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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11006815 #
Numero do processo: 10980.723162/2021-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AUTÔNOMA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica que além da atividade rural exerce outra atividade econômica autônoma, independentemente de qual seja a atividade preponderante, inaplicável a substituição das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados pela incidente sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição substitutiva sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica pode ser deduzido da contribuição sobre a folha de pagamentos por se tratar de créditos de mesma espécie e da própria empresa.
Numero da decisão: 2401-012.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados sobre a receita bruta, se disponíveis. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AUTÔNOMA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica que além da atividade rural exerce outra atividade econômica autônoma, independentemente de qual seja a atividade preponderante, inaplicável a substituição das contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados pela incidente sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 2 O recolhimento indevido da contribuição substitutiva sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica pode ser deduzido da contribuição sobre a folha de pagamentos por se tratar de créditos de mesma espécie e da própria empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados sobre a receita bruta, se disponíveis. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os julgadores José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração - AI lavrados contra a empresa em epígrafe, com lançamento de contribuição social previdenciária da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), com lançamento de contribuições sociais para outras entidades e fundos – Terceiros, e contribuições sociais previdenciárias e para o Senar, incidentes sobre a receita bruta da produção rural adquirida de Produtor Rural Pessoa Física. Integram o lançamento: Auto de Infração 1: a) Contribuições sociais previdenciárias, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção rural adquirida de Produtor Rural Pessoa Física. b) Contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 3 c) Contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais – transportadores autônomos. d) Contribuições sociais previdenciárias, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a empregados. Auto de Infração 2: e) Contribuições sociais para Senar, incidentes sobre a folha de pagamento. Auto de Infração 3: f) Contribuições sociais previdenciárias dos segurados contribuintes individuais. g) Contribuições sociais previdenciárias dos segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos. h) Contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados. Auto de Infração 4: i) Contribuições sociais para Terceiros – Incra e Salário Educação, incidentes sobre a remuneração paga a empregados, Sest e Senat, incidente sobre a remuneração de transportadores autônomos, e Senar, incidente sobre a comercialização da produção rural adquirida de Produtor Rural Pessoa Física. Consta do relatório fiscal, fls. 67/79, que o sujeito passivo se enquadrou como produtor rural pessoa jurídica, utilizando o FPAS 604 em suas GFIPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social do período 01/2017 a 07/2018, bem como no eSocial do período 08/2018 a 12/2018. Também se declarou como produtor rural pessoa jurídica nas DCTFWebs das competências 08/2018 a 12/2018. 7. Ao código FPAS 604, aplicável aos produtores rurais, estão vinculadas as contribuições descontadas dos segurados a serviço da empresa, as contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais e também aquelas destinadas a Outras Entidades e Fundos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA), incidentes sobre a remuneração de empregados e avulsos. As demais contribuições patronais incidentes sobre a remuneração de empregados e avulsos, a que sujeitas as empresas em geral, são substituídas por aquelas incidentes sobre a receita obtida com a comercialização da produção rural, vinculadas que são a outro FPAS, o 744. 8. Dessa forma, o sujeito passivo declarou ser produtor rural pessoa jurídica, mas não agroindústria, obrigado às contribuições sobre a comercialização da produção rural, vinculadas ao FPAS 744, no percentual de 2,85% (2,5% para a Previdência Social, 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho e 0,25% para o SENAR), e sobre a folha de pagamento de Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 4 empregados, vinculadas ao FPAS 604, no percentual de 2,7%, destinadas exclusivamente a Outras Entidades e Fundos (2,5% para o FNDE e 0,2% para o INCRA), sem prejuízo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais a seu serviço e daquelas deles descontadas. [...] 11. Assim, em se tratando de produtor rural pessoa jurídica, a substituição tributária das contribuições que têm como base de incidência a folha de pagamento de empregados e avulsos pela receita bruta da comercialização da produção rural restringe-se à pessoa jurídica que tenha como finalidade exclusiva a atividade de produção rural, com exceção apenas para o caso de, além da atividade rural, prestar serviços, situação em que estará sujeita a um regime misto, contribuindo sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento, mas somente em relação aos segurados envolvidos na prestação desses serviços. 12. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá da mesma forma que as empresas em geral, pois fora a prestação de serviços a terceiros não há qualquer previsão legal que permita a esse contribuinte desenvolver outra atividade e ainda assim manter-se no regime substitutivo. É o que determina o art. 201 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação aplicável ao presente caso, anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020: [...] Constatou-se na contabilidade do sujeito passivo que, durante o ano de 2017, existiam contas contábeis de revenda de mercadorias, e nos anos de 2017 e 2018, notas fiscais de venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, ou seja, revenda de produtos rurais de terceiros, as quais estão listadas na planilha do Anexo II. O total da venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros era de aproximadamente 20% da receita operacional da empresa. Para o estabelecimento CNPJ 83.144.733/0006-31, a proporção era de 50%, aproximadamente. O exame do contrato social consolidado da empresa demonstrou, na cláusula três, que a empresa realiza a venda de produtos agrícolas de terceiros, atuando no ramo de comércio atacadista. Constatou-se que uma das filiais da empresa estava registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA como comerciante desde 2011, e outra a partir de 2019. Conclusão: 20. Ante o exposto, conclui-se que a empresa não exerce exclusivamente atividade rural e que a atividade comercial de mercadorias é, sem dúvida, uma Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 5 atividade empresarial que demanda, em alguma medida, mão de obra direcionada diretamente para a sua operacionalização, ou para seu controle, como registros contábeis, conforme demonstrado no item 15 deste relatório, independente da atividade rural, quer seja plantar, colher e vender sua produção, resultando em fato gerador da contribuição a cargo da empresa incidente sobre a folha de pagamento, não podendo usufruir do benefício fiscal da substituição tributária desta contribuição pela da receita bruta da comercialização da produção rural. [...] 25. A fiscalização enquadrou a empresa no FPAS 787 (pessoa jurídica que desenvolva, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma), logo, serão objeto de lançamento as contribuições sociais que têm como base de incidência a folha de pagamento de empregados e avulsos (20%, GILRAT e SENAR). Foi feito uma comparação entre os dados de remunerações de segurados e avulsos constantes da GFIP e da folha de pagamento de 01/2017 a 07/2018, sendo que os valores lançados correspondem ao maior valor encontrado nesta comparação, por competência e estabelecimento. 26. A fiscalização enquadrou a empresa no FPAS 787 (pessoa jurídica que desenvolva, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma), logo, serão objeto de lançamento as contribuições sociais que têm como base de incidência a folha de pagamento de empregados e avulsos (20%, GILRAT e SENAR). Foi feito uma comparação entre os dados de remunerações de segurados e avulsos constantes do eSocial e da folha de pagamento de 08/2018 a 12/2018, sendo que os valores lançados correspondem ao maior valor encontrado nesta comparação, por competência e estabelecimento. 27. Foram lançados também as contribuições sociais relativas ao salário educação e ao INCRA, tendo como base de cálculo as remunerações de segurados empregados e avulsos encontradas em arquivos digitais de sua folha de pagamento não declaradas em GFIP, de 01/2017 a 07/2018. 28. Foram lançados também as contribuições sociais relativas ao salário educação e ao INCRA, tendo como base de cálculo as remunerações de segurados empregados e avulsos encontradas em arquivos digitais de sua folha de pagamento ou no eSocial, não declaradas em DCTFweb, de 08/2018 a 12/2018. Foi feito uma comparação entre os dados de remunerações de segurados e avulsos constantes do eSocial e da folha de pagamento, sendo que os valores lançados correspondem ao maior valor encontrado nesta comparação. Este lançamento foi centralizado na matriz. 29. A empresa deixou de informar tanto em GFIP, de 01/2017 a 07/2018, quanto em DCTFweb, de 08/2018 a 12/2018, valores de contribuições previdenciárias de seus segurados empregados, mas que constam nos arquivos digitais de sua folha de pagamento, logo tais valores destas contribuições também serão objeto de Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 6 lançamento. Para o período de 08/2018 a 12/2018, o lançamento foi centralizado na matriz. 30. A empresa deixou de informar em GFIP as remunerações pagas a contribuintes individuais que prestaram serviços à LAVOURA e, em DCTFweb, na competência 08/2018, contribuições sociais que têm como base de cálculo estas mesmas remunerações, de acordo com notas fiscais do anexo IV, logo, as contribuições sociais a cargo da empresa sobre tais remunerações serão também objeto de lançamento. As contribuições pertencentes a estes contribuintes também serão lançadas limitadas ao teto da época, pois a empresa deveria ter descontado e recolhido tais valores, mas não o fez. 31. A empresa deixou de declarar em GFIP os valores de compra de produtos rurais pertencentes a produtores rurais pessoas físicas, de acordo com notas fiscais do anexo V, logo, as contribuições sobre esta comercialização também serão objeto de lançamento. 32. A empresa também deixou de declarar em DCTFweb valores de contribuições sociais que têm como base de cálculo valores de compra de produtos rurais pertencentes a produtores rurais pessoas físicas, de acordo com notas fiscais do anexo V, logo, as contribuições sobre esta comercialização também serão objeto de lançamento. Em impugnação de fls. 915/954, a empresa alega ilegalidade do art. 201 do RPS, inexistência de atividade econômica autônoma, que existe grupo econômico de fato com produtor rural pessoa física. Subsidiariamente, entende que deve ser excluído o recolhimento a maior de IRPJ e CSLL e considerados os recolhimentos a título de “funrural”, além de proporcionalização da receita entre atividades rural e comercial. Que foram incluídas no lançamento verbas indenizatórias. Pede a realização de perícia/diligência e formula quesitos. Aduz não haver base legal para a sub-rogação. Foi proferido o Acórdão 110-008.531 – 6ª TURMA/DRJ10, fls. 1.546/1.571, que negou provimento à impugnação, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade, sendo, no âmbito do processo administrativo fiscal, vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 7 ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre alguma das hipóteses de exceção previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o que não ocorreu. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 CONCOMITÂNCIA DA ATIVIDADE RURAL COM ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. Quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural, exerce outra atividade econômica autônoma, seja comercial, industrial ou de serviços, independentemente de qual seja a atividade preponderante, são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos, não se aplicando sua substituição pelas contribuições incidentes sobre a receita bruta. SÚMULA CARF 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. EMPRESA ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente de produção rural é sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física decorrentes da comercialização da produção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 19/9/2022 (Termo de ciência por abertura de mensagem de fl. 1.596), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/10/2022, fls. 1.599/1.654 (também juntado às fls. 1.675/1.730), que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, pois houve omissão quanto à alegação de que tinha um grupo econômico com o produtor rural Nelson Yoshio Igarashi – com a revenda de produtos adquiridos desse – que é Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 8 atividade rural, não se configurando como atividade econômica autônoma. Diz que o contrato de parceria rural, com a compra e venda de safra, é parte do processo produtivo da recorrente. Cita decisão do CARF no sentido de afastar do lançamento a produção rural de outrem, como no caso de revendas. O fato de o produtor rural revender seus próprios produtos agrícolas não descaracteriza do regime de apuração por substituição (receita bruta). Alega também cerceamento do direito de defesa por ter sido negada a realização de diligência/perícia contábil. Disserta sobre atividade jurisdicional e princípios da ampla defesa e contraditório. Requer a realização de diligência para que a fiscalização informe se excluiu da base de cálculo os valores relativos a verbas indenizatórias e porque não aplicou a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. No mérito, alega que o lançamento é improcedente, reafirmando os argumentos da impugnação. Aduz a ilegalidade do art. 201, § 22 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Afirma a inexistência de atividade econômica autônoma, pois a revenda não descaracteriza a atividade puramente rural do empregador. Que os produtos revendidos, em sua maioria, são provenientes do produtor rural Nelson Yoshio Igarashi, que além de sócio da recorrente, cultiva como pessoa física sementes e produtos hortifrútis. Que tal atividade é realizada por sujeitos do mesmo grupo econômico. Disserta sobre grupo econômico. Informa que nos autos da recuperação judicial intentada pela autuada, restou reconhecido o grupo econômico com seu sócio. Discorre sobre parceria agrícola. Alega não existir atividade econômica autônoma. Entende que a revenda de produtos agrícolas não pode ser fator determinante para caracterizar atividade econômica autônoma. Cita Acórdão CARF 2202-003.765. Argumenta que devem ser considerados os recolhimentos feitos a título de “funrural”. Aduz que a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a Terceiros está limitada a 20 salários-mínimos. Alega não haver base legal para a sub-rogação na aquisição de produtos rurais de pessoa física. Discorre sobre decisão do STF sobre as Leis 8.540/92 e 9.528/97. Requer a decretação de nulidade da decisão recorrida ou que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Subsidiariamente, que seja retificado o lançamento. É o relatório. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 9 VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Sobre a alegação de que a base de cálculo das contribuições sociais destinadas a Terceiros está limitada a 20 salários-mínimos, conforme consta no acórdão recorrido, referida alegação foi trazida em manifestação sobre o resultado da diligência (e com ela não se relaciona), tendo ocorrido a preclusão, pois não foi apresentada na impugnação. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Assim, não se conhece do recurso voluntário quanto à limitação da base de cálculo de Terceiros a 20 salários-mínimos. De qualquer forma, esclarece-se que a base de cálculo da contribuição para Terceiros, conforme legislação de regência é a mesma das contribuições previdenciárias, ou seja, o salário de contribuição. Sobre a limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos, a matéria foi julgada pelo STJ, tema repetitivo nº 1.079, com a seguinte conclusão: [...] a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. INTRODUÇÃO Inicialmente, para fins de delimitação da lide, verifica-se que o contribuinte nem na impugnação, nem no recurso, contestou os lançamentos de contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados e de contribuições de segurados, patronal e SEST/SENAT retida, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais e transportadores autônomos. Essas contribuições são devidas, independentemente de a cota patronal sobre a remuneração dos empregados, prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, for substituída nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, tendo como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. PRELIMINAR - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 10 Entende o recorrente que houve omissão, pois a autoridade julgadora não se manifestou sobre a alegação de que tinha um grupo econômico com o produtor rural Nelson Yoshio Igarashi – com a revenda de produtos adquiridos desse. Sobre a questão, assim consta no voto do acórdão recorrido: Das alegações de inexistência de atividade econômica autônoma na forma da IN 971/2009 e da existência do grupo econômico de fato A empresa não contesta a afirmação da fiscalização de que revende produtos adquiridos de terceiros, conforme Anexo II da autuação, mas argumenta que os produtos revendidos são, em sua maioria, provenientes do produtor rural Nelson Yoshio Igarashi, seu sócio, que cultiva como pessoa física sementes e produtos “hortifrútis”. Alega que a “atividade econômica autônoma” referida pela fiscalização é parte indissociável de sua atividade econômica abrangente, que é a atividade rural, não sendo exercida mediante estrutura operacional própria. Afirma que exerce atividade contínua de produção rural, realizada por sujeitos do mesmo grupo econômico, por meio de contrato de gestão contínua de caixa “intercompany". Também alega que, para manter a atividade rural, demanda a realização de parcerias com outros produtores rurais, garantindo o abastecimento de sementes e outros insumos para a sua produção. No entanto, as conclusões da fiscalização - de que o contribuinte exercia, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma, devendo contribuir como as empresas em geral, conforme legislação anteriormente reproduzida - foram baseadas nos documentos emitidos pela própria empresa, que são a sua contabilidade e notas fiscais eletrônicas, além de documentos cadastrais. A fiscalização constatou, por meio da contabilidade, que o sujeito passivo revendia mercadorias como cebola, batata, alho e insumos: (grifo nosso) [...] Também identificou, pelo exame das notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa nos anos de 2017 e 2018, que existia venda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, ou seja, revenda de produtos rurais de terceiros. Além disso, identificou na cláusula três do contrato social consolidado que a empresa realizava venda de produtos agrícolas de terceiros, atuando no ramo do comércio atacadista, bem como verificou que duas de suas filiais estavam registradas como “comerciante" no MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. (grifo nosso) Ou seja, os documentos examinados demonstram que, efetivamente, a empresa exercia atividade econômica autônoma de sua atividade de produção rural própria, consistente em revenda de mercadorias de terceiros, com estrutura operacional definida em um ou mais estabelecimentos, inserindo-se no conceito previsto no inciso XXII do artigo 165 da IN RFB nº 971/2009: Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 11 [...] Portanto, as alegações de que os produtos para revenda foram adquiridos, em sua maioria, do seu sócio Nelson Yoshio Igarashi, produtor rural pessoa física que integraria o grupo econômico de fato, ou de que existiam contratos de venda futura e contratos de parceria rural, não têm o condão de infirmar o lançamento, que foi efetuado de acordo com a legislação que rege a matéria. (grifo nosso) Como se vê, ao contrário do que afirma o recorrente, não se verifica a omissão apontada. Ademais, o julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Alega também cerceamento do direito de defesa por ter sido negada a realização de diligência/perícia contábil. Que havia necessidade de saber se a fiscalização excluiu da base de cálculo os valores relativos a verbas indenizatórias e porque não aplicou a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. Sobre esses argumentos, consta no voto do acórdão recorrido o devido esclarecimento: Das alegações relacionadas às verbas indenizatórias O contribuinte discorre sobre a diferenciação entre verbas de natureza salarial e verbas de natureza indenizatória, e requer a adequação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, com a exclusão das verbas indenizatórias. No entanto, não disse a quais verbas se referia e não demonstrou concretamente, por meio de documentação hábil e idônea, a inclusão no lançamento de verbas sobre as quais entende não haver incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. (grifo nosso) Conforme consta do item 25 do relato fiscal, os dados das remunerações foram obtidos das GFIPs, das DCTFWebs e das folhas de pagamento apresentadas pelo próprio contribuinte. Portanto, entendendo que a base de cálculo utilizada no lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros abrangiam verbas indenizatórias, caberia ao sujeito passivo, no prazo de defesa, demonstrar quais são estes valores, bem como apresentar a documentação comprobatória de suas alegações, conforme artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: [...] A simples manifestação genérica de discordância desacompanhada da demonstração concreta das alegações e de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências é ineficaz para fins de alteração do lançamento. Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 12 Por fim, verifica-se que os quesitos 1 a 6 do pedido de diligência/perícia formulado pelo contribuinte são direcionados a esclarecimentos genéricos relacionados a verbas indenizatórias. O contribuinte não demonstra que existem verbas indenizatórias incluídas no lançamento, e tampouco as relaciona. Considerando que a diligência não se presta a produzir provas que deveriam ter sido trazidas aos autos pelo sujeito passivo, sob pena de configurar indevida inversão do ônus da prova, indefere-se o pedido relacionado aos quesitos 1 a 6 apresentados na impugnação. (grifo nosso) Quanto à limitação da base de cálculo de terceiros, consta do voto que se trata de matéria preclusa, pois não foi alegada na impugnação, trazida apenas na manifestação sobre o resultado da diligência (e com ela não se relaciona). Assim, não se verifica a omissão alegada, nem o cerceamento do direito de defesa, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. A nulidade do acórdão de impugnação configura medida extrema e desprovida de razoabilidade, que não se coaduna com a finalidade do processo administrativo. Não se verifica prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado pelo colegiado, dispensando-se o retorno do processo a uma etapa anterior. Sendo assim, não havendo reparos à decisão de piso, rejeita-se a preliminar. MÉRITO ILEGALIDADES Dentre as alegações recursais estão: a ilegalidade do art. 201, § 22 do RPS e que não há base legal para a sub-rogação na aquisição de produtos rurais de pessoa física. O Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O Regimento Interno do CARF impõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. (grifo nosso) No caso, veja-se que as questões, igualmente apresentadas na impugnação, já foram devidamente explicadas na decisão recorrida, não havendo mudança de entendimento Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 13 superveniente, pelo STF ou STJ, em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos, que demandasse nova apreciação. A validade ou não da lei ou decreto, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional ou legal escapa ao exame da administração. A inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Assim, sem razão o recorrente no que concerne às alegações sobre ilegalidades das normas vigentes que regem as contribuições sociais previdenciárias e para outras entidades e fundos. ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA O recorrente afirma que não há atividade econômica autônoma, que a atividade de revenda não descaracteriza sua atividade rural. Que a maioria dos produtos revendidos decorrem da parceria agrícola com a pessoa física do seu sócio, atividade pertencente ao mesmo grupo econômico. A contribuição do produtor rural pessoa jurídica, quando substitutiva da contribuição sobre a folha de pagamento, está prevista na legislação abaixo, na redação vigente à época dos fatos geradores: Lei 8.212/91: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; I - 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (grifo nosso) II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (grifo nosso) § 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). [...] Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 14 RPS Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) IV - um inteiro e sete décimos por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso I do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 22. A pessoa jurídica, exceto a agroindústria, que, além da atividade rural, explorar também outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, no mesmo ou em estabelecimento distinto, independentemente de qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202. (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001) [...] IN RFB nº 971/2009, vigente à época dos fatos geradores: Art. 175. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; [...] § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: [...] III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: [...] b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 165, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 15 [...] Art. 165. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma a que não constitui parte de atividade econômica mais abrangente ou fase de processo produtivo mais complexo, e que seja exercida mediante estrutura operacional definida, em um ou mais estabelecimentos. [...] Como se vê, se a pessoa jurídica tem como atividade unicamente a produção rural, as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, são substituídas pela contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, incidentes sobre a venda de sua produção. Por outro lado, se a pessoa jurídica, além da atividade rural, tem outra atividade, se essa outra atividade caracterizar-se como autônoma, independentemente de qual seja a preponderante, seja comercial, industrial ou de serviços, a pessoa jurídica não estará sujeita à contribuição substitutiva de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, hipótese em que serão devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. O art. 165 da IN RFB nº 971, de 2009, conceitua o produtor rural, o produtor rural pessoa jurídica e a produção rural nos seguintes termos: Art. 165. Considera-se: I - produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo: [...] b) produtor rural pessoa jurídica: 1. o empregador rural que, constituído sob a forma de firma individual ou de empresário individual, assim considerado pelo art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural, observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175; [...] II - produção rural, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos; [...] Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 16 Cabe destacar e esclarecer ao recorrente que o produtor rural pessoa jurídica contribuirá sobre a receita bruta da venda dos produtos agrícolas que produz. Não há que se falar em “revenda de seus próprios produtos agrícolas”. Se o produto é próprio, não há revenda e sim venda. A revenda ocorre na hipótese de aquisição e comercialização de produtos de terceiros que não integram sua produção, o que caracteriza atividade comercial autônoma. O produto adquirido para revenda não representa parte da produção rural do contribuinte e tampouco constitui fase de processo produtivo mais complexo. Não está se falando aqui em agroindústria. Pelo contrário, a atividade de revenda de produtos rurais adquiridos de terceiros sobreviveria, dentro da empresa, de modo autônomo, independentemente, sem a necessidade de haver produção própria para lhe servir de suporte. Alega a recorrente que tem parceria rural com a pessoa física do seu sócio majoritário, apresentando contrato de parceria rural. Quanto à parceria rural, no contrato, o proprietário e o parceiro compartilham as possibilidades de lucro ou prejuízo da atividade econômica. Assim consta na IN RFB nº 971, de 2009: Art. 165. Considera-se: [...] XI - parceria rural, o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso de imóvel rural, de parte ou de partes de imóvel rural, incluindo ou não benfeitorias e outros bens, ou de embarcação, com o objetivo de nele exercer atividade agropecuária ou pesqueira ou de lhe entregar animais para cria, recria, invernagem, engorda ou para extração de matéria-prima de origem animal ou vegetal, mediante partilha de risco, proveniente de caso fortuito ou de força maior, do empreendimento rural e dos frutos, dos produtos ou dos lucros havidos, nas proporções que estipularem; XII - parceiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o proprietário do imóvel ou embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, partilhando os lucros conforme o ajustado em contrato; XIII - meeiro, aquele que, comprovadamente, tem contrato com o proprietário do imóvel ou de embarcação e nele desenvolve atividade agropecuária ou pesqueira, dividindo os rendimentos auferidos em partes iguais; XIV - parceria de produção rural integrada, o contrato entre produtores rurais, pessoa física com pessoa jurídica ou pessoa jurídica com pessoa jurídica, objetivando a produção rural para fins de industrialização ou de comercialização, sendo o resultado partilhado nos termos contratuais; [...] Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 17 Em relação à parceria, o art. 168 da IN RFB nº 971, de 2009, confere à parte da produção que, na partilha, couber ao parceiro outorgante o status de produção própria, nos seguintes termos: Art. 168. Na parceria de produção rural integrada, o fato gerador, a base de cálculo das contribuições e as alíquotas serão determinadas em função da categoria de cada parceiro perante o RGPS no momento da destinação dos respectivos quinhões. Parágrafo único. A parte da produção que na partilha couber ao parceiro outorgante é considerada produção própria. Portanto, na parceria rural de produção integrada ambos os parceiros são sujeitos passivos da obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal e cada um dos parceiros é responsável pela contribuição previdenciária incidente sobre a receita resultante da parte da produção que, na partilha, couber a cada um deles, haja vista que a parcela da produção que cabe a cada um é considerada produção própria. Na parceria de produção integrada, em se tratando de atividade sujeita à contribuição substitutiva de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, a contribuição previdenciária patronal tem como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Neste caso, ambos os parceiros compartilham as possibilidades de lucro ou prejuízo da atividade econômica. Ambos os parceiros efetuam a contribuição sobre a sua quota parte do total do produto rural vendido em conjunto. No presente caso, não se verifica esta união para vender a produção rural em conjunto. Com base nos documentos apresentados pelo próprio contribuinte e verificado na contabilidade, o contribuinte comprava a produção rural de terceiros, inclusive do seu sócio, para revendê-la. Assim, em que pese toda a argumentação sobre parceria rural e a apresentação de um contrato, a fiscalização demonstrou que a produção rural, mesmo do sócio, foi adquirida para revenda. Logo, não há que se falar em parceria rural. Como no presente caso, o produtor rural pessoa jurídica se dedica a outras atividades de natureza diversa (revenda de produtos rurais adquiridos de terceiros), não está sujeita à contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, mantendo a condição de sujeito passivo das contribuições sociais previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, em relação à remuneração de todos os segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço. DILIGÊNCIA Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 18 O recorrente pede a realização de diligência para que a fiscalização informe se excluiu da base de cálculo os valores relativos a verbas indenizatórias e porque não aplicou a limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros. Diante da situação que se apresenta, desnecessária a realização de diligência. Quanto à limitação da base de cálculo de terceiros, a matéria não foi conhecida (vide início deste voto). Sobre eventuais verbas indenizatórias, a alegação “em tese”, sem apontar qual verba que o recorrente entende que fora indevidamente incluída na base de cálculo do lançamento, não pode ser acatada. Os valores lançados e mantidos na presente decisão foram apurados com base em remunerações reconhecidas pelo sujeito passivo em suas folhas de pagamento e declarações (GFIP e eSocial/DCTFWeb), o que é suficiente para a comprovação da existência do crédito tributário. Considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento mantido, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência ou perícia. Nenhum documento novo foi apresentado no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização de diligência. RECOLHIMENTOS EFETUADOS SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL O recorrente entende que devem ser considerados os recolhimentos feitos a título de “funrural” e aproveitados no presente lançamento. A DRJ negou referido aproveitamento e entendeu que: [...] os comprovantes de recolhimento apresentados pelo contribuinte se referem a contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, ou seja, com FPAS, base de cálculo e alíquotas diversas do lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados que lhe prestam serviços, que não foram declaradas. Assim, eventuais tributos que o impugnante entenda terem sido recolhidos a maior podem ser objeto de compensação ou restituição, no prazo e na forma constantes das disposições legais e regulamentares que regem a matéria, sujeitando-se, evidentemente, ao exame pelo Fisco quanto à correção do procedimento. Neste ponto, com razão a recorrente. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 19 Apesar de terem sido os recolhimentos efetuados com base em outras declarações, bases de cálculo e alíquotas diferentes, não se pode afastar que tais contribuições são da mesma espécie e têm a mesma destinação – contribuição para o regime geral de previdência social. Os recolhimentos efetuados sobre a receita bruta, a título de substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, devem ser aproveitados, pois são próprios da recorrente e não há nenhum óbice quanto ao seu aproveitamento. Ademais, trata-se de contribuição substitutiva, de forma que, ou se recolhe sobre a folha de pagamento, ou sobre a receita bruta, mas não sobre as duas. Nesse mesmo sentido, porém quanto à CPRB, tem-se a Solução de Consulta Interna Cosit nº 200, de 2019, que permitiu inclusive a compensação com contribuições retidas de segurados e de prestadoras de serviços mediante cessão de mão de obra: 16. Isso posto, conclui-se pela possibilidade de compensação entre os alegados créditos decorrentes de pagamento indevido da CPRB e as contribuições a serem retidas na folha de salário dos seus empregados, bem como em relação às contribuições previdenciárias a serem retidas em razão de cessão de mão de obra e empreitada. Acrescente-se que a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos está prevista na Instrução Normativa – IN nº 2.055, de 2021: Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e [...] Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.272 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723162/2021-10 20 Portanto, é possível utilizar os créditos para o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos e vice-versa. Assim, se referidos recolhimentos estiverem disponíveis e não tiverem sido objeto de pedido de restituição ou compensação, após o trânsito em julgado e por ocasião da execução deste acórdão, tais valores recolhidos devem ser aproveitados no presente lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados sobre a receita bruta, se disponíveis. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 1809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.723401/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210). INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c/c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Declarada a revelia administrativa pela não apresentação de defesa, inexiste instauração de contencioso. Por sua vez, o recurso voluntário que não é capaz de fazer superada a matéria quanto à ciência do lançamento fiscal através de edital eletrônico, não deve ser conhecido quanto ao mérito do lançamento.
Numero da decisão: 2402-013.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, (a) em relação ao recurso voluntário interposto pela Distribuidora Big Benn S.A em conjunto com as solidárias Big Serviços LTDA, Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e Drogaria Guararapes Brasil S.A, conhecer em parte o recurso, não se apreciando as alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, face à renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento, (b) em relação ao recurso voluntário apresentado pela DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA, conhecê-lo em parte, apreciando apenas a alegação de “nulidade da intimação por edital” para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento; (ii) por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário apresentado por Brasil Pharma S.A, dar-lhe provimento parcial, afastando a sua sujeição passiva solidária, vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que negou provimento. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GLOSA É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A compensação de contribuições previdenciárias realizada com créditos discutidos em juízo, sem o trânsito em julgado, sujeita-se a glosa. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 2 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 210). INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra o crédito tributário e sobre ela incide juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Nessa linha é a Súmula CARF nº 108. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c/c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. Declarada a revelia administrativa pela não apresentação de defesa, inexiste instauração de contencioso. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 3 Por sua vez, o recurso voluntário que não é capaz de fazer superada a matéria quanto à ciência do lançamento fiscal através de edital eletrônico, não deve ser conhecido quanto ao mérito do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, (a) em relação ao recurso voluntário interposto pela Distribuidora Big Benn S.A em conjunto com as solidárias Big Serviços LTDA, Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e Drogaria Guararapes Brasil S.A, conhecer em parte o recurso, não se apreciando as alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, face à renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento, (b) em relação ao recurso voluntário apresentado pela DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA, conhecê-lo em parte, apreciando apenas a alegação de “nulidade da intimação por edital” para, nesta parte conhecida, negar- lhe provimento; (ii) por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário apresentado por Brasil Pharma S.A, dar-lhe provimento parcial, afastando a sua sujeição passiva solidária, vencido o Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, que negou provimento. O Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 4 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão 01-32.453 (p. 1.874), que julgou improcedente as impugnações apresentadas. Na origem, trata-se de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência da glosa de compensações declaradas em GFIP (DEBCDA 51.014.433-0, p. 02). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 118), a Fiscalização informa que: - decorrem os créditos lançados de decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo ou pendente de definitividade, relativas aos processos nº 2009.39.00.02540-0 e 0025748-23.2011.4.01.3900; - das contribuições recolhidas incidentes sobre as verbas remuneratórias, lançadas no campo compensação da GFIP, conforme foi informado pela empresa, apenas as relativas ao auxílio-doença, ao auxílio-acidente pago aos seus empregados nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e os relativos a 1/3 (um terço) de férias constitucional, a decisão judicial exarada no processo 2009.39.00.002540-0, em tese, com base nas informações no site, uma vez que não foi fornecido pela empresa, nenhum documento comprovando o fato, já transitou em julgado, sendo reconhecido o direito à compensação; as demais, como o aviso prévio indenizado e a gratificação natalina proporcional ao aviso prévio indenizado, a decisão foi no sentido de o fisco abster-se de lançar e encontra-se ainda pendente de julgamento; - visando identificar as parcelas remuneratórias as quais a justiça reconheceu o direito de a empresa se compensar das contribuições pagas, solicitamos o detalhamento destas verbas e ao atender a intimação, apresentou os resumos das folhas de pagamento do exercício de 2009, os quais não nos permitiram identificar os referidos valores, uma vez que as compensações se referem, segundo os processos judiciais analisados, a períodos anteriores a este ano; - desta feita, pela total impossibilidade de se identificar qual a origem, o período e os acréscimos legais dos indébitos incluídos no campo compensação da GFIP, bem como por não haver provas do trânsito em julgado dos processos já citados, procedemos a glosa dos referidos valores. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face das seguintes empresas: DISTRIBUIDORA BIG BENN HOSPITALAR LTDA (p. 103), BIG SERVIÇOS LTDA (p. 105), BRASIL PHARMA S.A (p. 107), DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA (p. 109), DROGARIA GUARARAPES BRASIL S.A (p. 111) e NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (p. 113). Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 5 Cientificados do lançamento fiscal, a Contribuinte, em conjunto com as responsáveis solidárias BIG SERVIÇOS LTDA, DISTRIBUIDORA BIG BENN HOSPITALAR LTDA, NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e DROGARIA GUARARAPES BRASIL S/A, apresentaram a competente defesa administrativa (p. 1.603), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8.383/91 c/c art. 165 do CTN e a disposta nos arts. 170 e 170-A do CTN; - origem dos créditos compensados: valores de contribuição previdenciárias pagos a maior; - hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal: pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços; - não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: (i) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); (ii) salário-maternidade; e (iii) férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço); - existência de ação judicial discutindo a matéria; - vinculação dos órgãos de julgamento administrativos ao quanto decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo; - inexistência de responsabilidade solidária das empresas BIG SERVIÇOS LTDA, DISTRIBUIDORA BIG BENN HOSPITALAR LTDA, NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, DROGARIA GUARARAPES BRASIL LTDA e DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA; e - necessidade de realização de diligência fiscal. A responsável solidária Brasil Pharma S.A apresentou impugnação própria (p. 1.712), defendendo os seguintes pontos: - nulidade do lançamento fiscal por ausência de demonstração da configuração da hipótese normativa, ou seja, no caso concreto, da participação do sujeito passivo e o interesse comum na prática dos fatos que ensejaram o lançamento; - inexistência de grupo econômico entre a impugnante e a Distribuidora Big Benn na época dos fatos geradores; - inexistência de participação da impugnante nos fatos geradores objeto de autuação; - inconstitucionalidade do Art. 30, Inciso IX, da Lei nº 8.212/91; Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 6 - inaplicabilidade da multa ao grupo econômico; e - ilegalidade da incidência da Taxa SELIC sobre a multa. A responsável solidária DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA não impugnou o lançamento fiscal. A DRJ julgou improcedente as impugnações apresentadas, nos termos do susodito Acórdão nº 01-32.453 (p. 1.874), conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. PRESCRIÇÃO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA A decisão proferida, que impede apenas a emissão de ato tendente à cobrança das exações beneficiadas pela imunidade, não impede o lançamento do crédito objeto de discussão judicial para efeitos de prevenir a sua decadência, desde que fique a cobrança respectiva sobrestada até decisão definitiva na ação judicial. SUSTENTAÇÃO ORAL A legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê a oportunidade de sustentação oral no julgamento de 1ª instância. INTIMAÇÃO As intimações devem ser feitas por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte Devedora Principal, em conjunto com as responsáveis BIG SERVIÇOS LTDA, DISTRIBUIDORA BIG BENN Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 7 HOSPITALAR LTDA, NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e DROGARIA GUARARAPES BRASIL S/A, apresentaram o recurso voluntário de p. 1.971, reiterando, em síntese, as razões de defesa deduzidas em sede de impugnação. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 8 Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 03/12/2024, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo em diligência para que a Unidade de Origem intimasse as responsáveis solidárias acerca do Acórdão nº 01-32.453 (p. 1.874), facultando-lhes a possibilidade de interpor recurso voluntário para esse Egrégio Conselho no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência, nos termos da legislação em vigor. À p. 2.157, a Massa Falida de Brasil Pharma S.A apresentou o seu recurso voluntário, reiterando também os termos da sua impugnação (p. 1.712). Na sequência, tem-se que a responsável DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA interpôs o seu recurso voluntário (p. 2.198), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade da intimação (referente ao lançamento fiscal) por edital; - inexistência de responsabilidade tributária; e - responsabilidade integral da empresa adquirente da Distribuidora Big Benn S.A. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Inicialmente, cumpre destacar que estão em análise, neste momento processual, as seguintes peças processuais: - o recurso voluntário interposto pela Contribuinte Devedora Principal (DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A) em conjunto com as responsáveis solidárias BIG SERVIÇOS LTDA, DISTRIBUIDORA BIG BENN HOSPITALAR LTDA, NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e DROGARIA GUARARAPES BRASIL S/A (p. 1.971); - o recurso voluntário apresentado pela responsável solidária Brasil Pharma S.A (p. 2.157); e - o recurso voluntário apresentado pela responsável solidária DBN DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA (p. 2.198). Dessa forma, passemos à análise individualizada de cada apelo recursal supra destacado. Do Recurso Voluntário da Contribuinte Distribuidora Big Benn S.A e Responsáveis Solidárias Big Serviços LTDA, Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e Drogaria Guararapes Brasil S.A (p. 1.971) O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 9 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir crédito tributário referente às contribuições devidas à Seguridade Social em decorrência da glosa de compensações declaradas em GFIP (DEBCDA 51.014.433-0, p. 02). De acordo com o Relatório Fiscal (p. 118), decorrem os créditos lançados de decisão judicial desfavorável ao sujeito passivo ou pendente de definitividade, relativas aos processos n° 2009.39.00.002540-0 e 0025748-23.2011.4.01.3900. Neste particular, o Órgão Julgador de Primeira Instância destacou e concluiu que: No que concerne à questão em debate, primeiramente, cumpre esclarecer que os questionamentos formulados pelo devedor principal na esfera judicial, por meio dos processos nº 0025748-23.2011.4.01.3900 (pleiteando a não incidência de contribuições previdenciárias sobre Adicional sobre Horas-extras, Adicionais Noturno, de Insalubridade, de Periculosidade e de Transferência, bem como, Aviso Prévio Indenizado e a correspondente parcela de 13º) e nº 2009.39.00.002540-0 (pleiteando a não incidência de contribuições previdenciárias sobre terço constitucional de férias, o salário-maternidade, férias, auxilio- doença e auxílio-acidente nos primeiro quinze dias de afastamento) afastam o pronunciamento administrativo quanto ao teor das mesmas. A matéria não comporta discussão nesta instância administrativa pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário, haja vista a prevalência hierárquica da decisão judicial sobre a administrativa, consagrada no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. No apelo recursal em análise, as Recorrentes pugnam pelo sobrestamento do feito por força do art. 62-A, § 2º, do RICARF, em razão do reconhecimento da repercussão geral das matérias versadas no processo administrativo, nos autos do Recurso Extraordinário nº 576.967 (salário maternidade). Outrossim, as Recorrentes destacam que a questão trata do direito à compensação de créditos tributários reconhecidos por sentenças proferidas nos Mandados de Segurança de nºs 2009.39.00.002540-0 e 0025748-23.2011.4.01.3900, impetrados pela Recorrente, DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. Como se vê, resta incontroverso nos presentes autos que o crédito utilizado pela Contribuinte nas compensações declaradas em GFIP correspondem ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas que, no seu entendimento, não teriam natureza remuneratória, objeto de ações judiciais ajuizadas pela Contribuinte, conforme detalhado pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal (p. 118). Tanto é assim que a própria Contribuinte, na impugnação apresentada, no tópico denominado “IV.7. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CORRELATA”, destaca a existência dos Mandados de Segurança, distribuídos sob os n° 2009.39.00.002540-0 e 0025748- 23.2011.4.01.3900, que guarda pertinência com o quanto debatido no presente Auto de Infração. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 10 Ora, como cediço, não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir-se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, já mencionada pela DRJ, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário no que tange ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais tanto das ações ajuizadas pela Contribuinte, quanto das decisões proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e de recurso repetitivo, respectivamente. Das Demais Razões Recursais Com relação às demais razões de defesa deduzidas no apelo recursal apresentado pela Contribuinte, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: II - Da Alegada Ilegitimidade Passiva Solidária Quanto à discussão acerca da sujeição passiva solidária, constata-se nas defesas apresentadas, que as devedoras solidárias não contestam o vínculo societário com a empresa originalmente autuada e admitem que integram um grupo econômico. Argumentam, contudo, que a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico somente existe se ficar comprovado que agiram conjuntamente para a prática de atos que culminaram no não pagamento dos tributos ora em exigência, nos termos do art. 124, I, do CTN, o que afirmam que não ocorreu. (...) No que concerne ao tema, é de se ressaltar que, em princípio, as pessoas jurídicas em geral, por terem personalidades jurídicas próprias, não podem responder por dívidas de outras. Essa é a regra geral. Porém, há casos em que o dever de Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 11 satisfazer a obrigação pode recair em outra pessoa que não o devedor, cabendo a ela a responsabilidade pelo adimplemento daquela obrigação. No direito tributário, o responsável pelo pagamento do tributo (contribuinte), em princípio, deve ser aquele que praticou o fato gerador. Mas a lei, em determinadas situações, para garantir o direito de arrecadar tributos com maior segurança, pode atribuir a terceira pessoa, o encargo de recolher o tributo. Prevê o CTN que a solidariedade passiva pode ter duas origens. Veja-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O citado dispositivo aponta dois tipos de responsabilidade solidária: a de fato, capitulada no art. 124, inciso I, do CTN, quando há interesse comum, e a de direito, disposta no art. 124, inciso II, do CTN, decorrente de lei específica. No caso em comento, a solidariedade advém do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, citado no relatório fiscal, o qual dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente pelas obrigações tributárias. (...) No caso concreto, a solidariedade no lançamento que se analisa não é decorrente de suposto interesse comum das empresas envolvidas, mas da aplicação de solidariedade prevista em lei específica, advindo do artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, que dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si solidariamente pelas obrigações tributárias, de modo a abarcar tanto aqueles que foram regularmente constituídos, cujo conceito está contido no art. 265 e seguintes da Lei 6.404/76, quanto aos “grupos de empresas” com direção, controle ou administração exercida direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, “grupo econômico de fato”, enquadrando-se nessa hipótese as pessoas jurídicas que são sócias, de fato, de sociedade formalmente constituída, porquanto configuram um grupo econômico, segundo a definição examinada. A Lei 8.212, de 24/07/1991, seu Regulamento, o Decreto 3.048, de 06/05/1999 e a Instrução Normativa MPS/SRP 3, de 14/07/2005 vêm exatamente, de acordo com o permissivo legal do CTN, atribuir responsabilidade legal aos integrantes dos "grupos econômicos", sejam quais forem: "de direito" ou "de fato". Assim sendo, o fato de serem empresas distintas e autônomas contabilmente, não se presta para ilidir a responsabilidade solidária apontada, eis que a Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 12 responsabilidade solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social está prevista expressamente no artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91, não sendo possível acolher a premissa de que a formação de grupo econômico, no presente caso, foi atribuída por presunção. Frente ao argumento apresentado, de que o inciso I do artigo 124 do CTN exige, para a imputação da solidariedade, que o responsável solidário esteja vinculado diretamente ao fato gerador da obrigação tributária, e que, no caso em tela, tal requisito não é preenchido, cabe salientar mais uma vez que, no caso sob análise, o embasamento legal utilizado para a caracterização do grupo econômico não é o inciso I, mas, sim, o inciso II do artigo 124 do CTN, que autoriza a lei, no caso, a Lei nº 8.212/91, a decidir pela solidariedade das empresas que compõem grupo econômico de qualquer natureza. Como se pode perceber, em que pese o entendimento diverso das impugnantes, a solidariedade no lançamento que se analisa não é decorrente de suposto interesse comum das empresas envolvidas, mas da aplicação de solidariedade prevista em lei específica. Assim, constatada a existência de grupo econômico, que já é suficiente para atribuir a responsabilidade tributária a elas, prescindível que se examine a questão atinente ao interesse comum. A doutrina de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, in Manual de Direito Previdenciário, 8ª edição, Ed. Conceito, pg. 294, ao definir grupo econômico, enfatiza que a “solidariedade fixada na legislação previdenciária em relação às empresas do mesmo grupo econômico é bem ampla. Basta uma das componentes do grupo não cumprir as obrigações fiscais, para outra delas ter de assumir a responsabilidade por via de solidariedade”. No que concerne aos argumentos de defesa acerca de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, tais questões não serão debatidas no âmbito do processo administrativo, eis que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo possuem presunção de constitucionalidade, não cabendo, destarte, ao Poder Executivo o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, publicada a lei, deve observá-la. Encontrando-se formalmente vigentes os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, não é da competência deste Órgão de Julgamento Administrativo proferir juízo a respeito, conforme dispõe o artigo 26- A do Decreto 70.235/1972. (...) Vale destacar que a Lei Ordinária nº 8.212/91 consiste em instrumento idôneo para legislar sobre solidariedade, uma vez que o inciso II do artigo 124 do CTN, ao estipular que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, não está a restringir a utilização de lei ordinária quando da concretização do dispositivo legal. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 13 Isto posto, no presente caso, em que pese a afirmação contrária das defendentes, uma vez que as empresas constituem um grupo econômico, isto já é suficiente para atribuir a responsabilidade tributária a elas, sendo prescindível que se examine a questão atinente ao interesse comum, uma vez que a responsabilidade solidária das empresas de um mesmo grupo econômico pelas dívidas para com a Seguridade Social está prevista expressamente no artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/91. (...) III – Das Compensações Indevidas Fazendo um breve resumo, temos que a litigante, em sua impugnação às fls. 1603 a 1635, mormente do tópico IV.7. DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CORRELATA, afirma que: 1) a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2009.39.00.002540-0, reconheceu a não incidência: a) de contribuição previdenciária sobre em relação aos valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) de contribuição previdenciária sobre um terço de férias. 2) a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0025748- 23.2011.4.01.3900, reconheceu a não incidência: a) de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado; b) de contribuição previdenciária sobre 13° salário proporcional ao aviso prévio indenizado; 3) em ambas, foi concedido o direito à compensação do valor indevidamente pago em relação a estas rubricas após o trânsito em julgado da ação, conforme disposição do artigo 170-A, do CTN. Reclama que, ainda assim, o agente fiscal entendeu por bem glosar as compensações efetuadas. Em que pese reconhecer que as decisões judiciais em questão condicionaram o direito de compensação de tais contribuições ao trânsito em julgado das respectivas ações, em sua impugnação a litigante vem defendendo seu direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos de imediato, independentemente de autorização administrativa ou judicial, de seu trânsito em julgado ou qualquer outra providência, embasando-se, desta feita, nas disposições do art. 66 da Lei 8.383/9191 e artigo 165 do CTN, afirmando que não se aplica ao presente caso o regime dos artigos 170 e 170-A do CTN, porque se houve pagamento a maior da contribuição, é direito do contribuinte ser restituído. (...) Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 14 A existência de lei vigente e eficaz que fundamenta a cobrança do tributo sobre tais rubricas, retira o caráter de pagamento indevido ou a maior das contribuições recolhidas sobre essas parcelas em discussão, impedindo a compensação de que trata o citado art. 66 da Lei nº 8.383/91 (compensação feita por iniciativa do contribuinte, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos), tanto que o sujeito passivo impetrou os Mandados de Segurança citados, requerendo fosse reconhecida a não incidência de contribuições sobre tais rubricas, bem como que lhe fosse assegurado o direito, dentre outros, de efetuar a compensação dos alegados recolhimentos de contribuições sobre essas parcelas. Estando esses recolhimentos amparados por legislação aplicável e em plena vigência, era imprescindível, sim, que a reclamante, para se eximir da exação, possuísse em seu favor, à época da efetivação das compensações – 2009 - decisão judicial transitada em julgado, que a contemplasse, eximi-la da exação em debate, o que se pode afirmar, não ocorreu, considerando que as decisões proferidas nos processos n° 2009.39.00.002540-0 e n° 0025748-23.2011.4.01.3900, datam, ambas, de 2011 (vide fls. 235 e 274). É de se ressaltar também que a própria sentença de mérito exarada em 21/06/2011, nos autos do processo 2009.39.002540-0, prevê que “a compensação do crédito só pode ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer esse direito”, conforme inteligência do art. 170-A do CTN (fls. 270). Referida sentença, inclusive, indefere o pleito da impetrante quanto a realizar a compensação sem as limitações da Lei 8212/91 e das normas infralegais, determinando, ao contrário, que a compensação a ser realizada deverá submeter- se ao regramento estabelecido pelo fisco Federal” (fls. 271). O fato de se exigir o trânsito em julgado é justamente com vistas ao reconhecimento e consolidação da certeza do direito de crédito, elemento essencial à utilização do direito à compensação. A par da ausência de definitividade das decisões judiciais à época da compensação - que, no presente caso, é suficiente, por si só, para ensejar a glosa dos valores compensados - constata-se, ainda, a ausência de demonstrativo da origem e dos cálculos dos montantes declarados no campo “compensação” da GFIP, demonstrativo esse que não foi apresentado nem por ocasião da ação fiscal, nem por meio da defesa, o que robustece a ausência de certeza e liquidez do alegado direito creditório. Em tese, é verdadeira a assertiva de que, em tendo havido recolhimentos indevidos, a impugnante faz jus à compensação desses valores, porém, como já salientado, é da impugnante o ônus de comprovar que os recolhimentos que pretende ver compensados são indevidos de fato e de direito, uma vez que a compensação somente pode ser efetuada em face dessa premissa, em conformidade com o citado dispositivo legal do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 15 Entretanto, no seu caso, conforme já exaustivamente relatado, as ações judiciais de que é parte, não transitaram em julgado em 2009, não dando ensejo, por conseguinte, à compensação realizada pela litigante, a qual foi corretamente glosada pela autoridade fiscal. Não contando com pronunciamento judicial definitivo capaz de exonerá-la de tal obrigação, não pode a postulante, mesmo a pretexto de ter uma tese a seu favor, proceder à compensação de contribuições, cujo recolhimento foi feito em consonância com a legislação de regência. Diante dos fatos discorridos, evidencia-se a total improcedência da assertiva defensória de que se trata de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico e de que os valores compensados decorrem de sentença judicial que reconheceu o direito líquido e certo de compensar da postulante. É de se mencionar também que as sentenças trazidas aos autos não constituem óbice à formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, como entende a defendente, vez que se determinam tão somente a suspensão da exigibilidade dos créditos. Vale notar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, consoante o art. 142, parágrafo único do CTN, é decorrente do seu caráter vinculado e obrigatório, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (...) Assim sendo, apesar da argumentação diversa da Impugnante, verifica-se que as compensações por ela efetuadas não atenderam aos requisitos estabelecidos em Lei, nem constituem créditos líquidos e certos, conforme explicitado no Relatório Fiscal do Auto de Infração. No que concerne à compensação, o CTN, em seu art 170, autoriza os entes políticos da federação a estabelecerem, por lei própria, a possibilidade de compensação no âmbito tributário, nos seguintes termos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Todavia, no que se refere ao aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, há normatização específica aplicável indistintamente a todos, prevista no artigo 170-A, in verbis: Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 16 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No tocante às contribuições previdenciárias, o direito à compensação está disciplinado no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como se vê, da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a compensação somente pode ser efetuada diante da existência de pagamentos ou recolhimentos indevidos ou a maior, hipótese esta que de forma alguma restou demonstrada pela defesa, conforme já suficientemente demonstrado. Considerando que, conforme já demonstrado à exaustão, as rubricas que a empresa pretendeu compensar são legalmente previstas como passíveis de incidência de contribuições previdenciárias e considerando que a empresa não possui sentença judicial transitada em julgada que a exima desses recolhimentos, conforme já explanado não há que se falar em recolhimento indevido, o que compromete, por conseguinte a liquidez e certeza do crédito compensado. Em face do exposto, torna-se claro que o contribuinte, segundo o teor da legislação retromencionada, deveria aguardar o trânsito em julgado dos processos em que o seu direito de crédito é discutido, exigência essa que tem por escopo proporcionar o reconhecimento de que o direito creditório é certo e existente, pressuposto inafastável ao exercício da compensação. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação, no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. (STJ. REsp 193853/RS. Rel.: Min. José Delgado. 1ª Turma. Decisão: 23/02/99. DJ de 07/06/99, p. 57. É regra geral no direito que o ônus da prova é de quem alega. É o que ocorre no caso das compensações. Assim, cabia ao litigante a obrigação de comprovação e justificação do direito creditório que declarou possuir, e, não o fazendo, sofreu as Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 17 consequências legais, ou seja, a glosa dos valores compensados. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato pleiteado. Cumpre lembrar também que é preceito jurídico e legal que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para deixar de cumpri-la ou para se eximir das consequências de seu descumprimento (art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Portanto, a fiscalização, ao glosar as compensações efetuadas e lavrar os autos de infração cabíveis, cumpriu estritamente as disposições legais vigentes, pois se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, concluo que nenhum reparo merecem as glosas efetuadas, devem ser integralmente mantidas, uma vez que a litigante continuou não comprovando o direito creditório que declarou possuir. Do exame dos autos, advém também a convicção de que não prospera o cerceamento de defesa arguido pela suplicante, uma vez que se constata que nos diversos relatórios e planilhas que integram o lançamento estão presentes os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a convicção da autoridade lançadora e a consequente glosa de compensações alegadamente oriundas dos Mandados de Segurança n° 2009.39.00.002540-0 e n° 0025748- 23.2011.4.01.3900, constatando-se que esta decorreu, não de meros indícios, mas da análise dos documentos e informações fornecidos pela própria postulante no decorrer da ação fiscal, sendo possível à litigante exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, como de fato o fez. IV - Da Não Responsabilização do Solidário Pela Multa Aplicada A defesa discorre que a responsabilização pelo adimplemento de obrigações tributárias jamais deve recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Conforme já amplamente discorrido, o presente lançamento decorreu da compensação indevida de contribuições previdenciárias. Assim, constatado que o contribuinte efetuou compensações irregularmente, a fiscalização procedeu à glosa dos valores compensados, sobre os quais deve incidir os acréscimos legais – multa e juros, na forma dos artigos 35 e 89, § 9º da Lei nº 8.212/91. (...) Outrossim, o art. 89 da Lei nº 8.212/91, que embasa a responsabilidade solidário em debate, como já abordado anteriormente, dispõe da seguinte forma: Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 18 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Dessarte, vemos que a incidência da multa questionada tem previsão legal, sendo uma obrigação decorrente da Lei nº 8.212/91, pela qual respondem entre si, solidariamente, as empresas do grupo, não podendo ser excluída por força do princípio da legalidade estrita dos atos administrativos. Isto posto, não encontra amparo legal o pleito da impugnante nesse aspecto. V - Do Pedido De Diligência No que tange à produção de diligência ou perícia, incumbe ressaltar que, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferir o seu pedido se entendê-las desnecessárias, conforme art. 11 da Portaria RFB nº 10.875/2007, que dispõe nesse sentido: Art. 11. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 15. No caso em exame, pugna o sujeito passivo pela conversão do julgamento em diligência para fins de se apurar os valores efetivamente declarados como suspensos, bem como aqueles valores declarados a título de compensação. Entretanto, a solicitação não deve prosperar, tendo em vista que, pelas razões já expendidas nos tópicos antecedentes do presente Voto, não se vislumbra a necessidade de realização de diligência, posto que os elementos constantes dos autos já nos deram a convicção necessária ao julgamento da lide. No caso em concreto, foram fornecidos à postulante todos os meios a ela inerentes para o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, sendo-lhe facultada a oportunidade em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio, mas que deles não se desincumbiu plenamente. (...) VII - Do Pedido De Intimação Do Patrono Indefere-se também o pedido para que as publicações e/ou intimações sejam lançadas em nome do patrono da autuada, em endereço diverso do contribuinte, já que não há previsão na legislação para tal procedimento. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que as intimações devem ser feitas por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 19 Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, cumpre destacar que, em relação à nulidade no âmbito do processo administrativo tributário federal, cabe esclarecer que este é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, o qual determina as hipóteses de nulidade no seu art. 59. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 20 No presente caso, observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivados, e permitem a constatação de que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal foram narrados com clareza e coerência, e que todas as formalidades essenciais relacionadas à lavratura do AI foram atendidas. Nesse contexto, também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois se demonstra nos autos que a Contribuinte foi regularmente cientificada do lançamento fiscal, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. A impugnação apresentada atesta que a Autuada teve pleno conhecimento das infrações, devidamente descritas e capituladas no lançamento fiscal e que exerceu plenamente o seu direito de defesa, combatendo as infrações apuradas por meio de apresentação de impugnação com alegações e documentos. Da leitura do Relatório da Ação Fiscal e documentos anexos, e dos devidos demonstrativos de apuração que fazem parte do lançamento fiscal, verifica-se a descrição dos motivos de fato e de direito caracterizadores da infração apontada pela autoridade fiscal, com o correspondente enquadramento legal, viabilizando, assim, o pleno conhecimento da lide. Desse modo, uma vez efetuado o lançamento de ofício, por ato juridicamente válido, com a abertura do prazo de impugnação legalmente estabelecido, houve plena observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e do amplo direito de defesa, tendo a Contribuinte nesta ocasião exercido sua prerrogativa de contestar o auto de infração. Portanto, não devem ser acatadas as alegações de nulidade do lançamento fiscal. Com relação à sujeição passiva solidária das empresas constantes no recurso em análise, cuja tese de defesa, conforme exposto pela DRJ, é no sentido de inexistir interesse comum na ocorrência do fato gerador, cumpre destacar que, no termos da Súmula CARF nº 210, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. No que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 21 Conclusão Ante o exposto, em relação ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte Distribuidora Big Benn S.A e Responsáveis Solidárias Big Serviços LTDA, Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e Drogaria Guararapes Brasil S.A (p. 1.971), voto no sentido de conhecer em parte o mesmo, não se conhecendo das alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP em face da renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e no, mérito, negar-lhe provimento. Do Recurso Voluntário da Responsável Solidária Brasil Pharma S.A (p. 2.157) O recurso voluntário da responsável solidária Brasil Pharma S.A é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Como exposto linhas acima, por meio do seu apelo recursal, a Brasil Pharma defende, em síntese, os seguintes pontos: - nulidade do lançamento fiscal por ausência de demonstração da configuração da hipótese normativa, ou seja, no caso concreto, da participação do sujeito passivo e o interesse comum na prática dos fatos que ensejaram o lançamento; - inexistência de grupo econômico entre a Recorrente e a Distribuidora Big Benn na época dos fatos geradores; - inexistência de participação da Recorrente nos fatos geradores objeto de autuação; - inconstitucionalidade do Art. 30, Inciso IX, da Lei nº 8.212/91; - inaplicabilidade da multa ao grupo econômico; e - ilegalidade da incidência da Taxa SELIC sobre a multa. Pois bem! Inicialmente, cumpre ressaltar que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 22 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Quanto aos juros de mora sobre a multa de ofício multa, vejamos, primeiramente, o que dispõe o CTN a esse respeito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. [...] Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Da exegese dos dispositivos acima, tem-se que a multa lançada de ofício (penalidade pecuniária) constitui uma obrigação principal da qual decorre o crédito tributário, estando, este, sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este está sujeito a juros de mora por inadimplência, por decorrência lógica, a multa de ofício também está sujeita a juros de mora. Sendo nessa linha a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016: Os juros de mora incidem sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício Acrescente-se que a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, à Taxa Selic, se encontra consolidada neste Conselho, conforme se observa no enunciado da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 23 Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 24 Com relação à alegação de inexistência de participação da impugnante nos fatos geradores objeto de autuação, cumpre ressaltar que a sujeição passiva solidária atribuída pela Fiscalização no caso em análise está embasada no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, sendo certo que, conforme já exposto linhas acima, nos termos da Súmula CARF nº 210, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Assim, a simples alegação, por si só, de inexistência de participação da impugnante nos fatos geradores objeto de autuação não é hábil o suficiente para afastar a sujeição passiva solidária no caso concreto. Com relação, entretanto, a tese de defesa referente à inexistência de grupo econômico, melhor sorte assiste à Recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de nulidade do lançamento fiscal por ausência de demonstração da configuração da hipótese normativa se confunde com o próprio mérito, razão pela qual será aqui examinada como se mérito fosse, junto com a alegação de inexistência de grupo econômico. Outrossim, tratando-se de aferição da existência (ou não) de grupo econômico, não há que se falar, neste particular, de aplicação da supramencionada Súmula CARF nº 210, cujo conteúdo parta da premissa da existência de grupo econômico, fato que será a seguir analisado. Da análise do Relatório Fiscal (p. 118), verifica-se que a imputação de grupo econômico “de fato” decorre da verificação de relação societária entre as empresas responsabilizadas, sendo que no caso da “Brasil Pharma”, a Fiscalização apontou a existência de um controle societário indireto, por meio da Drogaria Guararapes Brasil S.A. que, por sua vez, detinha a totalidade das ações da contribuinte principal (Distribuidora Big Benn). Ocorre que, conforme jurisprudência consolidada desse Egrégio Conselho, para que reste caracterizada / configurada a existência de um grupo econômico de fato, é imprescindível a demonstração de situações concretas que evidenciavam uma atuação conjunta e comunhão de interesses, tais como: (i) empregados compartilhados; (ii) gestão única; (iii) confusão patrimonial; (iv) sócios figurativos etc. Neste sentido, inclusive – de demonstração de situações fáticas que evidenciem uma atuação conjunta e/ou comunhão de interesses – são as razões de decidir do Acórdão nº 9202-007.682, um dos precedentes da supramencionada Súmula CARF nº 210. Confira-se: Acórdão 9202-007.682 (...) Voto (...) Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 25 Quanto à caracterização do Grupo Econômico, a Fiscalização demonstrou à exaustão o entrelaçamento entre as empresas Armiplan e Proactiva, concluindo por tratar-se efetivamente de Grupo Econômico de fato, inclusive porque, na prática, a Proactica caracterizava-se como a única empregadora. Nesse sentido voto vencedor do acórdão bem resumiu os fatos que apontam para esta conclusão: "Em atenção ao princípio da verdade material, a responsabilidade solidária recai sobre grupos de empresas constituídos formal (contrato social ou estatuto social) ou informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da relação entre a empresa empregadora e as demais. Isto porque nem sempre é fácil a identificação da existência de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes expedientes para ocultar o liame existente entre elas. (...) O conjunto de provas contido no processo deixa claro a existência do grupo econômico, como por exemplo: * a declaração prestada pelo Sr. Valdecir Antônio Ramos (fls. 57 a 59 do Anexo I do presente processo 11516.001487/ 2009-09), formalmente sócio majoritário da ARMIPLAN, na qual aduz que aceitou emprestar o nome para criar tal empresa porque precisava de seu emprego no aterro sanitário localizado em Biguaçu/SC; que achava que a ARMIPLAN era do SIMPLES; e que nem sabia que a ARMIPLAN não estava entregando declarações como a DIPJ e a DCTF; * a declaração prestada pela Sra. Ana Paula Ramos (fl. 38 do Anexo I do processo 11516.001487/2009-09), na qual aduz que a partir de fevereiro de 2007 começou a emitir as notas fiscais da ARMIPLAN, mas que antes deste mês, quem emitia as notas em nome da ARMIPLAN era a própria PROACTIVA; * a declaração prestada pelo Engenheiro Ernani Luz Santa Rita (fl. 24 do Anexo I do presente processo 11516.001487/2009-09), na qual aduz que é o responsável pelo gerenciamento do aterro sanitário da PROACTIVA localizado no município de Biguaçu/SC; que, malgrado seja empregado registrado da PROACTIVA, gerencia o trabalho desempenhado tanto pelos funcionários da PROACTIVA quanto da ARMIPLAN; que até o final do ano de 2008 todos os trabalhadores formalmente registrados como empregados da ARMIPLAN seriam transferidos para a PROACTIVA; e que o pagamento de funcionários e o recolhimento de impostos da ARMIPLAN são controlados pela PROACTIVA; * a declaração prestada pelo Sr. Armelindo Ramos (fls. 94/94v do Anexo I do presente processo 11516.001487/2009-09), procurador formalmente investido de poderes para administrar a gerir a ARMIPLAN (cópia de procuração de fl. 41 do Anexo I do presente processo 11516.001487/ 2009-09), na qual aduz que a sua função no aterro é de encarregado do pessoal; que a PROACTIVA Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 26 emprestou R$ 60.000,00 a ARMIPLAN em2005 para pagar o IRRF dos funcionário desta; e que a PROACTIVA, visando manter a ARMIPLAN em atividade, já a ajudou e quitou dividas dela; * a constatação de que a ARMIPLAN, a partir do início de 2005, prestou serviços unicamente a PROACTIVA, conforme demonstrado pelas notas fiscais reproduzidas as fls. 416 a 454 dos autos e as fls. 281 a 316 do Anexo I do presente processo (11516.001487/2009-09); * a constatação de que a ARMIPLAN fornece como seu próprio endereço, a localização do aterro sanitário em Biguaçu/SC de propriedade da PROACTIVA, a constatação de que, há vários anos, todos os trabalhadores formalmente vinculados à ARMIPLAN, laboram exclusivamente no aterro sanitário de propriedade da PROACTIVA no município de Biguaçu/SC (folhas de pagamento de fls. 476 a 857); * a declaração, pelo Sr. Miguel Ramos Filho (fl. 23 do Anexo I do presente processo 11516.001487/2009-09), que figura nas folhas de pagamento elaboradas em nome da empresa ARMIPLAN como empregado na função de auxiliar administrativo, de que tem como verdadeira incumbência laboral o controle de acesso ao aterro sanitário de Biguaçu/SC de veículos e do pessoal tanto da ARMIPLAN quanto da PROACTIVA; * o capital social previsto no documento de constituição da ARMIPLAN é irrisório (R$ 5.000,00) e de que esta não detém a propriedade/posse formal de nenhum equipamento/máquina necessário à prestação de serviços de terraplanagem. (grifei e destaquei) Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos do Acórdão 9202-007.682, verifica-se que, naquele caso, a Fiscalização logrou demonstrar a existência de uma série de situações fáticas que convergiam para a configuração de um grupo econômico de fato, tal como restou decidido, inclusive, por esse Egrégio Conselho. Ainda sobre a necessidade de demonstração / comprovação de uma efetiva atuação conjunta de empresas para a caracterização de grupo econômico “de fato”, destaque-se os precedentes desse Egrégio Conselho abaixo reproduzidos: Acórdão 9202-005.655 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Fl. 2264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 27 Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c//c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Acórdão 9202-009.213 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c//c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Acórdão 9202005.655 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE VINCULAM O AUTUADO AO GRUPO DE FATO. As empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações tributárias para com a Seguridade Social. Somente quando demonstrados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, poderá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes do Grupo constituído, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91 c/c com os artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional. Fl. 2265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 28 No caso em análise, conforme já exposto linhas acima, a sujeição passiva solidária atribuída à ora Recorrente (“Brasil Pharma”) está embasada na suposta existência de um grupo econômico “de fato” em decorrência de um controle societário indireto, por meio da Drogaria Guararapes Brasil S.A. que, por sua vez, detinha a totalidade das ações da contribuinte principal (Distribuidora Big Benn). Neste particular, destaque-se que, em relação à Solidária “Brasil Pharma”, a própria autoridade administrativa fiscal informa que a mesma, junto com a empresa Drogaria Guararapes Brasil S.A, não reúnem todos os pressupostos previstos na Seção I, do Capítulo XXI, da Lei nº 6.404/76. Confira-se: 5.3.6. Conforme entendimento acima explanado, acerca dos dispositivos legais citados, é perfeitamente aplicável à situação que envolve as empresas Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA, Big Serviços LTDA e NEX Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA, pois o sujeito passivo sob ação fiscal, sendo detentor da quase totalidade do capital social destas empresas, ora por si só ou através de seus sócios, denota de forma inequívoca, o estreito vínculo de interesse recíprocos que persiste entre elas, evidenciando todas as características de um grupo de empresas, que são gestão e poder decisório centralizados, o que as torna, por força dessa relação, solidárias entre si, para todos os fins tributários. 5.3.7. A mesma relação ocorre entre as empresas Brazil Pharma S.A, que controla a Drogaria Guararapes Brasil S.A e que por sua vez é detentora da totalidade das ações da Distribuidora Big Benn e, embora não reúnam todos os pressupostos previstos na seção I do capítulo XXI da Lei 6.404/76, para a formação de um “grupo de sociedades”, se revestem, na essência, de todas as características destes, uma vez que combinam recursos e esforços para a realização dos respectivos objetos, participam de atividades e de empreendimentos comuns e, a sociedade controladora, ou de comando do grupo, exerce diretamente, e de modo permanente o controle das demais, como titular de direitos de acionista (art. 265 caput e § 1º) Do excerto supra reproduzido do relatório fiscal, destaca-se que:  Em relação às demais empresas arroladas como sujeito passivo solidário no presente caso, a Fiscalização expressamente registrou que as mesmas, junto com a Devedora Principal, compõem um grupo de empresas, que são gestão e poder decisório centralizados; a mesma assertiva, entretanto, não fez em relação à solidária “Brasil Pharma”;  Em relação à ora Recorrente, conforme já destacado linhas acima, pontuou que a mesma, junto com a empresa Drogaria Guararapes Brasil S.A, não reúnem todos os pressupostos previstos na Seção I, do Capítulo XXI, da Lei nº 6.404/76; e Fl. 2266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 29  Embora tenha afirmado que a Brasil Pharma, Drogaria Guararapes e Distribuidora Big Benn combinam recursos e esforços para a realização dos respectivos objetos, participam de atividades e de empreendimentos comum, o fez de forma genérica, sem apresentar nenhuma evidência fática neste sentido (ao contrário, por exemplo, da situação verificada no precedente consubstanciado no Acórdão nº 9202-007.682). Não fosse isso bastante o suficiente para se reconhecer o afastamento da sujeição passiva solidária atribuída à ora Recorrente, não se deve olivar que os fatos verificados à época dos fatos geradores conduzem, justamente, para a conclusão de inexistência de grupo econômico entre a Contribuinte Devedora Principal e a ora Recorrente, senão vejamos: * no momento da ocorrência dos fatos geradores, a Brasil Pharma não detinha qualquer espécie de vínculo ou de relação, fática ou jurídica, com a “DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.”, não sendo possível, portanto, ter concorrido com a prática desses fatos geradores ou exercido qualquer gerência em sua consecução, tendo em vista que, no instante em que concretizados os alegados fatos geradores, a Solidária, ora Recorrente, sequer existia no plano fático e jurídico, eis que constituída apenas em 07 de dezembro de 2009, na última competência, portanto, que compõe o lançamento fiscal; * somente três anos após a caracterização dos fatos geradores, a Brasil Pharma adquiriu participação societária em sociedade (“DROGARIA GUARARAPES S.A.”) que detinha ações da devedora principal (“DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A.”); vale dizer: a Recorrente não incorporou, não sucedeu e não adquiriu ações da Distribuidora Big Benn. Como se vê, seja porque a fiscalização não logrou demonstrar a alegada existência de grupo econômico “de fato”, seja em razão de a Recorrente ter evidenciado ser inexistente tal situação no presente caso (até mesmo por impossibilidade fática e jurídica, pois à época da ocorrência dos fatos gerados e realização das compensações (jan a dez 2009), a Brasil Pharma sequer existia), impõe-se o afastamento da sujeição passiva solidária atribuída à ora Recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por Brasil Pharma S.A, afastando a sua sujeição passiva solidária. Do Recurso Voluntário da Responsável Solidária DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA (p. 2.198) O recurso voluntário apresentado pela responsável DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto no relatório supra, por meio do seu recurso voluntário (p. 2.198), a responsável DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 2267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 30 - nulidade da intimação (referente ao lançamento fiscal) por edital; - inexistência de responsabilidade tributária; e - responsabilidade integral da empresa adquirente da Distribuidora Big Benn S.A. Pois bem! Fl. 2268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 31 No que tange especificamente à alegação de “nulidade da intimação por edital”, a Solidária defende que, para não ser configurado a preterição ao direito de defesa do contribuinte, a Receita Federal deve primeiramente constatar que resultou improfícuo a intimação pessoal, via postal, telegráfica, por meio eletrônico, ou verificar que o sujeito passivo está com a sua inscrição inapta perante o cadastro fiscal, para posteriormente determinar a intimação através de edital. Destaca, ainda, que, no caso em tela, não há nos autos do Processo Administrativo qualquer documento comprovando a tentativa de intimação por outro meio que não seja o edital. Conclui, assim, que, como as intimações por edital decorrem de Decisões que não observaram o artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, e o amplo direito de defesa assegurado na Constituição Federal de 1988, deve ser declarado nulo o Auto de Infração, o Acórdão 01-32.453 - 4ª Turma da DRJ/BEL, e a Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72. Pois bem! Razão não assiste à ora Recorrente. De fato, com relação à ciência da responsável solidária “DBN Distribuidora” acerca do lançamento fiscal, cumpre destacar que a DRJ, por meio do Despacho nº 51 (p. 1.855), baixou os presentes autos em diligência para que a Unidade de Origem, dentre outas providências, demonstrasse / comprovasse que houve anterior tentativa de cientificação da ora Recorrente por meio das formas dispostas nos incisos I a III do art. 23 do Decreto 70.235/72. Confira-se: No que se refere à solidária DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 12.463.788/0001-51), TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Nº 6, às fls. 109, temos nos autos somente a cientificação por meio do Edital Eletrônico 000638182, publicado em 24/02/2014, conforme fls. 1804, do qual não se manifestou o contribuinte cientificado, segundo se apreende dos autos. Todavia, tendo em vista que a cientificação por meio de edital não é forma de cientificação preferencial, os autos deverão retornar ao setor responsável para a comprovação de que resultou improfícua a cientificação por meio das formas dispostas nos incisos I a III do art. 23 do Decreto 70.235/72, conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Despacho de Encaminhamento de p. 1.872, por meio do qual a Unidade de Origem, dentre outras informações, esclareceu que anexamos o Aviso de Recebimento, rastreamento nº. SF257456209BR da DBN Distribuidora Farmacêutica Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 12.463.788/0001-51, devolvido pelo correio onde consta como motivo ¿Desconhecido¿, pelo que a mesma foi intimada por edital em cumprimento ao art. 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972. O AR, com o respectivo envelope, mencionado pela autoridade administrativa fiscal, foi anexado aos presentes autos às p.p. 1.859 a 1.861. Fl. 2269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 32 Neste espeque, afigura-se correta a decisão da DRJ que considerou válida a intimação da empresa solidária, DBN DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 12.463.788/0001-51), por meio do Edital Eletrônico 000638182, publicado em 24/02/2014 (fls. 1804). Restou, assim, configurada a revelia da Solidária em questão, pela não apresentação de defesa administrativa. Conforme Ato Declaratório Normativo COSIT 15/96 (vide abaixo), a única matéria cognoscível na hipótese de impugnação intempestiva seria a eventual preliminar de tempestividade da defesa, preliminar que, no caso concreto, não foi apresentada. Nem mesmo defesa administrativa intempestiva foi apresentada: ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSITNº15,DE12 DE JULHO DE 1996 Processo administrativo fiscal. Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A disposições do Decreto 70235/72 e do Ato Declaratório acima reproduzido foram consolidadas no Decreto 7574/11, que determina o seguinte acerca da impugnação intempestiva: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 33 Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.074 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723401/2013-19 34 Conclusão Ante o exposto, em relação ao recurso voluntário apresentado por DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA, voto no sentido de conhecer em parte o mesmo, conhecendo-se apenas da alegação de “nulidade da intimação por edital” para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Final Ante o exposto, (1) em relação ao recurso voluntário interposto pela Distribuidora Big Benn S.A em conjunto com as solidárias Big Serviços LTDA, Distribuidora Big Benn Hospitalar LTDA, Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos LTDA e Drogaria Guararapes Brasil S.A, voto no sentido de conhecer em parte o mesmo, não se conhecendo das alegações referentes ao reconhecimento do crédito utilizado nas compensações declaradas em GFIP em face da renúncia à instância administrativa em decorrência da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento; (2) em relação ao recurso voluntário apresentado por Brasil Pharma S.A, voto no sentido de dar provimento parcial, afastando a sua sujeição passiva solidária; e (3) em relação ao recurso voluntário apresentado por DBN Distribuidora Farmacêutica LTDA, voto no sentido de conhecer em parte o mesmo, conhecendo-se apenas da alegação de “nulidade da intimação por edital” para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 2272DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.728434/2013-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo; quando não relacionados com a atividade exercida pela Contribuinte; ou que não sejam necessários à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA OU DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2101-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo; quando não relacionados com a atividade exercida pela Contribuinte; ou que não sejam necessários à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA ISOLADA OU DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 2 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado segundo os requisitos estipulados na legislação tributária e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se constatando a ocorrência de atos praticados por agente incompetente ou preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeito vinculante, não se constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-74.263 da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ - DRJ/RJO (e.fls. 452/462), que julgou improcedente a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2009, no valor total, consolidado em 22/10/2013, de R$ 39.065,55, com ciência por intermédio dos Correios em 23/10/2013 (e.fl. 297). Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 3 O lançamento tributário decorre da apuração de redução indevida, da base de cálculo do IRPF declarado, de despesas escrituradas em Livro Caixa, que foram consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Também foi apurada a falta de recolhimento do IRPF devido pela contribuinte a título de carnê-leão mensal, ensejando aplicação da multa isolada por: “Falta de Recolhimento do Carnê-Leão”, no percentual de 50% do imposto que deixou de ser recolhido mensalmente. Consoante exposto no “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração, da análise da documentação coletada no curso de ação fiscal constatou-se que determinadas despesas registradas no Livro-caixa seriam indevidas, por falta de previsão legal, ou por falta de comprovação, relativas ao ano calendário 2009, e por consequência, a apuração incorreta do Imposto sobre Renda no ano-calendário objeto do procedimento de auditoria fiscal. O Relatório apresenta ainda as seguintes informações e esclarecimentos, relativos à glosa de despesas escrituradas em Livro-Caixa: III. 1 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (CARNÊ LEÃO E AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA A contribuinte pleiteou indevidamente as seguintes despesas escrituradas em seu Livro Caixa, razão porque efetua-se a presente glosa. Inicialmente, é importante fazer um exame da legislação aplicável às deduções no livrocaixa, em especial o art. 6° da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que dispõe, in verbis: (...) Pela leitura do dispositivo acima transcrito, identificam-se três grupos diferenciados de despesas dedutíveis: (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos pagos a terceiros; e (c) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Assim, salvo algumas exceções, consideram-se despesas de custeio aquelas sem as quais a fiscalizada não teria como exercer o seu oficio de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Ou seja, somente são admissíveis, como dedutíveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, apresentarem-se comprovados com documentos hábeis e idôneos, e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Salienta-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. Feitas as considerações iniciais, passa-se ao demonstrativo das despesas glosadas: 1. Despesas com locomoção - táxi: Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 4 No que se refere às despesas com locomoção e transporte, no caso em foco, com táxi, tal dedução é vedada, consoante dispõe a alínea "b", do § 1°, acima transcrito, cuja única exceção prevista é para as despesas com locomoção e transporte nos caso de representante comercial autônomo. No presente caso, não há dúvida de que a contribuinte não exerce a atividade de representante comercial em nome da Herbalife, senão vejamos: O acordo de distribuição, instrumento jurídico que regula a relação entre a fiscalizada e a empresa, estabelece na sua cláusula 2' , expressamente, que ela, contribuinte, não é sua representante ou agente: "2. O Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins, inclusive fiscais e outros), e não é empregado, representante legal ou agente da Herbalife ou de qualquer outro Distribuidor da Herbalife" (...) Vê-se, pois, que a fiscalizada não detém a qualidade de representante comercial. Sua relação com a empresa deixa claro que não a representa. O contrato que assinou diz expressamente que não é representante ou agente da empresa; não faz a mediação de negócios mercantis e nem agencia propostas ou pedidos. Cada distribuidor é autônomo, compra diretamente da Herbalife e revende as mercadorias, sem qualquer interferência da fiscalizada. Assim, são incabíveis, no presente caso, as deduções relativas a despesas com transporte e locomoção, as quais só são permitidas ao representante comercial (art. 6°, § 10, "b", da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990), condição esta na qual a fiscalizada não se enquadra. 2. Despesas com Alimentação: No que diz respeito às despesas efetuadas com alimentação em eventos patrocinados pela fiscalizada, referidas gastos não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois, conforme já definido, embora sejam efetuadas no desempenho de sua atividade profissional, elas não têm o caráter de essencialidade requerido para a sua dedução como despesa de custeio. 3. Despesas com a locação de salas e de auditórios: Neste ponto, para se definir os limites até onde as despesas se enquadram na condição de necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cumpre analisar as obrigações contratuais a que está vinculada a atividade de supervisão/treinamento exercida pela contribuinte. Tal atividade está consubstanciada na Seção 11- Patrocínio e Liderança, NORMA 11-C - Treinamento, do "Plano de Vendas Marketing e Normas de Conduta", obtido no endereço eletrônico www.stsbrasil.com.br/downloads/Caderno%204.pdf,pag. 52. "Uma das responsabilidades do Patrocinador é manter-se informado sobre as Diretrizes da Herbalife para que possa aconselhar e treinar seus Distribuidores de Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 5 linha descendente regularmente no que diz respeito aos produtos e à sua utilização, ao Plano de Vendas e Marketing, às Normas de Conduta e demais regras, regulamentos e diretrizes aplicáveis aos Distribuidores e uso apropriado de publicidade, incluindo o uso de literaturas e materiais de apoio. .0 Patrocinador pode pedir assistência a seu Distribuidor Supervisor ou a membros da Equipe TAB em linha ascendente, mas a responsabilidade primordial é dele. Nenhum Patrocinador poderá solicitar pagamento de um Distribuidor por treinamento ou por uso de instalações para treinamento, a menos que explique integralmente a esse Distribuidor que ele tem o direito de escolher se quer ou não participar de um treinamento "pago", definindo e comunicando previamente o custo do referido treinamento. Se o Distribuidor não aceitar participar do treinamento "pago", o Supervisor é obrigado a fornecer o treinamento básico necessário para o aprendizado do negócio". Por essa norma contratual, verifica-se que é responsabilidade do "patrocinador" fornecer treinamento a seus distribuidores. Mas essa obrigação somente abrange o chamado "treinamento básico". Nesse não pode haver cobrança do treinamento e das instalações usadas. Vê-se, pois, que não há obrigatoriedade de que sejam fornecidos aos treinandos materiais didáticos, alimentação, hospedagem, ou que sejam usados sofisticados equipamentos ou instalações pomposas. Esse "treinamento básico" é o que a empresa HERBALIFE entende como suficiente ao bom desenvolvimento dos negócios. Em suma, são essas as despesas de custeio que estão a cargo da fiscalizada e que são consideradas necessárias à obtenção da receita e à manutenção da fonte produtora. Se o Supervisor quiser fazer um treinamento, um seminário ou um encontro de distribuidores em local pomposo, incluindo hospedagem e refeições, com participação de palestrantes famosos, arcando com os custos, isto, à luz das suas obrigações contratuais, não se enquadra no conceito de despesas necessárias. Aliás, nesse caso a cláusula contratual permite o repasse dos custos aos treinandos, mediante prévio comunicado e anuência. Assim, de plano, é de descartar-se quaisquer gastos que a contribuinte tenha incorrido relativo a alimentação, transporte, hospedagem, diárias, contratação de DJ. Ademais, a contribuinte deduz em seu livro-caixa o pagamento mensal de aluguel de uma sala comercial, situada à rua Princesa Isabel, 603, Cidade Alta, nesta Capital, que, conforme consignado no citado livro-caixa, é destinada a treinamentos, e que não será objeto de glosa. 4. Despesa com serviços de portaria e segurança: No que diz respeito às despesas efetuadas com serviços de portaria e segurança, referidos gastos não se enquadram no conceito de "despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", pois, conforme já definido, embora sejam efetuadas no desempenho de sua atividade profissional, elas não têm o caráter de essencialidade requerido para a sua Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 6 dedução como despesa de custeio, assim, serão objeto de glosa no presente lançamento. (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 302/312), que se encontra sintetizada no Relatório do Acórdão recorrido nos seguintes termos: Após ciência do Auto de Infração em referência em 23/10/2013 (fl. 297), a Interessada apresentou a impugnação de fls. 302 a 312 em 20/11/2013, valendo- se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) os gastos da Impugnante, que foram objeto de dedução da base de cálculo do IRPF, configuram despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, eis que tais valores correspondem especificamente aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da Contribuinte; 2) como supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., a Impugnante possui como uma das suas principais atividades empresariais a promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa, havendo, para a consecução de tal desiderato, que realizar eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos ofertados pela marca Herbalife, mediante a captação de mais clientes e/ou distribuidores em prol daquela pessoa jurídica; 3) as despesas efetuadas pela Contribuinte a título de alimentação dos eventos promocionais, hospedagem de palestrantes, divulgação dos eventos, locação de espaço físico, locação de equipamentos de som e luz, dentre outras, substanciam gastos necessários à percepção da receita, eis que indispensáveis à implementação das atividades profissionais da Contribuinte; 4) considerando que a realização de promoção de eventos de marketing relacionados com a marca Herbalife consubstancia a principal atividade empresarial da Impugnante, é imperativo que as despesas efetuadas com a implementação da atividade profissional da Contribuinte devam ser passíveis de dedução da base imponível do IRPF; 5) as despesas com alimentação constituem o núcleo de alguns desses eventos, denominados de pizza de negócios e jantar de negócios, devendo os custos com alimentação ser dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda; 6) conforme se atesta no Livro Caixa e nos comprovantes de despesas, os custos escriturados pela Interessada correspondem aos gastos com a organização, promoção e realização dos eventos de marketing que constituem a atividade comercial por excelência da Interessada, na qualidade de supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda.; 7) em conformidade com o Parecer Normativo CST nº 60/78 e Parecer Normativo Cosit nº 358/70, tem-se, também, que o profissional autônomo pode deduzir as Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 7 despesas com aquisição de livros, jornais e revistas, no caso de o profissional exercer funções e atribuições que o obriguem à compra de publicações necessárias ao desempenho de suas funções, como é o caso dos autos, haja vista a reiterada necessidade de atualização dos produtos do mercado, assim como as despesas com propaganda e publicidade da atividade profissional quando relacionadas com a atividade profissional de pessoa física, fato que se afigura no presente feito; 8) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas podem utilizar as deduções do Livro-Caixa, os recolhimentos previdenciários autônomos e etc.; 9) o fato de o campo das deduções das despesas escrituradas em Livro-caixa não se encontrar no mesmo quadro dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas não é meio autorizativo da glosa; 10) a jurisprudência e os esclarecimentos da Receita Federal seriam firmes no sentido de que as referidas despesas seriam passíveis de dedução, desde que acompanhadas de comprovação idônea, como é o caso, uma vez que a Impugnante anexa à presente peça o seu Livro-caixa do período fiscalizado, instrumento hábil à comprovação da legalidade das deduções realizadas; 11) houve a imposição de duas penalidades sobre o mesmo fato, quando a Fiscalização fez incidir multa de ofício e multa isolada sobre a mesma base de cálculo; 12) a multa isolada é inaplicável no presente caso, estabelecendo o art. 44, §1º, do inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, que a multa isolada somente teria aplicação nos casos em que não fosse exigido o imposto de que trata o art. 106 do RIR/99; 13) sobre o mesmo fato, a falta de pagamento do imposto de renda pessoa física, a Fiscalização aplicou duas penalidades que estavam previstas no inciso I do art. 957 do RIR/99, mas também no inciso III, do parágrafo único, do art. 957 do RIR/99; 14) a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes demonstra a vedação à aplicação concomitante das multas de ofício e isoladas; 15) não haveria base legal para a incidência de juros de mora sobre multa de mora ou de ofício, pois o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 161 do CTN prevêem a incidência dos juros Selic apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária; 16) o art. 953, §2º, do RIR/94, expressamente afastaria a incidência de juros de mora sobre a multa de mora; 17) Câmaras do antigo Conselho de Contribuintes já se pronunciaram no sentido de considerar que os juros de mora apenas deveriam incidir sobre o tributo devido e não sobre a multa; Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 8 18) a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por intermédio do acórdão CSRF 02.03.13313, demonstrou compartilhar deste mesmo entendimento ao considerar inexigível a incidência dos juros sobre a multa de ofício aplicada; 19) deve ser afastada a incidência de juros de mora sobre multas de mora e de ofício, em razão do conteúdo do art. 953, §2º, do RIR/99, e pela inexistência de lei que expressamente determine a cobrança dos juros de mora sobre o valor exigido a título de multa, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, segundo a qual a obrigação tributária decorre de disposição expressamente prevista na lei. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada improcedente e mantido integralmente o crédito tributário lançado. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Merecem ser glosadas as despesas de livro caixa quando não restar comprovado que correspondiam a despesas relacionadas com a atividade profissional da Contribuinte e eram necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Inexiste vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que as multas decorrentes de lançamento de ofício são classificadas como débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício e isoladas não pagos, a partir de seu vencimento. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuada interpôs recurso voluntário (e.fls. 469/486), onde, além de reprodução dos argumentos de defesa articulados na peça impugnatória, também busca desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Reiteradas assim, as alegações de que os gastos por ela declarados como dedução da base de cálculo do IRPF configurariam despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora, eis que tais valores, corresponderiam aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da contribuinte. Assevera que, como supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., possuía como uma das suas principais atividades empresariais a promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa, tendo que realizar eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos ofertados pela marca “Herbalife”, mediante a captação de mais clientes e/ou distribuidores, sempre em prol da referida pessoa jurídica. Em tópico intitulado “II.1 — Da possibilidade de dedução das despesas escrituradas em Livro-Caixa: trabalho não assalariado”, sustenta a recorrente que: Segundo o entendimento do nobre relator da DRJ/RJO, a recorrente não preenche os requisitos ao exercício da atividade de representação comercial da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., caracterizando-a distribuidora de produtos dessa empresa, apesar de reconhecer que a mesmo não possui vínculo empregatício com a Herbalife. Para tanto aferra-se ao fato da recorrente exercer a profissão de comerciante — quando adquire e revende produtos da Herbalife — e o de promotora de vendas (treinamentos e eventos motivacionais voltados para outros distribuidores). (...) Nada mais equivocado do que esse raciocínio. Em primeiro ponto cabe observar que os rendimentos informados pela Herbalife são apenas aqueles decorrentes das comissões pelas suas vendas e a participação nas comissões dos representantes atrelados a ela na forma da sua "rede de representação". Quanto a eventuais aquisições de produtos Herbalife e sua posterior comercialização não são incluídos nos rendimentos informados pela Herbalife. E nem poderia ser. Quando uma empresa revende mercadorias não está pagando rendimentos, mas comercializando seus produtos, devendo emitir a competente nota fiscal de venda, a qual deverá acompanhar o produto para fins de controle da Administração Tributária. Tampouco, a recorrente recebeu comissão sobre os produtos adquiridos e revendidos pelos distribuidores atrelados à sua rede de distribuição. Aqui, cabe se observar dois pontos cruciais: a) a comissão advinda da Herbalife pelo desempenho de promotores de vendas Herbalife (não distribuidores) ligados à "árvore" da recorrente vem diretamente da própria Herbalife, somando-se Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 10 àquelas originárias de sua atuação direta. Em suma, a recorrente aufere suas comissões e parte da comissão daqueles promotores a ela atrelados (indicados e cadastrados por ela), cujas notas fiscais são emitidas em nome de tais promotores integrantes da rede da recorrente; e b) o produto da revenda — que se constitui na menor parcela dos rendimentos da recorrente —, não é pago pela Herbalife. Nesse caso, quem realiza o pagamento pela aquisição das mercadorias é a próprio recorrente. É consabido que a revenda de mercadorias não enseja a produção de comprovante de rendimentos e, assim, resta claro que o rendimento ofertado à tributação pela recorrente é exclusivamente decorrente de comissões recebidas da Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Seria impossível a recorrente obter os rendimentos declarados como representante autônomo se não realizasse despesas para levar a cabo a sua atividade. É de conhecimento público que a representação comercial (assim como a corretagem) se funda aproximação de vendedor e comprador, através de terceira pessoa que, apresenta o produto, preço, condições de pagamento etc., sendo por isso remunerado com um percentual das vendas realizadas. Para isso deverá buscar eventuais compradores dos produtos. E esse encontro não se faz de forma gratuita. O representante para vender o produto representado vai aonde se encontra o potencial comprador, deslocando-se (com todos os gastos a isso inerentes), pernoitando, adquirindo materiais para o desempenho de sua atividade, promovendo eventos de divulgação e outras práticas relativas à representação comercial. Dessa forma, tem-se que as despesas escrituradas em Livro-Caixa são aquelas referentes às comissões recebidas diretamente da Herbalife, tais como as despesas de custeio da atividade profissional da contribuinte, isto é, são as despesas indispensáveis à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora desses rendimentos sendo, desta feita, passíveis de dedução, como preconiza o art. 6º, III, da Lei nº 8.134/90, verbis: (...) Como dito alhures, a recorrente é uma profissional liberal autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, inserida no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro-viajante, em verdade, uma representante comercial, pois propaga o nome da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda. e revende os produtos desta. Ao imputar à recorrente a condição de distribuidora, o acórdão combatido renega completamente a atividade da representação da Herbalife Internacional do Brasil Ltda. Se fosse o caso apenas de distribuição (compra e revenda), não haveria a Herbalife de emitir comprovante de rendimentos pagos, vez que haveria apenas de emitir as notas fiscais em nome da recorrente. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 11 Ora, Douto Julgador, é, no mínimo, um contrassenso afirmar que "a atividade desempenhada pela contribuinte junto a empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda. é de distribuição de produtos. Caso pretendesse comprovar a condição de distribuidora (comerciante de produtos) da Herbalife haveria o douto relator da DRJ/RJO ou a própria fiscalização de determinar a realização diligências para que a própria empresa informasse a natureza dos rendimentos pagos à recorrente. Expõe-se que a autuação ora combatida perpassa, data venha, justamente pelo equívoco cometido pelo agente autuante e do próprio relator de primeiro grau quanto à interpretação da atividade econômica desenvolvida pela suplicante. Como asseverado acima, a atividade desenvolvida pela recorrente não pode e não deve ser encarada como distribuição de produtos Herbalife. O só fato de a empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., ser a origem da maior parte dos rendimentos percebidos nos exercícios financeiros objeto de fiscalização deste processado, não significa que tais importâncias são, necessariamente, decorrente de distribuição de produtos. Caso fosse, não existiria rendimentos a ser informados pela fonte pagadora. Acrescente-se ao exposto acima, ainda, o fato de a recorrente, de forma reiterada e usual, adquirir produtos da empresa Herbalife Internacional do Brasil Ltda., para fins de revenda posterior, havendo, inclusive, diversas notas fiscais anexadas aos presentes autos demonstrando tal prática. Nesse ponto, a fiscalização haveria de apurar os resultados da recorrente como decorrente de atividade comercial, exigindo o imposto de renda com base nas regras de tributação das pessoas jurídicas. Assim, resta indubitável que a recorrente possuía duas atividades: a principal, de representante comercial autônoma da Herbahte, pela qual era remunerada com comissões (inclusive participações em comissões de outros representantes ramificados em sua "árvore"), atuando como pessoa física, e a de revendedora de produtos Herbaiife, adquiridos por ela própria e repassados a consumidores finais, com atividade própria de pessoa jurídica. Assim, restaria a fiscalização aplicar os tratamentos dos regimes tributários próprios de cada atividade, adequando o lançamento à realidade dos fatos. A assertiva encontra guarida na própria conclusão esposada pelo auditor fiscal autuante quando da sua explanação acerca da metodologia de trabalho e remuneração utilizada pela referida empresa, ao atestar que os pagamentos por ela efetuados aos seus agentes se dão sempre pela revenda de produtos dela, quer seja as realizadas pelo próprio agente, quer seja pelas comissões decorrentes das vendas de outros agentes que o primogênito haja posteriormente inserido no rol de colaboradores da instituição. Desta feita, espanque de dúvidas que a natureza da atividade desenvolvida pela recorrente constitui-se como atividade sem vínculo empregatício e, que as importâncias auferidas por ela advindas da empresa Herbalife Internacional do Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 12 Brasil Ltda., constituem-se como rendimentos do trabalho não assalariado. Portanto, encontra-se ele inserido no rol de contribuintes elencados no art. 62, inc. III, da Lei nº 8.134/90, os quais estão autorizados a deduzir da receita decorrente do exercício da sua respectiva atividade econômica as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Noutro ponto, a relatoria da DRJ/R.I0 tenta descaracterizar a atividade da recorrente pelo fato da mesma não possuir registro profissional para o exercício da atividade de representante comercial, nos termos da Lei n2 4.886, de 1965. Esse argumento não tem qualquer correlação com o fato tributário sob enfoque. A exigência de registro profissional prende-se apenas ao fato de fiscalização dos conselhos regionais. A responsabilidade tributária é sempre objetiva, ou seja, o auferimento da renda independe do registro profissional. No caso importa a natureza do rendimento auferido, sempre advindo de uma atividade autônoma, sem vínculo empregatício e assim remunerada pela Herbahfe. Prosseguindo, o relator do acórdão vergastado afirma que a recorrente não trabalha à conta de outro. Então, o que haveria de se dizer da sua relação com a Herbalife? Possui contrato assinado e o fato do recebimento de comissões pela venda de produtos Herbalife diretamente da empresa para terceiros, pedidos através da apresentação dos produtos assegura uma relação de representação comercial. A própria fiscalização revelou e entendeu assim, como está ressaltado acima. (...) Partindo dos argumentos acima reproduzidos, passa a recorrente a advogar que as despesas por ela escrituradas em Livro-Caixa, utilizadas como dedução para a constituição da base de cálculo do IRPF, seriam perfeitamente assimiladas ao desenvolvimento da sua atividade profissional e manutenção da fonte produtora, nos mesmos termos do já expendido em sua peça recursal. Na sequência, são reiterados os argumentos atinentes à alegada inaplicabilidade da multa isolada lançada, assim como, ao seu entendimento quanto à não incidência de juros de mora sobre multa. Ao final, é requerido o julgamento pela total procedência do recurso voluntário, com declaração de improcedência do auto de infração e consequente extinção do respectivo crédito tributário; ou, alternativamente: b.1) Que seja declarada a nulidade do auto de infração lavrado contra o recorrente, seguindo o entendimento da DRJ/RJO no sentido de que a atividade exercida seria o comércio de mercadorias, sujeitando-se os fatos à tributação na pessoa jurídica; e b.2) Caso esse Douto Julgador não entenda pela total improcedência dos pedidos anteriores, o que se admite apenas como mera argumentação, requer a recorrente que seja afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa isolada Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 13 e de ofício, em observância ao conteúdo do art. 953, § 29, do Regulamento do Imposto de Renda, bem como que seja excluída do presente lançamento a exigência de multa isolada, haja vista a ilegalidade da cumulação das multas isolada e de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 14/04/2015, acorde o Aviso de Recebimento de e.fl. 466. Tendo sido o recurso juntado aos autos em 13/05/2015, conforme atesta o “Termo de Solicitação de Juntada” de e.fl. 4468, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas trazidas na peça recursal são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Dedução indevida de despesas de livro caixa Conforme explicitado no Relatório, a presente autuação tem por fundamento: a apuração de redução indevida da base de cálculo do IRPF declarado de despesas escrituradas em Livro Caixa, consideradas pela autoridade fiscal lançadora como não dedutíveis. Sustenta a recorrente, que exerce a atividade de profissional liberal autônoma (representante comercial), sem qualquer vínculo empregatício, e que as despesas por ela declaradas em Livro-caixa estariam em total consonância com a legislação, configurando-se como “indispensáveis à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora desses rendimentos“, estando diretamente correlacionadas à percepção das comissões recebidas da Herbalife, em decorrência da atividade de representação. Assevera ainda, que possuiria duas atividades, sendo a principal de representante comercial autônoma, pela qual era remunerada com comissões e, paralelamente, também atuaria como revendedora dos produtos que representa, por ela própria adquiridos e repassados a consumidores finais (com atividade própria de pessoa jurídica); assim, a atividade de representação por ela exercida: “...não deve ser encarada como distribuição de produtos Herbalife...” Em que pese os argumentos contrários por parte da recorrente, entendo que a manutenção integral do lançamento foi correta e devidamente fundamentada na decisão Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 14 proferida pela DRJ/RJO, motivo pelo qual, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto também como razão de decidir: Voto (...) Da dedução indevida de despesas de livro caixa (...) Nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. A Interessada alega que, por ser supervisora da Herbalife Internacional do Brasil Ltda., seria responsável pela promoção dos serviços e mercadorias ofertados pela mencionada empresa e que, para tanto, realizaria eventos de publicidade com a finalidade de impulsionar as vendas dos produtos Herbalife. Quanto à natureza da relação da Interessada com a empresa Herbalife, no corpo do contrato denominado Proposta de Distribuição Internacional – Acordo de Distribuição (fls. 245 a 247), mencionado no Relatório Fiscal de fls. 12 a 22, consta que “o Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins, inclusive fiscais e outros), e não é empregado, representante legal ou agente da Herbalife ou de qualquer outro distribuidor da Herbalife...” (...) No caso em tela, a Interessada não trabalha à conta de outro, como ocorre com o agente, ou mesmo representante comercial autônomo, mas a sua própria conta, demonstrando o caráter de independência do distribuidor que sempre tem a sua disposição os produtos Herbalife para as vendas no varejo, destinadas ao consumidor final, ou no atacado, destinadas a outros distribuidores. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 15 A importância de se enfatizar que a Contribuinte não era representante comercial da Herbalife reside no fato de que as despesas com locomoção e transporte, pleiteadas pela Interessada, só poderiam ser abatidas em livro caixa, caso a Contribuinte fosse caracterizada como representante comercial da Herbalife. Portanto, as despesas com táxi e hospedagem em hotéis terão as suas glosas mantidas, haja vista que o art. 6º, III, e §1º, b, da Lei 8.134/90, e art. 75, parágrafo único, inciso II do RIR/99, permitem apenas ao representante comercial a dedução em livro caixa de despesas dessa natureza. Por mais que a Impugnante assevere o contrário, também não há previsão legal para a dedução de despesas com alimentação, observando-se que a alimentação se constitui em necessidade fundamental de todo ser humano, independentemente de relação com percepção de receita, não se caracterizando como custo diretamente vinculado a esta. Quanto à locação de salas e auditórios para eventos e contratação de DJ, tais despesas não ficaram caracterizadas como indispensáveis para a percepção dos rendimentos declarados. Como explicitado no Relatório Fiscal de fls. 12 a 22, a atividade de supervisão/treinamento exercida pela Contribuinte implica no oferecimento de treinamento básico, sem custos para os distribuidores a ela vinculados. No conceito de treinamento básico, não há como considerar imprescindível a locação de salas e auditórios em hotéis e a contratação de DJ, pois a própria Contribuinte deduz em seu livro caixa o aluguel de uma sala comercial destinada a esses treinamentos. Outrossim, a atividade da Interessada também permite a realização de cursos não obrigatórios, cujos custos são arcados pelos distribuidores sob a supervisão da Contribuinte. Nesse caso, as despesas com locação de salas e auditórios não são absorvidos pela Interessada, mas pelos distribuidores que desejarem participar do treinamento, não podendo, em hipótese alguma se abater despesas a esse título no livro caixa da Autuada. Quanto às despesas com serviços de portaria e segurança, também não restou demonstrado o caráter imprescindível desses valores para a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo manter-se a glosa desses valores no livro caixa da Contribuinte. Isso posto, mantém-se a glosa de despesas de livro caixa efetuadas pelo Fisco no ano-calendário de 2009 Conforme apontado no recorte acima, no contrato intitulado “Proposta de Distribuição Internacional” (e.fl. 245), apresentado pela então fiscalizada, fica claro o fato de que a sua relação com a empresa Herbalife, seria de um distribuidor independente. Tal fato é facilmente constatável nas regras constantes na parte do referido contrato que tratam do “Acordo de Distribuição”; cumpre destacar as seguintes cláusulas, que corroboram o fato de se tratar de contratação de distribuidor independente: ACORDO DE DISTRIBUIÇÃO / AGREEMENT OF DISTRIBUTORSHIP Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 16 Mediante aprovação desta proposta pela HERBALIFE, e antes desta, enquanto abaixo assinado (doravante denominado Distribuidor) estiver vendendo produtos Herbalife: 1 O Distribuidor administrara os seus próprios negócios, promoverá vendas no mercado internacional e cumprirá todas as normas regulamentos, políticas e procedimentos tal como alterados periodicamente, inclusive aqueles estabelecidos no Manual do Distribuidor Herbalife e demais publicações da Herbalife (...) 2 O Distribuidor é um contratante independente (para todos os fins, inclusive fiscais e outros), e não é empregado representante legal ou agente da Herbalile ou de qualquer outro Distribuidor da Herbalife. 3 Na medida em que seja razoavelmente possível, as condições de pagamento para os produtos Herbalife ao Distribuidor serão à vista. independentemente da quantidade solicitada. 4 (...) 5 O Distribuidor estará sempre à frente de seus negócios de forma a aprimorar a reputação da Herbalife e sua marca. 6 (...) 7 (...) 8 O Distribuidor concorda que a assinatura deste Contrato e a compra do Kit Internacional de Promoção é todo o necessário para tomar-se um Distribuidor. (...) Também foi apresentado pela contribuinte o Plano de Vendas e Marketing (e.fls. 259/272), onde consta, no título “Apresentação”, a forma de remuneração do Distribuidor, nos seguintes termos: Oportunidades de Ganhos O Plano de Marketing Herbalife oferece diversas oportunidades de ganhos e outros benefícios. Lucro com Venda de Varejo 25% a 50% O lucro da venda direta a comsumidores. Lucro Diário com Venda de Atacado até 25% É a diferença entre o que você paga pelos produtos e o que os Distribuidores de sua Organização Pessoal Descendente pagam pelos produtos que adquirem. Ganho Mensal de Royalties Override Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 17 Como Supervisor, você pode ganhar até 5% do Volume Pessoal de todos os seus Supervisores até o 3º nível de sua linha descendente. Bônus Mensal de Produção Membros da Equipe TAB podem ganhar um Bônus de Produção Organizacional de 2% a 7%. Bonificações Anuais Bonificação paga aos Distribuidores de maior sucesso em reconhecimento por desempenho excepcional. As cláusulas do “Acordo de Distribuição” acima reproduzidas são claras ao apontar que o Distribuidor administra o seu próprio negócio, promovendo vendas dos produtos Herbalife no mercado internacional, não sendo representante legal ou agente da Herbalife, tratando-se de contratante independente. Noutro giro, no Plano de Vendas e Marketing, resta claramente consignado que a remuneração do Distribuidor é oriunda de Lucros, pagamentos de Royalties, Bônus de Produção e Bonificações, não havendo qualquer menção quanto a eventual pagamento de comissões decorrentes da alegada representação comercial. Apesar de sustentar exercer a atividade de representante comercial, tanto na peça recursal, quanto na impugnação, a própria contribuinte afirma tratar-se de uma: “...profissional liberal autônoma, sem qualquer vínculo empregatício, inserida no ramo do comércio, na condição de vendedor/caixeiro-viajante...”. Também é incontestável e reconhecido pela recorrente que, além da suposta representação comercial, promove a atividade de compra e venda de produtos da Herbalife, sendo afirmado na peça impugnatória (e.fl. 113), que os custos e despesas lançados em Livro-caixa: “...correspondem especificamente aos custos inerentes ao desenvolvimento da atividade comercial da contribuinte.” Oportuno nesse ponto, destacar os lançamentos constantes do Livro-caixa da recorrente, relativo ao período da autuação, anexado às e.fls. 431/444. Sob a ótica das Receitas, no ano de 2008 encontram-se declarados recebimentos de valores sob as seguintes rubricas: 1) Royalties recebidos da Herbalife Internacional do Brasil; 2) Bônus recebidos da Herbalife Internacional do Brasil; e 3) Lucro com Venda. No que concerne às despesas escrituradas no Livro-caixa, parte dos gastos apresenta o Histórico de “Compras de Mercadorias”, sendo que as demais se referem, em sua maioria, a despesas com Vendas e Treinamentos, segundo consta da coluna “Complemento”. Confira-se, a título exemplificativo: A leitura das descrições de Receitas do Livro-caixa leva facilmente à constatação de que os recebimentos (receitas), refletem exatamente as rubricas constantes do “Acordo de Distribuição” e que não se coadunam com rendimentos decorrentes da atividade de representação comercial. Noutro giro, quanto os dispêndios (despesas), também é notório não se Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 18 identificarem com gastos necessários à prestação dos serviços ou manutenção da atividade de representação comercial. De fato, a natureza dos gastos depõe totalmente contra a tese defendida pela recorrente, de que se refeririam a atividade de representação, uma vez que os complementos do histórico indicam, claramente, tratar-se de dispêndios com eventos para: treinamentos; exposição de produtos para venda; explanação do plano de marketinq para recrutamento de novos distribuidores; e workshop para grupos de distribuidores da Herbalife. Forçoso se constatar, que tais atividades não se compatibilizam com a de simples representação, sendo muito mais identificáveis com a atividade declarada pela própria recorrente, de Distribuidor e Supervisora dos produtos da Herbalife. Deve ser observado, que o presente procedimento fiscal teve por objeto a análise dos gastos declarados pela contribuinte a título de deduções da base de cálculo do IRPF apurado nos exercícios, limitando-se à averiguação da natureza dos gastos escriturados, em conformidade com as receitas declaradas pela autuada, em razão das atividades por ela exercida. Uma vez constatado que não há compatibilidade entre as receitas declaradas e os gastos escriturados, correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal lançadora, ao promover a glosa das despesas incorretamente deduzidas pela contribuinte de sua base de cálculo do IRPF, devendo ser mantido o lançamento. Arguição de nulidade da autuação - Improcedência Sustenta a recorrente que, caso afastada a sua alegação de exercício da atividade de representação, deveria a fiscalização ter apurado os resultados como decorrentes de atividade comercial, exigindo o imposto de renda com base nas regras de tributação das pessoas jurídicas, devendo assim, ser declarada a nulidade do auto de infração objeto do presente recurso. Suscita assim, alternativamente, a declaração de nulidade da autuação sob tal argumento. Deve ser observado, que o presente procedimento fiscal teve por objeto a análise dos gastos declarados pela contribuinte a título de deduções da base de cálculo do IRPF apurado no exercício, limitando-se a tal escopo. Não houve imputação ou desconsideração de qualquer receita, limitando-se à averiguação da natureza dos gastos em conformidade com as receitas declaradas pela autuada, não havendo qualquer afirmação de que se tratava exclusivamente de exercício de atividade de pessoa jurídica, não se justificando o pedido de declaração de nulidade do lançamento. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que rege o processo administrativo fiscal federal). Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 19 resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, não se encontrando presentes situações que ensejem a requerida declaração de nulidade, devendo ser mantido o lançamento. Multa isolada cumulada com a multa de ofício de 75% - Aplicabilidade Pugna a recorrente pelo afastamento da multa isolada, por falta de recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), aplicada no percentual de 50% cumulada com a multa de ofício de 75%. Com relação à cobrança cumulativa de multas, com a edição da MP nº 351 de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%) sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%). No presente caso, tratando-se de lançamento de crédito tributário de período posterior à vigência da novel legislação, tem-se como legítima a aplicação da multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, relativamente ao exercício objeto do presente lançamento (exercício 2010, ano calendário 2009), devendo ser mantida. Juros de Mora incidentes sobre a multas de ofício e isolada - Aplicabilidade Questiona a recorrente a incidência de juros de mora, mediante aplicação da Taxa Selic, sobre a multas aplicadas, sob argumento de ausência de base legal. A incidência de juros, mediante aplicação da Taxa-Selic, sobre as multas isolada e de ofício aplicadas, foi introduzida pelo legislador ordinário por meio das Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 61, caput e § 3º) e 10.522, de 19 de julho de 2002 (arts. 29 e 30). Para compreensão do comando dos citados dispositivos, oportuna sua reprodução. Lei nº 9.430, de 1996 (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 20 Conforme se verifica, o caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, trata dos débitos para com a União “decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”. Não se cuida, portanto, em tal dispositivo, apenas das obrigações principais, mas também dos demais débitos decorrentes de tais tributos, onde destaco as multas, que após o respectivo lançamento, também se tornam débito da União decorrente da obrigação principal. Estando assim, sujeito ao disposto no § 3º acima reproduzido (incidência de juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento). Temos ainda os seguintes preceitos legais: Lei nº 10.522, de 2002. (...) Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. (...) Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. Os comandos dos arts. 29, caput e 30, da Lei nº 10.522, de 2002, são por demais elucidativos, ao determinar que sobre os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional incidirão juros de mora equivalentes à Taxa Selic. No que se refere à multa de ofício, o tema encontra-se inclusive sedimentado neste Conselho mediante a Súmula nº 108, que apresenta a seguinte redação: “Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Dessa forma, a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que determina a legislação. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. Sem razão assim, mais uma vez a contribuinte, devendo ser mantida a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Conclusão Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.179 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.728434/2013-57 21 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11002172 #
Numero do processo: 11080.002014/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha.
Numero da decisão: 3401-014.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração sem efeitos infringentes nos termos do voto. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ERRO MATERIAL. Constata a existência de erro material verificado no relatório do acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração como embargos inominados para a correção da falha. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração sem efeitos infringentes nos termos do voto. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.039 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.002014/2007-16 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional: No caso em análise, a embargante suscita a ocorrência de contradição em relação ao reconhecido o crédito relativo às despesas de frete de produto acabado. Isto porque, da leitura da ementa do acórdão ora embargado, entendeu-se que não deveria ser reconhecido o crédito relativo às despesas de frete de produto acabado, litteris: FRETE DE PRODUTO ACABADO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de frete de venda e ser posterior ao encerramento do processo produtivo, não é possível a concessão de crédito ao frete de produtos acabados, salvo demonstração de sua relevância. Entretanto, contraditoriamente, o voto-vencedor assentou que deveria ser afastada a glosa sobre frete de transferência de produtos acabados, verbis: Diante disso, me posiciono de forma contrária ao relator para conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa sobre frete de transferência de produtos acabados. Portanto, presente o apontamento objetivo de vício de contradição interna na decisão embargada, e, não sendo as alegações manifestamente improcedentes, estão presentes os pressupostos materiais para envio do tema ao colegiado, para análise. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreu o vício. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano, na forma estabelecida no art. 65, § 3º do Anexo II do RICARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator Trata-se de embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, de fato existe contradição entre o voto vencedor e a ementa no que se refere ao produto acabado, assim, merece prosperar o feito. No corpo do voto vencedor constou a reversão da glosa de produto acabado, bem como, no dispositivo da ata, assim, constando como equivoca a ementa, que deve passar a ter a seguinte redação: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.039 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.002014/2007-16 3 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Diante do todo o exposto, voto em conhecer dos embargos de declaração e no mérito dar provimento sem efeitos infringentes, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1911DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11001554 #
Numero do processo: 23034.022645/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1999 a 31/05/2000 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RETIFICAÇÃO CÓDIGO DE TERCEIROS. INEFICÁCIA. SUMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2401-012.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados, exceto a parcela de R$ 143,73, correspondente à competência de fevereiro de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RETIFICAÇÃO CÓDIGO DE TERCEIROS. INEFICÁCIA. SUMULA CARF N° 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator), que dava provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados, exceto a parcela de R$ 143,73, Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 2 correspondente à competência de fevereiro de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contida na Informação nº 2222/2004 – CGEARC, às e-fls. 95 e ss, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais destinadas ao FNDE. A decisão FNDE consubstancia-se nos seguintes trechos: [...] Em inspeção do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas — realizada à empresa em epígrafe, para verificação da regularidade da situação dos recolhimentos da contribuição social do Salário-educação quanto ao período de 01/95 a 03/02, os técnicos constataram que a empresa em epígrafe encontrava-se em débito com os recolhimentos referentes às competências 12/99 e 01 a 05/00, conforme documentos, à fl. 23 e INFORMAÇÃO/SUARC n.° 903/2002, às fls. 28/29. Para a cobrança do débito, esta CGEARC emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito — NRD n.° 828/2002, à fls. 30, no valor de R$ 8.360,73 ( oito mil, trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos ), conforme Quadro de Atualização de Débito, fl. 32. A cobrança foi devidamente recepcionada na empresa, conforme AR, fl. 34. Diante da cobrança, a empresa apresentou defesa tempestiva acostada, às fls. 35 à 83, alegando que por um erro material, pretende esta Autarquia que a defendente recolha a quantia de uma determinada contribuição em duplicidade e que foi providenciada a retificação dos códigos das GFIP 's por meio das RDEs- Retificação de Dados do Empregador-FGTS/INSS, cópias anexas. Após análise dos autos verificamos que, de fato a empresa providenciou a retificação das RDEs, fls. 52 à 57, as quais foram requeridas as alterações do Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 3 Código de Terceiros de 114 para o Código 115, referente às competências 12/99 e 01 a 05/2000, porém esta Coordenação Geral consultou o INSS, por intermédio do Ofício n.° 628/2003/GEARC/DIROF/FNDE, fl. 84, indagando se havia erro no preenchimento das citadas RDEs do CNPJ da matriz. Em resposta, o INSS informa mediante OFÍCIO INSS/DIRAR/CGARREC n.° 09/2003, fl. 85, que as guias retificadoras apresentadas pela empresa não foram processadas pela Caixa Econômica Federal, em razão de preenchimento incorreto, além dos formulários utilizados estarem em desuso. Por analogia, sugerimos que esta Coordenação adote o mesmo procedimento para a filial em questão, já que as RDEs foram preenchidas da mesma forma da matriz. Em Consulta ao Sistema AGUIA/INSS, às fls. 86 à 88, constatamos que não houve alteração do código de Terceiros, nem o recolhimento do débito para as competências mencionadas, conforme fls. 89. Dessa forma, os débitos apurados pelo PROINSPE permanecem inalterados. Isto posto, sugerimos o INDEFERIMENTO DA DEFESA, informando que o montante do débito atualizado é de R$ 10.019,72 ( dez mil, dezenove reais e setenta e dois centavos), conforme Quadro de Atualização de Débito, à fl. 90. Relevante destacar que o lançamento se refere ao estabelecimento indicado pelo CNPJ 06.980.064/0027-11 e que a empresa em foco não seria optante pelo recolhimento direito ao FNDE a partir de 07 de janeiro de 1998 (e-fls. 6 e ss). Devidamente cientificado da decisão proferida pelo FNDE, o sujeito passivo em comento apresentou recurso, alegando, em suma, ter empreendido a retificação das GFIPs em data anterior à autuação. Em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2024, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-001.012 (e-fls. 175 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Levando em consideração que outros lançamentos em face do mesmo contribuinte, oriundos da mesma ação fiscal, já foram julgados no âmbito desta Turma e que, por unanimidade de votos, decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2401-009.957; 2401-009.958; 2401-009.959; 2401- 009.960; 2401-009.961; 2401-009.962), entendo que este processo deve seguir o mesmo caminho. Dessa forma, a bem da celeridade, utilizo os mesmos fundamentos adotados pelo Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes para fundamentar a proposta da presente Resolução. Pois bem! A discussão cinge-se, portanto, aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 4 Empregador” – e-fls. 54 e ss), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. Juntamente com o recurso, a contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal (e-fl. 117) e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza (e-fl. 119), ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003 - e-fl. 89). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Tendo em vista o cenário nebuloso acima mencionado, especialmente pela existência de contradição entre os elementos de prova acostados aos autos, entendo prudente que a Administração Tributária verifique qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indique os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se: 1. As GFIP retificadoras objeto de análise foram efetivamente aceitas e processadas; 2. As parcelas dos valores destinados ao FNDE indicadas nas GFIP retificadoras correspondem aos valores originais lançados de ofício; 3. Os créditos constituídos nos presentes autos foram quitados por recolhimentos efetuados em data anterior ao lançamento em análise, após a consideração de eventuais retificações de GFIP (na hipótese de quitação parcial, deve ser indicado o valor do tributo não extinto). Na sequência, deverá ser conferida oportunidade ao recorrente para que se manifeste, caso queira, acerca do resultado de tal providência. Posteriormente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 5 Em atendimento ao determinado na Resolução, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 182 e ss. Regularmente intimado acerca do resultado da conversão do feito em diligência, o contribuinte manifestou requerendo o reconhecimento da extinção do crédito tributário e o provimento do seu apelo recursal. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono e sustentação oral. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento. 3. Mérito. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 6 Conforme narrado, a discussão cinge-se aos efeitos do processamento das GFIP retificadoras (na realidade, dos formulários “Retificação de Dados do Empregador”), por meio das quais teria sido corrigida a utilização em GFIP do código 114 para Outras Entidades, uma vez que o direcionamento de valores para o FNDE se asseguraria com a informação em GFIP do código de terceiros 115. No recurso voluntário o contribuinte aduz que, ainda antes de notificado pelo FNDE, cuidou de apresentar as competentes retificações após constatar o equívoco nas GFIP dos meses de 12/1999 a 05/2000, quando utilizou o código 114, em vez do código correto 115, que informaria ao INSS a existência de valores a serem repassados para o FNDE. Juntamente com o recurso, o contribuinte apresentou informações prestadas, no ano de 2004, pela Caixa Econômica Federal e pela Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, ambas apontando que as retificações das GFIP em questão teriam sido regularmente realizadas. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal indica que as retificações em comento teriam sido providenciadas em junho de 2003, ou seja, após a confecção da autuação. Ademais, a própria decisão proferida pelo FNDE em primeira instância pautou-se, em princípio, em informações prestadas pelo INSS antes do aventado processamento das GFIP retificadoras, que teria ocorrido em junho de 2003 (Ofício INSS/DIRAR/CGARREC Nº 09/2003, de 25 de fevereiro de 2003). Em tal ofício, apontou-se que as referidas GFIP retificadoras teriam deixado de ser processadas “em razão de preenchimento incorreto e incompleto, além de os formulários utilizados estarem em desuso” e orientando que “Se a empresa não dispuser do formulário atual, poderá obtê-lo pela internet, no endereço http://www.previdenci3social.qov.br/03 02 02 05.asp#fpas%20”. Tendo em vista a existência de aparente contradição entre os elementos de prova acostados aos autos (informações prestadas pela CEF e pela Gerência Executiva de Fortaleza em confronto com os dados outrora insertos no Sistema AGUIA/INSS), os membros do colegiado decidiram converter o julgamento em diligência para que a Administração Tributária verificasse qual o estado das GFIP retificadoras encartadas nos presentes autos e indicasse os reflexos de tais retificações na autuação em análise, de modo a impingir maior segurança e confiabilidade à decisão a ser proferida e eventual exclusão do presente lançamento. Em atendimento ao solicitado, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, do qual extraem-se os seguintes excertos: [...] (11) A seguir, encontra-se a tabela contendo as informações obtidas no Banco de Dados da RFB no decorrer desta Diligência Fiscal, relativamente ao estabelecimento 06.980.064/0027-11 e ao período de 12/1999 a 05/2000. (...) (12) Portanto, constatou-se que, até o presente momento, o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF, informado como “0114”, Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 7 não incluiu o Salário-Educação nas GFIP das competências 12/1999, 01/2000, 02/2000, 03/2000 e 04/2000. (13) Na competência 05/2000, houve informação do código “0115”, que engloba a destinação de recolhimento ao FNDE. (14) Partindo-se do código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF (coluna (E)), obteve-se a alíquota destinada a OEF (coluna (F)) e, por fim, o valor devido a OEF informado em GFIP (coluna (G)). (15) Calculou-se na coluna (H) o valor relativo ao FNDE, ou seja, houve a aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). (16) Na coluna (J) da tabela contida no item (11) deste Relatório Fiscal de Diligência, encontra-se o montante recolhido pelo sujeito passivo destinado a OEF. Constatou-se que todos os recolhimentos destinados a OEF no estabelecimento 06.980.064/0027-11 e no período de 12/1999 a 05/2000, foram realizados antes da lavratura da NRD nº 0000828/2002, como discriminado a seguir: (16.1) Competência 12/1999 — data de pagamento das GPS: 03/01/2000 (16.2) Competência 01/2000 — data de pagamento das GPS: 02/02/2000 (16.3) Competência 02/2000 — data de pagamento das GPS: 02/03/2000 (16.4) Competência 03/2000 — data de pagamento das GPS: 03/04/2000 (16.5) Competência 04/2000 — data de pagamento das GPS: 02/05/2000 (16.6) Competência 05/2000 — data de pagamento das GPS: 02/06/2000 (17) A coluna (K) reflete a diferença entre o montante recolhido pelo sujeito passivo em GPS destinado a OEF (coluna (J)) e o valor devido a OEF informado em GFIP (coluna (G)). (18) Considerando-se que, nas competências de 12/1999 a 04/2000, o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF (“114”) não incluía o Salário-Educação nas GFIP, compararam-se as colunas (K), (H) e (L) da tabela contida no item (11) deste Relatório Fiscal de Diligência, respectivamente, a diferença entre o valor recolhido em GPS para OEF e o valor devido a OEF conforme informação em GFIP, o valor devido ao FNDE calculado e o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 34), apurado por meio da NRD nº 0000828/2002: (18.1) No caso das competências 12/1999, 01/2000, 03/2000 e 04/2000, a diferença informada na coluna (K) foi superior tanto ao valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)) quanto ao valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 34), apurado por meio da NRD nº 0000828/2002 (coluna (L)). (18.2) Na competência 02/2000, o valor recolhido em GPS destinado a OEF foi insuficiente para a quitação do montante obtido pela soma do valor devido a OEF Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 8 declarado em GFIP (coluna (G)) com o valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)): R$ 2.080,48 - (R$ 1.327,45 + R$ 1.005,64) = -R$ 252,61. (18.3) De modo similar, na competência 02/2000, se considerada a soma do valor devido a OEF declarado em GFIP (coluna (G)) com o valor do principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 34) (coluna (L)), o montante recolhido para OEF em GPS (coluna (J)) também foi insuficiente: R$ 2.080,48 - (R$ 1.327,45 + R$ 896,76) = -R$ 143,73. (18.4) Consequentemente, em atendimento ao questionamento “3” da Resolução nº 2401-001.012 — 2ª Seção/4º Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, relativamente à competência 02/2000, cumpre mencionar que houve apenas quitação parcial e que R$ 143,73 é o valor do tributo não extinto. (18.5) Ressalte-se que, na competência 02/2000, o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 34), apurado por meio da NRD nº 0000828/2002 (coluna (L)) foi inferior ao valor devido ao FNDE calculado (coluna (H)), resultante da aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). Por essa razão, há uma diferença entre a insuficiência apontada nos subitens (18.2) e (18.3) deste Relatório Fiscal de Diligência. (19) Para a competência 05/2000, em que o código indicativo para recolhimento das contribuições destinadas a OEF já incluía o Salário-Educação nas GFIP, verificou-se que o valor destinado a OEF recolhido em GPS (coluna (J)) foi um pouco inferior ao valor das contribuições devidas a OEF informado em GFIP (coluna (G)). Por essa razão, na coluna (K), o montante encontra-se negativo. (20) Ressalte-se que, na competência 05/2000, o valor principal do Quadro de Atualização de Débito (fl. 34), apurado por meio da NRD nº 0000828/2002 (coluna (L)), foi um pouco inferior à (coluna (H)), resultante da aplicação do percentual de 2,5% sobre o total da base de cálculo informada em GFIP (coluna (D)). Pois bem! Segundo consta na Informação que originou a Notificação para recolhimento de Débito, o motivo do lançamento foi o fato da empresa ter utilizado na GFIP código divergente para Outras Entidades, no caso utilizou o código 114, quando o correto seria o 115 para indicar os recolhimentos do salário-educação feitos através da GPS nas competências 12/1999 e 01 a 05/2000. E consolidando as informações prestadas no Relatório de Diligência Fiscal, extrai-se o seguinte:  Nas competências de dezembro/1999, janeiro/2000, março/2000 e abril/2000, os recolhimentos realizados, mesmo com códigos GFIP não contemplando o Salário-Educação, superaram os valores devidos, incluindo o montante da Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) nº 0000828/2002. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 9  Na competência de fevereiro/2000, contudo, constatou-se recolhimento insuficiente, resultando em débito remanescente no valor de R$ 143,73.  Na competência de maio/2000, embora tenha havido pequena diferença negativa entre o valor recolhido e o informado em GFIP, não se identificou débito tributário remanescente, em especial porque o valor principal lançado na NRD foi inferior à obrigação recalculada com base no percentual completo de contribuição. Oportuno deixar consignado que, especificamente no tocante às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000, apesar de não terem sido identificadas nos sistemas de informação da Receita Federal as retificações que o contribuinte alega ter efetuado, o simples descumprimento da obrigação acessória de informação nas GFIP dos pagamentos do salário- educação destinados FNDE não é motivo suficiente para a manutenção do lançamento, uma vez que o pagamento da contribuição foi efetivado e confirmado pela autoridade fiscal, a partir de informações constantes nos próprios sistemas do órgão. Neste caso, caberia o lançamento de uma eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. Por fim, a diligência proposta por este Colegiado concluiu que na competência de fevereiro/2000, constatou-se que houve recolhimento insuficiente, resultando em débito remanescente de R$ 143,73, valor relativo ao tributo não extinto. Em relação às demais competências lançadas, ficou evidenciado o recolhimento dos valores devidos ao FNDE. Portanto, com base no disposto no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, que disciplina a extinção do crédito tributário pelo pagamento, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte para reconhecer a quitação dos valores lançados, com exceção da parcela de R$ 143,73, correspondente à competência de fevereiro de 2000. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a quitação dos valores lançados, com exceção da parcela de R$ 143,73, correspondente à competência de fevereiro de 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite VOTO VENCEDOR Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 10 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. O presente lançamento foi feito pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 828/2002, e-fls. 32/36), diante da constatação de “que a empresa utilizou na GFIP o Código 114 para Outras Entidades, quanto o correto seria o 115 para os recolhimentos feitos através da GPS nas competências 12/99 e 01 a 05/2000, dessa forma o Salário- Educação não está incluído no rateio dos valores repassados aos Terceiros pelo INSS” (apensada à NRD: Informação, e-fls. 30/31). Logo, imputou-se não ter havido o pagamento das contribuições relativas ao estabelecimento 06.980.064/0027-11. Com a impugnação (e-fls. 37/41) foram apresentados formulários de Retificação de dados do Empregador – FGTS/INSS (RDE - Modelo 1; e-fls. 54/59) para o estabelecimento 06.980.064/0027-11 em relação ao período objeto do lançamento, protocolados aparentemente em 17/08/2000 e a informar código de terceiros 0115, antes da NRD e antes mesmo da visita dos técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas - PROINSPE, de modo a se evidenciar que o pagamento foi efetuado perante o credor FNDE. Considerando informação do INSS sobre o uso de formulários de retificação em desuso e preenchimento incorreto e incompleto para as competências 12/99 a 05/2000 em relação à NRD diversa de n° 721 (para o estabelecimento 06.980.064/0001-82, matriz), a gerar o não processamento de retificadoras (e-fls. 88/89), bem como telas do Sistema de Arrecadação do INSS (e-fls. 90/92), a decisão de primeira instância (e-fls. 95/96) concluiu que houvera alteração para o código 115, subsistindo o lançamento integralmente. Com o recurso voluntário (e-fls. 111/116), apresentou-se Ofício da Caixa Econômica Federal a informar que retificações providenciadas em 06/2003, relativas às competências 05/99, 10/99 e 11/99 foram efetuadas para o estabelecimento 06.980.064/0002-63 (e-fls. 117); e Ofício do INSS a informar que retificação para o código 0115 em relação ao CNPJ n° 06.980.064/0001-82 no período de 12/99 a 05/99 (e-fls. 118/119). Note-se que os documentos em questão não se referem ao presente estabelecimento 06.980.064/0027-11. Parecer da Procuradoria Federal – FNDE opinou pela conversão do julgamento em diligência para (e-fls. 137/145): 1. Se for comprovada a efetiva correção do Código de Terceiros e consequentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas e ainda pendentes, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso apresentado pelo contribuinte, tendo em vista a perda de objeto diante do efetivo cumprimento da obrigação tributária. Quanto à questão do repasse de tais valores ao FNDE, ressalte-se, que por força legal, constitui obrigação do INSS e não do contribuinte. 2. Em não sendo comprovada a correção do Código de Terceiros e consequentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 11 social do Salário-Educação das competências ainda pendentes, sugerimos que seja o recurso conhecido para negar-lhe provimento, com o prosseguimento do feito. Ainda na esfera do FNDE, a Diligência foi comandada pelo Despacho de e-fls. 146/149, mas não foi executada em razão da transferência do processo para a Receita Federal em virtude do advento da Lei n° 11.457, de 2007. Diante desse contexto, o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução n° 2401-001.012, de 5 de dezembro de 2024, para se esclarecer se (1) houve efetiva retificação das GFIPs; (2) havendo retificação, se houve alteração dos valores originais lançados; e (3) após considerar eventuais retificações em GFIP, se houve quitação por recolhimento efetuado em data anterior ao lançamento (e-fls. 175/178). No Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 182/187), asseverou-se, em relação ao estabelecimento 06.980.064/0027-11, que (1) todos os recolhimentos no período de 12/1999 a 05/2000 são anteriores à lavratura da NRD n° 0000828/2002; (2) persiste o código 0114 para as competências 12/1999 e 01/2000 a 04/2000; e (3) para a competências 05/2000, houve retificação para o código 0115, a incluir valores devidos ao FNDE. Em relação às competências 12/1999, 01/2000 a 04/2000, apesar de a recorrente ter tentado retificar as GFIPs do período objeto do lançamento em 17/08/2000 de forma incorreta e incompleta com adoção do RDE Modelo 1 ao invés do Modelo 2 (RESOLUÇÃO INSS n° 19, de 29 de fevereiro de 2000; Manual da GFIP SEFIP 4, ver o Título V e no Título VIII o Anexo 3 - RDE Modelo 2), o sistema informatizado, segundo o Relatório de Diligência Fiscal, revela que não houve processamento de tais retificações a informar o código 0115. Nesse ponto, considero que, no caso concreto, a informação do código 114 (a excluir o FNDE do rateio do valor recolhido para outras entidades em GPS) não se configura em mero descumprimento de obrigação acessória, mas de materialização do pagamento em face de sujeito ativo diverso, ou seja, antecipou-se pagamento para credor diverso do FNDE, não se configurando a quitação da contribuição devida ao FNDE. Na antiga, GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, no campo 18 e coluna código, se registrava a soma dos códigos de terceiros para apontar a quem se pagava. Na GPS – Guia da Previdência Social, não há campo para se especificar em face de qual credor se paga; a informação em questão é veiculada em GFIP. O Código errado significa recolhimento para credor diverso, para pessoa jurídica diversa do credor. Uma vez efetuado o lançamento, pelo próprio credor (FNDE), não há que se falar em ratificação pelo credor do pagamento efetuado perante outrem e nem em ter o recolhimento revertido em favor do credor. Logo, não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de pagamento a credor diverso pela informação ao representante legal (Receita Federal) de que o pagamento se destinava a outros representados (rateado entre os terceiros do código 114) e não ao FNDE. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 12 Se recolheu como se tivesse convênio, código 114 ao invés de 115, recolheu para credores diversos e não para o FNDE. Essa é a verdade dos fatos, a verdade material. Não há pagamento antecipado e não há nem efetivamente pagamento, pois pagou para pessoa diversa do credor, ainda que todos sejam representados pela mesma pessoa INSS/Secretaria da Receita Previdenciária/Receita Federal. Não se trata de se exigir formalidade, mas de se constatar recolhimento a pessoa jurídica diversa. Não se trata de mero descumprimento de obrigação acessória, mas da própria obrigação principal ter sua prestação direcionada para pessoa jurídica diversa do credor. O erro é substancial e não há que se falar em verdade material no sentido de se ter efetivamente pago ao FNDE, pois, em verdade, como bem pontuado pela decisão recorrida, não houve quitação. Para se configurar a quitação, o devedor tem de informar ao representante legal a qual representado paga, a quem recolhe o tributo. Ao especificar em GFIP o código 114, pagou para pessoas jurídicas diversas do credor e o verdadeiro credor (o FNDE) legitimamente efetuou o lançamento de ofício. Note-se que o presente colegiado já julgou outros processos da empresa recorrente, tendo esposado o presente entendimento, como revela o Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, do qual transcrevo os seguintes excertos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/2000 (...) SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PAGAMENTO. INFORMAÇÃO EM GFIP DO CÓDIGO DE TERCEIROS. A fim de ficar concretizado o pagamento do Salário-Educação, é necessário que o contribuinte, além de recolher o valor correspondente em GPS, ainda identifique, ao preencher a GFIP, o código de terceiros que abranja o código relativo ao tributo mencionado. (...) Em razão da diligência realizada confirmou-se que a recorrente tentou retificar as GFIPs e efetuou recolhimentos em GPS, que foram identificados pela fiscalização no quadro constante às e-fls. 175. Tirando as competências alcançadas pela decadência, foram identificados valores residuais de declaração e pagamento na coluna “DR” da Planilha da e-fl. 175, para as competências de 12/1999 a 02/2000, uma vez que, apesar de valor recolhido em GPS, não foi informado o FNDE em GFIP. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 13 A falta de informação em GFIP do código correto e não processamento das GFIPs retificadoras comprometeram a quitação das contribuições devidas ao FNDE. Ou seja, que apesar de terem sido identificados os recolhimentos pela Autoridade Fiscal, tais valores não foram destinados ao FNDE, e sim rateados entre as demais entidades. Por esta razão, a quitação das contribuições ao FNDE não pode ser considerada como efetivada. O Conselheiro Matheus Soares Leite destacou a importância de ser verificada a correta declaração (códigos de recolhimento) e recolhimento das contribuições para Terceiros, no voto proferido no Acórdão nº. 2401-010.740, o qual reproduzo abaixo e adoto como razões de decidir: Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Diante do exposto, considerando o erro do Código e a falta de processamento das GFIPs retificadoras, apesar da identificação dos pagamentos em GPS, entendo que de modo que deve ser mantido o lançamento as competências de 12/99 a 02/2000, em razão da falta de correta declaração dos valores em GFIP. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 14 Acrescente-se que o Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, foi confirmado pelo Acórdão n° 9202-011.757, de 10 de abril de 2025, tendo constado da ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/05/2000 (...) TERCEIROS ENTIDADES E FUNDOS. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). GESTOR. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS). DESTINAÇÃO. DECLARAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). Cabe ao contribuinte recolher as contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, bem como dar-lhes a correta destinação, mediante declaração em GFIP na codificação dos respectivos favorecidos. Logo, mantém-se a autuação quando a respectiva contribuição devida a terceiros deixou de ser assim declarada, ainda que recolhida por meio de GPS. O voto condutor do Acórdão n° 9202-011.757, de 10 de abril de 2025, evidencia a seguinte fundamentação: (...) inicialmente, vale rememorar que, o Conselho Deliberativo do FNDE já estava adotando a sugestão posta no Parecer nº 499/2005, de 22 de junho de 2005, exarado por sua Procuradoria Federal, do qual transcrevemos excertos da conclusão (processo digital, fls. 134 a 143): III - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando os argumentos expendidos, e depois de adotada as providências acima sugeridas, opinamos da seguinte forma: 1. Se for comprovada a efetiva correção do código de Terceiros e consequentemente caracterizado que houve o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, cabe sugerir que seja conhecido e provido o recurso apresentado pelo contribuinte, [...]. 2. Em não sendo comprovada a correção do código de Terceiros e consequentemente não estiver comprovado o recolhimento da contribuição social do Salário-Educação nas respectivas competências lançadas, sugerimos que seja o recurso conhecido para negar-lhe provimento, com o prosseguimento do feito. (destaquei) Como visto, se dito recurso continuasse sendo julgado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, aquele Colegiado – provavelmente seguindo sugestão da sua Procuradoria Jurídica – não teria decidido de forma divergente à deste voto vencedor, pois reportada contribuição não foi declarada em GFIP. Afinal, sem a Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 15 retificação ora discutida, o crédito apurado e recolhido pela Recorrente destinou- se aos demais terceiros, restando sem constituição e destinação aquele devido ao FNDE. (...) Em outras palavras, na perspectiva posta, a Autuada, deliberadamente, informou em GFIP que as contribuições de terceiros por ela apuradas e recolhidas destinavam-se, exclusivamente, ao Incra, Senac, Sesc e o Sebrae. Portanto, entendemos não se tratar de mero equívoco quanto à destinação dos reportados recursos, mas sim da falta de apuração e recolhimento do salário-educação devido. Ademais, peço vênia para transcrever excertos do fundamento da decisão prolatada por meio do acórdão recorrido, que muito bem explicita o acima exposto (processo digital, fls. 227 e 228): Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Existem vários códigos a serem informados: 001 – Salário-Educação, 002 – INCRA, 004 – SENAI, 008 - SESI, 016 – SENAC, 032 – SESC, 064 – SEBRAE, e assim por diante, dependendo da natureza da atividade da empresa, dos convênios firmados diretamente com as entidades, das ações judiciais impetradas pelo sujeito passivo, bem como em virtude de outras situações que porventura venham a ocorrer. Sendo assim, quando a contribuinte informa na GFIP, por exemplo, o código “114”, está, na verdade, indicando que o pagamento realizado na GPS, no campo “Valor de Outras Entidades”, se refere ao pagamento das contribuições devidas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, pois correspondem, respectivamente, às contribuições identificadas com os códigos “002”, “016”, “032”, e “064”, e, por conseguinte, o órgão administrador dos tributos irá repassar a importância recolhida tão somente para aquelas entidades informadas, e, por óbvio, não considerará como pagos os tributos vinculados às entidades não indicadas. E foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, a empresa não informou um código que abrangia o Salário-Educação, não se materializando, por esse motivo, o respectivo pagamento. (grifos acrescidos) Sequenciando, dito processo foi transferido, já em fase recursal, para a, à época, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), tendo em vista a denominada Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 16 “unificação” da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária patrocinada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Por conseguinte, tanto as contribuições sociais previdenciárias quanto aquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos, passaram a ser administradas pela então SRFB, exatamente como preveem os arts. 2º; 3º, §§ 1º e 6º e 4º, nestes termos: (...) No entanto, dessas contribuições devidas a terceiros, entidades e fundos, a única receita a ser apropriada para a Seguridade Social é a retribuição pela administração e fiscalização dos valores devidos, conforme o § 1º do art. 3º acima transcrito e o art. 213, inciso II, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ora destacado: Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social: [...] II - a remuneração recebida pela prestação de serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; Assim entendido, já que, no caso em apreço, a União apenas repassou os valores recolhidos para os respectivos destinatários, e nos exatos contornos estabelecidos pela Recorrente, não parece razoável o Tesouro Nacional responsabilizar-se pelo reportado crédito apurado. Afinal de contas, o suposto reposicionamento do contribuinte tocante aos destinatários destas contribuições somente poderia ter sido realizado mediante a retificação da GFIP. E, como se vê, isso não ocorreu. Na suposição de que caberia à Receita Federal suprir o erro alegado pelo Recorrente, haveria de se utilizar controle coexistente com a GFIP, donde a efetividade do propósito resultaria distribuição de recursos em quantias desproporcionais às alíquotas legalmente previstas para os diversos entes e fundos. Contudo, cremos que isso não seria plausível, pois, entre outros, traduziria modalidade de compensação englobando créditos não autorizados de terceiros. Além disso, as informações prestadas na GFIP são de inteira responsabilidade do declarante, consoante prescreve o art. 225, inciso IV, 4º do referenciado Decreto regulamentar, nestes termos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 17 § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (destaquei) Ante o que se discorreu, também não vislumbro razoável supostamente se prover a pretensão da Recorrente tanto sob o fundamento de que o recolhimento do valor apurado, por si só, seria suficiente para extinguir o crédito em debate, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN como pelas circunstâncias a que se refere o art. 149, inciso II, do mesmo Código. Tocante ao pagamento, remetemos para a peculiaridade da contribuição no caso concreto, caracterizada pela apuração e indicação em GFIP de que os valores apurados e recolhidos não se referiam ao FNDE, gestor do salário-educação. Quanto ao lançamento e respectiva revisão de ofício, entendemos que citados procedimentos têm uso apropriado na administração e fiscalização dos tributos, mas não no contencioso administrativo. Logo, não prospera o inconformismo da recorrente em relação às competências 12/1999, 01/2000 e 02/2000. Em relação à competência 05/2000, a retificação para o código 0115 também não decorre dos formulários entregues em 17/08/2000 a informar o código 0115, mas de retificação empreendida após o lançamento efetuado em 2002, eis que promovida pela GFIP de código de controle informado no Relatório de Diligência Fiscal (ver tabela); tendo sido o código de controle introduzido em 2004, a partir da versão SEFIP 7, conforme revela o Manual da GFIP para usuários do SEFIP 7, aprovado pela IN INSS/DC n° 107, de 22/04/2004, com as alterações da IN MPS/SRP n° 01, de 25/11/2004 (ver Nota 2 do Item 14 do Capítulo I). Essa percepção é confirmada pela consulta, efetuada antes da prolação da decisão recorrida, ao sistema informatizado na data de 09/08/2004, a revelar que o código informado para as competências em questão ainda era o 0114 (e-fls. 92). Por não ser espontânea, sendo inclusive posterior ao lançamento de ofício, a retificação em tela não tem o condão de materializar a antecipação de pagamento em face do FNDE, não produzindo a declaração entregue após o início do procedimento fiscal qualquer efeito sobre o lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 7°, §1°; CTN, art. 138; e Súmula CARF n° 33). Note-se que o entendimento em questão foi adotado no Acórdão n° 2401-010.740, de 8 de dezembro de 2022, invocado no Acórdão nº 2401-011.710, de 4 de abril de 2024, tendo constado no voto condutor daquele antes do trecho transcrito no voto condutor deste último: A começar, cabe destacar que o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 18 Tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação/retificação de declarações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. A declaração entregue, portanto, após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33), eis que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Dessa forma, não é possível considerar como retificação espontânea os formulários retificadores à Caixa Econômica Federal (CEF) e acostados em sede de defesa, além de não haver comprovação de que, de fato, foram devidamente processados, antes do início da ação fiscal. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.242 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.022645/2002-81 19 Ademais, cumpre pontuar que o pagamento das contribuições para outras entidades e fundos passa por dois momentos distintos, quais sejam, a quitação e declaração formal com a destinação do valor pago, ambos necessários à concretização da operação e à viabilização dos recursos às entidades favorecidas. Sem a efetivação cumulativa desses dois procedimentos não há como reconhecer como quitada a contribuição que o sujeito passivo tinha em mente quitar. Isto porque deixaria de existir uma declaração formal do contribuinte no sentido de demonstrar qual o débito que ele estaria adimplindo. Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor ResoluçãoINSS

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Numero do processo: 12448.923578/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/01/2005, 30/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei.
Numero da decisão: 3001-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente em exercício Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a]integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata de análise do direito creditório informado em PER/COMP de n° 35329.78884.270110.1.3.04-7505, com período de apuração de 31/01/2005, código de receita 6912, valor total do DARF R$ 97.376, 93 e data da arrecadação 15/02/2005. Foi identificado a partir das características do DARF que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado. Logo, em 05/11/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 4.450,47. Cientificado dessa decisão em 14/11/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 13/12/2012, manifestação de inconformidade às fls. 10 e 11, acrescida de documentação anexa. Na manifestação de inconformidade contribuinte alega que teria apurado débito em valor inferior ao declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 67) e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado, com base nos seguintes fundamentos: 1. Liquidez e Certeza do Crédito • Com base no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o reconhecimento do crédito contra a Fazenda Nacional exige comprovação de liquidez e certeza. • O contribuinte não apresentou documentação hábil e suficiente para demonstrar o erro na apuração original ou para justificar a existência do crédito alegado. 2. Declarações e Ônus da Prova Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 3 • A decisão reforça que declarações como a DCTF e o PER/DCOMP são de responsabilidade do contribuinte, que deve provar documentalmente a correção dos valores declarados. • A retificação da declaração (DCTF/Dacon) não foi suficiente para comprovar o direito ao crédito, uma vez que não houve apresentação de documentos fiscais ou contábeis que embasassem o pleito. 3. Normas Aplicáveis • Art. 147 do CTN: a retificação de declaração só é admissível com comprovação do erro antes de qualquer procedimento administrativo. • Art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/72): exige apresentação de provas documentais robustas para fundamentar a manifestação de inconformidade. Dessa forma, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, tendo as seguintes conclusões: • Não ficou comprovada a existência do crédito líquido e certo, nem que houve pagamento indevido ou a maior. • A decisão manteve a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 86/101), alegando que:  A origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviço para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6°, da Lei n° 10. 833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF N° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas oriundas de serviçoes prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros e, por conseguinte, indevido o lançamento na DCTF de janeiro de 2005 do débito de PIS no montante de R$ 97.376, 93.  que o valor R$ 97.376, 93, excluído de suas declarações não é débito de PIS, uma vez que se refere à receita de prestação de serviço a pessoa jurídica domiciliada no exterior, com o efeito ingresso de divisas, no caso o transportador estrangeiro. Que sobre tal receita não indidem PIS/PASEP e COFINS, nos termos do art. 5 °, inciso II, da Lei n° 10. 637, de 30 de dezembro Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 4 de 2002 e art. 6° , inciso II, da Lei n° 10. 833, de 29 de dezembro de 2003, ambos com redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. Por fim, a recorrente pede que seja analisado a documentação juntada que demonstra a contratação junto aos Armadores estrangeiros e a efetiva prestação de serviçoes, a emissão de notas fiscais em nome dos referidos armadores (ainda que aos cuidados dos Agentes Marítimos) e o nexo causal entre as receitas auferidas e os serviços em questão, sob pena de cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno de direito ao crédito do PER/DCOMP nº 35329.78884.270110.1.3.04-7505, transmitido em 27/01/2009, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de Contribuição para o PIS/Pasep. Posso a análise a seguir: Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Observa-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Vale mencionar que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 5 funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados deofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Dessa forma, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, conforme o artigo 170 do Código Tributário Nacional. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto no artigo 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defes a, do devido processo legal e da verdade material. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 6 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o , § 1o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o , § 2o ). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3o ). Adicionalmente, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada. Nessa linha, caberia ao Recorrente comprovar o recolhimento a maior da Cofins de dezembro de 2002. No entanto, quer em sede de manifestação de inconformidade, quer agora em sede recursal, não houve tal comprovação. Nessas condições, acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, capazes de comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.281 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.923578/2012-16 7 Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 914DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11007606 #
Numero do processo: 13637.000164/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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Numero do processo: 10380.727959/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPENDENTES. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95.
Numero da decisão: 2002-009.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a integralmente dedução com dependentes, com instrução e com pensão alimentícia e parcialmente a dedução com despesas médicas no valor de R$604,44. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Apenas podem configurar como dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual aqueles que se enquadrarem nas hipóteses previstas na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a integralmente Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.454 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727959/2012-64 2 dedução com dependentes, com instrução e com pensão alimentícia e parcialmente a dedução com despesas médicas no valor de R$604,44. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Carlos Marne Dias Alves (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 23/30), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2011 (ano 2010) (fls. 39/43). A notificação tratou das deduções indevidas de dependente (R$ 3.616,56), de despesas médicas (R$ 3.266,11), de pensão alimentícia (R$ 25.011,31) e de instrução (R$ 4.786,84), todas por falta de comprovação (não atendeu à intimação). Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 6.186,49, acompanhado de multa de ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de Imposto a Restituir declarado de R$ 30,40. A ciência da autuação ocorreu em 20/06/12 (fl. 31) e a impugnação foi apresentada em 10/07/12 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/22. Alega que é pagador de 2 pensões alimentícias no percentual de 50% de seu salário, do plano de saúde Capesesd e da escola de seus 2 filhos menores, conforme documentação anexa. Afirma que não recebeu as intimações Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.454 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727959/2012-64 3 supostamente a ele encaminhadas, vez que não existe entrega sistemática de correspondência. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela Autoridade Revisora, sendo lavrados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 44/48), que mantiveram as glosas integralmente. Cientificado (fl. 50), o Contribuinte não se manifestou posteriormente. A 20ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DEPENDENTE, INSTRUÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As glosas devem ser mantidas, quando não comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, assim como sejam efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2017, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, em apartada síntese que conforme comprovariam os documentos que junta, estaria demonstrado que seus dependentes são seus filhos, as decisões judiciais referentes à pensões pagas e a correção de das deduções realizadas. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.454 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727959/2012-64 4 Inicialmente, verifica-se que a decisão de piso afastou em parte a glosa de despesas médicas considerando dedutível o valor referente às despesas médicas para as quais houve prova de que se tratava de despesas do próprio contribuinte. O litígio recai sobre as deduções indevidas de dependente, de gastos com instrução, de parte das despesas médicas e de pensão alimentícia. As certidões de nascimento de fls. 68 e 72 demonstram que Tatianny Bandeira Barbosa e Francisco Alves Barbosa Filho são filhos do recorrente, devendo estão ser restabelecida a dedução de dependentes relativas aos mesmos, assim, como a dedução de despesas com instrução comprovadas pelos documentos de fls. 66 e 67 e as despesas médicas relativas a ambos demonstrada no documento de fls. 20 no valor de R$604,44. A glosa de despesas médicas restantes no valor de R$608,39 deve ser mantida uma vez que somente são consideradas dedutíveis as despesas médicas próprias e de seus dependentes, como dispõe o art. 80, II, do RIR/99 e Thais Justa Barbosa e Jacqueline Lima Bandeira não constam de sua DAA de fls. 40 como suas dependentes. Finalmente, quanto à pensão alimentícia a glosa foi mantida na decisão de piso com os seguintes argumentos: Como indicado na revisão do lançamento, o Contribuinte não apresentou a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública fixando o valor da pensão alimentícia, exigência essa contida no dispositivo acima. Desta forma, a despeito da apresentação junto à impugnação dos comprovantes de rendimentos que consignam retenções a título de pensão às 2 alimentandas (fls. 15/18), não há como se restabelecer tais valores, uma vez que não comprovada a obrigação de seu pagamento pelo Contribuinte e as suas condições (beneficiários/valores/formas de pagamento/prazos). Ocorre que junto a seu recurso o contribuinte trouxe aos autos cópia das decisões judiciais de fls. 73/80 relativas às suas duas alimentandas Maria Vera e Maria da Conceição, suprindo assim, o requisito ainda faltante, uma vez que o pagamento foi comprovado pelo desconto em suas folhas de pagamento. Ressalte-se, que os documentos apresentados podem ser na espécie conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para restabelecer a integralmente dedução com dependentes, com instrução e com pensão alimentícia e parcialmente a dedução com despesas médicas no valor de R$604,44. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.454 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.727959/2012-64 5 Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13925.000187/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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DRJ em Foz do Iguaçu - PR D I L I G ÊN C I A N° 203-00.496 • ,•I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPATOL INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOLEDO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1996 f~~fA;:~:iente I' V fclb/CFNAL 1 I • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000187/94-05 203-00.496 98.952 IMPATOL INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOLEDO LTDA. RELATÓRIO • • J, , I t Contra IMPATOL INDÚSTRIA DE MADEIRAS TOLEDO LTDA. foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/18, onde se exige o crédito tributário no valor total de 147.088,13 UFIR, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativamente ao periodo de março a novembro/91. Foi apurado pela fiscalização que a empresa mantinha, em disquete de computador, registros referentes a controles paralelos das operações por si realizadas. Após a emissão dos relatórios contidos nos disquetes, os auditores-fiscais procederam à comparação desses valores com os valores escriturados nos livros comerciais/fiscais da contribuinte, constatando-se que as receitas de vendas contabilizadas pela empresa eram inferiores às registradas nos referidos relatórios. Do exame de tais diferenças, concluiu a fiscalização que se tratava de vendas efetuadas sem a necessária emissão de notas fiscais e, conseqüentemente, sem o recolhimento do imposto devido . Enquadramento legal: artigos 55, I, "b", e 11,"c"; 107,11, c/c o 343,991° e 2°; 29, 11; 112, IV; e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/82, aprovado pelo Decreto nO87.981/82. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 21/73, a autuada apresentou os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a competência para apreciar a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos não é atividade privativa do Poder Judiciário, cabendo-a também à própria administração. As autoridades fazendárias não vêm apreciando os argumentos de constitucionalidade invocados pelos contribuintes, negando-lhes, assim, o direito a ter a prestação do devido processo administrativo fiscal nos termos assegurados pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; b) tendo violado o disposto no artigo 144 do CTN, ao adotar legislação não- vigente à época dos supostos fatos geradores, o lançamento fiscal está eivado de nulidades; c) não procede a alegação de omissão de receita em vendas, supostamente caracterizada por falta de contabilização, uma vez que não existem provas suficientes para a comprovação de que as confirmações obtidas pela fiscalização correspondem efetivamente a fatos ocorridos. É prática comum no planejamento empresarial documentar as intenções futuras, o que 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000187/94-05 203-00.496 • • ,• não significa a existência de uma contabilidade paralela. Assim sendo, deve-se excluir da tributação a totalidade dessas importâncias. Para se caracterizar a contabilização paralela, fato irregular capaz de ensejar a multa agravada, deveria necessariamente existir uma contabilização dos mesmo elementos em valores menores; d) o auto de infração não deve prosperar, uma vez que baseado em informações contábeis da empresa. A obrigação tributária' só pode resultar da ocorrência de fato juridico . Eventual equivoco documental ou registro do contribuinte não é o suficiente para o nascimento da obrigação tributária cuja ocorrência depende da existência da hipótese de incidência em sua realidade fática. "O tributo incide sobre um fato - no caso a produção industrial - nunca sobre um documento como a emissão de nota fiscal". Sendo a existência de equivoco material passivel de revisão, inclusive de oficio, nos termos das regras principais constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade tributária (Constituição Federal, artigos 37 e 150, inciso I), conclui- se que devem ser estornados da base de cálculo do imposto todos os valores decorrentes de acréscimos de juros e correção monetária decorrentes da concessão de prazo nas vendas e despesas de transporte realizadas após concluido o processo industrial. Quanto á apuração da base de cálculo do IPI, entende-se que a autoridade fiscal apenas promoveu o suposto levantamento dos valores da saida de produtos, e, além de não considerar a não-incidência sobre os preços de operações ocorridas posteriormente à saida, ignorou os créditos aproveitáveis nas operações de entrada, conforme previsto na Constituição Federal, para assegurar a não-cumulatividade do imposto; e) haja vista o principio da irretroatividade das leis, a exigência tributária não pode ser onerada pelas novas disposições legais, especialmente a TRD, trazida pelas Leis nOs 8177/91 e 8.218/91, cabendo a incidência dos fatos geradores. Mesmo se admitindo a adoção dos juros estabelecidos pela Lei n° 8.218/91, em relação aos fatos geradores posteriores à sua publicação, tal pretensão não pode prosperar, pois a Lei nO8.383/91 retornou os juros ao patamar de 1% ao mês. Sendo menos onerosa ao contribuinte a referida Lei nO8.383/91, sua aplicação se impõe por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna. Por fim, o impugnante requer: 1) a declaração de insubsistência do auto de infração ou a redução da base de cálculo com a exclusão de valores relativos a despesas financeiras agregadas à base de cálculo e acréscimos do imposto, especialmente os juros, a correção monetária e a multa agravada; 2) a realização de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente a pericial e a testemunhal, para que se possa comprovar a veracidade dos fatos alegados na peça impugnatória, enfatizando-se a análise dos contratos de leasing, a inexistência de contabilidade paralela e a composição justa da base de cálculo do IPI. 3 • e'O".-. -\ k. I~~. Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000187/94-05 203-00.496 I'. Através da Decisão de fls. 259/270, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos industrializados-IPI, nos termos em que constituído no auto de infração, tendo em vista os fundamentos expostos ás fls. 263/269, que leio em Sessão. Inconformada, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 275/302, que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às alegações expendidas, leio, na integra, em Sessão. Da análise minuciosa dos argumentos constantes da peça recursal em confronto com a legislação de regência, manifesta-se o Procurador Secional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu-PR, às fls. 305/306, pela manutenção integral da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédíto tributário consubstanciado no auto de infração. É o relatório. 4 • • Processo Diligência MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13925.000187/94-05 203-00.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 05, que o processo matriz é o referente ao IRPJ. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para que o órgão preparador junte a decisão administrativa - com o trânsito em julgado - relativa ao IRPJ. Caso tal não tenha ocorrido, sobrestar o processo até se tornar possível o cumprimento desta diligência. • MA e agosto de 1996 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16004.720216/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 CONHECIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. A legislação tributária estabeleceu normas para que o contribuinte possa deduzir na declaração de ajuste anual despesas de sua atividade profissional sem vínculo empregatício. As despesas bem como as receitas recebidas de pessoa física e/ou pessoa jurídica sem vínculo empregatício devem estar devidamente escrituradas no livro caixa e comprovadas, caso o contribuinte pretenda se utilizar desse tipo de dedução. Ademais, tais despesas devem estar de acordo com a legislação de regência. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. É razoável que o desempenho da função, de titular dE Cartório de Imóveis, demande a atualização e aprimoramento dos conhecimentos relacionados à respectiva área de atuação do profissional e, por consequência, os referidos gastos podem ser considerados como de custeio dedutíveis, uma vez que necessários à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAL. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. As despesas com planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em Livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual, conforme determinação expressa contida em Solução de Consulta Interna emitida pelo Órgão Central de Tributação da Receita Federal do Brasil MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2302-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do caráter abusivo e confiscatório da multa de ofício, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) cancelar a glosa com a despesa de prestação do serviço de processamento de dados, em específico a distribuição de software pertinente aos serviços de registro de imóveis (Nota Fiscal n. 017353 – e-fl. 108); b) reconhecer a possibilidade de deduzir, em livro caixa, o valor de R$ 1.700,04 a título de despesas com instrução (mensalidades do curso de Pós-Graduação da PUC MINAS), consoante documentos de e-fls. 109, 125, 132, 135, 141, 147, 154e 162 dos autos; c) afastar a glosa das despesas com plano de saúde dos funcionários (UNIMED), conforme notas fiscais de e-fls. 107, 124, 133, 140, 146, 153, 161, 167, 180, 186, 195, 200, 207, 214, 221, 234, 251, 265, 279, 293, 308, 325, 337 e 352; d) excluir do lançamento os valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão com fato gerador compreendido no período de 31/01/06 a 31/12/06 (e-fl. 500), em aplicação da Súmula CARF n. 147. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio do não-confisco ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. A legislação tributária estabeleceu normas para que o contribuinte possa deduzir na declaração de ajuste anual despesas de sua atividade profissional sem vínculo empregatício. As despesas bem como as receitas recebidas de pessoa física e/ou pessoa jurídica sem vínculo empregatício devem estar devidamente escrituradas no livro caixa e comprovadas, caso o contribuinte pretenda se utilizar desse tipo de dedução. Ademais, tais despesas devem estar de acordo com a legislação de regência. TITULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. É razoável que o desempenho da função, de titular dE Cartório de Imóveis, demande a atualização e aprimoramento dos conhecimentos relacionados à respectiva área de atuação do profissional e, por consequência, os referidos gastos podem ser considerados como de custeio dedutíveis, uma vez que necessários à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora. TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAL. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. As despesas com planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em Livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 2 titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual, conforme determinação expressa contida em Solução de Consulta Interna emitida pelo Órgão Central de Tributação da Receita Federal do Brasil MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do caráter abusivo e confiscatório da multa de ofício, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) cancelar a glosa com a despesa de prestação do serviço de processamento de dados, em específico a distribuição de software pertinente aos serviços de registro de imóveis (Nota Fiscal n. 017353 – e-fl. 108); b) reconhecer a possibilidade de deduzir, em livro caixa, o valor de R$ 1.700,04 a título de despesas com instrução (mensalidades do curso de Pós-Graduação da PUC MINAS), consoante documentos de e-fls. 109, 125, 132, 135, 141, 147, 154 e 162 dos autos; c) afastar a glosa das despesas com plano de saúde dos funcionários (UNIMED), conforme notas fiscais de e-fls. 107, 124, 133, 140, 146, 153, 161, 167, 180, 186, 195, 200, 207, 214, 221, 234, 251, 265, 279, 293, 308, 325, 337 e 352; d) excluir do lançamento os valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão com fato gerador compreendido no período de 31/01/06 a 31/12/06 (e-fl. 500), em aplicação da Súmula CARF n. 147. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 3 Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 495/512) de Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF, atinente ao anos-calendários de 2006 e 2007, lavrado em decorrência da apuração das seguintes infrações: i) dedução indevida de despesas escrituradas em Livro Caixa e ii) falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão (multa isolada). Quanto a infração “i”, foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto apurado, bem como juros de mora. É ver trecho da decisão de piso que esclarece a ação fiscal (e-fls. 636/665): No presente caso, narra a autoridade autuante, no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 482/494, que a ação fiscal teve como objetivo a verificação da regularidade e dedutibilidade de despesas escrituradas em Livro Caixa, relativa aos anos- calendário de 2006 e de 2007. A fiscalização transcreveu o art. 75 do RIR/99, que trata da matéria, fazendo, também, a distinção entre despesas de custeio e aplicações de capital. A fiscalização narra que em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização recebido em 25/03/2010 (fl. 28), o contribuinte apresentou o Livro Caixa e pastas com os comprovantes das despesas nele escrituradas. Analisando-se a documentação apresentada, foi constatada a irregularidade na dedução de certas despesas, tais como: 5.1. Gastos com aquisição e instalação de equipamentos, tais como computadores e seus componentes, PABX digital, impressoras, compressor de refrigeração etc, indedutíveis, com menção ao item 3.2 do Termo de Constatação (aplicações de capital), incluindo-se aqui também dispêndios com aquisição e instalação de programas de computador, bem como despesas de alimentação, locomoção e estadia de técnico de informática; 5.2. Gastos com despesas que não podem ser enquadradas como de custeio, necessárias e essenciais, como definido no item 3.1 do Termo de Constatação (despesas de custeio), incluindo-se aqui, entre outros, dispêndios com Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 4 estacionamento, compra de café, açúcar e especiarias, cestas de natal, tarifas bancárias, CPMF etc; 5.3. Gastos com plano de saúde UNIMED dos funcionários, já que, como a obrigação não está expressa em contrato de trabalho, entende-se haver mera liberalidade do empregador. Aplicou-se o mesmo entendimento às aquisições de medicamentos por intermédio do plano; 5.4. Gastos com instrução, que não podem constar como dedução em Livro Caixa, mas somente na Declaração Anual de Rendimentos, obedecidas as condições e limites impostos pela legislação ﴾art. 81 do RIR/1999﴿; 5.5. Constatou-se haver abatimento em duplicidade de valores correspondentes à Contribuição Previdenciária INSS dos funcionários celetistas. A autoridade fiscal narra que nos recibos de pagamento de salários consta a retenção de valores, mas os salários foram abatidos pelo valor bruto. Na ocasião do pagamento da contribuição pelo empregador, o valor relativo à retenção foi novamente abatido como despesa. Como geralmente o pagamento do INSS se dava no mês seguinte ao pagamento dos salários, adotou-se o critério de lançar a glosa no mês da retenção, ou seja, aquele do pagamento do salário, tendo sido observado que mesmo no caso de o fiscalizado ter arcado com a contribuição dos funcionários a glosa era cabível, pois como a obrigação da retenção e do repasse decorre de imposição legal, teria havido mera liberalidade, sem a configuração de despesa essencial e necessária à manutenção da fonte produtora. A fiscalização relata que anexou as GFIPs apresentadas pelo contribuinte; e 5.6. Nas folhas de pagamento dos funcionários estatutários consta expressamente que não é feita a retenção das contribuições para o IPESP e o IAMSPE, e os salários são abatidos pelo valor bruto. Entretanto, o valor correspondente à retenção que deveria ter sido feita por determinação legal não é excluído quando é lançado o pagamento relativo às contribuições. No caso do IAMSPE, que não tem cota patronal, a totalidade do pagamento deveria ter sido excluída, ressaltando a fiscalização que o fato de o fiscalizado arcar com a contribuição dos funcionários constitui mera liberalidade, sem a configuração de despesa essencial e necessária à manutenção da fonte produtora. Adotou-se o critério de lançar a glosa no mês de pagamento da contribuição, dado que efetivamente não ocorre a retenção. A fiscalização narra que foram anexadas as guias de recolhimento destas contribuições e uma amostragem das folhas de pagamento. Por meio de tabelas (Demonstrativos das Glosas), constantes do Termo de Constatação Fiscal, a autoridade autuante demonstrou as despesas glosadas, agrupadas por mês e ano-calendário, citando a identificação da Nota Fiscal / Fatura / Comprovante, valor, folha e volume do Livro Diário em que constou o lançamento, e indicação do motivo da glosa, inclusive, quando foi o caso, com referência a item específico do Termo de Constatação, ressaltando, ainda, que Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 5 todos os documentos citados e o Livro Diário foram digitalizados e anexados ao processo. Ao final, procedeu-se à lavratura do Auto de Infração (fls. 495/512), inclusive Demonstrativos de Apuração às fls. 503/510, tendo sido apuradas, em conseqüência de toda a fiscalização, as seguintes infrações: 1) Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, relativa aos anos-calendário de 2006 e 2007; 2) Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Carnê-Leão) – Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, relativa aos anos-calendário de 2006 e 2007; e 3) Multa Isolada no valor de 50%, por motivo de falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, apurada pelas DIRPF referentes aos anos-calendário de 2006 e 2007, entregues pelo contribuinte. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 7a Turma da DRJ/RJ1, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar de decadência e, no mérito, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 673/714), alegando em breve síntese: a) Inicialmente, sustenta a decadência parcial do lançamento. O auto de infração foi lavrado em 29 de junho de 2011. Os fatos geradores objeto do auto de infração estão delimitados nos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Uma vez que o fato gerador para o contribuinte que paga imposto de renda através de carne-leão vence no último dia do mês em que há a disponibilidade econômica e que o prazo para o fisco lançar, nos termos do artigo 150, parágrafo 4o do CTN, é de 5 anos contados do fato gerador, são nulos os lançamentos referentes aos meses de janeiro a junho de 2006, em razão da decadência; b) Quanto aos gastos com aquisição e instalação de equipamentos tais como computadores e seus componentes, PABX digital, impressoras, compressor de refrigeração etc. sustenta que Lei que rege a atividade do ora recorrente, exige que o mesmo tenha hardware e software para exercer suas atividades. A própria Lei n° 12.024, de 27 de agosto de 2009, reconhece a necessidade, na atualidade em que vivemos, da informatização dos serviços notariais e cartorários. A Lei mais benéfica, que reconhece o direito a dedução no livro-caixa na aquisição de bens de capital, atendendo ao mandamento de outra norma (Lei 6.015 de 1973), imperioso aplicar o Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica; c) Ainda, defende que incluem-se aqui também dispêndios com aquisição e instalação de programas de computador, bem como despesas de alimentação/ locomoção e estadia de técnico de informática. Expõe que firmou contrato com Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 6 a empresa Diginotas Informática Ltda de Locação de Software para o exercício de sua atividade, que por Lei é obrigatório. Naturalmente, o software, para que funcione, precisa de instalação, bem como, para que os funcionários utilizem o mesmo, precisam de treinamento. Assim, indispensável que esses fatos ocorram para que necessariamente os serviços sejam prestados. Ademais, a aquisição de licenças de programas de computador, salvo melhor juízo, não se confundem com aplicação de capital, pois nestes casos não estão presentes os bens duráveis que integrem o patrimônio do contribuinte. As licenças, por não serem transferíveis, portanto, não podem gerar ganho de capital. O material para a instalação de redes, que se exaure com a própria utilização e a mão de obra utilizada para tal fim, seguramente, é despesa necessária a percepção dos rendimentos tributáveis e não estão entre as hipóteses de exceção {numerus clausus). Assim, os gastos com licenças de aplicativos e com instalação de redes de informática, que não constituem bens duráveis, já que destinados ao desempenho da atividade do tabelião ou do registrador, também obrigados por Lei, e devidamente comprovados por documento hábil e idôneo, são efetivamente despesas dedutíveis; d) Defende a dedutibilidade dispêndios com estacionamento, compra de café, açúcar e especiarias, cestas de natal, tarifas bancárias, CPMF etc., vez que necessárias e indispensáveis às atividades do Cartório; e) A fiscalização equivocou-se ao glosar as despesas com plano de saúde dos funcionários, desconsiderando os acordos salariais dos funcionários estatutários (does. anexos), bem como o contrato de trabalho dos funcionários celetistas (does. anexos) que expressamente obrigam o recorrente a custear o pagamento do plano de saúde dos seus funcionários. Por força de dispositivo contratual, imprescindível o reconhecimento da dedutibilidade, vez que deve se considerar referido pagamento como remuneração paga a terceiros; f) No que tange à glosa de despesas com instrução, consta de todos os documentos fiscais glosados, de mensalidade de curso de Pós Graduação, proferido pela PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. O curso - Especialização -efetivado pelo recorrente foi de "ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO". O recorrente é titular do 2o Cartório de Imóveis de São José do Rio Preto - SP, consoante se observa de farta documentação juntada, bem como no incluso CNPJ (doe. anexo) Acerca da necessidade, normalidade e usualidade da especialização em Direito Registral Imobiliário para um titular de Cartório de Imóveis, dispensa maiores explicações. Não se confunda despesas com educação, cujas deduções têm limite anual, com o titular ou dependentes, com a possibilidade de dedução de despesas necessárias ao exercício e aprimoramento da função, dedução com fundamento legal no artigo 75, inciso III, do RIR, a ser efetivada no livro caixa, cuja despesa não tem limites; Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 7 g) As despesas glosadas no item 5.5 do auto de infração não merecem prosperar, haja vista não ter a fiscalização cabalmente demonstrado a aplicação dobrada das deduções sobre as contribuições previdenciárias; h) Quanto ao item 5.5 (glosa das retenções – não efetuadas – para o IPESP e o IAMSPE), explica que objetivando uniformizar a forma de remuneração e benefícios junto aos funcionários, por reivindicação dos mesmos e mantendo a prática adotada pelo oficial anterior, obrigou-se contratualmente a remunerar os funcionários, bem como de arcar com as contribuições ao IPESP e IAMSPE. Tal prática se dá desde 2.004, consoante demonstram comprovantes da folha de pagamento por amostragem. Para demonstrar a obrigação, foram juntados também os acordos efetivados com os funcionários (does. Anexos), bem como as folhas de pagamento, por amostragem, dos anos seguintes, quais sejam, 2005, 2006 e 2007. estes dois últimos objetos da fiscalização. Efetivamente e por forca do contrato de trabalho, esses pagamentos passaram a integrar a remuneração dos funcionários; i) Defende a impossibilidade de cumulação da multa proporcional com a multa isolada. É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente, nos termos do artigo 44, inciso I, § Io, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996 (na redação da Lei anterior, vigente até 2.007, data da suposta infração). Não se pode aplicar a lei posterior para fatos pretéritos/ principalmente em caso tributário. Menciona jurisprudência; j) Alega a abusividade e confiscatoriedade da Multa de ofício de 75%; k) Por fim, aduz a aplicação abusiva de juros e ilegalidade da utilização da Selic. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 CONHECIMENTO Não obstante, as alegações no sentido do caráter abusivo de confiscatório da multa de ofício não merecem ser conhecidas. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 8 Em obediência às normas que regem a administração pública, não cabe a este Conselho, a fim de afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade, análise sobre a violação de princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações trazidas no tópico.“ II.2.9 - Abusividade e Confiscatoriedade da Multa” (e-fls. . 704/709). 2 DECADÊNCIA O recorrente defende a nulidade dos lançamentos referentes aos meses de janeiro a junho de 2006, em razão da decadência. Não obstante, concordo com a decisão de piso, motivo pelo qual adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): Preliminar de Decadência O impugnante, em síntese, alega que, uma vez que o fato gerador para o contribuinte que paga imposto de renda através de carnê-leão vence no último dia do mês em que há a disponibilidade econômica, e que o prazo para o Fisco lançar, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, é de 5 anos contados do fato gerador, seriam nulos os lançamentos referentes aos meses de janeiro a junho de 2006, em razão da decadência, com transcrição, para amparar a sua tese, de ementa de julgado do Conselho de Contribuintes. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesses casos, a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial é feita de acordo com as disposições contidas no art. 150, §4º, do CTN, que estabelece, in verbis : Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 9 tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) Conforme entendimento dado pela Nota MF/SRF/Cosit nº 577, de 2000, o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Nesse particular, o IRPF devido no ajuste anual é tributo cujo fato gerador não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo. Se caracteriza, por assim dizer, como um tributo de fato gerador complexivo, com incidência anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 11, da Lei nº 8.134/90. A destacar que as deduções indevidas de despesas de Livro Caixa devem ser acrescidas à base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual - DAA. O prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a correr em 31 de dezembro (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Nesse sentido, configuram pagamento antecipado de IRPF o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), recolhimento complementar (Mensalão), a retenção do imposto feito pela fonte pagadora (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) e o pagamento de cota de imposto apurado em Declaração de Ajuste Anual - DAA. Portanto, resta incabível a tese do contribuinte de que o fato gerador do imposto recolhido no carnê-leão ocorre por ocasião de cada recebimento, pois tal procedimento é antecipatório do imposto a ser apurado na DAA, não tendo, por óbvio, a natureza de tributação exclusiva na fonte ou tributação definitiva, hipótese aplicável a outros casos, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13º salário e ganho de capital. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual somente aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, mesmo estando o contribuinte obrigado a sofrer retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do ano-calendário, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou ao recolhimento mensal do tributo, quando sujeitos ao Carnê- Leão. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 10 No caso em tela, os valores decorrentes das infrações apuradas nos anoscalendário de 2006 e 2007 foram acrescidos aos rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual correspondentes, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual (Auto de Infração, em especial fls. 503 e 507). Assim sendo, no que diz respeito aos rendimentos auferidos ao longo do anocalendário de 2006, cuja antecipação restou comprovada por meio de recolhimentos a título de carnê-leão (fl. 03), não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação, estão presentes os pressupostos para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, contando-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Desta forma, teria a fiscalização 5 (cinco) anos, a partir de 31 de dezembro de 2006, para efetuar o lançamento relativamente à DAA/2007, com término em 31 de dezembro de 2011. No caso, o Auto de Infração foi lavrado em 30/06/2011, com a ciência efetivada em 06/07/2011 (AR à fl. 513), dentro do prazo qüinqüenal, não havendo, portanto, que se falar em decadência, mesmo que parcial. No que tange à ementa de julgado do Conselho de Contribuintes, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nessas decisões fica restrito às partes de tais processos, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ainda, cumpre destacar que a Jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, à luz dos arts. 96 e 100 do CTN, não vinculando à presente instância do julgamento administrativo-tributário. Desta forma, rejeito a alegação de decadência levantada pelo impugnante. 3 MÉRITO 3.1 DESPESAS COM AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR Foram glosadas aquisição e instalação de programas de computador (item 5.1.1 do Termo de Constatação Fiscal). Em análise aos autos, verifica-se que a Nota Fiscal n. 017353 (SIPLAN – e-fl. 108) refere-se à prestação do serviço de processamento de dados, em específico a distribuição de software pertinente aos serviços de registro de imóveis. De fato, concordo com a decisão de piso que, em função do advento da Lei n. 12.024/09, foi admitida apenas a partir de 28 de agosto de 2009 – data posterior ao fato gerador – , até o exercício de 2014, ano calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, a dedução da base de cálculo mensal e anual de investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 11 Não obstante, entendo que o gasto insere-se no contexto de despesas de custeio, consoante inciso III do art. 75 do Decreto n. 3.000/99 (vigente à época). Observa-se que, por sua natureza, o contrato de software não afigura aquisição; e sim, mera utilização (licenciamento) de bem pertencente a terceiro, mediante remuneração previamente estabelecida. Da mesma forma que o locatário de um imóvel não efetua aquisição deste, quando celebra contrato de locação; de modo similar o usuário do software também não se investe da condição de proprietário do bem locado. Em ambos os casos, não se trata de bem integrante de ativo permanente. Referidas despesas são indispensáveis ao recebimento dos rendimentos em referência. Com efeito, o volume de documentos que transita por um Ofício Público demanda, necessariamente, despesas pertinentes ao arquivamento, não se vislumbrando razoável afastar os meios eletrônicos, sabidamente mais eficientes, e justificar que tal mister poderia ser cumprido de outro modo, a exemplo de arquivos em pastas, ficheiros, ou assemelhados. As despesas com a utilização software, mediante contrato de “locação”/licenciamento, destinado ao bom desempenho da atividade cartorial, são necessárias e indispensáveis ao recebimento das receitas, posto que é justamente por esse meio que a atividade se desenvolve, não se vislumbrando factível, nos tempos atuais, quando toda a Administração Pública Federal encontra-se informatizada, e disponibiliza os mais diversos serviços via internet, exigir que os Ofícios Públicos o façam de forma rudimentar e ineficiente. Foram inseridas, ainda, foram inseridas no item 5.1.1, apenas outras cinco despesas, todas efetuadas em janeiro de 2006, cujos documentos encontram-se às e-fls. 105, 111/114, 115 e 119. Como observado pela decisão de piso, não consta dos autos o alegado contrato com a empresa Diginotas Informática Ltda. de Locação de Software, não se podendo precisar se as despesas representadas pelos documentos de fls. 105 (refeição), 111/114 (refeição / gastos não especificados), 115 (despesa com faxina), 115 (estadia) e 119 (locomoção / gastos diversos) tenham qualquer relação com as alegações do interessado. Do exposto, impõe-se o reconhecimento da dedutibilidade da despesa referente à prestação do serviço de processamento de dados, em específico a distribuição de software pertinente aos serviços de registro de imóveis (Nota Fiscal n. 017353 – e-fl. 108), no valor de R$ 1.466,41. 3.2 DESPESAS COM INSTRUÇÃO Com relação às despesas com instrução, a fiscalização consignou “que não podem constar como dedução em Livro-Caixa, mas somente na Declaração Anual de Rendimentos”. Em análise aos autos, conforme exposto pelo recorrente, verifica-se que os dispêndios são mensalidades do curso de Pós- Graduação, oferecido pela PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, intitulado "ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO REGISTRAL IMOBILIÁRIO". Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 12 É razoável que o desempenho da função, de titular do 2o Cartório de Imóveis de São José do Rio Preto – SP, demande a atualização e aprimoramento dos conhecimentos relacionados à respectiva área de atuação do profissional e, por consequência, os referidos gastos podem ser considerados como de custeio dedutíveis, uma vez que necessários à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora. Entendimento similar ao adotado fundamenta as razões expostas no “Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Perguntas e Respostas 2024” da Receita Federal do Brasil: CONGRESSOS E SEMINÁRIOS 432 — Gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis? Sim. As despesas efetuadas para comparecimento a encontros científicos, como congressos, seminários etc., se necessárias ao desempenho da função desenvolvida pelo contribuinte, observada, ainda, a sua especialização profissional, podem ser deduzidas, tais como os valores relativos a taxas de inscrição e comparecimento, aquisição de impressos e livros, materiais de estudo e trabalho, hospedagem, transporte, desde que esses dispêndios sejam escriturados em livro-caixa, comprovados por documentação hábil e idônea e não sejam reembolsados ou ressarcidos. O contribuinte deve guardar o certificado de comparecimento dado pelos organizadores desses encontros. (Parecer Normativo CST nº 60, de 20 de junho de 1978) Nesse sentido, alinhada com o posicionamento vencido por maioria do acórdão de piso, entendo que as despesas são dedutíveis, concluindo pela possibilidade de deduzir, em livro caixa, o valor de R$ 1.700,04 a título de despesas com instrução (mensalidades do curso de Pós- Graduação da PUC MINAS), consoante documentos de fls. 109, 125, 132, 135, 141, 147, 154 e 162 dos autos. 3.3 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS No que tange à glosa das despesas com plano de saúde dos funcionários (UNIMED), o recorrente defende que a fiscalização equivocou-se ao glosar tais despesas, desconsiderando os acordos salariais dos funcionários estatutários bem como o contrato de trabalho dos funcionários celetistas (Contrato de Trabalho a Título de Experiência - 45 dias -, às fls. 558/560 e Acordos Salariais às fls. 561/587), que expressamente obrigariam o interessado a custear o pagamento de plano de saúde dos seus funcionários. O acórdão de piso, concordando com a fiscalização, diz que a despesas se tratam de mera liberalidade e não tendo o direito de abater as mencionadas despesas. Contudo, entendo que essa não é a melhor compreensão. No caso dos autos, os documentos juntados demonstram tratar-se de obrigação com previsão contratual, que expressamente obrigam o recorrente a custear o pagamento do plano de saúde dos seus funcionários. Além disso, não há quaisquer insurgência da fiscalização ou indicação nos autos acerca da extensão do plano de saúde a todos os empregados. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 13 Nessa linha, o entendimento consignado pela administração tributária, ao analisar situação similar, foi no sentido de que os titulares dos serviços notariais e de registros podem deduzir dos rendimentos percebidos as despesas planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, desde comprovados mediante documentos idôneos e escriturados no livro Caixa. É ver: Solução de Consulta Interna Cosit nº 6, de 18 de maio de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 75 e 76 Ademais, o art. 104 da IN RFB n. 1500/14, também aborda a temática, com destaque para o inciso IV e § 6º: Art. 104. O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: IV - as importâncias pagas, devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração destes, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, observado o disposto no § 5º.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (...) Fl. 732DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87661#1826400 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=87661#1826400 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 14 § 6º As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares de serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na DAA. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) A instrução normativa é posterior à data do fato gerador. Contudo, possui teor meramente interpretativo da legislação posta, visando esclarecer o que são consideradas despesas de custeio escrituradas no livro-caixa e passíveis de dedução. Assim, entendo pela possibilidade da aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso I do CTN. Ante o exposto, deve ser afastada a glosa das despesas com plano de saúde dos funcionários (UNIMED), conforme notas fiscais de e-fls. 107, 124, 133, 140, 146, 153, 161, 167, 180, 186, 195, 200, 207, 214, 221, 234, 251, 265, 279, 293, 308, 325, 337 e 352. Observa-se que tais conclusões não são extensíveis às aquisições de medicamentos por intermédio do plano, essas últimas tratam-se de mera liberalidade. 3.4 DEMAIS DESPESAS No que tange aos demais argumentos e documentos trazidos aos autos e repisados em sede recursal, concordo com a decisão de piso. Assim, adoto como fundamento do presente voto as razões de decidir ali expostas, mediante a transcrição do seguinte trecho (art. 114, § 12 do RICARF): 1) Gastos com aquisição e instalação de equipamentos tais como computadores e seus componentes, PABX digital, impressoras, compressor de refrigeração, etc. O impugnante, no que diz respeito a gastos com aquisição e instalação de equipamentos tais como computadores e seus componentes, PABX digital, impressoras, compressor de refrigeração, etc., faz as seguintes considerações: - transcreve o art. 75 do RIR/99, com ênfase em seu inciso III, e alega que a lei que rege sua atividade exige que o mesmo tenha hardware e software para exercê-la, com transcrição, nesse sentido, do art. 41 da Lei Federal nº 8.935/94, e do art. 3º da Lei nº 12.024/2009, concluindo que a lei objetivamente reconhece, como necessidade, a utilização de computadores e programas para o exercício da atividade dos cartórios diversos, sendo a dedutibilidade premente; - embora reconheça que os equipamentos necessários à atividade cuja vida útil seja superior a um ano são despesas de capital, novamente transcreve o art. 3º da Lei nº 12.024/2009, bem como seus parágrafos 1º, 2º e 3º, e afirma que, antecipando-se ao surgimento da lei que trouxe benefício tributário, investiu em capital para estruturar todo seu cartório, consignando que a Lei de Registros Públicos faz a exigência da escrituração informatizada dos cartórios; - ressalta que a retroação da lei é admitida no ordenamento jurídico apenas em duas situações: no direito penal, em benefício do réu, e no direito tributário, quando em benefício do contribuinte, concluindo que, obedecendo à lei de regência, que Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 15 é a de Registros Públicos, fez todas as aquisições necessárias, devendo se beneficiar da norma incentivadora, com menção ao Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica e transcrição do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN e de ementas de julgados do CARF, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No que tange à matéria, faz-se oportuna a transcrição da pergunta nº 392, do “Perguntas e Respostas” do exercício 2007 (na mesma esteira o exercício posterior, também objeto deste processo), que assim dispõe: AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS 392 — O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro Caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional? Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no livro Caixa. Devese, portanto, identificar quando se trata de despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as quantias despendidas na aquisição de bens próprios para o consumo, tais como material de escritório, de conservação, de limpeza e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, conservação. Considera-se aplicação de capital o dispêndio com aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício, e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório ou consultório, na aquisição e instalação de máquinas, equipamentos, instrumentos, mobiliários etc. Tais bens devem ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração de rendimentos pelo preço de aquisição e, quando alienados, deve- se apurar o ganho de capital. (grifei) (Lei n º 8.134, de 1990, art. 6 º , III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST n º 60, de 1978) Como visto, e inclusive admitido pelo próprio impugnante, na sistemática adotada pela legislação do imposto de renda, considera-se aplicação de capital o dispêndio com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora, cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização. Quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 3º da Lei nº 12.024/2009, com fundamento no Princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica e, ainda, transcrição do art. 106, incabível acolher tal pretensão. Isto porque o caso em tela não se insere nas hipóteses no referido art. 106 do CTN, como se pode observar de sua leitura: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 16 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Até porque, no que se refere especificamente aos gastos com informatização, abrangendo equipamentos (hardware) e programas (software), a dedução de tais despesas apenas é possível quando realizadas entre 28/08/2009 e 31/12/2013, observado o teor do caput do art. 3º da Lei nº 12.024, de 27/08/2009, transcrita pelo interessado em sua peça de defesa e abaixo reproduzido: Art. 3º Até o exercício de 2014. ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, previstos na Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Nesse sentido, fundamental a transcrição do disposto na pergunta nº 388, do “Perguntas e Respostas” do exercício 2010: UTILIZAÇÃO DO LIVRO CAIXA 388 — Quem pode deduzir as despesas escrituradas em livro Caixa? O contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; 2 - os emolumentos pagos a terceiros, assim considerados os valores referentes à retribuição pela execução, pelos serventuários públicos, de atos cartorários, judiciais e extrajudiciais; e 3 - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora; 4 – A partir de 28 de agosto de 2009, até o exercício de 2014, ano-calendário de 2013, para fins de implementação dos serviços de registros públicos, em meio eletrônico, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares dos referidos serviços, poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física .(grifei)Os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 17 documentação idônea, a qual será mantida em poder dos titulares dos serviços de registros públicos, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição. Na hipótese de alienação dos bens acima mencionados, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade. O excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte. As despesas de custeio escrituradas em livro Caixa podem ser deduzidas independentemente de as receitas serem oriundas de serviços prestados como autônomo a pessoa física ou jurídica. Resta claro que os anos-calendário de 2007 e 2008, objetos do processo ora analisado, não se encontram contemplados pela permissão acima transcrita, restando incabível, como já exposto, aplicar retroativamente referido dispositivo. Quanto à ementa de julgado do CARF, transcrita na impugnação, cabem aqui os mesmos esclarecimentos já prestados anteriormente neste Voto, ao se abordar a decadência. Igualmente, no que tange às ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que a jurisprudência judicial somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Não há, portanto, como aplicar sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. A salientar que foi publicada no DOU de 19/07/2013 (edição extra), a Lei nº 12.844/2013, que, entre outros assuntos, alterou o art. 19 da Lei nº 10.522/2002, transformando em preceito legal a vinculação da RFB às decisões do STJ realizadas sob o rito dos recursos repetitivos (desde que não caiba mais recurso ao STF), após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Contudo, não ocorreu manifestação da PGFN acerca das matérias levantadas na impugnação até a presente data. Tem-se, portanto, que todas as despesas que foram glosadas, relativas ao item 5.1 do Termo de Constatação Fiscal (gastos com aquisição e instalação de equipamentos tais como computadores e seus componentes, PABX digital, impressoras, compressor de refrigeração, etc.), devidamente identificadas nos Demonstrativos das Glosas, constantes do referido Termo (mais especificamente às fls. 484/494, agrupadas por mês e ano-calendário, citando a identificação da Nota Fiscal / Fatura / Comprovante, valor, folha e volume do Livro Diário em que constou o lançamento) não podem ser aceitas como dispêndios ou despesas dedutíveis a título de livro caixa, não havendo reparos ao apurado pela fiscalização. (...) Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 18 3) Dispêndios com estacionamento, compra de café, açúcar e especiarias, cestas de natal, tarifas bancárias, CPMF, etc 3.1) Estacionamento O contribuinte defende que a disponibilização de estacionamento aos usuários dos serviços do cartório, mediante convênio firmado pelo cartório com estacionamento para guarda dos veículos, em razão da total falta de vagas de estacionamento na região central da cidade, reflete infra-estrutura necessária à realização da atividade e, conseqüentemente, à percepção da receita, o que demonstraria o atendimento ao preceituado no artigo 75, III, do RIR/99, possibilitando a dedução. Ocorre que, por se tratarem de despesas acessórias das despesas de transporte, as despesas de estacionamento estão sujeitas ao mesmo regime que as despesas de locomoção, expressamente declaradas indedutíveis pelo art. 6º, § 1º, ‘b’, da Lei nº 8.134/90, antes transcrito. Tal orientação consta do “Perguntas e Respostas” relativo ao exercício de 2007, anocalendário de 2006, como a seguir demonstrado, ressaltando-se mesma orientação quanto ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007: DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL 391 — As despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio são consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no livro Caixa? Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. (Lei n º 9.250, de 1995, art. 34; RIR/1999, art. 75, parágrafo único, II; IN SRF n º 15, de 2001, art. 51, § 1 º , "b") Desta forma, resta claro que a dedução pretendida é vedada por expressa determinação legal, já que os valores despendidos com locomoção e transporte somente podem ser deduzidos pelos representantes comerciais autônomos. 3.2) Compra de café, açúcar e especiarias O interessado entende que gastos com a compra de café, açúcar e especiarias estariam inseridos no contexto das chamadas “despesas de copa”, onde estão incluídos os gastos com água, café, açúcar, dentre outras, argumentando que a despesa relativa à aquisição de água mineral, bem como ao preparo de bebidas como café, chá ou refrescos, como no caso de sua região, decorrente de tradições locais, onde, no atendimento a usuários, magistrados e aos próprios colaboradores, serve-se água, chá, café ou suco. Ao final, requer sejam observados os critérios de razoabilidade. Ocorre que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar a dedução à percepção da receita e à manutenção da respectiva fonte Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 19 produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação afastou a possibilidade de liberalidade ou de discricionariedade na dedução. No caso, as despesas com café, açúcar e especiarias, disponibilizadas aos usuários dos serviços, não possuem o caráter de imprescindibilidade requerido para a sua dedução. Ou seja, o serviço prestado pela serventia cartorária não ficaria inviabilizado sem a aquisição de café, açúcar e especiarias, de forma que, ainda que os gastos em exame possam proporcionar um bem estar, tanto para os clientes como para os trabalhadores, não há como considerá-los como necessários à manutenção das atividades cartoriais. Sendo assim, resta incabível acatar gastos com a compra de café, açúcar e especiarias como despesa dedutível a título de livro caixa. 3.3) Cestas de Natal O impugnante argumenta que, objetivando uniformizar a forma de remuneração e benefícios junto aos funcionários, por reivindicação dos mesmos, e mantendo a prática adotada pelo oficial anterior, obrigou-se contratualmente a fornecer Cesta Natalina aos funcionários todo mês de dezembro de cada ano, prática que se dá desde há muito, com menção aos comprovantes dos contratos dos estatutários e celetistas (Contrato de Trabalho a Título de Experiência - 45 dias -, às fls. 558/560 e Acordos Salariais às fls. 561/587), de forma que, por força do contrato de trabalho, esses pagamentos passariam a integrar a remuneração dos funcionários, enquadrando-se como dedutível enquanto remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (art. 75, inciso I, do RIR). No caso, resta claro que a inexistência de tal benefício não influenciaria os serviços oferecidos pelo cartório a seus clientes. Neste sentido, tais gastos, ainda que dignos de respeito, apenas poderiam ser considerados como despesa dedutível em caso de obrigatoriedade legal em seu fornecimento (legislação municipal, estadual ou regimental dos cartórios). Entretanto, não se tem notícia de que o oferecimento de Cesta Natalina aos funcionários seja um obrigação disposta na legislação ordinária, tratando-se, portanto, de inteira liberalidade do cartorário e, como tal, indedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Em verdade, ao tentar abater essa despesa na Declaração de Ajuste Anual - DAA, o interessado acaba passando esse gasto para o Erário, ou seja, o ônus de tal benefício fica transferido para toda a sociedade, sendo oportuno observar que o art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Sendo assim, resta incabível acatar gastos com Cesta Natalina como despesa dedutível a título de livro caixa. 3.4) Tarifas bancárias e CPMF Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 20 O interessado, no que concerne às tarifas bancárias, faz uma diferenciação entre as mesmas e os encargos tributários e financeiros, e afirma que as tarifas são necessárias à utilização da conta, e esta é imprescindível ao exercício das atividades notariais e de registro, de forma que seriam dispêndios classificados como dedutíveis por necessários à percepção do rendimento tributável, com transcrição do inciso III, do art. 75, do RIR/99. Defende, ainda, que tecnicamente falando, não existe, nos dias atuais, a possibilidade de um estabelecimento, como cartório, no caso vertente, exercer suas atividades sem se utilizar dos serviços bancários, de forma que seria imperioso reconhecer a dedutibilidade de tais despesas, imprescindíveis ao recebimento das receitas, inclusive tributárias, decorrentes do exercício de sua atividade. Quanto à CPMF, argumenta que se trata de tributo, do qual o atuante no sistema bancário não tem como escapar, sendo necessária, como as demais taxas bancárias lançados no livro caixa, para a percepção das receitas tributáveis,. Ocorre que é preciso lembrar que as tarifas bancárias e a CPMF (até quando foi cobrada) incidiam sobre movimentações financeiras em geral, não sendo específicas dos titulares dos serviços notariais e de registro. Ainda, não restou evidenciado nos autos que os débitos havidos nas contas correntes do contribuinte tiveram como destino apenas o pagamento de despesas dedutíveis no livro Caixa e que, portanto, não houve movimentação bancária decorrente de outras atividades. Também deve ser levado em consideração que recebimentos e pagamentos não transitam necessariamente por contas bancárias. Sendo assim, não é possível entender como dedutíveis, a título de livro caixa, as tarifas bancárias e os valores pagos a título de CPMF. (...) 6) Contribuição previdenciária (INSS) dos funcionários celetistas, considerados abatidos em duplicidade pela fiscalização O interessado, quanto aos gastos com a contribuição previdenciária (INSS) dos funcionários celetistas, alegou que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar a dedução em duplicidade, o que afastaria a glosa. Pois bem. Consoante o disposto no já transcrito inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990, poderão ser deduzidos das receitas decorrentes da atividade os encargos previdenciários e trabalhistas de empregados. Entretanto, os encargos passíveis de dedução são aqueles que, por disposição legal, caibam ao empregador. No que diz respeito à contribuição previdenciária ao INSS, relativa aos funcionários celetistas, confrontando-se, por amostragem, os dados constantes da GFIP (fls. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 21 370/421), com os salários informados, ao final de cada mês, no livro caixa, observa-se que, de fato, os salários foram deduzidos pelo valor bruto. Com efeito, observada a GFIP de fl. 372, referente ao mês de fevereiro de 2006, constata-se que o somatório dos salários dos funcionários celetistas resulta em R$ 22.973,12, total idêntico ao informado no Livro Caixa para o mesmo mês (fl. 34). Nos meses em que não há a coincidência de valores, tem-se que o total informado no livro caixa supera o somatório dos salários mensais constantes da GFIP. Por sua vez, consta do Livro Caixa, dedução sob a rubrica “GPS – Recolhimento de INSS dos funcionários jan/06”, como se observa da fl. 32 dos autos, aí incluído o INSS dos funcionários celetistas, como apurado pela fiscalização. Até porque, quando do lançamento, no livro caixa, os pagamentos dos salários dos funcionários celetistas foram informados em separado dos pagamentos dos salários dos funcionários dos estatutários, o que não ocorreu quando do lançamento dos recolhimentos do INSS, corroborando o apurado pela autoridade fiscal. Ainda, e como bem ressaltado pela fiscalização, na hipótese de o interessado ter arcado com o pagamento do INSS (a exemplo das contribuições para o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, a ser analisado a seguir), tem-se que, decorrendo de lei a obrigação da retenção e do repasse, tal atitude teria ocorrido por mera liberalidade, já que não existe norma legal que obrigue o empregador a assumir o pagamento de parcelas de despesas previdenciárias de responsabilidade dos empregados. Desta forma, deve ser mantida a glosa das despesas com contribuição previdenciária (INSS) dos funcionários celetistas, como apurado pela fiscalização. 7) Contribuições para o IPESP e o IAMSPE O interessado, no que tange às contribuições para o IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e para o IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual), esclarece que, objetivando uniformizar a forma de remuneração e benefícios junto aos funcionários, por reivindicação dos mesmos, e mantendo a prática adotada pelo oficial anterior, obrigou-se contratualmente a remunerar os funcionários, bem como de arcar com as contribuições ao IPESP e IAMSPE, prática esta que se dá desde 2004, com menção a comprovantes da folha de pagamento por amostragem e aos acordos efetivados com os funcionários (fls. 558/587), bem como às folhas de pagamento, por amostragem, dos anos seguintes, quais sejam, 2005, 2006 e 2007 (fls. 588/623), estes dois últimos objetos da fiscalização, concluindo que, por força do contrato de trabalho, esses pagamentos passaram a integrar a remuneração dos funcionários, encontrando a despesa espaço como dedutível enquanto remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (artigo 75, I, do RIR). Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 22 Também neste caso, a exemplo de outros itens já abordados anteriormente neste Voto, não há como acolher a pretensão do requerente. Consoante o disposto no já transcrito inciso I, do art. 6º, da Lei nº 8.134/1990, poderão ser deduzidos das receitas decorrentes da atividade os encargos previdenciários e trabalhistas de empregados. Entretanto, os encargos passíveis de dedução são aqueles que, por disposição legal, caibam ao empregador. Em relação às contribuições sociais dos funcionários, como IPESP e IAMSPE, é preciso ressaltar que tais contribuições deveriam ter sido descontadas dos salários dos funcionários. Agindo assim, o contribuinte iria abater os salários líquidos mais os respectivos descontos a título de contribuições, perfazendo o montante do gasto com os respectivos funcionários. No caso, o próprio contribuinte reconhece que se obrigou contratualmente a remunerar os funcionários, bem como de arcar com as contribuições ao IPESP e IAMSPE, como se pode observar do item IV dos Acordos Salariais (fls. 561/587). Ocorre que tais encargos previdenciários são de responsabilidade exclusiva dos empregados, sendo fato que não existe norma legal que obrigue o empregador a assumir o pagamento de parcelas de despesas previdenciárias de responsabilidade dos seus funcionários. Portanto, não sendo compulsórias e necessárias para o desempenho da atividade de titular de serviço notarial e de registro, e apesar da boa intenção do contribuinte, tais despesas configuram mera liberalidade do interessado, sendo inadmissível sua dedução como despesa no livro caixa, para fins do imposto de renda, por falta de previsão legal. Novamente cabe frisar que, ao tentar abater essa despesa na Declaração de Ajuste Anual - DAA, o interessado acaba passando esse gasto para o Erário, ou seja, o ônus de tal benefício fica transferido para toda a sociedade, sendo oportuno observar que o art. art. 123 do Código Tributário Nacional - CTN dispõe que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 4 MULTA ISOLADA O recorrente defende a impossibilidade da aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. Nesse particular, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF n. 147. É ver: Súmula CARF nº 147 Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 23 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Considerando que a Medida Provisória em referência foi editada em 22/01/2007, devem ser excluídos do lançamento os valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão com fato gerador compreendido no período de 31/01/06 a 31/12/06 (e-fl. 500). 5 JUROS – SELIC Em que pese os argumentos contrários à utilização da taxa Selic como juros de mora a incidir sobre o crédito tributário suplementar, não há como dar razão ao recorrente. É ver o teor da Súmula CARF n. 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, improcedentes se mostram as arguições do recorrente contra a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.998 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16004.720216/2011-56 24 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações no sentido do caráter abusivo de confiscatório da multa de ofício, rejeitar a preliminar de decadência e dar-lhe parcial provimento para: a) cancelar a glosa com a despesa de prestação do serviço de processamento de dados, em específico a distribuição de software pertinente aos serviços de registro de imóveis (Nota Fiscal n. 017353 – e-fl. 108); b) reconhecer a possibilidade de deduzir, em livro caixa, o valor de R$ 1.700,04 a título de despesas com instrução (mensalidades do curso de Pós-Graduação da PUC MINAS), consoante documentos de e-fls. 109, 125, 132, 135, 141, 147, 154 e 162 dos autos; c) afastar a glosa das despesas com plano de saúde dos funcionários (UNIMED), conforme notas fiscais de e-fls. 107, 124, 133, 140, 146, 153, 161, 167, 180, 186, 195, 200, 207, 214, 221, 234, 251, 265, 279, 293, 308, 325, 337 e 352; d) excluir do lançamento os valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a título de Carnê-Leão com fato gerador compreendido no período de 31/01/06 a 31/12/06 (e-fl. 500), em aplicação da Súmula CARF n. 147. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 decadência 3 MÉRITO 3.1 despesas com aquisição e instalação de programas de computador 3.2 despesas com instrução 3.3 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS 3.4 demais despesas 4 multa isolada 5 juros – selic 6 Conclusão

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