumulativo – Exportação no valor de R$ 392.525,81 referente ao 3º trimestre de 2011. I - Do despacho decisório A autoridade de origem emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 39.389,52. No Termo de Verificação Fiscal (TVF), constata-se que a decisão baseouse essencialmente na natureza do crédito pleiteado no PER. A autoridade fiscal assim fundamenta: concluímos de imediato pela GLOSA TOTAL dos Créditos [PIS/Cofins] Importação vinculados à Receita de Exportação pleiteados por terem sido requeridos pela empresa em um tipo de pedido de ressarcimento incorreto, uma vez que os créditos referentes às operações de importação devem constar de um PER– Mercado Interno e não de um PER-Exportação. Efetuadas essas glosas e os ajustes decorrentes, concluiu-se pela insuficiência do crédito pleiteado para homologação da(s) Dcomp(s) vinculada(s). Alega ainda que a situação em comento não configura mero erro formal, uma vez que a empresa foi previamente intimada a sanar as divergências encontradas no Sistema de Controle de Créditos (SCC) e esclarecida de que, no caso de equívocos ou divergências, o contribuinte deve providenciar a retificação ou cancelamento do PER/Dcomp. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 3 Esse último, no entanto, manteve-se inerte. II - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão em 17/12/2016, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/03/2017, abaixo sintetizada: vocou-se ao elaborar o Pedido de Ressarcimento - PER correspondente aos créditos gerados pelas aquisições do período, informando os valores relativos às importações vinculadas a receitas de exportação como Tipo de Crédito 'COFINS Não-Cumulativo – Exportação'". 42067.13981.131011.1.1.11-3541. Esse PER refere-se ao mesmo trimestre do PER ora em julgamento, mas tem como tipo de crédito a(o) "COFINS Não-Cumulativo - Mercado Interno". Alega que ao analisar-se os Dacons em cotejo com o PER -Exportação e o PER - Mercado Interno, constata-se que os créditos relativos à "Importação - vinculados à receita de exportação" são procedentes. Dessa forma, não há prejuízo para o erário público, pois teria havido apenas um erro formal na elaboração dos Pedidos de Ressarcimento, que em nada prejudica seu direito ao crédito, com base no princípio da verdade material. o O cancelamento do despacho decisório; o O reconhecimento integral dos créditos relativos ao PER nº 39436.49790.131011.1.1.09-1402 e homologação das Dcomps a ele vinculadas. Na mesma data, 10/03/2017, o contribuinte juntou petição junto com a manifestação de inconformidade, esclarecendo o que se segue: processo para ser anexada a outro processo (10660.900357-2015-64) na data de 13/09/2016. Para esse último já havia manifestação apresentada. e o equívoco pode ser comprovado consultando-se os anexos da manifestação de inconformidade juntada ao processo 10660.900357-2015-64, que seriam referentes ao presente processo. da manifestação de inconformidade. É o relatório. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 4 A impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da ciência da autuação é intempestiva, não instaurando a fase litigiosa do processo. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 5 É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade O recorrente defende que: No entanto, consta dos autos que a ciência do despacho decisório deu-se, por edital, na data de 17/12/2016 (sábado), conforme fls. 114/115. Dessa forma, o termo final para a apresentação da defesa expirar-se-ia em 18/01/2017. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 6 Assim, verifica-se que a manifestação de inconformidade e a petição foram apresentadas somente em 10/03/2017 (fl. 40 e 81), ou seja, após o término do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Conforme detalhado pela DRJ, somente a impugnação tempestivamente apresentada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar é que tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso concreto, não há previsão legal para admitir o recurso juntado em outro processo como válido para instaurar o litígio no presente caso: O contribuinte alega que protocolou equivocadamente a manifestação de inconformidade do presente processo em outro. Ocorre que somente a impugnação tempestivamente apresentada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar é que tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso concreto, não há previsão legal para admitir o recurso juntado em outro processo como válido para instaurar o litígio no presente caso. Ademais, constata-se que o contribuinte juntou naqueles autos apenas os anexos da manifestação de inconformidade. Cumpre ressaltar que o mérito da lide é apreciado com base no conteúdo da manifestação (elemento principal), e não pelos seus anexos (elemento acessório). Em outras palavras, ainda que os documentos anexos pudessem ser admitidos, não haveria qualquer argumentação a ser apreciada, uma vez que as razões de defesa e os pontos de discordância não foram juntados. Logo, também não seria instaurado o litígio mesmo nessa situação. Dessa forma, verifica-se que o recorrente, que teria até o dia 18/01/2017 para juntar sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio a fazê-lo em 10/03/2017 (fl. 40 e 81), restando, portanto, intempestiva a sua manifestação. Por fim, cabe ressaltar que a análise da tempestividade é fundamental para a garantia do princípio da isonomia (em relação aos contribuintes que envidam seus esforços para o cumprimento de suas obrigações nos prazos legalmente estabelecidos) e da segurança jurídica (princípio constitucional republicano basilar em um Estado Democrático de Direito). Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, deixo de apreciá- los por ter ocorrido a preclusão do direito do contribuinte, devido ao não conhecimento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso do recurso voluntário, conhecendo apenas sobre a argumentação em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.019 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.900363/2015-11 7 Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11148904 #
Numero do processo: 11234.721239/2023-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 3101-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.290 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721239/2023-94 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Denise Madalena Green, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Denise Madalena Green. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 101-026.266, proferido pela 5ª Turma da DRJ01 na sessão de 24 de janeiro de 2024, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. O presente processo versa sobre auto de infração para cobrança de PASEP, sob fundamento de que os valores apurados após auditoria fiscal eram menores que os informados em DCTF ou pagos por meio de DARF. Consta Manifestação de Inconformidade às folhas 428/436. Sobreveio decisão de primeira instância, ocasião em que o julgador a quo reconheceu que a Recorrente já havia recolhido uma parte do PASEP por meio de DARF, mas esse valor não foi levado em conta no auto de infração. Diante da inconsistência detectada, determinou a retificação do lançamento, para que sejam deduzidos da contribuição do PASEP os valores recolhidos pelo Município, conforme comprovantes de arrecadação de fls. 442/450. Irresignada, a Recorrente propõe Voluntário no qual alega, em síntese, preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, desrespeito ao princípio do não- confisco na aplicação da multa de ofício de 75%. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade Argumenta-se cerceamento do direito de defesa pois alega que houve erros de lançamento de valores na planilha de apuração do PASEP. Ainda assim, sobre o procedimento fiscal, verifico que existiram intimações para a apresentação dos documentos e esclarecimentos necessários à verificação da regularidade fiscal Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.290 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721239/2023-94 3 frente às obrigações tributárias. Além disso, a autoridade administrativa explicou detalhadamente no seu relatório fiscal a origem dos valores apurados (origem das informações, fonte das receitas, base de cálculo, Pasep a lançar etc.), apresentando tudo em planilhas. Destaco como exemplo: Todos os documentos analisados foram anexados e disponibilizados à Recorrente: Destaco que a autoridade julgadora ainda reanalisou a apuração, detectando inconsistências no lançamento, o que motivou a retificação do auto de infração na primeira instância. No entanto, no Recurso Voluntário, com uma afirmação genérica de erro nos valores, a Recorrente não colaciona qualquer prova ou não tenta demonstrar qual seria o erro da planilha elaborada pela Fiscalização. Tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento. Do mérito Assim como no recurso inaugural, a Recorrente alega que a multa de ofício de 75% aplicada sobre as contribuições lançadas afronta os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. A multa de ofício fundamenta-se no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96. E a decisão recorrida perfeitamente salientou que não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de Lei cuja inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada. Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.290 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.721239/2023-94 4 Citou o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 e a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo reproduzidos: Decreto nº 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ratifico as razões do julgador a quo. Do dispositivo Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 509DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.000722/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento' do recurso de oficio e do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento' do recurso de oficio e do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator

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DRJ em Brasília- DF DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF HP Transportes Coletivos Ltda. " RESOLUÇÃO N° 203-00.669 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento' do recurso de oficio e do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. 1{l~~.v'JÁritomo' zerra 1'" eto Preside e Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc MIN DA FAl£NDA .,. 2,0 CC CONfERE COM O ORIGiNA! BRASluA º~I-º-~_. 1.06 _.~~. 1 • Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000722/2003-11 129.158 ""N DA FAltNrV.\ - 2° CC CONFERE COM O ORIGiNAL BRAS/LIA J2$J -~_r_QG _._._f'I)Jd~.~ ~~ - ~bJ Recorrente HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RELATÓRIO • • Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no importe de R$ 2.972.053,04. Em síntese, apurou.,se Diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos de Cofins em relação aos períodos de apuração de abril de 1998 a dezembro de 2002. Cientificado dos lançamentos em 20 de fevereiro de200'3; o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 20 de março do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foram lançados períodos de apuração não informados no Mandado de Procedimento Fiscal; b) que formalizou pedido de compensação de crébitos de,PIS com débitos da Cofins e que esses encontram-se com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, In do Código Tributário Nacional; c) que a manifestação de inconformidade à decisão no processo de compensação que lhe foi desfavorável possui a mesma natureza jurídica da impugnação e, portanto, suspende a exigibilidade do crédito, o que impede a cobrança dos valores tão logo proferida a decisão desfavorável, como entendiam algumas Unidades da SRF;) que os valores de débitos cujos fatos geradores encontram-se compreendidos entre abril de 1998 e março de 1999 apurados no auto de infração são, com pequena diferença (fls. 299), os mesmos constantes do processo de compensação; e) que não cabe a imposição de multa de oficio ou juros de mora sobre valores com exigibilidade suspensa; f) que o Processo relativo à compensação deve ser apreciado antes do presente auto de infração; g) que os créditos relativos aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1999 e junho de 2000 foram compensados com créditos provenientes de aquisição de combustível diretamente da distribuidora, conforme Processo n° 10120.002641/99-91,' h) que, seguindo orientação da Receita Federal, desistiu do processo mencionado no item anterior e promoveu a compensação dos valores diretamente em sua escrita contábil; É O relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou decisão (fls. 49/54), consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000722/2003-11 129.158 , "CC-MF IFI. • • Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Deve ser exonerado o crédito tributário relativo a período não abrangido pelo Mandado de Procedimento Fiscal que tenha sido lançado de oficio. MULTA,DE OFÍCIO. Deve ser exonerada a multa de oficio autuada quando o sujeito passivo confessou o valor do débito à Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte. Inconformada com a decisão em relação à parte da eXlgencia mantida, a interessada recolhe a este conselho (fls. 362/372) ratificando as razões da peça impugnatória no que conceme à possibilidade de compensação dos créditos decorrentes da aquisição de combustíveis diretamente da distribuidora, conforme previsão legal. Em relação à parcela da autuação exonerada, a autorid'ade julgadora recorreu de oficio a este colegiado.,- A garàntia de instância está assegurada pelo processo de' arrolamento formalizado sob o nO10120.000826/2003-17 É o Relatório . 'MIN. DA FA2\:NDA - ;2,. CC CONFERE COM O OR'G~ BRASILIA ..~I , - .~ ISTO 3 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . 10120.000722/2003-11 129.158 --~~~~;::-.'. MIN. DA FAl£Nf'.ó - 2" CC CONFERE COM O ORIGIN,(l,L , BRASILlAº~~ I - _..._0- V STO i I "CC-MF IFI. • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preench~ as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Na peça impugtiatória a interessada argumenta que os valores autuados correspondentes ao período de 30/11/99 a 30/06/00 foram compensados com créditos decorrentes da aquisição de combustíveis diretamente da distribuidora, nos termos previstos na Instrução Normativa SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Aduziu que formalizou pedido de compensação (Processo nO 10120.002641/99- 91), mas que, por orientação da Receita Federal, solicitou desistência.do mesmo tendo em vista que a natureza do pedido prescindia de requerimento formal. Afirma que registrou a compensação na sua escrituração e apresentou cópias do que seria o Livro Razão (fls. 318/340) onde poderia ser atestada a regularidade do procedimento. Na apreciação da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a desistência do processo descaracterizou a confissão de dívida implicando na pertinência do lançamentq de oficio com todos os acréscimos legais até porque, de acordo com a decisão, os valores dos créditos tributários relativos àquele processo não constam de nenhuma declaração. Com essa manifestação, o julgador sequer examinou os documentos trazidos aos autos. Ainda assim, para o período em discussão, entendeu aquela autoridade que caberia a exclusão da multa de oficio em relação à parcela da exigência que estaria declarada nas DIPJs. Num exame preliminar da documentação acostada aos autos, parece-me que os valores registrados como compensados guardam similitude com aqueles autuados, no período em tela. Partindo do princípio de que a compensação está corretamente escriturada o que demonstraria, em tese, a boa-fé da interessada, é razoável supor que não haveria a desistência do pedido formal sem orientação nesse sentido. Sob esse prisma, entendo que o mérito da argumentação merece ser analisado. Portanto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para a autoridade fiscalizadora: • Atestar a idoneidade dos documentos de fls. 318/340 em confronto com a escrituração da empresa; • Intimar a empresa a apresentar as notas fiscais com as anotações previstas no ~ lOdo art. 6° da IN SRF nO6/99, para confirmação do correto registro do crédito; • Elaborar Relatório de Diligência, manifestando-se quanto à correta apuração do crédito, parÇlefeito do ressarcimento previsto no art. 6° da IN SRF nO6/99. 4 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00072212003-11 129.158 I PC~MF IFI. • • Em relação ao recurso de oficio, como o valor da parcela exonerada abrange períodos de apuração que, no recurso voluntário, serão objeto de proposta de diligência Ganeiro a junho de 2000), considero que a propositura envolve os dois recursos. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ~LL~Cl LEONARDO DE ANDRADE COUTO MIN. DA FA~DA - 2.0 CC CONFERE COM O ORIGINAL • 8RASIUAº~~! .' /.26 ~ - __ .. . ( n P,a.' ~ VITO ~ ...~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 15956.720354/2013-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS Os critérios de apuração de receita omitida aplicam-se às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Constatada diferença a maior no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas, não infirmada por prova cabal produzida em sentido contrário.
Numero da decisão: 1202-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que a acolhiam. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Constatada diferença a maior no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas, não infirmada por prova cabal produzida em sentido contrário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de decadência. Vencido o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que a acolhiam. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 12730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 03-75.999 - 2ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 21 de julho de 2017, que julgou procedente em parte a impugnação. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de auto de infração de redução de prejuízo fiscal, e de base de cálculo negativa. O procedimento fiscal teve início com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (Doc 003 - fls. 694 e 695), em 12/07/2012 (Doc 004 -fl. 696), sendo a fiscalizada intimada a apresentar os seguintes documentos: “Cópia do Contraio Social e posteriores alterações; Escrituração Contábil digital referente aos anos-calendário 2006 e 2007; Livro Registro de Inventário referente aos anos-calendário 2006 e 2007; Livro Registro de Entradas, referente aos anos-calendário 2006 e 2007; Livro Registro de Saídas, referente aos anos-calendário 2006 e 2007; Arquivos Sintegra. referentes às notas fiscais de entradas e saídas, emitidas pela contribuinte acima identificada nos anos-calendário 2006 e 2007; No caso de ter havido operações de exportação indireta (por meio de empresas comerciais exportadoras), apresentar relação, em meio digital, contendo os número das RE - Registros de Exportação, e o CNPJ da respectiva empresa comercia/ exportadora; Extratos de todas as contas-correntes bancárias pertencentes à fiscalizada acima identificada, em meio digital, referentes aos anos-calendário 2006 e 2007. Informar se formulou, até a presente data. relativo ao período de Janeiro/2006 a Dezembro2007, processo de consulta junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e/ou se possui processo judicial versando sobre os tributos IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS e, em caso positivo, apresentar as cópias correspondentes (inicial, sentença, recurso, acórdão, inclusive certidões de objeto e pé).” Fl. 12731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 3 Em resposta ao Termo de Início, foram apresentados, em 02/08/2012 os seguintes elementos/documentos: “Cópia dos atos constitutivos; Arquivos Mensais do Sintegra, referentes aos anos-calendário 2006 e 2007 (Doc 011 e Anexos -fls. 785 a 796); Livro Registro de Inventário referente à Matriz (Doc. 012 - fls. 797 a 814): Livros Registro de Entradas de Mercadorias, ano-calendário 2006; Livros Registro de Entradas de Mercadorias, ano-calendário 2007, relativos à matriz (Doc. 013 a Doc 028; fls. 815 a 2818); Livros Registro de Saídas de Mercadorias, ano-calendário 2006; Livros Registro de Saídas de Mercadorias, ano-calendário 2007. relativos à matriz (Doe. 029 -fls. 2819 a 3007); Informações judiciais sobre processos tributários.” Também foram apresentados alguns extratos de contas correntes bancárias referentes aos anos de 2006 e 2007. A contribuinte devidamente intimada apresentou cópia de contratos de câmbio dos anos de 2006 e 2007. Também devidamente intimada a contribuinte apresentou cópia dos lançamentos no livro registro de saídas de mercadorias, e cópia dos lançamentos no Livro Registro de Saída de Mercadorias, e cópia digitalizada das notas fiscais de saída de mercadorias. Lavrado, em 27/11/2012, o Termo de Intimação Fiscal Sefis n° 161 (Doc 052 - fls. 4978 e 4979), com a ciência em 29/11/2012 (Doc 053 – fl. 4980), sendo a fiscalizada intimada a apresentar os seguintes documentos: “1) Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias e Prestação de Serviços, emitidas nos anos-calendário de 2006 e 2007.” Lavrado, em 17/12/2012. o Termo de Intimação Fiscal Sefis n° 170 (Doc 055 - fls. 4983 a 4985) sendo a fiscalizada intimada a apresentar cópia de notas fiscais relacionadas no mencionado Termo. Em resposta, a fiscalizada esclareceu que referidas notas fiscais eram de armazenagem (Doc 056 -fls. 4989 a 5002). Devidamente intimada pelo Termo n° 9/2013, a fiscalizada apresentou notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias por ela emitidas, bem como, notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pelos fornecedores (Doc 063 - fls. 5017 e 5018). Com a finalidade de verificar as mercadorias que foram depositadas em armazéns alfandegados e não alfandegados no ano-calendário de 2007, foram lavrados termos para diversos armazéns. Fl. 12732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 4 Reintimada a fiscalizada apresentou Arquivos Sintegra, referentes às filiais 02 e 03 (Doc 109 fls. 5607 a 5640). Em relação às notas fiscais, a fiscalizada informou que "foi superado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos exigido pela legislação para guarda e manutenção desses documentos." Reitimada a contribuinte apresentou, em 30/08/2013, nova mídia contendo os arquivos Sintegra. porém, novamente apresentando a seguinte mensagem:- "arquivos corrompidos". Também foi informado que não seria possível apresentar as notas fiscais emitidas pelas filiais 02 e 03 em razão do prazo prescricional. A contribuinte foi Reintimada a apresentar nova mídia contendo os arquivos Sintegra, porém, novamente apresentou "arquivos corrompidos". Também foi informado que não seria possível apresentar as notas fiscais emitidas pelas filiais 02 e 03 em razão do prazo prescricional. Com a finalidade de confirmar entradas de mercadorias nos armazéns, foram lavrados Termos. Estes obtiveram as seguintes respostas: “Em resposta ao Termo n° 192 (Doe 149 fls. 8984 a 8987), a empresa STOI.TIIAVEN SANTOS LTDA confirmou as entradas de mercadorias referentes às notas fiscais informadas no anexo ao referido Termo. Em resposta ao Termo n° 194, a empresa TEAG - TERM. DE EXP. DE ACUCAR DO GUARUJÁ LTDA informou quais entradas foram, ou não, confirmadas (Doe 152 - fls. 8996 a 8997). Em resposta ao Termo n° 195. a empresa TERMINAI. QUIM. DE ARATU S/A TEQUIMAR confirmou, somente, as entradas das notas fiscais relacionadas no Doe 156 fls. 9003 a 9006. Em resposta ao Termo n° 196, a empresa TERMINAL OUIM. DE ARATU S/A TEQUIMAR , sucessora da contribuinte UNIÃO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA, somente não confirmou a entrada de uma nota.” A contribuinte intimada apresentou em resposta (Doc 164 - fls. 9023 a 9041) planilhas de cálculo do valor dos estoques mensais, bem como a quantidade de cada tipo de mercadoria. Quantos aos balancetes de suspensão, foi informado pela fiscalizada que haviam sido apresentados em 30/08/2013. Novamente intimada, a contribuinte em resposta (Doc 170 - fls. 9052 e 9053), informou que não tem o referido Livro de Armazém Geral, e que os Livros de Entradas e Saídas de Mercadorias já haviam sido entregues. Informou, também, que não houve emissão de warrant pelas citadas filiais. A fiscalização analisou os documentos e em relação ao ano-calendário 2007 fez análises referentes ao levantamento quantitativo, especificamente em relação aos estoques iniciais, compras, vendas e estoques finais, relativos às seguintes mercadorias: Fl. 12733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 5 Açúcar Bruto ou VHP (Ver Item 7); Açúcar Cristal (Ver Item 8); Álcool Anidro (Ver Item 9); e Álcool Hidratado. Estoque Inicial foi retirado do Livro Registro de Inventário, na data de 31/12/2006, para cada tipo de mercadoria. As Compras foram verificadas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, auxiliado pelas informações constantes dos arquivos SINTEGRA, em meio digital. As vendas foram verificadas no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, auxiliado pelas informações dos arquivos Sintegra, que estão em meio digital. Foram verificados os lançamentos contábeis, bem como, se as vendas estão compatíveis com as operações de exportação no Sistema Siscomex. O estoque final informação que foi obtida junto ao Livro Registro de Inventário, posição dos estoques em 31/12/2007, para cada tipo de mercadoria. Abaixo, as análises realizadas pela fiscalização para cada uma dessas mercadorias: AÇÚCAR BRUTO Do Livro Registro de Inventário (Doc 016), extrai-se as seguintes informações referentes aos estoques de açúcar bruto em 31/12/2006: A fiscalização levando em conta as considerações descritas nos Itens 5.44 a 5.46, quanto as notas fiscais emitidas pelos fornecedores em 2005 e no início de 2006, embora escrituradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias em 2007, excluiu-as da presente análise. As notas fiscais emitidas pelos fornecedores no ano de 2007. referentes ao açúcar bruto adquirido pela fiscalizada, totalizaram a seguinte quantidade e valor: Fl. 12734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 6 As notas fiscais de vendas (CFOP 5.102 e CFOP 7.501) emitidas pela fiscalizada no ano de 2007, referentes ao açúcar bruto, totalizaram a seguinte quantidade e valor: Constam, no Sistema SISCOMEX. exportações, no ano de 2007, de 237.700 toneladas de açúcar bruto. Do quadro acima, a fiscalização concluiu que, considerando o estoque inicial, as compras e as vendas, deveria haver no estoque final a quantia de 12.963,21 toneladas de açúcar bruto, porém, havia 6.277,93 toneladas. Portanto, faltam ao referido estoque final, em 31/12/2007. a quantia de 6.685,28 toneladas de açúcar bruto. AÇÚCAR CRISTAL Usando a mesma metodologia apresentada acima, a fiscalização elaborou à seguinte tabela: E concluiu: “Do quadro acima, conclui-se que, considerando as quantidades referentes ao estoque inicial, às compras e às vendas, deveria haver no estoque final a quantia de 58.363,25 toneladas de açúcar cristal, no entanto, havia 24.742,80 Fl. 12735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 7 toneladas. Portanto, falta ao referido estoque final, em 31/12/2007. a quantia de 33.620,45 toneladas de açúcar cristal.” ÁLCOOL ANIDRO Em relação ao álcool anidro a fiscalização encontrou uma pequena diferença do estoque apurado, porém, devido às perdas referentes à evaporação e devido à variação da densidade, que altera conforme a temperatura e pr essão atmosférica do local, essa diferença foi desprezada. ÁLCOOL HIDRATADO Em relação ao álcool hidratado, também foi encontrado pela fiscalização pequena diferença do estoque apurado, porém, devido às perdas referentes à evaporação e devido à variação da densidade, que altera conforme a temperatura e pressão atmosférica do local, essa diferença foi desprezada. Do acima exposto, a fiscalização entendeu ficaram constatadas diferenças nos estoques finais, em 31/12/2007. Das seguintes mercadorias: TONELADAS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM 2007 Comparando-se o valor total de venda registrado nos Livros Registros de Saídas de Mercadorias (R$ 370.241.921,90) e o valor obtido nos arquivos Sintegra (RS 370.116.689.85), a fiscalização constatou diferença de RS 125.232,05, valor muito inferior àquele referente às diferenças encontradas no estoque final, em torno de RS 23.000.000,00. LIVROS REGISTROS DE SAÍDAS Somando-se RS 649.834,88 (CFOP 5.102) e R$ 369.592.(387,02 (CFOP 7.501), obtém-se R$370.241.921,90. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Encontra-se escriturado no Livro Diário a conta 3.01.01.01.00001 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Nela foram registrados lançamentos constantes do DOC 196. O total da Receita de Exportação, em 2007, foi de R$ 373.787.741,89, saldo transferido para APURAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. DIÁRIO Fl. 12736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 8 No mês de janeiro de 2007 houve reconhecimento de receita de vendas referente ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 20.489.537,62, sendo que no ano- calendário de 2007, as receitas de vendas realizadas foram escrituradas no total de R$ 362.222.491,06. A fiscalização baseado no art. 286 do RIR/99, e em face das diferenças de estoques apuradas e aqueles escriturados pela fiscalizada concluiu caracterizada Omissão de Receitas. Em palavras da fiscalização: “Ficou constatado que está faltando mercadoria no estoque, relativamente ao açúcar bruto e ao açúcar cristal. Conforme fatos e demonstrativos constantes nos mencionados itens 5 a 8, serão tributados, relativamente ao IRPJ e CSLL, os valores referentes à omissão de receita, cujo valor total será obtido multiplicando-se a diferença de quantidade encontrada entre o estoque apurado e o estoque inventariado, para cada tipo de mercadoria, pelo respectivo valor unitário médio obtidos nas vendas efetuadas no ano-calendário 2007.” Do acima exposto, a Fiscalização efetuou lançamento de ofício referente à infração, abaixo descrita, apurando-se o crédito tributário através de Autos de Infração relativos a IRPJ e CSLL: “INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS APURADAS, SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, relativa às receitas auferidas sem emissão das correspondentes notas fiscais.” Valor a ser adicionado ao Lucro Real: RS 23.164.988,40. DA MULTA QUALIFICADA A multa foi qualificada de acordo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pois, a fiscalização entendeu que houvera fraude. Em palavras da fiscalização: “ Conforme demonstrado, foram apuradas diferenças nos estoques de mercadorias em relação aos estoques constantes dos Livros Registros de Inventário, relativamente ao açúcar bruto e ao açúcar cristal. Foram 6.685,28 toneladas de açúcar bruto mais 33.620,45 toneladas de açúca r cristal, totalizando 40.305,73 toneladas de mercadorias. Essa quantia equivale a aproximadamente 1.000 (mil) caminhões com capacidade de carga de 40 toneladas.A fiscalizada não emitiu notas fiscais de vendas, referentes à diferença de estoques de mercadorias, conforme descrito nos itens anteriores. O objetivo foi a sonegação dos tributos incidentes nas vendas ao mercado interno, fato tipificado no art. 1º da Lei n° 8.137/1990. Ficaram comprovadas "receitas de vendas sem emissão das respectivas notas fiscais ao mercado interno", na evidente tentativa de burlar o Fisco, pois não Fl. 12737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 9 foram oferecidos, pela contribuinte fiscalizada, os correspondentes valores à tributação, caracterizando-se tais fatos como "fraudulentos"". Portanto, diante do exposto, e tendo em vista o Inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. a multa referente à infração "OMISSÃO DI RECEITAS" será majorada para 150%.” A contribuinte apresentou suas razões (resumo): Da nulidade do Auto de infração devido à violação das regras do lançamento de ofício A contribuinte alega, que o artigo 149 do CTN, que constitui a norma geral que regula o lançamento de ofício se aplica ao caso ora impugnado na medida em que a fiscalização, ao contrário de cumprir o quanto previsto no CTN - comprovar qualquer irregularidade por parte da Impugnante -, limitou-se a adotar presunções no que tange à sua escrituração contábil e apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem, contudo, comprovar inequivocamente o quanto alegado, deixando inclusive de aplicar o mesmo procedimento em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS pertinentes ao mesmo período de apuração. Observe-se, afirma a contribuinte, que a presunção levada a termo pelo d. Auditor Fiscal originou-se de meros cálculos aritméticos e de planilhas de Microsoft Excel, deixando-se de lado a legislação concernente às atividades da Impugnante (relembre-se, empresa comercial exportadora) e suas peculiaridades, a despeito de todos os esclarecimentos necessários terem sido devidamente apresentados pela Impugnante em resposta aos diversos Termos de Fiscalização, também desconsiderados. Com efeito, sequer há como compreender o raciocínio utilizado pelo d. Auditor Fiscal, na medida em que, por um lado, afirmou inexistirem irregularidades relativas à apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas no ano-calendário de 2007, mas, por outro, que teria verificado omissão de receitas — vendas para o mercado interno sem emissão das respectivas notas fiscais — nesse mesmo período, cujos valores foram usados como pretensa base tributável para o IRPJ e a CSLL (sem, porém, ensejar qualquer exigência desses tributos, em razão dos ajustes perpetrados nos respectivos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL). A impugnante entende que as pretensas "diferenças de estoque" supostamente apuradas pela fiscalização , em realidade não representam qualquer omissão de receitas, conforme presumiu a d. fiscalização, mas sim mercadorias para as quais já teria havido a emissão de Nota Fiscal de Venda para Exportação, sem a respectiva baixa contábil do estoque e apuração do custo da mercadoria vendida pela Impugnante, exclusivamente porque ainda não realizado seu embarque em navíos para transporte das mercadorias aos compradores no exterior, tendo em Fl. 12738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 10 vista o que dispõe a legislação civil brasileira (Código Civil), segundo o qual para que seja juridicamente configurada a alienação de bens móveis — caso das commodities exportadas pela Impugnante — faz-se necessária a tradição do bem, ou seja, a entrega da coisa. A impugnante assevera que o d. Auditor Fiscal foi bastante claro em confirmar a existência de notas fiscais emitidas por fornecedores da Impugnante nos exercícios de 2005 e de 2006, porém escrituradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias em 2007 — item 7.2, fls. 19 de 34 do Termo de Verificação Fiscal —, tendo sido estas notas corretamente excluídas da análise relativa à movimentação dos estoques do exercício de 2007, o que denota maior cuidado por parte da d. fiscalização, ao menos nesse caso específico, no sentido de expurgar de seu levantamento fiscal os efeitos do descasamento de datas sabidamente existente entre a efetiva movimentação da mercadoria e o respectivo registro da operação em seus livros fiscais. Pela mesma razão, entende a contribuinte, também deveria ter sido averiguada pela d. fiscalização a provável existência de notas fiscais que, a despeito de emitidas (e escrituradas no Livro Registro de Entradas) em 2007, referir-se-iam a mercadorias cujo efetivo embarque apenas teria ocorrido em 2008, em virtude dos trâmites para instrução do Despacho Aduaneiro, verificação esta que, além de corresponder com a realidade das operações praticadas pela Impugnante, teria o condão de, de per si, quaisquer diferenças de estoque apuradas aritméticamente, conforme será adiante demonstrado e cabalmente comprovado. Assim, afirma a contribuinte, verifica-se que o d. Auditor Fiscal não logrou comprovar suas alegações concernentes à suposta omissão de receitas por parte da Impugnante, sendo que das considerações acima se conclui, no máximo, que poderia ser imputada à Impugnante pretensa infração relativa ao reconhecimento extemporâneo de receitas — o que, ressalte-se, também não ocorreu, alegando- se por mero amor ao debate -, hipótese em que, para dar validade ao lançamento, o d. Auditor Fiscal deveria, em consonância com o Parecer Normativo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação (PN COSIT) n°. 02, de 28 de agosto de 1996. Entende a impugnante que apurada a inexatidão temporal do lançamento contábil, cumpriria ao d. Auditor Fiscal identificar o correto exercício fiscal ao qual pertenceria o lançamento tido como extemporâneo e adicioná-lo ao Lucro Líquido, conforme dispõe o PN COSIT n°. 02/96; no entanto, o d. Auditor Fiscal não se incumbiu de identificar o exercício fiscal em que as receitas foram efetivamente oferecidas à tributação, pelo fato do MPF apenas abranger os períodos de 2006 e 2007 — motivo que certamente levou-o a acomodar-se —, assim as presumindo como omitidas. Afirma a contribuinte que, conforme demonstrado, as receitas presumidas como omitidas foram oferecidas à tributação no exercício fiscal do ano-calendário de 2008, ao que caberia ao d. Auditor Fiscal excluí-la do Lucro Líquido de 2008 e Fl. 12739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 11 adicioná-las ao Lucro Líquido de 2007, o que evitaria a tributação em duplicidade das referidas receitas. Por sua vez, a DIPJ 2008, regularmente transmitida, mas equivocadamente ignorada trabalho fiscal ora questionado, apresenta os seguintes valores: No entanto, ao contabilizar a contrapartida do procedimento adotado pelo d. Auditor Fiscal, excluindo-se os R$ 23.166.988,40 e em estrita consonância com a referida legislação, ter-se-ia: Em análise dos quadros entende a impugnante que, ainda que o procedimento adotado pela Impugnante não estivesse em estrita conformidade com a legislação vigente, não haveria que se falar em lançamento de ofício, vez que não restou configurado efeito diverso no reconhecimento extemporâneo de receitas. Entende, também, que o reconhecimento extemporâneo de custos, despesas ou receitas, quando não resultar na redução ou postergação de tributos a pagar, revestir-se-ia, no máximo, em configuração de suposta prática contábil incorreta, sem ensejar, contudo, infração à legislação fiscal, evitando desta forma procedimentos inócuos por parte dos Fiscais da Lei. No caso em questão, por outro lado, tal reconhecimento supostamente antecipado de receitas somente geraria ajustes nas bases negativas de CSLL e nos prejuízos fiscais que deveriam, ato subsequente, e através do mesmo procedimento de lançamento serem recompostos nos mesmos valores para o ano-calendário de 2.008 o que, como vimos acima, não ocorreu. Portanto, a única conclusão possível neste caso é no sentido de que, de fato, os valores considerados pela d. fiscalização como omitidos pela Impugnante decorrem de mera presunção, sem qualquer averiguação no tocante à efetiva ocorrência dos respectivos eventos constitutivos da receita, fatos geradores inclusive da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, metodologia esta que Fl. 12740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 12 não se coaduna com as disposições relativas ao lançamento de ofício consignadas no CTN, conforme acima expostas. E como toda a escrituração fiscal da Impugnante tem suporte em seus registros contábeis, para que o d. Auditor Fiscal pudesse colocar em xeque sua veracidade e adequação para, ao final, concluir pela ocorrência de omissão de receitas, tal como procedeu no caso vertente, caber-lhe-ia atacar a prova já constituída em favor da ora Impugnante e apresentar os fatos e a documentação que, em tese, pudessem desconstituir a veracidade e exatidão das informações apresentadas pelo contribuinte — o que, evidentemente, não ocorreu no caso em análise. DA INDEVIDA ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS UTILIZADOS PARA OS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO Conforme já mencionado, o MPF do qual se originaram os AI ora impugnados tinha por objeto a análise da regularidade dos lançamentos tributários realizados pela Impugnante nos períodos de apuração de 2006 e 2007, relativamente ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, todos estes tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aquele em que o contribuinte apura, declara e recolhe o tributo que considera devido, procedendo ao chamado autolançamento, procedimento este sujeito à ulterior verificação e homologação pela autoridade fiscal. O auditor homologou o autolançamento efetuado pela Impugnante em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS dos períodos de apuração compreendidos no exercício de 2007, mas procedeu ao lançamento complementar de ofício em relação ao IRPJ e à CSLL, também de 2007, em razão de suposta omissão de receitas praticada pelo mesmo contribuinte. Desta forma, o procedimento adotado pelo d. Auditor Fiscal fulminou de insanável nulidade, desde seu nascedouro, as autuações fiscais ora impugnadas, que nenhuma condição de manutenção possuem, razão pela qual devem ser de pronto canceladas, com o julgamento de integral procedência da presente Impugnação, o que desde logo se requer, sem prejuízo ainda das demais fragilidade e nulidades apontadas pela Impugnante nos itens subseqüentes. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO E AJUSTE DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Os AI ora combatidos, lavrados em 12 de dezembro de 2013, a Impugnante foi intimada a promover ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano calendário de 2007, por força de suposta omissão de receitas de venda de mercadorias no mercado interno sem emissão de notas fiscais. Ocorre que em relação a determinados tributos a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de proceder à apuração e ao respectivo pagamento do tributo de forma antecipada, antes de qualquer intervenção da Autoridade Administrativa, promovendo verdadeiro "autolançamento", que será considerado tacitamente homologado caso, dentro de (cinco) anos da ocorrência do fato Fl. 12741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 13 gerador, a Fazenda Pública não se pronuncie no sentido de apontar eventuais divergências constatadas nas informações e pagamentos promovidos pelo contribuinte, extinguindo-se, assim, o seu direito de exigir eventuais diferenças. E é este justamente o caso do IRPJ e da CSLL, tributos que, com o advento da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estão sujeitos ao lançamento por homologação, expressamente disciplinado no artigo 150, §4°, do CTN. Inicialmente, a contribuinte esclarece que a Impugnante, na época da ocorrência dos fatos geradores constantes das autuações (ano-calendário de 2007), submetia-se ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real anuaL sendo tais tributos antecipados mensalmente, com base no regime de estimativa (artigos 2º e 28 da Lei n° 9.430/96), de forma que a ocorrência do fato gerador desses tributos era efetivamente mensal, posto que a cada mês do ano-calendário de 2007 competia à Impugnante proceder à apuração e pagamento do IRPJ e CSLL devidos. Pois bem, considerados os fatos geradores mensais, por consequência, a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º do CTN será realizada também em bases mensais, ou seja, o prazo de 5 (cinco) anos de que dispunha o Fisco para rever as apurações e eventuais recolhimentos de IRPJ e CSLL feitos pela Impugnante entre janeiro e dezembro de 2007 é contado individualmente em relação a cada um desses meses, encerrando se em 31 de dezembro de 2012 o prazo que se refere ao fato gerador mais recente em discussão nestes autos (dez/2007). Ademais, ainda que se considere que durante o ano-calendário de 2007 a Impugnante apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, e que, por esta razão, deixou de proceder ao recolhimento antecipado com base em estimativas mensais (conforme fls. 48-57) - fato este que poderia ensejar a aplicação da regra inserta no artigo 173, inciso I, do CTN, por força do entendimento referendado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ("STJ")6 -, ainda assim teria se operado a decadência em relação ao direito pretendido nos AI ora questionados, já que os termos a quo em relação a cada um dos fatos geradores seriam deslocados para o 1º dia útil do mês subsequente, operando-se a decadência em 1º de janeiro de 2013 em relação ao fato gerador mais recente em discussão (31 de dezembro de 2007). Numa segunda possível interpretação, ainda que se entenda que, a despeito da apuração mensal a que se sujeitava a Impugnante no ano-calendário de 2007, o fato gerador dos tributos em questão deva ser considerado anual e ocorrido no dia 31/12/2007, inevitavelmente chega-se à mesma conclusão quanto ao decurso do prazo decadencial em relação aos lançamentos pretendidos in casu medida em que considerada como data de ocorrência do fato imponível o dia 31 de dezembro de 2007, pode-se afirmar, sem qualquer sombra de dúvidas, que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde ao dia 01 de janeiro de 2008, termo inicial do prazo Fl. 12742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 14 decadencial para o lançamento de ofício da suposta diferença constatada nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL sujeitas à compensação de prejuízos. Entende a contribuinte que, ainda que se considere o período de apuração do IRPJ e da CSLL como sendo anual (lucro real anual) e que, na ausência de pagamento antecipado fundamentada na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), aplique-se a regra contida no artigo 173, inciso I do CTN, não há como negar que o exercício "em que o lançamento poderia ter sido efetuado", in casu refere-se ao ano-calendário 2007, por se tratar do exercício em que efetivamente ocorreram os "fatos imponíveis". Mais uma vez, lembra a impugnante que ainda que a lavratura dos AI ora contestados não tenha constituído crédito tributário propriamente dito, acarretou verdadeira revisão do lançamento realizado pela Impugnante, alterando-se as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para reduzir consideravelmente o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa acumulados no ano-calendário de 2007 e definitivamente informados ao Fisco por meio de DIPJ retificadora entregue em 21 de julho de 2008. Com efeito, comprovada a entrega da DIPJ retificadora em 21 de julho de 2008, por meio da qual toda a apuração da Impugnante referente ao ano-calendário de 2007 fora disponibilizada e levada a conhecimento da Administração Tributária, já a partir daquela data poderia ter sido promovido o lançamento de suposta diferença constatada na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; consequentemente, aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, em 01 de agosto de 2008 teve início o prazo de 5 (cinco) anos para que o Fisco federal promovesse a homologação do lançamento tributário originalmente perpetrado pela Impugnante ou lançasse eventual diferença apurada, direito este extinto em 31 de julho de 2013 por força do evidente decurso do prazo decadencial. Anexas acórdãos do CARF. DO MÉRITO A impugnante afirma que realizados confrontos aritméticos, o d. Auditor Fiscal promoveu o confronto entre os Estoques Finais registrados no Livro Registro de Inventário da Impugnante e os valores obtidos no Levantamento Quantitativo, identificando supostas diferenças referentes à comercialização de Açúcar Bruto (VHP) e Açúcar Cristal (Branco), imputando-as como se omissão de receitas fossem, determinando, ao final, a realização dos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real ("LALUR") para a escrituração dos valores compensados de ofício, referentes ao ano-calendário de 2007. A impugnante alega que em relação às entradas, a legislação impõe sua escrituração fiscal pela data efetiva do ingresso da mercadoria/produto no estabelecimento do contribuinte, enquanto que as saídas devem ser registradas de acordo com a data de emissão da Nota Fiscal. Fl. 12743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 15 Ou seja, o registro/escrituração dos documentos fiscais concernentes às entradas e saídas do contribuinte obedece aos mesmos critérios tanto para manutenção dos Registros de Entradas e Saídas, como para fins de entrega dos arquivos que compõem o SINTEGRA. Por outro lado, a escrituração do Livro Registro de Inventário encontra previsão no artigo 76 do mesmo Convênio SINIEF (referendado para aplicação em relação ao IRPJ e a CSLL por força do Parecer Normativo CST n°. 05/86). Aduz a contribuinte que o Registro de Inventário deve ser escriturado com as mercadorias existentes no estabelecimento do contribuinte "à época do balanço", o que juridicamente significa dizer que os saldos finais registrados no Registro de Inventário devem levar em consideração a condição jurídica das mercadorias em estabelecimento do contribuinte, independentemente das entradas e ou saídas já estarem ou não registradas em seus Livros próprios — Registro de Entradas e/ou de Saídas —, posto que naqueles casos a escrituração desses documentos fiscais obedece a regramento diferente. Afirma, ainda, que por se tratar a Impugnante de empresa comercial exportadora, além da observância dos ditames legais relativo ao controle e registro (tanto contábil, quanto fiscal) das movimentações de estoques em suas atividades comerciais, esta se submete à prática aduaneira, a qual, como se demonstrará a seguir, impõe o registro fiscal de saída das mercadorias a serem exportadas antes de seu embarque efetivo, de tal forma que as movimentações no estoque somente serão registradas quando o produto embarcar em direção ao seu destinatário no exterior, oportunidade em que (e apenas então) se dará a competente saída das mesmas do estoque contábil/fiscal do contribuinte, independentemente do momento em que se deu a emissão da Nota Fiscal de Venda para Exportação correspondente a essas saídas (a qual deve, no entanto, ser escriturada no Livro competente já no momento de sua emissão). Entende a contribuinte que a sistemática adotada pelo d. Auditor Fiscal, consistente no confronto aritmético entre ESTOQUE FINAL 2006 + ENTRADA 2007- SAÍDAS 2007 = ESTOQUE FINAL 2007, acabou por comparar grandezas diversas, posto que os registros escriturados no Livro de Saídas não correspondem às saídas efetivas de mercadorias conforme registradas pela Impugnante na Ficha Kardex (e cujo saldo é escriturado no Livro Registro de Inventário), as quais por sua vez representam a receita bruta de venda efetivamente auferida pela Impugnante, na medida em que a legislação societária e tributária impõe sistemática diversa para escrituração/manutenção, de tal forma que não seria outro o cenário senão a identificação de supostas diferenças, as quais fatalmente não teriam ocorrido tivesse a autoridade fiscal utilizado o controle de estoque (Ficha Kardex) da Impugnante, regularmente apresentado durante o procedimento de fiscalização, em vez de simplesmente transcrever o Livro Registro de Saídas no levantamento quantitativo. Fl. 12744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 16 Dessa forma, entende a impugnante que para se demonstrar de forma clara e objetiva o equívoco perpetrado contra a Impugnante, faz-se necessário explicitar o correto procedimento de exportação por ela adotado, de acordo com a legislação aduaneira, vez que, em razão do próprio teor dos AI lavrados, conclui- se que o d. Auditor Fiscal desconhece os procedimentos legais da exportação indireta, bem como o entendimento corrente da própria RFB quanto ao registro das movimentações no controle de estoque e o consequente reconhecimento das receitas de exportação, como restará evidenciado ao final. DO REGISTRO DAS SAÍDAS NO CONTROLE DE ESTOQUES DECORRENTE DO RECONHECIMENTO CONTÁBIL DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A impugnante afirma que a legislação impõe à Impugnante que o Livro Registro de Inventário seja escriturado de acordo com o condicionamento jurídico das mercadorias em seu poder na data de encerramento do balanço, o que implica sejam estritamente observados os mesmos critérios para registro das movimentações periódicas no estoque na Ficha Kardex. Dessa forma, por ser a Impugnante optante pela sistemática do Lucro Real para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, obriga-se ao reconhecimento das receitas e despesas pelo regime de competência, em consonância com o artigo 187, § 1 o , alínea V, da Lei 6.404, de 15 de novembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações — "LSA"). Entende a contribuinte que as receitas de exportação somente se consideram realizadas no momento da transferência de propriedade dos produtos de uma entidade à outra, que se concretiza, no caso em apreço, pelo embarque das mercadorias exportadas no porto, quando então devem ser reconhecidas contabilmente pelo regime de competência, ensejando somente então eventuais incidências tributárias. Assim, em estrita observância à legislação contábil e fiscal de regência — que impõe a adoção do princípio da competência bem como dos recentes posicionamentos exarados pelo próprio órgão consultivo da RFB, o valor da operação de exportação somente será contabilmente reconhecido pelo contribuinte no momento da transferência de propriedade (tradição) dos produtos de uma entidade à outra, que se concretiza pelo embarque das mercadorias exportadas no porto, no caso das operações comerciais com fim específico de exportação praticadas pela Impugnante ao longo de todo o ano- calendário de 2007. Dessa forma, afirma a contribuinte, estando o reconhecimento da receita de exportação vinculada ao efetivo embarque da mercadoria, o reconhecimento da saída das mercadorias exportadas na Ficha Kardex também só pode ocorrer por oportunidade do embarque dessas mesmas mercadorias, daí porque as movimentações do controle de estoque são realizadas com base na data do Bill of Fl. 12745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 17 Lading, conforme registrado no Despacho de Exportação, pois é este o momento em que ocorre a efetiva transferência de propriedade das mercadorias e, portanto, a sua saída do estoque (posto que já não são mais propriedade do contribuinte), o que por si só já demonstra a absoluta correção do procedimento adotado pela Impugnante. Desta feita, entende comprovadamente adequado o procedimento adotado pela Impugnante na contabilização e controle (via Ficha Kardex) de suas operações de exportação, o que toma flagrante o afastamento das infundadas acusações do d. Auditor Fiscal quanto à suposta omissão de receitas, posto que todo o levantamento quantitativo no qual se baseiam as autuações em tela partiu de um erro de premissa, na medida em que a autoridade fiscal considerou como saídas incorridas no período aquelas registradas no Livro Registro de Saídas - oportunidade em que as Notas Fiscais de Venda (CFOP 7.501) são escrituradas pela data de emissão -, quando deveria tê-lo feito com base na Ficha Kardex, cujas saídas são corretamente registradas com base na data do embarque (BillofLading). DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE VENDA E O EMBARQUE DAS MERCADORIAS EXPORTADAS Entende a impugnante que a utilização da data de emissão das Notas Fiscais de Exportação para composição das saídas incorridas no período, para fins de controle e apuração contábil de estoques, não apenas contraria os dispositivos legais em vigor, como também consiste em verdadeira impossibilidade lógica, posto que, conforme demonstrado, a saída efetiva das mercadorias só ocorre com o embarque, através do Despacho de Exportação, sendo que a Nota Fiscal de Exportação é documento indispensável para a instrução do procedimento de despacho aduaneiro à exportação, conforme disposição expressa do artigo 16, inciso I, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal ("SRF") n°. 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação. Assim, entende que não poderia o d. Auditor Fiscal ter auferido as saídas para o exterior incorridas no período por meio do Livro Registro de Saídas, quando naquele documento fiscal as Notas Ficais se encontram escrituradas pela sua data de emissão e, portanto, antes mesmo da realização do despacho aduaneiro para o exterior (este por sua vez indispensável para a transferência da titularidade das mercadorias da Impugnante para o comprador no exterior). No presente caso, conforme será demonstrado, a Impugnante teve diversas Notas Fiscais de Exportação emitidas nos últimos dias do ano-calendário de 2007, cujo respectivo despacho aduaneiro de exportação apenas ocorreu já nos primeiros dias do ano calendário de 2008. Dessa forma, a receita de exportação referente a essas mercadorias (emitidas e registradas no Livro Registro de Saídas em 2007) apenas fora reconhecida em janeiro do ano-calendário de 2008 (momento em que se deu a efetiva transferência de propriedade, com seu embarque para o Fl. 12746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 18 exterior), o que levou o d. Auditor Fiscal a considerar equivocadamente como efetivamente exportadas em 2007 as mercadorias que ainda se encontravam em seu estoque em 31 de dezembro de 2007. DAS INCONSISTÊNCIAS IDENTIFICADAS NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO Conforme mencionado anteriormente, as diferenças de estoque identificadas pela fiscalização — que levaram à infundada alegação de omissão de receitas — decorreram primordialmente do erro de premissa adotado pelo d. Auditor Fiscal que, na elaboração do Levantamento Quantitativo, pretendeu reconhecer as saídas ocorridas no período por meio da data de emissão das Notas Fiscais escrituradas no Livro de Saídas, quando deveria tê-lo feito por meio da data do embarque das mercadorias exportadas (conforme corretamente registrado na Ficha Kardex), não apenas em total contrariedade à legislação vigente, mas também demonstrando completo desconhecimento dos procedimentos determinados pela legislação aduaneira. Afirma a impugnante que a principal diferença entre os procedimentos adotados pela Impugnante e pela fiscalização no infundado Levantamento Quantitativo está relacionada justamente ao reconhecimento das entradas e saídas ocorridas no período, posto que, conforme avidamente demonstrado, deveriam ter sido consideradas conforme registros realizados na Ficha Kardex, e não simplesmente nos respectivos Livros Fiscais. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS NA RECOMPOSIÇÃO DOS ESTOQUES DE AÇÚCAR VHP Conforme se verifica às fls. 18-21, o d. Auditor Fiscal identificou uma suposta diferença de 6.685,28 toneladas no estoque final de Açúcar VHP da Impugnante em 31 de dezembro de 2007. Afirma a contribuinte que referida diferença jamais existiu, conforme demonstram as movimentações de entradas e saídas registradas na Ficha Kardex em relação ao açúcar VHP (doc. 03). Assevera a contribuinte que o demonstrativo consolidado extraído da Ficha Kardex é de clareza solar: o Estoque Final em dez/2007 condiz exatamente com as movimentações (entradas e saídas) ocorridas no período e também conforme saldo registrado no Livro Registro de Inventário, oportunamente validado pela autoridade fiscal (fls. 21) e lá se encontra devidamente demonstrado que o saldo final de estoques de 6.227,93 toneladas que o próprio fiscal anotou, sem qualquer fundamentação em sentido contrário conforme já asseverado, estar em desacordo com a própria escrita contábil da Impugnante, sendo que a própria escrita contábil da Impugnante confirma o saldo existente conforme V.Sas, podem verificar da planilha acima e da documentação acostada aos autos. DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS NA ENTRADA DE AÇÚCAR VHP Fl. 12747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 19 DAS ENTRADAS EQUIVOCADAMENTE NÃO CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO De plano, afirma a contribuinte, já é possível identificar uma diferença entre as entradas consideradas pela fiscalização — conforme demonstrativo anexado as fls. 10090-10192 das autuações — e o total de entradas registradas na Ficha Kardex (doc. 03) no mesmo período — conforme doc. 04. Ocorre que referida diferença de acordo com a impugnante, decorre do desatento trabalho fiscal, na medida em que este deixou de considerar uma série de Notas Fiscais cuja entrada se deu no ano-calendário 2007, a despeito da emissão desses documentos ter ocorrido em período anterior. DAS ENTRADAS EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO A contribuinte assevera, contudo, que as inconsistências não se resumem a eventuais Notas Fiscais não consideradas no Levantamento Quantitativo — por nítido desconhecimento do autor das autuações fiscais da legislação aplicável —, mas incluem também a situação inversa: no demonstrativo elaborado pelo Fisco às fls. 10090-10192, foi considerada como entrada a NF n°. 72533, emitida em 27/02/2006, mas cuja escrituração no Livro de Saídas ocorreu extemporaneamente, em 01/01/2007, conforme se verifica da cópia oportunamente anexada (doc. 04-B). Ocorre que, conforme se tem consignado à exaustão nestes autos, a movimentação dos estoques da Impugnante não se faz pelo Livro de Entradas e Saídas, mas sim por meio dos registros efetuados na Ficha Kardex, o que pode implicar que eventuais documentos fiscais tenham composto os saldos do Controle de Estoque, mas, por um lapso do contribuinte, tenham deixado de ser escriturados no Livro próprio naquela época. DAS ENTRADAS CONSIDERADAS COMO SOBRAS NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO Não obstante, conforme já foi consignado no item III.4.1.1.1, no mesmo período a Impugnante reconheceu na Ficha Kardex uma entrada referente à Nota Fiscal de Entradas por Sobras no Terminal Alfandegário n°. 13665 (corretamente emitida no CFOP 1.949 — Outras Entradas — doc. 04-A), no montante de 925,840 Kg, a qual, como visto, supera em muito as diferenças remanescentes após os ajustes preliminares demonstrados pela Impugnante. Fl. 12748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 20 Assim, ao reconhecer o ajuste decorrente da não consideração da NF n°. 13665 (item XXX), a Impugnante na verdade eliminou também a diferença intermediária de 400,780 Kg, posto que esses valores se referiam à sobras apuradas em terminais alfandegários, cuja entrada no estoque do período ocorreu por meio da NF n°. 13665, motivo pelo qual, de fato, após a realização dos ajustes demonstrados pela Impugnante, a diferença nas entradas alegada pela fiscalização deixa de existir, pois tende à zero, conforme demonstrativo elaborado pela Impugnante (doc. 04). DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR VHP À semelhança do ocorrido com as entradas, de plano já é possível identificar uma diferença entre as saídas consideradas pela fiscalização — conforme demonstrativo anexado as fls. 10902-10904 das autuações — e o total de saídas registradas na Ficha Kardex (doc. 03) no mesmo período, conforme doc. 05. A impugnante afirma que tal diferença decorre pura e simplesmente do desqualificado Levantamento Quantitativo elaborado pela fiscalização, que sem qualquer razão aparente deixou de considerar as saídas de mercadorias representadas pelas NF n°. 14825 e n°. 14952, emitidas respectivamente em 30/11/2007 e 27/12/2007, totalizando 8.500.000,00 Kg, conforme se verifica das cópias desses documentos fiscais oportunamente anexadas (doc. 05-A), bem como dos Memorandos de Exportação que atestam de maneira irrefutável a exportação dessas mercadorias no ano-calendario 2007 (doc. 05-A). Afirma a contribuinte que, da mesma forma que ocorreu em relação às entradas — e sempre reforçando a desatenção que permeia o Levantamento Quantitativo realizado —, a autoridade fiscal sequer chegou a analisar a existência de saídas de outras naturezas eventualmente ocorridas no período, a despeito de ter expressamente afirmado às As. 20 das autuações que considerou "as notas fiscais de vendas (CFOP 5.102 e CFOP 7.501) emitidas pela fiscaliza no ano de 2007". Portanto, a contribuinte afirma que a fiscalização deixara de considerar em seu Levantamento Quantitativo a saída representada pela Nota Fiscal de Venda de Mercadorias Adquiridas de Terceiros (CFOP 5.102) n°. 13887, a qual cumpre dizer, não estava apenas regularmente registrada no Kardex, mas encontra-se regularmente escriturada no Livro de Saídas — que supostamente teria sido analisado pela fiscalização, conforme atestam as cópias anexas (doc. 05-A). Ou seja, pelo mero confronto realizado entre o demonstrativo referente às saídas ocorridas no período elaborado pela fiscalização (fls. 10902-10904) e as Notas Fl. 12749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 21 Fiscais identificadas na Ficha Kardex, também foi possível identificar uma diferença de saídas não consideradas no montante total de 9.019.470,00 Kg, conforme demonstrativo elaborado pela Impugnante (doc. 05-A). DAS SAÍDAS EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO A impugnante afirma que as inconsistências nas saídas não se resumem a eventuais NF não consideradas no Levantamento Fiscal, mas também a situação inversa: no demonstrativo elaborado pelo Fisco às fls. 10902-10904 foi considerada a saída representada pela NF n°. 14886, emitida em 21/12/2007, mas cujo embarque para o exterior somente se deu em 28/01/2008, conforme atesta a cópia do Memorando de Exportação oportunamente anexado (doc. 05-B). Reafirma a contribuinte, a legislação federal (tributária e societária) impõe o reconhecimento da receita de exportação — e das consequentes saídas no estoque — apenas no momento do embarque das mercadorias para o exterior, posicionamento este amplamente referendado pelas Soluções de Consulta da própria RFB. Da mesma forma, entende a contribuinte, sendo a NF de Exportação documento essencial ao Despacho de Exportação, o qual, por sua vez, consigna o embarque das mercadorias, existente um evidente descolamento entre a data de emissão da NF de Venda (CFOP 7.501) e o efetivo embarque da mercadoria, de tal forma que, independentemente do momento (ou ano) em que se deu a emissão do documento fiscal, a mercadoria somente dará saída do estoque do contribuinte quando for efetivamente embarcada. Não é outro o caso em tela, afirma a contribuinte, na medida em que a NF 14886 foi de fato emitida em 2007, mas o embarque das respectivas mercadorias para o exterior somente ocorreu em 2008, conforme atesta o Memorando de Exportação anexado, oportunidade também em que se deu o consequente registro de saída do estoque na Ficha Kardex de 2008, também ora anexada (doc. 05-B), de modo a afastar quaisquer dúvidas quanto à referida exportação já ter sido reconhecida no ano 2008, o que ainda mais fatalmente impede seja a mesma considerada no Levantamento Quantitativo elaborado pela fiscalização. DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM QUANTIDADES INCORRETAS CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO Alega a contribuinte que o demonstrativo de saídas elaborado pela fiscalização — por meio do qual se apurou as supostas diferenças — apresentou diversas Notas Fiscais com quantidades incorretas, que divergem não apenas do registro no Kardex, mas também das próprias Notas Fiscais de Venda (CFOP 7.501) emitidas pela Impugnante e supostamente analisadas pela fiscalização. Fl. 12750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 22 Assim, veja-se o demonstrativo de inconsistências elaborado pela Impugnante (doc. 05-C — juntamente com cópia das próprias NF): Aduz a impugnante que tratam-se de diferenças imateriais que não afetariam de modo significante o resultado do Levantamento Quantitativo realizado. Ou seja, entende a contribuinte, que a realização dos ajustes mais evidentes ignorados pelo infundado trabalho fiscal apenas ao considerar as NF não incluídas no Levantamento Quantitativo, excluir aquelas indevidamente consideradas e corrigir as diferenças numéricas nas quantidades de açúcar VHP, tem o condão de reduzir em 99,99999% as supostas diferenças identificadas nas saídas. Conclui a impugnante que, após esses ajustes preliminares, a diferença remanescente (5 Kg) corresponde a menos de 0.000002% das saídas registradas no Kardex do período (245.139.471 Kg), o que, dada à imaterialidade desses números, após a realização dos ajustes demonstrados pela Impugnante, faz com que a suposta diferença nas entradas alegada pela fiscalização deixe de existir, pois tende à zero. DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS MATERIAIS NA RECOMPOSIÇÃO DOS ESTOQUES DE AÇÚCAR BRANCO Informa a contribuinte que da mesma forma que ocorreu com o Açúcar VHP, conforme se verifica às fls. 21-24, o d. Auditor Fiscal identificou uma diferença de 33.620,45 toneladas no estoque final de Açúcar Branco da Impugnante em 31 de dezembro de 2007, conforme demonstrativos elaborados pelo mesmo (fls. 23) e oportunamente reproduzidos a seguir: Fl. 12751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 23 Ocorre que referida diferença jamais existiu, conforme demonstram as movimentações de entradas e saídas registradas na Ficha Kardex em relação ao açúcar Branco (doc. 03). A impugnante afirma que o demonstrativo consolidado extraído da Ficha Kardex é de clareza solar: o Estoque Final em dez/2007 condiz exatamente com as movimentações (entradas e saídas) ocorridas no período e também conforme saldo registrado no Livro Registro de Estoque, oportunamente validado pela autoridade fiscal (Fls. 23). De plano já é possível identificar uma diferença entre as entradas consideradas pela fiscalização — conforme demonstrativo anexado às fls. 10197-10532 das autuações fiscais — e o total de entradas registradas na Ficha Kardex (doc. 03) no mesmo período — conforme doc. 06. Veja-se: Alega a contribuinte, que referida diferença decorre — à semelhança de diversas outras — do desatento trabalho fiscal, na medida em que a d. fiscalização sequer chegou a analisar a existência de entradas de outras naturezas eventualmente ocorridas no período, motivo pelo qual deixou também de considerar em seu levantamento a entrada referente à Nota Fiscal de Devolução de Mercadorias n°. 14082 (corretamente emitida no CFOP 3.503 — Devolução — doe. 06-A), no montante de 54.250,00 Kg, conforme demonstrativo elaborado pela Impugnante: Ademais, destaca a impugnante, que referida NF se encontra devidamente escriturada no Lavro Registro de Entradas da Impugnante, supostamente analisado pela fiscalização. DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA COM QUANTIDADES INCORRETAS CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO Fl. 12752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 24 Afirma a impugnante que há evidentes erros de critério adotados pela d. fiscalização. Isso porque o demonstrativo de entradas elaborado pela fiscalização — por meio do qual se apurou as supostas diferenças — apresentou diversas Notas Fiscais com quantidades incorretas, que divergem não apenas do registro no Kardex, mas também das próprias Notas Fiscais de Entrada (CFOP 1.501) emitidas para Impugnante e supostamente analisadas pela fiscalização. Assim, veja-se o demonstrativo de inconsistências elaborado pela Impugnante (doc. 06-B -juntamente com cópia das próprias NF): Dessa forma, assevera a impugnante que, realizados os ajustes identificados nos itens anteriores acima, a diferença originalmente identificada pelo Fisco é drasticamente reduzida, conforme se verifica do demonstrativo abaixo (doc. 06): DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS NAS SAÍDAS DE AÇÚCAR BRANCO Afirma a impugnante que, de plano já é possível identificar uma diferença entre as saídas consideradas pela fiscalização — conforme demonstrativo anexado às fls. 10908-10911 das autuações — e o total de saídas registradas na Ficha Kardex (doc. 03) no mesmo período —, conforme doc. 07: Afirma a contribuinte que tal diferença, decorre pura e simplesmente do desqualificado Levantamento Quantitativo elaborado pela fiscalização, que sem Fl. 12753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 25 qualquer razão aparente deixou de considerar as saídas de nada menos que 32 mil toneladas de mercadorias, cujas Notas de Venda foram emitidas em 2006, mas o embarque para o exterior só teria ocorrido em 2007 (momento em que foram oportunamente registradas no Kardex), conforme demonstrativo elaborado pela Impugnante (doc. 07-A): A fim de que não se admitam quaisquer questionamentos quanto à efetiva exportação dessas mercadorias, a Impugnante apresenta nesta oportunidade os Memorandos de Exportação referentes a essas NF (doc. 07-A), os quais atestam de forma irrefutável que, a despeito de terem sido emitidas ainda no final de 2006, o embarque desses produtos somente ocorreu já no ano de 2007, momento em que essas saídas foram oportunamente registradas na Ficha Kardex anexada aos autos ainda no início do Procedimento Fiscal (e, pelo visto, não analisada pela autoridade fazendária). Adiciona a impugnante que da mesma forma que ocorreu em relação às entradas — e sempre reforçando a desatenção que permeia o Levantamento Quantitativo realizado —, a autoridade fiscal sequer chegou a analisar a existência de saídas de outras naturezas eventualmente ocorridas no período, a despeito de ter expressamente afirmado às fls. 22 das autuações que considerou "as notas fiscais de vendas (CFOP 5.102 e CFOP 7.501) emitidas pela fiscaliza no ano de 2007". Assim, deixou de considerar em seu Levantamento Quantitativo a saída representada pela Nota Fiscal de Venda de Mercadorias Adquiridas de Terceiros (CFOP 5.102) n°. 11354, a qual também não estava apenas regularmente Fl. 12754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 26 registrada no Kardex, mas encontra se regularmente escriturada no Livro de Saídas — que supostamente teria sido analisado pela fiscalização, conforme atestam as cópias anexas (doc. 07-A). DAS SAÍDAS EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO QUANTITATIVO Contudo, alega a impugnante que, as inconsistências nas saídas não se resumem a eventuais NF não consideradas no Levantamento Fiscal, mas também se estendem à situação ainda mais “INIMAGINAVEL”, posto que o levou a equivocadamente considerar documentos fiscais emitidos em um dado ano- calendário, mas efetivamente embarcados em outro -, verifica-se no demonstrativo elaborado pelo Fisco às fls. 10908-10911 que foram consideradas saídas do ano 2007 Notas Fiscais EMITIDAS E EMBARCADAS EM 2008 conforme demonstrativo de doc. 07-B. Da mesma forma, para solapar de imediato quaisquer questionamentos, a Impugnante apresenta nesta oportunidade cópia dos respectivos Memorados de Exportação (doc. 07-B), que atestam que essas Notas Fiscais foram não apenas EMITIDAS como também EMBARCADAS em 2008 (momento em que essas saídas foram oportunamente registradas no Kardex). DA CORRETA COMPOSIÇÃO DOS ESTOQUES DE AÇÚCAR BRANCO DA IMPUGNANTE Diante de tudo quanto exposto nos itens anteriores, a Impugnante entende que logrou demonstrar o total descabimento das infundadas alegações fiscais, comprovando, uma a uma, a inexistência das supostas diferenças em relação às entradas e saídas de Açúcar Branco, e, ao final atestando a regularidade de seu estoque em 31/12/2007, conforme registrado na Ficha Kardex e no Livro Registro de Inventário, oportunamente reproduzido abaixo: Fl. 12755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 27 A impugnante afirma que tendo-se efetivamente demonstrado — com suporte em farta e idônea documentação — a inexistência de diferenças aritméticas nos estoques de Açúcar Branco no ano-calendário de 2007 (a não ser aquelas decorrentes das perdas ocorridas nos terminais alfandegários e que representam apenas 0,1% das entradas do período), merece a presente Impugnação ser provida para afastar, em sua integralidade, as infundadas imputações referentes à omissão de receitas decorrentes da comercialização de Açúcar Branco ou, ao menos, para que esta seja calculada com base apenas na diferença identificada, reduzindo-se, por consequência, os ajustes no LALUR determinados na peça vestibular, bem como a infundada multa de ofício exigida sobre as supostas saídas de Açúcar Branco. DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO FEDERAL E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DE AJUSTE NO LALUR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 Afirma a impugnante que não obstante todas as nulidades que permeiam as autuações fiscais em tela, aliadas à demonstração analítica da inexistência de diferenças aritméticas na movimentação dos estoques acima efetuada, ainda que se admita a manutenção das descabidas autuações fiscal (tão somente como mero exercício de intelecção), fato é que o procedimento adotado pela Impugnante — frise-se, em estrita observância à legislação societária e fiscal de regência — não constituiu omissão de receitas, nem mesmo implicou qualquer ausência de pagamento, não existindo, na espécie, qualquer prejuízo ao Fisco federal que enseje as autuações lavradas. Isso porque, na visão da impugnante, os valores presumidamente omitidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2007 foram efetivamente tributados no exercício de 2008, quando do efetivo embarque das mercadorias, conforme demonstrado nos itens III.4.1.2 e 111.4.2.2, de forma que não poderiam ser objetos de lançamento pela autoridade fazendária, em razão de que o procedimento adotado pela Impugnante representaria, então, apenas o reconhecimento extemporâneo de receitas. No presente caso, assevera a contribuinte, que conforme se observa dos demonstrativos oportunamente anexados aos itens III.4.1.2.2 e III. 4.2.2.2 da Impugnação, o levantamento Quantitativo elaborado pela fiscalização acabou por antecipar a tributação das receitas de exportação referentes tanto às Notas Fiscais emitidas no ano-calendário de 2007, mas cujas mercadorias somente foram efetivamente embarcadas em 2008, quanto em relação a Notas Fiscais emitidas e embarcadas no próprio ano de 2008, as quais se reproduz novamente abaixo (sem prejuízo de encontrarem-se anexadas — doc. 07-B): Fl. 12756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 28 Assim, entende a contribuinte que a compensação de ofício determinada pelo d. Auditor Fiscal nada mais fez do que antecipar a tributação dessas receitas de exportação, as quais já haviam sido devidamente tributadas no ano-calendário de 2008, ocasionado, nada mais nada menos, duplicidade de tributação desses documentos fiscais, o que é absolutamente vedado pela jurisprudência do E. CARF, sob pena de nulidade. Assevera a impugnante que a compensação de ofício determinada pelo D. Auditor Fiscal implicou a tributação em duplicidade dos valores representados pelas Notas Fiscais de Saída n°. 14977, 14979, 14981, 15061, 15063, 15069 e 14886, as quais efetivamente compuseram a receita oferecida à tributação no ano-calendário de 2008, conforme se observa da Ficha Kardex daquele período, resumidamente reproduzida (doc. 08) Afirma a contribuinte, porém, que também no exercício fiscal de 2008 fora apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme se depreende da análise das Fichas 6 e 9 da DIPJ 2009 (doc. 09) e também do próprio LALUR. Informa a impugnante que na determinação da base imponível do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2008, os valores correspondentes a essas Notas Fiscais de Venda, cujas autuações acabou por antecipar o oferecimento à tributação no ano- calendário de 2007, foram incluídos na determinação do resultado do exercício — ou, melhor, as receitas consideradas referentes a essas saídas consideradas pelo contribuinte no resultado do exercício de 2008 reduziram, por óbvio, as bases negativas apuradas naquele ano-calendário (2008). Dessa forma, tendo em vista que a d. fiscalização achou por bem antecipar o reconhecimento dessas receitas ainda no ano-calendário de 2007, e efetuada a compensação de ofício com os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apurados naquele mesmo exercício, fato é que também os valores representados pelas Notas Fiscais de Venda n°. 14977, 14979, 14981, 15061, 15063, 15069 e 14886 foram considerados em dois exercícios distintos — em 2007 pela fiscalização e em 2008 pelo contribuinte implicando, portanto, duplicidade da tributação desses valores ou, mais precisamente, duplicidade da compensação dos mesmos com prejuízo fiscal e base de. cálculo negativa da CSLL, o que, como visto, é absolutamente vedado pela legislação e jurisprudência. Fl. 12757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 29 Assim, entende a impugnante, que na remota hipótese de entender-se pela manutenção das autuações fiscais, a medida necessária e imprescindível proceder ao ajuste da receita decorrente das NF 14977, 14979, 14981. 15061. 15063, 15069 e 14886 na base de cálculo para determinação do IRPJ e da CSLL do exercício fiscal de 2008, posto que as mesmas já foram consideradas pela d. fiscalização no exercício de 2007, o que fatalmente resultará na majoração (ou recomposição) do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apurados ao final de 2008, sob pena de tributar uma mesma receita duas vezes — a primeira no exercício. DA INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA Entende a contribuinte, que não obstante a multa de ofício aplicada nos AI ora questionados sequer tenha base para a sua incidência, posto que não houve a apuração de quaisquer diferenças de tributos não recolhidos pela Impugnante, portanto, as autuações fiscais não tiveram o condão de constituir efetivo crédito tributário no caso vertente, resta evidentemente descabida e desproporcional a sanção pecuniária aplicada no percentual majorado de 150% (cento e cinquenta por cento), na medida em que não verificada a hipótese legal permissiva ao seu cabimento. A aplicação da multa majorada aos lançamentos de oficio é autorizada pela legislação de regência nos casos em que for verificado e devidamente comprovado o intuito de fraude pelo contribuinte, na forma definida pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Contudo, nos termos do quanto já exposto nesta Impugnação, assevera a impugnante não se verificaram no presente caso quaisquer das hipóteses acima descritas, com a respectiva prova, mas somente a pura e simples presunção pelo d. Auditor Fiscal, sem qualquer embasamento em fatos ou na legislação de regência. Adiciona a impugnante, que a suposta omissão de receitas, alem de destituída de qualquer elemento probatório, é inerentemente ilógica, na medida em que, ao final do trabalho de fiscalização, o d. Auditor Fiscal afirmou não haver irregularidades relativas à apuração e recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pela Impugnante no ano-calendário de 2007, mas, contraditoriamente, teria verificado omissão das mesmas receitas — vendas para o mercado interno sem emissão de notas fiscais — nesse mesmo período, cujos valores foram usados como pretensa base tributável para o IRPJ e CSLL, sem, porém, ensejar qualquer exigência desses tributos, mas apenas ajustes nos respectivos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Pelo exposto, afirma a contribuinte que não comprovada pela fiscalização a prática pela Impugnante de qualquer conduta prevista pela Lei n° 4.502/64 como passível de sanção pecuniária, descabidas as multas de ofício majoradas para 150% (cento e cinquenta por cento) nos AI em questão, as quais deverão ser afastadas por completo. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Fl. 12758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 30 Pede a contribuinte, por fim, em decorrência direta de tudo quanto acima exposto, o imediato cancelamento da Representação Fiscal para Fins Penais, processo administrativo n° 15956.720357/2013-19, na medida em que não verificadas no presente caso as hipóteses de seu cabimento. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA NO PRESENTE PROCESSO Entende a impugnante que, não obstante as conciliações que couberam à Impugnante nestes parcos 30 (trinta) dias de prazo, faz-se necessária nova diligência à contabilidade da empresa, no sentido de apurar corretamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo a concluir pela desnecessidade de qualquer ajuste, na medida em que todos os valores efetivamente auferidos pela Impugnante foram regularmente levados à tributação na época própria, não podendo os registros de estoque no seu caso específico serem utilizados para tal desconsideração. A contribuinte apresentou os quesitos. Devido a todas as provas carreadas aos autos a 2ª turma da DRJ/BSB achou por bem converter o julgamento em diligência, por meio da resolução nº 3000542, de 10 de abril de 2015. Os quesitos foram: a) que a fiscalização se manifesta a respeito da veracidade da documentação acostada nos autos. Notadamente, as fichas Kardex, as notas fiscais e os memorando de exportações (doc. 07-A); b) que a fiscalização informe se levou em consideração as fichas Kardex, ou porque não o fez; c) Com base nos documentos acostados pela impugnante referentes à consideração do descasamento entre a data de emissão das notas fiscais de venda e a emissão dos despachos de exportação, elaborar relatório circunstanciado demonstrando se ainda há diferenças a serem tributadas, ou se estas diferenças são possíveis de serem entendidas como perdas. d) que a fiscalização se manifeste conclusivamente a respeito do oferecimento à tributação no ano-calendário de 2008 dos valores tidos como omitidos em 2007; e) que a fiscalização adicione outras informações se achar necessário. A autoridade responsável pela diligência examinou os documentos acostados. A referida autoridade fez as pesquisas necessárias conforme Termo de Diligência e Intimação Fiscal (TDIF) de fl. 12.476/12.521 deste PAF, e chegou as suas conclusões conforme o TDIF citado. Em resumo pode-se ressaltar: a) em relação ao “Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP” a Fiscalização concluiu haver diferenças a serem tributadas conforme demonstrativo do item 3.1.14 do TDIF; Fl. 12759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 31 b) Por outro lado, em relação ao “Açúcar Cristal” a fiscalização entendeu que as diferenças encontradas podem ser entendidas como perdas, e, assim, não haveria diferenças a serem tributadas, conforme demonstrativo do item 3.1.15.do TDIF. Razões complementares A impugnante foi cientificada do resultado da diligência, e complementou suas razões. Primeiramente, em relação ao Açúcar Cristal observa que só sobraram 0,6 % das diferenças originariamente apontadas, o que já seria suficiente para o cancelamento da Autuação fiscal quanto ao Açúcar Cristal. Aduz que a autoridade fiscal deixou de considerar a NF nº 11.354, registrada no Kardex e no livro de saídas. Estas provas já estavam na impugnação e fora, adicionadas no doc. 2. Quanto ao Açúcar VHP houve uma majoração da autuação, pois, a autoridade teria deixado de considerar algumas situações abaixo explicadas. NF nº 23.337, 23.338 e 15.314 e 15.342. As NF nº 23.337, 23.338 teria ocorrido um equívoco no preenchimento, pois o Açúcar bruto fora entregue no terminal de Guarujá. Ou seja, a Usina Vertente Ltda emitente das NF indicara o local errado da entrega. As NF nº 15.314 a 15.342 A fiscalização teria negado tais NF pois as mercadorias teriam sido entregues em 2006 (e não em 2007). No entanto, conforme doc. 3, estas mercadorias foram registradas em 2007. NF nº 13.665 Esta nota seria um documento fiscal emitido pelo próprio contribuinte para acobertar a entrada de sobras/quebras oriundas do Terminal Alfandegado. A contribuinte alega que a obrigação de emissão destas NF é dela, e não do recinto alfandegado. Também não possui cópia da referida nota, pois já passaram mais de cinco anos. NF 14.825 e 14.952 A contribuinte alega que considerou de forma conjunta o Açúcar VHP e o Açúcar V-VHP, pois acredita não ser obrigada a segregar. Ainda quanto ao Açúcar VHP, a contribuinte aduz que após à diligência e os ajustes acima, a exigência reduziu-se para cerca 91 % da exigência original, que também justifica o cancelamento por ausência de materialidade. Fl. 12760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 32 A 2ª Turma da DRJ/BSB julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO Na hipótese de lançamento por homologação, inexistindo disposição legal diversa à do CTN e ocorrendo a antecipação do pagamento sem prévio exame do Fisco, a decadência de a Fazenda Pública efetuar o lançamento opera-se após cinco anos, contados do fato gerador, sem que aquela tenha se pronunciado. Inexistindo antecipação do pagamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS Os critérios de apuração de receita omitida aplicam-se às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda. Constatada diferença a maior no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas, não infirmada por prova cabal produzida em sentido contrário. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo seu provimento nos seguintes termos: (...) III.4. Do resultado da devida consideração das operações com Açúcar VHP narradas e seus reflexos no AI originário Esclarecidas, como o foram, as questões atinentes à parcela remanescente da autuação fiscal originária, têm-se, de forma clara e inequívoca, a necessidade de serem computadas no resultado da diligência fiscal as NF destacadas nos itens III.1, III.2 e III.3 acima, conforme abaixo: I. Recomposição das Entradas de Açúcar Bruto tipo VHP - 2007 Fl. 12761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 33 II. Recomposição das Saídas de Açúcar Bruto tipo VHP - 2007 III. Recomposição do Estoque de Açúcar Bruto tipo VHP – 2007 Como se vê, então, realizados os ajustes adicionais acima esclarecidos pela Recorrente, o saldo remanescente das supostas diferenças de Açúcar VHP, após a realização da diligência fiscal e julgamento havido em 1ª instância administrativa, cai para aproximadamente 9% (nove por cento) em comparação com o total das diferenças apuradas na Autuação Fiscal originária – uma redução de cerca de 91% (noventa e um por cento) da autuação fiscal remanescente, que também justifica o CANCELAMENTO INTEGRAL do Auto de Infração em testilha, por absoluta ausência de materialidade do lançamento de ofício, mormente em se considerando o afastamento integral das glosas havidas em relação ao Açúcar Cristal, na expressiva monta de R$ 19.637.032,44 (dezenove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). Fl. 12762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 34 A esse respeito, aliás, muito bem asseverou o v. acórdão recorrido “as diferenças remanescente podem ser devido a falhas de topo o tipo, inclusive de organização” (fls. 12.695) e esses “valores são compatíveis com o conceito de perdas” (fls.12.692), já aplicado à Impugnante em relação às diferenças nos estoques de Açúcar Cristal, Álcool Anidro e Álcool Hidratado, completamente canceladas pelo v. acórdão recorrido. IV. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, REQUER-SE a Vossas Senhorias que no mérito, julguem INTEGRALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, pelas razões antes expendidas, reformando-se a v. decisão recorrida na parte em que manteve parcialmente a omissão de receitas imputada à Recorrente, com vistas a afastar integralmente os créditos fiscais exigidos e seus consectários, reconstituindo-se a base negativa de CSLL e prejuízo fiscal da Recorrente referentes ao período autuado, com o consequente cancelamento do Auto de Infração originário.(...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA DECADÊNCIA A recorrente também suscitou a prejudicial de mérito de decadência pleiteando que para a decadência seja utilizado o art. 150 do CTN. Contudo, conforme firmado pela decisão recorrida que constatou que de acordo com a Ficha 9 A da DIPJ 2008 (referente ao ano-calendário de 2007) a contribuinte em questão apurou um Lucro Real negativo de 23.556.243,15. Também se constata que na Ficha 11 (cálculo do Fl. 12763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 35 Imposto de Renda mensal por estimativa) foi apurado em todos os meses zero de imposto a pagar, e ainda: (...) Outrossim, na Ficha 16 não foi apurada nenhuma estimativa de CSLL. E, por fim, na Ficha 17 (cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido) a contribuinte não apurou CSLL a pagar. Destarte, não houvera, então, pagamentos nem para o Imposto de Renda e tampouco para a CSLL. Quanto aos tributos com lançamento por homologação, de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 o art. 150, §4º do CTN só tem aplicação se houver pagamento, pois, se não houver pagamento aplica-se mesmo para os tributos lançados por homologação o art.173, I do CTN. A ciência dos autos de infração ocorreu no dia 12 de dezembro de 2013, e o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2007, utilizando o art.173, § 1º, percebe- se que o lançamento poderia ter sido realizado até 31 de dezembro de 2013. Dessa forma, afasta-se a prejudicial de mérito da decadência. DO MÉRITO A priori deve-se destacar que o presente processo trata de Auto de Infração de redução de prejuízo fiscal, e de base de cálculo negativa do ano-calendário de 2007. Nos termos do relatório, a fiscalização analisou os documentos requeridos no curso da fiscalização, e, em relação ao ano-calendário 2007, fez análises referentes ao levantamento quantitativo, especificamente em relação aos estoques iniciais, compras, vendas e estoques finais, relativos às seguintes mercadorias: Açúcar Bruto ou VHP (Ver Item 7); Açúcar Cristal (Ver Item 8); Álcool Anidro (Ver Item 9); e Álcool Hidratado. Na fase da fiscalização, no que diz respeito ao Açúcar Bruto a autoridade fiscal concluiu que, considerando o estoque inicial, as compras e as vendas, deveria haver no estoque final a quantia de 12.963,21 toneladas de açúcar bruto, porém, havia 6.277,93 toneladas. Portanto, faltaram, na visão do fiscal, ao referido estoque final, em 31/12/2007 a quantia de 6.685,28 toneladas de açúcar bruto. Em relação ao Açucar Cristal, a fiscalização conclui que, considerando as quantidades referentes ao estoque inicial, às compras e às vendas, deveria haver no estoque final Fl. 12764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 36 a quantia de 58.363,25 toneladas de açúcar cristal, no entanto, havia 24.742,80 toneladas. Portanto, faltaram ao referido estoque final, em 31/12/2007 a quantia de 33.620,45 toneladas de açúcar cristal.” Sobre o Álcool Anidro a fiscalização encontrou uma pequena diferença do estoque apurado, porém, devido às perdas referentes à evaporação e devido à variação da densidade, que altera conforme a temperatura e pressão atmosférica do local, essa diferença foi desprezada. E, no que tange ao Álcool Hidratado, também foi encontrado pela fiscalização pequena diferença do estoque apurado, porém, devido às perdas referentes à evaporação e devido à variação da densidade, que altera conforme a temperatura e pressão atmosférica do local, essa diferença foi desprezada. Nesse contexto, a autoridade fiscal entendeu que ficaram constatadas diferenças nos estoques finais de Açúcar Bruto e Açucar Cristal, em 31/12/2007 das seguintes mercadorias: Assim, analisando os lançamentos contábeis e fiscais notas fiscais emitidas em 2007, comparando-se o valor total de venda registrado nos Livros Registros de Saídas de Mercadorias (R$ 370.241.921,90) e o valor obtido nos arquivos Sintegra (RS 370.116.689.85), a fiscalização constatou diferença de RS 125.232,05, valor muito inferior àquele referente às diferenças encontradas no estoque final, em torno de RS 23.000.000,00. Ademais, verificando os livros registros de saídas, somando-se R$ 649.834,88 (CFOP 5.102 - aquisição de terceiros – negociação interna) e R$ 369.592 (387,02 (CFOP 7.501 – aquisição de terceiros – venda para o exterior - exportação), obteve-se R$ 370.241.921,90. Em relação as receitas de exportação - lançamentos contábeis encontraram-se escriturado no Livro Diário a conta 3.01.01.01.00001 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Nela foram registrados lançamentos constantes do DOC 196. O total da Receita de Exportação, em 2007, foi de R$ 373.787.741,89, saldo transferido para apuração do resultado do exercício. No que diz respeito ao Livro Diário, no mês de janeiro de 2007 houve reconhecimento de receita de vendas referente ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 20.489.537,62, sendo que no ano-calendário de 2007, as receitas de vendas realizadas foram escrituradas no total de R$ 362.222.491,06. A fiscalização baseada no art. 286 do RIR/99, e em face das diferenças de estoques apuradas e aqueles escriturados pela fiscalizada concluiu caracterizada Omissão de Receitas. Em palavras da fiscalização: Fl. 12765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 37 “Ficou constatado que está faltando mercadoria no estoque, relativamente ao açúcar bruto e ao açúcar cristal. Conforme fatos e demonstrativos constantes nos mencionados itens 5 a 8, serão tributados, relativamente ao IRPJ e CSLL, os valores referentes à omissão de receita, cujo valor total será obtido multiplicando- se a diferença de quantidade encontrada entre o estoque apurado e o estoque inventariado, para cada tipo de mercadoria, pelo respectivo valor unitário médio obtidos nas vendas efetuadas no ano-calendário 2007.” Conforme relatório, a Fiscalização efetuou lançamento de ofício referente à infração de omissão de receitas - vendas apuradas, sem emissão de notas fiscais, relativa às receitas auferidas sem emissão das correspondentes notas fiscais.” Valor a ser adicionado ao Lucro Real: RS 23.164.988,40. Além disso, foi aplicada a multa qualificada de acordo com o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pois, a fiscalização entendeu que houvera fraude. Após a impugnação e os esclarecimentos realizados pelo recorrente, a DRJ entendeu por converter o julgamento em diligência nos termos requeridos pelo recorrente para apurar corretamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que, aos olhos do contribuinte, todos os valores efetivamente auferidos por ele teriam sido regularmente levados à tributação na época própria, não podendo os registros de estoque no seu caso específico serem utilizados para tal desconsideração. Ainda nos termos relatados, a autoridade responsável pela diligência examinou os documentos acostados. A referida autoridade fez as pesquisas necessárias conforme Termo de Diligência e Intimação Fiscal (TDIF) de fl. 12.476/12.521 deste PAF, e chegou as suas conclusões conforme o TDIF citado. Em resumo pode-se ressaltar: a) em relação ao “Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP” a Fiscalização concluiu haver diferenças a serem tributadas conforme demonstrativo do item 3.1.14 do TDIF; b) Por outro lado, em relação ao “Açúcar Cristal” a fiscalização entendeu que as diferenças encontradas podem ser entendidas como perdas, e, assim, não haveria diferenças a serem tributadas, conforme demonstrativo do item 3.1.15.do TDIF. Assim, como ficou constatado após a diligência, não houve diferenças em relação ao “Açucar Cristal”, portanto, a delimitação do objeto controvertido se verteu apenas em aferir as diferenças a serem tributadas quanto ao “Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP” em relação as diferenças de estoque apuradas remontando o valor de R$ 23.164.988,40 para R$ 3.527.955,96. Portanto, a partir do resultado da diligência também houve a delimitação do objeto controvertido, uma vez que o Acórdão recorrido acatou o resultado da diligência, e o contribuinte Fl. 12766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 38 que já havia se insurgido por ocasião da intimação do relatório de diligência a respeito do que restou mantido para o lançamento, especialmente quanto a parcela remanescente das diferenças de estoque apuradas, repete seus fundamentos no Recurso Voluntário. Nesse contexto, há de se avaliar na fase recursal a (in)existência de diferenças que possam inferir omissão de receitas em relação ao denominado açúcar bruto VHP, consubstanciadas nas Notas Fiscais (“NF”) nº 23.337, 23.338, 15.314 a 15.342, 13.665, 14.825 e 14.952. Para tanto, passa-se a análise de cada uma delas na sequência expressa pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. DAS NOTAS FISCAIS (“NF”) nº 23.337, 23.338, 15.314 a 15.342 (Usina Vertente Ltda.) O contribuinte em seu apelo, em apertada síntese, afirma que em relação as NF nº 23.337, 23.338 teria ocorrido um erro no preenchimento no documento, e o Açúcar fora entregue no Terminal TEAG do Guarujá/SP que recebia apenas o Açúcar Bruto VHP e não no Terminal TEAG de Santos/SP que se destinava aos depósitos de Açúcar Cristal, conforme registro no documentos fiscais, nos seguintes termos: Primeiramente, às fls. 12.478/12.484 o i. AFRFB sustentou que não poderia considerar as NF nº. 12.680 e 15.312 (simples faturamento) e as NF de remessa correspondentes uma vez que: (i) o produto indicado nas NF não corresponderia ao Açúcar Bruno de Cana Tipo VHP, tampouco encontrando-se depositado no armazém indicado pela Recorrente; e, ainda, (ii) o volume de mercadoria constante naquelas NF não seria compatível com os meios de transporte indicados. (...)Assim, ao abordar às NF nº. 23.337 e 23.338, o i. AFRFB afirmou, às fls. 12.479, que segundo informações coletadas a partir dos próprios documentos fiscais, a mercadoria objeto daquelas NF era “Açúcar Bruto de cana sem adição de aromatizantes ou corantes, Tipo VHP” com NCM 1701.1100, remetida para depósito no “TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda., Margem Direito do Porto de Santos, s/nº, Armazém 33”. Todavia, quanto intimado, o estabelecimento depositário “informou a esta Fiscalização que no Terminal TEAG T-33 de Santos-SP, no ano-calendário de 2007, a impugnante não depositou mercadorias referentes a Açúcar Bruto de Cana a granel, mas somente Açúcar Cristal ensacado NCM 1701.9900” (fls. 12.479/12.480). Com efeito, ao analisarmos as cópias das NF nº. 23.337 e 23.338 juntadas aos autos (fls. 11.932/11.933) tanto as informações relativas ao veículo transportador quanto ao terminal de entrega apontadas pelo i. AFRFB estão corretas: a Fl. 12767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 39 mercadoria teria sido entregue no Terminal TEAG T-33 (Santos/SP), pelos mesmos veículos, contudo, isso não significa qualquer irregularidade, como sustentou o i. AFRFB. Portanto, o que se verifica – frise-se, com base nas intimações/respostas obtidas pelo próprio i. AFRFB – é que, enquanto o Terminal TEAG de Santos/SP destinava- se aos depósitos de Açúcar Cristal (NCM 1701.9900), o Terminal TEAG do Guarujá/SP recebia apenas o Açúcar Bruto VHP (NCM 1701.1100), tendo, equivocadamente, a Usina Vertente Ltda., na condição de emitente das citadas NF, indicado o local da entrega das mercadorias adquiridas pela Recorrente, o que, contudo, em momento algum justifica a desconsideração dessas operações, mormente se considerando que o Terminal TEAG do Guarujá/SP reconheceu ter recebido tais produtos em nome da Recorrente no ano-calendário de 2007. (...)Como se vê, trata-se do mesmo produto (Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP), descarregado “no TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá” (fls. 12.487), com NF emitidas no mesmo dia e pelo mesmo emitente (Usina Vertente Ldta.) e indicando absolutamente os mesmos veículos transportadores sem que, contudo, o i. AFRFB questionasse qualquer um desses pontos que, na visão deste, fora determinante para desconsideração das NF nº. 23.337 e 23.338, o que denota a mais absoluta falta de critério e o comportamento oportunista do i. AFRFB nesse ponto, o que de per si já é mais do que suficiente para ensejar a inclusão, no Levantamento Quantitativo, das NF nº. 23.337, 23.338 e 15.314- 15.342. Da análise acima, constata-se que a divergência se refere às NF emitidas pela Usina Vertente Ltda., remetidas diretamente para Terminal Alfandegário em que o recorrente defende que às fls. 12.478/12.484 a autoridade fiscal sustentou que não poderia considerar as NF nº. 12.680 e 15.312 (simples faturamento) e as NF de remessa correspondentes uma vez que: (i) o produto indicado nas NF não corresponderia ao Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP, tampouco encontrando-se depositado no armazém indicado pela Recorrente; e, ainda, (ii) o volume de mercadoria constante naquelas NF não seria compatível com os meios de transporte indicados, juntou o seguinte quadro no Recurso Voluntário: Fl. 12768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 40 O recorrente, por sua vez sustenta que as NF nº. 23.337 e 23.338 juntadas aos autos (fls. 11.932/11.933) tanto no que diz respeito as informações relativas ao veículo transportador, quanto ao terminal de entrega apontadas pela autoridade fiscal estariam corretas: a mercadoria teria sido entregue no Terminal TEAG T-33 (Santos/SP), pelos mesmos veículos, contudo, isso não significaria qualquer irregularidade. No entanto, ao consultar as NF nº. 23.337 e 23.338 juntadas aos autos (fls. 11.932/11.933) e os fundamentos trazidos pela autoridade fiscal e o Acórdão recorrido, entendo que não se encontram rechaçadas as constatações fiscais. Isso porque, apesar de se constar nas referidas Notas Fiscais o local de entrega do produto como sendo TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá LTDA (TEAG T-33 – Armazém 33), localizada em Santos, quando este estabelecimento recebeu Termo de Intimação Fiscal Sefis nº 209, no sentido de identificar todas as entradas de mercadorias relativas ao ano- calendário de 2007, respondeu categoricamente que não recebera Açúcar Bruto de cana a granel, inclusive, chegou a fornecer arquivos que atestavam todo o recebimento de material naquele ano e não fora identificado a entrega do referido produto em suas dependências. No que diz respeito ao argumento defendido no Recurso Voluntário de que quando verificados as informações prestadas pelo Terminal TEAG (Guarujá/SP), o próprio AFRFB teria consignado que “no terminal TEAG de Guarujá-SP a impugnante depositou, no ano de 2007, dois tipos de açúcar: (i) Açúcar Bruto Tipo VHP e (ii) Açúcar Bruto tipo V-VHP” (fls. 12.482), justamente, o produto classificado no NCM 1701.1100 indicado nas NF nº. 23.337 e 23.338, e que o Terminal TEAG do Guarujá/SP recebia apenas o Açúcar Bruto VHP (NCM 1701.1100), tendo, equivocadamente, a Usina Vertente Ltda., na condição de emitente das citadas NF, indicado o local da entrega das mercadorias adquiridas pela Recorrente, entendo que também não merece prosperar tal argumento. Vale destacar, que não é o fato do Terminal TEAG (Guarujá/SP) ter recebido no ano de 2007 o (i) Açúcar Bruto Tipo VHP e (ii) Açúcar Bruto tipo V-VHP que efetivamente restariam supridos de forma irrefutável os erros indicados nas NF nº. 23.337 e 23.338 em questão, sobretudo porque não há uma comprovação de que o produto daquelas notas em específico foram entregues da forma e modo indicados nos documentos oficiais, portanto, não se tem a confirmação do equívoco nem de quem enviou a mercadoria (Usina Vertente Ltda.), tampouco de quem teria a recebido (TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá LTDA). Nessa esteira, não há a comprovação do TEAG Guarujá LTDA sobre o recebimento do produto descritos nas NFs nº. 23.337 e 23.338, o fato de ter recebido o mesmo tipo de produto é apenas um elemento de prova indiciário, mas não conclusivo como pretende o recorrente, ou seja, não é o fato de o TEAG Guarujá LTDA ter recebido em 2007 Açúcar Bruto tipo V-VHP que teria necessariamente recebido o Açúcar Bruto tipo V-VHP decorrentes da operação representada pelas NFs nº. 23.337 e 23.338. Fl. 12769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 41 Outrossim, a fiscalização informou que não havia as referidas mercadorias no estoque (livro registro de inventário) da TEAG em 31/12/2007. E não houve saídas para exportação pelo terminal TEAG T-33, de acordo com o Siscomex. Ainda, deve se destacar que a fiscalização observou que nas referidas NF, os veículos utilizados para o transporte tinham placa KNG 1637 e BXE 7311, e, que no sistema RENAVAN constam como um caminhão e um reboque, e que a tração máxima do caminhão seria de 70 toneladas, contudo consta transporte de 500 toneladas. Ademais, consta outra saída de 500 toneladas de transporte para estes veículos no mesmo dia e dois minutos depois. Além disso, também não merece prosperar o argumento de que ao analisar o demonstrativo de fls. 12.487 em relação às NF nº. 15.314-15.342, também emitidas pela Usina Vertente Ltda., a autoridade fiscal não teria feito qualquer questionamento em relação ao produto e/ou NCM utilizado e tampouco no que tange ao armazém no qual essas mercadorias teriam sido depositadas. A bem da verdade as referidas notas fiscais não puderam ser consideradas no Levantamento de Açucar Bruto de Cana Tipo VHP, referente ao ano-calendário de 2007 porque teriam sido entregues em 2006, sendo uma análise referente ao critério temporal, e não em específico ao local de entrega, embora realmente tenha sido consignado que o descarregamento das mercadorias no TEAG Terminal de Exportação de Açúcar do Guarujá Ltda, CNPJ 04.721.589/0001-78, localizado na Av. Bento Pedro da Costa, 65, Bairro Conceiçãozinha, Município de Guarujá-SP. No entanto, repito, o fundamento utilizado para imprestabilidade das notas se deu em razão da entrega ter ocorrido no próprio ano de emissão da nota fiscal, ou seja, em 2006, e não 2007 como informara o recorrente e, como a análise da autoridade fiscal se deu pela análise da composição do estoque, correta a sua conclusão. Vale ressaltar ainda, como observou a decisão recorrida, que além da fiscalização ter demonstrado que as mercadorias referentes às NF 15.314-15.342 entraram no TEAG em 2006 (fls. 11.934 a 11.950), os documentos trazidos pelo recorrente na impugnação DOC 3 (fichas Kardex) não tem o condão de desnaturar as provas apresentadas pela fiscalização. Assim, a fiscalização concluiu corretamente que os produtos descritos nas duas NF 23.337 e 23.338 não poderiam ter sido descarregados no Terminal TEAG, e, portanto, não haveria como considerar essas notas fiscais de número 23.337, 23.338, 15.314 e 15.342. Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP – NF nº. 13.665 Em relação ao Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP – NF nº. 13.665, afirma a recorrente que o referido documento fiscal é emitido pelo próprio contribuinte para acobertar a entrada de sobras/quebras oriundas do terminal alfandegado, destacando que, ao longo dos períodos, esses Fl. 12770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 42 armazéns apuram sobras em relação à mercadoria depositada e posteriormente exportada, sobretudo quando há necessidades operacionais de “esvaziamento” dos terminais, nos seguintes termos: No que diz respeito à NF nº. 13.665, originalmente a Recorrente esclareceu tratar- se de documento fiscal emitido pelo próprio contribuinte para acobertar a entrada de sobras/quebras oriundas do terminal alfandegado, destacando que, ao longo dos períodos, esses armazéns apuram sobras em relação à mercadoria depositada e posteriormente exportada, sobretudo quando há necessidades operacionais de “esvaziamento” dos terminais. Assim, ainda que essas sobras não transitem a partir do Terminal Alfandegado de volta para o estabelecimento do contribuinte, para ajustar os estoques na sua escrita fiscal/contábil, o contribuinte emite a respectiva NF de entrada, acobertando o ingresso dessas mercadorias para fins de apuração das divergências criadas, na Ficha Kardex e na escrituração fiscal, pelas perdas geradas na exportação de commodities, sobretudo de açúcar, seja branco (cristal) ou VHP. Por outro lado, também é possível que, ao computar-se a totalidade de produto exportado em nome de um contribuinte, o armazém identifica uma diferença (positiva e/ou negativa) entre a totalidade do produto remetido ao exterior e o produto recebido. Isso ocorre porque o açúcar é um produto a granel, e um mesmo armazém pode albergar mercadorias de diferentes contribuintes, fazendo com que essas “sobras” ganhem volume. Ao apurar-se o saldo dos produtos “entrados” x “exportados” pode-se identificar, naturalmente, uma diferença, que, se positiva (isto é, saiu mais produto do que entrou), gera um descasamento nos estoques do remetente. Para regularizar essa situação, então, o terminal informa o contribuinte que, por sua vez, emite a NF de entrada para acobertar essa diferença em sua escrita fiscal/contábil. Como se vê, então, a ocorrência de “sobras” nos terminais tem inúmeras razões de ser, contudo, em qualquer dos casos, havendo a necessidade de se ajustar os estoques do contribuinte, este deverá emitir uma NF para tanto. Isso porque, como a Recorrente tem informado o i. AFRFB à exaustão, INEXISTE AUTORIZAÇÃO LEGAL para que o próprio armazém emita essa NF, uma vez que os produtos não são de sua propriedade, mas apenas mantidas em estoque em favor dos terceiros. A Recorrente tem esclarecido tal questão desde o início do procedimento fiscalizatório, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração em epígrafe, o que, contudo, não parece ter compreendido até o momento o i. AFRFB, na medida em que afirma, às fls. 12.488 “se houve, de fato, saída do recinto alfandegado, deveria haver nota fiscal de saída emitida pelo terminal TEAG do Guarujá”. Com efeito, o artigo 138 do Decreto nº. 45.490, de 30 de novembro de 2000 (“RICMS/00”), é inequívoco ao determinar – trata-se de uma determinação e não de uma faculdade – que o contribuinte emita NF para acobertar a entrada de Fl. 12771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 43 mercadorias em seu estabelecimento quando o remetente não puder fazê lo – absolutamente, pois, o caso em tela. Não fosse o bastante tamanha incompreensão do i. AFRFB quanto à legislação em vigor, este passa então, a questionar a contabilização adotada pela Recorrente para registro da citada NF, afirmando que “se houve um retorno de mercadoria para o estoque da impugnante, o correto serio o lançamento a débito para a conta ‘Estoque da Impugnante’, e não ‘Custo da Mercadoria Vendida” (fls. 12.494). Mais uma vez, tal excerto denota desconhecimento do i. AFRFB quanto às operações praticadas pela Recorrente: como destacado, de início, as “sobras” nos terminais podem ser ocasionados por inúmeras razões, dentre as quais a verificação, pelo armazém, de sobras físicas, ou mesmo a exportação de volume superior àquele originalmente depositado. De fato, em se tratando de sobras físicas, devidamente emitida a NF de entrada pelo próprio contribuinte, o lançamento contábil correspondente impõe o débito em conta de estoque, em contrapartida a um crédito em conta de custo. Todavia, quando se trata de excesso de mercadoria exportada, tal contabilização é impossível pois não há, de fato, majoração dos estoques do contribuinte, posto que o produto já fora exportado, sem que, contudo, fosse computado no custo da mercadoria vendida. Neste caso, então, o contribuinte vê-se obrigado a contabilizar a NF por si emitida por meio de um lançamento a crédito na conta de estoque, em contrapartida a um lançamento a débito em conta de custo, a fim de majorar o custo da mercadoria vendida, para que fossem corretamente computadas as sobras já exportadas – exatamente, pois, o que fez a Recorrente, como se depreende do demonstrativo de fls. 12.494, preparado pelo i. AFRFB. Em outras palavras, as sobras apuradas pela Recorrente são derivadas de diferenças entre a mercadorias entrada no terminal e a mercadoria exportada; verificado tal fato, o armazém comunicou a Recorrente, que, por sua vez, emitiu a retro mencionada NF nº. 13.665 – absolutamente de acordo com o artigo 138 do RICMS/00 – para, em seguida, contabilizar essa operação como detalhado às fls. 12.494, tudo isso em perfeita consonância com a legislação de regência. Ademais, é importante ressaltar, Nobre Julgador, que em momento algum o i. AFRFB questiona o fato de a Recorrente ter emitido a NF nº. 13.665 e menos ainda de ter contabilizado essa transação, pelo contrário, afirmar que “a impugnante fez o seguinte lançamento em sua contabilidade” (fls. 12.494). Ou seja, a despeito de suas alegações, o i. AFRFB não questiona a ocorrência e o registro desta operação, mas ainda assim sustenta a sua desconsideração, afirmando, primeiro, que a Recorrente apresenta duas “explicações” para o mesmo fato, o que não poderia ser menos verdadeiro, na medida em que tais explicações nada mais são do que as possíveis origens dessas sobras, consoante reproduzido preambularmente nesta oportunidade (vide fls. 12.493). Fl. 12772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 44 Em segundo lugar, sustenta que “referidas notas fiscais, tanto a de nº 13.655, como aquelas que deveriam ter sido emitidas pelo recinto alfandegado TEAG de Guarujá-SP, não foram apresentadas” (fls. 12.488). Com efeito, deixando de lado a controvérsia produzida pelo i. AFRFB quanto à eventuais NF emitidas pelo terminal (que, como se viu, não existem por expressa vedação legal), a Recorrente esclareceu, em mais de uma oportunidade (vide fls. 12.492) que não mais possuía cópia da citada NF nº. 13.665, uma vez que emitida em 25/05/2007, quando instaurado o procedimento fiscalizatório, em 04/07/2012, já decorrido o prazo legal de 05 (cinco) anos para manutenção/guarda desses documentos, conforme dispõe, entre outros, o artigo 37 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Contudo, em substituição à cópia dessa NF, a Recorrente apresentou o Livro Registro de Entradas de Mercadorias, no qual encontra-se devidamente escriturada, como também reconhece o i. AFRFB às fls. 12.492, ao afirmar que “o valor total que consta no Livro Registo de Entradas de Mercadorias, referente à nota fiscal nº 13.655, é de R$ 644.292,06” para, em seguida, ir além das explicações da Recorrente constatando que “embora não tenha sido apresentada a citada nota fiscal a esta Fiscalização, consta, no Arquivo Sintegra (fls. 12.451 a 12.463), referente ao ano-calendário de 2007” (fls. 12.492). Tem-se, portanto, a seguinte situação: de um lado, a Recorrente não mais possui cópia da indigitada NF, posto que decorrido o prazo legal de guarda/manutenção desse documento, enquanto, de outro, não apenas fora apresentado o Livro Registro de Entradas de Mercadorias que atesta a sua escorreita escrituração, como o próprio i. AFRFB reconhece que a NF nº. 13.655 consta no SINTEGRA da Interessa (fls. 12.492) e fora regularmente contabilizada em sua escrita contábil (fls. 12.494). Ora, Nobre Julgador, superada a questão envolvendo a eventual emissão de NF pelo terminal alfandegário – que, como se viu, não é possível por expressa vedação legal –, a Recorrente emitiu regularmente a NF nº. 13.655, a qual encontra-se escriturada no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, consta no SINTEGRA e fora regularmente contabilizada – tudo o quanto prontamente reconhecido pelo i. AFRFB –, inexistindo, portanto, quaisquer razões para sustentar a sua desconsideração, como sustentando no Termo, eis que a operação fora provada e comprovada pela Recorrente, razão pela qual deve-se determinar a inclusão da NF nº. 13.655 na composição dos estoques da Recorrente no ano- calendário de 2007, eis que não há dúvidas quando a efetiva ocorrência da operação. No entanto, em que pese as explicações do contribuinte, o Acórdão recorrido trouxe elementos que não foram abordados no recurso voluntário, notadamente a discrepância em relação de quantidades, isso porque a fiscalização informou que constava no arquivo Sintegra Fl. 12773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 45 (fls. 12.451 a 12.463) que a quantidade, na verdade, seria 925.840 KG ou 925,84 toneladas, porém ser estar contabilizada como sobras, mas sim como custo de mercadoria e havia uma diferença muito superior ao desvio padrão de peso, e a partir disso a decisão retro julgou impossível de considerar a referida nota fiscal. Nesse contexto, entendo por manter a decisão retro pelos seus próprios fundamentos com autorização do art. 114, § 12, I, do RICARF, em que preconiza que a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos seguintes termos: NF nº 13.665 Em suma a impugnante alega que seriam perdas os valores constates da referida nota fiscal. A impugnante deu duas explicações para “as sobras”. Primeiro, afirma que teria enviado Açúcar de cana VHP em quantidade superior àquela exportada, e que a quantidade seria 925,84 KG. Em referência referida nota fiscal a fiscalização atestou que a contribuinte debitou custo de mercadoria vendida, quanto o correto se houvesse sobras e retorno seria debitar a conta “Estoque”. A segunda explicação afirma que seria resultado de desvio padrão na pesagem dos caminhões. A fiscalização informa que consta no arquivo Sintegra (fls. 12.451 a 12.463) que a quantidade, na verdade, é 925.840 KG ou 925, 84 toneladas. Destarte, sendo o valor de 925, 84 toneladas a primeira explicação da contribuinte, cai por terra, pois além de não estar contabilizado como sobras, mas sim custo de mercadoria vendida, não se pode aceitar sobras nessa ordem de grandeza. A segunda explicação, é pior ainda, pois o desvio padrão apurado pela fiscalização baseado no peso de origem (peso que consta nas notas fiscais) e o peso de chegada (peso medido nas balanças) para o ano de 2007 para o terminal TEAG foi de 0,0026%, em números 5,926 toneladas, isso para 6.755 caminhões. Conclui-se que, além da não apresentação da referida nota fiscal, e levando em consideração os valores informados como diferenças de peso do terminal TEAG, não há como considerar perdas de peso 925, 840 toneladas. Nesses termos nada a prouver em relação a consideração das perdas no peso de 925, 840 toneladas defendidos pela contribuinte. Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP – NF nº. 14.825 e 14.952 Fl. 12774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 46 Por fim, em relação ao Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP – NF nº. 14.825 e 14.952, a recorrente apresenta seus argumentos defendendo que eventual equívoco no preenchimento dessas NF pela Recorrente não seriam suficientes para descartá-las porque se de um lado os terminais alfandegados registram de forma separada os açúcares brutos de cana Tipo VHP e V- VHP, a Recorrente não o fez (e, tampouco, seria obrigado a fazê-lo, já que se trata do mesmo produto), razão pela qual sustentar a desconsideração das NF nº. 14.825 e 14.952 porque diriam respeito ao produto Tipo V-VHP seria absolutamente descabido, nos seguintes termos: No que toca às NF nº. 14.825 e 14.952, novamente o i. AFRFB sustentou a sua desconsideração em função de suposto equívoco no preenchimento de obrigações acessórias. Com efeito, às fls. 12.502, o i. AFRFB afirmou que “a partir da cópia dessas notas ficais, observa-se que no campo ‘Dados do Produto” da nota fiscal nº 14.952, consta a classificação fiscal NCM 17.01.1100. Entretanto, no campo ‘Dados Adicionais’ consta que a classificação fiscal é NCM 1701.9900”. Além disso “verifica-se que no campo ‘Descrição dos Produtos” constante das referidas notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952, a descrição está incompleta, não sendo informado o tipo de açúcar bruto” (fls. 12.502). Com base nesses argumentos, conclui “tendo em vista a conferência pelas autoridades aduaneiras, bem como, as informações prestadas pelo Terminal Alfandegado TEAG de Guarujá-SP, conclui-se que, de fato, o que foi exportado é o Açúcar V-VHP com Polarização acima de 99,5%” (fls. 12.503). Em que pese o eventual equívoco no preenchimento dessas NF pela Recorrente – que, frise se, em nada impede a correta compreensão do ocorrido, como concluiu o próprio i. AFRFB –, se de um lado os terminais alfandegados registram de forma separada os açúcares brutos de cana Tipo VHP e V-VHP, a Recorrente não o fez (e, tampouco, seria obrigado a fazê-lo, já que se trata do mesmo produto), razão pela qual sustentar a desconsideração das NF nº. 14.825 e 14.952 porque diriam respeito ao produto Tipo V-VHP é absolutamente descabido! Aliás, a própria Recorrente já esclareceu, em mais de uma oportunidade, que essas mercadorias (Açúcar VHP e Açúcar V-VHP) foram tratadas de forma conjunta em seu controle de estoques, o que em momento algum é questionado pelo i. AFRFB, mesmo porque, se houvesse de fato tal questionamento, deveria o i. AFRFB, como dever de ofício, ter efetuado um Levantamento Quantitativo específico para a apuração de estoques somente da mercadoria denominada “Açúcar V VHP”, e não simplesmente ter desconsiderado as NF nºs. 14.825 e 14.952 dos controles consolidados de Açúcar VHP! A Recorrente demonstrou, em mais de uma oportunidade, que a consideração das citadas NF (entre outras) elimina completamente as supostas diferenças identificadas no Levantamento Quantitativo, justamente porque tais produtos Fl. 12775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 47 foram devidamente considerados na composição dos seus estoques no ano- calendário de 2007 – em outras palavras, o contribuinte comprovou que considerou esses produtos de forma conjunta, inexistindo razão para sua desconsideração, uma vez que inexistem dúvidas quanto à efetiva ocorrência da operação. No entanto, mais uma vez equívoco no preenchimento das referidas Notas Fiscais não é suficiente para desnaturar a autuação fiscal, tampouco as conclusões do acórdão recorrido, tendo em vista que na análise dos fatos restou comprovado que houve entradas de 8.500.000,00 Kg de Açúcar Bruto de Cana Tipo VVHP (por empréstimo CFOP 1.949), por meio das notas fiscais nºs. 27.842, 27.844 e 27.845, emitidas pela empresa Usina Vertente Ltda, e houve saídas da mesma quantidade, de 8.500.000,00 Kg para exportação, por meio das notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952, emitidas pela recorrente, não afetando, portanto, o estoque de Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP. Além disso restou consignado na decisão recorrida que as notas fiscais de nºs. 14.825 e 14.952 não podem ser consideradas no Levantamento de Açúcar Bruto Tipo VHP, NCM 1701.1100, tendo em vista que as mercadorias que elas representam são outras (Açúcar Bruto Tipo VVHP, com polarização acima de 99,5%, NCM 1701.99.00), nos seguintes termos: NF 14.825 Primeiramente, conforme informações contidas no Sistema SISCOMEX, a nota fiscal nº 14.825, emitida em 30/11/2007, instruiu o Registro de Exportação nº 07/1939581-001 (fl. 12.472), referente ao DDE nº 2071499770/6 (fls. 12.465 a 12.468), e não o RE nº 07/1938581-001, como informado pela contribuinte impugnante. Constam, no RE nº 07/1939581-001 (fl. 12.472), as seguintes informações: - Classificação NCM: 1701.9900; - Descrição do Produto: “AÇUCAR VVHP C/ POLARIZACAO ACIMA DE 99.5%” NF 14.952 Conforme informações contidas no Sistema SISCOMEX, a nota fiscal nº 14.952, emitida em 27/12/2007, instruiu o Registro de Exportação nº 07/2125269-001 (fl.12.473), referente ao DDE nº 2071608664/6 (fls. 12.469 a 12.471). Constam, nesse RE, que as seguintes informações: - Classificação NCM: 1701.99.00; - Descrição dos Produtos: “AÇUCAR VVHP C/ POLARIZACAO ACIMA DE 99.5%” Fl. 12776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 48 Ou seja, as referidas notas fiscais não tratam do produto Açúcar Bruto de cana Tipo VHP (NCM 1701.1110). As mercadorias referentes às notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952 foram exportadas a partir do terminal alfandegado denominado Inst. Port. Mar. Alf. Uso Públ. - TEAG LTDA., estabelecido no município de Guarujá/SP (ver relatório das exportações à fl. 14.464). A partir da planilha elaborada pelo terminal alfandegado, verifica-se que a mercadoria açúcar, tipo VVHP com polarização acima de 99,5%, foi entregue por meio de 198 (cento e noventa e oito) caminhões, no período de 24/11/2007 a 20/12/2007, cujas notas fiscais foram emitidas pela Usina Vertente Ltda, CNPJ 05.242.560/0001-76, e exportados pela contribuinte impugnante. Foram entregues no referido Terminal Alfandegado, exatos, 8.530.290,00 kg de Açúcar Bruto tipo VVHP, com polarização acima de 99,5%. As únicas entradas de açúcar bruto tipo VVHP nos estabelecimentos da impugnante no ano-calendário de 2007, conforme arquivos do Sintegra (fls. 12.451 a 12.463), foram três notas fiscais emitidas pela empresa Usina Vertente Ltda, CNPJ 05.242.560/0001-76, cujo CFOP é 1.949, totalizando 8.500,00 toneladas, conforme demonstrativo (fl. 12.501). Da escrituração contábil (fl. 12.445 a 12.450) os valores referentes as entradas (notas fiscais nºs. 27.842, 27.844 e 27.845) consta que foram obtidos por empréstimo da Usina Vertente LTDA. Cabe ressaltar que no Livro Registro de Inventário, nas datas de 31/12/2006 e 31/12/2007, não havia estoque de Açúcar Bruto Tipo V-VHP, de propriedade da contribuinte impugnante, tanto em seus estabelecimentos quanto de terceiros. Portanto, o total de Açúcar Bruto Tipo V-VHP exportado por meio dos Registros de Exportação nºs. 07/1939581-001 e 07/2125269-001, instruídos pelas notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952, respectivamente, foi originado exatamente do empréstimo de Açúcar Bruto Tipo V-VHP da Usina Vertente Ltda, referente às notas fiscais de nºs. 27.842, 27.844 e 27.845, acima especificadas. A partir da cópia dessas notas fiscais, observa-se que no campo “Dados do Produto” da nota fiscal nº 14.952, consta a classificação fiscal NCM 17.01.1100. Entretanto, no campo “Dados Adicionais” consta que a classificação fiscal é NCM 1701.9900, própria do Açúcar Bruto de Cana Tipo V-VHP. A fiscalização informou que embora esteja incompleta nas referidas notas fiscais, verifica-se que a descrição das mercadorias exportadas, que constam nos Registros de Exportação, é “AÇÚCAR VVHP C/ POLARIZAÇÃO ACIMA DE 99,5%”. Tendo em vista a conferência pelas autoridades aduaneiras, bem como, as informações prestadas pelo Terminal Alfandegado TEAG de Guarujá-SP, conclui- se que, de fato, o que foi exportado é o Açucar V-VHP com Polarização acima de Fl. 12777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.154 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720354/2013-85 49 99,5%, NCM 1701.9900, e não o Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP, NCM 1701.1100. Em resumo, houve entradas de 8.500.000,00 Kg de Açúcar Bruto de Cana Tipo VVHP (por empréstimo CFOP 1.949), por meio das notas fiscais nºs. 27.842, 27.844 e 27.845, emitidas pela empresa Usina Vertente Ltda, e houve saídas da mesma quantidade, de 8.500.000,00 Kg para exportação, por meio das notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952, emitidas pela Impugnante, não afetando, dessa forma, o estoque de Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP. Portanto, as notas fiscais de nºs. 14.825 e 14.952 não devem ser consideradas no Levantamento de Açúcar Bruto Tipo VHP, NCM 1701.1100, tendo em vista que as mercadorias que elas representam são outras (Açúcar Bruto Tipo VVHP, com polarização acima de 99,5%, NCM 1701.99.00). Portanto, resta claro que os argumentos trazidos em Recurso Voluntário não conseguiram infirmar as conclusões da decisão recorrida de que o produto a que se refere as notas fiscais nºs. 14.825 e 14.952 não devem ser consideradas no Levantamento de Açúcar Bruto Tipo VHP, NCM 1701.1100, tendo em vista que as mercadorias que elas representam são Açúcar Bruto Tipo VVHP, com polarização acima de 99,5%, NCM 1701.99.00, não afetando, portanto, o estoque de Açúcar Bruto de Cana Tipo VHP. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a prejudicial de decadência, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 12778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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