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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821647 #
Numero do processo: 10725.001734/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição CONTAG em relação a imóvel rural que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LiN ...... ........ o 21 --------- ----- Processo n° : 10725.001734/93-30 ----- Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 203-02.223 Recurso n° : 00.100 Recorrente : DRF EM CAMPOS DOS GOITACAZES - RJ Interessado : Manoel Camego Viana CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição CONTAG em relação a imóvel rural que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CAMPOS DOS GOITACAZES - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 ../P" Osval • osé e ouz. Presidente Celso .t1' gelo L: • e. allucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Gomes Velloso, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10725.001734/93-30 Acórdão n° : 203-02.223 Recurso n° : 00.100 Recorrente : DRF EM CAMPOS DOS GOITACAZES - RJ RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1990, relativo ao imóvel denominado Sítio Vista Alegre, de Código 044 024 005 460 4, ao fundamento de que não é seu proprietário. Para comprovar o que afirma traz declaração da Prefeitura de São Felix do Xingu e Certidão do Cartório do Único Oficio de São Felix do Xingu (fls. 03 e 04). A autoridade de primeiro grau julgou intempestiva a impugnação, por ter sido apresentada após esgotado o prazo previsto na legislação de regência, dela não tomando conhecimento. Aduziu, ainda, que, mesmo que tempestiva fosse a impugnação, não assistiria razão ao impugnante, pois, intimado a apresentar documentos que comprovassem a efetividade da transferência da propriedade do imóvel, a intimação foi devolvida com a informação de que o destinatário era desconhecido. Posteriormente, através do Oficio n° 108440/GAB/373/93 (fls. 12), solicitou- se informações conclusivas a respeito do imóvel ao INCRA, o qual informou que a referida propriedade apresenta situação jurídica de posse no exercício de 1973, conforme consta da DP e da Ficha Tributária de fls. 15/19. Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 27/30, argüindo, em resumo, que: a) a impugnação não foi intempestiva, posto que o Documento de fls. 11, no qual consta a data que serviu de base para a contagem de prazo para a impugnação, foi recebido por pessoa totalmente desconhecida e não chegou às mãos do recorrente, que, tão logo tomou conhecimento da situação, no tempo legal, ingressou com a Impugnação de fls. 01; b) jamais teve a posse do imóvel em questão, posto que, em data anterior a 1981, o Estado do Pará cedeu o referido imóvel por licitação à firma Andrade Gutierrez e, por conta disso, a Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu forneceu declaração atestando que a recorrente não ocupa o imóvel desde a ano de 1978 ( Documento anexo a fls 31); c) o Cartório do Único Oficio da Comarca de São Felix do Xingu forneceu Certidão dizendo inexistir imóvel rural ou urbano em nome do recorrente ( Documento anexo a fls. 32); 2 LiO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ac<\--Í Processo n° : 10725.001734/93-30 Acórdão n° : 203-02.223 d) em 03 de dezembro de 1981, o recorrente protocolizou no INCRA pedido de cancelamento do seu nome como proprietário do referido imóvel (Documento anexo a fls. 33); e) posteriormente, ao receber outras correspondências relativas ao imóvel, teve a precaução de devolvê-las todas ao INCRA, alegando as mesmas razões, inclusive devolvendo o original do Certificado de Cadastro, tudo como se vê das inclusas cópias. A Delegacia da Receita Federal, em Ribeirão Preto encaminha para este Conselho, com o Memorando n° 10.840/SASIT/016/94, de 27.07.94, cópia da Informação Técnica do INCRA relativo ao caso em julgamento ( fls. 39/48). O INCRA, conforme consta na documentação acima referida, procedeu a baixa em seu cadastro do nome do interessado como proprietário do imóvel em causa, tendo em vista as mesmas razões apresentadas na impugnação e no recurso. A Informação Técnica de fls. 46, aprovada a fls. 47, opina pelo cancelamento dos débitos que constam em nome do interessado em relação ao imóvel, inclusive os já ajuizados. É o relatório. 3 e 111 •:.'•nn• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P Processo n° : 10725.001734/93-30 Acórdão n° : 203-02.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O crédito tributário exonerado justifica, segundo a legislação de regência, a interposição de recurso de oficio para este Conselho, pelo que dele tomo conhecimento. O exame da DITR/92 (fls. 16) revela que houve engano no cálculo da Contribuição CONTAG, pois não consta nas linhas 52 e 53 do quadro de assalariados permanentes e de trabalhadores temporários ou eventuais, não estando, assim, alcançado pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 para o fim de incidência da Contribuição Sindical Rural. Entendo, pois, que foi correta a decisão da Delegacia recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 - CEL" Ir' E O BOA GALLUCCI 4

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10779909 #
Numero do processo: 16682.900880/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2009 ALTERAÇÃO. DCOMP. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Desde que mantida a natureza do crédito a pleitear, inclusive do tributo, é possível a alteração de DCOMP, mesmo após o despacho decisório eletrônico de análise. NULIDADE. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. Não há nulidade na decisão administrativa que não enfrenta matéria que não é capaz de infirmar em tese a conclusão do julgado (art. 489 § 1° do CPC). O afastamento da questão prejudicial que impede a análise de mérito recomenda o retorno dos autos para o juízo prolator da decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3301-014.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se for o caso, quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.124, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900878/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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DCOMP. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Desde que mantida a natureza do crédito a pleitear, inclusive do tributo, é possível a alteração de DCOMP, mesmo após o despacho decisório eletrônico de análise. NULIDADE. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS. Não há nulidade na decisão administrativa que não enfrenta matéria que não é capaz de infirmar em tese a conclusão do julgado (art. 489 § 1° do CPC). O afastamento da questão prejudicial que impede a análise de mérito recomenda o retorno dos autos para o juízo prolator da decisão, sob pena de supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se for o caso, quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.124, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900878/2014-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bruno Minoru Takii, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de COFINS, por suposto pagamento realizado a maior. 1.2. A DCOMP restou não homologada por meio de Despacho Decisório eletrônico que atestou a vinculação integral do crédito pleiteado a outros débitos do mesmo contribuinte (Recorrente). 1.3. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra que indicou no PER/DCOMP em referência crédito decorrente de pagamento a maior de COFINS em mês anterior ao correto (excesso percebido no momento da transmissão da DCTF retificadora). Tendo em mente o historiado, a Recorrente destaca que o simples erro no preenchimento da DCOMP não pode ser obstáculo à compensação. 1.4. A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade vez que, em seu entender, não há possibilidade de retificação de DCOMP após a emissão de despacho decisório. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que reitera os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A possibilidade ou não de RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO não é nova nesta Casa e a Jurisprudência divide-se, basicamente, em três correntes: as que negam qualquer possibilidade de retificação por incompetência da autoridade julgadora, as que permitem a Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 3 retificação somente de erros materiais, e a corrente que permite qualquer alteração em nome do princípio da verdade material. 2.2. Quer parecer que impedir, in totum, a alteração da DCOMP não mais condiz com a posição do Órgão de Fiscalização. Embora as instruções normativas indiquem limites temporais e materiais aos pedidos de retificação de DCOMP o Parecer Normativo COSIT 8/2014 destaca a possibilidade de retificação de DCOMP com um limite temporal, o transcurso do prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade: REVISÃO DE OFÍCIO DO DESPACHO DECISÓRIO Revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a declaração de compensação – Dcomp. 46. Trata-se, neste ponto, de analisar a possibilidade de rever de ofício despacho decisório anteriormente proferido que não homologou compensação efetuada via Dcomp quando, ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresenta petição para apontar ocorrência de erro de fato. 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. 49. No caso da Dcomp, o encaminhamento de débito para inscrição em dívida ativa dá-se quando a compensação efetuada não é homologada por despacho decisório da autoridade administrativa (em função de análise manual ou eletrônica), e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. 50. A declaração de compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e tem caráter de confissão de dívida (§§2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Ocorre, porém, que o débito ali declarado, em regra, teve sua constituição operada por outro meio (lançamento de ofício ou declaração do contribuinte, como Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 4 a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, p. ex.). Dessa forma, na hipótese de regular alteração no meio originário que constituiu o crédito tributário – como, p.ex., uma retificação da DCTF –, a redução do valor do débito implicará a necessidade de correção deste valor na Dcomp (já extinto pela própria declaração), que pode se dar tanto por meio de retificação da Dcomp por parte do contribuinte, quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. 52. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais – Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. 53. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. 2.3. É digna de elogios a preocupação da Autoridade Central com a verdade material, a ponto de permitir reanálise da DCOMP mesmo após a inscrição em dívida ativa, ainda que o debate centre-se no (confessado) débito. No entanto, o início do prazo de direito material Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 5 para pleitear a retificação (após o transcurso do prazo para a oposição de Manifestação de Inconformidade) é questionável. 2.3.1. Isto porque, caso o segundo despacho decisório (ou seja, o despacho decisório emitido após pedido administrativo de retificação do primeiro despacho decisório) não homologue ou homologue parcialmente a compensação, abre-se ao contribuinte a possibilidade de oposição de nova Manifestação de Inconformidade (vide item 57 do Parecer Normativo). O formalismo moderado, a economicidade e a instrumentalidade das formas recomendam que ao receber a primeira Manifestação de Inconformidade a autoridade administrativa ou mesmo a julgadora, encaminhe o processo à verificação da liquidez e certeza do crédito indicado pelo contribuinte, como, por sinal, deve ser feito em caso de retificação de DCTF, conforme Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 6 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 2.4. Se é permitida (rectius, determinada) a baixa dos autos no caso de retificação da DCTF - declaração que envolve não somente a descrição dos créditos e débitos de um período de apuração, mas também a forma de extinção destes créditos e débitos - com maior rigor os autos devem ser Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 7 baixados para conferência se a retificação é na DCOMP (que, por sinal, aproveita em larga medida os dados da DCTF). 2.5. Deve-se ter em mente que a lide que compõe o processo administrativo não tem início com o protocolo da Declaração de Compensação, porém com a apresentação da Manifestação de Inconformidade (art. 74 § 11 da Lei 9.430/96); a lide ganha contornos somente com a Manifestação de Inconformidade. Nos termos da Súmula 163 desta Casa “o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com” o início do processo administrativo. Antes do início do processo administrativo não há contencioso, não há fato constitutivo do direito do contribuinte e/ou do direito do Erário. Se não há pretensão resistida, direito em debate, não há que se falar em preclusão. 2.6. É claro que alterações na natureza do crédito (tipo de tributo, fundamento legal, etc) podem desnaturar o debate travado, a ponto de, efetivamente prejudicar a administração tributária. Contudo, em caso de despacho decisório eletrônico por batimento, sem análise manual da liquidez e certeza dos créditos, o maior prejuízo à administração tributária (aparentemente) está no desenrolar de um processo por duas instâncias administrativas (e talvez mais algumas judiciárias) sem a análise da liquidez e certeza destes créditos e sem a cobrança de eventuais débitos não atingidos pela compensação, ainda mais quando se trata, aparentemente, de mero erro de período de apuração (a Recorrente indicou abril de 2009 como período de apuração e deveria indicar o período de maio de 2009). 2.7. Desta feita, o fundamento da decisão da DRF (acompanhada pela DRJ) não subsiste, porém, aqui, não se trata de caso de nulidade. 2.7.1. A norma do processo administrativo fiscal eiva de nulidade o cerceamento do direito de defesa (compreendido como o direito de conhecimento da acusação, petição e audiência). Todavia, Jurisprudência pacífica (quer administrativa, quer judicial), com fulcro na livre convicção fundamentada, acentua que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. 2.7.2. A bem da verdade, a expansão do ordenamento jurídico e o caráter não unívoco da interpretação (quer fática, quer jurídica) torna possível ao interprete/aplicador chegar à conclusão do silogismo jurídico por diversos caminhos. Alguns destes caminhos da lógica jurídica podem culminar com a preterição de outros, tornar prejudicada a análise de outros caminhos que Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 8 poderiam, em superada a pedra (no sentido de Drummond), alterar a conclusão do silogismo. 2.7.3. Justamente neste sentido, o artigo 489 § 1° inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão – ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese – a decisão é nula. Agora bem, se o julgador apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar – porquanto, por exemplo, prejudicado – não há nulidade. 2.8. Dando concretude ao raciocínio, a fiscalização chega à conclusão da não concessão do crédito por impossibilidade de análise de DCOMP. Esta tese (sem embargo de equivocada) torna desnecessária, a análise das provas. Independentemente de os documentos coligidos pela Recorrente serem passíveis de demonstrar o crédito que pleiteia (ou ainda, de terem sido ou não considerados os créditos suspensos, ou ainda da possibilidade de créditos extemporâneos e concessão de correções) raciocínio paralelo (proibição retificação de DCOMP) torna a análise dos documentos prejudicada. 2.9. Em suma, não há nulidade no não enfrentamento de argumento prejudicado por não capaz de infirmar a conclusão da fiscalização. 3. Desta feita, admito, porquanto tempestivo e conheço do recurso voluntário e a ele dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos para a Delegacia de Julgamento, para que esta, em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se o caso quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que esta, Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.126 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900880/2014-38 9 em superada a tese de retificação da DCOMP, analise, decida e, se for o caso, quantifique os créditos da Recorrente de acordo com os documentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13227.720138/2012-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INC. I DO ART. 173 DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrido o pagamento após o início do exercício financeiro seguinte, não havendo suspensão nem interrupção do prazo decadencial, aplicável o disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de configuração da causa extintiva do crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-011.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo para que seja apreciado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO RECOLHIMENTO ANTECIPADO APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. INC. I DO ART. 173 DO CTN. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrido o pagamento após o início do exercício financeiro seguinte, não havendo suspensão nem interrupção do prazo decadencial, aplicável o disposto no inc. I do art. 173 do CTN para fins de configuração da causa extintiva do crédito tributário. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.559 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13227.720138/2012-68 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo para que seja apreciado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2402-011.287, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Segunda Seção de julgamento que, de ofício, à unanimidade, declarou a decadência para a constituição do crédito tributário exigido em face de JOAO ARANTES JUNIOR. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. (f. 141) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ao recurso voluntário interposto, eis que o crédito constituído foi atingido pela decadência, com base no art. 150, § 4º, do CTN. (f. 141) Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.559 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13227.720138/2012-68 3 Cientificada, apresentou o recurso especial de divergência (f. 147/159) alegando, em apertadíssima síntese, que nos acórdãos paradigmas de nºs 9202-010.592 e nº 9202-007.369, interpretada a legislação tributária de modo díspar, uma vez que [o] Colegiado a quo entendeu que no caso de lançamento por homologação, ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo, ainda que o pagamento tenha se dado após o vencimento, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, já o acórdão paradigma entendeu que deveria se aplicar a regra do artigo 173 inciso I, do CTN, uma vez que o pagamento após o vencimento não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. (f. 155) O despacho de admissibilidade, acostado às f. 163/166, por entender estar “bem dimensionada a divergência do exame do primeiro paradigma [nº 9202-010.592], [viu como] desnecessária a análise do segundo paradigma [nº 9202-007.369]” (f. 166), dando seguimento ao apelo especial. Malgrado cientificada (f. 170), deixou o prazo transcorrer in albis, sem a apresentação das contrarrazões – vide despacho de encaminhamento às f. 172. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. I – DO CONHECIMENTO Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: regra decadencial a ser aplicada no caso de pagamento em atraso do ITR. Passemos, portanto, a averiguar estarmos (ou não) diante de situações que, a despeito de guardarem similitude fática, conferiram à legislação tributária interpretação díspar. Conforme consta no acórdão recorrido, [n]o presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. Além disso, a Unidade de Origem comprovou o pagamento do imposto conforme se observa às fls. 136 e 137. O início da fiscalização ocorreu em 30/05/2011 (fl. 8) e o pagamento do tributo foi realizado em 25/11/2010 (fl. 136). Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.559 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13227.720138/2012-68 4 Considerando o período autuado (exercício de 2007), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 21/03/2012, conforme comprova o Aviso de Recebimento, a fls. 16, ou seja, mais de 5 anos após a data do fato gerador - 1º/01/2007, deve ser reconhecida a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. (...) O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. (f. 144/145, sublinhas deste voto) No paradigma de nº 9202-010.592, malgrado idêntica a situação, ultimada a contagem do transcurso do prazo decadencial quinquenal com base no disposto no inc. I do art. 173 do CTN. Confira-se, no que importa, o que ali consta: Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. No caso dos autos, verifica-se que o Contribuinte apresentou até mesmo a declaração do imposto em atraso, ou seja, o prazo de entrega da DITR do exercício a que se refere o lançamento encerrou-se em 30/09/2009, mas esse documento somente foi encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil em 12/08/2010 (fl. 14). Além disso, conforme se verifica do DARF de fl. 42, o pagamento do tributo foi efetuado também em 12/08/2010, portanto muito após o seu vencimento. Não houve, assim, pagamento antecipado, devendo ser aplicado, para fins de contagem do prazo decadencial, o art. 173, I, CTN. (sublinhas deste voto) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. II – DO MÉRITO A temática ora devolvida não é nova para esta eg. Câmara, mesmo se considerada as substanciais transformações sofridas em sua composição. Em sessão datada de 23 de maio p.p., à unanimidade, entendido que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, ocorrido dentro do exercício correspondente ao vencimento do tributo, ainda não iniciada a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I, do CTN, se ausente o recolhimento e a declaração. Recolhimento efetuado após o início da contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, quando este não se Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.559 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13227.720138/2012-68 5 interrompe, nem se suspende, não pode ser considerado como pagamento antecipado para fins de recontagem do lustro decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN.1 O col. Superior Tribunal de Tribunal de Justiça tem acachapante jurisprudência no sentido de que, ressalvadas situações excepcionalíssimas e discutíveis se seriam suspensivas ou interruptivas verdadeiramente, como nos casos de “suspensão fática” ou do inciso II do art. 173 do CTN –, o prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, na seara tributária. O STJ já assentou, de longa data, mantendo no momento hodierno, tal entendimento, veja-se: iniciado, o prazo de decadência não se suspende nem se interrompe.' (STJ, EREsp 1.143.534/PR, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 20/3/2013)". (AgInt no REsp n. 1.427.073/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (...) Além do mais, a jurisprudência do STJ é bem consolidada em estabelecer que: a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN” Diversos são os acórdãos do Colendo STJ que trazem esse texto em “aspas” (exemplos: AgInt no AREsp n. 2.382.228, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.337.783, AgInt no AREsp n. 2.170.144, AgInt no AREsp n. 1.829.340, REsp n. 1.798.274). Poderia se contra-arrazoar afirmando que o STJ traz o referido texto complementado pelo trecho sublinhado: a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no te/mpo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituiç/ão do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é 1 CARF. Acórdão nº 9202-011.311, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 23 maio 2024. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.559 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13227.720138/2012-68 6 tacitamente homologada" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.893.596/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/03/2023) Ocorre que, não se pode olvidar que a consolidação jurisprudencial do STJ entende que o prazo decadencial não se suspende, tampouco se interrompe (EREsp 1.143.534, AgInt no REsp n. 1.427.073).2 A princípio, o dies a quo da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 20007, seria 1º de janeiro de 2007, com base na aplicação do §4º do art. 150 do CTN, ausente a ocorrência de fraude, dolo e simulação, ultimado o recolhimento, ainda que parcial. Inexistente qualquer antecipação no ano de 2007, teve início em 1º de janeiro de 2008, a contagem do prazo decadencial por força do inc. I do art. 173 do CTN. O recolhimento feito posteriormente – no caso em espeque, apenas muitos anos depois, em 2010 – ao início desse lastro temporal é inapto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, eis que iniciado a contagem, não há que se cogitar a interrupção ou a suspensão do prazo. Sendo inconteste que o recolhimento ocorreu passados quase 4 (quatro) anos da data da ocorrência do fato gerador (25 de novembro de 2010 – vide f. 144 do acórdão recorrido), quando já iniciada a contagem pelo inc. I do art. 173 do CTN, não há que se cogitar ter o crédito sido fulminado pela decadência, eis que regularmente cientificado em 21 de março de 2012 (f. 144), antes de findo o prazo em 31 de dezembro de 2012. Merece, portanto, guarida a pretensão fazendária. Por estarem pendentes de apreciação todas as questões de mérito trazidas no bojo do recurso voluntário, uma vez que assinalado no acórdão recorrido que “independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública (...); (...) argu[ída] de ofício a decadência” (f. 142), deverão os autos ser devolvidos à Turma Ordinária. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e dou-lhe parcial provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo para que seja apreciado o recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 2 Idem. Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.002806/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: MULTA DE MORA DE 20%. MULTA SOBRE MULTA. Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que admita a cobrança de multa sobre multa, fato que inevitavelmente acarretaria indevido enriquecimento do Estado. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração. Inteligência do art. 106, II, “a”, do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO. NÃO-CONHECIMENTO. A multa de mora informada não constituída pelo lançamento e apenas discriminada em mero extrato de débito do processo administrativo fiscal é matéria estranha ao auto de infração e, portanto, por alheia à esfera litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, das razões recursais que lhe são pertinentes não se pode conhecer. RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.355
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, quanto a questão da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan (Relator), na questão da multa de mora. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Paulo Amâncio F. dos Santos.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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MULTA SOBREo o t- z itaN & MULTA. o(..) Não há previsão legal em nosso ordenamento jurídico que admitaz t„, 8 ae, a cobrança de multa sobre multa, fato que inevitavelmente O acarretaria indevido enriquecimento do Estado. c2 N. o MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. e} i;. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a- ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo corno infração. Inteligência do art. 106, II, "a", do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. RECURSO. NÃO- CONHECIMENTO. A multa de mora informada não constituída pelo lançamento e apenas discriminada em mero extrato de débito do processo administrativo fiscal é matéria estranha ao auto de infração e, portanto, por alheia à esfera litigiosa do processo de determinação e exigência do crédito tributário, das razões recursais que lhe são pertinentes não se pode conhecer. RO Negado e RV Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em não se conhecer do recurso voluntário, quanto a questão da multa de mora. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002806/200149 grasib, /3 / L.2 009 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.355 • Et 396 N Haus dos Reis Mat. Siapc 91806 (Suplente), Ali Zrailc Júnior e Leonardo Siade Manzan (Relator), na questão da multa de mora. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Paulo Amâncio F. dos Santos. 6:7-~1 O en:4 HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Itãn II - '4;4 - 111111 SIk IA O OLI .r. Relate Sua• • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). • • A sta y' 1.1)> - - - ' ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°16327.002806/2001-89 CONFERE COMO ORIGINAL ccovam . Acórdão n.°20403.355 Ht35111a, • / s b..2 i 9,00 q Fts. 397' Ne &a dos Keit ai Siapc 918nó Relatório • Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, o qual passo a transcrever, ipsis literis: Em conseqüência de procedimento de auditoria interna na DCTF n° 0000100199700031538, foi lavrado, em 04/12/2001 (AR fls. 182), contra a contribuinte acima identificada, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de RS 1.104.964,60 (um milhão, cento e quatro mil,novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), incluindo os juros de mora e multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997 (fls. 21 e 22). A contribuinte tomou ciência da autuação em 04/12/2001, conforme AR à 182. Inconformada com o lançamento a interessada apresentou, em • 21/12/2001, a impugnação de fls. 01/7, argüindo a existência de processo judicial relativo à matéria autuada (Mandado de Segurança n° 94.0020432-9) e apresentando cópia do DAR? e Planilha (fls. 48 e 47), no valor de 123 10.172.649,54, recolhido sob o código 4574, em 26/02/1999, abrangendo o período de junho/94 janeiro/99, em que teria, ao abrigo da Lei n° 9.779/1999, quitado o crédito tributário em comento. Tendo em vista o pagamento realizado pela contribuinte com base na Lei n° 9.779/1999, o processo seguiu para a DIFIS/DEINF/SPO,_para fins de verificação de enquadramento na anistia. Às fls. 186 a 190, o Chefe da Fiscalização da DEINF/SPO, expõe que: O pedido do contribuinte na referida ação judicial era para recolher o PIS com base na LC 07/70, afastando-se a Ml' 567/94. (.) O contribuinte se enquadraria nas condições para concessão da anistia previstas no inciso III, do parágrafo P do art. 17, da Lei n° 9.779/99 uma vez que o mesmo tinha ação judicial impetrada em andamento antes de 31/12/98. Com relação ao pagamento parcial, a Receita Federal emitiu o Ato Declaratório n° 69/99, onde esclareceu que a hipótese prevista de pagamento parcial aplicar-se-ia aos casos em que a desistência parcial fosse possível por envio de objeto que permitisse, por razões féllicas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido. O parecer. DLSIT/SRF/8° RE n°12/2001 concluiu que o Ato Declara tório n°69/99 interpreta o parágrafo 6°, do art. 17, da Lei n° 9. 779, ein discussão, atingia exclusivamente os casos em que se podia determinar com exatidão qual : a respectivo montante do crédito tributário implicado na parte da ação judicial em que havia a ly• desistência por parte do contribuinte. 3 , . • ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.002806/2001-89 grasiba . /3' JM CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.355 Fls. 398 NeçJ 4ríta dos Reis Mal Siape 91806 No caso em questão, é possível determinar com exatidão os valores cobertos pelo pedido do contribuinte em que houve a desistência • parcial, no entanto, o objeto da ação judicial era único, ou seja, recolher o PIS no período, com base na receita operacional bruta • conforme legislação do IRPJ. Não houve qualquer questionamento do contribuinte com relação ao prazo nonagesimal ou à anterioridade das EC 10/96 e 17/97. Entendemos, inclusive, que a ação judicial do contribuinte não cobre os períodos alcançados por essas emendas constitucionais, limitando- se à EC 01/94 que vigorou até 31/12/1995. Diante do exposto, entendemos que o contribuinte não cumpriu os requisitos para usufruto da anistia prevista na Lei 9.779/99 e alterações, por ausência de ação judicial e, caso se entenda em contrário por não ter havido o pagamento de todos os débitos referentes à ação judicial, conforme preceitua o parágrafo II, do inciso 2° do art. 17, da Lei 9.779/99. Ao apreciar o pleito do contribuinte, o Sr. Delegado Substituto da • DEINF/SPO acolheu a conclusão azarada na informação da DIF1S (fls. 186 a 188) e decidiu nos seguintes termos: "NÃO RECONHEÇO o direito do contribuinte de usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99 e alterações, relativo aos períodos de 01 a 03/1997, conforme descritos na referida manifestação por ausência de ação judicial." MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com a decisão, a contribuinte protocolizou, em 02/03/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 192/199, acompanhada dos documentos de fts. 200 a 233. Ao descrever os fatos, a interessada expõe ter sido notificada do despacho _denegatório do direito à fruição_ dos benéficos previstos na • • Lei ° 9.779/1999, relativo ao o crédito tributário de PIS —períodos de apuração 01/1997, 02/1997 e 03/1997. Após comentar o art. 17 da Lei n° 9.779/99, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da Medida Provisória n° 1.807/99, argumenta que: - em momento algum a legislação que disciplina a anistia analisada exigia que, para a fruição do beneficio, o contribuinte tinha que pagar os débitos relativos a todos os fatos geradores discutidos na ação judicial ; - O que a legislação determinava é que só poderiam ser pagos, com a fruição do beneficio, os valores relativos aos fatos geradores abrangidos pela ação judicial; - como era o pagamento que importava em confissão irretratável da dívida, os valores eventualmente não pagos, além de não serem atingidos pelo beneficio, não eram objeto de confusão pelo contribuinte, razão pela qual podem ser questionados, desde que com fundamentos distintos daqueles apresentados na ação judicial originária ; - a corroborar seu entendimento viria a Instrução Normativa n° 204/2002, reportando-se ao art. 5° da MP n°2.222/2001, regular que / 4 • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • • Processo ir 16327.002806/2001-89 Brat , / 9493 CC07./C04 Acórdão n.• 204-03.3S5 Fls. 399 Neja4 Ck os Reis Mn Siape 9 1806 os beneficios fiscais concedidos pela MP 2.222/2001, permitam aos contribuintes de que trata, a possibilidade de pagar total, ou parcialmente os débitos tributários, nas condicões estabelecidos pela Lei n° 9. 779/99. sem que o pagamento parcial descaracterizasse a possibilidade de fruição dos beneficios. • - se uma I7V (204/2002) estabelece que a anistia nos moldes da Lei n° 9.779/99 admite pagamento parcial dos tributos, sendo que somente sobre os valores não pagos deverá incidir os juros e a multa devidos, este entendimento vale para os demais casos em que foi estabelecida anistia fiscal com fundamento na referida Lei; - pela leitura do AD/SRF n° 69/99, não pairam dúvidas de que, se for possível distinguir parte do crédito tributário discutido na ação judicial, nada impede o seu pagamento parcial. (.). É plenamente possível distinguir pane do crédito recolhido daquele não recolhido; - quer parecer à Requerente, que a própria SRF, ao utilizar a palavra – "objeto" no singular, admitiu que o disposto no referido parágrafo 6° não pressupõe a multiplicidade de objetos; - à evidência, os períodos de janeiro a maio de 1996 e de julho de 1997 a janeiro de 1998, em que se alega ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, são perfeitamente destacáveis e distintos, o que não prejudica a fruição da anistia fiscal quanto às competências recolhidos; - não se pode admitir que, pelo Andamento de que houve recolhimento parcial dos créditos tributários, a Requerente não está enquadrada nos requisitos para a fruição da anistia fiscal da Lei n 09.779/99, relativamente aos valores pagos ; - com base nos artigos 462 e 303 do CPC e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava obrigado a analisar - conjuntamente nas citadas ações judiciais; tanto -a inaplicabilidadeRla exigência do PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97; - não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. - a Requerente não efetuou o recolhimento dos períodos-base de janeiro de 1996 a maio de 1996 e de julho de 1997a janeiro de 1998, por fundamentos diversos daqueles discutidos nas ações judiciais objeto da anistia, quais sejam: os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal; - a Requerente entende que o PIS, nos moldes do que estabelecem as Emendas Constitucionais n° 10, de 1996, e n° 17, de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1996 a maio de 1996 e de julho de 1997 a janeiro de 1998, respectivamente, em razão dos mencionados princípios, é indevido, motivo pelo qual não • incluiu estes períodos quando do cálculo do valor para o pagamento nos moldes da anistia; - o procedimento adotado pela Requerente — pagamento parcial de parte dos valores discutidos — não está em desconfonnidade com o Ato Declaratório SRF n° 69/99, conforme já mencionado; .to l• s . • , . . .. . • • - ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002806/2001-89 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.355 BrasIII4. / a 2 (p_ • Fls. 400 ta dos Reis Mat. Siapt: 91E106 Pede, por fim, a reconst, era çao o espac o ectsono e o encaminhamento da manifestação para a apreciação da Delegacia de Julgamento, resguardando-se, ainda, tudo aquilo que foi alegado na Impugnação, a qual ainda não foi apreciada pelo órgão competente, DA IMPUGNAÇÃO Da Nulidade do Auto de Infração O auto de infração está eivado de vícios formais por descumprimento do art. 10 do Decreto o° 70235/72 e descrição incompleta dos fatos. Do Mérito • Não pode prevalecer a alegação de "Processo Judicial não Encontrado". Conforme pode ser verificado na anexa peça inicial do Mandado de Segurança n° 94.0020432-9, o mesmo foi ajuizado em 22/08/94. Mas não é só. Conforme se verifica pelos documentos anexos, à época da apresentação da DCTF o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa pelas medidas judiciais, e agora o suposto CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTA EXTINTO pelo pagamento efetuado pelo contribuinte, nos moldas da Lei n° 9779/99, a impugnante decidiu por desistir da disputa judicial e efetuou o pagamento dos valores • controversos com os beneficios oferecidos pelo referido dispositivo legaL Para melhor elucidar os fatos, faz-se á seguinte demonstrativo: - P.A Valor DCTF VI.. REC. VENCIM. YLSUSAMS VI.. REC. CALCUL. PDTAL RECOLHIDO • jan/97 120.994,31 5.891,11 115.013,20 303.358,84 309.339,95 - jev/97 137.196,98 3.745,65 133.451,33 136.602,71 140.348,36 - - - - - --- - - mar/97 164.304,94 5.357,19 158.947,75 231.224,68 236.581,87 -- Além do que foi exposto, a Impugnante já havia sido autuada pela SRF, em 25 de agosto de 1997, que originou o processo administrativo n° 13805.007666/97-62, em que a fiscalização federal exigiu da Impugnante o PIS de agosto de 1996 a fevereiro de 1997. Mencionado processo administrativo n° 13805.007666/97-62(cópia anexa) está encerrado, tendo em vista os pagamentos efetuados, restando extinto o crédito tributário lançado naquele auto de infração. Dos Juros de Mora - Ainda que não se admitam os argumentos trazidos pela Requerente, (), não pode prosperar a cobrança dos juros moratórias (se devidos) mediante a utilização da Taxa Selic , por não ter sido criada por lei (não atenderia ao principio constitucional da legalidade, nem ao disposto no és 1 ."do art. 161 do CTN); - considerando-se a natureza remuneratórra da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização com a natureza de juros de mora;" A DRJ em São Paulo/SP deferiu beircialmante o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: . . . • . , .4(1. 6 ki "' . . ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 16327.002806/2001-89 Bramia, c7.2 _200 q CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.355 Fls. 401 Neo-frau. ia os Reis Mal Siri* 91806 Ementa: LEI IV° 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados • pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Solicitação indeferida Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se -a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo desua prática. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento, prevista em lei, implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal. Lançamento Procedente em Pane. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, combatendo a cobrança administrativa de multa de mora de 20% e reiterando os termos de sua Impugnação em relação à anistia da Lei n° 9.779/99. Em atendimento ao art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, deve ser julgado Recurso de Oficio, tendo em vista que o crédito exonerado pela DRJ ultrapassou o montante de alçada. - É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Conforme relato supra, o presente litígio versa sobre auto de infração eletrônico, o qual efetuou o lançamento de valores referentes à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por terem sido declaradas informações inexatas, decorrentes de compensação realizada com base em processo judicial não comprovado. Em sua impugnação, a contribuinte comprovou a existência da Ação Ordinária n° 94.00.20432-9, que tramitou pelo TRF da ?Região. 7 i") \ 1 -•• MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.002806/2001-89 grasika, /9 a2 .2005 CCO2S:04 Acórdão n.° 204-03.355 Fls. 402 • 4)— Nec austa os RS Mal Siapc 91806 Por sua vez, a DRJ em São Paulo/SP registrou a impossibilidade da contribuinte usufruir da anistia instituída pela Lei n° 9.779/99. Ainda segundo a douta DRJ, correto o entendimento de fls. 186/189, visto considerar "irrepreensível a conclusão da autoridade que proferiu o despacho decisório no sentido de que a discussão judicial, por força do pedido inicial, se limita, apenas, à discussão da EC 01/94, não atingindo as EC 10/96 e -17/97, posteriores, ou seja, não atingiria fatos geradores a partir de 1996". Assim, segundo a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, a anistia, prevista no art. 17 da Lei n.° 9.779/99, não alcança, no presente caso, fatos geradores posteriores a 1996. Para uma perficiente análise do caso, mister transcrever os atos normativos que dispõem sobre a matéria. É o que se fará abaixo: Art. 17. Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal.(vide Medida Provisória n° 2158-35. de 14,8.20011 § 1 2 O disposto neste artigo estende-se: (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) 1- aos casos em què a declaração de constitucionalidade tenha sido proferida pelo Sul,. remo _ Tribunal _Federal, em recurso extraordinário; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) II - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) III - aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) 2' O pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) 1- ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do § I Q; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) si t 8 — - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI, Processo n° 16327.002806/2001-89CCO2C04 Acórdão n.8 204-03.355 Brasília /q / 0.2 • /0.200 9 fis. 403 Necy sta dos Reis Mat. 4;n8p: • II - ocorrido • • • • • • • • • • • • • • - • . • - o judicial, na hipótese do inciso II do § 11L (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) § 32 O pagamento referido neste artigo: (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) 1- importa em confissão irretratável da dívida; (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) 111 - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes • (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35. de 2001) IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. (Incluído pela Medida Provisória n°2)58-35. de 2001) § 42 As prestações do parcelamento referido no inciso III do §32 serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para _ . - títulos federais,- acumulada mensalmente, calculados a partir do - mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) g 52 Na hipótese do inciso IV do § 3 2, os juros a que se refere o g • 42 serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) §e O pagamento nas condições deste aflito poderá ser parcial, referente apenas a determinado obleto da ação ludicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) g 72 No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do g 32 alcança exclusivamente os valores pagos. (Incluído pela Medida Provisória n°2158-35. de 2001) §e Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Initituto Nacional ,do Seguro Social - INSS. (Incluído pela Medida Provisória' n° 2158-35. de 2001) . 4.4q,.„,. f4-k;.•4 4-- . , - 11-74- NSELHO D. E CONTRIBUINTES Processo tf 16327.002806/2001-89 CONFERE COMO ORdIGINALA t d BrasiNa /3 02 9 41 CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.355 1 00 Fls. 404 Nec susta dos Reis Mal Siape 91/106 Em razão do pedido o contribuinte,umte, a igna u on ade Julgadora de Primeira Instância entendeu que o requerimento judicial da Recorrente não abarcou as Emendas Constitucionais n."s 10/96 e 17/97 e que, portanto, não teria ela direito à anistia concedida pela Lei n.° 9.779/99. Ora, o pleito judicial da Recorrente nem poderia mesmo abarcar referidas Emendas Constitucionais, tendo em vista que as mesmas ainda não existiam! Seria um absoluto contra-senso impor ao contribuinte que pedisse algo que ainda não existia, como se ele fosse dotado de um poder de premonição. Frise-se ainda, que a sentença judicial considerou extinta a ação, sem julgamento de mérito, em razão do pagamento efetuado pela Recorrente nos moldes das Emendas Constitucionais nfs 01/94, 10/96 e 17/97. Todavia, entendo que a contribuinte em tela não faz jus ao beneficio da anistia por outra razão. Transcrevo novamente o § 6°, do art. 17, da Lei n.° 9.779/99, a fim de viabilizar um correto julgamento do feito: ,sç 60 O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. (Incluído pela Medida Provisória n° 2158- 35. de 2001) Considerando o dispositivo acima transcrito e compulsando-se os autos, percebe-se que a contribuinte desistiu de períodos de apuração relativos ao mesmo objeto da ação judicial, qual seja, a discrepância da base de cálculo da Medida Provisória com relação à Emenda Constitucional (frise-se que não houve insurgência da contribuinte com relação à retroatividade). Portanto, como a previsão legal de desistência parcial é para ação judicial que - envolva mais de um objeto, há que se negar o pleito da contribuinte nesta parte. Quanto à multa moratória de 20% No que tange à multa moratória, entendo que a matéria deve ser conhecida por este Colegiado, em atenção ao Principio Constitucional da Ampla Defesa, mesmo que efetivamente não esteja enquadrada dentro do PAF. Aliás, é um absurdo admitir . a cobrança de multa sobre multa, o que, ao arrepio das garantias constitucionais do contribuinte e das normas tributárias, levaria a um enriquecimento indevido do Estado. Frise-se, ainda, que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF por intermédio de sua Segunda Turma, conheceu da matéria e julgou improcedente a referida multa (que sequer foi lançada), pelo mesmo motivo supra declinado. Por conseguinte, com relação à multa moratória, dou provimento ao apelo da .contribuinte. , • io \L —_ • • .• ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COMO ORIGINAL Brasí Processo n° 16327.002806/2001 -89 /g o,2 /2°03' CCO2/C04liaAcórdão n.° 204-03.355 Fls. 405 NttsSdosReis Me;. Sispe 9 I 8116 Ressalte-se, por último, que o Fisco não pode descons iderar nenhum pagamento realizado pela contribuinte, razão pela qual impõe-se considerar, na execução do Acórdão, o pagamento efetivado e comprovado por DARF acostado aos autos. • DO RECURSO DE OFICIO • A DRJ em Ribeirão Preto/SP recorre a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes por ter considerado insubsistente parte do lançamento efetuado pela fiscalização contra a Recorrida em valor superior ao limite de alçada da primeira instância administrativa, por força do art. 34, I, do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. Referida insubsistência parcial do lançamento deu-se pela exoneração da multa de oficio, nos termos do art. 18 da MP n° 135/03, convertida na Lei n° 10.833/03, posteriormente alterada pela Lei n° 11.051/04, o que também vem sendo feito por esta Câmara quando a douta Primeira Instância não aplica a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Por conseguinte, por ser a posição desta Casa, mantenho sem reparos a decisão de Primeira Instância quanto à multa e, por isso mesmo, nego provimento ao Recurso de Oficio. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o• mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para considerar indevida a multa moratória de 20%, alertando que na execução do Acórdão deve ser considerado o pagamento efetivado pelo contribuinte e comprovado por DARF nos autos, e nego provimento ao Recurso de Oficio, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. 1111111~.n sei~" rionANfr- -iro • T • Voto Vencedor Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-designada Divido do Ilustre Conselheiro Relator quanto ao conhecimento do recurso, na parte relativa à multa moratória e passo então a expor as razões condutoras do meu voto divergente. Note-se que a multa em questão não foi objeto do lançamento e consta apenas no extrato, com discriminação do débito deste processo, emitido e enviado à contribuinte . juntamente com cópia do acórdão recorrido, para ciência. Sendo assim, a matéria é estranha ao lançamento de que aqui se cuida, visto que não integrou o auto de infração e, portanto, não se trata de crédito tributário constituído - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE& • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.002806/2001-89 &asma, (2.2 dejezg CCO2/C04 Acórdão n.• 204-01.355 Fls. 406 N a sta dos keit st Stapc 91806 passível de impugnação e recurso no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual não constitui matéria litigiosa para ser aqui conhecida. • Em face disso, concordo com as demais razões de decidir do Ilustre Conselheiro relator, mas dele discordo em relação à multa de mora e voto pelo não-conhecimento do recurso voluntário, na parte que dela trata a peça recursal. Sala das • essões, em 05 de agosto de 2008. 4,9 p , è . , OL EIRA 12 , Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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10766002 #
Numero do processo: 10283.900379/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF.
Numero da decisão: 3202-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PLENÁRIA DO STF RE Nº 398.365/RS. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 99 DO RICARF. Não gera direito a crédito de IPI a aquisição de insumo em operação beneficiada por isenção. A decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS, sob a sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força do art. 99 do RICARF. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.002, de 22 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.900380/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900379/2011-45 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cuja pretensão era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de restituição de presumidos créditos calculados sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto, em razão da isenção do IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo de presumidos créditos do tributo, alusivos a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem desonerados do IPI, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Repisa os argumentos aduzidos em sede de Manifestação de Inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900379/2011-45 3 Mérito A lide cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI em aquisições de insumos amparadas por isenção em razão da interessada ser indústria instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado na SUFRAMA. A recorrente alega que lhe assiste esse direito e, para sustentar sua pretensão, aduz decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484-2. Invoca, ainda, a aplicabilidade do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 para argumentar que a Administração Pública deveria observar a decisão acima mencionada. Por fim, sustenta que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 seria supedâneo de seu direito. Sem razão a recorrente. Senão vejamos. O art. 153, §3º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 assegura aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações anteriores: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) IV - produtos industrializados § 3º O imposto previsto no inc. IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Por sua vez, o art. 49 do Código Tributário Nacional fornece as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Como se vê, o desenho constitucional e legal da não cumulatividade do IPI teve como premissa de creditamento o valor efetivamente pago na aquisição de insumos. Não há qualquer amparo legal para a pretensão de se creditar em relação à aquisição de insumos isentos. A norma invocada pela recorrente, art. 11 da Lei nº 9.779/99, não trata de creditamento em aquisições de insumos isentos, mas sim trata do aproveitamento do saldo credor apurado decorrente de aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos, inclusive isentos. Ou seja, não é o insumo que é isento, mas o produto final. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900379/2011-45 4 No que diz respeito ao entendimento consignado na decisão proferida no julgamento do RE 212.484-2/RS, datada de 1998, como bem consignou o Acórdão recorrido, trata-se de decisão não vinculante, que só opera efeitos entre as partes. Não bastasse isso, trata-se de jurisprudência superada, vez que, o STF revisou seu entendimento sobre a matéria quando do julgamento do RE 353.657 (rel. Min Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007), consolidando a posição nos julgamentos dos RE 566.819 (rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2010) e RE 370.682 ED (rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2010). Além disso, em relação à possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, o STF já assentou entendimento, em decisão transitada em julgado proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 398.365/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, contrário ao creditamento pretendido. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (destaquei) Por pertinente, colacionam-se trechos do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator: Há jurisprudência consolidada na Corte sobre o assunto. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. (...) (...) entendo que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em tela, desta vez na sistemática da repercussão geral, para reconhecer indevido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero. Na oportunidade, o STF fixou a seguinte tese para o Tema 844: O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. Em que pese não se trate do objeto destes autos, reputo oportuno registrar que o mesmo STF, no âmbito do RE n° 592.891/SP, julgado em 25/04/2019 sob a sistemática da repercussão geral, decidiu de maneira distinta no caso de os insumos serem oriundos da Zona Franca de Manaus. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 322: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.003 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.900379/2011-45 5 Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. (destaquei) No entanto, é preciso ter em conta que a situação fática dos autos não se amolda ao cenário apreciado nos autos do RE n° 592.891/SP (Tema 322). Não se está tratando aqui de direito a crédito de IPI nas aquisições isentas junto à Zona Franca de Manaus, mas sim de apropriação de créditos nas aquisições isentas para a Zona Franca de Manaus. Isso posto, há que se enfatizar que a decisão de mérito proferida pelo STF no RE nº 398.365/RS vincula os conselheiros deste CARF, conforme prevê o art. 99 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o indeferimento ao pedido de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos em operações isentas, o que torna desnecessária a análise da matéria relativa à “aplicação dos juros Selic”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.905151/2010-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VENDAS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência do art. 3º §§ 11 e 12, da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica cerealista, assim considerada aquela que exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificadas nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM, somente puderam apurar crédito presumido da Cofins em relação a esses produtos, adquiridos de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a empresas agroindustriais, definidas no art. 3º § 5º da Lei nº 10.833, de 2003, não sendo possível a apuração do crédito presumido referente às vendas efetuadas no mercado externo.
Numero da decisão: 3001-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CEREALISTA. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VENDAS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência do art. 3º §§ 11 e 12, da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica cerealista, assim considerada aquela que exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificadas nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM, somente puderam apurar crédito presumido da Cofins em relação a esses produtos, adquiridos de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a empresas agroindustriais, definidas no art. 3º § 5º da Lei nº 10.833, de 2003, não sendo possível a apuração do crédito presumido referente às vendas efetuadas no mercado externo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 2 RELATÓRIO Por economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o relatório do Acórdão nº 06-63.005, da 3ª Turma da DRJ/CTA: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento, PER nº 35949.17018.030708.1.5.09-1710, relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas de exportação do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 287.755,41, bem como das Declarações de Compensação vinculadas ao mencionado crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba – SC, após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), emitiu, em 04/10/2011, o Despacho Decisório Eletrônico (rastreamento nº 005576744), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 23.845,86, e, em decorrência deste fato: - homologou parcialmente a Dcomp nº 33413.47670.301106.1.3.09-6415; - não homologou as Dcomp nº 10472.03674.100810.1.3.09-2105, nº 13000.95655.290307.1.3.09-9693, nº 16128.97604.270407.1.3.09-6719, nº 17384.38431.310507.1.3.09-2770, nº 06802.15978.310707.1.3.09-0034, nº 32049.88147.100108.1.3.09-8686, nº 22749.24918.290107.1.3.09-1104, nº 05996.64461.250607.1.3.09-3200, nº 31767.61307.280807.1.3.09-7226, nº 37002.78390.300408.1.3.09-0909, nº 40597.25292.030708.1.7.09-2922 e nº 04815.91496.290908.1.3.09-8326; - e indeferiu o PER nº 35949.17018.030708.1.5.09-1710. Note-se que o referido despacho decisório teve por base o “Despacho Decisório nº 1.101/2011 SAORT/DRF/JOA (cópia juntada às fls. 57 a 65), por meio do qual a fiscalização relata como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Nele a autoridade a quo destaca, de forma cronológica, as intimações, reintimações, bem como as respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Menciona, também, tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivados (em relação às informações constantes dos Dacon) nos períodos auditados. Consoante o contido neste último despacho, o reconhecimento parcial do direito creditório solicitado foi motivado por glosas/ajustes nos seguintes créditos não cumulativos: - Bens Utilizados como Insumos no valor de R$ 3.108,41, relativamente ao mês de maio. Argumenta que os Imunizantes não podem ser considerados como Bens Utilizados como Insumos, nos termos dispostos nos arts. 8º e 9º da IN RFB nº 404, de 2004; Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 3 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado no valor de R$ 9.447,78, relativamente ao trimestre. Sustenta que a contribuinte considerou diversos bens que não são utilizados na prestação de serviços e nem na produção de bens destinados à venda, tais como: cartão ponto, microcomputador, veículos, móveis e utensílios. Em relação aos veículos ressalta que eles foram adquiridos de pessoas físicas, inexistindo, consoante o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o direito ao crédito. Acrescenta, também: que a NF nº 2618, de 14/11/2002, foi glosada por falta de documentação comprobatória; e que houve glosa relativamente aos ativos imobilizados (Semi Reboque Random) da empresa Transporte Rodoviários Antártica, em razão do inciso II, §2º, art. 3º da Lei 10.833, de 2003. - Despesas Financeiras no valor de R$ 4.777,60, relativo ao trimestre. Sustenta que a partir 1º de maio de 2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, que modificou o inciso V, art 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não é mais possível utilizar as despesas financeiras de empréstimos e financiamentos para a apuração de créditos de COFINS. - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais no valor de R$ 257.184,24, referente ao trimestre. Alega que o direito ao crédito previsto no § 11, art. 3º da Lei 10.833 / 2003, aplica-se tão somente quando as vendas dos produtos adquiridos de pessoas físicas sejam realizadas para pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. No caso, no entanto, verificou-se que o produto soja adquirido pela Agropecuária Cara Branca foi vendido para empresas que não o utilizaram para produzir outras mercadorias. As vendas de soja, na verdade, foram todas destinadas especificamente para exportação de grãos, conforme se depreende das notas fiscais de saída, da relação das exportações e dos memorandos de exportação. Nesse sentido, portanto, todas as aquisições de soja de pessoas físicas nas quais a empresa interessada apurou crédito presumido de atividades agroindustriais foram glosadas. - Crédito Presumido Relativo ao Estoque de Abertura no valor de R$ 5.843,85. Argumenta que houve a apropriação (de referido crédito presumido) de forma indevida, com relação ao estoque de rebanho bovino e, também, relativamente às aquisições de pessoas físicas. Destaca-se que a fiscalização efetivou um ajuste no mês de abril, em relação às linhas 09 e 13 do Dacon, transferindo o valor informado nessa última linha (13 – Outras Operações) para a primeira (09 – Bens do Ativo Imobilizado). E, também, que elaborou os “Anexos I-A, I-b e I-c – Bens glosados Linha 09 relativos aos meses de abril, maio e junho / 2004” e os “Anexos II-a, II-b e II-c – Bens glosados Linha 18 relativos aos meses de abril, maio e junho / 2004” (cópia juntada às fls. Xx a xx), que complementam o relatório/despacho fiscal. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 4 A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 25/10/2011 e apresentou, em 23/01/2011, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, a interessada faz um breve relato dos fatos e pugna pela improcedência do despacho decisório contestado. Na sequência, insurge-se contra a glosa, no valor de R$ 257.184,24, relativa ao Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais. Argumenta que possui o direito ao crédito relativamente às aquisições efetuadas de pessoas físicas e que o entendimento fiscal é equivocado. Diz que a revogação do parágrafo 11, art. 3º da Lei nº 10833, de 2003, por meio da Lei nº 10.925, de 2004, ocorreu somente a partir do dia 01/08/2004. Acrescenta que no processo de ressarcimento de PIS, relativo ao mesmo trimestre, o direito ao crédito (presumido de atividades agroindustriais) foi reconhecido pela autoridade fiscal, consoante de verifica no despacho decisório nº 1.252 – DRF/JOA. Em razão do exposto, a contribuinte pede o acolhimento da manifestação para o fim de ser deferida integralmente a compensação declarada. É o Relatório. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. BENS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. VENDAS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 1º de fevereiro de 2004, com a vigência do art. 3º §§ 11 e 12, da Lei nº 10.833, de 2003, a pessoa jurídica cerealista, assim considerada aquela que exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificadas nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01 da NCM, somente puderam apurar crédito presumido da Cofins em relação a esses produtos, adquiridos de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a empresas agroindustriais, definidas no art. 3º § 5º da Lei nº 10.833, de 2003, não sendo possível a apuração do crédito presumido referente às vendas efetuadas no mercado externo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 28/08/2018, a recorrente apresentou recurso Voluntário em 27/09/2018 alegando seu direito ao creditamento em relação as operações de comércio exterior. É o Relatório. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 5 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Após discorrer que os julgamentos administrativos não devem se prestar apenas a confirmar o trabalho da fiscalização e sobre o princípio da verdade material, a recorrente inicia as questões de mérito discorrendo sobre o princípio da não-cumulatividade. Informa que a utilização dos créditos de COFINS vinculados à receita de exportação está regulamentada na Lei 10.833/2003 e que na época do pedido de ressarcimento, estava vigente o § 11, do artigo 3º da citada lei, que lhe conferia o direito de apurar crédito presumido na aquisição de grãos. Discorre sobre o que entende ser a intenção do legislador sobre esse tema e jurisprudências. Afirma que adquiriu produtos in natura de origem vegetal e exercia as atividades de secagem, limpeza, padronização, armazenamento e comercialização do produto, ou seja, a recorrente realizaria o processo de beneficiamento, nos termos do Regulamento do IPI, e se assim não fosse, tais mercadorias não poderiam ser comercializadas no exterior. Prossegue informando que os grãos adquiridos de pessoa física geram crédito presumido pois passam por um processo industrial e resultam em mercadorias classificadas nos capítulos 15 e 23. Defende ter amparo legal para o aproveitamento do crédito presumido tanto pelo § 5º, do artigo 3º, da Lei 10.833/2003 quanto pelo artigo 6º da IN SRF nº 660/2006, uma vez que a alteração nos grãos não seria feita pelo produtor rural, nos termos da Lei nº 8.023/90, mas pela própria recorrente. Apresenta jurisprudência do CARF. Reforça possuir parecer favorável da RFB para pedido de ressarcimento referente a operações de comércio exterior e apresenta jurisprudência. Finaliza pedindo a reforma do acórdão e o provimento do Recurso Voluntário. Pois bem. Inicialmente cabe destacar que o período de solicitação do ressarcimento de Cofins em questão corresponde a 01/04/2004 e 30/06/2004. No referido período, com a Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 6 sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram a apuração do crédito presumido nos seguintes termos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; ... § 5º Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 6º Relativamente ao crédito presumido referido no § 5º: I - seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do art. 2º; II - o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (...) § 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, poderão deduzir da COFINS devida, relativamente às vendas realizadas às pessoas jurídicas a que se refere o § 5º, em cada período de apuração, crédito presumido calculado à alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela prevista no art. 2º sobre o valor de aquisição dos referidos produtos in natura. § 12. Relativamente ao crédito presumido referido no § 11: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 7 I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de produto, pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e II - a Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para regulamentá- lo. (...) Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Como se verifica da leitura da legislação acima transcrita, no período em que a recorrente requer o ressarcimento, a pessoa jurídica cerealista poderia aproveitar o crédito presumido de Cofins para dedução da contribuição devida, não havendo previsão de compensação ou ressarcimento em espécie. O crédito presumido, previsto no § 11, art. 3º da Lei 10.833, de 2003, podia ser apropriado apenas se os produtos adquiridos de pessoas físicas fossem vendidos para as pessoas jurídicas elencadas no § 5º do mencionado art. 3º, quais sejam, as agroindústrias. Tendo em vista que no presente litígio, de acordo com os documentos juntados ao processo, não ocorreu a possibilidade de crédito prevista nos §§5º e 11, art. 3º da Lei 10.833, de 2003, ou seja, a soja adquirida pela recorrente foi toda destinada para exportação de grãos e não para a produção de outras mercadorias da agroindústria, como exigia a legislação, a recorrente não possui direito ao ressarcimento referente ao período em questão. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.074 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.905151/2010-68 8 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720769/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1101-000.183
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (efls.1246/1286) e de recurso de ofício contra acórdão da DRJ (efls.1219/1235) que julgou parcialmente improcedente impugnação administrativa contra autuação (efls.750/774) decorrente de fiscalização (TVF, às efls. 776/784) e que constituiu crédito tributário de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e acréscimos legais. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 2 Em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe qualificada, empresa do ramo de exploração do petróleo, localizada no Estado do Rio de Janeiro, foram lavrados, em 09/08/2017, autos de infração constitutivos de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apuradas pelo regime do Lucro Real (fls. 750 a 785), considerados devidos para os anos calendários de 2012 e 2013, cujos valores, incluídas as multas de lançamento de ofício e os juros de mora, na data da lavratura, importaram nos seguintes montantes: 2. O Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento imputou ao sujeito passivo a responsabilidade por insuficiência de recolhimentos em relação aos débitos apurados nas respectivas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a título dos referidos tributos, relativamente aos períodos auditados e autuados e, portanto, em desconformidade com os valores apurados e considerados devidos na ação fiscal. 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 776 a 785), a ação fiscal concentrou-se em dois aspectos identificados como infrações à legislação tributária praticadas pelo contribuinte: a) o valor do ajuste decorrente da aplicação de métodos a que se submetem os preços de transferências internacionais, nas operações com empresas vinculadas, sediadas no exterior e b) a compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 4. Em relação às infrações referentes aos ajustes decorrentes dos preços de transferências internacionais (item 3.a) a empresa desistiu expressamente da impugnação, por meio da petição de fls. 797 a 800, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, com o intuito de se beneficiar das reduções proporcionadas pelo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Os débitos decorrentes de tais infrações foram desmembrados deste e passaram a ser controlados no processo nº 16682.720284/2018-08, formalizado conforme o Termo de Transferência de Crédito Tributário à fl. 1.210. Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 3 5. Assim, restaram discutidos neste e-Processo os débitos referentes às infrações descritas no item 3.b, decorrentes da compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos-calendários de 2012 e 2013, respectivamente, com os seguintes valores, já considerados os acréscimos legais na data da lavratura: 6. No Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, a autoridade fiscal explica as razões do lançamento. Informa que a autuação decorreu de irregularidade no recolhimento do IRPJ e da CSLL proveniente de compensação indevida de prejuízo fiscal operacional com resultado da atividade geral e de base de cálculo negativa da atividade geral com resultado da atividade geral, respectivamente, o que acarretou na glosa fiscal sobre os valores compensados que excederam aos saldos efetivamente existentes em 31/12/2011. 7. Em síntese, a autuação decorreu do fato de o contribuinte ter procedido: a) à compensação indevida de prejuízos fiscais operacionais gerados em anos anteriores em montante superior ao saldo desses prejuízos efetivamente existentes em 31/12/2011, nos valores de R$ 59.684.570,38 (ano de 2012) e R$ 492.296,15 (ano de 2013); e b) compensação indevida da base de cálculo negativa de CSLL gerada em anos anteriores em montante superior ao saldo efetivamente existente em 31/12/2011, nos valores de R$ 59.541.966,21 (ano de 2012) e R$ 492.296,15 (ano de 2013). 8. A autoridade fiscal constatou as divergências apuradas do prejuízo fiscal operacional acumulado ao final do ano de 2011, comparando o saldo existente no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (fls. 181 a 186 e 249 a 250), no valor de R$ 124.323.372,05, com o saldo existente no sistema informatizado da Receita Federal denominado Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL – Sapli, no valor de R$ 64.040.598,88, importando na diferença de R$ 60.282.773,84. Quanto às divergências apuradas na base de cálculo negativa da CSLL decorrente da atividade geral, acumulada ao final do ano de 2011, comparou o saldo conforme Demonstrativo de Cálculo da CSLL (fls. 220 e 282), no valor de R$ 124.323.372,05, e o Sapli, no montante de R$ 64.183.203,05, que importa na diferença de R$ 60.140.169,00. 9. As divergências teriam sido originadas com base nos seguintes fatos, que levaram o contribuinte a compor, incorretamente, o saldo de prejuízo fiscal Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 4 operacional e de base de cálculo negativa da CSLL, relatados às fls. 782 e 783 do Termo de Verificação Fiscal: a) escrituração na Parte B do Lalur de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL inexistentes, relativos ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 22.403.405,39, haja vista que “O contribuinte denominado à época, Anadarko Petróleo S/A, estava em fase pré-operacional, e procedeu a transmissão da DIPJ 2007, (fls.433/464), cujas fichas 09A – Demonstração do Lucro Real e 17 – Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido não apresentaram qualquer movimentação”; b) apuração de prejuízo não operacional a compensar levantado no ano pelo Sapli, tendo como fonte a DIPJ 2009, referindo-se, conforme descrito pela autoridade fiscal “ao saldo de prejuízo não operacional a compensar calculado pelo SAPLI, com base na DIPJ 2009 (ND: 17798-23). O contribuinte considerou o citado saldo na composição do prejuízo fiscal operacional. Ressaltamos que tal saldo passou a ser de R$ 142.604,17, pela baixa de 20% em decorrência da cisão parcial”; c) baixa não realizada pelo contribuinte, de 20% do prejuízo fiscal operacional e base negativa de CSLL acumulados, dada a ocorrência de cisão parcial de seu patrimônio líquido. Assim, realizou, em 2012, compensação indevida de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL da sucedida, haja vista que “o contribuinte procedeu a uma cisão parcial equivalente a 20% do seu patrimônio líquido em 03/11/2010, conforme informado na Ficha 66 – Dados das Sucessoras - DIPJ 2010, (fls.465/506). Dessa forma, o SAPLI procedeu à baixa de 20% dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/2009 no valor de R$ 83.417.415,98 e do prejuízo fiscal apurado em 2010 até a data da cisão parcial no montante de R$ 51.174.506,66, em conformidade com o art. 514, parágrafo único, do RIR/99”; e d) baixa não realizada pelo contribuinte de compensação de prejuízo fiscal realizada de ofício por meio do processo nº 12448.731599/2014-61, referente à lavratura de Auto de Infração de IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 2011, no valor de R$ 10.782.728,71. 10. A empresa autuada foi cientificada dos autos de infração, nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, em seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, em 13/09/2017 (fls. 792 a 793) e fazendo-se representar por meio de advogado, ofereceu impugnação aos autos de infração em 11/10/2017, por meio de solicitação de juntada de arquivos digitais ao presente processo eletrônico. A peça impugnatória foi juntada aos autos às fls. 827 a 870. 11. Em suas razões de defesa a impugnante alega, preliminarmente, que houve erro de fato na constituição do crédito tributário em relação ao ano- calendário de 2012, nestes autos, haja vista que a mesma matéria já fora objeto de lançamento, em dezembro de 2016, no processo nº 16682.722958/2016-39. Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 5 12. A requerente alega que neste e naquele processo, em relação ao mesmo ano-calendário de 2012, a infração apontada teve a mesma causa, ou seja, o valor do prejuízo fiscal operacional compensado indevidamente em R$ 59.684.570,38, na determinação do IRPJ. Para efeito de determinação do valor devido a título de CSLL, o mesmo valor foi glosado no processo nº 16682.722958/2016-39. Entretanto, neste processo foi glosada a título de compensação indevida de base negativa da CSLL o valor de R$ 59.541.966,21, sendo que a diferença de R$ 142.604,17 refere-se à mudança de critério adotado na presente autuação. É que, na presente autuação, a autoridade fiscal admitiu que aquela diferença, referente aos prejuízos não operacionais, poderia compor a base de cálculo negativa da CSLL a ser compensada. Requer, portanto, a anulação da cobrança relativa à totalidade dos débitos lançados em relação ao ano-calendário de 2012, em virtude da ocorrência de duplicidade de lançamento. 13. Em relação ao ano-calendário de 2013, a impugnante afirma que o prejuízo fiscal operacional e a base de cálculo negativa da CSLL compensados têm amparo em documentação comprobatória inequívoca de sua origem e que os mesmos foram corretamente registrados contábil e fiscalmente. Apresenta, em apertada síntese, as seguintes razões: a) que os gastos pré-operacionais relativos às pesquisas e instalações necessárias à prospecção de petróleo e gás, realizados nos anos de 2004, 2005 e 2006, a princípio, foram contabilizados pelo método dos custos totais (“full cost”), segundo o qual, referidos gastos foram registrados no então Ativo Permanente (Imobilizado, Intangível e Diferido) para posteriormente serem descarregados no resultado como despesas de depreciação e amortização, na fase operacional; b) que, em atenção ao pronunciamento Statements of Financial Accounting Standards (SFAS 19) da Financial Accounting Standards Board (FASB), de 1977, emitido diante das particularidades e riscos que envolvem as atividades das companhias do setor de produção e exploração de óleo e gás, no sentido de padronizar as demonstrações financeiras, a empresa modificou o critério de contabilização dos referidos gastos pré- operacionais para o método dos esforços bem-sucedidos (“successful efforts”), segundo o qual foram ativados apenas os gastos que resultaram diretamente na efetiva exploração e produção de petróleo. Os gastos da fase pré-operacional que não resultaram em descobertas comercialmente viáveis foram registrados como custos e despesas, gerando, assim, os prejuízos compensáveis; c) que “as normas contábeis e tributárias nacionais nos anos de 2004 a 2007 (anos de formação dos prejuízos fiscais e base negativa questionados) não possuíam comandos específicos que determinavam a utilização de um ou outro método”, razão pela qual a requerente “nos exatos termos do que determina as normas brasileiras de contabilidade, teve de buscar na Fl. 1348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 6 legislação internacional as instruções sobre qual o método contábil seria o mais adequado para a sua realidade”; d) que “no ano de 2007, a Impugnante foi assessorada pela Deloitte, mesma companhia que emitiu o parecer acima referido, oportunidade em que a referida empresa de Auditoria validou a alteração do método full cost para o successfull efforts, por ser esse o mais recomendado para o caso da Impugnante – que se encontrava na fase exploratória de seus projetos, e também porque esse método é o mais utilizado pelas empresas Brasileiras, bastando conferir o caso da Petrobras, como é de conhecimento público e notório”. e) que, em razão de não existir na legislação tributária brasileira tratamento tributário específico para os casos de mudança de critério contábil, a impugnante promoveu os registros contábeis e fiscais a partir do ano de 2007, afirmando que “a alteração do critério contábil gerou alteração na demonstração financeira de 2007, razão pela qual não há que se falar no reprocessamento dos balanços e balancetes dos períodos anteriores a 2007, tampouco à retificação das DIPJs dos referidos anos- calendários 2004, 2005 e 2006”; g) que a autoridade fiscal desconsiderou os registros contábeis e fiscais praticados e postos à disposição pela empresa, durante a ação fiscal, adotando um severo formalismo ao considerar apenas os saldos de prejuízos fiscais declarados nas DIPJ até o exercício de 2007 e registrados nos sistemas informatizados da Receita Federal (Sapli), em detrimento do princípio da verdade material reiteradamente assegurado em âmbito judicial e administrativo, cujas decisões cita; h) que na DIPJ do exercício de 2008, ano-calendário 2007, a empresa informou na Ficha 09-A – Demonstração do Lucro Real, Linha 49 – “Outras Exclusões”, o valor de R$ 69.959.069,54, a qual se refere ao prejuízo fiscal acumulado para o período de 2004, 2005 e 2006 e destacou na linha 54 da mesma Ficha o saldo de prejuízo fiscal acumulado no ano de 2007, no valor de R$ 121.041.840,99 e que, embora tenha retificado posteriormente tal DIPJ, omitindo tais informações, manteve a informação na Ficha 37-A – Passivo – Balanço Patrimonial, Linha 37, bem como na Ficha 38 – Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, de prejuízos acumulados, no valor de R$ 121.997.733,08 (R$ 69.987.514,55, referente ao período de 2004 a 2006, e R$ 52.010.218,52, referente ao ano de 2007); i) que, quanto à CSLL, informou na DIPJ do exercício de 2009, ano- calendário 2008, na Ficha 61-A – Outras Informações, o Saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL – Atividades em Geral (Linha 03), o valor de R$ 134.260.651,71; j) que os prejuízos fiscais do período de 2004 a 2006 estão escriturados, discriminadamente, na Parte B do Lalur de 2008, bem como no Livro Diário da empresa; Fl. 1349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 7 l) que, no que se refere à operação de cisão parcial, empreendida pela empresa em 2010, não há que se falar em proporcionalizar o prejuízo fiscal então existente, pois esta operação teve “por escopo transferir determinados ativos e passivos, referente a 10% dos interesses participativos nos blocos BM-C-7 e BM-C-47, devidamente listados na 26ª alteração contratual (doc. 15). Foi uma cisão parcial, portanto, e não há nada na legislação que determine que, na hipótese de cisão parcial, devam ser transferidas todas as contas contábeis na proporção da cisão, sendo facultado que a cisão ocorra por questões operacionais, caso em que pode- se separar atividades da empresa a fim de otimizar a operação, por exemplo.” Portanto, continua a impugnante, que “tendo em vista a cisão específica dos ativos e passivos indicados, o prejuízo fiscal considerado foi aquele correspondente aos interesses participativos cindidos, não estando a Impugnante obrigada a transferir o seu prejuízo fiscal na proporção de 20% para a empresa sucessora, como afirmado pela Fiscalização.”; m) Invoca o art. 514, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda, para respaldar a tese segundo a qual “ao contrário do que alega a D. Autoridade Fiscal, o prejuízo fiscal e a base negativa da Impugnante existentes no ano-calendário de 2010 não deveriam ter sofrido uma redução de 20%, já que o prejuízo fiscal a ser cindido deve ser a parcela relacionada aos ativos também cindidos e, portanto, a Impugnante compensou corretamente o valor desses prejuízos e base negativa existentes na época.”; f) que a prática adotada para os registros contábeis e fiscais, a partir das demonstrações financeiras de 2007, ou seja, com efeitos prospectivos e não retrospectivos, está respaldada pelo art. 186, § 1º, da Lei das SA; n) que, dada a incorreção dos valores glosados que demonstraria a insuficiência e superficialidade do trabalho fiscal, motivo para decretação da nulidade do lançamento, requer a aplicação do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, ainda que a declaração de nulidade do lançamento viesse em proveito da impugnante; o) que “não fosse pelos motivos acima expostos, ainda assim a autuação ora combatida careceria de motivação, eis que em relação ao prejuízo fiscal compensado pela Impugnante no ano-calendário de 2011, a Fiscalização equivocadamente glosou os referidos valores sobre o argumento de que teria sido determinada a compensação de ofício do valor de R$ 58.338.392,88 nos autos do Processo Administrativo nº 12448- 7315992014-61.”, alegando superficialidade no exercício da atividade fiscal; p) que a glosa de prejuízos fiscais compensáveis ocorrida por ocasião da lavratura dos autos de infração, em setembro de 2017, não poderia acarretar a constituição dos créditos tributários em questão, haja vista que tais créditos fiscais já se encontravam homologados tacitamente, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, pelo decurso de Fl. 1350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 8 prazo superior a cinco anos, contados da apuração dos referidos prejuízos, ocorrida no período de 2004 a 2006. No dizer da impugnante, “houve a homologação tácita desses saldos negativos e de prejuízo fiscal declarados pela Impugnante nas DIPJ de 2008 a 2010 e LALUR de 2007 a 2010, em razão de ter transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a data de entrega da DIPJ e do LALUR e a contestação dos valores de saldos negativos pelo Fisco (setembro/2017), o que indica a homologação tácita dos valores de saldos negativos utilizados pela Impugnante.”; q) que, “da mesma forma, o Fisco não poderia alegar que a Impugnante deveria ter reduzido em 20% o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa em razão da cisão ocorrida, uma vez que o fato gerador ocorreu em 2010 e, portanto, decaiu o direito do Fisco de modificar o saldo informado pela Impugnante a mais de 5 anos atrás.”; r) que não procede a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal, devendo incidir apenas sobre o principal; 14. Por fim, requer a impugnante que a sua defesa seja acolhida a fim de determinar o afastamento dos questionados lançamentos de ofício, por força das razões preliminares e de mérito acima apresentadas, protestando pela produção de todas as provas admitidas, especialmente a realização de diligências e a juntada de outros documentos. Nada obstante, o voto condutor do acórdão recorrido exonerou em parte a autuação e considerou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte, “(...) exonerando-o da exigência dos créditos de IRPJ e CSLL lançados nestes autos, em relação ao ano- calendário 2012, decisão esta da qual se recorre de ofício, e mantendo a parte do crédito tributário constituído, relativamente ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2013 e seus respectivos acréscimos legais, nos termos do item 48 deste voto”. Assim, o acórdão (efls.1219/1235) julgou parcialmente a pretensão impugnatória do contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012, 2013 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. GLOSA. COMPENSAÇÃO EM AÇÃO FISCAL ANTERIOR. O prejuízo fiscal que tiver sido usado para compensar diferença tributária apurada em virtude de ação fiscal será, paralelamente, objeto de glosa fiscal caso tenha sido compensado em períodos de apuração subsequente. Havendo autuação anterior, com dedução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL então existentes, deverá ser glosada a nova utilização desses créditos feita posteriormente pelo sujeito passivo, ainda que os autos de infração nos quais foram originalmente deduzidos tais créditos estejam pendentes de julgamento, não havendo previsão legal para sobrestamento do feito até que se decida o lançamento anterior. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 9 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 LANÇAMENTO EX-OFFICIO. DUPLICIDADE DE CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada a duplicidade de constituição e cobrança do mesmo crédito tributário (mesmos tributos, período de apuração, fato gerador e valor) em processo fiscal anterior, há de ser cancelada a exigência relativamente ao último lançamento efetuado pelo fisco. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DISCUTIDA E JULGADA EM AUTUAÇÃO ANTERIOR. REFLEXO NO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL A COMPENSAR EM EXERCÍCIO POSTERIOR. Descabe a revisão, pela mesma instância de julgamento, de matéria objeto de lançamento, discussão e julgamento em processo administrativo anterior, no qual foram apreciados os mesmos fatos e alegações, em relação ao mesmo contribuinte, tributo e período de apuração. Enquanto prevalecer a decisão de primeira instância, deve ser mantido o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL a compensar em exercício posterior, reflexo daquela decisão. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. É válido o lançamento quando praticado por autoridade competente e preencha os requisitos formais exigidos nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal) e contra o qual pode o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. A contagem do prazo decadencial referente à utilização de prejuízo fiscal tem início com a ocorrência do fato gerador que contempla sua utilização, ou seja a sua efetiva compensação, e não a partir do ano-calendário em que foi apurado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face da exoneração parcial do crédito tributário, o processo foi encaminhado ao CARF por força do recurso necessário (recurso de ofício), nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Ainda, devidamente cientificado (31/07/2018, conforme efls.1242), o contribuinte apresentou recurso voluntário (efls.1246/1286), em 21/08/2018, conforme efl.1244, onde repisou Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 10 e reforçou as alegações já expostas na impugnação, a saber: defendeu a tempestividade do recurso; no que tange às razões de reforma (preliminares e de mérito), fundamentou (conforme sumarizado abaixo): A DECADÊNCIA; Das informações prestadas acerca da base negativa de CSLL; Das informações prestadas acerca dos prejuízos fiscais; Breve contextualização sobre a indústria do petróleo – Lei do petróleo - Upstream x Downstream; A existência de prejuízo fiscal nos anos de 2004 a 2006: Da alteração do critério contábil (full cost -> successful efforts); Da inequívoca existência do prejuízo fiscal e da base negativa no período de 2004 a 2006 – Comprovação por meio da contabilidade e dos registros fiscais – Prevalência da verdade material sobre o formalismo propagado pela r. decisão recorrida: Do procedimento adotado pela Recorrente; Do equivocado entendimento que baseou o v. acórdão recorrido; Da prevalência da verdade material – eventual erro formal não é capaz de invalidar a existência do prejuízo fiscal acumulado; Da inequívoca comprovação fiscal e contábil da existência do saldo de prejuízo fiscal nos anos de 2004, 2005 e 2006; Da correta compensação do prejuízo fiscal realizada no ano-calendário de 2010 – Cisão; Da impossibilidade de manutenção da exigência em relação ao ano-calendário de 2013 – necessidade de aguardar decisão definitiva no Processo Administrativo nº 16682.722.958/2016-39 ; A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA. Por fim, no pedido, reforçou: (a) Inicialmente, seja reconhecido o transcurso do prazo do Fisco questionar os valores declarados por ela a título de base de cálculo negativa de CSLL e prejuízo fiscal de IRPJ; (b) Caso seja superado o argumento anterior, seja reconhecida a improcedência do lançamento que pretende a exigência de IRPJ e de CSLL; (c) Caso seja superada a improcedência do lançamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, ao menos, seja determinado o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Processo Administrativo nº 16682.722958/2016- 39; e (d) do contrário, caso se entenda pela validade do presente lançamento, seja ao menos reconhecida a impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. 157. A Recorrente protesta pela oportuna sustentação oral do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do E. CARF, requerendo seja previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir relacionados: Cristiane Romano (OAB/SP nº 123.771) e Celso de Paula Ferreira da Costa (OAB/SP no 148.255), advogados, sócios do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, a primeira com endereço em Brasília, DF, SCN, Quadra 2, Bloco A, Sala 904-A, CEP 70712-900 e o segundo, em São Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.144, 11º andar, CEP 01451-000. 158. Recorrente protesta, ainda, pela juntada posterior de quaisquer documentos que se façam necessários, bem como pela produção de todas as provas em direito admitidas, atestando, de logo, pela autenticidade de eventuais cópias não autenticadas anexadas à presente, nos termos dos arts. 425, IV, do CPC/2015. Por fim, não houve apresentação de razões de recurso de ofício de parte da Fazenda Nacional. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 11 É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e interposto por parte legítima, dele tomo conhecimento. No mesmo passo, conheço do recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações infralegais posteriores. Porém, antes de passar à análise inicial dos pontos de divergência do Recurso de Ofício e antes também de analisar alguns argumentos de mérito suscitados pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, verifiquei questão prejudicial que precisa ser enfrentada, antes de passarmos a analisar as demais questões suscitadas (preliminares ou de mérito) em sede de recurso de ofício e em sede de recurso voluntário. Explico. Nesse momento, delimitei a controvérsia à compensação indevida de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL, na determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, verifica-se que a acusação fiscal indica divergência na apuração das bases de cálculo negativas e de prejuízos fiscais: Apresentamos a seguir a conciliação das diferenças dos prejuízos fiscais controlados no LALUR e da composição da base negativa da CSLL, de acordo com os Demonstrativos de Cálculo da CSLL e dos saldos apurados pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL da RFB denominado SAPLI, atualizado pelas DIPJs transmitidas pelo contribuinte, relativos aos anos-calendário de 2006 a 2013: Composição dos saldos de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR dos anos-calendário de 2012, (fls.181/186) e 2013, (fls.249/250): Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 12 A Composição dos saldos de base negativa da CSLL demonstrados nos Demonstrativos de Cálculo da CSLL dos anos-calendário de 2012, (fl.220) e 2013, (fl.282): Consultando o LALUR e o Demonstrativo de Cálculo da CSLL, constatamos que o montante compensado pelo contribuinte no ano-calendário de 2011 no valor de R$ 47.555.664,15, (fls.541/590), DIPJ 2012 (ND: 15902-89), não foi baixado da composição da parte B do LALUR e do Demonstrativo de Cálculo da CSLL. Entretanto, com o objetivo de demonstrarmos a composição das reais divergências, consideramos a referida compensação na apuração dos saldos do contribuinte. Composição dos prejuízos fiscais controlados pelo Sistema de Acompanhamento denominado SAPLI, atualizado pelas DIPJs transmitidas pelo contribuinte: Composição da base negativa controlada pelo Sistema de Acompanhamento de Base de Cálculo Negativa da CSLL denominado SAPLI, atualizado pelas DIPJs transmitidas pelo contribuinte: Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 13 As divergências apuradas do prejuízo fiscal operacional acumulado ao final do ano de 2011, comparando o saldo conforme LALUR no valor de R$ 124.323.372,05 e o SAPLI no montante de R$ 64.040.598,88 estão demonstradas e comprovadas a seguir: (1) O contribuinte denominado à época, Anadarko Petróleo S/A, estava em fase pré- operacional, e procedeu a transmissão da DIPJ 2007, (fls.433/464), cujas fichas 09A - Demonstração do Lucro Real e 17 - Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido não apresentaram qualquer movimentação. (2) Refere-se ao saldo de prejuízo não operacional a compensar calculado pelo SAPLI, com base na DIPJ 2009 (ND: 17798-23). O contribuinte considerou o citado saldo na composição do prejuízo fiscal operacional. Ressaltamos que tal saldo passou a ser de R$ 142.604,17, pela baixa de 20% em decorrência da cisão parcial. (3) O contribuinte procedeu a uma cisão parcial equivalente a 20% do seu patrimônio líquido em 03/11/201O, conforme informado na Ficha 66 - Dados das Sucessoras - DIPJ 2010, (fls.465/506). Dessa forma, o SAPLI procedeu à baixa de 20% dos prejuízos fiscais acumulados até 31/12/2009 no valor de R$ 83.417.415,98 e do prejuízo fiscal apurado em 201O até a data da cisão parcial no montante de R$ 51.174.506,66, em conformidade com o art. 514, parágrafo único, do RIR/99. (4) Refere-se à compensação de prejuízo fiscal realizada de ofício através do processo nº 12448.731599/2014-61, referente à lavratura de Auto de Fl. 1356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 14 Infração de IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2011, descrito no tópico II. DO ESCOPO DA AÇÃO FISCAL. As divergências apuradas da Base Negativa da Atividade Geral ao final do ano de 2011, comparando o saldo conforme Demonstrativo de Cálculo da CSLL no valor de R$ 124.323.372,05 e o SAPLI no montante de R$ 64.183.203,05 estão demonstradas e comprovadas a seguir: (1) O contribuinte denominado à época, Anadarko Petróleo S/A, estava em fase pré- operacional e procedeu a transmissão da DIPJ 2007, (fls.433/464), cujas fichas 09A - Demonstração do Lucro Real e 17 - Cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido não apresentaram qualquer movimentação. (2) O contribuinte procedeu a uma cisão parcial equivalente a 20% do seu patrimônio líquido em 03/11/201O, conforme informado na Ficha 66 - Dados da Sucessora da DIPJ 2010, (fls.465/506). Dessa forma, o SAPLI procedeu à baixa de 20% da base negativa acumulada até 31/12/2009 no valor de R$ 83.595.671,19 e da base negativa apurada em 201O até a data da cisão parcial no montante de R$ 51.174.506,60. (3) Refere-se à compensação de base negativa realizada de ofício através do processo nº 12448.731599/2014-61, relativo à lavratura de Auto de Infração de IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2011, descrito no tópico II. DO ESCOPO DA AÇÃO FISCAL. Em resumo, conforme demonstrado acima, o contribuinte procedeu:  A compensação indevida de prejuízos operacionais gerados em anos anteriores em montante superior ao saldo desses prejuízos existentes em 31/12/2011, nos valores de R$ 59.684.570,38 (ano de 2012) e R$ 492.296,15 (ano de 2013).  A compensação indevida da base de cálculo negativa gerada em anos anteriores em montante superior ao seu saldo na data de 31/12/2011, nos valores de R$ 59.541.966,21 (ano de 2012) e R$ 492.296,15 (ano de 2013). Dessa forma, estamos procedendo o lançamento de crédito tributário referente as compensações indevidas realizadas pelo contribuinte. Conforme reproduzido, a controvérsia relativa ao ano-base de 2006 decorre da transmissão de DIPJ 2007 sem movimentação, conforme documentação de fls. 433/464: Fl. 1357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 15 A contribuinte defende que sequer possuiu lucro tributável no período de 2004 a 2006, não tendo utilizado o prejuízo fiscal acumulado nos referidos períodos. Portanto, o prejuízo fiscal acumulado no período foi carregado para o ano de 2007, o qual, frise-se, também não resultou em lucro, e o referido prejuízo está devidamente refletido na documentação fiscal e contábil da empresa a partir da referida data. A partir desse evento referidos saldos vêm sendo movimentados e controlados tanto na contabilidade como nas declarações fiscais da Recorrente. Nesse aspecto, em meu entendimento, o mal preenchimento de obrigação acessória a princípio não pode restringir o direito do contribuinte ao aproveitamento de prejuízos fiscais, desde que este consiga reconstituir a referida conta a partir de documentação hábil e idônea. Sobre a verdade material transcrevo excerto de artigo acadêmico de Alexandre Evaristo Pinto e Caio Augusto Takano: No âmbito do processo administrativo tributário, o contribuinte pode apresentar documentos que comprovem as suas alegações e demonstrem vícios na prática de um ato administrativo, sendo que uma das grandes vantagens de tal processo é o fato de que o próprio administrado poderá auxiliar diretamente no controle da atividade estatal (amplo acesso), como, também tais documentos serão analisados por julgadores especializados seja na primeira ou na segunda instância administrativa (ampla cognição). Ao tratar do conceito de prova, Paulo Bonilha assevera que o processo de aplicação das normas requer o conhecimento da lei e da verdade do fato, Fl. 1358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 16 sendo que a descoberta da verdade como requisito fundamental ao julgamento depende da exigência da prova1. Para tanto, Eduardo Botallo destaca que o princípio do devido processo legal, previsto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal abrange os seguintes direitos: (i) direito de ser ouvido; e (ii) direito de produzir provas, que abrange a produção de provas antes da decisão de mérito e o controle da execução da Administração Pública (proteção do direito dos administrados) 2. Ricardo Lobo Torres, por sua vez, afirma que o direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser compreendido à luz das novas formas de processualidade fiscal, que traz como um de seus corolários a reaproximação da forma processual ao conteúdo tributário, na busca da verdade material3. Nesse sentido, cumpre ressaltar o processo administrativo tributário deve ser enquadrado como instrumento da afirmação de direitos fundamentais, o que denota o caráter instrumental do processo e a necessidade de que a verdade material seja observada.James Marins assinala que a verdade material decorre da busca pela aproximação entre a realidade dos fatos e sua representação formal no processo tributário, sendo ponte entre a materialidade do tributo e a sua formalização por meio do lançamento tributário4. Ao destacar a importância da busca da verdade material, José Eduardo Soares de Melo assinala que esta deve ser interpretada na busca pela descoberta se ocorreu ou não o fato gerador, uma vez que se trata de análise da legalidade da tributação, isto é, verificar se ocorreu o fato gerador5. Assim, para o referido autor, a falta de apreciação de provas trazidas após a impugnação, mas antes da decisão final, feriria o princípio da instrumentalidade do processo e a busca da verdade material6. Na mesma linha, Hugo de Brito Machado Segundo destaca que a verdade real ou material se origina do princípio da legalidade, visto que o efetivo conhecimento dos fatos é requisito primordial para a correta observância das leis que lhes são aplicáveis, de modo que estar-se-ia praticando uma ilegalidade caso a lei fosse aplicada sem conhecimento pleno dos fatos7. Antonio da Silva Cabral menciona ainda que o princípio da verdade material no processo administrativo tributário denuncia que o que está em jogo é a legalidade da tributação, de modo que a prova é o elemento 1 BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr, 1992. p. 85. 2 BOTALLO, Eduardo Domingos. A Prova no Processo Administrativo Tributário Federal. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo Administrativo Fiscal. 6º Volume. São Paulo: Dialética, 2002. p. 9. 3 TORRES, Ricardo Lobo. O Direito a Ampla Defesa e a Processualidade Tributária. ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. pp. 560-566. 4 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 179. 5 MELO, José Eduardo Soares. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4ª ed. São Paulo; Quartier Latin, 2015. pp. 111-112. 6 MELO, José Eduardo Soares. Processo Tributário Administrativo e Judicial. 4ª ed. São Paulo; Quartier Latin, 2015. pp. 111-112. 7 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2018. pp. 30-31. Fl. 1359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 17 necessário para que os julgadores possam verificar se houve o fato gerador concreto, que fez nascer a obrigação tributária8. Cumpre notar, ainda, que para o referido autor, o princípio da preclusão está mais ligado ao direito material, isto é, a preclusão seria uma face do princípio da eventualidade, pelo qual se o contribuinte não contestou alguma das exigências constantes no lançamento tributário, ocorreria a preclusão de tal matéria, o que impediria que tal exigência fosse discutida no âmbito da segunda instância administrativa9. Dessa forma, diferentemente do princípio da verdade material que se referiria às provas, a preclusão alcançaria tão somente as exigências de direito contidas no auto de infração. (...) A Administração Tributária, no exercício de uma função pública e em sentido jurídico, tem o ofício de aplicar os mandamentos legais sobre situações concretas, no entanto, pelo princípio da verdade material, impõe-se que esta não fique adstrita às alegações ou provas trazidas aos autos pelas partes, devendo esta agir de ofício para determinar a produção de provas que entende necessárias à formação de sua convicção, quanto à ocorrência de determinado fato10. Isso porque, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não basta que o órgão fiscal tome apenas conhecimento da ocorrência do fato que possivelmente enseja a incidência tributária, mas precisa confrontá-lo com a lei instituidora do tributo para se certificar se este se enquadra ao modelo legal. Por vezes, esta verificação dos elementos necessários e suficientes à constituição da obrigação tributária é complexa e exige apreciação aprofundada da relação fática11. Por este viés, a busca pela verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal é corolário de algumas exigências: (i) que se demonstre com maior grau de verossimilhança possível, a veracidade dos fatores alegados no âmbito do processo; (ii) limitando-se as situações em que se presume a ocorrência dos fatos relevantes; (iii) sendo deferido às partes o direito de produzir as provas necessárias para bem demonstrar a procedência de suas alegações12. Para as autoridades fiscais, o princípio da verdade material não significa que estas devem agir com a diligência que se esperaria do próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais e, por exemplo, realizar a apuração de crédito de ICMS ou refazer a escrituração fiscal. Por outro lado, para o julgador administrativo, significa que este não pode se abster de atuar quando vislumbrar a possibilidade quando há possibilidade 8 CABRAL, Antonio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993 p. 75. 9 CABRAL, Antonio da Silva. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993 pp. 64-66. 10 MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 121. 11 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 222. 12 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal – Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 176-175. Fl. 1360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 18 de se requerer diligência ou oportunizar a produção de provas que possa contribuir com a solução adequada do caso, sem que isso cause excessivo prejuízo no trâmite processual13. Seja como for, é importante frisar que o princípio da verdade real não vai ao ponto de mitigar irrestritamente as normas que regem o processo administrativo ou de se inverter injustificadamente o ônus da prova (como seriam os casos do art. 373, §3º do CPC/2015). Assim, não é função do Julgador imiscuir-se no dever próprio do contribuinte de comprovar a regularidade das deduções previstas em lei. Se o contribuinte busca demonstrar a existência de um direito seu, a comprovação da regularidade de seu exercício é igualmente seu dever. Não cabe ao julgador ou ao fisco comprová-la em seu lugar, apenas não obstar que elementos de prova relevantes sejam trazidos aos autos e analisados, desde que pertinentes. Igualmente relevante é a percepção de que o princípio da verdade material não possui idêntica aplicação ao Fisco e ao contribuinte. Isso porque o primeiro se submete a regras específicas de motivação de seus atos, bem como elementos essenciais para a sua conformação, como o art. 142 do CTN, de modo que provas que sejam juntadas extemporaneamente pelo Poder Público não tem o condão de validar um ato administrativo que, à época de sua prática, continha vício de motivação ou não obedecia aos requisitos formais do lançamento tributário, seja de acordo com o art. 142 do CTN ou os dispositivos de legislação interna de cada ente político aplicáveis. Nesse sentido, são pertinentes as lições de Fabiana del Padre Tomé, no sentido de que, depois de instaurado o processo administrativo tributário venham a ser colacionadas provas capazes de constituir o fato jurídico tributário ou o ilícito tributário, não será possível convalidar a nulidade do lançamento lavrado sem a devida fundamentação, porquanto se haveria vício em sua estrutura interna14. Por derradeiro, ressalte-se que a diligência ou a oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do julgador, quando este entender que o procedimento será necessário/útil para formar sua convicção. Assim, na legislação de processo administrativo tributário do Estado de São Paulo, entendo que o art. 25 da Lei nº 13.457/09 deve ser lido em conjunto com o art. 26 da mesma lei, a se inferir que o julgador administrativo deve decidir levando em conta sua livre convicção pessoal motivada, sendo que a realização de diligências para esclarecimentos de fatos é um instrumento para a formação de sua 13 Nesse sentido: “Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Transferência de estabelecimento para outro município. Princípio da verdade material. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (P.A. n.º 6017.2017/0009843-7, 2ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo). 14 TOMÉ, Fabiana del Padre. A prova no direito tributário. 2ª Edição. São Paulo: Noeses, 2009, p. 298. Fl. 1361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 19 convicção, dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão15. Assim, se apresentadas provas suficientes acerca do equívoco contábil, entendo possível o reconhecimento do saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa postulados. No caso, a contribuinte esclarece: 99. Conforme visto, a partir de 2007, data em que ocorreu a alteração do seu critério contábil, a Recorrente demonstrou inequivocamente em seus documentos fiscais e contábeis a existência de prejuízo fiscal nos anos de 2004, 2005, 2006 e, inclusive, em 2007. 100. Do ponto de fiscal, a Recorrente realizou o ajuste dos prejuízos fiscais dos anos de 2004, 2005 e 2006 por meio da Ficha 09A, no campo “outras exclusões”, onde consta o valor do prejuízo fiscal acumulado para o referido período (Vide Doc. 06 da Impugnação): (...) 101. A fim de recompor o prejuízo fiscal acumulado em cada ano, a Recorrente acostou à Impugnação planilha em excel, na qual demonstrou ano a ano o prejuízo fiscal acumulado, o qual, ao final de 2006, perfaz a quantia de R$ 69.959.069,54, valor este informado na Ficha 09A destacada acima no campo “outras exclusões” (Vide Doc. 07 da Impugnação): (...) 102. Por um lapso, a Recorrente emitiu, em outubro de 2007, DIPJ retificadora, na qual o saldo de prejuízo fiscal dos anos de 2004 a 2006 no valor de R$ 69.959.069,64 não consta no campo “outras exclusões” da ficha 9A. (...) 103. Não obstante, mesmo na referida DIPJ retificadora, o prejuízo acumulado no valor de R$ 121.997.733,08 continuou constante na ficha 37 (Vide Doc. 08 da Impugnação). (...) 105. Assim, não obstante o valor do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL do período de 2004 a 2006, por um lapso, ter desaparecido na DIPJ retificadora, o referido saldo sempre constou na parte contábil e de prejuízo acumulado, o que evidencia a inexistência de prejuízo de informação em razão da referida retificadora. 106. Do ponto de vista contábil, a Recorrente realizou o ajuste necessário em relação ao prejuízo acumulado no período de 2004 a 2006 na DIPJ relativa ao ano- calendário de 2007 por meio da Ficha 38 – “Ajustes de Exercícios Anteriores”. Ainda, no tocante ao ano de 2007, os custos e 15 TAKANO. Caio Augusto; PITMAN, Arthur Leite da Cruz. Princípios do processo administrativo fiscal. In. DALLE LUCCA, Jandir J.; BERTASI, Maria Odete Duque (Coord.). Princípios gerais de direito aplicados ao contencioso fiscal paulista. São Paulo: Lex, 2019, p. 43. Fl. 1362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 20 despesas incorridos nesse ano foram contabilizados como “prejuízo líquido do ano”: (...) 107. Com efeito, o balancete do período de dezembro de 2007 da Recorrente demonstra contabilmente que em 2007 foi registrado prejuízo de R$ 52.010.218,52 (Vide Doc. 09 da Impugnação): (...) 108. Assim, nos anos de 2004 a 2006, a Recorrente registrou um prejuízo de R$ 69.987.514,55 e no ano de 2007 de R$ 52.010.218,52, totalizando o saldo de R$ 121.997.733,07 de prejuízo contábil no ano-calendário de 2007, conforme informação fiscal adequada fornecida pela Recorrente em sua DIPJ do ano-calendário de 2007 e conforme consta na informação contida no Balanço patrimonial de 2007: 109. Da mesma forma, a DIPJ do ano-calendário de 2008 registrou um saldo de base negativa de CSLL no valor de R$ 134.260.651,71, que compreende o valor de R$ 121.041.840,99 dos períodos anteriores e o valor de base negativa daquele ano: (...) 110. A respeito do saldo de prejuízo contábil existente nos anos de 2004 a 2006, o Diário da Recorrente igualmente confirma o valor total de R$ 69.987.514,55 para o referido período: (...) 111. Além disso, no LALUR de 2008 constam os valores dos prejuízos fiscais que a Recorrente detinha no período de 2004 a 2006, discriminados separadamente por ano: (...) 113. Portanto, não restam dúvidas de que a Recorrente efetivamente detinha os referidos saldos de prejuízo fiscal no período compreendido entre 2004 e 2006 e, por conseguinte, não deve prevalecer o entendimento manifestado pela DRJ de que a Recorrente não teria comprovado a existência dos referidos prejuízos fiscais, pelo simples fato de não ter retificado as DIPJ´s dos respectivos anos. 114. Conforme visto, ao assim entender, a DRJ assumiu posicionamento formalista em clara dissonância com o entendimento do CARF, na medida em que deveria ter levado em consideração o suporte técnico que orientou a alteração contábil realizada pela Recorrente. Ademais, era dever da DRJ ter observado que a contabilidade registrou de forma adequada, e de modo prospectivo, a origem dos saldos de prejuízo e base negativa. 115. Dessa forma, a não retificação das DIPJs de 2004 a 2006 não pode ser fator determinante para afastar o direito de crédito da Recorrente. Fl. 1363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 21 116. Por todo o exposto, reputa-se incontroversa a existência de prejuízo fiscal no valor de R$ 69.959.069,54 no período de 2004 a 2006, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão recorrido e cancelado o auto de infração, já que os créditos fiscais utilizados pela Recorrente são válidos e foram suficientes para extinção dos débitos. Tais fatos e alegações foram objeto de escrutínio anteriormente no curso do Processo Administrativo n. 16682.722958/2016-39, acórdão n. 1302-004.181, voto vencedor do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: No entanto, o contribuinte em um primeiro momento informou os ajustes feitos em sua DIPJ/2008, Ficha 09-A (fl. 1262), quando indicou, na apuração do Lucro Real, em outras exclusões (linha 49) o montante de prejuízos fiscais que teriam sido apurados nos anos de 2004 a 2006, em face dos ajustes de exercícios anteriores e na apuração da base de cálculo da CSLL (Ficha 17 – Linha 38). Porém, a contribuinte apresentou DIPJ/2008 retificadora (fls. 1282/1319) por meio da qual veio a retificar exatamente esta informação contida nas Fichas 09-A (fls. 1289), excluindo o valor da linha 49, e na Ficha 17), também excluindo a informação da Linha 38. Não há como se determinar o motivo pelo qual o contribuinte procedeu a tal retificação, mas por meio dela acabou por eliminar exatamente o registro que permitiria ao Fisco identificar a mudança expressiva no montante do prejuízo acumulado até o ano de 2007 e, se assim entendesse pertinente efetuar as verificações cabíveis dentro do prazo decadencial quinquenal. O contribuinte alega que manteve a informação na Ficha 38 (Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados), mas inadvertidamente tal informação não é a utilizada para alimentar os sistemas de controle de saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa da CSLL (Sapli), que eram obtidos justamente a partir dos resultados do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL, informados nas Fichas 09-A e 17 da DIPJ. Não consegui acessar ao Manual de Preenchimento da DIPJ/2008 incluído no Programa Gerador da Declaração daquele exercício, pelo fato do downlowd não estar mais disponível no sitio da Receita Federal. Consegui, porém, obter em pesquisa à rede mundial de computadores o Manual de Preenchimento da DIPJ/2007. Como estas instruções eram relativamente estáveis de um exercício para outro, em relação aos campos de preenchimentos existentes, penso que podem servir de parâmetro para reforçar meu entendimento acima exposto. Confira-se a observação incluída nas orientações de preenchimento da linha “Outras Exclusões” da Ficha 09-A daquela declaração: (...) Em momento algum a autoridade fiscal buscou se aprofundar na real existência dos prejuízos na contabilidade do contribuinte, tanto que lavrou Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 22 apenas a intimação feita por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 79/180) e tendo obtido a resposta do contribuinte (fls. 204) se limitou a lavrar cinco termos de Continuidade da Ação Fiscal (fls. 751 a 768) para, em seguida encerrar a ação fiscal, lavrando o Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração (fls. 791/805). Portanto, o fundamento da autuação é a divergência entre os valores registrados no Lalur e os informados nas DIPJs e os saldos apurados no Sapli. Portanto, o fato a ser comprovado pelo contribuinte seria a apresentação dos seus registros contábeis e respectiva apuração dos prejuízos e resultados negativos nos anos de 2004, em face da mudança do critério de reconhecimento dos custos. Não obstante o contribuinte trouxe aos autos, depois do recurso voluntário e de forma espontânea algumas cópias de registros contábeis e alguns documentos fiscais que visariam a corroborar seus registros. Na diligência proposta, a autoridade desqualificou os documentos fiscais que, segundo ela, corroborariam apenas parte dos lançamentos contábeis do ano de 2006 cujos prejuízos já teriam sido compensados, mas não realizou qualquer exame quanto à consistência dos lançamentos contábeis apresentados (vide, p. ex Razão 2004 – fls. 1883/1889). A contribuinte trouxe aos autos um laudo de empresa de auditoria, mas esta também se preocupou apenas em demonstrar a correta contabilização dos custos nas contas do ativo diferido, mas não demonstrou a correção dos saldos transferidos do ativo diferido para o resultado por meio dos lançamentos de ajustes efetuados em 2007. Assim, pelos elementos dos autos não é possível confirmar, nem infirmar a correção dos valores apurados em 2007 como saldos de prejuízos acumulados de 2004 a 2006. Não obstante, tendo a autoridade fiscal se limitado rejeitar os valores registrados pela recorrente no seu Lalur em face dos dados constantes do sistema SAPLI, sem se aprofundar no exame dos registros contábeis da contribuinte, o colegiado entendeu, em sua maioria, que não caberia deslocar a discussão, que deveria estar centrada na comprovação dos saldos contábeis, para a análise de cada lançamento correspondente aos ajustes dos resultados de exercícios anteriores, que foram realizados pela recorrente no ano de 2007. Tal exame desbordaria por completo do escopo da autuação, pois em momento algum durante o procedimento fiscal a empresa foi instada a demonstrar e comprovar tais registros de ajustes e, nem mesmo, os saldos deles decorrentes. Entendeu o colegiado, ainda, que os dados informados pela recorrente em sua DIPJ (original e retificadora), ainda não tenham sido preenchidos nos campos corretos (o que levou à divergência no Sapli), militam à favor da Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 23 recorrente, devendo ser prestigiados, ante à falta de aprofundamento da apuração levada a efeito pela autoridade fiscal. Por estes fundamentos, com a devida vênia e a despeito do judicioso voto do i. relator, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nesta parte, cancelar a glosa de prejuízos fiscais relativa ao ano-calendário 2006. Assim, adotando tais fundamentos, entendo que há indícios de que a contribuinte logra demonstrar a incorreção do auto de infração em relação a esta específica parcela e não apenas para o ano calendário 2006, mas também aos demais períodos suscitados. Contudo, embora o contribuinte tenha apresentados documentos que fortalecem a pretensão comprobatória do alegado, em face da própria natureza jurídica e eventuais divergências acerca do prejuízo fiscal atualmente disponíveis ou eventualmente já utilizados naquele período (o que não ficou claro pela análise dos documentos, conforme se observa no SAPLI juntado aos autos às efls. 704/714), entendo que o melhor caminho, antes de seguir à análise das demais questões suscitadas pelo recorrente e as que devem ser enfrentadas novamente em razão da remessa de ofício (recurso de ofício), é a confirmação em detalhes sobre quais os valores referentes aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dos anos calendários e das base de cálculo negativas dos anos calendários 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 podem ser aproveitados pelo contribuinte nos períodos suscitados em petição recursal, sobretudo para identificar e afastar eventuais divergências ou diferenças relacionadas aos períodos analisados. Sabe-se que o sistema SAPLI (conforme efls. 704/714, e emitido em 05/05/2017) tende a ser atualizado constantemente e, assim, mais prudente é que o processo retorne à autoridade de origem para que identifique e confirme os valores efetivamente disponíveis ao recorrente, permitindo assim decisão mais madura quanto à composição do crédito tributário suscitado e quanto às demais questões ainda em discussão. Em síntese, faz-se necessária a diligência para confirmação efetiva dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas efetivamente disponíveis ao contribuinte para aproveitamento/compensação nos períodos em análise no caso concreto. Conclusão Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime o contribuinte a apresentar comprovantes dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas dos anos calendários de 2004 a 2013, e justificar eventuais problemas divergências ou diferenças relacionados ao período. Após, deve-se proceder ao cálculo dos prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas efetivamente disponíveis para aproveitamento pelo recorrente no que se refere aos períodos requeridos, ao passo que, após intimação do recorrente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência, os autos devem ser reencaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É a minha proposta. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.183 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720769/2017-11 24 Fl. 1367DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10765580 #
Numero do processo: 10920.721037/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram preclusa a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento.
Numero da decisão: 1101-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por preclusão, em razão da não apresentação de impugnação, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO. O não conhecimento da impugnação apresentada pelo contribuinte limita o objeto do Recurso Voluntário às razões que consideram preclusa a impugnação. E, caso essas razões sequer tenham sido invocadas em sede de Recurso Voluntário, não há fundamento para o seu conhecimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por preclusão, em razão da não apresentação de impugnação, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721037/2011-16 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ, efls. 166/169, que não conheceu a manifestação de inconformidade contra lançamentos fiscais relativos às contribuições patronais sobre remuneração de segurados empregados e contribuições para terceiros/outras entidades, por sua vez decorrentes da exclusão do contribuinte do Simples e Simples Nacional. Para síntese dos fatos, reproduzo em parte o relatório do acórdão recorrido: Os lançamentos fiscais constantes deste processo (DEBCAD 37.324.647-1 – contribuições patronais sobre remuneração de segurados empregados e DEBCAD 32.324.646-3 – contribuições para terceiros/outras entidades) foram realizados em razão das exclusões do Contribuinte do “Simples” (Lei n° 9.317/1996) e “Simples Nacional” (Lei Complementar 123/2006), exclusões essas que constituem, respectivamente, objetos dos processos COMPROT 10920.720730/2011-63 e 10920.720731/2011-16. Notificado em 09/06/2011 (fls. 35 e 68), o Contribuinte deixou de apresentar impugnação, em razão do que foi emitido em 26/04/2012 o Termo de Revelia (fl. 109), do qual o Contribuinte tomou conhecimento em 03/05/2012 (fls. 110/111) e apresentou petição (fls. 112/115) em 09/05/2012 (fl. 112), com o qual, em síntese, admitindo a falta de impugnação, não suscita questionamentos, quanto às razões de fato ou de direito, em relação aos lançamentos fiscais, ressalvando, no entanto, que: Sendo assim, ainda que não exista nestes autos uma impugnação aos valores cobrados, tem-se que tal deve permanecer suspenso até o julgamento final dos autos 10920.720730/2011-63 e 10920.720731/2011-16, pois somente ter-se-á certeza da exigência dos valores na hipótese de indeferimento das impugnações fiscais, excluindo a empresa do SIMPLES NACIONAL. [destaques no original] Requer, com a aludida petição, o recebimento “desta justificativa, suspendendo os presentes autos e demais procedimentos fiscais conexos, até a decisão final nos autos sob nº. 10920.720731/2011-16 e 10920.720730/2011-63...”. Ocorreu, entretanto, que, tendo sido os processos de exclusão encaminhados a esta 17ª. Turma da DRJ/RPO, para julgamento, este processo os acompanhou, nos termos do despacho da SACAT – Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, assim prolatado: 1 – Trata-se de Autos de Infrações AI DEBCAD nºs 37.324.646-3 e 37.324.647-1, integrantes do processo nº 10920.721037/2011-16, lavrados contra a empresa acima identificada, cuja ciência ocorreu em 13/06/2011. 2 – Os débitos foram lançados tendo em vista que a empresa foi excluída do SIMPLES FEDERAL e do SIMPLES NACIONAL, conforme Atos Declaratórios Executivos nºs 084 e 083 de 17/05/2011. Aos Atos Declaratórios Executivos nºs 084 e 083 de 17/05/2011, integrantes dos processos 10920.720730/2011-63 e 10920.720731/2011-16, a empresa protocolizou, em 05/07/2011, impugnações tempestivas de fls. 116 a 138 e 139 a 161, entretanto, não impugnou os débitos do presente processo. A impugnação/justificativa aos débitos foi protocolada apenas em 09/05/2012, após a empresa ter dado ciência ao Termo de Revelia. 5 – Considerando que os débitos lançados são reflexos das exclusões do SIMPLES NACIONAL e SIMPLES FEDERAL, proponho ao Chefe da Seção de Controle e Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721037/2011-16 3 Acompanhamento Tributário - SACAT, o encaminhamento do presente à DRJ/FNS/SC para julgamento. Este é o relatório. Assim, o Acórdão da DRJ, nesse sentido, não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO. Em face da ocorrência da revelia, não deve ser conhecida petição do Contribuinte protocolada depois de integralmente decorrido o prazo da impugnação. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, decorrente das próprias disposições legais vigentes. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Importante mencionar também que foi juntado por apensação a este processo, os processos nº 10920.721038/2011-52, o processo nº 10920.720731/2011-16 e nº 10920.721038/2011-52. Devidamente cientificado, e irresignado, contribuinte apresenta recurso voluntário, efls. 175/190, objetivando reverter o resultado manifestado no acórdão de piso, alegando: cerceamento ao direito de defesa; ausência de provas no processo administrativo fiscal para excluir o contribuinte do Simples e do Simples Nacional; violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório; a presunção de inocência e de veracidade dos atos administrativos; que cabe ao fisco demonstrar que a recorrente realiza cessão de mão de obra (e não atividade de carga e descarga; a irretroatividade da exclusão do Simples/Simples Nacional. Importa registrar que o recurso voluntário é exatamente o mesmo apresentado para os três processos (principal e apensos), com exceção do processo nº 10920.721038/2011-52. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Conforme relatado, a DRJ considerou a impugnação intempestiva/preclusa: Notificado em 13/06/2011 (fls. 35 e 68), o Contribuinte não apresentou impugnação, do que resultou a expedição de Termo de Revelia (fls. 109), encaminhado através da Comunicação SACAT nº 219/2012, recebida em 03/05/2012 (fls. 110 e 111). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.508 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721037/2011-16 4 Tendo recebido a Comunicação SACAT nº 219/2012, o Contribuinte protocolou petição em 09/052012 (fls. 112/115), com a qual, em síntese, como se viu, admitiu a falta de impugnação, deixando de suscitar questionamentos, quanto às razões de fato ou de direito, em relação aos lançamentos fiscais, pleiteando apenas a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, enquanto tramitarem os processos administrativos fiscais nº. 10920.720730/2011-63 e 10920.720731/2011-16, nos quais discute as exclusões do “Simples” e “Simples Nacional”. A petição de fls. 112/115 não pode ser recebida como Impugnação a este processo, na medida em que, inclusive, já decorreu integralmente o prazo legal para apresentá- la. Assim, não há, em princípio, matéria a ser dirimida nos presentes autos, do que decorre o não conhecimento da Impugnação, se como tal puder ser classificada a aludida petição. Referida questão não foi objeto das razões do Recurso Voluntário. Observe-se que é a impugnação que instaura a fase litigiosa do processo administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Por outro lado, o art. 17 do mesmo diploma legal assim estabelece: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Portanto, incontroverso o fato de que a Impugnação não foi apresentada, e portanto, não é caso de intempestividade, mas sim de preclusão, por ausência de impugnação. Consequentemente, não cabe o conhecimento das demais alegações inclusas no presente Recurso Voluntário, já que prejudicado pela ausência da impugnação. Conclusão Assim, não conheço do recurso voluntário por preclusão, em razão da não apresentação de impugnação. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 204DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13856.000105/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente, quando esse não apresenta as comprovações de seu direito por meio de documento hábil e idôneo. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GOZO DO BENEFÍCIO NA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. São isentas da tributação sobre o ganho de capital as alienações de participações societárias adquiridas antes de 1º de janeiro de 1989, desde que o proprietário tenha permanecido por pelo menos cinco anos em posse dos ativos. O direito se extingue após primeira alienação dos ativos, por venda, incorporação de capital ou outra modalidade prevista na legislação. Alienações subsequentes não estão amparadas pela isenção.
Numero da decisão: 2301-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo Despacho Decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-14T01:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-14T01:21:44Z; Last-Modified: 2024-11-14T01:21:44Z; dcterms:modified: 2024-11-14T01:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-14T01:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-14T01:21:44Z; meta:save-date: 2024-11-14T01:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-14T01:21:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-14T01:21:44Z; created: 2024-11-14T01:21:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-11-14T01:21:44Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-14T01:21:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13856.000105/2009-96 ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ELDINO ZELI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 30/04/2004 a 31/01/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão da recorrente, quando esse não apresenta as comprovações de seu direito por meio de documento hábil e idôneo. IRPF. GANHO DE CAPITAL. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. GOZO DO BENEFÍCIO NA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. São isentas da tributação sobre o ganho de capital as alienações de participações societárias adquiridas antes de 1º de janeiro de 1989, desde que o proprietário tenha permanecido por pelo menos cinco anos em posse dos ativos. O direito se extingue após primeira alienação dos ativos, por venda, incorporação de capital ou outra modalidade prevista na legislação. Alienações subsequentes não estão amparadas pela isenção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que votou por dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo Despacho Decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 2 inconformidade do recorrente. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por ELDINO ZELI, em razão de irresignação contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não acolheu o pedido de restituição de créditos requeridos pelo contribuinte, referente ao pagamento indevido ou a maior de quotas de IRPF sobre ganho de capital apurado na alienação de participação societária. Nesse sentido, o Contribuinte requer a restituição do imposto de renda no valor total de R$ 470.019,65, em 20/06/2002, por considerar que teria isenção na operação sobre o ganho de capital auferido na venda de participação societária, ocorrida em meados de 2002; conforme a alínea “d”, do art. 4.°, do Decreto-lei n. 1.510/76. Após não ter sido acolhida a tese de isenção para obter a restituição diante do despacho que denegou o direito creditório, bem como da decisão do Acórdão de inconformidade que não acolheu o recurso interposto, o recorrente vem a esse Conselho reiterar as razões de primeira instância, em especial aduzindo que a isenção tributária concedida pelo artigo 4.°, “d”, do Decreto- lei n. 1.510/76 permanece vigente mesmo após sua revogação pela lei n. 7.713/88. Alega que a autoridade fiscal ignorou no presente caso a existência de isenção condicionada ou onerosa, cujo requisito à obtenção foi integralmente verificado ainda na vigência do Decreto-Lei 1510/76. A aludida norma de isenção determinava que a pessoa física que alienasse participação societária, depois de decorrido o período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, não sofreria a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 3 VOTO VENCIDO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS PARA RESTITUIÇÃO A sistemática de restituição de débitos tributários no âmbito Federal foi alterada no ano de 2002 pela Lei n.º 10.637 (oriunda da Medida Provisória n.º 66, de 29 de agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Trata o presente processo de pedido de restituição, realizado pelo contribuinte, a fim de obter valores creditórios decorrentes de uma operação de alienação de ações societárias, em meados de 2002, depois de decorrido o período de cinco anos de sua subscrição ou aquisição, da qual alega o recorrente que teria isenção reconhecida pelo artigo 4.°, do Decreto-Lei nº 1.510/76, mesmo com o advento da Lei n. 7.713/88, que teria revogado o referido dispositivo, entendendo que a isenção fornecida pelo regulamento anterior estaria ainda vigente em no ordenamento jurídico. A decisão de manifestação de inconformidade concluiu que o contribuinte não faz jus à isenção prevista na alínea “d”, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.510/76, pois ela não foi concedida a prazo certo e sob condição onerosa, conforme dispôs o CTN na redação atual do seu artigo 178. O referido dispositivo incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu artigo 1º, e listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º do regulamento citado. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art. 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 4 A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 58, revogou expressamente tal disposição legal, conforme se verifica abaixo: “Art. 58. Revogam-se o art. 50 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978, os arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, o item IV e o parágrafo único do art. 12 do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.301, de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em contrário. Ocorre que apesar da revogação, a conclusão não se enquadra na interpretação jurisprudencial. Em seu entendimento, o recorrente aduz que teria direito adquirido já que numa interpretação da Súmula 544, do STF, in verbis: Súmula 544. “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Essa compreensão leva em consideração o dispositivo do art. 178, do CTN assim transcrito: “Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Para que haja o direito a isenção deve ser atendidos os critérios de prazo certo e condições determinadas. Em síntese, a discussão está centrada na existência ou não de direito adquirido instituída pelo ar. 4°, alínea “d”, do Decreto-lei 1.510/7, em relação às ações integrantes de seu patrimônio por mais de cinco anos, nos termos do disposto no art. 4° citado, face às alterações introduzidas na legislação tributária das pessoas físicas pela Lei de n° 7.713 de 1988. O tema foi debatido durante muito tempo nos julgamentos administrativos e judiciais em razão da revogação da citada Lei. Quando as discussões surgiram sobre o tema diversos contribuintes contestaram o caráter oneroso da isenção proporcionada, da qual deveria aguardar a condição de cinco anos para vender as ações. Assim por exemplo, se um contribuinte tivesse adquirido ações societárias antes de 1988, após a venda ao prazo estabelecido pela norma, este teria direito adquirido e o benefício fiscal concedido se tivesse adquirido ações antes da revogação indicada. Nesse sentido, está correto o contribuinte em alegar que a nova lei não afastou o direito adquirido, admitindo que aquele que já possuía ações antes da Lei ser revogada teria o direito ao benefício da norma isentiva, e não nas operações de aquisição de ações após a Lei Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 5 revogada. Ainda, coube ao poder judiciário decidir se após a data de revogação poderia ser concedido pelo período posterior da nova lei em vigor a possibilidade de conceder a referida isenção. Assim, os contribuintes que foram obrigados pela norma isentiva em não negociar suas ações ao longo dos cincos anos e só podiam vender suas cotas e participações como benefício fiscal após esse período, tiveram que se socorrer ao poder judiciário para obter interpretação favorável ao caso concreto, referente à operação citada. Ainda, nesse quesito o poder judiciário reconheceu, como bem colacionado pela recorrente, a onerosidade nas operações de vendas das ações, relativo ao ganho de capital, e aos requisitos da Lei. Após amplo debate e decisões que beneficiavam o contribuinte, bem como também favoreciam a interpretação da Receita Federal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais alterou sua jurisprudência para concluir que "É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976, E NEGOCIADAS APÓS CINCO ANOS DA DATA DA AQUISIÇÃO, AINDA QUE A TRANSAÇÃO TENHA OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713, DE 1988" (Acórdão 9202-007.152). Nesse sentido, além das decisões desse Colegiado, as Turmas Ordinárias vêm, igualmente, entendendo que é possível conceder a isenção do IR na incidência do ganho de capital, preenchido os requisitos já citados, a exemplo dos Acórdãos 2201-004.453, 2402-006.603 e 2401-005.278. Isso porque, o Ato Declaratório PGFN nº 12/18, aprovado pelo Ministro da Fazenda, acolheu o Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, orientou para que a Fazenda deixa-se de recorrer e também impugnar demandas que tratassem sobre o presente caso da autuação, deliberando pelo seguinte: "É FIRME O POSICIONAMENTO DO STJ DE QUE A ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, ALÍNEA “D', DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976, É ISENÇÃO ONEROSA, HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 178 DO CTN E DA SÚMULA 544 DO STF, NÃO PODERIA SER REVOGADA SE ATENDIDOS OS SEUS REQUISITOS, CONFIGURANDO-SE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO". A matéria tornou-se pacificada, principalmente porque houve ato declaratório devidamente assinado pelo Ministro da Fazenda. Portanto, o recurso do contribuinte deve ser acolhido para que seja analisado o seu direito à restituição. Entretanto, no caso dos autos, existe ainda outro debate: a questão de incorporação societária, da qual passo a analisar. DA INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A decisão de piso traz uma peculiaridade ao caso concreto, senão vejamos: Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 6 “(...) Por fim, em complemento, deve-se ressaltar que a isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976, não pode ser empregada no caso em discussão pelo fato de que as quotas pertencentes ao autuado na sociedade empresária Pastifício Basilar Ltda.1, adquiridas até 31/12/1983, não faziam parte de seu patrimônio em 31/12/1995, pois já haviam sido incorporadas pela sociedade Canale do Brasil S/A, nos termos das cláusulas 3 e 6, “b”, da 3ª alteração do contrato social, registrada na Jucesp em 30/01/1996, fls. 209 a 245”: O contribuinte teria juntado documento denominado "Razões e Fundamentos do Pedido de Restituição", e-fls. 8 a 15, da qual demostrava a evolução do capital social relativamente às quotas objeto do ganho de capital social, indicou que a sociedade Pastifício Basilar Ltda. foi constituída em 03/12/1964 e que em 31/12/1995 a sociedade Canale Alimentos incorporou o Pastifício Basilar, passando a se denominar Basilar Alimentos. Ocorre que, divirjo dessa interpretação dada pela decisão de primeira instância, já que no meu entender a troca de ativos entre pessoas jurídicas não indicou a perda do direito das ações e o suposto aumento de capital, uma vez que a operação tende a ser complexa do ponto de vista operacional, contábil e fiscal, ou seja, deve haver uma avaliação pormenorizada da situação posta. NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÕES Cumpre destacar que a incorporação de ações tem como resultado uma alienação de ativos, em sentido amplo. A incorporação de ações serve para criar uma pessoa jurídica subsidiária integral, incorporando uma pessoa jurídica a outra. Para isso, é importante verificar a regulamentação legal. Segundo consta do art. 227, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da sociedade anônima, incorporação é “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. Já o artigo 1.116 do Código Civil diz que na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Existe aqui uma discussão doutrinária e jurisprudencial se nessa operação ocorre ou não uma transferência de ativos imobilizados. A divergência nessa operação é se de fato acontece uma alienação ou sub-rogação real. A alienação é o ato pelo qual é transferida a titularidade da propriedade a outro interessado. É, portanto, uma forma voluntária da perda da propriedade (Art. 1.275, Código Civil. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 7 A sub-rogação real opera-se por meio da substituição da coisa, e que fica com os mesmos ônus e atributos da primeira, e que conforme o art. 346, do Código Civil, a sub-rogação ocorre quando: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Verifica-se que tem-se pelo menos duas correntes doutrinárias sobre o tema. A corrente patrocinada por Nelson Eizirik, alega a não ocorrência da alienação das ações nessa operação, uma vez que já que a incorporação de ações não se confunde com simples aumento de capital pela subscrição de novas ações ou da substituição delas entre as empresas envolvidas na operação. "Verifica-se na operação de incorporação de ações uma substituição de ações. Os acionistas cujas ações foram incorporadas, independentemente de sua vontade, recebem ações da companhia incorporadora existindo no caso uma modalidade de sub-rogação”. (...) "A sub-rogação de um bem por outro, pressupõe, necessariamente, a equivalência de valores. Dessa forma, na operação de incorporação de ações, não há alteração no patrimônio do acionista cujas ações foram substituídas por novas ações da sociedade incorporadora. Aos acionistas serão atribuídas novas ações cujos valores deverão corresponder exatamente à participação que previamente detinham na sociedade que deve suas ações incorporadas”. (in. Incorporação de ações: Aspectos Polêmicos. In: WARDE JR., Walfrido Jorge (Coord.). Fusão, Cisão, Incorporação e Temas correlatos. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 77-99. Sob essa interpretação, opera-se, portanto, na incorporação a sub-rogação real legal já que é uma imposição prevista pela lei e opera uma substituição de ações, ocorrendo uma troca passiva e compulsória pelos acionistas/sócios, não havendo o ganho de capital. Já a posição encapada por Modesto Carvalhosa entende que a operação, prevista na Lei da S.A., configura um aumento de capital integralizado, por meio das cotas sociais/ações da empresa. Segundo ele o negócio de incorporação de ações é ao mesmo tempo uma incorporação e uma alienação ficta: (... ) a ficção (i) da incorporação ocorre porque "não se incorpora uma sociedade em outra, na medida em que a incorporada subsiste como pessoa jurídica", e, (ii) Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 8 da alienação, "porque o controlador da sociedade incorporada aliena não apenas suas ações à incorporadora, mas também as dos minoritários, num negócio sui generis, que lembra a expropriação do direito administrativo”. (CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de Sociedades Anônimas. 4º volume: tomo II: arts. 243 a 300: lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009 - 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2011. Pag. 172). Com isso, me filio ao entendimento da corrente doutrinária que trata a operação como uma mera permuta ou sub-rogação real legal. ASPECTO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. Faz-se necessário avaliar alguns aspectos da operação em questão para compreender a tese e a conclusão exposta. O aspecto tributário diz respeito ao aspecto material, onde houve o registro contábil da operação e demais procedimentos (forma de transferência das ações) que poderiam ser verificadas uma regra matriz tributária da possível grandeza identificada, se for o caso. No aspecto econômico verifica-se, entre outros, os efeitos patrimoniais para os sócios e se apura a ocorrência ou não do ganho de capital, a depender da identificação das operações fiscais e contábeis. Com isso, pode-se questionar se a incorporação de sociedades configura um acréscimo patrimonial capaz de atrair a incidência do imposto de renda no possível ganho de capital por meio de cotas sociais? Nesse sentido, é necessário reforçar que a incorporação de ações e incorporação de sociedade são institutos distintos. No que tange à incorporação de empresas, existe uma operação mais complexa que avalia questão contábil, econômica e tributária, já que existe a necessidade de aprovação em assembleia-geral das incorporações, avaliações patrimoniais e também outros procedimentos para verificar o recebimento das ações de uma empresa para outra incorporada, da qual deve ser analisado o valor patrimonial, valor negociado, valor econômico, direitos e obrigações conferidos pela operação. Por outro lado, o artigo 252, §1º, da Lei 6.404/76 estabelece que a assembleia-geral deve estabelecer o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas: Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembleia-geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. (...) § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 9 incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230. Inexiste dispositivo legal prevendo a possibilidade de uma tributação nessa operação de incorporação de ações, ou que a incorporação de ações se assemelharia a uma alienação. O artigo 31, do Decreto-Lei 1.598/77, diz que o ganho de capital é o resultado positivo na alienação, conforme transcrição do dispositivo abaixo: Art. 31. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4o), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo não circulante, classificados como investimentos, imobilizado ou intangível. De acordo com o que prescreve o § 4° do art. 117 do RIR199 (vigente na época dos fatos geradores), que tem por diretriz o § 3° do art. 30 da Lei n°. 7.713, 22 de dezembro de 1998, o IR incide no momento da aferição de ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, e que assim dispõe: "Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n°. 7.7(3, de 1988, arts. 22 e 39, § 22, e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 21). (....) § 4. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos de sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 39, § 32). Nesse sentido, verifica-se que o ganho de capital seria o resultado positivo da operação que teria sido incorporada. Contudo, entendo que no presente caso seria uma mera substituição do patrimônio, por idêntico valor. Segundo André Luiz Santa Cruz Ramos na incorporação haverá extinção da sociedade incorporada, mas não surgirá nova sociedade. Apenas a sociedade incorporada desaparecerá, e será sucedida em todos os direitos das obrigações pela sociedade incorporada (in Direito Empresarial Esquematizado, 2ª Ed. – Rio De Janeiro: Forense, São Paulo, Método, 2012, pág. 370). O art. 227 da Lei 6.404/76, assim dispõe: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 10 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembleia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembleia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação Como visto, constata-se que a empresa anterior nessa operação é/foi totalmente extinta, segundo o art. 1.118 do Código Civil: Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio. Logo, a operação se dá por meio de uma absolvição e não uma venda propriamente dita, inexistindo fluxo de recursos entre os ativos imobilizados, salvo se houver uma retirada dos sócios com efetivo pagamento e alienação das cotas sociais o que aí sim poderia surgir o ganho de capital, na venda e retirada de sócios, o que não parece ser ocaso dos autos, já que os sócios continuaram a permanecer nos quadros societários da empresa incorporada. O artigo 224, da Lei 6.404/76, dispõe que as ações se darão em substituição, não falando em transferência de titularidades: Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; De igual forma a substituição é tratada pelo artigo 264, da mesma Lei citada, in verbis: Art. 264. Na incorporação, pela controladora, de companhia controlada, a justificação, apresentada à assembleia-geral da controlada, deverá conter, além das informações previstas nos arts. 224 e 225, o cálculo das relações de substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada, avaliados os dois patrimônios segundo os mesmos critérios e na mesma data, a preços de mercado, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de companhias abertas. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 11 É importante ressaltar novamente que inexiste uma norma para efeitos que a incorporação deva ser tributada de alguma maneira e que suas consequências jurídicas afetem a titularidade das cotas sociais dos sócios das empresas incorporada e incorporadora, e que entendo que houve a substituição do ativo, mas mantendo a titularidade das cotas sociais. Nesse sentido, poderia ter ocorrido também uma permuta sem torna, não envolvendo transferência de recursos, e que a tributação em tese deveria ser feita somente no momento final da operação, onde ocorreria a efetiva alienação das cotas sociais ou ações, conforme interpretação dada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de julho de 1988, que diz que (...) 1.1 Para fins desta instrução normativa, considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes o pagamento de parcela complementar em dinheiro aqui denominada torna. (...) 2. Permuta entre pessoas jurídicas 2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. Diante de todos os dispositivos, entendo que não há na incorporação de ações qualquer alienação do investimento, não ocorrendo o ganho de capital, já que o custo de aquisição do investimento não é alterado, não envolvendo fluxo financeiro, salvo disposição expressa da assembleia-geral e deliberação societária dos envolvidos. Ademais, o sócio não recebe qualquer pagamento pelas cotas da reorganização societária. A previsão de aumento da incorporação não se confunde com o aumento de capital na incorporadora, e o custo poderá se dar com as cotas societárias. Por outro lado, Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, em seu art. 13, §6º, possibilita que a tributação poderá ocorrer devida pelo valor justo do ativo recebido em permuta à medida da sua realização referente ao efetivo ganho: Art. 13. O ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não será computado na determinação do lucro real desde que o respectivo aumento no valor do ativo ou a redução no valor do passivo seja evidenciado contabilmente em subconta vinculada ao ativo ou passivo. § 6º No caso de operações de permuta que envolvam troca de ativo ou passivo de que trata o caput , o ganho decorrente da avaliação com base no valor justo poderá ser computado na determinação do lucro real na medida da realização do Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 12 ativo ou passivo recebido na permuta, de acordo com as hipóteses previstas nos §§ 1º a 4º . Mas essa situação tem que estar formalmente definida e deliberada e registrada pelos envolvidos como uma efetiva alienação e que de fato ocorreu um ganho de capital a ser tributado, ao passo que na operação proposta os sócios minoritários não possuem poder decisório, e apenas tem que informar em suas declarações a mudança dos títulos declarados inexistindo disponibilidade de renda. Com isso, é importante lembrar que os artigos 109 e 110 do CTN que não é dado ao direito tributário respeitar os conceitos de direito privado: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Ademais, o artigo 108, §1º, do CTN, proíbe a tributação por analogia, ainda mais de uma operação que não tem previsão em lei que resulte em um acréscimo patrimonial de fato, ou até que não haja determinação legal para sua exigência. A partir de 31/12/1995 o autuado passou a ser titular de quotas da sociedade incorporadora, e que no entendimento da decisão de piso não ocorrido o direito à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 em relação às quotas que deteve, num determinado momento, na sociedade empresária Pastifício Basilar Ltda., adquiridas até 31/12/1983. Argumenta o interessado que a isenção tributária concedida pelo artigo 4.°, d, do Decreto-lei n. 1.510/76, permanece vigente mesmo após sua revogação, pois as pessoas físicas que já detinham participações societárias há cinco anos, quando adveio a Lei n. 7.713/88, tinham direito adquirido para se beneficiarem da não incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital. Argumenta também, que as alienações que antecederam a venda foram realizadas entre entes familiares e graciosamente, sem extrapolar os limites sanguíneos, restando intacto o direito à isenção. Alega, portanto, ser transmissível o direito adquirido. A Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta 224, de 14 de agosto de 2014, se posicionou pela tributação dessa operação, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 13 Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°; Lei n° 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30. O Acórdão 9202-003.579, da CSRF, de 01.06.2015, afastou a tributação nessa operação, determinando que na incorporação de ações opera-se a subscrição de capital de bens: EMENTA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008. IRPF - OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da lei 6.404/76, difere da incorporação de sociedades e da subscrição de capital em bens. Com a incorporação de ações, ocorre a transmissão da totalidade das ações (e não do patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da incorporadora, sem ser extinta, ou seja, permanecendo com direitos e obrigações. Neste caso, se dá a substituição no patrimônio do sócio, por idêntico valor, das ações da empresa incorporada pelas ações da empresa incorporadora, sem sua participação, pois quem delibera são as pessoas jurídicas envolvidas na operação. Os sócios, pessoas físicas, independentemente de terem ou não aprovado a operação na assembleia de acionistas que a aprovou, devem, apenas, promover tal alteração em suas declarações de ajuste anual. Ademais, nos termos do artigo 38, § único, do RIR/99, a tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está sujeita ao regime de caixa, sendo que, no caso, o contribuinte não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada. Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da lei 7.713/88, nem tampouco o artigo 23 da lei 9.249/95. Inexistência de fundamento legal que autorize a exigência de imposto de renda pessoa física por ganho de capital na incorporação de ações em apreço. Recurso especial negado. Portanto, como já dito, me filio à corrente de sub-rogação real e não de alienação ao presente caso. Com isso, nas e-fl. 19 do processo verifica-se que a apuração do ganho de capital declarado pelo sujeito passivo no DIRPF do ano-calendário de 2002, ocorreu a alienação de participação societária, cujo valor da operação, custo de aquisição e imposto apurado estão ali discriminados, e informados pelo próprio contribuinte: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 14 Assim, não ficou claro nos autos que as verbas não poderiam ser objeto de análise para restituição, já que o direito alegado pelo contribuinte realmente existe, e que por sua vez pode existir ou não direito creditório a seu favor, ou não. Isso porque ao analisar o pedido do contribuinte o despacho decisório somente se pautou pela não existência do direito, deixando de verificar os documentos apresentados pelo contribuinte. Já que o direito de fato existiu e foi objeto de muito debate nos Tribunais brasileiros, e o contribuinte preencheu os requisitos do direito indicado, deve a administração verificar se de fato, com base na documentação apresentada, o crédito do contribuinte persiste ou não. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto para DAR PARCIAL provimento ao recurso, para determinar que a unidade preparadora formalize novo Despacho Decisório analisando o direito creditório em face da documentação apresentada com a manifestação de inconformidade do recorrente. (Assinado Digitalmente) WESLEY ROCHA Relator Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 15 VOTO VENCEDOR João Maurício Vital - Conselheiro redator Conselheiro João Maurício Vital, Redator designado. Em consonância com o relator, entendo que a aplicação obrigatória do Ato Declaratório PGFN nº 12/18, de força vinculante, implica afastar o fundamento do despacho decisório que denegou a restituição, sem que seu mérito fosse analisado. Porém, divirjo do relator quanto à reforma do acordão recorrido e a determinação de que a autoridade preparadora analise novamente o pedido de restituição. Percebo que o colegiado a quo se debruçou sobre os documentos acostados pelo contribuinte, analisou o mérito do pedido e concluiu (e-fl. 334), para além da questão do direito previsto no Decreto nº 1.510, de 1976, pela inexistência de direito creditório, porquanto as participações societárias adquiridas na vigência daquele decreto, ou seja, antes do advento da Lei nº 7.713, de 1988, já haviam sido alienadas em 31/12/1995, por meio da incorporação da empresa de que era sócio, Pastifício Basilar Ltda., pela empresa Canale Alimentos. Posteriormente, em 31/11/2000, a Canale Alimentos foi incorporada por Zabet S/A Indústria e Comércio. Assim concluiu o acórdão recorrido: A mencionada incorporação de quotas constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, com efeito, o detentor delas as entregou para subscrição de capital e recebeu quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado. Assim, se a partir de 31/12/1995 o autuado passou a ser titular de quotas da sociedade incorporadora, não há que se falar em direito à isenção prevista no artigo 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510/1976 em relação às quotas que deteve, num determinado momento, na sociedade empresária Pastifício Basilar Ltda, adquiridas até 31/12/1983. Pois bem. Segundo consta do documento apresentado pelo recorrente (e-fl. 158), o quadro societário da Pastifício Basilar era, em 01/08/1994, assim composto: Sócio Qtd. Quotas Valor da Participação Eldino Zeli 631.975 R$ 631.975,00 José Zeli 631.976 R$ 631.976,00 Renato Celestino 631.977 R$ 631.977,00 Rubens Celestino 631.978 R$ 631.978,00 TOTAL 2.527.906 R$ 2.527.906,00 Analisando-se a alteração contratual da empresa Pastifício Basilar Ltda. (e-fls. 163 a 189), tem-se que, em 27/12/1995, os quotistas Eldino Zeli, Renato Celestino, José Zeli e Rubens Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 16 Celestino venderam, cada um, 505.580 quotas da empresa a Canale Alimentos Ltda, e mantiveram consigo, cada um, 126.395 quotas. Ou seja, a sócia entrante, Canale Alimentos Ltda., passou a deter 80% do capital da Pastifício Basilar Ltda., enquanto que os 20% restantes ficaram com os sócios originais, cada um com 5% de participação societária. Em relação às 505.580 quotas vendidas em 27/12/1995, não restam dúvidas de que ocorreu o fato gerador do imposto de renda sobre eventual ganho de capital e, portanto, a isenção prevista no Decreto nº 1.510, de 1976, teria se aplicado naquela ocasião. Registre-se que consta do instrumento (e-fl. 167) que os cedentes receberam o preço avençado pelas quotas vendidas e deram quitação. Em 31/12/1995, a empresa Canale Alimentos Ltda. incorporou a Pastifício Basilar Ltda (e-fls. 213 a 215), cujo patrimônio foi avaliado em R$ 32.830.000,00. As 126.395 quotas que cada um dos sócios pessoa física possuía foram avaliadas em R$ 1.641.500,00 e foram absorvidas para aumento do capital da empresa. Em outras palavras, cada um dos sócios Eldino Zeli, Renato Celestino, José Zeli e Rubens Celestino passou a ter 1.641.500 quotas da empresa incorporadora, Canale Alimentos Ltda., ao valor de R$ 1.641.500,00. Nesse momento, 31/12/1995, ocorreu a alienação, pois, das 126.395 quotas remanescentes da participação societária que os sócios tinham na empresa Pastifício Basilar Ltda. Portanto, novamente ocorreu o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital. Nessa ocasião, mais uma vez se aplicaria a isenção do Decreto nº 1.510, de 1976. Registre-se que as quotas passaram a integrar o patrimônio da incorporadora em valor muito maior do que o custo original, que era de R$ 126.395,00 em 1994. Não consta dos autos que o ganho de R$ 1.515.105,00 tenha sido tributado naquela ocasião. Em resumo, o total das quotas da Pastifício Basilar Ltda. pertencentes ao contribuinte foram alienadas da seguinte forma: a) 505.580 em 27/12/1995 mediante a venda a Canale Alimentos Ltda., e b) 126.395 em 31/12/1995 mediante integralização de capital na incorporação da empresa por Canale Alimentos Ltda. Segundo o recorrente, quando da incorporação da Basilar pela Canale, os titulares da incorporada teriam “trocado” suas participações em quotas da empresa incorporadora; assim, não teria ocorrido alienação. Isso não é verdade. Das 631.975 que possuíam, os cada um dos contribuintes vendeu 505.580 e as 126.395 restantes utilizaram para integralizar o capital da Canale Alimentos Ltda., e o fizeram a um valor muito maior do que o custo original. Não houve uma simples troca, mas verdadeira alienação das quotas mediante a integralização do capital de uma empresa da qual os contribuintes sequer eran sócios. Em outras palavras, a Canale Alimentos Ltda., de propriedade de Canale do Brasil S/A e Daniel Eduardo Sidero, admitiu os novos sócios, que integralizaram suas participações no capital mediante a entrega das quotas possuídas do Pastifício Basilar Ltda. Como bem afirmado pelo próprio recorrente, a operação resultou em aumento de capital da empresa incorporadora, ou seja, equivaleu a uma integralização de capital. De fato, a Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 17 integralização de capital é uma das formas de alienação de patrimônio prevista na legislação acerca do ganho de capital, especificamente na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. O recorrente confunde dois fenômenos societários distintos, a incorporação de ações e a incorporação da empresa. A incorporação de ações é evento que transforma uma sociedade em subsidiária integral de outra, sem que a primeira seja extinta. Nesse caso, a sociedade incorporadora passa a ser única sócia ou acionista da sociedade incorporada, que não se extingue. A incorporação da empresa é, consoante o art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”, que foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Nesse caso, a empresa incorporada deixou de existir e seus quotistas passaram a participar da sociedade incorporadora, integralizando parte do seu capital. Foi exatamente o que ocorreu, o que implica a hipótese de incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, como estabelece o § 2º do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995. A sequência dos fatos demostra claramente o momento em que os fatos geradores ocorreram: 1) Em 29/09/1995, foi constituída a sociedade Dois em Um Comércio de Alimentos Ltda. (e-fl. 192); 2) Em 29/12/1995, os sócios da Dois em Um Comércio de Alimentos Ltda. foram substituídos pela pessoa jurídica Canale do Brasil S/A e pela pessoa física Daniel Eduardo Sidero e a razão social da sociedade foi alterada para Canale Alimentos Ltda; 3) Em 30/12/1995, Daniel transferiu suas quotas da empresa Canale Alimentos Ltda. à empresa Canale do Brasil S/A; no mesmo ato, a Canale Alimentos Ltda. incorporou o Pastifício Basilar Ltda., admitiu, como sócios, Eldino Zeli, Renato Celestino, José Zeli e Rubens Celestino, cada um com participação de 5% no capital da empresa, e passou a ser denominada Basilar Alimentos; 4) Em 30/11/2000, a empresa Zabet S/A incorporou a Basilar Alimentos; 5) Em 15/12/2000, a Zabet S/A foi transformada na Adria Alimentos do Brasil; Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-010.199 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13856.000105/2009-96 18 6) Em 20/06/2002, os sócios Eldino Zeli, Renato Celestino, José Zeli e Rubens Celestino venderam suas participações e apurou-se o ganho de capital cujo respectivo imposto se requereu a restituição de que trata estes autos, com base no Decreto nº 1.510, de 1976. São isentas da tributação sobre o ganho de capital as alienações de participações societárias adquiridas antes de 1º de janeiro de 1989, quando entrou em vigor a Lei nº 7.713, de 1988, desde que o proprietário tenha permanecido por pelo menos cinco anos em posse dos ativos. O direito se extinguiu, todavia, após primeira alienação dos ativos, por venda e incorporação de capital. Alienações subsequentes não estão amparadas pela isenção. Ora, as participações alienadas em 2002 não foram as que o contribuinte possuía desde 1964, do Pastifício Basilar Ltda., porque aquelas haviam sido alienadas em 1995, por venda e por integralização de capital. As participações alienadas em 2002 foram adquiridas já sob a regência da Lei nº 7.713, de 1988, que revogou a isenção estabelecida pelo Decreto nº 1.510, de 1976. Portanto, não há que se falar em isenção do Imposto de Renda sobre Ganho de Capital na alienação acontecida em 2002. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Conselheiro redator Fl. 401DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4633875 #
Numero do processo: 10907.002630/2005-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE, PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistente a omissão não serão acolhidos Os embargos. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2202-000.146
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar os embargos de declaração no Acórdão nº 204-03.337, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:09:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:17Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:09:17Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:09:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:09:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:09:17Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:09:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:09:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:17Z; created: 2010-02-05T23:09:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:17Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:17Z | Conteúdo => S2-C212 1 . 1 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'2 '?'" . • CONSE1,110 ADMINIS'I'RATIVO DF, RECURSOS FISCAIS S •EGUNDA SEÇÃO DE JUI ,GAMENTO Processo n" 10907.002630/2005-81 Recurso n" 149.145 Embiri gos Acórdão n" 2202-00.146 — 2" Câmara' r Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI Embargante SADIA S/A Interessado 2" Turma Ordinária da r Câmara da 2" Seção de Julgamento do CARI -, (Antiga 4' C do 2" CC) Asst IN I O: I NI POS 1 O SOBRE, PiODu FOS INDI IS] RIMA ZADOS ^ IP1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistente a omissão não sei ão acolhidos Os embargos.. 'Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORDAM Os Membros da 2" Câmara/2" TUTITIa. Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARI', por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar Os embargos de declaração no Acórdão n" 204-03.337, nos termos do voto da R c.latorn — NAY). A BA TOS MANAI l'A Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de B ito Oliveira, Armo lerke Júnior (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente) e Leonardo Siado Manzan. Processo n" 1M07 002630/2005-81 S2-C21.2 Acúrdâo n " 2202-00 i 46 H 2 . ....._....... ,- Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte contra Acórdão proferido por esta Câmara sob o argumento de que o referido .A.córdão conteria. omissão ao ter deixado de se prommeiar acerca da Omissão ao ter deixado de se, pionunciar sobre o fato de a ciência da decisão proferida pela DR.T em R ibe,irão Preto/SI) ter sido dada via Correios (AR.), entregue na recepção da empresa e recebida pelo porteiro, que não á, do quadro societário da empresa, razão pela qual não há de ser considerada. fi. o relatório.. Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANA11 -A, Relatora Analisando-se o Acórdão embargado verificou-se que o recurso intem-posto não foi conhecido por intempestivo em razão de a contribuinte ter sido cientificada via AR no seu domicilio -fiscal, em 24/09/2007 (segunda-feira) e apenas ter apresentado recurso voluntário em 29/10/2007, fora, por-imito, do trintídio legai. Deve ainda ser observado que no seu recurso voluntário a contribuinte não apresentou as razões trazidas nos embargos acerca da tcmpestividade do recurso voluntário interposto,. ou da legitimidade de um funcionário da empresa receber e assinar aviso de recebimento protocolado pelos correios, na sede da empresa, relativo a ciência dc decisão proferida pela 'DRA., razão pela qual nenhuma manifesta.ção foi tecida pela acórdão embargado neste sentido, limitando-se este a afirmar, comprovadamente, a intempestividade do -recurso interposto. Desta forma, entendo não ter havido qualquer omissão a ser sanada.. Isto posto, rejeito os embargos interpostos. .É como voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2009 e --Z--e_.- BiNAY px .A. - STOS MA&ATTA , , -,

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