Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754972 #
Numero do processo: 10283.001171/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina. Principio da reserva legal." DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina. Principio da reserva legal." DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.001171/95-89

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4265058

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28475

nome_arquivo_s : 30128475_118121_102830011719589_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 102830011719589_4265058.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4754972

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459381325824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:24Z; created: 2009-08-07T03:34:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:24Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:24Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAM ARA PROCESSO N° : 10283-001171/95-89 SESSÃO DE : 26 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 RECURSO N° : 118.121 RECORRENTE : C. R. DA AMAZÔNIA IND. DE BICICLETAS LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM "Não cabe exigência de obrigação, sem lei anterior que a defina. Principio da reserva legal." DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente // e LEDA RUIZ DAMASCENI. PROCURADORIA•OltAL DA FAZENDA Relatora cogidenceasobrei dl Fnertzentaçao ENveludleltal e/A Fotando floNonal Em iglie3;e- /21— , LUCIANA URIEZ Bela POMES Pearegar• da legenda biledeeld Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, LUIZ FELIPE GALVÃO CAIHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. tMC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 RECORRENTE : C. R. DA AMAZÔNIA IND. DE BICICLETAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em Ato de Fiscalização, de zona secundária, foi constatado pelo AFTN que a empresa terceirizou no período de 05/94 a 11/94, o serviço de pintura dos componentes "quadro e garfo", utilizados na montagem de bicicletas, e que a empresa •executora do serviço de pintura, Previs Industrial Ltda, estabelecida na ZFM, não • atendeu ao processo produtivo básico-PPB, vez que à época não possuía aprovação da SUFRAMA, para pintura de peças metálicas, cuja autorização só ocorreu em 09/12/94, conforme portaria da SUFRAMA n° 00251/94-DS e Parecer Técnico de Acompanhamento SAP/DEPRO/DIPI-DS n° 135/94. Por entender que a empresa deixou de cumprir a observação n° 4 do item XIV do Decreto 783/93, lavrou o Auto de Infração, para exigir a diferença de II, multa de oficio nos termos do inciso I, do artigo 4 da Lei 8.218/91 e demais encargos moratórios. A empresa impugnou o feito, em síntese, nos termos seguintes: - que a empresa cumpre o Processo Produtivo Básico, e que o equivoco do Fiscal Autuante se caracteriza pelo erro das datas contidas no AI, demonstrando que não houve a devida verificação; - como se verifica dos Laudos Técnicos elaborados pela SUFRAMA, demonstrando ter conhecimento da terceirização; - que os projetos da empresa estão regularizados e, portanto, também seu PPB; - que com a aprovação da Suframa aos serviços prestados pela empresa PREVIS Industrial LTDA, não cabe duvidar das atividades da empresa, já que esta é uma função dos órgãos governamentais; - que para os serviços de pintura dos "quadros" de suas bicicletas, a empresa ofereceu à terceirizada, todo equipamento e material necessários, utilizando apenas a mão-de-obra daquela; - que o Decreto 783/93 e seu anexo e Lei 8.387/91, trata de mercadoria estrangeira, o que não ocorreu com os referidos "quadros" que foram adquiridos em São Paulo, não havendo cabimento falar-se em Imposto de Importação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO Ni' : 118.121 ACÓRDÃO N.' : 301-28.475 A Autoridade Monocrática, decidiu Julgar Procedente a Ação Fiscal, conforme fundamentos expostos às fls. 70/76 da decisão recorrida. Inconformada, recorre a este Conselho, para arguir, em síntese o seguinte: - que o autuante se equivocou quanto ao período da ocorrência do fato gerador da suposta diferença, uma vez que do AI lavrado e de seus anexos constam as seguintes datas: fls. 9 - maio/94 a novembro 95; fls. 10 - 30/03/94 a 14/09/94; no Demonstrativo das Pinturas efetuadas - 06/05/94 a 29/11/94; no Demonstrativo do Imposto de Importação - 30/03/94 a 14/11/94; • - quanto às incorreções supra, melhor seria se tivéssemos ficado com o equívoco do Sr. Auditor Fiscal, uma vez que a emenda contida na decisão recorrida, "data venia", não esclareceu se ação fiscal se refere aos fatos geradores ocorridos no período 30/03/94 a 14/09/94 ou de maio/94 a novembro/94, fls. 10 e 09 do AI; - o PPB de cada produto consiste no conjunto de operações fixadas pelo Poder Executivo, cujo grau de industrialização dever ser compatível com as vantagens comparativas da região e com o nível de competitividade estrutural, tendo como meta a busca crescente de eficiência e ainda ser observado o estágio tecnológico dos produtos, a nível internacional, e o grau de industrialização já alcançado pela ZFM; - ou se considera a pintura de "quadro" uma das etapas do processo de industrialização dos subconjuntos de quadros ou constitui um subconjunto da bicicleta? Deve ser questionado, vez que é uma interpretação técnica da área da engenharia mecânica; - o digno autuante não esclareceu o fato inteiro, e assim procedendo, direcionou o Douto Julgador de que a Previs pintava os subconjuntos adquiridos em São Paulo sem aprovação da SUFRAMA e, após 09/12/94, obteve essa aprovação; - a informação é tão incorreta quanto as datas dos fatos geradores da suposta diferença de H; - que a execução da pintura dos subconjuntos "quadros" e "garfos" adquiridos de São Paulo, em bruto, com a finalidade de compor processo produtivo básico de suas bicicletas com câmbio e das Bicicletas sem câmbio, enquadra-se, induvidosamente no item 3 do anexo XIV do Decreto 783/93 e não no item 4, como pretende a autuante; - que para os subconjuntos montados no país, sem a exigência do PPB, tanto em relação à peça metálica em si mesma, quanto ao seu acabamento pictórico, não está previsto no item 3 anexo XIV - ao estabelecer o prazo produtivo da bicicleta, que se a pintura for executada por empresa localizada na ZFIvf, sob encomenda do fabricante do subconjunto, ou do fabricante do bem final, deverá ser executada por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 empresa incentivada pela SUFRAMA, com processo produtivo fixado especificamente para a referida pintura, sob pena de ser negado o beneficio, que faria jus o produto final, se a pintura fosse executada em qualquer outra parte do país; - quando o decreto dispõe sobre industrialização dos subconjuntos - com pintura ou sem pintura - pois como foi visto a Previs tinha autorização para produzir sub-conjuntos metálicos e da mesma não constava autorização para pintá-los; diz que os subconjuntos participantes de um produto fabricado na ZFM devem ter sido industrializados, de fato, no pais, preferencialmente na ZFM, ao invés de ser importado pronto do exterior; - faz considerações doutrinárias e técnicas e cita jurisprudência. 1111 A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões às fls. e o faz, em síntese, na forma seguinte: - o item 4 anexo XIV do Decreto 783/93 não deixa margens de dúvida, a empresa contratada deve atender ao processo produtivo básico; - se a empresa contratada está situada na ZFM, deve atender ao referido processo produtivo básico; - a empresa Previs, responsável pela pintura dos componentes "quadro" e "garfo" no período apontado pelos agentes fiscais não possuía a aprovação da SUFRAMA para tais serviços; - espera a Douta Procuradoria, seja mantida a Decisão "a quo". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.121 ACÓRDÃO N° : 301-28.475 VOTO As observações contidas no anexo XIV, referentes ao PPB, do Decreto 783/93, não se excluem, ao contrário, se completam, e no caso em tela, tanto o item 3 como o item 4 se adequam ao caso da PREVIS, é admitida a terceirização, desde que sejam atendidos os preceitos do PPB. Por outro lado, a Decisão aborda o fato de a PREVIS não ter autorização da SUFRAMA, o que só ocorreu em 09/12/94. Os itens constantes das observações ou o próprio corpo do Decreto 783/93, não estabelece com clareza a necessidade de autorização de quem quer que seja, admitindo, inclusive, como diz o parecer técnico, abaixo citado, que essa terceirização pode ocorrer em qualquer ponto do Brasil: O Laudo técnico da SUFRAMA que conclui que: "não houve descumprimento pela CR da Amazônia Indústria de Bicicletas Ltda, no referido período pois a empresa utilizou serviços de terceiros para executar a etapa de pintura, e não há obrigatoriedade destes terceiros terem projeto aprovado pela SUFRAMA para este fim, a empresa poderia inclusive contratar terceiros em qualquer ponto do território Nacional para este serviço". Ora, a Terceirização é prevista no decreto e seus anexos: a empresa PREVIS, a tereceirizada, obviamente em projeto aprovado pela SUFRAMA, essa autorização para efetivar a pintura, exigida pelo Auto de Infração e reiterada pela Decisão ora recorrida, não está expressa na Lei. Não existe obrigação presumida, vez que fere o Principio da Reserva Legal. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 11 • LEDA RUIZ DAMASC O - RELATORA Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

score : 1.0
4756065 #
Numero do processo: 10831.000296/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Aliquota ZERO / "Er criado pela Port. MF - 173 / 95 Máquina para encher bisnagas, com velocidade entre 70 e 200 unidades por minuto, comprovada a produção de 196 bisnagas por minuto, atende à condição prevista no "EX" 008 criado ao código TAB-SH 8422.30.29 para máquina de velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Aliquota ZERO / "Er criado pela Port. MF - 173 / 95 Máquina para encher bisnagas, com velocidade entre 70 e 200 unidades por minuto, comprovada a produção de 196 bisnagas por minuto, atende à condição prevista no "EX" 008 criado ao código TAB-SH 8422.30.29 para máquina de velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10831.000296/96-28

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4400574

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28713

nome_arquivo_s : 30328713_118805_108310002969628_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 108310002969628_4400574.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4756065

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459382374400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:03:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:03:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:03:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:03:54Z; created: 2009-08-10T18:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T18:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:03:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N"' : 10831.000296/96-28 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO MI : 303-28.713 RECURSO Ne : 118.805 RECORRENTE : DRJ CAMPINAS / S. P. CONTRIBUINTE : KOLYNOS DO BRASIL LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Aliquota ZERO / "Er criado pela Port. MF - 173 / 95 Máquina para encher bisnagas, com velocidade entre 70 e 200 unidades por minuto, comprovada a produção de 196 bisnagas por minuto, atende à condição prevista no "EX" 008 criado ao código TAB-SH 8422.30.29 para máquina de velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de outubro de 1997 , PROC 'RAMA C RAL DA FAZeNDA NACIONAL Coordemaçao-Gera t • - repreleneo Erjudiclel em Irra lclonty • • • HOLANDA COSTA 'RESIDENTE E RELATOR LUCIANA COR1EZ ROÇtIZ PONTE3 Procuredoto do Funda 141~111 r1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FENANDES, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI E ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.805 ACÓRDÃO N' : 303-28.713 RECORRENTE : DRJ CAMPINAS S. P. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Recorre de oficio a Fazenda Nacional, de decisão que julgou improcedente a ação fiscal. O Auto de Infração foi lavrado para denegar o pedido de redução de alíquota (alíquota zero ) na importação de uma máquina para encher e fechar bisnagas de creme dental com velocidade superior a 150 bisnagas por minuto, submetida a despacho de importação com a Declaração de Importação 045.461, de 28.12.95, da IRF-A no Aeroporto de Viracopos - S. P. Entendeu o Auditor Fiscal, com base em laudo técnico, que operando a máquina numa faixa de velocidade entre 70 e 200 tubos / minuto, não estaria correspondendo ao texto do "Er 008, criado pela Portaria MF-173 / 95, ao código TAB-SH 8422.30.29. O contribuinte apresentou defesa no sentido de que se a máquina pode atingir a velocidade até 200 bisnagas por minuto, não há razão para negar o enquadramento no "Er. Requer perícia na máquina instalada no estabelecimento industrial. No Laudo Técnico de fl. 62/67, observou o assistente técnico que acondicionando o gel dental em embalagens de 90 g ou o creme dental de ação total de 50 g, a velocidade era a mesma: 196 bisnagas por minuto. A velocidade, no entanto, não é única mas pode variar se utilizadas bisnagas com capacidade bem maior ou bem menor. A máquina recebe bisnagas de 2,5 até 260 ml. Outras alterações de velocidade são possíveis, bastando acionar os comandos. O julgador singular assim argumentou: "Ora, o texto do "EX" 008, previsto pela Portaria MF 173 / 95, é claro ao estabelecer que a máquina deve atingir a velocidade de 150 bisnagas por minuto. A conclusão é que não há motivo para o questionamento, nesta hipótese, do beneficio fiscal de redução de aliquota zero, pois foi satisfeita a condição exigida no referido "EX" pois a máquina importada trabalha com o parâmetro exigido chegando até a velocidade acima do mínimo exigido ( 200 bisnagas por minuto). O fato de a máquina poder trabalhar em faixas abaixo de 150 bisnagas 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.713 por minuto não lhe retira o direito à redução do imposto de importação prevista no "EX" , pois é evidente que a máquina que atinge altas velocidades pode também trabalhar em velocidades menores". É o relatório. .0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 118.805 ACÓRDÃO N° : 303-28.713 VOTO Não há o que modificar na decisão de primeira instância. Com efeito, o fato de a máquina poder trabalhar também em faixa abaixo de 150 bisnagas por minuto não lhe pode retirar o direito à redução de afiquota do imposto de importação. O importante é que a máquina pode trabalhar, comprovadamente, na velocidade igual ou superior a 150 bisnagas por minuto, o que já é suficiente para que corresponda à previsão do "EX' 008 criado ao código 8422.30.29 pela Port. MF-173 / 95. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 J O LANDA COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4755253 #
Numero do processo: 10480.006969/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir decadência.
Numero da decisão: 301-28494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria sub-judic,e e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir decadência.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.006969/96-17

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4262709

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28494

nome_arquivo_s : 30128494_118671_104800069699617_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 104800069699617_4262709.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria sub-judic,e e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4755253

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459446337536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:34:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:34:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:34:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:34:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:34:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:34:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:34:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:34:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:34:30Z; created: 2009-08-07T03:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:34:30Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:34:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10480.006969/96-17 SESSÃO DE : 27 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.494 RECURSO N' : 118.671 RECORRENTE : FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LIDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE VIA JUDICIAL Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na renúncia a instância administrativa. MULTA DE OFICIO Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria sub-judic,e e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PLOC ItADOVA-C.RAL DA FAZENDA NACIONAL Coced•rmEet Gera l mErm•nsclçao ExtraludkJal ', ~ia 1'oclonol MÁRIO OD GUES MORENO Em ki RELATOR LUCIANA COR EZ RORIZ FONTES 1 OL1T igg7 Procuradora famnda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMAS CENO, LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHE1ROS, MARIA HELENA ANDRADE (suplente) e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.671 ACÓRDÃO N° : 301-28.494 RECORRENTE : FERREIRA COSTA MINERAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, sobre Produtos Industrializados e acréscimos legais em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 002375 de 05 de maio de 1995. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 1/9 decorreu, conforme os termos da descrição dos fatos e do enquadramento legal, da falta de recolhimento dos tributos citados, por força de medida liminar em Mandado de Segurança, posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região. O objetivo da liminar, e consequentemente da ação mandamental, era questionar a eficácia temporal do Decreto n° 1.427 de 29 de março de 1995 que majorara diversas aliquotas, contra o qual, insurgiu-se o contribuinte com o argumento básico da irretroatividade das normas, tendo em vista que o negócio comercial já havia sido pactuado anteriormente ao referido decreto. A decisão de primeira instância manteve a exigência sob o fundamento de que o fato gerador considera-se ocorrido no momento do registro da Declaração de Importação, que no caso, foi posterior a edição do Decreto. Inconformado, recorreu o contribuinte a este Conselho, (fls. 52/62) • onde reiterou os termos da impugnação, abordando ainda aspectos constitucionais da matéria. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.671 ACÓRDÃO N' : 301-28.494 VOTO Conforme se verifica no relatório supra, o objeto principal do litígio é o mesmo da ação mandamental impetrada pelo contribuinte junto a Justiça Federal da 50 Região, tratando-se portanto, da hipótese textualmente prevista no Ato Declaratório n° 3 de 14 de fevereiro de 1996 - letra "A", tendo em vista que a utilização da via judicial implica na renúncia as instâncias administrativas. Entretanto, quanto as multas e acréscimos lançados, matéria não objeto do mandado de segurança, são incabíveis face a superveniência do art. 63 da Lei 9.430 de 27/12/96. Desta forma, tomo conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar as multas de oficio e acréscimos moratórios. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 Se\ MÁRIO RI DRIGUES MORENO - RELATOR 3 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

score : 1.0
4756421 #
Numero do processo: 10882.000740/00-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10882.000740/00-68

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4246886

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.634

nome_arquivo_s : 10514634_138475_108820007400068_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 108820007400068_4246886.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4756421

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459467309056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:17:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:17:09Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:17:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:17:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:17:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:17:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:17:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:17:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:17:09Z; created: 2009-09-01T17:17:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:17:09Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:17:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-4;.3 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Recurso n° : 138.475 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : ABS SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.634 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - O período decadencial referente à realização do lucro inflacionário começa a fluir a partir do momento em que este deveria ser realizado, e não em que foi gerado. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O lucro inflacionário acumulado deve ser realizado, em cada período, no percentual mínimo estipulado em lei sobre o saldo a realizar. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABS SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ..ssa i -grar o presente julgado. / Jit). r *VIS ALV P IDENTE dê-e-e-e-Leedeei DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 V-T,Wdk • ,.4.4;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tiga PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r2,:tU QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740100-68 Acórdão n° : 105-14.634 Recurso n° : 138.475 Recorrente : ABS SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO ABS SERVIÇOS S/C LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 31.03.2000 (fls. 199 a 202), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, exercício 1996, ano-calendário 1995, no valor de R$ 80.394,45, incluídos neste o principal, a multa e os juros de mora, atualizados até 29/02/2000. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - FALTA DE REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IMPOSTO S/ O LUCRO INFLACIONÁRIO. A empresa apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário 1995, regularmente no prazo estabelecido pela legislação. Realizou lucro inflacionário no montante de R$ 53.996,00, apondo tal valor na linha 12 da ficha 07, da DIRPJ já referida. Acontece, entretanto, que a DIRPJ foi selecionada em MALHA FAZENDA/96, em razão das seguintes divergências a seguir apontadas: a) divergência no percentual de realização do Lucro inflacionário; enquanto na D1RPJ a empresa aponta realização de 14,2729%, a SRF aponta a realização de 26.3069%; b)nos controles da empresa, o saldo do lucro inflacionário acumulado, posição de 31/12195, aponta saldo de R$ 332.493,05, com realização de 14,2729%, redundando valor tributável de R$ 53.996,00 regularmente oferecido à tributação; pelos cálculos da SRF, o saldo corrigido do lucro inflacionário, posição 31/12/95, aponta saldo de R$ 2.765.462,74, com percentual de realização de 26,3069%, apontando valor a realizar de R$ 727.507,51. Resulta dai, uma diferença a ser tributada no montante de R$ 673.511,51. Regularmente intimada a apresentar os devidos esclarecimentos, a empresa alegou que a diferença de saldo do lucro inflacionário acumulado, corrigido para 31.12.1995, decorreria do seguinte: a) que no período-base que compreende 01/05/84 a 30/04/85, a empresa teria oferecido à tributação o valor de CR$ 24.449.567,00, fazendo prova mediante a apresentação do LALUR, e que na planilha 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - "3"i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 da SRF não constaria a realização de tal valor, razão da diferença de saldo apresentada entre os controles da SRF x EMPRESA; b) valendo-se da informação prestada pela empresa, a fiscalização foi pesquisar na DIRPJ do exercício correspondente (exerc. de 1986, ano-base de 1985) e constatou-se que o que se apontou no LALUR (realização do valor de R$ 24.449.567,00) não encontra respaldo na D1RPJ correspondente (linha 04 do Quadro DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL). Ora, a escrituração do LALUR — LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, com a demonstração de realização do lucro inflacionário, não é elemento suficiente para descaracterizar a pretensão do fisco, visto que inexiste correspondência na DIRPJ/86, e como conseqüência o pagamento do imposto sobre tal parcela. Decorre dai que a planilha de cálculo de Lucro Inflacionário Acumulado, apresentada juntamente com a intimação fiscal, de 17/12/99, não foi contestada, de tal sorte a alterar os seus valores. Em razão disso, exige-se nesta oportunidade IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, calculada sobre a parcela de R$ 673.511,51, que deixou de ser recolhida em época oportuna". Enquadramento legal: arts. 417 e 422 do RIR194; e artigos 5°, 7° e 8° da Lei n° 9.065195. lrresignada com a autuação, a empresa apresentou impugnação (fls. 205) com documentos (fls. 206/270), em 16/05/2000, alegando, em síntese, que: 1.conforme lançamento contábil e registro no LALUR ano-base 1984, houve a provisão do Imposto de Renda sobre o saldo do Lucro Inflacionário do ano de 1984, no importe de Cr$ 2.543.462,00. 2. Em 30.04.85, foi realizada a correção monetária da provisão do Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário de Cr$ 5.993.605,00, conforme lançamento contábil, passando a provisão consequentemente para o valor de Cr$ 8.557.067,00. 3. o imposto devido no ano-base 1985 de Cr$ 40.432.959,00, mais o imposto sobre o lucro inflacionário de Cr$ 8.557.067,00, totalizando Cr$ 48.990.026,00, foi MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 pago pela compensação na conta Imposto Retido na Fonte, a compensar conforme lançamentos feitos nessa conta no ano base de 1985. Em 10 de outubro de 2003, a 3° Turma da DRJ de Campinas/SP julgou o lançamento procedente em parte (fls. 280/286), conforme Ementas abaixo transcritas: "LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO. RELAIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. EXPURGO DO SALDO ACUMULADO. AUTONOMIA DOS FATOS GERADORES. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. Cumpre excluir do saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido obrigatoriamente realizados e tributados em períodos de apuração anteriores, bem como as realizações efetivadas e tributadas pelo sujeito passivo em sua escrituração e não constantes das declarações de rendimentos anteriores por erro de preenchimento." O v. acórdão decidiu por excluir do saldo de lucro inflacionário a realizar as parcelas de realização obrigatória de períodos anteriores, bem como a realização efetuada pela empresa no período-base 1985, conforme LALUR. Desta fei,ta, restou excluído do crédito tributário o valor de R$ 4.775,79, mantendo-se o montante de R$ 25.447,25. Inconformada com a decisão "a quo", a empresa interpôs Recurso Voluntário, em 12/12/2003, (fls. 314 a 339), alegando, em síntese: 1. preliminar de cerceamento de defesa e nulidade de decisão, já que a r. decisão altera substancialmente os termos da autuação originária, trazendo novos fundamentos à autuação, pois aponta que o saldo do lucro inflacionário decorre do ano base de 1987 e não mais do período encerrado em 30.04.85. a_s fio MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • e,.#.• - :itcm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . PM. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 2. preliminar de decadência, já que sendo mantida a exigência do lucro inflacionário acumulado, tendo por fundamento a apuração do lucro inflacionário do período base de 1987, não prospera a exigência, por ter decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, verifica-se a homologação tácita quanto aos valores apontados na declaração de rendimentos relativa ao período de 1987. 3. O lucro inflacionário pressupõe a existência de saldo credor da conta de correção monetária. De acordo com a Declaração de Rendimentos apresentada em 1988, relativa ao ano-calendário de 1987, "apesar de ao término do exercício seu ativo imobilizado apresentar-se superior ao patrimônio líquido, o que poderia ocasionar lucro inflacionário, isto não ocorreu, porque o saldo da correção monetária foi devedor, vez que grande parte das aquisições do ativo ocorreram em dezembro de 1987". 4.Assim, havendo saldo devedor da correção monetária não há que se falar em lucro inflacionário, que pressupõe a existência de saldo credor da correção monetária. Havendo saldo devedor da correção monetária no exercício de 1987, não há a realização de lucro inflacionário em tal período de apuração, afastando qualquer reflexo de saldo do lucro inflacionário acumulado no exercício de 1.995. É o relatório. 59 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 :1/234:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo no : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Todavia, não assiste razão à recorrente, não merecendo qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ de Campinas/SP, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. DA PRELIMINAR Pretende a recorrente, seja declarada a nulidade da decisão "a quo", por entender que esta trouxe novos fundamentos à autuação, na medida em que o saldo do lucro inflacionário decorre do ano-base de 1987 e não mais do período encerrado em 30/04/1985. Tal modificação nos fundamentos ensejadores da autuação cercearia o amplo direito de defesa da Autuada. Sem razão, contudo. Não há que se falar em alteração dos fundamentos da autuação que resultaria no cerceamento do direito de defesa da recorrente, quando a explicação dada à constatação de divergência na DIRPJ/96, foi feita pela própria empresa. Com efeito, intimada a prestar esclarecimentos, a Recorrente alegou que a diferença de saldo de lucro inflacionário acumulado, corrigido para 31/12/95, decorreria do "preenchimento indevido na DIRPJ exercício 1985, ano-base 1984"(fls. 20/22). Ora, o Auto de Infração teve como base tão somente a explicação dada pela própria recorrente pela divergência apontada pela autoridade fiscal, quanto à falta de realização do lucro inflacionário e, conseqüente, falta de recolhimento do imposto sobre ste. t.)) . Ak: MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 Assim, verifica-se que no caso em tela não houve quaisquer vícios ou omissões de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente, estando presentes todos os requisitos constantes do Decreto n° 70.235/72. Não merece prosperar também a preliminar de decadência, eis que: O lucro inflacionário nada mais é que o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido. Enquanto diferido, o lucro inflacionário representa um ganho não financeiro, sendo cedo que este só será tributado no momento de sua realização. Assim, a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tornou devido no exercício de 1996, com a realização do lucro inflacionário acumulado realizado em valor menor e a, conseqüente, falta de recolhimento do imposto a esse título. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 31/03/2000 e que este teve como base a realização em 1996 do lucro inflacionário acumulado em valor menor, encontra-se dentro do prazo decadencial o lançamento efetuado. DO MÉRITO Na relação jurídico-tributária, cabe inicialmente à autoridade fiscal investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, buscando a verdade material, e o contraditório e ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete apresentar prova em contrário, por meio de .127 ,, : MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ie'l-':',•‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .. 'ittlISI.: ' QUINTA CÂMARA..::sk - Processo n° : 10882.000740/00-68 Acórdão n° : 105-14.634 elementos que demonstrem a efetisiidade do direito alegado, bem como que sejam suficientes para elidir a imputação da irregularidade apontada. No caso em tela, a D. Autoridade Fiscal, com base na declaração de rendimentos da própria contribuinte, efetuou o lançamento relativo ao período-base de 1996 do saldo do lucro inflacionário diferido, de períodos-base anteriores. Com efeito, o ônus da prova de equívoco no lançamento do crédito ou de erro no preenchimento da declaração de rendimentos incumbe a quem os alega, no caso a Recorrente. No entanto, esta não o fez, já que a documentação por ela juntada é insuficiente para comprovar qualquer saldo devedor de correção monetária relativo ao ano- base de 1987. A decisão "a quo" com acerto efetuou a redução do montante tributável do período fiscalizado, já que considerou as realizações mínimas obrigatórias do lucro inflacionário acumulado e corrigido, que não foram levadas em conta no levantamento inicial da fiscalização, bem como a realização efetivada no exercício de 1986, nada mais havendo que posso reduzir o valor do auto mantido. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o lançamento tributário, consoante. trSala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. l' at.4Jtf d?,4ini DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4756664 #
Numero do processo: 10945.005331/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33604
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10945.005331/95-55

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4270126

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-33604

nome_arquivo_s : 30233604_118025_109450053319555_012.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 109450053319555_4270126.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997

id : 4756664

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459495620608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:04Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:04Z; created: 2009-08-07T03:32:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:04Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10945.005331/95.55 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 RECURSO N° : 118.025 RECORRENTE : ALAOR CREMONESE & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR SUBFATURAMENTO, INCOTERM. 1. As infrações relativas à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação de importação - valoração aduaneira - não se confundem com as infrações administrativas ao controle das importações, descritas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 FIENRIQUÔRADO MEGDA Presidente e Relator PROC:RADOR1A-G RAL DA r AZehirA NACIONAL Coordenneo-Gercl rfOr'Sfr'2,72e0 ExIroludIchel tç ‘,.( ronnelo ',„,?4,3 LUCIANA CON.EZ ROftlZ 1'01447E3 ri O NOV 1997 Procurodota Go (*onda NocrOnel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 RECORRENTE : ALAOR CREMONESE & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em Ato de revisão aduaneira foi lavrado Auto de Infração contra o contribuinte acima identificado, por "subfaturamento do preço ou valor da mercadoria importada", exigindo-se o crédito tributário decorrente da aplicação da penalidade cominada no art. 526, inciso III, do RA., com enquadramento legal no art. 89, inciso II, Ocombinado, com o art. 93, do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O Termo de Verificação Fiscal n° 01 (fls. 13 a 141) registra que a fiscalização, após exame documental, verificou infração às normas constantes do Acordo de Valoração Aduaneira por não ter incluído, na apuração do referido valor, o custo do transporte das mercadorias importadas até o local de importação, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 92.930/86 que faz referência, entre outros, ao preceituado pelo art. 8°, parágrafo 2°, alínea "a", do Acordo citado. Os fatos são detalhadamente relatados pela fiscalização, no Termo de Verificação integrante dos autos (fls. 13 e 14),como abaixo se transcreve: "O valor do custo do transporte (frete), entre as províncias argentinas de Entre Rios ou de Mar Del Plata ou de Santa Fé e Foz do Iguaçu, que deveria ter sido incluído no cômputo do valor da mercadoria, foi arbitrado igual a US$ 2.975,00, nas importações anteriores a 14/08/95, correspondente a carga líquida de 17t (175 USS/t), com base nos O valores informados nas Declarações de Importação (Dls) res. 0693, 0702, 0995, 0996, 1033, 1099, 1231, 1243, 1579, 1580, 1581, 1700, 1907, 1978, 2369, 2370, 2699 e 2797, todas do ano de 1991, e nos documentos que instruíram os respectivos despachos aduaneiros de importação (cópias às fls. 01 a 168). Nas importações acobertadas pelas DIs 0481 (fl. 1343 e segs.), 0526 (fl. 1353 e segs.), 0572 (fl. 1363 e segs.), 0644 (fl. 1374 e segs.) e 1046 (fl. 1386 e segs.), todas do ano de 1993, em que a empresa importadora incluiu valor do frete igual a US$ 1.000,00, foi lançado valor complementar de US$ 1.975 00, correspondente à diferença em relação ao valor do frete arbitrado. Nas importações realizadas a partir de 14/08/95, foi arbitrado como valor do frete US$ 3.500.00, correspondente a carga líquida de 17t (205,88 US$/t), com base nos Conhecimentos de Embarque e nos Manifestos Internacionais de Carga Rodoviária referentes às DIs 2 /11 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 15384 (fl. 3605 e segs.), 15846 (fl. 3640 e segs.), 16260 (fl. 3662 e segs.), 16956 (fl. 3703 e segs.), 17229 (fl. 3729 e segs.), 17686 (f1.3755 e segs.), 18586 (fls. 3812 e segs.) e 19253 (fl. 3854 e segs.), todas de 1995. e Nas importações acobertadas pelas Dls 12855 (fl. 3386 e segs.), 13142 (fl. 3413 e segs.), 13590 (fl. 3435 e segs.)., 14151 (fl. 3486 e segs.), 14393 (fl. 3526 e segs.), 18493 (fl. 3197 e segs.), 19453(f). 3868 e segs.), 19654(fl. 3882 e segs.), 19771 (fl. 3896 e segs.), 20007 (fl. 3910 e segs.), 20074 (fl. 3924 e segs.), 20224 (fl. 3938 e segs.), 20343 (fl. 3955 e segs.), 20537 (fl. 3969 e segs.), 20676 (fl. 3983 e segs.) e 20380 (fl. e segs.), todas de 1995, em que a empresa importadora utilizou meio de transporte próprio, igualmente foi incluído custo do frete, uma vez que as condições de aquisição das mercadorias foram idênticas às demais (compare-se com a DI 18586/95 de fl. 3812 e segs.) e que continua necessário incluir-se o custo do transporte, mesmo que próprio." Devidamente intimada e dentro do prazo legal, a interessada apresentou sua impugnação (fls, 146 a 162), alegando em sua defesa, preliminarmente, a decadência do direito de revisão aduaneira, com base no art. 50 do DL 37/66 e, quanto ao mérito, o seguinte: - a partir de 14/08/95 foi arbitrado, como valor do frete, a importância de US$ 3.500,00, correspondente à carga líquida de 171, considerando o transporte feito por empresa especializada, sendo que a impugnante realizou viagens internacionais para transporte de carga própria a partir de 28/06/95, por autorização expressa do Departamento de O Transportes Rodoviários (MT). - O AI, ao arbitrar o valor do frete, se pautou em meras presunções, ignorando todos os documentos apresentados na importação, e fixou multa, também, na presunção de que a impugnante subfaturou o valor da mercadoria, sem fundamentar tal afirmação, o que não é admitido, pela doutrina e pela jurisprudência. - Não houve acréscimo de mercadoria e nem importação ao desamparo de guia, tendo o contribuinte declarado regularmente todas as suas operações, presumindo-se a inexistência de dolo, parecendo, assim, exagerada a penalidade aplicada, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pela Constituição. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 223 a 236) assim fundamentada: ilb 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO INI° : 118.025 ACÓRDÃO INI° : 302-33.604 Temos nos presentes autos o lançamento de crédito tributário, relativo à Multa do Controle Administrativo das Importações, notificado ao importador em 18/12195, conforme documento de fis 01/02. Resultou a exigência da revisão das DIs, cujas cópias e documentações que instruíram os respectivos despachos encontram-se apensas nos anexos classificados em volumes de I a VIII, registradas no período de 22/02191 a 08/11/95. As mencionadas DIs estão relacionadas no anexo à presente decisão, segundo o volume em que se acham insertas, sendo informado o seu n°, a data de registro e o valor do frete declarado pelo importador, no campo 14 do anexo II da respectiva Dl. Os fatos geradores do imposto são a importação de mercadoria Oestrangeira, e a base de cálculo o valor do frete ou a diferença entre o valor apurado e o declarado, tendo em vista que a impugnante, ALAOR CREMONESE & CIA LTDA., omitiu ou declarou a menor o custo do transporte, que deveria constar no campo 14 do anexo II das Dls. A não inclusão desse valor implica em redução da base de cálculo do imposto, infração esta punida com multa de 100% sobre a diferença, conforme prevê o inciso III do art. 526 do R.A., aprovado pelo Decreto 91.030/85 in verbis: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas ( DL 37/66, art. 169, alterado pela L. 6.562178, art. 21: III - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria multa de cem por cento (100%) da diferença. Em sua defesa, inicialmente, a impugmante argui a preliminar de O DECADÊNCIA. Argumenta que a Administração dispõe de 5 (cinco) dias para revisar a Declaração de Importação, a partir da data de seu registro, e, eventualmente, constituir o crédito tributário. Assim, tendo a última Dl sido registrada em 08/11/95 e a lavratura do Auto de Infração Aduaneiro ocorrido em 08/12/95, entende a impugnante que teria decaído o direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Cita os artigos 50 do DL 37/66 e art. 447 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), que dispõem: DECRETO -LEI 37/66 "Art. 50. A impugnação do valor aduaneiro ou a classificação tributária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias • depois de ultimada a conferência aduaneira na forma do Regulamento." (g.n.) • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 DECRETO 91.030185 " Art. 447. Eventual exigência de crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizado em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência." A impugnante deve atentar a dois aspectos da legislação acima compilada, na qual fimdarnenta sua tese de que a decadência ocorre em cinco dias: 1 0) no art. 50 do DL 37/66 há remissão ao Regulamento, logo o dispositivo não se aplica sem a complementação do regulamento; 2°) houve , s.m.j., omissão deliberada da impugnante O quanto ao disposto no § 2° do art. 447, atendo-se ao caput do artigo, mas desconsiderando o que trata o seu parágrafo. No Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, a matéria in foco acha-se disciplinada nos art. 444 e 447 do Capítulo III, sob título "CONFERÊNCIA E DESEMBARAÇO ADUANEIRO", subtítulo "CONFERÊNCIA NA IMPORTAÇÃO", in verbis: " Art. 444 - A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações fiscais e outras, exigíveis em razão de importação." "Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos de despacho deverá ser formalizado em cinco (5) dias úteis do término da Oconferência. §1° - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. §2° - A não observância do prazo de Que trata este artigo implicará a autorização para a entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem preiuízo da posterior formalização da exigência" (gg.nn) As disposições acima estabelecem o prazo de cinco dias para que sejam realizadas a conferência aduaneira e a exigência relativa a alguma infração aos termos do Regulamento. A finalidade de tal prazo é, tão somente, fixar o tempo em que a mercadoria importada poderá ficar retida, aguardando a conferência para ser desembaraçada. Em não se realizando a conferência aduaneira nesse prazo deverá a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 autoridade fiscal, de imediato, efetuar o desembaraço. Fica, entretanto, preservado o direito da Fazenda formalizar posteriormente a exigência de crédito tributário, assegurados os meios de prova necessários, conforme preceitua o parágrafo 2° do art .447, retromencionado. Art. 447) 1_1 §2°- A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para a entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência" (again) o Após o desembaraço, poderá a autoridade administrativa efetuar a revisão da DI, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro no capitulo referente à REVISÃO ADUANEIRA, regulada no Titulo II, Capitulo V, in verbis: Art. 455- Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da Importação ou Exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado ( DL 37/66, art. 54). (g.n.) Art. 456 - A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. (L. 5.172/66, art. 149, parágrafo único). O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - L. 5.172/66 art. 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expressa no acórdão unânime da 1' Turma do STJ, prolatado no R.Esp 63.529-2/PR - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no DJU de 07/08/95, p. 23.023, que se transcreve: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARÁ RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 "...HI - O termo inicial da decadência prevista no Arte 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. IV - A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150, § 49)". No mérito, a impugnante considera improcedente a autuação, pois o fiscal teria se baseado em suposição ao efetuar o lançamento. Enfatiza que o sistema tributário é regido por dois princípios fundamentais, plasmados na Constituição, que são os princípios da legalidade e da tipicidade fechada. Resume, argumentando que inexiste presunção Oabsoluta em direito tributário, devendo, portanto, haver prova dos fatos alegados. A presunção a que a impugnante se refere, no caso, é quanto aos critérios utilizados pela autoridade fiscal para arbitramento do valor do frete. Nos respectivos anexos II das Declarações de Importação, relacionadas às fls. 03 a 12 e juntadas nos volumes apensos aos autos, constatou o fiscal que houvera por parte do importador a omissão parcial ou total do valor do frete na declaração do valor aduaneiro. Para arbitrar o valor do frete, no país exportador, o fiscal tomou por base os valores adicionados pela impugnante nas Dls n°s. 00693, 0702, 0995, 0996, 1033, 1099, 1231, 1243, 1579, 1580, 1581, 1700, 1907, 10491, 2369, 2370, 2699 e 2797, juntadas no anexo Volume I, relativos a transporte de carga contratado no período de 22/02/91 a 17/05/91. Nesse período a impugnante utilizou os serviços de empresas especializadas, a razão de USS175/t e US$ 205,88 nas O importações realizadas a partir de 14/08/95, de acordo com os valores informados nos Conhecimentos de Carga, anexos às DIs 015384, 015846, 016260, 016956, 017299, 017686, 018586 e 019253, juntadas no anexo volume VIII. Partindo-se da premissa que, em se tratando de uma empresa comercial, é de interesse da impugnante pagar o menor preço ou no máximo o preço de mercado, na contratação do frete, a presunção do fiscal ao usar o referido critério para efetuar o arbitramento é juris ranhou. Caberia, pois, à impugnante provar que apesar das cautelas tomadas contratou transporte por preço superior ao valor de mercado, sendo assim inválida a base de cálculo arbitrada. Não apresentou, entretanto, provas nesse sentido. Argumenta, ainda, a impugnante, que a partir de 28 de junho de 1995, páçsou a utilizar frota própria, por autorização expressa do Diretor do Departamento de Transportes Rodoviários - Secretaria de Produção/ 7 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO IV° : 118.025 ACÓRDÃO 1n1° : 302-33.604 MT, para transporte da carga procedente da Argentina. A autoridade fiscal apesar de devidamente cientificada não levou em conta tal fato e, nas importações a partir de 14/08/95, foi arbitrado como valor do frete US$3.500,00, correspondente a carga liquida de 17 t (US$208,55/ t), com base nos conhecimentos de embarque e manifestos internacionais de carga rodoviária. Como sabe a impugante, o frete deve compor a base de cálculo do imposto. Determina o art. 1° do Acordo sobre a Implementação do art. V11 do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ratificado pelo Decreto 92.930/86: • A base primeira para a valoração aduaneira, em conformidade com este Acordo, é o "valor de transação", tal como definido no artigo 1°. O artigo 1° deve ser considerado conjuntamente com o art. 80. que estabelece, entre outras coisas, ajustes ao preço efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, correm a cargo do comprador, mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. 1-1 MÉTODOS DE VALORAÇÃO PELO VALOR DA TRANSAÇÃO - O primeiro método de valor recai no conceito de valor de transação - que se reputa como sendo o preço pago ou a pagar, direta ou indiretamente, na aquisição de um dado produto. A determinação do valor de transação se faz através de ajustes ler pela inclusão ou exclusão de parcelas, segundo seja conduzida a negociação. O Executivo decretou em definitivo a adoção desse conceito de valor, nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa, na obra "Comentários à Lei Aduaneira", P ed., p.111, ed. Aduaneiras: "Em linhas gerais estão restaurados plenamente os INCOTERMS, sendo os ajustes - inclusões ou exclusões - acréscimos ou deduções que se fazem à condição inicial da negociação. PRIMEIRO MÉTODO DE VALORACÃO - INCLUSÕES - Deverão ser acrescidos ao preço pago ou a pagar, para fins de base de cálculo, as parcelas a seguir destacadas, exclusivamente Quando não tenham sido já incluídas no referido preço: (g.n.) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 1) Comissões e corretagens i...] 9) Frete. Custo incidente sobre o serviço de transporte até o porto de descarga no Pais, aeroporto ou ponto de fronteira habilitado, desde Que não esteia, ainda, incluído no preço pago ou a pagar." (g.n.) A transação realizada pela impugnante foi de cláusula FOT - " Free on truck". Logo o custo do transporte, segundo esse incoterm, corre por conta do comprador; devendo por isto ser adicionado ao valor da O mercadoria. A utilização de transporte próprio não isenta a impugnante de adicionar essa parcela do custo ao valor aduaneiro. Aduz que por ter utilizado os meios próprios para transporte da carga, seu custo foi bem inferior àquele cobrado pelas empresas transportadoras; tendo, portanto, havido uma superavaliação do custo pelo fiscal, ao arbitrá-lo igual ao pago anteriormente pela impugnante, quando contratam os serviços de terceiros. A impugnante confessa não ter alocado os custos correspondentes ao frete, na declaração do valor aduaneiro, no período a partir do qual fez uso de meios próprios para transportar a carga, mas que tal valor é inferior ao de mercado. Sem dúvida, considerando somente os custos diretos, são indubitavelmente bem inferiores. Acrescendo os indiretos - pois que também fazem parte do custo do serviço, ainda assim ficaria abaixo do preço de mercado, pois a parcela correspondente ao lucro da atividade (transporte) inexiste, por ser tal serviço criado com 3 o único fim de atender às necessidades da empresa. Temos, pois, um caso típico de evasão fiscal, haja vista que a contribuinte deixando de incluir o valor do frete, sob a consideração de que não contrata serviços de terceiros, mas utiliza meios próprios, reduz a base de cálculo do II e do IPI, pagando, conseqüentemente, menos imposto. Por outro lado, os custos pela criação e manutenção do serviço representam despesas, que vêm reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. Diante de tais evidências, temos que a aquisição de frota própria, para realizar o transporte de carga internacional, se equivale, em realidade, á criação, de fato, de uma empresa subsidiária para prestar serviços a principal, sendo, pois, devido o arbitramento segundo o valor de mercado. ). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118 025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 A impugnante considera inconstitucional a multa de 100% aplicada sobre a diferença da base de cálculo, por ofensa ao inciso XXII, do art. 50 da Constituição Federal que dispõe sobre o direito à propriedade. Cita os pareceres de eminentes juristas que consideram de caráter confiscatório a aplicação de multa em muito superior à vantagem obtida com a infração; além de decisões de tribunais regionais, nesse sentido. Alega, ainda, a ausência de dolo no cometimento da infração. Entendemos que o legislador ao instituir penalidade tão severa, não teve por propósito confiscar bens do património do contribuinte, mas reprimir a sonegação. Fosse a pena mais branda, limitando-se ao ganho ilícito obtido pelo infrator com a ação praticada, certamente o risco seria sempre compensador, pois no máximo se deixaria de auferir a vantagem indevida. Não se pode, desta forma, confundir urna penalidade fiscal - cujo objetivo é de coibir um ilícito - com um descumprimento contratual, cuja pena tem finalidade compensatória. Ademais, não cabe à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade de leis, por ser função privativa do Poder Judiciário. Vemos assim que o entendimento doutrinário do dispositivo constitucional deve influenciar o legislador, na elaboração ou reforma das leis, nunca a autoridade administrativa, cujo poder em assunto tributário é plenamente vinculado ao princípio da estrita legalidade." Em recurso tempestivo a este Colegiado, a autuada reafirma suas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória pleiteando a integral improcedência do AI e, caso não seja assim entendido, que a multa aplicada seja reduzida a patamares que não superem o limite da razoabilidade, bem como, seja desconsiderado o período de junho/95 a novembro /95 quando o transporte da mercadoria importada foi efetuado pela própria empresa recorrente. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões recursais, pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, observando que a recorrente, em síntese, reprisou os argumentos já expendidos na peça impugnatória sem acrescentar fatos juridicamente relevantes, capazes de ensejar a revisão da decisão "a quo", quando confrontados com a legislação de regência. É o relatório. III lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 VOTO De inicio, deixo de acolher a preliminar de "decadência do direito de revisão aduaneira", arguida pela interessada, revisão esta que poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, assegurado pelo art. 456 do RA, sendo inúmeros os acórdãos deste Conselho reconhecendo este direito. Quanto ao mérito, registrando que a mercadoria importada tem • alíquota do II reduzida a zero sendo não tributável no IPI, e, ainda, que nada consta dos autos que comprove remessas de divisas à margem do sistema legal, adoto, no que couber, o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto no acórdão n° 302.33.553, desta Câmara, que deu provimento unânime ao recurso voluntário interposto contra decisão singular versando sobre a mesma matéria: "A questão a ser examinada envolve dois aspectos. O primeiro, restringe-se à composição do valor aduaneiro, e obriga a indagações quanto à apropriação do valor do frete relativo ao transporte da mercadoria do local de embarque até a fronteira com o país importador. O segundo, relaciona-se à pertinência da cominação da penalidade descrita no art. 526, 111, do R.A. , que tem por hipótese infracionária o sub ou superfaturamento do preço ou valor das mercadorias. Em princípio, o valor FOB declarado pelo importador compõe-se do custo da mercadoria (FOB/fabricante) adicionado de todas as despesas efetivamente incorridas para a colocação de mercadoria no porto ou aeroporto de origem ou ainda na fronteira. Tal valor será tomado tanto para fins cambiais quanto para composição do valor aduaneiro, que agregará ainda despesas com frete internacional e seguro, resultando no valor CIF. No entanto, considerando a hipótese em que as despesas para colocação da mercadoria no porto, aeroporto ou fronteira ( no caso de país limítrofe) corram por conta do importador, que as pagará no destino e, a rigor, com moeda nacional, tais despesas não poderão incluir o valor FOB, caso contrário nos depararíamos com autêntico caso de superfaturamento, eis que seria licenciada uma remessa de divisas superior ao valor contratado. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.025 ACÓRDÃO N° : 302-33.604 Assim, no caso vertente, conquanto o valor aduaneiro devesse incluir as despesas de frete incorridas no pais exportador, o valor FOB declarado na GI não poderia agregá-los, e, portanto, essas não poderiam compor a fatura emitida pelo exportador. Tem-se dessa forma que a fatura foi corretamente emitida, vindo a caracterizar-se uma impropriedade, ao menos semântica, falar-se em subfaturamento. Por outro lado, as penalidades descritas no art. 526 do IA. referem-se ao controle administrativo das importações, o que não se confunde com seus aspectos tributários, relacionados à composição da base de cálculo dos tributos incidentes na operação. É de se ressaltar, no entanto, que o importador ao deixar de incluir o tal frete no valor CIF apurado, não o fez por ingenuidade eis que embora não alcançado pela tributação referente ao 1.1. e ao I.P.I., auferiu vantagem relativamente ao ICM que incidia à aliquota de 18%. Assim, pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso." Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 - Lin HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4756459 #
Numero do processo: 10907.000836/95-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28419
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10907.000836/95-34

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4261305

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28419

nome_arquivo_s : 30128419_118609_109070008369534_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LEDA RUIZ DAMASCENO

nome_arquivo_pdf_s : 109070008369534_4261305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4756459

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459517640704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:47Z; created: 2009-08-07T03:32:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:47Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907-000836/95-34 SESSÃO DE : 25 de junho de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.419 RECURSO N° : 118.609 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTON1NA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR "O depositário é responsável por falta ou avaria de mercadoria quando não houver efetivado a ressalva no ato de seu recebimento, mesmo que seu destino final seja outro pais". Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de 'unho de 1997 MOACUmEjser.4 L.4-9 IROS Preside . DA RlUIZ DAMASCEN Relatora PROC RACCie :A C PM. VA FAZE • 32A MAGO"Al Coo•ostle. Gere' rmarmar'cçto Extroitniklel ' a renteda aclarei Cm / 08 SET iqqry LUCIANA COR £Z ROixIZ I CINTES Nexurado a ta r Cztada N'aclonal • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. mfdac118609 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118 609 ACÓRDÃO NP : 301-28.419 RECORRENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira, constatou-se a falta de lacre de origem e o extravio de 16 Tvs coloridas - 14 polegadas, tendo sido responsabilizado o depositário, por não ter apresentado termo de avaria quando do recebimento dos volumes. A Notificação de Lançamento, exige o crédito tributário correspondente ao Imposto de Importação. O notificado apresentou impugnação alegando que a mercadoria não iria para consumo no território nacional, vez que se destinava ao Paraguai e portanto tido como território paraguaio e que não ficou caracterizado o fato gerador, vez que a mercadoria não entrou no território nacional. A Autoridade de Primeiro Grau, julgou Procedente a Ação Fiscal. Inconformada a notificada recorre a este Conselho e o faz, resumidamente, nos termos seguintes: - reitera os argumentos apostos na peça impugmante aduzindo que a mercadoria para ser considerada como entrada no território nacional deve ser destinada a 111 consumo, o que não é o caso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões e requer seja mantida a decisão "a quo". É o relatório. 2 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.609 ACÓRDÃO N° : 301-28.419 VOTO O fato de haver tratado ou convenção internacional entre dois países, esse fato, por si só, não exime a responsabilidade por fatos previstos em nossa legislação como infração. A mercadoria desembarcou efetivamente, em território nacional, tanto assim é que, ficou sob a custódia do requerente. = a Constatada a falta de mercadoria estrangeira sob a guarda do depositário, é este o responsável se não fez a competente ressalva, não importando se o destino final desta mercadoria estrangeira não for o consumo em território nacional, o fato gerador previsto pelos artigos 86 parágrafo único, 87 inciso II alínea "c", 107 parágrafo único e 481 do R.A., não menciona circunstâncias, mas o fato de haver falta ou avaria. A responsabilidade do depositário é "iuris tantum", conforme artigo 479 parágrafo único do R.A., portanto Nego Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1997 y-6' ai LEDA RUIZ DAMASCE - RELAToRA 3 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4758511 #
Numero do processo: 13984.001345/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18500
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13984.001345/2005-19

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4116975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18500

nome_arquivo_s : 20218500_146733_13984001345200519_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13984001345200519_4116975.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4758511

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:48:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459519737856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:49:38Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:49:38Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:49:38Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:49:38Z; created: 2009-09-01T17:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T17:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:49:38Z | Conteúdo => . . . CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ez--,:t?1,,ta, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001345/2005-19 Recurso n° 146.733 Voluntário MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria IPI CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.500 Brasília cin / 01 / 02008 Sessão de 22 de novembro de 2007 Sueli TolertMendes da Cruz Recorrente POLPA DE MADEIRAS LTDA. Mal. Siape 91751 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO À LEI. A compensação tributária deve respeitar os limites da lei. Se é vedada a compensação com débitos do Paes ou de outro parcelamento, não pode o interessado desejar realiza-la. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Se não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei n2 4.502/1964, a multa de oficio deve ser reduzida para o percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 42 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei if 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r\\v; • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 Brasília, c215 I Cl). j °21-)tg? CO32/032 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 2 Suel i Toletlvlendes da Cruz - Nlat. Sinpe 9 1 7 5 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a.multatle oficio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. ANTONIO CARLOS AT UM Presidente G ip ICE \T LE NCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°13984.001345/2005-19 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasiha 02:8 0.1. 0200S Fls. 3 Sueli TolentMendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relatório "O interessado em epígrafe declarou, no processo n° 13984.001522/2001-86 juntado ao presente, a compensação de débitos com créditos cujo direito teria adquirido em decisão judicial transitada em julgado, conforme afirmou à jl. 02 do citado processo. Constatou-se que, naquela ocasião, o contribuinte somente havia obtido uma autorização judicial para escriturar os indigitados créditos e compensá-los na apuração do IPI devido. Ademais, o declarante também quis compensar débitos relativos ao parcelamento obtido pela Lei n° 10.684/2003 (código de arrecadação 7122 - PAES) após a publicação e vigor da MP n°219 de 30/09/2004 (Convertida na Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005), a qual passou a impedir a compensação dos débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento (Despacho Decisório de fls. 28/31 do processo n° 13984.001522/2001-86) Ademais, contra o contribuinte em epígrafe foi aplicada a multa isolada de 150% sobre o valor das compensações indevidas, no montante de R$ 55.528,21, conforme consta no Auto de Infração de fls. 50/54, capitulação à fl. 51, o que acarretou a abertura deste processo. Segundo o termo de verificação fiscal de fls. 55/61 o interessado informou que iria compensar os débitos declarados no processo n° 13984.001522/2001-86 (17. 40) com créditos que seriam oriundos de decisão judicial, originadas no Mandado de Segurança n° 98.0007283- 7. Contudo, como já visto, tal processo não havia transitado em julgado, contrariando o disposto no artigo 170-A do CTIV, e o interessado obteve apenas uma liminar, no indigitado mandado de segurança, autorizando a escrituração dos discutidos créditos, que decorreriam da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, para fins de abatimento na conta de apuração do IPI. Além disso, o contribuinte declarou que o crédito não se encontrava na situação mencionada no caput do artigo 20 da IN SRF n° 460/2004 (fl. 41), qual seja: Art 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Dessa forma, não só a compensação era indevida, como ficou caracterizado o evidente intuito doloso, por falsa declaração, que justificou a aplicação da multa prevista na Lei n° 10.833/03, art. 18, caput e 2°, com a redação dada à época do pedido de compensação (14/12 /2004). I\ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Í CONFERE COMO ORiGINAL Bras . tia, .2.25 i 01 / c>302 '. - Processo n.° 13984.001345/2005-19 CCO2/C.02 Acórdão n.° 202-18.500 ti . Fls. 4 ,Sueli Tolentind Mendes da Cruz Mat. siape Y1751 Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 65/72 e a manifestação de inconformidade de fls. 88/98 alegando, em síntese, que o Auto de Infração é absurdo, pois o processo de compensação ainda se encontra em discussão administrativa, e que, por ter sido conformado em sentença que anexa, seu crédito seria inescusável. Entende que, tanto a liminar concedida, como a sentença de mérito no Mandado de Segurança que a confirmou, lhe permitia efetuar a compensação, nos ermos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e que se o Fisco tivesse qualquer discordância deveria ter-se manifestado no processo judicial, restando que a não homologação da compensação se opõe à decisão judicial a ao instituto da coisa julgada. Aduz que até o fim do ano de 2004 estava vedada apenas a compensação para parcelamento do REFIS, o que só teria sido alterado pela Lei n° 11.051 de 29 de dezembro de 2044, sendo que, tanto o inciso II do artigo 5° da CF/88, como o artigo 170 do CIN., dispõe que só a lei ordinária poderia alterar dispositivos referentes à compensação tributária, o que não poderia ter sido feito pela MP aludida no despacho decisório. Conseqüentemente, seria descabida a multa aplicada, mormente considerando que não pode haver fraude. Encerrou solicitando a reforma do Despacho Decisório e o afastamento da multa aplicada, ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos temos do art. 151 do CTIV." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, o indeferimento e a multa são mantidos, em decisão assim ementada: „... DCOMP. CRÉDITOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. Por expressa disposição legal, não poderão ser utilizados na compensação administrativa créditos que o contribuinte ainda discute judicialmente. , Solicitação Indeferida COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Quando o interessado declara como líquidos e certos créditos discutidos judicialmente, sem decisão transitada em julgado, caracteriza-se o expediente fraudulento da falsa declaração para eximir-se do pagamento do tributo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que já houve o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo ilícita a atitude da Administração Pública. Quanto à multa, reputa-a indevida na medida em que possuía liminar no mandado de segurança e que hoje possui decisão definitiva transitada em julgado. Além disso, cita jurisprudência administrativa pela improcedência da multa. É o Relatório. S\ \): , ME• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13984.001345/2005-19 CONFERE COM 0 OR;GINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasília t.2_S / 101 / 0200 g Fls. 5 4- —Sueli Tolentwo Nlendes da Cruz Mat. Sine 91751 Voto Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Verifico que a decisão judicial que beneficia a contribuinte transitou em julgado em 05/09/2005, outrossim, a compensação desejada é expressamente vedada pela lei, inobstante a r. decisão judicial. Assim, não há como convalidar as mesmas, devendo ser negado provimento ao recurso neste sentido. Quanto à aplicação da multa, sigo a jurisprudência desta Câmara e transcrevo o voto do Ilmo. Conselheiro Antonio Zomer, nos autos do RV n2 131.916: III "(..) - Do lançamentos das multas isoladas pelas compensações indevidas A recorrente alega que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp, apresentados em 29/11/2004, teriam o efeito de afastar o dolo ou má- fé, impedindo a aplicação da multa isolada, uma vez que seu protocolo ocorreu antes da ciência dos Despachos Decisórios da não- homologação das compensações, que se deu em 20/12/2004. Segundo a empresa, com os pedidos de retificação, ela teria denunciado espontaneamente a infração. Não tem razão a recorrente. A pretendida retificação não era mais possível naquela data, pois a recorrente encontrava-se sobre procedimento fiscal, iniciado com a intimação que lhe foi cientificada em 11/10/2004 (fls. 41/43), para que apresentasse cópias de peças do processo judicial invocado nos PER/Dcomp, bem como comprovasse o trânsito em julgado da decisão que alegara lhe favorecer. Com o início da ação fiscal, a contribuinte teve excluída a sua espontaneidade pelo prazo de 60 dias, por força do § 2 2 do art. 72 do Decreto n 9 70.235/72, prazo este renovado a cada ato escrito, praticado pela Fiscalização, cientificada a contribuinte. Conseqüentemente, não produz qualquer efeito no lançamento das multas isoladas a alegação de que os pedidos de retificação dos PER/Dcomp foram apresentados antes da ciência dos despachos não- homologató rios da compensação tida como fraudulenta. As multas isoladas foram lavradas com fundamento no art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cuja redação era a seguinte: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rf 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13984.001345/2005-19 Brasitia. <28 j 01 / 0200g CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 6 Sueli Tulentino Mendes da Cruz 'tial. Sive 91 7 5 1 ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 2 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n 0 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o `caput' é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.' (destaquei) A Fiscalização considerou presente o evidente intuito de fraude no ato de a contribuinte informar nos PER/Decomp a data da decisão judicial parcialmente favorável como sendo a data do seu trânsito em julgado, constituindo as multas no percentual de 150°4 com fundamento no inciso lido art. 44 da Lei n2 9.430/96. A infração foi enquadrada pela Fiscalização em duas das hipóteses previstas no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, a saber: I) a compensação do crédito estava vedada pelo art. 170-A do C7'N e 74 (caput) da Lei n 2 9.430/96; e 2) a conduta da contribuinte foi considerada dolosa, tendo sido lavrada, inclusive, a Representação Fiscal para Fins Penais, pelo cometimento de crime contra a ordem tributária, como tipificado no inciso Ido art. 22 da Lei n2 8.137/1990. Logo após a efetivação do lançamento, o procedimento de compensação foi alterado pela Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. O art. 18 da Lei n2 10.833/2003, após a alteração promovida pelo art. 25 desta lei, ficou com o seguinte teor: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos ar. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. L.1 § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 22 do art. 44 da Lei ti2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [..] § 42 A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso Il do § 12 do art. 74 da Lei tt2 9.430, de 27 de dezembro de 1996.' (destaquei) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM #.; OR:GINAL Processo n.°13984.001345 /2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 E3Brasilia, -25 / 01 _ / 42°1:f8 Fls. 7tSueli Tolentint N1 endes da Cruz Mal. Siape 91751 A Lei n2 11.051/2004, ao mesmo tempo em que retirava a previsão genérica existente no caput do art. 18 da Lei n2 ia 833/2003 para a aplicação da multa isolada nos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, acrescentava o ,f 12 ao art. 74 da Lei n2 9.430/96, com o seguinte teor: '§ 12. Será considerada não declarada a compensaÇãO nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.05 1, de 2004) [...1 II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) 11.1 d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.05 I, de 2004) [. 7. ' (destaquei) Ao inserir o § 42 no art. 18 da Lei n°10.833/2003, a Lei n 2 11.051/2004 previu a aplicação da multa de 150%, não só nos casos de ocorrência da fraude tratada na Lei n° 4.502/64, mas também em todos os casos indicados no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, entre os quais se enquadra a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Desta forma, a multa isolada, decorrente de compensação efetuada com créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado, que antes da Lei n°11.051/2004 era imposta com fundamento no caput do art. 18 da Lei n 2 10.833/2003, passou a ser regulada pelo § 4 2 deste mesmo artigo, combinado com o inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96. A DRI asseverou que as disposições da Lei n 2 11.051/2004 não são necessárias para a sobrevivência do presente lançamento, posto que a infração está capitulada no art. 44, II, da Lei n 2 9.430/96. No entanto, este não é o meu entendimento. O inciso II do art. 44 contém a penalidade a ser aplicada, mas a infração que representa o motivo do presente lançamento encontra-se no art. 90 da MI) n°2.158-35/2001, c/c o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e § 12, inciso II, do art. 74 da Lei n 2 9.430/96. À vista destes dispositivos legais, a infração penalizada com a imposição da multa isolada é a compensação intentada com crédito oriundo de decisão judicial não transitada em julgado e não a falta de pagamento decorrente desta conduta. Com efeito, não fosse a previsão legal constante nos dispositivos aqui elencados, o lançamento de oficio, nos casos em que o débito havia sido declarado em DCTF ou DComp, não encontraria respaldo legal. Com a nova redação dada pela Lei n 2 11.051/2004, de forma concomitante ao art. 18 da Lei n2 10.833/2003 e ao art. 74 da Lei n2\ õ • MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM :.; -CiRIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 Brasilia, ot 43 n 10 I / DADO.8 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Fls. 8 Sueli IblendiL Mendes da Cruz NIJI. Si:te 91751 9.430/96, a apresentação de créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado continuou sendo penalizada com a imposição de multa de oficio isolada, só que no percentual único de 150% enquanto antes este percentual poderia ser de 75% ou de 150%, conforme o caso. Se assim é, não se pode falar em aplicação no caso de qualquer das hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN, posto que a lei nova não deixou de definir a conduta como infração e nem mesmo cominou a ela penalidade menos severa. Este mesmo entendimento foi exposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CDA/CAT n2 1.499/2005, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 18 de setembro de 2005, conforme se pode conferir no trecho que abaixo transcrevo: 'XII - ART. 18 DA LEI hl° 10.833/03 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 113. Nos termos do art. 90, da Medida Provisória n°2158-35, de 24 de agosto de 2001, 'serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal'. 114. Dai, tem-se que, uma vez não homologada a compensação, os débitos que foram declarados pelo sujeito passivo, ou parte deles, seriam objeto de lançamento de oficio. 115. Entretanto, o já referido art. 18 da Lei n° 10.833/03, restringindo a aplicação do retro mencionado art. 90 da MP n°2158-35/2001 (caso de derrogação implícita), preceituou que o lançamento de oficio de que trata esta norma limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar- se-á unicamente nas seguintes hipóteses: a) no caso de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; b) se o crédito for de natureza não-tributária; ou c) quando ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. 116. Como visto, apenas a multa isolada deve ser objeto de lançamento de oficio, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 18 da MP n°135/03. 117. Ocorre que, com a publicação da Lei n° 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei n°10.833/03 passou a ter nova redação, qual seja: Ti.. 119. Pois bem, esta Coordenação-Geral já foi questionada sobre se, nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei n° 11.051/04, que L I . Tm: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13984.001345/2005-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.500 Brasília, r)./8 / OS __.) 2068 Fls. 9 Sueli Tolentinu ,i endes da Cruz M.a si.ine 9 i 751 reconheceu a existência e credito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o sobredito lançamento de oficio da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do C T/V). 120. Ora, como dito, duas situações são vislumbradas: antes da entrada em vigor da Lei n° 11.051/04, deveria ser realizado o aludido lançamento de oficio sempre que o crédito ou o débito não fossem passíveis de compensação por expressa disposição legal 121.Assim, nos casos em que eram utilizados créditos decorrentes de decisão não transitada em julgado, a autoridade competente tinha que lançar, de oficio, a multa isolada sobre as diferenças apuradas, de que trata o art. 18, da Lei n° 10.833/03, pelo fato de a compensação ser indevida, por expressa disposição legal, consubstanciada no art. 170-A do C. 122.Por outro lado, após o inicio da vigência da Lei n°11.051/04, as compensações com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado passaram a ser tidas por não declaradas. E mais, o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833/03 é claro ao dispor que a multa isolada de que trata também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, entre as quais se enquadra a do crédito decorrente de decisão não transitada em julgada 123.Não se trata de caso de retroatividade benigna (art. 106, II, 'a', do CTN), haja vista que a lei nova não deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos na sobredita situação como infração, mas tão somente mudou o enquadramento da conduta. 124.Dito isso, conclui-se que a interpretação, pela imposição da multa isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, encontra-se plena de correção, tendo em vista a redação original do art. 18 da Lei n° 10.833/03, que não é atingida, como visto, pelo princípio da retroatividade benigna. Aliás, se a lei posterior retroagisse, seria, da mesma forma, aplicável a multa isolada. 125.Portanto, na situação sub examine, em que são utilizados créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado deve ser 1lançada pela autoridade competente, de oficio, multa isolada em razão da não-homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo. Afinal, os créditos em questão não são passíveis de compensação por expressa disposição legal, qual seja, a do art. 1 70-A, do CT/V. E o que dispunha o art. 18, da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, antes das mudanças levadas a efeito pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.' Pelo que se vê, independentemente de ter ou não havido fraude, a multa deve ser mantida. Entretanto, tendo em vista que a motivação do lançamento é a tentativa de quitação de débitos tributários com créditos oriundos de decisão judicial não trsitada em julgado e não a\ I_ ír . , • MF - SEGCUONNDOFECROENScroDoERCIGONINTARL IBUINTES1 Processo n.° 13984.00134512005 - 19 VCO2 Acórdão n.° 202 - 18.500 Btasilia, .-2, g t...__V2 4_-____I t2A-00.g CCO Fls. 10 Sueli TolentinXendes da Cruz Mui. Sign: 91751 hipótese de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/64, há que se examinar, também, a legislação superveniente, relativa à compensação. No caso, a Lei a ser considerada é a de n2 11.196/2005, publicada em 22/11/2005, que deu nova redação ao § 49 do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, verbis: 4§ 4Q Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei n e 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei ri 9.430, de 17 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e -73 da Lei niz 4.502, 'de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,' (Incluído pela Lei n9 11.196, de 2005) (destaquei) Neste novo disciplinamento as situações como a presente, em que não estiver presente a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n2 4.502/64, passaram a ser penalizadas com a multa de 75%, como disposto no inciso I do § 42 do art. 18 da Lei ri a 10.833/2003, supratranscrito. Assim, tratando-se de penaliza ção mais branda do que aquela constituída nos autos de infração ora em julgamento, as multas lançadas devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, IL 'c', do CTIV. Com estas considerações, concluo que os pedidos de compensação tratados neste processo e nos de n2s 10910.002450/2004-41 e 10920.002451/2004-95 não podem ser homologados, por expressa vedação legal constante nos arts. 170-A do CTN e 74 da Lei n2 9.430/96, este último na redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637/2002. As multas lançadas, entretanto, devem ser reduzidas para o percentual de 75%, pela aplicação de legislação mais benéfica editada posteriormente à autuação. : Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir as I multas exigidas nos autos de infração objetos dos Processos n2s 1 10920.001426/2005-75, 10920.001427/2005-10, 10920.001428/2005- 1 64 e 10920.001429/2005-17, que se encontram apensados ao presente, para 75%." (destaques do original) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso somente para reduzir a multa qualificada. S a Serei 22 de novembro de 2007. G AVOLLY ALENCAR ... — - 1 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4757028 #
Numero do processo: 11065.002817/89-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71521
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11065.002817/89-61

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4704855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71521

nome_arquivo_s : 20171521_084109_110650028178961_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650028178961_4704855.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4757028

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459550146560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:44Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:45Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:45Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:44Z; created: 2010-01-11T13:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:44Z | Conteúdo => • n PLIBLI-ADO NO D. O. 11. 4. ojI, C).3 / is (a c C Rubrica ;;1n14. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 Sessão : 17 de março de 1998 Recurso : 84.109 Recorrente : L. P. COPE & CIA LTDA. Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ADMISSÃO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ALIQUOTA - Amparado por determinação judicial deve o pedido de reconsideração ser admitido para julgamento. O ICMS compõe a base de cálculo do FINSOCIAL. Precedentes. Consoante o artigo 3° do Decreto n° 2.194/97 c/c o inciso III do artigo 1° da IN 1 SRF 31/97 devem ser excluídos da exigência os valores lançados à alíquota superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) relativamente ao FINSOCIAL. Pedido de reconsideração conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: L.P. COPE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao pedido de reconsideração. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de, março de 1998 Luiza Helen. ala e 4e Moraes Presidenta \ n Rogério Gustavo 'ffi e r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludivig, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (suplente) e João Berjas (suplente). /crt/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4.Ãk'N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\-„ Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 Recurso : 84.109 Recorrente : L.P. COPE & CIA L'FDA RELATÓRIO Referem-se os presentes autos a pedido de reconsideração amparado por medida judicial, com base em sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10' Vara de Porto Alegre - RS. O referido pedido decorre do improvimento do recurso voluntário julgado na sessão de 27 de agosto de 1990, cuja ementa tem a seguinte redação: "FINSOCIAL - 1) Base de cálculo - O valor do ICM integra o preço da mercadoria vendida (art. 2°, § 7° do D.L. 406/68) e portanto, a receita bruta da empresa. 2) A aliquota aplicada, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1988 é de 0,6% (D.L. n° 2.397/87, art. 22, § 5°). Recurso a que se nega provimento." Em seu pedido de reconsideração a contribuinte expende os argumentos relativos ao cabimento da espécie processual, bem como os relativos à competência do Colegiado para apreciar matéria de jaez constitucional na qual ampara a sua pretensão. Prossegue defendendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, citando jurisprudência. É o relatório. 2 .. , '. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ;,'MzL 3:41Lkt4,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. .ç'à•.,, --.Él I Processo : 11065.002817/89-61 Acórdão : 201-71.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende da ementa do acórdão recorrido, a lide limita-se ao reconhecimento ou não da inclusão do ICM na base de cálculo do FINSOCIAL e à alíquota aplicada no exercício de 1988. Com relação ao primeiro item, a matéria é incontroversa e consagrada. O ICM integra a base de cálculo do FINSOCIAL, como bem postado na decisão recorrida, visto que o mesmo vem embutido no preço da mercadoria, integrando como tal o faturamento. , Já com referência à alíquota aplicada, quando superior a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), a matéria já está pacificada, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da exigência em tais termos. Inclusive a administração pública, bem como os órgãos julgados singulares ou coletivos, estão autorizados a não constituir os créditos tributários, ou a excluí-los Se pendentes de julgamento, quando a alíquota incidente superar o indigitado percentual. Esta é a outorga contida no artigo 3° do Decreto n° 2.194/97, combinado com o inciso III do artigo 1° da IN SRF n°31/97. Isto posto, voto pelo provimento parcial do pedido de reconsideração somente para o efeito de excluir da exigência a parcela relativa aos valores decorrentes da aplicação do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) à alíquota estabelecida, instituído pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. , É como voto. Sala das Sessões, m 17 de março de 1998 1 \\)\AIROGÉRIO GUSTA è 00 YER 3

score : 1.0
4755917 #
Numero do processo: 10820.000943/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colirnado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colirnado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10820.000943/95-95

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4451100

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73356

nome_arquivo_s : 20173356_103147_108200009439595_002.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200009439595_4451100.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4755917

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:11Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:11Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:11Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:11Z; created: 2010-01-12T12:30:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:11Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:11Z | Conteúdo => . 35, 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. Do. / o 6 , 2.-(:),Q•2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CuLric. Processo : 10820.000943/95-95 Acórdão : 201-73.356 Sessão •. 07 de dezembro de 1999 Recurso : 103.147 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colirnado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA DA GLÓRIA AGUIAR. BORGES RIBEIRO E OUTROS. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 /n riidi,/ Luizaile ,enL.;.palante de Moraes PresidVnia kelatora( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 31-o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000943/95-95 Acórdão : 201-73.356 Recurso : 103.147 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTROS RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O presente recurso esteve em julgamento neste Colegiado em 09 de dezembro de 1998, ocasião em que, por unanimidade, foi convertido em diligência, cujo voto leio à íntegra para melhor compreensão dos meus pares. Não tendo sido a diligência atendida, conforme informação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba - SP às fls. 140, nego provimento ao recurso da recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 (111,,- LUIZA HELÉNA G TE DE MORAES 2

_version_ : 1713044459562729472

score : 1.0
4756762 #
Numero do processo: 10980.006393/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75516
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.006393/97-65

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4107151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75516

nome_arquivo_s : 20175516_110078_109800063939765_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800063939765_4107151.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4756762

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044459563778048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:40Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:40Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:40Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:40Z; created: 2009-10-14T13:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:40Z | Conteúdo => • MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficio! • • fina c, d.e 30 1 QA" Wer I MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4,0 Ífr" . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393197-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 -Sessão 12 de novembro de 2001 Recorrente : DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITO - DEVOLUÇÕES - A condição para o direito de crédito pelas devoluções de produtos é a prova da reincorporação dos produtos devolvidos ao estoque do estabelecimento, o que se faz mediante a escrituração das devoluções no livro mod. 3 ou fichas que contenham os mesmos requisitos. Havendo elementos subsidiários que demonstram, inequivocamente, as operações de devoluções, devem os créditos serem aproveitados. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala • as Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge rei - Presideiyt -lin) Sér ornes Velloso Relalwj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/cf 1 é eitk.* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393197-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 Recorrente : DACAR IND. E COM. DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração visando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, por terem sido apuradas as seguintes irregularidades: (a) inobservância do valor mínimo; e (b) utilização de crédito indevido no período entre 1-01/95 e 2-12/96. Irresignada, a contribuinte sustenta que: (a) não há como prosperar a exigência fiscal relativa à inobservância do valor tributável mínimo, uma vez que não realiza operações no mercado atacadista, nem tampouco nenhuma outra empresa; e (b) o crédito relativo às devoluções é legítimo e não pode ser condicionado à obrigação acessória concernente à escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mesmo porque não foi questionada a efetividade das operações de devolução. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 128/133, julgou parcialmente procedente o auto de infração, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Períodos de apuração: 1-01/95 e 2-12/96. REMESSAS PARA A INTERDEPENDENTE Valor tributável mínimo é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: quando não for conhecido o preço corrente no mercado atacadista, o comando legal a ser seguido encontra-se no art. 68, §,¢ 5° e 6°, c/c o parágrafo único do art. 64 do RIPI/82, não podendo ser atribuído preço do mercado varejista do remetente. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS O direito ao crédito do imposto decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, dentre elas a obrigatoriedade de escrituração do livro Registro de Controle de Pr ção e do Estoque." 2 ilesiL MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 Recorre, então, a contribuinte, alegando que o direito ao crédito, relativamente a devoluções de mercadorias, independe do lançamento das notas fiscais no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, por força do principio da não-cumulatividade. Por outro lado, aduz a contribuinte, juntando os Documentos de fls. 150/167, por amostragem, que as devoluções acham-se plenamente comprovadas pelas notas fiscais de emissão dos clientes, pelos conhecimentos de transporte e pela contabilização, em conta especifica, do documento fiscal respectivo. Na Sessão de julgamentos realizada em 18.10.2000, foi determinada a realização de diligência para que a contribuinte apresentasse cópias autênticas e a contabilização das Notas Fiscais listadas às fls. 31/35 em conta representativa de devoluções de mercadorias. Foram, então, anexados os Documentos de fls. 180/407, que são as notas fiscais de devolução e cópias das páginas do Livro Razão, nas quais foram escrituradas as operações. O Relatório de Diligência de fls. 408 nada acrescenta Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento É o relatório. 3 ..„ . - .4.,-4...... MIINISTÉRIO DA FAZENDA y .• . 34-4' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, o ceme da questão diz respeito ao direito ao crédito do IPI por devoluções de mercadorias não escrituradas no Livro Modelo 3. De acordo com a documentação apresentada pelo sujeito passivo, além de terem sido emitidas notas fiscais de devoluções, as operações foram escrituradas no Livro Razão. Há, assim, documentação idônea que atesta o controle subsidiário das operações de devoluções, e, portanto, fazem prova de que elas aconteceram. A Segunda Câmara do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu que, uma vez reconhecidas e comprovadas as operações de devoluções, é legítimo o direito ao crédito: "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES - Comprovadas as devoluções dos produtos ao estabelecimentos, que é a condição expressa no art. 30 da Lei n° 4.502/64, assiste à contribuinte o direito ao crédito do imposto, ainda que não haja escriturado o livro modelo 3; essa condição regulamentar não poderia frustrar à estabelecido na lei, uma vez satisfeita. Recurso provido nesta parte. Omissão de receitas: mantida a exigência" (Acórdão n° 202-06.337) No mesmo sentido, foi proferido o Acórdão n° 202-04.191, também da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. E, ainda, a Colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que os créditos comprovados mediante documentação idônea são legítimos, ainda que não escriturados no Livro Modelo 3, conforme Acórdão CSRF n° 02-0.818, Relatora a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "IPI - CRÉDITOS FOR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, desde que comprovadamente legítimos e sustentados por documentação idônea que lhes confere tal condição e, ainda, alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos insitos cnos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integr tes‘ dos artigos 84 e 86, II, letra 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA f .,„:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f f ‘ % .:n ‘ -P- Processo : 10980.006393/97-65 Acórdão : 201-75.516 Recurso : 110.078 `1, ', todos do RIPI/82. Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional não provido. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso." Portanto, sendo certo que as devoluções de que decorreram os créditos acham- se escrituradas no Livro Razão, contra o qual não foi oposto, pela Fiscalização, qualquer questionamento acerca de sua idoneidade, resta comprovado que as devoluções, de fato, ocorreram. Logo, o sujeito passivo faz jus aos mesmos, sendo, pois, insubsistente a exigência fiscal Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo_ É como voto. ifi.Sala das Sessõ e de novembro de 2001 Z SÉRGIO,11 MÉS VELLOSO 5

score : 1.0