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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10672484 #
Numero do processo: 10935.901782/2016-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.272 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901782/2016-84 16 Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.901283/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3401-013.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas sobre frete de produtos não tributados e frete de insumos entre estabelecimentos, vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que votou por mantê-las. Mantidas as demais glosas por unanimidade de votos. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2º do art. 2º da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. Recurso Voluntário parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, revertendo as glosas sobre frete de produtos não tributados e frete de insumos entre estabelecimentos, vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que votou por mantê-las. Mantidas as demais glosas por unanimidade de votos. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face da decisão de fls. 108/139, pela qual a 11ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a sua Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito de crédito alegado via Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação. Eis a Ementa extraída desse Acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 3 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Mais precisamente, a DRJ, afirmando respeito à tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, levou em consideração as seguintes premissas para a rejeição da Manifestação de Inconformidade: • Glosa: Aquisição de leite de pessoa jurídica (fls. 123/133): Considerou-se que a Recorrente creditara-se, indevidamente, em relação a todas as compras de leite in natura de outras pessoas jurídicas, apesar de prevalecer o regime de suspensão em relação às aquisições de pessoas jurídicas, físicas ou de cooperados residentes ou domiciliados no país, o que gera direito ao desconto do crédito presumido, e não ao ressarcimento ou à compensação. Entendeu-se, na origem, que o fato de algumas notas fiscais, referidas pela contribuinte, não ostentarem referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS não elide a sistemática da Lei nº 10.925/04 nem permite a aplicação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. • Glosa: Frete sobre leite na compra (fls. 133/137): Entendeu-se que o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria e, assim, os créditos relacionados às contribuições devem acompanhar o valor total contabilizado, enquanto componentes do custo de aquisição. • Glosa: Frete sobre transferência entre estabelecimentos (fls. 137/138): Pontou-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda. • Glosa: Devolução de vendas (fls. 138/139): Afirmou-se a impropriedade de recuperação do crédito via DACON, por ausência de previsão legal. No intuito da reforma, as razões recursais, após discorrerem sobre o conceito de insumo, defendem: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 4 a) Que, nas compras feitas de pessoas físicas, em razão do crédito presumido, não houve a inclusão no PER/DCOMP em evidência, sendo descabida a sua referência no Relatório Fiscal; b) Que, “pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa ora se impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido” (fl. 154); c) Que “não obstante o fato do crédito na aquisição do leite in natura ser presumido – o que é até mesmo questionado para casos em que a compra de pessoa jurídica não foi feita com suspensão, matéria esta já objeto da presente manifestação -, assim como as despesas ocorridas em razão dos fretes com as aquisições dos Soros de Leite, impossibilitar o aproveitamento do crédito dos fretes como ordinário é violar o próprio princípio da não-cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que esses fretes foram inclusive tributados pelo PIS e COFINS.” (fl. 155); d) Que, há decisões recentes admitindo créditos de PIS e COFINS em relação ao frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica, de mercadorias e insumos; e, e) Que, em relação às devoluções de vendas, a Contribuinte apropriou-se dos créditos relativos às vendas tributadas, estando autorizado pela legislação tanto a apropriação direta quanto o rateio. Eis a identificação do caso, Senhor Presidente, à qual incorporo o Relatório de fls. 107/116. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Não há preliminares. Passo a analisar as questões devolvidas pela impugnação, observando a sequência do relatório. a) Glosa: Aquisição de leite de pessoa jurídica Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 5 O Acórdão recorrido assim delineou a questão fática subjacente à glosa (fls. 123/133): “11.1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - REDIRECIONADOS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte se creditou integralmente do crédito relativo à aquisição de leite ‘in natura’ indevidamente, confira-se: Verificou-se que todo o leite in natura adquirido de pessoa física ou de cooperativas, bem como a lenha adquirida de produtor rural - pessoa física, foram computados para o cálculo do crédito presumido dos períodos respectivos. Conforme informação do próprio contribuinte, todas as compras de leite de outras pessoas jurídicas foram aproveitadas como créditos de ‘BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS’,(...) A interessada argumentou que algumas notas fiscais, as quais se refere, não teriam no campo informações complementares referência à suspensão das contribuições PIS e COFINS, determinadas pelo artigo 9º da Lei 10.925/2004.” Esse o contexto, a DRJ afirmou que a aquisição do leite in natura de cooperativa agropecuária, pessoa física e jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel confere, apenas, direito a crédito presumido de PIS e COFINS, nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925/04, que podiam ser utilizados, tão somente, para o abatimento dos débitos, não se qualificando como ressarcíveis. O fato de as notas fiscais não conterem a observação de suspensão, por ser mero descumprimento de obrigação acessória, não são condicionantes dessa suspensão, que se opera por ingerência legal, o que leva à correção da glosa. A Recorrente, por outro lado, afirma que o aproveitamento dos créditos deu-se de forma regular, defendendo que, de acordo com a IN SRF nº 660/06, art. 2º, § 2º, a anotação quanto à suspensão das contribuintes é obrigatória, sendo esta observação o norte para classificar-se o crédito como integral ou presumido. Registro a seguinte passagem da impugnação (fls. 154/155): “É o que acontece no caso da Recorrente. Isso porque, pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa ora se impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 6 de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. (...) Assim, não tendo ocorrido a suspensão nas saídas, tendo em vista o já esclarecido critério da empresa, qual seja, de aproveitar apenas o credito quando não há suspensão do PIS e da COFINS, a empresa não incorre na vedação prevista no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já que, como dito, as aquisições foram tributadas normalmente. Tendo todas as aquisições de leite abrangidas pela PERD/COMP objeto do despacho decisório se vinculado a operações não tributadas da empresa, é inquestionável o pedido de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.” Ocorre que a ausência do registro, na nota fiscal, não descaracteriza a suspensão das contribuições PIS e COFINS, tratando-se de mero descumprimento de obrigação acessória. Neste sentido, com os meus destaques: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 7 (Numero do processo: 18183.720073/2016-51; Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; Câmara: Segunda Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: 28 de abril de 2021) Efetivamente, a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, não está condicionada à referência na nota fiscal, porquanto opera ex lege, uma vez presentes os seus pressupostos. Improcedente o recurso, no ponto. b) Glosa: Frete sobre leite na compra Em seu voto, o Relator assim delineou a divergência em relação à questão (pág. 132): “11.1.2 - Frete sobre Leite na Compra - REDIRECIONADOS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS A contribuinte discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição.” Perceba-se que não se trata de negativa de reconhecimento de crédito em relação ao frete na aquisição de insumos, mas de definir a possibilidade, ou não, de creditamento do frete tributado e pago no transporte, independentemente do regime de tributação do leite in natura. A questão já foi analisada no âmbito deste Conselho, que proclamou ser possível a concessão do crédito integral em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. (Numero do processo: 11065.001456/2009-03; Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção; Câmara: Quarta Câmara; Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 8 Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão: 20 de novembro de 2019) No ponto, o recurso deve ser provido, com a reversão da glosa. c) Glosa: Frete sobre transferência entre estabelecimentos No entender da DRJ, o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, o frete só pode compor a base de cálculo nas operações de venda. No entanto, tem razão a Recorrente ao afirmar que os fretes para movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, mesmo não vinculados às operações de venda, geram créditos de PIS e COFINS. Efetivamente, o CARF assim se pronuncia (destaquei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.833/2003, em seu art. 3o, § 2o, inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 9 Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Numero do processo: 10665.901293/2013-15; Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção; Câmara: Quarta Câmara; Seção: Terceira Seção De Julgamento; Data da sessão:15 de dezembro de 2021) Também provejo o recurso, no ponto, revertendo a glosa. d) Glosa: Devoluções de vendas Por fim, a última glosa foi assim sumariada pela DRJ (fls. 138/139): “II.2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada. A autoridade fiscal glosou os valores lançados a título de devolução de venda da base de cálculo do crédito vinculado à receita não tributada, direcionando-os para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Esclareceu que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência de isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência tributária (NT). Entretanto, a empresa rateou indevidamente esses valores na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas não tributadas e às tributadas, quando a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. Inicialmente, esclareça-se que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração de créditos calculados em relação aos bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada. Na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo, a possibilidade de apuração de créditos sobre os valores relativos as devolução das vendas realizadas objetivam anular os efeitos fiscais e financeiros das vendas que, por alguma razão, tenham sido devolvidas ao vendedor. Contudo, quando de sua devolução ao vendedor, somente aquelas vendas que estavam obrigadas à tributação quando de sua realização poderão gerar creditamento no Dacon. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 10 Ocorre que não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução, sabendo-se que na operação de venda não houve incidência da contribuição em decorrência da isenção, suspensão ou alíquota zero ou não incidência tributária. No caso em análise, a previsão do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/04 é no sentido de que os produtos devolvidos, cujo valor do creditamento foi glosado, são submetidos à alíquota 0 (zero). Transcrito ‘in verbis’: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). A manifestação da Autoridade Fiscal deixa claro que não se trata de vedar a recuperação do crédito, mas sim de se vedar a recuperação do crédito via DACON. O direito tributário possui um amplo número de atos legais que fixam a maneira correta de se proceder, cabendo ao contribuinte e ao aplicador da norma tributária aplicá-los tal como previstos. Assim, pelo exposto, não há como decidir em sentido diverso daquele expresso pela fiscalização.” No intuito da reforma, a impugnação afirma que, no caso de devolução de mercadorias, não há dispositivo legal impediente do uso da DACON. Registro, no que importa (fl. 164): “Pela própria DACON o contribuinte pode manter o rateio quando das devoluções, não havendo, pois, qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Portanto, não há dispositivo legal que impeça a Recorrente de efetuar o rateio quando das devoluções, bem como considerando a possibilidade prática da efetivação em razão da própria DACON, deve ser acatado o rateio efetuado pelo Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.131 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.901283/2012-79 11 contribuinte, mantendo-se os crédito relativos às devoluções nos termos em que originariamente lançados pela Recorrente” Como se vê, a divergência está quanto à possibilidade de recuperação do crédito via DACON. Apesar de a recorrente defender a ausência de disposição proibitiva, cumpre rememorar que, tratando-se de tributação, a atividade é plenamente vinculada, como pontua o art. 142 do CTN, in verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A ausência de disposição expressa autorizando o uso da DACON para tais fins não a torna meio legítimo, como bem afirmado pela DRJ. Nesta questão, deixo de acolher a impugnação. Ante o exposto, Senhor Presidente, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, revertendo as glosas sobre frete de produtos não tributados e frete de insumos entre estabelecimentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) George da Silva Santos Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10674308 #
Numero do processo: 11516.722020/2013-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição pela fiscaliza das informações bancárias do contribuinte não configura quebra do sigilo bancário quando apresentadas por este ou, ainda, quando feita junto às instituições financeiras, pois está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-007.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. RECEITA TRIBUTÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Na ausência de comprovação da origem de depósito bancário encontrado em conta bancária do contribuinte, a lei autoriza a presunção de que tal depósito é receita tributável, cabendo ao recorrente o ônus de apresentar prova em contrário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A requisição pela fiscaliza das informações bancárias do contribuinte não configura quebra do sigilo bancário quando apresentadas por este ou, ainda, quando feita junto às instituições financeiras, pois está autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001, sendo lícita a utilização dessas informações na fundamentação de exigência tributária. NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. A teor da Súmula CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 2 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO TKE TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 04-34.674 (fls. 346), pela DRJ Campo Grande, interpôs recurso voluntário (fls. 366) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a finalidade de obter a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), relativos a fatos geradores ocorridos no ano 2011, conforme os autos de infração de fls. 194. O lançamento de IRPJ é devido à omissão presumida de receitas diante da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, bem como à omissão de receitas da prestação de serviços de transporte. O lançamento foi realizado sobre o lucro presumido, conforme opção do contribuinte. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. Segundo o relato contido no Relatório Fiscal (fls. 240), o contribuinte atuava no transporte rodoviário de cargas, encomendas e comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiadas. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 3 Ao verificar os registros contábeis e fiscais do contribuinte, foi constatado que a receita bruta no período era incompatível com os valores oferecidos à tributação, caracterizando omissão de receitas da atividade da empresa. Também foi constatado que os valores registrados na contabilidade não eram compatíveis com a movimentação bancária, razão pela qual foram solicitados os extratos bancários das contas correntes do contribuinte. Apreciando a movimentação bancária do contribuinte, verificou-se a existência de depósitos bancários não escriturados na contabilidade do contribuinte. Ao ser intimado sobre a origem de tais depósitos, o contribuinte informou que se tratava de “valores recebidos por motoristas pela prestação de serviços de fretes”, mas não apresentou documentos que comprovassem essa afirmação. Assim, os depósitos bancários foram considerados como receita omitida por presunção, conforme dispõe a Lei nº 9.430/96, visto que não houve a apresentação de quaisquer documentos para a comprovação da sua origem, apesar das intimações com essa finalidade. O contribuinte impugnou os presentes lançamentos tributários (fls. 254), inquinando de nulidade os lançamentos tributários em razão da quebra ilegal do seu sigilo bancário e, no mérito, afirmando que os depósitos bancários apontados estão devidamente escriturados. A autoridade julgadora a quo afastou a alegada nulidade e concluiu que os apontados depósitos bancários restaram sem comprovação, de forma que a impugnação foi julgada improcedente, por meio do acórdão ora recorrido (fls. 346). O contribuinte apresentou, em seguida, o recurso voluntário de fls. 366, afirmando, em síntese: i) Que a fiscalização quebrou o sigilo bancário do contribuinte, o que torna nulos os lançamentos tributários; ii) Que os lançamentos tributários fundamentados na existência de depósitos bancários são ilegais, uma vez que foram baseados em meros indícios, sem que tenha sido demonstrada a efetiva omissão de receitas. iii) Que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% caracterizaria confisco, o que é defeso pela Constituição Federal. iv) Que a fiscalização somente poderia efetuar lançamentos tributários com base em alegada omissão de receitas se houvesse desconsiderado a escrita contábil e apurado os tributos conforme o lucro real. v) Que os depósitos bancários apontados pela fiscalização foram comprovados, pois estavam devidamente anotados em sua contabilidade e a contabilidade faz prova em favor do contribuinte. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 4 vi) Que a acusação de omissão de receitas contabilizadas não deve prosperar porque o contribuinte comprovou a origem dos depósitos bancários e a fiscalização não poderia quebrar o seu sigilo bancário. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão que julgou a sua impugnação em 10/03/2014 (fls. 362) e o recurso voluntário foi apresentado em 09/04/2014. Assim, entendo que o recurso foi apresentado em tempo hábil, devendo ser considerado tempestivo e, atendidos aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recorrente combate a decisão recorrida com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE O recorrente afirma que a auditoria fiscal foi realizada com base em informações da movimentação financeira do contribuinte, obtidas sem autorização judicial, o que vulneraria o sigilo bancário constitucionalmente protegido e contaminaria o procedimento com nulidade. Verifico que os extratos bancários do contribuinte foram fornecidos por ele, em cumprimento de intimação fiscal, não havendo que se falar em quebra do sigilo bancário por parte da fiscalização. Ademais, ainda que esses extratos tivessem sido obtidos diretamente junto das instituições financeiras, tal fato não configuraria ilegalidade, pois é procedimento autorizado pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, que foi regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 5 inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO - NULIDADE O recorrente afirma que os lançamentos tributários fundamentados na existência de depósitos bancários são ilegais, uma vez que foram baseados em meros indícios, sem que tenha sido demonstrada a efetiva omissão de receitas. Verifico que a parte aqui atacada dos lançamentos tributários está fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual possui a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A existência dos depósitos bancários em tela não é contestada pelo recorrente e este não demonstra as suas origens, pelo que a omissão foi devidamente presumida. Ao lançar mão desse recurso jurídico, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 6 Com isso, o presente argumento deve ser afastado, por falta de fundamento legal válido. 3 MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO O recorrente afirma que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa ao artigo 150, IV, da Constituição Federal. Verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada 4 PROCEDIMENTO FISCAL – CONTABILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO O contribuinte afirma que o procedimento fiscal foi incorreto, pois a verificação da alegada omissão de receitas obrigaria a fiscalização a desconsiderar a escrita contábil e a apurar os tributos conforme o lucro real, nos seguintes termos (fls. 377): Caso constatada a infração, o Fisco deveria proceder à desconsideração da escrita contábil, o que não ocorreu no presente caso. Em caso semelhante, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de que constatada eventual irregularidade no lançamento, o Fiscal deve desconsiderar a tributação da empresa pelo lucro presumido e, enquadrá-la pelo lucro real, nos termos do disposto no art. 149, inciso IX do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial." Nessa ocasião, deveria o Fisco enquadrar a Recorrente pela tributação pelo lucro real, já que "desconsiderou" a contabilidade da empresa ao "deixar de analisar" a Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 7 documentação fiscal e contábil apresentada, em que constam expressamente TODOS os lançamentos de depósitos bancários, contabilizados; Entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a fiscalização não estava obrigada a desconsiderar a contabilidade do contribuinte em razão da constatação de omissão de receitas. O dispositivo legal apontado pelo recorrente não traz essa determinação. O lançamento tributário deve ser realizado, em princípio, conforme o regime de tributação contemporaneamente adotado pelo contribuinte, a menos de situações excepcionais previamente previstas na legislação tributária. Isso não ocorreu na espécie, pelo que o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos. 5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – CONTABILIDADE – COMPROVAÇÃO O recorrente reafirma que todos os depósitos bancários apontados pela fiscalização estavam devidamente anotados em sua contabilidade, de forma que não procede a acusação de falta de comprovação, pois a contabilidade faz prova em favor do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 381): In casu, o Fisco Federal arbitrou os cálculos sobre depósitos bancários diversos, ocorre que tal prática não merece prosperar, sendo medida adequada a realização de cálculos sobre as "receitas" efetivas lançadas contabilmente. A Recorrente justificou os lançamentos, através de apontamentos na contabilidade, os quais sequer foram analisados pelo Fisco Federal. Portanto, não merece prosperar a alegada "omissão de receita por presunção legal", pois os depósitos bancários foram devidamente justificados nos autos e encontram-se no demonstrativo do resultado do exercício em 31/12/2011. (fls. 51/53). Verifico que o documento apontado pelo recorrente é o Balanço Patrimonial de 2011 do contribuinte, contendo os valores dos saldos das contas contábeis em 31/12/2011, o que não é hábil para demonstrar a origem de cada um dos depósitos bancários apontados pela fiscalização. Assim, entendo que os depósitos bancários permanecem sem comprovação, mesmo depois das várias oportunidades que o contribuinte teve para apresentar essa informação. 6 RECEITAS ESCRITURADAS DA ATIVIDADE – OMISSÃO O recorrente afirma que a acusação de omissão de receitas contabilizadas não deve prosperar porque o contribuinte comprovou a origem dos depósitos bancários e a fiscalização não poderia quebrar o seu sigilo bancário, conforme o seguinte excerto (fls. 382): Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.005 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722020/2013-74 8 Não merece prosperar o alegado pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal de fls. 240/249, in verbis: "(...) através de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o sujeito passivo declarou parcialmente os tributos devidos à Receita Federal do Brasil, consoante quadro abaixo. Há flagrante divergência entre a receita bruta escriturada e os tributos decorrentes declarados em DCTF. Nesse sentido, foi apurada a insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP". (grifo nosso) A Recorrente apontou em seus livros fiscais e contábeis, os lançamentos dos valores depositados e, as despesas atinentes, sendo reconhecido pelo fisco no Relatório Fiscal acostado às fls. 184 do PAF n° 11.516.722.021/2013-19, que: "(...) 80% dos custos refere-se à aquisição de combustível, demais custos referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos". Assim, o procedimento que originou o Auto de Infração é equivocado e, portanto, nulo de pleno direito, restando, desde já impugnado, pois se baseou em depósitos bancários, sem a análise da composição dos mesmos, não podendo o Auditor Fiscal tratar como "receitas". A comprovação dos depósitos bancários apontados pela fiscalização e a possibilidade legal da quebra de sigilo bancário são matérias já abordadas em outras quadras desse voto. Contudo, essas matérias não possuem congruência com a matéria em análise nessa quadra, a qual trata do fato de o contribuinte ter apurado os tributos devidos a partir de um valor de receita bruta inferior à receita bruta encontrada a partir da sua contabilidade. Portando, entendo que o esforço do recorrente não é hábil para afastar a acusação fiscal em tela. 7 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 406DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 quebra do sigilo bancário - nulidade 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO - nulidade 3 Multa de ofício – confisco 4 Procedimento fiscal – Contabilidade – desconsideração 5 Depósitos bancários – contabilidade – comprovação 6 Receitas escrituradas da atividade – omissão 7 Conclusão

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Numero do processo: 15374.001079/2006-19
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO DECLARANDO O CRÉDITO COMPENSANDO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO EM DCTF – IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de decisão proclamando o direito à restituição decorrente de suposto erro em DCTF , e portanto, inexistindo iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito restituindo, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03).
Numero da decisão: 3402-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Votou pelas conclusões os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Manzan e Marcelo Baeta Ippolito (suplente). Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Camila Gonçalves de Oliveira OAB/DF 15791.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10580.720872/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A mudança de titularidade em plano de previdência caracteriza resgate sujeito à tributação pelo IRPF.
Numero da decisão: 2002-008.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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A mudança de titularidade em plano de previdência caracteriza resgate sujeito à tributação pelo IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.858 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720872/2009-12 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$1.321,27. De acordo com a descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes infrações (04/05): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA – R$5.729,65/IRRF R$655,94 Valor omitido conforme DIRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA – R$10.419,83/IRRF R$ 1.562,97 Cientificada do lançamento em 06/03/2009, ingressou a contribuinte, em 31/03/2009, com a impugnação de fl. 02, instruída com documentos de fls. 03/13, onde admite que deixou de ofertar à tributação os rendimentos decorrentes de ação trabalhista, mas contesta o resgate de previdência privada. Explica que o beneficiário do plano era seu filho Romário Rodrigues, que, ao completar 21 anos, optou por continuar com o plano. Afirma que não houve pagamento de rendimento, sendo, no seu entendimento, incabível o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente, apresentando extratos bancários para comprovar o alegado; b) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.858 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720872/2009-12 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre, considerando reconhecimento parcial da omissão quando da impugnação, apenas sobre omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada. Registre-se que, apesar da contribuinte trazer em seu recurso um capítulo sobre preliminar, os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito, passando-se a ser analisado de forma conjunta. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A matéria contestada recai sobre resgate de previdência privada. A contribuinte alega que o beneficiário do plano era seu filho, que, completando 21 anos, optou por passar o plano para o nome dele. De acordo com o art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate das contribuições. Assim, como regra, os resgates de recursos acumulados nos plano de previdência constituem rendimentos sujeitos à tributação. A contribuinte defende que não houve resgate, mas transferência de titularidade, juntando a proposta assinada do plano de previdência, onde ela figura como responsável financeiro, e seu filho, Romário Rodrigues, como beneficiário (fls.11/13). No curso da ação fiscal, a contribuinte apresentara correspondência emitida pela instituição bancária, confirmando a opção da contribuinte em transferir o plano para o nome do beneficiário (fl.42). Cabe destacar que a contribuinte não apresenta qualquer informe financeiro emitido pelo Banco do Brasil, apontando os valores envolvidos nessa transferência. Assim, não é possível garantir inequivocamente que a omissão em comento está relacionada à transferência da reserva então existente para o plano em nome de seu filho. De qualquer forma, ainda que restasse comprovado que de fato houve uma migração do plano da mãe para o filho, cabe observar as disposições sobre o tema. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.858 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720872/2009-12 4 No tocante a portabilidade de reserva de previdência complementar, a legislação sobre o tema prevê que não se configura fato gerador do IR a transferência de reserva entre planos de benefícios, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou beneficiário do plano (Lei Complementar no 109, de 2001, e IN SRF no 588, de 2005, artigo 20). Assim uma das condições para caracterização da portabilidade é que os planos tenham o mesmo titular. No caso, a tributação seria devida, porque não se trata de mera transferência de titularidade, e sim celebração de um novo contrato, com a utilização dos valores das reservas do plano preexistente. Ou seja, ocorre a extinção do contrato anterior, com o resgate do valor acumulado, e sua utilização como aporte para o novo contrato. Não obstante, é de se destacar que, no tocante à transferência no âmbito de uma mesma entidade, pelo participante-titular para dependente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório Interpretativo SRF no 01, de 17 de janeiro de 2002: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 17 de janeiro de 2002 Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário. DOU de 18.1.2002 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no artigo 61 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui fato gerador do imposto de renda a transferência, no âmbito de uma mesma entidade, de provisões de planos de benefícios de caráter previdenciário do participante- titular para dependente, nos termos da legislação do Imposto de Renda, designado como beneficiário por ocasião da constituição do plano, desde que não haja disponibilidade de recursos para qualquer pessoa. Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o participante-titular deverá entregar, à entidade operadora do plano, declaração informando que a pessoa para quem foi transferida a provisão consta efetivamente como dependente na sua Declaração de Ajuste Anual. EVERARDO MACIEL (Grifei) No caso, como já dito, a contribuinte comprova que seu filho foi indicado como beneficiário, por ocasião da contratação do plano. Entretanto, o filho não foi Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.858 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.720872/2009-12 5 incluído como dependente na Declaração de Ajuste da contribuinte (fls. 19/21), não tendo sido satisfeita uma das condições previstas para a não incidência de IR, qual seja, a condição de dependente tributário do filho. Ressalte-se uma vez mais, que também não restou comprovado que todo o saldo da reserva migrou para o filho da contribuinte, sem disponibilização de recursos para qualquer pessoa, outra das condições. De acrescer que os documentos juntados com o recurso voluntário não invalidam os fundamentos em que firmada a decisão da DRJ. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10678502 #
Numero do processo: 10925.001727/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3302-014.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas acerca de materiais de embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiatto e Celso José Ferreira de Oliveira, que votaram pela reversão tão somente das etiquetas adesivas; por unanimidade de votos, em reverter as glosas do ativo imobilizado e aplicação da taxa Selic; e, por voto de qualidade, em manter as glosas relacionadas aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e José Renato Pereira de Deus(relator). Designado o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira para elaborar o voto vencedor em relação à manutenção dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas acerca de materiais de embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiatto e Celso José Ferreira de Oliveira, que votaram pela reversão tão somente das etiquetas adesivas; por unanimidade de votos, em reverter as glosas do ativo imobilizado e aplicação da taxa Selic; e, por voto de qualidade, em manter as glosas relacionadas aos créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e José Renato Pereira de Deus(relator). Designado o Conselheiro Celso José Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 2 Ferreira de Oliveira para elaborar o voto vencedor em relação à manutenção dos créditos extemporâneos. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) RELATÓRIO O processo em questão trata-se de um Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, de natureza não-cumulativa, totalizando o montante de R$ 930.020,68. Estes créditos são decorrentes de operações realizadas no mercado externo e remanescentes ao final do segundo trimestre de 2006, após a dedução das contribuições relacionadas às operações domésticas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, ao analisar o pleito, manifestou-se favoravelmente ao deferimento parcial, fundamentando sua decisão na não aceitação de valores referentes a diversas despesas. No entanto, a contribuinte discorda dessa decisão e apresenta sua manifestação de inconformidade. Inicialmente, ela aborda a questão da não-cumulatividade da contribuição para o PIS e a Cofins, argumentando que a própria Receita Federal do Brasil teria modificado seu entendimento sobre o conceito de insumo, conforme expresso nas Soluções de Divergência n°15/2008 e n°16/2009. Com base nisso, defende que todos os gastos e despesas relacionados à atividade da empresa, direta ou indiretamente ligados ao processo produtivo, geram créditos. Além disso, a contribuinte contesta a glosa de valores relacionados à aquisição de materiais de embalagem e fretes, afirmando que tais despesas são essenciais para a comercialização de seus produtos. Também argumenta sobre a não restrição temporal para o creditamento, conforme previsto no §4° do art. 3° da lei que trata da não-cumulatividade da contribuição. Ademais, questiona a glosa de valores relacionados a bens do ativo imobilizado, Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 3 defendendo o direito ao crédito em relação a equipamentos que, embora não se integrem diretamente ao processo produtivo, são fundamentais para as atividades da empresa. Por fim, a contribuinte solicita a atualização dos créditos pela taxa SELIC desde a data de protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, bem como a oportunidade de apresentar novos documentos para comprovar suas alegações. Em sua conclusão, pede o acolhimento de suas argumentações, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações declaradas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é emus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados no respectivo Dacon. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-C MULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 4 No regime da não-cumulatividade da contribuição, para fins de creditamento de valores, somente são considerados como insumos: as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem destinado à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados diretamente na produção ou fabricação do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, que são incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo as suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não-comutatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e incorporados ao ativo imobilizado, que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não-cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. CRÉDITOPRESUMIDO DE ESTOQUE ABERTURA. Os custos de aquisição de bens utilizados como insumos ocorridos antes do início da incidência da contribuição somente geram direito a crédito presumido de estoque de abertura, a ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 5 VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A maior parte da discussão travada no presente processo envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que tal conceito já se encontra consolidado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado mediante a sistemática repetitiva. Além disso, destaca-se a importância da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, a qual deve ser observada pela Administração Pública conforme o artigo 19 da Lei 10.522/2002. Como mencionado anteriormente, a decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente. A Recorrente, em resumo, repete suas razões de defesa, buscando a reversão da glosa em relação aos itens mantidos pela decisão recorrida, restando a discussão acerca de materiais de embalagem de transporte, glosas de ativo imobilizado e créditos extemporâneos. Essa análise levará em consideração a natureza da atividade da Recorrente, que consiste na industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de madeira e plástico, na forma granulada, bem como produtos na forma extrudada ou injetada. Agora, vamos analisar as questões levantadas pela Recorrente. I – Materiais de embalagens Conforme demonstrado nos autos do processo, os materiais de embalagem utilizados pela recorrente dos quais foram tomados os créditos, são utilizados tanto para o transporte das mercadorias quanto para a apresentação da mesma. A utilização de referidos materiais é necessária para a proteção e conservação dos produtos industrializados pela recorrente, subsumindo-se assim ao conceito de essencialidade para a consecução de sua atividade. Desta forma, considerando o atual conceito de insumo utilizado para a tomada de créditos da contribuição ao COFINS não-cumulativo, reverte-se as glosas realizadas na aquisição de: etiquetas adesivas (legalmente exigidas para produtos destinados ao exterior e coladas na madeira); chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção superior, inferior e laterais do produto embalado); cantoneiras (utilizadas para proteção nas laterais do pacote); filme stretch (utilizado para amarrar o pacote; e fita de aço (utilizada na embalagem com a finalidade de amarrar/prender o pacote). Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 6 II – Glosas do ativo imobilizado No que tange a glosa do ativo imobilizado, de igual sorte ao item anterior, pudemos observar que como motivação as mesmas foi utilizado o conceito de insumo anterior à decisão do STJ e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Desta forma, seguindo o entendimento esposado no item anterior, podemos observar dos documentos carreados aos autos, bem como das peças de defesa manejadas pela recorrente, que referidos bens são utilizados em seu processo produtivo, sem os quais o desenvolvimento de sua atividade seria seriamente atingido. Assim, reverte-se a glosa relacionada aos seguintes itens: III – Crédito extemporâneo A recorrente em seu recurso, aponta que trouxe ao processo as DACONs retificadoras além de mencionar que inexiste qualquer vedação na legislação que impeça a escrituração dos créditos extemporâneos sem a retificação. Os créditos dessa natureza têm a peculiaridade de terem sua origem em determinado mês (ou período de apuração) e serem adjudicados em mês ou meses subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea. Nesse sentido, a legislação própria da Contribuição ao PIS e da COFINS contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002 (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS, contém Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 7 idêntica redação aos dispositivos legais antes citados, portanto no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente. Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS está previsto bloco específico para sua escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de: complemento da escrituração, controle de saldos de créditos e de retenções, operações extemporâneas e outras informações. O próprio sítio da Receita Federal do Brasil na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD admite ser possível requerer os créditos extemporâneos da seguinte forma: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não-cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. No entanto, a comprovação de não utilização dos créditos pleiteados é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possam ser evidenciados, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Esse é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 8 correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403. 003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Como demonstrado no processo, a recorrente promoveu a retificação das declarações acima mencionadas e, comprovou a não utilização anterior dos créditos extemporâneos pleiteados. Assim, reverto as glosas relacionadas aos créditos extemporâneos. IV - Do direito à atualização dos créditos pleiteados: Em relação ao direito à atualização monetária do crédito pleiteado pela recorrente, ressalta-se que nos pedidos de ressarcimento da Cofins e da contribuição para o PIS no regime da não cumulatividade, os créditos gerados pelos referidos tributos são escriturais, e com isso não resultam em dívida, nem mora do Fisco com o contribuinte, dessa forma não sofrem correção monetária ou juros, nos termos dos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003 e inc. I, do § 5º, do art. 72, da IN SRF nº 900/2008, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, posteriormente à data da emissão e aprovação daquela súmula, em 03/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsp nºs 1.767.945, 1.768.060 e 1.768.415, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. A decisão no REsp nº 1.767.945, transitou em julgado na data de 28 de maio de 2020, cuja ementa assim dispõe: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N.11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 9 Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 – Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena. Essa mesma ementa foi utilizada nas decisões dos REsp nºs 1.768.060 e 1.768.415 que foram julgados no mesmo dia. Ambos os julgamentos trataram de pedidos de ressarcimento de créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria, assim ementados: “6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)” Ainda a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) levando em conta as decisões do STJ e o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, já atualizou o SIEF para aplicar os juros compensatórios, à taxa Selic, sobre os pedidos de ressarcimento do PIS e da Cofins depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de protocolo do respectivo pedido, nos termos da Nota Técnica Codar nº 22/2021, data de 30/06/2021. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 10 Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Portanto, a oposição ilegítima restou configurada, visto que ultrapassou o prazo de 360 dias para a análise do pleito da contribuinte conforme determina o art. 24 de |Lei nº 11.457/07, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. IV – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas acerca de materiais de embalagem de transporte, glosas de ativo imobilizado e créditos extemporâneos e aplicação da taxa Selic. Eis o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. VOTO VENCEDOR Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Redator designado. Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos extemporâneos. E isso por singelas razões. A primeira delas diz com o que está sendo debatido neste Recurso Voluntário a respeito do ponto relativo aos créditos extemporâneos. No Recurso Voluntário, que, como bem apontado pelo Ilustre Relator, repisa os argumentos trazidos pela ora recorrente em sua impugnação, debate-se a possibilidade de se utilizar créditos oriundos de despesas ocorridas antes da vigência dos artigos da Lei nº 10.833, de 2003, que se referem ao regime não cumulativo, isto é, antes 01 de fevereiro de 2004. Neste ponto, penso que não merece reforma a decisão de primeira instância, e adoto como minhas as razões de decidir constantes naquela decisão para afastar a possibilidade de creditamento em relação as despesas ocorridas antes da vigência da Lei no que respeita ao regime não cumulativo. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 11 Outra questão diz respeito a apuração de créditos a qualquer tempo, isto é, fora do período de apuração da própria contribuição. Não se vê impedimento que o crédito apurado e não aproveitado em determinado mês o seja nos períodos subsequentes. E aqui também não merece reparos a decisão do tribunal de piso. Uma terceira questão diz respeito a forma, ao modo, como se podem aproveitar os créditos extemporâneos. E aqui, inicialmente, concordamos com o relator que as retificações da DACON e DCTF são a forma preferencial de viabilizar o aproveitamento dos créditos extemporâneos, mas não a única. Como bem lembrado pelo relator em seu voto a própria Receita Federal admite ser a forma preferencial trazendo informação em seu sítio, na pergunta 60 da seção das perguntas frequentes do EFD: Pergunta 60. Como informar um crédito extemporâneo na EFD PIS/COFINS? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido ao prazo previsto na Instrução Normativa RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Ademais, também como bem demonstrado pelo relator, esse Egrégio Tribunal têm decidido também que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF. Vejamos: CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403. 003.078) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.266 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.001727/2008-00 12 Ou seja, é possível que se faça prova de outra forma que não seja a retificação das declarações. Entretanto, é necessário que se faça prova da existência do crédito extemporâneo, tanto quanto de sua não utilização. Neste ponto, respeitosamente, divirjo do relator, pois não encontrei provas de que tenha havido retificação das declarações a viabilizar o aproveitamento do crédito. Do mesmo modo, não encontrei nos autos a comprovação da existência do crédito extemporâneo e tampouco de sua não utilização em períodos anteriores. Veja que as alegações tanto na impugnação, quanto no Recurso Voluntário vem desacompanhadas das provas correspondentes, limitando-se a tecer considerações teóricas acerca de seu direito. É o que se pode verificar nas páginas 495 a 498 (Impugnação) e nas páginas 587 a 589 (Recurso Voluntário). Por estas razões, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto, para manter as glosas relativas aos créditos extemporâneos. É como voto. (assinado digitalmente) Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 668DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10677901 #
Numero do processo: 10640.722661/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2002-008.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-09T20:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-09T20:24:12Z; Last-Modified: 2024-10-09T20:24:12Z; dcterms:modified: 2024-10-09T20:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-09T20:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-09T20:24:12Z; meta:save-date: 2024-10-09T20:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-09T20:24:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-09T20:24:12Z; created: 2024-10-09T20:24:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-09T20:24:12Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-09T20:24:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10640.722661/2013-31 ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSE CARLOS DA CUNHA FERREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. SUMULA CARF N. 33. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 189 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 171 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte (e-fl. 158) apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 3 e ss.), lavrado pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi, Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida do Imposto com Contribuição Previdenciária Patronal paga pelo Empregador Doméstico. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor Fiscal da DRF/Juiz de Fora – MG, o Auto de Infração de fls. 02/26, referente ao imposto de renda pessoa física dos exercícios 2010, 2011 e 2012. ... ... O Relatório da Ação Fiscal, fls. 18/23, explica, detalhadamente, a motivação da fiscalização, bem como as infrações lançadas. “A presente ação fiscal, amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF - Fiscalização nº 0610400-2013-00209-2, de 24/04/2013, foi levada a efeito para apuração de irregularidades relativas às deduções da base de cálculo e do imposto nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DAA) dos exercícios 2010 a 2012, anos-calendário 2009 a 2011, respectivamente, do sujeito passivo. O procedimento fiscal originou-se pela constatação de que o sujeito passivo incluiu, em suas DAA, despesas fictícias a título de dedução da base de cálculo do IRPF e do próprio imposto, com o concurso de Luiz Alberto Garajau, CPF 135.693.686-53, e sua filha Aline Liliane Garajau de Lima, CPF 036.093.696-20, que confeccionaram e transmitiram as declarações através de computadores do escritório da sociedade empresária Del Rei Cred Ltda, na cidade de São João Del Rei/MG. Inidoneidade das deduções da base de cálculo do IRPF A Informação Fiscal intitulada "Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física fraudulentas, cujos responsáveis pela elaboração são Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima", lavrada em 18/02/2013 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, cujo inteiro teor encontra-se em anexo, descreve detalhadamente todos os fatos acerca da fraude contra a Fazenda Pública perpetrada por Luiz Alberto Garajau, Aline Liliane Garajau de Lima e dezenas de declarantes pessoas físicas. ... Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 3 Em 02/05/2013, foi lavrado o "Termo de Início de Ação Fiscal" intimando o sujeito passivo a apresentar os documentos comprobatórios das deduções informadas em suas DAA dos exercícios 2010 a 2012, anos-calendário 2009 a 2011, respectivamente. Os documentos foram parcialmente apresentados. Importante destacar que o sujeito passivo reconheceu que suas DAA foram preenchidas por "Luiz Alberto Garajau e outros, com escritório a Rua Marechal Deodoro, 28, São João Del Rei". Através do "Termo de Intimação Fiscal n 1", de 02/07/2013, o fiscalizado foi reintimado a apresentar os documentos não entregues anteriormente. Mais uma vez, a apresentação foi parcial. (ver quadro às fls. 19) INFRAÇÕES. DEPENDENTES. Além de sua mãe Jurema da Cunha Ferreira, o sujeito passivo inseriu, como dependentes os filhos Carlos André da Rocha Ferreira, Nicole Fernanda da Rocha Ferreira e Gabriel Henrique da Rocha Ferreira. Quanto aos três filhos, eles foram também incluídos como dependentes nas Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos exercícios 2010, 2011 e 2012 de Andréa Cristina da Rocha Pereira Ferreira, CPF 782.903.686-15, mãe deles e esposa do fiscalizado. No caso dependentes comuns e declaração em separado, cada declarante pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes comuns, desde que nenhum deles conste simultaneamente na declaração do outro declarante. Uma vez que Andréa Cristina incluiu os três filhos como dependentes em suas declarações, feitas em separado, o fiscalizado não poderia utilizá-los como dependentes, simultaneamente. A dedução dos três filhos foi glosada. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. No que tange às despesas com instrução, foram declarados valores pagos à Fundação Presidente Antonio Carlos, cujo beneficiário foi o filho Carlos André da Rocha Ferreira. Uma vez que o filho foi excluído da relação de dependência do sujeito passivo, impõe-se também a glosa das despesas com instrução relativas ao dependente glosado. .... CONCLUSÃO. Por tudo o que foi relatado, não há que se falar em mero erro de preenchimento de declaração. A estratégia utilizada, sempre majorando ou inventando as mesmas despesas para diversos contribuintes, indica unidade de procedimento e demonstra o dolo, com o inequívoco intuito de auferir vantagem indevida. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 4 Forçoso concluir que o fiscalizado, com o auxílio de Luiz Alberto Garajau e Aline Liliane Garajau de Lima, prestou declaração falsa ao fisco, utilizando despesas majoradas ou simplesmente inventadas, mas que sabiam inexistentes, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto e também do próprio imposto, obtendo vantagem ilícita em benefício próprio. Sendo assim, as falsas despesas foram integralmente glosadas. Em face de todo o exposto, concluídos os trabalhos de apuração dos ilícitos tributários, as Declarações de Ajuste Anual do IRPF dos exercícios 2010 a 2012, anos-calendário 2009 a 2011, respectivamente, foram alteradas pela fiscalização através do Auto de Infração, com a exclusão das deduções fictícias e o levantamento do saldo de imposto de renda a pagar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. E bom frisar que, tendo em vista tratar-se de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, além da aplicação da multa de ofício qualificada, à alíquota de 150%, tal constatação ensejou a lavratura de representação fiscal para fins penais, por intermédio do processo administrativo n° 10640.722662/2013-85, devido à ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária previsto no artigo I o , inciso I, da Lei 8.137/90. A autoridade lançadora aplicou multa de ofício de 150%, bem como procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, por entender que os fatos verificados no curso da fiscalização, como a apresentação reiterada de declarações com deduções fictícias, visando restituições indevidas, demonstram práticas que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado do lançamento em 19/08/2013, o contribuinte protocola impugnação em 11/09/2013, às fls. 158/159, apresentando suas razões de defesa. “(...) Consta no processo fiscalizatório retro mencionado, glosas referente à inscrição de dependentes legalmente constituídos, conforme descrito no item 0002 do mencionado processo. De igual maneira recebeu tratamento de exclusão os gasto relativos à instrução com dependentes conforme item 0004 do processo. Por considerar tal condição injusta vem apresentar documentação concernente à comprovação de dependência legal bem como dos gastos referentes à instrução, como já mencionado, tudo conforme define a própria norma de preenchimento de declaração de IRPF. II - O DIREITO Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 5 II. 1 - PRELIMINAR Conforme consta do auto de fiscalização foram glosadas as inscrições dos dependentes legais perante a lei, conforme documentação anexa, bem como os gastos efetuados com instrução referente à um dos dependentes ali relacionados, também conforme documentação anexa. II. 2 - MÉRITO (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Conforme os documentos ora juntados, constando de certidão de nascimento dos dependentes Carlos André da Rocha Ferreira, Nicole Fernanda da Rocha Ferreira, Gabriel Henrique da Rocha Ferreira, legalmente constituídos e ainda os comprovantes de gastos com instrução de Carlos André, dependente legítimo, que se junta a esta solicitação para análise. Esclarece-se ainda que, o fator motivador da glosa, os dependentes figurarem na declaração do Cônjuge, foi corrigido através de declaração retificadora, onde os mesmos não constam mais naquele procedimento declaratório. Convém acrescentar que por meio de fiscalização prévia efetuada pela Receita federal, malha fina, o abaixo assinado recebeu determinação de inclusão de renda atribuída ao Dependente Carlos André da Rocha Ferreira, para que fosse liberada sua declaração tendo sido providenciado em 05 de outubro de 2010, em declaração retificadora. Liberada logo em seguida, corroborando a condição de dependente. À vista de todo exposto considerada a apresentação dos documentos demonstrando o equívoco apresentado na ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.” É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DEPENDENTES. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. São mantidas as glosas de despesas não comprovadas com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 6 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Tendo havido transferência do crédito tributário para outro processo relacionado à matéria reconhecidamente aceita como infração cometida e não impugnada, ter-se-á o crédito tributário como definitivamente constituído. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2014 (AR e-fl. 188), o sujeito passivo interpôs, em 13/06/2014 (protocolo de e-fl. 189), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependente e que as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos, além do fato de que a retificação da declaração de seu cônjuge para retirada dos dependentes em comum não haveria sido abrangida pela perda de espontaneidade, pois não estaria incluída na ação fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Dependente e sobre Dedução Indevida de Despesas com Instrução, cf. valores lavrados em auto de infração (e-fls. 04 e 06). Não há questões preliminares a serem apreciadas. Verifique-se então o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, por trazerem os argumentos denegatórios de primeira instância: ... DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Além da genitora, o contribuinte informou seus três filhos como dependentes em sua declaração de imposto de renda. A fiscalização constatou que os filhos também foram declarados pelo cônjuge do contribuinte, procedendo, dessa forma, a glosa pra combatida. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.772 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.722661/2013-31 7 O argumento trazido pela defesa é de que o cônjuge retificou a declaração de imposto de renda, excluindo os filhos comuns do rol de dependentes. (...) Ao consultarmos os sistemas de controle de declarações da Receita Federal do Brasil, constatamos que o cônjuge retificou a declaração em data posterior à lavratura do auto de infração objeto da presente lide, o que implica em perda da espontaneidade. (ora grifado) Dessa forma, não merece reparo a glosa das respectivas deduções. ... Vê-se que não merece retoques a decisão de primeira instância. Isso porque, ao contrário do que alega o interessado, embora seu cônjuge não fosse alvo da fiscalização, antes mesmo da lavratura do Auto sob análise a fiscalização já constatara o fato da inclusão dos dependentes na declaração de sua esposa e qualquer alteração nesta declaração traria desdobramentos sobre as informações da declaração do contribuinte autuado (vide Relatório da Ação Fiscal do Auto de Infração, especificamente à e-fl. 20 dos autos). Aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado do Artigo 147 do CTN abaixo apresentado: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10674298 #
Numero do processo: 10235.721165/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1201-006.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.884, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11234.720296/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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VALOR DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. Não merece conhecimento o Recurso de Ofício que verse sobre controvérsia que de valor econômico inferior ao valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.884, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11234.720296/2021-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a Procedente em Parte. Fl. 5610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.885 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721165/2018-56 2 A exigência é referente ao IRPJ, CSLL, COFINS E PIS/PASEP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte o recurso. Ciente da decisão, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso de Ofício Necessário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso de Ofício necessário foi declarado no próprio Acórdão Recorrido. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso necessário, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), na forma da Portaria MF nº 02, de 17 de janeiro de 2023, que reza: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023.” (g.n.) Concretamente, observo o crédito tributário em debate corresponde à Multa de Ofício de R$ 2.247.389,66 e Principal no montante de R$ 1.498.259,73, atualizados pelos juros moratórios legais, razão pela qual o valor de alçada não foi atingido. Portanto, o Recurso de Ofício necessário não merece ser conhecido. Fl. 5611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.885 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10235.721165/2018-56 3 Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 5612DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.900172/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS DCOMP. EXAME DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a análise de manifestação de inconformidade que, nos termos do art 74 da Lei 9.430, com a redação que lhe deu o art. 17 da Lei 10,833/2003, contesta os fundamentos de despacho decisório denegatório de compensação regularmente declarada
Numero da decisão: 3402-000.964
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a análise da manifestação de inconformidade pela instância julgadora a quo, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10935.901781/2016-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010.
Numero da decisão: 9303-015.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela Contribuinte constitui aquisição de pessoa física Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 2 permissiva ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.267, de 10 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901769/2016-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 3 Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição; Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 4  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados por Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs Agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados “frangos terminados”, tendo o ele sido acolhido por meio de despacho também. Desta forma, estão submetidas à análise desta Câmara Superior os temas (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivos denominados Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 5 “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que: o apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação; o o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa; o o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa; o na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”; o o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; o como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 6 O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto se entendeu que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 7 Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. A propósito da subsunção ao art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, do direito ao Crédito Presumido sobre os frangos vivos recebidos ao amparo de contrato de parceria, a decisão recorrida está assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INSUMOS. PARCERIA RURAL PECUÁRIA. COOPERATIVA. A Cooperativa que se dedica à produção de carne frango por meio do sistema de integração (parceria) com os cooperados, tem direito ao crédito presumido do art. 55, III da Lei nº 12.350/2010 sobre os frutos da parceria rural (frangos vivos) recebidos dos cooperados pessoas físicas. Desta forma, conheço do Recurso Especial também quanto a esta matéria. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 8 Do mérito (i) Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados”) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 9 embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 10 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. (ii) Do crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados. O acórdão recorrido negou o direito ao crédito presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo fato dos frangos nunca terem deixado “de sair da esfera de propriedade da cooperativa”, sendo certo que ela efetivamente recebe “o resultado de uma prestação de serviços, no caso, de engorda”. Do acórdão paradigma (3402-009.812) trago às seguintes razões de decidir para o reconhecimento do direito ao crédito presumido das contribuições sociais no presente caso: Não obstante o entendimento reiterado deste Conselho em sentido contrário (vide, por exemplo, acórdão 9303-008.069, de 20/02/2019),entendo que a legislação não exige para o gozo do crédito que tenha uma operação onerosa de transferência das mercadorias entre pessoa jurídica e pessoa física, bastando que a mercadoria seja recebida, e não necessariamente adquirida. Tanto que o diploma legal acima transcrito indica a possibilidade de tomada de crédito sobre os bens adquiridos de pessoas físicas ou recebidos de cooperado pessoa física. Com efeito, ao contrário do que aduz a fiscalização, a transferência de propriedade é irrelevante para a tomada de crédito pelas Cooperativas (ao contrário das demais pessoas jurídicas agroindustriais), bastando que os bens sejam remetidos do cooperado pessoa física e recebidos pela pessoa jurídica Cooperativa. No caso do contrato de parceria em tela, os bens inicialmente adquiridos pela Cooperativa são transferidos para o cooperado para cuidar e proceder com o crescimento e engorda sadia do animal (no caso, frangos), processo esse que deve ser admitido como de criação ou produção e não uma prestação de serviço, em especial tendo em vista que, ao final, parte das aves serão mantidas com o parceiro/cooperado (divisão dos frutos). Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 11 Portanto, a matéria trazida à análise desta Turma consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de reconhecimento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 quando da celebração de contratos de parceria entre as cooperativas e seus cooperados. Vejamos o teor do dispositivo legal em análise: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A decisão de piso destacou a palavra “recebidos” constante do inciso I supra, razão pela qual devemos nos ater ao seu conteúdo semântico para o deslinde da questão. Esclarece-nos o Dicionário Houaiss que recebido constitui o particípio do verbo receber que, por sua vez, em sentido jurídico pode significar “entrar na posse de” ou “readquirir a posse de; recobrar; reaver”. Com este esclarecimento em mente, entendo que a melhor interpretação quanto ao tema é aquela constante do Acórdão paradigma. Com efeito, não vislumbro na legislação supra qualquer vedação quanto ao aproveitamento do crédito a qualquer operação onerosa de transferência Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 12 de propriedade in casu, notadamente ao verificarmos que os incisos I e III do art. 55 reconhecem o direito ao crédito dos produtos “adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física”. A interposição da conjunção alternativa na frase permite-nos concluir que o legislador não pretendeu limitar o direito ao crédito exclusivamente às hipóteses em que haja a transferência de propriedade dos bens, sendo admissível o direito ao crédito mesmo nas hipóteses em que haja a remessa dos bens pelo cooperado pessoa física e o seu recebimento pela pessoa jurídica Cooperativa. A Lei n.º 5.764/7, traz em seu art. 79 a definição do ato cooperado como aquele praticado "entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais” estabelecendo, em seu parágrafo único que o “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, razão pela qual não é possível falar em frangos adquiridos quando do negócio jurídico celebrado entre as partes cooperadas. Ademais, sendo a parceria rural regulada pelo art. 96 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) é imperiosa a divisão de seus frutos, que no caso em tela consiste no ganho de peso das aves. Consistindo os frutos ao produtor rural, a sua aquisição pela ora Recorrente constitui aquisição de pessoa física permissiva ao aproveitamento do crédito presumido ora analisado. Com efeito, verifica-se do Relatório Fiscal de fls. 83/97 que “a totalidade do produto “frango vico” não foi adquirida de terceiros, mas refere-se à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a empresa” (fls. 94) esclarecendo a Fiscalização acerca da operação celebrada entre a Recorrente e seus cooperados quanto aos frangos vivos: 39. Nestes contratos de parceria fica evidente que os animais e os insumos são de propriedade do contribuinte (chamada de Cooperativa), sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra-prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 13 o parceiro, em resumo, seguir rígido sistema de manejo pré-estabelecido, adotar na alimentação dos animais exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela empresa e ao final do prazo estabelecido devolver o lote completo. A parcela do produtor integrado no contrato de parceria é um percentual ajustado por uma série de fatores, conforme definições contidas na cláusula 4ª do contrato. A condição de ser a propriedade dos meios de produção da empresa é indicada expressamente nas disposições constantes do § único da cláusula 11, em que é alertado ao produtor que a retenção de frangos em índice superior ao permitido no contrato caracterizará o crime de apropriação indébita previsto no artigo 168 do Código Penal, e na cláusula 15, em que o produtor é constituído em fiel depositário das aves e rações colocadas em seu poder pela Cooperativa. 40. Na realidade, o que se verifica nestas operações é a inexistência de uma operação de compra e venda entre as partes contratantes, haja vista que os insumos diretos aplicados (pintainhos, rações, concentrados, medicamentos, etc) são de propriedade da empresa e apenas transferidos por tempo determinado para o produtor para a consecução do objeto da parceria (criação de aves para abate), que ingressa com a mão-de-obra, a estrutura física, os equipamentos, a energia elétrica consumida, além de outros, devendo devolver o resultado da parceria (aves para abate) após o transcurso do tempo previamente acordado, momento em que é emitida nota fiscal representativa do quinhão que lhe compete. Ou seja, em nenhum momento se dá a transferência da propriedade do produto principal (aves para abate), havendo, isto sim, a posse provisória dos bens utilizados na sua produção pelo parceiro produtor. Além dos insumos diretos aplicados, é importante frisar que a empresa também é responsável pelo transporte dos produtos de/para a propriedade do produtor, pela assistência técnica e por outros custos associados à operação. (...) 44. Uma outra forma de visualizar a situação da parceria é considerar, de forma exemplificativa, que toda a produção de aves para abate fosse vendida para terceiros e que todos os insumos utilizados no processo produtivo dessem direito a apuração de crédito de PIS e Cofins, seja aqueles que a empresa tenha adquirido e utilizado nas suas atividades ou transferido para os produtores-criadores, seja aqueles oriundos da atividade dos parceiros que poderia ser aproveitado nos cálculos. Segundo o entendimento esposado pelo contribuinte, além de manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor- criador) a empresa ainda teria direito ao crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das "aves para abate" pela cooperativa. Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 14 Para melhor análise da matéria, trago à colação a Cláusula Segunda do Contrato Particular de Parceria Avícola e Outras Avenças celebrado entre a Recorrente e seus cooperados, juntado às fls. 1.526/1.531 do processo n.º 10935.722238/2017-59, cujo relatório fiscal consta das fls. 83/97 destes autos: Conforme a cláusula acima, constitui objeto do contrato a criação e engorda das aves pelos Produtores Cooperados, enquanto à Cooperativa compete o fornecimento dos insumos necessários à viabilidade da produção (pintinhos, medicamentos, ração, assistência técnica e transporte das aves). Quanto à remuneração do Cooperado Produtos, a cláusula terceira do contrato de parceria deixa claro que esta está diretamente vinculada ao peso das aves enviadas para o abate: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 15 A nota fiscal acostada pela Recorrente às fls. 66, bem como o documento intitulados Acerto Fechado Produtor de fls. 65, deixam claro que o valor pago pela contribuinte aos seus cooperados refere-se exclusivamente à remuneração prevista na cláusula terceira do contrato avençado entre eles. Desta forma, há de ser reformado o acórdão de piso para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 em relação aos frangos vivos recebidos de seus cooperados em razão de contratos de parceria avícola. Cabe destacar que eventuais restrições ou exigências quanto a período mínimo de permanência dos frangos vivos em poder do parceiro agrícola – no caso da relação entre a Recorrente e seus Parceiros este prazo é compreendido entre 27 e 65 dias –, ressalto não competir ao intérprete impor restrições ou exigências não contidas na legislação. Com estes fundamentos, voto por dar provimento ao Recurso Especial nesta matéria. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.271 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901781/2016-30 16 Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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