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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11061414 #
Numero do processo: 16327.721811/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. ESTIMATIVA DE DEZEMBRO. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. A DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, nos termos da Súmula CARF nº 92. Insubsistente o lançamento que se fundamenta exclusivamente em divergência entre valores declarados em DIPJ e em DCTF.
Numero da decisão: 1402-007.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ESTIMATIVA DE DEZEMBRO. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA. A DIPJ não constitui confissão de dívida nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, nos termos da Súmula CARF nº 92. Insubsistente o lançamento que se fundamenta exclusivamente em divergência entre valores declarados em DIPJ e em DCTF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos, vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafael Zedral – redator designado Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração em face de fatos geradores relacionados à empresa REAL CAPITALIZAÇÃO S/A, a qual foi incorporada pela empresa SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A em 30/09/2009 referente ao pagamento a menor de estimativas mensais. A Recorrente defende que não se trata de estimativa mensal de IRPJ, mas de pagamento a maior no período de 2008, podendo, em seu entendimento, ser compensado mesmo sem PER/DCOMP. O lançamento foi efetuado na sucessora para fatos geradores ocorridos antes de 09/2009, nos termos do art. 133, inc. I do CTN. A fiscalizada adotou a forma de apuração do IRPJ para o Ano Calendário 2008 pelo regime do Lucro Real com periodicidade anual conforme consta em sua DIPJ. Assim, a contribuinte esteve sujeito ao pagamento de estimativas mensais de IRPJ com base na receita bruta ou balanço ou balancete de suspensão. A Fiscalização apurou insuficiência de pagamento na estimativa de dezembro de 2018 no montante de R$ 2.202.097,89, não aceitando a alegação da fiscalizada de que fora utilizado o crédito de estimativas pagas a maior em meses anteriores para complementar o pagamento da estimativa de dezembro, em função vedação disposta no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Com base no seu entendimento, a autoridade fiscal lavrou duas infrações, quais sejam: 1. Insuficiência de recolhimento da estimativa mensal de dezembro de 2008 no valor de R$ 2.202.097,89, que resulta no lançamento da multa isolada pelo valor de R$ 1.101.048,94; e 2. Falta de recolhimento do ajuste anual no valor de R$ 41.499,30, o qual foi recolhido após o lançamento tributário. Assim, a Recorrente informou em sua impugnação que efetuou o pagamento de parte do crédito tributário lançado, referente ao valor do ajuste final do AC 2008 na parcela de R$ 41.499,30, acrescida de juros de mora e multa de ofício, não havendo discussão sobre esta parte. Com relação aos recolhimentos relativos às estimativas mensais de março a novembro de 2008, a Recorrente alegou que por um lapso procedeu os recolhimentos em um Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 3 valor superior ao devido, apurado nos balanços e balancetes de suspensão e que ao invés de recolher R$ 5.344.140,67, recolheu R$ 7.504.739,28, Portanto, defendeu a então Impugnante que o pagamento indevido no valor de R$ 2.160.598,61 foi superior ao efetivamente apurado como devido, não se tratando, portanto, de estimativa mensal de IRPJ, mas de pagamento a maior no período de 2008, defendendo que o indébito não precisaria ser deduzido do IRPJ apurado no fim do exercício, nem tampouco incorporar-se ao saldo negativo de IRPJ eventualmente apurado, tornando passível de compensação a partir do mês seguinte ao seu pagamento, trazendo precedentes do CARF alinhados à sua defesa. A então Impugnante defendeu o procedimento adotado para compensação, sem a apresentação da DCOMP, argumentou que em função da forma de apuração por balanços/balancetes de suspensão/redução do imposto, com base no art. 230 do RIR/99 e no artigos 10 a 13 da IN SRF nº 93/1997, a apuração do lucro real em cada período consiste no lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações, portanto, desnecessária a apresentação de DCOMP, pois a redução da estimativa é demonstrada no balanço mediante aproveitamento de recolhimentos efetuados a maior anteriormente. Defendeu ainda a Recorrente que no caso de apuração via balancete de suspensão/redução não é cabível a aplicação da multa isolada por ausência de previsão legal, já que a penalidade se aplicaria apenas nos casos de recolhimento do imposto por estimativa, interpretação que dá ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Subsidiariamente, tentou demonstrar que a multa isolada está recaindo sobre a apuração anual do IR devido no AC 2008 e não somente sobre a estimativa mensal de dezembro. A alegação da então Impugnante estava consubstanciada na premissa trazida que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada no mês de dezembro de 2008 é a própria base de cálculo do IRPJ e da CSLL anual, se confundindo, situação que é bem diferente na mera estimativa mensal apurada com base na receita bruta de dezembro. Tal entendimento deveria afastar a multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa mensal, segundo a Impugnante. Além disso, argumentou a Impugnante que a penalidade aplicada somente poderia ter sido imposta no mesmo ano-calendário em que ocorrida a falta de recolhimento mensal, trazendo precedentes do CARF. Por fim, alegou que a base de cálculo para aplicação da multa isolada está equivocada, que não deveria ter sido utilizado o crédito da Impugnante e não o IR devido que deixou de ser recolhido. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Impugnação, ressaltando a tese de improcedência da multa isolada em face da inexistência do alegado da apuração da estimativa Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 4 mensal de IRPJ de 12/2008, bem como a tese do descabimento de aplicação de multa isolada em caso de apuração via balancete de suspensão/redução. Defendeu ainda a Recorrente o descabimento de multa isolada sobre pretenso débito de IRPJ anual – dezembro de 2008 e a impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício e ainda descabimento da multa isolada em casos recolhimento a menor de estimativa, impossibilidade de aplicação da multa isolada fora do ano-calendário a que se refere, descabimento da multa isolada em face da recorrente na qualidade de sucessora por incorporação de Real Capitalização S/A, necessária limitação da multa isolada ao irpj tido por devido no ajuste anual de 2008, necessário cancelamento ou revisão da autuação em caso de empate de votos no julgamento deste recurso, descabimento dos juros de mora sobre a multa cominada. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual o recebo e conheço. Trata-se de Auto de Infração em face de fatos geradores relacionados à empresa REAL CAPITALIZAÇÃO S/A a qual foi incorporada pela empresa SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A em 30/09/2009 referente ao pagamento a menor de estimativas mensais. A Recorrente defende que não se trata de estimativa mensal de IRPJ, mas de pagamento a maior no período de 2008. O lançamento foi efetuado na sucessora para fatos geradores ocorridos antes de 09/2009, nos termos do art. 133, inc. I do CTN. A fiscalizada adotou a forma de apuração do IRPJ para o AC 2008 pelo regime do lucro real com periodicidade anual conforme consta em sua DIPJ. Assim, a Recorrente esteve sujeita ao pagamento de estimativas mensais de IRPJ com base na receita bruta ou balanço ou balancete de suspensão. O ponto em debate refere-se regularidade ou não da compensação executada pela Recorrente sobre os valores pagos a maior do que o devido à título de estimativa mensal na apuração anual do IR pelo lucro real. A fiscalização, ratificada pela DRJ, reputou insuficiente o recolhimento realizado pela Recorrente para quitar a estimativa de 12/2008, não apenas por entender devida a Parcela Recolhida a Menor, mas por desconsiderar os pagamentos suspostamente a maior realizado pela Recorrente à título de estimativas do AC 2008, no valor de R$ 2.160.598,61, sob o fundamento de que a Recorrente apenas poderia aproveitar tal montante por meio de compensação, formalizada por DCOMP. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 5 Referido entendimento, no entendimento da Recorrente, não mereceria prosperar, dado que a apuração da estimativa de 12/2008 equivaleria à apuração do ajuste anual, na medida em que realizada com base em balanço de suspensão/redução, conforme previsto no art. 230 do Decreto nº 3.000/99 (“Regulamento do Imposto de Renda de 1999” ou “RIR/99”), do que decorre a possibilidade de aproveitamento do valor total das estimativas pagas no curso do AC 2008 à quitação do IRPJ apurado em 12/2008. A Recorrente alega que a diferença a maior paga na estimativa mensal e o valor efetivamente devido da estimativa caracteriza-se como pagamento indevido, podendo ser compensada a partir da data do pagamento e que pode ser feito sem apresentação de Dcomp, tendo apresentado à fiscalização um “Demonstrativo do Cálculo do Imposto de Renda Estimado”. A Recorrente reconheceu que houve erro no preenchimento da DCTF e que declarou os valores devidos de pagamento da estimativa mensal a maior que o apurado na DIPJ. A fiscalização considerou de ofício o pagamento da estimativa de dezembro de 2008 informado pelo contribuinte e efetuado em código de ajuste anual, após o reconhecimento da Impugnante do equívoco cometido. Em sua resposta à intimação nº 2, a fiscalizada, ora Recorrente, informou que apenas a estimativa mensal de dezembro de 2008 foi apurada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, mas as parcelas anteriores (janeiro a novembro/2008) foram recolhidas com base na receita bruta e acréscimos. Em seu termo de intimação nº 3, a autoridade tributária requisitou a apresentação dos demonstrativos de apuração do IRPJ e CSLL e a elaboração da conciliação das estimativas mensais. Assim, com base nas informações apresentadas seria possível verificar que os valores mensais apurados em DIPJ com base no balancete não coincidiam com os valores mensais declarados em DCTF pela receita bruta, e nem poderiam, isso porque o critério de apuração não foi o mesmo, como afirmou a própria autuada em sua resposta à intimação. Nesse cenário a DRJ expôs seu entendimento no sentido de que reconhece que os “valores pagos a título de estimativa mensal superiores à opção de cálculo exercida pelo contribuinte (receita bruta ou balancete), são considerados indébitos passíveis de restituição ou compensação, podendo ser considerados como pagamento a maior, e com isso não necessitam aguardar o fim do exercício ou saldo negativo para sua compensação.” A DRJ também reconheceu que o pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. Todavia, a DRJ entendeu que o presente caso é diferente e que a Recorrente optou por fazer o pagamento da estimativa mensal com base na receita bruta auferida mensalmente e, posteriormente, quando levantou os balancetes, constatou a diferença e que teria sido mais vantajoso o pagamento segundo o critério de balancete de suspensão ou redução. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 6 Porém, segundo entendimento da DRJ, tal procedimento deve ser realizado no mês de apuração, momento do pagamento, não podendo alegar o contribuinte que se trata de pagamento a maior do que o devido. De fato, a mudança de critério não autoriza a Recorrente a considerar que o critério de apuração pela receita bruta utilizado em época própria seja indevido. Tal opção está no art. 2° da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: “Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1°e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.” De acordo com o texto legal acima, as estimativas pagas que observaram a forma prevista em lei, no caso o art. 2° da Lei nº 9.430/96, não podem ser apontadas como pagamento a maior do que o devido. De fato, a Recorrente não utilizou a DCOMP e sim efetuou a compensação apenas em seu balanço ou balancete de suspensão ou redução referente a dezembro de 2018, sem que houvesse transmitido à RFB nenhuma declaração de compensação ou houvesse retificado o valor do débito declarado a maior em DCTF. Note-se, portanto, que a Recorrente clama por uma NOVA apuração, o que, no entendimento desse julgador, não pode ser feita nesse momento processual. Desta maneira, não há que se falar em compensação no presente caso, sendo, portanto, correta a fiscalização ao apontar a ausência de recolhimento da estimativa, vez que essa não foi quitada via compensação, sendo esta devida, assim com a respectiva multa. Portanto, uma vez que houve insuficiência de pagamento da estimativa de dezembro de 2008 no montante de R$ 2.202.097,89 resta pertinente o lançamento de ofício da multa isolada prevista no artigo 44, II, b da Lei 9.430, com redação dada pela Lei 11.488/07), no percentual de 50%, conforme abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 7 correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Consequentemente, está correto o lançamento da multa isolada de 50% sobre o valor não pago de estimativa, resultando no valor nominal de R$ 1.101.048,94. O lançamento foi corretamente realizado na sucessora para fatos geradores ocorridos antes de 09/2009, nos termos do art. 133, inc. I do CTN, conforme abaixo transcrito: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Note-se que a multa de ofício constante no auto de infração refere-se ao valor pago quando da impugnação no valor de R$ 41.499,30, matéria que foi encerrada quando do pagamento do principal. Também alega a Recorrente que não poderia ocorrer a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício sobre este tema também deve ser aplicada Súmula do CARF , qual seja, Súmula CARF nº 108 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Solicitou ainda a Recorrente o cancelamento ou revisão da autuação em caso de empate de votos no julgamento deste recurso. No entanto, atualmente a decisão a ser dada nos casos de empate na votação no âmbito do CARF está preceituada pelo artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 que disciplinou a proclamação de resultados dos julgamentos nestas hipóteses, ou seja, pelo Presidente da Turma Julgadora (artigo 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF). Desse modo, inexiste a previsão legal suscitada pela recorrente para aplicação do artigo 112, do CTN. Argumenta ainda a Recorrente que não seria possível a aplicação de penalidade na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Argumento este não mencionado na Impugnação. A discussão sobre a exigibilidade da multa de ofício aplicada sobre sucessora relativa à infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a data da reestruturação societária, foi pacificada pelo STJ. De fato, no passado, ocorrera debate sobre a aplicação literal ou não do artigo 132 do CTN, o qual dispõe que a responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 8 devidos pela sucedida, sendo que paralelamente debatia-se a se a interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o art. 129 do CTN, o qual dispõe que a responsabilidade diria ao respeito ao crédito tributário devido pelo sucedido, o que implicaria, por consequência, a responsabilidade dos sucessores também por penalidades aplicadas aos sucedidos. Ocorre que o STJ, no julgamento do REsp nº 923.012/MG sob o rito dos recursos repetitivos dirimiu de forma definitiva a questão, de forma que mporta em adoção obrigatória da mesma tese pelos membros deste Colegiado. Assim, nos cabe transcrever a ementa do julgado em questão: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉR SIA. ART. 543C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. [...] 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) [...] 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Resp 923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09 de junho de 2010) Destarte, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o sucessor responde pelas multas fiscais, não havendo que se falar em aplicação, ao direito tributário, de princípios específicos à seara penal. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 9 Além disso, ao citar como um de seus fundamentos o art. 113, § 1º, do CTN, a decisão aponta que a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, sendo que o lançamento somente materializa tal obrigação (crédito tributário). Ademais, entre os precedentes pela decisão do STJ consta possibilita da cobrança de penalidade desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, ainda que formalizado o lançamento posteriormente. Veja-se, por exemplo, o REsp nº 959.389, cuja ementa recebeu a seguinte redação: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Portanto, tendo o STJ pacificado o entendimento de que não influencia se o crédito tributário estava ou não formalizado por meio de lançamento, e reforçado que a sucessora responde pelo crédito tributário devido pelas sucedidas, inclusive as multas, e considerando-se que o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos vincula os membros deste colegiado há de se adotar tal entendimento no caso concreto. Entendo ser o suficiente para a validação do Auto de Infração em sua integralidade. Com isso, restam superados os argumentos do Recurso Voluntário, a maioria deles que sequer constavam na Impugnação, referentes a 1) impossibilidade de concomitância da multa isolada com a multa de ofício (visto que não há multa de ofício), 2) descabimento da multa isolada em casos recolhimento a menor de estimativa (não seria o caso), 3) impossibilidade de aplicação da multa isolada fora do ano-calendário a que se refere (não seria o caso), 5) limitação da multa isolada ao IRPJ tido por devido no ajuste anual de 2008 (não seria o caso). Diante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.400 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721811/2011-66 10 Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões expendidas pelo i. Relator, peço vênia para divergir de seu entendimento. O lançamento teve como fundamento a diferença entre o valor da estimativa de dezembro declarado na DIPJ e aquele confessado em DCTF (R$ 18.839.031,60 – R$ 16.636.933,71). Concluiu a autoridade fiscal que teria ocorrido insuficiência de recolhimento da estimativa de dezembro no montante de R$ 2.202.097,89, sobre o qual foi aplicada multa de 50%. O Termo de Verificação Fiscal consignou que o contribuinte declarou R$ 18.839.031,60 em DIPJ, mas não declarou este valor em DCTF, tendo, de fato, declarado e recolhido R$ 16.636.933,71. Logo, a autoridade fiscal considerou como devido para a estimativa de dezembro o valor informado em DIPJ, desconsiderando o débito confessado em DCTF. Ocorre que, sobre essa matéria, dois anos após a lavratura do auto de infração, este Conselho editou a Súmula CARF nº 92, em 09/12/2013, a qual dispõe que: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Assim, constata-se que o lançamento se fundamenta em entendimento já superado pela jurisprudência consolidada deste CARF, razão pela qual não deve ser mantido. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11051263 #
Numero do processo: 10735.724262/2012-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado pelo sujeito passivo que os valores declarados em sua DIRPF foram os efetivamente recebidos, não se caracteriza omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo dos contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA. Comprovado pelo sujeito passivo que os valores declarados em sua DIRPF foram os efetivamente recebidos, não se caracteriza omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.892 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.724262/2012-74 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente, de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2010 – exercício 2011 – relativo a suposta omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica – Comando da Marinha – no importe de R$ 42.742,72. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.785,93. Impugnação de fls. 2/5 rechaça o lançamento afirmando que a fonte pagadora informou valores diferentes daqueles que o contribuinte efetivamente recebeu. Para comprovar suas alegações apresenta comprovante de rendimentos fornecido pela Marinha e cópia do documento de identificação. No documento de fls. 05 juntado pelo contribuinte é informado como rendimentos tributáveis recebidos o valor de R$ 42.742,72, o mesmo que informou em sua DIRPF 2011 de fls. 7/11. Decisão da DRJ de fls. 25/28 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica comprovados através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF entregue à Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 34/62 insurge-se contra a decisão de primeira instancia e reitera os argumentos de sua impugnação, ou seja, que apenas recebeu os valores por ele declarados, para tanto, apresenta cópia dos contracheques do período autuado. Às fls. 68/71 junta cópia de papeleta de audiência da Marinha em que a fonte pagadora afirma que os rendimentos por ele declarados foram exatamente os que ele recebeu. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.892 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.724262/2012-74 3 VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, trata-se de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica após o confronto dos campos da DIRPF informados pelo contribuinte e os campos informados pela fonte pagadora por meio de DIRF. A decisão da DRJ negou provimento à impugnação por entender que os documentos juntados até aquele momento não comprovariam o alegado pelo contribuinte. É ver: “Infere-se que o lançamento em exame foi realizado com base na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF entregue pela fonte pagadora Comando da Marinha à Receita Federal do Brasil, onde nesta consta que o notificado auferiu rendimentos no ano base 2010 no valor total de R$ 85.485,44, com imposto retido na fonte no valor de R$ 3.571,86. Com a finalidade de elidir o lançamento fiscal, bastaria que o contribuinte apresentasse todos os seus holerites ou contracheques do período. Deve ser observado que a DIRF é uma declaração cuja apresentação é obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora, tendo sido, no presente caso, regularmente entregue a este órgão. Não há por que duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento.” Com o recurso voluntário são trazidos novos documentos de fls. 34/62 e, posteriormente é apresentado o documento de fls. 68/71. Inicialmente importante frisar que os documentos trazidos pelo sujeito passivo em sede recursal devem ser conhecidos em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório que devem se sobrepor ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, isso porque ao não se apreciar os documentos estaríamos embaraçando o direito do contribuinte de provar suas alegações e isso possivelmente apenas faria com que a discussão – que já se sabia ser infrutífera – seguisse na via judicial. Além disso, nos termos do Art. 149, CTN, quando a autoridade administrativa dispuser de elementos capazes de fazer com que o lançamento possa ser revisto de ofício ela Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.892 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.724262/2012-74 4 poderá fazê-lo, desde que dentro do prazo decadencial. Assim, não permitir que o sujeito passivo possa, a qualquer tempo, apresentar provas de suas alegações seria, no mínimo, uma ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. No mesmo sentido, trecho de voto apresentado pelo colega e conselheiro Wilderson Botto no acórdão de nº 2001-007.705: “Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente.” Assim, passemos à análise dos documentos trazidos em sede recursal. Após a verificação de todos os contracheques apresentados pelo contribuinte, bem como cópia do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, e ainda, cópia de papeleta de audiência solicitada pelo contribuinte com o Comandante da Marinha para tratar do assunto e, no mesmo documento, a confirmação da fonte pagadora de que que os rendimentos recebidos pelo contribuinte foram exatamente os que ele declarou resta cabalmente comprovado não ter havido qualquer omissão de rendimentos. Deste modo, não resta outra alternativa senão a extinção do crédito tributário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.002865/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-012.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2008, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2008, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a totalidade de seus rendimentos à tributação, ainda, que os mesmos não tenham sofrido a devida retenção do imposto de renda. A responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do pagamento do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 2 meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2008, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO De acordo com o relatório já elaborado em ocasião anterior pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 31 e ss), trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.12/16, lavrada pela Fiscalização em 23/08/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 apresentada pelo contribuinte retro identificado, Extrato DIRPF a fls.24, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial federal”, na importância de R$ 85.940,03, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 19.443,08, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 14.582,31, e juros de mora, no valor de R$ 2.305,94, calculados até agosto de 2010. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação Judicial Federal. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 3 Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial federal, no valor de R$ 85.940,03, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.578,20. . . . . . . Trata-se de omissão de rendimentos decorrentes de decisão proferida na Justiça Federal, no valor de R$ 85.940,03, com IRRF no valor de R$ 2.578,20, da fonte pagadora Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/000104, conforme informado em DIRF. Em sua peça impugnatória de fls.02/09, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1. Tais rendimentos tiveram origem em ação judicial contra a União, através da qual reivindiquei o pagamento de verbas salariais devidas em anos anteriores a minha aposentadoria; 2. Como a ação foi patrocinada pelo Sindicato da Categoria não tenho em mãos os dados do respectivo processo. Contudo, estou tentando, junto à entidade de classe, obter esses elementos para apresenta-los; 3. Não incluiu em sua DIRPF/2009 os rendimentos em questão porque lhe foi informado que eram tributados exclusivamente na fonte; 4. A questão das verbas salariais recebidas acumuladamente já foi apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça que, por suas Câmaras especializadas, afastou a tributação na forma pretendida pela Receita Federal, ao afirmar que tais rendimentos, por terem natureza indenizatória, não são tributáveis; 5. A Egrégia Corte também já assentou o entendimento de que, mesmo não se tratando de verbas salariais devidas não pagas oportunamente, devem ser observadas as disposições do artigo 13 da Lei nº 7.713/1988 (para verificar o momento da incidência do imposto) e o artigo 640 do Regulamento do Imposto de Renda (o modo de calcular o imposto), em vez de tributar a totalidade dos valores, resultantes da condenação, no momento do pagamento. 6. Cita ementas e votos proferidos em Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 31 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 4 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê- lo em outro momento processual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O contribuinte contesta a omissão de rendimentos sob a alegação de que a tributação deveria se dar considerando as épocas próprias dos rendimentos recebidos acumuladamente, o que não se aplica em face da legislação vigente para o período fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 39 e ss), procurando demonstrar sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: 1. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, alegando que deve ser adotado o regime de competência e não o regime de caixa para os valores recebidos acumuladamente. 2. Pugna pela não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. 3. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Posteriormente, os membros deste colegiado, em sessão realizada no dia 08 de novembro de 2022, decidiram converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: [...] A principal controvérsia apresentada no Recurso Voluntário gira em torno da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de ação judicial. Com efeito, ação fiscal que culminou com a lavratura da presente Notificação de Lançamento foi realizada para verificar os valores declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. Conforme se tem notícia através do Termo de Intimação Fiscal (e-fl.22), foram solicitados os documentos pertinentes a ação judicial e diversos outros, senão vejamos: - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. - -Sentença Judicial ou Acordo homologado judicialmente, Planilha das verbas, contendo os cálculos de liquidação de sentença, atualização de cálculos, Guia de Levantamento, DARF do Recolhimento do IRRF, e 'Recibos dos Honorários Advocaticios e/ou Periciais. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 5 - GRPS e Carteira do Trabalho. No entanto, há diversos documentos encimados que não estão presentes aos autos, para não dizer todos, o que prejudica a análise das razões de mérito, especialmente no que diz respeito a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Sobre o tema, a decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Dessa forma, como a demanda envolve matéria julgada em sistemática de repercussão geral pelo STF, para evitar decisão contrária ao julgado pela Suprema Corte, posteriormente podendo gerar um gasto ao erário com a possível impetração de medida judicial, necessário se faz a verificação do pagamento ou não dos juros moratórios decorrentes de ação judicial, mediante a juntada do DOSSIÊ FISCAL constando a documentação solicitada no Termo de Intimação, especialmente a planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, assim como a discriminação das parcelas. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade fiscal de origem providencie a juntada do Dossiê Fiscal, após intime o contribuinte para se manifestar acerca dos documentos anexados. Caso não haja dossiê ou que este não contenha a planilha dos cálculos das verbas de liquidação de sentença, assim como a discriminação das parcelas e/ou nenhum documento capaz de forma convicção de que houve pagamento a título de juros de mora, providencie a intimação do contribuinte para que este junte aos autos a petição inicial, sentença/acordo, certidão de inteiro teor da ação trabalhista que ensejou o recebimento do RRA em questão, bem como as planilhas com as descriminações das verbas e pagamentos. Assim, mister se faz converter o julgamento em diligência com a finalidade do contribuinte providencie a juntada aos autos da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o deslinde da demanda. Em atendimento à Resolução n. 2401-000.929 do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de fls. 54 a 57, o processo foi encaminhado à DEFIS06/VR para que fosse realizada a juntada de dossiê fiscal, conforme estabelecido em diligência, constando a documentação solicitada no Termo de Intimação, especialmente a planilha das verbas contendo Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 6 os cálculos de liquidação de sentença, assim como a discriminação das parcelas. Em resposta, a MALHAPF-EFI-DEFIS06-VR informou que não consta DIRPF em malha para o referido contribuinte. A Equipe do Contencioso Administrativo – ECOA-DEVAT06 na tentativa de sanar a falta do dossiê e da planilha, realizou duas tentativas de Intimação, com ciência da Resolução, para que o contribuinte apresentasse os documentos elencados nos termos da Diligência, conforme pode ser verificado às fls. 62 e 67/68, ciência dos respectivos Avisos de Recebimento – AR às fls. 63 e 69. No entanto, não logrou êxito. Tendo em vista o contribuinte não ter apresentado qualquer manifestação as Intimações realizadas, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para dar prosseguimento à apreciação. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls.12/16, lavrada pela Fiscalização em 23/08/2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2009 apresentada pelo contribuinte retro identificado, Extrato DIRPF a fls.24, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação judicial federal”, na importância de R$ 85.940,03, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 19.443,08, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 14.582,31, e juros de mora, no valor de R$ 2.305,94, calculados até agosto de 2010. O núcleo da defesa do recorrente percorre duas teses, quais sejam: (i) a adoção do regime de competência e não o regime de caixa para os valores recebidos acumuladamente; (ii) não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios. Pois bem! Em relação à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, em que pese a decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, que reconheceu que não incide imposto Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 7 de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a incidência no presente caso. A propósito, o presente processo foi convertido em diligência e o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar a documentação comprobatória, mas sem sucesso. Em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, é preciso esclarecer o que segue. Inicialmente, no tocante à responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do Imposto sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente, essa cabia à fonte pagadora, conforme art. 46, da Lei n°8.541, de 1992, contudo, na hipótese de a fonte pagadora não ter cumprido a obrigação de reter o imposto de renda, na qualidade de responsável tributária, o beneficiário não pode se eximir de incluir a totalidade de rendimentos como tributáveis na correspondente declaração de rendimentos e submetê-los à tributação, por meio do cálculo do ajuste anual. Isso porque, a partir da edição da Lei n.° 8.134, de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda da pessoa física seja efetuada na declaração de ajuste anual. Inclusive, essa questão já está superada neste Colegiado, tendo sido, inclusive, objeto de súmula, conforme se depreende abaixo: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Dessa forma, tendo a disponibilidade econômica do rendimento, correta é a sua inclusão no polo passivo da demanda. Sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que o lançamento merece reparos, eis que deve ser aplicado o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 8 De acordo com a referida decisão, o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. Dessa forma, é necessário que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendário em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no RICARF. Dessa forma, entendo que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2008, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a base de cálculo, o que, a meu ver, não implica na inovação dos critérios utilizados para motivar o lançamento. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2008, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.311 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.002865/2010-17 9 Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050318 #
Numero do processo: 11030.721915/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO DE PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.
Numero da decisão: 2102-003.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO DE PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-19T19:30:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-19T19:30:43Z; Last-Modified: 2025-09-19T19:30:43Z; dcterms:modified: 2025-09-19T19:30:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-19T19:30:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-19T19:30:43Z; meta:save-date: 2025-09-19T19:30:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-19T19:30:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-19T19:30:43Z; created: 2025-09-19T19:30:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-09-19T19:30:43Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-19T19:30:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11030.721915/2014-25 ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLA APARECIDA MARCHIORI GUERREIRO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA STJ Nº 555. Em se tratando de lançamento de ofício, relativamente aos fatos geradores não declarados, aplica-se a regra de aferição do prazo decadencial aquele previsto no art. 173, inc. I, do CTN. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTOS VOLTADOS AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS. VEDAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para afastar a aplicação de norma ou para decidir acerca de inconstitucionalidade. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente e individualmente os fatos contestados. PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. PRODUÇÃO DE PROVA. Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 2 Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal se iniciou a partir da análise documental e respectivas constatações relacionadas a depósitos não identificados em conta corrente conjunta da contribuinte e de seu cônjuge, no valor total de R$ 401.909,78 (sendo atribuído à contribuinte 50% do total de depósitos, ou seja, R$ 200.954,89), fls. 20/21, nos termos constantes em Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/22), resultando-se no lançamento de crédito tributário constante no Auto de Infração de fls. 3 a 14, lançado em 30/09/2014. 2. Registre-se que, conforme informação constante na fl. 21, a parcela dos rendimentos atribuída ao esposo da contribuinte está sendo tratada no processo administrativo fiscal n.º 11030.721923/2014-71. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 3 3. Nas fls. 183 a 196, o contribuinte interpôs impugnação, a qual teve o seu provimento negado, em julgamento proferido no Acórdão nº 02-67.051, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BHE, datado de 30 de novembro de 2015, fls. 217 a 236, merecendo destaque os seguintes trechos de referido acórdão da DRJ: Em relação à alegação de que transitaram por sua conta valores pertencentes a profissionais co-participantes dos procedimentos médicos, o contribuinte não trouxe aos autos documentos comprobatórios. No caso, deveriam ter sido indicados os depósitos bancários em que teriam sido depositados valores de outros profissionais, discriminados os valores correspondentes a cada profissional que deveriam ser devidamente identificados, assim como deveriam ser identificados os beneficiários dos serviços que efetuaram os pagamentos, e comprovada a efetiva transferência de numerários, saindo do patrimônio do impugnante e ingressando no dos profissionais indicados. No intuito de comprovar que transitaram por sua conta valores referentes a compra de próteses por clientes, o cônjuge da contribuinte apresenta planilhas e as notas fiscais nos autos do processo 11030.721923/2014-71. Os referidos documentos por si sós não comprovam que parte dos depósitos bancários efetuados em sua conta diz respeito a numerário de clientes repassado à empresa emissora das notas fiscais. Não há nos autos identificação e prova de depósitos em sua conta referentes a compra de próteses por clientes com o devido repasse dos valores correspondentes para o pagamento das referidas próteses, coincidentes com as notas fiscais apresentadas. Por conseguinte, não se acata a alegação de que os valores discriminados nas planilhas apresentadas pertenciam a terceiros e que somente transitaram por sua conta. O cônjuge da contribuinte alega que foram tributados valores que correspondem a transferências da sua conta no Banco Banrisul para a Crediplan. A respeito, saliente-se que a conta no Banco Banrisul não foi objeto do lançamento, não constando nos autos o seu extrato bancário. O sujeito passivo não comprovou o alegado por meio documental. Simples alegação desprovida da comprovação da materialidade do fato não tem o condão de elidir o lançamento. A comprovação dos depósitos bancários deve ser efetuada com a apresentação de documentação que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza de tais depósitos. Não foram apresentados documentos que comprovem de forma individualizada a origem dos recursos financeiros, ou seja, o fato econômico ou jurídico que deu causa aos recebimentos dos valores depositados. Não há como acatar que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas declarados pelo cônjuge integram os valores dos depósitos bancários que fundamentaram o lançamento. O contribuinte alega que tais rendimentos não estariam à margem do sistema financeiro. No entanto, não traz nenhum documento que os vincule a depósitos específicos. A mais, pelo que se depreende pelos argumentos trazidos pelo contribuinte, esse possuía outra conta bancária. No tocante aos valores lançados, a interessada, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização. CONCLUSÃO. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. 4. O sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 15/12/2015, fl. 260, em face do qual interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 262/284) em 21/12/2015 (fl. 261), no âmbito do qual alegou em suas razões recursais (fls. 280/284): preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário 2009; reexame pelo CARF das matérias não apreciadas pela DRJ sob fundamento da impossibilidade de apreciação de arguições de ilegalidade (por quebra de sigilo bancário, sob fundamento em precedente do STF) e inconstitucionalidade; reexame pelo Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 4 CARF das matérias relacionadas aos depósitos bancários, defendendo a contribuinte que se tratariam de recursos de clientes a serem utilizados para aquisição de próteses e que as provas teriam sido juntadas no processo nº 11030.721923/2014-71, cujo contribuinte é o seu esposo. 5. Ao fim (fl. 284), a contribuinte requer a improcedência do lançamento fiscal. 6. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto no prazo previsto no art. 33, do Decreto Federal nº 70.235/1972, na medida em que o sujeito passivo manifestou ciência do Acórdão da DRJ em 15/12/2015, fl. 260, e interpôs o seu respectivo Recurso Voluntário (fls. 262/284) em 21/12/2015 (fl. 261). 8. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Preliminar Da alegação de decadência do crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009 (Exercício 2010). 9. A contribuinte defende a decadência dos créditos tributários relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009 (Exercício 2010), fl. 280. 10. No entanto, tal decadência à luz do art. 150, §4º, do CTN, somente ocorre nos casos em que os valores são declarados, o que não é o caso do presente processo. 11. Em se tratando de lançamento de ofício, que é o caso tratado no presente processo, não se demonstra aplicável o art. 150, §4º, do CTN, mas sim o art. 173, inc. I, do CTN, inclusive com entendimento pacificado e já devidamente sumulado pelo STJ, a saber: SÚMULA STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (SÚMULA 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Fl. 290DF CARF MF Original javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; javascript:; D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 5 12. Assim, aplicando a regra da contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inc. I, do CTN, tendo-se como base os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009, e que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado em 30/04/2010, tem-se que o início da contagem do prazo decadencial somente se dá a partir de 01/01/2011, contando-se: a) 2011 (como 1º ano para a contagem do prazo decadencial); b) 2012 (como 2º ano para a contagem do prazo decadencial); c) 2013 (como 3º ano para a contagem do prazo decadencial); d) 2014 (como 4º ano para a contagem do prazo decadencial); e) 2015 (como 5º ano para a contagem do prazo decadencial). 13. Assim, o prazo decadencial, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009 se operou em 31/12/2015. 14. Havendo sido lavrado o auto em 30/09/2014 (fl. 3), não restou caracterizada a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2009, não assistindo, portanto, razão à contribuinte, nesse tocante, razão pela qual rejeita-se a presente preliminar suscitada pela contribuinte. Mérito Da alegação de necessidade de reexame pelo CARF de matérias não apreciadas pela DRJ (itens 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6 e 3.5.7 da impugnação). 15. Na fl. 260, de seu recurso voluntário, a contribuinte requer o reexame dos itens 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6 e 3.5.7 (fls. 186/192), que, no acórdão recorrido, não foram apreciados pela DRJ sob o fundamento de impossibilidade de apreciação de fundamentos pautados em ilegalidade e inconstitucionalidade, merecendo destaques referidos itens (fls. 186/192): 3.5.3 — A ilegalidade (ilicitude) da requisição dos extratos bancários [...] 3.5.4 Outras injuridicidades da quebra do sigilo bancário [...] 3.5.5 - A requisição dos extratos carece de motivação [...] 3.5.6 - A infringência do artigo 60 parte final. da LC 105/2001 [...] 3.5.7 — As inconstitucionalidades formais do lançamento [...] 3.5.7.1 — A ofensa ao princípio da legalidade [...] 3.5.7.2 — A ofensa ao princípio da repartição de comptetências (sic) [...] Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 6 16. Referidos argumentos da contribuinte aduzidos em sua impugnação foram assim decididos no âmbito do acórdão recorrido (fls. 226/227): INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. A impugnante contrapõe-se à tributação exigida, argumentando, em várias oportunidades, inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de dispositivo legal. Importa esclarecer que, a autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Sobre este princípio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: "O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações...a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 19° ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101) O Decreto 73.529/74 trata da matéria, nos seguintes termos: Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância teúdo dos julgados. Art. 3°. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A Portaria MF n° 609/79, no mesmo sentido, estabelece: "I - A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Receita Federal." O Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação, a princípios insculpidos na Constituição Federal. Assim, não se apreciará os itens em que a impugnante alega inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo legal, por extrapolar a competência da autoridade administrativa. Sobre a argüição de inconstitucionalidade, o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, determina: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 7 transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. 17. Acerca da matéria, em relação a argumentos relativos a inconstitucionalidades, necessário ressaltar a incompetência do CARF para declarar a inconstitucionalidade ou afastar a aplicação de norma, à luz do art. 26-A, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também da Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 18. Na mesma linha, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23), proíbe aos Conselheiros afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, salvo em hipóteses específicas ali previstas, nos arts. 98 e 99, que assim dispõem: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 8 19. Em que pese não se admita tais argumentos de direito, pautados em inconstitucionalidade ou em afastamento da aplicação de lei, por parte da contribuinte, necessário considerar a possibilidade de apreciação, por parte da conselheiro, de matérias que se constituam como ordem pública, a exemplo da verificação de flagrante irregularidade presente e identificável na exação. 20. Especialmente em relação ao argumento da contribuinte de que teria ocorrido quebra do sigilo fiscal, com fundamento em entendimento do STF no Recurso Extraordinário – RE nº 389.808, necessário compreender que referido entendimento foi superado pelo STF em diversos julgados outros julgados com repercussão geral, a exemplo dos seguintes: O art. 6º da LC 105/2001 não ofende o direito ao sigilo bancário, porque realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Por sua vez, a Lei 10.174/2001 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Esse o entendimento do Plenário, que em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade — frente ao parâmetro do sigilo bancário — do acesso aos dados bancários por parte de autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem autorização judicial, nos termos dispostos pela LC 105/2001. Debatia-se, ainda, se haveria afronta ao princípio da irretroatividade das leis, quando esses mecanismos são empregados para a apuração de créditos relativos a tributos distintos da CPMF, cujos fatos geradores tenham ocorrido em período anterior à vigência deste diploma legislativo — v. Informativo 814. O Colegiado afirmou não haver dúvidas de que o direito à privacidade ou mesmo à intimidade seriam direitos que teriam base fática e forte conteúdo jurídico. Significa dizer que seriam direitos passíveis de conformação. Não se trataria de pura condição restritiva, mas a própria lei poderia estabelecer determinadas delimitações. Esclareceu que a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, visando à Administração Tributária, não padeceria de nenhuma ilegalidade. Por outro lado, o art. 144, § 1º, do CTN imporia que qualquer método de apuração tributária entre em vigor imediatamente, o que afastaria a alegação de retroatividade. Na verdade, o tema ora em debate não seria quebra de sigilo, mas transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal. A legislação aplicável garantiria fosse preservada a confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente praticassem essa infração. Assim, dados sigilosos de interesse fiscal somente poderiam ser acessados depois da instauração de competente processo administrativo, por ato devidamente motivado, nos moldes hoje preconizados pelo Decreto 3.724/2002, compreendidos os três níveis político-administrativos da Federação. Garante-se, ainda, a imediata notificação do contribuinte, a ele assegurado o acesso aos autos e o direito à extração de cópias de quaisquer documentos ou decisões, para que possa exercer, a todo o tempo, o controle jurisdicional dos atos da Administração, nos termos da Lei 9.784/1999. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso. Para o Ministro Celso de Mello, a decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPIs (CF, art. 58, § 3º), pressuporia, sempre, a existência de ordem judicial, sem o que não se poderia impor à instituição financeira o dever de fornecer à Administração Tributária, ao Ministério Público ou, ainda, à Polícia Judiciária as informações que lhe tenham sido solicitadas. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 9 RE 601314/SP, rel. Min. Edson Fachin, 24.2.2016. (RE-601314). Informativo STF nº 815. *** 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. [...] 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. (Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2859 DF 0000959-77.2003.1.00.0000) 21. Dessa forma, não prosperam os argumentos da contribuinte tendentes ao afastamento da aplicação de normas ou tendentes à declaração de inconstitucionalidades, considerando-se a adequação dos termos constantes no acórdão recorrido. Da alegação de reexame pelo CARF das matérias relacionadas aos depósitos bancários. 22. Acerca da demonstração acerca dos depósitos bancários, assim entendeu o acórdão recorrido (fl. 236): No intuito de comprovar que transitaram por sua conta valores referentes a compra de próteses por clientes, o cônjuge da contribuinte apresenta planilhas e as notas fiscais nos autos do processo 11030.721923/2014-71. Os referidos documentos por si sós não comprovam que parte dos depósitos bancários efetuados em sua conta diz respeito a numerário de clientes repassado à empresa emissora das notas fiscais. Não há nos autos identificação e prova de depósitos em sua conta referentes a compra de próteses por clientes com o devido repasse dos valores correspondentes para o pagamento das referidas próteses, coincidentes com as notas fiscais apresentadas. Por conseguinte, não se acata a alegação de que os valores discriminados nas planilhas apresentadas pertenciam a terceiros e que somente transitaram por sua conta. O cônjuge da contribuinte alega que foram tributados valores que correspondem a transferências da sua conta no Banco Banrisul para a Crediplan. A respeito, saliente-se que a conta no Banco Banrisul não foi objeto do lançamento, não constando nos autos o seu extrato bancário. O sujeito passivo não comprovou o alegado por meio documental. Simples alegação desprovida da comprovação da materialidade do fato não tem o condão de elidir o lançamento. A comprovação dos depósitos bancários deve ser efetuada com a apresentação de documentação que permita identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza de tais depósitos. Não foram apresentados documentos que comprovem de forma individualizada a origem dos recursos financeiros, ou seja, o fato econômico ou jurídico que deu causa aos recebimentos dos valores depositados. Não há como acatar que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas declarados pelo cônjuge integram os valores dos depósitos bancários que fundamentaram o lançamento. O contribuinte alega que tais rendimentos não estariam à margem do sistema financeiro. No entanto, não traz nenhum documento que os vincule a depósitos Fl. 295DF CARF MF Original http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=601314&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14774527 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14818483 https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14818478 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11150213/artigo-1-lc-n-104-de-10-de-janeiro-de-2001 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/101479/lei-complementar-104-01 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10566268/artigo-198-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91647/codigo-tributario-nacional-lei-5172-66 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 10 específicos. A mais, pelo que se depreende pelos argumentos trazidos pelo contribuinte, esse possuía outra conta bancária. No tocante aos valores lançados, a interessada, nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação, logrou comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores apontados pela fiscalização. 23. Assim a DRJ ressaltou que teria sido necessário que a contribuinte tivesse apresentado a origem dos recursos de referidos depósitos de onde proveio os valores, ou seja, em termos práticos, a quem estaria associada a origem de cada um dos depósitos? 24. Mesmo advertida da ausência de provas, a contribuinte não trouxe ao presente processo os meios de prova capazes de apresentar a quem estaria associada a origem de cada um dos depósitos constantes na relação de fls. 28 a 32. 25. A contribuinte se limitou, em seu recurso voluntário, a defender que os depósitos teriam sido oriundos de clientes (a serem utilizados para aquisição de próteses) e que as provas teriam sido juntadas no processo nº 11030.721923/2014-71, que tem por contribuinte o seu esposo, e que as provas teriam sido objeto de juntada posterior, nos seguintes termos (fl. 279, fl. 283 e fl. 284): 3.5.9.3 —A impossibilidade de produzir as provas no prazo da impugnação O longo tempo já transcorrido, aliado às centenas de procedimentos que demandam uma reconstituição individualizada acerca de como ocorreram os ajustes financeiros, tornam impossível produzir todas as provas no prazo da impugnação. Considerando, de um lado, que a apresentação apenas parcial das provas até aqui coletadas dificulta a futura análise pela autoridade julgadora, e, de outro, que a reconstituição das operações exige um período maior para sua realização, o impugnante protesta pela sua juntada posterior. (....). - OBS.: a 'juntada posterior' ocorreu com a petição e as provas encartadas nos respectivos ANEXO A e o ANEXO B, encontram-se nas fis. 353 a 492 do PAF (11030.721923/2014/71) [...] Um, porque TODAS as notas fiscais que compõem o já citado ANEXO A (vide PAF 11030.721923/2014-71 — fls. 363/492), envolvem operações de PRÓTESES MAMÁRIAS, de uso FEMININO, o que atesta a NATUREZA da atividade exercida e dos recursos movimentados nas contas bancárias. Dois, porque, paralelamente, as mesmas notas fiscais atestam a ORIGEM dos recursos espelhados nos depósitos bancários, via de regra, já declarados/tributados. Três, porque a aventada exigência no sentido de que "... deveriam ser identificados os beneficiários dos serviços que efetuaram os pagamentos...", já está em grande parte satisfeita pelas notas fiscais juntadas ao processo (ANEXO A). Em resumo: nelas estão indicadas as 'beneficiárias dos serviços' (adquirentes das próteses). Quatro, porque as notas fiscais extraídas em nome do cônjuge da recorrente (médico), ou do hospital onde ocorreu a internação (parte delas), obviamente contribui para comprovar a realização de outros procedimentos idênticos, observado que o Código de Ética Médica impede-o de tornar públicos os prontuários das suas pacientes. Cinco, porque é totalmente desarrazoada a exigida comprovação da coincidência entre os valores das notas fiscais com os valores dos depósitos. De um lado, porque tal exigência implica em sobrepor o fato burocraticamente imaginado ao fato realmente acontecido, ou seja, é inviável querer mudar a realidade. De outro, porque representa uma prova impossível de ser produzida, tratando-se, aliás, de exigência apoiada num 'chavão fiscal' que carece de base legal. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 11 NOTA: além do exposto, a recorrente pede o reexame do demonstrativo inserto no item 3.5.2 da petição de fl. 353/357 do PAF do cônjuge (11030.721923/2014-71), inclusive das OBSERVAÇÕES CONCLUSIVAS nele existentes, assim expressas: > Todos valores pertencentes às pacientes e destinados aos pagamentos parcelados das próteses — tanto em dinheiro quanto em cheques - transitaram na conta bancária do impugnante. > Os depósitos bancários foram feitos aleatoriamente OU nos dias de vencimento de cheques pré-datados, OU de acordo com a disponibilidade de tempo e recursos para ir aos bancos. > As pessoas físicas não estão legalmente obrigadas a escriturar sua movimentação financeira com precisão diária. > Os elementos apresentados autorizam concluir que os valores discriminados neste item são recursos de terceiros, afastando, com isso, a presunção de omissão de rendimentos abstratamente presumida pela fiscalização. • A recorrente contesta a Turma Julgadora que decidiu pela insuficiência de comprovação de que existem meras transferências entre contas dentro dos valores brutos dos depósitos tributados. Isto por vários motivos. [...] Dois, porque é infundada a alegação de que o extrato do Banrisul não foi juntados aos autos. A cópia dele integra os documentos que compõem o ANEXO B 26. Ocorre que o processo de seu cônjuge, nº 11030.721923/2014-71, foi julgado improcedente, no âmbito da 1ª por Turma Extraordinária da 2ª Seção, por meio do Acórdão CARF nº 2001-007.871, conforme consulta realizada na página do CARF, na internet, nos seguintes termos: 06/08/2025 JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Órgão Julgador: 1ª TE-2ªSEÇÃO-2001-CARF-MF-DF Relator: WILDERSON BOTTO Data da Sessão: 29/07/2025 Decisão: Acórdão Número da Decisão: 2001-007.871 Resultado: Recurso Voluntário Negado 27. Caberia à contribuinte ter juntado os meios de prova que entende como demonstrativos do direito alegado no presente processo. 28. Ademais, ainda que tivesse juntado ao presente processo os meios de prova por ela aduzidos, haveria de ter referenciado cada lançamento à prova que entende cabível à demonstração de suas alegações, não logrando êxito a contribuinte em demonstrar com evidências cabais, e individualmente (para cada depósito), as suas alegações. 29. Isso porque não basta alegar e não provar, nem juntar documentos sem vinculação do documento com o que se pretenda provar, conforme precedentes do CARF nesse sentido, merecendo destaque o seguinte: Acórdão CARF nº 2301-004.832 (Processo nº 10880.721251/2012-69; Data de Publicação: 10/10/2016) Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. *** Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 12 Acórdão CARF n° 1101-000.859 (Processo nº 10480.722537/2009-79; Sessão de 07/03/2013) DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVAS. INDICAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS. A juntada de milhares de documentos, sem fazer referência às páginas que localizam esses documentos, impede a análise do alegado. 30. Referidos argumentos da contribuinte, portanto, afiguram-se como genéricos, na medida em que a contribuinte não demonstrou a origem individual de cada um dos depósitos identificados, tendo se limitado a indicar de se tratarem de recursos para aquisição de próteses e que há provas disso no processo administrativo de seu cônjuge, sendo relevante mencionar o que dispõem os dispositivos do Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) e subsidiária ao processo administrativo tributário, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação e em respeito ao princípio do ônus da impugnação especificada (ou específica): Art. 15 Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente [...] Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. [...] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, [...] [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 31. Necessário ainda mencionar o seguinte entendimento do CARF acerca da impugnação específica: Acórdão CARF nº 3201-007.498 (Processo nº 10410.900380/2014-10; Sessão de 18/11/2020; 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. 32. Assim, o recurso voluntário da contribuinte não indica com precisão, para cada um dos depósitos identificados, onde estão, individualmente, as respectivas origens, não sendo suficiente argumentações genéricas de que se tratam de recursos para compra de próteses e de Fl. 298DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf?idAcordao=8655945 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.721915/2014-25 13 que as provas estariam em outro processo, não merecendo provimento, portanto, os argumentos da contribuinte nesse sentido. Conclusão 33. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.733510/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2001-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiaveggato de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas pelos membros do Poder Legislativo a título de ajuda de custo, auxílio de gabinete e hospedagem, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, exceto quando a fiscalização apurar o uso dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Afasta-se a autuação quando o conjunto probatório produzido se presta a demonstrar a inocorrência de omissão de rendimentos, em conformidade com a legislação de regência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiaveggato de Lima – Presidente Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.906 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733510/2012-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a decisão de primeira instância, reproduzo relatório da decisão da DRJ: “Do lançamento Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 04 a 21) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2011 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 11.023,29, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a título de “ajuda de custo”, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. No Termo de Verificação Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais se transcreve: 20 Analisando a documentação fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, observamos que os créditos efetuados a título de ajuda de custo possuem valores iguais ao Subsídio dos parlamentares. Esse fato é um indicativo de que a referida "Ajuda de Custo" se trata, na realidade, de remuneração e não reembolso de despesas, uma vez que dificilmente os parlamentares possuiriam despesas de valores tão regulares como os demonstrados na planilha entregue pela Assembleia. (...) 25. O contribuinte incorreu em infração à legislação tributária caracterizada pela falta de declaração da totalidade de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, uma vez que não ofereceu à tributação os rendimentos creditados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco no valor de R$ 40.084,70, recebidos, a título de AJUDA DE CUSTO, no ano-calendário 2011. (...) Da impugnação O contribuinte apresenta a impugnação da exigência às fls. 41 a 44. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. A Assembleia Legislativa lastreada em decisões judiciais vem considerando indenizatórias as aludidas verbas de ajuda de custo. Não caberia ao parlamentar discordar interpretação emprestada tanto pela ALEPE quanto pelo Judiciário, mormente o STJ. Preliminar Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.906 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733510/2012-15 3 Como parlamentar entende que atuação da Administração goza de presunção de legitimidade e não caberia a ele se insurgir contra o procedimento administrativo adotado pela Assembleia Legislativa ao longo dos anos. Destarte, deve a Assembleia responder por qualquer sanção decorrente de uma eventual falha, cumprindo ao contribuinte apenas o pagamento do tributo devido. Mérito Impende fazer as seguintes ponderações: 1ª- A ajuda de custo existe no ordenamento jurídico desde a primeira Constituição da República, só não houve menção expressa nas constituições de 1937 e 1988. Os sucessivos regimentos da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas desde então preveem o pagamento dessa verba. 2ª - O Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução 905, de 22 de dezembro de 2008, em seus artigos 43 e 44, regula a ajuda de custo. 3ª- A natureza indenizatória da ajuda de custo está em consonância com toda a legislação, além do regimento das Casas Legislativas de todo Brasil, especialmente o Regimento da Câmara de Deputados. 4ª -O contribuinte na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Administração da Assembleia Legislativa. 5ª -A controvérsia em apreço não é nova no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco já sendo objeto de autuações anteriores pela RFB cuja discussão já chegou ao STJ. 6ª - Seguindo posicionamento do STJ, considera a ajuda de custo, uma verba indenizatória e insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Transferência para julgamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento.” O lançamento foi integralmente mantido pela DRJ em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é o contribuinte, obrigado a informar todos os rendimentos quando da apuração definitiva do imposto de renda na declaração de ajuste anual, independentemente de ter havido a retenção do imposto por antecipação, cuja responsabilidade é da fonte pagadora. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO. Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.906 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733510/2012-15 4 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Em seu recurso voluntário o contribuinte repisa os argumentos de sua impugnação e apresenta outros sendo eles: preliminarmente, acompanhou a orientação e as informações prestadas pela fonte pagadora, caracterizando erro escusável que afasta a multa de ofício, ao teor de reiteradas decisões deste CARF. No mérito, alega que verba ajuda de custo tem natureza indenizatória, sendo certo que, na condição de parlamentar acolheu a interpretação efetivada pela Assembleia Legislativa neste sentido, cuja matéria inclusive já foi levada ao judiciário que proferiu decisão contrária ao entendimento fiscal, atestando a natureza indenizatória da aludida verba, portanto insuscetível de tributação pelo imposto de renda. Alega ainda que a matéria já se encontra sumulada neste tribunal, restando clara a insubsistência da autuação sobretudo quando confrontada com os entendimentos judicial e administrativo atinentes. Cita jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.906 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733510/2012-15 5 O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica relativas ao ano-calendário de 2011, importando na apuração do imposto suplementar. O contribuinte se defende alegando não ter havido omissão de rendimentos uma vez que trata-se de ajuda de custo recebida pelo exercício da atividade regulamentar legislativa, não constituindo tal verba em acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio do parlamentar, portanto de natureza indenizatória. Em que pese a conclusão traçada na decisão recorrida, após detida análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Para tanto, nos valeremos dos argumentos do colega e ilustre julgador Wilderson Botto, ao analisar caso semelhante: “No que tange às verbas indenizatórias, o art. 43 do CTN delimita as hipóteses de incidência e o fato gerador do imposto de renda, devendo a imposição tributária recair sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, materializada pelo produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou sobre proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Emerge dos autos, que o Recorrente recebeu a verba ajuda de custo destinada à compensação de despesas necessárias ao comparecimento às sessões legislativas ordinárias pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, diga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização dos aludidos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, apurando tão somente tratar-se de rendimentos de natureza tributável, conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 18/30) – incorrendo em infração à legislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos valores recebidos nos respectivos anos-calendário autuados. Não obstante, cabe salientar ser assente o entendimento de que a ajuda de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, logo fora do espectro de incidência tributária, não constituindo assim fato gerador do imposto de renda, cuja matéria aliás já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais, aliado ao conjunto probatório produzido e considerando que os rendimentos tidos por omitidos constituem ajuda de custo destinada a compensação de despesas necessárias ao exercício da atividade parlamentar, ao teor dos arts. 41 a 52 da Resolução nº 905, de 22/12/2008 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco) – não representando acréscimo patrimonial dada sua natureza compensatória, portanto indenizatória – devem os aludidos rendimentos ser excluídos da incidência tributária, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido.” Ante o exposto e em atendimento a Sumula deste Conselho, entendo que o lançamento não merece prosperar. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.906 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.733510/2012-15 6 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10469.722408/2017-49
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO. LEI SÚMULA Nº 351 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DISPENSA DE RECORRER. PARECER DA PROCURADORIA APROVADO PELO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO. ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 98 DO RICARF. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, nos termos da Súmula de nº 351 do STJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parecer subscrito por seu Procurador-Geral Adjunto, está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem estender ao FAP, por analogia, a inteligência Súmula 351 do STJ, razão pela qual aplicável o disposto na al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF.
Numero da decisão: 2004-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. Despicienda formulação de requerimento para suspensão da exigibilidade do crédito, conferida automaticamente por força do inc. III do art. 151 do CTN. FATOR ACIDENTÁRIO DE PROTEÇÃO (FAP). FORMA DE APURAÇÃO. LEI SÚMULA Nº 351 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DISPENSA DE RECORRER. PARECER DA PROCURADORIA APROVADO PELO PROCURADOR- GERAL ADJUNTO. ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 98 DO RICARF. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, nos termos da Súmula de nº 351 do STJ. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parecer subscrito por seu Procurador-Geral Adjunto, está autorizada a não contestar e a não recorrer nas ações judiciais que visem estender ao FAP, por analogia, a inteligência Súmula 351 do STJ, razão pela qual aplicável o disposto na al. “c” do inc. II do art. 98 do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.267 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.722408/2017-49 2 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/RJO), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se o lançamento, porquanto teria a empresa informado o Fator Acidentário Previdenciário (FAP) igual a 1,3100 quando, segundo a fiscalização, o correto seria 1,4204. Em sua peça impugnatória (f. 172/185) pleiteando i) a suspensão da exigibilidade da exigência; e, ii) por interpretação analógica à Súmula nº 351 do STJ, a apuração do “índice FAP individualizado por CNPJ, a fim de que seja possível a compensação futura de créditos em favor da empresa impugnante, o que fica desde já requerida.” Ao apreciar os motivos de insurgência, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 SAT. FAP. ESTABELECIMENTO. EMPRESA. A apuração do FAP não se faz por estabelecimento, sendo atribuído um único multiplicador à empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 285) Cientificada da decisão da DRJ em 26 de fevereiro de 2018 (f. 322), apresentou, em 20 de março de 2018 (f. 292), recurso voluntário (f. 294/307), pleiteando i) a manutenção da suspensão da exigibilidade; e, ii) a anulação da exigência com a apuração do FAP de forma individualizada por CNPJ. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.267 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.722408/2017-49 3 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro, inicialmente, ser despicienda a formulação de pedido de concessão de efeito suspensivo, porquanto automaticamente concedido por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de aplicação analógica do verbete sumular de nº 351 do Tribunal da Cidadania1 quando da apuração do Fator Acidentário de Proteção (FAP). De acordo com Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, houve [e]xtensão da dispensa de contestar e recorrer, fundada no Ato Declaratório nº 11, de 2011, às demandas que buscam apurar a alíquota do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, levando-se em consideração o grau de risco da atividade econômica desenvolvida em cada estabelecimento que possua registro individualizado no CNPJ. Registrado que [n]ão obstante a estabilização dos julgados para os casos apontados da contribuição para o SAT, quando se trata das poucas decisões sobre o tema correlato envolvendo o FAP, a jurisprudência aplica ao caso a Súmula 351 do STJ, por analogia (cf. Ag Rg no AREsp 436418-RS e REsp 1.408.227-SC). (...) Desse modo, tendo-se como fundamento o Ato Declaratório n. 11/2011 (Parecer PGFN/CRJ/N. 2120/2011), sugere-se a inclusão de novo tema no item: "Contribuição Previdenciária", subitem: “contribuição previdenciária patronal destinada ao SAT/RAT/FAP”, da lista relativa ao art. 2º-A, inciso II, da Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, nos seguintes termos: 1.8 – Contribuição Previdenciária Alínea (...) Contribuição previdenciária patronal destinada ao SAT/RAT/FAP. Resumo: O STJ já firmou orientação no sentido de que é possível estender ao FAP, por analogia à Súmula 351 do citado Tribunal Superior, o entendimento consolidado sobre o SAT, no seguinte sentido: "A alíquota de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de 1 Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.267 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.722408/2017-49 4 risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Precedentes: AgRg noAREsp 436.418-RS; REsp 1408.227-SC; REsp 1.496.360-SC; AREsp 718.272-RS; REsp 1.408.711-SC. Referências: Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, Nota PGFN/CRJ/Nº 231/2017, Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Ato contínuo, passou o tema a figurar no Item 1.8, "x" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN2: Resumo: O STJ já firmou orientação no sentido de que é possível estender ao FAP, por analogia à Súmula 351 do citado Tribunal Superior, o entendimento consolidado sobre o SAT, no seguinte sentido: "A alíquota de contribuição para o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". Precedentes: AgRg noAREsp 436.418-RS; REsp 1408.227-SC; REsp 1.496.360-SC; AREsp 718.272-RS; REsp 1.408.711-SC. Referências: Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120/2011, Nota PGFN/CRJ/Nº 231/2017, Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Data da inclusão: 25/10/2018 Em que pese não ter sido o parecer aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos exatos termos da al. “c” do inc. II do artigo 98 do RICARF, já entendeu a col. Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a autorização pode ser levada a efeito por Parecer aprovado pelo Procurador-Geral Adjunto que detenha competência fixada pelo Regimento Interno daquele órgão, o que me leva a crer ter sido, efetivamente, esse o caso, eis que o tema foi, como dito, incluído em lista daquele órgão.3 A norma regimental retromencionada ostenta a seguinte redação: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [...] II - fundamente crédito tributário objeto de: 2 Disponível em: <https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria- 502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502- 2016#2.1>. 3 CARF. Acórdão nº 9202-011.579, sessão de 27 de nov. de 2024. Fl. 329DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-65-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.267 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10469.722408/2017-49 5 [...] c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Sendo a matéria a única devolvida a este eg. Conselho, com amparo na al. “c” do inc. II do artigo 98 do RICARF, dou provimento ao recurso, em observância à Nota SEI nº 65/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e ao Item 1.8, "x" da lista de dispensa de contestar e recorrer PGFN. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722046/2020-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T12:08:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T12:08:29Z; Last-Modified: 2025-09-26T12:08:29Z; dcterms:modified: 2025-09-26T12:08:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T12:08:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T12:08:29Z; meta:save-date: 2025-09-26T12:08:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T12:08:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T12:08:29Z; created: 2025-09-26T12:08:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-09-26T12:08:29Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T12:08:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.722046/2020-35 ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HD HYUNDAI CONSTRUCTION EQUIPMENT BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento parcialmente no valor de R$ 584.914,86, o Pedido de Ressarcimento atinente à COFINS do 3º trimestre de 2014, pleiteado no montante de R$ 847.324,18. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.739, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos7, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.811 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722046/2020-35 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058061 #
Numero do processo: 13408.720015/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.
Numero da decisão: 2002-009.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.900,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.900,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13408.720015/2012-07 2 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Caruaru - PE, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$7.318,47, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$3.311,76, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$23.300,84, por falta de comprovação do efetivo pagamento, bem como alguns comprovantes teriam apresentado CNPJ/CPF ilegível ou com número não correspondente. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 31/01/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Concorda com a infração relativa à glosa de despesa com dependentes e questiona glosas de despesas médicas no valor de R$19.641,10. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014, a qual julgou a impugnação procedente em parte, o sujeito passivo interpôs, em 26/02/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas de dependente estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização constatou as seguintes infrações:  Dedução indevida com dependentes, no montante de R$3.311,76, por falta de comprovação da relação de dependência. Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13408.720015/2012-07 3  Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$23.300,84, por falta de comprovação do efetivo pagamento, bem como alguns comprovantes teriam apresentado CNPJ/CPF ilegível ou com número não correspondente. Em sede de impugnação, o contribuinte não impugnou a infração de dedução indevida de dependente, no valor de R$ 3.311,76, e parte das deduções de despesas médicas, no valor de R$ 3.659,74, as quais foram consideradas matérias não impugnadas pela decisão a quo. A decisão de piso restabeleceu parcialmente dedução de despesas médicas, no valor de R$ 14.020,90, pelos seguintes motivos, in verbis: (...) O contribuinte apresenta comprovantes das despesas médicas cujas glosas foram impugnadas, devendo-se restabelecer despesas médico-odonto-hospitalares no valor de R$1.660,84 (comprovante de rendimentos (fl.13); despesa com plano de saúde – UNIMED, no valor de R$9.320,06 (fl.14); psicólogo Whargton Siqueira Galindo Viana, no valor de R$1.600,00 (fls.17/19); odontólogo José Francisco Bernol Sória, no valor de R$460,00; fonoaudióloga Martha Lúcia M. R. Barros, no valor de R$980,00 (fl.22). Esses valores, no total de R$14.020,90, serão restabelecidos. Os seguintes comprovantes de despesas não atendem aos requisitos previstos na legislação acima transcrita e não serão acatados para efeito de cálculo do imposto de renda: Tratamento odontológico com odontólogo José Aroldo Xavier Bentinho, no valor de R$1.100,00 (fls.15/16), falta o endereço do profissional e não identifica o beneficiário dos serviços; fonoaudióloga Luciana Cavalcanti, no valor de R$2.500,00 (fl.20), falta o endereço da profissional; fonoaudióloga Patrícia Arcoverde Neves, no valor de R$1.300,00 (fl.23), falta o endereço da profissional. (...) (negritou-se) Em sede de recurso voluntário, o contribuinte junta aos autos documentos (fls. 42/44), que comprovam as despesas médicas com os profissionais José Aroldo Xavier Bentinho de R$1.100,00, Luciana Cavalcanti de R$2.500,00 e Patrícia Arcoverde Neves de R$1.300,00, logo deve ser restabelecido um total de deduções de despesas médicas de R$ 4.900,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para restabelecer dedução de despesas médicas de R$ 4.900,00. Assinado Digitalmente Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2002-009.675 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13408.720015/2012-07 4 Marcelo de Sousa Sateles Fl. 51DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11060502 #
Numero do processo: 17095.725938/2021-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 IMUNIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral.
Numero da decisão: 2302-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausentes as conselheiras Carmelina Calabrese e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo.
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA FRUIÇÃO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, §7º DA CF. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a imunidade das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei, em especial, os requisitos previstos no art. 14 do CTN. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em consequência, ao regramento tributário das empresas em geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Presidente e relator Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araújo Cavalcanti (Presidente). Ausentes as conselheiras Carmelina Calabrese e Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão 102-003.193 – 4ª TURMA/DRJ02, cuja decisão foi proferida em sessão ocorrida em 13 de setembro de 2022, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/10/2022 (fl. 488), tendo interposto recurso voluntário em 18/10/2022, doc. fl. 489, acostado às fls. 491 a 523. 1. AUTUAÇÃO Em 19/11/2021 o crédito tributário foi constituído de ofício. Por sua clareza e precisão, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância, às folhas 434 a 456, para descrever a autuação: Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 29/33), o presente processo, COMPROT nº 17095.725938/2021-60, trata dos seguintes lançamentos, consolidados em 19/11/2021, com valores não declarados em GFIP e nem recolhidos: • Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 12.725.522,70 (fls. 02/12). Período 01/2018 a 13/2019. Refere-se à contribuição patronal (Empresa + GILRAT) incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, tanto os que prestaram serviços à associação nas suas dependências, quanto os que prestaram os serviços nas dependências de terceiros mediante cessão de mão de obra, sendo estes, a grande maioria, em torno de 84,33% em 2018 e 82,07% em 2019, da massa salarial informada na GFIP. • Auto de Infração de Contribuição Para Outras Entidades e Fundos, no valor de R$ 2.602.946,21 (fls. 13/28). Período 01/2018 a 13/2019. Refere-se à contribuição destinadas a Terceiros incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, tanto os que prestaram serviços à associação nas suas dependências, quanto os que prestaram os serviços nas dependências de terceiros mediante cessão de mão de obra, sendo estes, a grande maioria, em torno de 84,33% em 2018 e 82,07% em 2019, da massa salarial informada na GFIP. Autoridade Tributante informa, ainda, no Relatório Fiscal (fls. 29/33): Intimada a apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, a Notificada forneceu o CEAS com validades nos períodos de 22/02/2010 a 21/02/2015 e 27/12/2019 a 26/12/2022. Deixou de apresentar o CEAS para o Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 3 período compreendido entre 22/02/2015 e 26/12/2019. No entanto, apresentou o protocolo com requerimento de renovação da certificação datado de 12/02/2015 (em anexo), que não tem o condão da extensão da isenção para o período no qual a Autuada não apresentou o CEAS. Considerando que a Entidade recolheu apenas as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, lançou as contribuições previdenciárias patronais para o período de 22/02/2015 a 26/12/2019, já que não era possuidora do CEAS. Emitiu Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP contra a Autuada, tendo em vista em tese, a prática por parte da Notificada dos crimes de evasão e sonegação fiscal previdenciária, considerando os seguintes motivos: • A utilização do FPAS 639 na GFIP nos anos de 2018 e 2019 para se beneficiar da isenção das contribuições previdenciárias patronais sem possuir o CEAS e, • Praticar a cessão de mão-de-obra em caráter contínuo e oneroso e não eventual, sem o mínimo do quantitativo de empregados em relação ao total de empregados da Entidade, conforme dispõe a legislação pertinente. Apesar de a Notificada utilizar em GFIP o código FPAS 639, usufruindo da imunidade/isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, cede mão- de-obra em caráter oneroso e habitual. Tal situação foi verificada, no ano de 2018, quando a massa salarial empregada na cessão de mão-de-obra declarada correspondeu a 84,33% da massa salarial total informada em GFIP. Em 2019 esse percentual correspondeu a 82,07%, demonstrando a habitualidade na cessão de mão-de-obra. Confeccionou planilha denominada Tabela 01, para concretizar o procedimento utilizado pela Autuada. A isenção outorgada pela Constituição Federal, no que tange às contribuições sociais, limitou-se àquela contribuição relativa aos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar a prestação das atividades beneficentes. Por este motivo, as entidades isentas não podem ceder mão-de- obra em caráter oneroso e habitual. Este fato caracteriza descumprimento de requisito material necessário para manutenção do benefício, nos termos previstos no inciso II do artigo 29 da Lei n* 12.101/09 e inciso II do art. 14 do CTN. Conforme SCI Cosit n* 10/2015 e Parecer/CJ MPS n* 3.272/2004, somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista na legislação previdenciária, as entidades que atendam dois critérios: caráter eventual da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela EBAS; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, critérios estes não observados pela associação quando da ação fiscalizatória. Por todo o exposto, mesmo que a Notificada venha a apresentar o CEAS para o período fiscalizado, 2018 e 2019, a Fiscalização, amparado pelo disposto no § 1º do art. 14 do CTN, suspendeu a aplicação do benefício da isenção das contribuições previdenciárias patronais. Efetuou, então, os lançamentos tendo Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 4 por base de cálculo os valores declarados em GFIP para as contribuições devidas pela Autuada. Documentos que serviram de base para os lançamentos: GFIP e GPS, atas de assembleias e estatuto social, Contratos de Prestação de Serviços, Certificados e Balanço Patrimonial. 2. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A interessada apresentou impugnação tempestiva. Foram apresentadas duas peças impugnatórias, conforme descrito pelo órgão de primeira instância, in verbis: Em 28/12/2021, o Sujeito Passivo interpôs duas impugnações, uma, para o Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/12) e outra, para o Auto de Infração de Contribuição Para Outras Entidades e Fundos (fls. 13/28), que passaram a constituir fls. 288/306 e 307/325, acompanhadas dos anexos de fls. 242/287 e 326/416, apresentando os mesmos fatos e fundamentos, nas quais alega resumidamente: A decisão de piso foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 IMUNIDADE. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A Constituição Federal confere às entidades beneficentes de assistência social a isenção das contribuições sociais desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos estabelecidos em lei. Somente têm direito à isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social certificadas pelo Ministério correspondente à sua área de atuação que cumprem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/09. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incompatível com a finalidade social do contribuinte a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, como atividade preponderante de suposta assistência social, dada sua natureza comercial, sujeitando-se, em conseqüência, ao regramento tributário das empresas em geral. ISENÇÃO. LANÇAMENTO. CERTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A Receita Federal do Brasil é competente, na forma da lei, para fiscalizar tanto o cumprimento dos requisitos para fruição do benefício de isenção das contribuições sociais patronais, quanto daqueles concernentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DRJ. INCOMPETÊNCIA. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 5 As Delegacias da Receita Federal de Julgamento não são competentes para se pronunciarem sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. O colegiado a quo decidiu, por unanimidade de votos, considerar a impugnação improcedente, sendo mantido o crédito tributário. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO Concluído o julgamento de primeira instância, a recorrente foi cientificada da decisão em 06/10/2022, doc. fl. 488. O Recurso Voluntário foi apresentado em 18/10/2022, doc. fl. 489, e acostados às fls. 491 a 523. A recorrente inicia o Recurso Voluntário descrevendo suas finalidades institucionais, afirmando ser portadora do CEAS/CEBAS desde o ano de 2006. Afirma ter registro no conselho municipal de assistência social do município de São Paulo. Afirma que suas despesas estão previstas no Estatuto Social, bem como afirma ter suas filiais voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência. Registra, ainda, que não remunera os membros do conselho diretivo, nem distribui lucros, dividendos, participações ou parcelas do seu patrimônio. A recorrente alega que a autoridade fiscal responsável pelo lançamento e o acórdão de primeira instância estão equivocados ao afirmar que “constitui-se em cessionária de mão de obra e tal fato, se extrai facilmente observando as atividades da mesma, uma vez que atende prioritariamente, de forma continuada e permanente, indivíduos em situação de vulnerabilidade, sendo certo que, o que entendido equivocadamente pela auditoria e decisão atacada como cessão de mão de obra, nada mais é do que medida de inclusão em emprego, destinada à geração de recursos da Recorrente, para, dentro de suas especialidades gerar fortalecimento e qualificação de seus programas, projetos e concessão de benefícios”, fls. 501/502. Afirma a recorrente à folha 503: 56. E mais, o acórdão ora combatido, na mesma postura fiscalista e equivocada da Auditoria Fiscal deixa de observar a Recorrente e o todo de suas atividades, tampouco observa os demais atendimentos e despesas com a Assistência Social pela mesma praticada e, com visão unilateral, apenas sob o olhar do quantitativo de pessoas na folha de pagamento, repita-se, sem qualquer outra observação acerca da importante atividade social desenvolvida pela Recorrente desqualifica seu caráter assistencial, seu reconhecimento Estatal como Entidade Beneficente de Assistência Social e a pontua como mera cessionária de mão de obra, cingindo- a ao plano comercial Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 6 A recorrente entende que a decisão de piso está equivocada ao fundamentar a sua decisão na Solução de Consulta Cosit nº 10/2015, que estabelece critérios para que a entidade possa realizar a cessão de mão de obra sem perder a isenção prevista na legislação previdenciária. A recorrente se fundamenta no art. 18 da Lei nº 12.101/2009 e alterações para reforçar que se trata de uma entidade de assistência social. Segue a recorrente citando decisões judiciais que, no seu entender, militam a seu favor. A recorrente questiona a competência da Receita Federal, à folha 508, conforme a seguir: 64. Neste aspecto, necessário se faz arguir que a equivocada desqualificação do serviço assistencial realizado pela Recorrente, não é matéria afeita à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal que, nos moldes da legislação pátria, deveria representar ao Ministério competente, no caso o Ministério da Cidadania, responsável pela pasta da Assistência Social, para este, em sua esfera de competência, analisar e julgar a tipificação do atendimento socioassistencial em inserção ao Mundo do Trabalho em atenção à Lei Orgânica da Assistência Social. Por fim, a recorrente pugna pela inexistência de crime de sonegação fiscal. Entende que não havendo crédito tributário ou ilícito administrativo, não há que se falar em crime. Cita decisões judiciais para fundamentar as suas alegações. Prossegue afirmando que o processo administrativo fiscal não demonstra dolo, inviabilizando um posterior processo penal. Adiante afirma que a fiscalização não comprovou “o aspecto subjetivo do fato para a atribuição da responsabilidade penal, em respeito ao princípio da culpabilidade”, à fl. 514. A recorrente conclui o recurso pedindo que os autos de infração sejam anulados. 4. CONTRARRAZÕES AO RECURSO VOLUNTÁRIO Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, doc. fl. 538. É o relatório. VOTO Conselheiro Johnny Wilson Araújo Cavalcanti, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Recurso Voluntário Antes de enveredar no exame do Recurso Voluntário, faz-se necessário consignar as matérias não impugnadas pela recorrente que estão, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, preclusas. A seguir excerto da decisão de piso que aborda a questão, fl. 440: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 7 Pela leitura da peça impugnatória, verifica-se que a Litigante não combate a regularidade formal do lançamento, bases de cálculo, alíquotas e valor apurado por contribuição, operando-se quanto a esses a preclusão. 1. MÉRITO A peça recursal está centrada em quatro principais pontos, que serão examinados adiante. A saber:  Da existência de certificado de entidade beneficente de assistência social no período investigado;  Do descumprimento do requisito previsto no art. 29, II, da Lei 12.101/2009 e no art. 14, II, do CTN;  Da competência do Auditor-fiscal da Receita Federal;  Da prática de crime de sonegação Da existência de certificado de entidade beneficente de assistência social no período investigado Em síntese, a recorrente afirma ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS/CEBAS) desde 22/02/2006, assim teria direito à imunidade de que trata o §7º do art. 195 da CF. Conforme se extrai do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal considerou que no período de 22/01/2015 a 26/12/2019 a recorrente não possuía certificado válido. Embora intimada a apresentar a certificação em relação ao período investigado, foi apresentado apenas protocolo de solicitação de renovação. Vide excerto do Relatório Fiscal, fls. 29/30: 5. Intimada no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF a apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS que é a certificação que garante a concessão da isenção das contribuições previdenciárias patronais a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, nos termos da Lei n° 12.101/2009, a Associação apresentou a fiscalização, conforme em anexo a este Relatório Fiscal, o CEAS com validades nos períodos de 22/02/2010 a 21/02/2015 e 27/12/2019 a 26/12/2022. Para o período compreendido entre 22/02/2015 e 26/12/2019 a Associação não apresentou o CEAS devidamente publicado no DOU conforme exigência da Lei, mas apresentou o protocolo, em anexo, com requerimento de renovação da certificação datado de 12/02/2015 que não tem o condão da extensão da isenção para o período no qual a Associação não apresentou o CEAS. Isto posto, a fiscalização considerou que para o período de 22/02/2015 a 26/12/2019 a entidade não é possuidora do CEAS, portanto nos anos de 2018 e 2019, objeto dessa auditoria, ela deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias patronais que ora procedemos o lançamento delas nos Autos de Infrações próprios. (grifo nosso) Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 8 Consta dos autos Portaria de 11/03/2014, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social, fl. 52, da qual se extraem as seguintes informações:  Trata-se de recurso de pedido de renovação do CEBAS, que havia sido indeferido;  A decisão que indeferiu o pedido de renovação foi reconsiderada;  Foi deferida renovação da certificação para o período de 22/02/2010 a 22/02/2015. O pedido de renovação foi protocolado em 12/02/2015, doc. fl. 54. Conforme relatado na decisão de piso, à folha 443, esse pedido foi indeferido por meio da Portaria nº 194, do Secretário de Nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, de 30/11/2017, publicada no DOU de 01/12/2017. O pedido de reconsideração também foi indeferido, nos termos da Portaria nº 1.347, de 31/07/2019, do Ministro de Estado da Cidadania, publicada no DOU de 02/08/2019. Assim, a partir de 22/02/2015 a entidade ficou sem CEBAS válido. Ocorre que em 16/02/2018, a recorrente efetuou novo requerimento de renovação. A seguir excerto da decisão de piso, fl. 448: Por meio do requerimento datado de 16/02/2018, a Litigante requereu a renovação do CEBAS (fl. 330/331), processo nº 71000.009959/2018-96. Acontece que, tal requerimento solicitou a renovação após o prazo de validade do certificado anterior, que venceu em 21/02/2015. Sendo intempestivo o pedido de renovação da certificação da Litigante, o pedido será considerado como requerimento para nova concessão, conforme disposto no artigo 7º do Decreto nº 8.242/2014. A certificação foi expedida em 27/12/2019, nos termos da Portaria nº 336, de 26/12/2019, do Ministério da Cidadania, publicada no DOU de 27/12/2019, documento fl. 56. Nesse contexto, ao apreciar a ADI nº 4.480/DF, o relator do voto vencedor, Ministro Gilmar Mendes, considerou formalmente inconstitucional o art. 31 da Lei nº 12.101/2009, manifestando-se no sentido de a imunidade ter início assim que atendidos os requisitos exigidos por lei complementar, em harmonia com entendimento sumulado no STJ. A seguir excerto do voto1: Sobre o tema, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei 1 STF. ADI nº 4.480/DF. Voto do relator Ministro Gilmar Mendes, páginas 23/24. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 9 complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. Esse entendimento também foi manifestado pelo colegiado de primeira instância, que adoto como fundamento, conforme excerto do voto do relator, a seguir transcrito, doc. fl. 449: O período examinado no processo nº 71000.009959/2018-96, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos legais para a certificação, foi, nos termos do art. 3º da Lei 12.109/2009, o ano anterior ao do requerimento (2017 - fls. 363/415). Por conseguinte, embora a certificação só tenha sido concedida em 27/12/2019, seus efeitos, à luz da ADI 4480, devem retroagir ao período em que se entendeu como atendidos os requisitos para a fruição da imunidade/gozo da isenção. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 187, de 16/12/2021, que revogou a Lei nº 12.101/2009, acabou adotando o referido entendimento, estabelecendo no seu art. 36, o que se segue: Art. 36. O prazo de validade da concessão da certificação será de 3 (três) anos, contado da data da publicação da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à data de protocolo do requerimento para fins tributários. Portanto, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 31, da Lei nº 12.101/2009, há de se entender que a Suplicante já poderia ser considerada como entidade beneficente, em face dos efeitos retroativos do certificado emitido em 27/12/2019, concedido a partir do exame do pedido protocolado em 16/02/2018. Por conseguinte, a Suplicante é portadora do CEBAS no período de 16/02/2018 a 26/12/2022. Contudo, verifica-se no exame do Relatório Fiscal, que a falta de certificação no período investigado foi utilizada como fundamento secundário na constituição do crédito tributário. Vejamos excerto do Relatório Fiscal, fl. 32: 13. Conforme conclusão dos trabalhos desta auditoria fiscal sintetizados no item anterior, e caso o contribuinte objeto da mesma venha a apresentar o CEAS para o período fiscalizado, 2018 e 2019, desde já na qualidade da autoridade competente do § 1° do art. 14 do CTN, suspendo a aplicação do benefício da isenção das contribuições previdenciárias patronais e com base nos valores da planilha Tabela 01, efetuo o lançamento das bases de cálculo a partir dos valores declarados pela AME na GFIP para as contribuições devidas pela notificada, lavradas nos Autos de Infrações dos quais este relatório faz parte. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 10 Assim, não assiste razão à recorrente, quando entende que apenas a existência da certificação é suficiente para gozo da imunidade em tela. Descumprimento do requisito previsto no art. 29, II, da Lei 12.101/2009 e no art. 14, II, do CTN No curso da ação fiscal restou comprovado que a parcela significativa da massa salarial da recorrente era empregada na cessão de mão de obra para terceiros, que se dava de forma onerosa e habitual, conforme excerto do relatório fiscal a seguir, fl. 30: 8. O contribuinte informa em GFIP o código FPAS 639, usufruindo da imunidade/isenção do pagamento das contribuições previdenciárias, porém, cede mão-de-obra em caráter oneroso e habitual. Conforme relatado no item 1 deste relatório, tendo como base a planilha em anexo a este denominada de Tabela 01, no ano de 2018, a massa salarial empregada na cessão de mão de obra declarada corresponde a 84,33% da massa salarial total informada em GFIP. Em 2019 esse percentual corresponde a 82,07%, demonstrando a habitualidade na cessão de mão de obra. 9. As entidades portadoras da certificação de entidade beneficente de assistência social não podem ceder mão-de-obra em caráter oneroso e habitual. Isso porque a isenção outorgada pela Constituição Federal, no que tange às contribuições sociais, limitou-se àquela contribuição relativa aos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar a prestação das atividades beneficentes e não à implementação do objeto de terceiros, empresas tomadoras dos serviços da associação. Assim, a cessão habitual e onerosa de mão-de-obra por entidades isentas caracteriza descumprimento de requisito material necessário para manutenção do benefício. Esse requisito está previsto no inciso II do artigo 29 da Lei nº 12.101/09. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 14, também trata de requisitos para o gozo de imunidade por entidades de assistência social. Com efeito, tanto o art. 29, II da Lei nº 12.101/2009, como o art. 14, II do CTN estabelecem como requisito para fruição da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF, que os recursos das entidades beneficentes e de assistência social devem ser aplicados, integralmente, na manutenção de seus objetivos institucionais. No presente caso, os recursos humanos contratados pela recorrente eram empregados para realização dos objetivos institucionais das empresas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente. Importa consignar que ao apreciar a ADI 4480, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, correlacionando-o com o disposto no art. 14, II do CTN. A matéria foi corretamente apreciada pela decisão de piso, que utilizo como razão de decidir, com fundamento no inciso I do §12 do art. 114 do RICARF. Conforme excerto a seguir transcrito: Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 11 Observa-se que a questão colocada é a de se saber se a Litigante, ao mesmo tempo que usufrui da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da CF, poderia contratar segurados empregados, para cedê-los, de forma continuada e onerosa, a outras empresas, sendo esta a sua atividade preponderante. A Autoridade Tributante, entendeu que tal procedimento é incompatível com a finalidade social que toda entidade, beneficiada pela referida imunidade, deve ter, qual seja, a prestação de serviços de assistência social. Ou seja, a cessão de mão-de-obra, de forma onerosa e contínua, no caso em questão, caracterizaria descumprimento de requisito material necessário para manutenção do benefício, previsto no inciso II do artigo 29 da Lei n° 12.101/09 e no inciso II do art. 14 do CTN. Assim, não teriam sido atendidas as premissas constitucionais e legais pertinentes, que habilitariam o contribuinte ao gozo da imunidade na atividade de assistência social. Em consulta ao Sistema GFIPWEB, verifiquei que a Defendente informou, nas GFIP do período em discussão, a cessão de mão-de-obra (código 150), de modo que não é possível negar que houve a cessão de trabalhadores a outras empresas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que a própria Suplicante confessou, mediante declaração nas citadas guias, a ocorrência da situação apontada pelo Fisco. Conforme Tabela 01 (fls. 34/48), onde constam as remunerações pagas aos empregados declaradas em GFIP, por tomadores dos serviços, a Fiscalização demonstrou que a maioria dos empregados da Litigante são cedidos às empresas/órgãos/prefeituras tomadoras dos serviços, quando comparados ao número de empregados que prestam serviços à própria Entidade. No ano de 2018, a massa salarial empregada na cessão de mão-de-obra declarada, correspondeu a 84,33% da massa salarial total informada em GFIP. Em 2019 esse percentual correspondeu a 82,07%. Ou seja, ao assim declarar, a própria Litigante reconhece que sua atividade preponderante é a cessão de mão-de-obra. Como bem salientou a Fiscalização, a imunidade outorgada pela Constituição Federal, no que tange às contribuições sociais, limitou-se às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviços à própria entidade, de modo a viabilizar a prestação das atividades beneficentes e não à implementação do objeto de terceiros, como de fato, ocorreu no caso em questão. A renúncia fiscal, processada por meio da imunidade de contribuições previdenciárias, somente se justifica à medida em que a entidade beneficiada realize, sem fins lucrativos, atividades que caberiam ao Estado promover, voltadas às pessoas visadas pela assistência social, segundo a definição legal. Desta forma, a imunidade em questão somente faz sentido se limitada às contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados que prestam serviço à própria entidade beneficiada, que realiza a atividade de assistência social que o Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 12 Estado visa estimular. Ora, no caso em questão, os segurados empregados contratados pela Litigante, na sua grande maioria, na verdade, não prestaram serviços vinculados à assistência social, tendo em vista que foram cedidos para a implementação das atividades de outras empresas, tidas como não beneficentes. No presente caso, não houve por parte da Suplicante a alegada medida de inclusão em emprego. Tivesse a mesma se limitado a preparar o trabalhador (pessoas com deficiência), dotando-o de treinamento, que favorecesse seu acesso ao mercado laboral e mesmo empreendendo, em seguida, as medidas que o ajudasse a identificar oportunidades de trabalho, estaria certamente cumprindo a finalidade constitucional. No entanto, a Litigante não fez tal procedimento, mas simplesmente contratou essas pessoas como empregadas, que foram, posteriormente, cedidas a tomadores de mão-de-obra. Ou seja, os trabalhadores quando foram cedidos já se encontravam com seus contratos de trabalho formalizados com a Defendente (vide informações em GFIP), o que demonstra que a cessão posterior de mão-de- obra teve como objetivo a obtenção de receita, ou seja, atividade nitidamente comercial, alheia à assistência social. Ao contratá-las como empregados, cedendo-as a terceiros, a Litigante passa a atuar concorrentemente com as demais empresas privadas, prestadoras de serviços de cessão-de-mão de obra, o que certamente configura concorrência desleal, à medida em que estaria, segundo este entendimento, dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, enquanto sua concorrente – a empresa privada típica – seria contribuinte obrigatória. Consubstancia a utilização de cessão de mão-de-obra pela Insurgente, o fato de constar no Termo de Contrato nº 093/2007, celebrado com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (fls. 69/84), a obrigatoriedade da contratante em reter 11% sobre o valor da nota fiscal de serviço, conforme determina art. 31, da Lei nº 8.212/1991, e recolher em nome da contratada (Suplicante): CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS Os pagamentos serão efetuados mensalmente, mediante a apresentação dos originais da nota fiscal/fatura na sede do CONTRATANTE, em conformidade com a Cláusula nona deste instrumento. (...) §7º - Nos termos do artigo 31 da Lei Federal 8.212/1991 e da Instrução Normativa MPS/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, a CONTRATANTE deverá efetuar a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente, obrigando-se a recolher a importância retida, em nome da CONTRATADA, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão do respectivo documento de Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 13 cobrança ou, se não houver expediente bancário naquele dia, até o dia útil imediatamente anterior. Mencionada obrigatoriedade também consta no contrato celebrado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp (fls. 142/160): CLÁUSULA 6a - FATURAMENTO E PAGAMENTO 6.3.3. Por ocasião da apresentação da fatura à SABESP, nota de serviço, recibo ou documento de cobrança equivalente, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal dos Encargos Sociais, quais sejam INSS, nos termos do artigo 31 da Lei 8212 de 24.07.91, alterada pela Lei 9032 de 28.04.95, FGTS, bem como do recolhimento do ISSQN. Conforme consta nas GFIP do período lançado (01/2018 a 13/2019), a Litigante se beneficiou da compensação dos valores retidos nas notas fiscais de serviços, nos termos previstos no parágrafo 1º do art. 31, da Lei nº 8.212/1991. No caso, a cessão onerosa de mão-de-obra passou a ser a atividade da Suplicante, no período objeto do presente crédito, não podendo ser caracterizada e tratada como atividade típica de entidade beneficente de assistência social. A possibilidade de entidades beneficentes de assistência social, que pratiquem a cessão de mão-de-obra, auferirem o benefício da imunidade de contribuições previdenciárias, foi analisada no Parecer CJ/MPS 3.272/2004. Neste Parecer foi destacado o desvirtuamento da finalidade assistencial pelas referidas entidades que fizerem, em caráter contínuo e com expressiva representatividade de seus empregados, a cessão onerosa destes segurados, dado que deixam com isto de se dedicarem às atividades de assistência social para as quais foram concebidas, passando, em essência, a serem meras fornecedoras de mão-de-obra ao mercado. Segue abaixo, trecho do referido Parecer: 27. Obviamente, se é facultado às entidades beneficentes de assistência social mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não há como limitar, a priori, a realização de cessão de mão-de-obra por estas entidades, especialmente se considerarmos que grande parte das atividades assistenciais, por sua própria natureza, não suporta cobrança. 28. Contudo, também se revela óbvio que estas atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza da entidade beneficente de assistência social. É nesse sentido que serão traçadas as soluções possíveis para a presente controvérsia jurídica, a fim de delimitar até onde uma entidade pode ceder mão-de-obra, cobrando por seus serviços, com intuito finalístico, nesta atividade, de obter receita, sem que reste suprimida a sua natureza assistencial necessária para o gozo da isenção das contribuições para a seguridade social. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 14 Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 10/2015, informada pela Fiscalização, citado parecer continua aplicável, mesmo após a vigência da Lei nº 12.101/2009, embora a ela anterior. Dispõe a referida Solução de Consulta: Com base no exposto, conclui-se que as orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. Assim, considero demonstrado que a cessão de mão-de-obra realizada pela Insurgente consiste num desvio de sua finalidade assistencial e, portanto, descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 29 da lei 12.101/2009 e do art. 14 do CTN, conforme apontado pela Fiscalização. Exige-se para o exercício da imunidade/gozo da isenção, o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 29, da Lei nº 12.101/2009 e cuja constitucionalidade foi validada pelo próprio STF (exceto inciso VI). Dito de outro modo, o descumprimento de qualquer das obrigações legais, constituiu fundamento suficiente a determinar a incidência dos tributos, cujas exigibilidades estariam, em princípio, excluídas pela imunidade/isenção. Muito embora a Litigante esteja certificada no período de 16/02/2018 a 31/12/2019, não cumpriu a exigência contida no inciso II, da Lei n£' 12.101/2009 c/c com o inciso II, do art. 14, do CTN. Portanto, os Autos de Infração devem ser mantidos integralmente. Nesse sentido, resta caracterizado o descumprimento dos requisitos necessários para a recorrente usufruir do benefício fiscal. Assim, não assiste razão à recorrente. Da competência do Auditor-fiscal da Receita Federal Em síntese, a recorrente alega que o Auditor-Fiscal da RFB não teria competência para examinar os requisitos necessários para que a contribuinte usufruísse da imunidade prevista no §7º da Constituição Federal, conforme excerto do Recurso Voluntário a seguir, fl. 508: 64. Neste aspecto, necessário se faz arguir que a equivocada desqualificação do serviço assistencial realizado pela Recorrente, não é matéria afeita à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal que, nos moldes da legislação pátria, deveria Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 15 representar ao Ministério competente, no caso o Ministério da Cidadania, responsável pela pasta da Assistência Social, para este, em sua esfera de competência, analisar e julgar a tipificação do atendimento socioassistencial em inserção ao Mundo do Trabalho em atenção à Lei Orgânica da Assistência Social. Não assiste razão à recorrente. Vejamos. O STF, no exame da ADI nº 4.480/DF, reconheceu a constitucionalidade do caput do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, portanto, é competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil identificar o não atendimentos dos requisitos previstos em lei para gozo da imunidade e, consequentemente, lavrar auto de infração relativo ao período no qual os requisitos foram inobservados. A seguir excerto do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, onde ele aborda a constitucionalidade do citado artigo 322: Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: O §2º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009 estabelece que o rito a ser seguido é o do processo administrativo fiscal vigente. Portanto, distinto do procedimento de concessão e cancelamento de certificado previsto na seção IV desse diploma legal. A inteligência do artigo 32 não poderia ser outra, haja vista que a administração tributária federal compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a autoridade fiscal e aduaneira é o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que o lançamento constitui atividade privativa, vinculada e obrigatória a ser exercida no âmbito federal pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal, conforme dispõe o art. 142 do CTN. Assim, não assiste razão à recorrente. Da prática de crime de sonegação A recorrente alega inexistência de crime de sonegação fiscal, afirma que não foi demonstrada a existência de dolo, bem como que não foram comprovados os aspectos subjetivos do fato para atribuição de responsabilidade penal. De pronto, registra-se que a autoridade fiscal apenas efetuou representação destinada ao Ministério Público Federal, tendo em vista ter verificado, em tese, a ocorrência de crime de sonegação fiscal previdenciária, haja vista que a persecução penal compete à sede judicial. 2 ADI nº 4.480/DF. Voto do relator Ministro Gilmar Mendes, página 24. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.725938/2021-60 16 É dever do Servidor Público Federal representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 116, XII da Lei nº 8.112/1990, bem como levar a autoridade competente as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo, nos termos do art. 116, VI da Lei nº 8.112/1990. Assim, a autoridade fiscal apenas cumpriu seu dever legal. Tendo em vista que a persecução penal é matéria a ser apreciada na seara judicial, não cabe a esse colegiado se manifestar sobre as questões relativas à representação fiscal para fins penais. Nesse sentido se apresenta a Súmula CARF nº 28, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). 2. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araújo Cavalcanti – Relator Fl. 554DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724469/2021-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724469/2021-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-015.507, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento n. 09 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário, conforme Ementa abaixo: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/08/2021 AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. RENÚNCIA. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a manutenção da não homologação da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada deve ser mantida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 02/04, cientificado em 30/08/2021, em que são exigidos R$ 86.425,30 de multa em decorrência de compensações não homologadas, constantes do PER/Dcomp nº 41962.80984.250216.1.3.04-2205, tratado no âmbito do processo administrativo nº 10650.903992/2018-65, consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. O Demonstrativo de Apuração do Crédito Tributário que integra o auto de infração indica que o valor total compensado (mas não homologado) foi de R$ 172.850,60 e que, nos termos da legislação, a multa foi calculada em 50% (cinquenta por cento) desse valor. Em 21/09/2021, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 15/26, cujo teor será sintetizado a seguir. Inicialmente, após relato resumido dos fatos e defesa da tempestividade, alega que a exigência da multa isolada se apresenta inválida em razão da existência de Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724469/2021-41 3 decisão judicial preferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto no âmbito da ação ordinária nº 10001310-3.2018.1.01-3802 que, segundo informa, determinou a suspensão da exigibilidade da multa prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. Acrescenta, ainda, que a não homologação ainda não está certa pois a legalidade da compensação constante do processo nº 10650.903992/2018-65 está sendo discutida administrativamente. A seguir, defende a ausência de culpabilidade e alega a existência de uma possível violação ao direito de petição. De modo subsidiário, alega ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Ao final, pede o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da multa, a reunião do processo com o relativo à compensação e o cancelamento do lançamento. Subsidiariamente, pede a redução da multa isolada a um percentual proporcional, razoável e não confiscatório, de 30%, consoante entendimento do STF. Consoante Termo de Apensação de fl. 178, o presente processo foi apensado ao processo nº 10650.903992/2018-65. É o relatório. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme conclusão constante do acórdão: “Posto isso, voto para que não se tome conhecimento relativamente à questão levada ao Poder Judiciário e para que as demais razões de impugnação sejam rejeitadas, julgando-se procedente o lançamento de multa isolada em decorrência de compensações não homologadas.” Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: “Diante de todo o exposto, a Recorrente requer o integral provimento do presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reformado o acórdão recorrido, conhecendo-se a Impugnação anteriormente apresentada, de modo a acatar os fundamentos nela deduzidos e ora replicados em sua totalidade. Pede- se, com isso, a desconstituição do crédito tributário em referência, com a consequente extinção da multa isolada exigida (art. 74, § 17, Lei nº 9.430/1974), nos termos do art. 156, IX, do CTN.” É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724469/2021-41 4 VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131- 0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo apensado nº 10650.903992/2018-65, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que o apensamento, nessa hipótese, não obsta o prosseguimento do julgamento. Embora os autos estejam formalmente apensados, o presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724469/2021-41 5 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.706 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724469/2021-41 6 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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