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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839242 #
Numero do processo: 10925.905347/2011-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor em que aprecia matéria não suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos para aclarar e confirmar a procedência da parte dispositiva do acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905347/2011-33 2 RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.619, proferido por esta Turma em 27 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905347/2011-33 3 Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Vejamos. Consoante se depreende da leitura do voto-condutor do acórdão, foi revertida a glosa também em relação ao Frete de Produtos Acabados, conforme se verifica da seguinte passagem, verbis: “2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905347/2011-33 4 razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa.” (g.n.) Não obstante a clareza da fundamentação do voto do aresto pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos, a conclusão exarada na parte dispositiva do acórdão não menciona a referida matéria. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a OMISSÃO/ ERRO MATERIAL estampada na parte dispositiva do aresto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao Frete entre Estabelecimentos. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o “omissão/erro material quanto à identificação da reversão das glosas na parte dispositiva do acórdão e do voto (“8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo”), em comparação com o voto-condutor do acórdão cujo resultado foi também pela reversão da glosa atinente ao frete de produtos acabados, tal como suscitado pela embargante”. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.619 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva por não conter informações concernentes a concessão de crédito das contribuições para o PIS/COFINS referentes ao “Frete de Produtos Acabados”, apesar de constar no voto condutor do acórdão a reversão da referida glosa. A Fazenda Nacional por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905347/2011-33 5 materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.(destaques não originais). NO VOTO: 2.2. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. (...) 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. (destaques não originais). NO DISPOSITIVO DO VOTO 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.836 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.905347/2011-33 6 agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico. 3.1. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (destaques não originais). No Recurso Voluntário da contribuinte, especificamente na parte concernente à glosa de fretes, verifica-se que somente houve questionamento a respeito de “Fretes sobre Sistema de Parceria (Integração Aves e Suínos)”. Portanto, apesar de o voto condutor conter entendimento e conclusão afetas ao “Frete de Produtos Acabados”, não houve pedido de reversão de glosa deste tipo de dispêndio. Neste sentido, entendo caber o pronunciamento deste colegiado para considerar correta a parte dispositiva do acórdão e aclarar erro contido no voto condutor em que o relator se pronunciou sobre o tema “Frete de Produtos Acabados” mesmo que não questionado em sede de recurso voluntário. Conclusão Voto em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1038DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839446 #
Numero do processo: 16327.720233/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRELIMINARES – NULIDADE E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1302-007.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora), Henrique Nimer Chamas e Miriam Costa Faccin, que votaram por cancelar o referido lançamento; (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação; (iv) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação a tal questão. O conselheiro Henrique Nimer Chamas votou pelas conclusões da relatora quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Assunção Promotora Eireli, GGS Empar e quanto ao lançamento referente ao IRRF, bem como manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Miriam Costa Faccin votou pelas conclusões da relatora em relação ao lançamento referente ao IRRF. Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 PRELIMINARES – NULIDADE E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora), Henrique Nimer Chamas e Miriam Costa Faccin, que votaram por cancelar o referido lançamento; (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação; (iv) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação a tal questão. O conselheiro Henrique Nimer Chamas votou pelas conclusões da relatora quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Assunção Promotora Eireli, GGS Empar e quanto ao lançamento referente ao IRRF, bem como manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Miriam Costa Faccin votou pelas conclusões da relatora em relação ao lançamento referente ao IRRF. Designado para redigir o voto vencedoro Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o contribuinte teve acesso ao processo e às informações necessárias para sua impugnação, conforme art. 10 do Decreto-lei nº 70.235/72. Afastada a alegação de decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e da Súmula CARF nº 114. IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Despesas com pagamentos a prestadores de serviço sem comprovação da efetiva prestação são indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os arts. 247 a 249 do RIR/99. Mantida a glosa para as empresas Assunção Promotora EIRELI, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUTÔNOMA. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei 8.981/85 não requer sempre a comprovação de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento, conforme dispõe o § 1º desse mesmo dispositivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO AOS PAGAMENTOS LÍQUIDOS EFETUADOS. A base de cálculo do IRRF incidente sobre pagamentos considerados sem causa deve ser ajustada para refletir os valores líquidos efetivamente transferidos, conforme prevê o § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95. Contudo, Fl. 9647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 2 é vedada a dedução de valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora, pois os tributos retidos pertencem à beneficiária dos pagamentos e não podem ser utilizados para reduzir o montante devido nos termos da tributação exclusiva na fonte. Reconhecida a necessidade de correção da base de cálculo utilizada no lançamento, deve-se proceder à sua adequação aos valores líquidos das operações. MULTA QUALIFICADA – AFASTAMENTO. A aplicação da multa qualificada de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Inexistindo prova suficiente do dolo do contribuinte, reduz-se a penalidade para o percentual padrão de 75%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, vencidos os conselheiros Natália Uchôa Brandão (relatora), Henrique Nimer Chamas e Miriam Costa Faccin, que votaram por cancelar o referido lançamento; (iii) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação; (iv) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação a tal questão. O conselheiro Henrique Nimer Chamas votou pelas conclusões da relatora quanto à glosa de despesas referentes às pessoas jurídicas Assunção Promotora Eireli, GGS Empar e quanto ao lançamento referente ao IRRF, bem como manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. A conselheira Miriam Costa Faccin votou pelas conclusões da relatora em relação ao lançamento referente ao IRRF. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 9648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 3 Alberto Pinto Souza Junior - Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de três autos de infração lavrados em 20/04/2020 em face do BANCO BMG S.A. (“BMG”), visando à cobrança de créditos referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano calendário de 2015, no montante total de R$ 17.523.566,76, incluídos juros e multas. O Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 02), com o segundo termo subsequente, teve o seguinte contexto: No Terceiro Termo de Início do Procedimento Fiscal, a Contribuinte foi intimada para apresentar informações sobre 16 empresas, mais de 80 contratos de financiamento com empresas e outras exigências, em 20 (vinte) dias corridos. A Contribuinte, intimada a apresentar documentações solicitadas em tais termos, não deixou de lhes apresentar, tempestivamente, requerendo dilação de prazo por 20 (vinte) dias, conforme aferido no quarto Termo de Intimação Fiscal (fls. 1.154), que abrangeu mais pedidos documentais. Fl. 9649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 4 Houve, ainda, um quinto, um sexto e um sétimo Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 8.995 e ss), em que a Autoridade Fiscal faz diversas constatações em relação a documentação já acostada e, a cada termo, exige mais documentos, e confere prazo de 5 (cinco) dias improrrogáveis para esclarecimentos adicionais. Durante as tratativas entre a Autoridade Preparadora e a Contribuinte, houve a juntada aos autos, das fls. 9.315 e ss, diversos processos judiciais criminais, um, em especial, de caráter sigiloso e no âmbito da Operação Lava-Jato, utilizados como contexto nos sete Termos de Intimação Fiscal expedidos à Contribuinte. Os três atos referidos foram lavrados e, na sequência, exarado Termo de Verificação Fiscal (fls. 9.318), que contextualizou a abertura do procedimento fiscal nos seguintes termos: 1. CONTEXTO O presente procedimento decorre da apuração de diversos indícios de irregularidades relacionados a MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO, CPF 911.781.507-04, doravante denominado MILTON LYRA, e às suas empresas. MILTON LYRA foi alvo de condução coercitiva e buscas e apreensões da 35ª fase da Operação Lava Jato, em 2016. A Operação Omertà, nome da 35ª fase, identificou relações de MILTON LYRA com recebedores de propinas da Odebrecht, identificados nas planilhas do Setor de Operações Estruturas da empreiteira – o “departamento da propina”. Veja o trecho da petição do Ministério Público Federal nos autos do processo nº 5043559-60- 2016.4.04.7000 que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (fls. 8393 a 8451): “Neste cenário, e considerando que já foi exaustivamente comprovado que a ODEBRECHT fazia parte do cartel de empreiteiras que operava em prejuízo da Petrobras, e que o esquema criminoso estruturado em conjunto com os funcionários da estatal abrangia também o pagamento de propina, a anotação acima reproduzida denota forte indicativo de que a entrega de recursos programada no endereço de LUIZ GUSTAVO MACHADO pela ODEBRECHT tivesse relação com o pagamento de propina relacionada a alguma das obras do COMPERJ vencidas pela ODEBRECHT. Além disso, contatou-se que, na segunda anotação de entrega, além do registro de que os valores seriam entregues a LUIZ GUSTAVO MACHADO no mesmo endereço da entrega anterior, foi também inserido o telefone de contato para tratar da entrega: (61) 9281-6189. Ao efetuar pesquisa sobre o proprietário do número telefônico, a autoridade policial constatou que o celular está cadastrado em nome de MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO. Neste contexto, tendo em vista que o telefone de MILTON LYRA foi o indicado para contato sobre a entrega dos valores ilícitos, faz-se necessário o aprofundamento das investigações em relação a esse fato com a realização de busca no endereço de LUIZ GUSTAVO MACHADO (rua Cardoso de Almeida, 1943 – Perdizes/SP) e a condução coercitiva de LUIZ GUSTAVO MACHADO e MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO.” (grifo nosso) Fl. 9650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 5 Também aparece em delação premiada, firmada com a Procuradoria-Geral da República, por Nelson Mello, ex-diretor de Relações Institucionais do Grupo Hypermarcas (fls. 8452 a 8527) 2 . Ele afirmou que pagou R$ 30 milhões a dois lobistas com trânsito no Congresso para efetuar os repasses para senadores do PMDB, sendo um deles o lobista MILTON LYRA, por meio de contratos fictícios, conforme trecho abaixo: [...] Cumpre aqui relatar que, em um desdobramento da operação Lava Jato no Rio de Janeiro, denominada de Operação Rizoma, consoante denúncia apresentada pelo MPF nos autos da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101 (fls. 8528 a 8708)3 , restou apontado que ARTHUR MACHADO, MILTON LYRA e PATRÍCIA IRIARTE realizaram diversos atos de lavagem de dinheiro, por meio de complexas transações transnacionais, para obter dinheiro em espécie no Brasil para pagar vantagens indevidas a agentes públicos, utilizando as empresas de MILTON LYRA, com a justificativa de prestação de serviços inexistentes, a seguir reproduzido: [...] E o objetivo inicial deste procedimento fiscal foi averiguar a efetiva entrega de serviços por empresas usadas para camuflar vantagens indevidas supostamente repassadas para políticos e funcionários de empresas públicas. No caso específico, a fiscalizada efetuou pagamentos a CREDPAG CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA – CNPJ 07.011.459/0001-30, doravante denominado CREDPAG, que é uma das diversas empresas de MILTON LYRA, usada na prestação de serviços fictícios e na lavagem de dinheiro. No decorrer do procedimento fiscal foram verificados diversos outros pagamentos efetuados a prestadores de serviços e ao final ficou constatado que para alguns deles não houve a comprovação da efetiva prestação de serviços. 3. SUJEITO PASSIVO A pessoa jurídica fiscalizada, doravante denominado BANCO BMG é uma sociedade anônima fechada, sob a denominação social de BANCO BMG S/A, inscrita no CNPJ sob o no 61.186.680/0001-74, e explora a atividade de Bancos múltiplos, com carteira comercial (CNAE-Fiscal 6422-1-00). [...] Não é normal que uma instituição financeira pague comissões em percentuais e condições divergentes dos previstos em contrato e também não é usual que sejam pagas comissões sobre contratos que não lhe pertencem, mesmo que sejam empresas do mesmo grupo. O fato é que o BANCO BMG não trouxe quaisquer elementos para comprovar a efetiva prestação de serviço ou que pudessem justificar os pagamentos para a BRASILIA. [...] Fl. 9651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 6 Conforme já explanado nos tópicos anteriores, os valores pagos a CREDPG, ASSUNÇÃO PROMOTORIA, GGS EMPAR, JK EMPRÉSTIMOS, MUTARE, BANSUL, SADONANA, ZGB CONSULTORIA, CONSPLAN e BRASÍLIA não podem ser considerados como despesas dedutíveis, pois, o BANCO BMG não logrou êxito em demostrar de forma cabal que os pagamentos se referem aos alegados serviços prestados. Inconformado com o lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação carreada de novos documentos, alegando que a primeira notificação do Impugnante sobre o lançamento se deu apenas, restando extinto o crédito, nos termos do art. 156, V, do CTN, vez que seu regime tributário é o Lucro Real e, ainda, que houve cerceamento de defesa, posto que a totalidade de seus documentos não foi apreciada pela Autoridade Fiscal, ou lhe oportunizado, em tempo, que fossem apresentados novos documentos. A impugnação foi considerada procedente em parte pela DRJ/CTA, admitindo alguns impostos como devidos, reduzindo, assim, a glosa, através do Acórdão nº 108-002.822, proferido pela 10ª Turma da DRJ/08, que restou ementado como segue: ACÓRDÃO Nº 108-002.822 - 10ª TURMA DA DRJ08 DATA DA SESSÃO 25 DE SETEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 16327.720233/2020-31 INTERESSADO BANCO BMG S/A CNPJ/CPF 61.186.680/0001-74 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 IRPJ. DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. GLOSA. CABIMENTO. As despesas relativas a pagamentos sem causa não podem ser deduzidas na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, eis que não admitidas pela legislação tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2015 IRRF. PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU OPERAÇÃO. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem como das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. A prestação de serviços por terceiros deve estar efetivamente demonstrada e comprovada para que sejam considerados os alegados pagamentos efetuados. CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fl. 9652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 7 Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia que fora deduzida na apuração dos tributos deve ser glosada, para que o IRPJ e a CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Assim, se a empresa efetua pagamento por serviço e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não comprova a efetiva prestação, incidem tanto o IRPJ e a CSLL pela glosa da despesa como o IRRF devido pela ausência de causa para o pagamento. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO INFORMADA EM DIRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A informação em Dirf não comprova efetivo recolhimento dos tributos retidos. Em lançamento de IRRF fundado em pagamento sem causa, não procede o pedido para abater valores de retenção informados em Dirf quando inexiste comprovação do respectivo recolhimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. Estando presentes nos autos elementos suficientes para decidir sobre o lançamento, afigura-se desnecessária a diligência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 QUALIFICADA. DOLO. PRÁTICA REITERADA. COMPROVAÇÃO. Constatada a prática reiterada de conduta dolosa por parte da fiscalizada, é de rigor a qualificação da multa de ofício aplicada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015 DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses Fl. 9653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 8 eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos tributos dele decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado foi cientificado do referido acórdão em 30/11/2020 e apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 9.559 e ss), no qual pleiteia seja conhecido e provido seu recurso, a fim de que seja reformado o v. acórdão para que proceda ao (i) cancelamento do auto de infração relativo ao IRRF decorrente da suposta ausência de causa de pagamento e o (ii) consequente arquivamento do presente processo administrativo, bem como dos autos de infração referentes ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre as glosas das despesas, com o consequente cancelamento de todas as exigências de juros e multa. Os autos também foram encaminhados à PGFN, para apresentação de contrarrazões, entretanto, a mesma preferiu manter-se inerte. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora O recurso é admissível, pois protocolado por patrono da Contribuinte, e tempestivo, vez que, cientificado o sujeito passivo em 03/11/2020 (fls. 9.556), juntou o petitório em 02/12/2020 (fls. 9.557), pelo que dele conheço e admito. I. Preliminarmente As preliminares levantadas pelo Recorrente no processo administrativo revelam questões cruciais sobre a regularidade e validade dos lançamentos fiscais. Os principais temas debatidos incluem a preliminar de nulidade e a prejudicial de decadência. Quanto à nulidade do lançamento fiscal, o Contribuinte alega que o Fisco não levou em consideração a documentação trazida aos autos no curso da demanda processual, bem como desconsiderou a atividade bancária quando da efetivação dos lançamentos fiscais. Por sua vez, a Autoridade fiscalizadora apresenta de forma robusta a análise documental, assim como a análise das provas e argumentos apresentados pela Contribuintes. No âmbito do Código Tributário Nacional (CTN), a nulidade de um lançamento fiscal pode ocorrer quando houver descumprimento de formalidades legais ou vícios que comprometam sua validade. Algumas justificativas para a nulidade estão relacionadas aos princípios da Fl. 9654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 9 legalidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como a observância de regras específicas previstas no CTN. Primitivamente, em se tratando de Processo Administrativo Fiscal, o rol de aplicação de nulidades é taxativo, conforme pode se observar no art. 59, do Decreto n. 70.235/72, veja-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em espécie, a Contribuinte não trouxe argumentos capazes de fazer incidir quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do CTN, pelo que entendo não estarem descritas as hipóteses previstas no código, pelo que rejeito a prejudicial de nulidade. Já em relação à preliminar de decadência, o Fisco sustenta que não houve a incidência da decadência do lançamento tributário, já que efetuado com base na ocorrência de dolo e fraude, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. Esse dispositivo estende o prazo decadencial para cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi constatada a fraude. O fundamento da Receita Federal para essa alegação está ancorado em investigações criminais como a Lava Jato, que revelaram indícios de pagamentos a empresas vinculadas a Milton Lyra, utilizadas para lavagem de dinheiro e simulação de prestação de serviços. Tais práticas configurariam fraude fiscal e justificariam a aplicação do prazo ampliado. Por outro lado, o contribuinte argumenta que não houve dolo ou fraude que pudesse justificar a aplicação do art. 173, I, do CTN. Segundo sua defesa, os pagamentos questionados foram realizados dentro do curso regular das atividades empresariais, com apresentação de contratos e notas fiscais no processo administrativo. Assim, a regra aplicável seria a do art. 150, §4º, do CTN, que determina a decadência no prazo de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. O contribuinte defende que o ônus da prova do dolo ou fraude recai sobre o Fisco, que, em sua visão, não teria apresentado evidências suficientes para sustentar essa imputação. Apesar dos argumentos postos pela Contribuinte, não há ilegalidade no entendimento consubstanciado na Decisão a quo, a qual se baseou na Súmula nº 114 do CARF que, em se tratando de Processo Administrativo, possui força vinculante: 32. Ademais, no caso do IRPJ e da CSLL o fato gerador ocorre ao final do exercício e no caso do IRRF, ainda que o dolo não estivesse demonstrado, o prazo decadencial continuaria sendo contado conforme o Inciso I do art. 173 do CTN, por força da Súmula Carf nº 114, que é vinculante em âmbito administrativo e está transcrita a seguir: Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. Fl. 9655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 10 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301- 001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. 33. Para edição dessa súmula, o raciocínio que prevaleceu foi no sentido de que na infração Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Identificado, a exigência sempre decorre de procedimentos investigatórios de iniciativa do Fisco, de modo que nunca há pagamento espontâneo, antecipado, pelo contribuinte, o que afasta a incidência do art. 150 do CTN. No caso concreto, embora o Fisco tenha apontado indícios de pagamentos a empresas relacionadas a fraudes, no entendimento desta relatora, não há evidência direta de que o contribuinte tenha atuado de forma dolosa ou fraudulenta, assim como que, para fins de IRRF, como será visto adiante, no entendimento desta Relatora, não caberia a hipótese de operação sem causa. Diante disso, entendo que deveria prevalecer o prazo de decadência ordinário, de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, afastando a regra excepcional de prazo ampliado. Contudo, apesar do entendimento personalíssimo, este é superado pela vinculação deste julgado à aplicação da Súmula n. 114 do CARF. Dessa forma, nego provimento à alegação de prejudicial de decadência da Contribuinte, mantendo-se o acórdão em seus próprios termos. II. DO MÉRITO – Lançamento de IRPJ/CSLL A análise dos lançamentos fiscais relativos ao IRPJ e à CSLL no caso demonstra que a Receita Federal se baseou na glosa de despesas consideradas não dedutíveis, conforme os artigos 247 a 249 do RIR/99. Esses artigos determinam que as despesas só podem ser deduzidas se forem necessárias, usuais e normais para a atividade empresarial (art. 247), devidamente comprovadas com documentação idônea (art. 248) e relacionadas diretamente às operações da empresa (art. 249). A controvérsia reside na suficiência das provas apresentadas pelo contribuinte e na interpretação dos requisitos de dedutibilidade estabelecidos nos artigos 247 a 249 do RIR/99. O Fisco defende a aplicação rigorosa da legislação, enquanto o contribuinte busca demonstrar que as despesas glosadas atendiam aos requisitos de necessidade e usualidade para a atividade empresarial. A solução dessa questão depende de uma análise detalhada das evidências disponíveis, considerando a compatibilidade das despesas com as disposições legais aplicáveis e a razoabilidade das exigências fiscais, que passamos a analisar. II.I - ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELLI (“Assunção”) Fl. 9656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 11 Adentrando à questão dos correspondentes bancários e intermediários em si, sem fatos novos relevantes, ao longo de seu recurso, a recorrente repete o argumento embasado na liberdade negocial de seus direitos privados enquanto empresa, bem como que há suposta intervenção da fiscalização na esfera privada dos seus negócios. Sobre a problemática, relembra-se que foram dadas várias oportunidades, no processo fiscalizatório, para que fosse demonstrada a efetividade dos serviços prestados em contrapartida ao valor generosamente adiantado pela impugnante. Não só isso, mas também se frisa que a fiscalização procedeu com uma intimação diretamente à prestadora do suposto serviço, Assunção, a qual informou que inexistia relação entre o valor adiantado com uma produção específica. Por sua vez, o Acórdão recorrido aduziu: A respeito das alegações, é preciso esclarecer que a causa do lançamento foi a não comprovação da efetiva prestação de serviços, e não a ausência de um contrato de prestação de serviços e/ou NF. Nesse sentido, a defesa tampouco esclareceu em que parte do TVF consta que teria sido reconhecida a efetiva prestação de serviços, visto que não consta tal passagem naquele relato. Além disso, a defesa não esclareceu o motivo de ter pago antecipadamente um bônus em parcela única de R$ 2.540.000,00, em 24/02/14, a uma empresa aberta menos de um ano antes (17/05/13), no início de um contrato que previa metas mensais de R$50 milhões (observe-se que em todo ano de 2014 os contratos sobre os quais eram calculadas as comissões totalizaram R$9.806.442,92, cerca de 1,78% dos R$550 milhões previstos para todo aquele ano, visto a vigência do contrato iniciar em fevereiro). Em 2015, conforme a Dirf, consta apenas a informação de um rendimento tributável de R$7,95 em janeiro daquele ano. Existe ainda a cláusula 4.1 do aditamento, que prevê: 4.1. Será abatido, do valor devido a título de bônus, qualquer valor antecipado ao CORRESPONDENTE, seja no ato de assinatura deste Aditamento, seja em qualquer outro momento. A esse respeito, a defesa alega que haveria uma penalidade de devolução da gratificação, ressaltando que não haveria obrigatoriedade de devolução pela não performance mensal, podendo ser pela não performance do total do contrato. Entretanto, não demonstra ter recebido, como devolução, os valores que haviam sido pagos a título de bônus pelo não cumprimento das metas, seja a cada mês, seja ao final do prazo contratual previsto. Nesse aspecto, alega que tal liberalidade não excluiria a causa do pagamento, tratando-se de perdão de dívida, não tributável por equivaler às doações do art.365 do RIR/99. Porém, se um valor foi pago por um serviço não recebido está caracterizada a ausência de efetiva prestação se serviço, tratando-se de pagamento sem causa, ou sem operação comprovada. Nesse sentido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf: Fl. 9657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 12 IRPJ. CSLL. IRRF. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. A comprovação da operação ou da causa dos pagamentos realizados, bem assim das condições de dedutibilidade das despesas correspondentes, exige elementos probatórios consistentes, sobre os quais não possam pairar dúvidas. No caso, a alegação de pagamento de bonificações pelo cumprimento de metas de vendas, desacompanhada de recibos individualizados e sem qualquer demonstração das vendas supostamente bonificadas, aliada aos indícios de destinação diversa daquela arguida, não permite que se entenda comprovada a operação ou causa. (Acórdão 1401- 004125, de 21/01/20) Ademais, o fato de a contratante do serviço não desejar receber tal valor não o enquadra como doação, eis que não comprovado pela empresa o atendimento às condições do art.365 do RIR/99: Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e § 2º, incisos II e III): [...] Assim, o próprio impugnante reconhece que realizou um adiantamento em valores superiores em relação aos supostos serviços prestados, demonstrando os autos todas as evidências de um pagamento sem causa: a apreciação dos termos contratuais estabelecidos com uma empresa recém criada, em valores muito superiores ao constatado nas verificações fiscais, e apresentados pela impugnante como realizados, porém sem comprovação do que seria o serviço prestado pela contratada. Cabe dizer que a defesa deve instruir a impugnação com os elementos de prova que fundamentem suas alegações, conforme previsto nos referidos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. [...] A impugnante apresenta documentos que comprovam o pagamento ao prestador de serviço, porém sobre isso não há lide; a discussão é sobre se houve, de fato, o serviço prestado, ou se não houve causa para o pagamento efetuado. É certo que a impugnante tem a liberalidade de efetuar pagamentos sem causa, por mera liberalidade, mas esses não podem ser deduzidos como despesas na apuração dos tributos. Tomar atitudes desfavoráveis do ponto de vista negocial e alegar que efetua tratativas e ajustes de forma verbal não são justificativas razoáveis frente aos controles que deve ter de seus negócios, se não para tomar decisões empresariais, ao menos para suportar o cumprimento das obrigações tributárias. Portanto, mantém-se o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL. Em relação ao lançamento de IRRF, consta do outro processo já referido no relatório. Fl. 9658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 13 De fato, foram identificados pagamentos no valor de R$ 2.540.000,00 à empresa Assunção Promotora EIRELI, descritos como bonificação antecipada por produtividade. Apesar de reconhecida a prestação de serviços, a fiscalização desconsiderou a causa dos pagamentos devido à baixa produtividade da empresa frente às metas estabelecidas no contrato, sendo empresa recém-criada, cuja contribuinte anuiu ao fisco que a contratação não foi levada a efeito. Em vista do exposto, mantenho a decisão recorrida. II.II. GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (GGS) O Recorrente alega o que segue em seu Recurso Voluntário: 71. Outro ponto levantado pelo v. acórdão seria a ausência de prova de que foi celebrado convênio com o Estado do Rio de Janeiro, “seja diretamente ou através de terceiros, seja atuando junto ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para a formalização do convênio ou junto aos funcionários públicos estaduais, para efetivação dos empréstimos e não apresentou também quaisquer elementos que pudessem justificar os pagamentos para GGS”. 72. Ora, se há volume de valores recebidos pelo Recorrente dos funcionários do Estado do Rio de Janeiro a título de contraprestação dos seus consignados, então resta claro que houve a celebração de referido convênio! Não há sequer sentido em referida alegação. 73. Por outro lado, como se observa no TVF, a própria fiscalização reconhece que é fácil verificar nos documentos que os pagamentos efetuados pelo Recorrente à GGS são coerentes com o volume de operações realizadas pelos funcionários do estado do Rio de Janeiro: “Porém, pelo ‘controle de comissões anexo ao contrato de prestação de serviços’, deduz-se que as comissões pagas foram em razão da indicação do convênio do Governo do Estado do Rio de Janeiro e sobre o total das operações de cartões e empréstimos, independentemente de qualquer atuação da GGS EMPAR”, 74. Ou seja, é reconhecida a coerência dos pagamentos feitos e dos documentos que os sustentam, de forma que se fortalece a legitimidade da causa do pagamento. 75. Portanto, não podem as provas apresentadas pelo Recorrente ser desconsideradas, presumindo a autoridade fiscal a existência de fato gerador. Logo, também no que se refere aos pagamentos realizados à GGS, a título de remuneração pela prestação do serviço de correspondente bancário, há que se afastar a cobrança do IRRF e as glosas de despesas. Note-se que a recorrente não apresentou fatos novos ao recurso, mas sim demonstrou inconformidade sobre o julgado, motivo pelo qual se repete e ratifica o que foi corretamente adotado no acórdão: Fl. 9659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 14 A defesa alega que estaria equivocado o entendimento da fiscalização de que a prestação de serviço e a respectiva remuneração não seriam condizentes com o estipulado em contrato, pois a quarteirização é uma prática comum no sistema financeiro, sendo, portanto, atividade típica de um correspondente bancário. Expõe que a remuneração foi calculada sobre a receita das operações apresentadas pois a indicação de outros correspondentes ou mesmo a celebração de convênios não gera receita para o BANCO por si só, de forma que os produtos vendidos por meio dos respectivos correspondentes e convênios são a única medida para o cálculo da remuneração. Alega que o serviço prestado pela GGS, celebração de convênios e indicação de novos correspondentes, é suficiente para rechaçar a alegação de suposta ausência de capacidade operacional da empresa para celebração dos contratos de crédito e cartão consignados, pois não foi a prestadora quem os celebrou, sendo decorrentes dos convênios intermediados por ela, ou por correspondentes de sua indicação, mas todos foram celebrados com a própria instituição financeira. Assim, reitera-se o fato de que as indicações foram realizadas pelo próprio sócio da prestadora, de forma que não era necessário um grande staff para permitir a efetivação do contrato de correspondente bancário. Ressalta que haveria vedação legal para o correspondente bancário constar do contrato de serviço bancário nos termos do art. 10 da Resolução CMN 3.954/2011, uma vez que as partes contratantes são apenas os clientes e a instituição financeira. Sobre a divergência entre as comissões pagas e aqueles previstas em contrato, alega que não haveria imposição legal para que as alterações contratuais sejam feitas de forma escrita, sendo os percentuais de remuneração acordados verbalmente, pois haveria liberdade para negociação da remuneração do correspondente, conforme o parágrafo único do art. 4º da Resolução CMN 3.954/2011. Por fim, rechaça as alegações do TVF de que o sócio da GGS, Sr. GEORGES SALADA RIHAN, estaria envolvido com esquema de propina do ex-governador SÉRGIO CABRAL, de forma que o pagamento pela prestação de serviço ao Impugnante poderia decorrer de atividade ilícita, eis que não constam dos autos elementos que corroborem tal suposição. A respeito das alegações da defesa, saliente-se que a cláusula segunda do contrato com a GGS estabelece que esta deve preencher toda a documentação necessária à formalização do empréstimo, colhendo as assinaturas exigidas e encaminhando ao BMG para aprovação. Todavia, a impugnante não apresenta tais documentos que deveriam ser preenchidos pela GGS. Ao contrário, alega que teria ocorrido uma quarteirização, porém não apresenta documentos aptos e hábeis a comprovar essa alegação, tais como contratos da GGS com as supostas quarteirizadas. Fl. 9660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 15 Também não apresentou nenhum contrato de financiamento que justificasse os pagamentos à GGS e nem o suposto contrato de convênio com o governo do estado do RJ, sequer esclarecendo detalhes desse instrumento, como valores a pagar, tempo de vigência e demais informações. A planilha apresentada no curso da ação fiscal nada comprovou, pois não identifica nem demonstra a atuação da empresa contratada. Saliente-se que, no curso da ação fiscal, a impugnante foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos a respeito dos pagamentos efetuados e, como não atendesse satisfatoriamente as solicitações da fiscalização, intimou-se também a prestadora de serviços, sem que restasse demonstrada como ocorreu a prestação do serviço. Registre-se, pois, a cautela da fiscalização em oportunizar à fiscalizada, em mais de uma intimação, a possibilidade de apresentar os esclarecimentos e documentos comprobatórios de suas alegações, repetindo o mesmo procedimento com a contratada por meio de diligência fiscal. Quanto ao fato de a GGS estar implicada em negócios irregulares, e ser investigada por operar propinas e vantagens indevidas para agentes públicos ou privados, isso pode demonstrar indícios de irregularidades, mas o fato gerador da imputação tributária resta claramente identificado e enquadrado na norma, sendo, no caso, o pagamento sem causa tipificado no art. 674 do RIR/99. A GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda recebeu pagamentos que totalizam R$ 1.517.700,00, referentes a serviços descritos como representação e correspondente no país. Apesar de apresentadas notas fiscais e comprovantes, não foram fornecidos detalhes suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços. A GGS quanto ao dito convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro não logrou êxito em comprovar sua vinculação de intermediação, como alegado, vez que não apresentou sequer tratativas (atas de reunião, mensagens de e-mail, contratos, entre outros) que pudessem corroborar com seu alegado. Portanto, mantenho o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. II.III - SADONANA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. (“SADONANA”) Assim como nos pontos anteriores, a recorrente reitera os pontos já trazidos, mas sem novas provas do alegado. Por essa razão, assim como o juízo a quo, entendo que a conclusão da autoridade fiscal constante no Acórdão Recorrido, abaixo transcrita, não merece reparos: Frise-se que não procede a alegação da defesa de que a autoridade fiscal teria concluído que a origem dos pagamentos seriam os convênios. No caso, a fiscalização apurou que as comissões foram pagas por suposta indicação de convênio com os governos dos estados de MS, AL, RR, RO, AM e com as prefeituras de Maceió, Cuiabá, Campo Grande e Dourados, mas não foram comprovados os tais convênios, pelo que foram lançados os valores em debate. Fl. 9661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 16 No curso da ação fiscal, o BMG respondeu que as operações indicadas se referem à prestação de serviços, cuja venda direta era efetuada por terceiros, recebendo a contratada um percentual pela indicação. São alegações genéricas, declarando que a contratada intermediava os contratos, porém sem maiores detalhes, optando a defesa por focar nos aspectos relacionados ao pagamento do serviço em si, e não ao detalhamento da prestação efetiva do serviço. A seu turno, a contratada declarou que intermediou a formalização desses convênios, porém não prestou serviços de vendas dos produtos do BMG (fls.9358). Em resposta de 19/11/19, a impugnante declarou ainda que a Sadonana intermediou convênios entre o BMG e diversos entes públicos, atuando a contratada na intermediação de negócios, em atividades de abertura, renovação e manutenção dos convênios, e prospecção/indicação de correspondentes locais, mantendo relacionamento com estes. Todavia, a defesa não apresenta documentos que comprovem a suposta prestação de serviço pela contratada, sejam contratos de financiamento ou outro documento hábil e apto a comprovar alguma atuação da prestadora a justificar os pagamentos realizados. A própria impugnante alega que a contratada atuava na abertura, renovação e manutenção dos convênios, porém não apresenta nenhum documento comprobatório que justifique como eram prestadas tais funções, tais como atas de reunião, correspondências ou outros documentos que envolvam os convenentes. Também não foram apresentados os contratos dos supostos convênios com os entes públicos citados, impedindo que se conheça qual foi a atuação da contratada na obtenção daqueles convênios. Sequer se sabe qual o prazo de atuação da contratada para indicar os convênios, a justificar os diversos pagamentos efetuados ao longo dos anos à contratada. [...] Se as atividades tivessem sido desenvolvidas de fato, e a contratada tivesse atuado efetivamente para o cumprimento do contrato de serviços, deveria haver inúmeros registros, controles, tratativas, registros de trabalho da contratada junto aos clientes e órgãos públicos ou entes privados para comprovar tal atuação pela contratada. Repita-se que a simples apresentação de notas fiscais e comprovantes de pagamentos não comprova que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Por sua vez, a mera alegação de que a Fazenda quer interferir no formato negocial da empresa não justifica a ausência de controles e documentos que possam comprovar suas operações face às obrigações tributárias. Restou demonstrado que a fiscalização intimou e reintimou a fiscalizada em busca dos esclarecimentos e, não atendida no que se refere aos devidos esclarecimentos, intimou também a prestadora de serviços, sem que fossem demonstrados, de forma cabal, elementos que comprovassem a efetiva prestação do serviço. Fl. 9662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 17 Apesar dos elevados pagamentos, de R$ 6.561.863,25 em 2014 e R$ 3.582.514,28 em 2015, a empresa não apresentou evidências que comprovassem a prestação de serviços, e a fiscalização apontou que, efetuadas diligências, sequer havia estrutura operacional compatível com os supostos serviços realizados e os valores recebidos. Dessa forma, pelos mesmos motivos, mantenho o entendimento do acórdão recorrido. II.IV - CONSPLAN – CONSULTORIA SERVIÇOS PLANEJAMENTO LTDA (“CONSPLAN”) Nesse item, também não se verifica argumentos novos ou o reforço aos já apontados pela Contribuinte, mas sim, somente, a mera repetição dos argumentos já delineados. Rememora-se, contudo, que já foi verificado que o contribuinte não consegue provar a efetiva prestação do serviço contratado, trazido nos argumentos retirados do Acórdão recorrido, nas fls. 29 do Acórdão recorrido: O Contrato da CONSPLAN com o BCV só foi firmado em 25/05/2015, já o contrato com o BMG é datado de 19/11/2001. O BMG, em resposta ao TCIF nº 07 (fls. 8306 a 8310), afirmou que “conforme anteriormente esclarecido, nestes contratos não consta o Interveniente, contudo, podemos afirmar que as comissões têm originação na relação de contratos já enviada, conforme solicitação da Fiscalização, por amostragem”, porém, não apresentou qualquer documento comprobatório. Com relação ao pagamento de comissões do BCV realizado pelo BMG, alegou que “O acordo prévio citava operação denominada BMG EMPRESAS do Grupo BMG com pagamentos através do seu controlador, em função do reflexo final culminar no próprio BANCO BMG, além disto a situação fiscal à época não prejudicava o fisco.” Portanto, não há qualquer referência quer seja no contrato de financiamento ou em outro documento que comprove a atuação da CONSPLAN para que os contratos de empréstimos fossem efetivados e isto foi textualmente reconhecido pelo BMG ao afirmar que nestes contratos não constam o interveniente. Ressalte-se que o percentual aplicado para cálculo das comissões diverge dos previstos no contrato de prestação de serviço e não foi apresentado qualquer aditivo alterando o percentual, apenas alegou a empresa que o contrato fora firmado em 2001, e culpou o dinamismo do mercado para não encontrar a formalização da alteração posterior. É difícil de acreditar que tenham passado 13 anos sem qualquer alteração ou aditivo no contrato original. A CONSPLAN não tinha capacidade operacional para realizar todas as operações relacionadas, considerando o fato de que as empresas contratantes dos empréstimos estavam localizadas nas mais diferentes localidades do país e o fato de que a CONSPLAN não teve nenhum empregado em 2014 e 2015. Fl. 9663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 18 Em diligência fiscal, a CONSPLAN apresentou os mesmos documentos que o BMG, e não trouxe qualquer elemento que viesse a comprovar a efetiva prestação de serviços, por ela própria ou por terceiros. Levando em consideração a relação de contratos de financiamentos que foram apresentados como base de cálculo para pagamentos a CONSPLAN, foram realizadas diligências em clientes do BMG e BCV, como a BAMBUÍ BIOENERGIA S/A (BAMBUÍ), CONSTRUTORA SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO LTDA (SÃO JOSÉ) e SANTOS FUTEBOL CLUBE (SANTOS), para esclarecer se as tratativas para obtenção dos créditos foram realizadas diretamente com a instituição financeira ou através de terceiros. Em resposta, a BAMBUÍ afirmou que as tratativas de obtenção do crédito ocorreram diretamente com o BMG, por meio de seu superintendente Sr. Divino Alves de Lima. A SÃO JOSÉ, por sua vez, apresentou diversas trocas de e-mails e afirmou que as tratativas para obtenção dos créditos foram realizadas diretamente com o BCV, em contatos com os colaboradores do BCV indicados às fls. 9368. E o SANTOS afirmou que as tratativas foram realizadas por terceiros, indicando as pessoas jurídicas que intermediaram as negociações às fls. 9369. Portanto, as diligências demonstraram que efetivamente não houve prestação de serviços que justifique o pagamento de comissões para a CONSPLAN. Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois apresentam documentos que, em tese, dariam, suporte aos fluxos financeiros sob auditoria, tais como contrato de prestação de serviços, notas fiscais e do comprovante de transferência bancária, não conseguem comprovar a efetividade do serviço prestado. O pagamento poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, inclusive, por mera liberalidade da empresa pagadora. Além disso, de acordo com a relação de contratos de financiamento apresentados, a maior parte da comissão seria devida pelo BCV, conforme quadro (R$): Portanto, não há qualquer referência quer seja no contrato de financiamento ou em outro documento que comprove a atuação da CONSPLAN para que os contratos de empréstimos fossem efetivados e isto foi textualmente reconhecido pelo BMG ao afirmar que nestes contratos não constam o interveniente. Considerando apenas o AC 2015, o valor da comissão que deveria ser pago pelo BCV seria de R$ 5.957.823,64 e apenas R$ 711.676,36 seria do BMG. Portanto, caso ficasse comprovada a efetiva prestação de serviço em todos os contratos, no Fl. 9664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 19 mínimo haveria uma irregularidade contábil e fiscal, considerando o princípio da entidade e seria objeto de glosa de despesa no BMG. Isso reforça a suspeita de que não houve efetiva prestação de serviços. Não é normal que uma instituição financeira pague comissões em percentuais e condições divergentes dos previstos em contrato e também não é usual que sejam pagas comissões sobre contratos que não lhe pertencem, mesmo que sejam empresas do mesmo grupo. O fato é que o BMG não trouxe quaisquer elementos para comprovar a efetiva prestação de serviço ou que pudessem justificar os pagamentos para a CONSPLAN. As diligências fiscais realizadas demonstraram que não houve prestação de serviços pela CONSPLAN e que as tratativas para a obtenção dos empréstimos foram realizadas diretamente com o BMG ou com o BCV, e no caso em que houve atuação de terceiros, não houve a participação da CONSPLAN. Nas razões de decidir, o Acórdão recorrido pontuou o que segue: De início, verifica-se que as comissões calculadas nas notas fiscais do AC2015 listadas às fls. 9366-9367 do TVF, totalizam R$5.957.823,64 para o BCV e R$711.676,36 para o BMG, caso comprovada a prestação de serviços. Todavia, quem efetuou todos os pagamentos foi o BMG. Porém, não consta nada no contrato apresentado pela fiscalizada que corrobore a alegação de que se trataria de operação do grupo empresarial BMG, pois o contrato é apenas entre o Banco BMG e a Consplan. Assim, resta sem suporte probatório tal alegação. Da mesma forma, a defesa não apresenta documentos aptos a justificar a alteração do percentual de cálculo das comissões de 10% para 20% sobre a receita líquida. Também não consta nos contratos de financiamento, nem a defesa consegue detalhar especificamente o que fazia a Consplan para receber tantas comissões em valores milionários. Outro ponto não esclarecido é o fato de a Consplan ter atuado sem nenhum empregado nos AC2014 e 2015. A defesa alega que os próprios sócios da contratada é que realizariam os negócios, mas não apresenta documentos aptos e hábeis a comprovar suas alegações. Segundo a defesa, a Consplan participaria na aproximação do cliente e na quarteirização, mas nenhuma prova de atuação da Consplan nesse sentido foi acostada aos autos, tampouco comprova passagens dos sócios nas variadas localidades do país em que as contratantes dos financiamentos estão localizadas, como Aracaju/SE, Araxá/MG, Barueri/SP, Belo Horizonte/MG, Caçu/GO, Cerqueira César/SP, Curitiba/PR, Goiânia/GO, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, Rio Verde/GO, São Bernardo do Campo/SP, São José do Norte/RS,São Ludgero/SC, São Paulo/SP, Sertãozinho/SP e Sorriso/MT, sendo que a Consplan está localizada em Vargem Grande Paulista/SP. Fl. 9665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 20 A impugnante também alega ter relacionamento longo com a Consplan, o que tornaria simples a apresentação de ações, tarefas, reuniões, contatos, negociações, produtos, etc, entretanto, nada foi apresentado além de justificativas para pagamentos realizados sem que nenhum serviço, de fato, tenha sido prestado. A própria contribuinte reconheceu que somente R$3.514.926,78 do total de R$20.571.139,45 eram atribuíveis a ela. A fiscalização, por sua vez, considerou R$ 2.803.250,39 de despesas incorridas no ano de 2014, cuja prestação de serviços deveria ter sido comprovada e não foi. Nesses termos, adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, mantendo seu entendimento, pelo que nego o recurso voluntário nesse ponto. II.V - BRASÍLIA ESTRUTURADORA DE NEGÓCIOS LTDA (“BRASÍLIA”) O Recorrente afirmou em seu Recurso Voluntário: 107. Reitera-se: a todo momento o TVF, corroborado pelo v. acórdão recorrido, justifica a suposta ausência de provas da efetiva prestação do serviço pela forma verbal adotada, mas ignoram todos os documentos escritos sob o argumento de que não seriam suficientes. 108. Com a devida vênia, o entendimento do v. acórdão recorrido não pode ser mantido, tendo em vista que não há qualquer fato capaz de infirmar a causa do pagamento realizado, de forma que não se pode impor o ônus ao Recorrente de contestar aquilo que não existe. Não é possível fazer contraprova quando não há prova! 109. Desta forma, à semelhança de tudo o quanto já foi exposto para as operações anteriormente citadas, não pode ser mantido o v. acórdão ao reconhecer não existir prova da efetiva prestação de serviço, quando, em verdade, há farta documentação que corrobora a defesa do ora Recorrente. 110. Diante de todo o exposto, requer seja provido o presente recurso para cancelar as respectivas cobranças ora guerreadas Por sua vez, o julgador a quo fundamenta sua decisão com os seguintes argumentos: Em diligência fiscal, a BRASÍLIA apresentou apenas cópias das notas fiscais e do contrato firmado em 01/11/2011, mas não trouxe qualquer elemento que viesse a comprovar a efetiva prestação de serviços, por ela própria ou por terceiros. Levando em consideração a relação de contratos de financiamentos que foram apresentados como base de cálculo para pagamentos à BRASÍLIA, foi realizada diligência na CELG, e perguntado se as tratativas para obtenção dos créditos, acima mencionados, foram realizadas diretamente com a instituição financeira ou através de terceiros. Fl. 9666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 21 Em resposta de 23/03/2020, a CELG afirmou que as tratativas para obtenção dos créditos CCB nº 1184 foram realizadas diretamente com o BCV. Com essa diligência comprova-se que efetivamente não houve prestação de serviço que justifique o pagamento de comissão à BRASÍLIA, pois, não houve a intermediação de terceiros. Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois apresentam documentos que, em tese, dariam, suporte aos fluxos financeiros sob auditoria, tais como contrato de prestação de serviços, notas fiscais e do comprovante de transferência bancária, porém, não conseguem comprovar a efetividade do serviço prestado. O pagamento poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, inclusive, por mera liberalidade da empresa pagadora. Além disso, de acordo com a relação de contratos de financiamento apresentados, o valor da comissão que deveria ser pago pelo BCV seria de R$ 627.778,45 e apenas R$ 64.304,23 seria do BMG. Isso reforça a suspeita de que não houve efetivamente a prestação de serviços. Não é normal que uma instituição financeira pague comissões em percentuais e condições divergentes dos previstos em contrato e também não é usual que sejam pagas comissões sobre contratos que não lhe pertencem, mesmo que sejam empresas do mesmo grupo. O fato é que o BMG não trouxe quaisquer elementos para comprovar a efetiva prestação de serviço ou que pudessem justificar os pagamentos para a BRASÍLIA. E ao contrário da afirmativa do BMG, a diligência fiscal realizada na CELG demonstrou que não houve prestação de serviços pela BRASÍLIA e que as tratativas para a obtenção dos empréstimos foram realizadas diretamente com o BCV. Entretanto, nesse ponto, o julgador entendeu o que segue: Naturalmente, o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da forma que melhor lhe convém, com vistas à obtenção dos melhores resultados, inclusive relativos à redução dos tributos, desde que isto não implique em qualquer ilegalidade. Portanto, o funcionamento das empresas está condicionado à observância de um conjunto de regras e cabe à ela comprovar a adequação da sua conduta. As regras são criadas e aplicadas em busca de sentido racional e adequadas aos atos da vida cotidiana em convivência social e são elaboradas em forma de documentos de acordo com os requisitos que lhe são necessários à sua finalidade. Nesse sentido, os registros contábeis e os documentos que lastreiam sua existência são requisitos socialmente estabelecidos para atender as demandas decorrentes deste controle social firmado nos objetivos constitucionais e não atendem apenas aos interesses da Fazenda, mas são a fonte legal para acesso às Fl. 9667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 22 suas informações por investidores, credores, agências reguladoras, órgãos judiciais, etc. Por isso, quando se trata da atividade econômica, não se admite que sejam suprimidas formalidades necessárias a comprovar a existência e conteúdo de operações, tampouco argumentos de natureza privatista, como se os atos realizados no contexto dessa atividade fossem de interesse exclusivo da própria empresa. Atos realizados com desrespeito a esses critérios podem até produzir efeitos somente entre as partes, desde que isso não cause prejuízo a terceiro nem atinja direito indisponível, a exemplo da Fazenda Pública. Registre-se que uma despesa fictícia que fora deduzida na apuração dos tributos deve ser glosada, para que o IRPJ e a CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Assim, se a empresa efetua pagamento por serviços e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, como admitido pelo BMG, há que ser glosadas tais deduções. Portanto, sem reparos à autuação. Observe-se que as normas fiscais que disciplinam a exigência de IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis. Desse modo, por bem fundamentada no trabalho das instâncias a quo e dos auditores fiscais, mantenho irretocável a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Houve pagamentos de R$ 869.184,46 em 2014 e R$ 100.000,00 em 2015. A fiscalização indicou a ausência de documentos como contratos e relatórios técnicos para comprovar a efetividade dos serviços. Foi constatado que os serviços prestados considerados inconsistentes com os termos contratuais e as notas fiscais apresentadas foram insuficientes para comprovar a efetividade das operações. No processo administrativo n. 16327721173/2019-31, quanto a tal contrato, votei pelo reconhecimento de duas notas fiscais que foram devidamente comprovadas, entretanto, para o ano-calendário de 2015, não há o que ser reconhecido. Assim, mantenho o entendimento do acórdão recorrido. III. DO MÉRITO – Demais assuntos III.I. Lançamento de IRRF por pagamento sem causa A Receita Federal fundamentou sua atuação com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e nos artigos 674, 675 e 247 a 249 do RIR/99. Esses dispositivos estabelecem que incide IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou cujas operações não estejam devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução de despesas que não atendam aos critérios de necessidade, normalidade e comprovação documental. O Fisco apontou que diversas despesas registradas pelo Banco BMG foram destinadas a empresas que não comprovaram a prestação de serviços. Entre essas empresas receberam valores significativos sem a apresentação de contratos detalhados, notas fiscais válidas ou Fl. 9668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 23 relatórios técnicos que comprovassem a realização dos serviços contratados, sendo enquadradas como "pagamentos sem causa", atraindo a incidência do IRRF conforme determina o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 674 e 675 do RIR/99. Além disso, para algumas despesas, o Fisco alegou que não foi possível identificar o beneficiário final dos pagamentos, o que também justifica a tributação pelo IRRF. Por outro lado, o Banco BMG defendeu que os pagamentos realizados às empresas questionadas foram legítimos e acompanhados de documentação, como DIRFs, contratos e notas fiscais. Alegou que a ausência de alguns documentos adicionais não invalida a natureza dos pagamentos e que as despesas estavam diretamente relacionadas às suas operações bancárias. O Contribuinte destacou ainda que os serviços contratados tinham como objetivo ampliar a eficiência operacional e as atividades da instituição financeira. O lançamento de IRRF sem causa pressupõe a incidência do tributo à alíquota de 35% sobre pagamentos realizados a beneficiários não identificados ou cujas operações não estejam devidamente comprovadas, sendo vedada a dedução de despesas que não atendam aos critérios de necessidade, normalidade e comprovação documental, na forma do art. 61 da Lei nº 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Ora, no caso dos autos, apesar da ausência de comprovações das relações jurídicas que ensejaram as glosas das despesas de IRPJ e CSLL efetuadas pela Autoridade Fiscal, há relação entre a Recorrente e as partes relacionadas nas transações financeiras. Assim, entendo que os beneficiários foram identificados, assim como as operações existem e para elas, houve causa, mesmo que não devidamente explicadas e comprovadas por documentos aptos a afastar a glosa de despesas, mas não podem ser tomados como base para o lançamento de IRRF à Contribuinte. Assim, voto pela exoneração integral dos lançamentos de IRRF exigidos em face da Contribuinte, acolhendo o recurso voluntário nesse ponto. III.II. Da Concomitância do lançamento de IRRF/CSLL e IRRF A controvérsia envolvendo a concomitância entre os lançamentos fiscais de IRPJ/CSLL e IRRF exige uma análise detalhada à luz da legislação tributária e dos princípios aplicáveis. A Receita Federal efetuou lançamentos com base na glosa de despesas consideradas indevidas no cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto, simultaneamente, exigiu o IRRF sobre os mesmos Fl. 9669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 24 pagamentos, sob o fundamento de que se tratava de "pagamentos sem causa", conforme o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e os artigos 674 e 675 do RIR/99. O Banco BMG questionou a aplicação do IRRF concomitantemente à glosa da despesa no IRPJ e na CSLL, argumentando que tal prática resulta em tributação em duplicidade, o que seria incompatível com o sistema tributário brasileiro. O Fisco fundamentou os lançamentos de IRRF em pagamentos realizados pelo Banco BMG a diversas empresas, alegando ausência de comprovação documental que evidenciasse a prestação de serviços. Essas despesas foram enquadradas como "pagamentos sem causa", atraindo a incidência do IRRF à alíquota de 35%. Paralelamente, os valores pagos a essas empresas foram desconsiderados como despesas dedutíveis no cálculo do IRPJ e da CSLL, resultando em glosas tributárias significativas. No meu entendimento, essa concomitância de exigências suscita a análise sob os princípios da não-cumulatividade e da vedação à dupla tributação, que impedem que a mesma base econômica seja tributada em mais de uma oportunidade ou que a tributação simultânea resulte em ônus excessivo ao contribuinte. O IRRF incide sobre rendimentos pagos a beneficiários quando não é comprovada a causa do pagamento, conforme disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Já o IRPJ e a CSLL têm como hipótese de incidência o lucro real ajustado, que considera receitas e despesas dedutíveis. A glosa de despesas decorre da ausência de comprovação ou da desconexão com a atividade da empresa, conforme os artigos 247 a 249 do RIR/99. Entretanto, a exigência simultânea de IRPJ/CSLL e IRRF sobre os mesmos valores cria um paradoxo. Por um lado, o Fisco considera que não houve causa ou operação legítima para o pagamento, justificando a incidência do IRRF. Por outro, desconsidera essas despesas como dedutíveis no IRPJ e na CSLL, alegando que foram realizadas em benefício da atividade empresarial. Essa situação implica uma dupla tributação disfarçada, na medida em que os mesmos pagamentos são tributados como rendimento sujeito ao IRRF e glosados como despesa no cálculo do IRPJ/CSLL, ampliando a base tributária e penalizando duplamente o contribuinte. Do ponto de vista do contribuinte, é possível argumentar que a concomitância entre os lançamentos viola o princípio da vedação à dupla tributação. Não é razoável que o Fisco considere os valores pagos como despesa indevida para fins de IRPJ/CSLL e, ao mesmo tempo, tributáveis pelo IRRF como pagamentos sem causa. Além disso, o reconhecimento de um pagamento como "sem causa" para fins de IRRF deveria, em tese, afastar sua dedutibilidade como despesa no cálculo do IRPJ/CSLL. No entanto, a tributação em ambos os âmbitos ignora essa coerência lógica, impondo uma interpretação excessivamente rigorosa e punitiva ao contribuinte. Por fim, o contribuinte argumenta que a glosa das despesas já neutraliza qualquer eventual benefício econômico obtido, tornando a tributação pelo IRRF sobre os mesmos valores desnecessária e desproporcional. Fl. 9670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 25 Portanto, considerando os princípios da não-cumulatividade, da vedação à dupla tributação e da razoabilidade na interpretação das normas tributárias, acolho as razões do Contribuinte para, na hipótese de vencida no voto quanto à exoneração integral do lançamento do IRRF, que o mesmo seja afastado, no caso, pela não concomitância entre os lançamentos de IRPJ/CSLL e IRRF, devendo prevalecer a somente a glosa das despesas no âmbito do IRPJ e da CSLL. III.III. Da dedução do IRRF da base de cálculo do lançamento de IRF A Contribuinte, em seu recurso voluntário, requereu a dedução do IRRF recolhido sobre os pagamentos considerados sem causa no cálculo do imposto exigido com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (IRF). A fiscalização, como narrado neste caso, constatou que a contribuinte realizou pagamentos a diversas empresas sem a devida comprovação da operação ou da causa dos referidos pagamentos. Com base nisso, procedeu ao lançamento do IRF, com a aplicação da alíquota de 35% sobre os valores contidos nas notas fiscais. A questão central do recurso consiste na impossibilidade de dedução dos valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora do imposto exigido com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95. De acordo com a norma, a incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte ocorre quando há pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiário não identificado, sendo o imposto devido pela própria fonte pagadora, sem possibilidade de compensação com valores retidos anteriormente sobre os mesmos pagamentos. A legislação tributária estabelece que os tributos retidos na fonte pertencem ao beneficiário dos pagamentos, e não à fonte pagadora. Dessa forma, a retenção realizada pela contribuinte não pode ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, pois a tributação imposta a pagamentos sem causa é definitiva e não admite deduções adicionais. Assim já se manifestou o CARF: Processo nº 10600.720098/2016-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.154 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 9671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 26 A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é o valor do pagamento considerado sem causa após as deduções legais, aí incluídas as retenções obrigatórias, não cabendo deduções adicionais visto que o texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais Ademais, sendo o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora. Além disso, a base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento, deve considerar o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções obrigatórias. Assim, qualquer abatimento adicional representaria uma interpretação extensiva não prevista na legislação, violando a estrutura normativa estabelecida para a tributação dos pagamentos sem comprovação de causa. Ante o exposto, fica demonstrada a impossibilidade de dedução do IRRF retido anteriormente pela fonte pagadora para fins de abatimento do imposto exigido nos termos do artigo 61 da Lei nº 8.981/95. Entretanto, assiste razão à Recorrente quando informa que a base de cálculo utilizada para incidência do art. 61 da Lei n. 8.981/95 não observou os valores líquidos das notas fiscais. No caso, observo que a Autoridade fiscal deixou, de fato, de proceder aos ajustes necessários considerando os valores líquidos transferidos, utilizando como base de cálculo do lançamento os valores brutos das notas fiscais, conforme consta da prova no arquivo não paginável, destes autos, intitulado “Liquidação Financeira” (e-fls. 200). Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário nesse ponto, para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustado, na forma prevista na legislação. III.IV. Da Multa Qualificada Nesse ponto, o Recorrente solicita que, em caso de não extinção do crédito tributário com base nas alegações, que, ao menos, seja afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%: 131. Ainda que não se entenda pela extinção do crédito tributário com base no exposto na demonstração da prestação dos serviços em comento, o que se admite apenas a título de argumentação, deve ser ao menos afastada a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%. A respeito da qualificação da multa, eis o que constou no Termo de Verificação Fiscal, in verbis: Fl. 9672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 27 “A sonegação e fraude se caracterizam em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ressalta-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, visando reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. No curso da presente fiscalização restaram inequivocamente demonstrados que o fiscalizado tentou dar forma de normalidade a recursos disponibilizados para diversas empresas, sem a efetiva prestação de serviços. Por todo o exposto, tal conduta, coaduna-se com a qualificação da multa de lançamento de ofício, cujo percentual é de 150%, e a consequente Representação Fiscal para Fins Penais. O trecho original do artigo 44, inciso I, e § 1º da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma penalidade de 150% sobre o valor do tributo devido em casos de falta de pagamento, recolhimento ou declaração acompanhados de atos ilícitos como sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). A qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% exige a comprovação inequívoca de dolo, fraude ou simulação por parte da Contribuinte. Essa sanção, de caráter mais gravoso, deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, onde fique demonstrada a intenção deliberada do sujeito passivo de cometer ilicitudes fiscais com o objetivo de reduzir ou evitar o pagamento de tributos. No caso em análise, entendo que, apesar da fiscalização ter sido deflagrada em razão de operação da laja jato, não restou comprovado em face da Contribuinte sua conduta capaz de atrair a incidência da norma, pelo que acredito não haver elementos suficientes para sustentar a presença desses requisitos, tornando indevida a majoração da multa. Fl. 9673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 28 Nesse ponto, a Receita Federal argumenta que os pagamentos realizados pelo Banco BMG às empresas contratadas foram utilizados de forma simulada para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, configurando dolo. Contudo, mesmo insuficientes para afastar a incidência de glosa de despesas de IRPJ e CSLL, a Contribuinte, sem dúvidas, apresentou documentos, como contratos e notas fiscais, para justificar as despesas questionadas, embora ele mesmo reconheça que, em alguns casos, a documentação adicional não foi localizada devido ao tempo transcorrido ou à complexidade das operações. A apresentação desses documentos demonstra a intenção de regularidade nas operações, afastando a presunção de fraude ou dolo. O dolo, conforme pacificado em jurisprudência administrativa e judicial, não pode ser presumido. Deve ser comprovado por elementos objetivos que demonstrem a intenção clara e deliberada do contribuinte de cometer ilícitos fiscais. No presente caso, a ausência de comprovação documental suficiente não configura automaticamente dolo, especialmente quando não há evidências de má-fé, como manipulação consciente ou falsificação de documentos. A imposição de multa qualificada com base apenas em insuficiência de provas seria desproporcional e contrária aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, a súmula nº 14 do CARF dispõe que a aplicação de multa qualificada exige que a conduta dolosa do contribuinte seja claramente caracterizada. O fato de o contribuinte ter informado os pagamentos na DIRF e realizado retenções de IRRF sobre parte desses valores reforça a inexistência de intenção dolosa, uma vez que tais atos demonstram transparência em suas operações fiscais. Do ponto de vista legal, é fundamental considerar que a imposição de penalidades mais severas deve atender aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé. A eventual ausência de documentos não pode ser tratada da mesma forma que situações comprovadamente fraudulentas. A aplicação da multa qualificada sem a devida comprovação de dolo resultaria em um ônus desproporcional ao contribuinte, indo contra o princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. Outro aspecto relevante é o tempo transcorrido desde os fatos geradores das obrigações tributárias. A dificuldade em apresentar documentos adicionais, por si só, não pode ser interpretada como intenção dolosa, especialmente em casos envolvendo volumes extensos de documentação e atividades operacionais complexas, como no caso do Banco BMG. Portanto, considerando a ausência de elementos objetivos que demonstrem a intenção deliberada de cometer ilicitudes fiscais, acolho o pleito do contribuinte para não incidir a qualificação da multa de ofício no percentual em 150%, devendo ser aplicada a multa padrão de 75%, prevista no caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. IV. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pela parcial procedência do Recurso Voluntário, para: Fl. 9674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 29 (i) negar as preliminares de nulidade dos autos de infração e decadência; (ii) negar o pleito de redução das glosas de despesas das empresas Assunção Promotora EIRELI, GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda., Sadonana Consultoria Empresarial Ltda., Consplan Consultoria Serviços Planejamento Ltda. e Brasília Estruturadora de Negócios Ltda.; (iii) afastar o lançamento de IRRF por pagamento sem causa e afastar, caso vencida, a sua concomitância com o lançamento de IRPJ/CSLL; (iv) negar a compensação do IRRF no lançamento do IRF do art. 61 da Lei n. 8.981, entretanto, acolher parcialmente a pretensão para reduzir as bases de cálculos do lançamento referente a pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados aos valores dos pagamentos líquidos reajustados; e (v) afastar a qualificação da multa de ofício do art. 44 da Lei nº 9.430/96, mantendo-a no patamar de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão VOTO VENCEDOR Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., redator designado Com a devida vênia, ouso divergir da I. Relatora no ponto em que ela cancela o lançamento do IRRF, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, há que se ressaltar que o lançamento do IRRF com base no aludido art. 61 não requer sempre a existência de pagamento a beneficiário não identificado, pois, alternativamente, basta que a impugnante não logre provar a causa do pagamento. Isso porque o § 1º do art. 61 da Lei 8.981/95 traz hipótese autônoma de incidência do IRRF, quando dispõe que a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assim, tanto faz que o beneficiário não seja identificado ou que a causa do pagamento não seja identificada, cada uma dessas hipóteses é suficiente para motivar o lançamento do IRRF previsto no art. 61 em tela. In casu, a autuação foi fundamentada apenas no pagamento sem causa identificada, por essa razão, é irrelevante se houve ou não beneficiário não identificado em algumas das situações. Vale a transcrição do seguinte trecho do voto da Relatora, in verbis: Fl. 9675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 30 “Ora, no caso dos autos, apesar da ausência de comprovações das relações jurídicas que ensejaram as glosas das despesas de IRPJ e CSLL efetuadas pela Autoridade Fiscal, há relação entre a Recorrente e as partes relacionadas nas transações financeiras. Assim, entendo que os beneficiários foram identificados, assim como as operações existem e para elas, houve causa, mesmo que não devidamente explicadas e comprovadas por documentos aptos a afastar a glosa de despesas, mas não podem ser tomados como base para o lançamento de IRRF à Contribuinte.” Ora, a Relatora sustenta que não existe comprovação da relação jurídica, mas que existe causa para o pagamento! Se não existe comprovação da relação jurídica, não se pode saber qual a razão do pagamento. Segundo, a mera demonstração da transação financeira não prova nada, a não ser que a Relatora queira sustentar que a causa do pagamento seja o próprio pagamento, o que por óbvio seria um absurdo. Terceiro, uma causa não devidamente explicada e comprovada não tem o condão de afastar o lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa. Vale salientar que a comprovação da efetiva operação que deu causa ao pagamento não se limita aos meros aspectos formais, notas fiscais e contratos, mais ao produto dessa contratação, o que poderia ser feito por todos os meios admitidos em direito, não logrando a recorrente a fazê-lo. Por último, também divirjo da Relatora na sua argumentação sobre “concomitância” ou ofensa ao “princípio da não cumulatividade ou da dupla tributação”, como sustentado por ela. Não obstante discorde dos conceitos utilizados pela Relatora, entendo que eles estão inseridos na já vetusta e tantas vezes refutada alegação de que haveria um bis in idem ao se cobrar o IRPJ sobre a glosa da despesa e o IRRF sobre o pagamento sem causa relativo a essa mesma despesa não comprovada. Sobre isso é importante ressaltar que não existe qualquer relação de causa e efeito entre os lançamentos do IRRF sobre pagamento sem causa e do IRPJ/CSLL em virtude da glosa de despesa. Note-se que um pagamento sem causa não terá qualquer impacto na base tributável do IRPJ e da CSLL, desde que o contribuinte não o tenha contabilizado como despesa dedutível, ou seja, se a recorrente tivesse adicionado ao lucro líquido as despesas referentes a tais pagamentos sem causa, não haveria IRPJ e CSLL a serem lançados. Por sua vez, se o contribuinte contabilizou um pagamento sem causa ou sem identificação do beneficiário como despesa dedutível das bases do IRPJ e da CSLL, estamos diante de uma despesa indevida, a qual deverá ser glosada, para fins de cálculo do lucro real e da base ajustada. Assim, totalmente descabida a alegação de que haveria um bis in idem pela cobrança de IRRF em conjunto com o IRPJ e CSLL. Primeiramente, a recorrente responde pelo IRRF na condição de responsável - fonte pagadora (art. 45 do CTN combinado com art. 61 da Lei 8.981/95); já pelos IRPJ e CSLL, responde na condição de contribuinte (sujeito passivo direto). Em segundo, o IRPJ e a CSLL são devidos pelo recálculo das bases tributáveis a partir da glosa da despesa, pois a recorrente não logrou provar a efetiva ocorrência das operações; já com relação Fl. 9676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 31 ao IRRF, o lançamento decorre da incidência do IRRF sobre os pagamentos que a impugnante - fonte pagadora – não logrou provar as suas causas. Em face do exposto, ouso divergir da I. Relatora e voto por manter na íntegra os lançamentos do IRRF sobre pagamento sem causa. Assinado Digitalmente Alberto Pinto S. Jr. DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas GLOSA DE DESPESAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Conceitualmente, as despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL são previstas no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964. Exige-se que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, devendo, ainda, ter causa relacionada às transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (vinculação de nexo de causalidade entre a despesa à atividade empresarial), sendo também usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Analiso cada um dos pagamentos glosados pela autoridade fiscal. ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELI Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL No contrato de prestação de serviços de correspondente relacionado à ASSUNÇÃO, há a previsão do pagamento de bônus em parcela única de R$ 2.540.000,00, a título antecipado, para incremento da produção. O valor glosado pela fiscalização corresponde a esse pagamento proporcionalizado (rateado o total em 35 meses de contrato e depois multiplicado por 12 meses correspondentes ao ano de 2015, totalizando R$ 870.857,14. O fundamento para a glosa foi o não cumprimento das metas previstas no contrato, indicando ausência de necessidade da despesa. A esse título, cabe tecer um esclarecimento sobre as disposições contratuais. Inicialmente, de fato, foi realizado adiantamento substancial à ASSUNÇÃO sob o racional de incrementar suas atividades produtivas. O adiantamento pago foi substancialmente maior que as comissões pagas em razão da produtividade da referida empresa no desenvolvimento de suas atividades. Esclarece-se que a meta de produção entre os anos de 2014 e 2017 eram de R$ 1.150.000.000,00, sendo para o ano de 2014 R$ 50.000.000,00 mensais. O valor performado Fl. 9677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 32 pela ASSUNÇÃO foi de R$ 9.806.442,92, representando apenas 0,17% da meta estipulada. Isto é, não foi atingida a meta. Tal afirmação é corroborada pela própria recorrente, ao afirmar: “não se chegou a PERFORMAR tendo em vista a mudança de estratégia, inclusive, com relação à produção direcionada para a JV BMG x Itaú”. Contudo, a cláusula 3.1. do referido contrato previa que ao final do período de apresentação da produção, seria a meta verificada, para fins de confirmação do direito ao bônus de que trata o aditamento que previu o pagamento antecipado do bônus inicial. Portanto, a sistemática é clara: foi pago bônus inicial (precário, sob condição resolutória), com a expectativa do atingimento das metas contratuais por produtividade e, ao final do período, em 2017, seria aferido o direito ao valor de bônus pago adiantadamente em razão das metas contratualmente pactuadas e confirmada a condição resolutória que garantiria à beneficiária o seu direito (pretensão jurídica, exigibilidade, perfectibilidade do pagamento ou direito de ressarcimento). A análise, portanto, não pode ser simplesmente estática ao ano de 2014, já que os efeitos do contrato perduraram até o ano de 2017. Conforme disposto no TVF, assim constatou a autoridade fiscal: Os fatos demonstram que os parâmetros definidos para o pagamento do bônus estão bem distantes da realidade e não havia qualquer motivo factível para pagamento de adiantamento no montante de R$ 2.540.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil Reais) para a ASSUNÇÃO PROMOTORA, podendo ser o pagamento uma mera liberalidade e destaca-se o fato de que a produção do correspondente foi bem inferior à meta estabelecida, mas o BANCO BMG sequer tentou reaver o valor pago a maior. De fato, as razões para a glosa da referida despesa têm fundamento na legislação tributária. A despesa, conforme demonstrado, não era necessária, ante à anormalidade da situação de não ter sido realizada a verificação das metas e a mensuração das metas atingidas, que garantiriam contratualmente o direito da ASSUNÇÃO ao bônus pago antecipadamente. Não é anormal pagar antecipadamente bônus e nem deveria a fiscalização se imiscuir na liberdade negocial de particulares, a fim de auditar contratos. Contudo, tratando-se de uma análise sobre a necessidade das despesas, fatalmente, acaso a despesa tenha sua necessidade questionada, é possível interpretar as normas contratuais para verificar se caberia eventual mensuração da referida despesa. É o caso: a contribuinte incontestavelmente arcou com o bônus antecipado e este deveria ter sido revisto ao final do contrato, de modo a reaver o montante pago a maior, mas isso não foi feito. Ainda que a contribuinte tenha passado por operação societária que modificou suas operações (joint venture), isso não tem reflexos na análise da dedutibilidade dos pagamentos. É relevante para a análise da necessidade da despesa a constatação de que as disposições contratuais que justificariam a necessidade da despesa e a sua dedutibilidade não Fl. 9678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 33 foram cumpridas, porquanto as metas contratuais foram minimamente atingidas e, portanto, o pagamento efetuado foi realizado em monta maior do que poderia ter sido feito (ainda que sujeito a reajuste no ano de 2017). Por outro lado, isso significa que a contribuinte detinha o interesse jurídico de ser ressarcida e não buscou sua tutela, sendo, portanto, objeto de sua mera liberalidade o pagamento a maior do bônus à assunção. Em outras palavras, a despesa se mostra desnecessária. Entender o contrário acarreta a parca inteligência, sem fundamento nas normas específicas da legislação tributária, em que a contribuinte poderia livremente classificar como necessária uma despesa que não é, já que renunciou ao seu direito de ressarcimento ou cujo pagamento foi mera liberalidade. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação aos pagamentos efetuados à GGS, a fiscalização glosou as despesas, por entender que: (i) as funções desempenhadas eram típicas de correspondente bancário; (ii) não tinha capacidade operacional para atuar na relação de contratos listados, considerando que teve somente 3 funcionários em 2015 e nenhum em 2014; (iii) não há comprovação das atividades da GGS nos contratos apresentados pela contribuinte; e (iv) não é usual a discrepância dos percentuais das comissões pagas em relação aos contratos firmados. A contribuinte, por sua vez, apresentou documentos que dariam substrato às operações, notadamente o contrato pactuado com a GGS e justificou que esta teria desempenhado funções de intermediação em convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A primeira divergência que identifico é o fato de que o objeto do contrato pactuado entre as partes prevê expressamente a “prestação, pela CONTRATADA, para o desempenho das funções (...) dos serviços de indicação, intermediação ou aproximação de negócios”. Portanto, não há incompatibilidade entre o objeto do contrato e as supostas intermediações realizadas pela GGS junto ao convênio firmado pela contribuinte com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Conseguinte, presumir que a GGS também não tinha capacidade operacional é um fundamento tênue e subjetivo, que tangencia e não é fundamental a ponto de desabonar a necessidade relacionada a determinada despesa e tornar sem causa o negócio jurídico. É plenamente possível que uma sociedade sem funcionários exerça atividades de intermediação. No mais, observo que de acordo com os documentos apresentados pela contribuinte, não haveria divergências nos percentuais pagos à GGS. Nota-se que a planilha elaborada pela contribuinte indica que o valor dos pagamentos, somado ao saldo a pagar, corresponde aos exatos Fl. 9679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 34 2,5% do volume de negócios supostamente gerados pela GGS na indicação do Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Por essas três razões, então, não se poderia simplesmente convalidar os lançamentos fiscais. No entanto, uma questão apresentada é relevante: não há qualquer comprovação ou vinculação da prestação de serviços pela GGS na intermediação do convênio firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, seja ela diretamente ou através de terceiros. A GGS, em resposta à intimação da fiscalização, não mencionou sequer sua atuação no convênio mencionado pela contribuinte. Apenas afirmou de forma genérica que seu sócio, Georges Sadala Rihan, prestava serviços de representação, correspondente e intermediação de negócios no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, a autoridade fiscal narra o fato adicional que colocaria a idoneidade da GGS em cheque. Veja: Além disso, na petição de Medida Cautelar do Ministério Público Federal (MPF) ao Juiz Federal da 7ª Vara Federal Criminal do RJ, referente a Operação C’est Fini, desdobramento das Operações Calicute e Eficiência 13, há relatos do envolvimento do empresário GEORGES SADALA RIHAN (Sócio administrador da GGS EMPAR), como operador financeiro que pagava recursos de propina para SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Rio de Janeiro, sendo a GGS EMPAR uma das empresas utilizadas para este fim (fls. 9631 a 9706). Em que pesem as transações aparentarem cumprir os aspectos formais, pois apresentam documentos que, em tese, dariam, suporte aos fluxos financeiros sob auditoria, tais como contrato de prestação de serviços, notas fiscais e do comprovante de transferência bancária, porém, não conseguem comprovar a efetividade do serviço prestado. Poderia, em tese, ter qualquer outra motivação, dada a proximidade de GEORGES SADALA RIHAN com o ex- governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, ou poderia ser, inclusive, por mera liberalidade da empresa pagadora. Ante às presunções simples, em parte afastadas, nota-se que há verdadeira obscuridade que paira sobre os pagamentos realizados pela contribuinte à GGS, pois não há quaisquer provas da prestação de serviços de tal empresa (intermediação do referido convênio). Seria totalmente plausível que o seu sócio tenha intermediado o referido convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tal como alegou a contribuinte, mas isso não foi confirmado pela própria GGS em resposta à fiscalização e não há documento algum que indique tal intermediação. A inexistência de e-mails, mensagens, menções à eventuais reuniões ou qualquer outro documento que vincule o nexo causal do contrato firmado, do pagamento das comissões e do negócio intermediado é motivo válido para se questionar a necessidade de tais despesas. Não Fl. 9680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 35 há sequer um único indício de que tenha sido realizada a referida aproximação entre a contribuinte e o convênio supostamente intermediado pela GGS. E, embora não seja evidente qualquer ilicitude do negócio jurídico, há notícias do envolvimento do sócio da GGS no pagamento de propinas – embora tal fato isolado não necessariamente acarretaria a desnecessidade da despesa e implica a falta de causa do negócio jurídico. A controvérsia não foi sanada pela contribuinte e nem pelas provas apresentadas no processo. Esse também foi o entendimento do Acórdão nº 1102-001.402, de relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que entendeu pela manutenção das exigências de IRPJ, CSLL e IRRF, reduzindo a multa qualificada ao patamar regular de 75%: DAS TRANSAÇÕES COM A GGS A Fiscalização concluiu haver fortes suspeitas de que as operações realizadas entre o BANCO BMG e a GGS EMPAR não tenham lastro em transações lícitas. Em que pese os serviços não tenham sido comprovados pela Recorrente, e a tentativa de se obter da GGS alguma informação ou documentos probatórios restar improfícua, bem como as declarações prestadas por GEORGES SADALA à autoridade policial, recentemente juntadas aos autos, não comprovam as operações retratadas nas correspondentes notas fiscais, tenho que não há elementos suficientes para se estabelecer um liame entre as formais transações e uma realidade sombria que se pretenderia dissimular. Presumiu-se a ilicitude penal a partir do que verificado em transações da GGS com outrem, ou seja, dissociadas dos fatos geradores das exações a tal título exigidas de ofício da Recorrente. O papel supostamente desempenhado por GEORGES SADALA, de operador financeiro de ex-governador do Estado do Rio de Janeiro, não supriria a necessidade de se comprovar que a Recorrente houvesse agido, no período alcançado pela ação fiscal, com evidente intuito doloso, mediante sonegação, fraude ou conluio. Assim, voto por manter as autuações principais (Irpj/Csll/Irrf) decorrentes das operações do BMG com a GGS, pois a falta de comprovação da efetiva tomada dos serviços e da sua causa é, sob a ótica desta relatoria, inconteste. Contudo, deve-se afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual regulamentar de 75%. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. Fl. 9681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 36 SADONANA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Com relação aos lançamentos relacionados à SADONANA, a fiscalização entendeu que o contrato de prestação de serviços de correspondente não dá suporte às comissões pagas, que, de acordo com a contribuinte, estariam relacionadas a convênios pactuados com os Governo dos Estados do Mato Grosso do Sul, Alagoas, Roraima, Rondônia, Amazonas e com as Prefeituras de Maceió/AL, Cuiabá/MT, Campo Grande/MS e Dourados/MS. Tal interpretação, a meu ver, tangencia o fato de que não foram apresentados quaisquer elementos que indicassem a efetiva ocorrência da prestação dos serviços de intermediação dos convênios. A contribuinte não apresentou documento algum e ter a SADONANA admitido que teria prestado os serviços de acompanhamento de convênios firmados junto aos órgãos, não comprova a efetiva prestação de serviços. As principais nuances dos lançamentos vinculados à SADONANA se assemelham às desenvolvidas com relação à GGS, no que dizem respeito à precariedade dos documentos para comprovar minimamente a prestação de serviços. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. CONSPLAN – CONSULTORIA SERVIÇOS PLANEJAMENTO LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL O contrato pactuado entre a recorrente e a CONSPLAN data de 19/11/2001. O objeto da contratação foi o desempenho das funções de correspondente, dos serviços de intermediação e aproximação de negócios, com comissão estipulada de 10% da receita líquida da operação oriunda da atuação da CONSPLAN. De acordo com o TVF, a autoridade fiscal constatou que: (i) o percentual das comissões pagas foi de 20% sobre a base imponível, apesar de previsão contratual ser de 10%; (ii) diversos contratos apresentados tinham como credor o BCV – Banco de Crédito e Varejo S.A., e não a recorrente; (iii) não houve comprovação da atuação da CONSPLAN na prestação dos serviços; e (iv) que a CONSPLAN não tinha capacidade operacional para prestar os serviços. No que tange à titularidade das despesas incorridas nos anos de 2014 e 2015, a própria contribuinte reconheceu que somente R$ 3.514.926,78 do total de R$ 20.571.139,45 eram atribuíveis a ela. A fiscalização, por sua vez, considerou R$ 2.803.250,39 de despesas incorridas no ano de 2014, cuja prestação de serviços deveria ter sido comprovada e não foi. As considerações da fiscalização são irretocáveis, pois, ainda que se superasse a questão da capacidade operacional da CONSPLAN e fosse observado o princípio da entidade, a Fl. 9682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 37 relação subjacente à prestação de serviços mais uma vez não foi comprovada pela contribuinte, o que justifica a glosa das despesas incorridas na integralidade. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. BRASILIA ESTRUTURADORA DE NEGÓCIOS LTDA Glosa das Despesas e reflexos no IRPJ e CSLL Atinente à BRASÍLIA, o contrato pactuado com a recorrente diz respeito à prestação de serviços de correspondente e data de 11/07/2005. O percentual da comissão é variável conforme cláusula décima do referido contrato. Em 01/11/2011, foi pactuado novo contrato entre a recorrente e a BRASÍLIA. Constatou a autoridade fiscal que somente um contrato dos apresentados tinha como credor o Banco BMG, sendo que os demais foram celebrados com o BCV. Sobre tal contrato, cujo pagamento se deu em 23/01/2014 e 10/03/2014 (Notas Fiscais nº 120 e 123), objeto do processo nº 16327721173/2019-31, reconheci a dedutibilidade das despesas de comissões no lançamento com ano-calendário de 2014. Portanto, não há nada a ser reconhecido para este ano de 2015. Assim sendo, em consonância com o princípio da entidade anteriormente já exposto, não é possível admitir que a recorrente assuma despesas de outra pessoa jurídica. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as exigências de IRPJ e CSLL relacionadas à glosa das despesas. IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA O artigo 1281 do Código Tributário Nacional disciplina a técnica de cobrança de tributos na fonte. A partir de sua leitura, a interpretação é pela permissão para que terceiro, sujeito vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, seja responsável pelo pagamento de tributo decorrente da obrigação principal a qual inicialmente não lhe dizia respeito, caso o recolhimento e a retenção que lhe foi imposta pela legislação não tenha sido observada. É o exemplo da fonte pagadora, obrigada a recolher tributo por não ter observado a retenção na fonte. A ideia principal, subjacente à cobrança de tributos na fonte, é a da praticabilidade da tributação, sopesando-a, obviamente, com o princípio da capacidade contributiva. É mais fácil e menos oneroso, por exemplo, reter na fonte os tributos devidos por milhares de contribuintes 1 Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Fl. 9683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 38 que, acaso não aplicada a técnica de arrecadação, cada fato gerador deveria ser objeto de escrutínio individualmente. Então, a retenção na fonte no caso do imposto de renda (tributo direto), é almejável no sistema tributário nacional, a fim de tornar a atividade de fiscalização mais eficiente. Por outro lado, nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, o tratamento fiscal dessas situações se inaugurou com o artigo 2º2 da Lei nº 3.470/1958. A Lei nº 4.154/1962 trouxe novas hipóteses em seu artigo 3º, §2º, sendo alterada a alíquota de incidência na fonte pela Lei nº 4.357/1964 e pelo Decreto-lei nº 157/1967. Tais regramentos do IRRF eram consolidados, à sua época, no artigo 570 do RIR/1980 e, no que tange à dedutibilidade dos pagamentos, no artigo 197 também do RIR/1980. Ainda, o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/1983 inaugurou a retenção na fonte no caso de omissão de receitas ou pela redução do lucro líquido do exercício das pessoas jurídicas, posteriormente revogado de forma tácita pelo artigo 36 da Lei nº 7.713/1988. A Lei nº 8.541/1992 reinstituiu tal conteúdo normativo e foi revogada pela Lei nº 9.249/1995. Contudo, a MP nº 812/1994, convertida na Lei nº 8.981/1995, instituiu a disciplina do artigo 61: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. A hipótese normativa supra colacionada exige que: (i) o pagamento tenha ocorrido; (ii) esteja escriturado; e (iii) não se identifique o seu beneficiário ou sua causa. Difere, portanto, da 2 Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%. § 2º No caso das demais sociedades ou de firma individual, consideram-se os mesmos rendimentos como lucros pagos aos seus sócios ou titulares. Fl. 9684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 39 situação de omissão de rendimentos, fraudes e sonegações da pessoa jurídica que são equiparadas à distribuição de lucros (artigo 44 da Lei nº 8.541/1992)3. Também, não há incompatibilidade entre a cobrança do IRRF em conjunto com a glosa de despesas, tratando-se de situações distintas e autônomas na legislação tributária. Veja: A primeira situação, cobrança do IRRF, trata-se de uma tributação exclusiva na fonte pagadora, na condição de substituto do beneficiário dos pagamentos sem causa ou daquele que não seja identificado, ao passo que a segunda situação, glosa da despesa, trata de tributação da fonte na condição de contribuinte do IRPJ e CSLL, em razão de ter realizado dispêndios cuja dedução não atende aos requisitos legais.4 Porém, nos termos do conceito de tributo posto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sabe-se que tributo não pode ser sanção por ato ilícito. Isto é, em hipótese alguma, o lançamento de IRRF deve ser atrelado ao argumento de que se trataria de uma forma de penalizar o contribuinte que não identificou o beneficiário dos pagamentos ou não tenha demonstrado a sua causa. A hipótese de incidência do IRRF, extirpada qualquer natureza sancionatória, aproxima-se da finalidade da praticabilidade da tributação, onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta pelo recolhimento de tributos ao beneficiário do pagamento, pois (i) pela ótica da não identificação do beneficiário, este deveria oferecer suas receitas à tributação, mas não é possível verificar se isso foi feito, ante à sua indefinição (“se”); ou, sob o prisma dos pagamentos sem causa, mas conhecendo o beneficiário, uma vez que a causa do pagamento não é identificada, o regime jurídico-tributário ao qual o montante deveria ser oferecido à tributação é incerto (“como”). Em ambos os casos, busca-se coibir que o beneficiário pague menos tributo que as demais pessoas jurídicas na mesma situação, quando é ele oculto ou quando sua causa é desconhecida. Esta é a lógica dos lançamentos de IRRF e nesses moldes, não representa qualquer sanção ao contribuinte. No caso dos pagamentos sem causa, portanto, sabe-se que o pagamento ocorreu e quem é o beneficiário, mas não se sabe os efeitos tributários dessa receita ao beneficiário para fins de atribuição dos efeitos próprios que lhe seriam atribuídos. O lançamento parte então da premissa de que o beneficiário não se aproveite de sua própria torpeza (o desconhecimento do Fisco sobre a informação da causa). 3 MIGUITA, Diego. Glosa de despesas e IRRF por pagamento sem causa. Disponível em: <https://www.jota.info/artigos/glosa-de-despesas-e-irrf-por-pagamento-sem-causa>. Acesso em 03/10/2024. 4 DANIEL NETO, Carlos Augusto. Artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 1). Disponível em https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/artigo-61-da-lei-no-8-981-1995-e-suas-controversias-no-carf-parte-1. Acesso em: 01/10/2024. Fl. 9685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 40 A causa, natureza jurídica do pagamento, não se equipara ao paradoxo da causa lícita e da causa ilícita, pois, ao cabo, o artigo 265 da Lei nº 4.506/1964, aplicável ao IRPF e ao IRPJ, já determina os efeitos jurídicos das atividades ilícitas para fins tributários, reforçando a abstração da validade jurídica dos atos praticados, positivada no artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional. Portanto, com esteio no corolário da pecúnia non olet, cuja consequência pragmática é a tributação das rendas das atividades ilícitas, para fins de identificação da causa do pagamento efetuado pela fonte pagadora, a licitude ou ilicitude torna-se irrelevante. Não se deve confundir a natureza jurídica da causa exigida para o lançamento do IRRF com a discussão sobre a dedutibilidade de despesas decorrentes de atividade ilícita pelas pessoas jurídicas, pois, com relação à exigência do IRRF, mais uma vez, as premissas são a praticabilidade da tributação onde a fonte pagadora é presumidamente colocada na condição de substituta do beneficiário que deveria cumprir suas obrigações tributárias. Isto é, a despesa considerada ilícita e glosada pela autoridade fiscal não necessariamente enseja o lançamento de IRRF à fonte pagadora, pois esse ingresso ao beneficiário, a princípio, já pode ter sido tributado. Entender que a ilicitude de uma despesa gera necessariamente a ausência de causa do mesmo pagamento, ao cabo, imputa à cobrança do IRRF o caráter punitivo, onde um mesmo fato (pagamento ilícito) geraria duas consequências com a mesma premissa: glosa da dedutibilidade da despesa e o lançamento do IRRF. Essa equiparação inexiste e despreza a razão de existir da norma impositiva do IRRF: exigir da fonte pagadora o tributo não pago pelo beneficiário ao ter esse ingresso em seu patrimônio, pois não se sabe a quem foi pago ou por que foi pago. Alguns exemplos ilustram essa situação: empresas sob um mesmo comando diretivo que fraudam operações para reduzir a carga tributária e, na beneficiária do pagamento, suas receitas não são oferecidas à tributação (empresa operacional e empresa “noteira”); e empresas que, em conluio, imputam o véu da licitude a operações ilícitas, mas que, a beneficiária do pagamento não oferece suas receitas à tributação. Desenvolvidas essas ideias, parece cristalino que o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 não tem natureza de sanção e, com a finalidade de tornar praticável a tributação, coloca a fonte pagadora na condição de substituição tributária a fim de coibir a prática de omissão de receitas por parte do beneficiário do pagamento quando não identificado ele ou cuja causa seja desconhecida. Em consequência disso, nos lançamentos de IRRF por pagamentos sem causa identificada, por óbvio, exige-se, ao menos, a dúvida sobre a natureza jurídica da causa e a comprovação de que o beneficiário do pagamento não cumpriu suas obrigações tributárias. Caso este tenha recolhidos os tributos incidentes sobre esse ingresso, ainda que ilícita sua causa, a 5 Art. 26. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos a tributação, sem prejuízo das sanções que couberem. Fl. 9686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 41 tributação neutra sobre a renda teria sido cumprida a rigor, seja ela sob a ótica das receitas lícitas ou nos termos do artigo 26 da Lei nº 4.506/1964. Entendimentos contrários a essa construção interpretativa haveriam por desvirtuar a hipótese do lançamento do IRRF. Implicaria penalizar a fonte pagadora e chegar-se-ia ao cenário teratológico onde: à fonte pagadoria seria imputadas infrações de glosa de despesas, com reflexos em IRPJ e CSLL, lançamento de IRRF com gross up e pagamento dos tributos retidos na fonte sobre as despesas incorridas (que seria objeto de neutralização na apuração da beneficiária, caso admitida a compensação das antecipações com o IRRF lançado); ao passo que na beneficiária do pagamento, poderiam ter sido adimplidos seus tributos relacionados aos ingressos decorrentes dos pagamentos, além de eventualmente também sofrer o lançamento de IRRF, em virtude também de pagamentos sem causa. Eis um exemplo não distante da situação fática dos autos: uma empresa realiza pagamentos a uma beneficiária identificada, mas cuja causa é questionável, e esta beneficiária identificada realiza pagamentos sem causa a terceiros (propina). Ainda explorando o exemplo, caso o pagamento fosse relacionado à prestação de serviços, numa monta de 100, os efeitos fiscais seriam: EVENTO IMPLICAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITO QUANTITATIVO TRIBUTÁRIO EFEITO ECONÔMICO Glosa do Lucro Real da fonte pagadora Indedutibilidade do Pagamento Acréscimo do valor do pagamento na base de cálculo do Lucro Real Até +34 (IRPJ e CSLL) Retenção na fonte de tributos sobre o pagamento feito pela fonte pagadora Obrigação de retenção na fonte sobre o pagamento Pagamento antecipado dos tributos exigíveis do beneficiário do pagamento Efeito Neutro Lançamento de IRRF Ausência de causa relacionada ao pagamento e gross up, considerando o valor do pagamento como líquido O pagamento de 100, como considerado líquido, é majorado para 153,84 e enseja a cobrança de 35% de IRRF +53,84 (IRRF) Tributação das Receitas do beneficiário, em razão do pagamento Necessidade de oferecer à tributação o recebimento de 100, deduzindo-se as retenções na fonte (neutralizadas) Apurado conforme lucro real ou presumido Lucro Presumido (IRPJ e CSLL): até +10,88 Lucro Real (IRPJ e CSLL): até +34 Fl. 9687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 42 Lançamento de IRRF na empresa beneficiária do pagamento, em razão de ter novo pagamento sem causa (ex. propina) Ausência de causa relacionada ao pagamento e gross up, considerando o valor do pagamento como líquido O pagamento de 100, como considerado líquido, é majorado para 153,84 e enseja a cobrança de 35% de IRRF +53,84 (IRRF) Total do impacto tributário sobre os eventos relacionados Entre +152,56 a +175,68 Verifica-se no exemplo que, economicamente, caso a relação jurídica seja composta por três partes (fonte pagadora, beneficiário e terceiro), um pagamento de 100 poderia ensejar a tributação, excluídas penalidades, de cerca de 153% a 176% do valor desembolsado, em razão de lançamentos sucessivos de IRRF. Embora, mais uma vez, a legislação tenha sua hipótese bem configurada no artigo 61 da Lei 8.981/1995, o lançamento do IRRF presume que a fonte pagadora assume para si os ônus que seriam do beneficiário do pagamento, o que somente poderá ocorrer caso este não cumpra com a rigor suas obrigações tributárias. Passando à análise do caso concreto, entendo ser ela relativamente diferente da hipótese normativa do artigo 61 da Lei 8.981/1995, relacionada a todos os pagamentos considerados sem causa pela autoridade fiscal. A natureza dos pagamentos evidenciada nos documentos juntados nos autos não é estranha: trata-se, ao menos da análise do quanto evidenciado nos documentos, de pagamentos decorrentes de prestação de serviços. Ainda que a materialidade dos negócios jurídicos tenha sido questionada, num cenário encadeado da tributação, o pagamento representou receita para seus beneficiários (todos identificados) e estes deveriam ter adimplido os tributos incidentes sobre a operação. Somado às considerações de que a contribuinte de fato efetuou todos os pagamentos, os escriturou e declarou em DIRF as retenções na fonte dos tributos, é inegável que a legislação tributária foi cumprida. Nesse sentido, entender que os pagamentos não têm causa é um fundamento precário. A causa é identificada (prestação de serviços) e, mais, a premissa para o lançamento do IRRF sobre eles seria verdadeira se, e somente se, seus beneficiários não tivessem declarado tais recebimentos e recolhido os tributos incidentes sobre a operação. Embora a autoridade fiscal tenha narrado no TVF o envolvimento das empresas CREDPAG e GGS em operações ilícitas, de pagamento de propina, o fundamento pelo qual os lançamentos de ofício foram efetuados foi pela não comprovação dos serviços prestados – e não pela ilicitude dos negócios entabulados. Alguns argumentos adicionais devem ser considerados, sobre o caso específico da beneficiária ASSUNÇÃO: Fl. 9688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 43 (i) O contrato é válido e assinado entre as partes. O pagamento foi realizado, há sua comprovação e decorreu de expressa obrigação contratual – toda a operação financeira está às claras nos autos. Realmente, em termos de substância, não foram cumpridas as metas conforme pactuadas, sendo tal constatação fundamental para a glosa das despesas incorridas com o bônus pago antecipadamente. Porém, entender que não há causa ou comprovação da operação não cumpre à finalidade da hipótese de incidência do IRRF; e (ii) A contribuinte não ter mensurado, ao final do contrato, a reavaliação do pagamento do bônus antecipado conforme as metas que deveriam ter sido cumpridas, não desconstitui a causa do negócio jurídico e a comprovação da operação. Inclusive, por mais que discreto que tenham sido as prestações de serviços, o contrato não gerou única e exclusivamente o pagamento do bônus antecipado, já que a própria fiscalização reconhece o pagamento de outras comissões e estas não foram sequer glosadas. Diante disso, entendo ser o caso de exonerar na integralidade o lançamento de IRRF exigido em face da contribuinte, em razão dos pagamentos sem causa efetuados às empresas ASSUNÇÃO PROMOTORA EIRELI, GGS EMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SADONANA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, ZGB CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CONSPLAN – CONSULTORIA SERVIÇOS PLANEJAMENTO LTDA e BRASILIA ESTRUTURADORA DE NEGÓCIOS LTDA, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário. Multa Qualificada O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Eis o teor da alteração legislativa Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 9689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 44 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Fl. 9690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 45 Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. Com relação à qualificação da multa, divirjo do posicionamento que levou à sua subsunção e aplicação. Entendo que a autoridade fiscal não comprovou, em nenhum dos casos, a conduta dolosa da contribuinte que seja suficiente para qualificar a multa regulamentar. Fl. 9691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 46 Por exemplo, o caso que seria mais crítico é o relacionado à CREDPAG, cujo sócio teria envolvimento em operações ilícitas, narrada no TVF. Sobre essa situação específica, entendo que o fato de o sócio da CREDPAG ter sido investigado no âmbito da Operação Lava Jato não comprova a conduta típica e dolosa da contribuinte prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964. Tal comprovação é dever da fiscalização e não foi demonstrado a contento. A fiscalização parte das premissas de que o sócio da CREDPAG participou de atividades ilícitas e que isso também se espelharia à contribuinte. Contudo, não há a demonstração direta da conduta ilícita da contribuinte, que, veja, tinha uma relação formalizada com a CREDPAG, efetuou pagamentos com retenção de IRRF e tem documentação suporte para tais operações (notas fiscais). Não obstante formalmente tenha sido cumprido certas formalidades para corretamente escriturar os pagamentos contábil e fiscalmente, a constatação da precariedade dos serviços foi analisada no tema atinente à glosa da dedutibilidade dos pagamentos realizados e a quase totalidade do lançamento relacionado à glosa de despesas foi mantida. Contudo, presumir a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio não é o suficiente para que se qualifique a multa. É necessário que seja comprovada a conduta dolosa praticada para que sejam subsumidas as hipóteses de qualificação da multa. Tal entendimento se estende à todos os pagamentos, já que a autoridade fiscal realiza um excelente trabalho de identificação da ausência de necessidade das despesas glosadas, mas não indica os atos com intuito de sonegação, fraude ou conluio praticados pela contribuinte. Assim, no que tange à multa qualificada, não vislumbro a hipótese de sua qualificação, pois inexistentes a comprovação da conduta típica e dolosa da contribuinte nos termos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Assim, reduzo a multa qualificada ao percentual regulamentar de 75%. CONCLUSÃO Diante do exposto, meu entendimento foi por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) exonerar na íntegra o lançamento do IRRF; e (ii) reduzir a multa qualificada ao percentual regulamentar de 75%, pois ausentes a comprovação da conduta típica e dolosa da contribuinte. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 9692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.295 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720233/2020-31 47 Fl. 9693DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 13888.003327/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.
Numero da decisão: 9202-011.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila AiresCartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de OliveiraBarbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto daSilva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane AngelottiMeira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) oconselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila AiresCartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de OliveiraBarbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto daSilva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane AngelottiMeira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) oconselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.

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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. BOLSA DE ESTUDOS A DEPENDENTES. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental e quando não se exigir que se faça um revolvimento nas provas colacionadas ao processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS PAGAS PARA DEPENDENTES. LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. SALÁRIO INDIRETO. O salário de contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário de contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF nº 211. A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila AiresCartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de OliveiraBarbosa (substituto[a] integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto daSilva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane AngelottiMeira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) oconselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário 2401-009.587 (fls. 67/75), e que foi admitido pela Presidência, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 3 não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 14/07/2021 (fl. 76) e, em 27/08/2021 (fl. 108) retornou com Recurso Especial (fls. 77/106), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando a rediscussão da matéria: Incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos pagas a dependentes de empregados, antes da edição da Lei nº12.513/2011. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 9202-005.506 e 2403-001.705, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, declara o despacho que existe similitude fática capaz de ensejar a divergência jurisprudencial suscitada pelo sujeito passivo. Em todos os acórdãos, o lançamento contempla contribuições previdenciárias incidentes sobre valores de bolsas de estudo oferecidas a dependentes dos empregados. Também em comum, tem-se que o período dos lançamentos é anterior à edição da Lei nº 12.513/2011 que deu nova redação à alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991. No acórdão recorrido, o colegiado, por voto de qualidade, entendeu por afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, ao argumento de que, em que pese a alteração do dispositivo ser posterior aos fatos geradores, utilizando-se de critérios de interpretação, se poderia concluir pela aplicação retroativa do dispositivo em sua nova redação, eis que mais favorável ao sujeito passivo. Além disso, no acórdão recorrido é mencionado que a interpretação da lei tributária deveria considerar conceitos do direito do Trabalho, no caso, especificamente o previsto no art. 458, § 2º, inciso II, da CLT Os paradigmas, por sua vez, apresentam o entendimento de que a legislação aplicável é aquela vigente no momento do fato gerador. Logo, para o período do lançamento em Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 4 questão, deve-se observar a redação da alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 que, à época dos fatos geradores não previa a isenção sobre as bolsas de estudo fornecidas aos dependentes dos empregados. Assevere-se que nos paradigmas, a observância do art. 458, § 2º, inciso II, da CLT é rechaçada, ao argumento de que, quanto às contribuições previdenciárias há legislação própria a respeito da matéria, no caso, a Lei nº 8.212/1991. Assim, diante da demonstração da divergência jurisprudencial, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). Vejamos as inteligências trazidas pelos acórdãos recorrido e paradigmas a fim de verificar a admissibilidade do presente recurso. No recorrido, sustenta-se o tamanho benefício das bolsas de estudos concedidas pelo empregador, o fato de não ser considerado verba salarial pela legislação trabalhista vigente, e que os membros da família não podem ser excluídos do programa de concessão de bolsas. Aduz que as bolsas de estudos são oferecidas pela própria instituição, um casu, no intuito de cumprir com suas obrigações constitucionais e estatutárias da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. Mais ainda. Afirma que a alteração estabelecida pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Isso porque, os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Com o advento da Lei, os requisitos para a obtenção da isenção foram modificados, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Partindo desse racional, usando os critérios de interpretação teleológico, histórico e sistemático, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 5 O paradigma 9202-005.506, no voto vencedor, cuja redatora foi a conselheira Elaine Cristina Monteiro, manifesta sua conclusão interpretando que quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS, não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição. A legislação pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação própria, tanto em relação a parte de custeio - Lei 8212/91, como em relação a concessão de benefícios - Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99. No momento em que foi concedida, não encontrava amparo legal a exclusão dos valores pagos à título de bolsas de estudos. Demais disso, não se pode descartar o fato de que os valores pagos a título de BOLSA DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES, representam alguma espécie de ganho. Na verdade, dito benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. Com relação a divergência jurisprudencial trazida na comparação do primeiro paradigma, de fato sobressai que as Turmas divergiram na interpretação da mesma questão jurídica. As questões fáticas são similares. Mais não é preciso para ser admitido o Recurso Especial. Admito, pois, a aptidão do primeiro paradigma trazido à baila. No caso do segundo paradigma, 2403-001.705, também a questão central da argumentação da contribuinte é a incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos dependentes de empregados. Aqui também se adota racional de que a redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea t, Lei 8.212/1991, ou seja, sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21, da Lei 9.394/1996, bem como a cursos de capacitação e qualificação profissionais desde que não utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que a contribuinte concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados. Desta forma, considerou-se correto o lançamento efetuado pela Auditoria Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário de contribuição, já que não se enquadra na hipótese de não incidência de contribuição social previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991. Por conseguinte, verifico que os casos em enfoque discutem a possibilidade de se considerar ou não na base da contribuição previdenciária os pagamentos de bolsas de estudos em benefício dos dependentes dos empregados, antes da dição da Lei nº 12.513/2011. No recorrido mostrou-se assentado, por maioria, que não deve ser considerado tal pagamento como salário de contribuição previdenciária. Ou seja, afastou a incidência. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 6 No paradigmas se assenta tese semelhante, mas contrária ao recorrido. É afirmado não ser possível afastar o recolhimento da contribuição sobre tais pagamentos eis que não havia legislação especifica que isentasse tal verba da incidência da contribuição previdenciária. Sem mais enleios, sendo a divergência manifesta, clama-se por uma composição diluidora do desentendimento fincado nas motivações dos julgados confrontados. Do exposto, conheço do Recurso especial. 2 DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS FILHOS E DEPENDENTES DOS SEGURADOS EMPREGADOS No racional do acórdão recorrido, a autoridade tributária considerou que as bolsas de estudo concedidas aos filhos de funcionários são verbas habitualmente pagas, que integram a remuneração dos segurados empregados, na condição de salário indireto. Resumiu que as bolsas são destinadas aos filhos de funcionários, caracterizando-se como utilidade recebida pelo trabalho. Pois bem. Relembremos que o direito previdenciário é dotado de autonomia, porém há forte vinculação com outros ramos do direito e, por isso, sofre diversas influências. De um lado, a concepção de remuneração para definir a base de cálculo da contribuição previdenciária das empresas relativamente aos segurados empregados tem sua viga mestre de compreensão a partir dos preceitos contidos na área trabalhista (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). Por outra parte, a quantificação da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados é realizada com fundamento em um conceito exclusivo previdenciário, qual seja o denominado salário-de-contribuição. Na essência, a delimitação do salário-de- contribuição equivale à remuneração paga, creditada ou devida ao trabalhador (art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991). O art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define a remuneração como gênero, em que o salário é espécie. No artigo seguinte, além do salário pago em dinheiro, resta autorizado o pagamento ao empregado na forma de utilidades, denominado de salário-utilidade, mediante fornecimento de bens ou serviços. Nem toda utilidade assume a natureza salarial. Para fins da inclusão no conceito de salário e, por conseguinte, no âmbito da remuneração do trabalhador, é fundamental examinar se o fornecimento da utilidade tem por objetivo a retribuição pelo trabalho. Vale dizer, se há um caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. Ainda que contenha inegável valor econômico, a capacitação do trabalhador constitui um evidente investimento na qualificação deste, fornecendo-lhe meios para exercer a Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 7 atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional reverte-se em favor da empresa e da sociedade. Não se destina a retribuir o trabalho efetivo, sendo uma verba empregada “para o trabalho”, e “não pelo trabalho”. Diferentemente, entendo, é o desconto ou custeio de mensalidade ou bolsa escolar vinculada aos serviços educacionais voltados ao ensino fundamental e médio de filhos e demais dependentes dos funcionários da empresa. Esse tipo de concessão advém apenas da relação de trabalho e tem por finalidade precípua acrescer vantagem contra prestativa ao trabalhador, com ou sem vínculo empregatício, configurando clara remuneração indireta, na medida em que a utilidade é fornecida "pelo trabalho", e não "para o trabalho". Em que pese os laços existentes entre legislação previdenciária e preceitos trabalhistas, os princípios basilares tributários, tais como legalidade e tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio das prestações securitárias, impõem observar as regras matrizes de incidência e as hipóteses de exclusão tributária nas relações entre Fisco e contribuintes, entre outros aspectos. Para fins de base de cálculo da incidência da contribuição previdenciária, o legislador tributário elegeu as parcelas remuneratórias destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho", os dispêndios com a educação e capacitação do trabalhador escapam à tributação, muito embora o legislador subordine a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária ao atendimento de certas condições fáticas. Por outro lado, a extensão aos gastos com educação de familiar depende da expressa previsão na lei tributária, dado o caráter de remuneração "pelo trabalho". Em tal senda, não corroboro a argumentação de que não possua caráter remuneratório, pois não é considerada retribuição pelo trabalho prestado. Ora, não estamos falando de uma bolsa concedida a terceiros desvinculados de relação de trabalho com a empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto de captura de profissionais, já que permite ao empregado dar ao seu dependente (filho) instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela instituição. Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair de tal ação, mas a legislação tributária não comporta interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, I e §9º. 't" da lei 8212/91. A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, trouxe nova redação para a alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, passando a excluir, de forma expressa, da incidência da contribuição previdenciária o plano educacional ou a bolsa de estudo relacionada à educação básica dos dependentes dos trabalhadores: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 8 (...) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (...) Tal alteração legislativa não teve caráter interpretativo, tampouco dispõe sobre aplicação de penalidade. Em consequência, seus efeitos são prospectivos, para o futuro, nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (...) É dizer, portanto, que a novel redação não é aplicável ao presente lançamento, posto que posterior à ocorrência dos fatos geradores. A modificação legislativa não representa uma simples interpretação autêntica, quando ausente a inovação do ordenamento jurídico. Por fim e não menos importante, trago alume a Sumula CARF 211, qual estabelece que : Súmula CARF nº 211 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 A contribuição previdenciária incide sobre as importâncias pagas aos segurados empregados a título de auxílio-educação, bolsas de estudo e congêneres, concedidos a seus dependentes antes da vigência da Lei nº 12.513/2011. Acórdãos Precedentes: 9202-010.026; 9202-010.179; 9202-011.040. Em suma, tendo em conta os fatos geradores envolvidos no lançamento, correspondentes ao período de 01/2004 a 12/2008, merece reforma a decisão de piso afastou o lançamento tributário. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.673 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.003327/2009-93 9 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda. Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Das contribuições sociais sobre pagamento de BOLSAS DE ESTUDOS Aos filhos e dependentes dos segurados empregados 3 Conclusão

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Numero do processo: 13982.720525/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão.
Numero da decisão: 3401-013.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-08T00:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-08T00:58:49Z; Last-Modified: 2025-03-08T00:58:49Z; dcterms:modified: 2025-03-08T00:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-08T00:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-08T00:58:49Z; meta:save-date: 2025-03-08T00:58:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-08T00:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-08T00:58:49Z; created: 2025-03-08T00:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-08T00:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-08T00:58:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13982.720525/2014-12 ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração servem para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verificado o erro no voto condutor que traz informações incorretas, acolhem-se os embargos para aclarar e corrigir as inadequações do Acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para acolher integralmente os embargos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correa de Lima Macedo – Presidente Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo contribuinte em face de decisão formalizada pelo Acórdão nº 3401-010.688 proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022.que, ao aplicar as razões do Acórdão Paradigma nº 3401-010.687, prolatado no julgamento do processo nº 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado, o qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Reproduz-se a seguir a ementa e dispositivo do Acórdão embargado: COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.687, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13982.720295/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 3 Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece de erro material e o vício de obscuridade, nos seguintes termos: “No entanto, em que pese a fundamentação constante do v. acórdão recorrido, o mesmo analisou fato alheio ao debatido nos presentes autos e incorreu em flagrante erro material e obscuridade que precisam ser sanados até para viabilizar, futuramente, a correta interposição de Recurso Especial para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente para que a Embargante não encontre dificuldade na escolha de decisões paradigmáticas que dificultem a admissão do referido recurso, situações estas, portanto, que justificam a oposição e o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, conforme restará amplamente demonstrado. III. DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.688. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 22772.93577.200110.1.1.10-5058, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação. (...) No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 4 presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original.” Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar a “omissão/erro material nos dados que se apresentam diferentes quanto aos referidos na decisão embargada, bem como na decisão de piso: (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação de processo principal. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito dos erros materiais/obscuridades alegados. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.688 apresenta omissão/erro material na sua parte dispositiva e na ementa por conter informações incompatíveis relativos a (i) nº do PER/DCOMP analisado; (ii) pedido de ressarcimento (e não de compensação); (iii) identificação do processo principal. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 5 A contribuinte por intermédio dos Embargos de Declaração apresentado tempestivamente ressalta as diferenças entre o conteúdo da parte dispositiva e do voto condutor conforme bem destacado no Despacho de Admissibilidade abaixo reproduzido: O acórdão contém omissão/erro material que, se mantida, pode gerar dúvidas no decorrer do processo, bem como na execução do julgado. Destaca a decisão embargada: No Relatório: Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Saort/DRF que indeferiu a retificação do Pedido de Ressarcimento, pleiteado por meio de formulário, relativo a créditos de PIS-Pasep/Cofins, motivando o pedido dado o reconhecimento em Solução de Consulta nº 46/2012, de isenção parcial quanto à incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins em operações no mercado interno. Na Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No Voto: Conforme entendimento esposado pelo acórdão recorrido, o regime jurídico da compensação tributária, previsto no art. 74 da Lei no 9.430/1996, com alterações realizadas pelas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, prevê a possibilidade de apresentação da Declaração de Compensação pelo contribuinte para efetuar o encontro de contas entre débitos e créditos. Após a formalização do pedido, por intermédio da PERDCOMP, ocorre a extinção dos débitos nele informados, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 6 Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria1, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: (...) E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se retificar pedidos de ressarcimento/restituição/compensação por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a decisão administrativa pela autoridade competente ou mesmo com a análise do pedido iniciado pela intimação ao sujeito passivo para apresentar documentos relativos ao crédito pleiteado, não é mais possível retificar o pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal, ainda mais porque se aplica aos casos o rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal), onde é facultado ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido às Delegacias de Julgamento - DRJ e ainda ingressar com recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais � CARF da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Como de fato se observa que ocorreu no processo que cuidou da análise do direito creditório solicitado pela interessada no PER/DCOMP nº 09384.13951.200314.1.1.10-6805, anteriormente, transmitido, que já foi inclusive objeto de decisão pela DRJ e com apresentação pela contribuinte de recurso voluntário ao CARF. No Dispositivo do Voto: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Assiste razão à embargante, porquanto existem inexatidões no acórdão que necessitam de correções. Ante o exposto, acolho os Embargos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgamento do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento de forma integral e reconhecendo a contradição consignada na Ementa, dispositivo e no corpo do Acórdão recorrido, de forma que os mesmos passem a ter as redações abaixo reproduzidos nesta nova decisão, conforme explicações contidas em cada um dos itens, a saber: (i) nº do PER/DCOMP analisado No corpo do Acórdão, quando mencionado o nº do PER/DCOMP analisado, deve ser utilizado o seguinte número do Pedido de Restituição: PER/DCOMP n° 22772.93577.200110.1.1.10-5058. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 7 (ii) natureza do pedido foi de ressarcimento (e não de compensação) Trata-se de Pedido de Ressarcimento, apresentado em 30/07/2014, retificador do pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) nº 22772.93577.200110.1.1.10-5058, referente a créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados no 4º trimestre de 2009. No campo “Motivo do Pedido” a interessada justifica a retificação sob a alegação de fazer jus a crédito complementar àquele pleiteado, uma vez que na Solução de Consulta SC nº 46, de 2012, reconheceu-se que a contribuinte goza de isenção parcial quanto ao PIS/Cofins incidentes nas operações no mercado interno. Tendo em vista que os dispositivos legais utilizados tratam da mesma forma os pedidos de ressarcimento ou de compensação não ocorreu prejuízo à parte, nem à conclusão do Acórdão. A própria parte assim o reconhece em seus Embargos: “Ora, é sabido que a Lei nº 9.430/96 e a Instrução Normativa nº 1.300/12, vigente à época dos fatos, trazem disposições comuns aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação, e que o racional aplicado para um pode ser replicado para o outro, especialmente no que tange aos requisitos de processamento da retificação.” (iii) correção da Ementa Cabe, portanto, a correção da Ementa, a fim de adequar a decisão do pedido de ressarcimento aos fatos. Deve a Ementa ser alterada para conter o seguinte texto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação ou pedido de restituição, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na PER/DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da PER/DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. (iv) identificação do processo principal Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 8 Ressalte-se que no processo em questão não ocorreu pedido da parte para que houvesse apensação do presente processo a um processo principal. Abaixo transcreve-se o pedido contido no Recurso Voluntário: “V – DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada, preliminarmente, a nulidade do Acórdão nº 06-68.391, proferido pela da DRJ do Paraná que, ao invés de analisar as razões de fato e de direito que motivaram o pedido de retificação do PER/DCOMP nº 22772.93577.200110.1.1.10-5058, apreciou equivocadamente um pedido de ressarcimento que não tem correlação com os presentes autos; Se por uma remota hipótese assim não for entendido, requer seja reconhecido e admitido o pedido de ressarcimento retificador nos exatos moldes em que processado, em estrita observância aos princípios norteadores do processo administrativo, sobretudo o princípio da verdade material e do formalismo moderado, sendo que, no mérito, requer-se seja dado provimento ao presente recurso para processar a retificação do PER/DCOMP nº 22772.93577.200110.1.1.10-5058, com o intuito de considerar os índices de rateio calculados pela Recorrente, consoante entendimento proferido, à época, na resposta à Solução de Consulta nº 46/12, na qual restou reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos, com base no disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116/2015. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo seja processado e apreciado como pedido complementar, quanto às matérias elencadas acima, em atenção aos princípios que regem o processo administrativo, notadamente, o da economia processual, da verdade material, do formalismo moderado, da razoabilidade e o da segurança jurídica. Insiste-se pela produção e juntada de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento do seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. Por fim, protesta a Recorrente seja devidamente intimada da inclusão em pauta dos autos para julgamento do presente Recurso, oportunizando-se a realização de sustentação oral perante este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.” Em assim sendo, deve o dispositivo do Acórdão ser alterado, assim como deve o resultado do julgamento ser adequado à realidade dos fatos, passando a contar com a seguinte redação: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 9 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-013.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720525/2014-12 10 Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para aclarar as diferenças e corrigir as inadequações contidas na ementa, na parte dispositiva do acórdão e no voto condutor, assim como com relação ao resultado do julgamento, a fim de adequar os dados ao conteúdo do processo. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840109 #
Numero do processo: 19515.720982/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa.
Numero da decisão: 1301-007.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.647, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720295/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-10T18:20:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-10T18:20:14Z; Last-Modified: 2025-03-10T18:20:14Z; dcterms:modified: 2025-03-10T18:20:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-10T18:20:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-10T18:20:14Z; meta:save-date: 2025-03-10T18:20:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-10T18:20:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-10T18:20:14Z; created: 2025-03-10T18:20:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-10T18:20:14Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-10T18:20:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720982/2014-91 ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 AJUSTE DE ESTOQUE. REFLEXOS NO PREJUÍZO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório carreado aos autos e suas arguições não revelam a existência de material probante consistente e bastante para impulsionar a reversão da glosa. A simples indicação do registro em planilha que não pode ser classificada como livro contábil não possui o condão de servir de prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.647, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720295/2016-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao(s) auto de infração formulado em 23/09/2014, atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurado no ano-calendário de 2010, com o crédito tributário total de R$ 784.536,48 (setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE ANUAL. RESTRIÇÃO NORMATIVA. DESCOMPASSO COM O VALOR DO PREJUÍZO FISCAL APURADO E CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR. Vedado ao sujeito passivo a compensação da base negativa da CSLL com inobservância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado por deduções e adições norteados pelo regime de apuração com base no Lucro Real, consoante estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 combinado com o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Na mesma medida, imprópria a dedução de pretenso saldo de prejuízo fiscal oriundo de períodos anteriores, sobretudo quanto evidenciado que o valor reivindicado encontra-se em descompasso com a apuração efetivamente levada a efeito nos prazos legais, bem assim não controlada na Parte B do LALUR formalizado pela empresa por ocasião da determinação do resultado fiscal correspondente, muito menos objeto de retificação dentro do lapso temporal outorgado pela ordem tributária. LUCRO REAL. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO INDEVIDA DA BASE TRIBUTÁVEL. POSTERGAÇÃO IMPRÓPRIA DE RECONHECIMENTO DE VALORES SOB A ÓTICA DE CUSTO OU DESPESAS OPERACIONAIS. A inobservância do regime de competência acarretou na redução indevida da base de cálculo de tributo ante a postergação de reconhecimento da suposta despesa incorrida em desacordo com a norma de regência aplicável às pessoas jurídicas integrantes do regime do Lucro Real, consiste-se em fundamento para constituição de lançamento de imposto ou sua diferença apurada no período-base acarrete no respectivo prejuízo ao erário público traduzido pela conseqüente redução imprópria da base imponível da contribuição social. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 3 LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. REVERSÃO DOS EFEITOS FISCAIS. A indedutibilidade de despesas operacionais indevidamente computadas na base de cálculo da CSLL decorre do próprio conceito de resultado do exercício apurado com observância dos termos da legislação societária. Qualificada esta circunstância, plenamente cabível a glosa de seus efeitos na determinação da base imponível do exercício financeiro de competência. O conceito de despesas operacionais contido no artigo 47 da Lei nº 4.506/64 é aplicável também à CSLL porquanto o comando normativo que integra a questão da dedutibilidade em matéria de apuração da base de cálculo da contribuição social (artigo 13 da Lei nº 9.249/95) é impositivo neste sentido. Diante a ausência da prova documental consistente e bastante para averiguação da pertinência da despesa incorrida reconhecida extemporaneamente, inexistem motivos para impulsionar a reforma da autuação fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça impugnatória deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com a integralidade do acervo documental em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de ocorrência das excepcionalidades disciplinadas pela norma processual tributária de regência. Em Recurso Voluntário, sujeito passivo principal repisa os argumentos aduzidos na impugnação, em especial, e em síntese, que efetuou esse procedimento para evitar redução indevida na base de cálculo e observar o limite da trava de 30%; que o procedimento está em linha com o art. 6º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977; quanto ao mérito, que o valor de R$ 5.908.042,76 possui natureza de prejuízo fiscal, uma vez que decorreu de despesas oriundas de ajuste de inventário do ano de 2008, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais, e que totalizam o montante de R$ 5.908.042,00; que o valor foi registrado na contabilidade em 2009; que no AC 2008 apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro e, por essa razão, decidiu promover adição relativa ao ajuste de inventário, conforme informações consignadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; que a r. decisão ignorou as razões de direito; que o art. 6º, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, prescreve procedimento aos contribuintes que não observarem o regime de competência no reconhecimento de receitas e despesas; que a glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 4 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042, corroboram o procedimento por ela adotado; cita precedentes do CARF (v.g.: Acórdãos nº 1201-003.605, nº 1202-00.296, nº 1401-00.781); pugna pela aplicação do princípio da verdade material; que a prova juntada é idônea e deve ser objeto de análise a favor do contribuinte; e requer o provimento do Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 06.12.2021, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 354), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 05.01.2021, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 357), é tempestivo e, por preencher os demais requisitos processuais deve ser conhecido. Preliminar de processo conexo A Recorrente pugna pela reunião dos PAF nº 19515.720982/2014-91 e nº 19515.720981/2014-47 para que sejam julgados em conjunto. Como referido, o presente processo (19515.720295/2016-38) trata de lançamento de IRPJ, AC 2011, o PAF nº 19515.720296/2016-82, refere-se à CSLL AC 2011. Por sua vez, os PAF nº 19515.720981/2014-47 e nº 19515.720982/2014-91 tratam, respectivamente, do IRPJ e da CSLL AC 2010. Em comum, todos esses processos são conexos, pois têm origem na mesma questão central, isto é, o ajuste de estoque relativo ao AC 2008, mas adicionado ao lucro real do AC 2009. Os demais processos estão distribuídos para esta Turma e serão julgados no regime de recursos repetitivos, de que trata o art. 87 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023. Dessa forma, mediante a sistemática prevista no RICARF, será atendido o pedido da Recorrente para que os processos sejam julgados em conjuntos. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 5 Mérito Embora o lançamento tenha como fundamento a glosa de prejuízo fiscal por inexistência dessa informação no sistema de controle Sapli, que é alimentado precipuamente pelas informações declaradas pelos contribuintes, fato facilmente demonstrado pela documentação anexa ao Relatório Fiscal, a matéria dos autos é sobre a possibilidade de o contribuinte registrar despesa de um ano-calendário em ano-calendário posterior e as prescrições sobre o regime de competência. Alega a Recorrente em síntese que efetivamente incorreu em uma despesa operacional decorrente de ajuste de inventário do ano de 2008, valor de R$ 5.908.042,76, dedutível para fins de apuração do lucro real, conforme os registros contábeis do razão, lançamentos nos valores de R$ 848.318,32 e R$ 5.059.724,44, destacados na conta 46111002 – Outras Despesas/Receitas Operacionais (fls. 250/252). Destaca ainda que por não ser parcela dedutível no AC 2009, promoveu a adição desses valores na DIPJ 2010 (fls. 253/255). Que optou por essa forma de registro, adicionar ao Lucro Real do AC 2009, mas por considerar a despesa para fins formação do saldo de prejuízos fiscais a compensar no AC 2008, porque nesse ano-calendário apurou prejuízo antes do cômputo das despesas de ajustes do estoque e que no AC 2009 apurou lucro. Isto é, se não efetuasse a adição da despesa e utilizasse o valor como prejuízo de ano- calendário anterior, incorreria de infração por não observância da trava de 30% para compensação. A glosa do ajuste penaliza a conduta de boa-fé, pois pautada na correta interpretação da norma jurídica (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. A r. decisão, valendo-se dos argumentos trazidos pela decisão de primeira instância no PAF nº 19515.720981/2014-47, que se refere a lançamento do IRPJ AC 2010, entendeu que a simples indicação do registro contábil não possui o condão de servir como prova bastante e suficiente para atribuir eficácia aos valores de despesa em discussão. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 6 Prossegue a autoridade julgadora de primeira instância afirmando que a peça de impugnação sequer foi acompanhada de documentação comercial e fiscal que demonstrasse as fontes originárias da motivação fática, o reconhecimento contábil e baixa do controle patrimonial do estoque e seus reflexos na geração do ativo diferido, que infirmasse a conclusão que resultou no lançamento. De fato, juridicamente não haveria prejuízo ao erário na conduta do contribuinte, sobretudo com relação à observância do regime de competência, com base nos atos legais e normativos elencados na peça recursal (art. 6º, §§ 4º, 5º, e 6º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977); que o Parecer Normativo CST nº 57, de 1979, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 1996, a IN SRF nº 51, de 1995, e orientação do “Perguntas e Resposta”, item 042. Ocorre, e esse é ponto relevante que motivou a r. decisão, não há nos autos prova da efetiva despesa incorrida, como por exemplo, laudo que justifique a perda com ajuste dos estoques em R$ 5.908.042,76. Mais do que isso, os denominados registros contábeis (fls. 250/252) não podem a eles ser atribuídos esse status. Tais documentos não estão revestidos dos requisitos intrínsecos (forma de escrituração) ou extrínsecos (termos de abertura e encerramento com as formalidades normativas) inerentes aos livros contábeis. Os documentos juntados são planilhas. Ressalte-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi clara ao informar a ausência de prova que infirmasse as conclusões que levaram ao lançamento, mas nada foi juntado quando da apresentação do Recurso Voluntário, que, diga- se é uma peça muito bem escrita, sobretudo em relação à argumentação jurídica nas suas 33 laudas, mas falta a prova que originou a despesa, os documentos que são suporte ao registro contábil e os registros contábeis, consubstanciados nos livros Diário e Razão. Não se trata, pois de negação ao Princípio da Verdade Material, pois se há alguém que pode possuir tais provas, esse alguém é o sujeito passivo, que alega fato que, em tese, seria suficiente para cancelar a exigência, mas não o fez. O ônus da prova tem disciplinamento no art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.650 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720982/2014-91 7 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (g n.) O resultado do julgamento depende substancialmente das alegações trazidas na peça recursal e das respectivas provas, todavia inexiste no processo qualquer prova da perda efetiva com ajuste nos estoques suportada com documentação hábil e idônea. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO os Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10843916 #
Numero do processo: 10580.009346/91-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.178
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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' .-. " . Processo nQ Sess:l(ode :: Recur-so ng:: Recorrente: Recorrida :: MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009346/91-36 24 de se"te(ot)v"(J de :l993 91" c:.c) ~:.) COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA DRF EI1 MACE I(J •.. AI... D I L I G E N C I A NQ 203-00.178 \J :i.f~t O~:~II de I~ecu~so intelrpo~sto I'"elatadc:)s e (Jis;(:utic:los(JS ~)~eSerl"tes al~tos PlO'" COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. • i. C(:)n~;;(~~lhc:) d€"~ julgamento relator• RESOLVEM O~:; 1W"1(0mbl'"o~;;da T(~":'1~"C:(0:i"r~":\ C~~\mar'f:"do Sf:-?(JundC) Con ti" :i. bu :í.nt(~"~~;;~I por- unanimidade de vot.os, conve•...ter C) do recurso em diligência, nos termos do voto do '~'., .~" ""... ..',L .1.1:( Lor 1:)r.oc::\.trAdc)I"--I:~e~)J'.e-- !3en"tante da F:"a-"' :r.f.~ncll:\ 1\1.-:~c::i.Dn(:\l • ( ".;".' ..'. Processo MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10580.009346/91-36 Recu •...so nQ= Diligência nQ: Recorrent.e: 91.665 203-00.178 COMPANHIA AçuCAREIRA USINA LAGINHA R E L A T O R I O d(~~ix()u de il"lr.l(0v:i.da d(~.~ A Re~orl~ente impltgnO\j o lan~amento ~:~el" c:oncc.z.d:ida c:\ r'(=c1ll~~()dc) imposto débitos de exer(:1cios anterior'ssn do ITR/91, pois por" :i.nd:i.ci:\f;~XO A 'fl~:;.. Oé>, (':\ Div:i.~j.â'() cl(.:.~TI":i.but(':\~2(D ela J)I:~F (-:~m ~Iace:i(~-AL.infoy"ma (~ue a Contribt.linte e~stá em débi't() (:om o Il"R dos; .xe~cicios d. 1986/87/88 • 90. A autorida(je .j\Algadclra ~;:i.rlgular, às jlllgo\.l pl"ocedente (J :Lan~amento, pois CL C:ont.ri.buinte o ~)agamento, conf()rme Memorando às fls ..07 .. '1'].,,;.. 10/11,. n~XrJ C(:Hnpl"ovOU a) t)á vários anos a Em~)l"'esa veo) reqLl81"'elldo a dD~:; valol'"f..~~:;do ITI:~ PC))'"(':'~~::.t;:\r"ni:\~:; c::<;)nd:j.~éY(,:.~~:;exic.:,lidas por • volun t(~'I":i.o, cI (..?'f(.:.~~::,(':\:: 1'"(?c!U~g'D 3. f..;>:i.; I Irl"(-:~si9n(':l.dE\!t a p I"~:~~~::,(-;~nti:\n do C)~:; c:\ F~[.~COI"I"'E~nt(~.~ S['~(;Jl.l:i"ntf~~:;'fa to~; intel"'p6s reCLlV'S() e argumentos de IHCI'~A" époc(';\ ;; b) {iU t(':\I"ql.l:i.d c:) em ].987 e j.9E~8~ os ~)ed:idos 'fc)lram IreSpOI')sável lJe:Lo cle'fel"imeflto (jas 'fE' :i. tos p(.?d idos!l (I) a ~~mpr'esa está ql,li.te c::om(J F:':i.~!;(::(:) de) Il'I~/90 pagc) e anexe:) ao~~ dIJtC)S; e v:i.d(.:~ C;Óp:i,i:t e) I'}C) Clt,te se r'e'1'el"'e a(:) eXGI"c:[cio (:Ie 1988, ~':'tC:I"C.:~~:;cc:'nt(,:\qU(':'~ Ir(':'~C(0b(-:,H.lDI":i.{.:,~nt(':\~:~'~tDdo PI"ópl":i.o II\ICf«'l Pi:\I""~',\ pl"oc(,;:>d(.:,~I" ac) 1"eco:LI,i,nel'1tC) I'la C:c:)flta (::(:)lrl"'en'teeja Au'tav'CltJia em paqaO)erlto à vj.!sta~t (::c)nf(Jv"me ~;e lJlrOVa ~)elc) ()'f1c:ic) II\I(;RA/SI~ 22/AI,_/[::/nQ :l68/92, {:le 13/10/92, (::6r)iaAl'lexa às flsn:L9/21N • '::'0 (.~"f(,:"~:i.to (.:"t cIC.c:i. ~;:,~~O 1)1"evj.sta fla l..ej. 1'19 'f:irlal!la f~eCOI""I"ente !;o:L:ic:i..ta lrecorl":i.(ja, j)àlra 'fazelr ,:iLl~& à b ../(,~6/)'(?" ' ,. ,.,'1 .. '1' ') I" .,'. /Z r',\.,1:\.( .. (J,,~ / ~:;f:',:i~';'\ tOI"ni:"tc!i,"( l""'(.::-du~:'<';(o dD !!;(.:.:'m ITH!, ....... • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Diligência nQ 10580.009346/91-36 203-00.178 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Os documentos existentes fleste processo~ na C)pj.Il:i~o, n:A'o (-?l1.1cidam a ql\est::to~ c1":lia impo1i)sibilidadE-~ jlllgamento correto da lide_ minhi':\ de um Assim send(:), julgamento em dilig.ncia à seja solicitado ao INCRA-AL: voto para que !~e converta este reparti~~o de Dirigem, a 1liol de que • • a) con1::i.l'"'mar;;~\'() da i:\utentic::i.dade cio dOCUOl<0nto anexil"\do i:\~) 'fIs.. ~':~O:, .:i á qt,e (J rn&~smoé urna cõpi a E\ n::to f..;>~)tá au t(~.~nti cc':ida; e::.~ t) cópia auten.ticada (:10comprovante de clepósito efetlAado pela I~ec:orr(.:.~nt(~na cont.i:\ <:It.'.\quE.\li:\ 1"epc':\I •.t.i~~\o:, <::on1:0rtl1<0 consta no document() citado no item anterior" 00000001 00000002 00000003

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10840018 #
Numero do processo: 10380.732918/2019-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 e 135 DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. A responsabilidade tributária nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN exige a efetiva caracterização de interesse comum, que a pessoa física seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA. MULTA REGULAMENTAR. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE Não houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação dos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o aproveitamento de créditos resulta na sua glosa e não em multa por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos autorizadores para imputação da multa prevista no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018.
Numero da decisão: 3202-002.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento ao recurso voluntário para manter a imputação da multa prevista no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ART. 124 e 135 DO CTN. SÓCIOS E GESTORES. A responsabilidade tributária nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN exige a efetiva caracterização de interesse comum, que a pessoa física seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA. MULTA REGULAMENTAR. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE Não houve omissão ou prestação de informação incorreta na apresentação dos arquivos digitais pelo contribuinte. A negativa de direito sobre o aproveitamento de créditos resulta na sua glosa e não em multa por omissão ou informação incorreta, deste modo, não há requisitos autorizadores para imputação da multa prevista no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rafael Luiz Bueno da Cunha, que negavam provimento ao recurso voluntário para manter a imputação da multa prevista no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, alterada pela Lei nº 13.670, de 2018. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de multa regulamentar pela apresentação da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD- Contribuições) com informações inexatas, incompletas ou omitidas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/99, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterada pela Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018. A Recorrente tem como atividade principal, de acordo com o CNAE, a de seleção e agenciamento de mão de obra- prestadora de serviço de agenciamento e locação de mão de obra. Foram lavrados 03 autos de infrações, sendo que no presente processo tratamos da imputação de multa regulamentar pela apresentação a entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições) com informações inexatas, incompletas ou omitidas relativas ao PIS/COFINS: O contribuinte adotou o regime de tributação com base no Lucro Real Anual, fazendo pagamentos do imposto por Estimativa mensal. Em todos os meses dos anos-calendário 2015 e 2016, realizou balanço de suspensão, com ocorrência de prejuízo. Só no ajuste anual é que reverte o prejuízo, apresentando um pequeno lucro, gerando um imposto a pagar, o qual é compensado com os retidos na fonte. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 3 Em relação ao PIS e COFINS, o contribuinte não realizou a entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições – EFD com os valores zerados, impossibilitando qualquer análise quanto a composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, decorrentes de suas operações de aquisição, bem como, em relação aos débitos incidentes sobre as vendas. Em procedimento fiscal, em 22/04/2019, o contribuinte foi intimado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições – EFD dos anos-calendário 2015 e 2016, bem como, a composição da base de cálculo por rubrica fiscal do PIS e da Cofins (2015 e 2016). Somente em 22/10/2019, após sucessivas prorrogações de prazo, transmitiu as EFD, porém com créditos vultosos de PIS e Cofins em relação as empresas de prestação de serviço. Posteriormente, depois de intimado, ao apresentar a EFD-Contribuições preenchida em todos os meses dos anos-calendários 2015 e 2016, a multa foi reduzida para 75% da original pela autoridade fiscal, com base no parágrafo único, inciso II do artigo 12 da lei acima citada. Constatou-se também a tomada de créditos decorrentes da cessão de mão de obra terceirizada paga à pessoa jurídica, com base no inciso I do art. 3º da Lei 10.833/2003. Por entender como indevida a tomada dos respectivos créditos, tais dispêndios foram glosados, bem como, também foi incluído no polo passivo dessas autuações, como responsável tributário solidário: o Sr. Paulo Aragão de Almeida, CPF nº 200.024.594-34, sócio- administrador. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, formalizada através do acórdão 09-75.050, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplica-se a multa regulamentar por infração à legislação tributária quando o contribuinte, obrigado à transmissão da Escrituração Fiscal Digital – EFD- Contribuições – para o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped –, o faz com informações inexatas, incompletas ou omitidas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a contribuinte, pelos créditos Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 4 tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Está afastada a hipótese de nulidade do lançamento quando o auto de infração, lavrado por autoridade competente, atende a todos requisitos legais e possibilita ao sujeito passivo o pleno exercício do direito de defesa. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual, em sua defesa, insurge-se contra a imputação da multa regulamentar, pugnando pelo cancelamento da autuação. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da Diligência Fiscal Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 5 Pugna a Recorrente pela conversão do pleito em diligência fiscal, bem como, apresenta quesitos. No entendimento daquela autoridade, ratificado pelo julgador de piso, os custos/despesas cujos créditos descontados foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica da recorrente. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Outrossim, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, entendo ser prescindível a realização de nova diligência fiscal por estarem presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção desta relatora, sobretudo, indubitavelmente, o deferimento de nova diligência comprometerá a celeridade do processo e, por consequência, prejudicar a própria Recorrente. Neste tópico recursal, rejeito a preliminar de conversão do presente julgamento em diligência. Por isso, a indefiro. 1.2- Da alegação de nulidade por vício material na constituição do crédito tributário- inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições Alega a Recorrente a existência de vício insanável na constituição do crédito tributário pela inclusão do ISS na base cálculo das contribuições. Todavia, tal alegação não merece prosperar. O ato administrativo da constituição do crédito tributário de ofício está devidamente motivado, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa por vício material do ato administrativo é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, as conheço, porém, afasto a preliminar arguida. Enfrentada as questões preliminares, passamos a análise do mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da solidariedade Conforme já relatado também foi incluído no polo passivo dessas autuações, como responsável tributário solidário: o Sr. Paulo Aragão de Almeida, CPF nº 200.024.594-34, sócio- administrador. Alega “PAULO”, em sua peça recursal, inicialmente, que houve equivocado em prego, pela fiscalização, dos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, pois o mero inadimplemento de tributo não justifica, por si só, a caracterização da hipótese de responsabilização do sócio prevista no art. 135, III do Código Tributário Nacional, assim como inexiste nos autos a comprovação do interesse comum para fins de aplicação do art. 124 do mesmo diploma legal. Entendo assistir razão o Sr. Paulo, aqui ora, segundo Recorrente. A responsabilidade tributária nos moldes dos arts. 124 e 135 do CTN exige a efetiva caracterização de interesse comum, que a pessoa física seja sócio, diretor, gerente ou representante da empresa e a demonstração da prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos. O que não se demonstrou nos presentes autos. Segundo o art. 146, III da Constituição Federal, cabe à lei complementar disciplinar normas gerais de direito tributário. Na parte que nos interessa, cumprindo este comando, temos o art. 135 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 8 II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Observamos que a citada norma ao disciplinar o instituto da responsabilidade tributária limita sua aplicação àqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos; estamos então diante de uma responsabilização decorrente de uma conduta contrária aos interesses da pessoa jurídica, justificando a responsabilização pessoal da pessoa física. A responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, qual seja, quando os créditos tributários sejam "resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Entretanto, compulsando-se os autos, não há a descrição de uma específica conduta dolosa a ensejar a responsabilidade pessoal do sócio-gerante- o Sr. Paulo. Conforme defende a doutrina o art. 135 do CTN, nos dizeres do Professor Renato Lopes Becho (in “Responsabilidade Tributária de Terceiros”, 1ª ed. – 2014, p. 90), citando a Jurista Misabel Derzi, “o art. 135 exige dolo do responsável para imputação da responsabilidade pessoal decorrente da obrigação tributária.” Discorrendo sobre citado art. 135, o Professor Hugo de Brito Machado, em sua obra “Comentários ao Código Tributário Nacional” (Atlas, 2004), destaca: “Dessa forma, os diretores e sócios-gerentes apenas podem ser responsabilizados, nos termos do art. 135 do CTN, quando atuem fora dos limites de sua competência. Essa atuação, obviamente, é aquela que se dá com infração das normas que limitam essa competência, que são exatamente a lei societária, o contrato social ou os estatutos. Também chegaremos a essa conclusão através de um exame detido na legislação comercial, que, já dissemos, não difere substancialmente das disposições específicas do CTN. O artigo 10 da lei das Sociedades por Quotas determina a responsabilidade pessoal do sócio-gerente por atos praticados com violação do contrato ou da lei. O ‘contrato’, no caso, não é um contrato de mútuo, ou de compra e venda. É o contrato social. Da mesma maneira, a ‘lei’ referida no dispositivo não é qualquer lei, mas a lei análoga ao contrato social, qual seja, a lei societária. Essa é a lição de Fran Martins, e de Amador Paes de Almeida. Sendo assim, a violação da lei societária pode ocorrer, dando azo à responsabilização do sócio-gerente ou diretor, em dois momentos Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 9 distintos. O primeiro, quando o fato gerador é praticado pelo diretor ou sócio-gerente fora de suas funções, extrapolando os limites impostos pelos atos constitutivos ou pela lei societária. É o caso, por exemplo, do sócio- gerente que realiza operação mercantil vedada pelo contrato social. O segundo, quando embora o fato gerador tenha sido realizado pela pessoa jurídica, a dívida tributária não for adimplida em virtude de ato contrário à lei societária praticado pelo diretor ou sócio-gerente, como é o caso de liquidação irregular da sociedade, do desvio de recursos desta para a pessoa natural do diretor, ou quaisquer outros atos que, no dizer de Misabel Abreu de Machado Derzi, embora praticados em nome do contribuinte, são contrários aos seus interesses.” Portanto, para fins de caracterização da responsabilidade tributária nos moldes do art. 135 do CTN se faz necessária a demonstração dos elementos: efetiva classificação da pessoa física como o sócio, diretor, gerente ou representante da empresa; a prática de atos dolosos contrários ao interesse do contribuinte e com violação à lei, contratos e estatutos, destacando que aqui não se trata de mera violação à lei tributária referente ao tributo que deixou de ser adimplido, e sim de violação à lei que traça diretrizes relacionadas ao exercício do cargo de gestão. Já a responsabilidade com base no art. 124 do CTN, exige o interesse comum do agente na prática do fato gerador. Todavia, a responsabilidade solidária por interesse comum, na forma do inciso I do art. 124 do CTN, aplica-se às pessoas que tenham realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo, não sendo o interesse econômico suficiente para caracterizar o interesse comum, sendo necessário a comprovação do interesse jurídico, decorrente de uma atuação comum ou conjunta na situação que constitui o fato gerador, o que não se tem demonstrado. Assim, para caracterização da responsabilidade solidária, nos interessa no presente caso a caracterização e infração à lei e a demonstração do interesse comum, situações não presentes no lançamento fiscal. Com a devida vênia, não há como concordar com o julgador de piso. Inicialmente, sobre o art. 124 do CTN, convém repetir os seus termos: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 10 A solidariedade fundada no artigo 124, I, do CTN pressupõe prévio enquadramento da situação fática em uma hipótese legal de responsabilidade tributária. O interesse comum exigido pela lei não é o simples interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. Por isso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a responsabilidade tributária solidária e pessoal imputada ao Sr. Paulo Aragão de Almeida, sócio- gerente, CPF nº 200.024.594-34. 2.2- Da imputação da multa regulamentar na EFD- Contribuições Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra lavratura de Autos de Infração para exigência de multa regulamentar pela apresentação da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições (EFD-Contribuições) com informações inexatas, incompletas ou omitidas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/99, c/c com inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterada pela Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018. A Recorrente tem como atividade principal, de acordo com o CNAE, a de seleção e agenciamento de mão de obra- prestadora de serviço de agenciamento e locação de mão de obra. O contribuinte adotou o regime de tributação com base no Lucro Real Anual, fazendo pagamentos do imposto por Estimativa mensal. Em todos os meses dos anos-calendário 2015 e 2016, realizou balanço de suspensão, com ocorrência de prejuízo. Só no ajuste anual é que reverte o prejuízo, apresentando um pequeno lucro, gerando um imposto a pagar, o qual é compensado com os retidos na fonte. Em relação ao PIS e COFINS, o contribuinte realizou a entrega da Escrituração Fiscal Digital – Contribuições – EFD com os valores zerados, impossibilitando qualquer análise quanto a composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, decorrentes de suas operações de aquisição, bem como, em relação aos débitos incidentes sobre as vendas. Em procedimento fiscal, em 22/04/2019, o contribuinte foi intimado a apresentar a Escrituração Fiscal Digital – Contribuições – EFD dos anos-calendário 2015 e 2016, bem como, a composição da base de cálculo por rubrica fiscal do PIS e da Cofins (2015 e 2016). Somente em 22/10/2019, após sucessivas prorrogações de prazo, transmitiu as EFD, porém com créditos vultosos de PIS e Cofins em relação as empresas de prestação de serviço. Posteriormente, depois de intimado, ao apresentar a EFD-Contribuições preenchida em todos os meses dos anos-calendários 2015 e 2016, a multa foi reduzida para 75% da original pela autoridade fiscal, com base no parágrafo único, inciso II do artigo 12 da lei acima citada. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.732918/2019-66 11 Neste ponto, alega a Recorrente ocorrência de espontaneidade, por isso entende ela ser passível o afastamento da multa regulamentar imputada. Entendo assistir razão a Recorrente, pois não se verifica os pressupostos da materialidade de aplicação da multa, pois a maneira como foi formalizado o creditamento não caracterizou o tipo apto à subsunção de incidência da penalidade. Explico. Prevê o artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, regulamentado pelos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/1991, a imputação de multa regulamentar pelo cumprimento das obrigações acessórias com incorreções ou omissões. Veja-se que, a imputação da multa regulamentar se dá pela apresentação declaração, demonstrativo ou escrituração digital com incorreções ou omissões. Todavia, a Recorrente prestou informações na EFD-Contribuições, o que no meu entender, demonstra a espontaneidade da Recorrente para prestação a informação. Sendo assim, não vislumbro nos autos pressupostos de materialidade para imputação da referida penalidade, pois os créditos aproveitados pela Recorrente decorreram da revisão de apurações anteriormente formalizadas por ela perante à RFB. Trata-se de uma questão de direito, pois caso entenda a fiscalização que a contribuinte não faz jus a tomada de créditos das contribuições, cabia à autoridade fiscal glosar a tomada de crédito indevida, que é materialização da ausência do direito pleiteado, não cabendo, portanto, concomitantemente, a glosa e a aplicação da multa, como aconteceu no presente caso. Neste sentido, não há requisitos autorizadores para manutenção da multa regulamentar imputada prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91, por isso, voto por dar provimento ao presente tópico recursal para cancelar a multa regulamentar imputada prevista no art. 12, II, da Lei 8.218/91. Por isso, dou provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 988DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.003013/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete (Súmula CARF 188) oriundo da compra de produtos de embalagens, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete (Súmula CARF 188) oriundo da compra de produtos de embalagens, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado e por questão de economia e agilidade processual, adoto o Relatório da DRJ de origem, até sua decisão, onde nos esclarece que: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 10650.73018.100907.1.1.11-9800, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas de venda submetidas à alíquota zero (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2007. Do valor pleiteado de R$ 32.267,07, foi reconhecido o crédito de R$ Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 3 6.317,66. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 69/70). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 39/68): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de mercadorias sem a comprovação de ter sido suportado pelo requerente e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 4 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]”. 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 19.01.2011 (fl 72), o contribuinte manifestou inconformidade em 21.02.2011 (fls 21.02.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico-bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; quanto às demais despesas com frete, os documentos juntados comprovam que o frete foi suportado pelo reclamante; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 5 (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). 7. É o relatório. Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a 5ª Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão 08-39.398, exarou o entendimento, por unanimidade ser improcedente a manifestação de inconformidade. Através do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 17/08/2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde alega: 1. Considerações iniciais; 2. Das razões para modificação da decisão da DRJ; 3. Créditos oriundos de embalagens; 4. Direito ao crédito de fretes; 5. Direito ao crédito de despesas de condomínio; 6. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP); 7. Do direito da Recorrente; 8. Dos requerimentos. Chegou ao CARF e por sorteio eletrônico, a mim fora distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 6 Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. Antes de adentrar nos quesitos apresentados no remédio recursivo, suscintamente há de se conceituar insumo para esse julgador. Da análise da legislação em vigor, que são várias, concluo que insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castilho, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 7 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil à oscilações Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 8 de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado cem acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 9 Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa das notas fiscais nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965 referem-se a fretes de insumos que no entendimento da Recorrente geram direito ao crédito de PIS e COFINS tais como: fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão. Entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, na dinâmica que, se há creditamento para insumos, há também para o frete desses insumos. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI supra, também devem ser excluídas as glosas. Não se pode olvidar da novel Súmula CARF 188, onde claramente revela a necessidade de se comprovar que o contribuinte suportou as despesas com fretes de insumos. Confira: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (DN) Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Em relação às NF’s sob nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965, a Recorrente conseguiu demonstrar que elas se referem a fretes de insumos que geram direito ao crédito de PIS e COFINS, ou seja, cumpriu seu ônus. Entretanto, mesma sorte não teve com relação às Notas Fiscais 651, 650, 670, 668, 733, 752, 751 e 769, pois não há evidência de que os fretes foram pagos pela Recorrente. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 10 Veja, ao contrário, como relatou a DRJ “os conhecimentos de transportes a que teve acesso a autoridade fiscal e que foram juntados pelo requerente com a sua inconformidade registram como remetentes da mercadoria, Mercochem Agro Ind. e Com. Ltda e Douglas Zappelini Filho e, como destinatário, o Porto de Itajaí (SC). Com base nessas relações, o manifestante não aparece na condição de adquirente da mercadoria transportada. Ter-se-ia mais uma operação de exportação para o exterior realizadas pelos remetentes “. E, nem se pode considerar o documento juntado pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, eis que ele é de sua autoria revelando uma declaração de local de desembarque do produto. Desta forma, devem ser mantidas as glosas nfs nºs 651, 650, 670, 668, 733, 752, 751 e 769 e excluídas notas fiscais nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965 que tratam de fretes de insumos. 3.3. Direito ao crédito de despesas de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 11 Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 12 Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não poderiam ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. Isto porque, se fosse auto de infração a responsabilidade de demonstrar a existência de ilicitude é do AFRFB. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 13 Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...” e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova, sendo que novamente nos recorremos a ele. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão à Recorrente ao perquirido direito creditório, mas que pelo fato de não estar bem demonstrado contabilmente o que foi gasto com “transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias”, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus probante era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou, devendo ser mantida a mencionada glosa. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 14 Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes a créditos oriundos de embalagens e aos fretes das NF’s nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965 que trata de frete com embalagens. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, nas despesas com fretes, bem como em relação às despesas com GLP para empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa Azul, Cantoneira 40x40x4x2, embalagem, etiqueta couche para caixas, Fita adesiva e Scoth, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas - e termógrafos, conforme se verifica na página 48. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados fretes referentes a transporte de fita adesiva e sacos plásticos lisos, que a fiscalização não considerou como insumo, e fretes de exportação para os quais a ora recorrente não comprovou que arcou com essa despesa. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou alguns documentos que, no seu entender, comprovariam as referidas despesas. Sobre tais documentos, a DRJ assim se manifestou: 40. Entretanto, os documentos juntados são inidôneos para comprovar a alegação. De fato, os conhecimentos de transportes a que teve acesso a autoridade fiscal e que foram juntados pelo requerente com a sua inconformidade registram como Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 16 remetentes da mercadoria, Mercochem Agro Ind. e Com. Ltda e Douglas Zappelini Filho e, como destinatário, o Porto de Itajaí (SC). Com base nessas relações, o manifestante não aparece na condição de adquirente da mercadoria transportada. Ter-se-ia mais uma operação de exportação para o exterior realizadas pelos remetentes. 41. Já com a manifestação, o interessado juntou documento por ele mesmo emitido que corrigiria o destinatário da mercadoria, do Porto do Itajaí para Pomagri Frutas Ltda, localizada em Fraiburgo (SC). Nada obstante, consta nos documentos fiscais um carimbo de uma empresa de assessoria aduaneira (Omega Brasil). 42. Não apenas isso, outros elementos fragilizam a prova juntada, a ponto de não se reconhecer o creditamento sobre os gastos do frete em exame. 43. Alguns conhecimentos de transportes não mencionam a natureza da carga transportada; noutros, o registro “maçã” foi feito à mão. Essa definição é importante, já que o creditamento do frete na compra depende da possibilidade do creditamento da mercadoria adquirida. 44. Por fim, os valores depositados a título de pagamento pelo transporte não correspondem ao montante dos preços dos fretes realizados em cada período. 45. Dessa forma, mantém-se a glosa relativa ao frete. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega: A glosa referente aos créditos oriundos de fretes restou mantida pela DRJ. As notas fiscais nºs 10638, 14122, 14535, 14941, 8961, 130382, 11374 e 460965 referem-se a fretes de insumos que no entendimento da Recorrente geram direito ao crédito de PIS e COFINS tais como: fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão. O Fisco entende que há indícios de que referidos fretes não permitem direito ao crédito eis que oriundos do transporte de fitas, sacos plásticos e tampa/fundo papelão. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos conforme verificado no tópico anterior e, por conseguinte, seu transporte também. Quanto às Notas Fiscais 651, 650, 670, 668, 733, 752, 751 e 769, o Fisco alega que não há evidência de que os fretes foram pagos pela Autora do pedido de ressarcimento, no entanto, os documentos que geraram o crédito e anexados à manifestação de inconformidade comprovam o pagamento. Com a devida vênia, entende a Recorrente que os documentos acostados são suficientes para demonstração de seu direito ao crédito de fretes, sendo descabida a negativa da DRJ. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 17 Pois bem, verificando os documentos anexados nas páginas 103 a 126, não tenho como discordar do entendimento da DRJ de que não se prestam a comprovar o direito da interessada, uma vez que as notas apresentadas sequer mencionam a mercadoria, dentre os outros problemas especificados pelo julgador de primeira instância, acima transcrito. Já no que se refere aos créditos calculados sobre as despesas com fretes referentes a transporte de fita adesiva e sacos plásticos lisos e outros itens entendidos como insumos, nos termos do item 1 deste voto, entendo que as glosas devem ser revertidas. Nesse sentido, voto por dar parcial provimento em relação ao presente item, para reverter as glosas referente aos fretes de compra materiais de embalagem. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.264 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003013/2009-17 18 Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10845084 #
Numero do processo: 10882.904587/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 3002-003.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. FRETES VINCULADOS A OPERAÇÕES DE REVENDA. É vedada a apuração de créditos sobre dispêndios com frete em operação de revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre despesas com frete em operações de venda relativos a produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada por pessoa jurídica comercial não fabricante. Não obstante os precedentes colacionados, a CSRF analisou a matéria no Acórdão 9303-014.737, de março de 2024, cujos argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo: O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 4 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 5 Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 6 Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. ... Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 7 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 -princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 8 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.385 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904587/2017-50 9 art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Assim, tendo em vista o entendimento manifestado no acórdão acima, o qual adoto como razões de decidir e a vedação no desconto de créditos da COFINS não cumulativa prevista nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002, c/c o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10845372 #
Numero do processo: 13603.903515/2018-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, proferido pela 21ª Turma DRJ08-SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade protocolizada pela Recorrente. E, por bem relatar e resumir os fatos, transcrevo parte do relatório do acórdão da DRJ: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de fls. 4223/4227 que, do montante do crédito solicitado de R$ 276.647.158,81, referente ao 1° trimestre de 2017, reconheceu a parcela de R$ Fl. 9212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 2 275.078.744,47 e, consequentemente, autorizou a homologação das compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório (Tabela de fl. 4226) foi reconhecido o direito creditório incontroverso de R$ 14.949.979,09 e o crédito pendente de decisão judicial de R$ 260.128.765,38. Além disso, homologou-se, em caráter definitivo, as compensações com débitos vinculados aos créditos incontroversos reconhecidos, e homologou-se, sob condição resolutória da decisão definitiva da decisão judicial, as compensações com débitos vinculados aos créditos controversos reconhecidos. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 4151/4216), o crédito controverso deferido refere-se a pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata o art. 11-B da Lei n° 9.440/97, incluído pela Lei n° 12.407/2011. A Receita Federal não reconhece a possibilidade de ressarcimento e compensação com outros tributos federais deste crédito presumido (Solução de Consulta Interna n° 25/2016 – COSIT), entretanto, a contribuinte impetrou, em 11/12/2017, Mandado de Segurança – processo judicial n° 0818451-97.2017.4.05.8300 – pleiteando o direito de aproveitar o referido crédito presumido para ressarcimento e abatimentos de quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal. Após Decisão liminar favorável à contribuinte, foi proferida Sentença de mérito, novamente reconhecendo o direito da contribuinte. Em 07/08/2018, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu acórdão mantendo intocável o direito deferido pelo Juiz de 1° grau. Em análise de Embargos de Declaração, a mesma 5ª Turma do TRF deixou claro que a compensação poderia ser feita sem a limitação do art. 170-A do CTN. A Fazenda Pública interpôs recursos Especial e Extraordinário, ambos admitidos apenas com efeito devolutivo, razão pela qual foi necessário o reconhecimento provisório dos créditos controversos até decisão final do processo judicial. Em relação ao 1° trimestre de 2017, o valor parcialmente deferido do crédito é decorrente de reconstituição da escrita fiscal em razão de débitos não lançados pela contribuinte. Nas saídas de veículos novos, por faturamento direto, detectou-se que a empresa deduziu em suas NF-e valores superiores aos montantes das comissões pagas aos concessionários por conta dos serviços de intermediação e entrega dos veículos. Consequentemente, foi lavrado Auto de Infração em 08/05/2020 (processo administrativo n° 10480.724909/2020-15). Como a contribuinte possuía saldos credores de IPI, o auto de infração restringiu-se a exigir a multa de ofício correspondente ao percentual básico sobre os valores de IPI não-destacados no período. O IPI que deixou de ser destacado limitou-se a reduzir o valor do saldo credor a ser ressarcido. Os débitos mensais apurados no auto de infração estão demonstrados na planilha de fls. 4142. Fl. 9213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 3 (...) Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4238/4265, com as seguintes alegações: - contesta o indeferimento de IPI resultante do imposto adicional que, no entendimento da fiscalização, deveria ter sido destacado de venda direta; questiona, no mérito, os motivos alegados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração; - contesta a glosa dos créditos não admissíveis, pois a fiscalização teria excluído os valores em duplicidade – R$ 243.914,34 em janeiro/2017 e R$ 22.491,16 em fevereiro/2017. Ao final, a contribuinte requereu o reconhecimento integral do saldo credor de IPI por ela apurado.” Quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, entendeu a DRJ por replicar o que restou decidido no julgamento do auto de infração (processo n.° 10480.724909/2020-15), por entender que a discussão das matérias especificamente tratadas neste processo é própria do litígio instaurado na autuação fiscal, veja-se: “A Manifestação de Inconformidade questiona no presente processo os procedimentos fiscais que resultaram na lavratura do Auto de Infração. A discussão das matérias especificamente relativas às infrações apuradas é própria do litígio instaurado no âmbito do processo n° 10480.724909/2020-15. Assim, não é passível de rediscussão no presente processo a matéria que se refere ao lançamento, seja de forma anterior, concomitante ou posterior à discussão do processo mencionado. Ademais, os resultados dos julgamento efetuados no âmbito daquele processo devem ser aplicados ao presente processo, em razão da existência de uma relação de causa e efeito entre os procedimentos. O auto de infração foi julgado por esta Turma de Julgamento na sessão de 24/02/2021. Abaixo, transcrevo o Voto, aprovado por unanimidade, que julgou procedente o Auto de Infração: (...) Como se pode notar, o Auto de Infração foi mantido por esta Turma de Julgamento, razão pela qual não houve alteração do saldo credor apurador ao final do 1° trimestre de 2017, decorrentes dos débitos apurados e não lançados pela requerente.” O acórdão da DRJ foi assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 30/03/2017 Fl. 9214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 4 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO PROCESSO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. ÂMBITO DO LITÍGIO. Havendo sido lavrado Auto de Infração, relativamente a períodos de apuração cujos saldos produzam efeitos sobre o período do ressarcimento, descabe discussão, no processo relativo ao ressarcimento, da matéria objeto do lançamento, devendo o resultado daquele julgamento ser aplicado ao de ressarcimento. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Havendo redução do saldo credor de IPI do trimestre-calendário, em virtude de lançamento de imposto, defere-se o ressarcimento do novo saldo credor, após a reconstituição da escrita fiscal. Quando a delegacia de origem já deferiu o valor correspondente ao saldo credor reconstituído, não resta saldo a ser deferido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Inconformada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário alegando, em especial, o seguinte: i. Preliminarmente, que o acórdão da DRJ é nulo, por violação ao devido processo legal, pois a decisão não enfrentou as razões da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente replicou o entendimento adotado quando do julgamento da impugnação ao auto de infração n.° 10480.724909/2020-15; ii. Que há um erro de premissa na base de cálculo do IPI, especialmente no que tange a comissão devida ao concessionário pela intermediação da venda direta do veículo automotor ser economicamente suportados pelo consumidor final, nos termos do artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002; iii. Que, por se tratar de isenção subjetiva, a sua aplicação concreta deve redundar em efetivo benefício para o destinatário e, assim, o resultado econômico da não tributação devida ao concessionário deve estar demonstrada no “valor total dos produtos”; iv. Que se não se insere a vantagem tributária no preço do produto industrializado, o cálculo do IPI devidos nesses casos de venda direta, considerando a isenção das comissões, torna-se circular, não sendo possível ter um valor final; v. Que a inclusão do benefício tributário no “valor total dos produtos” também é necessária para que a transmissão/emissão eletrônica do documento fiscal seja viável, a fim de que inconsistências numéricas não sejam apontadas; e vi. Ao final, conclui pela irregularidade da glosa fiscal. Fl. 9215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 5 Às fls. 9167/9208, a Recorrente fez juntada da sua petição protocolizada nos autos do processo do auto de infração n.° 10480.724909/2020-15, apontando erro de cálculo do IPI, conforme os seguintes tópicos: 1. NOVO ERRO DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES OBJETO DE DEVOLUÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. QUANTO À EXCLUSÃO DOS ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI LANÇADO. 2.01. QUANTO À EXCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMISSÃO. 2.02. EXCLUSÃO DO ICMS/ST RECOLHIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 51/2000. 2.02.01. O ICMS/ST RECOLHIDO NOS TERMOS DO CONVÊNIO 51/2000. NATUREZA JURÍDICA E EFEITOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA PELA DRF. 2.02.02. A DEMONSTRAÇÃO DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA DRF. DE FATO, NÃO SE EXAMINOU O ICMS-ST DO CONVÊNIO N. 51/2000. 2.02.03. NO PRESENTE CASO, O ICMS-ST DO CONVÊNIO N. 51/2000 NÃO FOI EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Em sessão de julgamento, foi determinado o sobrestamento do julgamento na Câmara até que o processo 10480.724909/2020-15 fosse distribuído à Relatora, pelo que vale a leitura do seguinte trecho da resolução n.° 3101-000.462 (fls. 9160/9166): “Entendo, assim como a DRJ, que a matéria tratada nesses autos está estritamente vinculada ao processo do auto de infração. Portanto, percebo que o processo n.° 10480.724909/2020-15 deve necessariamente ser julgado antes ou em conjunto com os processos de ressarcimento que envolve a mesma matéria, a mim distribuídos. (...) Ante o acima exposto, para que haja compatibilidade e coerência nas decisões a serem proferidas sobre o tema, especialmente no que consiste a reconstituição do saldo credor de IPI do período, quanto a “falta de destaque de IPI por erro na exclusão da comissão de vendas paga aos concessionários nas vendas de faturamento direto”, proponho que o presente processo(pedido de ressarcimento – conexo) fique sobrestado na Câmara até que o processo n.° 10480.724909/2020-15 (auto de infração – principal) seja a mim distribuído e pautado para julgamento, nos termos do artigo 47, §2° e §3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). É a resolução.” Às fls. 9211, foi proferido o seguinte despacho de encaminhamento: Fl. 9216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 6 “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 13603.903515/2018-53 INTERESSADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESTINO: 1ª TO-1ªCÂMARA-3ªSEÇÃO-CARF-MF-DF - Para Relatar DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista o disposto na resolução de fls. 9.160/9.166, instrui o presente processo com juntada de cópia do despacho de saneamento do processo 10480.724909/2020-15 (fls. 9.209/9.210), encaminhe-se o presente processo à Conselheira-Relatora, Laura Baptista Borges, para julgamento em conjunto com o processo 10480.724909/2020-15. DATA DE EMISSÃO: 24/11/2024” É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como se pode verificar do Relatório, tem-se que, na origem, a Manifestação de Inconformidade opõe procedimentos fiscais que resultaram na lavratura de autuação fiscal (processo n.° 10480.724909/2020-15), que reduziu o saldo credor do IPI para o período em análise. Assim, restou consignado na Resolução de fls. 9160/9166 a necessidade de que o auto de infração n.° 10480.724909/2020-15 fosse julgado em conjunto com o processo em referência, ante a sua patente conexão. Dessa forma, não se pode ignorar o conteúdo do que consta no processo do auto de infração e, como consta também da matéria devolvida naqueles autos, o cerne da discussão encontra-se na análise da base de cálculo do IPI, especialmente quanto às exclusões que a própria Recorrente teria deixado de fazer quando da apuração inicial do imposto, quais sejam: 1 - O ICMS normal incidente sobre os valores recebidos pelo fabricante pelas vendas diretas ao consumidor final, devido aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos (correspondentes à comissão paga ao concessionário); e 2 - O ICMS-Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre o veículo comercializado, nos casos de operações da montadora nas quais remete o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada. Fl. 9217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 7 Às fls. 4586 do processo n.° 10480.724909/2020-15, como consequência da petição apresentada pela Recorrente, foi proferido despacho de encaminhamento à Unidade de Origem para a verificação do alegado erro da base de cálculo do lançamento fiscal. Confira-se: “PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10480.724909/2020-15 INTERESSADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. DESTINO: CEGAP-CARF-MF-DF - Expedir Processo / Dossiê DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista a petição (e-fls. 4579 a 4584), na qual o contribuinte alega que houve erro de cálculo nos montantes autuados, encaminhe-se a Unidade de Origem para análise e providências cabíveis. DATA DE EMISSÃO: 05/02/2024” Vale observar que essa matéria não havia sido aventada pela Recorrente quando da sua Impugnação e Recurso Voluntário, entretanto, ante a expressa manifestação da Unidade de Origem quanto ao tema, entendo que a matéria está devolvida para análise. Passa-se, assim, a avaliar a Manifestação da Unidade de Origem juntada às fls. 4589/4594 do processo n.° 10480.724909/2020-15, bem como os argumentos apresentados pela Recorrente posteriormente. Em um breve histórico, importante observar que as montadoras comercializam seus veículos tanto por meio de revendedoras (as chamadas concessionárias) e também diretamente aos consumidores finais. Essas modalidades de comercialização são trazidas e autorizadas pela “Lei Ferrari” (Lei n.° 6.729/1979), que interfere diretamente na forma de tributação em cada um dos tipos de operação de comercialização de veículos. Nos casos de faturamento direto, o fabricante ou importador faz a venda diretamente ao consumidor final. Para fazer a entrega do veículo, o fabricante direciona a entrega do bem para uma concessionária da rede autorizada da empresa, o que pode ser verificado na Lei n.° 6.729/1979. Assim, para isso, o fabricante desconta do valor recebido do comprador final certa importância para remeter ao concessionário de modo a remunerá-lo pela intermediação ou pela entrega do bem. Alega a Recorrente que o artigo 2°, da Lei n.° 10.485/2002, determina expressamente a exclusão da comissão devida ao concessionário da base de cálculo do IPI, bem como da respectiva parcela do ICMS incidente sobre ela. Confira-se: “Art. 2° Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega Fl. 9218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 8 dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão.” (meus grifos) No caso, a Recorrente aduz que o Auto de Infração não excluiu da base de cálculo do IPI, os valores referentes ao ICMS incidentem sobre a comissão paga aos concessionários. Baixados os autos para Manifestação da Unidade de Origem quanto a esse ponto, os autos foram devolvidos, com os seguintes esclarecimentos: “10. Rememorando o texto legal, vemos que esse valor do preço final que é destinado ao concessionário deve ser excluído da base de cálculo do IPI (tributo lançado neste Auto). 11. Mas o legislador foi mais preciso e disse que o ICMS incidente sobre os valores da comissão que compõem o preço final do veículo também devam ser deduzidos da mesma base de cálculo do IPI. (...) 14. No entanto, a dedução legal não fala da comissão paga ao concessionário, mas aos valores percebidos da venda final que serão destinados ao concessionário pelos serviços prestados pelo serviço prestado de intermediação ou entrega do veículo. 15. O valor total percebido pelo fabricante na venda ao consumidor final sofreu ampla incidência do ICMS. 16. Dessa forma, o ICMS sobre os valores do preço final estão inclusos nele, pois, pela definição do ICMS, ele é cobrado por dentro do preço, diferentemente do IPI. 17. Assim, abater integralmente o valor da comissão do valor total cobrado do comprador é suficiente para abater o valor devido ao concessionário e o ICMS correlato. 18. Sabemos que há uma profusão de discussões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de vários impostos. Porém, a decisão dada até agora pelo STF, diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições federais (Cofins e PIS/PASEP). 19. Por isso, não há qualquer violação a ato normativo federal ao considerar que o ICMS normal sobre os valores devidos a título da comissão a ser paga aos concessionários já está incluso no valor devido da própria comissão. 20. A explicitação feita no final do caput do art. 2º da Lei mencionado, foi para evitar que o Fisco, na hora de calcular a dedução legal, terminasse a reduzindo, por subtrair do valor devido da comissão o respectivo valor do ICMS incidente na venda ao consumidor final. Fl. 9219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 9 21. Logo, devemos reconhecer que o Auto de Infração agiu corretamente ao excluir INTEGRALMENTE os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega do veículo, como informado pelo contribuinte em item específico da intimação realizada, a título de comissão devida aos concessionários. 22. A Fiscalização abateu esses valores sem reduzir qualquer valor do ICMS incidente sobre o preço ao consumidor final, exatamente, porque a Lei autoriza computar o ICMS incidente nesses valores. 23. Nada há a corrigir sobre esse aspecto.” (meus grifos) Como se vê, entendeu a d. Autoridade Fiscal que, excluindo os valores das comissões pagas às concessionárias, estariam excluídos também os valores do ICMS sobre elas incidentes por entender que o “ICMS normal sobre os valores devidos a título da comissão a ser paga aos concessionários já está incluso no valor devido da própria comissão”. Discordo da referida Informação Fiscal e entendo que assiste razão à Recorrente quando alega que a mera exclusão dos valores de comissão não é suficiente para a exclusão também do ICMS incidente sobre ela da base de cálculo do IPI. Isso porque o valor do ICMS devido em cada nota fiscal é calculado sobre o montante total da operação, ou seja, sobre o valor total da venda (que inclui o valor da comissão paga) e, portanto, in casu, sobre o valor da comissão, é necessário também realizar o cálculo do ICMS proporcional a esta parcela. Para melhor facilitar a compreensão, trago abaixo um exemplo, com o cálculo do valor de ICMS devido em uma operação de comercialização de veículo no valor de R$ 100.000,00, considerando uma comissão de 10% e o ICMS de 20%. Valor Veículo Fábrica R$ 90.000,00 Valor Comissão R$ 10.000,00 Valor Produto NF R$ 100.000,00 BC ICMS (Produto + ICMS 20%) R$ 125.000,00 ICMS Devido (20%) R$ 25.000,00 Valor NF R$ 125.000,00 Afirmou a Unidade de Origem que, retirando o valor da Comissão, o ICMS incidente sobre ela seria excluído sem a necessidade de qualquer outro cálculo, na medida em o ICMS integraria o próprio valor. De acordo com o exemplo acima, neste caso, teríamos a mera exclusão dos valores da comissão com o seguinte resultado: Valor NF R$ 125.000,00 Fl. 9220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 10 Valor Comissão (R$ 10.000,00) Total BC IPI R$ 115.000,00 Entendo que o cálculo a ser realizado deve considerar separadamente o valor do veículo destinado a fábrica do valor da comissão, a fim de se verificar exatamente o valor do ICMS que incidiu sobre a comissão, conforme a seguir: Valor Veículo Fábrica R$ 90.000,00 Valor Comissão R$ 10.000,00 Valor Produto NF R$ 90.000,00 Valor Comissão NF R$ 10.000,00 BC ICMS (Produto + ICMS 20%) R$ 112.500,00 BC ICMS (Comissão + ICMS 20%) R$ 12.500,00 ICMS Devido (20%) R$ 22.500,00 ICMS Devido (20%) R$ 2.500,00 Valor NF R$ 112.500,00 Valor NF R$ 12.500,00 O somatório do valor da NF das duas tabelas é exatamente o mesmo valor de R$ 125.000,00, mas, no caso, excluído o valor completo da comissão (Comissão + ICMS Comissão), o valor a ser oferecido à tributação pelo IPI seria menor: Valor NF R$ 125.000,00 Valor Comissão (R$ 12.500,00) Total BC IPI R$ 112.500,00 Destarte, a mera exclusão do valor da comissão paga às concessionárias não é suficiente para a retirada do ICMS incidente sobre a mesma, pelo que concluo que a premissa da manifestação da Unidade de Origem quanto ao tema foi, de fato, equivocada. Ainda, discordo também da Unidade de Origem no que tange sua manifestação quanto ao ICMS-ST. Entendeu a d. Autoridade Fiscal que o ICMS-ST não foi levado em consideração no cálculo do IPI, e por isso, não assistiria razão à Recorrente. Por outro lado, a Recorrente assim se manifestou: “Além do ICMS incidente sobre a comissão, ainda há outra parcela desse imposto que deveria ter sido retirada da base de cálculo do IPI, o que tampouco foi feito, não obstante isso também tenha sido requerido na referida petição do dia 19/01/2024. Trata-se, essa “segunda parcela”, do ICMS-ST recolhido em razão das disposições do Convênio ICMS n. 51/2000, o qual disciplina a incidência desse imposto nas operações faturadas diretamente para consumidor final. Como dito, a DRF também entendeu, para esse caso, que não havia ICMS a retirar, visto que ele já não teria composto a base de cálculo do IPI. Nas suas palavras, como Fl. 9221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 11 o “ICMS-ST é considerado ‘por fora’ do valor do produto e não está incluso como no ICMS Normal (...), se a Fiscalização já tiver operado a partir do próprio VP, não é necessário fazer dedução do ICMS-ST”. No entanto, como antecipado, a Unidade de origem não tratou, como deveria, do ICMS-ST previsto pelo Convênio n. 51/2000, justamente aquele cobrado nas operações de venda direta. A Delegacia abordou, na verdade, outra modalidade de ICMS-ST – aquele devido por fabricantes e importadores em relação às operações subsequentes de revenda dos produtos que comercializam (substituição tributária progressiva). E essa distinção, como se demonstrará, é fundamental para a adequada apreciação da controvérsia: o ICMS-ST progressivo é realmente calculado “por fora”, conforme dito pela DRF, mas aquele devido nos termos do Convênio n. 51/2000, não. É “por dentro” e isso, como a própria Delegacia acabou por reconhecer, faz toda a diferença. Para clareza do que se pretende arguir, mormente para refutar as razões constantes da Informação Fiscal de fls. 4.589/4.594, é importante retomar alguns pontos do regime instituído pelo referido convênio. E, já de largada, cabe uma importante advertência: a COSIT já analisou a questão, com a Solução de Consulta n. 268/2019, tendo concordado com a Recorrente quanto ao que se passa a sustentar. (...) É cediço que o Convênio n. 51/2000 cuida de peculiaridade do ramo automotivo. Diferentemente do que se passa com outros setores da economia, as montadoras comercializam seus veículos tanto por meio de revendedores (as chamadas concessionárias), como diretamente com os consumidores finais. Essas possibilidades são trazidas/autorizadas pela “Lei Ferrari” (Lei n. 6.729, de 28 de novembro de 1979) e influenciam nas formas de tributação das operações. No caso em tela, como se sabe, está-se a cuidar da segunda hipótese. A principal distinção entre um caso e outro reside no número de etapas econômicas da cadeia de consumo de veículos automotores. Nas vendas à rede, ocorrem duas operações de venda: (1) da fabricante para a concessionária, e (2) desta para o consumidor final. Na venda direta, como o próprio nome diz, o adquirente do veículo o compra diretamente da própria indústria, com o que se tem apenas um negócio jurídico realizado. E a consequência disso, para os fins do ICMS, está justamente na quantidade de incidências: com a participação da rede de concessionárias, são dois impostos, pois duas operações de circulação de mercadorias; se o faturamento é direto, a tributação é obviamente única. O modelo do Convênio n. 51/2000 não traria maiores repercussões para as vendas internas (ocorridas no território de um só Estado). No entanto, nas operações interestaduais, a sistemática dependia de um ajuste para gozar de plena eficácia Fl. 9222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.520 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.903515/2018-53 12 (aceitação pelas unidades federadas): que o ICMS incidente sobre a operação fosse dividido entre os Estados envolvidos (o Estado de origem da mercadoria, sede da montadora, e o Estado de destino do bem, onde se localizasse o consumidor final). É que, naquele momento (ano de 2000), a diretriz constitucional era a de que, nas vendas interestaduais a consumidores finais que não fossem contribuintes do ICMS, esse imposto era devido integralmente ao Estado de origem, nada ficando com o ente de destino. A regra mudou com o advento da Emenda Constitucional n. 87/20154, mas, até então, sem o Convênio n. 51/2000, as vendas diretas de veículos automotores beneficiavam apenas os poucos Estados em que estavam situadas as fabricantes (também conforme realidade da época), deixando os Estados dos consumidores sem qualquer participação na arrecadação. O que fez o Convênio n. 51/2000, portanto, foi dividir, entre os entes federados, o ICMS único incidente sobre as vendas interestaduais diretas de veículos automotores: conforme as suas normas, nesses casos, parte do imposto ficaria com o Estado de origem e parte com aquele do destino. E o Convênio n. 51, além disso, esclareceu que a parcela do destino seria recolhida com a técnica da substituição tributária. Nesse ponto, a leitura das cláusulas é relevante: (...)” Neste contexto, temos que o ICMS-ST referente ao Convênio ICMS n.° 51/2000 é, na verdade, ICMS próprio recolhido em sistemática específica quando das vendas diretas e não se confunde com o ICMS-ST das vendas para distribuidores. Das notas fiscais anexadas aos autos, é possível verificar inclusive que os campos de “ICMS-ST Convênio 51” é distinto do regular “ICMS- ST”. Assim, considerando que a matéria tratada nestes autos está estritamente ligada ao processo n.° 10480.724909/2020-15, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão na liquidação da decisão definitiva nele proferida nos autos deste processo. Após, elaborar relatório fiscal conclusivo, facultando à Recorrente o prazo de 30 dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n.° 7.574/2011. Posteriormente, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É a resolução. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 9223DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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