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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10621620 #
Numero do processo: 11080.736415/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/03/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736415/2018-26 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736415/2018-26 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.336 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736415/2018-26 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10579997 #
Numero do processo: 19515.004417/2007-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2001-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação a decadência, ao pedido de julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais, na parte conhecida, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação a decadência, ao pedido de julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais, na parte conhecida, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 44 17 /2 00 7- 54 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004417/2007-54 Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 17-33.877 – 11º Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 191 e segs.). Da Autuação Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 24/12/2007, o Auto de Infração As fls. 156 a 158, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 12.850,88, dos quais R$ 5.225,00 correspondem a imposto; R$ 3.707,13 juros de mora (calculados até 30/11/2007); R$ 3.918,75 de multa proporcional passível de redução. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento, fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valor creditado no Banco Banespa, de R$ 19.000,00, agência 726, conta corrente 0726-01-000421-9 em 07/08/2002 com o seguinte histórico dep 24h. O contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizado nesta operação, conforme o Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do auto de infração Enquadramento Legal: Art. 849 do RIR199; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Da Impugnação Questiona a ilegalidade do lançamento ex oficio por abranger período em que já se operou a decadência nos termos dão art. 150, §4° do Código Tributário Nacional - CTN Do Pedido Requer que seja acolhida As razões da impugnação e julgar nulos e insubsistentes, tanto a acusação de infração como o lançamento ex oficio ora impugnados, cancelando as exigências de IRPF, multa e acréscimos por manifestamente ilegais. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: DA NÃO DECADÊNCIA Foi suscitada apenas a decadência do lançamento na impugnação relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004417/2007-54 ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I), exceto nas hipóteses de antecipação da data de inicio do prazo decadencial, estabelecida pelo parágrafo único do art. 173 do CTN, e de declaração de nulidade do lançamento por vicio formal (CTN, art. 173, II). (...) Assim, no caso de fatos relativos ao imposto de renda da pessoa fisica - IRPF do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2002, o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o imposto poderia ter silo lançado é 01/01/2004 e o término do prazo decadencial de 5 anos ocorreria em 31/12/2008. Desta forma, tendo em vista que o contribuinte tomou ciência da lavratura do auto de infração em 28/12/2007, conforme o Aviso de Recebimento (fls. 162), anteriormente a 31/12/2008, o direito de lançar não estava extinto. Destarte, não se vislumbra decadência. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. O contribuinte requer em seu pedido julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais, oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. Da Lei n° 8.021 A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12/04/1990, que assim dispunha em seu art. 6° e parágrafos: (...) A vista de tais regras, tem-se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Da Lei n° 9.430 (...) A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, no art. 42 e parágrafos, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Diz o referido texto legal, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, in verbis: (...) Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004417/2007-54 instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/1990. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação: a da Lei n° 8.021, de 1990, condicionava a falta de comprovação da origem dos recursos A demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse ,este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei n° 9.430, de 1996, está condicionada apenas A falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Portanto, não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN); mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos. Desta forma, não logrando, o titular, comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2010, o sujeito passivo interpôs, em 04/11/2010, Recurso Voluntário, fls. 204 e segs, sustentando, em apertada síntese, que diz que a decisão da DRJ é nula, injurídica e ilegal; o lançamento está decadente nos termos do art. 150, §4º e art. 156, inc. V do CTN; a ilegalidade do lançamento de ofício por abranger informações de valor mensal inferior ao admitido pela Lei nº 9.9430/96; a ilegalidade do lançamento de IRPF com base exclusivamente em extratos bancários já proclamada pela jurisprudência administrativa e judicial; a ilegalidade da exigência cumulada de juros moratórios e taxa Selic sobre o suposto débito, solicita sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, porém com exceção da decadência e do pedido de julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais, as demais matérias do Recurso Voluntário não constam da impugnação, logo estão preclusas. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte(Art. 17 do Decreto nº 70.235/72), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. O recurso voluntário não será conhecido em relação a estes argumentos. Da Decadência. A recorrente alega decadência. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004417/2007-54 O fato gerador do imposto de renda (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II) é complexivo, ou seja, só se aperfeiçoa definitivamente no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11). A norma em questão se aplica inclusive em relação ao lançamento com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 ( Súmula CARF nº 38). No presente caso, na declaração de ajuste do ano-calendário de 2002 (e-fls.08), há registro de imposto pago antecipadamente, imposto retido na fonte, logo deve ser aplicada a regra do Art. 150, § 4º do CTN O fato gerador ocorreu em 31/12/2002, logo o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2007. A ciência do lançamento ocorreu em 28/12/2007, conforme AR às e-fls. 167, logo não há que se falar em decadência. Dos Depósitos de Origem não comprovada. A recorrente reitera as alegações da impugnação e o acórdão de piso analisou o pedido de julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. O referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Quanto aos sinais exteriores de riqueza, a Súmula CARF nº 26, assim dispõe: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.083 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.004417/2007-54 Os rendimentos e recursos declarados não são suficientes em si mesmos para comprovar a origem dos depósitos, uma vez que a presunção legal é de que os depósitos de origem não comprovada correspondem a rendimentos omitidos. O que foi declarado não foi omitido. Logo, mesmo para os rendimentos e recursos declarados é indispensável que o responsável comprove individualizadamente, com documentação hábil e idônea, como deram origem aos depósitos em sua conta bancária. Da Sustentação Oral O pedido de sustentação oral deve ser realizado nos termos do art. 103 anexo II do RICARF portaria MF 1634/2023. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO em parte do Recurso Voluntário, apenas em relação decadência, ao pedido de julgar nulos e insubsistente a acusação por manifestamente ilegais, e, na parte conhecida, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 227DF CARF MF Original

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4733799 #
Numero do processo: 13026.000250/00-40
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DESCABIMENTO. Devem ser rejeitados embargos que não demonstrem a ocorrência de alguma das situações previstas no art. 57 do Regimento Interno Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.202
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-02.469, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10880.010265/00-76
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da manifestação quanto a correção monetária da semestralidade, há que ser ratificada a decisão proferida para incluir no acórdão a informação sobre tal ponto. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão embargada julgado parcialmente procedente o recurso em conformidade com o explicitado nas razões do voto, não há que se falar em obscuridade na parte dispositiva do acórdão. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-01.543, para sanar a omissão acrescendo ao Acórdão que a semestralidade deve ser aplicada sem correção monetária.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:22:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:22:38Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:22:38Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:22:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:22:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:22:38Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:22:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:22:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:22:38Z; created: 2010-05-10T11:22:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-10T11:22:38Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:22:38Z | Conteúdo => 53-C4T2 El.' j MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.010265/00-76 Recurso n° 234.723 Embargos Acórdão n° 3402-00.507 — 4a Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2010 Matéria PIS Embargante OLIMPUS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da manifestação quanto a correção monetária da semestralidade, há que ser ratificada a decisão proferida para incluir no acórdão a informação sobre tal ponto. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a decisão embargada julgado parcialmente procedente o recurso em conformidade com o explicitado nas razões do voto, não há que se falar em obscuridade na parte dispositiva do acórdão. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte, sem efeitos infringentes, os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204- 01.543, para sanar a omissão acrescendo ao Acórdão que a semestralidade deve ser aplicada sem correção monetária. Nayrgasto-'s ídenta - - amar.. ria. e g anza reTãto EDITADO EM 23/04/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. . Relatório A contribuinte opôs os presentes Embargos de Declaração alegando omissão e contradição na decisão deste Colegiado. Segundo a embargante, a omissão estaria caracterizada pela não exposição de que a semestralidade deveria ser aplicada sem correção monetária e pela ausência de manifestação quanto aos valores a serem restituídos e os limites da homologação da compensação. A contribuinte alega, ainda, a ocorrência de obscuridade na parte dispositiva do acórdão recorrido, pois o resultado do julgado foi a procedência parcial do recurso, mas não há no voto esclarecimento sobre a parte em que estaria vencida a contribuinte. Por fim, pugna pelo saneamento da decisão proferida pela Câmara. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Conforme relato supra, tratam os presentes embargos de reforma da decisão embargada por ocorrência de omissão e contradição. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acerca do cabimento dos embargos de declaração: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia • pronunciar- se a turma. Conforme prevê o artigo supra transcrito, a omissão que permite a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre a decisão e os seus fundamentos ou quando alguma matéria não for apreciada pela Turma. No caso em tela, a contribuinte alegou ausência de manifestação acerca da correção monetária na aplicação da semestralidade e acerca dos valores a serew restituídos e o montante a ser compensado. 2 \\\\ Processo n°10880.010265/00-76 S3-C41/2 Acórdão n.°3402-00307 Fl. 2 Analisando-se o acórdão embargado, verifica-se que a questão relativa à correção monetária da semestralidade realmente não foi explicitada. Sendo assim, necessário o acolhimento dos presentes embargos nesta parte para incluir no acórdão que a semestralidade deve ser aplicada sem correção monetária. Em relação à restituição e homologação da compensação, a contribuinte alega que o acórdão garantiu seu direito sem, no entanto, se pronunciar sobre o montante da restituição e da homologação das compensações declaradas, o que tomaria a decisão ilíquida e sem uma solução final. Apesar do que afirma a contribuinte, neste ponto não há qualquer omissão, tendo em vista o acórdão ter decidido as matérias em litígio: a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação e a aplicação da semestralidade. Não cabe a este colegiado manifestar-se sobre valores ou analisar cálculos realizados pelos contribuintes, este trabalho foge à sua competência e será realizado no momento de execução do julgado pelas unidades responsáveis. Por fim, cumpre ressaltar que não há ocorrência de obscuridade na parte dispositiva do acórdão, pois a procedência parcial do recurso refere-se ao pedido da contribuinte de ter homologadas as compensações declaradas, o que somente será feito pela unidade responsável após análise dos cálculos conforme os contornos determinados pela decisão definitiva neste processo. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos, para incluir no acórdão recorrido que a aplicação da sLinestralidade deve ser observada sem correção monetária. Importante frisar que a omissão sanada não altera o resultado do julgamento do Acórdão recorrido proferido pela Câmara. Por essas razões, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de acolher parcialmente os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, acrescentando ao acórdão recorrido a informação de cirie a semestralidade deve ser reconhecida sem correção monetária. É o meu voto. - - eonardo Siade anzaty 3

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Numero do processo: 11020.000272/95-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência aos Conselhos de Contribuintes para manifestar-se sobre crédito tributário, considerado declarado como confissão de dívida, exigido por meio de carta-cobrança em virtude de compensação considerada indevida pelo Fisco, sem que tenha havido lançamento de ofício do referido crédito tributário ou pedido de restituição no qual se poderia discutir o direito creditório da contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de competência legal.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes • Processo d- : 11020.000272/95-22 Publico!) no Diário Oficial da União Recurso n2 : 132.681 Rubrica Acórdão : 204-01.509 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. (Atual Denominação de Plásticos Pisani S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • COMPETÊNCIA PARA APRECIAR RECURSO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI INTERPOSTO CONTRA CARTA DE COBRANÇA EMITIDA CONFERE COM O ORIGINAL PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Falece competência aos Brasilia, y j 11 1 obrg Conselhos de Contribuintes para manifestar-se sobre crédito tributário, considerado declarado como confissão de divida, . Maria Luzim Pa is exigido por meio de carta-cobrança em virtude de compensação Mat. Siape JI64l considerada indevida pelo Fisco, sem que tenha havido lançamento de oficio do referido crédito tributário ou pedido de restituição no qual se poderia discutir o direito creditório da contribuinte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINPAC PISANI LTDA. (Atual Denominação de Plásticos Pisani S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de competência legal. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 'ffleiu4ie Pinheiro Tor-"" Presidente NayrafBastos vÍanatta Relat ra - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • Ministério da Fazenda - SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL J Fl. ,zL4P.P Brasília, j_ U-044 Processo d. : 11020.000272/95-22 •Recurso n2 : 132.681 Maria uzin Acórdão n-q : 204-01.509 , Mat. SiaN 91641 Recorrente : LINPAC PISAM LTDA. (Atual Denominação de Plásticos Pisani S/A) RELATÓRIO Trata-se de processo de acompanhamento de Ação Judicial n° 94.1502546-8 (mandado de segurança) no qual a empresa pleiteava o reconhecimento pelo Judiciário do seu direito de efetuar compensações dos valores pagos a maior a título do PIS com base nos Decretos-Leis n"s 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, com débitos relativos ao » próprio PIS na sistemática da Lei n° 8383/91. Foi concedida a segurança em sentença proferida em 16/03/95 para que o Fisco se abstivesse de exigir o PIS com base nos referidos decretos-leis, determinando o recolhimento da contribuição com base na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, sendo permitida à contribuinte efetuar compensações das importâncias recolhidas indevidamente a titulo do PIS com débitos do próprio PIS, devendo o indébito ser corrido pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus débitos. Foi proferido Acórdão pelo TRF da 4' Região confirmando a sentença prolatada, tendo sido acrescido que "a compensação independe de pedido à Receita Federal. A lei não prevê esse procedimento que, de resto, sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestar a respeito.". O acórdão transitou em julgado em setembro/97. • Foi efetuada verificação dos valores recolhidos a maior a título do PIS com base nos Decretos-Leis n's 2445 e 2449, ambos de 1988, considerando no cálculo os valores objeto de depósitos judiciais e os recolhidos via DARF, verificando-se que houve compensação indevida, declarada em DCTF a partir de outubro/97, em virtude de insuficiência de crédito. Os depósitos judiciais efetuados foram levantados pela empresa conforme documentos de fl. 255. Analisando este novo fato a fiscalização efetuou novos cálculos concluindo que, a partir de julho de 1997 (parcial) até dezembro/2003 foram efetuadas compensações indevidas, pois não mais existia crédito a favor da contribuinte a se opor aos seus débitos. Os débitos relativos aos períodos de janeiro/03 em diante constam do Processo n° 11020.001171/2003-95, pois foram objeto de DCOMP. Restou consignado na informação fiscal que, mesmo considerando o critério da semestralidade, os alegados créditos do PIS estariam esgotados a partir de março/03. As compensações informadas em DCTF e objeto de DCOMP não foram homologadas, sendo que aquelas informadas em DCTF (julho/97 a junho/99) foram enviadas à PFN pelo sistema SIEF. Os valores informados em DCTF como compensados relativos aos períodos de julho/97 a setembro/02 foram encaminhados para cobrança tendo sido emitida carta- cobrança. A contribuinte insurge-se contra a carta-cobrança emitida, alegando em sua defesa: 1. nulidade do ato decisório por não estar claro quanto ao procedimento de compensação utilizado pela empresa e por ausência de fundamentação legal; • , 2 •-••;-'; -s-e- Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint s . COUFERE COM O OR Fl.IGINAI. enn;::a., / ! IL ..../.2W-L— Processo n-Q : 11020.000272/95-22 .._ _.....___ftsv....... . , Recurso nQ : 132.681 Maria Luzimar Nira-is Acórdão nQ : 204-01.509 Mat. Siape 9 I .3-11 2. o direito creditório da empresa deixou de ser reconhecido por ter o Fisco . corrigido indevidamente as bases de cálculo, pela não aplicação da Norma de execução Cosit/Cosart/Corat n° 08/97 e dos expurgos inflacionários; 3. em relação aos créditos referentes a julho/97 a outubro/99 já se operou a decadência do direito de a Fazenda Nacional constitui-los por já ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador quando foi efetuado o lançamento; 4. pede aplicação da semestralidade no cálculo do indébito; 5. requer prova percial para comprovar que a compensação efetuada estava correta; e 6. pede cancelamento da carta-cobrança emitida e homologação das compensações objeto de DCOMP. A DRJ em Porto Alegre - RS não conheceu da manifestação de inconformidade interposta, uma vez que não há previsão legal para que as compensações informadas em DCTF (como confissão de divida) sejam objeto de apreciação pelas DRJ nos termos do PAF, na sistemática da Lei n° 9430/96. A contribuinte interpôs Ação Judicial n° 2005.71.07.003502-9 na qual objetivava ver conhecida a impugnação interposta em relação aos débitos informados em DCTF como compensados (julho/97 a setembro/99), pois o seu não conhecimento fere o principio da ampla defesa e que, se não conhecida a manifestação de inconformidade interposta, a exigência dos débitos informados em DCTF deve ser anulada face a inexistência de lançamento de oficio a exigi-los. Segundo o Despacho (fls. 425/428) proferido pelo Judiciário, a possibilidade de a manifestação de inconformidade interposta nos Processos n's 11020.001919/2005-11 e 11020.000272/95-22 ser apreciada na esfera administrativa pelas autoridades julgadoras não pode ser acolhida já que não havia à época dos fatos (sistemática da Lei n° 9430/96) previsão para tal e as normas supervenientes não podem retroagir neste caso, por não ser hipótese prevista no art. 106 do CTN. Todavia, concede a liminar para que o Fisco não exija os valores informados em DCTF como compensados face à inexistência de lançamento de oficio. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. o acórdão proferido pela IDRJ em Porto Alegre — RS há de ser nulo, uma vez que o não conhecimento da manifestação de inconformidade interposta fere o principio da ampla defesa, sendo que os débitos informados como compensados em DCTF não podem ser considerados confissão de divida e, por conseqüente, não podem ser objeto de cobrança sem lançamento de oficio a ampara-los; 2. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o credito relativo aos períodos de julho/97 a outubro/99 por já ter se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador quando a cobrança foi formulada; ? 3 , 41,;‘ n,, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - . .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA! Fl Brasília, 1 1/ ! Processo n-c) : 11020.000272/95-22 Recurso 11-2 : 132.681 Maria uzim Acórdão n : 204-01.509 Mat. Siape i641 3. tece comentários sobre 'o cabimento da apresentação de manifestação de inconformidade, sob o argumento de que a Lei n° 10.833/03 prevê esta hipótese no caso de não homologação de compensações declaradas; 4. discorre sobre a necessidade de lançamento de oficio para constituir o referido crédito tributário; 5. aplicação da semestralidade no cálculo do indébito; 6. ofensa à coisa julgada; e 7. requer perícia contábil para se comprovar que a compensação efetuada foi correta. Segundo comprovam documentos de fls. 505/507, por meio de Sentença proferida nos autos de Processo Judicial n° 2005.71.07.003502-9 foi revogada a liminar anteriormente concedida e a matéria objeto da discussão judicial não foi conhecida por ter sido o processo interposto em jurisdição diferente daquela na qual a autoridade impetrada exerce suas atividades, tendo, por conseqüência, sido extinto o processo sem julgamento do mérito. Os embargos de declaração interpostos pela empresa foram rejeitados (fl. 508). Foi efetuado depósito recursal segundo informação de fl. 518. É o relatório. /1( 4 • .MI1 • ;14 á Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • t'.sYrIrr-:;W Segundo Conselho de Contribuintes :`IeN 629QC>ZA/C3 Brasílta, Processo n2 : 11020.000272/95-22 Recurso n2 : 132.681 Mar(; Acórdão n2 : 204-01.509 MÁ. Niape 9r 441 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades relativas à tempestividade e depósito recursal. Todavia, antes de se adentrar no mérito é de se verificar se este Colegiado possui competência legal para se manifestar sobre cobrança de crédito tributário objeto de Carta- Cobrança. Observe-se que a compensação não foi objeto de processo próprio e os valores declarados como compensados em DCTF não foram objeto de lançamento de oficio. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, no seu art. 25 compete às Delegacias da Receita Federal de julgamento de processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO - Portaria MF N° 384, DE 29 DE junho de 1994 - Dispõe sobre as Delegacias da Receita Federal de Julgamento da • Secretaria da Receita Federal - Art. 20_ Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Art. 3 0 - Às divisões de julgamento de tributos compete a preparação de julgamento de processos administrativos relativos a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão isen_çã o e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como a de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários de demais atividades de contencioso administrativo-fiscal, e, especificamente: (grifo nosso). PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, SUSPENSÃO, ISENÇÃO, REDUÇÃO E RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO - Port. SRF e 3.608/94, II- a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, para julgamento de processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal limitar-se-á aos casos de instauração de contraditório, pela manifestação de inconformidade do requerente quanto a decisão do pedido inicial, exarada pelos Delegados da Receita Federal. (grifo nosso). No mesmo art. 25, inciso II consta a competência para o julgamento em segunda instância como sendo relativa aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria, de recursos de oficio e voluntário interpostos contra a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância (DRJ) II - em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do §1°. )r 5 , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONF cor,P, O ORIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . / ..... Processo d : 11020.000272/95-22 Maria i;r*,47-dve.i;Recurso d : 132.681 Mal Si;ip.: 94t „.. Acórdão nn : 204-01.509 §1°. Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: Verifica-se, portanto, que, a competência para julgamento do Conselho de Contribuintes está vinculada à competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, sendo que nos casos em que faleça competência às autoridades julgadoras de primeira instância para julgamento de manifestações interpostas pela contribuinte também falecerá competência ao Conselho de Contribuintes para apreciação da matéria. No caso em concreto, não se trata de impugnação relativa a crédito tributário constituído de oficio, nem de manifestação de inconformidade interposta pela recorrente face ao indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento interpostos pela contribuinte. Trata-se de cobrança de crédito tributário, para a qual não há previsão para que as instâncias julgadoras, primeira e segunda instância, nos termos do PAF, se manifestem. Observe-se que não há previsão legal, na sistemática prevista pela Lei n° 9430/96, de que as compensações efetuadas diretamente pela contribuinte e informadas ao Fisco em DCTF sejam objeto de apreciação por parte das DRJ e conseqüentemente dos Conselhos. Para que tivesse direito ao contraditório, nos termos do Decreto n° 70235/72 era preciso que a contribuinte ingressasse com pedido de restituição, para o qual se estabelece o contraditório caso o pleito seja denegado pela autoridade local (DRF). Veja que neste caso não se está a analisar a compensação em si, mas sim o direito creditório. No caso dos autos a contribuinte ao não ingressar com pedido formal de restituição do indébito, informando diretamente em DCTF a compensação efetuada, abriu mão do seu direito à contestação, na via administrativa, da quantificação do indébito passível de ser compensado. Caso quisesse ver analisado primeiramente o seu crédito para depois efetuar as compensações a contribuinte deveria ter ingressado com pedido de restituição, para o qual cabem os ritos previstos no PAF. Entretanto, assim não o fez, até mesmo porque tinha autorização do Judiciário de proceder direto a compensação sem necessidade de requerimento à autoridade administrativa. Entretanto, ao proceder desta forma incorreu em risco de ver os seus créditos glosados pelo Fisco, por discordância na ,sistemática de cálculo do indébito (veja aqui que a diferença entre o cálculo da contribuinte e o do Fisco decorre da não aplicação da semestralidade e da não inclusão de expurgos inflacionários), sem que sobre tal entendimento pudesse apresentar contestação. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto por falta de competência legal para apreciá-lo, nos termos do voto. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. NAYIIA BAS OS MANATTA 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.729553/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729553/2020-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729553/2020-71 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.512 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729553/2020-71 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.006154/2008-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. Designado para redigir o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. Designado para redigir o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mário Hermes Soares Campos e Régis Xavier Holanda. Designado para redigir o voto vencedor pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 2 Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2402-012.256 (fls. 445/452), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário- de-contribuição. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO UNICAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NATUREZA INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Em breve síntese, o caso envolve o lançamento de contribuições destinadas a Terceiros sobre remunerações pagas a título de PLR, considerada em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 por não respeitar o requisito da pactuação prévia. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 460/470), visando rediscutir a seguinte matéria: a) PLR – Necessidade de acordo prévio. Pelo despacho de fls. 505/508, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte com base nos acórdãos paradigmas nº 9202-002.485 e nº 2401-011.312, admitindo- se a rediscussão da matéria, haja vista que restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de fls. 509/514. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: a) PLR – Necessidade de acordo prévio. I. CONHECIMENTO I.a. PLR - Necessidade de acordo prévio. Sobre o tema, o acórdão recorrido adotou como razões de decidir os fundamentos do Acórdão nº 9202-007.662 (que tratou de caso envolvendo a mesma contribuinte e decorrente da mesma ação fiscal), o qual sedimentou o seguinte (fls. 450/451): Do conjunto de regras acima especificadas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que o pacto ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. (...) No presente caso, o próprio voto condutor do acórdão, ao especificar os fundamentos da autuação, assim registra: Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 4 "No caso em tela, o acordo do exercício 2004 é datado de 29/06/2004 e o pagamento foi efetivado em julho de 2004. Assim a formalização das condições e critérios que servem a instruir a distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, no entender da fiscalização, viola a Lei 10.101/2000." Destarte, a despeito das alegações oferecidas em sede de Contrarrazões, no sentido de que os empregados já conheceriam as metas, entende esta Conselheira que os pagamentos referentes às PLR não foram objeto de negociação prévia, assim entendida como a negociação que resulta em acordos efetivamente discutidos e assinados previamente, sendo que no presente caso a discussão e assinatura dos acordos ocorreram somente ao final do semestre (fls. 43 a 46). Cito trechos do voto proferido nos acórdãos paradigmas nº 9202-002.485 e 2401- 011.312: Acórdão 9202-002.485 “CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. (...) VI – A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. (...) Data da assinatura dos acordos (...) Como somente com a assinatura do termo de acordo entre as partes ou do acordo coletivo é que teremos a formalização do término da negociação e estaremos diante de um ato jurídico perfeito apto a exarar efeitos jurídicos, concluímos que o termo de acordo entre as partes ou o acordo coletivo deve estar assinado antes do pagamento da PLR.”. Acórdão 2401-011.312 Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. In casu, os Acordos autuados são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, dos Acordos Coletivos de anos anteriores, restando evidente o conhecimento prévio por parte dos trabalhadores das regras e metas. (...) Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 5 Isto porque, observa-se da documentação posta aos autos que os Acordos Coletivos se repetiram durante o tempo, com os mesmos termos, regras e metas. Conforme depreende-se dos Acordos 2001 a 2007, resta evidente que os termos são basicamente iguais (para não dizer idênticos em grau, gênero e numero). Sendo assim, entendo que os trabalhadores tinham prévio conhecimento das regras, bem como das metas. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio.” Portanto, restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o entendimento foi de que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência, enquanto nos paradigmas o entendimento foi de que inexiste descumprimento das regras se o acordo for assinado antes do pagamento da PLR. Ademais, o segundo paradigma ainda trouxe entendimento de que a repetição de regras e metas de anos anteriores seria suficiente para atender ao critério do prévio conhecimento. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Contribuinte. II. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 6 Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 7 ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 8 cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 9 Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 10 Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 11 ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 12 II.a. PLR - Necessidade de acordo prévio. Em suas razões, a RECORRENTE afirma que a Lei nº 10.101/2000 não traz qualquer menção à necessidade de assinatura do acordo prévia à aferição do lucro, sendo inadmissível o lançamento tão somente pelo fato de os acordos terem sido assinados durante o período de apuração. Ademais, argumenta que o requisito da pactuação prévia teria sido satisfeito na medida em que “não houve qualquer novidade no PLR da Recorrente para o ano de 2004 frente ao PLR de anos anteriores, de modo que os trabalhadores já tinham conhecimento prévio das regras e metas a serem alcançadas” (fl. 469). A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, caput, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000 dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 13 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Sabe-se que cada caso deve ser analisado com sua peculiaridade, pois fatores externos ou burocráticos podem impedir pactuação dos termos do acordo antes do período de aferição. Sendo assim, a comprovação de sua assinatura com antecedência razoável ao término do período de aferição (ou momento após o início do período) são hipóteses que podem flexibilizar a regra de pactuação prévia dos termos do acordo de PLR. No caso dos autos, o Relatório Fiscal assevera o seguinte (fl. 82): 6. Os valores pagos a titulo de PLR no mês de Julho de 2004 teve seus critérios e metas estabelecidos no Plano de Participação nos Resultados - PPR de 2004, com cópia do plano e demais documentos anexas a este AI. Verifica-se que o plano de 2004 foi assinado, somente, em 29/06/2004. Não é possível que sejam estipuladas metas para o primeiro semestre de 2004 nesta data (29/06/2004). A Participação em Resultados, como foi definida na Lei 10.101, deve ser utilizada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo a produtividade (grifo nosso), portanto fica totalmente sem sentido que um plano que estipule pagamento de valores em Julho de 2004, com atendimento de metas relativas ao primeiro semestre de 2004, seja assinado no penúltimo dia útil do semestre em questão. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 14 Reputo irretocável a constatação da autoridade fiscal. Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos 06 meses dos respectivos períodos-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois os acordos foram firmados quando já se conhecia boa parte dos índices que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem (ou ao menos com antecedência razoável ao término do período de aferição), caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Sendo assim, entendo que os acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência razoável ao término do período de aferição, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada. E nem se diga que as metas estabelecidas eram de conhecimento geral por serem mera repetição das metas de anos anteriores. Esse fato pode ser de fácil constatação no momento atual, em que fazemos um “recorte” do tempo para visualizar acontecimentos pretéritos. No entanto, quem estava vivendo aquele momento não se podia afirmar, com absoluta precisão, que seriam repetidas as mesmas metas do ano anterior. Portanto, as verbas decorrentes do acordo firmado pela contribuinte não cumpriram a regra de pactuação prévia, não merecendo reforma o acórdão recorrido neste ponto. Portanto, não merece razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial do contribuinte, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator Designado Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 15 Coube-me a redação do voto vencedor no tocante à fundamentação adotada pela maioria do Colegiado para negar provimento ao recurso do sujeito passivo, forte no § 9º do artigo 114 do RICARF em vigor. Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para delas divergir no que toca à data da formalização do acordo de PLR para que se considere, nesse ponto, cumprida a exigência posta na Lei 10.101/2000. Isto porque, entende o relator que o plano pode ser pactuado após o início do período aquisitivo a que se refere, desde que tal pactuação se dê em um momento razoável antes de o término desse período. Todavia, entende os Conselheiros que votaram pelas conclusões, que o acordo, independentemente do instrumento que se utilize, deve ser pactuado/formalizado antes de o início do período a que se refere. Pois bem. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 16 Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Não merece prosperar tal tese também sob o viés da repetição dos planos ao longo do tempo, ao argumento de que não haveria uma certeza por parte dos empregados acerca das suas regras. Ora, o questionamento que fica e que me afigura decisivo é: se a intenção é efetivamente perpetuar as regras, por que não formalizar o acordo antes de o início do período? Se há, de fato, algum ingrediente do acordo que impeça seja assim feito, resta-me evidente que não há, como procuram fazer crer, essa aventada expectativa concreta por parte dos empregados no tocante às regras do plano. Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visemà melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 17 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/941, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 18 forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 19 a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio2 pelo atingimento de metas. Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de um comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 20 Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no inciso I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.3 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 21 Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 22 i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, melhor esclarecendo, ou para alguns reformulando o entendimento, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, exclusiva e objetivamente, pela formalização e assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo e/ou do cumprimento/aferição das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 23 Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - Pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - Igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 24 As regras para percepção da PLR devem constituir -se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 25 constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Por fim, no que toca às alegadas especificidades do seguimento econômico em que se insere o recorrente e as condições de mercado a ele impostas, é de se destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas a titulo de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101 /2000 não se submetem às condições específicas e setoriais do segmento econômico nos quais se insere a pessoa jurídica patrocinadora do programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o cumprimento das condições nela estabelecidas. Por esses fundamentos, encaminho por, também, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Congratulo o em. Relator pelo judicioso voto, o qual acompanho integralmente. Explicito apenas o porquê de, neste caso, ter considerado o desrespeito ao inarredável requisito da pactuação prévia. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa umana, conferiu ao trabal ador e trabal adora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra- se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e- book].) Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, na esteira do em. Relator, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.324 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.006154/2008-07 26 A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. º da CRF 88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabal adores limitado por lei.” (CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Ainda que tomado como verdadeiro que “não ouve qualquer novidade no PLR da Recorrente para o ano de 2004”, não vislumbro possibilidade de acol er a pretensão da parte recorrente, eis que o plano foi assinado em 29 de junho para pagamento poucos dias depois. A Lei nº 10.101 2000 fixa como requisito inarredável igidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos participação dos empregados nos lucros e ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba c p rtar para rar ci a a Entendo que a finalidade da norma não foi satisfeita, porquanto não contribuiu em moldar o comportamento dos trabalhadores, estimulando-os envidar esforços para a consecução das metas estabelecidas. Com base nessas razões, também conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10615068 #
Numero do processo: 19515.721716/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO EM ACORDO COLETIVO. A fixação de valor mínimo a ser pago a título de PLR, estipulado em acordo coletivo que estabelece plano de metas, não atende ao objetivo da legislação de regência de promover incentivo à produtividade.
Numero da decisão: 2001-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO EM ACORDO COLETIVO. A fixação de valor mínimo a ser pago a título de PLR, estipulado em acordo coletivo que estabelece plano de metas, não atende ao objetivo da legislação de regência de promover incentivo à produtividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcus Gaudenzi de Faria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 16 /2 01 2- 14 Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721716/2012-14 (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Honório Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do V. Acórdão que julgou improcedente a defesa da contribuinte tratando da seguinte matéria de acordo com o relatório da decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidados nos Autos de Infração decorrentes dos descumprimentos das obrigações principais e acessórias, conforme descritos a seguir: • DEBCAD 37.300.263-7- contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, II “c” e “b” da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com as alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99, concernentes à contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT); • DEBCAD 37.300.264-5- contribuições sociais devidas a Terceiros/Outras Entidades, correspondentes à contribuição destinada ao Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE; 2. De acordo com o relatório Fiscal (fls. 18/28), constitui fato gerador do lançamento os pagamentos em favor dos segurados empregados a titulo de PLR – Participação nos lucros e resultados, em desacordo com a Lei 10.101/2000 e, consequentemente, fora da hipótese de exclusão do salário de contribuição do art. 28 § 9º , “j” da Lei 8.212/91. 3. Informa o Auditor: a) Os acordos de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa garantiram a distribuição para cada empregado de uma quantia equivalente a piso salarial da categoria, correspondente a R$ 608,00; b) O pagamento do valor equivalente à participação dos funcionários nos lucros ou resultados é relativo ao exercício do ano civil de 2007; c) Para fazer jus à participação integral nos lucros ou resultados seria necessário que o trabalhador tivesse trabalhado no período de 10 janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007. d) Os trabalhadores que ingressarem ou saírem da empresa no curso desse período farão jus ao pagamento proporcional da participação devida (pró-rata) considerando a fração igual ou superior a 15 dias no mês, como mês completo de trabalho. 4. Salienta, ainda que: “o Acordo de Participação nos Lucro e Resultados da Filial 0002 foi celebrado após 3 (três) meses do final do período aquisitivo (01/01/2007 a 31/12/2007); já, o acordo da matriz da empresa, mais de dois meses do início do período aquisitivo. Desta forma, conviemos, o conhecimento dos empregados em relação aos acordos só poderia ocorrer a partir de 31/03/2008, no primeiro caso, e, 10/02/2007 para o segundo; Tal fato revela a inexistência regras acordadas previamente em todo o ano calendário de 2007 em relação à filial e parte do ano para a matriz. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721716/2012-14 11. Como se não bastasse, ao celebrar o acordo trabalhista garantindo uma quantia equivalente ao piso salarial, independentemente do comprometimento do trabalhador com a obtenção das metas foge à finalidade da Lei (...). 12. Portanto, a autuada ao pagar a Participação nos Lucros e Resultados linearmente a todos os empregados no ano de 2008, sem a devida estipulação e avaliação das metas traçadas, infere-se que os pagamentos realizados tratam de mera liberalidade, com natureza jurídica de abono (...)” 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE DE CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE/LUCRATIVIDADE PARA AQUISIÇÃO. O pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da lei 10.101/00, especialmente quanto à existência de regras de aferição previamente ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias, posto a não aplicação da regra do art. 28, §9°, "j" da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso o contribuinte questiona todos os pontos da decisão recorrida quanto ao PLR proposto. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – O contribuinte questiona a autuação considerada sob seu plano de PLR pedindo a validade de seus planos. 06 – Os planos de acordo com a fiscalização foram assim constituídos os seguintes plano de PLR: a) Plano da Matriz período aquisitivo 01/01/2007 a 31/12/2007 assinatura 10/02/2007; b) Plano da Filial período aquisitivo 01/01/2007 a 31/12/2007 assinatura 31/03/2008. Obs: Em todos eles garantiam aos empregados a distribuição de uma quantia equivalente a piso salarial da categoria correspondente na época a R$ 608,00 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721716/2012-14 07 – Nesse caso apesar da defesa apresentada abarcando diversos pontos da PLR fato é que o julgamento se dará de forma objetiva posto que apesar desse julgador ter adotado mudança de posicionamento quanto a questão do acordo prévio considerando em dar provimento no acordo da matriz em vista que entende que apenas a assinatura após 2 meses no período aquisitivo do Plano ainda daria tempo de fato aos segurados (empregados) avaliarem o plano e se comprometer com o mesmo para obtenção do PLR. 08 – Contudo, em vista da informação da D. Fiscalização de que o valor do PLR é garantido no valor de R$ 608,00 a todos os colaboradores na minha visão muda a questão, deixando de ser um plano de PLR para ser um plano de assiduidade ao trabalho, sendo que isso é uma obrigação do empregado. 09 – Não basta que o empregado se esforce para atingir metas, pois o valor já está garantido, bastando cumprir com sua assiduidade no trabalho para receber o valor. Nesse caso não vejo como dar provimento ao recurso diante desses pontos indicados. 10 – Além disso quanto a PLR da filial ela foi assinada após 3 meses do fim do período aquisitivo e portanto o instrumento de PLR nesse caso não serviria como acordo prévio estando em afronta a legislação além do fato de estar consignado e garantido ao segurado o valor de R$ 608,00 pelo simples fato de não se afastar do trabalho, ou seja, é um acordo de assiduidade ao trabalho, longe de ser um plano de se bater metas e resultados. 11 – A respeito do tema Ac. 9202-011.030 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI N° 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO EM ACORDO COLETIVO. A fixação de valor mínimo a ser pago a título de PLR, estipulado em acordo coletivo que estabelece plano de metas, não atende ao objetivo da legislação de regência de promover incentivo à produtividade. 12 – Portanto nego provimento ao recurso. Conclusão 13 – Pelo exposto conheço e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.049 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.721716/2012-14 Fl. 529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.722110/2019-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE. A representação jurídica dos órgãos públicos, especialmente em questões fiscais, deve seguir procedimentos rigorosos. A intimação deve ser dirigida ao órgão de representação jurídica competente, sob pena de nulidade. A a ausência de intimação ao órgão de representação jurídica afasta a sua intempestividade. A apresentação do recurso voluntário sana eventual nulidade e deve ser conhecido ainda que fora do prazo. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. Cabe ao RECORRENTE comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da fazenda pública. Aplicação do Art, 373, II da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). Alegações genéricas, sem a apresentação de provas não podem ser consideradas. INCORREÇÕES NA DECISÃO DA 2ª INSTÂNCIA. CORREÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Eventuais correções dos valores indicados pelo acórdão recorrido, e que guardam inconsistência com a decisão em si, reconhecidas no julgamento do recurso voluntário, devem ser sanadas na execução do Acórdão pela Unidade de Origem da RFB.
Numero da decisão: 2102-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Cleberson Alex Friess, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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OBRIGATORIEDADE. A representação jurídica dos órgãos públicos, especialmente em questões fiscais, deve seguir procedimentos rigorosos. A intimação deve ser dirigida ao órgão de representação jurídica competente, sob pena de nulidade. A a ausência de intimação ao órgão de representação jurídica afasta a sua intempestividade. A apresentação do recurso voluntário sana eventual nulidade e deve ser conhecido ainda que fora do prazo. ALEGAÇÕES SEM PROVAS. Cabe ao RECORRENTE comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da fazenda pública. Aplicação do Art, 373, II da Lei 13.105/2015 (Novo CPC). Alegações genéricas, sem a apresentação de provas não podem ser consideradas. INCORREÇÕES NA DECISÃO DA 2ª INSTÂNCIA. CORREÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Eventuais correções dos valores indicados pelo acórdão recorrido, e que guardam inconsistência com a decisão em si, reconhecidas no julgamento do recurso voluntário, devem ser sanadas na execução do Acórdão pela Unidade de Origem da RFB. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 2 (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Cleberson Alex Friess, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do 15-49.602 - 6ª Turma da DRJ/SDR de 24 de março de 2020 que, por unanimidade, considerou procedente em parte a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 47/57) Em 12/09/2019 foram lavrados autos de infração relativos as seguintes infrações detectadas no período de 01/2015 a 12/2017, sobre pagamento a Servidores Comissionados e Temporários: 2141 CP Patronal – Contribuição Empresa/Empregador - Infração: salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação. 2158 Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Infração: GILRAT sobre salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação. 2096 CP Segurados – Contribuição Segurados - Infração: salários, ordenados, vencimentos e subsídios a empregados não oferecidos à tributação. Foi aplicada multa de ofício de 75%. Impugnação (fls 457/464) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 29/10/2019, na qual em síntese alega que: I. Em relação aos servidores Comissionados: - Diferenças nas competências 12/2015 e 12/2017 devido às rubricas "COMPEM. 13º SALÁRIO" e "13º SAL P/CARGO COM." Estas rubricas foram incluídas na base de cálculo das contribuições e declaradas/pagas nas competências 13/2015 e 13/2017. - Competência 13/2015: Servidores que receberam 13º salário em abril de 2015, onde houve recolhimento da contribuição. - Competências 07/2016 a 11/2017: Servidores efetivos cedidos pelo Município de Manaus (segurados do RPPS do município), com recolhimentos destinados ao MANAUSPREV. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 3 II. Quanto aos servidores Temporários: - Recebimento de auxílio-moradia por trabalhar no interior do estado, onde não tinham imóveis próprios nem imóveis funcionais fornecidos pela SUSAM. - Alegação de que o auxílio-moradia é um ressarcimento de despesas, portanto, não tributável como remuneração. Enfatiza que o entendimento de que o Ressarcimento de despesas, como o auxílio- moradia, não se enquadra como rendimento do trabalho e, portanto, não está sujeito à tributação, e que a IN RFB 971/09 (Art. 58, XII):exclui da base de cálculo das contribuições valores correspondentes à habitação fornecida ao empregado contratado para trabalhar em local distante de sua residência. No mesmo sentido cita Jurisprudência do STF (RE 478.410/SP) que estabelece que o pagamento de auxílio em pecúnia, quando destinado a cobrir despesas de trabalho, não altera sua natureza jurídica, não sendo considerado salário. Finaliza pedindo que seja reconhecida a invalidade do lançamento. Acórdão (fls.512/526) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ERRO DE FATO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Uma vez detectado erro de fato, sem modificação dos critérios jurídicos adotados e garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo sujeito passivo, a parte do crédito tributário indevidamente constituída deve ser expurgada do lançamento. REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR EFETIVO. AMPARO POR RPPS. Os servidores efetivos, ainda que cedidos, podem ser amparados por regime próprio de previdência social e, nessa hipótese, não são filiados ao Regime Geral em relação a essa atividade. ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. DOCUMENTAÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao impugnante apresentar prova das suas alegações, especialmente quando referentes a informações contidas em documentos por ele elaborados ou mantidos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGAMENTO ORIGINÁRIO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para se manifestar originariamente sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 4 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.536/553) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/07/2020 com as seguintes alegações e fundamentos: 1) Inicialmente alega Tempestividade uma vez que houve vício na intimação do Acórdão recorrido e inconsistência nas telas do Sistema eCAC. 2) Para a Competência 12/2015: O Estado argumenta que o 13º salário (rubrica 151) foi corretamente incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias. A decisão excluiu a maioria dos servidores, mas deixou de fora Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro. 3) Para a competência 12/2017: Apesar da decisão afirmar que não houve cobrança, o Anexo III do lançamento mostra valores cobrados nessa competência. 4) Servidores Cedidos: A decisão reconheceu a inclusão indevida de servidores cedidos pelo Município de Manaus, mas houve um erro no valor da competência 02/2017, que deveria ser R$6.800,40 em vez de R$5.100,30. 5) Temporários - Auxílio-Moradia - O RECORRENTE argumenta que o auxílio- moradia foi pago para viabilizar o trabalho de servidores no interior do Amazonas, onde há falta de habitação. Há decisão do CARF em casos semelhantes e a jurisprudência do STF são citadas para defender a exclusão dessa verba da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Finaliza, pedindo que o recurso seja conhecido e julgado procedente para reformar o lançamento conforme os argumentos apresentados, excluindo as cobranças indevidas relativas ao 13º salário e ao auxílio-moradia, e corrigir o valor referente aos servidores cedidos pelo Município de Manaus. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Conhecimento Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 5 Inicialmente deve-se analisar a tempestividade do RECURSO ora interposto, pois consta nos autos que a intimação via postal foi realizada em 28/05/2020 e o RECURSO apresentado em 10/07/2020. Para tanto, há que se proceder com a análise das alegações do RECORRENTE, que seguem transcritas: A intimação da decisão foi feita via postal diretamente no endereço da própria SUSAM, que, até a presente data, não deu ciência ao órgão de representação do Estado (Procuradoria Geral do Estado – PGE) sobre aquela carta postal. A forma como foi feita aquela intimação desviou-se do curso normal adotado desde o início da fiscalização. Todo o procedimento foi instaurado perante a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, intimada de todos os atos, sendo ela que apresentava toda a documentação solicitada pelo senhor auditor-fiscal e sendo ela a receptora do resultado final, assinando a lavratura do auto de infração . Portanto, toda a ação fiscal foi feita com a participação da PGE, a quem foi dada ciência: a) Do termo de início do procedimento fiscal; b) Das solicitações para apresentação dos documentos necessários; c) Da lavratura do Auto de Infração. (..) Na hipótese dos autos, a intimação sobre o acórdão, ainda sujeito a recurso administrativo, deveria ter seguido aquele pressuposto subjetivo – intimação do Estado do Amazonas (contribuinte) -, não sendo regular a ciência do órgão despersonalizado de um processo que tinha como sujeito passivo o Estado do Amazonas. Tal comportamento equivocado diverge do entendimento do CARF, pois ele exige que as intimações de todos os atos processuais sejam feitas na pessoa de seu sujeito passivo, sob pena de cerceamento do direito de defesa.(..) Dessa forma, a intimação do acórdão não existiu, porque feito ao órgão despersonalizado (S SAM). Por outro lado, o acesso ao e-CAC, no CNPJ 00. 97.295/0001-05 (SUSAM), não foi suficiente para suprir aquele vício na intimação, pois as páginas virtuais não informavam de forma clara que já havia ocorrido qualquer intimação. Vamos tela específica (Fl. 539) - “Comunicados e Intimações” -, na qual estabelece os prazos para as manifestações do presente processo. Até a presente data, ela traz mensagem de que “Não foi encontrado comunicado ou intimação vinculado ao processo”. Assim, não havendo a inclusão de qualquer informação, como as datas, tal tela fez o Estado acreditar que o processo ainda aguardava a intimação para o início do prazo recursal. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 6 Entretanto, diante da demora no encaminhamento da Carta de Intimação, fizemos o carre gamento integral do processo e foi assim que encontramos o Aviso de Recebimento – AR, recebido no dia 28/05/2020 nas dependências da SUSAM, destinatária daquela carta. A todo o tempo a PGE gerenciava o início do prazo, tenta àquela tela “Comunicados e Intimações” (conforme imagem aposta anteriormente), deste processo. Da mesma forma agiu para o processo 10283.722111/2019-13 (também resultado do mesmo procedimento fiscal contra a SUSAM), onde foram incluídas as informações necessárias para garantir o direito ao contraditório do contribuinte, permitindo que ele tivesse certeza sobre o iníc io e término do prazo recursal. (..) Mas, quanto ao processo, ora sob análise, as omissões no preenchimento da sua respectiva tela, cujo nome fala por si só acerca de sua finalidade – Comunicados e Intimações -, permitiram um prejuízo ao direito da ampla defesa do recorrente. Tivesse sido preenchida aquela tela, de forma a permitir o conhecimento do início e término do prazo recursal, o vício da intimação direta da Secretaria teria sido superado com a apresentação do recurso do Estado, porque não teria havido prejuízo. Assim, o vício na intimação do sujeito passivo foi capaz de lhe causar prejuízo inequívoco, uma vez que se for considerado a data do dia 28.05.2020, o prazo recursal já estaria vencido. Quanto a inconsistência no sistema eCAC, a tela juntada aos autos é suficiente para provar a deficiência da informação, CONTUDO, tal deficiência não supre o dever de diligência do RECORRENTE em verificar no processo se havia alguma nova informação, o que de fato ele fez em momento posterior. Porém, quanto a entrega via postal no endereço do recorrente, que difere do órgão de representação do Estado, há que se fazer algumas considerações. Primeiramente, ao contrário do alegado todas as intimações e termos constam o nome e endereço do RECORRENTE, Av. André Araujo 701, Bairro Aleixo, Manaus-AM, que vem a ser o mesmo que consta no comprovante de entrega postal (AR). Acrescenta-se que tal comprovante foi devidamente assinado pelo recebedor. Nos termos do Art. 23, II, do Decreto 70.235/1972, a intimação se faz: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Portanto, uma vez recebido o AR no endereço constante nos autos e tendo sido assinado, sem nenhuma hipótese de inaptidão, resta configurada a intimação cuja data estabelece o início do prazo recursal. Eventuais falhas ou embaraços ocorridos no âmbito do contribuinte não podem ser opostos à Administração Tributária. Contudo, no presente caso, há de se considerar a peculiaridade de se tratar de um ente público sem personalidade jurídica que compõe a estrutura Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 7 de uma Unidade da Federação, o que, em tese, obrigaria que se intimasse o órgão responsável pela Representação Jurídica do Estado, como alegado no Recurso Voluntário. Neste sentido, tem- se antecedente deste Conselho: Numero do processo: 36202.001294/2007-42 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ÓRGÃO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO ESTADO. NULIDADE. Considera-se nula a intimação dirigida a órgão público que integra a administração direta estatal, vez que a competência para a defesa judicial e extrajudicial do Estado cabe à Procuradoria Geral do Estado. Numero da decisão: 2202-007.449 A intimação dirigida a um órgão público que integra a administração direta estatal pode ser considerada nula se não cumprir determinados requisitos legais e procedimentais, dentre eles o de que esta deve ser dirigida à autoridade competente dentro do órgão público. Se for enviada a uma pessoa ou setor sem a devida competência para recebê-la, pode ser considerada nula. Certamente, a questão da nulidade de intimações dirigidas a órgãos da administração direta que não são endereçadas ao órgão de representação jurídica é uma situação relevante no direito administrativo, tendo diversos precedentes envolvendo inclusive órgãos da União cuja intimação não foi dirigida aos seu respectivo órgão de representação jurídica, no caso a Advocacia-Geral da União (AGU), competência prevista expressamente na Lei Complementar nº 73/1993. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. 1. A ausência de intimação da Fazenda Pública, na forma como previsto na legislação própria, é causa de nulidade processual. 2. Ausência de intimação da Procuradoria da União quanto à concessão da segurança. Nulidade. 3. Recurso especial provido para anular o processo desde o momento em que a Fazenda Pública deveria ter sido intimada. (REsp n. 1.038.640/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 4/11/2008.) Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 8 Em obediência ao princípio da simetria constitucional, o mesmo entendimento deve se aplicar em relação às Procuradorias Estaduais. No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a representação jurídica dos órgãos públicos, especialmente em questões fiscais, deve seguir procedimentos rigorosos. A intimação deve ser dirigida ao órgão de representação jurídica competente, sob pena de nulidade, Vide antecedente deste Conselho: Numero do processo: 10120.004074/2010-92 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2008 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCURADORIA DO ESTADO. RATIFICAÇÃO. A Assembleia Legislativa Estadual, como órgão integrante do ente político, não tem personalidade jurídica e sua capacidade processual é limitada, eis que circunscrita à defesa de interesses estritamente institucionais. A expressa ratificação do recurso voluntário pela Procuradora-Geral do Estado atribui eficácia às razões recursais apresentadas pela Assembleia Legislativa Estadual. PERÍCIA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento da diligência manifestamente desnecessária e protelatória está amparado pelo disposto no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235, de 1972, inexistindo cerceamento ao direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2008 RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Constando as Guias da Previdência Social no Relatório de Documentos Apresentados - RDA e estando a apropriação das mesmas evidenciada no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA e no próprio Discriminativo do Débito - DD, não há que se falar em não apropriação dos recolhimentos em tela. Numero da decisão: 2401-007.048 Porém, é pacífico o entendimento de que não há nulidade se não houver prejuízo a defesa, logo, a simples interposição do RECURSO VOLUNTÁRIO é suficiente para sanear o vício da ausência da intimação à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, desde que conhecido. Logo, o recurso voluntário deve ser conhecido, posto que a ausência de intimação ao órgão de representação jurídica afasta a sua intempestividade. Acrescenta-se que os demais requisitos de admissibilidade estão contemplados. No Mérito Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 9 Quanto ao mérito, a lide limita-se a avaliar erros quanto a apropriação de pagamentos nas competências de 12/2015 e 12/2017 e em relação ao valor da competência 02/2017 relativa aos servidores cedidos. Como matéria de direito resta a incidência de contribuição previdenciária para em pecúnia quando há falta de habitação. Quanto a este último ponto vale a pena transcrever trecho do Acórdão recorrido: 4 Temporários – auxílio-moradia Em relação aos servidores temporários, o impugnante contestou somente a exigência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-moradia. Reconheceu o pagamento dessa rubrica, mas afirmou que o pagamento é feito para servidores “comprovadamente residentes na Capital (Manaus), [que] foram trabalhar no interior do Estado do Amazonas. Como não tinham imóveis próprios nos locais onde iriam atuar, nem a SUSAM disponibilizava imóvel funcional, passaram a receber o auxílio moradia”. Arguiu que o auxílio foi “pago exclusivamente para viabilizar a execução do trabalho, já que o interior do Amazonas não dispõem de técnicos de saúde em número suficiente”, e que tem a natureza jurídica de ressarcimento de despesas feitas para o trabalho pelo empregado. A Lei nº 8.212/1991 estabelece o seguinte sobre o tema: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, [...] m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; [negritei] Tal dispositivo inclui os ganhos habituais na forma de utilidade na base de incidência das contribuições previdenciárias, isentando a habitação fornecida pela empresa apenas nas situações em que o empregado é contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 10 Para usufruir da isenção, compete à empresa demonstrar a ocorrência da condição imposta pela lei. No entanto, o impugnante deixou de provar as suas alegações fáticas, seja em relação à necessidade do fornecimento da habitação pelo Estado para o exercício do trabalho em local distante da residência do servidor, seja quanto à natureza jurídica de ressarcimento de despesas realizadas pelos servidores, de modo que não restou demonstrada a ocorrência da condição para a aplicação do disposto na alínea “m” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. É improfícua a mera alegação desprovida de provas. Em matéria processual, o ônus da prova compete a quem alega. Os fatos relatados e as alegações apresentadas pela Autoridade Tributária foram devidamente acompanhadas da documentação comprobatória correspondente. Todavia, o mesmo não ocorreu quanto às alegações do contribuinte. O ônus probatório do contribuinte se mostra ainda mais nítido quando se percebe que as provas necessárias correspondem a contratos de prestação de serviço, contratos de locação, documentação comprobatória do ressarcimento das despesas, dentre outros documentos emitidos e mantidos pelo próprio contribuinte, que porventura comprovem a ocorrência da condição imposta pela lei para a aplicação da isenção da contribuição previdenciária sobre o auxílio- moradia pago. O que se depreende do voto recorrido, é que não se tratou de uma discussão de matéria de direito, como insinua o RECORRENTE, e sim ausência de prova do alegado, pois, o ônus da prova compete a quem alega, e o contribuinte não apresentou documentação apta a comprovar suas alegações. De fato, tais provas, citadas de forma exemplificativa, não foram juntadas na impugnação e nem em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, logo impossível atender o pleito do RECORRENTE quanto a este ponto. As outras alegações tratam de eventual erro material na promulgação do Acórdão, por manter a cobrança de valores da competência 12/2017, que o Acórdão reconheceu serem indevidas, ou por manter na base de cálculo servidores que tiveram o 13º devidamente recolhidos (também reconhecido pelo Acórdão), ou, ainda, por ter apurado valor errado para a competência 02/2017 para os servidores cedidos. Para análise destas alegações convém destacar a decisão da 1ª instância e as respectivas alegações em sede recursal: Competência 12/2015, Acórdão (Fls. 518 e ss): 3.1 13º SALÁRIO LANÇADO EM 12/2015 E 12/2017 O impugnante argumentou que as rubricas “151 – COMPEM.13º SALARIO” e “374 – 13º SAL P/CARGO COM.” foram objetos do lançamento indevidamente na competência dezembro porque elas foram declaradas na GFIP relativa ao 13º Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 11 salário. Tais lançamentos referem-se a 2015 e 2017. Como provas, apresentou as fichas financeiras de dezembro dos servidores relacionados pela Autoridade Tributária (fls. 412-434) e as páginas das declarações tributárias (GFIP) de 13/2015 e 13/2017 em que constam os nomes dos servidores relacionados. Ao analisar as fichas financeiras, constatei que elas contêm os valores pagos por rubrica a cada servidor, sendo separadas por folha de pagamento: folha mensal e folha especial. Estritamente em 2015, na folha mensal, para alguns dos servidores, constam as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13. SAL. C. COMIS.” (desconto). Por seu turno, a alegada rubrica “0374 – 13. SAL. P/ CARGO COM.” Consta somente na folha especial. No anexo III do lançamento (fls. 351-355), constam as somas das bases de cálculo do lançamento por competência e por servidor. O confronto dos três documentos (fichas financeiras, anexo III e páginas da GFIP), não seria suficiente para atestar a existência do equívoco apontado pelo impugnante. Com o objetivo de apurar o fato, verifiquei nos sistemas informatizados da RFB as declarações (GFIP) apresentadas pelo Estado do Amazonas. Relacionei, a título de exemplo, as bases de cálculo apresentadas pelo Estado em relação às competências 12 e 13 de 2015 e 2017 para os três primeiros servidores relacionados pelo impugnante para cada ano (fls.505-506):(..) Ao confrontar os documentos (fichas financeiras, anexo III do lançamento e bases de cálculo dos servidores nas declarações), detectei que, de fato, a Autoridade Tributária incluiu indevidamente as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13. SAL. C. COMIS.” (desconto) na competência 12/2015, respectivamente como base de cálculo das contribuições patronais e como contribuição do segurado. Os valores correspondentes, que devem ser expurgados do lançamento, são os seguintes(..) Recurso Voluntário (Fls. 542 e ss): III.1.a - Competência 12/2015 - A questão gira em torno da rubrica 151 (COMPLEM.13º SALARIO). A decisão deu provimento à impugnação, excluindo os valores cobrados sobre a parcela que entrou na composição da base de cálculo do tributo, nos seguintes termos: “(...) detectei que, de fato, a Autoridade Tributária incluiu indevidamente as rubricas “0151 – COMPLEM. 13º SALARIO” (ganho) e “5708 – INSS 13.SAL. C. COMIS” (desconto) na competência 12/2015, respectivamente como base de cálculo das contribuições patronais e como contribuição do segurado.” Assim, determinou a exclusão da maioria dos servidores que constaram da planilha (ANEXO III do Lançamento), deixando de fora dois servidores: Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 12 Apesar de equivocadamente as fichas financeiras daquelas duas servidoras não terem sido juntadas, quando da impugnação, elas constaram das GFIPs (comp:13/2015), apresentadas, tendo seus nomes sidos destacados para demonstrar que a cobrança indevida também alcançava cada uma delas. Por outro lado, a autoridade julgadora tomou por amostragem a situação de apenas 3 (três) servidores da competência 12/15 do Anexo III do lançamento.(..) Tal comparação entre os valores cobrados a título de contribuição do segurado na planilha do Anexo III do lançamento e o que constam das fichas financeiras deixa claro que aqueles valores (cód 151 – COMPLEM.13º SALARIO) foram incluídos na base de cálculo. Dessa forma, em se tratando de comprovação de pagamento do valor cobrado, é possível que este Conselho tome a situação como uma daquelas em que a verdade material deve ser prestigiada. Competência 12/2017, Acórdão(Fl. 520): Na competência 12/2017, não há alteração a realizar porque as rubricas relativas ao 13º salário não constam na folha mensal e não foram incluídas no lançamento. Recurso Voluntário(Fls 545 e ss): III.1.b – Competência 12/17 Nesta competência, assim como a competência 12/2015, a cobrança também está na Rubrica 151 (COMPLEM.13º SALARIO) de alguns servidores, cujas fichas financeiras e as GFIP foram juntadas. Estranhamente, a decisão afirma “Na competência 12/2017, não há alteração a realizar porque as rubricas relativas ao 13º salário não constam na folha mensal e não foram incluídas no lançamento”. Apesar daquela afirmação, o Demonstrativo do Anexo III do lançamento não deixa dúvidas de que está sendo feito a cobrança de valores naquela competência 12/2017, veja-se a coluna em vermelho:.. Servidores Cedidos, Acórdão:(Fls. 521/522): O impugnante argumentou que os servidores efetivos Elimar Vasconcelos de Sales, Fagner Coelho Ribeiro, Jean Marcelo Chaves de Abreu e Mônica Maria Pereira Soares foram cedidos pelo Município de Manaus sem ônus para o Estado do Amazonas. Afirmou que eles possuem regime próprio de previdência. Como o contribuinte provou o alegado (fls. 443-453) e o Município de Manaus possui regime próprio de previdência social, então acolho o pleito de exclusão das correspondentes bases de cálculo das contribuições patronais e contribuições dos segurados lançadas. Deverão ser excluídos todos os valores relativos às Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 13 competências 08/2016 a 11/2017 constantes no anexo III do lançamento, totalizando os seguintes valores por competência:(..) COMP BASE DE CÁLCULO CONTRIB SEGURADO 08/2016 15.300,90 1.683,10 09/2016 21.577,24 2.253,98 10/2016 19.394,17 2.085,66 11/2016 19.394,17 2.085,66 12/2016 5.100,30 250,21 13/2016 5.100,30 561,03 01/2017 5.100,30 250,21 02/2017 5.100,30 250,21 03/2017 5.100,30 250,21 04/2017 5.100,30 250,21 05/2017 5.100,30 250,21 06/2017 5.100,30 250,21 07/2017 5.100,30 250,21 08/2017 5.100,30 250,21 09/2017 5.100,30 250,21 10/2017 5.100,30 250,21 11/2017 255,03 250,21 TOTAL A EXPURGAR 137.125,11 11.671,95 Recurso Voluntário (Fls.547/548): Embora acórdão tenha reconhecido que houve a inclusão indevida de servidores efetivos, cedidos, pelo Município, aos quadros de comissionados da SUSAM, Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.396 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722110/2019-79 14 houve um pequeno equívoco no valor de uma das competências constantes do quadro formulado pelo relator do acórdão. Trata-se do quadro de fl.522 do acórdão, que informa como total da competência 02/2017 o valor de R$5.100,30:(..) Entretanto, pelo Demonstrativo do Anexo III do lançamento , percebe-se que o valor da competência em questão não é R$5.100,30, como incluí do na tabela do Acórdão (fl.522), mas R$6 .800,40: Portanto, como se trata de correções dos valores indicados pelo acórdão e que guardam inconsistência com a decisão em si, determina-se que, na execução do presente Acórdão a Unidade de Origem da RFB faça as devidas conferências e correções no sentido de: 1. Excluir os valores remanescente relativos ao 13º na competência 12/2017 da base de lançamento: 2. Verificar, para uma eventual exclusão, se o recolhimento relativo às servidoras Alcilene Goes de Abreu e Mylena Souza de Castro (comp. 13/2015) constam nas respectivas GFIPs; 3. Ajustar, após conferência, em relação aos servidores cedidos, os valores da base de cálculo das contribuições patronais e do segurado na competência 02/2017 conforme alegado pelo RECORRENTE; Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar-lhe provimento parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10579945 #
Numero do processo: 13116.903855/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, que conhecia do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem representar o ocorrido até o presente momento no processo, adoto como parte do meu relatório o relato do acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade contra não reconhecimento de crédito solicitado em pedido de ressarcimento conforme dados da tabela abaixo: N° do PER 04034.96358.301017.1.5.19-8065 Tipo de crédito Cofins Período de Apuração 1º trimestre de 2015 Valor solicitado 5.862.579,78 Despacho Decisório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .9 03 85 5/ 20 18 -7 6 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 Análise do crédito A fiscalização apresenta os seguintes esclarecimentos para as glosas de créditos no período: Em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, o contribuinte apresentou as cópias dos documentos fiscais relacionados no Anexo III1 e os respectivos comprovantes de pagamento. No entanto, não esclareceu a exclusão das operações de venda listadas no Anexo I2 da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nem a apuração de crédito a partir de despesas relacionadas no Anexo II3. De fato, o sujeito passivo se limitou a apresentar uma planilha com nova apuração de PIS/Pasep e Cofins, diferente daquela declarada nas EFD-Contribuições do período. Assim, considerando que os dados válidos para fins de apuração dos créditos são aqueles devidamente informados nas obrigações acessórias pertinentes, foram efetuados os seguintes ajustes nos valores declarados nas EFD-Contribuições à luz das constatações extraídas das notas fiscais eletrônicas emitidas tanto pelo sujeito passivo quanto seus fornecedores: Os valores listados no Anexo I do TIF, cujo montante anual é de R$ 12.659.516,84, foram acrescidos às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois se referem a operações de vendas sujeitas à incidência das referidas contribuições. Os mesmos valores foram acrescidos à receita bruta tributada para fins de rateio mensal dos créditos (registro 0111 da EFD-Contribuições); Os valores informados no Anexo II do TIF, cujo montante anual é de R$23.749.659,55, foram glosados da base de cálculo dos créditos, em obediência ao disposto no art. 3°, § 2° da Lei n. 10.637, de 2002, que proíbe a apuração de crédito a partir da aquisição de bens ou serviços não alcançados pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade (fls. 262 a 282) Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa A empresa afirma que o procedimento adotado pela autoridade fiscal estaria eivado de nulidades na medida em que o seu direito de defesa teria sido flagrante e intencionalmente preterido. 38. Após a análise inicial dos documentos apresentados em fiscalização, a d. Autoridade Fiscal procedeu a intimação da Requerente para prestar esclarecimentos e informações adicionais UMA ÚNICA VEZ. 39. A Requerente apresentou planilha demonstrando que registrou outros créditos de PIS/COFINS, como será demonstrado abaixo, submeteu à tributação as vendas de energia elétrica e estornou os créditos relativos a aquisições suspensas. Nada disso foi analisado pela d. Autoridadade Fiscal, que sequer justificou porque não considerou tais elementos na análise das compensações feitas pela Requerente. 40. Em decisão inócua, sem avaliar qualquer explicação, documentação ou procedimento da Requerente, a d. Autoridade Fiscal decidiu rever de ofício uma decisão já havia legitimado o crédito tributário de Requerente, cancelando a homologando apenas parcialmente o crédito tributário da Requerente. 41. Adicionalmente, por não estarem munidas o suficiente da documentação que corroborava o crédito tributário da Requerente, a d. Autoridade Fiscal se limitou a emitir o r. despacho decisório que sequer possui o detalhe dos cálculos dos créditos ou da decisão da autoridade competente. 42. Ora, como pode a Requerente apresentar qualquer linha de defesa relacionada aos créditos tributários que sequer foram embasados na documentação fiscal da própria Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 requerente? E como proceder ao questionamento dos valores não homologados pela d. Autoridade Fiscal, se a Requerente também não está munida da documentação que comprova e embasa o novo cálculo realizado? 43. Neste contexto, é imprescindível que o r. Despacho Decisório seja considerado nulo, para que os autos sejam remetidos à d. Autoridade Fiscal para análise das informações prestadas pela Requerente durante a fiscalização. Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total daas Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. 48. Assim, partindo destes novos parâmetros firmados pelo STJ para o reconhecimento de créditos de PIS e COFINS pela aquisição de insumos, a Requerente, levando em considerações as novas diretrizes, reabriu a apuração dos créditos que escriturou e declarou em sua EFD nos últimos cinco anos. 49. Realizando esta análise, ficou constatado que nas apurações relativas ao ano de 2015, em que houve a transmissão do PER n° 05744.26574.291017.1.5.18-4330, parcialmente não homologado pelo Despacho Decisório ora questionado, a Requerente deixou de reconhecer cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) em créditos de PIS/COFINS, passíveis de escrituração de acordo com a tese firmada pelo STJ (doe. 05). 50. Ademais, deve ser destacado que após a reabertura realizada na EFD apresentada em dezembro de 2015, fica claro que diferentemente do que foi apontado pela d. autoridade fiscal responsável pelo Processo de Fiscalização n° 0120200.2019.00173 (doc. 06), a Requerente procedeu com o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS, bem como tributou pelo PIS/COFINS, apontadas no (doc. 05 - Anexo II), bem como realizou a devida tributação das vendas de excedente de energia elétrica (doc. 05 - Anexo I). Da impossibilidade de cobrança de juros moratórios sobre a multa de mora A empresa afirma que as autoridades fiscais vêm exigindo juros moratórios, calculados de acordo com a variação da Taxa SELIC, a partir do mês subsequente à expiração do prazo para pagamento ou impugnação, sobre a multa de ofício constituída em lançamentos fiscais, com fundamento na Lei n° 10.522/2002 (artigos 29 e 30). Apresenta longa argumentação para concluir que deve ser afastada a cobrança de juros moratórios sobre as multas constituídas no Auto de Infração ora impugnado, lançadas de ofício. Do pedido de perícia A empresa solicita Perícia, elencando os seguintes quesitos para tanto: i. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve o estorno dos créditos relativos à aquisição de insumos com suspensão de PIS/COFINS; ii. I. Perito, por favor esclareça se, na apuração corrigida pela Requerente, houve a tributação pelo PIS/COFINS referente as vendas do excedente de energia elétrica; Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 iii. I. Perito, por favor esclareça se os demais créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente são suficientes para compensar o valor dos créditos estornados, objeto do questionamento acima. Pedido para sustentação oral Pleiteia, por fim, que haja sustentação oral para pomover sua defesa durante o processo de julgamento desta Manifestação de Inconformidade. A decisão acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contraditório e ampla defesa. Violação. Não ocorrência Se o Despacho Decisório descreve de forma clara e objetiva as causas do indeferimento do crédito ao contribuinte, não há que se cogitar em nulidade por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Retificação do PERDCOMP. Intimação. Impossibilidade. De acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido para julgamento. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de Cofins, no regime não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2015. Em que pese haver no processo a irresignação da recorrente no que diz respeito ao conceito de insumo superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR, a análise dos produtos e/ou serviços que poderiam ser considerados como tal, não foi realizada, pois entende que a retificação das EFDs após o despacho decisório, não seria permitida, vejamos: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 Da reapuração do crédito declarados na EFD após o julgamento do RESP n° 1.221.170/PR A empresa afirma que reapurou os tributos PIS e Cofins após o julgamento do STJ em que se decidiu em sede de recurso repetitivo sobre o conceito de insumo. Assim, afirma que teria calculado um montante consideravelmente maior de créditos, inclusive retificando sua EFD- Contribuições. O novo montante de créditos seria suficiente para a homologação total das Dcomps vinculadas ao pedido de ressarcimento, segundo a empresa. Pois bem. Ressalte-se que, nada impede a retificação mencionada pela empresa em sua EFD-Contribuições, desde que ela tenha sido feita dentro do prazo de cinco anos, bem como que tenha atendido outras exigências existentes na legislação tributária. Contudo, de acordo com as informações enviadas pela empresa, tal retificação teria sido elaborada após a emissão do Despacho Decisório. Necessário se ressaltar que, de acordo com o parágrafo único do artigo 107, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, a retificação do PERDCOMP, bem como obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo, só pode ser efetuada até a intimação feita pela Autoridade Tributária para a análise do crédito. Ora, se não se pode retificar o PERDCOMP após a intimação, obviamente que as obrigações acessórias que dão suporte ao mesmo também devem ser analisadas conforme transmitidas até a mesma data. Da mesma maneira, a lide deste processo já foi delimitada nos seus aspectos quantitativo e material, em dois momentos distintos, dispostos abaixo: . o pedido de ressarcimento envolve apenas o valor de R$ 5.862.579,78 em crédito para o período; . a discussão administrativa sobre o crédito neste processo administrativo está instaurada de acordo com a apuração das contribuições feita pelo contribuinte no momento da transmissão do Pedido de ressarcimento e até a emissão do Despacho Decisório; Desta forma, de acordo com os argumentos delineados acima, não há como se considerar a reapuração das contribuições alegada pelo contribuinte na análise deste processo, visto que não faz parte da lide instaurada, bem como não se trata de mero erro de fato no preenchimento da EFD-Contribuições, mas, sim, de uma mudança de critério jurídico na apuração dos créditos, a qual não foi objeto tanto de seu pedido inicial, quanto da análise da fiscalização. Entendo que, para aproveitar os créditos suplementares que entende ter direito, a empresa poderia apresentar outro pedido de ressarcimento para tanto, desde que dentro do prazo decandencial para este fim. De acordo com o exposto acima, nego provimento ao pedido da empresa quanto a este item. Como se verifica do trecho supramencionado, a DRJ não realizou a análise dos insumos glosados à revelia do estabelecido no julgamento do REsp 1.221.170/PR, pois considerou que não seria permitida a retificação da EFD após o despacho decisório. No entanto entendo equivocada a decisão de piso. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 Vale ressaltar que em virtude da impossibilidade de ser admitida a retificação da EFD, mantida no acórdão recorrido, os produtos e serviços tidos como insumo, em que pese os documentos trazidos aos autos pela recorrente para demonstrar a existência e utilização dos mesmos, sequer foram objeto de análise por parte da autoridade fiscalizadora e pela DRJ. Pois bem. O acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto-vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.846 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.903855/2018-76 Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: •intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; •elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; •recalcule as apurações e resultado da diligência; •intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 170DF CARF MF Original

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