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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839179 #
Numero do processo: 16327.000217/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei 9.430, dada pela Medida Provisória 351, revogou a aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração torna improcedente o lançamento ainda não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, a, do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de ofício isolada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-02.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Luiz Romano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fl. ':45-710l- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.000217/2004-17 — F Cariaste O. Contehuidss Kin.2.1t-Silgurld°,10,Dit cisetail da li: (5 Recurso n2 : 139.027 Acórdão 112 : 204-02.606 da • Rubrica 4:1 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Recorrida : Lloyds TSB Bank PLC - aartpliigeaoç4a04 ME - SEGUNDOrrONStO. 1H :CE e»rtr,I ;2"liittNTES MULTAT9A413S00 dada Ap e. IR F a Medida O G A PÇrÃo v i0a. oA ria . n3o sv al , artigoud ao da multa de oficio isolada quando em pagamento de tributo vencido . ti r 0 4-Erar,;::.___ c.4 . sem o acréscimo da multa moratória. Essa revogação da infração toma ! • 4.---, M.a si.:; - ()liai I improcedente o lanvimmto ainda não definitivamente julgado, nos Mana LUA: lar Novais termos do artigo 106; II, a, do CTN, cujo objeto seja a aplicação da multa de oficio isolada. • _ . . . Recurso de oficio negado. . Vistos, relatados e discutidos os p,esentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP. - ACORDAM os Membros da Quprta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Luiz Romano. . Sala das Sessões, em 17 de julho J;- 2007. r ^ . • ' . 1 ' ' Henrique Pinheiro Torres 'a Presidente , ,.,......._---- s j ........—...._ - ','-‘4...:......1 Nayra Bastos Manatta Relatora 1 . ' ..e ... Participaram, ainda, dó :presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Jálio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 • • • • PAF - SEGUNDO rONSELI-10 DCC:47P.:!?1;!NTE' ir. Á:4R • I'vlinisterio da Fazenda curEr, :Com o ct-‘,...z"..t. .22 CC-MF 02rfrTi.zi,"" Segundo Conselho de Contribuintes Brzaa, / , Fl. Processo n's : 16327.000217/2004-17 Mana Luzi) ar Novais Recurso n2 : 139,027 NUtSier.9:611 Acórdão n9 204-02.606 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP • RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão proferida pela DRJ em São Paulo — SP que considerou improcedente o lançamento da multa isolada decorrente de falta de recolhimento dá multa de mora sobre o valor da Cofin.s e do PIS devidos e recolhidos em atraso, em virtude da aplicação da nova norma jurídica ao caso concreto: a Medida Provisória n°351/07. É o relatório. • • • • • • 9 . _ •Ministério da Fazenda oIé • SEGUICC.) rONSE11 ,3 OE CONTP: rftilliff CS; CC-NIF COiCERE (11 Fl..1430.;;4: Segundo Conselho de Contribuintes Ekt.t.2.:#2 Processo irg : 16327.000217/2004-17 Recurso nit : 139.027 Maritui itTs.uvaIs Acórdão n 1 204-02.606 Mai Sike9IAlI VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 1 O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A controvérsia travada no presente processo versa sobre a aplicação da multa isolada em virtude de recolhimento em atraso de tributo sem incidência da multa de mora. Esta questão foi enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire no julgamento do RV 128324, cujo voto proferido na ocasião, adoto como minhas razões de decidir: A Medida Provisória n' 351, publicada em 22 de janeiro corrente, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, revogou do mundo jurídico a possibilidade de imposição de multa de oficio quando o tributo for pago intempestivamente seta o acréscimo de multa de mora. Ou seja, a multa aplicada que deu • azo à exação em análisc deixou de ter arrimo legaL Eis a nova redação (fo referido art. 44 da Lei n° 9.43&96: Art. 14. O art. 44 da tel. '?" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passou a ter a seguinte redação: • "Art. 44. Nos casos ae lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; • tI - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei tt2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser ejètuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; • b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido • apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano .-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos • • previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o 5 I2 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; 11- apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; . • - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. e- 75((-1•;• .6 I 3 - ••• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTrntilbrrE^, MinistériP da Fazencia CONFEN: COM O C 22 CC-MF Fl.zejrine. Segundo Conselho de Contribuintes orasi! ,a. 4.6 ( Processo n2 16327.000217/2004-17 María'i., zfltis: Recurso n' : 139.027 Ntat. Shit 9 16.11 Acórdão n2 : 204-02.606 " (NR) Assim, esta revogação se aplica retroativamente, uma vez ainda não definitivamente julgado o lançamento quando da edição daquela Medida Provisória, conforme os termos do artigo 106, II, a, do CTN. _ _ Diante do exposto nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • 1 N4 rs-k-f ,;;X:c.. r NAYRASASTOS MANATTA I • • • • • 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4839039 #
Numero do processo: 15374.002910/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATO COOPERATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS - ARTS. 86 E 111 DA LEI Nº 5.764/71 - ISENÇÃO DO ART. 6º, I, DA LC Nº 70/91 - NÃO APLICAÇÃO - 1. Os atos praticados pela recorrente não se enquadram em atos cooperativos. 2. Os atos não cooperativos praticados pela cooperativa devem ser tributados. É o que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.764/71, c/c o art. 168, II, do RIR/94. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.607
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negai provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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' • • • . • . •• -. ' •. .. . • . . • • •.• Fis. 1. •. • • . . •. •" • . • • . . . • • • .. . • . s . .. . • . . ,..,::'.4.-.•,9 • MINISTER10 DA FAZENDA . . .. • - . . . . • . • 4:W.:. •1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • .s-it ---:,k- •. .• . ,,,,,x-1,-...,,,;„ QUARTA CÂMARA • . '. . .. • . • Processo n° 15374.002910/00-39 • •- °Recurso n 135.531 Voluntário • . . • Matéria ISENÇÃO; ATO .COOPERATIVO; COFINS- NÃ n AssnerAnnq • MF•Seclunclo Conselho ele Contribuintes .. • Acórdão n° 204-02.607•• . :lar ner Dll ("I "Nit " • • Sessão de • 17 dejulho de 2007 . Rubrica 1.21,./ • . • Recorrente ' COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE . • • • INFORMÁTICALTDA. • • • • . Recorrida • DRJ - Rio.de Janeiro/RJ . • '• . . . • • • . • • • As.sunto: Contribuição _para o Financiamento da • • • . Seguridade Social - Cofins . • , . • Período de apuração: 01 ./01/1997 a 31/12/1997 • MF • SEGcUoND:r: sr:ROE5Serelvirepotr.c2 .517 "NIES -,• Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATO Brasivia •. ;_____LLS.-1-t)-3:---- COOPERATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A " ,____02(--- NÃO ASSOCIADOS - ARTS. 86 E 111 DA LEI N° Maria ISÇilk.ui.:L.,. $2---21‘ a" 5.764/71 - ISENÇÃO DO ART. 6°, I, DA LC N° Mat Siara 1(.41• 70/91 - NÃO APLICAÇÃO - 1. Os atos praticados • • . pela recorrente não se enquadram. em • atos •• cooperativos. 2. Os atos não cooperativos praticados pela cooperativa devem ser tributados. É o que dispfie . • o art. 111 da Lei n°5.764/71, c/c o art. 168, II, do RIR/94. . . . • • • Recurso Voluntário Negado . • .. ' .. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negai provimento •ao recurso. . . • - - • . •HEN4UE PINHEIRO TOFila - - . - . . • - . ' . . . . . • . • . • • ' In. : Presidente " . r t • . . , , •.• . . . • . . . . .. . . . . •• • 80484999168 '• • '. • • . . •. .•• • . . . .• . .. • . • • . • • • • • . • • . . . . . .•. . • • . • . • Poicesso ri.° 15374.002910/00-39 • • • ••• Acórdão mq 204-02.607' . • • •. • .4? • • . • • .' • • o(' . • •. •• • mr.ser . . • • • • . . • • — SIADÉMÁNZAN • • •• Relator . • • • • Páticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalhõ, Nayra Bastos Manada, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. • • - SEGUNDO CONSELHO CE CC.STRnliNTES CONFERE C.C"i O en:c;:m.AL • • • • • Brasilia. elg • n • r• • • Maria tAL ovais • • Nlat j i 6 I •• • • • • . • • • • • • •• • • • • • • • • • • • • • • ..• • • • •• • •• • • • .. • • . •. • • • • • . • . •• • • . • • . • • •• • • 80484999168 '. • • .• •. .• .. .. • • . • • • • • • '• . IV : SEGUNO0 C ONSELHO ol: CONTRIÜUINTES . .. : . .• . . . . • . . . ,...„.., • Processo n.• .15374.002910/00-39 . . • "-,PIrERE r...r..r.n.4.1. r.,i1.!,:-;:',4AL .- . ..•• . . • Acderclfo n. :• 204-02607 Era-PN Fls. 3 • 4 ... f'-----4----g 1--11__Li *0 )- •. .• . . • .. . , _______ • . . ' . Marta Luz:: ......r :I. Liar Nswais . • • . . • . . . . . . . • . . . mui sk2r.. 11,54; . . - - • • Relatório .* .. - • •• . •. . .. . . . .. - • . • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e . passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro, ipsis literis: • "Versa o presente processo sobre Auto Ále Infração lavrado em nome '• do contribuinte Cooperativa da Trabalho de Profissionais de ' • Informática Lula, CNPJ n° 32.265.712/0,001-29, pertinente falta de • recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade • • Social (COF1NS) dà janeiro de 1997 a dezembro de 1997, conforme. . elementos acostados às fis. 19/22, no valor de R$ 77.369,35, incluindo • ... • principal, multo de oficio e juros de mora calculados até 29/09/2000. . .• ' Na Descrição dos Patos (ft 20), a autoridade fiscal que procedeu aos •• trabalhos de apuração do lançamento esclarece que o fez de acordo • com o descrito no Termo de Verificação Fiscal_ -Neste, anexado aos . ' • . .•. • autos às fls.03/04, informa que 11 autuada prestou serviços a não. . . associados, ou seja, com não cooperados. . . • O enquadramento legal da presente autuação foi O artigo 1° e 2° da LC . 70/91. .• • • .. - - Irresignado com o ranÇamento consubstanciado no-Auto de Infração •. . . em comento, o intePessado apresentou a peça .impugnatária de fls. 28 a . . . . . 46. Alegou, em síntese, que: . . . ... é . 1)0 Auditor da ReAeita Federal agiu acertadamente ao afirmar que a COFINS não incide sobre os atos cooperativos, entretanto, teria tido um posicionamento jurídico equivocado ao considerar as „faturas . emitidas contra terceiros (não pertencentes ao sistema cooperativo da . • impugnante) como atos não cooperativos, os quais teria denominado . "faturai-unto sobre não cooperados"; 2)É classificado como ato cooperatiiio a operação onde as . • cooperativas realizam negócios com não associados para atendimento • • do interesse comum' dos associados; -. • 3)0 fiscal autuante confundiu a finalidade da cooperativa com o seu objeto; ' .. 4) A impugnante é uma sociedade cooperativa, constituída de conformidade com as disposições legais da Lei nr. 5764/71. Trata-se • de uma cooperativa singular, formada por pessoas fisicas, onde individualmente prestam serviços de informática, dentro das • respectivas especialidades, 'classificando-ée de acordo com o art. 6°, inciso Ida referida Lei, como cooperativa de primeiro grau. • . • 5) Trata-se de cooperativa de trabalho do ramo de informática, . . recebendo como associados .os profissionais da área de informática, • • . • • . dentro do regimê de livre Adesão (art. 4°, inc. I, da Lei n° 5764/71), • - • . . tendo comd finalidade o denominado "ato coollierativo", que não se : • - • confunde con o objeto das atividades dos sócios. É o negócio flin da • . . • • • cooperativa, celebrado exclusivamente com os assobiados, de forma a • .não produzir qualquer tipo de resultado financeiro; • . .•. . it si,. . 1 L.: 80454999168 .. • . . •. ... • . .. ..• •• . . . • . • . . . . . . . • • . . . • • • • • . . ... . . . . .. . • . •. I . , . • • . t . • • • . • • • • • " . . . • . • Processo n.• 15374.00'2910/00•49 •. . .. • • . • . , • Acórdão n.°204-02.607 . •. • • ... . • Fls. 4 • • . .. . •. .. .• . • • • . . .• . . • , 6) A finalidade da cooperativa de trabalho ,4 proMover a 'aproximação. • • . . • • . . • da atividade profissional de seus sócios ao usuário final do trabalho, •. .• .• . • • sem ai intermediações; • • .. • • . • • 7) Os fins sociais da cooperativa se resumem exatamente na admissão, . . • 8organização,Aentissãoplanejamentodasfatu faturas contra corne tpareSaenstaeçãmpo empresas so sas coopaGeroaidd eo sri,sce rnodsos - considerada uma sociedade meramente instrumental, enquanto que o seu objeto — serviços de informática — é realizado pelos cooperados. • co •-̀'• s I I e "Golden Cross _ j . z , , .. Seguradora S/A" "Mcgadata Computações LIDA • . 9..) ^>ti Assistência Internacional .de Saúde" não configura "a prestação de . • ;.••••-• 'Cr k) serviços a não cooperados" e sim, a prática de seu objetivo realizado •• •-„. ••- c.„ t . --- r I . através da organização, pleinejamento e instrumentalização das(..., - ;. '% • k 1.1 C ‘ • 4.." I referidos contratos. E que não é contratante dos serviços desseso (-- . • 2 C) \ ; ir" : ' cooperados, apenas proporciona a prestação de serviço - . • : 5 : : \, i . coletivamente; • V, ( : ' . „ • . g !:' i i -:- • . 9). 0s cooperados fizeram o objeto da contratação, qual safa, o serviço •o • ..r: ::• O : I E? ; fie informática, para "Golden Cross Seguradora VA", "Megadata • 2 r . ; i - ¡ Computações LTDA", e "Golden Cross Assistência Internacional de . 22 / O L-* I i - Saúde", cabendo à cooperativa apenas organizá-los coletivamente, . tu propiciando suas atividades, é não lhe cabendo organizar os clientes I/ ri g • I ou propiciar-lhes suas atividades, hipótese em que se caracterizaria a ,.... réaltzação de "serviços também a não cooperados"; . • • • 10)A não incidência tribuia' ria da impugnante; • - • -. . • . • 11) Não discordá do fato da COFINS incidir sofre atos não e cooperativos, mas discorda do fato de a receita referente aos contratos celebrados com as empresas "Megadata", "Golden Cross Seguradora . ""S/A e Golden Cross Assistência Intenuicional de Saúde" referir-se . • a receita decorrente de atos "não próprios" de sua finalidade, ou seja, . de atos não cooperativos. Inexiste, porianto, o denominado "faturamento sobre não cooperados" quando a impugnante .• representa os seus sócios e viabiliza a sua contratação global; 12)A impugnanti, nos referidos contratos, age como mandatária de 'seus • associados (cooperados), uma vez que são estes os efetivos prestadores de serviços; • ••- .. - - 13) Para o Auditor, o ato cooperativo só existiria na hipótese dos associados prestarem serviços apenas uns para os outros, o que *levaria a não existência de cooperativa; 14) As receitas de serviço faturadas pela impugnante são, por . identifiéação com a • natureza dos serviços descritos no Parecer Normativo CST 38/80, decorrentes de atos cooperativos e, portanto, . • não incidentes da COFINS; • Ao final., anexou às fls. 87 a 89, declarações. das empresas • .• • • destinatárias da 'prestação de serviço, confirmando .que o mesmo foi • . • • • prestado pelas cooperadas indicadas pela empresa ora autuada. .• . . .• • - . . . •Requer, ainda, seja julgada a. improcedência do presente auto de ' ••• infração exonerando-se a sociedade do pagamento do mesmo". , , •• , . • • • •fir, ../ 80484999168 117 "/ • • . • • t . • •• . . .• . . •. • . - . . .. . •• . . • . .. • • . •. . • . • • •. . . e . ' • ••• • • • • • Prooesso n. 15374.002910/00-39 • . . • • • Ao6rdão•n.• 204-02.607 • • • • • ••' • • . ' . . • A. DRS no Rio de Janeiro/RJ considerou procedente 6 lánçamento levado a . . • •efeitb contra a contribuinte em tela:em decisão assim ementada: • • . . • • • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - • • CoJins • • Período de apuração: 01/01/1997 .a 31/12/1997 • • 'Ementa: COF1NS. COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO- • • ASSOCIADOS. A *isenção da CoJins prevista no artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar 70191 alcança apenas os atos praticados entre as • cooperativas e seus associados, para á consecução de seus objetivos sociais. .• • • • Lançamento Procedente • •• . • Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, reiterando os , • termos de sua peça imriugnafória. • • • É o Relatório. • • • • • L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONM:BUINTES • • • • •• C Nr-cr.f.:: • C/K I ( ti)" • •• Miuá- LUZI! NOWIS • Nlat Siar `)15-11 • • • • • . • •• • • • • • • • .. • • • • • • • •• •• • •• • • • • . . • • • • • • • • • • . ,. . • • • " • • . . • • 1; 80484999168 et/ •• •• • • . . . ' • • . • • . , 4 • , . • • •. - . . • • ,• . . ..• ' rNTRIMENTES. Processo n.° 153)4.0432910/00-39 . Ili - SeGUICO CONSELHC O. 4. C ,. ,. :... .. . • •. . . • Acórdão rt.• 204-02.607 • • r c: mr,Tnr: r" v o et' - - -- 1 , Fls. 6 • . • .• . . cie. i___:4_.-3----d 1 . . •• n—s -, — .• • .. • ' • • .. ' • ' •. '• . , . .. . • .. • • • • . . • . • • MarNiia41141,tstlitir • Voto :Ns: ix.4S is. • . .. • • •' . . Conselheijo LEONARDO SIADE MANZAN; Relator • ' - • O recurso è tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. • • •. . O núcleo do presente litígio cinge-se ao reconhecimento da isenção, conferida ' pelo art. 60, I, da LC 70/91, aos atos praticados por cooperativas com não associados. . .. . . .. • Dispõe o art, 6°, I, da LC 70/91: • . . • • "Art. 6° São isentas da contribuição: . . • 1— as sociedades cooperativas que obsirvarem ao disposto na • . • . • • • • • 1 ezislacão esaedfica. rivanto aos atos cooperativos próprios de suas - • "finalidades: . . . . . . . ' A Lei n.° 5.764/73 'estabelece o Regime Jurídico das Sociedades-CooperatiVas e enumera, em seu art. 40, uma série de características típicas das Sociedades Coolierativas, . senão vejamos: • . •. -• . . • • . • • "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e • natureza jurídiea próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar services aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: • - .. . . - • • I — adesão voluntária, com número limitado de associados, :salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; • • . • II — variabilidade do capital social representado por quotas-partes;. • • Hl — limitação do número de quotas partes do capital para cada ' associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento • .. dos objetivos sociais; IV — inacessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, • estranhos à sociedade; V — singularidade de 'voto, podendo as cooperativas centrais, - federações e confederações de cooperativas; com exceção das que • exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da • proporcionalidade; . . . . • . . .. . - • . VI — quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia; - • '• - Geral baseado no número de associados e não no capital; -• • • •. . . • • VII — retorno das sobras líquidas do exercício, propoicionalmente às #.. . • operações realizadas pelo ,associado, salvo deliberação em contrário • . irt . ter 7, 80484999168 :tf • . ... • •.. • . •. . . . • - • • ... " .. .: ... ••• .t - • • ' ME.- SEGUNDO r:ONSEL ¡O Dr. CO I L RIPUI NITES . ctnn:F5ter: r...c: c :tr,.:',!,,à,t..• .• . . • Processo n ° 13374.0029M/00-39 • ' • . • Acórdão n.• 204-92.607 . • • Drasik? • VS 1 1 i 1 b")-. . • . Fis:i • '''.. . .. . . . Lin 1 a.. . . .. 0.-N. • • • Maria Luzi: ar Novais • . . • . . • da Assembléia Géral; . . • •sto su.v,,. ,)1041 • .• . . . . .. • . . • . • : • . . • • • . • • VIII —indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica • . . .Educacional e Social; •.• . . • .- • . . • • LY — neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; . . . X —re t a à a • rrp_f_c_sajg_issçific..9._,,.4wILeisio_slIsendo previsto ri • • • estatutos, aos empregados da cooperativa; • . XI — área de admissão de *associados limitada às possibilidades de - . • reunião, controle, operações e prestações de serviços." .. - • • -• . . • • Note . que, por disposição expressa do mencionado diploma legal, . as cooperativas prestarão assistência a seus associados. Neste caso, trata-se de ato cooperativo.. , Situação diversa é a .que encontra-se nos presentes autos, onde a contribuinte • . prestou serviços a não . cooperados, •isto é, praticou ato não gioperativo e, por via de • • • conseqüência, não abrangido pela isenção do art. 6°, T., da LC 70/91.. . . • Questão controvertida, porém, tanto na jurisprudência administrativa quanto na • judicial, é saber quando um ato é considerado cooperativo ou não. . ' .. . . • • " Ora, a definição de ato cooperativo está expressa na.lei das cooperativas (Lei n.° • 5.764/71), em seu art. 79, que assim dispõe: . . . . • • firti 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cobperativas • e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. ' • . Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto eu mercadoria. Como se vê, nem todos os atos praticados pelas Cooperativas pddem ser considerados atos cooperativos, mas tão somente aqueles abrangidos pela definição legal de ato cooperativo, consoante preceitua o mencionado art. 79. • Frise-se que a lei 5..764/71 prevê a tributação dos atos ditos não cooperativos, basta uma análise dos arts. 85, 86, 87't 111, abaixo transcritos: " Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir • produtos de nãà associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou . suprir capacidade. ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. • . . Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não . associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e • ' - • estejam de corionnidade com a presente lei. . , • . . - . .. . ., •. . • Parágrafo único. No caso das 'cooperativas de crédito e fias seções de • • • • crédito das cooperaiivai agrícolas mistas, o disposto neste artigo só - • • ' se aplicará com base em regras a, serem estabelecidas pelo .órgão . o . . • • • ofl li 80484999168-. • 1:. . •• . • . • • • ' • • • • • ' . . : .• • . . . . • •''' : ' .1 . . • . • MF • SEGUNDO CONSF P40 PE CINTRIBUIFITES. • . .. • * • • •• . Processo n.°15374.002910/00-39 '. CONFERE CO r.1 O 7r•-3:1"..M. 14 . • . . Acórdão n.1'204-02.607 i • . • Eis. 8 .- - • . - Elasiba 02 / 1 ( ----,---7-- . ' •. "• ' • . . • .. • . . Maria Luze 'ir Novais . . ' . normativo*. • - • • • • . . . . Mal, !...!or 911+ ,11 • . . • . • . . . . • . . . • . . Art. '87. Os resu• ltados das * operações pias codpera. tivas c. om não • . . • associados, mencionados nos.artigos 85 e 86, serão levados 4 conta do • • "Fundq de Assiktência Técnica, Educacional e Social" e sérão • • contabilizados em separado. de molde a permitir cálculo vara • incidência de tributos." . . • . • • "Art. 111 — S.erão considerados como renda tributável os resultados • positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os . * prt. 85. 86 e 88 desta". (Grifou-se). - . ... -• Observe que a legislação é expressa ao considerar como tribbtável os atos não • cooperativos. Por conseguinte, são tributáveis os resultados obtidos nas.operações e atividades • efetuadas com não associados, ainda que tais resultados decorram de atividades pertinentes ao objetivo social da cooperativa. . . . • . . . . No c:aso vertente, consoante já . áludido no inicio deste voto, a contribuinte . . '.• . prestou serviços à não associados, o que retira apresente caso concreto da campo de incidência • do art. 6°, I, da Ld 70/91. . . . • . . CONSIDERANDO os articulados. precedentes e tudo o mais que dos autos . . . • consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário.. . . ' • • • É o meu voto. . • . .. . . . . . • 4 . . . Sala das Sessões, em 17 de jullio de 2007. 1 ..-L. ..—. . ., .,. . a n• . -e.À - n ••••!-- —. .I1 . • _......."-"-- • _._........cp.,..t__,ARDO SIADEMANZAN • • • . ,, ' L..,/ ., . • . . • . • - • • ' .. ' .. . .. . • • • • . - . • •. . .. • • • - • •. - • . . . . • • . . - • - . . . . . . . • .. • • . . • • ' . . . . • • • .. . . . • . . . . . . . . . • ' 80484999168 .. • . • . . . • • • .' . •. • • • . . . . .• • • • • • - - • - • * - • ....•• • • • • .. . . • .. -.' : .. . . . .. . - Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.720379/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 185. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 2 provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.797, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10909.720621/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por retificações de documentos de carga realizadas após a atracação da embarcação. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação Improcedente. Cientificada do julgamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: em preliminar (i) ilegitimidade passiva; (ii) nulidade do auto de infração; no mérito (iii) inaplicabilidade de multas sobre retificações; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 3 Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Preliminar Ilegitimidade Passiva A recorrente defende que demonstrou no curso do processo que atuou como representante, na qualidade de agente marítima, do transportador CSAV – COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A; que a indicação do agente no polo passivo de um auto de infração não encontra suporte legal; que considerando que transportador e agente são figuras jurídicas diversas, não poderá subsistir a multa aplicada, que deverá ser revista, sendo acolhido o recurso interposto para declarar nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto -Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Vício no Auto de Infração – Nulidade De acordo com a recorrente, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração é confusa e não permitiu ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Ademais, infringiu o artigo 9º, do Decreto 70.235/72, ao não individualizar as infrações e, portanto, o Auto de Infração deve ser anulado. Diferentemente da recorrente, entendo que o Anexo II, que é parte integrante do Auto de Infração, detalha bem as ocorrências, informando as datas de atracação (data limite para prestação das informações sobre a carga), os números dos Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 4 documentos para os quais houve informação com atraso, a descrição da infração e as datas e horas em que ocorreram. Tanto é assim que, como se verá na análise de mérito desse voto, a recorrente se utiliza dos dados da planilha para apresentar sua defesa. Nesse sentido, entendo que o Auto de Infração contém elementos suficiente para que a recorrente apresentasse a sua defesa, como de fato o fez, não apenas na sua impugnação, quanto em sede de Recurso Voluntário. Portanto, não vejo caracterizado nenhum dos motivos constantes do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para declarar a nulidade do Auto de Infração. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Da não caracterização da infração imposta – Retificação nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016 Apesar do título desse tópico remeter apenas a um tema, nele a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66, trata da não prestação de informações e que estas já haviam sido prestadas pelo transportador, tratando-se as informações por ela apresentada apenas retificações;  destaca que no próprio Auto de Infração se evidencia que foram solicitadas retificações e defende que a COSIT, através da solução de consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa;  informa que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil;  que as datas dos fatos geradores foram anterior a 01/04/2009 e, portanto, conforme artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, a observância aos prazos estava suspensa;  que não houve prejuízo ao erário;  que a revogação do capítulo IV da IN 800/2007, pela Instrução Normativa SRF nº 1473/2014 demonstraria que a RFB estaria revendo seu posicionamento quanto à aplicação das referidas multas; e  Pede o cancelamento das multas. O primeiro ponto a ser destacado aqui é que o artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 não trata apenas de deixar de prestar informações, ele informa que estas devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, a informação prestada a destempo é passível da penalidade por ele imposta. Quanto às retificações de informações, de fato, a Solução de Consulta Interna nº 2/2016 da Cosit, define que alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente dentro do prazo legal não configuram prestação de Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 5 informação fora do prazo. O que cabe destaque nesse tópico é que as informações devem ter sido prestadas dentro do prazo legal para que suas retificações não se configurem infrações. Ora, o Auto de Infração trata apenas de retificação de dados dos documentos de carga, não tendo havendo qualquer menção no sentido de que estes também foram emitidos após a atracação da embarcação (marco temporal para inclusão das informações até 01/04/2009). Nesse sentido, assiste razão à recorrente, e as penalidades sobre as retificações de documentos apresentados tempestivamente devem ser revertidas. Esse é o mesmo entendimento que já foi sumulado no enunciado nº 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre o tema do prejuízo ao erário ou da intenção, cabe explicar que, conforme artigo 136 do CTN, a aplicação de penalidades no Direito Tributário é objetiva, independente da intenção do agente ou de prejuízos causados ao erário. A mesma inteligência tem o artigo 94, do Decreto-lei n° 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. E por fim, informa-se que a revogação do Capítulo IV, da IN 800/2007, não tem o condão de excluir a aplicação das penalidades, uma vez que artigo 107, do Decreto- Lei 37/66 continua vigente e é a base legal para aplicação das multas. O entendimento da RFB nesse sentido não poderia ter sido alterado, já que possui embasamento legal. Tanto é assim, que atualmente o procedimento de lançamento das multas foi automatizado, conforme se verifica das alterações promovidas pela IN RFB nº 2044, de 2021. Portanto, cabe provimento nesse item para excluir a multa sobre a retificação da informação prestada no prazo legal. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 6 Denúncia espontânea De acordo com a recorrente, o registro no Siscomex de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Defende que o auto de infração não considerou a alteração consolidada pela Lei 12.350/2010, que deu nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, incluindo as penalidades de natureza administrativa para gozo do benefício da denúncia espontânea. Apresenta jurisprudência. Embora o item tenha restado prejudicado, pelo disposto no item 4.1, cabe esclarecer que a prestação de informações sobre carga e veículos procedentes do exterior é obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta em desacordo com o prazo previsto em legislação, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo altere a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF e é de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração, no mérito, dou-lhe provimento, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.810 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.720379/2013-98 7 ilegitimidade passiva e de nulidade do Auto de infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada por retificação de CE incluído tempestivamente. (Documento Assinado Digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.721856/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721856/2016-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-069.165, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade de votos, não acatou a preliminar de nulidade suscitada e julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, para cancelar a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, mantendo-se a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/12/2012 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013- 47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação: Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721856/2016-31 3 A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, calculados para a data de transmissão das Dcomp originais, assim detalhada: Cientificada do lançamento, em 18/07/2016, a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº 10850.720393/2013- 47, que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Ressalta que nos termos da legislação, o montante que deveria ser exigido seria de 50% sobre o crédito não homologado, ou seja, sobre R$ 264.513,99, que resultaria na multa de R$ 132.257,00. No entanto, o valor da multa exigida perfaz R$ 179.406,61. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721856/2016-31 4 solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica sobre o v. acórdão de primeira instância em data de 08/06/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 309), apresentando o recurso voluntário em data de 19/06/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 311), pelo qual pediu o provimento para que seja reconhecido o erro apontado quando do cálculo da multa mantida pela DRJ e o valor remanescente da multa no montante de R$ 5.071,29, uma vez que corresponde a 50% do valor remanescente ainda em discussão no PA nº 10850.720393/2013-47. Sucessivamente, pediu para que seja reconhecida a patente nulidade do auto de infração em apreço, diante do erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da multa exigida ou, ainda, que seja cancelada a autuação. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio Auto de Infração, que exige R$ 179.406,61 de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, do período de fevereiro/2009, analisados e não reconhecidos no PAF nº 10850.720393/2013-47, tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. A DRJ de origem julgou procedente em parte a Impugnação, cancelando a exigência de R$ 70.018,60 de Multa Regulamentar, e mantendo a exigência de R$ 109.388,01, aplicada em decorrência de compensação não homologada. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.051 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.721856/2016-31 5 Ocorre que a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 428DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720014/2021-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/01/2021 SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991 - Súmula CARF nº 181.
Numero da decisão: 2201-011.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991 - Súmula CARF nº 181. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.940 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720014/2021-08 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 02-08), com relatório fiscal às fls. 09-20, versa sobre descumprimento de obrigação acessória, mais precisamente a apresentação da ECD com informações inexatas, incompletas ou omitidas. Os créditos relativos às contribuições previdenciárias respectivas são o objeto do PTA 15.588-720.011/2021-66, ao qual este processo encontra-se apensado. O relatório fiscal assim sumariza a infração (fl. 15): 4.1.1.4. Em virtude do comportamento adotado pela CRETA de não cumprir a obrigação acessória de transmitir os arquivos do registro I200 da ECD referentes aos lançamentos relativos ao Livro Diário correspondentes às remunerações dos segurados empregados, quando realizou a transmissão dos arquivos ECD correspondentes aos anos de: 2016, em 31/01/2017, e 2017, em 03/05/2018, informamos que lavramos o Auto de Infração de Outras Multas Administradas pela RFB, de acordo com o artigo 12, inciso II da Lei n˚ 8218 de agosto de 1991. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 205-212), argumentando, em suma, que: a) a autuação é ilegal e nula por não considerar que o contribuinte apresentou devidamente e de maneira completa a ECD, só que se valendo de formato distinto pois apresentou o I300 com os balancetes contábeis, o que não caracteriza omissão ou envio de informação incorreta e torna incabível a sanção proposta; b) os registros I300 apresentados e não considerados pelo Fisco foram relevantes para a auditoria fiscal, o que demonstra que as informações obrigatórias foram apresentadas na ECD; c) deve ser aplicado ao presente caso o Parecer Normativo RFB nº 3/2013; d) este processo deve ser convertido em procedimento de autorregularização. A recorrente argumenta, ainda, que uma vez que, em 2016 e 2017, foi optante por escrituração do tipo B, estava desobrigada de apresentar os registros I200: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.940 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720014/2021-08 3 8. Ademais, cabe ressaltar, que a Impugnante ao transmitir as ECDs de 2016 e 2017 utilizou a escrituração B, ou seja, apresentando apenas os registros I300. Tal escolha impede a transmissão dos registros I200, presentes na escrituração G, pois os livros abrangidos na escrituração G não podem conviver com nenhuma outra escrituração principal para o mesmo período, ou seja, escrituração B, no caso da Impugnante. 9. A questão é eminentemente sistêmica, uma vez apresentada a escrituração B (I300) não é possível transmitir outra escrituração G (I200). 10. Ademais, é preciso esclarecer que a utilização de escrituração B ou G é uma faculdade do contribuinte em apresentar a sua escrituração contábil, não podendo sofrer sanção quando empreende em uma das possibilidades possíveis. Referida escolha, mesmo que equivocada sob o ponto de vista da Auditora, não pode ser causa de sanção, pois conforme o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) a sociedade empresária pode substituir a escrituração livro Diário (escrituração G) por livro Balancetes Diários e Balanços (escrituração B), vide, Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele. 11. Nesses termos, verifica-se que houve o cumprimento da obrigação acessória de transmissão dos dados de Escrituração Contábil Digital, todavia, em formato diferente. Esse formato diferente quando servível para o fiscal para avaliar a situação buscada não pode ser tomado como ausente ou insuficiente. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 225-234) pela improcedência da Impugnação, mantendo-se o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/01/2021 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMISSA EM ECD. CABIMENTO. Havendo comprovação da inserção de informação inexata, incompleta ou omissa em ECD, acarreta a sanção prevista no artigo 12, inciso II da Lei nº 8.212/91 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte recorreu da decisão de primeira instância (fls. 244-261), reiterando os argumentos da impugnação. Ao fim, pede: Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.940 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720014/2021-08 4 a) a nulidade da multa do artigo 12, II, da Lei nº 8.218/91, vez que não configurada a hipótese geradora das referidas multas sancionadoras, lastreada pelo Parecer Normativo nº 3, de 10 de julho de 2013 da Receita Federal do Brasil; b) subsidiariamente, seja o procedimento de verificação fiscal apurado nos autos deste processo administrativo fiscal convertido em procedimento de autorregularização, reconhecendo-se a divergência entre informações prestadas e intimando para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativas a elas em prazo razoável a ser estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, admitindo-se as retificações a serem realizadas como procedimento de autorregularização. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator A autuação versa sobre o descumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.420/13 e nos arts. 2º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.774/17. Nos termos do relatório fiscal (fl. 13-14): 4.1.1.2. Conforme os artigos 2˚e 3˚ da Instrução Normativa RFB nº 1.420 de 19 de dezembro de 2013, com nova redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.660 de 15 de setembro de 2016, vigente à época da transmissão pela empresa da ECD relativa ao ano de 2016, as empresas submetidas à tributação com base no Lucro Real estão obrigadas a transmissão da ECD, sendo obrigatória a versão digital do Livro Diário. 4.1.1.3. A Instrução Normativa RFB nº 1.420 de 19 de dezembro de 2013 foi revogada pela Instrução Normativa RFB n˚ 1.774 de 22 de dezembro de 2017, vigente à época da transmissão pela CRETA da ECD, correspondente ao ano de 2017, manteve a obrigatoriedade da transmissão da ECD e escrituração do Livro Diário em seus artigos 1˚, 2˚e 3˚. 4.1.1.4. Em virtude do comportamento adotado pela CRETA de não cumprir a obrigação acessória de transmitir os arquivos do registro I200 da ECD referentes aos lançamentos relativos ao Livro Diário correspondentes às remunerações dos segurados empregados, quando realizou a transmissão dos arquivos ECD correspondentes aos anos de: 2016, em 31/01/2017, e 2017, em 03/05/2018, informamos que lavramos o Auto de Infração de Outras Multas Administradas pela RFB, de acordo com o artigo 12, inciso II da Lei n˚ 8218 de agosto de 1991. A defesa do Recorrente assenta-se sobre três argumentos: (i) que apresentou devidamente e de maneira completa a Escrituração Contábil Digital – ECD, se valendo da Escrituração do Tipo B, apresentando o registro l300 com os balancetes contábeis; (ii) que nunca Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.940 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720014/2021-08 5 foi intimado para apresentar os arquivos l200 ou para retificar ou explicar o motivo de ter escolhido apresentar os arquivos I300; e (iii) que havendo a apresentação de escrituração contábil completa não se está diante de uma omissão ou envio de informação incorreta, como exige o art. 12, inc. II da Lei nº 8.218/91. Aduz ainda que: […] a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento em face do Recorrente pelo simples fato de não ter prestado as informações no registro l200, quando todas as informações devidas se encontram dispostas no registro l300 e ao exigir aquela informação contábil fiscal não demonstrou o instrumento legal que obrigada ao assim proceder. 15. Além do mais, a Autoridade Fiscal não comprovou a ocorrência de qualquer outro equívoco, se não a então ausência de registro l200, não podendo falar-se em omissão ou prestação de material equivocado. Da leitura do Acórdão de Impugnação, verifico que a questão colocada pelo Recorrente na Impugnação acerca da obrigatoriedade de enviar o registro I200 na ECD não foi adequadamente enfrentada pela DRJ. Destaco abaixo os parágrafos da decisão de primeira instância dedicados ao tema: Novamente não assiste razão ao impugnante. Explico. A uma, porque a determinação do cumprimento de obrigação acessória, segundo expressa disposição do parágrafo 2º do artigo 113 do Código Tributário Nacional, decorre da legislação tributária, no caso do artigo 11 da Lei nº 8.218/91 e este, especificamente no parágrafo 3º, determina: § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. Logo, não é faculdade do contribuinte a forma da apresentação e sim, por expressa determinação legal, é obrigação que deve ser cumprida nos termos ditados pela Receita Federal. A duas, porque o artigo 11 da Lei nº 8.212/91, mencionado pelo insurgente, determina que os arquivos digitais devem ser elaborados e mantidos à disposição da Receita Federal do Brasil, o que de fato, como comprovado, não aconteceu em razão da inércia do sujeito passivo em apresentá-los à RFB. Verifica-se que a fundamentação acima é genérica e, portanto, deficiente, não porque seja sucinta, mas porque não enfrenta o ponto trazido aos autos pelo recorrente. Veja-se, inclusive, que o recorrente — destacando em seu recurso que a decisão recorrida não enfrentou sua argumentação — recorta excertos do Manual de Orientação da ECD, nos quais está consignado que os contribuintes sujeitos à escrituração do tipo B estão obrigados ao envio apenas do bloco I300. A questão posta não é a de saber se o contribuinte é obrigado a cumprir os deveres instrumentais genericamente considerados, mas se está obrigado a enviar na ECD o bloco I200, cuja ausência levou à autuação. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.940 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720014/2021-08 6 Da leitura do trecho acima, pode-se concluir que os contribuintes (enquanto categoria geral) estão obrigados a cumprir com os deveres instrumentais estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, mas segue-se sem saber qual o fundamento para a obrigação de enviar o bloco I200 quando o contribuinte (e o Recorrente, no caso concreto) afirma que estas informações não são exigíveis no seu caso, por ter optado por um tipo de escrituração alternativo. Contudo, apesar da deficiência argumentativa presente na decisão recorrida, a matéria objeto de irresignação por parte do contribuinte foi sumulada, de modo que considero superada a nulidade, vez que se pode decidir nesta instância favoravelmente à Recorrente. Trata- se da Súmula CARF nº 182, assim redigida: O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nos termos do art. 123, § 4º, do RICARF, a sua observância vincula este órgão, de modo que deve aplicar-se ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.909538/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3402-011.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a: (i) serviços de sondagem/geologia; (ii) alugueis de caminhões pipa e equipamentos topográficos; e (iii) encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados; e, II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc, vencidas, neste item II), as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item II) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a: (i) serviços de sondagem/geologia; (ii) alugueis de caminhões pipa e equipamentos topográficos; e (iii) encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados; e, II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc, vencidas, neste item II), as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item II) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral.

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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido, em regra, tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 2 incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. BENFEITORIAS EM IMÓVEIS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de bens e serviços utilizados em benfeitorias de imóveis utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das Contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes a: (i) serviços de sondagem/geologia; (ii) alugueis de caminhões pipa e equipamentos topográficos; e (iii) encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões nervurados; e, II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc, vencidas, neste item II), as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (relatora) e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação ao item II) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luís Cabral. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 3 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 4º trimestre de 2009. A esse crédito a contribuinte vinculou Declaração de Compensação. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, por meio do despacho decisório de fl. 109, com base no Relatório Fiscal e planilhas às fls. 02/81 do Processo nº 10010.009402/0313-18, bem como nos demais documentos a ele acostados, reconheceu o direito creditório conforme descrito no quadro abaixo. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada. 3. No Relatório Fiscal, o auditor fiscal informa o seguinte: Trata-se de fiscalização com o objetivo de apurar os direitos creditórios de COFINS e PIS Não Cumulativos relativos ao período JANEIRO DE 2008 a DEZEMBRO DE 2011, (...)1o Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011, bem como as intimações desta fiscalização, respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, inclusive cópias digitais de várias notas fiscais e contratos relativos a glosas de créditos efetuados nesta fiscalização. (...)Segundo seus dados cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo é Sociedade Anônima Fechada (Natureza Jurídica: 205-4), e se dedica à 'Extração de minério de ferro' (CNAE-Fiscal 07.10-3/01), tendo entregado as Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do quatriênio fiscalizado pelo Lucro Real, e a DIPJ 2008, com base no Lucro Presumido. (...)O minério de ferro em bruto, tanto de sua própria extração (da Mina de Casa de Pedra e da Mina do Engenho), como o adquirido de terceiros, é encaminhado à usina de beneficiamento onde é processado, gerando os seguintes produtos que são comercializados pela Namisa: Sinter Feed ITM, Concentrado CMAI, Concentrado ITFG. As atividades de extração e beneficiamento de minério de ferro são desenvolvidas em Congonhas/MG, CNPJ 08.446.702/0001-05; Itabirito/MG, CNPJ 08.446.702/0008-81; Ouro Preto/MG, CNPJ 08.446.702/0005-39; e Rio Acima/MG, CNPJ 08.446.702/0006-10. I - DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE: (...)O ponto central da auditoria fiscal foi investigar se os créditos utilizados estavam de acordo com os artigos 3o das Leis n° 10.637, de 30/12/2002, e n° 10.833, de 29/12/2003, regulamentados pelas Instruções Normativas SRF n° 247, de 21/11/2002, c n° 404, de 12/03/2004: Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 4 (...)II - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS: A ciência do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, de 26/04/2012, foi dada por via postal com aviso de recebimento datado 03/05/2012. Foram solicitados os atos societários da empresa, arquivos digitais de Notas fiscais de entradas e saídas, demonstrativos de apuração das bases de cálculo nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACON, demonstrando os valores que compõem cada linha dos DACON enviados, detalhando por nota fiscal e conta contábil a composição dos créditos mensais apurados conforme o regime da não- cumulatividade do período, memória de cálculo dos valores de crédito objeto de pedido de compensação/ressarcimento de PIS e COFINS efetuados com base na Instrução Normativa n° 900/2008, relacionados aos PER/DCOMP's relativos ao período, demonstrativos dos encargos de depreciação, descrição do processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa, demonstrativo detalhado dos Despachos de Exportações, cópias dos contratos relativos a locações de prédios, máquinas e equipamentos e despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, cópias de documentos uma operação completa de exportação, e relação de todos os estabelecimentos da empresa, operantes ou inoperantes. A fiscalizada respondeu parcialmente em 23/05/2012 e 14/06/2012. Mediante ciência pessoal em 27/06/2012, do TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL, foi reintimada a apresentar o restante, o que foi feito em 06/07/2012 e em 11/07/2012. No TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL de 23/07/2012 (aviso de recebimento datado 26/07/2012), foi intimado a apresentar 'Relação de todos os fornecedores (nome e CNPJ) que emitiram notas fiscais sob o Regime Especial de Suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, conforme Ato Declaratório Executivo N° 74, de 30/10/2008 (DOU 3/11/2008), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte/MG, e que serviram de base para apuração de créditos no período fiscalizado, bem como, cópia de todas as 'declarações' aos fornecedores, efetuadas de acordo com o artigo 8o da Instrução Normativa SRF n° 595, de 27/12/2005'; 'Informar na relação solicitada no item anterior, a partir de que data tais insumos/serviços foram fornecidos ao contribuinte sob Regime Especial de Suspensão', e a ´Reapresentar os demonstrativos, acrescentando coluna, informando para cada Nota Fiscal relacionada como crédito, a expressão "ADE 74/2008", declarando, desta forma, que está sob o Regime Especial de Suspensão'. Foi nesta intimação também intimado a, com relação aos 'créditos sob a rubrica "Fretes", a desdobrar por nota fiscal (nome e CNPJ do emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP), descrição da natureza/tipo do insumo/crédito e emprego do bem em função do processo produtivo, ou seja, finalidade, origem e destino do respectivo transporte´. Foi ainda solicitado a descrever a natureza de créditos tais como: Transporte de materiais - frete bagageiro/Compra de materiais Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 5 de uso e consumo' e a apresentar demonstrativo detalhado de apuração do 'Credito Presumido - Estoques'. (...)O sujeito passivo apresentou Relação dos fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS/Cofins, e 'declarou que os demonstrativos de crédito anteriormente enviados, solicitados no item 3 da Intimação de 26/04/2012, referentes à abertura dos créditos de insumos e fretes com base no preenchimento da DACON, não englobam as aquisições de fornecedores que emitiram notas fiscais sob o Regime de Suspensão de PIS e COFINS conforme ADE n° 74/2008. Desta forma, o saldo do crédito detalhado nestes demonstrativos, representa somente as aquisições passíveis de tomada de crédito, excluindo-se as aquisições com suspensão. ' No TERMO DE REINTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 10/10/2012 (ciência pessoal), foi novamente reintimado a apresentar os arquivos digitais de documentos fiscais do período, gerados e devidamente validados pelo Sistema de Validação de Arquivos Digitais (SVA); estes arquivos foram finalmente entregues em 17/10/2012. O TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 02 de 22/10/2012 (AR datado 25/10/2012), TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 03 de 21/11/2012 (ciência pessoal), e o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4 de 21/01/2013 (AR datado 24/11/2012) foram satisfatoriamente atendidos pela fiscalizada e se destinaram a inquirir junto ao sujeito passivo, informações e esclarecimentos adicionais sobre Receitas da atividade e financeiras, bem como a descrição da natureza de vários créditos específicos informados nas planilhas apresentadas, sua forma de sua utilização no processo produtivo, inclusive apresentando cópias digitais das respectivas Notas Fiscais. III - DA ANÁLISE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS: Com o objetivo de comprovar seu direito ao ressarcimento pleiteado, o sujeito passivo apresentou a esta fiscalização os seguintes demonstrativos mensais relativos ao quatriênio fiscalizado: - Apuração do PIS e COFINS conforme as DACON's, seu desdobramento com relação às Receitas auferidas (Receitas Tributadas, Alíquota Zero, Isentas e Exportação) e créditos; - Apuração dos créditos por linha das DACON's, e descontos; - Desdobramento por Nota Fiscal e conta contábil, das Receitas e créditos por linha das DACON's, Fretes, Apuração da Depreciação e Abertura do Imobilizado depreciado a partir de Abril de 2008; - Apuração do Rateio Proporcional às Receitas de Exportação e Mercado Interno; - Apuração do Ressarcimento a partir da consolidação dos débitos e rateio dos créditos. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 6 Cópias digitais de vários créditos (notas fiscais e contratos) foram também apresentadas conforme solicitação expressa da fiscalização com sua justificativa para pleitear estes créditos. Assim sendo, a auditoria fiscal consistiu basicamente em cotejar as DACON's com os demonstrativos e documentos apresentados sob intimação e a Escrituração Contábil Digital (SPED) de 2008 a 2011, bem como, analisar cada crédito informado a luz da legislação vigente, com relação a cada planilha apresentada pelo contribuinte para cada ano: COMPOSIÇÃO LINHA 2 FICHA 06 - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO, COMPOSIÇÃO LINHA 4 FICHA 06 - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06 - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS, COMPOSIÇÃO LINHA 5 FICHA 06 - DESPESAS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PES.JUR. COMPOSIÇÃO LINHA 2 e 7 FICHA 06 - DESPESAS COM FRETES, COMPOSIÇÃO LINHA 19 FICHA 06 - CRÉDITO PRESUMIDO RELATICO ESTOQUE ABERTURA. ABERTURA IMOBILIZADO - ITEM 5 do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 02 DE 22/10/2012 CONTROLE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO Releva esclarecer que geram direito a créditos apenas os gastos que se enquadrarem como insumos ou que estejam expressamente previstos na legislação acima referida. O resultado deste trabalho procurou seguir a mesma sistemática utilizada pelo contribuinte, agregando as 'GLOSAS' de créditos efetuadas pela fiscalização nas seguintes planilhas: GLOSAS - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (2008 e 2009) GLOSAS - DESPESAS COM FRETES (2008 a 2011) GLOSAS - IMOBILIZADO adquirido nos anos 2008 a 2011 APURAÇÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE IMOBILIZADO (depreciação) Nas planilhas CONSOLIDAÇÃO E APURAÇÃO DE GLOSAS DE PIS E COFINS, apura-se a soma das glosas de cada uma destas planilhas de créditos, o que pelas alíquotas de PIS e COFINS, resulta nas glosas das respectivas contribuições. As glosas assim apuradas são transportadas para a planilha 'Apuração dos DIREITOS CREDITÓRIOS do PIS' e 'APURAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS do COFINS', resultando os 'Créditos apurados pela fiscalização antes do RATEIO e DEDUÇÕES', sobre os quais aplicam-se os mesmos coeficientes de rateio utilizados pelo contribuinte. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 7 Após as deduções em conformidade com o §1° do artigo 6o da Lei n° 10.833, de 2003 e o §1° do artigo 5o da Lei n° 10.637, de 2002, e artigo 17 da Lei n° 11.033, de 21/12/2004, chega-se ao resultado final mensal em cada uma destas planilhas, de: - Direito Creditório - PIS (COFINS) MERCADO INTERNO após deduções - Disponibilizado para RESSARCIMENTO', e - Direito Creditório - PIS (COFINS) EXPORTAÇÃO - Disponibilizado para RESSARCIMENTO'. A seguir, passa-se a analisar os itens glosados, conforme acima descrito, a luz da legislação vigente. III-1 GLOSAS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (2008 e 2009) O artigo 3o, II, da Lei n° 10.637, de 2002, e o artigo 3o, II, da Lei n° 10.833, de 2003, permitem que 'a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a ... II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda'. O artigo 66, I, b.2, da IN SRF n° 247/2002, (redação dada pela IN SRF 358/2003) e o artigo 8o, I, da IN SRF n° 404/2004, definem serviços utilizados como insumos como sendo os 'utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda´ e 'prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto'. Portanto devem ser glosados os seguintes serviços que estejam em desacordo com a definição de insumo, ou seja, que não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou venda, vez que não tem ação direta sobre a produção: Serviços de geologia, topografia, sondagem, aterro, e terraplenagem, sob as descrições seguintes: Serviços de Amostragem de Mina (Nov/2008) Serviço de Controle Tecnológico de Solos, Serviço de Controle tecn de solos, Cont Tec Solos/ST/SECB, Cont Tecnológico de solos, Serv. Contr. Tec. Solo, Serv. de Cont Tecn (Abril a Novembro/2008, Janeiro/2009) Contratação serviço de aterro compactado (Setembro a Novembro/2008) Drenagem superficial p/ proteção taludes (Maio, Novembro /2008, e Janeiro/2009) Levantamento Planialtimétrico (Agosto a Novembro/2008; Janeiro/2009) Serv.Cons.Mapeamento/Modelagem Geológica (março a setembro/2008) Serviço de Medição Topográfica de pilhas (Julho, Setembro, Outubro/2008, Janeiro/2009) Serviço de terraplenagem (Maio/2008) Serviço Topográfico Barragem (Abril/2008) Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 8 Serviços de Topografia, Ser. de Topografia (Julho e Set 2008) Serviço de sondagem - CFM (abril a junho, outubro a novembro/2008, junho, agosto, setembro/2009) Serviços de Sondagem (Julho a Setembro e dezembro/2008, fevereiro, abril/2009) Serviços de Sondagem (Mista) (Outubro e Novembro/2008) Serviço de Sondagem Calamb (julho/2009) Serviços de Sondagem Rio Acima (abril a julho/2009) Serviço de Sondagem Geológica (outubro e novembro 2009) Serv. espec. em sondagem e inst. de PZ (dezembro/2009) Sondagens e Ensaios (fevereiro/2009) Serviços de Supressão de vegetação (Maio/2008) Serviços de Geologia (Abril/2008) Compactador de Solo (Agosto/2009) Prestação de Serviços/ Geo-Graphos Engenharia e Consultoria Ltda (abril/2009): descrito na resposta como: 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento de. São medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Prestação de Serviços/ Prospecsolos - Geologia e Sondagens Ltda (março/2009): informado como 'Serviços de sondagens, testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos. Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Apontador e Sinaleiro Transporte (CNPJ 00.385.735/0001-80, janeiro a dezembro/2008) e Prestação de Serviço de Sinalização (janeiro, junho/2009), Serviço de apontador transporte de minério (Janeiro, Abril a Outubro/2009), Serviços de apontamento de viagens (fevereiro, abril, julho/2009) definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de apoio operacional para apontamento de viagens de caminhões e serviços de sinalização de viagens de caminhões utilizados para transporte de Minério bruto nas áreas internas da mineração. O apontador controla as viagens dos caminhões para efeito de controle da produção. A sinalização ocorre no momento em que os caminhões descarregam o minério nos estoques, caso em que o sinalizador posicionado nas rampas, dá instruções para que o caminhoneiro possa fazer as Calibração de Balanças (Abril/2008), Serviço de Manutenção em Balanças (Abril a Nov/2008, Janeiro e Fevereiro/2009), Manutenção Corretiva pesagem balança (Janeiro/2009) Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 9 Serviço de Limpeza de Vias Pavimentadas (Agosto a Nov/2008, Fevereiro/2009), e Serviços de Calçamento Urbano (Setembro a Novembro/2008), Mobilização para Transferência Materiais (Agosto/2009), Montagem e Desmontagem de Andaimes (outubro/2009) Serviço de engenharia de barragens / e Serv. de Eng. Esp. de barragem (julho a novembro/2008, fevereiro/2009). Serviço de Gerenc. Planejamento e Superv. Projeto (abril/2009), Serviço de Assistência Técnica (agosto, setembro, novembro/2009) Serviço de Operação da Locomotiva (dezembro/2009) Serviços de Concretagem (fevereiro/2009) Serviço de Socaria Niv. e AL Mecanizado (dezembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de socaria (compactar as britas no leito da ferrovia), nivelamento e alinhamento mecanizado (chamado correção geométrica) nas linhas férreas dos terminais de carregamento de minério (terminal de Embarque de Casa de Pedra e TFI - Terminal de Embarque Itacolomy)'. Serviços de Manobras no TECAR (CNPJ 01.417.222/0005-09) (setembro a novembro/2008): definidos em resposta apresentada em 31/01/2013 como 'Serviços de sinaleiros por ocasião de manobras ferroviárias dos trens para as descargas de minério no pátio do Terminal de Embarque (TECAR) no Porto de ltaguaí'. Serviços de Engenharia Especializada (04.165.824/0001-72): definidos como 'serviços de engenharia geotécnica (Maio a Novembro/2008) que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, bem como Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; por fim, tratam-se ainda de Serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviço de lonamento/enolamento e deslonamento de caminhões (abril a junho, agosto, setembro a dezembro/2008, e janeiro, fevereiro, maio, julho a outubro, dezembro/2009): definidos como 'proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, deforma a impedir derrame de carga sobre via ou seu arremesso sobre terceiro', 'obrigação determinada pelo Ministério Público, mediante ação judicial'. 'Os caminhões que transportam minério diretamente das frentes de lavra precisam ser cobertos com lonas a fim de evitar derrame de material quando transitam pelas rodovias estadual e Sondagem Rotat. Grão Mogol e Sondagem Rotativa Diamantada Testemunha (06.188.265/0001 -41) (Outubro e Novembro/2008): 'Prestação de Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 10 serviços de sondagens nas jazidas da Namisa; os serviços são executados com sondas que perfuram o solo, retirando amostragem dos minérios com a finalidade de avaliação da quantidade e qualidade de minério existente na jazida'. Prestações de Serviços (março/2009): 'Serviços de sondagens (01.857.488/0001-30), testes de equalização e instalação de piezômetros (aparelhos que medem a segurança das barragens de rejeitos de minérios) executados nas barragens de rejeitos; serviços de engenharia para controle das barragens de rejeitos oriundos das plantas de tratamento de minério'. Serviços de Engenharia e Serviços de Engenharia Especializada (Setembro/2008) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de Engenharia Geotécnica que consiste no acompanhamento e controle das condicionantes do licenciamento, controle técnico na formação das pilhas de estéril, sistema de drenagem superficial, monitoramento da instrumentação e demais suportes técnicos necessário à Gerência de Infra-estrutura e Meio Ambiente da mineração, 'Serviços de controle tecnológico de solos, dos trabalhos relativos a projetos e execução das obras das barragens e empilhamento de finos de minério; Serviços de engenharia para controle de barragens de rejeitos; Serviços de medição topográfica'. Prestações de Serviços (março/2009) (04.165.824/0001-72): 'Serviços de engenharia especializada para controle de barragens de contenção de rejeito de minérios gerados pelas instalações de tratamento; são medições do volume de material, acompanhamento técnico da disposição dos rejeitos, emissão de relatórios das barragens da mineração'. Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço: No item 2 do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 4, o contribuinte foi intimado a 'Justificar por que razão os bens relacionados a seguir, informados como créditos na planilha de 'SERVIÇOS' de 2009, foram informados como prestação de serviços e não foram ativados; informar a vida útil destes bens: 2.1 "Estrutura planta desaguamento": informados como 'Estruturas metálicas para instalação da Planta Desaguadora', adquiridas em abril de 2009 da Industria Mecânica Irmãos Corgozínho Ltda, CNPJ 18.689.125/0002-17 2.2 "Fornecimento de Aço - Dinaço", e "Fornecimento de Aço - Cemaço": informados como 'chapas de aço para o conjunto estrutural e mecânico da planta de Separação Magnética' (CNPJ 's Fornecedor 22.060.065/0001-65 e 04.565.265/0003-50, planilha de 'Serviços', de fevereiro de 2009).' A empresa respondeu em 08/02/2013 que 'de fato, tomou os créditos referentes à "Estrutura de Planta de Desaguamento" e ao "Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço" informados na planilha "SERVIÇOS'- de 2009, como serviço e não como ativo imobilizado. Porém, vale ressaltar que o este crédito é válido, pois tanto a estrutura de planta de desaguamento, quanto o fornecimento de aço estão estritamente ligados ao processo produtivo da empresa, conforme já informado pela Intimada em resposta protocolizada no Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 11 início de dezembro/2012'. No entanto, não informou a vida útil destes bens conforme intimado. Ocorre que o contribuinte não poderia ter incluído entre os insumos, bens com vida útil maior que um ano que devessem ser imobilizados, a luz do artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999): 'O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n". 1.598, de 1977. art. 15, Lei ne. 8.218, de 1991, art. 20, Lei n°. 8383, de 1991, art 3o., inciso 11, e Lei n". 9.249, de 1995, art. 30) '. PPE Fios Esmaltados S.A - fevereiro/2009 (fita de alumínio) CNPJ 62.255.682/0001-30 O sujeito passivo assim descreveu este item, descontado como crédito em fevereiro/2009, a título de Serviços Prestados Utilizados como Insumos: 'Trata-se de material elétrico constituído por fios de Alumínio de seção circular ou retangular isolados com fibras, utilizados em Transformadores, Motores Elétricos, para tração dos diversos equipamentos da instalação de tratamento de minério denominada Concentração Magnética'. Da mesma forma que o item anterior (Estrutura de Planta de Desaguamento e Fornecimento de Aço da Dinaço e Cemaço), tratam-se de despesas que deveriam ser ativadas de acordo com o artigo 301 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), e, portanto, não geram crédito. Serviços de Operação Portuária (outubro/2008): No item 6 do Termo de Intimação Fiscal n° 4, o contribuinte foi intimado a 'apresentar cópias digitais das Notas Fiscais do período, relativos aos Serviços de Operação Portuária, pagos a Companhia Portuária Baia de Sepetiba, CNPJ 72.372.998/0004-09, e descreve-los detalhadamente em função de sua natureza, finalidade e aplicação na produção'. O contribuinte respondeu que: 'Trata-se de serviço de armazenagem de minério de ferro no Porto de Sepetiba, nos termos de contrato portuário, ou seja, todo o trabalho de recebimento do minério no porto, manuseio, armazenamento e carga no navio, estão suportados por este serviço contratado. Trata-se de apenas do embarque relativo ao Navio Global Winner realizado em 06.01.2008 de 152.775,00 toneladas de minério sinterfeed.feito no Porto de Sepetiba, conforme nota fiscal de exportação n° 0008 de 06.01.2003. Vale ressaltar ainda que os serviços portuários referem-se ao contrato que foi celebrado com a CFM - Cia de fomento Mineral, empresa que foi incorporada pela Nacional Minérios. A apropriação destes créditos é feita com base no artigo 39, IX da Lei i0.833/2002, que permite o desconto dos créditos relacionados a armazenagem da mercadoria (estendido para o PIS pelo artigo ¡5 da Lei n9 10.833/2002).' Com efeito, a partir de 1°/2/2004, de acordo com a Lei n° 10.833/2003, artigos 3o, IX, 93,I, e 15, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 12 conforme redação dada pelo art. 21 da Lei n° 10.685/2004, é admitido o crédito sobre ´armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor'. No entanto a cópia digital apresenta da Nota Fiscal de RS 2.589.718,06, refere-se a 'valor correspondente a serviço de embarque' e o contrato, a 'serviços de operação e movimentação portuária de minério de ferro, compreendendo descarga de vagões ferroviários, empilhamento, manuseio, quando necessário, e carregamento nos navios'. Tais serviços não estão expressamente referenciados no dispositivo legal invocado pelo contribuinte, e, portanto não geram direito a crédito das contribuições. Portanto, os serviços descritos no item III-1, detalhados nas planilhas GLOSAS- SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (COMPOSIÇÃO LINHA 3 FICHA 06) de 2008 e 2009, não geram direito a crédito de PIS/COFINS. (...)III-3 GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) (2008 e 2009) É patente que o inciso IV dos artigos 3°s. das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e alterações posteriores, restringiu o desconto de alugueis aos 'aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa', não permitindo o desconto de créditos provenientes de: Locação de Veículos, locomotiva, e Caminhão Pipa Locação de banheiro químico, e de cabines e cabines sanitárias Locação de Torre de Iluminação Locação de Compactador de Solo Locação de Bombas Locação de Equipamento Topográfico e para Construção Assim, caso os pagamentos das despesas de aluguéis, acima listadas e detalhadas nas planilhas GLOSAS - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MAQ. E EQUIPAMENTOS (COMPOSIÇÃO LINHA 6 FICHA 06) de 2008 e 2009 pudessem ser considerados na apuração do crédito, esses constariam previstos na legislação que rege a matéria. No entanto, não há previsão legal para apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa. Sobre a matéria, vejamos a ementa da Solução de Consulta N° 217 de 29 de Junho de 2009, DISIT/SRRF/8aRF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços ou na fabricação de bens destinados a venda. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na prestação do serviço da atividade-fím ou na fabricação de bens destinados à venda. DESPESAS Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 13 COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. As despesas de aluguéis de veículos não geram direito ao crédito da Cofins por falta de previsão legal. III-4 GLOSAS DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÕES DE ATIVO IMOBILIZADO De acordo com o artigo 1o da Medida Provisória n° 428, de 12/05/2008, convertida na Lei n° 11.774, de 17/09/2008: (...)Portanto, não geram créditos os ativos adquiridos antes de 13/05/2008, apurados pelo contribuinte à taxa de depreciação de 1/12 ao mês. Também não se enquadram no texto legal como 'máquinas e equipamentos, destinados à produção de bens', os ativos: (...)Ativos adquiridos em 2009 - GLOSAS: - Ativos adquiridos em 2009 cuja utilização no processo produtivo foi justificada como sendo destinados para: [item reproduzido no Voto] (...)IV - CONCLUSÃO: (...)Concluindo, os créditos trimestrais a serem reconhecidos para fins de ressarcimento/compensação referentes ao MERCADO INTERNO e a EXPORTAÇÃO no período compreendido entre o 1º Trimestre de 2008 e o 4o Trimestre de 2011 correspondem aos valores consolidados na planilha 'Créditos PIS / COFINS - Disponíveis para RESSARCIMENTO -TRIMESTRAL' a seguir: (...) 4. Cientificada da decisão em 19/05/2014 (fl. 111), em 13/06/2014 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/27, na qual, de início, também aponta que o Processo nº 10010.009402/0313-18 contém os fundamentos que motivaram as glosas procedidas fiscalização, bem como toda a documentação apresentada pelo contribuinte para atendimento dos Termos de Intimação Fiscal. Alega que a fiscalização indevidamente efetuou glosas referentes a (i) custos com aquisição de serviços prestados por pessoa jurídica; (ii) aquisições de ativo imobilizado e (iii) despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. à luz da lei, doutrina e jurisprudência e afirma que a decisão combatida restringiu o alcance do conceito de insumo, aplicando, subsidiariamente, a legislação do IPI (Instrução Normativa n° 247/2002, artigo 66; e Instrução Normativa n° 404/2004, artigo 8º). Transcreve doutrina, ementas de decisões do CARF e do STJ. A Autoridade Fiscal decidiu glosar os créditos de PIS tomados pela Requerente para o 3o trimestre de 2009 com a justificativa de que os serviços apenas gerariam créditos se aplicados diretamente sobre a produção. A conclusão tomou por base as Instruções Normativas utilizadas para restringir o conteúdo e o alcance do conceito de insumo. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 14 No entanto, conforme antes estudado não cabe a interpretação restritiva utilizada pelo Agente Fiscal, pois o que importa para a verificação se determinada mercadoria ou determinado serviço é insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é a sua referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa. De acordo com o exposto no tópico anterior - e que vale reforçar novamente - a doutrina e jurisprudência atual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem entendido que insumo é (i) todo bem ou serviço essencial e necessário à realização/produção de outro bem ou serviço; (ii) definido como tal a partir da integração deste bem ou serviço como fator de produção empregado, direta ou indiretamente, em determinado processo produtivo; e (iii) que a ele esteja associado de maneira que, uma vez suprimido, dificulte ou até mesmo torne inviável o regular exercício do objeto econômico escolhido pela pessoa jurídica. No caso, a Autoridade Fiscal glosou o crédito relativo a serviços essenciais à Requerente e sem os quais provavelmente sofreria grave solução de continuidade em sua atividade produtiva. Foram glosados para o 3o trimestre de 2009 os serviços de Sondagem; Apontamento de viagens; Manutenção de Balanças; Enlonamento e Deslonamento; Compactador de solo; Assistência Técnica; Mobilização para Transferência de Materiais; Apontador Transporte de Minério, listados pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal do processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18. Ora, tais serviços são essenciais e necessários ao desenvolvimento da atividade econômica da Requerente de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e passa a demonstrar, para alguns dos itens, a essencialidade à sua atividade. Os serviços de sondagem estão ligados à pesquisa da composição, propriedades físicas, estrutura do solo e controle ambiental, para a extração de recursos minerais, no caso, o minério de ferro na forma bruta (ROM), que consiste na matéria prima utilizada pela Requerente. Os serviços buscam ainda analisar a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura. O próprio Código de Mineração (Decreto-lei n° 227. de 28 de fevereiro de 1967) traz a previsão da pesquisa mineral e determina que a jazida deverá estar pesquisada para aprovação da lavra pelos órgãos ambientais. Confira-se: (...)Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. (Doc. 06) Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 15 Somem-se a isso os serviços de enlonamento e deslonamento, que visam a proteção na parte superior da carga com lona resistente, devidamente fixada, de forma a impedir o derrame de carga sobre a via ou arremesso sobre terceiros. Nesse sentido os Contratos de Prestação de serviços e Nota Fiscal apresentados pela Requerente nos autos do processo de fiscalização (Doc. 07). Ademais, devem ser citadas as decisões do CARF que tratam de situação similar: (...)Assim, com base no exposto no tópico anterior e no presente, não procede a conclusão de que tais serviços não participam da produção da Requerente. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, organização para segurança e aumento da produtividade, etc, que consistem em atividades essenciais ao processo produtivo. Relatório Fiscal lista as glosas efetuadas, mas não foi instruído pela Autoridade Fiscal com o discriminativo de cada uma delas, de modo que fica inviabilizada a verificação de cada item glosado e defesa específica da Requerente, o que acarreta a nulidade do Despacho Decisório ante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar disso, passa a expor os seus argumentos de defesa com base nas glosas listadas no Relatório: Segundo o entendimento fiscal, os bens adquiridos para o ativo da Requerente não atenderiam o requisito da lei ao passo que não seriam destinados à produção. A par disso, foram glosados os créditos de diversos itens do ativo adquiridos no ano de 2009, conforme Relatório Fiscal do Processo de Fiscalização n° 10010.009402/0313-18 (Doc. 05): (...) Entretanto, a conclusão fiscal mostra-se de fato equivocada, devendo ser reconhecido o crédito da Requerente também para esses custos da produção. (...)A quantificação do crédito a ser apropriado é baseada na data de aquisição do bem do ativo, conforme abaixo individualizado. a) Bens adquiridos de maio a outubro de 2004:1/48 (...)b) Bens adquiridos de outubro de 2004 a maio de 2008: 1/24 (...)c) Bens adquiridos de maio de 2008 a agosto de 2011:1/12 d) Bens adquiridos de agosto de 2011 até julho de 2012: apropriação decrescente (...)No caso dos autos, pelos bens terem sido adquiridos pela Requerente no ano de 2009, é cabível a apropriação do crédito em 1/12 (um doze avos) conforme descrito no parágrafo 3o do artigo 1o da Lei n.° 11.774/08. Esse foi o procedimento adotado pela Requerente, conforme demonstram os documentos de composição do crédito sobre ativo imobilizado apresentados no processo de fiscalização (...).Entretanto, a Autoridade Fiscal glosou o crédito sobre Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 16 a aquisição de bens ativados pela Requerente com a justificativa de que não seriam utilizados em sua produção, situação que não autorizaria o crédito. Todavia, o entendimento fiscal não deve prevalecer de modo que Requerente amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Os itens glosados pela Autoridade Fiscal se tratam de materiais sem os quais sua atividade restaria, no mínimo, prejudicada ou deficiente diante da concorrência no mercado. Devem ser consideradas as diversas etapas e procedimentos complementares para o regular desenvolvimento da atividade empresarial da Requerente, tais como as pesquisas geológicas, as análises químicas de materiais, adequação às normas ambientais, etc. Isso tudo indica que o bem do ativo gera crédito ao ser destinado à produção uma vez que auxilie ou participe do processo produtivo, de forma direta ou indireta, e não somente quando diretamente aplicado na elaboração do produto. Nesse sentido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: (...) Ademais, conforme antes estudado, o que importa para a determinação do crédito é a referibilidade - direta ou indireta - à atividade da empresa e não somente a aplicação direta na produção. Com efeito, na afastada hipótese de não se reconhecer a nulidade do Despacho Decisório em razão da ausência do discriminativo dos bens glosados no processo de fiscalização n° 10010.009402/0313-18, os créditos relacionados aos itens do ativo da Requerente ora examinados deverão ser reconhecidos por esta Delegacia de Julgamento mediante o cancelamento do Despacho Decisório também para este item, efetuando-se a compensação declarada na sua integralidade. máquinas e equipamentos, afirma: De plano, amplamente impugna todas as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Foram glosados créditos relacionados à Locação de Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Deve ser considerado, em primeiro lugar, neste item, que a própria lei, para esta despesa, não exige que os prédios, as máquinas e os equipamentos sejam utilizados na atividade produtiva da empresa. Na verdade, precisam ser utilizados nas atividades normais e usuais da empresa. Deste modo, a legislação elegeu todo e qualquer bem locado como passível de gerar créditos, desde que não seja utilizado para fins pessoas dos sócios, acionistas ou diretores e empregados da empresa, como seria o caso, por exemplo, de um carro alugado para utilização pessoal de um determinado sócio ou acionista. Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 17 Assim, equivoca-se o Auditor Fiscal, ao acrescentar ao dispositivo legal a caracterização da atividade como "produtiva", para que o bem locado venha a gerar créditos. Ademais, os bens que foram locados, todos, foram, indiscutivelmente, utilizados para a atividade da empresa, pois conforme consta do relatório fiscal, estes bens são: Equipamentos para Construção; Caminhão Pipa e Equipamento Topográfico. Ora, caberia ao Auditor Fiscal ter demonstrado que estes bens NÃO foram utilizados nas atividades da ora Requerente; assim, não tendo sido este o motivo da glosa, não pode a mesma subsistir. Ademais, cabe salientar que todas estas locações são fundamentais para a atividade da empresa. Os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada utilizada pela Requerente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu estabelecimento de modo a reduzir os teores de poeira no ar. Trata-se, portanto, de serviço essencial para a saúde pública da população que reside nos arredores da estrada e exigência que é feita pela Administração Pública do Município. Os demais itens também são utilizados nas atividades normais e usuais da empresa e também devem gerar crédito. Veja-se, portanto, que todos os itens glosados são utilizados nas atividades da empresa, e estão direta ou indiretamente relacionados à produção do minério, além de serem essenciais à atividade empresarial desenvolvida pela Requerente e, assim sendo, também devem ser considerados para efeito do crédito. 5. Requer, por fim, seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos, nos termos do artigo 16 do Decreto Lei n° 70.235/1972. O acórdão de nº 16-87.931 da 6ª Turma da DRJ/SPO, manteve o despacho despacho decisório, considerando-se que somente geram o direito ao desconto de créditos das contribuições PIS/Cofins (i) os créditos decorrentes da aquisição de serviços, (ii) despesas relacionadas a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade produtiva da Recorrente e (iii) os encargos de depreciação relativos a bens ativáveis, situação em que não se enquadrava o vergalhão nervurado (produto utilizado na construção civil) e nem os bens identificados como “Pass-through refrigerado”, que, senso comum, têm sua utilidade relacionada mais a restaurantes industriais do que a empresas mineradoras. A recorrente tomou ciência da decisão, e interpôs Recurso Voluntário e reiterando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 18 VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Ao observar que a decisão da DRJ adotou um entendimento mais restritivo do conceito de insumos, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 19 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 20 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 21 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, nas razões supracitadas. 1. Do crédito decorrente da aquisição de serviços Os serviços inicialmente glosados pela fiscalização foram: Na DRJ, foram revertidos os serviços de enlonamento e deslonamento” e “Serviços de apontador de transporte de minério”, mantendo os demais. Contudo, em função das razões jurídicas apontadas, entendo que as algumas glosas também devem ser revertidas pela fato de serem relevantes e essenciais ao processo produtivo. Isso porque os serviços de sondagem/geologia são essenciais para definir a viabilidade econômica da lavra, que requer altos investimentos em infraestrutura; os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) são de suma importância para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração, bem como os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes. Já os demais serviços: montagem e desmontagem de andaimes e serviços de assistência técnica não restaram justificados sua necessidade direta ou comprovado no processo produtivo. Por isso, nego o direito ao crédito e mantenho essas glosas. 2. Do crédito decorrente das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos Os aluguéis de veículos, (máquinas e equipamentos) vinculados aos centros de custo das minas, planta industrial, serviços auxiliares, projetos em operação estão relacionados com o processo produtivo da empresa, sendo, portanto, passíveis de creditamento. Tendo em vista que os equipamentos topográficos são fundamentais para a pesquisa e a lavra, que são etapa do processo produtivo da mineração, já os caminhões pipa são utilizados para irrigar a estrada e as áreas das minas utilizadas pela Recorrente para o transporte do minério de ferro da mina de extração até o seu complexo industrial, de modo a reduzir os teores de poeira no ar. 3. Encargos da depreciação do ativo imobilizado e bens do ativo imobilizado. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos apurados com base nos encargos de depreciação referentes a bens do Ativo Imobilizado adquiridos antes de 13/05/2008, descontados pelo contribuinte à taxa de depreciação acelerada de 1/12 ao mês, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 428, de 12/05/2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, bem como a outros bens não enquadráveis como máquinas e equipamentos utilizados na produção. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 22 Na segunda instância, o Recorrente contesta as glosas referentes às aquisições de “Pass-Through refrigerado”, utilizado, segundo ele, como apoio à produção, e de “vergalhão nervurado”, este consumido na ampliação da barragem de Fernandinho. De acordo com o Recorrente, referidos itens dão direito a crédito, visto que integram o seu processo produtivo, estando sua utilização autorizada pelo Parecer Normativo RFB nº 05/2018, pela decisão do STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos e pela jurisprudência do CARF, tratando-se de itens essenciais, relevantes e necessários ao desenvolvimento da sua atividade econômica. No laudo técnico carreado aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, não consta qualquer informação acerca do “Pass-Through refrigerado” e nem do “vergalhão nervurado”, constando indicações sobre esses bens apenas de planilha elaborada pelo Recorrente. A possibilidade de desconto de crédito com base em encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado encontra-se prevista na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...)§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...)III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (g.n.) Considerando-se os dispositivos supra, constata-se que, em relação a máquinas e equipamentos, o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação se restringe aos bens utilizados na produção, não se podendo concluir nestes autos que o chamado “Pass-Through refrigerado” se enquadre nessa hipótese, pois a única informação que se tem sobre ele é que se trata de bem utilizado em apoio à produção, sem maiores esclarecimentos. Conforme apontado pelo julgador a quo e considerando-se informações obtidas na internet, conclui-se que se trata de “refrigerador com temperaturas de +1 a +7 º C, utilizado para manter alimentos refrigerados na passagem da produção para a área de consumo”1, não se configurando, portanto, em um equipamento utilizado no processo produtivo de uma indústria metalúrgica. Em relação ao “vergalhão nervurado”, consta dos autos que se trata de elemento destinado a “proporcionar a transferência de minério entre as plantas através de uma estrada interna reduzindo custos de transporte e evitando avarias nas estradas federais” (informação constante da Manifestação de Inconformidade). Apesar do desencontro de informações, é possível vislumbrar que se está diante de bem utilizado na construção civil, seja na condição de matéria-prima consumida na construção de estradas, seja na ampliação de barragem, encontrando-se o desconto de crédito autorizado pelo inciso VII do art. 3º, c/c o inciso III do § 3º, da Lei nº 10.833/2003, dispositivo esse que não Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 23 restringe os bens sob comento àqueles utilizados na produção ou na prestação de serviços, mas aos utilizados nas atividades da empresa, genericamente consideradas. Nesse sentido, considerando que, no relatório fiscal, constam glosas de créditos de ambas as atividades (construção de estradas e ampliação de barragem), devem-se reverter tais glosas referentes a créditos apurados com base nos encargos de depreciação nas aquisições de “vergalhão nervurado”, mas desde que observados os demais requisitos da lei, bem como a legislação aplicável quanto a eventual direito à depreciação acelerada. Contudo, no que tange os créditos referentes ao Sistema de Captura de Imagem SIMM Ferroviária; Sistema de Comunicação por Fibra Ótica; Sistema de Identificação de Vagões por Transponder SIMM; Conjunto de Quadros de Comando e Indicador SIMM, Bomba Centr. Vert., Medidor com base acoplada, Reservatório Minério, Estetoscópio Eletrônico e barco fibra de vidro, chapa compensado, cimento portland, turbidimetro portátil e carreteis não restou comprovado a relação de cada peça com os equipamentos referentes ao processo produtivo. Insta frisar, por fim, que o ônus da prova em processos de compensação/ressarcimento recai sobre o contribuinte. Diante do exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: reverto as glosas (i) os créditos decorrentes da aquisição de serviços, exceto os referentes a montagem e desmontagem de andaimes e serviços de assistência técnica (ii) despesas relacionadas a aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na atividade produtiva da Recorrente (iii) os encargos de depreciação relativos a bens imobilizados dos vergalhões. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Redator designado. Tendo o Colegiado decidido, por voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem etc., coube a mim a elaboração do voto vencedor relativo a essa matéria, o que passo a fazer em sucessivo. A relatora entendeu que as glosas desses serviços deveriam ser revertidas pelo fato de serem relevantes e essenciais ao processo produtivo. Explica ela, em seu voto, que “os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) são de suma importância para organizar a extração do minério e direcionar os Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.983 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.909538/2012-75 24 caminhões carregados nas áreas internas da mineração, bem como os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.)”. Não vejo da mesma forma. Os serviços de sinalização, de operação de locomotiva, de manutenção de balanças e de pesagem, por mais que se defenda a relevância que possam ter para o desenvolvimento da atividade econômica da Recorrente, não são essenciais e nem relevantes para a produção do minério. E, no meu entendimento, a essencialidade ou relevância que pode e deve ser extraída da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170 diz respeito, especificamente, à produção de bens para venda (processo produtivo), e não ao desenvolvimento da atividade econômica como um todo. Observe-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, quando defende a manutenção do crédito relativo a esses “insumos”, não estabelece um vínculo específico com o processo produtivo, deixando transparecer, inclusive, que esses serviços podem estar relacionados a etapas posteriores ao processo produtivo. Por sua vez, os serviços de apoio ao transporte (i.e. sinalização, apontamento de viagens, serviço de operação de locomotiva etc.) também são essenciais para organizar a extração do minério e direcionar os caminhões carregados nas áreas internas da mineração para descarregamento nos estoques, etc. Além disso, os caminhões deverão ser pesados (daí também a necessidade dos serviços de manutenção de balanças, pesagem, etc.) e as vias por onde transitam devem ser limpas para facilitar o tráfego e evitar acidentes (manutenção da estrada particular da empresa). Por esses motivos, divirjo da relatora e voto por não reverter as glosas relativas ao(s): (i) serviços de sinalização; (ii) serviço de operação de locomotiva; e (iii) serviços de manutenção de balanças, pesagem etc. Em relação às demais matérias, acompanho o voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4828993 #
Numero do processo: 10980.002111/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do Recurso Voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segunda, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ME • .SEGUNDO CONSELH O DE CONTRiBUINTES CONFERE COMO OR:GtNÉZ. P ' OCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ,o} PESTIVEDADE. Não se deve conhecer do Recurso Braceia. v.untário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua ap sentação. Maria Leitm Çtt?nn• ais Mal. Nino 1641 R urso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rectam.• interposto por PEOU FORM DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Seguni r, Conselho de Contribuirdes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por i: tteMpestivo. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007, —9 ' Henriégie Pinheiro Torres Presidente L, \••:.c • --4.;..t.V1- "'"7' . • Naysa Bastoitil'anatta Relátora • • Participaram, ainda, do ' presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE COtITMBUINTES CC - NIF Ministério da Fazenda CONS:E.RE COM O OR:GIN x)— Fl. '8p-7;3:1 Segundo Conselho de Contribuintes I hl • I; C.-ok Brasik). /, 1.. 1,_ Processo n2 : 10980.00211112002-98 t.t:::!: ar Nol.a:s Recurso n2 : 138.336 Mat Sul . • h-a Acórdão n : 204-02.636 Recorrente : PEGUFORM DO BRASIL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito relativo ao IPI incidente na aquisição de insumos (Produto Industrializado, Matéria-Prima e Material de Embalagem) para emprego na industrialização de autopeças saídas com suspensão do imposto para as montadoras, formulado em 23/01/02, cumulado com pedidos de compensações de débitos vencidos de outros tributos. O direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido pela autoridade competente, todavia as compensações pleiteadas só foram homologadas no limite do direito credit6rio reconhecido, considerando-se que sobre os tributos vencidos incidem juros e multa de mora. A contribuinte apresentou impugnação solicitando que seja reconhecida e homologada toda a compensação pleiteada. DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, tendo a contribuinte sido cientificada do teor da citada decisão em 02/01/2007 fls. 126, e apresentado em 02/02/2007, Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes argüindo que a data da compensação a ser considerada é a data do vencimento dos tributos já que os créditos usados na compensação existiam desde então; e que tais compensações foram informadas em DCTF antes mesmo do pedido de ressarcimento ter sido formulado. •É o relatório. Cs s • 2 • • • J,r4k., CC-MF ' -!! ;1-,.*Át Ministério da Fazenda Fl. • ..,X• Segundo Conselho de Contribuintes .•‘:•••-•""" t'tGL,15 eeb Craitt.}ti Processo n2 : 10980.002111/2002-98 n CONFERE cf.; fil ":„ Cestiltnt rr Leringsa._ wm 1j °MIMA' st .4." Recurso n2 : 138.336 •3 L Acórdão n2 : 204-02.636 Alaria lon„ %ha. 7ovais 10Ji • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA . .• Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 126, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 02/01/2007 (terça-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 03/01/2007 (quarta-feira). Completou-se, pois, o interstício em 01/02/2007 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 127, somente no dia 02/02/2007, sexta-feira. Foi tanto, fora do trintídio legal. • Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário • impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. • NLtJ\... - • NAYRA BAISTOS MANATTA • • 3 • • Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4744623 #
Numero do processo: 10935.008259/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita contábil fiscal o direito creditório pretendido. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia não restou devidamente comprovado. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-001.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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GRAO FERTIL COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  Ementa: ÔNUS DA PROVA.  Cabe à contribuinte demonstrar por meio de documentos hábeis de sua escrita  contábil fiscal o direito creditório pretendido.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não pode ser homologada compensação cujo direito creditório que a lastreia  não restou devidamente comprovado.  Recurso Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto  Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora  EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA    Relatório     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição,combinado  com  compensação  formalizado  via  PER/DCOMP  através  do  qual  a  contribuinte  utiliza  pagamento  indevido  ou  maior realizado a titulo do PIS relativo ao período de agosto de 2003 no valor de R$ 3019,96,  para realizar compensações.  O pedido foi indeferido em virtude da impossibilidade de aferir a procedência  das  informações prestadas no Dacon  e,  por  conseqüência,  no pedido de  restituição, uma vez  que não foram apresentados os documentos solicitados e dado o  término do prazo estipulado  em decisão judicial para que a ecisão fosse proferida.  A contribuinte  estava  respaldada por decisão  judicial  obtida em  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (n°  007.70.05.003863­9/PR),  concedida  em  25/10/2007,  que  determinou a apreciação do Pedido de Restituição (PER) no prazo de 30 (trinta) dias, contados  a partir do término da instrução dos pedidos de restituição/ressarcimento. Na decisão de mérito,  o  prazo  foi  prolongado  para  60  (sessenta)  dias  e,  em  Embargos  de  Declaração  oposto,  foi  alterada a contagem desse prazo a partir da concessão da liminar.  Em 15/02/2008, a autoridade administrativa foi novamente intimada para, no  prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da intimação, proferir a decisão ainda pendente.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua  defesa:  •  além  do  crédito  ser  inexoravelmente  higido,  atendeu  no  prazo  estabelecido,  coligindo  os  demais  documentos  solicitados  posteriormente,  em menos  de  uma  semana  após  o  protocolo  inicial,  sendo que a fiscalização se recusou recebê­los.  •  a juntada ulterior dos demais documentos não pode obstar seu direito  à análise dos créditos, consoante atesta jurisprudência do Conselho de  Contribuintes.  •  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Delegacias  de  Julgamento,  corroboram  a  sua  tese  de  que,  sendo  o  crédito  higido,  assiste direito ao contribuinte obtê­lo.   •  enquanto  o  Fisco  tolhe  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  utilizar­se,  validamente,  dos  créditos  garantidos  na  legislação  para  abater  seus  débitos  tributários,  resta  demonstrado  o  caráter  confiscatório  dessa  atitude, defeso pelo princípio constitucional da vedação do confisco.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade por  ausência de provas a confirmar o alegado direito creditório.  A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razoes da  inicial.  É o relatório.      Fl. 266DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008259/2007­96  Acórdão n.º 3402­001462  S3­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  O recurso  interposto encontra­se  revestido das  formalidades  legais cabíveis,  merecendo ser apreciado.  Segundo o art. 165 do CTN o sujeito passivo tem direito, independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de cobrança ou pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;  erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento; reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  O  art.  170  do CTN  também estabelece  a possibilidade  da  lei  autorizar,  nas  condições e sob as garantias que estipular, a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  No  presente  caso,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento,  transmitido por meio  eletrônico  (Per/Dcomp),  informando como  tipo de  crédito:  "pagamento  indevido ou a maior" de PIS/Pasep.   O pedido respalda­se em crédito apurado pelo sistema de não­cumulatividade  mercado  interno, conforme Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon,  no qual foi retificado para maior o valor dos créditos apurados originalmente e após descontada  a  contribuição  devida  do  período,  resultou  na  solicitação  de  R$  15.208,68  a  título  de  pagamento a maior da contribuição, objeto do presente pedido.  A  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  a  Lei  n°  10833  de  29  de  dezembro  de  2003  dispondo,  respectivamente,  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, reconhecem o direito ao crédito da contribuição, nos seguintes termos:  "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:  (Redação dada pela Lei  n° 10.865, de 2004)  a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei;  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei n°10.865, de  2004)   II­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei n°10.865, de 2004)  IV —  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica,utilizados nas atividades da empresa:  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei n2  11.196, de 21/11/2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007)  Entretanto, como se sabe o direito creditório deve ser liquido e certo e cabe à  SRFB a verificação do referido direito, podendo,  inclusive, nos termos da IN SRF 600/2005,  condicioná­lo á apresentação de documentos comprobatórios que entender necessário.  Neste  esteio  é  que  a  autoridade  de  origem  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  verificação da procedência das informações transcritas no Dacon Retificador, que resultou em  seu pedido de restituição de tributo pago a maior.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  que desse  suporte  às alterações nas  informações prestadas no Dacon Retificador,  a não ser  a  apresentação da cópia do contrato social e da alteração contratual.  Deve  aqui  ser  ressaltado  que  a  recorrente,  embora  tenha  buscado  tutela  judicial para ver seus pedidos rapidamente apreciados, não atendeu de pronto, como era de se  esperar,  as  intimações  da  SRF  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  por  meio  da  documentação necessária a verificação contida na DACON retificadora  A atitude da  contribuinte  resultou na  impossibilidade de a  autoridade  fiscal  aferir  a  procedência  dos  dados  do Dacon  e,  por  conseqüência,  a  negativa  de  seu  pedido  de  restituição,com o Despacho.  Quanto  à  alegada  negativa  da  autoridade  fiscal  de  recebimento  dos  documentos apresentados deve ser dito que a autoridade fiscal encontrava­se sob o mando de  uma ordem judicial para proferir decisão acerca do direito creditório alegado pela contribuinte  e,  exatamente  por  tal motivo  concedeu  o  “exíguo” prazo  de 20  dias  para que  a  contribuinte  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10935.008259/2007­96  Acórdão n.º 3402­001462  S3­C4T2  Fl. 3          5 apresentasse a documentação necessária à verificação do referido direito creditório. Com base  nas informações prestadas, que a própria recorrente admite não terem sido completas, é que foi  proferido o Despacho Decisório denegando o pleito.  Obviamente  que,  após  emitido  o  Despacho  Decisório  não  haveria  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  analisar  documentos  apresentados  em  data  posterior  pela  contribuinte.  Todavia,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  poderia  a  autoridade  julgadora  determinar  diligencia  para  verificar  a  procedência  dos  créditos  da  contribuinte.  Isto,  é  claro,  se  a  contribuinte  apresentasse  os  documentos  que  ensejaram  a  retificação da DACON, o que não foi o caso.  Vale,  ainda  citar  a Decisão  do  Juiz  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Paraná,  datado  de  07  de  março  de  2008,  nos  mesmos  autos  de  Mandado  de  Segurança  n°  2007.70.05.003863­9/PR, relativamente a pedido de dilação de prazo pela interessada:  " Comparando­se o prazo de 30 dias determinado por ,este juízo  para  que  a  autoridade  coatora  julgasse  os  contenciosos  administrativos objeto da presente, com o prazo de 20 dias para  o impetrante apresentar documentos, concluo pela razoabilidade  de tal prazo, haja vista que a urgência requerida sempre foi da  impetrante  e,  considerando  que  o  prazo  era  para  apresentar  e  não para produzir documentos, que por lei devem fazer parte da  escrituração da empresa. Ademais, entendo que tais documentos  deveriam  ter  sido  providenciados  antes mesmo  da  interposição  do presente mandamos.  Complementando,  saliento  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  administrativo não  foi  elencado na  inicial,  razão pela qual não  pode ser conhecido.  Por tais razões, indefiro o pedido formulado às fls. 328/330.  Por outro lado, com a informação prestada pela Receita Federal  (fls.  278/325),  informando  que  foram  julgados  todos  os  processos administrativos objeto do presente, tenho por esgotada  a jurisdição e, caso o impetrante queira modificar tais decisões,  deverá impetrar uma nova demanda. Intime­se."  Ressalte­se que a juntada de simples relação de notas fiscais de entrada e de  saída que, de modo algum podem comprovar o alegado direito creditorio.  De  acordo  com  o  disposto  na  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  também  na  Lei  n°10.833, de 2003, em seu art. 3°, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados, em  regra  geral,  em  relação  a  bens  adquiridos  para  revenda  e  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  desde  que  de  pessoa  jurídica,  gastos  com  energia  elétrica  e  aluguéis,  depreciação,  etc.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  crédito  estabelecido  em  lei  está  condicionada a verificação da exatidão das informações prestadas no Dacon, de acordo com os  documentos fiscais apresentados e mediante o exame da escrituração fiscal da pessoas jurídica.  Seriam  documentos  comprobatórios  do  direito  argüido,  dentre  outros,  a  relação das receitas de vendas e dos documentos que deram origem aos créditos informados no  Dacon. Exatamente com base nessas informações é a autoridade fiscal teria a possibilidade de  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   6 comprovar  se  os  registros  efetuados  estariam  de  acordo  com  as  formalidades  legais  e,  em  conseqüência, atestar a possibilidade de aproveitamento dos créditos.  Deve ainda ser dito que mesmo em fase recursal a contribuinte não trouxe aos  autos a documentação necessária à verificação do seu direito por parte da autoridade fiscal.  A restituição e compensação  trata­se de direito alegado pela contribuinte. É  regra que a quem alega possuir determinado direito cabe o ônus de provar que tal direito existe  de fato.  Neste esteio é que o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe no seu art. 15  e 16, inciso III:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) (grifou­se)  Assim caberia à contribuinte ter apresentado as provas (copia de sua escrita  fiscal)  em  que  se  fundamenta  o  seu  direito.  Não  o  tendo  feito  tal  direito  não  há  de  ser  reconhecido por falta de provas.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 270DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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10730438 #
Numero do processo: 10783.901611/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010.
Numero da decisão: 3202-001.904
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2010 COBRANÇA DE MULTA DE MORA. DÉBITO NÃO PAGO NO PRAZO. POSSIBILIDADE. A incidência de multa de mora é válida, considerando os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, consoante análise do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.902, de 25 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.901650/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901611/2017-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente transmitiu Per/Dcomp visando compensar débito nele declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de Pis-Pasep/Cofins. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/Dcomp. Nesse sentido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade informando que não identificou as divergências apontadas no despacho decisório, e que a empresa efetuou retificação da DCTF do período, declarando devidamente o crédito, que foi atualizado, considerando a taxa Selic da data do vencimento do tributo até a data de transmissão do PER/Dcomp. Em decisão unânime, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a homologação apenas parcial da compensação de que trata o presente processo e, por conseguinte, o valor do débito ora em cobrança. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: a) apesar da compensação não reconhecer a respectiva multa de mora, a empresa declarou o valor devido, e efetuou o seu recolhimento conforme Extrato do Parcelamento juntado a este Recurso; b) o reconhecimento do pagamento do débito devidamente atualizado em época própria. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901611/2017-17 3 Consoante análise dos autos, verifica-se que o crédito pleiteado pela contribuinte foi integralmente reconhecido, porém não foi suficiente para quitar o débito informado. A recorrente, por sua vez, se limita a alegar que o crédito pleiteado tem origem na retificação de sua DCTF, e que foi devidamente atualizado pela taxa Selic. De fato, na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos de pagamento indevido ou a maior serão compensados com o acréscimo de juros Selic, acumulados mensalmente, observando-se, como termo inicial da incidência, o mês subsequente ao do pagamento, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que houver a entrega da Declaração de Compensação; de outra banda, no que tange aos débitos compensados, também sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Dcomp. Isso é o que dispõe o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008, vigente à época da entrega do PER/Dcomp. No caso em análise, verifica-se que a recorrente atualizou o crédito utilizado, pela taxa Selic, conforme alega. No entanto, no que tange ao(s) débito(s) compensado(s), somente foram acrescidos ao valor principal os juros de mora, sem que fosse informado o valor da multa de mora. Ocorre que, a multa de mora, por sua vez, é devida sobre os débitos não pagos nos prazos previstos em legislação específica, conforme estabelece o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, nos termos do Decreto nº 7.212/2010: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998). Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.904 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.901611/2017-17 4 Assim, no presente caso, tratando-se de PER/Dcomp transmitido após o vencimento do(s) débito(s), incide a multa de mora, nos termos do dispositivo supracitado. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744633 #
Numero do processo: 15374.913466/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-001.473
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a apresentação do DARF como prova do suposto indébito. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1 0  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913466/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  apresentação do DARF como prova do suposto indébito.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida a  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, que propunha diligência e fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz Da Gama  Lobo d Eça, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913466/2008­61  Acórdão n.º 3402­01.473  S3­C4T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de COFINS,  com  crédito  relativo  a  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 03/2004, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  PerdComp juntada aos autos (fls. 02/06).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 09), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  em  27/08/2008,  conforme  se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  11/14) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$67.593,81, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$32.044,77.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  02/06),  no  valor de R$35.549,04 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.773  (fls. 78 a 79), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado..  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, a Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o PIS referente ao mês 03 de 2004, se o confessado na DCTF ou  aquele informado em DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação  contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ.  Sendo assim, o que ocorreu, para a DRJ, foi uma alegação não comprovada,  por parte da Contribuinte.   Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade, mantendo­se  integralmente o despacho decisório  recorrido,  conservando exigível a cobrança do débito não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 84 a 88.  A recorrente não trouxe fatos novos nem juntou novos documentos em sede  de recurso.  Ressalta,  novamente,  a  existência  de  um  crédito  de  R$35.549,04  em  seu  favor, o que supostamente evidenciaria que esta  recolheu valor  superior  ao devido, devendo,  portanto, ser homologada a compensação.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando a reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913466/2008­61  Acórdão n.º 3402­01.473  S3­C4T2  Fl. 3          5 numerado até a folha 105 (cento e cinco) , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado,  e  ainda,  não  havendo  nenhuma  preliminar  argüida  pelo  interessado,  analiso  diretamente o mérito:  No caso em tela, nas razões de mérito suscitadas pela Recorrente, percebe­se  que  a mesma  insurge­se  quanto  ao  indeferimento  do  seu  pleito  basicamente  por  uma  única  razão,  qual  seja,  pelo  fato  de  que  mesmo  tendo  apurado  equivocadamente  a  contribuição  devida  a  título  de  PIS  no  período  de  03/2004  ­  e  tendo­a  pago  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  as  declarações  transmitidas  na  DACON  e  DIPJ  da  contribuinte  haviam sido prestadas no efetivo montante correto.  Ainda conforme se depreende dos  autos,  segundo a ora Recorrente, o valor  corretamente devido de contribuição para o PIS no período acima mencionado, representava a  quantia de R$ 32.044,77 (trinta e dois mil e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos),  Enquanto  que,  apenas  em DCTF houvera  sido  declarado  o  valor  equivocado,  equivalente  ao  que  efetivamente  fora  recolhido  no  DARF,  qual  seja,  R$  67.593,81  (sessenta  e  sete  mil,  quinhentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos).  Como  bem  pautou  a  DRJ  recorrida,  as  documentações  apresentadas  pelo  contribuinte, por si só, não dão lastro ao valor efetivamente devido pela contribuinte a título de  contribuição para o PIS no período de 03/2004, de modo que a ele incumbe o onus probandi  relativamente à base que deve ser considerada como correta, dando por via de conseqüência,  margem ao reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Ainda  que  se  possa  discutir  o  momento  da  apresentação  da  prova,  a  legislação  de  regência  é  clara  em destacar  que  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da prova  de  seu  direito,  não  bastando  que  apenas  a  comprovação  do  pagamento  do  DARF  dê  ensejo  à  interpretação de que o mesmo se refira a um pagamento indevido, mas sim, a prova efetiva de  que o valor lá representado não correspondia àquele efetivamente devido.  É de se concluir que o DARF que veicula o pagamento é de fato de direito  indispensável para que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN,  no  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a restituição do indébito tributário (via pagamento em espécie ao  contribuinte, ou pela via da compensação tributária). Outro indispensável elemento, conforme  mencionado acima é de que aquele pagamento seria indevido.  Assim, em que pese ter a recorrente juntado o DARF recolhido, o qual prova  que houve pagamento em favor do Fisco, não há provas de que esse efetivo pagamento  teria  sido indevido ou a maior.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 15374.913466/2008­61  Acórdão n.º 3402­01.473  S3­C4T2  Fl. 4          7 Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida  até  a  data  do  julgamento  através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas pelo contribuinte na DCTF, não eram exatas, e, portanto, ensejariam a retificação  daquele  documento.  No  caso  em  tela,  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF,  não  basta  a  apresentação das declarações prestadas em DACON e DIPJ, mas sim, a contraprova de que a  declaração prestada na DCTF não estava correta.  Mesmo que não se pudesse retificar a DCTF, pela perda da espontaneidade,  deveria o contribuinte demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam sua retificação,  já que aquela reflete os fatos empresariais havidos.  No tocante ao ônus da prova, como já bem observado pela decisão recorrida,  ele segue a  regra do art. 333, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo  tributário, pelo que compete a parte que afirma a prova do fato constitutivo de seu direito, ou  impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da  existência do  crédito  líquido e  certo utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido  de,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 1/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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