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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9588648 #
Numero do processo: 10660.722003/2012-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, no valor de R$ 5.635,51, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.017,68 (fls. 6/11). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), insurgindo-se contra a glosa das despesas pagas às profissionais Liliane Negrão Serafim e Tamara de Brito Mendonça, alegando que a prova documental produzida é contundente em demonstrar a efetividade dos serviços prestados, os quais decorrem de orientação médica contida no relatório apresentado à fiscalização, cujos pagamentos foram realizados em espécie, por meio de saques bancários variados efetuados ao longo do ano-calendário, suficientes para realizar os pagamentos de suas despesas pessoais e de seus dependentes. Reconhece o equívoco por ter declarado despesas com nutricionista, promovendo o pagamento do imposto devido, conforme se RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 22 00 3/ 20 12 -2 0 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722003/2012-20 depreende dos comprovantes ora carreados. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/REC (fls. 32/38), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. A decisão de primeira instância encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão, em 24/04/2017 (fls. 44), o contribuinte, em 09/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 47/52), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados e os efetivos pagamentos, sendo certo que a manutenção das glosas operadas importará em excesso de exação, em face da documentação idônea apresentada, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 53. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas à profissionais Liliane Negrão Serafim (R$ 4.000,00) e Tamara de Brito Mendonça (R$ 5.000,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Contudo, não consta dos autos o Dossiê Fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, ao teor das alegações recursais suscitadas. Portanto, considero imprescindível verificar os aludidos documentos apresentados no curso da ação fiscal, juntamente com outros eventualmente juntados na fase contenciosa, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722003/2012-20 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada aos autos do Dossiê Fiscal, contendo todos os documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento aos termos de intimação expedidos. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 59DF CARF MF Original

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9246801 #
Numero do processo: 10880.992223/2018-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.170, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.992218/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Foi emitido Despacho Decisório eletrônico, com fulcro em “termo de informação fiscal”, que, do montante do crédito solicitado nada reconheceu e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP. A anulação integral dos créditos do PER/DCOMP foi encetada com base na glosa de créditos com reconstituição da escrita fiscal do auto de infração relativo ao processo nº 10480.723689/2019-61, conforme os demonstrativos de análise de créditos e o “termo de informação fiscal”. A planilha de reconstituição da escrita fiscal, importante para a visualização das alterações da escrita fiscal ensejadas pelas glosas de crédito da autuação, encontra-se nos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 92 22 3/ 20 18 -1 0 Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992223/2018-10 Irresignada com a decisão administrativa, a requerente apresentou manifestação de inconformidade subscrita pelos patronos constituídos por instrumento hábil, em que, em síntese, sustenta que: Preliminarmente, a) o crédito tributário constituído em auto de infração, que motivou o indeferimento do PER/DCOMP no Despacho Decisório, está com a exigibilidade suspensa em virtude de contestação administrativa, conforme o CTN, art. 151, III; além disso, as glosas do auto de infração não podem ser consideradas definitivas porque este ainda não foi julgado e, até o final da lide administrativa; b) ademais, tendo em vista a precariedade do trabalho fiscal executado (falta de vinculação dos fatos descritos com os créditos indeferidos no PER/DCOMP) e a ausência de formalidades essenciais, tais como a liquidez e a certeza do montante exigido, o ato de lançamento é nulo, devendo ser cancelado de ofício pela autoridade julgadora; há nulidade também por equívoco na indicação da disposição legal infringida, com apenas a indicação dos arts. 164, I (RIPI/2002) e 226 (RIPI/2010), sendo que o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 elenca os requisitos básicos do auto de infração. No mérito, a) ainda que o Despacho Decisório não fosse nulo, pelo princípio da eventualidade, há a conexão entre o processo de análise do PER/DCOMP e o processo de exigência fiscal, devendo ser determinado o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária para que sejam evitadas decisões conflitantes, conforme entendimento do CARF; b) alternativamente, o processo em questão deve ser sobrestado até a decisão de mérito definitiva no processo de auto de infração, em homenagem ao princípio da verdade material; c) ainda alternativamente, são reiterados os motivos de mérito articulados na impugnação ao auto de infração, contrários às glosas de créditos; além disso, há o entendimento do STF no âmbito do julgamento do RE nº 592.891/SP, em corroboração de posicionamento anterior (RE nº 212.484/RS), com o reconhecimento da legitimidade dos créditos de IPI decorrentes de aquisições isentas da ZFM. Por fim, requer o cancelamento do Despacho Decisório em causa em virtude de nulidade por ausência de liquidez e certeza; ou então, requer que a manifestação de inconformidade seja recebida e acolhida, com o apensamento deste processo ao processo de exigência tributária, ou ainda, o sobrestamento do processo até o julgamento do auto de infração (processo nº 10480.723689/2019-61). Alternativamente, na remota hipótese de não ser acolhida a argumentação precedente, que seja apreciado o mérito das glosas de crédito à luz dos argumentos constantes da impugnação ao auto de infração e do entendimento do STF, tudo para que seja reconhecida a legitimidade do crédito pleiteado. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992223/2018-10 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: a) O adquirente de insumos isentos do IPI por força dos arts. 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, industrializados na Zona Franca de Manaus, não tem direito a crédito do imposto, nas referidas aquisições, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico aoexame do PER/DCOMP. b) Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo que, à luz do princípio da oficialidade, os processos administrativos devem ser sempre impulsionados de ofício; no máximo, sendo o caso de auto de infração anterior, o processo relativo a PER/DCOMP deve aguardar o deslinde da análise do mérito daquele. c) Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se a decisão administrativa contiver o enquadramento legal básico e for instruída com demonstrativos de análise de crédito aptos à compreensão das glosas de créditos encetadas, sendo comprovada a ciência do ato decisório ao administrado. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega que a decisão recorrida deixou de analisar alguns dos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: (i) ausência de análise quanto a necessidade de conexão ou apensamento do presente PA ao processo administrativos nº 10480.723689/2019-61; e (ii) ao reproduzir a decisão proferida daquele processo para deslinde deste, deixou de analisar os efeitos da decisão do STF no RE nº 592.891/SP. Sem razão a Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida analisou os argumentos tidos por omisso, a saber: Fls. 206 da decisão recorrida No caso em exame, com auto de infração anterior, o processo concernente ao PER/DCOMP deve aguardar, no máximo, o desfecho da apreciação do mérito do processo de exigência fiscal. Sem embargo, ressalte-se que já foi apreciado, no âmbito desta DRJ (acórdão a seguir parcialmente reproduzido), o mérito do precitado processo que enfeixa as peças do libelo impositivo. É desnecessária a providência de apensamento deste processo ao processo de exigência tributária. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992223/2018-10 É assente, todavia, que a oferta de reclamações e recursos (a manifestação de inconformidade em questão) pela administrada, a teor do CTN, art. 151, III, suspende a exigibilidade do crédito tributário, no caso, os débitos declarada e indevidamente compensados (art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fls. 243 da decisão recorrida Contudo, quanto à essa isenção, não há lei específica que conceda a possibilidade de creditamento ficto. Conquanto no RE 592.891/SP seja postulado esse direito, mesmo que recebido esse recurso na sistemática de repercussão geral, nada está decidido e da ação não é parte a impugnante. Assim, rejeita o pedido de nulidade da decisão recorrida. Quanto a nulidade do despacho decisório, adoto as razões da DRJ para rejeitar o pedido feito pela Recorrente: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. Primeiramente, deve se aduzido que um despacho decisório, ao contrário do auto de infração, não se presta à constituição de crédito tributário, sendo absurda a confusão que requerente faz em sua peça de defesa: decisão administrativa não é ato de lançamento tributário. A declaração de compensação, por outro lado, constitui confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003. art. 10 do PAF enumera estritamente os requisitos legais para o auto de infração. Aqui se trata do julgamento de manifestação de inconformidade apresentada contra ato decisório. Na base legal do Despacho Decisório constam os dispositivos do RIPI/2002 e do RIPI/2010 que enumeram os casos possíveis de aproveitamento de créditos na escrita fiscal (arts. 164 e 226, respectivamente). A fundamentação legal para as glosas de créditos consta do auto de infração mencionado alhures, peça impositiva, aliás, que enfeixa todos os elementos probatórios indispensáveis para a constituição do crédito tributário, com liquidez e certeza. Não há o vislumbre de circunstâncias tendentes à caracterização da nulidade do ato decisório como aquela prevista no art. 59, II, do PAF: a decisão administrativa não foi proferida com preterição do direito de defesa. No mérito, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10480.723689/2019-61 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 10480.723689/2019- 61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 10480.723689/2019-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 10480.723689/2019-61 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992223/2018-10 naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000087/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-012.718
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.709, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000066/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 87 /2 01 1- 31 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000087/2011-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000087/2011-31 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000087/2011-31 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302- 008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.718 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000087/2011-31 legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.900272/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.158 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 72 /2 00 9- 13 Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900272/2009-13 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900272/2009-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900272/2009-13 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.920 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900272/2009-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.727247/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF.
Numero da decisão: 2401-010.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 72 47 /2 01 3- 14 Fl. 3136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório ASSOCIACAO EVANGELICA MISSAO TRANSMUNDIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04- 36.129/2014, às e-fls. 3.015/3.075, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, SAT e contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2006 a 08/2011, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 2.776/2.811, consubstanciado no DEBCAD n° 51.055.247-1. Em resumo, segundo o Relatório Fiscal e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: 1 - DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO NA CONTRIBUINTE 4) Afim de verificar o cumprimento dos requisitos de isenção, foi programada uma diligência fiscal na Contribuinte através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09.1.05.00-2010-00019-7, iniciada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF (folhas 05 a 07). 5) Através do TIPF e do Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 1 (folhas 10 a 12), foram obtidas documentações da Contribuinte (folhas 08, 09, 13 e 14), que demonstram a assinatura de convênios e respectivos termos aditivos com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão (folhas 17 a 21). 6) Pelas clausulas segundas dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 a Contribuinte passou a fazer a prestação de serviços de saúde ao Município de Campo Mourão mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE" com a contratação de 92 (noventa e dois) agentes comunitários de saúde (folha 32), controle de endemias com a contratação de 29 (vinte e nove) agentes de controle de endemias (folha 47) e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco com a contratação de 04 (quatro) agentes comunitários de saúde (folha 62), resultando em 125 vínculos empregatícios a partir de agosto de 2005 (folha 04). 7) Com base nestas informações a diligência fiscal foi encerrada (folhas 15 e 16) e iniciou-se a presente ação fiscal (folhas 66 a 69) mediante o MPF supracitado no início deste Refisc. II - REMUNERAÇÃO DIRETA AO VICE PRESIDENTE E À 1a SECRETÁRIA E BENEFÍCIO E REMUNERAÇÃO INDIRETA AO VICE PRESIDENTE 10) Analisando as Atas, Estatutos, demais documentos e declarações da Contribuinte, verifica-se que há remuneração de dirigentes por serviços prestados, situação literalmente vedada pelo inciso IV do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 11) O Estatuto registrado em 10 de dezembro de 2003 prevê no cabeçalho de seu art. 22 que a Contribuinte "não remunera seus Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores ou Benfeitores; e não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado, nem de vantagens ou benefícios, a qualquer título, e todos os seus recursos serão aplicados em suas finalidades estatutárias" (folha 88). Fl. 3137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 12) O § 2° do art. 13 do Estatuto dispõe que a Diretoria é constituída de um Presidente,um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro (folha 82). (...) 32) A contribuinte reconheceu estes pagamentos pela condição de dirigente, pois alterou na GFIP a CBO 4110, declarada até a competência 05/2008 (folha 2577), para o código 1421: Gerentes administrativos, financeiros e de riscos (folha 2578). 34) Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf os pagamentos à Elias Ferreira Silva foram informados com o código de receita 0561: Rendimentos do trabalho assalariado (folhas 2582 e 2583). 35) Desta forma, a Contribuinte remunerou o dirigente Elias Ferreira Silva por serviços prestados entre 16/01/2006 a 16/07/2009, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. 36) A Contribuinte inicialmente contratou em 16/01/2006 Dinorá Rodrigues Silva como benefício ao dirigente Elias Ferreira Silva e a partir de 05/2008 a 04/2009 a remunerou pela função de 1a Secretária, também descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória n° 446/2008, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. III - REMUNERAÇÕES DIRETA E INDIRETA E BENEFÍCIOS AO TESOUREIRO, PRESIDENTE E PROCURADOR 36) De forma semelhante ao Elias Ferreira Silva, Clóvis de Campos Ramos Filho também teve vários vínculos empregatícios com a Contribuinte, registrados nos sequenciais de 03 a 06 no CNIS (folha 2590). 37) Na AGE de 17/12/2003 Clóvis de Campos Ramos Filho foi eleito para o cargo de Tesoureiro (folha 92) e foi registrado apenas dois meses depois em 18/02/2004 (folha 2590), já caracterizando pagamento pela função de dirigente e contrariando o art. 22 do Estatuto (folha 88). (...) 70) A Contribuinte remunerou e ainda remunera direta ou indiretamente o dirigente Clóvis de Campos Ramos Filho pelos cargos de Tesoureiro e Presidente e pela função de procurador com plenos poderes e também pelo cargo de Presidente da Igreja Evangélica Transmundial em Campo Mourão desde 18/02/2004, além da vantagem e benefício indireto por contratar e remunerar entre 06/01/2004 até a competência 02/2007 seu cônjuge Rosemara Aparecida Ramos na função de diretora ou gerente e também sua dependente Carolina Ramos com dois vínculos empregatícios entre 23/05/2009 a 24/09/2010 e 01/04/2011 a 21/09/2012, descumprindo as condições estabelecidas pelo inc. IV do art. 55 da Lei 8.212/1991, pelo inc. II do art. 28 da Medida Provisória 446/2008, e pelo inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei n° 12.101/2009, e pelo inc. I do art. 14 do CTN. IV - PREVISÃO LEGAL PARA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES DE ENTIDADES ISENTAS 71) O art. 6° da Lei n° 12.868, de 15 de outubro de 2013, alterou o inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009 e acrescentou os §§ 1° a 3° neste artigo para possibilitar a remuneração, dentro de limites previstos, para os dirigentes estatutários. 72) Embora tenha sido criada esta possibilidade legal de remuneração para os dirigentes estatutários, nos termos do art. 20 da Lei n° 12.868/2013, a alteração tem vigência somente a partir de 16 de outubro de 2013. V - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE LEI RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE Fl. 3138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 73) A Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, publicada no DOU de 10/11/2008, trazendo alterações na legislação similares àquelas promovidas pela Lei n° 12.101/2009, foi rejeitada por Ato do Presidente da Câmara dos Deputados de 10/02/2009 (DOU de 12/02/2009). 74) Como não houve publicação de Decreto Legislativo regulando os efeitos produzidos pela MP n° 446/2008, no prazo de 60 dias de sua rejeição, as relações jurídicas constituídas e as decorrentes dos atos praticados durante sua vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009, conservam-se por ela regidas, nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. 75) A Contribuinte declarou-se isenta na GFIP das competências 11/2008 a 02/2009 (folha 2641), devendo zelar neste período pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, nos termos do inc. XII do art. 28 da MP 446/2008. 76) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005 firmados entre a Contribuinte e o Município de Campo Mourão no AC 2005 para a prestação de serviços de saúde mediante respectivamente a execução do "PROJETO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE", controle de endemias e redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 128 a 131, 1107 a 1110 e 1934 a 1937) foram sucessivamente prorrogados desde o AC 2006 até 2010 (folhas 17 a 21, 137, 138, 149, 150, 157, 158, 162, 168, 177, 1118, 1119, 1134, 1144, 1145, 1154, 1155, 1175, 1185, 1944, 1945, 1954, 1955, 1962, 1963, 1974, 1976, 1977, 1985, 1992). 77) No AC 2011 a numeração dos convênios mudou para 006, 007 e 008/2011 (folha 2610), mas mantendo a prestação de serviços de Programa Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Programa Controle de Endemias e Programa Agentes Comunitários de Saúde, sendo todos prorrogados para o AC 2012 (folhas 2608 e 2609). (...) 89) Ao manter por inciativa própria a contratação dos Agentes Comunitários de Saúde / Redutores de Danos, Agentes de Controle de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde nas competências 11/2008 a 02/2009 (folhas 2623, 2624, 2633 e 2634) para prestação de serviços ao Município de Campo Mourão, a Contribuinte descumpriu os requisitos do art. 37, inciso II, e § 5° do art. 198 da Constituição Federal, e dos arts. 9° e 16 da Lei n° 11.350, de 2006. 90) Ao não zelar pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o seu funcionamento, a Contribuinte não observou o inc. sociais previdenciárias no período de 10/11/2008 a 11/02/2009. VI - INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA 91) Conforme previsto no inc. V do art. 55 da Lei 8.212/91, no inc. III do art. 28 da MP 446/08 e no inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/2009, a entidade isenta deve aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. 92) Os recursos provenientes dos convênios assinados com o Município de Campo Mourão (folhas 22 a 65) são, a princípio, compatíveis com a finalidade de assistência médica da Contribuinte, prevista nos artigos 2 das várias alterações estatutárias (folhas 76, 93 e 106). 93) Entretanto, deve-se observar que não é possível chegar ao extremo de acatar que toda e qualquer renda, indistintamente, se encontre sob o manto da isenção, apenas porque o seu produto é destinado às finalidades estatutárias próprias da instituição isenta. 94) Não é concebível que, da isenção, resulte um favorecimento excessivo à entidade, sob o risco de instituir-se tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em afronta ao artigo 150, II, da Constituição Federal. Fl. 3139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 95) Se a entidade pratica atividade comercial concorrendo com entidades econômicas não beneficiadas pela isenção, a renda dali proveniente, ainda que aplicada em suas finalidades institucionais, não se encontra ao abrigo desta isenção, pois do contrário fere-se o princípio constitucional da livre concorrência, estabelecido no art. 170, IV da CF/88. 96) Os convênios (folhas 22 a 65) são regidos pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê no cabeçalho do seu art. 116 que se aplicam todas as suas disposições, no que couber, aos convênios celebrados por órgãos e entidades da Administração. (...) 100) Desta forma, o caráter competitivo inexiste nos convênios, contrariando a Lei 8.666/93, além disso, a participação da Contribuinte, valendo-se da sua isenção das contribuições sociais previdenciárias, prejudica a livre concorrência, cometendo a infração da ordem econômica prevista no inc. I do cabeçalho do art. 36 da Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011. VII - CESSÃO ONEROSA DE MÃO-DE-OBRA 101) O Parecer n° 3272, elaborado pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social - MPS, foi aprovado mediante despacho de 16 de julho de 2004 pelo Ministro da Previdência Social, portanto é uma norma complementar à Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos termos do inc. I do caput do art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN. (...) 189) A existência das previsões estatutárias para firmar convênios e acordos e promover campanhas educativas e de saúde com Entidades Governamentais não afasta a violação do art. 55, III, da Lei n° 8.212/91, porque os convênios 004, 005 e 006/2005, firmados e mantidos com o Município de Campo Mourão, têm todas as características de cessão onerosa de mão-de-obra listadas no Parecer 3.272, de maneira que não ocorre o atendimento do objetivo de assistência social através da promoção de trabalhadores ao mercado de trabalho. 190) Enfim, o item 50 do Parecer 3.272 conclui que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 191) Os convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005, celebrados com a Prefeitura Municipal de Campo Mourão, não têm caráter acidental, porque foram propostos pelo sujeito passivo (folhas 31, 1096 e 1924), e não tem mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, pois em média 93% do total de empregados e 94% do valor da folha de pagamento estão direcionados para cessão onerosa de mão-de-obra no Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco (folhas 2742 e 2743). VIII - GRUPO ECONÔMICO DE FATO E IRREGULAR 192) A Lei 6.404, de 15/12/1976, denominada "Lei das Sociedades Anônimas", trata do "grupo econômico" (que denomina "grupo de sociedade"), legalmente constituído, limitando-se a estabelecer as normas aplicáveis nos casos em que uma sociedade controladora e suas controladas deliberada e formalmente constituem um grupo, que se sujeita, portanto, às devidas exigências legais, inclusive registro público. 193) O art. 265 da Lei 6.404/1976 estabelece as características do "grupo de sociedade": Fl. 3140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 a) Constituição mediante convenção, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participar de atividades ou empreendimentos comuns. b) A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser empresa brasileira e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. 194) Além da Lei 6.404, de 15/12/1976, a definição de grupo econômico pode ser encontrada, no § 2°, do art. 2°, da CLT (Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943). No âmbito da legislação previdenciária o conceito de "grupo econômico" está expresso na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/2009. Segundo o art. 494 dessa IN, caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 195) Entretanto, além dos "grupos de sociedades", constituídos formalmente (de acordo com os preceitos da Lei 6.404, de 15/12/1976), são frequentemente encontradas organizações com direção, controle ou administração únicos e exercidos direta ou indiretamente, porém não explicitamente formalizados e, às vezes, até mesmo mascarados ou artificiosamente ocultos ou dissimulados, o que pode trazer dificuldades para a constatação da sua existência. (...) 203) Em resumo, o Município de Campo Mourão e o sujeito passivo têm fluxo financeiro constante e contratam os funcionários para atenderem objetivos em comum, de maneira que preenchem de fato os requisitos do art. 265 da Lei 6.404/76, pois combinam recursos ou esforços para realização dos respectivos objetos e participam de atividades ou empreendimentos comuns. IX - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 204) Na solidariedade tributária, a obrigação de pagar o tributo passa a ser compartilhada pelo sujeito passivo originário - aquele diretamente relacionado com a ocorrência do fato gerador, para um terceiro - com o chamado "responsável tributário". 205) Nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, que trata das pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: os "grupos econômicos", justamente por constituírem um conjunto de contribuintes, sob a direção, controle ou administração de um mesmo conjunto de pessoas, têm interesses comuns no fato gerador, na medida em que o resultado de uma interessa às demais, notadamente em se tratando de "grupos econômicos de fato", nos quais são identificadas irregularidades administrativas e fiscais, e, justamente em face de tais irregularidades (dissimulação, simulação ou omissão), pode-se considerar até mesmo que esteja estabelecida a confusão patrimonial entre os integrantes desses grupos. 206) O sujeito passivo e o Município de Campo Mourão têm interesse comum na prestação dos serviços do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre usuários de drogas e pessoas em situação de risco nos convênios 004, 005 e 006/2005, situação por si só suficiente para caracterizar a solidariedade, segundo definição do inc. I do art. 124 do Código Tributário Nacional - CTN. 207) No item VIII acima foi configurada a existência do grupo econômico de fato e irregular, formado pelo sujeito passivo e pelo Município de Campo Mourão através dos convênios de cooperação financeira n.° 004, 005 e 006/2005. 208) Conforme demonstrado no item VI acima, nos termos do art. 33 da Lei n° 12.529/2011, devido o sujeito passivo praticar infração à ordem econômica, o Município de Campo Mourão é solidariamente responsável. Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 209) Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e o Município de Campo Mourão é responsável solidário com o sujeito passivo para a regularização das contribuições sociais patronais lavradas no presente Auto de Infração - AI, segundo fatos e fundamentações legais descritos no Termo de Sujeição Passiva Solidária - TSPS. 210) O TSPS é parte integrante do presente processo e será cientificado ao sujeito passivo solidário, que receberá também uma cópia em meio digital deste AI. X - CANCELAMENTO DA ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA 211) O sujeito passivo teve a isenção do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reconhecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 27 de junho de 1997 (folha 2744). 212) Com o reconhecimento pelo INSS o sujeito passivo passou a estar isento do recolhimento das contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a remuneração dos segurados previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. (...) 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. 219) O sujeito passivo não zelou por outros requisitos estabelecidos em lei relacionados com o seu funcionamento no período de 10/11/2008 a 11/02/2009; logo foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. XII do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. XI - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL 220) Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a determinação do art. 2° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. 221) Deste modo, o MPF é a medida preparatória indispensável ao lançamento dos tributos e contribuições administrados pela RFB, pois é o ato administrativo que autoriza os procedimentos fiscais. 222) O MPF autorizando o procedimento fiscal foi emitido em 04 de Outubro de 2011 e no dia 14 de novembro de 2011 foi dada ciência do início da ação fiscal (folha 68) através do TIPF, no qual constam as orientações e o código de acesso para o sujeito passivo verificar por intermédio da Internet a autenticidade do MPF (folhas 66 e 67), cumprindo-se as disposições do art. 4° da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011 (...) 231) Dessa forma, em 13/3/2013 (Acórdão publicado no DJe em 20/3/2013), a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência opostos pelo Estado do Paraná e deu-lhes provimento, para restabelecer a autoridade do acórdão proferido pelo tribunal a quo, nos termos do voto do Ministro-Relator. 232) Deste modo, seguindo a mudança de entendimento do STJ, no presente Refisc será observado o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN. 233) Além disto, devido o Município de Campo Mourão dissimular a contratação dos profissionais de saúde para o PACS pela interposição de outra pessoa jurídica, o sujeito passivo ora autuado, a fim de aproveitar-se indevidamente da isenção das contribuições Fl. 3142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 sociais previdenciárias, há permissão de prazo maior de homologação pela Fazenda Pública, segundo previsão do § 4° do art. 150 da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN. (...) XVII - QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO 269) Através dos convênios de cooperação financeira, conforme descrito neste REFISC, ocorreram ações e omissões dolosas tendentes a impedir totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do sujeito passivo, que embora pague remunerações diretas e indiretas, vantagens e benefícios pessoais aos seus dirigentes, não zele por outros requisitos estabelecidos em lei, desvie-se da aplicação integral dos seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais e efetue cessão onerosa de mão de obra ao Município de Campo Mourão, declara-se cumpridor dos requisitos para gozo da isenção da cota patronal previdenciária, condições que afetam a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, caracterizando a sonegação, estabelecida no inc. II do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. 270) Para possibilitar a sonegação houve o ajuste doloso nos convênios de cooperação financeira entre o sujeito passivo e o Município de Campo Mourão, evidenciando o conluio descrito no art. 73 da Lei n° 4.502/1964. 271) A ocorrência de sonegação e conluio duplicou o percentual de multa de 75% para 150% nas competências 12 e 13/2008 a 08/2011, no modo determinado pelo § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) XIX - CONCLUSÃO 273) A Contribuinte descumpre os requisitos de isenção desde 06/01/2004, porém considerando o prazo decadencial do inc. I do art. 173 do CTN, aplicável devido não ter ocorrido antecipação de pagamentos das contribuições sociais previdenciárias patronais, a suspensão dos benefícios fiscais é aplicável desde a competência 12/2007, que tem vencimento em 10/01/2008. 274) Considerando que a Contribuinte fiscalizada infringiu a legislação tributária, violando o instituto da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA, previsto no art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 28 da Medida Provisória n° 446, de 7 de novembro de 2008, e no art. 29 Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme ficou demonstrado e provado neste trabalho, nos termos dos artigos 14, § 1°, Lei 5.172/66, CTN, e no art. 32 da Lei n° 12.101/2009, c/c o artigo 42 do Decreto n° 7.237, de 20 de julho de 2010, considera-se automaticamente suspenso o benefício da ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DA PESSOA JURÍDICA da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA MISSÃO TRANSMUNDIAL - CNPJ 75.904.789/0001-04, nas competências 12/2007 a 08/2011, de maneira que foi lavrado o presente Auto de Infração relativo ao período correspondente. 275) Após a extinção da Secretária da Receita Previdenciária e incorporação das suas funções pela RFB, na forma determinada pela Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, está ocorrendo transição dos sistemas informatizados, de forma que os valores devidos são calculados integralmente para as competências 12/2007 a 08/2011, porém separados depois em períodos das competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011. 276) Os débitos referentes às infrações nas competências 01/2009 a 08/2011, embora aqui citados e calculados, serão constituídos no Processo n.° 10950.727247/2013-14. 277) A responsabilidade solidária não se aplica às contribuições relativas a Outras Entidades ou Fundos (terceiros), logo serão lavradas apenas para o sujeito passivo nos Processos n.° 10950.727248/2013-69 e 10950.727249/2013- 11 respectivamente para as competências 12/2007 a 13/2008 e 01/2009 a 08/2011 com a multa do CFL 78. Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 A contribuinte e o sujeito passivo solidário, regularmente intimados, apresentaram impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Em 23/12/2013 foi exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, Despacho Decisório sobre “Suspensão de Isenção e Imunidade de Pessoa Jurídica” (2951-2987). Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 3.086/3.097, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, afirmando que a proibição constante do artigo 14 do CTN de distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas não impede as entidades imunes de remunerar serviços profissionais prestados, como, por exemplo, diretor da entidade que também exerça na instituição atividade docente. Explicita que remunera os profissionais pelos serviços prestados a instituição muito antes de integrarem a diretoria ou exercerem funções estatutárias. Aduz que faz jus a isenção/imunidade da conta patronal das contribuições lançadas, uma vez que hou ilegalidade na suspensão do benefício. Assevera que o convenio estabelecido com o Municipio para atividades dos PACS, do controle de endemias e da redução de danos entre os usuários de drogas e pessoas em situação de risco, possibilitou a prestação de serviço a população carente, cumprindo assim o seu objetivo estatutário. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. O sujeito solidário, regularmente intimado, permaneceu silente. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. A título introdutório, não se entende como conflituosa a distinção feita pela impugnante acerca da terminologia “isenção” versus “imunidade” das contribuições previdenciárias. Tal benefício – isenção ou imunidade – que aqui será tratado indistintamente, tem assento constitucional (art. 195 e § 7.º), sendo que as condições ou requisitos legais para que uma entidade possa usufruí-lo estavam postas na lei então vigente, a saber, no art. 55 da Lei n.º 8.212/91, art.28 da MP 446/008 e no art.29 da lei 12.101/2009. Fl. 3144DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 Após AFIRMAR que a contribuinte é portadora do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social - CEBAS, necessário à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, ressalta que a entidade, no período de 01/2005 a 08/2011, deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido benefício fiscal, inscritos nos seguintes dispositivos legais (vide relatório fiscal): 217) Com base nos atos normativos citados acima, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo dos inc. III e V do caput do art. 55 da Lei 8.212, e por analogia prevista no inc. I do art. 108 do CTN, do inc. III do art. 28 da MP 446 e do inc. II do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09, segundo determinado pelo Parecer nº 3272, que foi elaborado em 15 de julho de 2004 pela Consultoria Jurídica - CJ do Ministério da Previdência Social – MPS. 218) Devido às remuneração e vantagens pagas e concedidas aos dirigentes, de maneira direta e indireta, foi lavrado o presente AI das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades ou fundos por descumprimento pelo sujeito passivo do inc. IV do caput do art. 55 da Lei 8.212, do inc. II do art. 28 da MP 446 e do inc. I do cabeçalho do art. 29 da Lei 12.101/09. Em suma, em face das constatações encimadas, a entidade é enquadrada perante a Receita Federal do Brasil na categoria de contribuinte comum, não fazendo jus à isenção da quota patronal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, uma vez interposta impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência fiscal, rechaçando a imputação de descumprimento dos incisos IV e V, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91 e, consequentemente, os correlacionados na MP e na Lei n° 12.101/2009, senão vejamos: Portanto, somente sob algumas condições excepcionais e em algumas circunstâncias que não foram suficientemente demonstrada pela auditoria fiscal, como capazes de afastar os efeitos de regular contrato de trabalho, não se pode afastar a remuneração como retribuição pelo trabalho de cada empregado e também não se pode vincular à remuneração do dirigente como salário in natura. Assim, tais tópicos apontados pela auditoria fiscal, não produzirão nenhum efeito quanto à análise do cumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade condicionada Ademais, a decisão de piso corroborou a acusação fiscal em relação ao descumprimento dos requisitos constantes do inciso III, do art. 59 da Lei n° 8.212, bem como os correlacionados na legislação posterior. Dito isto, analisaremos o caso seguindo a motivação da autuação, bem como a delimitação imposta pela decisão de piso, vejamos: Afora as substanciosas razões de fato e de direitos adotadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, bem como da própria contribuinte em sede de recurso voluntário, a resolução da presente demanda perpassa necessariamente ao exame dos efeitos dos julgados exarados nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, processado sob o rito da repercussão geral. Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, o Supremo Tribunal Federal, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei Ordinária nº 8.212/91, em decisum levado a efeito nos autos do Recurso Extraordinário retromencionado, entendendo, resumidamente, que aludida matéria é reservada ‘a Lei Complementar. É o que se extrai da ementa do Acórdão nos seguintes termos: Fl. 3145DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) No entanto, diante da oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, em 18/12/2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, posicionou-se no sentido de prover em parte os aclaratórios, sob a égide dos fundamentos abaixo elencados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.(RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) Ato contínuo, intimadas as partes, tão somente a contribuinte (Associação Beneficente De Parobé), opôs Embargos de Declaração contestando, exclusivamente, a parte da decisão acima que rechaçou a inconstitucionalidade reconhecida inicialmente do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, relativamente ao CEBAS. Neste cenário, em face da inexistência de recurso da Fazenda Nacional e da própria contribuinte relativamente a parte da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos demais incisos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II, ainda objeto dos Embargos de Declaração da entidade, mister reconhecer ter havido trânsito em julgado material atinente a inconstitucionalidade do artigo 55 e incisos da Lei nº 8.212/91, com exceção do inciso II. Neste ponto, impende fazer um parêntese relativamente ao inciso II, ainda pendente de decisão final do STF, de maneira a ressaltar que este dispositivo legal não se prestou de lastro à autuação fiscal, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu que a contribuinte é detentora do CEBAS. Melhor explicitando, o que se extrai dos julgados acima é que fora firmada a tese segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal Fl. 3146DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com suas ementas supratranscritas. Em outras palavras, se a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente e se subsiste espaço para a lei ordinária definir aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, pode-se afirmar, a contrario sensu, que inexiste espaço para a lei ordinária regulamentar a imunidade (conforme a tese firmada, somente a lei complementar pode fazê-lo). Dessa forma, somente o artigo 14 do Código Tributário Nacional apresenta condições válidas à luz da Constituição Federal para estabelecer pressupostos para fruição da imunidade sob análise. Logo, o campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, esta sim compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, continua regida exclusivamente por lei formalmente complementar, ex vi do artigo 146 da Constituição Federal e do julgamento acima referido. Não obstante, a Lei n. 8.212/1991, tratando da organização da seguridade social e do plano de custeio desta, arrola, no seu artigo 55, uma série de condições para o gozo da “isenção”. A referida lei, por ser ordinária, não poderia impor requisitos diversos dos previstos o Código Tributário Nacional, que é lei complementar. Embora não tenha sido declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, foi devidamente esclarecido, em sede de embargos, que tal dispositivo não pode interferir com a imunidade, restringindo-se à certificação, fiscalização e controle administrativo. Na esteira dos fundamentos alhures, considerando que a fiscalização escorou a presente exigência fiscal na inobservância dos pressupostos materiais inscritos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada nos autos do Recurso Extraordinária nº 566.622, despicienda maiores elucubrações a respeito do mérito da demanda, impondo reconhecer, no entanto, a improcedência do feito, eis que lastreado em fundamentos imprestáveis constitucionalmente para tal fim. Igualmente, não há se falar que aludida decisão não transitou em julgado, tendo em vista que, conforme demonstrado alhures, afora a discussão da constitucionalidade do inciso II, ou seja, dos aspectos formal/procedimentais de tal benefício, os demais incisos, atinentes aos aspectos materiais da imunidade, ocorrera o trânsito julgado material, eis que não fora objeto de contestação, via Embargos, por parte da Fazenda Nacional no momento oportuno. Tanto é verdade, que os processos que contemplam aludida matéria, os quais estavam sobrestados, desde 16/02/2018, foram liberados para julgamento após a análise dos Embargos opostos pela Fazenda Nacional, razão da análise deste processo nesta oportunidade. Nesta toada, considerando que o único pressuposto, contido no inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, que não teve seu trânsito em julgado quanto a (in)constitucionalidade, portanto, permanecendo válido e produzindo efeitos, não fora fundamento para o presente lançamento, impõe-se decretar a improcedência total do feito, uma vez lastreada em dispositivos legais imprestáveis para tratar da matéria, consoante restou assentado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, como demasiadamente demonstrado acima. Contudo, essa matéria é corriqueira neste Colegiado e, levando em conta os resultados anteriores, é notório que a Turma adota outro posicionamento, especialmente quanto a Fl. 3147DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 divergência sobre os incisos declarados inconstitucionais. Sendo assim, em observância e respeito ao princípio do colegiado, continuaremos na analise da demanda. Vale relembrar que a motivação para o cancelamento da isenção da entidade beneficente se deu em face do não cumprimento do requisito do inciso III do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e correspondentes da legislação superveniente. Assim, está em discussão apenas a caracterização de violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – ao Munícipio de Campo Mourão. A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter não eventual alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados, conforme se extrai do relatório fiscal a partir do item 108. Por sua vez, a decisão de piso pautou seu posicionamento no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, o qual possuía a seguinte ementa: EMENTA: Previdenciário e Assistencial. Isenção das contribuições para a Seguridade Social. Art. 55 da Lei N° 8.212/91. Cessão de mão-de-obra. 1. Somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber: caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. 2. As entidades que fazem cessão de mão-de-obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção. Pois bem! Pela descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, é possível entender que a natureza das mesmas é assistencial. Nota-se que a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Recorrente. Somando isso ao fato de que a Recorrente ser essencialmente uma entidade beneficente (até porque não está tendo sua isenção cancelada por falta de CEBAS ou Certificado de Utilidade Pública), conclui-se que a Recorrente realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91. O problema, contudo, reside no fato de que a Recorrente estaria cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal e trechos do parecer, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o lançamento nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma como praticada pela Recorrente, acaba beneficiando apenas a entidade e o tomador dos serviços em detrimento das empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. Embora seja possível entender as razões contidas no aludido Parecer, não se pode afirmar que a Recorrente estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. Fl. 3148DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela Recorrente acabam prejudicando as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. Vale dizer que as entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Além disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Recorrente. Neste ponto, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excertos do Acórdão n° 9202-010.112, da lavra da Ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, os quais, s.m.j., transmitem o posicionamento majoritário da Turma quanto a decisão de STF e, especialmente, por tratar de caso “análogo” ao ora debatido, senão vejamos: Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: (...) Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: (...) Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. É fato que as citadas ações não se manifestaram sobre o mesmo conteúdo do objeto do presente recurso – cessão de mão de obra - e nem declararam a inconstitucionalidade do art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, a inconstitucionalidade no caso específico foi declarada em relação ao art. 1º da Lei nº 9.732/98, assim sua abrangência não inviabiliza o lançamento ora enfrentado. Entretanto, embora não seja motivo suficiente para o cancelamento da imputação fiscal, fato é que a diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada ao caso concreto e para tanto devemos verificar se há lei complementar limitando a aplicação do art. 195, §7º da Constituição Federal em razão da realização da cessão de mão de obra por entidade intitulada de assistência social, ou mesmo se tal situação representa conduta que viola aspecto procedimental para o exercício do direito constitucional. No que tange a necessidade de edição de lei complementar para limitar o direito à imunidade, a jurisprudência deixa claro que a única norma hoje em vigor seria o art. 14 do Código Tributário Nacional - CTN o qual dispõe: (...) No mais não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Fl. 3149DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 Os juristas Ives Granda da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues De Souza, em parecer antigo – mas atual – intitulado “Imunidade de contribuições. Art. 195, §7º da CF. Fundação Privada. Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação. Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais. Não descaracterização de sua natureza assistencial. Art. 150, §4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ nº 3.272”, publicado na Revista de Direito do Terceiro Setor – RDTS (Belo Horizonte, ano 2, jan/jun. 2008), bem nos ensina acerca das características de uma entidade sem fins lucrativos e quais são os seus propósitos de existência: (...) De fato não há como equiparar uma pessoa jurídica sem fins lucrativos com uma empresa cujo objetivo é o incremento patrimonial. As entidade de assistência social devem aplicar todo o seu superávit na prestação de serviços que atendam ao propósito para o qual foi criada, e para realização dessa condição não há na legislação qualquer vedação à remuneração, ainda que como contraprestação por serviços ofertados aos particulares. Também os tribunais, sob outro viés, já enfrentaram essa temática. Por vezes já se manifestaram que as entidades imunes não perdem essa natureza no caso de receitas advindas da exploração do seu patrimônio ou de serviços, ou mesmo quando o bem não é utilizado diretamente pela entidade. É o caso dos “templos de qualquer natureza” quando exploram a atividade estacionamento concorrendo com a iniciativa privada ou mesmo quando obtém receita da locação de espaços, exige-se apenas que o fruto dessa exploração econômica seja integralmente aplicado “na manutenção dos seus objetivos institucionais”, nestas condições é mantida a não cobrança dos impostos. Vejamos algumas decisões: Súmula 724 – STF Enunciado Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. RE 308449 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 27/08/2002 EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes: precedentes. RE 144900 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 22/04/1997 EMENTA: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O PREÇO COBRADO EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO PÁTIO INTERNO DA ENTIDADE. Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS Relator(a): Min. EROS GRAU Fl. 3150DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.349 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.727247/2013-14 Julgamento: 31/05/2005 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. Não estamos entrando no mérito da discussão sobre a adequação dos propósitos da imunidade e a interpretação dada pelos tribunais, o objetivo é esclarecer que o relevante para caracterização da entidade como sem fins lucrativos sempre foi o atendimento dos preceitos do art. 14 do Código Tribunal Nacional e o qual exige, entre outros, apenas que os valores recebidos pela entidade sejam integralmente aplicados ao cumprimento da sua finalidade. Até o momento não há no Código Tributário Nacional ou em outra lei complementar qualquer impedimento para realização da cessão de mão de obra por entidades beneficentes. Depreende-se dos excertos encimados que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a Lei nº 9.732/98 (afinal esta sim foi declarada inconstitucional por meio do ADI 2028), exige apenas que a entidade beneficente de assistência social “promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes” e, quanto a este ponto, inexiste nos autos qualquer imputação de violação ao requisito por parte da Recorrida. Ademais, não nos parecer decorrer das normas do art. 14 do CTN a vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve ser declarado improcedente, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre os demais argumentos ventilados na peça recursal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 3151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000685/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 20 e art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212, de 1991. PEDIDO DE PERÍCIA. Indeferida a realização de perícia, quando prescindível ou impraticável. (Art. 18 do Decreto 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 2401-010.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 20 e art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.° 8.212, de 1991. PEDIDO DE PERÍCIA. Indeferida a realização de perícia, quando prescindível ou impraticável. (Art. 18 do Decreto 70.235, de 1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 85 /2 00 9- 21 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000685/2009-21 CBB COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-24.302/2010, às e-fls. 119/127, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados, incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados, em relação ao período de 01/2005 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 21/32 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no Auto de Infração ora enfrentado. Conforme consta do Relatório da Decisão de Psiso: A fiscalização solicitou (relativo ao ano de 2005) além da contabilidade, a folha de pagamento em meio digital, já que a empresa possui sistema informatizado de ambos. A empresa não apresentou as informações em meio digital, entregando apenas a folha referente a empregados, elaborada de forma bastante deficiente, e a contabilidade (meio papel) sem, no entanto, atender as devidas formalidades extrínsecas, como registro na Junta Comercial (essas condutas ensejaram autos específicos). A folha de pagamento apresentada não contém informação sobre a Base de INSS. Diante disso, a fiscalização solicitou a empresa no TIF 01 de 12/03/2009, que elaborasse planilha / relatório informando a Base de INSS considerada por ela. Neste mesmo TIF, solicitou, também, esclarecimentos sobre lançamentos contábeis relativos à folha, já que tais valores estavam discrepantes. Até o final da fiscalização, a empresa não apresentou o solicitado. Diante disso, a fiscalização apurou a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir do somatório das rubricas constantes do “Resumo Analítico Simplificado” da folha de pagamento de cada mês, acrescentando-se o transporte pago em pecúnia, sob denominação “Reembolso Vale Transporte” (rubrica código 64) e alimentação sem inscrição no PAT. A fiscalização solicitou, ainda, por escrito (TIF O1), a forrna de fomecimento da alimentação e inscrição no PAT. A empresa não elaborou resposta por escrito, apenas informou verbalmente que contratava um fomecedor e ambos não possuíam inscrição no PAT. Em consulta ao sítio do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a fiscalização verificou que não consta a empresa em tela como participante do referido programa. Quando intimada pela autoridade fiscal, mediante TIF 02, a informar o valor gasto com a alimentação dos seus empregados a partir de 07/2005, a empresa informou que não fomeceu alimentação aos seus empregados no periodo de 08/2005 a 12/2005. Solicitou também a fiscalização, por escrito (TIF 03), comprovante de vale transporte e que a empresa explicasse a finalidade da rubrica 67 “Reembolso de Transporte”, constante da Folha (coluna de proventos). Respondeu a empresa, em anexo, que se refere a reembolso pago por ela, não apresentando comprovante de vale. Dessa forma, passou a integrar 0 salário de contribuição 0 valor relativo a transporte pago em desacordo com a Lei n° 7.418, de 1995. Para fins de separação dos diversos fatos geradores de contribuições apurados ao longo da ação fiscal foram utilizados os levantamentos (papéis de trabalho) a seguir descritos os quais constituem o presente lançamento. FDG - Folha de Pagamento declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e declarados em GFIP antes do inicio da ação fiscal. FNG - Folha de Pagamento não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que não foram declarados em GFIP. PLR - Pagamento de contribuinte individual não declarado em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados contribuintes Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000685/2009-21 individuais, apurados na contabilidade apresentada pela empresa e não declarados em GFIP. RFP - Rubrica constante da Folha de Pagamento e não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores oriundos de pagamento das rubricas (transporte e alimentação) aos segurados empregados, em desacordo com a legislação, que integram o salário de contribuição. ARF - Aferição de rubrica paga a empregados não declarada em GFIP - Contempla fato gerador relativo a aferição de rubrica (alimentação) paga aos segurados empregados em desacordo com a legislação e que integra o salário de contribuição. _ Após a apuração dos referidos débitos, verificou-se mensalmente qual a multa mais favorável ao contribuinte, se a multa da Lei n° 8.212, de 1991 (denominada “Multa Anterior”) ou a da Lei n° 11.941, de 2009 (denominada “Multa de Oficio”). Feita a análise aplicou-se a “Multa Anterior” para a competência 06/2005, e a“Multa de Oficio” para as demais competências. _ Assim, para agrupar levantamentos iguais com multas diferentes foram criados espelhos dos papéis de trabalho inicialmente produzidos, conforme segue: Z1, Z2 e Z3 - Levantamentos espelhos de FNG, PLR, RFP, respectivamente - Este levantamento contempla o mesmo fato gerador do papel de trabalho a qual se refere, Z1=FNG, Z2=PLR e Z3=RFP. Diferencia-se apenas quanto a multa, aplicandose a mais benéfica ao contribuinte (Multa de Oficio ou Multa- Anterior), conforme estabelece o Código Tributário Nacional. O item 3 do Relatório Fiscal detalha o procedimento adotado na aplicação da multa. No levantamento FPG foram lançados os valores informados nas GFIP declaradas antes do início da ação fiscal, cujo evento se deu com a ciência do TIPF. Estas GF IP encontram-se em anexo, e os valores estão relacionados no item 2.2.2 do Relatório Fiscal. No levantamento FNG foram lançados os valores referentes à remuneração não declarada em GFIP. Desta fonna, os valores lançados neste papel de trabalho são resultantes da diferença entre a base de cálculo da folha de pagamento (apurada pela fiscalização) e a declarada pela empresa conforme informação nas GFIP relacionadas no item 2.2.2 do Relatório Fiscal. Consta da contabilidade lançamento “conta 4052 - Salário Diretoria”, pagamentos mensais de R$ 1.000,00. Foi solicitado documento de caixa no TIF n° 02, de 24/03/2005, porém a empresa não apresentou. Destarte, o referido valor foi apurado como salário de contribuição de contribuinte individual e lançado no papel de trabalho PLR. O valor da contribuição de segurado, presumidamente descontada (presunção legal), é de 11% cuja obrigação tributária de recolhimento é da empresa contratante (Lei n° 10.666/03). No levantamento RFP foram lançados os valores referentes às rubricas “67 - Reembolso de Transporte” e Alimentação. O transporte foi pago em pecúnia (coluna provento FOPAG). Assim, o valor lançado relativo a esta rubrica, corresponde a diferença entre o valor pago pela empresa e o descontado do empregado, conforme planilha constante do item 2.2.6 do Relatório Fiscal. O valor lançado relativo à alimentação, sem inscrição no PAT, no levantamento RFP abrange apenas as competências de 01 a 07/2005, onde os valores resultam da diferença entre o valor pago pela empresa (conta “Bia Refeições”) e o descontado do empregado. No levantamento ARF foram lançados os valores aferidos pela fiscalização, no período 07 a 12/2005, relativos ã alimentação. Desta fonna, foram lançadas as bases de cálculo confonne explicado no item 2.1.5 do Relatório Fiscal. Os valores referentes à contribuição dos segurados empregados a cargo da empresa foram calculados no percentual de 8%, nos levantamentos RFP e ARF. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000685/2009-21 Todos os valores lançados estão demonstrados em relatórios específicos que compõem a ação fiscal, como DAD - Discriminativo Analítico de Débito e RL - Relatório de Lançamentos. Nos relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados estão discriminados os créditos oriundos de levantamentos de ações fiscais passadas, conforme detalhado no item 4.1 do Relatório Fiscal. As GPS e os créditos considerados encontram-se descritos na planilha inserta no item 4.1 do Relatório Fiscal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 131/139, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório de piso: (...) Subsidiariedade da responsabilidade. Inexistência de lei complementar definindo o suposto contribuinte. Realização de perícia fiscal. É evidente o equívoco cometido pelo INSS ao exigir o pagamento do empregador antes mesmo de se verificar o adimplemento pelo empregado, pois, caso contrário, será o reconhecimento de que foi inserido em nosso ordenamento, mediante lei ordinária, uma nova contribuição a cargo do tomador de serviço, elencando-o como sujeito passivo da obrigação, o que só pode ocorrer como sabemos, pela via da lei complementar. Não se pode ignorar o fato de que a responsabilidade prevista no art. 31 da Lei n 8.212, de 1991 possui caráter eminentemente subsidiário, o que já foi reiteradamente reconhecido pelos nossos Tribunais. Do teor das abalizadas decisões transcritas conclui-se que a responsabilidade solidária do empregador só pode ser aplicada quando da comprovação do eventual não recolhimento do tributo devido pelo empregado. Não se trata de ato discricionário, o legislador não o permitiu escolher contra quem se irá, de início, perseguir 0 recolhimento do tributo. Deverá sempre fazê-lo perante o empregado, o sujeito que deu causa à obrigação. Repita-se que, o devedor solidário somente irá responder pelo adimplemento do crédito previdenciário caso não o faça o devedor principal. Protesta-se, pois, pela realização de perícia fiscal visando a apuração dos valores, por ventura devidos e, sendo o caso, a busca da satisfação do crédito junto aos contribuintes.. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000685/2009-21 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, a contribuinte insurge-se apenas quanto eventual impossibilidade/ilegalidade/inconstitucionalidade de sua responsabilidade quanto as contribuições relativas a partes dos segurados. Cale salientar que a contribuinte em momento algum ataca o fato gerador ensejador das contribuições previdenciárias. Portanto, a lide encontra-se limitada à impossibilidade/ilegalidade/inconstitucionalidade de sua responsabilidade quanto as contribuições relativas a parte dos segurados. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO O lançamento ora enfrentado diz respeito ao levantamento Z1, correspondente ao espelho do FNG - Folha de Pagamento não declarada em GFIP - Contempla os fatos geradores referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa e que não foram declarados em GFIP. Em outras palavras, diferença entre FOLHA X GFIP. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: Da procedência da autuação. ' Não se sustenta a argumentação do sujeito passivo de que, diante da inexistência de comprovação de não pagamento da contribuição por parte dos empregados, a responsabilidade do empregador é subsidiária à responsabilidade do contribuinte direto (empregado). Nos termos da Lei n° 8.212/1991 constitui obrigação legal da empresa arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, recolhendo-as até o dia dois do mês subseqüente ao da competência (art. 30, I, da Lei n° 8.212/91), bem como contribuir (art. 22 da Lei n° 8.212/91) sobre 0 total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.214 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000685/2009-21 Ademais, o Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91), em seu artigo 33, § 5°, preceitua, textualmente que "o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito, oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Sendo assim, está claro que a responsabilidade pelo pagamento das contribuições dos segurados empregados recai direta e exclusivamente sobre a empresa, já que a Lei não faculta a responsabilidade do recolhimento do tributo em pauta. Da perícia fiscal. No que concerne à solicitação de realização de perícia, entende-se que a mesma deve ser indeferida, em virtude do impugnante não ter preenchido os requisitos formais estabelecidos no art. 16, IV, do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcrito. Não indicou a formulação de quesitos quanto aos exames desejados, nem indicou endereço e qualificação profissional de seu perito. Corroborando, nesse sentido, o § 1° do art. 16 do mencionado Decreto determina que considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...) Ademais, revela-se desnecessária a produção da prova pericial, posto que os possíveis fatos que o contribuinte pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. Nesse compasso, entende-se estar observado o princípio da amplitude de defesa, não cabendo a realização de perícia. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 159DF CARF MF Original

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9587733 #
Numero do processo: 10480.900990/2006-80
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre  Produtos Industrializados — IPI  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.424, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  de  27  de  maio  de  2008,  fls.  111  a  119,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007151/2005­34 e  19647.007239/2005­56.  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  24012.11147.301003.1.3.01­0600, de fls.42/47.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  28102.05180.180903.1.1.01­0083, de fls.01/37, em que a interessada pede o ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  2001,  no  valor  de  R$  5.667,29,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007239/2005­56, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de inconformidade, fls. 62/92, a interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900990/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.621  S3­TE03  Fl. 184          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do R1PI12002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operações excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente,  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900990/2006­80  Acórdão n.º 3803­01.621  S3­TE03  Fl. 185          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 123 a 155, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900990/2006­80  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.621, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9590566 #
Numero do processo: 11128.733176/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 31 76 /2 01 3- 54 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805234109890 a destempo às 08h 37min do dia 30/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805236466992. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 16.91.826, às fls. 80/91, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga procedentes do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descarga de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 150805234109890 a destempo às 08h37min do dia 30/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805236466992. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) FSCU4804114, pelo Navio LIBRA IPANEMA, em sua viagem 8149S, no dia 29/12/2008, com atracação registrada às 19h27min. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000315864, Manifesto Eletrônico 1508502448132, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805234109890 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805236466992. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.2472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não em amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos a recorrente na lista de filiadas daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733176/2013-54 II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado, naquela ação coletiva, seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907040/2006-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.689
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  12943.11473.151003.1.3.04­ 0055,  anexa  fls.  04  a  08,  de  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  COFINS,  período  de  apuração  setembro/1999,  efetuado  por  Telecomunicações  do  Espírito  Santo  S/A  (CNPJ  n    28.140.226/0001­07),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR  NORTE LESTE S/A, com débito de COFINS, período de apuração setembro/2003, no valor  total de RS 84.953,71.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 129/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  setembro/1999,  foi  apurada  em  R$  871.941,97; que a interessada apresentou DCTF retificadora, conforme consultas anexas às fls.  33 e 34, informando débito no valor de R$ 502.402,92, e; que a interessada efetuou pagamento  com DARF  no  valor  de  R$  552.162,02,  fls.  16,  inferior  ao  valor  devido,  não  restou  saldo  passível de restituição., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 42.  Sobreveio  reclamação,  fls.  55/70.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.711  ­  4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto de  2009, fls. 116/120, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 127/142, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de  interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei  nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações) e  pela  Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907040/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.689  S3­TE03  Fl. 3.74          3 prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  127/142  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o 13­25.711 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 17 de agosto  de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997, obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço  vênia  para  discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao auferimento  da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que  o  auferidor  da  receita  está  sujeito  incluem­se  na  receita  para  todos  os  efeitos.  Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907040/2006­60  Acórdão n.º 3803­01.689  S3­TE03  Fl. 4.74          5 Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”). O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar a  ligação. Na verdade, o cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a  recorrente tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação,  de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente. Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907040/2006­60  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.689, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10930.003474/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. COFINS. GASTOS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. VEÍCULOS FROTA PRÓPRIA. DIREITO AO CRÉDITO. PROPORÇÃO O direito ao crédito da COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, encontra-se correto por afastar a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos. Contudo, o crédito dos combustíveis deve ser na proporção do crédito do produto adquirido/transportado. CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001.
Numero da decisão: 9303-012.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecimento do crédito do combustível do frete na proporção da alíquota do produto transportado, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) com relação à variação cambial ativa, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento; (ii) com relação as comissões, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento; (iii) com relação ao serviço de “estufagem de containers”, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso dá direito ao crédito a comissão paga para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção. COFINS. GASTOS COM INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. VEÍCULOS FROTA PRÓPRIA. DIREITO AO CRÉDITO. PROPORÇÃO O direito ao crédito da COFINS sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso concreto, encontra-se correto por afastar a glosa do crédito sobre gastos com óleo diesel consumido em caminhão da frota da empresa empregado no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens, tratadas na decisão recorrida como componentes dos insumos, entre seus estabelecimentos. Contudo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 34 74 /2 00 4- 06 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 o crédito dos combustíveis deve ser na proporção do crédito do produto adquirido/transportado. CRÉDITOS COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. ESTUFAGEM DE CONTAINER. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação ("estufagem de containeres") seriam insumos do processo produtivo para a produção de couro. Não se encaixam no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser anterior a ela. Trata-se de despesas operacionais, sem previsão de crédito. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Conforme decidido pelo STF, no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (o que vincula este Colegiado, a teor do art. 62 § 2º, do RICARF), consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, portanto imunes à incidência das contribuições sociais, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecimento do crédito do combustível do frete na proporção da alíquota do produto transportado, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) com relação à variação cambial ativa, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento; (ii) com relação as comissões, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento; (iii) com relação ao serviço de “estufagem de Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 containers”, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3403001.524, que possui a seguinte ementa, transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO. A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 COFINS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com comissões na compra de matéria-prima, despesas com armazenagem na importação de produtos, bem como despesas com “estufagem de containeres", sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei n.º10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.865, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à tomada de crédito pelas aquisições de combustíveis utilizados no transporte de matéria- prima e negou-se provimento quanto à tomada de crédito sobre despesas de estufamento e sobre as comissões pagas na aquisição do couro; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à inclusão das variações cambiais na receita de exportação e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz, quanto às variações cambiais e os Conselheiros Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl e Raquel Motta Brandão Minatel, quanto à taxa Selic. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional é com relação à apropriação de créditos, na qualidade de insumo, sobre os combustíveis consumidos no transporte de matéria-prima. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 282. O Contribuinte apresentou contrarrazões pedindo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. O Contribuinte apresentou também Recurso Especial, que já foi objeto de juízo de admissibilidade prévia por meio do Despacho de fls. 366 a 369. Tal despacho negou seguimento ao recurso porque a peça não cumpria o dever de demonstrar, com precisão, quais os paradigmas se referiam a tais e quais matérias suscitadas. As matérias apresentadas em Recurso Especial foram as seguintes: 1 – Tributação de receitas de variação cambial ativa (fl. 299 e seguintes); 2 – Custos/despesas que permitam o crédito; 3 – Correção do ressarcimento pela taxa Selic. Em decorrência de Agravo apresenta, por meio do Despacho de Agravo de fls. 389 a 395, se determinou o retorno do processo para novo juízo de admissibilidade prévia, ao argumento de que as reconhecidas falhas do Recurso Especial não prejudicariam o exame. Em sede de Agravo, foi dado seguimento as seguintes matérias: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 - Exclusão das receitas cambiais ativas da receita de exportação: Acórdãos 3101- 01.106, 3101-01.107 e 3101-01.108; - Conceito de insumos com direito de crédito, no regime não-cumulativo do Pis e Cofins: 3101-01.106, 3101-01.107 e 3101-01.108; A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido que o mesmo seja e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 282. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional é com relação à apropriação de créditos, na qualidade de insumo, sobre os combustíveis consumidos no transporte de matéria-prima. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Nos casos que tratam de conceito de insumo está pacificado é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, foram definidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170. onde prevaleceu que se deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Importante ainda trazer que a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, quais sejam: os combustíveis consumidos no transporte de matéria-prima. O Acórdão recorrido entendeu que as aquisições de combustíveis para transporte de matéria-prima faz parte integrante do processo produtivo. Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2o desta Lei; II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O Contribuinte informa que "o combustível é utilizado "em caminhão próprio da empresa no transporte da matéria prima 'Couros In-natura' até a indústria onde se inicia a primeira etapa do processo de industrialização". Assim, se o combustível está relacionado ao transporte da matéria-prima até a indústria para a realização da primeira etapa da industrialização, o mesmos deve ser considerado como custo/despesa com direito a crédito. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Do Recurso Especial do Contribuinte Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento A Fazenda em contrarrazões, pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Não assiste razão a Fazenda Nacional e concordo com o despacho admitiu o Recurso Especial do Contribuinte com os seguintes fundamentos: 3.1 Exclusão das receitas de variação cambial ativa nas receitas de exportação O acórdão recorrido decidiu que as receitas de variação cambial decorrentes de exportação compõem a base de cálculo da Cofins: RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. DISTINÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CALCULO. A isenção relativa às receitas decorrentes de exportação não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo da contribuição. Os paradigmas, de mesmo teor, entenderam de modo diferente: PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS POSITIVAS. NÃO-INCIDÊNCIA. Estão fora do campo de incidência da contribuição as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para o mercado externo, nelas incluídas a variação cambial positiva em face do contrato de câmbio firmado entre a sociedade- empresária exportadora e instituição financeira reconhecida pelo Banco Central do Brasil, mecanismo financeiro indispensável para o recebimento dos valores correspondentes à exportação de mercadorias. Precedentes do STJ. A divergência é clara: as receitas de variações cambiais vinculadas a exportações foram incluídas na base de cálculo do acórdão recorrido, e excluídas nos paradigmas. 3.2 – Conceitos de insumos que geram direito de crédito no regime não- cumulativo da Cofins Os insumos tratados no acórdão recorrido e que tiveram negativa de provimento são “comissões decorrentes da aquisição de couro bovino” e “estufamento de contêineres”, conforme o dispositivo já transcrito. O critério adotado no acórdão recorrida, de 22/03/2012, é “aplicação direta no processo produtivo”. Confira-se a ementa (fl. 235): Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 COFINS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade da Cofins. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da Cofins não-cumulativa o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços, não se considerando como tal despesas com comissões na compra de matéria-prima, despesas com armazenagem na importação de produtos, bem como despesas com “estufagem de containeres", sendo que esta última não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei n.º10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.865, de 2004. Embora tal expressão não seja totalmente precisa, é seguro entender que difere do entendimento adotado pelos paradigmas, de mesmo teor, que perfilham a tese dos “gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada”: .10930.003474/2004-06 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Cabe observar ainda que os paradigmas tratam da mesma recorrente. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Embora o critério adota pelos paradigmas difira daquele vinculante prolatado no REsp 1.221.170/PR, sob o regime dos recursos repetitivos – o que, em tese, levaria à sua rejeição por força do disposto no art. 67, §12, II do Anexo II do RICARF – fato é que a generalidade do critério vinculante – “essencialidade e relevância” – e dos paradigmas – “gastos gerais de produção” permite inferir a existência de diversas interseções, de modo que não se pode, em sede de juízo preliminar, afastar a divergência. Portanto, a divergência resta caraterizada. Diante do exposto conheço o Recurso Especial do Contribuinte. Do Mérito A controvérsia gravita em torno das seguintes matérias: 1- Exclusão das receitas cambiais ativas da receita de exportação; e 2- Conceito de insumos com direito de crédito, no regime não-cumulativo do Pis e Cofins. 1-Da Exclusão das receitas cambiais ativas da receita de exportação No mérito (incidência da Cofins sobre as Variações Cambiais Ativas), não cabe mais discussão a respeito, pois existe decisão vinculante do STF (a teor do art. 62, § 2º, do RICARF), no RE nº 627.815/PR, com Repercussão Geral (Relatora Ministra Rosa Weber, Dje 01/10/2013, transitada em julgado em 14/10/2013), considerando-as como receitas decorrentes de exportação, portanto imunes, conforme art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o AgRg no AREsp 23033/RS, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, e cujos fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa: Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, estimuladora da atividade de exportação (AgRg no REsp 1.143.779/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 23.033/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011) Colaciona-se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais ativas, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias. 2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo, decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de isenção prevista no art. 14 da Lei nº 10.637/2002, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas em face da regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/88, estimuladora da atividade de exportação, norma que deve ser interpretada extensivamente." (REsp 1.059.041/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.9.2008). 3. Agravo regimental não provido. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 (AgRg no REsp 1143779/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010) TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COFINS - PIS - VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA - NÃO-INCIDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 213/STJ - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O mandado de segurança é instrumento adequado para a declaração de compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes. 3. Incide a Taxa Selic, como correção monetária e juros de mora, desde o pagamento indevido. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS e pela COFINS. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. 6. Recurso especial do contribuinte provido. (REsp 982.870/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010) O entendimento acima citado e determinado pelo STF deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis: Art. 62 [...] §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, não há o que se discutir a respeito de as variações cambiais ativas são receitas decorrentes da atividade de exportação e são alcançadas pela regra da imunidade prevista no art. 149, §2º, I da Constituição Federal àquelas aplicadas. Com efeito, não há incidência das Contribuições para o COFINS sobre as receitas oriundas das citadas variações cambiais. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. 2- Do conceito de insumos com direito de crédito, no regime não-cumulativo do Pis e Cofins. De acordo com o Despacho de admissibilidade, os insumos tratados no acórdão recorrido e que tiveram negativa de provimento são “comissões decorrentes da aquisição de couro bovino” e “estufamento de contêineres”. Nos casos que tratam de conceito de insumo está pacificado é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, foram definidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170. onde prevaleceu que se deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Importante ainda trazer que a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, quais sejam: “comissões decorrentes da aquisição de couro bovino” e “estufamento de contêineres”. Das comissões Quanto as comissões entendo que esse item foi bem analisado pelo Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acordão n.º3402002.124 da mesma Contribuinte. abaixo transcrito: Conforme já relatado, o recorrente alega que a comissão para à pessoa jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins. A DRF/Londrina–PR realizou diligência e apurou que o recorrente efetivamente arcou com o recurso destinado ao pagamento das comissões. Assim sendo, entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido no processo produtivo da empresa, fazendo parte do valor do couro, principal insumo do Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 produto final a ser comercializado. Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem-se ao conceito de insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins. Entendo pelas peculiaridades do processo produtivo que o crédito deva ser mantindo. De acordo com as informações aduzidas dos autos, a matéria-prima básica para a produção do couro wet-blue é pele bovina no estado in-natura (couro in-natura), adquirido diretamente de abatedouros. Pelas próprias características do início do processo produtivo, verifica-se que diferente da maioria dos setores em que a matéria-prima é comercializada como produto-chave pelo fornecedor e que, por isso, conta com canais de distribuição organizados, no caso do couro in-natura trata-se de partes/insumos não utilizados pela indústria de carnes, que as revende como forma de otimizar custo de produção. Isso fica claro na descrição da primeira etapa do processo produtivo da contribuinte. Diante disso, considerando as peculiaridades do setor e da atividade, em que a principal matéria-prima não é ofertada no mercado como sendo o principal foco comercial dos fornecedores, bem, como o fato de que uma empresa com produção significativa de couro wet- blue precisará recorrer a diferentes fornecedores, entendo que a função do agente mostra-se essencial à garantia da contínua atividade industrial da empresa. Ademais, ao analisar o caso sob a ótica do decidido pelo STJ, então, entendo que esta despesa é essencial ao desempenho da atividade produtiva da Contribuinte, pois sem que tenha sido adquirida a matéria prima, não há como a Contribuinte realizar o seu processo produtivo. Entendo, inclusive, que tal despesa atende também ao critério de relevância, visto que está atrelada à singularidade da cadeia produtiva da Contribuinte, visto que necessita de Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 forma imprescindível do couro para a sua produção e, em razão das peculiaridades do mercado, esta aquisição requer o pagamento de comissão. Do estufamento de contêineres Afirma a recorrente que os serviços referentes a “estufamento de containeres” estão diretamente ligados à armazenagem, uma vez que se trata de forma eficaz de se acondicionar a mercadoria dentro dos containeres para armazenagem e embarque. Ainda dentro da linha de entendimento relacionado a essencialidade do processo produtivo, entendo que essas despesas, quando suportadas pela sociedade empresária vendedora, se não são alcançadas pela rubrica “armazenagem de mercadorias”, certamente poderão ser enquadradas custo do transporte nas operações de venda. Desta maneira, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto: 1) ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Nacional, quanto à seguinte matéria: créditos da não-cumulatividade sobre combustíveis empregados em veículo próprio, utilizado no transporte de produto intermediário (couro) e, 2) ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a seguinte matéria: despesas com serviço de "estufagem de containeres", como passo a explicar. Recurso Especial da Fazenda Nacional 1. Créditos sobre gasto com combustíveis empregados em veículo próprio, utilizado no transporte de produto intermediário (couro) O Acordão recorrido entendeu que neste ponto a Contribuinte demonstra que combustível utilizado, daria direito a crédito, pois seria utilizado no transportes do couro in natura (matéria prima) até a indústria, para o início do processo de industrialização. Portanto, o combustível quando, efetivamente comprovada sua utilização, no processo produtivo, como no transporte de produtos semielaborados até ao estabelecimento para o beneficiamento, deve ser observado com insumo nos termos da norma já citada. No caso dos autos, a Contribuinte, afirma que o combustível registrado na conta do seu Livro Razão foi adquirido para utilização em caminhão próprio para o transporte do couro in natura até a fábrica. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento esposado pela RFB no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 2018. Ressalvo não comungar de todas as argumentações nele postas, entretanto, concordo com suas conclusões. Daí, cabe explicitar que o item 10 do citado Parecer defende que os combustíveis podem se enquadrar no conceito de insumo, para fins de creditamento, se manifestando no seguinte sentido: 10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3º Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. (Grifei) Destaque-se que o aproveitamento de créditos sobre óleo diesel utilizados para abastecer caminhão da frota da empresa é empregado no transporte de matérias primas para seus estabelecimentos, ou seja, transportes do couro in natura (matéria prima) até a indústria, para o início do processo de industrialização, Portanto, o combustível utilizado para transporte do couro, está sendo utilizado em etapas da produção e, assim, pode gerar créditos da contribuição. Ressalta-se contudo, que deve-se reconhecer o crédito do COMBUSTÍVEL na proporção do crédito do produto adquirido/transportado. Portanto, voto por dar provimento em parte ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer que o combustível utilizado para transporte do couro, está sendo utilizado em etapas da produção e, assim, pode gerar créditos, contudo o crédito do combustível deve ser na proporção do crédito do produto adquirido/transportado. Recurso Especial do Contribuinte 1) Despesa com Exportação - “serviço de estufamento de containeres” Afirma a Contribuinte que os serviços referentes a “estufamento de containeres” estão diretamente ligados à armazenagem, uma vez que se trata de forma eficaz de se acondicionar a mercadoria dentro dos containeres para armazenagem e embarque das mercadorias a serem exportadas. Essas despesas portuárias despendidas nas operações de exportação referem-se a gastos com serviços relacionados ao embarque dessas mercadorias a serem exportadas e, a Contribuinte entende que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem nas operações de venda. No recorrido assentou que, “(...) No tocante os serviços de “estufamento de containeres”, classificada pela recorrente como despesas de armazenagem passíveis de creditamento, quando intimada a esclarecer sobre os serviços de estufamento de container, a recorrente esclareceu: (... o serviço de estufamento consiste no carregamento de paletes para o container e que após a estufagem os containeres são disponibilizados para o Terminal de carregamento onde são embarcados em navios para exportação ao destino...)”. Pois bem. Analisando a peculiaridade desses serviços demandados pela empresa no porto de embarque, não há como caracteriza-los que seriam insumos do processo produtivo para a produção do couro. Primeiro porque são serviços prestados após o encerramento do processo produtivo. Segundo por não se encaixarem no conceito já anteriormente demonstrado quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu o STJ. Saliente-se que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.962 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.003474/2004-06 Concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, como pretende o Sujeito Passivo e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Não são insumos, porque o produto já está pronto e não são despesa de venda, por ser etapa anterior a ela. Portanto, entendo serem despesas operacionais, sem previsão de crédito. À vista do exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte nesta matéria. Conclusão Ante ao acima exposto, voto da seguinte forma: a) para dar provimento em parte ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer que o combustível utilizado para transporte do couro, pode gerar créditos, contudo o crédito do frete deve ser na proporção do crédito do produto adquirido/transportado; e b) para negar provimento em parte ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto ao serviço de "estufagem de containeres", por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 446DF CARF MF Original

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