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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11264026 #
Numero do processo: 00000.845615/19-78
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 1979
Ementa: Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência final de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador presumido (art.lº, parágrafo único, do Decreto-lei nº37/66). Assim o "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do tributo são os vigentes à época da importação.
Numero da decisão: 302-24.400
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e.Levy' Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final do manifesto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA
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SEçAo IV c c----- --.li b r i~.~--.., --MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINT 2l! CAMARAR.LC. i ! J ~. Sessão deJ? ..~..El. "l_~Ei_~ .de197~ ACORDÃO N.• ?4,~º(J Recurso n.. 93.283 - Processo nº 0845/61519/78 Recorrente CORY IRMÃOS COM~RCIO E REPRESENTAÇÕES LTOA • Recorrid DRF- SANTOS Falta de mercadoria. Apuração em ato de conferência fi- nal de manifesto. O fato gerador do Imposto de Importa- ção é a entrada da mercadoria estrangeira no pais, mate rializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gera dor presumido (art. lº, parjgrafo ~nico, do Decreto-leI r'Iº37/66). Assim o "dólar fiscal" e aliquotas tarifjrias a serem utilizados nocjlculo do tributo são os vigentffi à época da importação. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os membr~s da 2l! Cêmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ~mdar provimento ao iecurso,' vencidos os Conselheiros Sjlvio Medeiros Costa, que riegou, e.Levy' Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reisda Silv~ que deram provimento parcial, para considerar como data de re ferência para cjlculo do tributo a da conferência final do manifes- to, na forma do relatório e voto que passam ai~tegrar o presente'; i -I I t ! • julgado. 17 88 abpil de 1~~9. =Presidente -Relator ANJOS-Procurador da Faz. Nacional. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes' Conselheiros. JOÃO DA SILVA ARAÚJO, ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS e EDUARDO JORGE PEREIRA JUNIOR. ,, SERViÇO PUBLico FEDERAL -2- 93.283 24.400 Rec. A c • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CAMARA CORY.IRMAOS COM. E REPRESENTAÇ5ES LTDA. DRF- SANTOS . EDUARDO NOGUEIRA DA GAMARELATOR. MF - TERCEIRO RECORRENTE RECORRIDA R E L A T Ó R-lO • Atrav~s de confer~ncia. final de manifesto apuraram-se falta~ e acr~scimos de mercadori~s.tr~ns~ortadas pelo navio "~JGOV", entrado no porto de Santos em 14/06/73. O transportador representado pela CORY IRMAOS (COMÉRCIO E REPRE • SENTAÇÕES ) LTDA., foi notificado .da exig~ncia do Imposto de Impor- taç~o e da multa prevista'n~ artigo 5J, inciso VI, do Decreto~lei I nº 751/66 e art. 106, 11, "d", do Decreto-lei nº 37/66 •. N~o se conformando com o auto de infraç~o a interessada ,impug nau. a exigência na parte referente à bas.e de ~álculo' do tributo, .' Alegou em ~ua defesa qUB o valor C~F da mercadoria. extraviada, ex- presso em moeda estrC\ngeira deveria ser convertido na base do "dó- lar fiscal" em vigor na data da importação conforme adotada ria De- claração de Importação, por ocasião do respectivo despacho aduanei ro. Destaca ainda a recorrente que o Ato Detlaratório nº 800/125 ' da Superintendência Regional da Receita Federal -81 Região, susten • tá a mesma tese ora defendida. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por en- tender .que a Orientação Normativa Interna nº 30/76 que interpreta' o disposto no D8creto 63.431/68, define a data em que se expedir a dos, em decorrência d~ falta de mercadoris manifestada. Dessa decisão ~ecorreu tempestivamente o transportador, alegaTI do que o parágrafo. único do art. 60 do Decreto-lei nº 37/66 define que nos cas.os.õ8õano, avaria ou extravio, após apuração em proce~ so, cabe~á ao responsável 'p~los mesmos o recolhimento do valor dos u .os que em consequencla, delxarem de ser recor lOS, Finalmente, solicita a recorren~e q~e o cálculo do tributo to- me por base os valores da Dec~araçãode Importação. :É o "relatório. " r SERV.IÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 93.283 Ac 24.400 -3- .. v O T O , .proplCla constatação da falta não dependem do"transportador, mas J das condições de trabalho da autoridade fiscal. Confojme determi~a p art. 23 par~grafo ~nico do Decreto- 37/66, "a mercadoria ficar~sujeita aos tributos vigoran- data em q~e a autoridade aduaneira apu~ar a falta ou delana A partir do recebimento da Declaração de Importação pos- sui a autoridade aduaneira os dados suficientes para concluir se ocorreu alguma fa~ta ou acr~scimo de volumes importados. Portan- to, na ocasião da importação a autoridade aduaneira toma conheci mento' das informações referentes à falta ocorri.da. As alternativas referentes à escolha da ocasião para a somente le'i tes • • tiver ccinhecimento". Assim, no caso em julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu no momento em que a autoridade aduaneira tomou conheci-' 'mento das informações referentes à falta, o que equivaly a dizer, por ocasião de efetivada a importação . •Isto posto, dou provimento ao recurso. 8ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.283 Ac .24.400 -4- v O T O V E N C I D O • Na solução do presente litígio, há de se ter em vista a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, verbis: "Parágrafo único. No caso do parágrafo unico do art.lº, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Como se vê, dita disposição legal determina dois momentos dis tintos como data de referência para fixação dos valores fiscais(~ xa de "dóllar" e aiíquotas "ad valorem"): _ o conhecimento de falta; - o da sua apuração, consistindo a primeira hipótese na entrega à repartição fiscal,por qualquer uma das partes interessada (importador,transportador ou entidade portuária) de expediente, ou coisa que o valha, que a co loque a par da ocorrência, inclusive através da sistemática manda da adotar pelo Ato Declaratório nº 0800/125, de 06/06/75 da BªSRPF, desde que posta em prática 8 se trate de processo originário daq~e la ?egião. Esse entendimento fora esposado pela maioria da Câmara no àcórdão nº 24.398/79 (Recurso nº 93.302), assim ementado: "Falta de mercadoria. Caso em que seu conhecimento pelo órgão aduaneiro precedeu à conferência final de manife3 to. Na determinação do valor do Imposto de Importação de ~ vido(taxa de câmbio e alíquotas) toma-se como referên- cia o primeiro momento. Recurso provido por maioria", cu'o voto a uisa de melhores esclarecimentos, a seguir transcre vo: "Em vários outros recursos da natureza como a destes au fisco deve taxa do da __conferênat-ld-aisao -re-spectivo ato ~-Jl,. _ tos, tem-se firmado o entendimento de que o cobrar os tributos determinados com base na --;'--doll-ar--e--alíquotas / cursos,a apuração da falta se efetivou ao mesmo tempo em que a mesma tornou-se conhecida, mediante a ativida de fiscal prevista no parágrafolº do artigo 39, do De creto-lei nº 37/66. Esses momentos se distinguem neste processo porquanto um antepõe-se ao outro numa defasagem que se estende por mais de cinco meses. A Inspetoria foi notificada da fal - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.283 Ac. 24.400.' -5- ta pela importadora, mediante requerimento de 23 de j2 neiro de 1978 (doc.fl.l), deferido no dia 30 seguinte, através de cujo despacho, na conformidade do parágra- fo ~nico do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66,verbis: Parágrafo ~nico. No caso do parág~afo ~ni co do art. lº, a mercadoria ficara sujei- ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO (grifei), o despacho à petição da importad£ caracterizadora da hipótese segu~ falta - prevista na disposição su a fixação da data de referência em de pra transcrita, para questão. Inobstante o conhecimento da falta remontar ao mês se consubstanciou e se formalizou o conhecimento da falta, para só após algum tempo se proceder à apuração, pela conferência final do manifesto respectivo,o que ocorreu em 19 de julho daquele ano, ato esse precedido .de notificação à transportadora para prestar esclareci mentos. Não resta d~vida que ra define a situação da - conhecimento da • janeiro de 1978, a recorrente pediu a menos, porquanto, como visto, solicitou fosse adotada a situação vigente na data da notificação para prestar esclarecimentos. Essa é mais uma razao, .pois, para dar provimento ao recurso." ~ Observa-se, assim, que a maioria da Câmara se orientou no sen tido de que fossem adotados os valores atuais à data do conhecimen to da falta e não os vigentes à época da apuração. Nestes autos, contudo, não consta, s.j.m., tenha a importado- ra tomado as providências firmadas no mencionado Ato Declaratório nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter eito, na oportunidade, a transportadora, e ora recorrente, com ba .s.eem- seus ....reg.Lstros de d.escargas. A_J_alta .foi ._conheci_da no curso a ifesto uando então roce deu- se a sua apuraçao. Confundem-se os dois momentos, ao contrário da espécie examinada no recurso retro citado, em que o fato, repito, fora, levado ao conhecimento da autoridade aduaneira, mediante exp~ di ente próprio do importador e só algum tempo depois formalizou-se a apuração da falta, distinguindo-se, claramente, a ocorrência, em ocasiões diversas, das duas circunstâncias _aludidas na disposição acima transcrita. • Rec.93.283 Ac .24.400 -6- SERVIQO PÚBLICO FEDERAL Discordo, pois, das razoes de decidir da autoridade recorrida que, mesmo invocando o parágrafo único do art. 23, considerou que "o fato gerador, aqui, verifica-se no momento.em que, constituido o crédito, é expedida a intimação (art.26 do Decreto nº 63.431/68), que corresponde a um lançamento", e, em consequ~ncia, cobrou os tributos conforme situação vigente da data da autuação. Do mesmo modo disco~do, também, da pretensão da recorrente de pagar o imPEs to conforme lançamento efetivado com base em taxa de dollar e ali quota atuais à importação. Permito-me apresentar como razao dessa minha discordância o voto proferido no acórdão nº 23.563 (recurso nº 90.516),cujos fun damentos adoto e a seguir transcrevo: • liA questão está em se considerar como ocorrido o fato gerador, no caso de mercadoria alcançada pela disposi- ção do parágrafo único do art. lº do supracitado dipl£, ma legal, conforme situação vigente na data da autua - çao, que é a orientação trazida pela autoridade recor- rida, ou da data da apuração da falta ou, ainda, à ép2 ca da importação ou da entrada do navio, como defendea recorrente. Como se v~, a confer~ncia final do manifesto e o lanç.s mento tributário respectivo referem-se a atos adminis- trativos praticados em ocasiões diversas. Aquele em 21/06/74 e esse, isto é, a constituição do crédito, em 29/06/76 . Viu-se, também, que a autoridade singular, com funda - mento na legislação pertinente, reputou essencial,para o rou ocorrido quando do lançamento ex-officio do crédi- to exigido, de rujo ato, como aduz, foi notificada a au tuada, de conformidade com o artigo 26 do Decreto nº 6-3-;-4"31.1-6-8-,-f orma peIa qual se con f-i9urou, ex 1::er1or i. zo u- se o fato gerador. esse, por anto, o pontDOe controversla que, nao so neste como em. outros processos da mesma espécie, ense- jou recurso a esse Conselho. Estabelecer-se uma divisa para a fixação da data dessa ocorr~ncia, tendo em vis- ta as várias proposições apresentadas, inclusive com assento no Ato Declaratório nº 0800/125/75, da 5RRF 8ª e Norma de Orientação C5T nº 30/76, a fim de situá- la no tempo, é que primeiramente deve ser decidido. Rec.93.283 Ac .24.400 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Querem alguns, atendo-se estritamente aos termos dos ar tigos 19 do C6digoTribut~rio Nacional (CTN) e lº do De creto-lei nº 37/66, que o mesmo oco~re, pura e simples- m~nte, com a entrada da mercadoria no Pais, entrada es sa suscetivel de ser tomada como o primeiro ponto em que a embarcação toca em ~guas territoriais brasileiras, ou o primei to porto de escala; outros entendem deva ser tomada a data do desembaraço da mercadoria ou da impo - taçaoi ainda a da descarga da mercadoria ou a entrada do navio • • • Para todos esses pressupostos, todavia, carece de exati dão, por ocasionar incerteza no estabelecimento de uma data certa. Assim, face ao cunho .subjetivo que tem ca racterizado a interpretação da expressão "entrada no ter rit6rio nacional", inserida nas disposiç5es definidoras do fato gerador do Imposto de Importação, havemos de buscar subsidio no artigo 116, item I, do mencionado c6 digo, verbis: Art. 116 -Salvo disposição de lei em con tr~rio, considera-se ocorrido o fato geradõr e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato,desde o momento que o se verifiquem as circunstân - cias materiais necess~rias a gue p~oduza os efeitos que normalmente lhe sao proprios. I I _ .•••••••••••••••••.•••••••••••• o • • • • • • Deixa antever a norma, dada a clareza do texto, que a proposição inserta nos artigos 19 do CTN e lº do Decre- to-lei nº 37/66, embora pressuponha uma situação sufici ucu- --o Ila.o P-Ernrc Nacional, no Rio de Janeiro, dado no processo nº ..•.• 768/29.431/75 (D.O. 02/10/75) que, considerando os mo mentos diferenciados para a ocorr~ncia do fato gerador do Imposto de Importação, tal como resumbra a disposi- çao supra transcrita, fez ver que: fixação circunstancial, revelando, tamb~m, o cuidado do legislador de estabelecer um momento para se considerar ocorrido e existentes os seus efeitos, que consiste,sal -\:ro-m-e-lhor-j-oi:-zo-,-n-o--mnm-ent-oe 111 qtJ-e-a----f'-is.ca-l--i--r-a-ç'ã-e-a-ptH'B----- elementOs nece-Ss~rios à su-a concretização. Rec.93.283 na regra g~ e qualquer' Ac .24.400 -8- a entrada da mercadoria no territ6rio nacional e, especificamente, em cada parada do nav~o em porto provido por repartição aduaneira, tem re levância para o fato gerador em causa, porém cõ como termo inicial, por não servir de termo fI nal, como momento de sua ..ocorrência, por lhe faltar precisão e por não dar ao Fisco uma da ta previsa e certa. E mais: que a legislação cuidou de estabelecer várias situações para que nasça o momento da obrigação tributária respec tiva, levando-se em conta o regime fiscal ã que está sujeita a mercadoria. Por exemplo, de uma declaração de vontade do importador se se tratar de despacho normal de mercadoria tribu- tada, ou ainda da abertura da mala postal no caso de mercadoria entrada no Pais por via pos tal. Da mesma forma, não haverá fato gerador-' enquanto a mercadoria estiver submetida a um regime aduaneiro especial. Para cada situação dessas, buscamos subsidio ral, mas havemos de interpretá-la, como toda norma, dentro do contexto de que faz parte. Assim requer os casos de faltas de mercadorias apuradas em conferência final de manifesto, para cujo procedimen- to deve-se ter em vista o disposto no artigo 19 e seu P2 rágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66, mas em inteira' consonância com a orientação traçada pelo parágrafo úni- co do artigo 23, desse diploma legal, e o artigo 116,item l, do CTN, observando o disposto no artigo 143, do mencio nado C6digo. Segundo a inteligência desse elenco de dis- posições o fato gerador, no caso, deve-se alinhar na mes ma regra atribuida aos outros regimes, isto é, terá lu gar no instante em que o Fisco verificar as circunstân - cias materiais necessárias à constituição do crédito tri SERViÇO PÚOLlCO FEDERAL • • . ~ .-~ ---- - - _.";'- --~..- - dade, como é a hip6tese destes autos. Diante de todas essas considerações, passando a decidir, vejo que, neste processo, a apuraçao dos fatos e mais e -emen-t;o-s--em-f-t:Jfl~-do.s-q.t:J<:l+s-é-kri.-t-o-o-l-afl-çClmen1:-o-,--nãn ocorreu quando dalã:iirãtura do autodeii'ífraçãü -!iiãssim- - (r'O"casrau~em':':-q"O e-s e ap_U I a~unras-ra-Fhf3 ~~~T~~S-C~:!I'-O_5--=-111"8 ~ --==-- ante a conferênoia final do manifesto, efetuada em 21 de junho de 1974, conforme se vê da representação de __ fls.•_2,_devidamente _protocolizada. - ----- Consequentemente, nenhuma outra data deve prevalecer so bre essa, nem para retroagir à época da importação, con- forme entendiment~ da parte, nem para se ajustar em p£ sição compatível com ~ do auto de infração, lavrado, co .. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec.93.283 Ac .24.400 -9- '.l mo visto, após ter decorrido 2 anos e 8 dias do procedl mento inicial, a nao ser que se constatasse a existên cia de um motivo especial capaz de.assim se admitir. Nenhuma circunstância aponta o processo que impedisse a constituição do crédito ao tempo da apuração da falta. A vista de todo o exposto,' e considerando que, de acor- do com os artigos 143 do CTN e 23, parágrafo único, do Decreto-lei nQ 37/66, o transportador tem obrigação de pagar o Imposto de Importação conforme situação vigora~ te na data do fato gerador, e verificado que este fato, na hipótese sob exame, se concretizou no momento da ap~ ração da falta, nao vejo como assumir os fundamentos da 'decisão nem aceitar as razoes de recurso . A vista de todo o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso voluntário, para que seJam reformuladasas ba'ses de cálculo do imposto, levando-se em conta o dollar e f ' , , ••.•a allquota tarifaria vigentes a epoca da apuraçao da falta, isto á, da data da representação de fls. 2." Diga-se de passagem que esse voto fora, por diversas vezes,con firmado' pela extinta Instância Especial, ao prover recurso hierár- quico, citanto-se entre outros, o pertinente ao acórdão nQ 23.431 (Recurso nQ 92.049). A vista do exposto, e considerando que o caso destes autos se enquadra na situação discorrida no acórdão retro transcrito(Ac. nQ 23.563); uma vez que o conhecimento da falta ocorreu simultaneman- • • Le com a sua apuração, voto por dar provimentote, a fim de que seja considerada como data de •,;1~,,1 n-rln-;' ~; h,,;' n-~-rl~- ,~~n n;'~ -f'; n ~1-~- _. ao recurso, em referência para '.~-c~ • .t._. __ . pax. c < - • I çao de fls • .2. ). Sala das Sessões, em 17 de abril de 1979. _____ -----;!R l' ~JL-'&LL~_./_1 ____________ ----,------~,~~:}PsL~~.Ç~---1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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11271079 #
Numero do processo: 10880.939364/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO O presente processo trata das declarações de compensação (Dcomp) nos 06241.09230.140318.1.3.04-1385 e 02860.59940.220318.1.3.04-6819, transmitidas pela interessada com fundamento em pagamento indevido de CSLL. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 2 A Autoridade Tributária não reconheceu o crédito reclamado pela contribuinte, pois o DARF indicado havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito constituído, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 134771139 (fls. 221): Após a ciência dessa decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando que havia pagado CSLL a maior e que, após retificar a DCTF e a ECF devido a ajustes de variações cambiais ligados a operações financeiras e contratos de empréstimo, constatou que não existia imposto devido no período (DARF recolhido). Sustentou que o não reconhecimento do crédito decorreu apenas da retenção da DCTF retificadora em malha fiscal e afirmou que a decisão administrativa seria nula por falta de motivação adequada, ausência de diligências e desconsideração da documentação apresentada. Defendeu que a legislação permite a retificação da DCTF, que seus documentos comprovam o pagamento indevido e que, até análise definitiva das declarações retificadoras, os débitos compensados permaneceriam extintos por força da compensação declarada. A DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade ensejando a interposição de Recurso Voluntário, havendo esta Turma do CARF dado parcial provimento ao recurso nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. O processo retornou à Receita Federal para reexame, que efetuou novas intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos técnicos. A recorrente respondeu parcialmente, apresentou contratos financeiros, registros de operações no exterior e planilhas de cálculo, mas voltou a solicitar prorrogações de prazo. Como a fiscalização considerou insuficientes as respostas e documentações, especialmente no tocante à comprovação detalhada das variações Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 3 cambiais e à ausência de escrituração contábil completa, reiterou a negativa do direito creditório, levando a nova apresentação de nova Manifestação de Inconformidade da contribuinte, onde insistiu na nulidade da decisão e no reconhecimento do crédito. No Acórdão nº 108-044.610 da 18ª Turma/DRJ08 (fl. 1.230 a 1.253), o julgador de piso afirma que o ônus de comprovar a existência do crédito é sempre do contribuinte, como estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal. Destaca que a prova deve ser apresentada tempestivamente e que documentos não juntados no momento oportuno só podem ser aceitos em situações excepcionais previstas no próprio decreto. O relator observa que a recorrente, apesar de ter sido oportunamente intimada em diversas ocasiões, não forneceu documentação suficiente para demonstrar o pagamento indevido ou a maior da CSLL que embasaria as compensações. Ressalta que, após o acórdão anterior do CARF que devolveu o processo à fiscalização para reapreciação, seria esperado que a empresa estivesse preparada para comprovar a legitimidade do crédito. No entanto, segundo o julgador, as respostas foram insuficientes, confusas, incompletas e, em alguns pontos, contraditórias, além de não terem apresentado a escrituração contábil solicitada, elemento que ele considera indispensável para analisar o impacto das variações cambiais contabilizadas e para verificar a correlação entre os registros contábeis e as exclusões e adições declaradas na apuração do lucro tributável. Esclarece ainda que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram violados, não havendo que se falara em nulidade, pois, antes da manifestação de inconformidade, o contribuinte não se encontra em litígio com a Administração; trata-se, nessa fase, de procedimento fiscal inquisitório, em que não há partes litigantes, mas apenas coleta e verificação de informações. A esse respeito, cita o entendimento da Súmula CARF nº 162, segundo a qual esses princípios somente se aplicam quando se inicia a fase contenciosa. Também ressalta que o princípio da verdade material não permite ao contribuinte se eximir de seu dever legal de provar o crédito que alega possuir, apoiando-se em precedentes do próprio CARF que afirmam que diligências e perícias não podem suprir deficiências probatórias da parte. Com base nessa estrutura normativa e jurisprudencial, o julgador conclui que a fiscalização agiu corretamente ao negar o crédito diante da falta de comprovação suficiente, lembrando ainda que a retificação da DCTF para reduzir tributo somente é admissível, conforme o artigo 147, §1º, do CTN, quando o contribuinte comprova o erro que lhe deu origem, o que não ocorreu. Observa que, mesmo tendo transcorrido mais de dois anos desde a oportunidade aberta pelo CARF para reapresentação das provas, a contribuinte não demonstrou a liquidez e certeza do crédito nem durante o procedimento fiscal nem na própria manifestação de inconformidade. Diante disso, o relator decidiu que não há nulidade no despacho decisório questionado, que o procedimento fiscal foi conduzido adequadamente e que o direito creditório não foi comprovado, mantendo, portanto, a improcedência da manifestação de inconformidade e a não homologação das compensações declaradas. Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 4 Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 1.267 a 1.293), apresentando os seguintes argumentos. A defesa sustenta que a decisão fiscal que não homologou as compensações deve ser anulada porque a fiscalização encerrou prematuramente a fase instrutória, negando prazo suplementar para apresentação de documentos que se referiam a fatos de quase dez anos antes, o que violou a razoabilidade e o princípio da verdade material. Argumenta que, diante do lapso temporal entre os fatos geradores de janeiro de 2015 e a intimação fiscal, era impossível reunir de imediato todos os registros, sendo plenamente justificável a dilação de prazo solicitada. Afirma que, mesmo assim, diversos documentos essenciais foram apresentados, incluindo contratos de financiamento com o BNDES, contratos de emissão de bonds e registros ROF no SISCOMEX, bem como planilhas de recálculo das variações cambiais e da apuração do IRPJ e CSLL, evidenciando o erro na taxa de conversão utilizada originalmente e a consequente existência de crédito de CSLL naquele mês. A recorrente alega que a fiscalização ignorou elementos suficientes que comprovavam a origem do crédito, inclusive a planilha “Apura”, que reconcilia as variações cambiais ativas e passivas, relacionando-as com os contratos apresentados. Sustenta que a DRJ errou ao afirmar que não havia explicação contábil para os valores lançados na ECF retificadora, pois as variações cambiais do LALUR refletem contas extraídas tanto da escrituração contábil quanto de controles extracontábeis, sendo possível à administração tributária verificar essa correspondência por meio dos dados já disponíveis em seus próprios sistemas. Alega que o crédito decorreu de um erro efetivo na taxa de câmbio aplicada às obrigações em moeda estrangeira, que, uma vez corrigido, eliminou a base de cálculo da CSLL e originou o saldo utilizado nas DCOMP. A defesa também critica o acórdão da DRJ por desconsiderar a finalidade do processo administrativo, que é a busca da verdade material. Sustenta que, uma vez que o crédito ainda está em apuração, a produção de provas é admissível durante toda a fase instrutória, citando precedente da Câmara Superior do CARF que reconhece a possibilidade de apresentação de documentos mesmo anos após o recurso voluntário, desde que antes da decisão final. Assim, afirma que tanto a fiscalização quanto a DRJ deixaram de exercer uma atuação colaborativa mínima, deixando de indicar de modo preciso quais documentos faltariam, apesar de disporem de todas as informações para verificar a existência do crédito. Informa que apresentou, em sede de Recurso Voluntário, arquivo em Excel nomeado “Reconciliação VC CBA – fiscalização” (doc. 01), através do qual assevera haver demonstrado os resultados de suas diversas contas contábeis relacionadas com as exportações, tais como 34104060 VC s/Aplicações Financeiras, 34104100 VC S/Emprestimos - ME, 34105180 VC S/ACE Cia Ligada e 44104290 VC Fornecedores Estrangeiros CP, que estão ligadas a outras abas do mesmo arquivo em Excel, que permitem à fiscalização apurar o resultado da variação cambial nas contas contábeis da Recorrente em janeiro/2015. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 5 Em razão disso, a defesa afirma ser devido o reconhecimento da nulidade da decisão fiscal por cerceamento de defesa e violação à verdade material, com retorno dos autos à fiscalização para reabertura da instrução e concessão de prazo adequado para complementação documental. No mérito, requer o reconhecimento da origem do crédito de CSLL de janeiro de 2015, demonstrada mediante contratos, planilhas e dados contábeis reconciliados, com a homologação das compensações efetuadas. Subsidiariamente, pede que os autos retornem à fiscalização em diligência para análise completa dos documentos apresentados e identificação precisa de quaisquer outros que se façam necessários, evitando enriquecimento sem causa da administração e garantindo que somente sejam mantidos lançamentos tributários com respaldo legal efetivo. É o relatório. VOTO Primeiramente temos que consignar que a recorrente defende que o despacho decisório é nulo porque a autoridade fiscal, tendo dúvidas sobre o crédito, não intimou a recorrente para apresentação de documentos comprobatórios nem realizou diligência fiscal. Não assiste razão à recorrente. Vejamos o que dispõe o art. 65 da IN RFB 900/2018, in verbis: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Consoante se depreende do texto normativo transcrito, a autoridade fiscal detinha a faculdade de exigir do contribuinte documentos e informações complementares, bem como de promover diligências fiscais, a fim de formar sua convicção quanto à existência e legitimidade do crédito pleiteado. Assim, não há dever cogente de intimação prévia do contribuinte, tampouco há obrigação à autoridade fiscal de requisitar documentos antes da decisão. Trata-se, ao revés, de previsão meramente discricionária, que consagra a prerrogativa da autoridade fiscal de, no exercício de suas atribuições legais, solicitar elementos necessários à verificação do cumprimento da legislação tributária. No caso concreto, a análise do pedido de restituição ou compensação realizou-se com base nas informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil, muitas Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 6 das quais fornecidas pela própria recorrente, inexistindo, portanto, vício capaz de macular a validade do despacho decisório. Outra alegação infundada da recorrente é a de que o prazo fornecido pela fiscalização/julgador de piso foi insuficiente para apresentação da documentação, tendo em vista o transcurso de tempo entre os fatos e as ações daqueles agentes públicos. Ora, como bem salientado pelo Acórdão recorrido, nos termos do art. 170 do CTN, somente é autorizado aos contribuintes pleitearem o aproveitamento de créditos líquidos e certos, assim, quando da transmissão das DCOMP e da DCTF retificadora a recorrente tinha o dever de possuir e apresentar toda a documentação comprobatória de seu pleito, incluída a escrituração. Ademais, o parágrafo único do art. 195 do CTN determina que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Assim, a alegação de que o transcurso de mais de 10 anos gera dificuldade na apresentação da documentação não se sustenta, visto a obrigação legal acima citada. Temos que ressaltar também que a defluência daquele intervalo temporal se deu, em sua maioria, por culpa da recorrente. Destarte, a não disponibilização imediata da documentação solicitada é ônus atribuído tão somente a recorrente que infringe a norma legal com sua injustificada mora. Por conseguinte, a decisão do julgador de piso foi acertada, visto que até a proferição de sua decisão, apesar de todos os esforços da autoridade fiscal em verificar a regularidade da retificação da DCTF, não havia a recorrente logrado êxito em apresentar a documentação necessária à elucidação das informações constantes das DCOMP e da DCTF retificadora, motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório. Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, a recorrente assevera ter apresentado a comprovação faltante à citada elucidação. Assim, em respeito máximo aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, necessário que se encaminhe os presentes autos à autoridade preparadora para que: i. Analise a documentação/alegações/arquivos digitais (Excell) apresentada em sede de Recurso Voluntário, cotejando-a unicamente com os elementos já acostados aos autos, e elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; ii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.832 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.939364/2018-12 7 Marcelo Antonio Biancardi Fl. 1304DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.915174/2021-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/01/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.536, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915166/2021-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/01/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 4195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.536, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915166/2021-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de a acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 4196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 3 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. O pedido é referente ao suposto crédito decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 17/01/2020, no valor de R$ 30.683.885,48 (DARF Unificado). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 17/01/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD- Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 4197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 4 A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos em base de cálculo superior ao limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo, e contribuições previdenciárias recolhidas em desacordo com o reenquadramento SAT, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.917, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.917, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários no mesmo período sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios Fl. 4198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 5 terem origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. Fl. 4199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 6 A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 4200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 7 insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. A necessidade de retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 4201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 4202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 4203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 4204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 4205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 4206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 4207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e-Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da Fl. 4208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 15 existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 4209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.538 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915174/2021-31 16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 4210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.900549/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2012 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação.
Numero da decisão: 1102-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Estimativas regularmente confessadas e compensadas por DCOMP integram o saldo negativo, ainda que não homologadas, nos termos da Súmula CARF nº 177. Descabida a glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Gabriel Campelo de Carvalho, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.887 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900549/2017-48 2 RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, no valor de R$ 2.572.502,92. O Despacho Decisório n. 119579301 (fls. 04), não homologou a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Além disso, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no(s) PER/DCOMP:34165.97309.080513.1.2.02-9242. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 07/16) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), proferiram o acórdão n. 08-41.052 (fls. 147/153), no qual por maioria de votos, decidiram por julgá-la parcialmente procedente. Em síntese, a DRJ reconheceu o direito creditório apenas em relação às estimativas mensais de IRPJ de julho e agosto de 2011, cujas declarações de compensação foram consideradas tacitamente homologadas, admitindo sua inclusão na formação do saldo negativo do IRPJ de 2012. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 257/277), aduzindo, em síntese: (a) Impossibilidade de redução do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, independentemente do resultado dos Processos nºs 10880.945219/2013- 58 e 10880.945221/2013-27, sob pena de caracterização de dupla exigência, nos termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006. (b) No tocante às DCOMPs nºs 03987.71776.091211.1.7.08-6607 e 28554.01767.301111.1.3.08-4860, após a improcedência das manifestações de inconformidade nos Acórdãos nºs 08-41.057 e 08-41.055, foram interpostos Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.887 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900549/2017-48 3 recursos voluntários, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional e do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, ainda pendentes de julgamento. (c) Diante da inexistência de decisão administrativa definitiva, o Auditor-Fiscal não poderia considerar que as compensações não foram homologadas, devendo reconhecê-las como extintivas do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de ulterior homologação. (d) Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, e do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário, devendo o débito ser considerado extinto para todos os fins, ainda que sujeito à posterior homologação, destacando que a legislação trata de declarações de compensação, e não de meros pedidos. (e) As estimativas compensadas não podem ser glosadas para fins de apuração do saldo negativo, sob pena de se permitir a cobrança reiterada do mesmo crédito ao longo da cadeia de compensações. (f) Menciona a Instrução Normativa nº 900/2008 como fundamento adicional de sua tese. (g) Por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, a Receita Federal do Brasil consolidou o entendimento de que a cobrança das estimativas compensadas e não homologadas deve ocorrer pela via própria da execução fiscal, não podendo implicar a redução do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário, sob pena de dupla cobrança, entendimento reafirmado na Nota Técnica COSIT nº 31/2013. (h) Aponta precedentes do CARF que admitem a suspensão processual, à luz do então art. 265 do CPC/73, atualmente reproduzido no art. 313 do CPC/2015. (i) Conclui pela necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos Processos nºs 10880.945219/2013-58 e 10880.945221/2013-27, a fim de evitar decisões administrativas conflitantes e incompatibilidade prática entre os julgados. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.887 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900549/2017-48 4 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2 MÉRITO No presente caso, observa-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não homologou parte das compensações relativas às estimativas de IRPJ declaradas pela contribuinte, sob o fundamento de que as Declarações de Compensação (DCOMPs) foram objeto de homologação parcial ou indeferimento em distintos processos administrativos, conforme demonstrado na tabela constante do despacho decisório, que a seguir reproduzo: A parcela homologada corresponde a créditos que foram homologados tacitamente. Vejamos: Independente da natureza do direito creditório das compensações não confirmadas no valor total de R$ 4.952.531,77, os débitos compensados através de DCOMP apenas se revestem dos atributos de certeza e liquidez quando implementada a condição de sua ulterior homologação, por disposição expressa do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. As DCOMPs relacionadas na imagem anterior que pretendiam compensar os débitos das estimativas de julho e agosto de 2011 com os créditos nelas demonstrados foram homologadas tacitamente, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta sessão de julgamento de 16 de novembro de 2017, quando esta 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza elaborou os acórdãos abaixo identificados (...) Destarte, reconhecida a homologação tácita das declarações de compensação mencionadas, os débitos confessados estão extintos, de modo que os valores das estimativas de julho e agosto de 2011 devem ser considerados na formação do saldo negativo de IRPJ do exercício 2012. Em relação a parte não homologada, a DRJ expediu a seguinte interpretação: Com relação as DCOMPs que pretendiam compensar os débitos das estimativas de setembro e outubro de 2011 com os créditos então demonstrados, o resultado do processamento na unidade de origem acarretou a não homologação ou homologação parcial do pedido, no exato teor apresentado nos Despachos Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.887 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900549/2017-48 5 Decisório emitidos nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.945219/2013-58 e 10880.945221/2013-27. Contrariamente aos atos decisórios citados, a Manifestante formalizou as defesas cabíveis, embora não haja logrado melhor sorte em ter reconhecido o direito creditório postulado e homologadas as declarações de compensação ao término do julgamento em primeira instância administrativa. (...) Com relação as DCOMPs que pretendiam compensar os débitos das estimativas de setembro e outubro de 2011 com os créditos então demonstrados, o resultado do processamento na unidade de origem acarretou a não homologação ou homologação parcial do pedido, no exato teor apresentado nos Despachos Decisório emitidos nos autos dos Processos Administrativos nº 10880.945219/2013-58 e 10880.945221/2013-27. Contrariamente aos atos decisórios citados, a Manifestante formalizou as defesas cabíveis, embora não haja logrado melhor sorte em ter reconhecido o direito creditório postulado e homologadas as declarações de compensação ao término do julgamento em primeira instância administrativa. Com efeito, entendo que não seja passível de compor o saldo negativo para fins de restituição/compensação a estimativa que ainda não foi liquidada, seja por compensação ou por recolhimento, pois até então não ocorreu o pagamento indevido ou a maior, requisito essencial para a restituição/compensação. Não há que se falar em excedente de pagamento e, por conseguinte, de existência de crédito, se aquele ainda nem ocorreu. Promessa futura de pagamento não autoriza o reconhecimento prévio do direito creditório. Para que o contribuinte possa requerer a restituição ou compensação de um saldo negativo de IRPJ ou da CSLL apurado no período é necessário que os valores que o geraram (o que inclui as parcelas de estimativas), tenham sido pagos ou, se objeto de compensação, esta tenha sido homologada. Todavia, tenho que o entendimento da instância de origem conflita com a jurisprudência pacificada deste Conselho, sintetizada na Súmula CARF nº 177, que dispõe: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A referida súmula foi editada justamente para evitar glosas automáticas fundadas exclusivamente na ausência de homologação da DCOMP, circunstância que, por si só, não desnatura a legitimidade do crédito declarado e compensado, mormente quando se trata de valores de estimativas regularmente confessados nas apurações mensais do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a ausência de homologação da compensação não constitui elemento idôneo, por si só, para afastar a presunção de veracidade e liquidez do crédito oriundo de estimativas declaradas pelo próprio contribuinte. Tal entendimento foi reiteradamente Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.887 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.900549/2017-48 6 acolhido por este Conselho, inclusive em hipóteses análogas envolvendo a glosa de compensações não homologadas. Dessa forma, à luz da diretriz firmada pela Súmula CARF nº 177, impõe-se o reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas com base nas estimativas regularmente declaradas e confessadas pela contribuinte, afastando-se a glosa promovida pela autoridade fiscal, fundada exclusivamente na ausência de homologação formal das DCOMPs. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a integralidade do crédito compensado pela DCOMP mencionada, afastando a glosa impugnada. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 dispositivo

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Numero do processo: 15586.721076/2012-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PAF. NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente a documentação bancária em atendimento aos termos de intimação fiscal recebidos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação da natureza dos créditos bancários, por documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DA AUATUAÇÃO. VÍCIO FORMAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A Receita Federal, por meio de seus agentes fiscais, pode solicitar diretamente às instituições financeiras extratos bancários independentemente de autorização judicial, sem que isso caracterize quebra do sigilo bancário, ao teor da LC nº 105/2001. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente a documentação bancária em atendimento aos termos de intimação fiscal recebidos, não há que se falar em quebra do sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. FAMILIARES. AMIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação da natureza dos créditos bancários, por documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do livro-caixa, contendo as receitas, as despesas de custeio, investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação quanto restar comprovado que o contribuinte obteve rendimentos tributáveis decorrentes da exploração de atividade rural e não os submeteu à tributação, em estrita conformidade com a legislação de regência. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SÚMULA CARF Nº 163. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva (substituto integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 661/671): O auto de infração de fls. 604/613 exige do sujeito passivo, já qualificado no presente processo, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 635.049.07, assim discriminado: R$ 303.473,70 de imposto, R$ 227.605,28 de multa proporcional (passível de redução) e R$ 103.970,09 de juros de mora (calculados até novembro/2012). Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, apuraram-se as seguintes infrações: 1 - à fl. 605, a omissão de rendimentos da atividade rural, na monta de R$ 112.976,86, no decorrer do ano-calendário 2008, o que gerou o valor tributável a ser levado ao ajuste anual de R$ 22.595,37 (=R$ 112.976,86 x 0,2 arbitramento); 2 - às fls. 605/606, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, no total de R$ 1.080.945,34, correspondente ao somatório dos importes observados em 2008. O "Termo de Encerramento da Ação Fiscal", às fls. 589/603, minudencia os passos adotados pela Fiscalização, os desdobramentos das pesquisas e diligências desenvolvidas. Do estudo realizado, destaca-se, em síntese, a preocupação da autoridade lançadora acerca de considerar à medida das comprovações ocorridas as omissões de rendimentos Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 4 verificadas como advindas da atividade rural, tributando, por outro lado, as que assim não se caracterizaram na forma prevista no art. 42 da Lei n. 9.430/1996. O autuado ofereceu a impugnação de fls. 617/631, contendo, em resumo, as aduções adiante, separadas pelos tópicos destacados na peça de defesa. "Ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda" (fls. 619/626) A autoridade fiscal tentou caracterizar a infração com o entendimento de que todos os depósitos bancários consistiriam em renda, o que encerra equívoco porquanto a hipótese do fato gerador do IRPF da presença da disponibilidade econômica ou jurídica nos moldes do art. 43 do CTN não se afigurou. Nesse sentido, o entendimento administrativo, a doutrina e a jurisprudência, são pacíficos em não acolher a tributação nos moldes levados a efeito pela Fiscalização. Os procedimentos calcados na tributação pura e simples de valores presentes em extratos bancários não são admissíveis, conforme manifesto na Súmula n. 182 do extinto TFR. De igual sorte, o próprio Poder Executivo promulgou o Decreto-lei n. 2.471/1988, que em seu art. 9º prevê o cancelamento e arquivamento desses procedimentos administrativos. Em relação aos dispositivos constantes do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, importa salientar que em se tratando de pessoas físicas, essas estão dispensadas de escrituração contábil, o que, por si, torna-se um complicador para o contribuinte que fica à mercê da instituição financeira depositária. Para que o depósito bancário se transforme em renda tributável é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, com prova do nexo de casualidade entre o depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos. E, por fim, no tocante ao tópico, revela que o auto de infração encontra-se eivado de ilegalidade e de inconstitucionalidade. "Da atividade rural do impugnante" (fls. 626/627) Aduziu o sujeito passivo que a movimentação financeira observada em suas contas tem por origem a atividade rural, "tanto assim o é que em relação a seu cônjuge, o ilustre agente fiscal reconheceu que toda a movimentação era derivada da atividade rural". Dessa forma, se há valores a serem tributados deve se adotar a forma prevista para a espécie. "Dos empréstimos tomados junto à sra. Adriana Durão e ao sr. Jair Perini - comprovação mediante cópia das TEDs - reconhecimento em homenagem ao princípio da verdade material" (fls. 627/628) Por meio de transferências eletrônicas, comprovadas nos autos, restaram demonstrados os empréstimos realizados pelos mencionados contribuintes, no total de R$ 500.000,00, sendo que tais operações não constaram das respectivas declarações de ajuste anual em face dos adimplementos dentro do mesmo ano-calendário. Destarte, em homenagem ao princípio da verdade material, tal importe deve ser excluído do lançamento. "Da circulação/recirculação de valores entre as contas correntes do recorrente" (fl. 628) Na forma dos extratos enviados ao Fisco está evidenciado que os valores transitaram entre as contas correntes do autuado, ou seja, não houve entrada de novos recursos, mas, sim, a circulação de importes já existentes nas contas. Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 5 "Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do impugnante" (fls. 628/629) O início do procedimento fiscal deu-se com a quebra do "sigilo fiscal" (sic) do impugnante. Na ocasião do RE n. 389.808-PR, o STF declarou a inconstitucionalidade da aludida quebra, sem autorização judicial. Na espécie, a decisão da excelsa Corte provoca repercussão no presente processo, uma vez que o Fisco se valeu de mero MPF para sua ação. "Da produção de prova pericial" (fls. 629/630) Tem-se por incontroversa a necessidade de produção de prova pericial, no propósito de se verificar a exatidão das informações contidas na planilha fiscal que acompanha o auto de infração. Aduz o impugnante que a motivação para a perícia também se ampara no fato de que em razão da "recente greve dos bancários", ele não teve acesso a diversos documentos solicitados junto aos bancos, sem o devido atendimento. Solicita o contribuinte, então, que haja a designação de perito, conforme por ele identificado, para que responda os quesitos formulados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. MÚTUO. Com a edição da Lei nº 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso em concreto, não assiste razão ao impugnante em pretender a tributação da totalidade dos valores tidos por omitidos como se advindos da atividade rural, seja porque inexistente prova nesse sentido, seja pelo fato de o interessado desenvolver outras atividades. Também não há como considerar a existência de mútuos, uma vez que o interessado, entre outras questões, não provou os supostos adimplementos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Os valores identificados como originados da atividade rural assim foram tributados, para os quais o contribuinte não teceu reclamos específicos, o que apenas ratifica o trabalho da Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos, o que afasta a discussão sobre a aduzida quebra de sigilo bancário. PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. A perícia requerida, em face dos quesitos formulados, apenas refletiria itens que já deveriam estar demonstrados, se fosse o caso, pelo impugnante, sendo, pois, prescindível. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 6 Cientificado da decisão, em 02/04/2018 (fls. 678 e 697), o contribuinte, em 02/05/2018, interpôs recurso voluntário (fls. 681/696), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: 1 – DA TEMPESTIVIDADE; 2 – DO BREVE RELATO DOS FATOS; 3 – DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA: 3.1 – Da predominância das receitas do recorrente advinda da sua atividade rural; 3.2 - Dos empréstimos tomados junto à Sra. Adriana Durão (irmã do recorrente) e ao Dr. Jair Perini (médico e amigo de longa data) - Comprovação mediante cópia das TED´s - Reconhecimento em homenagem ao princípio da verdade material; 3.3 - Da ilegalidade de presumir-se depósito bancário como renda; 3.4 - Da circulação/recirculação de valores entre as contas correntes do recorrente; 3.5 - Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do recorrente; 3.6 - Do cerceamento de defesa na negativa da produção da prova pericial. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa e judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa; ultrapassada a preliminar suscitada, seja reformada a decisão recorrida, para declarar a insubsistência do lançamento, diante das ilegalidades apontadas; caso assim não entenda, seja retificado o lançamento, com a exclusão dos valores dos depósitos cuja origem foi comprovada, bem como seja determinada a apuração do imposto devido consoante a base de cálculo e alíquota aplicável aos produtores rurais, cuja atividade é a predominante do Recorrente. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 697. Em 03/10/2018, peticiona requerendo a juntada de novos documentos (fls. 702/705). É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Das omissões de rendimentos apuradas: Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 7 O litígio recai sobre as omissões de rendimentos da atividade rural com arbitramento do resultado (R$ 112.976,86) e a caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (R$ 1.080.945,34), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no ano-calendário de 2008, importando na apuração do imposto suplementar de R$ 303.473,70, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento das infrações apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados contidos no voto condutor da decisão recorrida (fl. 661/671), atendo-se às informações contidas no termo de encerramento da ação fiscal e no auto de infração lavrados (fls. 589/613), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência das omissões de rendimentos apuradas, quando exigidas e não demonstradas, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado, em relação às ponderações preliminares e meritórias suscitadas – cujas alegações, ora novamente repisadas, já foram detidamente apreciadas pela DRJ/JFA – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 664/671), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Omissão de Rendimentos - Depósitos Bancários No tocante à infração combatida, consistente na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, vale, para efeito de ilustração, delineá-la tomando-se como ponto inicial a Lei nº 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual abaixo se transcreve o seu art. 6º, mencionando-se que essa teria revogado dispositivo até então vigente, que proibia a ação fiscal embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária dos contribuintes, a saber: Lei nº 8.021, de 1990: “Art. 6º O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 8 § 3º Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. 1Entende-se que o contribuinte quis se referir à quebra do sigilo bancário. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte”. Pelas regras, à época, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. (...) Todavia, a exigência ora litigada está sedimentada em legislação superveniente, que autoriza expressamente a presunção legal invocada pelo Fisco, como se verificará a seguir. A partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei nº 8.021/1990, estabelecido, agora, pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A seguir se transcreve os artigos 42 e 88, inc. XVIII, do último diploma legal citado que, conforme art. 150, inc. III, da Constituição Federal c/c o art. 105 do Código Tributário Nacional, aplicar-se-ia, em seus aspectos materiais, aos fatos geradores futuros ou pendentes ocorridos a partir de 1/1/1997, ou seja: Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... Art. 88. Revogam-se: ... XVIII - o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990”. Dessa forma, o legislador, a partir da referida data, não estabeleceu uma nova hipótese de incidência do imposto de renda, não equiparou, ao arrepio do CTN e da CR/88, depósitos bancários incomprovados à renda. Simplesmente, agora sim, institui um outro tipo de norma legal: aquela que prevê um novo tipo de presunção legal de omissão de rendimentos, definindo, ao mesmo tempo, as normas balizadoras do “como” se determinará o valor omitido. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 9 Ou ainda, pode-se dizer ter a aludida Lei nº 9.430/1996 estabelecido que não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Assim, o legislador substituiu uma presunção por outra, as duas relativas ao lançamento do rendimento omitido com base nos depósitos bancários, porém diversas nas condições para sua aplicação. A da Lei 8.021/1990 condicionava-se a falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza e que fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte. Já a presunção da Lei 9.430/1996 está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do fiscalizado, em instituições financeiras. Ao impugnante cabe, portanto, refutar a presunção contida no referido diploma, pois a previsão legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem de seus créditos bancários. Trata-se, afinal, de presunções relativas, passíveis de prova em contrário. (...) (...) Ressalte-se, ainda, que a legislação relativa à presunção sob exame, não exige do autuante, em momento algum, o levantamento de dispêndios realizados pelo autuado no período fiscalizado ou o dimensionamento da renda consumida. Também, não condiciona sua utilização, pela autoridade tributária, somente aos casos em que haja ocorrência de incremento do patrimônio do interessado ou de sinais exteriores de riqueza. Exige, apenas, que o contribuinte seja intimado a comprovar a origem dos depósitos ou aplicações mantidas em seu nome em instituições financeiras, como, aliás, foi efetuado ao longo da ação fiscal ora questionada. Em suma, não há que se estabelecer nexo entre os depósitos verificados e renda consumida pelo contribuinte, porquanto não se trata de confronto entre recursos e aplicações, ou de receitas e despesas, apenas a fiel observância à legislação presente. (...) O impugnante faz referência à Súmula nº 182 do extinto TFR, mas quanto a esta resta firmar que o lançamento tem por fundamento legal, reitere-se, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Significa, portanto, que existe, sim, fundamento legal para o lançamento embasado em depósitos bancários cuja origem não restar comprovada. Assim sendo, é fora de propósito pretender equiparar este lançamento àqueles que motivaram a citada Súmula, que são os mesmos existentes ao tempo da edição do Decreto-lei nº 2.471, de 1988. Torna-se, então, excrescente a citação de jurisprudência e doutrina formadas com base em legislação cabalmente modificada pela Lei nº 9.430, de 1996. São realidades estanques que não se confundem. A falta de exigência de escrituração contábil para as pessoas físicas não as exime de esclarecer sobre as movimentações existentes em contas correntes e de aplicações financeiras, sobretudo, conforme o caso do autuado, pela magnitude dos depósitos nelas realizados. Também não ilide o lançamento a adução acerca de greve de bancários, porquanto, além de carente de qualquer prova confirmatória sobre isso nos autos, não demonstrou o contribuinte em que esse fato atrapalharia à sua defesa, uma vez que o Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 10 início da ação fiscal se deu em 21/02/2011 (fls. 16/18), culminando com o lançamento em 23/11/2012 (AR de fl. 614), ou seja, cerca de um ano e nove meses tratando do assunto, com base nos extratos bancários do mesmo período (janeiro a dezembro/2008). Destarte, não vislumbra este relator nem o contribuinte assim demonstrou qualquer vício de ilegalidade no lançamento em discussão. Atividade Rural O fato de o contribuinte declarar as receitas de atividade rural em meação (50% para cada) com o seu cônjuge não significa dizer que ele não possua outras fontes de rendimentos. A própria DAA/2009 (fl. 4) identifica como ocupação principal do autuado a de "Médico" e qualquer busca que se promova na "internet" permite observar, além dessa, outras atividades, tais como a de empresário, político e, claro, também a de produtor rural. A Fiscalização, à fl. 600, destacou esse viés multifacetado do contribuinte, daí não poder considerar sem as devidas comprovações que os depósitos que permaneceram sem a devida identificação de origem correspondessem a oriundos da atividade rural: Ademais, como bem frisou a autoridade lançadora "Todo crédito que de alguma forma foi comprovado ser decorrente da atividade rural assim foi reputado", o que simboliza a busca de uma tributação mais benéfica ao contribuinte, quando assim se pôde identificar. Registre-se que se deu a apuração da omissão de rendimentos da atividade rural no valor de R$ 112.976,86, ou o tributável de R$ 22.595,37, após o arbitramento de 20%, respeitando-se a forma de apuração indicada na DAA do contribuinte, contudo este não apresentou contradita específica em relação à matéria, razão pela qual se mantém a aludida infração. Empréstimos Em relação aos aduzidos empréstimos tomados de Adriana Durão (R$ 300.000,00) e de Jair Perini (R$ 200.000,00), a celeuma não consiste no ingresso dos valores na movimentação bancária do contribuinte, mas, sim, a que propósito. A alegação de que não ocorreram tais registros tanto na declaração de rendimentos do autuado quanto na daqueles em face do pagamento ter ocorrido no mesmo ano-calendário não supre a ausência de prova de que tais valores retornaram aos supostos mutuantes, sem se olvidar que não haveria disponibilidade de Jair Perini em promover tal mútuo. Esses fatos, entre outros, encontram-se narrados pela autuante à fl. 647: A mera alegação de que adimpliu tais mútuos resta inócua, pois órfã de qualquer prova. Essa ausência provoca o convencimento da inexistência desses empréstimos, porquanto a Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 11 importância, no total de R$ 500.000,00, é assaz robusta para não deixar rastro no aduzido caminho de volta. Ao suscitar o princípio da verdade material, o contribuinte apenas ratifica o que a autoridade autuante observou, salientando-se que nada em contrário trouxe para alicerce de sua impugnação. Valores que transitaram nas contas mantidas pelo contribuinte A Fiscalização de maneira equilibrada, atenta à legislação e com acuro, trabalhou os valores de depósitos e outros ingressos nas contas bancárias mantidas pelo sujeito passivo de maneira a excluir toda e qualquer transferência entre contas da mesma titularidade ou mesmo da de seu cônjuge, bem como outras situações destacadas à fl. 591, conforme trecho adiante transcrito: Por seu turno, o sujeito passivo não citou um exemplo sequer que pudesse levar à consideração de que algum erro ou equívoco macularia, mesmo que de maneira ínfima, o trabalho fiscal. Sigilo bancário (...) Não se observa, a propósito, declaração inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que tratam da matéria em exame, ao contrário do arguido pelo interessado. Noutro vértice, tem-se que a Fiscalização adotou os procedimentos à época previstos para a ação intentada, tanto pelo MPF dirigido ao contribuinte quanto por RMF destinada a instituições financeiras. Da perícia (...) Todas as questões propugnadas já mereceram discussão à medida do que os autos contêm: 1 - não há de se questionar a destinação dos valores, mas a origem daqueles que ingressaram nas contas observadas; 2 - a "recirculação" consistiu em objeto de análise pela Fiscalização, sendo que o contribuinte nada demonstrou para ilidir o trabalho realizado; 3 - a presunção de omissão de rendimentos é legal na forma disposta no art. 42 Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 12 da Lei n. 9.430/1996; 4 - não há possibilidade, salvo aqueles assim considerados pela Fiscalização, de se afirmar que os depósitos não justificados sejam da atividade rural. Em assim sendo, os quesitos arrolados não consubstanciam a necessidade de exame pericial, por abordarem temas analisados em razão dos elementos observados nos autos ou porque as respostas que deles se depreendem se constituiriam em objeto de prova em sede da própria defesa. Não se vislumbra o porquê realizar perícia, uma vez que, se fosse o caso, o ônus de providenciar as provas em contrário do descrito pela Fiscalização, ratificadas no presente voto, estaria afeto ao impugnante. Destarte, por prescindível, há de se indeferir o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n. 70.235/1972. De fato, vale registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, encontrando-se o auto de infração devidamente formalizado. Ademais, o lançamento está corretamente motivado e a base legal enquadrada, contendo a descrição da infração, motivada pelas omissões de rendimentos e dos dispositivos legais que deram suporte as penalidades aplicadas e do valor devido, conforme se abstrai do auto de infração (fls. 604/613), de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício ao contraditório, sendo concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Logo, do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo o suposto vício de fundamentação, por enquadramento incorreto da autuação, como aventado na peça recursal, ou mesmo eventual cerceamento de defesa que, diga-se passagem, foi exercida a tempo e modo. Quanto ao sigilo bancário, onde se pretende ver nulificada a autuação, nada a prover, uma vez que não houve requisição de informações financeiras expedidas nos autos, tendo a atividade fiscal sido realizada com base dos documentos bancários apresentados pelo próprio contribuinte. Não obstante, e a ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que tal matéria foi pacificada no STF com o julgamento do RE nº 601.314/SP, recebido na sistemática da repercussão geral – cuja observância é obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF – onde restou decidido ser legítima a prestação de informações bancárias com base na LC nº 105/2001, tratando-se de transferência do dever de sigilo da instituição financeira para o Fisco, que poderá ser realizada sem prévia ordem judicial, restando fixada a seguinte tese: “TEMA 225: Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. II – A lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.” Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 13 Com efeito, mesmo que o Recorrente não tivesse apresentado os extratos e informes bancários, inexistiria óbice ao Fisco, no exercício de sua missão institucional, solicitar e obter tais informações diretamente às instituições financeiras, cuja transferência de dados norteada pela LC nº 105/2001, não caracteriza eventual quebra de sigilo. Quanto ao mérito, no que concerne à omissão de rendimentos da atividade rural, razão não lhe assiste, porquanto tal omissão corresponde exatamente a diferença apurada após a exclusão dos valores considerados de origem comprovada, mesmo que de forma globalizada, somados aos créditos bancários constatados mediante nota fiscal emitida e/ou empresa depositante regularmente identificados e reconhecidos como provenientes da atividade rural. Ademais, indene de dúvida que dos valores lançados foram efetivamente subtraídas a receita registrada na DAA, conforme demonstrado no relatório fiscal e ratificado pela decisão recorrida, sendo certo que o lançamento ficou limitado a 20% da receita bruta do exercício, com a tributação do valor apurado na proporção de 50%, em face da opção pela declaração de cada cônjuge. Destarte, constatada a omissão de rendimentos tributáveis decorrentes da atividade rural, aliado à mingua de suporte probatório hábil demonstrando a incorreção da autuação, com especial destaque para a comprovação da origem dos depósitos realizados nas contas bancárias – sendo certo, diga-se de passagem, que “todo crédito que de alguma forma foi comprovado ser decorrente da atividade rural assim foi reputado”, conforme registrado no termo fiscal (fls. 600) – correta a autuação, razão pela qual mantenho o crédito tributário no particular. No que tange aos depósitos bancários de origem não comprovada propriamente ditos, melhor sorte também não lhe reserva. Assim, restando apurada a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem a comprovação da origem individualizada dos valores autuados, por documentação hábil, capaz de demonstrar a proveniência dos depósitos e créditos realizados nas contas bancárias mantidas junto às instituições financeiras – tendo em mente que, o que se tributa não são os depósitos propriamente ditos, mas sim a omissão de rendimentos por eles representados, sobre os quais não houve a comprovação da origem, cujo indício autoriza a presunção de obtenção de renda, bem como em relação aos empréstimos de mútuo, tais operações não restaram comprovadas de forma a motivar suas respectivas exclusões da apuração do imposto devido, conforme bem descrito no termo da ação fiscal (fls. 589/603) – urge a manutenção da exigência, com base nos arts. 42 da Lei nº 9.430/96 e 849 do RIR/99. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, tal matéria já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da Súmula nº 26: Súmula nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 14 No que se refere às supostas inconstitucionalidades aventadas, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, matéria também já pacificada ao teor da Súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Em relação ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de prova pericial pleiteada, não vislumbro a sua eventual necessidade, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação às matérias autuadas. Ademais no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito, o que se torna despiciendo no presente feito, cuja matéria, aliás, neste mesmo sentido, já se encontra assentada neste CARF: Súmula nº 163: Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. Fl. 719DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.177 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721076/2012-58 15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 720DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270877 #
Numero do processo: 10830.905074/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.121, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.909 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905074/2013-48 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.993476/2022-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2021 a 31/07/2021 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 2101-003.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.580, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993474/2022-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO A DESTEMPO DA DCTFWEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 164. Não se acolhe, como elemento passível de validar o direito creditório invocado, a DCTFWeb retificada e transmitida após a ciência do Despacho Decisório, quando ausente qualquer demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado. Aplicação da Súmula CARF nº 164. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA APLICÁVEL. É aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.580, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.993474/2022-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 3 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) a necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; (ii) sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; (iii) a retificação da DCTFWeb após a apresentação do pedido de compensação, sem a demonstração, ainda que indiciária, pelo contribuinte, no que diz respeito à natureza e origem do direito creditório invocado, não é suficiente para a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº. 164; (iv) é aplicável aos créditos glosados a multa de mora de 20%, descabendo falar-se em sua alteração para multa regulamentar inerente ao descumprimento de obrigação acessória. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da nulidade do lançamento tendo em vista que foram promovidas as retificações do eSocial e da DCTFWeb, ainda que posteriormente à apresentação dos pedidos de compensação. Alega que o seu direito creditório está suportado tanto pelas suas obrigações fiscais, quanto pelos demais documentos hábeis e idôneos acostados na Manifestação de Inconformidade, que corroboram os valores creditórios indicados em seus documentos fiscais, inclusive com as retificadores promovidas. Reitera o pedido para que seja apenas aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. 2. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 4 O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente. Ademais, alega que teria promovido a retificação de suas DCTFWebs, para que as informações ficassem de acordo com as compensações realizadas, e mesmo que estas tenham sido promovidas após a apresentação das compensações, deveria ser reconhecido o seu direito ao crédito. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, pois são elas que demonstram a liquidez e certeza dos créditos. Explica que, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social e na DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior indicados para compensação, teria ocorrido um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. Explica que o procedimento correto a ser seguido para o regular processamento da compensação, pelo contribuinte, é o seguinte: 1º) apuração dos tributos via e-Social; 2º) transmissão da DCTFWeb; 3º) verificado o erro, retificação dos dados e informações no e-Social; 4º) transmissão da DCTFWeb retificadora; e, 5º) transmissão da declaração de compensação. Se o contribuinte não segue tal procedimento de retificação prévia das declarações providas com força de confissão de dívida, é impossível que qualquer servidor público da RFB reconheça o direito creditório do contribuinte, pois os sistemas não permitem este procedimento, porque funcionam por uma lógica de batimento. Concordo com a decisão de piso. Uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 5 retificação prévia das informações da DCTFWeb. Assim como explicou a decisão de piso: Não tendo havido a retificação das informações prestadas via e-Social, o recolhimento feito pelo contribuinte encontra-se alocado integralmente em relação aos tributos apurados e confessados como devido, de forma a não ensejar qualquer valor creditório a ser reconhecido, e, ipso facto, tornando desnecessário qualquer questionamento quanto à sua natureza ou origem, porque, de fato e de direito, ele não surgiu! Todavia, caso houvesse sido feita a retificação do e-Social e da DCTFWeb previamente, em novo batimento, certamente estaria visível que o recolhimento ordinariamente feito estaria a maior que o valor declarado. A partir desta constatação, o contribuinte seria intimado a demonstrar o erro de apuração originário, e seriam analisados tanto a origem como a natureza e liquidez do direito. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. A necessidade de retificação das informações fiscais para que elas reflitam as informações indicadas no pedido de compensação, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 6 exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN1, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 7 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 8 § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Portanto, com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 9 poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas (batimento). Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação deve ser observada pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 2 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 11 Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.3 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. 3 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 12 Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.6 De acordo com as regras para a compensação das contribuições previdenciárias, cumpre destacar que o e-Social, quando transmitido sem ressalvas, representa o efetivo cumprimento da obrigação acessória de apresentação das folhas de pagamento, servindo de base para a apuração das contribuições sociais previdenciárias devidas. Em outros termos, a escrituração digital encaminhada à Receita Federal do Brasil, na qual o próprio contribuinte define a classificação das rubricas de sua folha de pagamento em relação às hipóteses de incidência previdenciária, é o instrumento por meio do qual são calculadas as contribuições devidas e, consequentemente, reconhecida a legitimidade dos débitos declarados na DCTFWeb. É com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte que é gerada sua guia de pagamentos. Assim, constatada qualquer inconsistência ou erro na escrituração transmitida via e-Social, torna-se necessária sua retificação, a fim de comunicar ao Fisco as informações corretas da folha de pagamento e, quando cabível, apresentar justificativas e documentos comprobatórios que assegurem a veracidade e precisão das alterações realizadas. Ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de excesso de formalismo, ou de ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que as retificações deveriam ter sido previamente realizadas para que fosse possível o correto batimento. Dessa forma, concordo com a decisão de piso que negou provimento à Manifestação de Inconformidade e confirmou o Despacho Decisório que indeferiu a compensação diante da falta de retificação prévia da DCTFWeb. 3. Da Súmula CARF nº. 164 e da liquidez e certeza dos créditos A recorrente alega que a decisão de piso teria ofendido o art. 146 do CTN e alterado o critério jurídico da análise realizada pelo Despacho Decisório, tendo em vista que considerou que não há nos autos sequer uma informação atinente à natureza e origem do direito de crédito alegado, isto é, o contribuinte alega e comprova ter feito a retificação a destempo, mas não demonstra em que consistiu esta retificação, qual o fato motivador, 6 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 13 qual o erro por ele perpetrado na apuração original, qual o porquê do seu direito creditório. De fato, não há nos autos nenhuma informação sobre o que teria causado o suposto erro que levou ao recolhimento a maior e consequentemente teria dado origem aos créditos indicados para compensação pela recorrente. Não foi juntado nenhum documento, a Manifestação de Inconformidade apenas informa que a retificação foi realizada. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório, mas apresenta no processo administrativo comprovação de que o crédito seria líquido e certo, embasando documentalmente o seu direito ao crédito. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3427 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. 7 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 14 No presente caso, a Súmula CARF nº. 164 foi devidamente aplicada pela decisão de piso, pois apesar de a retificação ter sido promovida após a compensação, não foi apresentado qualquer indício de liquidez e certeza do crédito. A jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte em caso de indicação de pedidos de compensação. Vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro Leonam Rocha no Acórdão nº. 2004-000.176: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação prévia da DCTFWeb não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos e tal comprovação não foi feita nos autos. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 15 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado previamente suas declarações, e sequer apresentado nos autos a origem do suposto erro que teria dado origem aos créditos indicados para compensação, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. 4. Da multa de mora aplicada à glosa de compensação A recorrente reitera o pedido para que seja homologada a compensação realizada, e aplicada apenas multa regulamentar aplicável à entrega com atraso da DCTFWeb (artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021), tendo em vista que promoveu a retificação da DCTFWeb e teria agido com boa fé durante todo o processo. Não assiste razão à recorrente. O presente processo discute a compensação realizada pela recorrente, promovida sem a comprovação da liquidez e certeza dos créditos em razão da não retificação prévia das informações em DCTFWeb e sem a comprovação nos autos, de que efetivamente teria direito aos créditos (comprovação da origem e natureza do direito creditório invocado em compensação). Foi em razão destes fatos que ocorreu a glosa de compensação. A discussão não é de descumprimento de obrigação acessória. Portanto, deverá ser mantida a penalidade aplicada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.581 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.993476/2022-97 16 Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11270922 #
Numero do processo: 10830.905805/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.136, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.924 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905805/2013-55 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.901832/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.111 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901832/2013-59 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 215DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.721104/2011-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO MPF NÃO GERAM NULIDADE NO LANÇAMENTO. SÚMULA 171 CARF. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DESPESAS DECLARADAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, cabendo ao contribuinte o ônus da prova.
Numero da decisão: 2002-009.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas, indeferir o pedido de expedição de ofícios e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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SÚMULA 171 CARF. Eventual irregularidade na prorrogação do MPF não implica em nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, que se inicia com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização, procedimento inquisitório que não se admite o contraditório. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DESPESAS DECLARADAS. ÔNUS DA PROVA. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 2 Todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, cabendo ao contribuinte o ônus da prova. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas, indeferir o pedido de expedição de ofícios e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Heitor de Souza Lima Junior (substituto[a] integral), Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Costa Loureiro Solar, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, conforme auto de infração de fls. 1924/1986. Foi lançado o imposto no valor de R$ 205.710,48, acrescido de juros de mora de R$ 47.160,04 (calculados até 31/10/2011) e de multa de ofício proporcional no valor de R$ 184.126,44, resultando no montante de R$ 436.996,96. Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 3 Os enquadramentos legais são informados às fls. 1937, 1950, 1962, 1976, 1983 e 1984. A descrição dos fatos consta no corpo do próprio auto de infração, no qual foram apuradas as seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Delta Construções S/A, CNPJ n° 10.788.628/0001-57, no ano-calendário 2009. 2) Acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. 3) Dedução indevida na base de cálculo, nos anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009. 4) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 2008 e 2009. Cientificado do lançamento em 02/12/2011 (fl. 1987), o contribuinte apresentou, em 02/01/2012, a impugnação de fls. 1990/2009, acompanhada dos documentos de fls. 2010/2020. A 15ª Turma da DRJ/SPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente, sem preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DESPESAS DECLARADAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, cabendo ao contribuinte o ônus da prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2017, o sujeito passivo interpôs, em 28/09/2017, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) O Lançamento é nulo pelo fato de o MPF não ter preenchido os requisitos legais; 2) Houve cerceamento do seu direito de defesa em razão de falta de sua intimação sobre planilha elaborada antes do lançamento; 3) Caso as nulidades não sejam acolhidas que deveriam ser expedidos ofícios à Clínica Pediátrica e à CEF; 4) Ano calendário 2007 - A autoridade fiscalizadora não considerou a entrada do valor de R$ 9.165,21 proveniente do empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil S.A, através da Cédula de Crédito Bancário n° 346.800.893. 5) Ano calendário 2007 - A autoridade fiscalizadora não considerou o valor de R$ 49.000,00 referente ao financiamento realizado junto a Aymore Financiamento, através do contrato n° 20011579459; 6) Ano calendário 2007 - Outro ponto que merece analise é o fato de a decisão de piso reconheceu a diferença seria de dezembro de 2007 seria de R$ 16.956,00, mas entendeu que a planilha estaria correta em clara contradição. 7) Ano calendário 2008 - Embora a fiscalização tenha considerado o valor de R$ 29.011,00 como aplicação no ano-calendário de 2007, deixou de considerá-lo, no ano-calendário 2008, como valor à disposição do contribuinte. 8) Ano calendário 2008 - A autoridade fiscalizadora não considerou o valor de R$ 17.500,00 referente à venda do veículo VW/Gol ano/modelo 2003/2004, placa HXY 8999. Essa venda está devidamente comprovada pelo recibo encaminhado à fiscalização e pelos documentos de transferência do veículo, a qual pode ser facilmente comprovada através de diligência junto ao departamento estadual de trânsito. 9) Ano calendário 2008 - Não houve, ainda, o aproveitamento do valor de R$ 13.333,33 referente à venda de um terço de um prédio na Av. dos Constituintes, s/n, Ubajara, matriculado sob o n° 1.526 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ubajara. Juntamente com a presente impugnação segue cópia da matricula; atualizada que comprova a referida venda. 10) Ano calendário 2008 - Consta na planilha de variação patrimonial a aquisição de bens e direitos em fevereiro de 2008 no valor de R$ 100.000,00 e em dezembro de 2008 no valor de R$ 130.151,00. Entretanto, a fiscalização não informou quais foram os bens e/ou direitos adquiridos. Conforme se comprova através da Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 5 declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2008, nenhum bem foi adquirido, que dirá nesta quantia. 11) Ano calendário 2009 - A autoridade fiscalizadora não considerou os saldos em caixa e em bancos no valor de R$ 114.022,00 devidamente declarado na DIRPF 2010. 12) Ano calendário 2009 - Também deixou de considerar a doação de R$ 50.000,00 realizada pelo Sr.Manoel Edilberto Sousa, não obstante esteja devidamente informada nas declarações de ajuste anual do doador e do recebedor. 13) Ano calendário 2009 - Consta na planilha de variação patrimonial a aquisição de bens e direitos em dezembro de 2009 no valor de R$ 97.000,00. Entretanto, a fiscalização não informou qual foi o bem e/ou direito adquirido. 14) Ano calendário 2009 - O veículo Landrover foi adquirido no ano-calendário 2009 por R$ 180.000,00. Como entrada foi dado o veículo Hillux, ano 2007, no valor de R$ 120.000,00. 15) Ano calendário 2009 - Ficou, portanto, um saldo a pagar de R$ 60.000,00. 16) Ano calendário 2009 - Cumpre ainda frisar que, quando da aquisição do Landrover, foi contratado um financiamento no valor de R$ 90.000,00 junto à instituição financeira Aymore Crédito e Financiamento Inv. S.A, através do contrato n° 20014785854, conforme se demonstra através da juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela, bem como do boleto para pagamento da última. Frise-se que não se está acostando o contrato de financiamento neste momento em virtude da referida financeira nunca tê-lo enviado ao impugnante, como é de praxe em nosso País. 17) Ano calendário 2009 - Portanto, como se demonstra, na planilha de variação patrimonial confeccionada pela fiscalização, além de o saldo estar errado, ainda não consta o empréstimo realizado para a aquisição do veículo, que somado ao veículo Hillux representaria um saldo de R$ 30.000,00 a favor do contribuinte 18) A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido; 19) Depósitos bancários não são fato gerador de Imposto de Renda; 20) As despesas deduzidas podem ser facilmente verificada através de uma diligência da Receita Federal, que pode solicitar tais documentos ao prestador do serviço, diligência esta que desde logo se requer para comprovar a existência das despesas. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 6 É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso, o contribuinte, embora propugne pela insubsistência total do auto de infração, não apresentou nenhum argumento específico quanto à omissão de rendimentos de aluguéis. A decisão de piso acolheu parcialmente a impugnação para fazer adequações nas demais exigências. Assim, o litígio versa sobre as seguintes infrações: 1) Acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendário 2007, 2008 e 2009. 2) Dedução indevida na base de cálculo, nos anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009. 3) Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 2008 e 2009. Em sede de preliminar, alega o recorrente que o lançamento seria nulo por não ter o MPF observado os requisitos legais para sua validade. Na decisão de piso restou consignado: DA PRELIMINAR DE NULIDADE O impugnante argumenta que não constam dos autos as prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nem a prova do cumprimento do art. 13, § 2º, da Portaria SRF 3007/2001. Alega ainda que não consta no MPF do início da fiscalização o prazo para seu cumprimento. Propugna, por isso, pela ocorrência de vício de incompetência do agente fiscal e consequente nulidade do lançamento. Observo inicialmente que na época em que se iniciou a fiscalização, a execução de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil já não era mais disciplinada pela portaria citada pelo contribuinte, e sim pela Portaria n° 11.371, de 12/12/2007, da qual vale destacar os seguintes artigos: Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 7 Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (...) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. (...) Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (...) O parágrafo único do art. 4° deixa claro que a ciência pelo sujeito passivo do MPF, se dá por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização do código de acesso informado no termo de início do procedimento fiscal. No presente caso, esse documento está juntado à fl. 643, e nele está informado o código de acesso n° 15676665. Pois bem, de posse desse código, procedi, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), à consulta do MPF de que se trata, do qual juntei cópia à fl. 2131. Como se pode verificar, consta ali que o mandado deveria ser executado até 31 de março de 2011. Todavia, consoante se observa na parte inferior desse documento, ele foi objeto de sucessivas prorrogações, sendo a última delas válida até 25/01/2012. Dessa forma, fica claro que tanto a lavratura (em 29/11/2011) quanto a ciência do auto de infração (em 02/12/2011) ocorreram dentro do prazo de validade do MPF. Saliente-se que a fiscalização sempre deixou claro ao contribuinte a continuidade da ação fiscal, conforme o demonstram os diversos termos de intimação emitidos, abaixo relacionados: 1. Termo de Intimação Fiscal de 11/01/2011 – fl. 653 2. Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 13/01/2011 – fl. 655 Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 8 3. Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 02/03/2011 – fl. 817 4. Termo de Intimação Fiscal de 17/03/2011 – fl. 820 5. Termo de Intimação Fiscal de 22/03/2011 – fl. 822 6. Termo de Reintimação Fiscal de 07/04/2011 – fl. 823 7. Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 27/05/2011 – fl. 1495 8. Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal de 30/06/2011 – fl. 1500 9. Termo de Constatação Fiscal de 05/08/2011 – fl. 1502 Processo 13312.721104/2011-41 Acórdão n.º 16-79.037 DRJ/SPO Fls. 13 13 10. Termo de Intimação Fiscal de 10/08/2011 – fl. 1507 11. Termo de Intimação Fiscal de 12/08/2011 – fl. 1522 12. Termo de Intimação Fiscal de 16/08/2011 – fl. 1526 13. Termo de Intimação Fiscal de 16/08/2011 – fl. 1528 14. Termo de Reintimação Fiscal de 07/10/2011 – fl. 1645 15. Termo de Constatação Fiscal de 10/10/2011 – fl. 1662 16. Termo de Constatação Fiscal de 10/11/2011 – fl. 1771 Repise-se, ainda, que as prorrogações, consoante consta no art. 9° da Portaria n° 11.371/2007 são procedidas mediante registro eletrônico, que pode ser consultado pelo contribuinte, a qualquer tempo, mediante o código de acesso citado acima. Assim, o fato de a fiscalização não ter juntado aos autos o MPF, com o registro de suas prorrogações, em nada prejudica a defesa do contribuinte e de modo algum compromete a validade do auto de infração. Ressalte-se, de qualquer forma, e apenas como exercício de raciocínio, que, mesmo que o lançamento tivesse sido efetuado depois de expirado o prazo de validade do MPF (o que efetivamente não ocorreu), ainda assim não haveria razão para anular o auto de infração, conforme se discorre a seguir. Façamos inicialmente uma breve análise acerca das atividades relacionadas à constituição do crédito tributário. Para isso, é preciso destacar, inicialmente, o conteúdo do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 9 Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A competência para proceder ao lançamento é, portanto, da autoridade administrativa. Considerando que as disposições do CTN alcançam todas as entidades tributantes – das esferas federal, estaduais e municipais –, é evidente que cada uma dessas entidades deve definir, em relação aos tributos que administram, qual é a autoridade administrativa com competência para proceder ao lançamento No que concerne aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontramos essa definição no art. 6° da Lei n° 10.593, de 03/12/2002, com redação dada pela Lei n° 11.457, de 16/03/2007: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (...) Desta forma, uma vez que tenha sido designado para proceder a uma ação fiscal, é dever do Auditor-Fiscal efetuar o lançamento caso constate a ocorrência do fato gerador, sendo tal competência vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. No caso em análise, o Auditor-Fiscal autuante foi devidamente designado, por meio do MPF de fl. 2131, a proceder à fiscalização de que trata este processo. Em tendo constatado irregularidades que deem ensejo à constituição do crédito tributário, é sua obrigação fazê-lo, por meio do lançamento. O vencimento do prazo do MPF não o desincumbe de tal obrigação, uma vez que esta decorre de lei. O Auditor-Fiscal inicialmente designado somente poderia deixar de proceder ao lançamento caso fosse substituído por algum outro AuditorFiscal para dar continuidade à fiscalização, hipótese em que a obrigação de lançar passaria a esse segundo servidor. Ressalte-se que as normas administrativas que tratam da emissão e controle do MPF em nenhum momento retiram do Auditor-Fiscal designado para proceder a ação fiscal a competência de proceder ao lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que tal competência decorre de lei, e esta não pode ser modificada por norma de hierarquia inferior. Assim, repita-se, enquanto o Auditor-Fiscal inicialmente designado não for formalmente substituído por outro servidor detentor da mesma competência, com o fim de garantir a preservação do interesse público tutelado por lei, continua sendo dele a obrigação de proceder ao lançamento, por se tratar de atividade vinculada, obrigatória e indelegável. Assim, tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, e em obediência aos demais requisitos do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 10 processo administrativo fiscal, notadamente os previstos em seu art. 10, com o fim de assegurar ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Entendimento, confirmado pela Súmula CARF 171, segundo a qual: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, não merece reparo a decisão de piso. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Cumpre acrescentar que as questões acerca das irregularidades na emissão ou até mesmo a eventual ausência do MPF não tornam, por si só, nulo o lançamento, porque o MPF se consubstancia em um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não possuindo, em regra, relevância externa apta a macular o processo, mormente quando não ocasiona prejuízo à defesa. Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho pacificou entendimento segundo o qual eventuais irregularidades atinentes ao MPF não induzem à nulidade, uma vez que tal instrumento serve como mero controle da atividade fiscal e não como um limitador da sua competência, que possui contornos legais. Assim, o que limita a competência atribuída ao auditor fiscal é a legislação a ela relativa, fundamentada nas normas constitucionais. Com a análise dos autos, nota-se que não houve demonstração da existência de excessos ou arbitrariedades realizadas pela fiscalização e que foi efetivamente oportunizado ao Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 11 contribuinte o contraditório e a ampla defesa, na fase litigiosa do procedimento, motivo pelo qual não se vislumbra a existência de nulidade. Assim rejeito a preliminar. Ainda em sede de preliminar alega o recorrente que teve seu direito à ampla defesa violado uma vez que não teria sido intimado acerca de planilha elaborada no curso da fiscalização, antes da lavratura do auto de infração. Entretanto, novamente, razão não lhe assiste. A fase de fiscalização que se desenrola até a lavratura do auto de infração constitui procedimento inquisitorial, de forma que não há de se falar em contraditório ou ampla defesa antes da apresentação de impugnação. Vejamos: Numero do processo: 10880.922966/2013-18 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. EMPRESA NO LUCRO REAL. DEDUÇÕES DEVEM ABRANGER TODO O ANO CALENDÁRIO. RECURSO NEGADO POIS A DIPJ ABRANGE APENAS O ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO. Considerando que as informações prestadas foram todas confirmadas pela autoridade fiscal. Considerando que o Sujeito Passivo optou pela apuração dos tributos pelo Lucro Real Anual, o direito à dedução das estimativas e retenções abrange todo o ano-calendário. Entretanto, no caso em concreto, a DIPJ refere-se tão somente ao último trimestre de 2008, devendo as deduções igualmente estarem limitadas a tal período, salvo se existente algum evento especial, não trazido aos autos. Numero da decisão: 1003-004.450 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 12 Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR Numero do processo: 10510.722289/2014-29 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Sun Oct 19 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. FASE INQUISITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os atos anteriores ao lançamento possuem caráter inquisitório, e não conferem ao interessado o direito de contraditório e ampla defesa, o qual é inaugurado apenas por ocasião da apresentação da impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica não apresenta os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal que permitiriam a apuração do seu lucro real. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano- calendário: 2011 SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A circunstância de a empresa fiscalizada ter deixado de apresentar livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória, mesmo depois de regularmente reintimada, justifica o arbitramento do lucro tributável, mas não é suficiente para sustentar o agravamento da multa de ofício, mormente quando o Termo de Verificação Fiscal não descreve e correlaciona, de forma pormenorizada, as condutas consideradas dolosas, imputadas ao agente, com os dispositivos da Lei penal infringidos ou aplicáveis ao caso. Inteligência da Súmula CARF nº 96. Numero da decisão: 1002-003.911 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exclusão da multa qualificada, vencidos os conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista e Ricardo Pezzuto Rufino, que davam provimento parcial para exclusão da multa em menor extensão. Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 13 Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó e Andrea Viana Arrais Egypto. Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA Assim rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Em preliminar, o recorrente pede ainda que caso não sejam acolhidas as preliminares de nulidade que sejam expedidos ofícios à Clínica Pediátrica para que informe os valores pagos a título de despesas médicas e à CEF para que apresente informações sobre a Previdência Privada. No que concerne ao pleito de expedição de ofícios, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida no sentido de que, em que pese a busca pela verdade material orientar o processo administrativo fiscal, o procedimento não deve ser deferido para substituir a atuação do contribuinte na produção probatória, de acordo com o que se ilustra, por meio das ementas trazidas à colação: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano- calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...)PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 14 O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. É dizer, em resumo: a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao recorrente. É possível a determinação de exames posteriores, sim, mas desde quando destinados a esclarecer pontos específicos sobre os quais restaram dúvidas ao julgador administrativo, após a averiguação primeira de acervo documental já carreado aos autos, não sendo esta, contudo, a situação que aqui se apresenta. Assim, caso é de não ser acolhido o pedido de expedição de ofícios. Tendo em vista que, quanto ao mérito, o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Antes de entrarmos propriamente na discussão acerca da imputação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, cabe inicialmente analisar a alegação do impugnante de que a quebra de seu sigilo bancário ocorreu ao arrepio da legislação. Ele justifica essa afirmação em razão do fato de que, segundo afirma, entregou à fiscalização todos os extratos bancários solicitados, com exceção dos referentes ao Banco do Estado do Ceará e do Unibanco, pois essas instituições haviam fechado. A requisição pelo Fisco de informações à instituição financeira está expressamente prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, abaixo transcrito: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 15 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, a autorização para que os agentes fiscais tenham acesso às informações das instituições financeiras acerca das contas bancárias ali mantidas prevê a observância de dois requisitos: 1°) a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e 2°) que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. As situações em que os exames são considerados indispensáveis são aqueles descritos no art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001. No presente caso, conforme se esclarece no documento de fls. 827/830, que justifica a necessidade de emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), o contribuinte, apesar de intimado a fazê-lo, não apresentou todos os extratos de suas contas bancárias, fato este que ele próprio reconhece na impugnação. Dessa forma, a indispensabilidade da requisição diretamente às instituições financeiras se enquadra nas hipóteses previstas no inciso VII desse artigo, a seguir transcrito: Art. 3° Os exames referidos no § 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)(...) VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; (...) Por sua vez, o art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) Não há, portanto, nenhuma ilegalidade nas requisições de informações sobre movimentação financeira feitas pela autoridade fiscal. Superada essa primeira questão, e tendo em vista que se trata neste tópico da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, é importante fazermos um breve histórico da legislação que rege o assunto. O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 16 Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei nº 8.021/1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, meros instrumentos de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.º 8.021/1990, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 17 sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII – o § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990 Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o Fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Diz o atual Código de Processo Civil nos arts. 373 e 374 (no código anterior essas mesmas disposições figuravam nos arts. 333 e 334): Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 18 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979-pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é relativa, presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção. A fiscalização, de posse dos valores movimentados na conta bancária do contribuinte, deve intimá-lo a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Assim sendo não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 19 Dessa forma, não merece acolhida o argumento do impugnante de que caberia à fiscalização demonstrar o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão de rendimento. Com efeito, como visto, diante da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, não tem a fiscalização a obrigação de comprovar o aumento patrimonial do contribuinte, nem tampouco o nexo entre os depósitos e o aumento do patrimônio. O sujeito passivo é que tem a obrigação de comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Ressalte-se que a Súmula n° 182, de 1985, do extinto TFR, invocada pelo impugnante, segundo a qual “é ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários”, se refere a fatos ocorridos anteriormente ao advento da Lei n° 9.430/1996, de modo que não se aplica aos fatos geradores alcançados pelo novo disciplinamento legal dado à matéria. O mesmo se diga do restante da jurisprudência invocada pelo impugnante. Veja-se, aliás, com o fim de encerrar definitivamente essa discussão no âmbito administrativo, a Súmula n° 26 do CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação à matéria de fato em si, ou seja, no que concerne à comprovação da origem dos depósitos relacionados pela fiscalização, o impugnante sustenta que a fiscalização não teve o cuidado de verificar se os depósitos não eram recebimentos de proventos, aluguel da Delta Construções ou apenas transferências entre contas do mesmo titular. Alega, dessa forma, que está ocorrendo bitributação com relação a esses rendimentos. O impugnante, no entanto, não identifica nem um único depósito que estaria na situação por ele descrita, tendo-se limitado tão somente a fazer uma alegação genérica desprovida de qualquer prova em seu favor. Não há, portanto, como acolher tal alegação. Registre-se que, durante o procedimento fiscal, a fiscalização encaminhou ao contribuinte o Termo de Intimação Fiscal de fl. 1507, de 10/08/2011, por meio do qual o intimou a apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários relacionadas em seu anexo, às fls. 1508/1520. Todavia, apesar de ter sido regularmente cientificado (fl. 1521), o contribuinte não apresentou nenhum esclarecimento. Novamente, nenhum esclarecimento relevante é apresentado na impugnação. O contribuinte se limita a tecer considerações genéricas, sem apresentar nenhuma justificativa específica e individualizada com o fim de comprovar a origem dos depósitos relacionados à autuação. Dessa forma, e tendo sido observados os limites de que trata o art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996, com as alterações promovidas pelo art. 4° da Lei n° Fl. 2246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 20 9.481/1997, não há valores a excluir da relação dos depósitos com origem não comprovada. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto está previsto no Código Tributário Nacional, em seu art. 43, inciso II: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Também o art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/1988, trata da incidência do imposto de renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que nada mais são do que os chamados acréscimos patrimoniais a descoberto. Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) A análise dos dispositivos acima transcritos não deixa margem a nenhuma dúvida de que os acréscimos patrimoniais a descoberto, isto é, não justificados pelos rendimentos percebidos pela pessoa física, constituem fato gerador do imposto de renda, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. A presunção legal da omissão de rendimentos representada pelo acréscimo patrimonial a descoberto decorre da constatação lógica de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. É preciso considerar agora os procedimentos que devem ser adotados pelo Fisco para a comprovação da existência do acréscimo patrimonial a descoberto. Para isso, é necessário relembrar primeiro a forma de tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas. Essa questão é tratada de modo bastante claro em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, como vimos, a partir de 1º de janeiro de 1989, por força da Lei nº 7.713/1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 21 percebidos, havendo, ainda, a partir da Lei nº 8.134/1990 necessidade de se proceder ao ajuste anual. Assim, a partir do ano-calendário 1989, os rendimentos correspondentes aos acréscimos patrimoniais a descoberto sujeitam-se à incidência mensal do imposto de renda, na forma preconizada no art. 55, inciso XIII e parágrafo único, do RIR/1999, já transcritos anteriormente. Desta forma, cabe ao Fisco analisar a evolução patrimonial do contribuinte mês a mês, com o fim de verificar a existência de disponibilidade financeira que justifique o acréscimo de patrimônio em cada mês. Para tanto, deve a fiscalização proceder à elaboração de demonstrativos mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma-se o saldo da disponibilidade de recursos no final do mês anterior. Dessa soma subtraem-se os dispêndios realizados no mês. Se o resultado for negativo, opera-se a presunção legal de que essa diferença negativa – denominada acréscimo patrimonial a descoberto – corresponde a rendimentos ocultados do Fisco e não oferecidos à tributação. Essa presunção legal, contudo, é relativa, podendo o fiscalizado apresentar provas que a contrariem. No presente caso, verifica-se que a fiscalização procedeu à elaboração dos demonstrativos mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma-se o saldo da disponibilidade de recursos, conforme planilhas de fls. 1868/1873. Resta agora, portanto, analisar se os argumentos apresentados pelo impugnante em sua defesa são suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização. É o que faremos a seguir. Ano-calendário 2007 A fiscalização, durante o procedimento fiscal, elaborou inicialmente os demonstrativos de variação patrimonial de fls. 1772/1773 (ano- calendário 2007), fls. 1796/1797 (ano-calendário 2008) e fls. 1824/1825 (ano- calendário 2009) e os submeteu à contestação do contribuinte, por meio do Termo de Constatação e de Intimação fiscal de 10/11/2011 (fl. 1771). Em resposta, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1851/1855, datada de 22/11/2011. Após analisar os argumentos do contribuinte, a fiscalização procedeu a diversas alterações nos demonstrativos, que culminaram na elaboração das planilhas de fls. 1868/1869 (ano-calendário 2007), fls. 1870/1871 (ano-calendário 2008) e fls. 1872/1873 (ano-calendário 2009), as quais serviram de base para os valores de acréscimo patrimonial de que trata o presente auto de infração. (...) Superada essa primeira questão, passemos à análise dos argumentos pontuais do contribuinte quanto aos valores lançados na planilha de apuração do acréscimo patrimonial referente ao ano-calendário 2007, juntada às fls. 1868/1869. Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 22 1) O impugnante alega que a fiscalização não considerou o saldo em caixa no valor de R$ 92.000,00 por ele informado na DIRPF 2008. Analisando-se a DIRPF 2008 (fls. 1886/1894) do contribuinte, constata-se que ele informou, na ficha “Declaração de Bens e Direitos”, sob a discriminação “Saldo em caixa e em banco para atividade corretagens” (sic), a importância de R$ 92.000,00 em 31/12/2006 e de R$ 85.011,00 em 31/12/2007. Essa contestação já havia sido apresentada pelo contribuinte, durante o procedimento fiscal. A fiscalização, no entanto, deixou de acolhê-la pelos motivos abaixo transcritos, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente à fl. 1919: Na Declaração de Bens e Direitos no exercício de 2008 consta no item 24 “Saldo cm caixa e em banco para atividade de corretagem”. Não consta a expressão para “utilização em compras”. Valor se refere ao possuído pelo contribuinte em 31.12.2007. Diferença entre os valores de 31.12.2006 e 31.12.2007 não considerada pelo fato de o contribuinte não apresentar documentação da efetividade do gasto com atividade de corretagem. Em sua impugnação, o contribuinte afirma que o argumento da fiscalização de que não foi apresentado nenhum negócio de corretagem não justifica a não aceitação do saldo em caixa de R$ 92.000,00, uma vez que esse valor consta em sua declaração. De fato, apesar de ter vinculado esse valor à atividade de corretagem, nada impede que o contribuinte o utilize para outros fins, de modo que é muito frágil a justificativa da fiscalização para sua não aceitação. Todavia, ao aceitar o saldo de R$ 92.000,00 como origem de recursos no mês de janeiro de 2007, torna-se imperioso também considerar o saldo de R$ 85.011,00, referente à mesma rubrica, como aplicação de recurso em dezembro de 2007, de modo que a diferença em favor do contribuinte corresponde, na verdade, a apenas R$ 6.989,00. 2) O impugnante alega que a fiscalização não considerou a entrada do valor de R$ 9.165,21 proveniente do empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil S.A, através da Cédula de Crédito Bancário n° 346.800.893. A citada cédula de crédito está juntada às fls. 1791/1795, e o empréstimo ali descrito foi contratado em 26/12/2006. Assim, essa cédula de crédito se prestaria tão somente a comprovar a origem de recursos referentes ao ano-calendário 2006, mas não ao ano-calendário 2007, em especial porque não há nenhuma prova nos autos de que a efetiva entrada desse recurso tenha ocorrido em 2007. Não tem razão, portanto, o impugnante. 3) O impugnante argumenta que, com relação ao mês de dezembro de 2007, a fiscalização deixou de considerar o financiamento no valor de R$ 49.000,00 realizado junto a Aymore Financiamento, através do contrato n° 20011579459. Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 23 O contrato de financiamento a que se refere o contribuinte está juntado à fl. 1857 e foi firmado em 27/12/2006. É evidente, portanto, que não se presta a justificar a origem de recursos no mês de dezembro de 2007. 4) O impugnante alega que a fiscalização não poderia ter considerado em dezembro de 2007 o valor de R$ 29.011,00 como dispêndio/aplicação. Sustenta ele que, como já possuía R$ 12.055,00 no início do ano, então dever-se-ia considerar tão somente a diferença de R$ 16.956,00. Na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2008, à fl. 1891, o contribuinte informou na rubrica “Saldo em banco e em caixa” o valor de R$ 12.055,00 em 31/12/2006 e de R$ 29.011,00 em 31/12/2007. Na planilha de variação patrimonial do ano-calendário 2007 (fls. 1772/1773), a fiscalização informou o valor de R$ 12.055,00 como origem de recursos no mês de janeiro e o valor de R$ 29.011,00 como aplicação de recursos no mês de dezembro. Dessa forma, o resultado líquido é uma aplicação de R$ 16.956,00, tal como defende o contribuinte. Não há, portanto, nenhum erro na planilha a esse respeito. Ressalte-se, que ao contrário do alegado pelo contribuinte em seu recurso, tal afirmação de que nenhum erro haveria na planilha a esse respeito não é contraditória. O que foi colocado na decisão de piso é que o resultado líquido da aplicação apontado pelo contribuinte como correto foi exatamente o adotado ao elaborar a planilha de variação patrimonial, portanto, ela não precisaria ser corrigida. 5) (...) Diante dessas considerações, as únicas alterações a serem feitas no Demonstrativo Variação Patrimonial do ano-calendário 2007 elaborado pela fiscalização (fls. 1868/1869) são a inclusão do valor de R$ 92.000,00 como origem de recursos no mês de janeiro e inclusão do valor de R$ 85.011,00 como aplicação de recursos no mês dezembro. No ano-calendário 2007, houve, portanto, variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro, no valor de R$ 81.411,77. Ano-calendário 2008 1) O impugnante alega que a autoridade fiscalizadora não considerou o saldo em caixa no valor de R$ 85.011,00 devidamente declarado na DIRPF 2009. O contribuinte informou na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2009 (fl. 1899), na rubrica “Saldo em caixa e em banco para atividada corretagens” (sic), a importância de R$ 85.011,00 tanto em 31/12/2007 quanto em 31/12/2008. Ora, o fato de esse saldo permanecer absolutamente inalterado, demonstra que esse valor não foi utilizado pelo contribuinte, de modo que não poderia justificar a Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 24 origem de recursos dos dispêndios por ele realizados ao longo do ano de 2008. De qualquer forma, ainda que o utilizássemos, isso não faria diferença alguma no resultado global do acréscimo patrimonial a descoberto, pois o valor de R$ 85.011,00 seria utilizado como origem de recursos em janeiro de 2008 e como aplicação em dezembro de 2008. 2) O impugnante argumenta que, embora a fiscalização tenha considerado o valor de R$ 29.011,00 como aplicação no ano-calendário de 2007, deixou de considerá- lo, no ano-calendário 2008, como valor à disposição do contribuinte. O contribuinte informou na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2009 (fl. 1900), na rubrica “Saldo em caixa para construção e reforma meu apartamento”, a importância de R$ 29.011,00 tanto em 31/12/2007 quanto em 31/12/2008. Assim, valem aqui as mesmas observações feitas com relação ao item anterior, qual seja, como esse saldo permaneceu completamente inalterado, então esse valor não foi gasto pelo contribuinte, de modo que não pode justificar a origem de recursos dos dispêndios no ano de 2008. 3) O impugnante afirma que a fiscalização deixou de considerar o valor de R$ 17.500,00 referente à venda do veículo VW/Gol ano/modelo 2003/2004, placa HXY 8999. Observo inicialmente que esse veículo não está relacionado entre os bens do contribuinte na DIRPF 2008 (fls. 1886/1894) nem na DIRPF 2009 (fls. 1895/1904). Também não localizei nos autos nenhum documento comprovando a propriedade do veículo pelo impugnante. O único documento que consta nos autos a esse respeito é o recibo particular de fl. 1818, datado de 28/07/2008, no qual consta que esse veículo teria sido vendido a Fabíola Martins de Assis, por R$ 17.300,00. Consta ainda que o pagamento foi efetuado da seguinte forma: R$ 14.300,00 depositados numa conta corrente de FOG Advogados e R$ 3.000,00 em cheque em nome de Josefa Nenzinha Lima Malveira. Dessa forma, mesmo que pudéssemos admitir a efetividade dessa operação (o que não é possível, em razão da precariedade da prova apresentada), ainda assim, o produto dessa venda não poderia ser utilizado como origem de recursos para os dispêndios discriminados pela fiscalização, uma vez que foi entregue diretamente a terceiros, e não ao próprio contribuinte. 4) O impugnante argumenta que não houve o aproveitamento do valor de R$ 18.369,00 referente à venda de um terço de um prédio na Av. dos Constituintes, s/n, Ubajara. De acordo com a Matrícula n° 1.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubajara, às fls. 2010/2011, o contribuinte adquiriu em 08/03/1989 um terço do imóvel urbano, sem construção, localizado na Av. dos Constituintes, s/n, na cidade Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 25 de Ubajara-CE. Consta ali que esse imóvel foi vendido em 07/08/2008 à Sra. Gisele Gurgel Silveira pelo valor de R$ 40.000,00. Considerando que a venda desse imóvel está informada na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2009 do contribuinte, à fl. 1899, entendo que se deva considerar seu quinhão na venda, no valor de R$ 13.333,33, como origem de recursos no mês de agosto de 2008. 5) O impugnante contesta a informação de que teria adquirido bens e direitos em fevereiro de 2008 no valor de R$ 100.000,00 e argumenta ainda que a fiscalização não informou quais seriam esses bens/direitos. Questionada a esse respeito, por meio do despacho de diligência de fls. 2024/2025, de 04/11/2015, dessa Delegacia de Julgamento, a fiscalização esclarece no Termo de Intimação Fiscal de fls. 2027/2031, de 04/11/2016, que esse valor corresponde ao capital social integralizado da empresa Solução Locações, Serviços e Comércio Ltda., CNPJ n° 09.386.778/0001-55, conforme contrato social entregue pelo contribuinte em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal. Instado a se manifestar sobre os esclarecimentos da fiscalização, o impugnante, em sua resposta de 23/12/2016, às fls. 2108/2112, afirma que, no momento da confecção do contrato social, a pessoa que o digitou fez constar erroneamente que o capital social teria sido integralizado naquele ato. Ele sustenta, no entanto, que essa integralização jamais ocorreu e que a empresa nunca teve nenhum tipo de movimentação, razão pela qual nem sequer consta na declaração de bens e direitos de sua DIRPF 2009. Acrescenta, ainda, que ele se desligou da empresa no início de 2015, sem receber qualquer quantia, o que ocorreu em virtude de o capital nunca ter sido integralizado. Como esclarece a fiscalização, o contrato social da empresa Solução Locações, Serviços e Comércio Ltda. foi entregue pelo próprio contribuinte em sua resposta de fl. 659 ao Termo de Início do Procedimento Fiscal (fl. 643), tendo sido juntada às fls. 684/688. A cláusula 3a desse contrato assim dispõe: Cláusula 3a - O capital social, totalmente integralizado, neste ato, em moeda corrente e legal do país, é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) cotas, cada uma no valor de R$ 1,00 (um real), assim distribuído entre os sócios: a. Ao sócio JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR cabem 100.000 (cem mil) cotas, perfazendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do capital social. b. Ao sócio RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA cabem 100.000 (cem mil) cotas, perfazendo a quantia do R$ 100.000,00 (cem mil reais) do capital social. Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 26 Como se vê, consta expressamente no contrato social que a integralização das cotas se deu no ato de sua assinatura, qual seja, 19 de fevereiro de 2008, conforme consta à fl. 688. Constata-se ainda que o contrato está devidamente registrado na Junta Comercial do Ceará. Não há, portanto, como acolher a alegação do impugnante de que houve um equívoco na confecção do contrato e que a integralização jamais teria ocorrido. O próprio contrato social em si faz prova robusta de que houve a integralização, e qualquer argumento contrário somente poderia ser aceito mediante a apresentação de provas incontestáveis do erro alegado, o que não ocorreu no caso em análise. 6) O impugnante afirma que não é verdadeira a informação de que teria adquirido bens e direitos em dezembro de 2008 no valor de R$ R$ 130.151,00, e argumenta ainda que a fiscalização não informou quais seriam esses bens/direitos. A fiscalização esclarece à fl. 2027 que o valor de R$ 130.151,00 corresponde ao item constante no código 41 (“saldo em espécie poupança esta para aquisição de um imóvel para escritório em Sobral”) da Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2009 do contribuinte. O impugnante, instado a se manifestar sobre os esclarecimentos da fiscalização, dá a entender que esse valor decorre da venda do veículo Gol 2003/2004, placa HXY 8999, por R$ 17.500,00, da venda de 1/3 do prédio na Av. dos Constituintes, s/n, Ubajara, no valor de R$ 18.369,00, da venda do veículo Pajero por R$ 90.000,00 e de valores provenientes de rendimentos devidamente declarados, que perfizeram o valor de R$ 53.043,66. Constata-se na DIRPF 2009, em sua Declaração de Bens e Direitos, à fl. 1901, que o contribuinte informou, a título de “Saldo em espécie poupança esta para aquisição de um imóvel para escritório em Sobral” o valor de zero em 31/12/2007 e de R$ 130.151,00 em 31/12/2008. Ora, como houve variação nesse saldo, agiu corretamente a fiscalização ao levá-lo em consideração na elaboração da planilha de variação patrimonial do ano-calendário 2008. Eventuais vendas de bens responsáveis pela formação desse saldo são também levadas em consideração na planilha, quando comprovadas, no mês de realização dessas operações. Com relação às operações mencionadas pelo contribuinte, cabe tecer as seguintes considerações: a) a venda do veículo Gol de placa HXY 8999 já foi discutida mais acima; b) a venda do veículo Pajero, por R$ 90.000,00, foi devidamente levada em consideração pela fiscalização como origem de recursos no mês de dezembro de 2007; c) a venda de 1/3 do prédio na Av. dos Constituintes, s/n, Ubajara, já foi discutida mais acima, tendo inclusive sido aceita neste julgamento como origem de recursos, no valor de R$ 13.333,33, para o mês de agosto de 2008; e d) os rendimentos recebidos pelo contribuinte ao longo do ano-calendário 2008 Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 27 também foram levados em consideração como origem de recursos nos meses de seu recebimento. Diante dessas considerações, a única alteração a ser feita no Demonstrativo de Variação Patrimonial do ano-calendário 2008 elaborado pela fiscalização (fls. 1870/1871) é a inclusão como origem de recursos, no mês de agosto de 2008, da importância de R$ 13.333,33. (....) No ano-calendário 2008, houve, portanto, variação patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro, março, maio, julho e dezembro, no valor total de R$ 175.617,71 Ano-calendário 2009 1) O impugnante argumenta que a fiscalização não considerou os saldos em caixa e em bancos no valor de R$ 114.022,00 declarados na DIRPF 2010. Da análise da DIRPF 2010 do contribuinte (fls. 1905/1913), constata-se que esse valor se refere às seguintes rubricas da Declaração de Bens e Direitos: - “Saldo em caixa e em banco para ativida corretagens”: R$ 85.011,00 em 31/12/2008 e R$ 55.011,00 em 31/12/2009; e - “Saldo em caixa construção e reforma meu apartamento”: R$ 29.011,00 em 31/12/2008 e R$ 29.011,00 em 31/12/2009. Com relação à primeira rubrica, como houve variação no saldo informado e como a fiscalização não apresentou nenhuma justificativa para sua não utilização, entendo que se deva aceitar o saldo de R$ 85.011,00 como origem de recursos no mês de janeiro de 2009; todavia, por coerência, faz-se também necessário considerar o saldo de R$ 55.011,00 como aplicação de recurso em dezembro de 2009, de modo que a diferença em favor do contribuinte corresponde a R$ 30.0000,00. Com relação à segunda rubrica, o que se constata é que não houve nenhuma variação no saldo informado, de modo que ele não pode ser utilizado para comprovar a origem de recursos referentes a dispêndios realizados ao longo do ano de 2009. De qualquer forma, ainda que o utilizássemos, isso não faria diferença alguma no resultado global do acréscimo patrimonial a descoberto, pois o valor de R$ 29.011,00 seria utilizado como origem de recursos em janeiro de 2009 e como aplicação em dezembro de 2009. 2) O impugnante alega que a fiscalização deixou de considerar a doação de R$ 50.000,00 realizada por seu avô paterno, Sr. Manoel Edilberto Sousa, informada nas declarações de ajuste anual do doador e do recebedor. No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização explica, à fl. 1921, que não utilizou esse valor como origem de recursos em razão de não ter sido apresentada a documentação probatória requerida no Termo de Início do Procedimento Fiscal, bem como na intimação para a contestação ao demonstrativo de variação patrimonial inicialmente elaborado. Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 28 Realmente, caberia ao impugnante apresentar a prova da efetiva transferência da importância correspondente à alegada doação, em especial por se tratar de valor elevado. Essa prova não foi apresentada nem durante o procedimento fiscal nem com a impugnação. Também não foi apresentada a guia de recolhimento do ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (nos termos da Lei n° 13.417/2003 do Estado do Ceará), o que poderia se constituir em elemento de prova em favor do impugnante. Em síntese, o simples fato de informar a doação nas declarações de ajuste anual não comprova, por si só, sua efetiva ocorrência. 3) O impugnante contesta a informação de que teria adquirido bens e direitos em dezembro de 2009 no valor de R$ 97.000,00 e argumenta ainda que a fiscalização não informou quais seriam esses bens/direitos. Compulsando-se os autos, constata-se que a fiscalização já havia durante o procedimento fiscal encaminhado ao contribuinte a composição detalhada desse valor. Senão vejamos. Por meio do Termo de Constatação Fiscal de fl. 1771, de 10/11/2011, a fiscalização encaminhou ao contribuinte, para manifestação, os demonstrativos de variação patrimonial inicialmente elaborados referentes aos anos-calendário 2007, 2008 e 2009, juntamente com as planilhas e documentação que deram suporte aos lançamentos neles contidos (fls. 1772/1849). O demonstrativo do ano-calendário 2009 está juntado às fls. 1824/1825. Pode-se observar que nele já constava a aquisição de bens e direitos no valor de R$ 97.000,00 no mês de dezembro. A composição detalhada desse valor consta à fl. 1827, conforme segue: R$ 7.000,00 referentes a uma parcela do imóvel adquirido por R$ 200.000,00, R$ 60.000,00 informados no campo 16 da DIRPF 2010 e R$ 30.000,00 de dinheiro em caixa informados na DIRPF 2010. O imóvel a que se refere a fiscalização foi adquirido de Aldenor Façanha Júnior e Dayse Vasconcelos Façanha em 17/02/2009, conforme matrícula de fl. 1847, na qual consta que foi feito um pagamento de R$ 32.000,00 em fevereiro daquele ano, tendo os outros R$ 168.000,00 sido parcelados em 24 pagamentos mensais, de modo que cada parcela corresponde a R$ 7.000,00. Os R$ 60.000,00 estão descritos na DIRPF 2010 do contribuinte, na ficha “Dívidas e ônus Reais” (fls. 1838/1839), com a discriminação “Eladio Mauignifr Veículo Landiscove CPF 317.391.803-72”. Os R$ 30.000,00 estão descritos na Declaração de Bens e Direitos da DIRPF 2010, à fl. 1838, com a discriminação “Reserva para aquisição de terreno para escritório”. Saliente-se que, em sua manifestação de fls. 1851/1855, o contribuinte contestou diversos valores lançados nos demonstrativos de variação patrimonial que lhe Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 29 haviam sido enviados, mas não fez nenhuma consideração acerca do valor de R$ 97.000,00 de que ora se trata, o que dá a entender que, naquela ocasião, não havia detectado nenhuma inconsistência na composição desse valor. Em síntese, o contribuinte não pode alegar desconhecimento de como a fiscalização obteve esse valor de R$ 97.000,00, e estando ele devidamente justificado e amparado por informações e documentos apresentados pelo próprio contribuinte, como acima demonstrado, está correta sua inclusão na planilha de variação patrimonial do mês de dezembro de 2009. 4) O impugnante alega que, nas planilhas de variação patrimonial, a fiscalização incluiu a movimentação financeira das contas correntes de sua titularidade e considerou como rendimento, por mera presunção, todos os valores movimentados nessas contas. Os argumentos do impugnante quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada já foram analisados neste voto em tópico próprio, tendo-se chegado à conclusão de que não há reparos a fazer a esse respeito no auto de infração. Assim, não há que se falar em excluir os valores representados por esses depósitos das planilhas de apuração de acréscimo patrimonial. Na verdade, se assim procedêssemos seria muito pior para o contribuinte, pois isso significaria a redução dos recursos utilizados para justificar os dispêndios relacionados pela fiscalização. Diante dessas considerações, as únicas alterações a serem feitas no Demonstrativo Variação Patrimonial do ano-calendário 2009 elaborado pela fiscalização (fls. 1872/1873) são a inclusão do valor de R$ 85.011,00 como origem de recursos no mês de janeiro e inclusão do valor R$ 55.011,00 como aplicação de recursos no mês dezembro. (...) No ano-calendário 2009, houve, portanto, variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro, no valor de R$ 113.674,62. DA DEDUÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO Nos termos do art. 73 do Decreto n° 3000/1999, que reproduz o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O ônus da prova com relação às deduções é, portanto, do contribuinte. Dessa forma, descarta-se desde logo o pedido do impugnante de que a Receita Federal do Brasil proceda a diligências com o fim de obter provas de parte das despesas por ele declaradas. O impugnante, entre outros argumentos a serem analisados mais adiante, reclama que a fiscalização não especificou quais seriam as despesas deduzidas indevidamente. Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 30 Instada a se manifestar a esse respeito, por meio do despacho de diligência de fls. 2024/2025, a autoridade lançadora descreveu tais despesas de forma detalhada, no Termo de Intimação Fiscal de fls. 2027/2031, e abriu ao contribuinte a possibilidade de se manifestar novamente, o que ocorreu por meio da resposta de fls. 2108/2112. Diante dessas considerações, passemos à análise dos documentos e esclarecimentos apresentados pelo impugnante. Ano-calendário 2006 O contribuinte pretendia deduzir na DIRPF 2007 (fls. 1879/1885) despesas no valor total de R$ 12.106,19, tendo sido glosado no auto de infração a importância de R$ 11.680,76. 1) Das despesas com contribuição à previdenciária oficial Os comprovantes de rendimentos de fls. 689/690, emitidos pela Prefeitura Municipal de Sobral, CNPJ n° 07.598.634.0001-37, e pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, CNPJ n° 06.750.525/0001-20, comprovam a dedução da contribuição previdenciária oficial declarada pelo contribuinte, no valor total de R$ 3.060,43. Além disso, na informação de fl. 2028, a própria fiscalização reconhece que essa despesa está comprovada. O contribuinte, portanto, tem o direito à dedução dessa despesa. 2) Da despesa com dependente O contribuinte incluiu na DIRPF 2007 (fl. 1880), a dependente Zilma Mont Alverne Sousa, nascida em 18/04/1988, sem informação de CPF, com o código 11. A fiscalização esclarece à fl. 2027 que procedeu à glosa da respectiva despesa por falta de comprovação da relação de dependência. Para comprovar essa relação, o impugnante apresentou a certidão de casamento de fl. 2113. Em consulta aos sistemas da RFB, constatei que o CPF da Sra. Zilma é 524.425.353-00 e que sua correta data de nascimento é 13/08/1977, tal como também consta na certidão de casamento. Constatei ainda que ela entregou sua própria DIRPF 2007 em 28/04/2007, de n° 03/20.591.200. Por conseguinte, ela não poderia ser incluída como dependente na declaração de ajuste anual do marido. Mantém-se, assim, a glosa da despesa de R$ 1.516,32. 3) Da despesa com instrução O contribuinte informou na DIRPF 2007 (fl. 1880) ter pago R$ 3.455,00 à Faculdade Inta - Associação Igreja Adventista Missionária; pretende, assim, deduzir o limite anual permitido de R$ 2.373,84. A fiscalização esclarece à fl. 2027 que não foi apresentado nenhum comprovante dessa despesa. Considerando que essa comprovação também não foi apresentada com a impugnação nem com a manifestação de fls. 2108/2112, deve-se manter sua glosa. Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 31 4) Das despesas médicas O contribuinte informou na DIRPF 2007 (fl. 1880) ter pago à Unimed o valor de R$ 5.155,60. A fiscalização esclarece à fl. 2028 que foi comprovado somente o valor de R$ 425,43. De fato, de acordo com o demonstrativo de fl. 1654 da Unimed, consta somente esse último valor. Por essa razão, deve-se manter a glosa da diferença de R$ 4.730,17. (...)O contribuinte pretendia deduzir na DIRPF 2008 (fls. 1886/1894) despesas no valor total de R$ 15.310,97, conforme quadro abaixo, tendo sido glosado no auto de infração a importância de R$ 8.320,29. Despesas declaradas Valor (R$) Contribuição previdenciária oficial 3.795,69 Dependente 1.584,60 Despesas médicas 9.930,68 Total 15.310,97 1) Das despesas com contribuição previdenciária oficial A fiscalização esclarece à fl. 2028 que, dos R$ 1.320,00 de contribuição previdenciária oficial referente à fonte pagadora Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ficou comprovada a importância de R$ 1.038,00, restando a diferença de R$ 282,00 sem comprovação. Esclarece ainda que não foi comprovado o valor de R$ 132,00 referente à fonte pagadora Farias Gondim Adv. De fato, no informe anual de rendimentos de fl. 694, entregue pelo próprio contribuinte, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará informa a importância de R$ 1.038,00, tal como afirma a fiscalização. Deve-se, portanto, manter a glosa da diferença de R$ 282,00. Com relação à fonte pagadora Farias Gondim Adv., o impugnante não apresentou o informe anual de rendimentos nem qualquer outro documento que pudesse comprovar a dedução por ele pleiteada de R$ 132,00, de modo que se deve manter sua glosa. 2) Da despesa com dependente O contribuinte incluiu na DIRPF 2008 (fl. 1889), o dependente Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa, nascido em 08/06/2007, com o código 21. A fiscalização esclarece à fl. 2028 que procedeu à glosa da respectiva despesa por falta de comprovação da relação de dependência. Observa-se, todavia, que a certidão de nascimento de fl. 2114, juntada posteriormente pelo impugnante, comprova que ele é pai do menor Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa. Dessa forma, e considerando que esse dependente não foi informado na DIRPF 2008 de sua mãe, conforme pude constatar em pesquisa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, deve-se afastar a glosa da respectiva despesa. 3) Das despesas médicas O contribuinte informou na DIRPF 2008 (fl. 1889) despesas médicas no valor total de R$ 9.930,68, referentes aos seguintes beneficiários: a) Unimed: R$ 6.535,68; b) Laboratório Ouis Pasteur Clínica Ltda.: R$ 35,00; e c) Clínica Pediátrica Alberto Lima S/S Ltda.: R$ 3.360,00, Desse total, total, consoante se explica à fl. 2028, a fiscalização considerou comprovados apenas R$ 2.728,03 referentes à Unimed. Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 32 O demonstrativo de despesas emitido pela Unimed está juntado à fl. 1653. Nele consta, além dos R$ 2.728,03 referentes ao próprio contribuinte, mais R$ 807,65 referentes a Gabriel Mont A A Sousa, cujo vínculo de dependência foi comprovado, conforme analisado no item anterior. Assim, com relação à Unimed, deve-se aceitar a dedução de R$ 3.535,68 e manter a glosa da diferença de R$ 3.000,00 em relação ao valor declarado. No que se refere aos outros dois beneficiários, nenhum comprovante foi apresentado. (...)O contribuinte pretendia deduzir na DIRPF 2009 (fls. 1895/1904) despesas no valor total de R$ 25.238,34, conforme quadro abaixo, tendo sido glosado no auto de infração a importância de R$ 13.014,67. 1) Das despesas com contribuição previdenciária oficial A fiscalização esclarece à fl. 2029 que, dos R$ 1.356,66 de contribuição previdenciária oficial referente à fonte pagadora Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ficou comprovada a importância de R$ 1.076,50, restando a diferença de R$ 280,16 sem comprovação. Esclarece ainda que não foi comprovado o valor de R$ 1.011,44 referente à fonte pagadora Delta Construções Ltda., nem o valor de R$ 2.462,51 referente à fonte pagadora Prefeitura Municipal de Sobral. O informe de rendimentos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará está juntado à fl. 693 e nele consta a dedução do valor de R$ 1.076,50, tal como alega a fiscalização. Observo, todavia, que na DIRF entregue por essa fonte pagadora (fl. 2132) consta um valor um pouco maior, qual seja, R$ 1.106,49, sendo essa a dedução que deve ser reconhecida ao contribuinte. Assim, mantém-se a glosa somente da diferença de R$ 250,17. No que se refere à Prefeitura Municipal de Sobral, embora o impugnante não tenha apresentado o informe de rendimentos, a fonte pagadora entregou DIRF (fl. 2133), na qual informa a dedução de R$ 2.462,51 de contribuição previdenciária oficial, tal como declarado pelo contribuinte. Afasta-se, portanto, a glosa. Já no que toca à fonte pagadora Delta Construções Ltda., tanto no informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte (fl. 692) quanto na DIRF da empresa (fl. 2134) consta que não houve nenhuma retenção de contribuição previdenciária oficial. Mantém-se, portanto, a glosa do valor de R$ 1.011,44. 2) Das despesas com contribuição à previdência privada O contribuinte informou na DIRPF 2009 (fl. 1898) despesas pagas a esse título à Caixa Econômica Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, no valor de R$ 4.141,05 De acordo com a fiscalização (fl. 2029), o contribuinte apresentou extratos sem a identificação do beneficiário. O contribuinte, por sua vez, argumenta, em sua manifestação de fls. 2108/2112, que não tem como interferir no modelo do extrato, mas que neles constam seu nome e os números dos certificados; portanto, em caso de dúvida, um simples ofício seria capaz de comprovar ou não se os certificados pertencem ao contribuinte. Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 33 Alega ainda que nos extratos bancários da instituição financeira constam os descontos mensais a título de previdência. Os extratos bancários da Caixa Econômica Federal estão juntados às fls. 1379/1386. Com relação à movimentação do ano-calendário 2008 há alguns débitos identificados por “CVPREV”, mas, ao contrário do que alega o impugnante, não há ali nenhum número de certificado. De fato, como argumenta a fiscalização, não é possível inferir que esses débitos se refiram ao pagamento de previdência privada do contribuinte. Não há, portanto, como reconhecer-lhe o direito a essa dedução, uma vez que, como já demonstrado mais acima, o ônus da prova, no que se refere à dedução de despesas, é exclusivamente do contribuinte. 3) Da despesa com dependente O contribuinte incluiu na DIRPF 2009 (fl. 1889), o dependente Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa, nascido em 08/06/2007, com o código 21. A fiscalização argumenta à fl. 2029 que ele não comprovou a relação de dependência. Todavia, o impugnante apresentou posteriormente a certidão de nascimento de fl. 2114, na qual se verifica que o menor Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa é seu filho. Dessa forma, e considerando que esse dependente não foi informado na DIRPF 2009 de sua mãe, conforme pude constatar em pesquisa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem o contribuinte o direito a essa dedução. 4) Das despesas médicas O contribuinte informou na DIRPF 2009 (fl. 1898/1899) despesas médicas no valor total de R$ 12.018,48, referentes aos seguintes beneficiários: a) Unimed:R$ 11.408,48; e b) Clínica Pediátrica Alberto Lima S/S Ltda.: R$ 610,00. A fiscalização, conforme se descreve à fl. 2029, considerou comprovada somente a despesa de R$ 2.872,83 referente à Unimed. O demonstrativo de despesas emitido pela Unimed está juntado às fls. 1651/1652. Nele consta, além dos R$ 2.872,83 referentes ao próprio contribuinte, mais R$ 1.754,58 referentes a Gabriel Mont A A Sousa, cujo vínculo de dependência foi comprovado, conforme analisado no item anterior. Assim, com relação à Unimed, deve-se aceitar a dedução de R$ 4.627,41 e considerar indevida a diferença de R$ 6.781,07. No que se refere à despesa com a Clínica Pediátrica Alberto Lima S/S Ltda., nenhum comprovante foi apresentado, de modo que se deve manter a glosa. (...)O contribuinte pretendia deduzir na DIRPF 2010 (fls. 1905/1913) despesas no valor total de R$ 13.779,01, conforme quadro abaixo, tendo sido glosado no auto de infração a importância de R$ 3.515,10. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 34 Despesas declaradas Valor (R$)Contribuição previdenciária oficial 4.180,50 Despesas com instrução 2.708,94 Dependente 1.730,40 Despesas médicas 5.159,17 Total 13.779,01 1) Das despesas com contribuição previdenciária oficial As despesas a esse título informadas na DIRPF 2010 se referem às seguintes fontes pagadoras: a) Prefeitura Municipal de Sobral: R$ 2.489,50, b) Farias & Gondim Ltda.: R$ 360,00, e c) Assembleia Legislativa do Estado do Ceará: R$ 1.331,00. A fiscalização, segundo se depreende dos esclarecimentos de fls. 2030/2031, entendeu que não há comprovação de nenhuma dessas despesas. Observo, todavia, que, embora o impugnante não tenha apresentado o informe de rendimentos do ano-calendário 2009 de nenhuma dessa fontes pagadoras, há informações nas DIRFs de duas delas que devem ser levadas em consideração. Com efeito, a Prefeitura Municipal de Sobral informou na DIRF (fl. 2136)que houve de fato a dedução dos R$ 2.489,50 informados pelo contribuinte, de modo que não se pode considerar indevida tal dedução. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por sua vez, informou na DIRF (fl. 2135) a dedução da importância de R$ 1.109,99. Dessa forma, com relação a essa fonte pagadora, somente a diferença de R$ 221,01 é que é indevida. Já no que se refere à fonte pagadora Farias & Gondim Ltda., como não há DIRF nem qualquer outro comprovante, é indevida a totalidade da dedução declarada, qual seja, R$ 360,00. 2) Da despesa com dependente O contribuinte incluiu na DIRPF 2010 (fl. 1906), o dependente Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa, nascido em 08/06/2007, com o código 21. A fiscalização argumenta à fl. 2030 que ele não comprovou a relação de dependência. Todavia, o impugnante apresentou posteriormente a certidão de nascimento de fl. 2114, na qual se verifica que o menor Gabriel Mont Alverne Arcanjo Sousa é seu filho. Dessa forma, e considerando que esse dependente não foi informado na DIRPF 2010 de sua mãe, conforme pude constatar em pesquisa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem o contribuinte o direito a essa dedução. 3) Das despesas médicas O contribuinte informou na DIRPF 2010 (fl. 1908) despesas médicas no valor total de R$ 5.159,17, referentes aos seguintes beneficiários: a) Unimed: R$ 4.996,17; b) Laboratório Emílio Ribas: R$ 33,00; e c) Durval Alves de Oliveira: R$ 130,00. A fiscalização, conforme se descreve à fl. 2030, considerou comprovada somente a despesa de R$ 3.106,22 referente à Unimed. Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.997 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13312.721104/2011-41 35 O demonstrativo de despesas emitido pela Unimed está juntado às fls. 1649/1650. Nele consta, além dos R$ 3.106,22 referentes ao próprio contribuinte, mais R$ 1.889,95 referentes a Gabriel Mont A A Sousa, cujo vínculo de dependência foi Processo 13312.721104/2011-41 Acórdão n.º 16-79.037 DRJ/SPO Fls. 39 39 comprovado, conforme analisado no item anterior. Assim, com relação à Unimed, deve-se aceitar a totalidade das despesas de R$ 4.996,17 informadas pelo contribuinte. A despesa com o Laboratório Emílio Ribas, no valor de R$ 33,00, também está devidamente comprovada por meio da nota fiscal e do recibo de fl. 2.120. Já, no que se refere à despesa declarada como paga a Durval Alves de Oliveira, no valor de R$ 130,00, o contribuinte apresentou o recibo de fl. 2121, de 17/11/2009. Todavia, não consta ali o endereço do prestador de serviços, requisito este expressamente exigido pelo inciso III do § 2° do art 8° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. Essa despesa, portanto, continua sem comprovação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as prefaciais arguidas, indeferir o pedido de expedição de ofícios e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 2262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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