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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758264 #
Numero do processo: 13876.000251/96-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § I° do art. 4º do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância ad quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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PUBLInADO NO U. O. U. 2.Q fs-/ 19 9_9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çz.44.7tnor Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 •Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 103.742 Recorrente PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A Recorrida DRI em Campinas-SP 1TR - CNA — A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada proporcionalmente ao capital social, de acordo com o disposto no § I° do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.166/71. PRECLUSÃO - Matéria de direito não argüida na fase impugnatória, dela não pode conhecer a instância aí/ quem, por constituir matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 W1/4 Otacilio Da axo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 tà2, MINISTÉRIO DA FAZENDA :41:1MS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket? Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 Recurso : 103.742 Recorrente; PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo já foi apreciado na Sessão plenária de 17/03/98, oportunidade na qual o Colegiado transformou seu julgamento na Diligência n° 203-00.654 (doc. fls. 39/46) para que se intimasse a recorrente a fim de informar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/94, provando, com documentos hábeis, tal informação, e, ainda, de que sejam anexados ao processo cópias da DITR/92, dos balanços patrimoniais da empresa, acompanhados dos relativos relatórios e pareceres da auditoria, encerrados em 31/12/91 e 31/12/94. Por economia processual, leio o Relatório de fls. 40/44. Em cumprimento à diligência solicitada, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 53/75. Na Informação de fls. 53/54, a interessada: 1) informou que na contabilidade da empresa não foi atribuido valor especifico ao imóvel como parcela de capital; 2) defendeu a tese, utilizada no recurso voluntário, de que poderia ser adotado o valor atribuído para o lançamento do ITR como base de cálculo da contribuição impugnada, CNA, com base no disposto no § 1 0, do art. 4°, do Decreto-Lei n° 1.166/71; 3) argüiu que, de acordo com a regra de preponderância da atividade económica da recorrente, prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT, a disposição do Decreto-Lei n° 1.166/71 deixaria de ser aplicável, não havendo, assim, contribuição a ser cobrada. Dispõe o § 1 0 do art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71: "§ I° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizadas- dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado no lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, .fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos, as percentagens previstas- no artigo 580, letra "c", da Consolidação das 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Meg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13876.000251/96-80 Acórdão : 203-05.358 Leis do Trabalho - Há de se observar que as duas hipóteses elencadas na norma acima são excludentes. A primeira regra deve ser aplicada a empresas ou firmas, enquanto que a segunda a outros contribuintes. Assim sendo, no presente caso, a contribuição sindical será lançada proporcionalmente ao capital social a que se refere o imóvel. Em relação à preponderância da atividade econômica da recorrente, verifica-se que o argumento não foi suscitado nas fases processuais anteriores. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Dessa forma, considerando que a interessada não trouxe aos autos provas para suscitar a revisão da base de cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 'tÀ \NN OTACtLf0 DANT CARTAXO 3

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11139748 #
Numero do processo: 15956.720146/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incidem em nulidade o procedimento fiscal ou o lançamento tributário quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. ATIVIDADE RURAL. DESPESA. REQUISITOS. Para a dedutibilidade da despesa de atividade rural, o contribuinte deve cumprir com, pelo menos, dois requisitos: (a) comprovar seu efetivo pagamento, mediante transferência bancária, cópia de cheque nominal ou recibo acompanhado da demonstração do saque em contacorrente, em data e valor compatíveis com a despesa paga; (b) demonstrar a necessidade e o atrelamento à percepção do rendimento correspondente e à manutenção da fonte produtora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A conduta de aumentar artificialmente as despesas mediante contrato fraudulento configura o dolo qualificador da penalidade. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-012.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incidem em nulidade o procedimento fiscal ou o lançamento tributário quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. ATIVIDADE RURAL. DESPESA. REQUISITOS. Para a dedutibilidade da despesa de atividade rural, o contribuinte deve cumprir com, pelo menos, dois requisitos: (a) comprovar seu efetivo pagamento, mediante transferência bancária, cópia de cheque nominal ou recibo acompanhado da demonstração do saque em contacorrente, em data e valor compatíveis com a despesa paga; (b) demonstrar a necessidade e o atrelamento à percepção do rendimento correspondente e à manutenção da fonte produtora. Fl. 2823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A conduta de aumentar artificialmente as despesas mediante contrato fraudulento configura o dolo qualificador da penalidade. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430 de 1996, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689, de 2023, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 2824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2793-2818) interposto em face do Acórdão de nº 08-38.498 da 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 2764-2785) que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 1070-1078), no valor total de R$ 4.172.426,28 referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo à dedução de despesas da atividade rural não comprovadas, ano-calendário 2012. O Termo de Verificação Fiscal se encontra na e-fls. 1037-1068. Na impugnação (e-fls. 1092-1114), foram abordados os seguintes tópicos: i) Da tempestividade; ii) Dos fatos; iii) Preliminarmente. Das nulidades do auto de infração: Inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – falta de descrição clara do fato – falta de provas; iv) Fundamento fático e jurídico equivocado para exigir o tributo. Tributação realizada como pessoa física e não rural; v) Dos valores glosados: Utilitários/implem (item 43) = Total R$ 3.886.327,02; vi) Desp. Parceria = Total R$ 1.012.142,03; vii) Desp. Parceria = Total R$ 807.150,34; viii) Utilitários/Implementos = R$ 35.967,61; ix) Redução da multa; x) Do pedido. A decisão da 6ª Turma da DRJ/FOR (e-fls. 2764-2785) foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não incidem em nulidade o procedimento fiscal ou o lançamento tributário quando o contribuinte não demonstra a existência de prejuízo concreto para a elaboração de sua impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 Fl. 2825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 4 ATIVIDADE RURAL. DESPESA. REQUISITOS. Para a dedutibilidade da despesa de atividade rural, o contribuinte deve cumprir com, pelo menos, dois requisitos: (a) comprovar seu efetivo pagamento, mediante transferência bancária, cópia de cheque nominal ou recibo acompanhado da demonstração do saque em contacorrente, em data e valor compatíveis com a despesa paga; (b) demonstrar a necessidade e o atrelamento à percepção do rendimento correspondente e à manutenção da fonte produtora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO PADRÃO (75%). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%). Segundo o Supremo Tribunal Federal - STF (Ag. no RE 833.106), a multa de ofício padrão não pode exceder o valor do tributo devido (100%), pelo que a multa aplicada no percentual de 75% não possui eficácia confiscatória. Em relação à multa de ofício qualificada, enquanto o STF não decidir sobre o efeito confiscatório dessa penalidade, descabe ao órgão administrativo de julgamento a discussão sobre constitucionalidade de lei, que autoriza sua cobrança no percentual de 150%. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO. A conduta de aumentar artificialmente as despesas mediante contrato fraudulento configura o dolo qualificador da penalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 2793-2818). Após discorrer brevemente sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminarmente: ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa: o acórdão proferido é nulo porque indeferiu as provas pretendidas, em especial, a prova pericial, com objetivo de justificação/comprovação de valores, imprescindível para o deslinde dos fatos. Requer a nulidade do acórdão e a baixa dos autos para realização de prova pericial; ii) Das nulidades do auto de infração: Inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – falta de descrição clara do fato – falta de provas: a descrição do fato deve ser feita de forma clara e inteligível, de modo a não causar prejuízo ao contraditório e ampla defesa. O auto de infração foi inteiramente baseado em presunção, não Fl. 2826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 5 havendo qualquer prova do suposto ilícito. Portanto, deve ser declarado nulo. iii) Fundamento fático e jurídico equivocado para exigir o tributo. Tributação realizada como pessoa física e não rural: outra nulidade evidente é a tributação como pessoa física, com aplicação da alíquota de 27,5%, contaminando todo o auto de infração. O lançamento, se devido, deve ser enquadrado como rural. A fiscalização não apresenta nenhum fundamento para enquadrar a alíquota de 27,5%. Não restou demonstrado pelo fisco, que detém este ônus, que a glosa dos valores está ligada à tributação normal, pelo contrário, toda fundamentação é baseada na atividade rural exercida pelo Recorrente. Desta forma, para fins de eventual tributação, deverão ser considerados, e em último caso, os valores obtidos pela aplicação do percentual de 20% sobre a receita bruta. iv) Dos valores glosados: Utilitários/implem (item 43) = Total R$ 3.886.327,02: a glosa foi arbitrária, visto que foi comprovada a aquisição dos bens móveis pelo Recorrente. A Empresa Urbana de Incorporações Ltda adquiriu veículos e equipamentos, através de financiamentos, denominados no auto de infração como "utilitários/implem", com objetivo de prestar serviços de carregamento e transporte de cana-de-açúcar para as Usinas da região. Diante de crise financeira, o Recorrente, que é sócio proprietário da empresa, aportou os valores relativos aos financiamentos, honrando-os, sendo que todos os comprovantes de transação das operações já são de conhecimento do fisco em razão da fiscalização sofrida pela Empresa, objeto do processo n° 10840-721.854/2015-80. Os equipamentos e veículos passaram a ser utilizados para carregamento e transporte da cana-de-açúcar produzida pelo próprio Recorrente, exclusivamente para a atividade rural, sendo que a venda do produto era realizada na modalidade cana posta na esteira e dessa forma sempre tributada. A pessoa jurídica quitou os aportes através dos equipamentos/veículos, sendo que todos foram baixados da contabilidade da empresa e declarados no nome da pessoa física do Recorrente. A transferência da propriedade dos veículos para o nome do Recorrente no DETRAN não foi realizada apenas em razão de gravames relativos aos financiamentos, que constam nas certidões juntadas pelo fisco às fls. 880 e seguintes, não havendo prejuízo algum ao Fisco. Com relação aos valores de venda dos veículos/ utilitários, no contrato existente entre as partes, serem superiores àqueles descritos nas notas fiscais, as notas fiscais não compreendem os valores totais do principal mais juros e correção dos financiamentos. Fl. 2827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 6 A Auditora chega a esta conclusão equivocada [referente à indedutibilidade das deduções], por mera presunção, relacionando suposto estouro de caixa nos meses de janeiro a abril e de setembro a dezembro/2012, que apresentava saldo negativo de R$ 4.467.174,00. Contudo, a declaração deve ser analisada integralmente e não de forma parcial, mensal, como foi feito no presente caso. Cabe analisar o fluxo de caixa, aplicações, financiamentos, dentre outras receitas obtidas pelo contribuinte durante todo o exercício. No caso do Recorrente, por tratar-se de produtor rural, cuja maior parte da receita é obtida durante a safra da cana-de-açúcar, por ilação óbvia, o caixa pode ficar a maior parte do ano negativo, mas não com estouro como quer fazer crer a auditora, na medida em que se analisada integralmente a declaração, se verificará que não existe estouro de caixa; v) Desp. Parceria = Total R$ 1.012.142,03: a auditora primeiramente informa que o Recorrente deixou de apresentar comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas de parcerias, mas se contradiz ao afirmar que o Recorrente apresentou apenas “10 declarações da sua própria lavra, datadas de 2005/2015 (fls. 443 a 452) informando que pagou os valores ali mencionados, indicou nomes de parceiro/ proprietários e nome das propriedades arrendadas", e ainda aponta, no item 51, que alguns recibos foram apresentados, "em nome de Carlos Biagi nos valores de R$ 493.327,40 (fls. 640) e R$ 10.023,85 (fls. 641)”. Não se compreende outros documentos necessários para comprovação, na medida em que, munido das declarações firmadas pelo contribuinte, ora Recorrente, informando que efetivamente pagou os parceiros, o próprio fisco tem acesso às declarações desses parceiros para verificação das suas respectivas declarações, o que com certeza não foi realizado, ocasião em que, na impugnação apresentada, juntou-se novamente os documentos a fim de comprovar de uma vez por todas os pagamentos realizados, o que também restou desconsiderado pelo acórdão proferido. Existe mais de um imóvel rural denominado Fazenda São José, sendo sete no total, glebas A a G. A parceira Anna Maria Biagi é usufrutuária do imóvel denominado Fazenda São José, descrito nas matrículas, 73.167 do 2° CRI de Ribeirão Preto/SP e matrícula 9765 do CRI de Cravinhos (Doc. 03). Carlos Biagi e sua esposa, Manoelita Maria Avelino da Silva Biagi, mantém parceria agrícola com o impugnante (Doc. 04), por serem proprietários da Fazenda São José, descrito nas matrículas 73.165 e 73.166 do 2° CRI de Imóveis de Ribeirão Preto e 9783 e 9784 do CRI de Cravinhos (Doc. 05), e eram, há época, usufrutuários do imóvel denominado Fazenda São José Gleba G, descrito na matrícula n° 41.633 do 2° CRI de Ribeirão Preto (Doc. 06). Os parceiros, Carlos e Manoelita, também são proprietários do imóvel rural Fl. 2828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 7 denominado Fazenda Santa Maria, descrito na matrícula n° 14.678 do 2º CRI de Ribeirão Preto (Doc. 07), e possui inscrição estadual própria, em razão de estar inscrita regularmente no INCRA. No ano de 2012, ambos parceiros receberam do ora Recorrente, as seguintes receitas, que foram contabilizadas em suas respectivas declarações de IR, na proporção de 50% para cada um (R$1.031.805,21), conforme declarações juntadas com a Impugnação: FAZENDA SÃO JOSÉ = TOTAL = R$503.351,25 FAZENDA SANTA MARIA = TOTAL = R$1.560.259,16 TOTAL = R$2.063.610,41 vi) Desp. Parceria = Total R$ 807.150,34: Outras glosas também foram arbitrariamente realizadas. Não houve infringência ao art. 62 do Decreto-Lei nº 3000/99. Não há previsão no referido dispositivo, ou em qualquer outra legislação, autorizando o fisco a realizar o cálculo do percentual da parceria de ofício. E ainda que houvesse disposição autorizativa, nº mínimo deveria constar no termo quais foram os elementos utilizados para elaboração dos valores constantes na coluna "VALOR DEVIDO", a fim de atender os princípios do contraditório e da ampla defesa, exaustivamente fundamentados em preliminar. Os acertos e acordos existentes entre o Recorrente e seus parceiros são permitidos por Lei, devendo os valores constantes nos recibos de pagamentos acostados às fls. 266/276 prevalecer, afastando-se a glosa imputada. vii) Utilitários/Implementos = R$ 35.967,61: Outra arbitrariedade inaceitável é a glosa dos valores descritos como `utilitário e implementos', descritos no item 44 do `Termo', sob argumento de que os pagamentos não foram efetivamente comprovados. Contudo, ao contrário do que alega a auditora, em resposta à notificação datada de 08/04/2015 (297/298), informou o ora recorrente que os comprovantes seriam solicitados à instituição financeira. Com exceção dos comprovantes solicitados, cujo pagamento era realizado através de débito em conta e que até a presente data não foram fornecidos, todos os demais documentos comprobatórios relativos à aquisição dos bens e, consequentemente, seus respectivos pagamentos, encontram-se acostados às fls. 300 e seguintes. viii) Redução da multa: entende que as multas de 150% e 75% não devem prevalecer. Menciona o princípio da vedação do confisco. Segundo o STJ, multa acima de 20% é confiscatória. É imprescindível, para aplicação da multa, consoante entendimento sedimentado pelo CARF, em casos de omissão de receitas, através da edição das súmulas 14 e 25, a aplicação da multa está condicionada à comprovação do intuito de fraude por parte do Fl. 2829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 8 sujeito passivo. Aplicando-se, por analogia, ao caso em questão, não houve jamais por parte do Recorrente qualquer intuito de fraudar o fisco, pelo contrário. ix) Por fim, requer intimação no nome da patrona do Recorrente e a possibilidade de juntar novos documentos e realização de perícia, protestando-se pela indicação de assistente técnico. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade O recurso interposto é tempestivo e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Preliminarmente Primeiramente, serão analisadas as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e do auto de infração suscitadas pelo Recorrente. 2.1. Da nulidade do acórdão de impugnação por indeferimento de prova Sustenta o Recorrente que o acórdão proferido pela DRJ é nulo, uma vez que indeferiu as provas por ele pretendidas, em especial, a prova pericial. Esta prova seria imprescindível para o deslinde dos fatos, por teria objetivo de justificação/comprovação dos valores das despesas glosadas. A DRJ indeferiu este pleito com a seguinte justificativa: Todavia, indefere-se tal pleito, pois: (a) quanto à perícia, a análise das provas relativas a despesas constituem atribuições do próprio cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em cujo exercício se encontram os julgadores deste processo, é dizer, atribuições de julgar lançamentos tributários mediante exame da escrituração de contribuintes e documentos que a suportam, bem como as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil [artigo 6°, I, “b” e “d”, II, da Lei n° 10.593, de 2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007]; (b) a diligência e a perícia não se prestam para produzir Fl. 2830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 9 prova que o contribuinte possuía o ônus de apresentá-la juntamente com a impugnação [artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/19722; e artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil/20153], sob pena de preclusão. 8. Quanto ao protesto genérico para produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos, o administrado não fez uso desse direito, até a data deste julgamento, pelo que não se conhece de tal pleito. Não merece reparos a decisão da DRJ. De fato, cabe ao contribuinte apresentar provas que justifiquem as despesas glosadas, não cabendo a realização de perícia. Destaca-se, ainda neste tema, a inteligência da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ao final da petição recursal, o Recorrente renova seu pedido de juntada de novos documentos e realização de perícia. Não há que se falar em juntada de novas provas, visto que o momento correto para juntada de provas é na Impugnação, conforme disciplinado pelo art. 16, parágrafo 4º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Também não prospera o pedido de realização de perícia, pois, como visto anteriormente, os fatos que a perícia analisaria devem ser provados pelo Recorrente. Portanto, deixo de acolher a preliminar suscitada. 2.2. Da nulidade do auto de infração por inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, falta de descrição clara e falta de provas Fl. 2831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 10 Sustenta o Recorrente que a descrição do fato deve ser feita de forma clara e inteligível, de modo a não causar prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Além disso, o auto de infração teria sido inteiramente baseado em presunção, não havendo qualquer prova do suposto ilícito. Não assiste razão ao Recorrente. Não há qualquer demonstração de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Como bem expõe o acórdão da DRJ: Na espécie, o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar o prejuízo concreto para elaborar sua impugnação. Pelo contrário, o administrado apresenta minudente argumentação de mérito integrante dos itens IV e V da peça contestatória (fls. 1098/1114) em que combate diretamente o cerne da autuação fiscal, de modo a demonstrar sua perfeita compreensão, ou seja, comprovando-se que não houve prejuízo para a ampla defesa do contribuinte. [...] O contribuinte também alegou que “o auto de infração objeto da presente impugnação foi inteiramente baseado em presunção, não havendo qualquer prova do suposto ilícito” (fl. 1096). Equivoca-se o administrado, pois, com efeito, a autoridade fiscal simplesmente intimou-lhe a comprovar o efetivo pagamento das despesas utilizadas para diminuir o resultado tributável da atividade rural. Como o contribuinte não demonstrou, segundo a ótica da fiscalização, o efetivo pagamento de despesas (itens “B” e “C” da tabela 1 – parágrafo 3, retro), nem por qual motivo certas despesas foram pagas em valores superiores ao disposto no contrato (item “D” da tabela 1, retro), a auditora fazendária glosou-as, acarretando o lançamento tributário ora sob análise. Portanto, tal metodologia de auditoria fiscal em nada se correlaciona com a presunção que, na lição de Paulo de Barros Carvalho, é “o resultado lógico, mediante o qual, do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é, simplesmente, provável”. 14. Diferentemente, na espécie, o auto de infração foi baseado em outro instituto: distribuição do ônus da prova. Em outras palavras, inexistiu qualquer inferência da autoridade fiscal, mas simples distribuição ao contribuinte quanto ao ônus da prova de despesas, nos termos dos artigos 15 e 16, inciso III e § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 (retrotranscritos em notas de rodapé). A glosa de várias despesas decorreu da falta de comprovação de seu pagamento. Logo, não se sustenta o argumento do contribuinte. Não se verifica, portanto, nenhuma hipótese de nulidade, tendo em vista que os fatos estão bem descritos no Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal e não houve presunção. Fl. 2832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 11 2.3. Da nulidade por tributação como pessoa física – fundamento fático e jurídico equivocado para exigir o tributo Entende o Recorrente que o lançamento foi equivocado, por ter sido aplicada a alíquota de 27,5%. Como toda fundamentação é baseada na atividade rural, a tributação deveria ser no percentual de 20% sobre a receita bruta. Equivoca-se, no entanto, o Recorrente. O Decreto 3.000/99, RIR vigente à época dos fatos, trazia os seguintes artigos sobre a apuração do resultado da atividade rural: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física. Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Como bem destaca a DRJ: Vê-se que, via de regra, o resultado da atividade rural é a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário (art. 63), e tal resultado compõe a base de cálculo anual do IRPF (art. 68), submetendo-se, pois, à tabela progressiva anual e, se for o caso, à alíquota de 27,5%. Opcionalmente, o contribuinte pode escolher a tributação pelo resultado presumido, que se consubstancia em vinte por cento da receita bruta daquele ano-calendário (art. 71). Além disso, a Fazenda Pública poderia arbitrar o resultado à razão de vinte por cento da receita auferida no ano, em caso de falta de escrituração do Livro Caixa (art. 60, § 2°). 18. Na espécie, o administrado optou, em sua declaração de ajuste anual, “pelo resultado” (diferença entre receitas e despesas), conforme pode se constatar no quadro “Apuração do Resultado – Brasil” (fl. 16), pelo que não se poderia aplicar o art. 71 do RIR/1999. Nem está autorizada a retificação da declaração do contribuinte, tendo em vista o início do procedimento de lançamento de ofício e a falta de comprovação de erro na declaração, na forma do art. 832 do RIR/1999. 6 19. Por fim, a autoridade fiscal também não poderia arbitrar o resultado do contribuinte, devido à escrituração do Livro Caixa (fls. 49/52, 61/67, 74/77, 84/89, 97/100, 106/111, 118/123, 129/132, 138/146 e 152/250), pelo que se afasta a aplicação do art. 60, § 2°, do RIR/1999 Fl. 2833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 12 A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também já se pronunciou neste mesmo sentido, em acórdão de nº 9202-010.329, de 17/12/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 IRPF. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE APURAÇÃO. Para a apuração do resultado da atividade rural, é facultado ao sujeito passivo realizar o confronto entre receitas e despesas ou utilizar a forma simplificada, aplicando o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta. Feita a opção pela forma de apuração do resultado, esta é definitiva, devendo ser respeitada no caso de lançamento de ofício, independentemente se ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. Na oportunidade, o Relator Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa destacou: Primeiramente, a lei, em momento algum, afirma, ou sequer sugere, que o lançamento deve ser feito sempre com base na forma que gere o menor resultado. É certo que faculta ao sujeito passivo escolher a forma de apuração, a qual supostamente, será aquela que, de fato, gere o menor resultado tributável. Porém, feita a escolha da forma de tributação pelo contribuinte, esta é definitiva. Eventual lançamento de ofício, no caso de apuração de diferenças a tributar, deve respeitar a opção do sujeito passivo, independentemente de o resultado ser mais ou menos favorável ao sujeito passivo. No presente caso, o contribuinte optou por tributar com base na diferença entre receitas e despesas e a fiscalização glosou deduções e considerou a receita escriturada no livro-caixa, e revisou o lançamento apenas alterando esses valores. Também não procede a alegação de que o lançamento deveria ter sido feito com base no arbitramento devido à “imprestabilidade” da escrituração. Ao contrário do que afirmado, o lançamento baseou-se nas receitas e despesas escrituradas no livro-caixa e apenas glosou parte das despesas. Portanto, o lançamento teve como base a escrituração que, por certo, não pode ser considerada imprestável. Ademais, tal juízo caberia à autoridade fiscal, e não ao próprio contribuinte. A aceitar a pretensão do contribuinte de que a autoridade lançadora deveria proceder ao lançamento considerando a forma de tributação mais benéfica, independentemente da opção pela forma de tributação eleita pelo sujeito passivo, isso significaria premiar a dedução indevida de despesas, para reduzir a tributação com base no confronto entre receitas e despesas, ou mesmo gerar prejuízo fictício, pois, caso descoberto o artifício sempre restaria ao contribuinte a possibilidade da tributação pela forma simplificada. E é exatamente a situação que se tem neste caso. Aqui o contribuinte deduziu despesas indevidas, apurando resultado negativo ou muito pequeno. Caso tivesse declarado corretamente as receitas e as despesas, a melhor opção teria sido a apuração com base na estimativa. Fl. 2834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 13 Desta forma, tendo em vista a correta aplicação da alíquota, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3. Mérito – Dos valores glosados Passa-se, então, à análise das justificativas trazidas pelo Recorrente em relação às despesas glosadas. 3.1. Utilitarios/Implem (item 43) = Total R$ 3.886.327,02 Quanto à glosa no valor de R$ 3.886.327,02, entende o Recorrente que foi arbitrária. A Empresa Urbana de Incorporações Ltda adquiriu veículos e equipamentos, através de financiamentos, denominados no auto de infração como "utilitários/implem", com objetivo de prestar serviços de carregamento e transporte de cana-de-açúcar para as Usinas da região. Diante de crise financeira, o Recorrente, que é sócio proprietário da empresa, teria aportado os valores relativos aos financiamentos, honrando-os. A pessoa jurídica teria, então, quitado estes aportes através dos equipamentos/veículos, sendo que todos foram baixados da contabilidade da empresa e declarados no nome da pessoa física do Recorrente. Ocorre que, conforme constata o Termo de Verificação e Conclusão da Ação Fiscal, não houve a comprovação destes pagamentos: 41 — De acordo com o demonstrativo acima reproduzido constata-se que nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012, em que foram escrituradas as citadas despesas a titulo de Utilitários e Implementos nos valores de R$1.350.000,00, R$845.442,34, R$845.442,34 e R$845.442,34, respectivamente "NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA" para se efetuar os correspondentes pagamentos, ou seja os saldos do livro caixa, se encontravam estourado (negativo)nos montantes respectivos de R$ 1.028.064,29, R$ 2.726.204,05, R$ 4.044.485,23 e R$ 4.467.174,00, portanto, referidos pagamentos nunca foram efetuados, razão pela qual o fiscalizado não conseguiu em momento algum comprovar os efetivos pagamentos. 42 — Assim, conforme vastamente discutido neste Termo itens 6, 8, 9, 13, ou seja, a não comprovação de recebimento por parte da "vendedora" Empresa Urbana, não comprovação do pagamento por parte do "adquirente" Sr. Paulo Maximiano Junqueira, aliado as informações do Ciretran extraídas dos sistemas Exclusivo do Detran em 06/07/2015 que comprovou que as propriedades dos veículos sempre foram da empresa Urbana itens 32 a 36 retro, aliado também a ausência de saldo no livro caixa para se efetuar o respectivo pagamento no valor contratado de R$ 3.886.327,02, conclui-se que o Instrumento Particular de Venda e Compra datado de 28/09/2012, nº valor de R$ 3.886.327,02 em anexo (fls.281 a Fl. 2835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 14 284 e 841 a 844) firmado entre a Empresa Urbana de Incorp. Ltda e seu sócio Sr. Paulo Maximiano Junqueira é inidôneo e fraudulento, elaborado única e exclusivamente com o intuito lesar os cofres públicos, uma vez que referido montante foi inserido na DIRPF do fiscalizado, no Demonstrativo de atividade rural coluna "Despesas de Custeio /Investimento", reduzindo assim a base de cálculo do imposto e o imposto devido no ano-calendário de 2012. 43 - Diante do acima exposto, e tendo em vista que foram infringidos os dispositivos legais descritos no tópico III, o valor de R$ 3.886.327,02, foi glosado pelo fisco nos respectivos meses em que foram deduzidos no livro caixa da Fazenda São Jose (fls. 152 a 250), a saber: R$ R$ 1.350.000,00 (09/2012) R$ 845.442,34 (10/2012)R$ 845.442,34 (11/2012) e R$ 845.442,34 (12/2012) e exigido de oficio através do presente auto de infração, com agravamento da multa de oficio de 150% de acordo com o disposto no artigo 957 do RIR. O Recorrente afirma que os comprovantes de transação destas operações já eram de conhecimento do Fisco, em razão de fiscalização sofrida pela Empresa Urbana de Incorporações LTDA. Sobre este processo, o acórdão da DRJ explicita de forma clara que não assiste razão ao Recorrente: 34. Inicialmente, afirmou que “que todos os comprovantes de transação das operações já são de conhecimento do fisco em razão da fiscalização sofrida pela Empresa, objeto do processo n° 10840-721.854/2015-80” (fl. 1099). Todavia, o administrado não logrou êxito em sua alegação, pois: (a) As transferências de numerários a partir do impugnante para a Empresa Urbana de Incorporações Ltda, objeto do Processo n° 10840-721.854/2015-80, ocorreram em 2011, ao passo que os supostos pagamentos do impugnante à mesma pessoa jurídica, objeto do presente julgamento, aconteceram em 2012; (b) No Processo n° 10840-721.854/2015-80, a impugnação menciona que houve um empréstimo de Paulo Maximiano Junqueira Neto para Empresa Urbana de Incorporações Ltda em 2011. Porém, o contrato apresentado (fls. 841/844) refere-se a compra de equipamento pelo impugnante em 2012, o que é bastante diferente; (c) Apenas para argumentar (“ad argumentandum tantum”), mesmo que as operações do Processo n° 10840-721.854/2015-80 e as do presente feito estivessem de algum modo correlacionadas, as transferências do impugnante para a sociedade em 2011 (do Processo n° 10840-721.854/2015-80) totalizaram R$2.522.000,00, enquanto os alegados pagamentos de 2012 (deste processo) somaram R$3.886.327,02, ou seja, uma diferença significativa de mais de um milhão e trezentos mil reais; Fl. 2836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 15 (d) Se realmente a despesa de R$3.886.327,02 fosse empréstimo, não seria dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, muito menos do resultado de atividade rural. Ainda, continua o acórdão, em relação aos demais argumentos do Recorrente: 35. O administrado também argumentou que “todos os valores provenientes dos aportes encontram-se descritos e comprovados no instrumento firmado entre as partes (fls. 841/844), além de escriturados nas contabilidades da Empresa e do ora Recorrente, conforme determina a Lei”. O documento de fls. 841/844 diz respeito a instrumento particular de compra e venda entre impugnante e a pessoa jurídica da qual é sócio. No entanto, contrato não é prova de pagamento, mas um acordo de duas ou mais vontades, em que se estipulam obrigações, entre elas a de pagar. Portanto, o contrato pode se tornar um indício de que haverá um pagamento no futuro, mas não a prova disso. Já o pagamento é um fato econômico que se prova pelos meios próprios, ou seja, por meio de cheque nominal, transferência bancária, ou mesmo mediante recibo lastreado por correspondente saque em conta bancária. Destaque-se ainda que tal prova se revela de fácil produção, especialmente diante de vultosas transferências: R$1.350.000,00 (09/2012), R$845.442,34 (10/2012), R$845.442,34 (11/2012) e R$ 845.442,34 (12/2012). 36. Outrossim, elementos contábeis, por si sós, não comprovam uma despesa, mas sim quando lastreados por documentos hábeis, consoante prevê o artigo 923 do RIR/1999 (aprovado pelo Decreto nº 3000, de 1999): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1º). 37. Em que pese o contribuinte também aduzir argumentos acessórios, tais como os relativos à falta de transferência da propriedade de veículos e aos valores superiores dos veículos no contrato em relação às quantias descritas nas notas fiscais, não logrou êxito em infirmar a principal motivação fiscal, qual seja a comprovação do efetivo pagamento das despesas em questão (Ver análise inicial no tópico DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DE DESPESAS, retro). 38. Causa espécie o argumento acessório do administrado no sentido de que o caixa pode ficar a maior parte do ano negativo. Isso porque incide aí uma impossibilidade física, tendo em vista que o Livro Caixa controla os numerários físicos, ou seja, de liquidez imediata, sendo-lhe vedado, portanto, registrar previsões de receitas ou despesas futuras. Ademais, na fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, aplica-se regra específica que considera omissão de receita a indicação na escrituração de saldo credor de caixa (art. 281, Fl. 2837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 16 I, do RIR/1999), que vem a ser o saldo negativo do Livro Caixa na escrituração do impugnante. 39. Quanto à alegação acessória de que “a declaração deve ser analisada integralmente [leia-se: de forma anual] e não de forma parcial, mensal”, também não assiste razão ao contribuinte. Desde a Lei n° 7.713/1988, em seu art. 2°, o IRPF passou a ser devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sem prejuízo do ajuste anual na declaração de rendimentos. Também o art. 62 do RIR/1999 dispõe expressamente: Art. 62. Os investimentos serão considerados despesas no mês do pagamento (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, §§ 1º e 2º). 40. Em suma, como o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas, tampouco logrou êxito em afastar a indisponibilidade de recursos para o referido pagamento (saldo negativo de caixa), principais motivações dessa glosa fiscal, deve-se manter a indedutibilidade do valor de R$3.886.327,02. Como o Recorrente não apresenta novos documentos ou argumentos, entendo que não ficaram comprovados os pagamentos à Empresa Urbana, devendo ser mantida a glosa das despesas no valor de R$ 3.886.327,02. 3.2. Despesa Parceria = Total R$ 1.012.142,03 Sobre a despesa de parceria da Fazenda São José, entende o Recorrente que a auditora foi contraditória, pois primeiramente informa que o Recorrente deixou de apresentar comprovantes dos efetivos pagamentos das despesas de parcerias, mas depois afirma que foram apresentadas “10 declarações da sua própria lavra, datadas de 2005/2015 (fls. 443 a 452) informando que pagou os valores ali mencionados, indicou nomes de parceiro/ proprietários e nome das propriedades arrendadas", e ainda aponta, no item 51, que alguns recibos foram apresentados, "em nome de Carlos Biagi nos valores de R$ 493.327,40 (fls. 640) e R$ 10.023,85 (fls. 641)”. O Recorrente não apresentou nenhum comprovante de pagamento destas despesas de parcerias, não bastando apenas declarações assinadas pelo próprio Recorrente de que pagou os valores informados. Cabe ao Recorrente o ônus de comprovar as despesas e não ao Fisco o ônus de verificar as declarações dos parceiros indicados pelo Recorrente. O Recorrente apresentou, durante a fiscalização, o Contrato de Parceria Agrícola da Fazenda São José com a Sra. Anna Maria Biagi. No entanto, o fisco detectou pagamentos a título de parcerias a outras pessoas, estranhas ao contrato. Indicou que as receitas das respectivas propriedades foram lançadas no Livro Razão/Diário do imóvel rural denominado Fazenda São José, tendo em vista que as propriedades ainda não possuíam, à época, as inscrições exigidas, que impediam o recebimento e a emissão de nota fiscal em seus nomes. No Recurso, informa o Fl. 2838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 17 Recorrente que existe mais de um imóvel rural denominado Fazenda São José, sendo sete no total, glebas A a G. A parceira Anna Maria Biagi é usufrutuária do imóvel denominado Fazenda São José. Carlos Biagi e sua esposa, Manoelita Maria Avelino da Silva Biagi, mantêm parceria agrícola com o Recorrente, por serem proprietários da Fazenda São José e eram, à época, usufrutuários do imóvel denominado Fazenda São José Gleba G. Eles também são proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria. Como bem resume o acórdão da DRJ: O contribuinte ainda aduziu cópias de declarações relativas à atividade rural de seus parceiros rurais, Carlos Biagi e Manoelita Maria Avelino da Silva Biagi (fls. 1296/1297): [...] 45. E argumentou quanto à inexistência de contradição entre os valores a eles pagos, finalizando da seguinte forma: No ano de 2012, ambos parceiros receberam do ora Recorrente, as seguintes receitas, que foram contabilizadas em suas respectivas declarações de IR, na proporção de 50% para cada um (R$1.031.805,21), conforme documento que se junta com autorização dos responsáveis (Doc. 08): FAZENDA SÃO JOSÉ = TOTAL = R$503.351,25 (DOC. 09) FAZENDA SANTA MARIA = TOTAL = R$1.560.259,16 (DOC. 10) TOTAL = R$2.063.610,41 46. Segundo a argumentação do contribuinte, o total de despesas no valor de R$2.063.610,41 corresponde às Fazendas São José e Santa Maria. Dividindo-se tal valor pelos seus dois parceiros, resulta em R$1.031.805,21, que consubstancia a quantia informada na declaração de seus parceiros, consoante parágrafo 44 (retro). Todavia, verifica-se que esses parceiros só deram conhecimento ao fisco sobre atividade rural na Fazenda Santa Maria e nada informaram sobre a Fazenda São José (contrato de fls. 1151/1155) e a Fazenda São José Gleba G, apesar de serem “usufrutuários” do último imóvel, consoante informação do impugnante, e “intervenientes anuentes” na expressão do contrato de fls. 1175/1179 e aditivo de fls. 1180/1181, segundo o qual os pagamentos relativos àquela parceria agrícola lhes deveriam ser entregues diretamente, conforme cláusula 3 (fl. 1180). Em suma, a articulação do administrado se revela inconsistente, pois os citados parceiros informaram o auferimento de receita apenas de uma fazenda (Fazenda Santa Maria), ao passo que o impugnante também informa despesa (ou seja, receita de seus parceiros) relativa à Fazenda São José e à Fazenda São José Gleba G. 47. Também há diversos percentuais de partilha nos contratos de parceria, pelo que o percentual de 10% - estipulado nas declarações de rendimentos dos Fl. 2839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 18 parceiros - não contempla os contratos relativos à Fazenda São José (partilha no percentual de 15%, consoante cláusula 3ª - fl. 1152) e à Fazenda São José Gleba G (partilha no percentual de 20%, consoante cláusula 5ª - fl. 1176). 48. Portanto, não se pode absolutizar as declarações desses parceiros. Sendo assim, além de não ter comprovado os pagamentos realizados, também não se sustenta a alegação de que os valores repassados ao Sr. Carlos Biagi se referiam também à Fazenda São José e Fazenda São José Gleba G, visto que este apenas informou atividade rural na Fazenda Santa Maria. 3.3. Desp. Parceria = Total R$ 807.150,34 Sustenta o Recorrente que outras glosas também foram arbitrariamente realizadas. Não teria havido infringência ao art. 62 do Decreto-Lei nº 3000/99, uma vez que não há previsão no referido dispositivo, ou em qualquer outra legislação, autorizando o fisco a realizar o cálculo do percentual da parceria de ofício. E ainda que houvesse disposição autorizativa, no mínimo deveria constar no termo quais foram os elementos utilizados para elaboração dos valores constantes na coluna "VALOR DEVIDO", a fim de atender os princípios do contraditório e da ampla defesa, exaustivamente fundamentados em preliminar. Os acertos e acordos existentes entre o Recorrente e seus parceiros são permitidos por Lei, devendo os valores constantes nos recibos de pagamentos acostados às fls. 266/276 prevalecer, afastando-se a glosa imputada. Verifica-se o disposto no Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal: 57 — Ainda de acordo com o disposto no § 1° do art. 62, do RIR, as despesas de custeio e investimentos são aquelas necessárias à percepção dos rendimentos e a manutenção da fonte produtora. No caso aqui tratado, existem diversos contratos de parcerias firmados entre o fiscalizado e os proprietários parceiros outorgantes, nos quais estão fixados que os pagamentos de parcerias são apurados através da aplicação dos percentuais ali contratados sobre os valores dos frutos (receitas)produzidas nas respectivas propriedades. 58 - Ocorre que de acordo com os livros caixas dessas propriedades arrendadas relacionadas no quadro abaixo, constam pagamentos a titulo de despesas de parcerias em valores muito superiores ao efetivamente contratado, ou seja, aplicando-se o percentual pactuado sobre as receitas dessas propriedades escrituradas nos respectivos livros caixas, os valores pagos ultrapassam o efetivamente devido. Em outros casos, constam pagamentos a titulo de parcerias, sem nenhuma receita escriturada. As Indicações das fls. do livro caixa, e dos contratos de parcerias constam na coluna "D" do mesmo Demonstrativo. Os respectivos recibos de pagamentos estão anexados junto aos demais apresentados (fls. 266 a 276). Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 19 59 — Assim, os acertos e acordos particulares entre o fiscalizado e parceiros outorgantes que resultou em pagamento a maior do que o pactuado nos respectivos contratos de parcerias, trata-se de mera liberalidade, portanto não podem ser opostos a fazenda publica para reduzir indevidamente o montante do tributo devido. 60 - Deste modo, tendo em vista que foi infringido o disposto no § 1° do art. 62, do RIR, os respectivos excessos foram glosados pelo fisco nos montantes apurados na coluna "G", adiante demonstrado, e exigido através do presente auto de infração, de acordo com os meses em que foram deduzidos, nos respectivos livros caixas, a saber: [...] Verifica-se que não assiste razão ao Recorrente. O que a fiscalização fez foi justamente considerar os acordos e acertos realizados entre o Recorrente e seus parceiros, aplicando o percentual previsto nos Contratos de Parceria Agrícola apresentados pelo Recorrente. Não houve cálculo de ofício, apenas a aplicação do percentual previsto nos contratos. Se o Recorrente pactuou percentuais diversos posteriormente aos contratos, deveria ter apresentado a nova pactuação. Também não vislumbro qualquer violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, visto que a Tabela apresentada no Termo de Verificação é bastante clara. A coluna E “Valor devido” é calculada a partir do percentual estabelecido em contrato de parceria (Coluna C) multiplicada pelo total da receita oferecida à tributação (Coluna D). 3.4. Utilitários/Implementos = R$ 35.967,61 Insurge-se também o Recorrente contra a glosa das despesas de Utilitários/Implementos, no valor de R$ 35.967,61, que não tiveram seus comprovantes apresentados e estão descritos no item 44 do Termo de Verificação. Sustenta o Recorrente que, em resposta à notificação datada de 08/04/2015 (297/298), informou que os comprovantes das despesas de R$ 4.020,39, R$ 1.405,41, R$ 1.405,51, R$ 1.405,51, R$ 4.020,39 e R$ 1.405,51 seriam solicitados à instituição financeira. Com exceção dos comprovantes solicitados, cujo pagamento era realizado através de débito em conta e que até a presente data não foram fornecidos, todos os demais documentos comprobatórios relativos à aquisição dos bens e, consequentemente, seus respectivos pagamentos, encontram-se acostados às fls. 300 e seguintes. Em relação aos valores que o Recorrente informa que solicitou comprovantes, estes não foram apresentados nem em sede de Recurso Voluntário. Em relação às despesas “PC 06/12 NF 093 RODAVAN SEMI REBOQ” e “PC 06/12 NF 092 RODAVAN SEMI REBOQ”, ambas de R$ 1.973.37, indica a fiscalização que o Recorrente apresentou cópias de duas notas fiscais nos valores de R$ 23.684,00 cada, com indicação de “pagamento à vista”. Sem relação, portanto, com os valores glosados. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 20 Em relação às despesas “PC 06/12 NF 0827 USIMAGOS REBOQUE” e “PC 11/12 NF 0824 USIMAGOS”, ambas de R$ 6.052,67, indica a fiscalização que o Recorrente apresentou cópia de uma nota fiscal no valor de R$ 72.632,00, com informação de que o valor foi dividido em 10 parcelas de R$ 7.263,00 cada. Também sem relação com os valores glosados. Em relação à despesa “PGTO FINASA LEASING REBOQUE”, de R$ 2.304,77, o comprovante juntado de e-fls. 301 possui como sacado um terceiro, Sr. Luís Gabriel Rigo Isper, sendo, portanto, indedutível pelo Recorrente. 4. Da redução da multa Entende o Recorrente que as multas de 150% e 75% não devem prevalecer. Menciona o princípio da vedação do confisco e que, segundo o STJ, multa acima de 20% seria confiscatória. Sustenta que a aplicação da multa está condicionada à comprovação do intuito de fraude por parte do sujeito passivo e suscita as Súmulas CARF nº 14 e 25, por analogia. Resume o acórdão da DRJ: 72. Em relação à qualificação da multa para 150% do tributo lançado, a autoridade fiscal a fundamentou com a seguinte articulação: 42 - Assim, conforme vastamente discutido neste Termo itens 6, 8, 9, 13, ou seja, a não comprovação de recebimento por parte da “vendedora” Empresa Urbana, não comprovação do pagamento por parte do “adquirente” Sr. Paulo Maximiano Junqueira, aliado às informações do Ciretran extraídas dos sistemas Exclusivo do Detran em 06/07/2015 que comprovou que as propriedades dos veículos sempre foram da empresa Urbana itens 32 a 36 retro, aliado também a ausência de saldo no livro caixa para se efetuar o respectivo pagamento no valor contratado de R$3.886.327,02, conclui-se que o Instrumento Particular de Venda e Compra datado de 28/09/2012, no valor de R$3.886.327,02 em anexo (fls. 281 a 284 e 841 a 844) firmado entre a Empresa Urbana de Incorp. Ltda e seu sócio Sr. Paulo Maximiano Junqueira é inidôneo e fraudulento, elaborado única e exclusivamente com o intuito lesar os cofres públicos, uma vez que referido montante foi inserido na DIRPF do fiscalizado, no Demonstrativo de atividade rural coluna "Despesas de Custeio /Investimento", reduzindo assim a base de cálculo do imposto e o imposto devido no ano-calendário de 2012. 43 - Diante do acima exposto, e tendo em vista que foram infringidos os dispositivos legais descritos no tópico III, o valor de R$3.886.327,02, foi glosado pelo fisco nos respectivos meses em que foram deduzidos no livro caixa da Fazenda São Jose (fls. 152 a 250), a saber: R$1.350.000,00 (09/2012) R$845.442,34 (10/2012) R$845.442,34 (11/2012) e R$845.442,34 (12/2012) e exigido de oficio através do presente auto de infração, com agravamento da multa de oficio de 150% de acordo com o disposto no artigo 957 do RIR. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 21 73. Quanto à qualificação da multa, deve-se perquirir sobre a incidência de dolo do contribuinte que apresenta os requisitos consciência e vontade voltados para a prática do delito de fraude fiscal. Na espécie, a consciência fica demonstrada pela concepção de plano para economia tributária, mediante contrato simulado de compra de equipamentos, no valor elevado de R$3.886.327,02, sem efetivar o pagamento de tal quantia e com saldo negativo registrado no Livro Caixa. Já o elemento vontade resta comprovado pelos registros no Livro Caixa referentes aos pagamentos citados no contrato (valor total de R$3.886.327,02). 74. Nesse passo, a ação comissiva do sujeito passivo no sentido de promover o aumento artificial de despesas no valor de R$3.886.327,02 e, por via de conseqüência, reduzir o imposto devido, denota a intenção do contribuinte em impedir (ou retardar) parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, precisamente o delito de fraude descrito no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Logo, como ficou comprovado o evidente intuito de fraude, a súmula 14 do Carf resta inaplicável na espécie. E, como no lançamento fiscal ora julgado, inexistiu infração de presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim glosa de despesas, afasta-se a aplicação da súmula 25 do Carf na espécie. Assim, deve ser mantida a qualificação da multa, tendo em vista que houve simulação do contrato de compra de equipamentos, sem a comprovação do pagamento do valor previsto, que era, inclusive, de alta monta. No entanto, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, esta deve ser reduzida ao percentual de 100% nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23. Em relação à multa de ofício estabelecida no patamar de 75%, esta teve correta aplicação. Não há razão o Recorrente ao argumentar que constituiria confisco tributário. Este Conselho apenas aplica a lei e é plenamente válida a multa no patamar de 75%, vez que prevista art. 44, I da Lei 9.430/96. 5. Da intimação do patrono Por fim, o Recorrente requer sejam as intimações, referentes ao presente processo, expedidas em nome da sua patrona. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Além disso, destaca- se a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.401 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720146/2016-29 22 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, não prospera este pleito da Recorrente. 6. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a retroação da multa qualificada prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 14.689/23, reduzindo-a ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 2844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13805.001825/95-90
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1990 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. NORMAS PROCEDIMENTAIS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NULIDADE. SÚMULA. De conformidade com a jurisprudência consolidada neste Colegiado, inclusive objeto da Súmula CARF n° 21, a qual é de observância obrigatória pelos julgadores administrativos, é nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento desprovida da identificação da autoridade fazendária que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos AlberlIg'\111filá Barretof- Presidente Rycardo HerirRWMWaráRre Oliveira - Relator EDITADO EM: Participarà“o presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório GABRIEL ALEXANDRE PEIXOTO DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1990, incidente sobre o imóvel rural denominado "Gleba Atlantica Santa Helena 5 João", localizado no município de Vera/MT, cadastrado no INCRA sob o n° 901342,004910-0, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da URI em São Paulo/SP, n° 003778/1996, às fls, 49/53, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia P Câmara, em 11/08/2004, por unanimidade de votos, achou por bem ANULAR O LANÇAMENTO FISCAL, por vício formal, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão tf 301-31.377, sintetizados na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 7.235/72. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO " h-resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls, 104/111, com animo no artigo 5", inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão IV 302-34.831, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida. O 2 Processo n" 13805 001825/95-90 Acórdão n° 9202-01.199 CSRF-T2 Fl 2 Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, eis que não acolhe a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, entendimento de deverá prevalecer, igualmente, na hipótese dos autos, mormente quando não se constata qualquer prejuízo à defesa da notificada. Contrapõe-se ao Acórdão atacado, aduzindo para tanto que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (ITR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como urna das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da então 1" Câmara do 3" Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu do entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão n° 302-34.8.31, relativamente à nulidade do lançamento por ausência de identificação da autoridade lançadora, conforme Despacho n° 301-450/0.3/05, às fis. 120/123. Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação de fis. 127/129. É o Relatório. 3 4 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da 1 a Câmara do 3 0 Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões 'causais, Conforme se depreende do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão II' 302-34.831, ora adotado como paradigma, deixou de acolher a nulidade do lançamento suscitada pela contribuinte em razão da ausência de identificação da autoridade fiscal lançadora, mormente quando não se constatou qualquer prejuízo à defesa da notificada, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta que anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da .forma documental em detrimento a verdade real dos fatos, impondo seja observado, por analogia, o princípio da instrumentalidade das formas, desapegando-se do formalismo em homenagem do atingimento da finalidade do processo. Assevera que as Notificações de Lançamento formalizadas até 31 de dezembro de 1996 foram atípicas, não se referindo a um único imposto (UR e Contribuições Sindicais), ao contrário dos preceitos inscritos no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, não se caracterizando, portanto, como uma das formas de exigência de crédito tributário, inobservando, inclusive, os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Como se observa, resumidamente, o Cerne da questão posta nos autos é a discussão a respeito da nulidade da Notificação de Lançamento em epígrafe, em razão da ausência da identificação da autoridade lançadora, malferindo a legislação de regência, especialmente o disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que assim prescreve: "Art. li. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou . função e o número de matrícula Parágrafo único, Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico Processo o' 13805.001825/95-90 Acórdão o 9202-01,199 CSRF-T2 1 .3 Afora a vasta controvérsia a propósito da matéria, o certo é que o Pleno do CARF aprovou a Súmula no 21, afastando definitivamente qualquer dúvida quanto ao assunto, conforme se extrai do seguinte Enunciado: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu." Assim, despiciendas maiores elucubrações quanto ao tema, tendo em vista que a jurisprudência consolidada neste Egrégio Conselho oferece guarida ao pleito da contribuinte, consoante Súmula CARF n° 21 encimada, a qual, segundo o artigo 72, § 4' do Regimento Interno do CARF, é resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos, Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser. mantida nulidade ao lançamento, na forma decidida pela 1" Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, Rycardo Hepr ue Magalhaes de Oliveira

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Numero do processo: 16682.905437/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 24 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 24 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, deixando de reconhecer o Fl. 1616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 2 direito creditório (originado de suposto pagamento a maior de parcela relativa ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009), mantendo-se o indeferimento do pedido de restituição nos termos do Despacho Decisório. Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido de Restituição (PER) registrado sob o nº 39614.86768.280616.1.2.04-3540. Os créditos objeto da PER decorrem de suposto pagamento a maior de parcela do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei nº. 11.941/09) realizado no mês de julho/2011, a título de antecipação, tendo em vista que, após a quitação integral do parcelamento em outubro/2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) excluiu, da dívida originalmente consolidada, alguns débitos vinculados a ações judiciais com depósitos passíveis de conversão em renda, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 11.941/2009. O DD indeferiu totalmente o crédito pleiteado: Na análise de crédito do DD, constou que o pagamento foi localizado, confirmando- se o pagamento em DARF, mas que os valores não estariam disponíveis para restituição, tendo sido utilizados para quitação de parcela do parcelamento REFIS em questão. Ato seguinte, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6/16) contra o referido Despacho Decisório, alegando que: -na verdade, o sistema da Receita Federal do Brasil desconsiderou que houve o recálculo da dívida consolidada no REFIS (Lei nº 11.941/2009); - depois de deferido o parcelamento, em 16/08/2010, em atendimento ao disposto no artigo 1º, § 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/20104, a Recorrente apresentou Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 3 a relação pormenorizada dos débitos tributários consolidados no referido programa de parcelamento. - embora tenham sido corretamente relacionados no formulário apresentado pela Requerente, os débitos relativos aos processos administrativos relacionados, que eram objeto de ações judiciais nas quais se discutia a legitimidade da cobrança da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico – CIDE, não estavam disponíveis no sistema da Receita Federal do Brasil para serem indicados no momento da consolidação da dívida - por essa razão, foi protocolado, em 27/06/2011, Pedido de Inclusão de Débitos para Consolidação, que passou a ser controlado pelo processo administrativo nº 10880.729458/2011-09 no qual informou que já havia apresentado petição de desistência das ações judiciais vinculadas aos referidos processos administrativos, pugnando pela imediata inclusão dos débitos no REFIS. - em 29/06/2011, promoveu a consolidação da dívida parcelada no REFIS, indicando detalhadamente os débitos que deveriam ser incluídos na modalidade eleita. Embora ainda pendente de análise o referido Pedido de Inclusão de Débitos para Consolidação, em 30/06/2011 a Recorrente deu início ao recolhimento das parcelas referentes à modalidade “Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente” -em outubro de 2014, quitou todo o parcelamento, conforme extrato e DARF´s anexos ao processo. Apenas em 15/04/2016, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro – DEMAC/RJ proferiu decisão que determinou a exclusão, da consolidação do parcelamento, dos débitos controlados pelos processos administrativos nº 12157.000231/2011-80, 12157.000232/2011-24, 12157.000238/2011-00, 12157.000284/2011-09, 12157.000299/2011-69, 12157.000315/2011-13, 12157.000327/2011-48 e 12157.000334/2011-40, em razão do fato de que as ações judiciais a eles vinculadas possuíam depósito judicial, que, nos termos do art. 10, da Lei 11.941/20095 , deveriam ser, automaticamente, convertidos em renda da União; - com isso, foi determinada a reativação do parcelamento (encerrado em outubro de 2014) para que se procedesse ao seu recálculo na forma determinada pela DICAT/DEMAC/RJ. Antes que fosse procedido o recálculo, a Requerente se manifestou nos autos do Pedido de Inclusão de Débitos para Consolidação para prestar alguns esclarecimentos, mostrando o que deveria e o que não deveria ser incluído no REFIS. Com base nisso, fez o recálculo. Ou seja, promoveu o recálculo das parcelas pagas no REFIS, considerando as exclusões determinadas pela DICAT/DEMAC/RJ e também dos débitos controlados pelos processos administrativos que, embora não mencionados na decisão, se encontravam na mesma situação. - Em seguida, recalculou o total da dívida consolidada no REFIS, excluindo os débitos vinculados a ações judiciais com depósitos passíveis de conversão em renda, nos termos determinados pela decisão da DICAT/DEMAC/RJ, Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 4 - Foi então apurado o valor de R$197.105,24 (em nov/2009) como sendo a parcela básica devida no REFIS. - Na competência de julho/2011, foi recolhido DARF (cod. 1279) no valor de R$3.908.254,73, a título de antecipação, correspondente a 13 (treze) parcelas básicas, devidamente atualizadas -No recálculo realizado, apurou-se um pagamento a maior no valor de R$1.160.093,90. - Constatado um crédito a seu favor no valor de R$1.160.093,90, a Requerente pleiteou o seu reconhecimento por meio do PER nº 39614.876768.280616.1.2.04-3540, transmitido em 28/06/2016, ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional. Em 29 de março de 2023, o julgamento em primeira instância foi convertido em diligência, cujo despacho de diligência assim determinou (e-fls. 523/532): “[...] é necessário verificar junto à unidade competente se foram ou não excluídos do referido parcelamento os débitos referentes aos processos administrativos nº 12157.001.032/2010-16, 12157.000.286/2011-90 e 12157.001.076/2010-38, bem como, à vista das decisões proferidas pela Demac/RJ, juntadas ao presente processo, relativas aos débitos referentes aos processos administrativos nº 12157.000238/2011-00, 12157.000284/2011-09, 12157.000299/2011-69, 12157.000315/2011-13, 12157.000327/2011-48 e 12157.000334/2011-40, seja informado qual é o efetivo saldo disponível no DARF em questão para restituição no PER em análise nos presentes autos. Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade competente: 1 – Verifique se foram ou não excluídos do referido parcelamento os débitos referentes aos processos administrativos nº 12157.001.032/2010-16, 12157.000.286/2011-90 e 12157.001.076/2010-38, bem como, à vista das decisões da Demac/RJ, juntadas ao presente processo, relativas aos débitos referentes aos processos administrativos nº 12157.000238/2011-00, 12157.000284/2011-09, 12157.000299/2011-69, 12157.000315/2011-13, 12157.000327/2011-48 e 12157.000334/2011-40, informe, em parecer conclusivo, qual é o efetivo saldo disponível no DARF em questão para restituição no PER em análise nos presentes autos; 2 - Dê ciência de suas conclusões à interessada e concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação adicional.” Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 5 A D. Autoridade, em atendimento à diligência, manifestou-se informando que o valor pleiteado não estava disponível para restituição pois já teria sido utilizado para amortização dos débitos consolidados no próprio parcelamento: “O pedido de restituição é relativo a DARF de código 1279, recolhido em 29/07/2011, no valor de R$ 3.908.254,73, da empresa incorporada Aços Villares S/A, CNPJ:60.664.810/0001-74 em que alega que após liquidação do parcelamento houve exclusão de processos da modalidade em virtude de existência de depósitos judiciais. Assim, pleiteia crédito de R$ 1.160.093,90 referente ao pagamento a maior da parcela do parcelamento após recálculo determinado pela DICAT/DEMAC/RJ. Em relação aos processos citados no item 1 verificamos que: • Os processos números 12157.001.032/2010-16, 12157.000.286/2011-90 e 12157.001.076/2010-38 não foram excluídos do parcelamento, ressaltamos que no processo nº 12157.000.286/2011-90 os débitos passíveis de inclusão na modalidade foram transferidos para o processo nº 12157-000.286/2011-90 (ver telas fls. 534); • Os processos números 12157.000238/2011-00, 12157.000284/2011-09, 12157.000299/2011-69, 12157.000315/2011-13, 12157.000327/2011-48 e 12157.000334/2011-40 foram excluídos do parcelamento. Esclarecemos que o processo nº 12157.000315/2011-13 foi excluído e após alocação dos depósitos judiciais reincluído no parcelamento. Para verificação do saldo do DARF foi confeccionado planilhas para conferência dos valores para esclarecimento dos valores presentes no sistema da Lei 11.941/2009 anexados às fls. 548/552. Os valores da planilha e do demonstrativo de revisão da consolidação (fls. 539/543) diferem em centavos em razão arredondamentos. O valor dos débitos consolidados com reduções é de R$ 10.593.922,82 segundo o demonstrativo de revisão de consolidação. Além das parcelas recolhidas deve ser considerado também o crédito originado pela antecipação de no mínimo 12 prestações, pois em 07/2011 foram realizados pagamentos que em valores de 11/2009 totalizam R$ 3.634.123,62 (279.686,46+3.354.437,16). O crédito é originado pelo disposto no art. 17, Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009: Art. 17. O sujeito passivo que mantiver ativos os parcelamentos de que trata esta Portaria poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de que trata o inciso I do art. 2º, mediante a antecipação do pagamento de prestações. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 6 § 1º O montante de cada amortização de que trata o caput deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) prestações. § 2º A amortização de que trata o caput implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na consolidação. § 3º Para obter a redução de que trata o caput, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas até a data do pagamento da antecipação. § 4º Para efeitos do disposto no § 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas. Dos pagamentos realizados em 07/2011 devemos retirar o valor da parcela do mês e o saldo deve ser considerado antecipação e resulta em R$ 3.375.778,62 (3.354.437,16+279.686,46 – 258.345,00). Assim, o crédito de antecipação de parcelas é de R$ 282.805,77 conforme mostra o sistema Lei 11.941/209 às fls. 546/547. O valor a ser amortizado por pagamentos é de R$ 10.311.117,05 (10.593.922,82 – 282.805,77) e conforme a planilha somente os pagamentos realizados em 28/06/2013, 31/07/2013, 30/08/2013 e 22/11/2013 teriam saldos disponíveis (fl. 551). Consulta aos pagamentos no sistema Lei 11.941/2009 (fls. 544/545) mostra que os pagamentos realizados em 28/06/2013 e 31/07/2013 foram parcialmente utilizados e os pagamentos posteriores não foram utilizados para amortização. Assim, o pagamento realizado em 29/07/2011 foi utilizado para amortização dos débitos consolidados no parcelamento e não há saldo disponível para restituição. Com a exclusão dos processos ficaram disponíveis alguns pagamentos realizados em razão de exclusão dos processos em parcelamento já liquidado conforme a planilha abaixo: Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 7 O sistema disponibilizou os últimos pagamentos realizados. Com as informações acima, proponho dar ciência ao contribuinte e aguardar por 30 dias a manifestação adicional conforme proposto pela diligência. “ O contribuinte manifestou-se em seguida (fls. 562/567), aduzindo inconsistências do Relatório Fiscal produzido no âmbito da Diligência. Houve então nova diligência (fls. 1518), propondo a revisão do trabalho: Desta forma, proponho: • Revisar a modalidade Lei 11.941/09-RFB-demais-art. 1º para excluir os processos números 12157-001.032/2010-16, 18208-086.448/2011-11 e 12157- 001.076/2010-38 em razão de possível quitação por depósitos judiciais; • Encaminhar para CTSJ para análise em relação aos depósitos judiciais solicitando urgência em razão da diligência da DRJ e retorno para EQPAR com o resultado da análise. Houve então uma nova revisão dos débitos que compuseram a dívida consolidada no REFIS (1.566/1.569). Na sequência, a Recorrente apresentou nova manifestação (fls. 1.576/1.581), na qual demonstrou, dentre outros pontos: (i) Que a reconsolidação da dívida e o cálculo do indébito devem considerar a mesma metodologia utilizada pela empresa quando da apuração do seu crédito (amortização do valor total pago considerando a prestação básica recalculada, como será detalhado em tópico posterior), o que acarretará o reconhecimento de saldos em favor da Recorrente a partir de junho/2011 e, consequentemente, o deferimento do pedido de restituição em análise; (ii) Que, ainda que seja mantida a metodologia de cálculo utilizada pela EQRAT para reconsolidação da dívida, os saldos credores reconhecidos a partir de outubro/2012 (sobre os quais não há controvérsia) devem ser utilizados para deferimento do pedido de restituição controlado nestes autos, tendo em vista que houve mero deslocamento temporal do crédito Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 8 Ato seguinte, foi proferido o Acórdão n. 107-024.738 pela C. 6ª TURMA da DRJ07, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/07/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NO ÂMBITO DE PARCELAMENTO Em um parcelamento, eventual indébito não se apura em relação ao pagamento de cada parcela, mas, sim, para o montante total da dívida. Enquanto essa não for não quitada, os pagamentos efetuados são utilizados de forma integral para extinção dos débitos parcelados, ainda que o valor nominal do pagamento mensal seja superior ao da parcela negociada. Dessa forma, o indébito se caracteriza naqueles pagamentos realizados após a quitação total da dívida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A DRJ, acatando a metodologia de cálculo da diligência, entendeu que o crédito pleiteado pelo contribuinte não estaria disponível para ser restituído, pois seria consumido no próprio parcelamento. O contribuinte, em face disso, interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos da defesa anterior, os quais serão analisados a seguir. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. Segundo apurado nas duas diligências realizadas perante a primeira instância e o que ao final restou acatado pela DRJ, o valor do crédito pleiteado no presente PER acabou sendo deduzido no próprio parcelamento REFIS da Lei nº. 11.941/092. Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 9 Ou seja, em vez de possibilitar a restituição desse e outros pagamentos a maior feitos pelo contribuinte, a RFB por conta própria realizou uma amortização no âmbito do parcelamento. Disso resultou que a existência do crédito em favor do contribuinte foi deslocada para parcelas vincendas do parcelamento. Entendo que a amortização automática, e até mesmo sem estabelecer qualquer procedimento de consulta/contraditório prévio para o contribuinte, foi descabida e não é prevista pelas normas que regeram esse parcelamento (Lei nº. 11.941/2009 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 06/2009). E isso foi feito sem que o contribuinte jamais tenha estado em mora com o parcelamento. Não vislumbro razão legítima alguma para que os valores pagos a maior fossem imputados para o pagamento das parcelas vincendas ao invés de serem imediatamente considerados como indébitos e devolvidos ao contribuinte, tal como o Recorrente aduz em seu recurso voluntário e no que tem razão. Assim, parece-me inicialmente que os saldos credores já reconhecidos devam ser utilizados no presente processo, concedendo-se, dessa sorte, o deferimento do PER objeto desta discussão. No entanto, para isso, é ainda imprescindível que a D. Autoridade: (a) Identifique qual foi o embasamento legal utilizada para o procedimento que adotou para a alocação e a dedução dos pagamentos a maior nas parcelas vincendas do parcelamento, bem como para sua metodologia e forma de cálculo, citando a norma jurídica específica que respaldou tal conduta; (b) Apresente dois cálculos distintos e separados, informando qual seria o valor do crédito que estaria disponível para ser recuperado pelo contribuinte, se se considerasse (i) em um primeiro cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento a maior / efetivo desembolso; e (ii) em um segundo cálculo, o valor do indébito atualizado a partir da data do pagamento da última parcela do parcelamento. (c) Ainda que não haja controvérsia sobre a existência desse saldo que foi deslocado para o final do parcelamento, pede-se que a D. Autoridade confirme se o contribuinte eventualmente não pleiteou a restituição desse crédito por outras vias e se esse valor ainda estaria disponível na base de dados da RFB. (d) Com as informações acima levantadas, elaborar relatório conclusivo quanto aos fatos e valores apurados. (e) Dar ciência à recorrente do resultado da diligência com abertura de prazo de trinta dias para manifestação exclusivamente quanto aos fatos apurados na diligência, com posterior retorno a este colegiado, para prosseguimento. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.104 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905437/2017-04 10 Assim, voto, como o aludi, pela conversão do julgamento em diligência para que essas confirmações venham aos autos, com as respectivas evidências. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento a fim de converter o presente processo em diligência. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 1625DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11130312 #
Numero do processo: 10166.725112/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada, em processo administrativo anterior, a inexistência de comprovação das retenções de imposto de renda na fonte que fundamentavam o alegado saldo negativo de IRPJ, inexiste direito creditório a ser reconhecido ou utilizado em compensação. Havendo relação de dependência entre o processo de compensação e o processo de análise do direito creditório, o julgamento definitivo deste último repercute sobre o primeiro, afastando a necessidade de nova apreciação de mérito. DCTF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.A alteração da apuração de saldo negativo para IRPJ a pagar enseja o lançamento de ofício do crédito tributário, uma vez que o débito não fora constituído em DCTF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Inviável a realização de diligência ou perícia quando o direito creditório já foi definitivamente apreciado em processo administrativo anterior.
Numero da decisão: 1001-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. DEPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada, em processo administrativo anterior, a inexistência de comprovação das retenções de imposto de renda na fonte que fundamentavam o alegado saldo negativo de IRPJ, inexiste direito creditório a ser reconhecido ou utilizado em compensação. Havendo relação de dependência entre o processo de compensação e o processo de análise do direito creditório, o julgamento definitivo deste último repercute sobre o primeiro, afastando a necessidade de nova apreciação de mérito. DCTF. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A alteração da apuração de saldo negativo para IRPJ a pagar enseja o lançamento de ofício do crédito tributário, uma vez que o débito não fora constituído em DCTF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Inviável a realização de diligência ou perícia quando o direito creditório já foi definitivamente apreciado em processo administrativo anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA. contra o Acórdão nº 02-097.463, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensações referentes ao ano-calendário de 2009. O procedimento fiscal teve início a partir da análise da Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP nº 34122.02492.250509.1.3.02-4143), que pleiteava a compensação de débito diversos com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2009, no montante original de R$ 164.968,32. O lançamento decorreu da análise de direito creditório efetuada por meio do processo de n° 10166.902579/2013-31 relativa ao 1º trimestre de 2009, pelo qual se constatou a não comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no montante de R$569.223,80. Com a dedução indevida dessas retenções, a apuração do lucro do contribuinte passou de saldo negativo de IRPJ para IRPJ a Pagar, no valor de R$404.480,48. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese que: a) o processo administrativo do Auto de Infração possui vínculo de dependência com o processo de análise do crédito (nº 10166.902579/2013-31), sendo necessário o julgamento em conjunto ou o sobrestamento deste processo até o julgamento do processo principal; Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 3 b) o IRPJ a pagar não foi declarado na DCTF porque a apuração da Contribuinte, ao deduzir o total das retenções, resultou em saldo negativo de IRPJ (R$ 164.968,32), que é um crédito, não uma dívida a ser confessada na DCTF; e c) A glosa da RFB (R$ 569.223,80) não tem fundamento, uma vez que a Contribuinte é credora da SRFB e não devedora de IRPJ, conforme provas anexa ao processo principal (nº 10166.902579/2013-31), o qual requer sua juntada como prova emprestada. A 10ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, julgou-a improcedente, adotando as seguintes teses: a) O processo administrativo de análise de crédito (nº 10166.902579/2013-31) já concluiu sua fase administrativa com acórdãos do CARF (Acórdão 1302-003.444 da 3a Câmara/2a Turma Ordinária e rejeição de Embargos Declaratórios) que negaram provimento ao recurso voluntário. Assim, o direito creditório não foi comprovado administrativamente, e não cabe mais nenhuma análise; b) Não há previsão legal para o sobrestamento de um processo em virtude de outro vinculado, e o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. O tratamento da dependência ocorre com a repercussão dos efeitos do julgamento definitivo do processo principal no processo dependente; e c) O IRPJ a Pagar foi devidamente constituído por lançamento de ofício (Auto de Infração), pois a alteração na apuração (de Saldo Negativo para IRPJ a Pagar) obrigou o Auditor a constituir o crédito, uma vez que ele não estava constituído em DCTF. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF argumentando: a) existência de crédito de IRPJ suficiente na PER/DCOMP no 34122.02492.250509.1.3.02-4143 para cobrir os débitos referente aos 1º Tri. /2009 – Existência de notas fiscais, extratos, comprovantes de retenção e planilhas confirmando a retenção – Princípio da Verdade Material; b) possibilidade de utilizar crédito não deduzido de um período em período seguinte – Em conformidade com o art. 65 da IN RFB no 1.717/17, art. 74 da Lei no 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT no 160/2016; e Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 4 c) subsidiariamente, que se proceda com a realização das diligências e perícia para a verificação dos cálculos e valores relativos às compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 1. Do mérito Conforme narrado, o presente lançamento decorreu da análise de direito creditório efetuada por meio do processo de n° 10166.902579/2013-31 relativa ao 1º trimestre de 2009, pelo qual se constatou a não comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no montante de R$569.223,80. Com a dedução indevida dessas retenções, a apuração do lucro do contribuinte passou de saldo negativo de IRPJ para IRPJ a Pagar, no valor de R$404.480,48. 0001 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES DO IMPOSTO Em 25/05/2009, o sujeito passivo transmitiu Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 34122.02492.250509.1.3.02-4143, com o objetivo de compensar débitos diversos com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2009, no montante original de R$ 164.968,32. A análise do referido direito creditório foi efetuada por meio do processo de nº 10166.902579/2013-31 e, no âmbito deste, foi emitido, em 03/05/2013, o Despacho Decisório eletrônico cujo número de rastreamento é 050880231 (cópia juntada aos presentes autos). Nesse Despacho Decisório analisou-se o somatório das parcelas de composição do crédito informado na DCOMP, no valor de R$ 873.757,24, que consiste unicamente de retenções de imposto de renda pelas fontes pagadoras. Do total do crédito alegado, foram confirmadas somente as retenções no valor total de R$ 304.533,44, tendo sido R$ 2.227,02 validados automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) e R$ 302.306,42 validados por meio de intervenção do usuário, conforme o Processo de Guarda de Documentos nº Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 5 10166.722615/2013-84. Restou, dessa forma, o montante de R$ 569.223,80 sem a devida comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Observa-se, assim, que a contribuinte realizou dedução indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2010, Número da Declaração 0595356, Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral), Linhas 14 e 15, em que informou retenções de imposto de renda no valor de R$ 873.757,24. A partir do valor confirmado de IRRF, R$ 304.533,44, e do imposto de renda devido constante das Linhas 01 e 02 da Ficha 12A da DIPJ 2010, informado pela contribuinte, no montante de R$ 709.013,92, constata-se que, em razão da comprovação parcial das retenções na fonte de imposto de renda, ocorreu a inversão da situação credora da contribuinte, representada pelo alegado Saldo Negativo de IRPJ, para a situação devedora, representada pelo IRPJ a Pagar, no valor de R$ 404.480,48, relativamente ao 1º trimestre de 2009. O valor apurado a título de IRPJ a Pagar, no valor de R$ 404.480,48, não foi declarado pela contribuinte em documento legal de confissão de dívida, ou seja, na DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do respectivo período de apuração, exigindo, dessa maneira, a constituição do referido crédito tributário por meio do presente lançamento de ofício, para que o valor de IRPJ a Pagar, concernente ao 1º trimestre de 2009, seja objeto de cobrança nos termos dos procedimentos legais. Desse modo, como bem salientado no relato fiscal, observa-se que o presente lançamento de ofício é decorrente da análise do alegado direito creditório de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2009, que se realizou por meio do processo administrativo n.º 10166.902579/2013-31, de forma que há uma relação de dependência entre os processos, pois a comprovação das retenções na fonte de IRRF, que foram objeto de glosa por falta de comprovação por parte da contribuinte pode resultar em alteração do IRPJ a pagar, ou no reconhecimento do saldo negativo. Diante desse cenário, ao analisar a impugnação, a DRJ assim se manifestou: Portanto, podemos concluir que o processo 10166.902579/2013-31 já concluiu sua fase administrativa. O direito creditório pleiteado pela impugnante, analisado administrativamente apenas no processo 10166.902579/2013-31, não foi comprovado, não cabível mais nenhuma análise administrativa sobre esse tema. No presente processo, ao contrário do que a impugnante afirma, a justificativa para o lançamento pela Autoridade Autuante não foi por declaração do sujeito passivo de IRPJ a pagar na DIPJ sem que houvesse tal declaração em DCTF. De forma precisa e minuciosa, a Fiscalização explica que a empresa autuada realizou dedução indevida a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, informando retenções de imposto de renda relativas ao 1º trimestre de 2009 no valor de R$ 873.757,24 (R$ 18.077,26 + R$ 855.679,98) quando, na verdade, o montante confirmado foi de apenas R$ 304.533,44. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 6 O IRPJ devido informado pela contribuinte na DIPJ (fl. 40), no montante de R$ 709.013,92 (R$ 429.008,35+ R$ 280.005,57), tinha sido completamente compensado pelos valores de retenção informados pela empresa, resultando em saldo negativo, ou seja, o contribuinte não declarou, em sua DIPJ, IRPJ a pagar. Após a análise, com a constatação de valor menor das retenções de IRPJ, restou à impugnante saldo de IRPJ a Pagar, no valor de R$ 404.480,48: (...). A mudança na apuração obrigou o Auditor Fiscal a constituir o crédito tributário devido, já que ele não estava constituído em DCTF. Com relação ao mérito, tendo em vista a concordância com os fundamentos relativos às retenções na fonte de IRPJ adotados pela DRJ no processo 10166.902579/2013-31, já expostas no presente voto, adoto as mesmas razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º da lei 9784/99. Ante o exposto, chegamos a conclusão que o crédito tributário de IRPJ a pagar, no valor de R$ 404.480,48, foi devidamente constituído e não pode ser mais alterado em virtude desse vínculo. Por sua vez, a Recorrente traz aos autos, essencialmente, as alegações a seguir: a) existência de crédito de IRPJ suficiente na PER/DCOMP no 34122.02492.250509.1.3.02-4143 para cobrir os débitos referente aos 1º Tri. /2009 – Existência de notas fiscais, extratos, comprovantes de retenção e planilhas confirmando a retenção – Princípio da Verdade Material; b) possibilidade de utilizar crédito não deduzido de um período em período seguinte – Em conformidade com o art. 65 da IN RFB no 1.717/17, art. 74 da Lei no 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT no 160/2016; e c) subsidiariamente, que se proceda com a realização das diligências e perícia para a verificação dos cálculos e valores relativos às compensações efetuadas. Não obstante as alegações apresentadas em sede recursal, o fato é que o processo administrativo que analisou o direito creditório não reconheceu as retenções aduzidas pela Recorrente, conforme se extrai do acórdão n.º 1302003.444, abaixo transcrito: Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 7 Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 8 Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.104 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.725112/2013-61 9 Diante do exposto, dada a relação de dependência dos presentes autos com o processo n.º 10166.902579/201331, julgado na seara administrativa, por meio do Acórdão nº 1302003.444 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, não merece reforma a decisão vergastada, nem mesmo se faz necessária a realização de diligências, considerando que a negativa do direito creditório objeto de apreciação naqueles autos enseja a negativa do direito ora pleiteado. 2. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 365DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11130118 #
Numero do processo: 13861.000147/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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Numero do processo: 10314.001460/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Exercício: 2011 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o adimplemento do compromisso relativo ao Drawback, mediante a demonstração de que ocorreram exportações vinculadas ao citado regime e ao correspondente ato concessório e que os produtos exportados decorrem da industrialização da matéria-prima importada ao amparo do Drawback. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de Exportação que contenham o código de operação específico desse regime e estejam vinculados ao correspondente ato concessório. Inexistindo prova de que os Registros de Exportação apresentados pelo interessado acobertam produtos em cuja industrialização tenham sido empregadas mercadorias importadas sob o regime Drawback, cabe ao Fisco exigir os impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação e respectivos consectários legais.
Numero da decisão: 3402-012.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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MODALIDADE SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o adimplemento do compromisso relativo ao Drawback, mediante a demonstração de que ocorreram exportações vinculadas ao citado regime e ao correspondente ato concessório e que os produtos exportados decorrem da industrialização da matéria-prima importada ao amparo do Drawback. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de Exportação que contenham o código de operação específico desse regime e estejam vinculados ao correspondente ato concessório. Inexistindo prova de que os Registros de Exportação apresentados pelo interessado acobertam produtos em cuja industrialização tenham sido empregadas mercadorias importadas sob o regime Drawback, cabe ao Fisco exigir os impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação e respectivos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 2 Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo fiscal, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: Trata o presente processo de impugnação contra a exigência de créditos tributários, relativos a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (CofinsImportação) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/Pasep-Importação), acrescidos de juros de mora e multas, que perfaziam, na data da autuação, o valor total de R$ 445.651,32, objeto dos Autos de Infração de fls. 04-37. Na descrição dos fatos contida no relatório anexo aos Autos de Infração, a autoridade tributária inicialmente discorre sobre as regras gerais do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, princípio da vinculação física, prazo decadencial para constituição dos créditos tributários suspensos, competências da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Secretaria da Receita Federal (RFB), e comprovação das operações relacionadas ao regime. No tocante a este último tópico, o Auditor-Fiscal autuante ressalta que exportações não enquadradas no código específico de operação especial de Drawback, no campo 2-a do Registro de Exportação (RE), e não vinculadas ao Ato Concessório, por meio do campo 24 (Dados do Fabricante) não podem ser aceitas para a liquidação do compromisso de exportar, conforme legislação citada às fl. 29. Ainda conforme o relato, a empresa foi intimada a apresentar documentos relacionados ao Ato Concessório nº 20050223747, referente a Drawback Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 3 modalidade suspensão, havendo entregue parte da documentação solicitada (fl. 38). A importação amparada pelo Drawback foi processada com base na Declaração de Importação (DI) nº 05/0852350-2, de 10/08/2005 (fls. 89-98 e 102-105). De acordo com os dados expostos às fls. 34-35, o exame dos RE e demais documentos apresentados pela beneficiária do regime revelou que a maior parte dos insumos adquiridos (69,089%) não foi exportada, observando o princípio da vinculação física. Para comprovação do adimplemento do regime, a fiscalizada apresentou RE enquadrados como exportação normal (fls. 205-342) e outros vinculados a Ato Concessório diverso (fls. 363-384). Assim, esses RE foram desconsiderados pela fiscalização, com base na legislação do regime Drawback indicada no mencionado relatório, bem como na jurisprudência administrativa. O agente fiscal acrescenta que a beneficiária praticou operações que não compactuam com o regime que lhe foi outorgado, tendo sido demonstrado que o fabricante não utilizou corretamente os insumos importados com benefício na industrialização de produtos para serem exportados. Além disso, o beneficiário não comprovou dentro do prazo legal o adimplemento das obrigações constantes do Ato Concessório, mediante apresentação ao Decex, do Relatório de Comprovação de Drawback, o que resultou, findo o período de vigência previsto no Ato Concessório, na condição de inadimplente total perante o Siscomex. Com base no percentual de insumos cuja industrialização e exportação não foram comprovadas pelos RE apresentados, a fiscalização apurou a parcela dos tributos suspensos por ocasião da importação que deve ser exigida, conforme demonstrativos de fls. 37. Cientificada do Auto de Infração em 18/02/2009, conforme fls. 05, 10, 15 e 20, a interessada apresentou a impugnação de fls. 391-399, em 20/03/2009, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 1) o auto de infração deve ser anulado, uma vez que a operação drawback foi efetivamente realizada pela impugnante, não podendo ensejar a tributação pretendida, com imposição de multa; 2) não se pode restringir a comprovação da operação à vinculação física da Declaração de Importação (DI) e do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório expedido pelo Secex, para a manutenção do beneficio fiscal; 3) decisões emanadas pelo Conselho dos Contribuintes determinam que bastará ao contribuinte a comprovação por meio da DI e RE de que os insumos importados foram utilizados, o que é suficiente para a manutenção do beneficio fiscal, não sendo obrigatória a vinculação ao Ato Concessório, comprovação esta já demonstrada com a juntada de toda a documentação; Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 4 4) porque partes desses Registros de Exportação não foi vinculada ao Ato Concessório, a fiscalização entendeu que deverão se sujeitar a tributação como se as mercadorias não tivessem sido exportadas; 5) a autoridade administrativa se atém ao princípio da vinculação física, que evidentemente é valido, pois é regra fundamental para a operação de drawback, contudo, distorce por completo o conceito do referido princípio; 6) o aludido princípio não se caracteriza pela vinculação entre a DI e RE e Ato Concessório, sendo tal fato mero registro formal da operação; o que configura o princípio da vinculação física é que os insumos importados com beneficio fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados; 7) o descumprimento de formalidades e obrigações acessórias, tais como a vinculação do AC ao RE, enquadramento no Siscomex, pela indicação de código de operação etc, não é suficiente para caracterizar o inadimplemento do compromisso de exportar, fixado em Atos Concessórios de Drawback; 8) tendo ocorrido a exportação da mercadoria compromissada nos respectivos Atos Concessórios, em quantidade, qualidade e preço determinado, tem-se por resolvida a pendência, tornando-se inexigíveis os tributos suspensos; 9) as exportações se realizaram, visto que o próprio Auditor Fiscal atesta que foram apresentados todos os Registros de Exportação, todavia, enquadrados como exportação normal, porém, desconsiderou tais exportações, com o argumento de que não constam na base de dados do Siscomex, ou seja, baseado em mera obrigação acessória, deixou de considerar exportação efetivamente existente e comprovada; 10) comprovada a aplicação dos insumos importados sob o regime do drawback suspensão em mercadorias que foram industrializadas, não há como ser declarada a perda do direito ao incentivo fiscal; 11) deve-se considerar comprovado o cumprimento do ato concessório, ainda que sem integral vinculação física entre o produto importado e as mercadorias exportadas; 12) o lançamento tributário é nulo porque lastreado em presunção fiscal, fruto de arbitramento, sendo írrito o crédito constituído, frente ao princípio constitucional da legalidade, e se vier a ser inscrito em dívida ativa, será nulo, ocorrendo o mesmo sobre a execução fiscal, incidindo os arts. 586 e 618, I, do Código de Processo Civil; 13) o auto de infração, como ato administrativo-fiscal, sem motivação adequada e pertinente, é ato administrativo nulo e ineficaz, porque sendo sempre vinculado e regrado, deve ficar de acordo com as previsões legais pertinentes; 14) por fim, requer: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 5 a) seja a impugnação encaminhada ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, para as devidas informações; b) caso necessário, a juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo, que auxilie na efetiva comprovação das exportações das mercadorias; c) seja julgado insubsistente o auto de infração, pelas razões acima expostas; d) sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço da Impugnante e também ao endereço do procurador signatário, inclusive comunicação na integra com cópia da decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. A 7ª Turma da DRJ/FOR, em 21 de setembro de 2017, decidiu pela improcedência da impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/08/2005 DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte comprovar o adimplemento do compromisso relativo ao Drawback, mediante a demonstração de que ocorreram exportações vinculadas ao citado regime e ao correspondente ato concessório e que os produtos exportados decorrem da industrialização da matéria-prima importada ao amparo do Drawback. DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. Somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de Exportação que contenham o código de operação específico desse regime e estejam vinculados ao correspondente ato concessório. Inexistindo prova de que os Registros de Exportação apresentados pelo interessado acobertam produtos em cuja industrialização tenham sido empregadas mercadorias importadas sob o regime Drawback, cabe ao Fisco exigir os impostos que ficaram suspensos por ocasião da importação e respectivos consectários legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na exigência de tributos incidentes em operação internacional, tendo em vista, segundo a fiscalização, o cumprimento de obrigações acessórias Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 6 necessárias à vinculação dos registros de exportação aos insumos utilizados, para fazer jus à suspensão tributária do regime de drawback. Na impugnação e no recurso voluntário, o contribuinte se vale apenas do argumento relativo à vinculação física – controvérsia costumeira aos processos da presente natureza, contudo, não foi essa a razão pela qual os tributos suspensos foram cobrados, tendo sido porque os registros de exportação cobrados não se referem ao drawback (códigos diferentes), sem que, em nenhuma fase do processo, o contribuinte tenha feito prova de que seria mero equívoco de preenchimento. Foram apresentados nos processos atos concessórios e documentos que não são objeto do auto de infração aqui debatido. Nesse sentido, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância, que, além de reforçar que não se trata de controvérsia sobre vinculação física, aponta as provas colacionadas e a devida análise da impossibilidade de se vincular os registros de exportação contestados ao regime CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O REGIME DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO O regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade suspensão, consiste na dispensa do pagamento dos tributos incidentes na importação de mercadorias, mediante compromisso de que sejam integralmente empregadas na industrialização de produtos destinados à exportação, conforme dispõe o inciso II do art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, restabelecido por força do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.402, de 9 de janeiro de 1992, disciplinado nos arts. 335 e seguintes do Decreto nº 4.543/2002 e Portaria Secex no 14/2004 – DOU 23/11/2004 (atos normativos vigentes à época dos fatos em causa). Em conformidade com a legislação de regência, suspende-se a exigência dos referidos tributos, até que o beneficiário cumpra o compromisso promover exportação que atenda aos requisitos fixados em Ato Concessório, expedido pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX. Realizada a exportação nos termos preestabelecidos, configura-se a isenção, mediante a exclusão do crédito tributário. Por outro lado, não comprovada a exportação que atenda as condições a que se sujeita o regime, fica restabelecido o crédito tributário, tornando-se exigíveis os tributos devidos em razão da importação, acrescidos dos encargos legais. Cumpre ressaltar que, conforme determinava o art. 120 do Decreto nº 4.543/2002, então vigente, que tem como base legal o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), e o art. 139 da Portaria Secex nº 14/2004, para reconhecimento da isenção ao final do regime, cabe ao beneficiário fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos exigidos em lei ou contrato, mediante apresentação dos documentos comprobatórios do adimplemento do regime Drawback. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 7 Assim, em se tratando de Drawback, a lei atribui ao contribuinte o ônus de comprovar as exportações vinculadas ao regime e ao correspondente ato concessório e que os produtos exportados decorrem da industrialização da matéria-prima importada com o incentivo fiscal. Na falta de comprovação, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil exigir os impostos suspensos por ocasião da importação, visto que, nessa hipótese, deve-se aplicar o regime normal de tributação. A legislação de regência do incentivo fiscal estabeleceu o procedimento, a cargo dos beneficiários, para comprovação das exportações realizadas em cumprimento ao Drawback, que se concretiza por intermédio do módulo específico de Drawback do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. Para esse fim, as Declarações de Importação (DI) e os Registros de Exportação (RE) devem ser indicados no módulo específico de Drawback do Siscomex e estar necessariamente vinculados ao regime Drawback e ao Ato Concessório. Nos RE essa vinculação se dá mediante indicação, no campo 2-a, do código de enquadramento na operação de Drawback, devendo ainda ser informado o número do Ato Concessório no campo 24 do documento de exportação. A liquidação do compromisso de exportação, com o consequente adimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, ocorrerá mediante exportação efetiva do produto previsto no Ato Concessório de Drawback, na quantidade, valor e prazo nele fixados, comprovada mediante os procedimentos acima referidos. Alternativamente, o beneficiário poderá promover a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada ou a destruição da mercadoria imprestável ou da sobra, sob controle aduaneiro, ou, enfim, destinar a mercadoria remanescente para consumo interno, mediante o recolhimento dos tributos (art. 342 do Decreto nº 4.543/2002). Em caso de descumprimento do compromisso de exportação ou ainda de quaisquer outras condições previstas no ato de concessão, será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback. A questão debatida no processo consiste em saber se houve ou não comprovação do cumprimento do compromisso de exportação vinculado ao Drawback, formalizado por meio do ato concessório objeto da autuação, ou da adoção de alguma das providências indicadas no art. 342 do Decreto nº 4.543/2002, mediante apresentação dos documentos previstos na legislação. Ressalte-se que, embora a autoridade tributária faça alusão ao princípio da vinculação física entre insumo importado e produto exportado, pelo que se depreende do relatório fiscal, em verdade, o motivo da autuação não se baseia no descumprimento do referido princípio, mas unicamente na falta de comprovação documental de parte das exportações compromissadas. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 8 DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO RELATIVO AO REGIME DRAWBACK A fiscalização afirma que alguns dos Registros de Exportação apresentados pela defendente não são aptos a comprovar o compromisso relativo ao regime Drawback porque estão enquadrados como “exportação normal” (fls. 205-342) e alguns estão vinculados a Ato Concessório diverso daquele objeto da auditoria (fls. 363-384). Cabe observar que, em se tratando de exportação relacionada a Drawback, a legislação de regência impõe de forma clara a obrigatoriedade de vinculação documental entre a mercadoria importada e o produto a ser exportado ao amparo do regime, por meio do Registro de Exportação. Assim previa o art. 352 do Decreto nº 4.543/2002, vigente à época: Art. 352. A utilização do regime previsto neste Capítulo será registrada no documento comprobatório da exportação. Cumpre observar que o Registro de Exportação (RE) no Siscomex consiste no conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Para operacionalizar a exigência, atinente à prestação dessas informações pelo exportador, e viabilizar o controle fiscal, foram criados campos próprios no Registro de Exportação (RE), para vinculação desse documento ao regime Drawback e ao respectivo Ato Concessório. As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE estão disponíveis no próprio Siscomex e no endereço eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (atual denominação do antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). De acordo com as mencionadas tabelas, o código de enquadramento da operação de exportação normal é 80000. Já o código referente a exportação relativa a drawback, modalidade suspensão, é 81101. A Portaria Secex nº 14/2004 assim determinava: Art. 134. Na comprovação ou habilitação ao Regime de Drawback, os documentos eletrônicos registrados no SISCOMEX utilizarão somente um Ato Concessório de Drawback. [...] Art. 139. Na modalidade suspensão, as empresas deverão comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime, por intermédio do módulo específico Drawback do Siscomex, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação. [...] Art. 141. As DI e os RE indicados no módulo específico Drawback do SISCOMEX deverão estar necessariamente vinculados ao Ato Concessório em processo de comprovação. Art. 142. Não serão aceitos para comprovação do Regime, RE que possuam um único CNPJ vinculado a mais de um Ato Concessório de Drawback. [...] Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 9 ANEXO “G” EXPORTAÇÃO VINCULADA AO REGIME DE DRAWBACK 3. É obrigatória a vinculação do RE ao Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão. 4. Somente será aceito para comprovação do Regime, modalidade suspensão, RE contendo, no campo 2-a, o código de enquadramento constante da Tabela de Enquadramento da Operação do SISCOMEX-Exportação, bem como as informações exigidas no campo 24 (dados do fabricante). (destaquei) [...] 8. A industrial-exportadora deverá consignar no campo 24 (dados do fabricante), além dos dados relativos ao fabricante-intermediário (se houver), as seguintes informações: [...] IV - número do seu Ato Concessório de Drawback, se for o caso; Assim, de acordo com as normas de regência da matéria, depreende-se que somente comprovam o adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados a esse regime especial, o que se evidencia por meio da indicação de código específico no campo 2-a do documento, bem como da indicação do respectivo ato concessório no campo 24, sendo vedada, para tal fim, a aceitação de Registros de Exportação não vinculados. Diante dessas regras, a conclusão que se impõe é que documento sem tal vinculação representa exportação que não se refere a Drawback, não podendo, assim ser considerado para fins de comprovação do regime. Por certo, não havendo informação de que se trata de exportação amparada pelo Drawback e vinculada a determinado ato concessório, não se terá como assegurar a vinculação da exportação ao regime aduaneiro especial. Vale dizer, em outras palavras, se o beneficiário deixa de apresentar documentos que demonstrem a relação entre as exportações, o regime Drawback e o respectivo ato concessório, não resta comprovado que foi cumprido o compromisso assumido. É certo que a legislação revela um aspecto formal, ao estabelecer procedimento para a comprovação das exportações. Por outro lado, a informação no RE a respeito de sua relação com o Drawback e com o respectivo ato concessório reveste-se de inegável caráter material, na medida em que assegura a vinculação da partida de mercadoria por ele amparada ao regime Drawback, reputando-se, assim, imprescindível para conferir legitimidade ao incentivo fiscal fruído na importação, em observância ao princípio da verdade material. Não se trata, assim, de mera de obrigação acessória sem nenhuma consequência, porquanto seu descumprimento representa a impossibilidade de atestar que dada exportação está vinculada ao Drawback e a determinado ato concessório o que, na inexistência de prova documental, conduz à ilação da falta de comprovação do cumprimento do compromisso assumido, afetando, por conseguinte, o reconhecimento do direito ao regime de tributação pleiteado. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 10 Destaque-se que, sendo a obrigação tributária ex lege e submetendo-se, a Administração Tributária, ao princípio da estrita legalidade, diante dos comandos normativos expressos, acima mencionados, torna-se imperioso concluir pela inadmissibilidade dos Registros de Exportação que não contenham informações pelas quais se possa estabelecer um vínculo com o regime Drawback e com o ato concessório cujo adimplemento se pretende comprovar. À vista das informações constantes dos autos não se nega a ocorrência de diversas exportações realizadas pela empresa e isso é óbvio diante dos vários RE apresentados pela defendente. Todavia, a questão que se propõe é se tais RE estão efetivamente relacionadas com o Drawback e precisamente com o ato concessório mencionado pela fiscalização, a qual logrou êxito em demonstrar que parte deles não está. O fato de a empresa ter realizado exportações, por si só, não prova que tais operações estejam relacionadas a Drawback nem que se vinculem ao ato concessório em causa. A vinculação não pode ser inferida apenas com base nos demais dados constantes do RE, tais como descrição da mercadoria, peso, quantidade, valor etc. Por isso mesmo, a legislação somente admite como comprovação do Drawback RE que contenham o código específico desse regime e vinculação ao ato concessório. Compulsando o caderno processual às fls. 205-342 e 363-384, constata-se que alguns dos RE apresentados pela fiscalizada não representam exportações vinculadas a operações de Drawback. Com efeito, os documentos não contêm no campo 2-a o código de enquadramento referente a drawback (81101), mas o código 80000, que corresponde a exportação normal, e também não indicam o número do Ato Concessório no campo 24. Além disso, existem RE que se referem a Atos Concessórios diferentes daquele objeto da auditoria (nº 20050223747), ou seja, a litigante pretende utilizar as mesmas exportações para comprovar o cumprimento dos compromissos constantes de dois Atos Concessórios distintos. Portanto, nesse passo, já se pode concluir que os citados RE não são aptos a comprovar o cumprimento do regime Drawback. Ainda no tocante aos RE com código de operação 80000, por não estarem vinculados ao regime drawback no momento do despacho aduaneiro, as exportações ocorrerem mediante os procedimentos fiscais próprios de uma exportação comum. Nesse caso, os procedimentos para embarque da mercadoria são mais simples do que os exigidos para uma exportação no regime Drawback, sem que seja efetuada a fiscalização adequada nem sejam adotadas as cautelas próprias de uma exportação vinculada a Drawback. Não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos de despacho de exportação e averbado o RE, utilizar-se de uma exportação efetuada no regime comum para comprovar um Ato Concessório Drawback-Suspensão. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 11 Com efeito, já se consumaram as exportações com as quais se pretende comprovar o adimplemento do drawback, sem que se pudesse proceder à fiscalização no despacho aduaneiro, impossibilitando, neste estágio, que sejam considerados os RE. Ressalte-se ainda que a legislação de regência do Drawback estabelece forma e prazo para o beneficiário comprovar, perante a Secex, as importações e exportações vinculadas ao regime. Ainda que se aventasse terem sido cometidos supostos erros materiais no preenchimento dos documentos de exportação, a sua retificação com vista vinculá-los ao Drawback e a algum ato concessório, após a averbação e decorrido o prazo legal para comprovação do cumprimento do regime, sujeita-se à anuência da autoridade aduaneira e da Secex, conforme procedimentos previstos na legislação vigente. Sem que tenha sido comprovado o deferimento de eventual pedido de retificação, persiste a situação caracterizada por exportações não vinculadas ao regime Drawback e ao ato concessório. Nessa linha de raciocínio, ainda que fosse o caso de ter ocorrido mero erro formal no preenchimento do RE, deixando-se de adotar o código do Drawback e de informar o número do ato concessório, a fim de respaldar essa alegação, deveria a impugnante, ao menos, ter oferecido prova do efetivo emprego dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados com base nos citados RE. Com efeito, o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993, determina que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o defendente possuir. Entretanto, nenhuma prova foi ofertada pela defesa, com vista a demonstrar efetivamente a utilização das mercadorias importadas na industrialização dos produtos exportados por meio dos referidos RE. Assim, não ficou provado que se trata de simples erro formal ou de preenchimento incorreto dos documentos de exportação, porquanto não foi comprovada a utilização dos insumos importados na produção das mercadorias exportadas. Neste estágio de cognição, revela-se a impossibilidade de reconhecer o adimplemento do regime sem que a beneficiária apresente elementos probatórios pelos quais se possa estabelecer um vínculo entre os insumos importados ao amparo do drawback e os produtos exportados por meio dos citados RE. Portanto, o contribuinte não logrou comprovar que cumpriu integralmente o compromisso assumido e a consequência legal desse fato é tornarem-se exigíveis os tributos incidentes sobre a parcela de insumos importados cuja industrialização e exportação não foram comprovadas, conforme apurado pela fiscalização (demonstrativo de fl. 34). A situação não pode ser interpretada como cobrança de tributos por suposto descumprimento de obrigação acessória, relativa à comprovação da exportação Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 12 ou por ter havido suposto equívoco atinente aos dados informados nos documentos de exportação (o que não restou comprovado). A exigência tributária está sendo formulada porque, tendo ocorrido o fato gerador na importação e no desembaraço dos insumos, nasceu a obrigação tributária, porém os impostos não foram recolhidos por força da norma excepcional que concedeu suspensão provisória, sob condição de que as mercadorias importadas fosse empregadas na industrialização de produtos que viessem a ser exportados. Ocorre que, não comprovada, mediante documentação hábil, o atendimento da condição estabelecida em lei para a dispensa definitiva dos tributos, a situação consiste em descumprimento de obrigação principal, em razão da falta de pagamento dos tributos devidos na importação, por ser inaplicável a norma de Drawback que afastaria a tributação. Nessa situação, não se concretiza o tratamento tributário diferenciado pleiteado na importação referente ao ato concessório objeto da autuação, a qual deve se submeter ao regime normal de tributação, o que acarreta como consequência a obrigação de recolher os impostos que estavam suspensos, incidentes nas mercadorias importadas, cuja industrialização e exportação não foram comprovadas, os quais, se não recolhidos espontaneamente, sujeitam-se ao lançamento de ofício, acrescidos de juros de mora e das penalidades cabíveis, conforme consta no auto de infração. Compulsando o repertório da jurisprudência depara-se com julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que corroboram o entendimento acima esposado, conforme evidencia a ementa a seguir transcrita: [...] DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CÓDIGO DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. CONTROLE ADUANEIRO. O tempestivo enquadramento dos Registros de Exportação ao regime especial de drawback suspensão (código 81101) e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis para a fruição do incentivo do Drawback Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. (...) CONCLUSÃO Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, considerando que o procedimento fiscal foi realizado dentro da estrita legalidade e a impugnante não apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos com força suficiente para afastar a exigência tributária, VOTO no sentido de, preliminarmente, INDEFERIR o pedido de diligência e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação, para MANTER integralmente os créditos tributários objeto da presente lide. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.722 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.001460/2009-11 13 Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.995971/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação.
Numero da decisão: 1401-007.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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SALDO NEGATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE DÉBITOS COMPENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 177. Na hipótese de compensações não homologadas, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas de débitos na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). SALDO NEGATIVO FORMADO COM IRRF. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Comprovada que o IRRF foi devidamente retido, bem como oferecido à tributação, deve ele ser computado para a formação do saldo negativo, utilizado em compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza – Relator Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 2 Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveria Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveria Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de um retorno de diligência determinada pela Resolução n° 1401-000.755, sessão de julgamento de 16 de setembro de 2020. Nesse momento, importante contextualizar a situação, e por bem expor o caso, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-11 e 39-59), com utilização do direito creditório de R$ 122.551,90 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006: 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 02/12/2011 (fls. 12-16), rastreamento nº 013583870, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 1.570.815,71) não ser suficiente sequer para quitar o imposto devido (R$ 1.869.558,08): Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 3 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. 4. Regulamente cientificado por via postal em 20/12/2011 (AR às fls. 13 e 248), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 21-23), apresentou, em 19/01/2012, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 17-20, instruída com os documentos de fls. 21-247, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que apresentou manifestação de inconformidade nos autos do processo nº 10880.946293/2009-13, contra a decisão anterior que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03494.01712.130406.1.7.02-7336, b) que cometeu erros materiais ao informar as parcelas de composição do crédito no PER/DCOMP nº 41839.17845.170709.1.7.02-9387 e na Ficha 12 A da DIPJ 2007; c) esclarece que, na condição de agência de publicidade, é responsável pelo pagamento do imposto de renda e envio do informe para o contratante do serviço (anunciante), que deve prestar a informação correspondente em sua DIRF; contudo, as retenções não foram totalmente informadas pelos anunciantes, prejudicando sua utilização na formação do saldo negativo em análise; d) entende fazer jus ao saldo negativo de IRPJ de R$ 135.969,29, cujas parcelas de composição do crédito são formadas pelos seguintes valores: (i) R$ 1.570.815,81 de pagamentos com Darf; (ii) R$ 210.428,00 de estimativa Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 4 compensada em PER/DCOMP; (iii) R$ 168.041,97 de imposto de renda recolhido com código de receita 8045; (iv) R$ 43.109,51 de IRRF sobre aplicação financeiras; (v) R$ 1.205,37 de saldo não utilizado do IR retido pela fonte pagadora CNPJ nº 60.579.703/0001-48; R$ 11.926,71 de saldo não utilizado do imposto de renda recolhido com código de receita 8045. A 1ª Turma da DRJ/CTA através do Acordão n° 06-48.260 (fls. 493/503) considerou a manifestação de inconformidade improcedente, restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada apresentou Recurso Voluntário (fls. 509/544) onde preliminarmente alega nulidade no Despacho Decisório pelo não detalhamento da compensação e a fundamentação legal do indeferimento, cerceando dessa forma o direito de defesa da Recorrente. Alega ainda que o processo não poderia ter sido julgado antes do processo n° 10880.900383/2010-93 e ao 10880.946293/2009-13 que tratam de parcelas de estimativas com saldo negativo de período anterior. Aduz que juntou aos autos os DARF’s com o recolhimento de IRRF e que como citado acima, os valores pagos em janeiro 2006, são compensações controladas no processo n° 10880.946293/2009-13 No julgamento no CARF, entendeu o colegiado que apesar de juntar aos autos os DARF’s totalizando R$ 179.968,68, não foram juntados as DIRF’s dos tomadores de serviço, de modo a comprovar que os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Dessa forma, houve a conversão em diligência para as providências pela unidade de origem da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 5 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. A diligência foi realizada pela EQAUD IRPJCSLL 8RF, formalizada na Informação Fiscal n° 0.636/2025 (fls. 1.129/1.132), onde informa que antes do Termo de Intimação, a Recorrente juntou aos autos petição e documentos comprobatórios (Fls. 634/1.128) que, no seu entendimento, comprovariam o seu direito creditório. As informações prestadas pela Autoridade Fiscal serão apreciadas no voto a seguir, bem como as consequências para o deslinde do processo. É o relatório do essencial, VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator A tempestividade e pressuposto de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisadas por este colegiado ocasião da sessão de julgamento da Resolução CARF n° 1401- 000.755, quando houve a decisão pela realização de diligência, dessa forma, confirmo mais uma vez que o Recurso atende os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a análise. Com os documentos juntados pela Recorrente, bem como outras consultas aos sistemas internos da RFB, a Autoridade Fiscal restringe a análise ao valor de R$ 210.866,17 referente as retenções que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, sendo composta pelos seguintes valores conforme o código de retenção: O código 6800 foi facilmente comprovado, pois refere-se a retenção pelo CNPJ 00.000.000 (Banco do Brasil) atingindo o valor de R$ 43.109,51, com isso confirmando os valor de R$ 21.655,70. Para o código 8045, a análise é diferente pois se trata de um procedimento de retenção peculiar, denominado autoretenção, sendo uma situação na qual o próprio prestador do Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 6 serviço deve efetuar o recolhimento dos valores aos cofres públicos e declarar em sua DCTF, tendo o tomador do serviço a obrigação de informar a retenção em DIRF. Em consulta à informações obtidas em sistemas da RFB, Autoridade Fiscal identificou que houve mais recolhimentos que débitos, com uma diferença de R$ 9.231,79 (189.200,47 – 179.968,68), sendo que esse lapso não impediu de confirmar os valores declarados em PerDComp. Ao final conclui: 16. Diante de todo o exposto, entende-se cabível a confirmação de todas as retenções demonstradas no PER/DCOMP no montante de R$ R$ 210.866,17. Após tomar ciência das conclusões, a Recorrente informa (fls. 1.138) que concorda com o cálculos, renunciando o prazo para apresentação de novos documentos Retornando ao julgamento. Preliminares Mantenho a rejeição da preliminar arguida pela Recorrente nos mesmos termos da Resolução n° 1401-000.755, as quais adoto como razão de decidir transcrevendo abaixo: Preliminarmente – Nulidade do despacho decisório Como se pode verificar, o inconformismo da Recorrente se centra na maneira como foi fundamentado o Despacho Decisório, que foi considerada adequada pela decisão de primeira instância. A contribuinte defendeu-se de forma coerente, ao fazer alusões a situações hipotéticas que poderiam dar origem ao direito creditório, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo e erro de fato na apuração do imposto. Tais alegações demonstram que teve conhecimento dos fatos e do direito pertinentes ao processo. O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito utilizado na compensação declarada não existia. Em suma, os motivos da não homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estes são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 7 Não se vislumbra, assim, no Despacho Decisório recorrido qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, visto que ele foi plenamente observado pela Autoridade que o proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames da Lei nº 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972 (regra específica), não se observando, ainda, qualquer das situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade Dessa forma, voto pela rejeição da arguição de nulidade Mérito Como relatado, o Despacho Decisório (fls. 12) não homologou 03 (três) PerDComps que pretendia utilizar o direito creditório de R$ 122.551,90 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, para pagamento de estimativas mensais de alguns períodos de apuração de IRPJ ano calendário 2007. O quadro resumo das parcelas antes do presente julgamento era o seguinte: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ Retenções na Fonte 210.866,17 0,00 0,00 Estimativas Pagas 1.570.815,71 1.570.815,71 1.570.815,71 Estimativas Compensadas 210.428,10 0,00 0,00 Subtotal 1.992.109,98 1.570.815,71 1.570.815,71 IRPJ Devido 1.869.558,08 1.869.558,08 1.869.558,08 Saldo de IRPJ a Pagar - 122.551,90 298.742,37 298.742,37 A diligência determinada no primeiro julgamento no CARF foi determinante para garantir o direito creditório referente as retenções no valor de R$ 210.866,17, tendo a conclusão da diligência por mim adotada: Restando a análise da parcela referente ao saldo negativo composto por estimativas compensadas de período anterior, assim foi o voto no julgamento em primeira instância no ponto: Compensação com saldo negativo de período anterior 21. A compensação da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2006 (R$ 210.428,10) foi declarada no PER/DCOMP nº 03494.01712.130406.1.7.02-7336, nos autos do Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 8 processo nº 10880.946293/2009-13, cuja análise foi realizada por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.196, sessão de 29/07/2014, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. 22. Em consequência, restou não homologada a compensação do débito de R$ 210.428,10 da estimativa de IRPJ do mês de junho/2006. O processo n° 10880.946293/2009-13 supracitado está sob relatoria deste Conselheiro e será julgado na mesma sessão do presente processo. Na ocasião a Recorrente pretendia utilizar a parcela do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, para pagamento de estimativa mensal de período de apuração de IRPJ ano calendário 2006 A DRJ assim votou no processo n° 10880.946293/2009-13: Compensação com saldo negativo de período anterior 19. As compensações das estimativas de IRPJ dos meses de janeiro (integral), fevereiro/2005 (parcela de R$ 110.017,24) foram declaradas nos seguintes PER/DCOMP’s: parcela de R$ 62.867,85 da estimativa de janeiro: PER/DCOMP nº 12733.19676.280205.1.3.02-0834 (processo nº 10880.903691/2009-37); parcela de R$ 110.017,24 da estimativa de fevereiro: PER/DCOMP nº 37157.51074.310305.1.3.02-4670 (10880.903691/2009-37). 20. Os PER/DCOMP’s nºs 12733.19676.280205.1.3.02-0834 e 37157.51074.310305.1.3.02-4670 foram analisados nos autos do processo nº 10880.903691/2009-37, cujo julgamento foi realizada por esta Turma da DRJ/Curitiba por meio do Acórdão nº 06-48.195, nessa mesma sessão de julgamento, tendo sido julgado improcedente a manifestação de inconformidade em face da inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. 21. Portanto, as estimativas compensadas de janeiro e fevereiro/2005 não são parcelas válidas de composição do saldo negativo de IRPJ em análise. O processo n° 10880.903691/2009-37 supracitado foi julgado por esta TO na sessão de 23 de janeiro de 2020, formalizado no Acordão n° 1401-004.190 e ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 9 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. IRRF Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Na ocasião, a maioria do colegiado reconheceu apenas o crédito relativo ao saldo negativo objeto de compensações anteriores, no caso do ano-calendário de 2004, sendo que da mesma forma que no caso anterior, a DRJ considerou a manifestação de inconformidade improcedente alegando inexistência de crédito líquido e certo de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003 (processo n° 10880.900383/2019-93). Ocorre que no julgamento no CARF, houve a reversão da glosa, tendo o relator restado vencido e o voto vencedor consignado o entendimento do colegiado de que estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Em situações de compensações relativas ao ano de 2003, importante verificar a data de transmissão da PerDcomp tendo em vista a alteração da natureza constitutiva de compensação, em função da inserção do § 6o no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela MP 135/2003 de outubro de 2003, convertida na Lei 10.833/2003. Na ocasião as declarações de PerDcomps passaram a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de maneira que as declarações de compensação transmitidas até então não constituíam automaticamente o crédito tributário correspondente aos débitos nela compensados. A não homologação de compensação em PerDcomp com crédito proveniente de saldo negativo formado por compensação de estimativas de períodos anteriores foi motivo de intensos debates nas turmas de julgamento, como se constatou no caso acima, onde o julgamento ocorreu por maioria e após recorrentes decisões favoráveis aos contribuintes, o CSRF decidiu pela edição, em 2021 (posterior ao julgamento) da Sumula CARF n° 177. Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 10 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890 A situação do presente processo enquadra-se perfeitamente a situação em análise, motivo pelo qual entendo que deva ser confirmado o valor de R$ 210.428,10 proveniente de estimativas mensais de períodos anteriores na formação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. Com os ajustes do presente julgamento, o quadro final ficou da seguinte forma: PER/DCOMP DESPACHO DECISÓRIO DRJ CARF Retenções na Fonte 210.866,17 0,00 47.540,49 210.866,17 Estimativas Pagas 1.570.815,71 1.570.815,71 1.570.815,71 1.570.815,71 Estimativas Compensadas 210.428,10 0,00 0,00 210.428,10 Subtotal 1.992.109,98 1.570.815,71 1.618.356,20 1.992.109,98 IRPJ Devido 1.869.558,08 1.869.558,08 1.869.558,08 1.869.558,08 Saldo de IRPJ a Pagar - 122.551,90 298.742,37 251.201,88 - 122.551,90 Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e no mérito DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível É como voto Assinado Digitalmente Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.665 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.995971/2011-88 11 Fl. 1151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124465 #
Numero do processo: 14033.003453/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 DECISÃO JUDICIAL. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas.
Numero da decisão: 1102-001.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires MacNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires MacNaughton, Roney Sandro Freire Correa, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de restituição/compensação recolhimento DCOMP 14012.50352.131008.1.3.54-7157, para reconhecer o direito creditório da interessada no montante de R$ 26.916.272,40 em 06/09/2007. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 232 e ss): Tratam os autos de compensações declaradas pela interessada para utilização de direito creditório reconhecido no processo judicial n° 96.0013908, da 5 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O crédito foi habilitado no processo administrativo n° 10166.000968/2008-62, em que, por meio do Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSB n° 20, de 15 de agosto de 2008, a fls. 100 a 103, a autoridade jurisdicionante prolatou decisão no seguinte sentido: [...] não é possível se deferir, na totalidade, o pedido de habilitação no montante de R$ 30.714.160,95 (trinta milhões, setecentos e quatorze mil, cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos). A Divisão de Orientação e Análise Tributária -Diort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília, efetuou análise dos cálculos apresentados pela empresa (fls. 60 a 63), e concluiu que o montante devido, apurado de acordo com os índices de atualização previstos na sentença, seria de R$ 27.177.220,32 (vinte e sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) (fls. 63), valor atualizado até janeiro de 2008, data do pedido de habilitação. Assim, de acordo com a opinião do setor responsável pelos cálculos, será este o valor deferido. Em face de todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do contribuinte de habilitação prévia de créditos de ILL reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, estando apto, por conseguinte, a apresentar a declaração de compensação no valor de R$ 27.177.220,32 (vinte e sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), atentando-se ao fato de que esta decisão apenas reconhece o direito à compensação de créditos havidos em ação judicial, o que não significa dizer que o presente ato administrativo implica a homologação da compensação pretendida e dos cálculos elaborados pelo contribuinte, cujo quantum somente será aferido e confirmado, se for o caso, no momento da apreciação da PER/DCOMP, conforme prevê o artigo 51, § 6°, da INSRF n° 600/2005, resguardado, portanto, o direito do Fisco de certificar a correção dos valores apresentados ou até mesmo de reduzi-los, se não tiverem sido elaborados segundo os índices estipulados no título, bem como verificar a integridade dos pagamentos efetuados. Habilitado o crédito, a interessada apresentou duas Declarações de Compensação. A primeira, transmitida em 11 de setembro de 2008, recebeu o n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 5 a 44) e foi totalmente homologada pelo Despacho Decisório de fls. 109 a 112. A segunda, transmitida em 13 de outubro de 2008 e numerada 14012.50352.131008.1.3.54-7157 (fls. 122 a 127), foi parcialmente homologada, conforme Despacho Decisório de fls. 129 a 135. No Despacho Decisório que apreciou a primeira das citadas DCOMP, exarado em 28 de outubro de 2008, a autoridade jurisdicionante, após mencionar o deferimento parcial do crédito no processo administrativo de habilitação do crédito, assim fundamenta sua decisão: 8. O TRF da 1 a Região julgou procedente o pedido da contribuinte ao declarar que os recolhimentos de ILL foram feitos indevidamente, conforme fl. 98. Portanto, como foram feitos indevidamente e não a maior, a análise a ser feita será tão somente a confirmação dos pagamentos e a atualização dos mesmos nos termos da decisão judicial. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 3 9. Contudo, o crédito objeto deste processo foi analisado quando da apreciação do pedido de Habilitação de Crédito pela Dicat, que encaminhou o Memorando n° 1068/2008 (fl.55) fazendo esta solicitação de análise do crédito à Diort. 10. Em resposta ao memorando citado, a Diort apurou como direito creditório o valor de R$ 25.883.066,98 atualizados com base na NE SRF - COSIT/COSAR n° 08 de 27/06/1997 até a data do trânsito em julgado, conforme fls. 56 a 59. Porém, foi feita uma ressalva de que alguns pagamentos não foram encontrados nos sistemas informatizados da RFB e que estes deveriam ser confirmados nas microfichas de arrecadação (fl.57). 11. Os pagamentos realizados entre os meses de outubro de 1994 a maio de 1996 foram localizados nos sistemas da RFB, conforme fls. 60 a 62. Já os pagamentos relativos aos meses de julho de 1991 a setembro de 1994 foram localizados nas microfichas de arrecadação pela Saarf da Dicat, conforme fls. 65 a 69. 12. Os débitos compensados no PER/DCOMP objeto deste processo foram declarados em DCTF, conforme fls. 102 a 105. 13. O crédito é mais que suficiente para compensar integralmente os débitos solicitados, tendo em vista que o valor do crédito atualizado na data do trânsito em julgado (R$ 25.883.066,98) é superior ao montante total dos débitos compensados (RS 21.250.035,46) na data de 11/09/2008, com vencimento em 19/09/2008. Já no Despacho Decisório de fls. 129 a 135, concluiu a autoridade administrativa pela homologação parcial da DCOMP 14012.50352.131008.1.3.54-7157, sob os seguintes fundamentos: [...] conforme já relatado, em análise da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 02 a 07), foi emitido despacho decisório (fls. 106 a 109), em que foi reconhecido como crédito de pagamento indevido de ILL o montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007. 11. Assim, efetuada as compensações dos débitos constantes da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308, verificou-se que permaneceu ainda saldo de crédito, a favor da interessada, no montante de R$ 6.909.821,03, atualizado até 09/2007, conforme tabela 02. Cumpre registrar que a divergência verificada entre o saldo de crédito apurado na tabela 02 abaixo (R$ 6.909.821,03) e o apurado na planilha elaborada à época da operacionalização da compensação de n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (R$ 10.278.335,91), deve-se ao equívoco cometido na elaboração da planilha à fl. 111, em que foi considerado como crédito a ser utilizado o montante de R$ 29.251.581,86, informado pela contribuinte no demonstrativo de crédito apresentado no processo de habilitação (fls. 10 e 11), deixando de ser aplicado o montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007 e reconhecido em despacho decisório à fls. 106 a 109. [...] 14. Diante disso, considerando os débitos objeto de declaração de compensação de n° 14012.50352.131008.1.3.54-7127 (tabela 01) e o saldo de crédito disponível atualizado até a data do trânsito em julgado em 06/09/2007 (R$ 6.909.821,03) a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme decisão judicial (fl. 22), verificou-se que o crédito não é suficiente para compensar integralmente todos os débitos informados na declaração de compensação, restando saldo a pagar de débito no valor original de RS 1.281.440,20 conforme tabela 03 abaixo: [...] Intimada da decisão em 15 de fevereiro de 2013 (fls. 137), a interessada apresentou, em 15 de março de 2013, às fls. 163 a 173, manifestação de inconformidade. Afirma que a decisão proferida no processo administrativo n° 10166.000968/2008-62 havia sido reconsiderada em parte pelo Delegado da DRF/BSA/DF, em face de erro no cálculo do valor a ser habilitado, com emissão de novo Despacho Decisório -EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25, de 24.11.2008 -, autorizando a habilitação de crédito no valor de R$ 28.266.313,77. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 4 Considera que o vício quanto ao motivo descrito no Despacho Decisório "acaba por inquinar de nulidade todo o processo administrativo tributário n° 14033.003453/2008-81, bem como todos os atos subsequentes dele decorrentes". Demonstra seu crédito do seguinte modo: A manifestação de inconformidade foi instruída com o Despacho Decisório SRRF/1 a RF/Disit n° 64, de 10.12.2008, em que se relata o seguinte (fls. 181): 5.1. Nesse ponto, importa frisar que, por meio do Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 25, de 24 de novembro de 2008, fls. 130 a 133, a autoridade competente para o ato determinou que: a) No que tange aos índices utilizados na atualização do crédito, não merece reparo a decisão anterior, haja vista que a correção foi efetuada de acordo com as normas tributárias, em respeito ao disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/1997, fls. 136 a 138, bem como em conformidade com a decisão proferida nos autos do processo judicial, que estabeleceu expressamente que, após o trânsito em julgado, o crédito deveria ser atualizado à taxa de 1% ao mês, fls. 132; e b) Diante das evidências apresentadas pela recorrente, que comprovam que o recolhimento de Cr$ 458.720.887,06 ocorreu no dia 25/03/1992, altera-se o valor a ser habilitado, fls. 132 e 133. Assim, o Sr. Delegado da DRF/BSA/DF reconsiderou a decisão do Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 20/2008, deferindo, em parte, o pedido da contribuinte. Consequentemente, foi autorizada a habilitação do crédito no valor de R$ 28.266.313,77 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e treze reais e setenta e sete centavos). 6. Uma vez que não existiu reconsideração em relação aos índices de correção monetária, o presente processo foi encaminhado a esta Superintendência para análise, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999. Em 12 de maio de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, com o retorno do processo à unidade de origem para que esta juntasse aos autos cópia do processo n° 10166.000968/2008-62 e apresentasse informações complementares que eventualmente considerasse pertinentes (fls. 199 a 202). Em cumprimento, o supracitado processo administrativo foi apensado a este processo, enquanto, a fls. 206 a 209, a autoridade administrativa ratificou a decisão contestada nos seguintes termos: 4. Em relação ao questionamento da contribuinte pleiteando o crédito no valor R$ 28.266.313,77 entendo não haver fundamentação. Conforme descrito no Despacho Decisório DRF/BSB/Diort, a IN SRFn° 600, de 2005, vigente á época do pleito, estabelece em seu § 6°, do art. 51 que o deferimento do pedido de habilitação não implica na homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. Assim, após análise da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 05 a 10) foi emitido Despacho Decisório (fls. 109 a 112) em que foi reconhecido como crédito de pagamento indevido de ILL o Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 5 montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007, in verbis: "7. A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, em seus art. 50 e 51, abaixo transcritos, trata dos créditos oriundos de decisão judicial: Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. [...]Art. 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. (•••) § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologacão, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3 o Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4° A restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (...) § 6 o O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. [...] (grifamos) 8. Conforme prevê o art. 51 da referida Instrução Normativa, foi feita a habilitação prévia do crédito reconhecido por decisão judicial transitado em julgado pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat/DRF/BSB através do processo n° 10166.000968/2008-62 o qual teve como resultado o deferimento do pedido (fls. 97 a 100) e concluiu que: a) a contribuinte figura no pólo ativo da ação judicial; b) a ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária entre as partes no tocante ao recolhimento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL; c) o TRF da 1 a Região julgou procedente o pedido da contribuinte ao declarar que os recolhimentos de ILL foram feitos indevidamente, e d) o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 06/09/2007; e) a empresa renunciou à execução do julgado optando pela compensação na via administrativa. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 6 9. Cabe destacar que embora tenha sido defenda a habilitação do crédito no valor de R$ 27.177.220,32, atualizado até janeiro de 2008, data do pedido de habilitação, ressalva-se que, nos termos do § 6º do art. 51 da IN 600/2005, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica a homologação da compensação nem a ratificação dos cálculos apresentados pela contribuinte. Assim sendo, nenhuma verificação ou conferência acerca do montante do crédito a ser habilitado foi feita no referido processo de habilitação, o que deverá ocorrer em momento posterior, em procedimento próprio de homologação das compensações acaso efetuadas pelo contribuinte. 10. Desta forma, o direito creditório foi habilitado pelo processo mencionado no parágrafo oitavo, restando apenas a determinação de seu quantum. Entretanto, conforme já relatado, em análise da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 02 a 07), foi emitido despacho decisório (fls. 106 a 109), em que foi reconhecido como crédito de pagamento indevido de ILL o montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007." 5. Importante frisar que a contribuinte não se apresentou aos autos quando da ciência deste Despacho Decisório (fls. 109 a 112), proferido em 28/10/2008, para questionar o valor do direito creditório reconhecido de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007. Ademais, o valor de R$ 27.177.220,32, deferido no processo de habilitação de crédito, foi atualizado até Janeiro/2008, ou seja, momento posterior a data do trânsito em julgado (06/09/2007) e, portanto, com incidência de diferentes índices de atualização. Intimada do resultado da diligência, a interessada reiterou, às fls. 225 a 227, os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. É o relatório. A decisão de primeira instância (Acórdão n. 02-69.430 - 4 a Turma da DRJ/BHE, e- fls. 232 e ss) deferiu parcialmente o pleito. Entendeu em “REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório da interessada no montante de R$ 26.916.272,40 em 06/09/2007, no limite do qual devem ser homologadas as compensações declaradas, considerando o disposto no Despacho Decisório SRRF/1 a RF/Disit n° 64, de 10.12.2008.” Cientificada da decisão de primeira instância em 31/08/2016 (e-fl. 242 e 245) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/09/2016 (e-fl. 262), em que repete os argumentos da Manifestação de Inconformidade e alega nulidade do Acórdão da DRJ por este referendar os fundamentos do Despacho Decisório contestado. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e, portanto, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de restituição/compensação recolhimento DCOMP 14012.50352.131008.1.3.54-7157, para reconhecer o direito creditório da interessada no montante de R$ 26.916.272,40 em 06/09/2007. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 7 O crédito foi habilitado no processo administrativo n° 10166.000968/2008-62, em que, por meio do Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSB n° 20, de 15 de agosto de 2008, a fls. 100 a 103, a autoridade jurisdicionante prolatou decisão no seguinte sentido: [...] não é possível se deferir, na totalidade, o pedido de habilitação no montante de R$ 30.714.160,95 (trinta milhões, setecentos e quatorze mil, cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos). A Divisão de Orientação e Análise Tributária -Diort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília, efetuou análise dos cálculos apresentados pela empresa (fls. 60 a 63), e concluiu que o montante devido, apurado de acordo com os índices de atualização previstos na sentença, seria de R$ 27.177.220,32 (vinte e sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) (fls. 63), valor atualizado até janeiro de 2008, data do pedido de habilitação. Assim, de acordo com a opinião do setor responsável pelos cálculos, será este o valor deferido. Em face de todo o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do contribuinte de habilitação prévia de créditos de ILL reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, estando apto, por conseguinte, a apresentar a declaração de compensação no valor de R$ 27.177.220,32 (vinte e sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos), atentando-se ao fato de que esta decisão apenas reconhece o direito à compensação de créditos havidos em ação judicial, o que não significa dizer que o presente ato administrativo implica a homologação da compensação pretendida e dos cálculos elaborados pelo contribuinte, cujo quantum somente será aferido e confirmado, se for o caso, no momento da apreciação da PER/DCOMP, conforme prevê o artigo 51, § 6°, da INSRFn° 600/2005, resguardado, portanto, o direito do Fisco de certificar a correção dos valores apresentados ou até mesmo de reduzi-los, se não tiverem sido elaborados segundo os índices estipulados no título, bem como verificar a integridade dos pagamentos efetuados. Habilitado o crédito, a interessada apresentou duas Declarações de Compensação. A primeira, transmitida em 11 de setembro de 2008, recebeu o n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 5 a 44) e foi totalmente homologada pelo Despacho Decisório de fls. 109 a 112. A segunda, transmitida em 13 de outubro de 2008 e numerada 14012.50352.131008.1.3.54-7157 (fls. 122 a 127), foi parcialmente homologada, conforme Despacho Decisório aqui litigado (e-fls. 129 a 135). Repito as razões da homologação parcial relatadas no Acórdão Recorrido: No Despacho Decisório que apreciou a primeira das citadas DCOMP, exarado em 28 de outubro de 2008, a autoridade jurisdicionante, após mencionar o deferimento parcial do crédito no processo administrativo de habilitação do crédito, assim fundamenta sua decisão: 8. O TRF da 1 a Região julgou procedente o pedido da contribuinte ao declarar que os recolhimentos de ILL foram feitos indevidamente, conforme fl. 98. Portanto, como foram feitos indevidamente e não a maior, a análise a ser feita será tão somente a confirmação dos pagamentos e a atualização dos mesmos nos termos da decisão judicial. 9. Contudo, o crédito objeto deste processo foi analisado quando da apreciação do pedido de Habilitação de Crédito pela Dicat, que encaminhou o Memorando n° 1068/2008 (fl.55) fazendo esta solicitação de análise do crédito à Diort. 10. Em resposta ao memorando citado, a Diort apurou como direito creditório o valor de RS 25.883.066,98 atualizados com base na NE SRF - COSIT/COSAR n° 08 de 27/06/1997 até a data do trânsito em julgado, conforme fls. 56 a 59. Porém, foi feita uma ressalva de que alguns pagamentos não foram encontrados nos sistemas informatizados da RFB e que estes deveriam ser confirmados nas microfichas de arrecadação (fl.57). 11. Os pagamentos realizados entre os meses de outubro de 1994 a maio de 1996 foram localizados nos sistemas da RFB, conforme fls. 60 a 62. Já os pagamentos relativos aos meses de julho de 1991 a setembro de 1994 foram localizados nas microfichas de arrecadação pela Saarf da Dicat, conforme fls. 65 a 69. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 8 12. Os débitos compensados no PER/DCOMP objeto deste processo foram declarados em DCTF, conforme fls. 102 a 105. 13. O crédito é mais que suficiente para compensar integralmente os débitos solicitados, tendo em vista que o valor do crédito atualizado na data do trânsito em julgado (RS 25.883.066,98) é superior ao montante total dos débitos compensados (RS 21.250.035,46) na data de 11/09/2008, com vencimento em 19/09/2008. Já no Despacho Decisório de fls. 129 a 135, concluiu a autoridade administrativa pela homologação parcial da DCOMP 14012.50352.131008.1.3.54-7157, sob os seguintes fundamentos: [...] conforme já relatado, em análise da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (fls. 02 a 07), foi emitido despacho decisório (fls. 106 a 109), em que foi reconhecido como crédito de pagamento indevido de ILL o montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007. 11. Assim, efetuada as compensações dos débitos constantes da declaração de compensação n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308, verificou-se que permaneceu ainda saldo de crédito, a favor da interessada, no montante de R$ 6.909.821,03, atualizado até 09/2007, conforme tabela 02. Cumpre registrar que a divergência verificada entre o saldo de crédito apurado na tabela 02 abaixo (R$ 6.909.821,03) e o apurado na planilha elaborada à época da operacionalização da compensação de n° 35956.60527.110908.1.3.54-8308 (R$ 10.278.335,91), deve-se ao equívoco cometido na elaboração da planilha à fl. 111, em que foi considerado como crédito a ser utilizado o montante de RS 29.251.581,86, informado pela contribuinte no demonstrativo de crédito apresentado no processo de habilitação (fls. 10 e 11), deixando de ser aplicado o montante de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007 e reconhecido em despacho decisório à fls. 106 a 109. [...] 14. Diante disso, considerando os débitos objeto de declaração de compensação de n° 14012.50352.131008.1.3.54-7127 (tabela 01) e o saldo de crédito disponível atualizado até a data do trânsito em julgado em 06/09/2007 (R$ 6.909.821,03) a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme decisão judicial (fl. 22), verificou-se que o crédito não é suficiente para compensar integralmente todos os débitos informados na declaração de compensação, restando saldo a pagar de débito no valor original de RS 1.281.440,20 conforme tabela 03 abaixo: [...] Já em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte afirmou que a decisão proferida no processo administrativo n° 10166.000968/2008-62 havia sido reconsiderada em parte pelo Delegado da DRF/BSA/DF, em face de erro no cálculo do valor a ser habilitado, com emissão de novo Despacho Decisório (EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25, de 24.11.2008), autorizando a habilitação de crédito no valor de R$ 28.266.313,77. A manifestação de inconformidade foi instruída com o Despacho Decisório SRRF/1 a RF/Disit n° 64, de 10.12.2008, que corroborou os termos do Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 25, de 24 de novembro de 2008 (e-fls. 130 a 133), ressaltou que, diante das evidências apresentadas pela recorrente, o recolhimento de Cr$458.720.887,06 ocorreu no dia 25/03/1992 (e não 25/03/1993), alterando-se o valor a ser habilitado, fls. 132 e 13. Averbou, ainda, o Despacho Decisório SRRF/1 a RF/Disit n° 64, de 10.12.2008: Assim, o Sr. Delegado da DRF/BSA/DF reconsiderou a decisão do Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 20/2008, deferindo, em parte, o pedido da contribuinte. Conseqüentemente, foi autorizada a habilitação do crédito no valor de R$ 28.266.313,77 (vinte e oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e treze reais e setenta e sete centavos). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 9 O julgamento de Primeira Instância foi convertido em diligência em 12 de maio de 2014 (fls. 199 a 202), com o retorno do processo à unidade de origem para que esta juntasse aos autos cópia do processo n° 10166.000968/2008-62 e apresentasse informações complementares que eventualmente considerasse pertinentes. A autoridade administrativa diligenciante ratificou a decisão contestada (Despacho Decisório aqui litigado, e-fls. 129 a 135), concluindo nos seguintes termos: (...) 5. Importante frisar que a contribuinte não se apresentou aos autos quando da ciência deste Despacho Decisório (fls. 109 a 112), proferido em 28/10/2008, para questionar o valor do direito creditório reconhecido de R$ 25.883.066,98, atualizado até a data de trânsito em julgado em 06/09/2007. Ademais, o valor de R$ 27.177.220,32, deferido no processo de habilitação de crédito, foi atualizado até Janeiro/2008, ou seja, momento posterior a data do trânsito em julgado (06/09/2007) e, portanto, com incidência de diferentes índices de atualização. (Destaquei) A decisão de primeira instância (Acórdão n. 02-69.430 - 4 a Turma da DRJ/BHE, e- fls. 232 e ss) deferiu parcialmente o pleito. Entendeu em “REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório da interessada no montante de R$ 26.916.272,40 em 06/09/2007. A decisão de primeira instância, em atenção ao averbado no Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 25, de 24 de novembro de 2008 (e-fls. 134/137 do PAF processo n° 10166.000968/2008-62, apenso) reconheceu erro no cálculo do direito creditório da contribuinte reconhecendo um valor adicional de R$ 1.033.205,42 e, conseqüentemente, um crédito total de R$ 26.916.272,40 (R$ 25.883.066,98 mais R$ 1.033.205,42), em 06/09/2007. A DRJ reproduziu os termos daquele Despacho (e-fl. 136 do PAF processo n° 10166.000968/2008-62, apenso): A Diort, de fato, considerou a data de 25.03.1993 como dia do pagamento do valor de Cr$ 458.720.887,06 (fl. 62). Todavia, ao apresentar o pedido de reconsideração, o contribuinte conseguiu provar, por meio de Darf (fls. 123), que o pagamento desse valor ocorreu no dia 25.03.1992. Esta data também foi comprovada na pesquisa efetuada pela Dicat aos controles de pagamentos da Ademais, a respeito do valor requerido pela Recorrente e reconhecido no Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 25 (R$ 28.266.313,77) superior ao concedido pela DRJ (R$ 26.916.272,40), mesmo considerando a correção acima reproduzida, a Decisão de Primeira Instância esclareceu que o Despacho Decisório Eqajud/Dicat/DRF/BSA n° 25 considerou a atualização monetária até 29/01/2008, enquanto que o Despacho Decisório aqui litigado (e-fls. 129 a 135) e a DRJ consideraram a atualização monetária até 06/09/2007 (data do trânsito em julgado no processo judicial n° 96.0013908, e conforme a determinação naquele processo judicial): Deste modo, cumpre reconhecer um valor adicional de R$ 1.033.205,42 e, conseqüentemente, um crédito total de R$ 26.916.272,40 (R$ 25.883.066,98 mais R$ 1.033.205,42), em 06/09/2007, conforme se demonstra a seguir: Registre-se que, em sua manifestação de inconformidade, a interessada pretende que o crédito seja reconhecido na importância de R$ 28.266.313,77 em 06/09/2007. Acontece que Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 10 tal valor, embora deferido no Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008, o foi para a data de 29/01/2008, conforme se vê no demonstrativo de fls. 136 do processo em apenso. Assim, neste ponto, não assiste razão à manifestante. A litigante volta a defender, em Recurso Voluntário, o valor contido no Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008, de R$ 28.266.313,77. Defende que o referido Despacho considerou a atualização monetária dos valores a serem repetidos até 06/09/2007, e não até 29/01/2008, como afirma a Decisão de Primeira Instância: Não obstante, o acórdão recorrido reconhece a existência de erro no cálculo do direito creditório da contribuinte por parte da Receita Federal tendo em vista a data considerada como dia de pagamento do Cr$ 458.720.887,06 (fl.62). Tal fato gerou o reconhecimento do valor adicional de R$ 1.033.205,42 e, consequentemente, um crédito total de R$ 26.916.272,40 em 06.09.2007. Entretanto, não reconheceu o valor pleiteado pela Eletronorte na importância de R$ 28.266.313,77 em 06.09.2007, mesmo reconhecendo que tal valor foi deferido no Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008. (Destaquei). Mas, conforme já destacado pela Decisão Recorrida, a importância de R$ 28.266.313,77, deferida no Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008, o foi para a data de 29/01/2008, conforme se vê no demonstrativo de fls. 136 do processo em apenso, que abaixo reproduzo: O próprio Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008 descreve qual o demonstrativo em que constam os cálculos do valor deferido, com clara fixação da data final (29/01/2008) da atualização que permite o somatório chegar a R$ 27.177.220,32. Conforme Despacho Decisório EQAJUD/DICAT/DRF/BSA n° 25/2008, fls. 136 do processo em apenso: Apesar de se verificar que a empresa atendia aos requisitos do § 2° do art. 51 da IN SRF n° 600/2005, não foi possível se deferir, na totalidade, o pedido de habilitação solicitado pelo contribuinte no montante de R$ 30.714.160,95 (trinta milhões, setecentos e quatorze mil, cento e sessenta reais e noventa e cinco centavos), tendo em vista que a Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília, ao efetuar a análise dos cálculos apresentados pela empresa (fls. 60 a 63), concluiu que o montante devido, apurado de acordo com os índices de atualização previstos na sentença, seria de R$ 27.177.220,32 (vinte e sete milhões, cento e setenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) (fls. 63). Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.785 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14033.003453/2008-81 11 Na folha 63 do processo apenso há a demonstração dos cálculos, os quais confirmam o somatório R$ 27.177.220,32 somente em 01/2008: Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11125873 #
Numero do processo: 10936.720710/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-009.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. O restabelecimento das deduções das despesas médicas condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade lançadora. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10936.720710/2015-47 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto (substituto[a] integral), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de revisão da declaração de ajuste anual do contribuinte, o saldo de imposto a restituir foi reduzido. Foi constatada a dedução indevida de despesas médicas em decorrência da não indicação do paciente e da não comprovação do efetivo desembolso. Com base nessas verificações e ajustes foi elaborado o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido e lavrada a Notificação de lançamento. Intimado o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 07/09, indicando o paciente e apresentando recibos. A 1ª Turma da DRJ/CGE por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão dispensado de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/01/2018, o sujeito passivo interpôs, em 06/02/2018, Recurso Voluntário, alegando que a improcedência do lançamento e reafirmando seu direito à restituição, reiterando sua impugnação, alegando em síntese que: 1) Teria entregado documentos que comprovariam o efetivo pagamento das despesas médicas, que foram desconsiderados, entre eles recibos e declarações dos profissionais; 2) A exigência de prova do efetivo desembolso é indevida. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10936.720710/2015-47 3 Em 17/12/2024 o recorrente protocolou petição pedido o reconhecido da ocorrência da prescrição, a inclusão do processo em pauta de julgamento e o reconhecimento do seu direito à restituição. Posteriormente, foi juntada aos autos cópia de decisão judicial determinando a apreciação do recurso manifestado. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a dedução indevida de despesas médicas. Em sede de preliminar em manifestação protocolada o recorrente alega a ocorrência da prescrição no presente caso. Entretanto, o instituto da prescrição intercorrente argüida pelo recorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, pois as impugnações e recursos na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, III), como ocorre no presente caso em que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa. Ademais, a matéria já foi objeto de Súmula do Conselho de Contribuintes. Trata-se da Súmula n° 11, a seguir reproduzida cuja observância é obrigatória no âmbito do CARF e dispensa maiores considerações: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em razão do acima exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Quanto ao mérito, razão também não assiste ao recorrente. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II ­ das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10936.720710/2015-47 4 bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1ºdo Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10936.720710/2015-47 5 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. O contribuinte apresentou como prova os recibos e as declarações dos profissionais alegando ter efetuado o tratamento e recebido os valores informados, conforme documentos de fls. 10/17 e 64/70. Embora o contribuinte alegue que teria apresentado cópia de um cheque comprovando o desembolso, em que pese o documento de fls. 50, fazer referencia a um título o mesmo não consta dos autos e sua cópia não foi apresentada com a defesa e nem mesmo com o recurso apresentando. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e cada profissional de saúde (prestadores de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. A emissão de recibo/comprovante de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra cada credor especificamente, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados (no caso, o Fisco). Cabe ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, mas agrupados, têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma prova pré-estabelecida, podendo este estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem. O imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. As declarações emitidas pelos prestadores de serviços médicos (fls.13/15/17) não podem ser acolhidas, posto que além de extemporâneas e casuísticas, foram elaboradas com o Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.889 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10936.720710/2015-47 6 fito único de produzir prova neste processo administrativo fiscal e não comprovam o efetivo pagamento dos serviços contratados (transferência de recursos). Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa objeto deste lançamento se encontra perfeitamente embasada. Nesse sentido dispõe a Súmula CARF 180 que: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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