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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10939943 #
Numero do processo: 10945.720929/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2401-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly que votou por julgar o mérito. 3 DE JUNHO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Sônia de Queiroz Accioly que votou por julgar o mérito. 3 DE JUNHO DE 2025. Assinado Digitalmente Guilherme Paes de Barros Geraldi – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Elisa Santos Coelho Sarto, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Sonia de Queiroz Accioly (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 4057/4070) interposto por TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA em face do acórdão de fls. 4039/4050, que julgou improcedente sua Fl. 4094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 2 impugnação de fls. 3997/4010, apresentada em face dos autos de infração DEBCADs nºs 51.064.032-0 (cota patronal, fl. 6), 51.064.033-8 (conta do segurado, fl. 14)) e 51.064.034-6 (terceiros, fl. 22), lavrados para a cobrança das contribuições incidentes sobre pagamentos feitos a transportadores rodoviários autônomos (brasileiros e estrangeiros) nas competências 01/2009 a 12/2009. Conforme o relatório fiscal (fls. 4022/4023): 2. Irregularidades identificadas A verificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP e das Folhas de Pagamento disponibilizadas pelo Contribuinte, referentes ao ano de 2009, não mostrou omissões e/ou erros em qualquer competência. A análise das Folhas de Pagamento e das Guias de Recolhimento (GPS) evidenciou o recolhimento integral das contribuições devidas. Entretanto, na verificação das Cartas Frete emitidas no ano de 2009 foram identificados vários documentos que deixaram de figurar nas folhas de pagamento e não foram declarados em GFIP, dentre os quais, os de serviços prestados por motoristas argentinos e paraguaios. A planilha CARTAS FRETE NÃO DECLARADAS identifica todos os prestadores Contribuintes Individuais omitidos. Com relação aos motoristas de outras nacionalidades, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, firmado entre Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil, estabelece que os trabalhadores dessas nacionalidades que prestarem serviços em outro Estado Parte, sujeitam-se à legislação local (art. 4º). 3. Lançamentos Assim, procedeu-se ao lançamento das contribuições omitidas, referentes às Cartas Frete com serviços prestados por motoristas estrangeiros, bem como aquelas identificadas pela instituição financiadora (LEASING). Foram objeto de lançamento, também, as Cartas Frete com serviços prestados por motoristas brasileiros, que deixaram de ser declaradas em GFIP. Foram efetuados os seguintes lançamentos: [...] 4. Elementos examinados A base para o presente lançamento foram as Cartas Frete relativas ao ano de 2009, as GFIP e Folhas de Pagamento do mesmo período. Na impugnação (fls. 88/167), a Recorrente alegou e requereu, em síntese, 1. A decadência das competências 01/2009 a 06/2009; Fl. 4095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 3 2. A não incidência das contribuições sobre serviços prestados por transportadores estrangeiros/não residentes; 3. A ilegalidade/inconstitucionalidade da base de cálculo adotada pela fiscalização (20% do valor do frete), com base no Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01; 4. A possibilidade de juntada posterior de provas Encaminhados os autos à DRJ, foi proferido o acórdão de fls. 4039/4050, que julgou a impugnação improcedente. O acórdão em questão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inc. I do CTN, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do CTN somente quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento das contribuições, mesmo que parcialmente. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO NÃO-RESIDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA POR FORÇA DE TRATADO INTERNACIONAL. O pagamento de remuneração a transportador rodoviário autônomo residente no Mercosul, por serviço de transporte internacional de cargas prestado no Brasil, está sujeito à incidência de contribuições sociais, tendo em vista a aplicação da lei brasileira, por força de tratado internacional. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 57, §4º do Decreto nº 7.574/2011. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/200 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. Fl. 4096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 4 A remuneração (salário de contribuição) paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PARTE PATRONAL. Tendo a empresa remunerado seus segurados que lhe prestam serviço, independentemente de vinculo empregatício, com verbas integrantes do salário- de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições incidente sobre tais verbas, previstas no art. 22, I e II da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS A empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar em desacordo com o disposto nesta lei. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. TERCEIROS. São devidas contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos, que possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212/91, conforme tratamento dado pelo art. 3º da Lei nº 11.457/07. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 4057/4070, em que reiterou as alegações da impugnação, com exceção da atinente à possibilidade de juntada de provas a qualquer momento processual, e informou o ajuizamento de ação judicial (Mandado de Segurança nº 5011160-74.2013.4.04.7002) visando “à declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001, a fim de que reste isentada do recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos caminhoneiros autônomos que lhes prestam serviços”. Na sequência, os autos foram encaminhados ao CARF e a mim distribuídos. Fl. 4097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 5 É o Relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Necessidade de conversão do julgamento em diligência Como relatado, a Recorrente alegou a decadência das competências 01/2009 a 06/2009. A alegação é pautada no argumento de que o presente caso atrairia a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. Desse modo, tendo a cientificação do lançamento ocorrido em 23/07/2014, as competências 01/2009 a 06/2009 estariam decadentes. O acórdão recorrido afastou a alegação com base nos seguintes fundamentos (fls. 4045/4046): 11.3. Observe-se que de acordo com o disposto no art. 150, § 4º do CTN, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a apuração do fato gerador, e o pagamento da obrigação surgida com a ocorrência deste fato gerador, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em cinco anos a contar da sua ocorrência, ou do contrário, considerar homologado e extinto o crédito. 11.4. No que se refere às contribuições previdenciárias, a declaração de fatos geradores por parte do sujeito passivo em GFIP, na forma do art. 32, III da Lei nº 8.212/91, consubstancia-se no lançamento tributário hábil e necessário a declarar a obrigação tributária (exclusivamente em relação aos fatos geradores declarados) e a constituir o crédito correspondente, não havendo mais que se falar na decadência do direito do Fisco Federal constituir o crédito tributário, uma vez que tal direito já foi exercido. 11.5. Já em relação aos fatos geradores não declarados em GFIP, verificada pela Administração Tributária a sua ocorrência, e constatado o não recolhimento total ou parcial das respectivas contribuições previdenciárias, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, o qual, por consistir no lançamento tributário propriamente dito, na modalidade de lançamento de oficio, tem o condão de declarar a obrigação tributária e constituir o crédito subjacente. Nesse caso, como o direito potestativo da Fazenda Pública constituir o crédito ainda não foi exercido, a Administração subjuga-se ao prazo previsto no art. 173, inc. I do CTN para exercê-lo. 11.6. O presente lançamento fiscal decorre do pagamento de remuneração a segurados contribuintes individuais, verificadas a partir das cartas de frete de serviços prestados por motoristas estrangeiros (argentinos e paraguaios), bem como aquelas identificadas pela instituição financiadora (LEASING), e ainda motoristas brasileiros, cujas contribuições devidas não foram recolhidas, nem declaradas em GFIP, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173, inc. I do CTN. Fl. 4098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 6 11.7. Tendo em vista as peculiaridades que envolvem o lançamento das contribuições previdenciárias, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece as regras a serem observadas, quanto ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, deverá ser observado, no presente caso, o prazo decadencial determinado pelo art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional, ou seja, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de cumprir suas obrigações, notadamente a de apurar as contribuições devidas, com antecipar o pagamento destas contribuições e de informá-las em GFIP. 11.8. Verifica-se que a competência mais antiga, qual seja, janeiro de 2009, tornou-se exigível a partir da competência fevereiro de 2009, podendo, portanto, ser lançada a partir de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2014. 11.9. Dessa forma, considerando que os Autos de Infração em causa foram lavrados em 22/07/2014, com ciência ao sujeito passivo em 24/07/2014, as contribuições do período de janeiro a junho de 2009, não se encontram atingidas pela decadência, visto que lançadas no prazo estabelecido pelo art.173, inc. I do CTN. (destaque do relator) No recurso, em brevíssima síntese, a Recorrente defende a aplicação do art. 150, § 4º, “eis que não houve fraude, dolo ou simulação, bem como porque a Recorrente promoveu a apuração e ao recolhimento de considerável importância nos meses de janeiro a dezembro de 2009, configurando antecipação de pagamento e homologação tácita no período de i janeiro a junho de 2009” (fl. 4061). Exposta a controvérsia, entendo necessária a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de sejam carreados aos autos elementos que permitam ao colegiado firmar convicção quanto à declaração e recolhimento das contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais. Vale dizer que o relatório fiscal evidencia que houve declaração e recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento no período fiscalizado. Porém, nem o relatório fiscal nem nenhum outro documento carreado aos autos traz elementos que evidenciem se as contribuições declaradas e recolhidas são as incidentes sobre pagamentos feitos a segurados empregados, a segurados contribuintes individuais ou a ambos: 2. Irregularidades identificadas A verificação das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social – GFIP e das Folhas de Pagamento disponibilizadas pelo Contribuinte, referentes ao ano de 2009, não mostrou omissões e/ou erros em qualquer competência. Fl. 4099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2401-001.014 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.720929/2014-56 7 A análise das Folhas de Pagamento e das Guias de Recolhimento (GPS) evidenciou o recolhimento integral das contribuições devidas. Entretanto, na verificação das Cartas Frete emitidas no ano de 2009 foram identificados vários documentos que deixaram de figurar nas folhas de pagamento e não foram declarados em GFIP, dentre os quais, os de serviços prestados por motoristas argentinos e paraguaios. A planilha CARTAS FRETE NÃO DECLARADAS identifica todos os prestadores Contribuintes Individuais omitidos. Com relação aos motoristas de outras nacionalidades, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, firmado entre Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil, estabelece que os trabalhadores dessas nacionalidades que prestarem serviços em outro Estado Parte, sujeitam-se à legislação local (art. 4º). 3. Lançamentos Assim, procedeu-se ao lançamento das contribuições omitidas, referentes às Cartas Frete com serviços prestados por motoristas estrangeiros, bem como aquelas identificadas pela instituição financiadora (LEASING). Foram objeto de lançamento, também, as Cartas Frete com serviços prestados por motoristas brasileiros, que deixaram de ser declaradas em GFIP. Foram efetuados os seguintes lançamentos: [...] 4. Elementos examinados A base para o presente lançamento foram as Cartas Frete relativas ao ano de 2009, as GFIP e Folhas de Pagamento do mesmo período. Diante dessa circunstância, necessário converter o presente julgamento em diligência para que a DRF esclareça se, no período autuado, houve declaração de fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais e respectivo recolhimento. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a DRF esclareça se, no período autuado, houve declaração de fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos feitos a contribuintes individuais e respectivo recolhimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi Fl. 4100DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10944716 #
Numero do processo: 15586.001286/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T20:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T20:38:05Z; Last-Modified: 2025-06-11T20:38:05Z; dcterms:modified: 2025-06-11T20:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T20:38:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T20:38:05Z; meta:save-date: 2025-06-11T20:38:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T20:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T20:38:05Z; created: 2025-06-11T20:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-06-11T20:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T20:38:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.001286/2009-21 ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 9 de abril de 2025 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Manifestaram intenção em apresentar declaração de voto os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2402-010.361 (fls. 561/568), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o presente lançamento relativo a contribuições previdenciárias, parte patronal, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. O Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve trazer, no instrumento de negociação assinado, de forma clara e objetiva, todas as regras que permitam ao empregado entender os critérios de aferição da sua produtividade e da empresa, e calcular a parcela da PLR a que terá direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Utilizo trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: LANÇAMENTO O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração-AIOP DEBCAD 37.242.805-3 que, tendo em vista a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social e a conseqüente transferência dos processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 4° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, recebeu nova numeração, passando a consubstanciar o processo de n° 15586.001286/2009-21. 2. O valor lançado é de R$1.048.677,44, acrescido de encargos moratórios, correspondendo a contribuições sociais da parte da empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT. 3. De acordo com o relatório fiscal, fls. 269/276, as contribuições lançadas incidiram sobre valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros ou Resultados, os quais, entretanto, a Fiscalização constatou serem integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados que os receberam, estes relacionados às fls. 277/329, por descumprimento da Lei 10.101/2000, e, por conseqüência, do disposto no art. 28, § 9°, alínea "j" da Lei 8.212, de 24/07/1991. Às fls. 333/346, o Auditor-Fiscal juntou cópia do Acordo Coletivo 2005/2006. 4. O lançamento foi efetuado em 16/11/2009, com a devida ciência do contribuinte na mesma data. Em face do acórdão recorrido, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 583/587), os quais foram rejeitados através do despacho de fls. 591/596. Assim, ao tomar ciência da referida decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 604/632) visando rediscutir as seguintes matérias: a) Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico; b) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento; e c) Da necessidade de redução da multa aplicada – Retroatividade benigna – Matéria de ordem pública. Pelo despacho de fls. 683/690, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão apenas da matéria b) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento, com base no paradigma o nº 9202-010.352. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 4 Em face do exposto, o contribuinte interpôs agravo de fls. 698/709, o qual foi rejeitado através do despacho de fls. 724/728, prevalecendo o seguimento parcial ao recurso especial. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 738/742. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: a) PLR – Possibilidade de pactuação prévia dentro do prazo de vigência do pagamento (com base no paradigma o nº 9202-010.352). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 561/568): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 30/04/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. DIREITOS DOS TRABALHADORES. PROTEÇÃO. ACORDO DE NEGOCIAÇÃO. PACTUAÇÃO PRÉVIA. Com vista a incentivar a produtividade, garantir proteção aos direitos dos trabalhadores e o comprometimento destes com o atingimento das metas, a determinação legal quanto à pactuação prévia de acordo destinado à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empesa exige que o acordo tenha sido definido e assinado antes de começar a execução do programa para pagamento de tal verba, ou seja, antes de ter iniciado o período que será objeto de avaliação quanto ao cumprimento das metas definidas no acordo. (...) Voto (...) O recurso voluntário interposto destaca a validade do Acordo Coletivo, o cumprimento pelas partes lá envolvidas e o efetivo pagamento, ainda que a assinatura do mencionado acordo seja no mesmo ano base do período aquisitivo. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 5 (...) Todavia, entendo que melhor sorte não assiste à Recorrente. Explico. Concordo e não vejo problemas para que o acordo coletivo, assim como seu anexo, tenha sido firmado no ano base de aquisição do PLR. Acontece que, no presente caso, curvo-me ao entendimento da DRJ, visto que a data de formalização do instrumento em 09/12/2005, ou seja, já no último mês do calendário civil, sem a apresentação de quaisquer outros documentos de acordo prévio ou que demonstrassem a ciência das partes sobre as negociações, regras, mecanismos de aferição, e programas de metas, resultados e prazos, a meu ver, impossibilita admitir ter respeitado o disposto no artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, o instrumento pactuado em 09/12/2005, de pronto, não respalda as Participações nos Resultados referentes ao exercício de 2005, pois não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago em parcela única, ainda que até 25 de fevereiro de 2006. Diante do exposto, concluo que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR, no presente caso corrompe a natureza pretendida, pelo que voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 9202-010.352: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os valores pagos a título de PLR não sofrem incidência tributária somente se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei nº 10.101/00. PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. A formalização do acordo para pagamento de PLR durante o período de aquisição do direito à percepção da verba não representa desconformidade com a Lei nº 10.101/00 desde que tal ajuste seja firmado com a devida antecedência do pagamento. (...) Voto Vencedor (...) Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 6 Como dito pelo ilustre Relator a PLR em análise se refere ao ano-calendário de 2004 foi firmada com base em uma tabela de escalonamento do crescimento da empresa ao longo do período de apuração. Porém, ainda segundo o Conselheiro Relator, os acordos que teriam dado origem aos pagamentos efetuados pela empresa em agosto de 2005, teriam sido celebrados no último trimestre do ano de 2004, quando já iniciado o período de cumprimento das metas e resultados, o que, segundo a imputação fiscal, macularia os objetivos ensejadores dos planos de participação nos lucros e resultados que, segundo disposições da Lei nº 10.101/00, visam integrar capital e trabalho. Ora, como dito acima, não cabe ao Fisco criar requisitos para a fruição da norma isentiva, ao reverso, lhe assiste o dever de verificar o cumprimento dos ditames legais para tal gozo. Assim, como expressamente determina o inciso II do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei da PLR, os instrumentos decorrentes da negociação devem ser pactuados previamente. Logo, despiciendo maiores considerações a não ser a simples definição do que é prévio, ou seja, anterior. Mas, anterior a quê? A resposta é simples: anterior a fruição dos resultados previstos na Lei, ou seja, anterior ao pagamento das verbas previstas no acordo relativo à participação nos resultados. Decerto que tal condição ocorreu no caso em apreço uma vez que o ajuste foi firmado no último trimestre do ano de apuração dos resultados e os pagamentos ocorreram em agosto do ano seguinte, ou seja, com anterioridade razoável. Forçoso reconhecer a higidez do plano de PLR em discussão. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido concluiu que a assinatura do acordo de PLR já no final do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.101/2001, por ausência de “pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados para que os empregados fizessem jus ao PLR que lhes seria pago”. Por outro lado, o paradigma vazou o entendimento de que inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de que o acordo seja formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR, bastando que o acordo seja firmado antes do pagamento da PLR. Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. II. MÉRITO Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 7 Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 8 Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 9 XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 10 que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 11 p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 12 imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 13 expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 14 prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 15 Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que o instrumento de PLR, relativo ao ano base 2005, foi assinado em 09/12/2005, quando já decorrido praticamente todo o período de aquisição a que se referia. Cito o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 373): 3.2 — O Termo de acordo para pagamento da Participação nos Resultados referente ao exercício de 2005 , celebrado entre a empresa e o sindicato da categoria , somente se deu em 09/12/2005 . O termo de acordo , em anexo a este relatório fiscal , determina o cumprimento de metas de equipe e metas individuais . determina ainda que o pagamento da participação será feito em uma parcela única até 25 de fevereiro de 2006 . O termo de acordo não foi pactuado previamente , mas no final do exercício de 2005 . Nota-se que o acordo foi firmado após decorridos muitos meses do respectivo período-base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuação prévia, pois já era de conhecimento boa parte dos índices que serviriam de base para a apuração da PLR, estabelecidos no Termo de fls. 400/404, anexo ao citado Acordo. Neste sentido, evidente que não houve pacto prévio de metas, resultados e prazos a serem alcançados a fim de que os empregados fizessem jus à PLR que lhes seria paga em parcela única. Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do início do período que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Reitera-se que acordos de PLR devem ser pactuados com antecedência, de modo a transparecer de forma inequívoca aos empregados o esforço necessário que deve cumprir para fazer jus a verba previamente acordada, o que não se verifica no presente caso. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 16 Por fim, a título de esclarecimento, infere-se que o acordo de PLR faz previsão de que sua vigência seria de 01/11/2005 a 31/10/2006 (fl. 347). No entanto, questiona-se: qual a razão de elaborar um acordo coletivo que vigore de 01/11/2005 a 31/10/2006 se o pagamento único a que se refere é feito em 25/02/2006, logo no início do período? Fosse assim, os 8 meses restantes da suposta vigência do acordo (março/2006 a outubro/2006) não teria qualquer utilidade. Ademais, ao tratar da PLR, o acordo expressamente a retrata como referente ao ano 2005. Portanto, é nítido que o acordo, em verdade, não se refere ao período nele mencionado, mas sim ao ano de 2005, conforme exposto no acórdão recorrido e não questionado pela contribuinte. Neste sentido, não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o acórdão recorrido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha declaração de voto é relacionada ao mérito. Não entendo que tenha sido desvirtuado o pacto de PLR. Explico. Antes, importante tratar da natureza jurídica da PLR (Lei 10.101 e Constituição Federal, art. 7º, XI) – se imunidade ou isenção –, para, então, discutir a temática da denominada pactuação prévia (Lei 10.101, art. 2º, § 1º, parte final do inciso II) – se deve se dar antes do início do exercício ou durante o exercício ou se é possível considerar prévia a pactuação realizada antes do pagamento. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 17 Muito bem. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social e como norma de imunidade no art. 7º, XI, da Constituição Federal1. Porém, é dever reconhecer que o dispositivo constitucional veicula norma de eficácia limitada e a regulamentação hodierna se efetiva na forma da Lei nº 10.101, conforme se extrai da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 393.764-Agr. Perceba-se, respeitosamente, que a Constituição Federal, uma vez regulamentada a norma, eliminou a competência da União para tributar planos de PLR estabelecidos nos termos da regulamentação, já que a norma maior determina que seja a PLR “desvinculada do salário”, de modo que não se aplicará a base de tributação sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” (CF, art. 195, I) – isto é, a mencionada norma traz comando que limita a competência do legislador ordinário. Não pode o legislador infraconstitucional tributar Planos de PLR pactuados dentro dos contornos de sua regulamentação. Os pagamentos de PLR não podem ser considerados “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”. Obviamente que o direito contém pontos de subjetividade. É aí que importa distinguir entre isenção e imunidade. Fosse isenção, então caberia, por força do art. 111, II, imprimir uma interpretação restritiva e sempre eminentemente literal. Conquanto, sendo norma de imunidade cabe uma interpretação teleológica em busca da promoção da finalidade da norma, da sua máxima carga valorativa, da busca do valor que dela se extrai, o qual, no caso, é integrar capital e trabalho e estimular que ocorra a distribuição de resultados e de lucros aos empregados, pois, por regra ordinária, os empresários, as empresas, não teriam o mínimo “estímulo” ou “incentivo” ou “vontade” para distribuir suas riquezas com a classe trabalhadora. Desvirtuar pactos de PLR de forma literal-restritivo, com rigor e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, cumprindo a regulamentação, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, então a interpretação que se deve adotar é a teleológica2. Por isso, diferentemente das normas de isenção, não lhe é aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Isto porque a norma imunizante deve passar por processo hermenêutico teleológico, na forma preconizada no RE 759.244, como medida para estimular a concretização dos valores constitucionais. A interpretação teleológica busca o fim mesmo do instituto, que penso ser integrar capital e trabalho, proporcionando participação do trabalhador nos lucros e/ou nos resultados, 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, “desvinculada da remuneração”, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. 2 Eventualmente, o método teleológico pode resultar numa interpretação ampliativa ou numa interpretação que poderia ser indicada como restritiva, embora o método busque em sua essência a finalidade constitucional. Conferir RE 474.132 de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 12/08/2010. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 18 através de acordo representativo dos empregados (daí a participação sindical), garantindo o direito social de elevada importância. É essencial advertir que a interpretação teleológica nem sempre é ampliativa, pode até ser restritiva, importando se buscar o fim mesmo do instituto. Logo, importa se atentar as diretrizes normativas que se extraem da lei regulamentadora (Lei nº 10.101), embora sem literalidade excessiva e sem amplitude restritiva. Veja-se que o STJ, em relação a regra de arquivamento do instrumento na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, § 2º do art. 2º), por exemplo, já decidiu de forma teleológica, a saber: "A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária" (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). O relator daquela ocasião, aliás, é atualmente Ministro no Supremo Tribunal Federal. Ademais, a Fazenda Nacional em recursos especiais ou em contrarrazões neste Colegiado, por vezes, não negou a natureza imunitória quando afirmou, em dada ocasião, que “[r]esta, pois, evidenciado que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estão imunes à tributação”. Mais a mais, estava pautado para julgamento neste Colegiado, em 24/10/2023, os autos do Processo nº 16327.001292/2010-35, no qual constava em contrarrazões da Fazenda Nacional (e-fls. 965/966)3 os seguintes dizeres parte da representação da União sobre debate de pactuação prévia em pacto de PLR: Ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da norma para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000. (grifo adicionado) Portanto, entendo que estamos diante de imunidade. Quanto à questão da pactuação prévia, passo à análise. Pois bem. Para o tema da pactuação prévia, tem-se um debate acerca da melhor interpretação para o art. 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito de pactuação prévia das regras e metas. A Lei nº 10.101 dispõe no ponto que: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do 3 O processo acabou não sendo julgado por pedido de retirada de pauta. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 19 acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifo adicionado) A dúvida que se levanta em contencioso administrativo fiscal é se: - Sendo o acordo de PLR pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, fica descaracterizado o acordo e passam os valores pagos a serem base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros? Passam a integrar a chamada “folha de salários” para todos os fins tributários? O acórdão recorrido respondeu que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício ou após o início do período aquisitivo, enquanto os paradigmas responderam, em outras palavras, que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. A questão do chamado ajuste prévio – o pactuado previamente –, é bastante controverso no contencioso fiscal, tanto que, buscando solver a problemática, a Lei nº 14.020 incluiu o § 7º ao art. 2º da Lei nº 10.101 para dispor que: Art. 2º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Antes disso, várias eram as possibilidades de interpretações para o chamado ajuste prévio, a saber: (i) uma delas era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, sem qualquer ressalva ao momento do pagamento; (ii) outra possibilidade era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, porém razoavelmente não tão próximo ao momento do pagamento (deveria haver uma antecedência ao pagamento); (iii) outra possibilidade ser considerado prévio o ajuste subscrito razoavelmente no início do exercício a que se refere ou de forma mais objetiva antes do exercício a que se refere; (iv) outra possibilidade e corrente interpretativa era estimar ser prévio o ajuste assinado durante o exercício, mas com antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo, não sendo aceitos acordos firmados quando já muito avançado o exercício de referência. Criticava-se as correntes interpretativas que se utilizavam de elementos de razoabilidade por serem extremamente subjetivos. Questões se levantavam, a saber: O que seria aceito como pagamento razoavelmente não tão próximo ao momento do vencimento estipulado para o pagamento? O que seria razoavelmente aceito como início do exercício? O que seria aceito como antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo? Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 20 Este Conselheiro até adotava parcialmente a técnica da razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1º do art. 2º) firmado no transcorrer do período aquisitivo, mas com antecedência razoável ao encerramento do exercício a que se refere o PLR. Fosse o acordo de PLR baseado em “lucros” (inciso I do § 1º do art. 2º), como comumente se vê em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), este Conselheiro, com base em doutrina justrabalhista que compreende ser o lucro formado por fatores variados que independem diretamente de condutas específicas dos empregados, sempre entendeu como prévio o ajuste de acordos quando anteriores ao pagamento, sendo flexibilizado a questão do fim do exercício, prescindia que fosse antes da apuração do lucro de fim do exercício. Certo é que, hodiernamente, há um critério objetivo, na forma dos incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1º do art. 2º) ou com base em lucros (inciso I do § 1º do art. 2º). Apesar de compreender que a Lei nº 14.020, de 2020, não trata de norma meramente interpretativa, considerando que firma positivamente um verdadeiro novo regime jurídico para a PLR, penso que, dentre aquelas comentadas possibilidades de interpretação, a nova legislação acabou por indicar como mais acertada aquela que aceita como ajuste prévio (parte final do inciso II do § 1º do art. 2º, da Lei nº 10.101) o pacto de PLR firmado antes do pagamento, em qualquer momento, seja para lucros (inciso I do § 1º do art. 2º), seja para ajuste sobre resultados (inciso II do § 1º do art. 2º), haja vista que ainda não positivado o critério objetivo da antecedência dos noventa dias ponderado na Lei nº 14.020. Logo, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei nº 14.020, não consta que tenha ocorrido pagamento posterior ao pacto de PLR, então, pelo critério de ajuste prévio para se atender o requisito de pactuação prévia das regras e metas, não teria sido violada a Lei nº 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR, para os fins do artigo 2º, § 1º, parte final do inciso II, da Lei nº 10.101. Minha declaração de voto é por reconhecer a natureza jurídica da PLR como instituto de imunidade e que são considerados ajustados previamente os pactos de PLR, em relação a fatos gerados anteriores a Lei nº 14.020, quando o instrumento negocial é pactuado previamente ao pagamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. É minha declaração de voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Congratulando pelo judicioso voto peço licença para elucidar os motivos pelos quais entendo não merecer o recurso especial provimento. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 21 Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.4 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.”5 Firmadas as premissas, analiso o caso concreto. Inconteste ter sido a avença firmada no último mês do exercício, sem que houvesse qualquer prova de que se tratava de mera réplica de planos anteriores – o que poderia, em tese, demonstrar conhecimento prévio das regras. Além disso, a mora na pactuação da PLR, por se tratar de ACT, só pode ser imputada à parte recorrente. Caso estivéssemos diante de uma CCT, certo que não poderia ser imputada qualquer conduta concorrente praticada pelo sujeito passivo para a tardia finalização das tratativas, eis que de responsabilidade da respectiva central sindical e confederação patronal da categoria. 4 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book]. 5 CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.744 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001286/2009-21 22 Com base nessas razões, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto DECLARAÇÃO DE VOTO

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10944017 #
Numero do processo: 10935.720522/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2102-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PARA O RECONHECIMENTO DA CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720522/2012-86 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Conforme consignado no relatório fiscal de fls. 36, a lavratura do auto de infração 37.327.355-0 decorre do descumprimento do inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, tendo o ora recorrente deixado de informar nas GFIPs, os fatos geradores de contribuições previdenciárias. especificamente, para lançamento de contribuições sociais discutidas judicialmente e, depositados, no processo judicial 200170050000858-0. A lavratura, portanto, se deu para evitar a decadência, dos valores de INSS referentes aos pagamentos efetuados por serviços prestados por Cooperativa de Trabalho - UNIMED, descritos nos itens do relatório, que reproduzo a seguir: “(...) 4. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes: 4.1. Contribuição da Empresa - Pagamentos efetuados à Cooperativa de Trabalho; 5. O valor total do débito neste processo, consolidado em 27/02/2012, fica composto pelo(s)seguinte(s) item(ns) de cobrança: 5.1. Auto de Infração DEBCAD n° 37.327.355-0, valor de R$ 60.354,98 (sessenta mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). 5.1.1. Rubrica 1C Cooper de trab. — contribuição devida pela empresa e destinada à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos efetuados à Cooperativa de Trabalho — UNIMED (com depósito judicial); (...) 11. Analisando os documentos apresentados e confrontando-os com as informações existentes nos sistemas informatizados de arrecadação da Receita Federal, foi constatado que o contribuinte deixou de declarar em Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e recolher através de Guia da Previdência Social (GPS), contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho no período fiscalizado. 12. O Art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 determina que a empresa deverá informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720522/2012-86 3 (...) PROCEDIMENTOS ADOTADOS 16. Para fins de lançamento no Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS) os valores foram agrupados por Código de Levantamento conforme fato gerador específico, da seguinte forma: 16.1. Auto de Infração DEBCAD n°37.327.355-0: 16.1.1. 011 — DEP JUD UNIMED 2001700500008580: levantamento referente à contribuição devida pela empresa e destinada à Seguridade Social, incidentes sobre os pagamentos efetuados à Cooperativa de Trabalho — UNIMED, ausentes na Gfip. Período: 03/2007 a 12/2008.” Destaco também: “(...)20. Durante a ação fiscal, verificou-se que o contribuinte deixou de informar nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Os fatos geradores que deixaram de ser informados foram os pagamentos por serviços prestados por cooperativa de trabalho, no caso - UNIMED. 21. Com relação aos pagamentos efetuados por serviços prestados por Cooperativa de Trabalho -UNIMED, os valores que deixaram de ser informados estão descritos nas Planilhas com nome: • PLANILHA- UNIMED - MATRIZ (Competências 03/2007 a 12/2008) • PLANILHA - UNIMED - FILIAL (Competências 03/2007 a 12/2008) 22. Dessa forma, verificou-se que a empresa descumpriu o previsto no inciso IV do artigo 32 da Lei 8212/91, deixando de informar nas GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. APLICAÇÃO DA MULTA 23. Pelo fato da empresa ter deixado de declarar os dados relacionados aos fatos geradores e as contribuições correspondentes, aplica-se a multa equivalente a cem por cento (100%) do valor da contribuição que deixou de ser declarada, conforme prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei no 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inc. II e art. 373. (...)” - destaques desta Relatora Houve impugnação tempestiva. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720522/2012-86 4 Sobreveio acórdão da DRJ no sentido de votar pelo não conhecimento de parte da impugnação e, na parte conhecida, julgar improcedente a impugnação da empresa contribuinte, cuja razão de decidir (fls.316), de forma sintética, reproduzo: “Quanto a obrigação de declarar em GFIP os fatos geradores, a impugnante entendeu de forma equivocada o dispositivo. É obrigatória a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, inclusive os valores pagos as cooperativas de trabalho de qualquer espécie, para esta informação há um campo próprio a ser informado. Esta é a obrigação da contribuinte e não declarar os valores depositados em juízo conforme alega a impugnante. Desta forma, como a autoridade lançadora verificou que os valores pagos a Cooperativa de Trabalho Médico – Unimed Curitiba não foram declarados em GFIP é correta a postura da fiscalização na constituição do crédito, uma vez que caso houvesse declaração, esta constituiria em confissão de dívida e desta forma não haveria necessidade do presente lançamento. Assim, por todo o exposto, voto pelo não conhecimento de parte da impugnação e, na parte conhecida, julgo improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo-se o valor do crédito tributário.” Tempestivamente, houve interposição de recurso voluntário alegando: a) inexistência de obrigação acessória pois o Mandado de Segurança1 impetrado pela recorrente encontra-se transitado em julgado, com decisão de mérito favorável. (fls. 350); b) Falta de previsão específica nos referidos dispositivos legais quanto a necessidade de informação da existência de depósitos judiciais em GFIP ou GPS, prevendo sim, de forma genérica; c) Cancelamento do auto de infração com base na própria eficácia da coisa julgada, nos termos do artigo 5°, XXXVI c/c o artigo 467 do Código de Processo Civil — CPC. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo. Com relação aos requisitos de admissibilidade, manifesto-me no sentido de não conhecê-lo em razão da informação fiscal de fls. 36 de que o “referido Crédito refere-se a 1 Mandado de Segurança Preventivo em 10 de setembro de 2000; sob o n° 2001.70.05.0000858-0, em trâmite perante a 2a Vara Federal Cível de Cascavel (fls.350) Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720522/2012-86 5 contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 200170050000858-0, cujo montante foi objeto de depósito judicial.” Compulsando os autos, tendo verificado que há identidade do conteúdo da exigência fiscal, no sentido de se tratar do mesmo crédito tributário com iguais fatos geradores, entendo que houve o reconhecimento de concomitância entre as esferas judicial e administrativa e, portanto, aplico a Súmula CARF 01, cujo teor reproduzo abaixo: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” – destaques desta Relatora Conclusão: Pelas razões acima expostas, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência de contribuição previdenciária da empresa incidente sobre pagamentos efetuados à Cooperativa de Trabalho - Unimed, no período de 03/2007 a 12/2008, com fundamento no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Além do pagamento da obrigação tributária principal, a empresa também deixou de declarar os valores pagos por serviços prestados pela cooperativa de trabalho em Guia de Recolhimento do FTGS e Informações à Previdência Social (GFIP). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 36): (...) 3. Salientamos que o referido Crédito refere-se a contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 200170050000858-0, cujo montante foi objeto de depósito judicial. O lançamento das referidas contribuições ocorrer para evitar a decadência dos créditos apurados. (...) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.724 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720522/2012-86 6 A decisão recorrida conheceu parcialmente da impugnação, deixando de apreciar a matéria concomitante com a ação judicial impetrada pelo sujeito passivo, particularmente a ação de segurança autuada sob o nº 2001.70.05.0000858-0, que tramitou perante a 2ª Vara Federal Cível de Cascavel (PR). A propósito, a ação judicial transitou em julgado com decisão favorável ao contribuinte, conforme consta do acordão de primeira instância e confirmado no recurso voluntário. Quanto às demais matérias, distintas daquelas do processo judicial, foi julgada improcedente a impugnação (fls. 311/316). A contribuição previdenciária lançada neste processo foi objeto de discussão judicial, tendo sido formalizado o lançamento fiscal para prevenir a decadência. Logo, ocorreu a renúncia às instâncias administrativas, em relação à mesma matéria submetida ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 1. Os efeitos do trânsito em julgado do mandado de segurança serão avaliados pela unidade da RFB encarregada da liquidação e execução do acórdão, a quem caberá cumprir fielmente a decisão do Poder Judiciário, favorável ao sujeito passivo, inclusive no que se refere à extinção do crédito tributário (fls. 158/179). O acórdão de primeira instância se atém a vincular a obrigação de declarar em GFIP a existência dos fatos geradores de contribuição previdenciária, mesmo “os valores pagos as cooperativas de trabalho”. Nesse cenário, em que não existe fato gerador apto a ensejar a incidência de contribuição previdenciária, decorrente da decisão judicial favorável ao contribuinte, também não há que se falar em obrigação acessória correlata em GFIP, razão pela qual falta interesse recursal na discussão da matéria na seara administrativa (fls. 322/327). O cumprimento da decisão judicial favorável ao recorrente já surtirá efeitos quanto à inexistência da obrigação acessória de declaração dos valores em GFIP, vinculada ao mérito da exação tributária. Em síntese, não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10941806 #
Numero do processo: 18130.720049/2020-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 FISCALIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não vincula a sua atuação em possível prova judicial compartilhada, mas a erige de forma autônoma, a decisão que anula os atos decisórios de magistrado(a) por suspeição não tem o condão de invalidar a fiscalização tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 COMÉRCIO EXTERIOR. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome ou documentos para encobrir os reais intervenientes em operação de comércio exterior realizada por terceiros estará sujeita a multa de 10% sobre o valor da operação, nunca inferior a R$ 5.000,00, além da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, caso os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 3401-013.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 FISCALIZAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não vincula a sua atuação em possível prova judicial compartilhada, mas a erige de forma autônoma, a decisão que anula os atos decisórios de magistrado(a) por suspeição não tem o condão de invalidar a fiscalização tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 COMÉRCIO EXTERIOR. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome ou documentos para encobrir os reais intervenientes em operação de comércio exterior realizada por terceiros estará sujeita a multa de 10% sobre o valor da operação, nunca inferior a R$ 5.000,00, além da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, caso os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Recurso Voluntário não provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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DEVER DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização não vincula a sua atuação em possível prova judicial compartilhada, mas a erige de forma autônoma, a decisão que anula os atos decisórios de magistrado(a) por suspeição não tem o condão de invalidar a fiscalização tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 COMÉRCIO EXTERIOR. CESSÃO DE NOME. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome ou documentos para encobrir os reais intervenientes em operação de comércio exterior realizada por terceiros estará sujeita a multa de 10% sobre o valor da operação, nunca inferior a R$ 5.000,00, além da pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, caso os bens não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos. Recurso Voluntário não provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 2313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, George da Silva Santos, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto por TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão da 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza – DRJ03, lavrado em 28 de setembro de 2022 e assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 PROCEDIMENTO FISCAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS, LIVROS, DOCUMENTOS E ASSEMELHADOS. LEGALIDADE. CONSENTIMENTO DO CONTRIBUINTE. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LICITUDE DA PROVA. É desnecessária ordem judicial para realização de fiscalização tributária em estabelecimento empresarial, inclusive mediante apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, os quais, trazidos ao processo como prova, expressam unicamente informações comerciais, fiscais e contábeis relacionadas às obrigações tributárias do contribuinte. A inexistência de ingresso clandestino ou mediante violência, por parte dos servidores do Fisco, e a ausência de prova de resistência do contribuinte ou sequer de protesto imediato em face da entrada das autoridades fiscais nas dependências da empresa ou contra os atos ali praticados evidenciam o consentimento ao procedimento de fiscalização, não se configurando a tese de ilicitude da prova por suposta violação a direitos individuais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 17/12/2015 a 17/02/2016 CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR DE TERCEIROS. MULTA. Fl. 2314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 3 A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou da multa equivalente ao valor aduaneiro, caso os bens não sejam localizados ou tenham sido consumidos ou revendidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Com o objetivo de obter a reforma desta decisão, alega a Recorrente que:  A TRIUMPH é empresa idônea com mais de 15 anos de atuação no comércio exterior e no mercado atacadista, sempre cumprindo regularmente suas obrigações tributárias;  Foi autuada sob alegação de ter cedido fraudulentamente seu nome à empresa Chemisol (posteriormente SE Química), para nacionalização de nafta de baixa octanagem, entre dezembro de 2015 e fevereiro de 2016;  A autuação teve como base elementos probatórios colhidos de forma ilícita, oriundos da "Operação Rosa dos Ventos", mediante quebra de sigilos fiscais e bancários autorizada por magistrada posteriormente declarada suspeita pelo STJ;  O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a suspeição da juíza da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas desde o início das investigações, anulando todos os atos dela decorrentes, inclusive o compartilhamento de provas com a Receita Federal;  A diligência fiscal que originou o auto de infração (realizada em 24/11/2016) foi precedida por esse compartilhamento de provas ilegais, o que compromete toda a ação fiscal por ilicitude originária e derivada ("teoria dos frutos da árvore envenenada");  A entrada dos fiscais na sede da empresa se deu sem ordem judicial e sem a presença de representante legal, com apreensão indevida de documentos e equipamentos, o que configura abuso de autoridade e violação à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI da CF/88); Fl. 2315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 4  Os funcionários que consentiram a entrada não tinham competência legal ou conhecimento jurídico para fazê-lo, o que descaracteriza o “consentimento livre” alegado na decisão recorrida;  O auto de infração é desprovido de provas que demonstrem efetivamente a ocultação do real adquirente (CHEMISOL) ou qualquer dolo por parte da TRIUMPH. Para reforçar sua alegação, argumenta que as provas obtidas com violação de garantias constitucionais devem ser desentranhadas dos autos e consideradas inexistentes, conforme o art. 5º, LVI da Constituição Federal e art. 157 do Código de Processo Penal. Sustenta que, sem tais provas, inexiste suporte para a manutenção do crédito tributário constituído. Sustenta ainda que a decisão da DRJ ignorou a existência de fato jurídico superveniente (acórdão do STJ que reconheceu a nulidade das provas), o que compromete a validade de todo o procedimento administrativo. Por fim, requer que:  Seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por ilicitude das provas, com extinção do crédito tributário;  Subsidiariamente, seja reformado o acórdão de primeira instância com base na ausência de elementos materiais que comprovem a cessão fraudulenta de nome, a simulação negocial ou qualquer forma de ocultação do sujeito passivo tributário;  Sejam observadas as garantias fundamentais da empresa e o devido processo legal, com a consequente exclusão da penalidade aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, Relator. Fl. 2316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 5 Observados os requisitos, conheço da impugnação. Como adiantado, o pano de fundo deste recurso é o Auto de Infração que formalizou a exigência de multa no valor de R$ 329.546,22, aplicada com base no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mantido pela DRJ. Os fatos apurados pela fiscalização indicam que a empresa SE Química Importação e Exportação Ltda. (CHEMISOL) nacionalizou nafta de baixa octanagem, utilizando-se fraudulentamente da TRIUMPH, que figurou formalmente como. Foram examinadas 9 Declarações de Importação (DIs) de 1.507 toneladas de nafta, registradas pela TRIUMPH como importação própria. Durante a fiscalização, realizada em 24/11/2016, foram coletados documentos e arquivos digitais, e a sócia-administradora, Cláudia Martins Borba Rossi, prestou depoimento. A empresa teve dificuldades ou se omitiu na apresentação de documentos solicitados, ou os apresentou de forma incompleta e desorganizada. A fiscalização concluiu que a CHEMISOL era a real adquirente oculta das mercadorias. Elementos que levaram a esta conclusão – e que estão a me convencer – demonstram que:  A sócia da TRIUMPH confessou em depoimento que a negociação da nafta foi fechada entre o exportador (Latin Services) e clientes no Brasil (incluindo a CHEMISOL), e que a TRIUMPH foi procurada apenas para "viabilizar a importação".  A CHEMISOL foi mencionada como a adquirente nas Licenças de Importação (LIs) vinculadas às DIs auditadas. Isso indicou que a mercadoria já tinha destinatário conhecido antes mesmo do registro das DIs.  Notas fiscais de venda da TRIUMPH para a CHEMISOL foram emitidas no mesmo dia do desembaraço aduaneiro das DIs, demonstrando que a mercadoria já tinha destinatário certo antes da nacionalização.  Uma planilha eletrônica encontrada na TRIUMPH mostrava a empresa retirando "comissões" dos adiantamentos que recebia para pagar despesas de importação. Essa prática sugere que a TRIUMPH atuava como prestadora de serviço e não como importadora para revenda no mercado interno. Fl. 2317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 6  Esses adiantamentos vieram da empresa Harpia Asset Assessoria na Gestão de Contas a Pagar Ltda. (HARPIA), que intermediava os pagamentos dos reais adquirentes. Transferências da HARPIA para a TRIUMPH totalizaram mais de R$ 12 milhões, valor que excedeu e não foi justificado por um contrato de mútuo de R$ 3 milhões existente. Isso demonstrou que a HARPIA subvencionava as operações e tinha interesse nelas.  A TRIUMPH não comprovou a origem dos recursos para financiar as importações nem a integralização do seu capital social, apesar de sempre declarar prejuízos anuais.  A TRIUMPH abriu uma filial em Maceió/AL em 2014 para aproveitar benefícios fiscais de ICMS (diferimento, compra de créditos) oferecidos por aquele estado. No entanto, a mercadoria importada nunca transitou por Alagoas, sendo transportada diretamente para São Paulo, o que configurou fraude destinada a reduzir o custo de ICMS.  A CHEMISOL não possuía habilitação para operar no comércio exterior na época dos fatos.  A TRIUMPH mantinha apenas um funcionário registrado entre 2014 e 2016, período em que seu volume de importações aumentou significativamente em comparação com anos anteriores, quando possuía mais funcionários. A TRIUMPH alegou, entre outros pontos, a ilicitude da prova obtida pela fiscalização, argumentando violação da inviolabilidade domiciliar por ingresso sem mandado judicial em espaço privado não aberto ao público (o estabelecimento empresarial). Também sustentou que não houve simulação comprovada nem dano aos cofres públicos, e que o dolo (intencionalidade de lesar o Estado) não foi demonstrado. A decisão da DRJ rejeitou, corretamente, as arguições de nulidade e manteve a multa, pelos seguintes motivos:  Legalidade do procedimento fiscal e da prova: A autoridade fiscal tem competência legal e constitucional para fiscalizar estabelecimentos empresariais e apreender documentos relacionados a obrigações tributárias e aduaneiras sem necessidade de ordem judicial. Acrescento que, a despeito de o recurso mencionar a ocorrência de fato superveniente, a anulação de decisão na operação “Rosa dos Ventos” em razão da suspeição da magistrada que teria determinado o compartilhamento das provas, a leitura do Auto de Infração e do Termo de Fl. 2318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 7 Verificação Fiscal demonstra total desvinculação da fiscalização a tal operação. Ademais, a decisão na esfera penal só vincula quando há negativa do fato ou da autoria – do que não se trata.  Inexistência de violação de domicílio: A fiscalização ingressou no estabelecimento da TRIUMPH com o expresso consentimento do preposto da empresa, que assinou os termos sem oposição ou protesto. A violação de domicílio requer ingresso invito domino (contra a vontade do ocupante). A ausência de advogado não invalida o procedimento. Os documentos examinados continham apenas informações comerciais, fiscais e contábeis, não violando a intimidade ou vida privada. A entrega de dados pela empresa sem oposição não configura quebra de sigilo.  Simulação e ocultação configuradas: A decisão concluiu que houve simulação relativa, onde uma operação real (importação pela CHEMISOL via TRIUMPH como prestadora de serviço) foi ocultada por uma operação aparente (importação própria pela TRIUMPH) para enganar o Fisco. A atuação da TRIUMPH, cedendo seu nome e documentos para operações de terceiros (CHEMISOL e HARPIA), configura a infração prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  Prova baseada em presunções simples (indícios): A conclusão fiscal se baseou em um conjunto de elementos indiciários graves, precisos e concordantes (como a venda no mesmo dia do desembaraço, as "comissões", o financiamento pela HARPIA, a confissão da sócia, a filial em AL sem trânsito da mercadoria) que, em conjunto, demonstram a ocultação da CHEMISOL como real adquirente. A prova indireta por presunção simples é admitida no processo administrativo fiscal. A defesa não conseguiu refutar a força probante desse conjunto de provas.  Dolo configurado: O elemento subjetivo (dolo) reside na vontade consciente de ocultar informações verídicas (identificação do real adquirente) para induzir a autoridade fiscal a erro, em prejuízo dos controles tributários e aduaneiros. Os motivos específicos para a ocultação (como o benefício de ICMS) são irrelevantes para a caracterização da infração do Art. 33; basta a intenção de ocultar.  Dano ao Erário (para Art. 33): A decisão esclareceu que a penalidade do Art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não exige a comprovação de dano ao Erário como elemento do tipo infracional. Mesmo que exigisse, o dano ao Erário não se limita ao não recolhimento de tributos, mas também decorre Fl. 2319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.997 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18130.720049/2020-14 8 da dificuldade em identificar os reais responsáveis pelas operações, o que afeta o controle aduaneiro e tributário. Por tais motivos, subscrevendo a fundamentação do acórdão recorrido, também considero legais as provas obtidas e, com base no conjunto probatório (especialmente a confissão da sócia e os diversos indícios), também entendo que a TRIUMPH cedeu seu nome para acobertar a CHEMISOL e a HARPIA nas operações de importação, caracterizando a infração punida pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, independentemente da prova de dano direto aos cofres públicos ou dos motivos da ocultação. Conhecendo-lhe, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 2320DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10946091 #
Numero do processo: 13896.901013/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1302-001.144
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.142, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega,Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.142, de 16 de março de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo Declaração de Compensação – DCOMP por meio da qual a ora recorrente solicita a compensação dos débitos ali discriminados com créditos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, relativo ao recolhido de DARF Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico e das Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade fiscal entendeu que, a partir das características do DARF discriminado na DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, de modo que, diante da RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 01 3/ 20 13 -3 5 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901013/2013-35 inexistência de crédito, porquanto não havia saldo creditório disponível para a compensação dos débitos informados na DCOMP, a compensação pleiteada restou não homologada. A contribuinte foi devidamente notificada do Despacho Decisório e apresentou Manifestação de Inconformidade em que sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que apurou saldo de IRPJ (lucro presumido) a partir do recolhimento em Darf; (ii) Que informou a existência do crédito decorrente de IRPJ em valor equivocado; (iii) Que, inicialmente, havia transmitido dois PerDcomp, sendo que, enquanto um foi homologado totalmente, o outro restou homologado apenas parcialmente, conforme extrato de sua impugnação; e (iv) Que, se foi reconhecido por homologação o pagamento indevido/a maior da Requerente e, aí, tendo sido utilizado parte desse crédito, decerto que sobrou um saldo remanescente o qual seria suficiente para o pagamento de um débito de valor inferior. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu que a Manifestação de Inconformidade fosse acolhida e que o Despacho Decisório fosse revisto a fim de que fosse declarada a homologação do presente PER/DCOMP, de modo que o crédito tributária deveria ser extinto. Os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse analisada. E, aí, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ competente acabou entendendo por julgá-la improcedente, de modo que o direito creditório pleiteado restou não reconhecido. A contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do respectivo Acórdão exarado para DRJ através de sua Caixa Postal (Portal e-CAC) e, no caso, entendeu por apresentar Recurso Voluntário. Os autos foram encaminhados para este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas, no final, esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento entendeu por converter o julgamento do processo em diligência. Na sequência, a Unidade de Origem proferiu o Despacho de Diligência em que concluiu que a compensação informada na respectiva DCOMP deveria ser não homologada. A contribuinte, por sua vez, teve acesso ao referido Despacho de Diligência através de sua Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (Portal e-CAC) e, posteriormente, apresentou Manifestação acompanhada de documentos societários. É o relatório. Voto Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901013/2013-35 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Embora o Recuso Voluntário seja tempestivo, acredito que o presente processo não se encontra em plenas condições de ser julgado, conforme passarei a apontar as razões dessa linha de entendimento. Discute-se nos autos um suposto crédito tributário decorrente de um pagamento indevido de IRPJ, código de receita 2089, referente ao 4º trimestre do ano calendário 2007. No referido ano, a contribuinte teria sofrido diversas retenções de IRRF, no valor total de R$ 627.962,35, conforme se verifica abaixo: Segundo a contribuinte sustenta, o IRPJ recolhido em cada trimestre não teria levado em consideração tais retenções, ocasionando assim o pagamento indevido do imposto. Para o 4º trimestre do ano, discutido nos presentes autos, a contribuinte teria apurado e declarado na DCTF nº 100200720081830175278 o valor devido a título de IRPJ de R$ 792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia 31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38, no que teria originado o crédito ora posto em discussão no montante de R$ 630.593,54, segundo também informa a contribuinte. A contribuinte, todavia, levou em consideração o valor de IRRF referente a todo o ano calendário e não apenas aquele retido no 4º trimestre do ano. Por tal razão, o acórdão a quo, de maneira bastante acertada, entendeu que ele não poderia ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os valores indevidamente recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano calendário (no valor total de R$ 478.562,68), razão Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901013/2013-35 pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54, que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007. Sucede que a contribuinte teria apresentado uma série de outros processos administrativos cujo objeto seria exatamente o mesmo crédito ora discutido, os quais seguiam todos em conjunto neste Conselho para julgamento em bloco. Trata-se dos processos 13896.901005/2013-99, 13896.901009/2013-77, 13896.901012/2013-91, 13896.901013/2013-35, 13896.901015/2013-24, 13896.901018/2013-68, 13896.901020/2013-37, 13896.901021/2013-81, 13896.901022/2013-26 e 13896.901025/2013-60. Tanto isso é verdade que foi eleito o processo de nº 13896.901005/2013- 99 como paradigma e representativo do lote, no qual foi inclusive proferida uma diligência reproduzida em todos os processos do lote, inclusive o presente, posto em discussão. Veja-se, por exemplo, a reprodução da diligência nos presentes autos (fls. 171): Inobstante o presente processo tenha retornado da diligência, o processo paradigma ainda não foi movimentado, de modo que a sua última atualização ainda consta a informação de determinação da diligência. Veja-se: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901013/2013-35 No meu entendimento, não nos parece possível realizar o julgamento dos processos do lote sem que o processo paradigma se encontre em discussão, de modo que a melhor solução ao presente caso é que seja determinado o sobrestamento de todos os processos do lote até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, o qual, apenas a título de informação, e enquanto processo paradigma, deverá ser distribuído a este relator. Por essas razões, entendo por sobrestar o presente processo até que a diligência determinada no processo paradigma nº 13896.901005/2013-99 seja efetivamente realizada e o referido processo retorne a este CARF para julgamento, para que, na sequência, os respectivos processos sejam julgados em conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do recurso voluntário, junto à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.144 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901013/2013-35 Processos (Dipro) da Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento (Cojul) deste CARF, até o retorno da diligência determinada no processo administrativo nº 13896.901005/2013-99. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 808DF CARF MF Original

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10940921 #
Numero do processo: 10945.720419/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PAF. NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. ASSINATURA DO RECEBEDOR NO DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. SUMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A disponibilidade de recursos decorrentes da venda imóvel em ano-calendário anterior poderá ser computada em ano-calendário posterior desde que declarada e comprovada por documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A apuração de ganho de capital sobre imóvel rural adquirido após 01/01/1997, deverá ser realizada considerando-se como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), observados, respectivamente, os anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF acerca de inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PAF. NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. ASSINATURA DO RECEBEDOR NO DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. SUMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A disponibilidade de recursos decorrentes da venda imóvel em ano-calendário anterior poderá ser computada em ano-calendário posterior desde que declarada e comprovada por documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO. Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A apuração de ganho de capital sobre imóvel rural adquirido após 01/01/1997, deverá ser realizada considerando-se como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), observados, respectivamente, os anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF acerca de inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. PAF. NOTIFICAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. ASSINATURA DO RECEBEDOR NO DOMICÍLIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. SUMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A disponibilidade de recursos decorrentes da venda imóvel em ano- calendário anterior poderá ser computada em ano-calendário posterior desde que declarada e comprovada por documentação hábil e idônea. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. APURAÇÃO. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 2 Sujeita-se à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente a diferença positiva entre os custos de aquisição e os valores de transmissão dos bens imóveis declarados. A apuração de ganho de capital sobre imóvel rural adquirido após 01/01/1997, deverá ser realizada considerando-se como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), observados, respectivamente, os anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Mantém-se a autuação quando o contribuinte não traz suporte probatório documental consistente a refutar o feito fiscal, demonstrando a existência de erro na apuração de ganho de capital nas transações imobiliárias realizadas. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF acerca de inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, em negar provimento Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 3 ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 344/369): Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 297/306, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2012 e 2013, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 105.185,19 (cento e cinco mil, cento e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), sendo R$ 50.827,59 referentes ao imposto, R$ 38.120,68, à multa proporcional, e R$ 16.236,92, aos juros de mora (calculados até 04/2016). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 298/299), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 290/296, foi apurado um acréscimo patrimonial de R$ 175.142,67 no ano-calendário de 2012, sem respaldo em rendimentos conhecidos. A contribuinte foi, então, intimada, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 029, de 24/02/2016, a apresentar esclarecimentos e correções ao demonstrativo de variação patrimonial elaborado e a comprovar a natureza jurídica do valor de R$ 100.000,00, recebido de Nelson Paulo Borgman, que havia sido declarado a título de rendimento isento. Em resposta, a contribuinte esclareceu que o referido valor originou-se da alienação de parte do Lote Rural 92/B, matrícula nº 35.621, cujo pagamento se deu mediante transferência bancária (TED) para sua conta, cabendo a ela apenas 50% do total transferido. No tocante ao Lote Rural 70/B, matrícula nº 38.463, cuja aquisição foi lançada no demonstrativo de variação patrimonial em janeiro de 2012, a interessada argumentou apenas que tal imóvel já constava em seu nome no ano-calendário de 2012. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 4 Entretanto, ao contrário do alegado, os registros constantes da matrícula do imóvel mostram que o mesmo foi alienado por ela e seu cônjuge em 08/02/2010, por R$65.700,00, e readquirido, após a viuvez dela, em 31/01/2012, por R$ 84.520,00, estando correto o demonstrativo elaborado pela fiscalização. Dessa forma, restou configurada a infração caracterizada pela variação patrimonial a descoberto, no montante de R$ 175.142,67, no ano-calendário de 2012, tendo sido efetuado o lançamento do respectivo imposto de renda pessoa física. 2. Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Adquiridos em Reais Constatou a fiscalização que a contribuinte alienou dois imóveis registrados em seu nome, sendo um deles caracterizado como imóvel rural, sem efetuar o pagamento de imposto relativo aos ganhos de capital obtidos nessas operações. Conforme certidão da matrícula nº 38.463, o imóvel rural, denominado Lote Rural 70/B, perímetro 26, localizado no município de Marechal Cândido Rondon, foi adquirido em 31/01/2012, por R$ 84.520,00, e alienado em 04/12/2013, por R$ 65.095,00. O VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DITR, do ano de aquisição era de R$ 73.000,00 (fls. 277/278) e o VTN do ano de alienação era de R$ 121.321,00 (fls. 283). Assim, em atendimento ao art. 136, do Regulamento do Imposto de Renda, o ganho de capital foi calculado, levando-se em consideração os Valores da Terra Nua - VTNs correspondentes ao ano de aquisição e de alienação do imóvel, informados pela contribuinte nos respectivos Documentos de Informação e Apuração do ITR - DITR. De acordo com a certidão da matrícula nº 33.936 (fls. 211/213), o Lote Urbano nº 12/A, quadra nº 03, situado no Loteamento Residencial Nova América, no município de Marechal Cândido Rondon, foi adquirido em 15/02/2012, por R$ 40.016,00, e alienado, em 04/10/2013, por R$ 42.250,00. Essas operações geraram, respectivamente, ganhos de capital tributáveis de R$ 44.434,36 e R$ 2.075,96, após consideradas as reduções de ganho de capital previstas na Lei nº 11.196/05, conforme apontado no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 284/288). Assim, foi efetuado o lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos decorrentes de ganho de capital, apurados na forma relatada, sujeitos à alíquota definitiva de 15%, com base nos artigos 117, 142 e 852 do Regulamento do Imposto de Renda. Com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, foi aplicada a multa de ofício de 75% sobre o imposto decorrente das omissões apuradas. Foi formalizada, ainda, a Representação Fiscal para Fins Penais, para cumprimento do disposto no inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 2.730/98, disciplinado pela Portaria RFB nº 2.439/2010, com as alterações da Portaria RFB nº 3.182/2011. Cientificada da autuação em 21/04/2016 (fls. 310), a contribuinte protocolizou, em 10/05/2016, a impugnação de fls. 312/325, alegando, em resumo, o que segue: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 5 1. a autoridade fazendária optou pela notificação da contribuinte por meio dos serviços dos correios e, assim, deveria a contribuinte ter sido intimada em seu endereço, na forma prevista no inciso II, do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72; 2. entretanto, a contribuinte não foi regularmente intimada do lançamento fiscal, tendo tomado conhecimento do mesmo quase que ao acaso, pois a correspondência não foi entregue no seu endereço, mas a uma pessoa identificada como Balduíno Jope, a qual possui residência diversa e não mantém qualquer grau de parentesco com a autuada, ainda que seja morador da mesma rua, como faz prova o comprovante de endereço; 3. desta forma, nula é a notificação e, conseqüentemente, nulo o processo; 4. no caso dos autos, o pleno direito de defesa não foi assegurado à contribuinte, porque, como demonstrado, a mesma não recebeu a notificação de lançamento em seu endereço e também não recebeu cópia de todos os documentos que dão sustentação ao lançamento fiscal, como prescreve o art. 9º do Decreto nº 70.235/72; 5. só obteve cópia dos autos na forma integral em 05/05/2016, após diligenciar até a sede da Receita Federal na cidade de Marechal Cândido Rondon, para tal fim; 6. “como o documento dos correios não registra o prazo da entrega, e assim com a utilização do previsto no inciso II do parágrafo 2º do artigo 23, o prazo de intimação teria ocorrido em 21/04/2016, porém, os documentos somente lhe foram entregues em 05/05/2016.” 7. assim, a contribuinte teve reduzido o seu prazo de defesa de 30 (trinta) dias para apenas 15 (quinze) dias, o que evidentemente lhe cerceou o direito de defesa; 8. há também a nulidade por agressão ao princípio da isonomia (tratamento desigual para pessoas em situação igual), já que aos outros contribuintes também autuados são assegurados efetivamente 30 dias para se defenderem; 9. “cumpre assinalar que descabe alegar, com o propósito de afastar as nulidades levantadas, que os documentos são conhecidos da contribuinte por dizerem respeito a sua declaração de rendimentos. Ora, tal alegação não prospera pois não poderia saber o contribuinte, quais documentos foram validados pela fiscalização após a entrega dos últimos documentos requeridos, o que impedia de saber qual a real origem dos lançamentos, em quais valores de exclusão de fluxo de caixa que foram gerados.”; 10. cabe, portanto, ao julgador anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa e agressão ao princípio constitucional da isonomia; 11. de acordo com o relatório apresentado, a variação patrimonial a descoberto teve início no mês de janeiro de 2012, quando a contribuinte readquiriu imóvel rural ao preço de R$ 84.520,00, que, somado ao valor de aquisição de um lote urbano (3/B) ao preço de R$ 35.000,00 e gastos com a aquisição de imóveis no importe de R$ 4.002,31, totalizou o valor de R$ 123.522,31; 12. o lote rural, adquirido ao preço de R$ 84.520,00, havia sido vendido pela contribuinte no ano de 2010 por R$ 65.700,00, e, por isso, a sua reaquisição em 2012 foi efetuada com a disponibilidade de caixa decorrente da venda do imóvel em 2010; Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 6 13. assim, o valor de R$ 65.700,00, originário da alienação do imóvel em 2010, deve ser acrescido ao caixa relativo ao mês de janeiro de 2012, no item 4, por ter origem lícita e declarada e por ser saldo remanescente de exercícios anteriores (quando não estava a contribuinte obrigada à declaração de rendimentos); 14. o imóvel identificado como imóvel urbano 3/B, cuja escritura pública foi lavrada em 25 de janeiro de 2012, foi, na verdade, adquirido no ano de 2011, conforme evidencia o preâmbulo da escritura pública constante às fls. 100 dos autos, de onde se extrai a seguinte informação: “dizendo já haver recebido o preço ajustado e total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)”...; 15. assim, deve ser excluído do fluxo de caixa o valor de R$ 35.000,00; 16. considerando, ainda, que a contribuinte estava isenta da entrega da declaração do imposto de renda no ano de 2011, deveria a autoridade fazendária considerar como saldo o limite de isenção para o ano-calendário de 2011, qual seja, o valor até 19.645,32; 17. assim, inserindo os valores, teremos que o total de entradas no mês de janeiro de 2012 seria de R$ 104.485,07 e o total de saídas, R$ 88.522,31, restando um saldo credor de R$ 15.962,76; 18. “considerando que os lançamentos de caixa estão sendo realizados através de registros em matrículas e escrituras públicas, que não delimitam em geral as datas efetivas de pagamento, para evitar prejuízo à contribuinte e autuação sem base legal, deve ser considerado o fluxo de caixa do ano todo, de forma que o saldo credor verificado em 31/12/2012, no importe de R$ 24.548,56, seja deduzida do saldo devedor apontado.”; 19. o reconhecimento dos créditos gera reflexos para todos os meses, devendo, assim, ser recomposto o saldo de caixa, chegando-se ao mês de dezembro de 2012, com saldo final negativo de R$ 30.248,79; 20. para a apuração do ganho de capital na alienação de dois imóveis rurais, a autoridade fazendária lançou o valor pelo que constava na declaração do ITR - DIAT, utilizando-se da previsão do artigo 136 do Regulamento do Imposto de Renda, com a aplicação do VTN, sem levar em consideração o valor constante da escritura pública; 21. a escritura pública é o documento que reflete a realidade dos negócios praticados entre as partes, devendo ser observado, para fins de apuração do ganho de capital; 22. de acordo com as escrituras públicas, o imóvel foi adquirido em 2012, pelo preço de R$ 84.520,00 e vendido em 2013, por R$ 65.095,00, não se podendo falar em ganho de capital, pois não se pode tributar por presunção, mas efetivamente o que se ganhou; 23. os valores dos imóveis rurais, especialmente em região de cultivo de produção agrícola, sofrem variações, que, na maioria das vezes, não são consideradas para fins tributários, sendo que o VTN para o caso concreto teve o acréscimo de 66,19% em um ano, quando a inflação do período não chegou a 10%; 24. “lado outro, ainda que se validasse a aplicação do VTN para fins de ganho de capital, como a aquisição foi ao preço acima da avaliação do ano de 2012, logo, a Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 7 conta deveria ser realizada tendo como base o VTN para a venda, qual seja, R$ 121.321,00, deveria ser utilizado o cálculo sobre o valor da aquisição efetiva ou seja, R$ 84.520,00. Assim, a base de cálculo seria reajustada para R$ 36.801,00, que após as deduções legais, chegar-se-ia ao valor de R$ 33.840,96, gerando assim um ganho de capital no importe de R$ 5.076,14.”; 25. a Receita Federal fixou multa de 75% do valor do débito, mas o juiz federal da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP diminuiu para 20% a multa imposta a um homem autuado por deixar de declarar informações no Imposto de Renda; 26. os tribunais superiores também têm reconhecido a ilegalidade nas multas previstas na Lei nº 9.430/1996 e, por isso, caso algum tributo seja devido e mantido, requer que a multa seja reduzida para o percentual de 20%, eis que inexistente a demonstração de qualquer espécie de dolo ou, ainda, de prática de ato ilícito pelo contribuinte, mostrando-se a multa de 75% confiscatória, ferindo o princípio da razoabilidade e proporcionalidade; 27. por todo o exposto, pede que: i) sejam reconhecidas as preliminares de nulidade da intimação e de cerceamento de defesa; ii) seja, no mérito, reconhecida a ilegalidade na recomposição do saldo de caixa, acatando-se os argumentos trazidos com a impugnação, especialmente pela origem do crédito para a aquisição do imóvel rural 3/B, e ainda, pelas demais rzaões apontadas; iii) seja reconhecida a inexistência de ganho de capital, devendo ser considerado o valor constante das escrituras para fins de apuração de ganho de capital, tendo em vista a discrepância apresentada pelo VTN do ano de 2012 para 2013; iv) caso mantido algum valor de imposto, seja a multa reduzida para 20%; v) da decisão da Delegacia de Julgamento, seja expedida notificação para o contribuinte e para o procurador constituído. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não restando comprovada a incompetência do autuante nem a ocorrência de preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar argüições de ofensa a princípios constitucionais. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. Considera-se válida a ciência do auto de infração, efetuada mediante intimação por via postal enviada ao domicílio eleito pelo sujeito passivo, ainda que o Aviso de Recebimento não tenha sido assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, mas, por terceira pessoa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 8 Improcedente a alegação de cerceamento de defesa por não terem sido entregues, juntamente com o auto de infração, cópias de todo o processo, quando a interessada demonstra, na peça impugnatória, conhecer plenamente a infração a ela imputada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DE RECURSOS. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DE ANOS ANTERIORES. A alegação de disponibilidade de recursos decorrente da venda imóvel em ano-calendário anterior só pode dar suporte ao descompasso patrimonial de anos-calendário posteriores caso tais recursos estejam declarados e devidamente comprovados, mediante documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. DATA DA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. Tendo em vista que a contribuinte não conseguiu demonstrar documentalmente que o pagamento relativo à aquisição de bem imóvel foi efetuado no ano de 2011, como alega, resta mantida a sua inclusão, a título de aplicação de recursos no mês de janeiro de 2012, data da lavratura da escritura pública de compra e venda. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. Tendo em vista que o imóvel rural foi adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, a apuração de ganho de capital deve ser efetuada considerando-se como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Cientificada da decisão, em 17/02/2017 (fls. 373 e 391), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, 13/03/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 374/390), insurgindo- se contra a manutenção da autuação, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, a seguir brevemente sintetizadas por meio dos seguintes tópicos: I – Histórico processual; II – Da decisão recorrida; III – Preliminares de mérito; III.1 – Da nulidade da intimação; III.2 – Preliminar de mérito – Da nulidade por cerceamento de defesa; IV – Da inexistência de Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 9 omissões de receitas; V – Do ganho de capital: V.1 - Da aquisição e venda do imóvel rural matrícula n. 38.463; VI – Da ilegalidade na cobrança de multa de 75%. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, i) sejam reconhecidas as preliminares de nulidade da intimação e de cerceamento de defesa; ii) no mérito, seja reconhecida a ilegalidade na recomposição do saldo de caixa, acatando-se os argumentos trazidos com a impugnação, especialmente pela origem do crédito para a aquisição do imóvel rural 3/B, e ainda, pelas demais razões apontadas; iii) seja reconhecida a inexistência de ganho de capital, devendo ser considerado o valor constante das escrituras para fins de apuração de ganho de capital, tendo em vista a discrepância apresentada pelo VTN do ano de 2012 para 2013; iv) caso mantido algum valor de imposto, seja a multa reduzida para 20%; v) da decisão da Delegacia de Julgamento, seja expedida notificação para o contribuinte e para o procurador constituído É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, alega haver ocorrido nulidades por ausência de intimação, porquanto recebida por terceiros, não mantendo qualquer grau de parentesco com o aludido recebedor, e por cerceamento de defesa, porquanto ao receber a notificação que lhe fora entregue por seu vizinho, necessitou diligenciar junto à RFB obtendo cópia dos autos já no curso do prazo para defesa, restando vulnerado o prazo de 30 dias, em total desrespeito ao princípio da isonomia, cabendo assim, em obediência ao princípio da legalidade, a anulação do lançamento fiscal realizado. Contudo, razão não lhe assiste. Ademais, as alegações ora novamente repisadas já foram detidamente apreciadas pela DRJ/SPO, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 351/358): NULIDADE DO LANÇAMENTO Em sede de impugnação, a interessada pugna pela nulidade do lançamento, alegando que não foi regularmente intimada do mesmo, pois a correspondência não foi entregue no seu endereço, mas a terceira pessoa, que possui residência diversa da sua e com a qual não mantém qualquer grau de parentesco, ainda que seja morador da mesma rua, como faz prova o comprovante de endereço. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 10 Afirma também que teria ocorrido a nulidade do lançamento pelo fato de não lhe ter sido assegurado o pleno direito de defesa, uma vez que, além de não ter recebido a notificação de lançamento em seu endereço, não lhe foram encaminhados todos os documentos que dão sustentação ao lançamento fiscal, aos quais só teve acesso em 05/05/2016, quando se dirigiu até a sede da Receita Federal na cidade de Marechal Cândido Rondon para tal fim. Considerando que a ciência da intimação teria ocorrido em 21/04/2016, conforme o previsto no inciso II, do parágrafo 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que o documento dos correios não registra a data do recebimento, e que os documentos do processo somente lhe foram entregues em 05/05/2016, teve reduzido o seu prazo de defesa de trinta para quinze dias, o que lhe teria cerceado o direito de defesa. Suscita, ainda, a nulidade por agressão ao princípio da isonomia (tratamento desigual para pessoas em situação igual), já que aos outros contribuintes também autuados são assegurados efetivamente 30 dias para se defenderem. A arguição de nulidade nos remete, inicialmente, às exigências para a validade do auto de infração, preconizadas no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que regula o processo administrativo fiscal, in verbis: “Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” O auto de infração ora impugnado atende a todas as prescrições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, posto que identifica por nome e CPF a autuada, foi lavrado na DRF Foz do Iguaçu/PR, às 09 horas e 12 minutos do dia 05 de abril de 2016 e descreve adequadamente no relatório fiscal e documentos que o acompanham, os fatos que deram suporte ao lançamento, mencionando os procedimentos realizados durante o curso da ação fiscal e as irregularidades apuradas. Além disso, o dito lançamento apontou as disposições legais infringidas e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, contendo também a assinatura e matrícula do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) autuante. Não obstante, ainda que omissões dessa natureza tivessem ocorrido, elas não seriam suficientes para eivar de nulidade o Auto de Infração em comento. O próprio Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 11 II - Os despachos, e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Da leitura dos dispositivos legais anteriormente transcritos, depreende-se que somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Outras irregularidades não importariam nulidade. Simplesmente deveriam ser sanadas se capazes de prejudicar o contribuinte ou se influíssem na solução do litígio, circunstância que não se verificou nos autos, conforme se esclarece a seguir. Violação a Princípios Constitucionais No tocante à arguição de nulidade com base na ofensa ao princípio da isonomia, cumpre ressaltar que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar tais questões. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve se limitar à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. Por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, não cabendo manifestar-se sobre eventual ferimento, por parte de dispositivos da legislação ou de procedimentos adotados no curso da fiscalização, a princípios insculpidos na Constituição Federal, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Cerceamento de Defesa Com respeito ao direito de defesa, importa salientar que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo quanto no judicial, por força do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a contribuinte entende que teve seu direito de defesa cerceado pelo fato de não ter sido regularmente intimada da autuação e de não ter recebido todos os documentos que dão sustentação ao lançamento fiscal. Validade da Ciência do Auto de Infração Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 12 Quanto à ciência do lançamento, cabe esclarecer que, no rito do processo administrativo fiscal, a intimação da exigência deve ser feita conforme preconiza o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, e alterações posteriores. Dispõe o referido dispositivo legal, in verbis: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (destaque da transcrição) (...) § 2o Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997); (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se vê, o inciso II do art. 23, acima transcrito, determina que a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, efetiva-se com a prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou, caso seja omitida a data do recebimento, quinze dias após a data da expedição da intimação. Por outro lado, o § 4º estabelece que, para fins de intimação, o domicílio tributário eleito pelo contribuinte é o do endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. No caso em concreto, de acordo com o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 310, o auto de infração foi enviado à Rua 7 de Setembro, nº 2.810, Casa, Centro, Marechal Cândido Rondon, PR, CEP 85960-000, endereço este que coincidia com o constante dos sistemas da Receita Federal do Brasil desde 11/04/2013 (fls. 334). Diga-se, domicílio tributário indicado pela contribuinte, visando à concretização da comunicação entre ele e a Administração Tributária. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 13 Vale frisar que não consta que tenha havido alteração perante o Fisco do domicílio fiscal da recorrente, visto que, no sistema CPF, permanece informado o supracitado endereço (fls. 333), que é também o identificado em sua impugnação (fls. 312). Também não há, na legislação atinente à matéria, qualquer menção no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Desse modo, quando a intimação é por via postal, o Fisco não tem a obrigação de intimar pessoalmente o contribuinte, mas sim de enviar a intimação para o domicílio fiscal informado por ele. Sobre o assunto, já se pronunciou o Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante a Súmula CARF nº 9: “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Esse foi também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em Acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.029.153 - DF (2008/0027735-4), do qual se transcreve, a seguir, a ementa: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. FALTA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC AFASTADA. I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, não havendo que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, visto ter se manifestado acerca da necessidade da intimação postal por meio do ciente do próprio contribuinte, afastando-se, com isso, a intempestividade do recurso administrativo interposto em momento posterior. II - Conforme prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal, podendo ser recebida por porteiro do prédio. III - Impugnação ao procedimento administrativo fiscal protocolizada em momento posterior ao prazo legal do art. 15 do citado Decreto. Intempestividade verificada. IV - Recurso especial provido.” Se a intimação da notificação de lançamento foi enviada para o endereço regular da contribuinte, ainda que recebida por terceiro, ela é válida para efeitos de ciência. Portanto, a despeito das alegações da impugnante, considera-se a mesma regularmente cientificada da autuação em comento em 21 de abril de 2016, quinze dias após a data e expedição da intimação (06 de abril de 2016), uma vez omitida a data de recebimento da correspondência (fls. 310), a teor do que dispõe o art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Acesso aos Documentos Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 14 No que tange ao suposto cerceamento de defesa pelo fato de não ter tido acesso a todos os documentos do processo, o que só teria se dado em 05/05/2016, quando obteve cópia dos mesmos na sede da Receita Federal em Marechal Cândido Rondon, convém assinalar que não há previsão legal que obrigue o Fisco a remeter, com o auto de infração, cópia de todos os documentos que instruem o respectivo processo. No presente caso, conforme se extrai do Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 310), junto com o Auto de Infração, foram enviados à contribuinte, para ciência, todos os documentos essenciais que embasaram o lançamento, tais como o Relatório Fiscal, o Demonstrativo Mensal do Fluxo de Caixa e o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital (fls. 284/296). Tais documentos, destaque-se, contêm um histórico pormenorizado do procedimento, descrevem e demonstram com clareza e precisão a forma como foram apurados o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, assim como as conclusões da autoridade autuante, permitindo o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas. Os demais documentos integrantes dos autos consistem em esclarecimentos e documentos fornecidos pela própria interessada (fls. 32/273), em resposta às várias intimações que recebeu, e, por essa razão, não pode ela alegar o seu desconhecimento. Não obstante, conforme art. 3º, II, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem direito a “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas”. É facultado ao sujeito passivo ou a seu mandatário a requisição do fornecimento de cópia do processo (art. 38, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995). Ainda nesse sentido, o art. 46 da Lei nº 9.784/1999, dispõe que “os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem”. A lei, portanto, garante acesso aos documentos que integram o processo, bastando a iniciativa do interessado. Se, entretanto, o objetivo de vista aos autos é a reunião de elementos para embasar sua defesa, deve o contribuinte exercer o seu direito no prazo para a impugnação e, por questão lógica, antes de apresentá-la. Considerando-se que a intimação da autuada ocorreu em 21/04/2016, como visto anteriormente, poderia ela ter obtido vistas e cópia dos autos até a data limite de 23/05/2016 (segunda-feira), prazo fatal para protocolização de sua defesa. Examinando-se os autos, constata-se que não há evidências que atestem que a impugnante somente teve acesso à documentação constante do processo em 05/05/2016, como assevera, nem que eventual atraso no recebimento desses documentos tenha decorrido do órgão preparador. Há apenas a mera alegação da impugnante desacompanhada de qualquer elemento de prova da situação narrada. É de se ressaltar, ainda, que não consta dos presentes autos o termo de vista, que comprovaria que a impugnante teve vista dos autos, como afirma. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 15 Ressalte-se, ainda, que a contribuinte apresentou a impugnação em 10/05/2016 e, portanto, antes de encerrado o prazo regulamentar de 30 dias, o que indica que a vista dos autos do processo não chegou a ser determinante para o exercício de seu direito de defesa. Conclui-se, portanto, que, se a interessada não logrou produzir as provas que porventura desejaria apresentar, não foi em razão dos prazos determinados pela legislação nem devido a qualquer óbice ou omissão da autoridade preparadora. Ademais disso, o conteúdo da impugnação apresentada (fls. 312/329) revela de forma cristalina que a interessada tinha conhecimento preciso da autuação que lhe foi imputada, já que contestou cada ponto da imposição fiscal, insurgindo-se não só quanto às questões preliminares, mas com relação ao mérito da autuação em si, não tendo demonstrado quaisquer dúvidas quanto à extensão formal e material do lançamento formalizado. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos nos levam a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. (...) Destarte, como a interessada teve ciência da descrição detalhada das infrações imputadas e da fundamentação legal que baseou a autuação, bem assim, de todos os valores e cálculos considerados para determinar as matérias tributadas, não se vislumbra prejuízo processual que tenha acarretado embaraço ao seu exercício do direito de defesa. Por tais razões, e restando claro e evidente o enfrentamento direto e objetivo na decisão recorrida das questões novamente pautadas, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Das omissões apuradas – da variação patrimonial a descoberto e do ganho de capital na alienação de bens e direitos: O litígio recai sobre as omissões de rendimentos por variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 175.142,67 (AC/2012), e de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no valor de R$ 46.510,32 (AC/2013), constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias dos anos-calendário de 2012 e 2013, importando na apuração do imposto suplementar, no valor total de R$ 50.827,59, a ser acrescido dos encargos legais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com o afastamento das omissões apuradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 344/369) Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 16 e atendo-se às informações contidas no relatório fiscal e na autuação lavrada (fls. 290/308), não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto ao mérito, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes para modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, contudo sem demonstrar por documentação hábil e consistente a origem e aplicações de recursos utilizados nas operações realizadas no decorrer dos anos-calendário de 2012 e 2013, restando assim subsistente o APD, por descompasso entre o acréscimo do patrimônio da Recorrente e os rendimentos declarados, bem como constatada a omissão de rendimentos diante da apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, conforme devidamente descrito no relatório fiscal da autuação (fls. 290/296) – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 358/367), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Impende destacar que o acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. (...) A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (destaques da transcrição) Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 17 À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Detectadas diferenças negativas, ou seja, despesas e/ou aplicações sem cobertura dos rendimentos declarados, verifica-se a ocorrência de acréscimo não justificado, que, conforme expressa disposição legal, é fato gerador do imposto de renda. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte. Em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Desse modo, verificada a existência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação. Nesse contexto, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, demonstrar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que o acréscimo patrimonial apurado é suportado por rendimentos já tributados ou isentos e não tributáveis. É de se ressaltar que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória; mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Portanto, se o impugnante não apresentar documentos que comprovem de maneira inequívoca a utilização de recursos isentos, não tributáveis ou cuja origem foi submetida à tributação, a presunção legal de omissão de rendimentos se concretiza, por não ter sido elidida. É o ônus com o qual o contribuinte tem que arcar. (...) No presente lançamento, o acréscimo patrimonial a descoberto foi evidenciado pelo demonstrativo mensal de fluxo de caixa do ano-calendário de 2012 (fls. 289), onde foram considerados as informações e esclarecimentos prestados pela contribuinte em atendimento às intimações, levando-se em conta todos os recursos conhecidos e comprovados. Passa-se agora à análise das questões de mérito levantadas pela contribuinte em sua impugnação. Disponibilidade de Recursos. Venda de Imóvel em 2010 Objetivando justificar a aplicação de recursos no importe de R$ 84.520,00, decorrente da aquisição do lote rural nº 70/B, situado em Marechal Cândido Rondon - PR, a impugnante alega que dita operação foi realizada com recursos provenientes da venda do mesmo imóvel ocorrida em 2010, pela qual recebeu a importância de R$ 65.700,00. Entende, assim, que esse último valor deve compor o caixa do mês de janeiro de 2012, por ter origem lícita e declarada e se constituir em saldo remanescente de exercícios anteriores (quando não estava a contribuinte obrigada à declaração de rendimentos). Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 18 A legislação tributária não impede o transporte dos recursos declarados nos anos- calendário anteriores para os seguintes, apenas condiciona o aproveitamento de tais disponibilidades à sua comprovação mediante documentação hábil e idônea. Portanto, somente poderá ser aproveitado, nos anos subsequentes, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens (original ou retificada antes de qualquer procedimento fiscal sobre os respectivos exercícios), devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. Logo, deve haver provas da efetiva disponibilidade desses valores e de sua consequente aplicação nos eventos que deram origem à variação patrimonial nos exercícios seguintes, visto que prevalece a presunção de que a renda foi consumida dentro do próprio ano. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: “SALDO DE RENDIMENTO APURADO NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – O ônus de provar que o saldo de recursos apurado em dezembro do ano-base foi mantido e transferido para janeiro do ano seguinte é do contribuinte. Inaceitável simples alegação de que por constarem no demonstrativo anexado aos autos deveriam ser transferidos para o ano posterior.” (1º CC, 2ª Câmara, Ac. nº 102- 42625/98) Assim, se a contribuinte estivesse de posse da totalidade dos recursos provenientes da alienação do imóvel em 08/02/2010, eles deveriam, necessariamente, constar de sua declaração de bens do ano-calendário 2010 e, caso, também não tivessem sido consumidos nesse ano, deveriam figurar na declaração de bens do ano-calendário 2011. Do exame dos autos, constata-se que, embora a certidão da matrícula nº 38.463 do Registro Geral de Imóveis - Livro nº 2 (registro R-2/38.463), às fls. 262, aponte a venda do imóvel em questão pela interessada e seu cônjuge, em 08 de fevereiro de 2010, ao preço de R$ 65.700,00, tal transação não foi informada na declaração de bens e direitos da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2011, ano-calendário de 2010 – DIRPF/2011 (fls. 337/338). O dito imóvel, mencione-se, sequer constou da referida declaração. É possível constatar, ainda, que os recursos advindos da alienação mencionada não foram consignados nas declarações de bens das DIRPF relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012 (fls. 342 e 05/07). Também não foi acostado aos autos nenhum elemento de prova da real disponibilidade dos recursos alegados, que justificassem o seu aproveitamento como origem no fluxo financeiro do ano de 2012. De se salientar que, em se tratando de valor elevado, a existência desses recursos poderia ser facilmente comprovada, eis que deveriam estar depositados em alguma instituição financeira em 31/12/2010 e 31/12/2011. Não comprovada a disponibilidade, como é o caso, a presunção é de que a receita foi integralmente consumida no próprio ano-calendário de 2010. Desse modo, não se pode admitir que tais recursos, não comprovados pela declaração de rendimentos e tampouco de forma material, dêem suporte ao descompasso patrimonial do ano-calendário de 2012. Aquisição do Lote Urbano 3/B Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 19 No que concerne à aquisição do lote urbano 3/B, situado no Loteamento Condomínio Residencial Espelho das Águas, localizado em Marechal Cândido Rondon - PR, constante da escritura pública lavrada em 25 de janeiro de 2012, sustenta a interessada que a mesma ocorreu, na verdade, em 2011, conforme demonstra a leitura das fls. 100, de onde se extrai a seguinte informação: “dizendo já haver recebido o preço ajustado e total de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)...” Por essa razão, entende que deve ser excluído do fluxo de caixa o montante de R$ 35.000,00, correspondente ao valor de aquisição desse imóvel. A Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada junto ao Serviço Notarial e Registral da Comarca de Marechal Cândido Rondon - PR (fls. 100/102), atesta que o imóvel em comento foi adquirido por R$ 35.000,00, em 25 de janeiro de 2012, data de celebração da escritura. Não obstante haja a informação de que, na data acima citada, a compradora já havia recebido o preço ajustado e total de R$ 35.000,00, a escritura pública não menciona expressamente que isso ocorreu no ano de 2011. A contribuinte, por outro lado, não informou o imóvel em comento na declaração de bens da DIRPF referente ao ano-calendário de 2011 (fls. 342) e somente passou a registrá-lo na DIRPF do ano-calendário de 2012, na coluna de 31/12/2012, permanecendo “zerada” a coluna de 31/12/2011 (fls. 07). Também não trouxe aos autos nenhum documento que demonstrasse que efetuou o pagamento do valor em discussão (R$ 35.000,00) em 2011, como assegura. Nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada : “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio”, que significa que “quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse”. Portanto, ao questionar os argumentos do fisco, deve a contribuinte rebatê-los de forma coerente e respaldá-los com meios de prova idôneos. Destarte, resta mantida, a título de aplicação de recursos no mês de janeiro de 2012, a importância de R$ 35.000,00, proveniente da aquisição do lote urbano 3/B, tal como procedeu a autoridade autuante. Retificação do Saldo de Caixa até o Limite de Isenção para o Ano de 2011 Argumenta a contribuinte que como estava isenta da entrega da declaração do imposto de renda no ano de 2011, a autoridade fazendária deveria considerar como saldo o limite de isenção para o ano-calendário de 2011. Por conseguinte, necessária a retificação do saldo de caixa, até o montante do valor de isenção para o ano-calendário de 2011, qual seja, o valor de R$ 19.645,32. Em primeiro lugar, importa informar que o limite de isenção do imposto de renda do ano- calendário de 2011 era de R$ 23.499,15 e não de R$ 19.645,32, como disse a impugnante. Em segundo lugar, só se pode computar como origem no demonstrativo de variação patrimonial de um determinado ano-calendário os rendimentos efetivamente auferidos naquele ano-calendário. Ainda assim, como discutido previamente, a sobra de recursos verificada em um ano não pode ser transposta para o ano subsequente a menos que fique comprovada a sua real disponibilidade na virada do ano. Dedução da Variação Patrimonial do Saldo Credor Apurado em Dezembro Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 20 Pleiteia a impugnante que o saldo credor de R$ 24.548,56, obtido em 31 de dezembro de 2012, absorva parte da variação patrimonial a descoberto apurada no ano todo, considerando-se as alterações por ela pleiteadas na impugnação, o que reduziria o saldo negativo final para R$ 30.248,79. Na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial, os saldos de recursos existentes em um determinado mês podem ser transportados para o mês seguinte, servindo para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subsequentes, dentro do mesmo ano-calendário. No entanto, é totalmente desprovido de lógica o raciocínio de que eventuais saldos de recursos existentes ao final do ano possam suportar acréscimos patrimoniais apurados em meses anteriores. Os recursos necessários para respaldar os dispêndios e aplicações devem estar de posse dos contribuintes previamente à sua realização, de nada adiantando a sua disponibilidade posterior. Destarte, não tendo sido trazido aos autos nenhum documento e/ou esclarecimento com vistas a justificar a variação patrimonial a descoberto apurada no ano-calendário de 2012, resta confirmada a omissão de rendimentos lançada no auto de infração em análise. GANHO DE CAPITAL Relativamente ao lançamento de ganho de capital, antes de se proceder à análise das razões apresentadas pela impugnante, oportuna se faz a visualização da legislação vigente na data do fato gerador sobre a tributação em apreço, no caso, os artigos 1º e 3º, §§ 1º, 2º e 3º, todos da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que, assim, determinam: “Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (destaques da transcrição). §3º - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 21 permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Da análise dos textos transcritos, depreende-se que a compra e venda de bens configura uma das hipóteses de alienação legalmente previstas, ensejando a apuração de ganho de capital, caso haja diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. A fiscalização calculou o ganho de capital relativamente à venda do imóvel rural, denominado Lote Rural 70/B, localizado no município de Marechal Cândido Rondon, levando em consideração os Valores da Terra Nua - VTN, correspondentes ao ano de aquisição e de alienação do imóvel, informados pela contribuinte nos respectivos Documentos de Informação e Apuração do ITR – DITR, em cumprimento ao disposto no art. 136, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. Considerando que o lote rural nº 70/B foi adquirido em 31 de janeiro de 2012 e vendido em 04 de janeiro de 2013, como revelam os registros R-3/38.463 e R-4/38.463 da matrícula do imóvel (fls. 263/264), e, tendo em conta que os VTNs informados nas DIATs dos anos de alienação e aquisição foram de R$ 121.321,00 (fls. 283) e R$ 73.000,00 (fls. 278), respectivamente, obteve-se um ganho de capital inicial de R$ 48.321,00. Aplicados os fatores de redução previstos no art. 40, § 1º, I e II, da Lei nº 11.196, de 2005, foi apurado um ganho de capital de R$ 44.434,36, como evidencia o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital - Bens Imóveis (fls. 284/288). Em sede de impugnação, a interessada manifesta o entendimento de que devem ser observados os valores de alienação e de aquisição do imóvel que constaram das respectivas escrituras públicas e não os valores da terra nua informados em DIAT, como procedeu a fiscalização. Assim, tendo em vista que o imóvel em apreço foi vendido por R$65.095,00 e adquirido por R$ 84.520,00, não há que se falar em ganho de capital. O artigo 136 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que reproduz o artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, estabelece: Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se o custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua – VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). A Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, por sua vez, esclarece: Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 22 Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.” (...) Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 23 I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê- Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. § 4º O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, é deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem. Vê-se, portanto, que, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a partir de 01/01/1997, passaram a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN) declarado no Diat (Documento de Informação e Apuração do ITR), nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, respectivamente. Correto, portanto, o cálculo efetuado pela fiscalização para apuração do ganho de capital, não merecendo reparos, sob esse aspecto, o lançamento. Destarte, não restando comprovado o efetivo recebimento dos valores que motivaram o acréscimo patrimonial não justificado, ao teor dos arts. 806 e 807 do RIR99, bem como constatada a omissão de rendimentos por apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens imóveis, sem que se tenha havido a efetiva comprovação da origem dos respectivos valores lançados – aliado à mingua de suporte probatório contundente a demonstrar a incorreção da autuação, conforme aliás bem fundamentado na decisão recorrida – correta é manutenção do lançamento, acompanhado das penalidades cabíveis, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscalizatória, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Quanto à multa de ofício, nada a prover. Vale salientar, que sua incidência à base de 75% sobre o crédito tributário mantido, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo ao Fisco aplicá-la, sob pena de violação do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Enquanto Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.811 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10945.720419/2016-41 24 vigentes, os dispositivos legais devem ser aplicados, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo nesta seara é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa suscitadas e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 416DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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10941167 #
Numero do processo: 10735.722930/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). AUSÊNCIA DO EXTRATO. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando a fiscalização não apresenta o extrato do SIPT para a confirmação dos valores e critérios adotados. A ausência do extrato do SIPT causa cerceamento do direito de defesa e compromete o arbitramento realizado.
Numero da decisão: 2401-012.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-012.168, de 13 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10735.722929/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EFEITOS INFRINGENTES. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). AUSÊNCIA DO EXTRATO. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando a fiscalização não apresenta o extrato do SIPT para a confirmação dos valores e critérios adotados. A ausência do extrato do SIPT causa cerceamento do direito de defesa e compromete o arbitramento realizado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-012.168, de 13 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10735.722929/2018-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (substituto integral), Elisa Santos Coelho Sarto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll, substituída pelo conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TB AGROPECUARIA LTDA contra o Acórdão nº. 2401-011.032 proferido por esta Turma e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 3 Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. ITR. DA ÁREA PRODUTOS VEGETAIS E DE ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As áreas ocupadas com produtos vegetais e com atividade granjeira e aquícola cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A não apresentação da documentação comprobatória necessária para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a manutenção da glosa da Área Utilizada pela Atividade Rural não comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência de preclusão processual. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 58,7 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Eduardo Newman de Mattera Gomes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.030, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 10735.722642/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (grifos acrescidos) A ora Embargante tomou ciência do resultado da intimação via postal em 08/09/2023. Porém, em 25/08/2023 já tinha apresentado Embargos de Declaração, conforme Termo de análise de Solicitação de Juntada. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 4 A embargante alega em seus Embargos de Declaração, que teriam sido verificados os seguintes vícios: 1) Omissão acerca da necessidade de averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis: a decisão não teria considerado os documentos apresentados pela recorrente, mais especificamente o registro do CAR sob o nº RJ-3305158-DB7E9A628A4B45F7A504B83C3CB79375 e o laudo técnico. Conforme alegado no Recurso Voluntário, o art. 18, § 4º, da Lei 12.651/2012 teria desobrigado a averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 2) Contradição quanto à Área de Preservação Permanente: de acordo com o acórdão, ainda que se reconheça a inexigibilidade do ADA para fins de fruição do direito à isenção do ITR, não assistiria razão à ora Embargante uma vez que o Laudo Técnico apresentado é “genérico e lacônico” para que se reconheça a área. Contudo, defende a recorrente que o Laudo Técnico apresentado às fls. 84 e seguintes foi elaborado por profissional qualificado e designado para tal atividade, e demonstrou a existência da área nos moldes indicados pela Embargante; 3) Da necessária conversão em diligência: o acórdão se omitiu ao não converter o julgamento em diligência. Defende a Embargante que o ADA não é meio exclusivo de prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, as quais podem ser comprovadas por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental; 4) Da necessária análise das alegações de nulidade: o acórdão não teria analisado as alegações relacionadas à nulidade do lançamento por ausência de motivação do arbitramento e por ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento, por entender que a matéria estaria preclusa. Contudo, a matéria foi apresentada na Impugnação e no Recurso Voluntário. Foi proferido Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, no qual decidiu-se resumidamente que:  não procede a omissão alegada quanto à averbação da área de reserva legal no registro geral de imóveis;  não procede a contradição alegada quanto à área de preservação permanente;  não há omissão quanto a decisão deixa de determinar a realização de diligência, e a intenção é rediscutir os próprios fundamentos da decisão;  o acórdão foi omisso quanto às alegações de nulidade apresentadas pela ora Embargante em sua Impugnação e recurso. A decisão conclui da seguinte forma: Compulsando os termos da impugnação de e-fls. 260 a 268, verifica-se que assiste razão à embargante. Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 5 De fato consta na impugnação alegação acerca da ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento, matéria essa que não foi devidamente tratada no acórdão ora embargado, em que pese sua conclusão pela higidez do lançamento fiscal. Assim, entendo que resta demonstrada a existência de omissões no acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou parcial seguimento aos embargos de declaração opostos pela contribuinte, em relação ao item d) omissão quanto à necessária análise das alegações de nulidade. Em seguida, em sessão realizada no dia 08 de março de 2024, os membros deste Colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.994, decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos, em síntese: [...] A controvérsia diz respeito ao VTN adotado pela fiscalização, que foi o valor de R$ 6.691,42/ha, conforme afirmado pela fiscalização, valor constante no SIPT. Quando da intimação expedida para o contribuinte, a fiscalização informou que a falta de comprovação do VTN declarado levaria ao seu arbitramento com base no SIPT: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$ 6.961,42. E foi exatamente o valor de R$ 6.961,42 utilizado pela fiscalização para o referido arbitramento. Contudo, a fiscalização apenas citou o valor no Termo de Intimação Fiscal, não foi apresentada a tela (extrato) do SIPT e nem foram apontados os critérios considerados para se chegar ao valor utilizado para arbitramento, razão Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 6 pela qual, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Delegacia de Origem junte a tela (extrato) SIPT aos autos, para que sejam avaliados os critérios usados para arbitramento, principalmente considerando-se os valores divulgados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Rio de Janeiro. Conclusão Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Delegacia de Origem junte aos autos a tela (extrato) SIPT do Município de São José do Vale do Rio Preto, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Em resposta ao determinado na Diligência Fiscal, foi juntado aos autos a Tela SIPT de de e-fl. 659. Regularmente intimado acerca do resultado da Diligência Fiscal, o sujeito passivo apresentou sua manifestação, reiterando os pedidos anteriormente feitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O contribuinte apresentou os embargos de fls. 642 a 652 antes mesmo da ciência oficial da decisão e, nestes termos, deve-se tomar a data da ciência como sendo aquela na qual houve a manifestação nos autos, ou seja, a data da apresentação dos embargos: 25/08/2023 (fl. 640). Portanto, os embargos são tempestivos. Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Da nulidade do lançamento em razão da ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações na DIRT/2013, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha) para o arbitrado de R$5.154.931,51 (R$ 6.691,42/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, sob a justificativa de que o contribuinte não teria comprovado o VTN declarado: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 7 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.6533 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF nº 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (e-fls. 252) Em sua Impugnação (e-fls. 269/277), a ora Embargante alegou que a fiscalização teria ignorado o disposto na legislação (art. 14 da Lei nº. 9.393/96 e art. 12, §1º, inciso II da Lei nº. 8.629/93) e adotado o critério de valor com base apenas no SIPT da RFB, arbitrando o valor da terra por hectare bem superior ao estabelecido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, conforme Resolução SEAP – PA nº. 59/2009. A Embargante apresentou cópia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 6 de agosto de 2014 (e-fls. 296/297), no qual foi publicado o Valor da Terra Nua, referente ao ano de 2013, posição em janeiro de 2014, no qual consta o valor de R$ 1.855,00/ha para o município de São José do Vale do Rio Preto. Com base neste documento, a Embargante requereu que tal valor, inferior ao valor declarado e ao valor arbitrado, fosse adotado como VTN. A decisão de piso (Acórdão nº. 101-005.571 – e-fls. 490/498) considerou que o Valor atribuído à Terra Nua pelo contribuinte estava subavaliado. Vale o destaque: Do Valor da Terra Nua (VTN). Da Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2013, de R$ 3.350.000,00 (R$ 4.523,97/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 5.154.931,51 (R$ 6.691,42/ha), valor este apurado com base no SIPT/RFB. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 8 Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2013, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN constante no SIPT. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, o impugnante requer o reconhecimento do valor atribuído pelo Ente Público Estadual, de R$1.855,00/ha, para a região onde se localiza o imóvel, conforme Tabela de Valores de Terra Nua por Hectare, às fls. 296-297. Ocorre que essa tabela expressamente se refere a janeiro de 2014, ao passo em que o contribuinte estava obrigado a comprovar, para a apuração do ITR/2013, o Valor da Terra Nua na data de 01/01/2013. Visto que não há comprovação de que o valor pleiteado, também, se refere à data da ocorrência do fato gerador do ITR (01/01/2013), cumpre considerá-lo não comprovado. Quanto à aventada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que foram considerados para a análise da inexatidão do VTN declarado, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que os valores de referência nele constantes foram informados ao contribuinte nos Termos de Intimação, antes da autuação, como visto. Ante o exposto, mantém-se o arbitramento do Valor da Terra Nua. Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 507/537), alegou-se preliminarmente, a nulidade do lançamento, por ausência de motivação do arbitramento e por ausência de indicação do VTN/ha e dos critérios adotados no arbitramento. O Recurso alega que em nenhum momento do lançamento foi mencionado o valor utilizado como base para o arbitramento VTN/ha. O Acórdão entendeu que a matéria estaria preclusa, contudo, como relatado anteriormente, os Embargos de Declaração foram acolhidos quanto a este ponto, pois se verificou que esse argumento tinha sido levantado em sede de Impugnação e analisado pela decisão de piso. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 9 Pois bem. A controvérsia diz respeito ao VTN adotado pela fiscalização, que foi o valor de R$ 6.691,42/ha, conforme afirmado pela fiscalização, valor constante no SIPT. A Embargante não apresentou laudo, mas apresentou, em sede de Impugnação, documento do Estado do Rio de Janeiro publicado no Diário Oficial, contendo o Valor da Terra Nua, referente ao ano de 2013, posição em janeiro de 2014, no qual consta o valor de R$ 1.855,00/ha. Por outro lado, a Embargante pede para que seja aceito o VTN indicado pelo Estado do Rio de Janeiro, e não o valor por ela declarado como sendo R$ 4.523,97/ha. Quando da intimação expedida para o contribuinte, a fiscalização informou que a falta de comprovação do VTN declarado levaria ao seu arbitramento com base no SIPT: Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$ 6.961,42. E foi exatamente o valor de R$ 6.961,42 utilizado pela fiscalização para o referido arbitramento. Contudo, a fiscalização apenas citou o valor no Termo de Intimação Fiscal, não foi apresentada a tela (extrato) do SIPT e nem foram apontados os critérios considerados para se chegar ao valor utilizado para arbitramento, o que, de fato, compromete o direito à ampla defesa da recorrente, pois, se não está presente o extrato do SIPT, não é possível sequer confirmar se o valor indicado pela fiscalização é o valor de VTN do Município correto, ou os critérios utilizados para a apuração do mesmo. Diante da situação narrada, em sessão realizada no dia 08 de março de 2024, os membros deste Colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.993 (e-fls. 671 e Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 10 ss), decidiram converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de Origem juntasse aos autos a tela (extrato) SIPT do Município de São José do Vale do Rio Preto, tendo sido oportunizado ao contribuinte o direito de se manifestar a respeito do resultado da diligência. Após o regular cumprimento da diligência proposta pelo Colegiado, foi juntado aos autos a Tela SIPT de e-fl. 679 e que demonstrou inequivocadamente que o VTN considerado pela fiscalização não observou a aptidão agrícola em sede de arbitramento do ITR, já que inexistente a aptidão agrícola para o referido imóvel, situado no Município de São José do Vale do Rio Preto. Ou seja, pela análise do extrato da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 679), percebe-se que não há menção a qualquer aptidão agrícola referente ao município de localização do imóvel, constando apenas a informação “VTN DITR: 6.961,42”, o que demonstra que o valor ali mencionado diz respeito ao valor médio das DITRs do município. Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 11 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Cabe destacar que a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível, portanto, a retificação do lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo próprio recorrente. Não há que se falar em nulidade do lançamento, em sua integralidade, mas apenas na improcedência do critério do arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização o que, como consequência, tem o condão de restabelecer o valor declarado pelo sujeito passivo. Dessa forma, diante do entendimento de que o VTN utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN declarado pelo sujeito passivo. Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a irregularidade apontada, rerratificar o Acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão embargado, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se o Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte. Assinado Digitalmente Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.169 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.722930/2018-14 12 Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10940724 #
Numero do processo: 10880.724120/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Ausente a integralidade dos autos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724120/2011-52 2 Trata o presente processo de representação para análise manual de Declaração de Compensação Eletrônica nº 37708.33405.180806.1.3.04-8100, referente a supostos pagamentos a maior de PIS/PASEP, conforme quadro abaixo: Constam as seguintes informações do Despacho Decisório de fls. 183/190 do processo principal - 10880.724129/2011-63, por meio do qual não foram homologadas as declarações de compensação eletrônicas acima: • O contribuinte alega que os "valores levantados e informados nos PERDCOMP objeto da intimação n° 181/2011 são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo do COFINS e PIS, e que após foi identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando então o recálculo dos tributos, conforme os ditames do art. 109 da Lei n° 11.196 de 21/01/2005". • Os contratos de venda de energia elétrica celebrados pelo interessado seriam anteriores a 31/10/03 e, portanto, não se aplicariam os efeitos da Lei n° 10.833 de 29/12/03, publicada no DOU em 30/12/03, que instituiu o Regime de Incidência não-cumulativa para a COFINS, conforme estabelecido no art. 10, inciso XI. • Dessa forma, o contribuinte refez a apuração do PIS e da COFINS para estas receitas, oriundas de pagamentos inicialmente efetuados pelo regime não- cumulativo, a fim de enquadrá-las na sistemática da cumulatividade, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n° 11.196/05. • A Lei n° 10.833, de 2003, ao dispor sobre a não-cumulatividade na cobrança da Cofins, entre outras providências, estabeleceu nova sistemática para o cálculo da contribuição, obrigatória para determinadas pessoas jurídicas. Ao mesmo tempo em que majorou a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, permitiu descontos de créditos relativos a determinados custos sobre os quais tenha incidido a mesma contribuição. • Entretanto, a referida lei manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, i.e., sob incidência cumulativa da Cofins, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724120/2011-52 3 • Por sua vez, o art. 15 daquele diploma estendeu à contribuição ao PIS/PASEP os efeitos que o dispositivo supra transcrito prevê para a Cofíns, ie, manteve sob incidência cumulativa do Pis/Pasep, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de pessoas jurídicas e de receitas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003. Dispunha o referido art. 15, inciso IX, da Lei n°l 0.833, de 2003. • Portanto, permanecem sujeitas à incidência cumulativa, tanto da Cofins como da contribuição ao PIS/Pasep, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, bem como a contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, com qual quer prazo, desde que firmados antes de 31/10/2003 e contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, e a contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data. • Em todos os contratos anexados (fls 70/173), no que se refere à revisão de preços e equilíbrio econômico-financeiro, existe cláusula prevendo que no caso de "criação, alteração ou extinção de tributos, após a assinatura deste contrato, quando comprovado o seu impacto, implicará a revisão dos preços deste, para mais ou para menos, a critério da ANEEL"; assim sendo, o preço contratado não tem mais caráter predeterminado, devendo, portanto, as respectivas receitas sujeitar-se ao sistema não-cumulativo tanto do PIS quanto da Cofins (fls. 78, 119 e 151). • Asam, descaracterizado o caráter de preço predeterminado, não deve ser reconhecido o direito creditório decorrente do recálculo dos tributos pela sistemática do regime cumulativo, devendo a empresa permanecer tributada pelo regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. DA CIÊNCIA A ciência do teor do Despacho Decisório foi efetuada em 22/07/2011 (fl. 192 do processo principal), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, a interessada, por seu representante, manifestou-se em 19/08/2011 (fls. 193/201 do processo principal), por meio da qual alega o que se segue: • Através dos diversos documentos apresentados à RFB, a EMAE comprovou que os valores levantados e informados nos PERDCOMP são oriundos de pagamentos originalmente efetuados pelo regime não-cumulativo da COFINS e PIS, sendo, posteriormente, identificada a ocorrência de contrato de energia elétrica com Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724120/2011-52 4 possibilidade de apuração pelo regime cumulativo, gerando o recálculo dos tributos, conforme prevê o artigo 109, da Lei n° 11.196, de 21/01/05. • No entanto, ao apreciar o pleito de homologação da compensação, os Auditores Fiscais da RFB não reconheceram o direito pleiteado pela EMAE, fundamentando tal decisão na aplicação da Instrução Normativa n° 658, de 4 de julho de 2006. • A EMAE comprovou documentalmente que preencheu todos os requisitos legais necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, porém, de forma indevida, os Auditores Fiscais da RFB interpretando de forma indevida o disposto no artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e sucessivamente, aplicando regra disposta em Instrução Normativa n° 658/06, tenta impedir o direito da empresa recorrente. • Notório, pois, que, segundo o artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, as instruções normativas são atos complementares à lei, e não lei propriamente dita. • Sendo a instrução normativa conflitante à legislação federal em vigência, não deve gerar efeitos no mundo jurídico, em devida aplicação do princípio da legalidade e segurança jurídica. • Atribuindo aplicabilidade ao princípio da legalidade, constata-se que ao administrador cabe observar todas as normas descritas em lei para que seja assegurada a sua aplicação em todo território nacional, sendo evidente que, confrontando a IN n° 658/2006, com a legislação vigente (artigo 109, da Lei n° 11.196/05 e artigo 10, inciso XI, b, da Lei n° 10.833/03), não pode ser ela aplicada em detrimento da empresa ora recorrente. • Mister se faz impugnar, ainda, a aplicação da IN SRFn° 658/2006, ao presente caso, visto que a mesma não pode ser aplicada retroativamente, por se tratar de norma interpretativa e, ainda, agravando a situação do contribuinte. Requer, ao final, a homologação da compensação vinculada ao crédito apresentado. É o relatório. Adotando ipsis litteris os fundamentos do Despacho Decisório expedido no PAF nº 10880.724129/2011-63, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2004 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMAS COMPLEMENTARES São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724120/2011-52 5 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. Na legislação tributária, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando for expressamente interpretativa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada, a recorrente interpôs recurso voluntário no qual sustenta o regime de tributação cumulativo sobre os contratos de fornecimento de energia firmados até 31/10/2003, com prazo superior à 01 (um) ano, contendo precificação pré-determinada. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade, conheço do expediente recursal da recorrente. Todavia, para um julgamento justo do caso em análise, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem para que venha prestar esclarecimentos e anexar cópias de peças essenciais ao deslinde, uma vez que carecem os autos do(a): 1. Despacho decisório manual ou eletrônico; 2. Termo de ciência do despacho decisório pela recorrente; 3. Manifestação de inconformidade; 4. Cópia do PAF nº 10880.724129/2011-63 que figura justamente como razões de decidir da DRJ no acórdão recorrido. Nesse sentido, em atenção ao princípio do devido processo legal, decido pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) Junte o despacho decisório, o termo da ciência pela recorrente, a manifestação de inconformidade; (ii) Informe se a DCOMP ou DCTF sofreu retificação, se sim, que junte aos autos original e retificadora; Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.526 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.724120/2011-52 6 (iii) Apense cópia integral do PAF nº 10880.724129/2011-63 e, ainda, informe a sua atual situação; e, (iv) Informe se o Mandado de Segurança nº 2005.36.00.012532-2/MT, citado no bojo do PAF nº 10880.726387/2015-16, apensando ao presente, possui relação com o caso concreto; se sim, traga as peças (i) inicial; (ii) decisões de primeira e segunda instância; e, (iii) certidão de trânsito em julgado. Cumprida a diligência, sejam os autos imediatamente devolvidos ao CARF para o devido processamento e julgamento do recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 96DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.720822/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2102-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720822/2017-67 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 7ª 11), o crédito tributário decorre de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212 de 1991, consolidado em 14/07/2017, deixar de apresentar Livros ou documentos relacionados com as contribuições previdenciárias. Durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado, por meio dos TIPF e TIF 01, a apresentar, entre outros documentos, as Folhas de Pagamento e a Escrituração Contábil em meio digital, para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014. O contribuinte não apresentou a escrituração contábil, quer seja em meio físico (livros), quer seja em formato digital (ECD), infringindo, assim, o art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 c/c art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 22.840,21, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, inciso II, alínea "j", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 03-79.793 - 5ª Turma da DRJ/BSB (folhas 133 a 139), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS. Deixar a empresa de exibir qualquer livro ou documento relacionado com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária (art.33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212, de 1991). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 148 a 153), requerendo que seja o Recurso Voluntário conhecido por lhe estarem presentes os requisitos legais, e, no mérito, lhe seja dado provimento para o cancelamento da multa imposta, ou, caso não seja este o entendimento, para declarar a responsabilidade solidária do contabilista PEDRO MÁRIO OLIVEIRA MARIOTINI, inscrito no CPF/MF sob o nº08293578742. Este é o Relatório. VOTO Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720822/2017-67 3 Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, verifica-se que o recurso é tempestivo, porém há inclusão de matéria diversa a que foi trazida em sede de Impugnação. Em sede Recurso Voluntário, a recorrente requer que seja declarada a responsabilidade solidária do contabilista, porém a questão não foi levantada na peça de impugnação (folhas 539 a 579), não tendo sido objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância. Desta forma, não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia recursal. Somente as questões previamente debatidas em 1ª instância devem ser encaminhadas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente apreciadas. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Dito isso, o recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. As alegações constantes em Recurso Voluntário que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Ante o exposto, não é possível conhecer do Recurso voluntário em razão da completa inovação dos argumentos de defesa da contribuinte. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.738 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.720822/2017-67 4 Conclusão Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.003728/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DO SULEITO PASSIVO DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Numero da decisão: 9202-011.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acordão que não apresente uma situação fática similar. Só deve ser admitido quando houver situações fáticas convergentes e conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela SCOPUS TECNOLOGIA LTDA em face do acórdão de recurso voluntário Acórdão nº 2401-010.228 às e-fls. 759 a 772, e que foi admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: PREVIDÊNCIA PRIVADA. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar em regime aberto, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 3 O sujeito passivo foi cientificado do acórdão pela abertura dos documentos disponibilizados na sua Caixa Postal, considerado seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, perante a Receita Federal do Brasil em 08/03/23 (e-fls. 777) e apresentou o presente Recurso Especial às e-fls. 781 a 795, em 20/03/23 (e-fls. 779), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. O Recurso Especial visa à rediscussão da seguinte matéria: Previdência Privada Para demonstrar a divergência, a recorrente apresenta acórdãos paradigmas, dos quais junta cópias aos autos, transcreve suas ementas e trechos dos votos - Acórdão n.º 2402- 008.107 Acórdão n.º 2403-002.310. Acórdão n.º 2402-008.107 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 31/08/2009 (...) PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE AOS DIRIGENTES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria. Voto Razão assiste ao Recorrente. Com efeito, a Previdência Privada visa proporcionar a todos os beneficiários na inatividade remuneração integral ou o mais próximo possível daquela percebida quando em atividade, de modo a não acarretar uma sensível queda no padrão de vida do empregado/dirigente com o advento da aposentadoria. Enfim, o objetivo da aposentadoria complementar é minorar para os empregados (e para seus dependentes) os efeitos dos riscos sociais que os atingirão, no caso, a velhice, a doença e eventualmente a invalidez e a morte, e que darão origem à aposentadoria. Se assim é, por óbvio esses planos devem oferecer aos dirigentes benefícios diferentes daqueles oferecidos aos demais empregados sob pena de em relação a esses a previdência privada não atingir seus objetivos. E, de fato, a previdência complementar, como o próprio nome diz, por ser onerosa e facultativa, vocaciona-se a atender trabalhadores de níveis mais altos Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 4 de remuneração que na ativa têm maior capacidade de poupança, e em relação aos quais a previdência oficial só assegura o recebimento na inatividade de uma pequena parcela da remuneração da ativa. Tratando-se de Plano de Previdência na modalidade de Contribuição Variável é inerente a ele a possibilidade de as contribuições serem feitas em qualquer valor e a qualquer tempo, como consta do Regulamento do Plano e das normas abaixo transcritas: (...) Neste contexto, não se verifica infração às normas que regem a previdência complementar no procedimento adotado pelo Contribuinte, não podendo prosperar a pretensão fiscal de tributar tais contribuições só porque são efetuadas de forma variada, livre e unilateral. Noutro giro, não podem ser invocados para desqualificar tais contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais. Acórdão n.º 2403-002.310 Ementa “(...) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. ABRANGÊNCIA A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O sistema de previdência complementar, de caráter privado, facultativo e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, objetiva garantir a continuidade do padrão de bem-estar correspondente a fase em que o indivíduo laborava. Não há violação ao art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/1991, o fato de haver aportes suplementares por parte do empregador, a fim de manter o padrão de vida ostentado pelo beneficiário quando da época em que laborava. A legislação de regência não exige que o plano de previdência seja exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar de outra forma seria o mesmo que criar um requisito ao dispositivo, sem que a própria lei o tivesse criado. Recurso Voluntário Provido. (...) Os acórdãos relacionados como paradigmas constam do sítio do CARF e não foram reformados na CSRF até a presente data, prestando-se, portanto, para o exame da divergência em relação à matéria suscitada. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 5 Do exame do acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que o plano de previdência privada complementar oferecido pelo sujeito passivo se constituiu num meio indireto para oferecer vantagens econômicas a um grupo de segurados, porque a natureza jurídica da verba foi descaracterizada. De outro lado, os paradigmas apresentados, examinando similar situação fática onde a empresa efetua aportes de valores relevantes em planos de previdência privada complementar aberta, entenderam que tal fato não desvirtua a natureza dos pagamentos. Os excertos transcritos pela recorrente demonstram, segundo o despacho de admissibilidade, que o entendimento paradigmático é diverso daquele exposto pelo acórdão recorrido, pois decidiram que o fato dos aportes serem unilaterais, variáveis, de grande monta, ou que o resgate ocorra em curto período de tempo, etc, não são elementos capazes de desvirtuar a natureza da verba relativa à previdência complementar aberta, que pode ser oferecida a um grupo de empregados e dirigentes da empresa e não há limite legal para os valores aportados. Destarte para a matéria Previdência Privada, entende o despacho que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, frente a similar situação fática. Fora dado seguimento ao pleito do sujeito passivo. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF – RICARF). Para os paradigmas que foram admitidos – Acórdão n.º 2402-008.107 e 2403- 002.310, de fato exibe-se entendimento de que a existência de aportes, mesmo que de valores relevantes, pela empresa, em planos de previdência complementar, não desvirtua a natureza dos pagamentos. Vale dizer, os aportes serem unilaterais, variáveis e de grande monta não são elementos capazes de desvirtuar a natureza da verba relativa à previdência complementar aberta, que pode ser oferecida a um grupo de empregados e dirigentes da empresa e não há limite legal para os valores aportados. De outro lado, o recorrido chancela conclusão de que o plano de previdência privada complementar oferecido pelo sujeito passivo se constituiu num meio indireto para oferecer vantagens econômicas a um grupo de segurados, porque a natureza jurídica da verba foi descaracterizada. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 6 Veja-se que da leitura de trechos do voto do acórdão recorrido, é de fácil verificação a existência de diversas situações fáticas específicas daquele processo. Explico: Fixadas as premissas básicas acima, ao avaliar o conjunto fático-probatório dos autos estou convencido de que os aportes suplementares em contas de previdência complementar relacionados ao 6º Termo Aditivo ao Contrato de Previdência Privada, vinculados aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessores da Diretoria não foram destinados à formação de reserva previdenciária, caracterizando-se como parcelas de natureza remuneratória, sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, bem como às contribuições reflexas devidas a terceiros. A autoridade lançadora descreve no Relatório Fiscal uma série de evidências fáticas com o fim de demonstrar o uso com viés remuneratório dos aportes suplementares em contas de previdência privada. É verdade que não são todos os aspectos apontados pelo agente lançador hábeis a comprovar um desvio de finalidade. Por exemplo, a impossibilidade de resgate dos valores pagos pelo patrocinador. Ao contrário, nos planos abertos é permitido o resgate, desde que observados a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, além das cláusulas do contrato firmado com a entidade de previdência complementar. Tanto é verdade, que a própria autoridade lançadora frisa que o motivo “resgate” é apenas mais um indicio e não foi o ponto chave para o lançamento. No entanto, evolui o raciocino quanto ao tema, elencando diversos pontos e, especialmente, demonstrando a incongruência da possibilidade do resgate entre os planos (coletivo x aditivo). (...) Quando se analisa os contratos assinados, há disposições contratuais significativamente distintas entre os planos básicos e suplementares, que afetam a natureza dos aportes realizados. No contrato previdenciário básico extensivo aos empregados e dirigentes, as contribuições do patrocinador e do participante equivalem a 4% do salário do trabalhador, satisfatoriamente compatível com a experiência deste julgador, em outros casos, quanto à delimitação e ao nível financeiro de contribuições em planos de previdência coletivos para fins de concessão de benefícios futuros. Já no que tange ao contrato de benefícios suplementares, as contribuições do plano são igualmente suportadas pela instituidora e pelo participante. Porém, a instituidora faz contribuições mensais, individualizadas a cada participante, sem qualquer critério geral ou limite previamente estabelecido em contrato. Por sua vez, as contribuições do participante são por semestre no percentual de 10% do Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 7 valor da gratificação e 5% sobre os honorários mensais que lhe foram atribuídos pela instituidora. Segundo apurou a fiscalização, os aportes da instituidora eram substanciais e invariavelmente muito superiores às respectivas contrapartidas do participante. A própria empresa afirmou que realizou contribuições básicas mensais em nome dos participantes com base no Contrato Previdenciário e contribuições suplementares, cujos montantes foram fixados e aprovados em Reunião dos sócios. (item 34 do Relatório Fiscal). A recorrente, s.m.j., não apresentou memória de cálculo com a demonstração que os aportes efetuados estavam baseados, concretamente, na formação de reservas mediante a adoção de critérios de caráter previdenciário Registro reflexão constante feita por essa câmara no sentido de que quando, do cotejo dos acórdãos, observamos que se demanda em revolvimento probatório necessário a se averiguar os fatos narrados, então seria o caso de não se conhecer do Recurso especial de divergência. Na mesma senda, a existência de situações bem específicas de um processo acaba por gerar a dúvida como: teria o outro colegiado decidido de forma semelhante acaso estivesse diante dessa hipótese? Ou seja, quando avistamos situações fáticas bem específicas, fica difícil acolher o conhecimento do Recurso, eis que se demanda um revolvimento probatório e restará a duvida do entendimento do colegiado naquela situação peculiar. Saliente-se, por fim, apenas para fins de confirmação e reforço do entendimento desta relatora, que em diversos trechos do voto recorrido, semelhantes aos acima destacado, o relator afirma que o que levou a conclusão de que o plano teria caráter remuneratório foi a análise minuciosa dos detalhes do caso concreto. Do exposto, entendo que as situações fáticas não são semelhantes, motivo pelo qual não deve ser conhecido o Recurso em apreço. Caso vencida no conhecimento, passo a análise do mérito do recurso. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.612 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19515.003728/2010-00 8 Fl. 886DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 Conclusão

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