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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722004 #
Numero do processo: 13866.000223/00-01
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a inexistência de equívoco na elaboração do acórdão, incabível o acolhimento dos embargos. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33.682
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 10882.001508/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — REDUÇÃO DO IMPOSTO - Estando o contribuinte em dia com o pagamento do ITR de exercícios anteriores será concedida a redução de até 90%, a título de estimulo fiscal, aplicada segundo o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural, sendo 45% pelo Grau de Eficiência na Exploração (CEE) e os outros 45% pelo Grau de Utilização da Terra (GUT), nos termos do art. 50, parágrafos 5º e 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação determinada pela Lei n° 6.746/79. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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(J. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2D ç / 2009• .tIftteni C .41-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - Processo : 10882.001508/92-10 Acórdão : 203-05.785 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 103.622 Recorrente : BRADESPLAN REFLORESTAMENTO E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — REDUÇÃO DO IMPOSTO - Estando o contribuinte em dia com o pagamento do I1R de exercícios anteriores será concedida a redução de até 90%, a título de estimulo fiscal, aplicada segundo o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural, sendo 45% pelo Grau de Eficiência na Exploração (CEE) e os outros 45% pelo Grau de Utilização da Terra (GUT), nos termos do art. 50, parágrafos 50 e 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação determinada pela Lei n° 6.746/79. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRADESPLAN REFLORESTAMENTO E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacílio 1 .nt.s 01. axo Pre ident • M.leir._ ' tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Taquaty. lao/Mas 1 ç•-n ‘'<-.2yd• MINISTÉRIO DA FAZENDA .n,,rier?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001508/92-10 Acórdão : 203-05.785 Recurso : 103.622 Recorrente : BRADESPLAN REFLORESTAMENTO E AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Retomam os autos da diligência determinada por esta Câmara, através da Diligência ir 203-00.637 Leio e adoto o relatório anterior, de fls. 57/59. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?MIA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.::1Wkzim Processo : 10882.001508/92-10 Acórdão : 203-05.785 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Preliminarmente convém destacar que a reemissão da Notificação de Lançamento do 1TR/92 foi feita em 17.04.97 e, somente em 10.06.97 a contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 30/31. Como a autoridade preparadora não conseguiu comprovar a efetiva data de recebimento dos AR, quer em relação à intimação para ciência da decisão singular de lis. 24/26, quer da reeenássão da notificação de Lançamento do I11(192 (doc. fls.32), prejudicada está a contagem de prazo para a apresentação do recurso voluntário, razão pela qual o acolho, por tempestivo, dele tomando conhecimento. A contenda visa alterar o percentual relativo ao Grau de Utilização da Terra (GUT) e ao Grau de Eficiência na Exploração (GEE), que definem os Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e de Redução pela Eficiência (FRE), para 45%, a exemplo do apropriado no exercício anterior (1991). O processo foi baixado em diligência, conforme determinação contida às fls. 57, para que a autoridade preparadora anexasse a memória de cálculo do FRU e FRE do ITR/91 e ITR/92 e xerox do microfilme n° 89.000.080.08018-19 (DP utilizada para os cálculos do 1TR/91). Em resposta a diligência determinada, a Divisão de Arrecadação da Superintendência da 8 RF informa, às fls. 63 da impossibilidade de efetuar os cálculos, visto não dispor da produção depurada (vegetal e florestal), sugerindo pela intimação da interessada para que a mesma informe corretamente a produção. Em seguida apresentou as formulas e o embasamento legal para chegar-se ao percentual do FRU e do FRE. Encaminhado os autos à DRF/Osasco/SP, a autoridade preparadora intimou a contribuinte a apresentar a produção que serviu de base para o lançamento do ITR192, o que foi atendido através dos docs. de fls.66, 68 e 70. Em seguida a autoridade preparadora remeteu os autos a este Conselho de Contribuintes. Analisando-se as peças acostadas ao processo observa-se que: 1. o funcionário encarregado da diligência determinada às fls. 57, limitou-se a apresentar as fórmulas de cálculo e embasamentos legais para a fruição do beneficio, deixando de apurar o resultado, alegando não dispor da produção depurada, sugerindo a intimação da - contribuinte para apresentar referida informação; 3 U 1.) „a# MINISTÉRIO DA FAZENDA 45../•;,• •44.J:Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001508/92-10 Acórdão : 203-05.785 2. as informações necessárias aos cálculos do FRU e FRE já constam dos autos, desde a apresentação da DI1R/92, conforme pode-se constatar através dos espelhos de fls. 19 e 38, cujas consultas ao sistema ITR/DITR foram feitas, respectivamente, em 21.01.97 e 03.06.97, onde estão as informações relativas à produção vegetal e florestal, com os códigos dos produtos, as áreas plantadas e colhidas, os códigos de unidades de produção e as quantidades colhidas; 3. quando da manifestação da autoridade "a quo", através da Decisão de fls. 24/26, datada de 07.02.97, se as peças constantes dos autos tivessem sido criteriosamente analisadas, visto que os espelhos da DI1R192 são provas produzidas pela própria autoridade preparadora, (e o de fls. 19 foi anexado antes da manifestação da autoridade julgadora singular), certamente a reemissão da notificação de lançamento teria sido feita corretamente, evitando-se desgastes, dispêndios desnecessários de tempo, papel, salários, honorários etc., a ambos, fisco e contribuinte. Com o advento da n° Lei 6.746, de 10.12.79, que alterou os artigos 49 e 50 do Estatuto da Terra - Lei n° 4.504/64, foi concedida a redução de até 90%, a titulo de estímulo fiscal, desde que, na data do lançamento, o contribuinte estivesse em dia com o pagamento de ITR dos exercícios anteriores e aplicada segundo o Grau de Utilização Econômica do imóvel rural sendo 45% pelo Grau de Eficiência na Exploração e os outros 45% pelo Grau de Utilização da Terra, o que se convencionou denominar de GEE e GUT, respectivamente. O Decreto n° 84.685/80 que regulamentou referida lei detalhou, em seu art. 8, a forma de apuração do Fator de Redução pela Eficiência — FRE e o Fator de Redução pela Utilização — FRU definindo, nos demais artigos, o conceito de áreas efetivamente utilizadas, a sistemática de obtenção do Grau de Eficiência na Exploração de produtos vegetais, exploração pecuária, a fixação dos limites de Grau de Utilização da Terra de acordo com a área de módulos fiscais e a Instrução Especial INCRA n° 05A173 apresenta diversas tabelas com índices de rendimentos para produções agrícolas, coeficientes de produtividade, índices de rendimento para pecuária, tudo a subsidiar a autoridade lançadora, que ainda dispõe de sistema informatizado para o cálculo e emissão da notificação de lançamento. Segundo o art. 8 ' do mencionado diploma legal, o imposto calculado poderia ser reduzido em até 90%, a título de incentivo fiscal, da seguinte maneira: a) redução de 45% pelo Grau de Utilização da Terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, quociente esse que, multiplicado por 0,45 definirá o Fator de Redução pela Utilização - FRU b) redução de até 45% do imposto pelo Grau de Eficiência na Exploração, medido pela relação entre o rendimento ou número de cabeças de gado de animais por hectare, obtido para cada produto explorado e os correspondentes índices de rendimentos fixados pelo INCRA, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne.9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.001508/92-10 Acórdão : 203-05.785 através de Instrução Especial, quociente esse que, multiplicado pelo FRU, referido na alínea "a" determinará o Fator de Redução pela Eficiência — FRE Assim, estando comprovado que a contribuinte está em dia com o pagamento do ITR de exercícios anteriores (doc. fls.10), apresentou a declaração de ITR192, informou sobre a produção vegetal, florestal e criação de animais, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao estimulo fiscal previsto na Lei n° 6.746/79, para reduzir o imposto devido, devendo ser retificado o lançamento de fls.32, considerando os percentuais de FRU e FRE calculados na forma aci ;com base na área efetivamente utilizada, área aproveitável, quantidade colhida e cada produto vegetal, respectivo índice de rendimento, número de cabeças de rebanho e ídice de lotação, constantes do doc. de fls 68. Sala d. ; sões, eni 17 de agosto de 1999 LINA h ' A VlEfRA 5

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11125552 #
Numero do processo: 10530.902227/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente.
Numero da decisão: 1201-007.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201-002.034 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201-002.034 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente).

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ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCINAIS DE DECISÃO EXTRA PETITA. Embargos de declaração acolhidos para determinar a anulação da decisão extra petita, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando o limite objetivo da lide. REJULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIRIETO CREDITÓRIO. AFASTADA. RETORNO DO PROCESSO À DRF. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão. O contribuinte tem um prazo de 5 (cinco) anos para iniciar a compensação, contados a partir da extinção da obrigação. Não há determinação legal que fixe um prazo máximo para consumo do crédito. O marco do exercício da pretensão de restituição do indébito é a data de transmissão da primeira Dcomp com detalhamento do crédito. Prescrição do direito creditório afastada. Como o mérito da compensação não foi analisado pela instância anterior, a homologação da compensação é inviável neste momento, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. Retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda com a análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado os seguintes termos: (a) quanto aos embargos de declaração, por unanimidade de votos, acolhê-los para anular o acordão nº 1201- 002.034 proferido por esta corte; e (b) quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que seja analisada a DCOMP nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral) e Raimundo Pires de Santana Filho que negavam provimento. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a]integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente caso versa sobre Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente, na qual busca a extinção do débito de COFINS referente ao mês de novembro de 2007, no valor de R$ 2.394,17 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). Narra os autos que a empresa formulou consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da interpretação da legislação tributária aplicável à sua atividade, Processo de Consulta nº 10580.002836/2006-53. Em síntese, a empresa buscava esclarecer o percentual correto do coeficiente de presunção a ser aplicado sobre seu faturamento, tendo em vista que sua atividade apresenta similaridade com a exercida por entidades hospitalares. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 3 O contribuinte informa ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil manifestou entendimento favorável à redução do coeficiente de presunção de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) do faturamento. A partir da resposta positiva, iniciou procedimentos de retificação dos deveres instrumentais, bem como a compensação dos valores pagos a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, incluindo o IRPJ referente ao 3º trimestre de 2002. Em razão da sua relevância para o caso, detalho abaixo a origem do crédito: Origem do Crédito Pagamento via DARF Valor do pagamento a maior R$ 10.376,49 Período de Apuração 30/09/2002 Código de Recolhimento 2089 Data da Arrecadação 31/10/2002 Abro um parêntese para destacar que parte desse crédito foi utilizada na Dcomp nº 09461.65664.191007.1.3.04-3900, transmitida em 19 de outubro de 2007. Em 20/12/2007, o montante remanescente de R$ 1.310,58 (mil, trezentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) foi utilizado na Declaração de Compensação nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626, objeto deste processo administrativo. Todavia, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 11, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana indeferiu o encontro de contas, fundamentando sua decisão na prescrição do direito ao crédito. Irresignada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/Bahia. Colaciono, abaixo, a ementa do acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Despacho Decisório proferido com respeito ao devido processo legal, permitindo à contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não pode ser considerado nulo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCOMP. RESTITUIÇÃO DE EXCEDENTE DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito excedente aos débitos compensados mediante Dcomp só será restituído por meio de Pedido de Restituição formalizado no prazo legal. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 4 DCOMP. CRÉDITO APURADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. A DCOMP cujo crédito tenha sido apurado há mais de cinco anos só pode ser apresentada se o referido crédito já tiver sido objeto de pedido de restituição/ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso desse prazo, atendidas ainda as demais condições regulamentares. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suma, o voto condutor fundamenta o não provimento do recurso na premissa de que o crédito disponível, cujo valor excede o montante utilizado na compensação, deve ser objeto de pedido de restituição ou de nova declaração de compensação. Contudo, em ambas as hipóteses, o pleito deve ser formulado dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Por discordar do resultado do julgamento, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual solicita: i) Que seja admitido o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, reconhecendo o crédito e homologando a compensação no valor correspondente aos débitos indicados; ii) Que seja refutada a alegação de preclusão, aceitando-se as provas apresentadas; iii) Que seja reconhecido que a Recorrente exercia a atividade de prestação de serviços hospitalares, conforme normas da época e documentos apresentados; iv) Que o recurso voluntário seja acolhido em sua totalidade. O processo foi inicialmente distribuído à relatoria da Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. Em sessão realizada no dia 23/02/2018, o colegiado decidiu aplicar ao caso o precedente nº 1201-000.031, com a seguinte conclusão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. Ante a ausência de recurso interposto pela Fazenda Nacional, operou-se o trânsito em julgado da decisão, com o consequente encaminhamento dos autos à Equipe de Auditoria do Direito Creditório, para fins de apuração e liquidação do crédito, bem como atualização das informações no sistema SIEF-Pro. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 5 Ao analisar a decisão, a Delegacia Virtual de Administração Tributária – 05ª RF destacou no despacho de encaminhamento (fls. 89/91) a diferença entre o acórdão paradigma adotado e o caso concreto, determinando o retorno do processo a este Conselho: Ocorre que, sendo o motivo da não homologação das compensações, no presente processo, diferente daquele no processo paradigma, o entendimento que prevaleceu na decisão contida no Acórdão nº 1201-002.031, supra, não tem como ser aplicado à compensação não homologada no âmbito do presente processo. Isso porque o litígio, no processo paradigma, restringiu-se ao percentual de presunção aplicável à receita bruta da atividade da empresa: se 32%, relativo à prestação de serviços em geral, ou 8%, caso se tratasse de atividade compreendida no conceito de serviços hospitalares. Em nenhum momento o Acórdão nº 1201-002.031 tratou de extinção do direito de utilização do crédito por decurso do prazo de cinco anos previsto no CTN. Tanto que a conclusão do voto, nesse acórdão, foi a seguinte: “Voto por DAR provimento ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório de 2089 – IRPJ Lucro Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os valores apurados com o percentual de 32% e o de 8% sobre a receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises clínicas.” Por todo o exposto e considerando que os temas tratados no Acordão paradigma supracitado e no presente processo são distintos, não havendo, portanto, a possibilidade de aplicar o entendimento daquela decisão na discussão e resolução deste caso concreto, devolvo o presente processo ao Carf para reanálise e adoção das providências cabíveis. Com o retorno dos autos a esta Corte, o despacho de encaminhamento foi recebido como embargos pelo então Presidente da Turma, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, para a análise do vício apontado. Tendo em vista que a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa não mais integra a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção, o processo foi redistribuído para minha relatoria, razão pela qual o submeto à apreciação do colegiado. No que importa, esse é o relato. VOTO Conselheiro relator, Renato Rodrigues Gomes. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 6 Dos Embargos de Declaração: Recebido o despacho de encaminhamento como embargos de declaração, passo à sua análise à luz do sistema normativo que rege o instituto. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão restritas às situações em que o ato decisório apresente erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 116 do RICARF. Em regra, os embargos de declaração não possuem efeito modificativo. No entanto, sua atribuição é possível em situações excepcionais, quando a correção do vício exige o ajuste do julgamento. Dentre essas hipóteses atípicas, destaca-se a prolação de decisão extra petita. Há julgamento extra petita quando o julgador concede prestação diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. Como já antecipado no relatório, o objeto deste Processo Administrativo Fiscal é o reconhecimento do crédito tributário utilizado na Dcomp nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626 para quitar a COFINS referente ao mês de novembro de 2007, no valor de R$ 2.394,17 (dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). A causa de pedir é o pagamento a maior do DARF do IRPJ referente ao 3º trimestre de 2002: Este, por sua vez, tem como fundamento o processo de Consulta Fiscal nº 10580.002836/2006-53, que equiparou a atividade da Recorrente aos serviços hospitalares para fins de aplicação do coeficiente reduzido do lucro presumido. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 7 Assim entendo que o Embargante está correto ao fazer o distinguishing entre o precedente proferido por este órgão colegiado no processo nº 10530.904165/2009-64 (acórdão nº 1201.002.031) e o caso atual, ambos envolvendo a mesma empresa. Ao analisar o acórdão nº 1201.002.031, verifico que a matéria controvertida no processo nº 10530.904165/2009-64 reside precisamente em saber se o contribuinte faz jus ao direito de redução do coeficiente de presunção: Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do crédito, como uma sociedade empresária; e, ii) a não apresentação de provas para a satisfação do direito da aplicação do percentual reduzido do lucro presumido, para os fins de enquadramento como "serviços hospitalares". No caso em julgamento, o indeferimento da compensação, desde o despacho decisório, fundamenta-se na prescrição do direito creditório em razão do decurso do prazo quinquenal. Como se pode verificar nos trechos abaixo colacionados: Despacho Decisório – DRF de Feira de Santana Acórdão – DRJ de Salvador/BA Analisadas as informações prestadas nos documentos acima identificados, constatou-se que na data de transmissão do documento em análise já estava extinto o direito de utilização do crédito por terem se passado mais de cinco anos entre a data de arrecadação do DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Assim, verificada a extinção do direito de a contribuinte utilizar-se do crédito informado na DCOMP nº 10599.35818.201207.1.3.041626 (fls. 02/05), em função do transcurso do prazo previsto no art. 168 do CTN, não cabe qualquer reparo no despacho decisório questionado. [...] Diante do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório de fl. 11, que considerou extinto o direito de utilização do crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação requerida. O error in judicando cometido por este colegiado resultou em uma decisão extra petita, que não apenas é incapaz de resolver o problema do contribuinte, mas também não pode ser cumprida pela administração pública. O direito à redução do coeficiente de presunção do lucro presumido jamais foi o critério jurídico adotado pela DRF de Feira de Santana para indeferir o encontro de contas, tampouco foi o argumento utilizado pela DRJ de Salvador/BA para negar provimento à manifestação de inconformidade. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 8 O que esta Turma concedeu ao contribuinte, em suas próprias palavras, já lhe era assegurado pela Consulta Fiscal nº 10580.002836/2006-53. Em resumo, a decisão falhou em cumprir seu propósito de resolver o conflito, gerando mais incertezas do que soluções. Compartilho do entendimento do Conselheiro Lázaro Antônio Souza, expresso no acórdão nº 3402-011.629, ao afirmar que este contencioso administrativo não pode decidir além do que foi delimitado no pedido da lide, sob pena de violar o princípio processual da congruência e a regra que veda a decisão surpresa: Código de Processo Civil Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O julgador deve interpretar os pedidos formulados pela parte de forma indissociável da causa de pedir, não se limitando ao capítulo dos pedidos, mas compreendendo-os à luz do conjunto da postulação. Explorando o assunto mais a fundo, constato que, em nenhum momento de sua exposição fática ou das razões do recurso voluntário, o contribuinte mencionou a necessidade de reconhecer a redução do coeficiente de presunção. No entanto, o pedido foi formulado incorretamente ao final do recurso. Como o mesmo patrono atuou em ambos os casos, é possível que, durante a revisão final, tenha ocorrido uma sobreposição de elementos estruturais, resultando em inconsistência no pedido. A inserção de um tema não relacionado ao caso levou este colegiado a aplicar erroneamente o precedente do acórdão nº 1201.002.031, o que resultou em uma decisão extra petita. A inconsistência fica evidente ao se comparar os pedidos feitos pelo contribuinte na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário: Pedidos da Manifestação da Inconformidade Pedidos do Recurso Voluntário IV – Do Pedido: Considerando as razões de mérito aduzidas, que ensejam o presente pleito, REQUER: 1. Que o atacado Despacho Decisório seja considerado NULO de pleno direito: 3. Do Pedido: Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 9 2. Que seja admitida a(s) "Declaração(ões) de Compensação" objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos na DCTF; e 3. Que, finalmente, seja acolhida a presente MANIFESTAÇÃO DE INCOFORMIDADE pela sua totalidade; requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, bem como (i) que seja admitido o(s) Pedido(s) de Restituição e/ou a(s) "Declaração(ões) de Compensação" objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos e/ou indicados no Auto de Infração; (i) que seja refutada a alegação de preclusão, admitindo-se, por via de consequência, as provas que ora se apresentam (iv) que seja admitido que a Recorrente exercia, de fato e de direito, a atividade de prestação dos serviços hospitalares, consoante às normas aplicáveis à época e os documentos ora apresentados; e, por fim, (v) o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO pela sua totalidade; Em face deste imbróglio, que se assemelha a um nó górdio, compreendo que a medida mais adequada para sanar os equívocos apontados é, em termos técnicos, anular o acórdão embargado. Ou seja, a única solução para desfazer este nó, é cortá-lo. A respeito da nulidade de decisão extra petita, reproduzo a ementa do acórdão 9303-009.629, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relatado pela Conselheira Vanessa Marini Cecconello: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 DECISÃO EXTRA PETITA. JULGAMENTO DE MATÉRIA ESTRANHA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. A decisão que julga pedido estranho ao recurso caracteriza-se como extra petita, devendo ser declarada nula para que outra seja proferida em seu lugar, tratando das matérias levadas ao conhecimento do Colegiado por meio do recurso voluntário. O entendimento encontra amparo no art. 53 da Lei n.º 9.784/1999. Com isso, acolho os embargos de declaração para determinar a anulação da decisão embargada, uma vez que concedeu ao contribuinte algo diverso do que foi originalmente requerido, desrespeitando, assim, o limite objetivo da lide. Da Análise do Recurso Voluntário: Inicialmente, julgo prejudicado o pedido de juntada de provas, uma vez que o contribuinte não anexou qualquer documento probatório ao seu recurso, limitando-se a apresentar apenas a procuração (fl. 60), documento do representante legal (fl. 61), cópia da OAB (fl. 62) e o contrato social consolidado da empresa (fls. 63/68). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 10 De igual forma, não conheço do pedido de reconhecimento do direito à redução do coeficiente de presunção, pois, conforme já demonstrado neste voto, tal matéria excede os limites objetivos da lide. Além de ser desnecessária, uma vez que a própria Recorrente afirma que tal direito já teria sido reconhecido no Processo de Consulta nº 10580.002836/2006-53. Superadas as questões preliminares, entendo que a análise do mérito se divide em dois pontos cruciais: (i) a prescrição, ou não, do direito ao crédito utilizado pelo contribuinte na Dcomp nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626; e (ii) a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu art. 165, que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente da modalidade de pagamento, incluindo, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias. A partir da Lei Complementar nº 118/2005, ficou definido que o direito à repetição do indébito previsto no art. 168 do CTN extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em se tratando de compensação, o posicionamento da administração fiscal – adotado pela DRJ no acórdão recorrido – é de que todas as Dcomp’s devem ser transmitidas dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Respeitosamente discordo do julgador de primeira instância, pois entendo que essa posição não está respaldada na legislação federal. Explico: A complexa questão da natureza jurídica do prazo estabelecido no art. 168 do CTN suscita intensos debates, especialmente no que se refere à dicotomia entre decadência e prescrição. Parte defende que o prazo possui natureza decadencial quando o direito à restituição é exercido no âmbito administrativo, e natureza prescricional quando exercido na esfera judicial. Tal distinção reside na compreensão de que a decadência extingue o direito potestativo de pleitear a restituição, enquanto a prescrição afetaria apenas a exigibilidade desse direito em juízo. Embora essa interpretação seja atraente, não me parece a mais adequada. O prazo previsto no art. 168 do CTN possui natureza prescricional em ambas as instâncias. A prescrição não se confunde com a mera perda do direito de ação, mas sim com a extinção da pretensão, ou seja, do direito material de exigir o cumprimento da obrigação. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 11 Nas palavras de Pontes de Miranda, a pretensão é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa. A prescrição, por sua vez, é a extinção dessa pretensão em decorrência da inércia do seu titular.1 Dentro desse contexto, compreendo que a interpretação mais coerente para o art. 168 do CTN é a de que o prazo de 5 (cinco) anos ali previsto se refere ao prazo para o contribuinte exercer sua pretensão à repetição do indébito. No caso da compensação, esse prazo define o marco temporal para o início do encontro de contas, que se dá com a transmissão da primeira compensação contendo o detalhamento do crédito. A conclusão desse procedimento, por sua vez, pode ocorrer após esse período, desde que a pretensão tenha sido exercida dentro do prazo legal. Essa interpretação está em sintonia com a jurisprudência do STJ, que reiteradamente tem decidido que o prazo previsto no artigo 168 do CTN se aplica ao início do procedimento de compensação e não à sua conclusão, consoante Resp 1.469.954 / PR de relatoria do Ministro OG Fernandes: A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). Nesse mesmo sentido, menciono as seguintes decisões proferidas pelo STJ:  REsp n. 2.105.433, Ministro Sérgio Kukina, DJe 05/06/2024;  REsp n. 2.134.782, Ministro Herman Benjamin, DJe 02/05/2024;  REsp n. 2.110.379, Ministra Regina Helena Costa, DJe 11/04/2024;  REsp n. 1.739.879, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/08/2021. Essa interpretação também se reflete na jurisprudência deste Conselho, conforme evidenciado no acórdão nº 1101-001.352, da 1ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da 1ª Seção, de relatoria do Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/1990 1 Pontes de Miranda, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955. p. 451. Vol. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 12 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação - contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito – e não para finalizar a utilização do crédito reconhecido judicialmente. Ainda sobre o tema, o Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros demonstrou uma clareza ímpar ao afirmar em seu voto no Acórdão nº 1002-001.958 que não existe determinação legal que fixe um prazo máximo para a finalização da compensação. A expressão determinação legal adota, neste contexto, seu significado estrito, referindo-se exclusivamente a atos normativos emanados do Poder Legislativo. Tal entendimento decorre de uma ilação lógica: a compensação, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, submete-se inexoravelmente ao princípio da estrita legalidade. Este conselheiro não refuta a prerrogativa de regulamentação, contudo, o ordenamento jurídico pátrio veda que, sob o pretexto de regulamentar, a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, imponha obrigação ao contribuinte não prevista em lei. Torno a repetir, tanto no ordenamento jurídico vigente à época da realização do encontro de contas quanto no atual, inexiste qualquer dispositivo legal que estipule prazo máximo para a conclusão do procedimento compensatório. Ao contrário, o § 2º do art. 74-A da Lei nº 9.430/96 determina apenas que a primeira declaração de compensação deve ser apresentada dentro de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, sem, contudo, fixar um limite temporal para a conclusão do procedimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Apesar do texto legal e dos precedentes fazerem referência a créditos de origem judicial, entendo que essa regra também se aplica aos pleitos administrativos, pois, como Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 13 demonstrado acima, em ambos os casos se trata de prazo prescricional, diferenciando-se apenas o marco inicial do decurso do prazo. No caso de ação judicial, o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da declaração de inexequibilidade. Na esfera administrativa, o prazo inicia com a extinção do crédito, que, neste caso, ocorreu em 31/10/2002 com o pagamento do DARF referente ao IRPJ do 3º trimestre de 2002. Assim, fixando como marco do exercício da pretensão de restituição do indébito o dia 19/10/2007, data da transmissão da primeira Dcomp nº 09461.65664.191007.1.3.04-3900, entendo que a Recorrente iniciou os atos de compensação dentro do prazo de cinco anos, que somente veio a se exaurir em 31/10/2007. Em teoria, seria possível ao contribuinte aproveitar o montante total dos créditos até o seu esgotamento, tendo em vista que a primeira declaração de compensação foi apresentada antes do transcurso do prazo prescricional. Falo em teoria porque o despacho decisório esbarrou na ocorrência da prescrição, fundamento mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o mérito da compensação não foi analisado. Portanto, é inviável a homologação da compensação neste momento, conforme solicitado pela Recorrente, pois não houve a análise da liquidez e certeza do crédito. A vista disso, o caso requer o retorno dos autos à autoridade administrativa competente para que, superada a questão prejudicial da prescrição, proceda à análise do mérito do pedido de compensação formulado pela Recorrente. Entendo que esta decisão é a que melhor atende aos interesses das partes, porquanto contempla a anulação do acórdão anterior, além de evitar a discussão sobre a alteração do critério jurídico adotado no ato administrativo de indeferimento da compensação, o que, no entendimento deste julgador, configuraria inovação recursal e supressão de instância. CONCLUSÃO Diante do exposto, encaminho o meu voto no sentido de: i) Acolher os embargos de declaração, para anular o acordão nº 1201- 002.034 proferido por esta corte; ii) Julgar prejudicado o pedido de juntada de provas, uma vez que o contribuinte não anexou qualquer documento probatório ao seu recurso; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.261 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.902227/2011-18 14 iii) Não conhecer do pedido de reconhecimento do direito à redução do coeficiente de presunção, pois tal matéria excede os limites objetivos da lide; iv) No mérito, concedo provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição do direito creditório e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a fim de que seja analisada a Dcomp nº 10599.35818.201207.1.3.04-1626. A autoridade administrativa deverá proferir despacho decisório complementar, passível de manifestação de inconformidade, com a retomada do rito processual subsequente. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Dos Embargos de Declaração: Da Análise do Recurso Voluntário: CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10480.732178/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS IMPERTINENTES E ALHEIAS AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso voluntário que trata de matéria estranha à lide não pode ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário não conhecido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1401-007.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Recurso voluntário que trata de matéria estranha à lide não pode ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Recurso Voluntário não conhecido. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, do IRPJ, em face da estreita relação da causa e efeito. CSLL. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pelo Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ e os reflexos de CSLL relativamente ao ano- calendário de 2008, com imposição de multa de ofício de 75%, lavrados contra o contribuinte para a exigência dos tributos devidos pela empresa, por entender a D. Fiscalização que teria havido insuficiência no recolhimento do imposto, já que teria apurado o imposto de renda a pagar na DIPJ/2008 que não recolheu, não parcelou e não declarou em DCTF: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 3 Cientificado dos autos de infração, o ora Recorrente apresentou impugnação. Peço licença para valer-me do relatório da DRJ para sumarizar os argumentos da impugnação apresentada: “Nas consideradas matérias preliminares, segundo a impugnante, houve certo cerceamento do direito de defesa, em virtude da narração lacônica do fato fiscal, ou não individualização dos fatos concretos, e aplicação inexata de normas da legislação regente. O Auto de Infração em algum dos itens está vagamente elaborado, é matéria declaradamente conhecida, mas não está, de fato, baseado e lastreado na própria documentação da Contribuinte, pois decorre situação claramente presumida. Aduz que a narração extensa da autoridade coatora constrói ficções jurídicas de presunções e considerando que, em tese, o contribuinte teria intenção de omitir do fisco federal o conhecimento da base imponível do imposto. Além disso, reclama que não foi chamado ao processo para prestar esclarecimentos que podiam ser necessários. Sustenta que as despesas glosadas são, de fato, despesas operacionais da pessoa jurídica, logo absolutamente dedutíveis. Nesse plano, alega que vai então apresentar junto com a impugnação todos os documentos comprobatórios indicando que todas as despesas com Lanches e Refeições não foram pagas a sócios, acionistas e administradores, mas sim a funcionários a seu serviço, no local de desempenho da atividade e, além disso, respeitando o valor estipulado por Lei. Para si, ficou claro que a Autoridade Coatora questionou essas despesas através de uma mera suposição, sem um olhar mais aprofundado desses gastos. Segundo acusa, a autoridade coatora foi tão lacônica que não trouxe em sua eleição o questionamento sobre com quem foram feitos esses gastos, se com sócios, acionistas, administradores ou funcionários, demonstrando a sua imperfeição do lançamento presumido. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 4 Sustenta ainda que as despesas glosadas pela Autoridade Lançadora se ligam intimamente ao ramo de atividade principal da empresa fiscalizada, qual seja o de locação de veículos automotores. Defende que os grupos de despesas glosadas respeitam os aspectos e critérios de dedutibilidade; são despesas necessárias para a atividade e manutenção da fonte produtiva empresarial, estão sendo comprovadas através de documentos idôneos e escrituradas; foram debitadas no período-base competente; e não nenhuma delas foi computada nos custos. No que toca ao conceito da dedutibilidade, proclama que as despesas deveriam apenas ser apreciadas sob os contornos traçados pela legislação vigente, colacionando texto da Lei nº 9.249/1995, art, 13, e IN SRF nº 11/1996. Relativamente às despesas registradas na conta 3.1.2.01.01.006, tratada de "Despesas de Aluguéis", articula no sentido de que, se a atividade principal exercida pela empresa fiscalizada é a locação de veículos automotores, comporta os gastos com locações de bens móveis, sendo essas despesas não somente normais e usuais, mas extremamente necessárias para a execução das atividades desta empresa, e ademais imprescindíveis para assegurar à manutenção da fonte produtiva. Em relação aos pagamentos de IPVA, defende a dedutibilidade dos pagamentos a esse título, pois, evidentemente, referem-se a custos relacionados à atividade operacional e, por isso, dedutíveis. Em se tratando dos questionamentos procedidos pela Autoridade Fiscal dos lançamentos na conta contábil 3.1.2.01.01.020, denominada "Despesas Gerais”, sugerindo que se trata de rateios de despesas “intercompany”, entre empresas do mesmo grupo empresarial, colaciona excerto de julgado do então Conselho Contribuintes [...] Na sequência, volta a investir contra a ausência de maior clareza e objetividade quanto à origem da diferença que se entende devida, o que dificultou e cerceou o seu direito de defesa, amplamente assegurado a nível constitucional (art. 5º, inciso LV), além de comprometer a integridade dos critérios adotados para a apuração dos valores que lhe estão sendo exigidos na peça vestibular de infração, omissão, que segundo a impugnante, conduz à nulidade do auto de infração em debate, ante a ausência de suportes fáticos e legais aptos a imprimir-lhe validade jurídico-formal. Reclama também da ausência de provas por parte da autoridade fiscal, a quem, por ser a parte autora do lançamento, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Nessa linha, articula no sentido de que uma presunção desse tamanho, que considera glosas de despesas, eleita por presunção, de forma genérica, só seria admissível no estrito limite de casos excepcionais, prescritos em lei, e sempre com Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 5 a possibilidade do sujeito passivo, pela inversão do ônus da prova, demonstrar a inocorrência do fato gerador ou o descabimento do valor lançado. Avança em sua defesa, afirmando, desta feita, que a autuação padece de ilegalidade em razão de vários fundamentos legais, e entre eles o disposto no inciso VII do artigo 9º do Decreto-lei ne 2.471/1988, que trata “do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". Nesse contexto, assegura que o lançamento requer a prova segura da ocorrência de todos os fatos geradores do tributo, tratando-se de atividade plenamente vinculada (CTN, art. 3º e 142). Desse modo, de acordo com a impugnante, cabia à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis a constituição do crédito tributário, e, havendo dúvida sobre a exatidão de todos os elementos, e não de parte deles, em que se baseou o lançamento, a exigência não pode mesmo prosperar, por força do disposto no art. 112, do CTN. Em seguida, traz à análise a essência de Acórdão n. 102.47418 (órgão prolator não identificado), que trata da admissibilidade da prova documental, em qualquer fase do processo, em respeito aos princípios da ampla defesa, da verdade material e da informalidade do processo administrativo. Discorda também da aplicação das multas previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (75%), seja a cobrada conjuntamente com o tributo (inciso I, do § lº, do artigo 44), sejam aquelas cobradas isoladamente (incisos II, III, IV, do § lº, do artigo 44), porquanto ficam sujeitas às condições previstas naquele inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, ou seja, desde que não seja cobrada o acréscimo de multa moratória. Nesse ponto, explica que essa condição é, justamente, a de que já não tenha sido aplicada multa de mora sobre o valor devido. Acontece, conforme expõe a impugnante, que sobre todos os valores apurados pela autuação no período objeto do auto de infração foi aplicada multa moratória no importe de 75%, o que exclui a possibilidade de se aplicar nova multa isolada sobre o valor do IRPJ. Por esse ângulo, considera que, se assim não fosse, estar-se-ia diante de dupla penalidade para a mesma e suposta infração. Outrossim, hostiliza a multa de ofício aplicada, desta vez por denotar caráter confiscatório, em função do patamar em que é exigida, assim como os juros de mora calculados, por inconstitucionalidade, eis que com base na taxa SELIC.” Em primeira instância, por Acórdão 07-43.876, a 6ª Turma da DRJ/FNS não conheceu a Impugnação apresentada pelo contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 6 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESCONEXAS COM A AUTUAÇÃO. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações desconexas dos reais motivos que renderam ensejo à lavratura dos autos de infração não têm a aptidão de instaurar o litígio entre fisco e contribuinte, de modo que o não conhecimento da impugnação apresentada é medida que se impõe. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em resumo, entendeu que “analisando os trechos da peça de defesa apresentada pela impugnante, não me resta dúvida de que a Contribuinte, em vez de se defender das infrações a ele imputadas nos autos de infração relativos a este processo, contestou, de forma exclusiva, as infrações levantadas nos autos de infração constantes no Processo Administrativo nº 10480.732179/2011-27, que, aliás, já foram objeto de acórdão proferido por esta Turma de Julgamento.”. Por isso, não conheceu a impugnação apresentada. O contribuinte, ora Recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa, e aduzindo no mais que a defesa estava correta e pertinente em suas alegações, insurgindo-se, assim, quanto ao fato de não ter sido conhecida pelo acórdão recorrido. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo. Observo que de fato os fundamentos aduzidos no recurso, assim como já havia sido feito na defesa em primeira instância são relacionados com glosa de despesas e custos, tema que não é abordado no presente caso. Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 7 Neste caso, como visto, a acusação fiscal é no sentido de que houve insuficiência de recolhimento de tributos, já que o contribuinte teria apurado imposto a recolher na DIPJ/2008, mas ao final não fez o pagamento do saldo a pagar. Quanto a essa acusação objeto do lançamento, não identifico na peça recursal absolutamente nenhum argumento que o infirme. O contribuinte não explicou nem justificou nada a respeito de ter apurado imposto a pagar na DIPJ, mas não ter feito o correspondente pagamento, de forma que a esse respeito já ocorreu a preclusão do direito de defesa, já que não se instaurou a controvérsia mediante a apresentação de impugnação específica (art. 17 do Decreto 70.235/72). Portanto, de fato, como havia concluído a DRJ, não existe pertinência temática entre os lançamentos objeto deste processo administrativo e o conteúdo abordado pelas peças elaboradas e apresentadas pelo Recorrente. Assim, não é possível conhecer o recurso do Recorrente, já que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. As teses do recurso são totalmente estranhas à matéria que deveria aqui ser tratada. Não acredito, porém, que se trate de um recurso protelatório, porque ao que se constata no final do termo de constatação fiscal, a Fiscalização por fim havia requisitado ao contribuinte comprovantes de despesas (lanches, refeições, licenciamentos de carros etc), os quais não foram apresentados na totalidade pela empresa. Esse assunto, dessa forma, chegou a ser investigado pela Fiscalização. Mas o ponto principal é que não resultou em um lançamento de glosa de despesas neste processo. Ao que parece isso pode ter induzido o contribuinte a erro. À vista disso, não vejo alternativa a não ser manter o acórdão da DRJ nos termos em que proferido, por seus próprios fundamentos. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 8 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “[...] à luz de dos trechos da peça de defesa apresentada, que não exaurem a totalidade de referências às infrações apuradas nos autos de infração controlados no PAF nº 10480.732179/2011-27, bem como pelo fato de não ter havido sequer uma menção à infração que originou os débitos exigidos no presente processo, concluo que a “impugnação” apresentada nos presentes autos objetivou tão somente desconstituir aqueles lançamentos lançados no outro processo referenciado, e não os cancelamentos destes. [...] mesmo que os itens transcritos estivessem se referindo aos autos de infração controlados neste processo - o que, a meu ver, não estão -, o simples pleito da Contribuinte para que sejam consideradas as razões de defesa como “impugnação vinculada”, por si só, não caracterizaria impugnação aos respectivos lançamentos. Isso porque, conforme já analisado, dela não consta nenhuma razão relacionada aos motivos ensejadores da constituição dos créditos tributários presentes nestes autos de infração. O mesmo comentário serve para o pedido de apreciação das razões apresentadas por um só julgador. Além do mais, como dito no parágrafo anterior, entendo que a Contribuinte, nos itens 1.3 e 1.4 supra, sequer estava se referindo aos autos de infração constantes deste processo. Primeiro, porque a Contribuinte afirmou no item 1.3 que “[...] os Relatórios de Notificação Fiscal de Lançamento têm naturezas absolutamente vinculadas e conexas, respectivamente, referindo-se a 2 (duas) peças de Infração, sendo um Auto de Infração de IPRJ, e em seguida outro acerca da Contribuição Social s/ Lucro Líquido [...]” Como se nota, a Contribuinte alude a dois autos de infração: de IRPJ e CSLL, e não a dois processos, e, logo em seguida, pede que as alegações trazidas sejam consideradas com impugnação vinculada, ou seja, uma vez atacado o auto relativo ao IRPJ que o seja considerado também o auto relativo à CSLL. [...] Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 9 Logo, por a Contribuinte ter reconhecido as razões apresentadas como concernentes ao Auto de Infração de IRPJ, passa a fazer sentido o pedido para que ela fosse considerada também para efeitos de refutar auto de infração relativo à CSLL. Por isso que no final do parágrafo do item 1.3 assentou que “[...] tratam objetivamente de uma mesma fiscalização, elencando fatos da mesma natureza [...]. Contudo, o mais importante é que seja atentado para o fato de que, naquela ocasião, estava se ocupando dos autos de infração do PAF nº 10480.732179/2011-27. Já no item 1.4, apesar da imprecisão das palavras utilizadas, parece que a Contribuinte apenas continuou o raciocínio iniciado no parágrafo anterior, eis que fez remissão expressa aos autos de infração referidos no parágrafo anterior (item 1.3). Sendo assim, por entender que a defesa acostada aos autos não alude aos autos de infração constante deste processo, mas aos anexados ao PAF nº 10480.732179/2011-27, resolvo pelo não conhecimento da impugnação apesentada.” Assim, mantendo o acórdão da DRJ, por seus próprios fundamentos, não conhecendo o Recurso Voluntário. Auto de Infração reflexos Como regra, o decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Desse modo, a decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos e decorrentes (CSLL), uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, sendo clara a relação de causa- efeito entre eles. É como voto. Conclusão e dispositivo Considerando o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário para manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.656 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.732178/2011-82 10 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124221 #
Numero do processo: 12457.724293/2011-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.669
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ME. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em prestígio à eficiência e celeridade: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.724293/2011-04 2 Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar lavrado em nome de BERKATH SERVICE TUR VIAGEM E TURISMO LTDA ME e tendo como devedor solidário a contribuinte MARILU DE MORAES PINTO pela apreensão de cigarros transportados irregularmente em veículo no valor de R$ 256.000,00. Fundamento Legal está discriminado às fls.02 (Art. 3º, parágrafo único do Decreto-Lei n° 399/68, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03). A fiscalização exigiu a cobrança de multa por maço de cigarro, conforme o Regulamento Aduaneiro, cumulativa com a pena de perdimento pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira de acordo com o Auto de Infração no qual foi dado perdimento de 128.000 maços de cigarros que estavam sendo transportados no veículo MERCEDES BENZ/ 0370 RS, placas CBR9110 - TAUBATÉ, pelos autuados(as) acima qualificados(as) quando foram apreendidos pela RFB/PRECON durante operação de fiscalização ao contrabando/descaminho conforme descrito no Auto de Apreensão lavrado por aquele órgão, e encaminhados ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em FOZ DO IGUAÇU para as providências legais pertinentes. Configurado o ingresso no país de cigarros estrangeiros em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas para o desembaraço aduaneiro, circulação e posse, aplicou-se a pena de perdimento das mercadorias com fundamento no art. 2º e 3º do Decreto-lei 399/68, regulamentado pelo Decreto nº4.543/02. Ocorreu que, por se tratar de cigarros estrangeiros em infração às medidas de controle fiscal previstas para seu desembaraço, circulação e posse, propôs-se, cumulativamente à pena de perdimento da mercadoria, a multa de R$ 2,00 por maço de cigarro, em observância aos preceitos do parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº399/68. Intimada do Auto de Infração em 21/08/2011 (fl.59), o interessado solidário VALDINEI JOSE RIBEIRO DA SILVA apresentou impugnação e documentos em 21/08/2013, juntados às fls. 61 e seguintes, alegando em síntese: Esclarece que a interessada efetuou a alienação do veículo para Ademar Oliveira de Souza. O Acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2006 MULTA. CIGARRO. É aplicável a multa pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira, os quais foram introduzidos irregularmente no território nacional, cumulativo com a pena de perdimento de acordo com o Regulamento Aduaneiro Decreto n°4.543 de 26- 12/2002, e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei 10.833 de 29/12/2003. I mpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.724293/2011-04 3 No seu recurso voluntário o recorrente e suposto adquirente do veículo esgrime, em síntese, que o que vendeu o veículo a terceiros, em 15/12/2005, muitos anos antes da autuação, ainda que sem registro, apresentando apenas documento de consignação em venda. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar este feito, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Sobrestamento do julgamento até o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. A despeito de o recorrente não ter aduzido a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, entendo que o assunto pode ser apreciado de ofício e a qualquer tempo do processo. A sua impugnação foi devidamente protocolada com nome de contrarrazões no sistema no dia 21/08/2013 (e-fl. 61), enquanto o Acórdão da DRJ (e-fl. 72) foi proferido em 11/07/2018, superando o limite temporal de 3 anos a que se refere a norma indicada. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifamos) Esse Conselheiro Relator, por força da Súmula CARF nº 11, está plenamente vinculado, nos termos e penas do RICARF, à aplicação do referido verbete sumular ao caso concreto, o que de fato faz esse julgador como preliminar de mérito mais abaixo para afastar a pretensão recursal. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.724293/2011-04 4 Ocorre que, em 12/03/2025, conforme disponibilizado pelo E. STJ1, o Tema 1293, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validou a aplicação da prescrição intercorrente em questão, exatamente como requerido pelo recorrente nesse processo administrativo. Vejamos as normas em questão: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos) Tema 1293 Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (grifamos) Me parece adequada, ainda que o trânsito em julgado do Tema não tenha ocorrido, a aplicação do artigo 100 do RICARF que, justamente entre as exceções que autorizam, ou melhor, obrigam, a suspensão do processo, a situação que se apresenta. Vejamos a regra apontada: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo 1 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20240005 8975 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.669 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12457.724293/2011-04 5 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. (destacamos) Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante a esse C. CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Nesse sentido, não conheço do recurso voluntário na parte em que trata da proporcionalidade e razoabilidade das multas aplicadas (Súmula CARF nº 2) para determinar a suspensão do feito até o ulterior trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Resolução Relatório Voto

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11125713 #
Numero do processo: 19740.000321/2006-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004 NÃO CONHECIMENTO. IMTEMPESTIVIDADE RECURSIVA. Recurso voluntário manejado após o trintídio recursivo, não há de ser conhecido. Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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IMTEMPESTIVIDADE RECURSIVA. Recurso voluntário manejado após o trintídio recursivo, não há de ser conhecido. Decreto 70.235/72. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 2 RELATÓRIO Por bem conduzido o Relatório da DRJ de origem, o adoto, até sua decisão, onde relatou que: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados os autos de infração de fls. 130 a 139 e 140 a 149 em virtude da apuração de falta de recolhimento do PIS e da COFINS nos meses de 08/2002 a 11/2004, exigindo-se contribuição de R$ 7.383,83 e R$ 41.354,51, que acrescidos de multa de ofício multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2006 perfazem o total de R$ 16.292,57 e R$ 90.592,01, respectivamente. Do Termo de Verificação Fiscal (fls.120 a 127) consta que a ação fiscal foi motivada pela identificação, em procedimento de auditoria interna, de possíveis insuficiências de recolhimento de PIS e COFINS. Consta ainda que a autuada é uma cooperativa de crédito. Estas, apesar de sujeitas à norma geral que regulamenta, a atividade cooperativa, são instituições financeiras e sujeitam-se à legislação destas instituições em matéria tributária. Assim, com a advento da Lei n° 9.718/98, as cooperativas de crédito passaram a recolher o PIS e a COFINS com base no faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas, com as exclusões já admitidas pela Lei n° 9.701/98, pela própria Lei n° 9.718/98 e com as previstas no artigo 2° da MP n° 1.807/99. Informa o fiscal que a autuada impetrou Mandado de Segurança (n° 2000.50.01.0071850 2ª VF –(ES) buscando a concessão de medida liminar visando a suspensão da exigibilidade da COFINS e do PIS incidente sobre os atos cooperativos próprios das finalidades do contribuinte, para que ao final fosse definitivamente concedida a segurança, eximindo-a do recolhimento destas contribuições. Ainda em relação ao PIS, se insurgiu contra as alterações de alíquota e base de cálculo, passando de 1% sobre a folha salarial para 0,65% sobre a receita bruta. Houve sentença que declarou a impetrante carecedora de segurança, extinguindo o processo sem apreciação do mérito. Porém, após análise da certidão de objeto e pé juntada às fls.53, fica consignado que a autora, após ter interposto o Recurso de Apelação, desistiu da apelação, restando plenamente exigíveis os créditos tributários constituídos pelos autos de infração formalizados neste processo. A partir das bases de cálculo informadas pela impugnante por meio dos documentos de folhas 12 a 40, calculou-se o valor devido das contribuições, cotejando-os com os valores confessados em DCTF. Deste trabalho resultou a planilha constante às folhas 128 e 129, onde são apurados os valores devidos de PIS e COFINS que se encontram lançados nos autos de infração correspondentes. Cientificada em 26/09/2006, a interessada apresentou em 24/10/2006 a impugnação de fls. 157 a 196, na qual alegou, em síntese: (....) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 3 Seu esforço defensivo foi em vão, eis que não foi conhecida a sua impugnação, conforme se tem no Acórdão sob nº 13.-26.958 exarado pela 4ª Turma da DRJ/RJ2, em sessão realizada no dia 28 de outubro de 2009. Em 09.11.2010 tomou ciência do supramencionado acórdão, por AR, sendo que no dia 06.12.2010 aviou o remédio recursivo. Ao chegar ao CARF foi distribuído à relatora Tatiana Josefovicz Belisário, que em julgamento na 1ª TO, da 2ª Câmara da 3ª Seção, acordaram os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, afastar a declaração de concomitância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profisse nova decisão, mediante a análise das razões de mérito apresentadas pelo contribuinte. Em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2019 a 17ª Turma da DRJ/RJO exarou acórdão sob nº 12-104.942, onde, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em 12/04/2019 tomou ciência do acórdão supra, e no dia 24/05/2019 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário não é tempestivo e não atende a requisito formal essencial para sua admissibilidade e, portanto, dele não tomo conhecimento. A legislação de regência determina (Decreto 70.235/72) Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 4 Da Intimação Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nessa seara, considerando que o recebimento se deu no dia 12/04/2019, uma sexta-feira, o prazo iniciou a contagem no dia 15/04/2019, vencendo o trintídio no dia 14/05/2019, conforme reconhece a Recorrente, em sua peça recursiva, quando trata da tempestividade. Em que pese o fato de ter carimbo no ‘rosto’ da peça recursiva com a data do dia 14 de maio de 2019, ela não considero, eis que se trata de carimbo sem a fidedignidade suficiente para demonstrar a data correta, sem condições de saber quem carimbou. Ademais, há nos autos duas peças que são assaz para demonstrar que o carimbo aposto não reflete a data correta. 1 – TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA Fl. 546DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 5 2 – TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 6 Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso manejado, diante de sua intempestividade. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.759 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19740.000321/2006-72 7 Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.726901/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão de nº. 12-94.695, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.863 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726901/2017-16 2 A DRF de Niterói- RJ lavrou o Auto de Infração- Multa Isolada por Falta de Recolhimento de IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada, cujos dados seguem abaixo e-fls. 34/36: AUTO DE INFRAÇÃO Multa Isolada por Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada (...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO- CALENDÁRIO 2013 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada 830.417,77 * Os valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da CSLL, calculados por estimativa, até o último dia do mês subsequente aquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano- calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2° e 44, inciso II, alínea “b” da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Informou a Contribuinte que sofreu fiscalização que se materializou pelo AIIM n. 0710205.2017.2891186, pelo qual foi-lhe requerido diversos documentos e informações pertinentes ao ano-fiscal de 2013. Asseverou que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (“AFRFB”) via AIIM datado de 21/06/2017, indicou que a Impugnante teria deixado de recolher valores de estimativas mensais de IRPJ, correspondentes ao ano calendário de 2013. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.863 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726901/2017-16 3 Noticiou que incluiu o débito referente ao IRPJ do ano-calendário de 2013 no parcelamento especial, nos termos da Lei n° 12.996/2014 e que posteriormente, com a edição do PRT – Programa de Regularização Tributária, o débito que estava em parcelamento foi migrado para o PRT em 31/05/2017. Aduziu que a autoridade fiscal entendeu em corolário ao preconizado pelo artigo 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430/96, que foi comprovada a insuficiência de recolhimento de IRPJ mensal por estimativa, aplicando a multa isolada correspondente a 50% do valor então devido sob aquela rubrica. Ressaltou que ocorreu o lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais referente ao ano-calendário de 2013 de IRPJ no valor de R$ 830.417,77 (oitocentos e trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos). Pontuou que a teor de jurisprudência pacífica do CARF, é incabível a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas após o encerramento do ano-calendário. Isso, pois, a multa isolada não tem validade uma vez que aplicada após o encerramento do respectivo período de apuração, como é o caso do presente AIIM. Afirmou que a multa isolada imposta é referente às estimativas mensais do ano- calendário de 2013 e está sendo imputada à Impugnante somente em 2017, ou seja, fora do ano calendário em que deixou de recolhê-las. Ponderou que uma vez superado o ano-calendário, não cabe a cobrança da multa isolada incidente sobre a estimativa mensal eventualmente não paga, já que trata de mera obrigação intermediária, preparatória ao cumprimento da obrigação principal (recolher os tributos incidentes sobre o lucro efetivamente apurado no respectivo período de apuração). Pleiteou que seja integralmente acolhida a impugnação para que seja a multa isolada então imposta cancelada, no valor total de R$ 830.417,77(oitocentos e trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), a título da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, tendo em vista a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do respectivo período de apuração, a teor de jurisprudência pacífica do CARF. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 12-94.695 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 81/86. A Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 98/110): “(...) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.863 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726901/2017-16 4 Ocorre que, no entender da fiscalização, a aplicação da multa isolada, prevista no já citado art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, se justificaria porque "A pessoa jurídica srgeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor do imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2°, 6° e 28 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Com base nesse argumento, o AFRFB conclui que 'A falta de pagamento de IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente." No entanto, a fiscalização desconsiderou o fato de que, na apuração dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL, a multa isolada só pode subsistir acaso o Fisco ainda não tenha conhecimento dos correspondentes impostos devidos. (...) Nessa hipótese, vale dizer, após o encerramento do respectivo ano calendário, cabe-lhe, quando muito, o lançamento de ofício de eventual tributo não pago, acrescido de encargos legais, inclusive multa de oficio (nos termos do inciso I do mesmo artigo 44 da Lei n° 9.430/1996). Exatamente com base nesse raciocínio que, a teor de jurisprudência pacífica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), é incabível a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, verbis: (...) Observa-se que no presente caso a multa isolada imposta pelo Fisco desrespeita essa lógica, pois esta é referente às estimativas mensais apuradas pela Autora no ano-calendário de 2013, com sua imputação somente em 2017, ou seja, fora do ano-calendário em que aquela deixou de recolhe-las. Para piorar, no presente caso a Autora efetivamente promoveu à denúncia espontânea do IRPJ apurado ao final daquele ano-calendário (2013) com a devida escrituração dos tributos reconhecidos como devidos e não pagos, tendo-os incluído em regime especial de parcelamento, conforme explicitado na seção I. Diante do acima, portanto, resta evidente que, uma vez superado o ano- calendário, não cabe a cobrança da multa isolada incidente sobre a estimativa mensal eventualmente não paga, já que se trata de mera obrigação intermediária, preparatória ao cumprimento da obrigação principal (recolher os tributos incidentes sobre o lucro efetivamente apurado no respectivo período de apuração) a se materializar ao final daquele mesmo ano. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.863 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726901/2017-16 5 Destaque-se, por relevância, que esse entendimento do órgão máximo de revisão dos lançamentos efetuados pelo Fisco federal mantem-se incólume, ainda que a Lei n° 11.488/2007 tenha alterado a redação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, o que, em verdade, resultou em mera reorganização do mesmo comando normativo em novos incisos e alineas9. Nesse sentido, requer-se seja determinado o integral cancelamento da multa isolada então aplicada. III. DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário a fim de que se cancele a multa isolada exigida, cujo valor total é de R$ 830.417,77 (oitocentos e trinta mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), tendo em vista a impossibilidade de sua cobrança após o encerramento do respectivo período de apuração, a teor da jurisprudência pacífica deste E. Tribunal Administrativo Fiscal. De São Paulo para Brasília, 28 de março de 2018. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Das Estimativas Parceladas Em suas razões recursais, a Contribuinte alegou que “em sua defesa, a empresa, além de esclarecer que incluiu a suposta exigência no parcelamento especial da Lei n° 12.996/2014 e, posteriormente, com a edição do PRT — Programa de Regularização Tributária, em 31/05/2017, migrou-o para o novo parcelamento”. Noticiou que “no presente caso a Autora efetivamente promoveu à denúncia espontânea do IRPJ apurado ao final daquele ano-calendário (2013) com a devida escrituração dos Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.863 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.726901/2017-16 6 tributos reconhecidos como devidos e não pagos, tendo-os incluído em regime especial de parcelamento”. Sustentou que “que, uma vez superado o ano-calendário, não cabe a cobrança da multa isolada incidente sobre a estimativa mensal eventualmente não paga, já que se trata de mera obrigação intermediária, preparatória ao cumprimento da obrigação principal (recolher os tributos incidentes sobre o lucro efetivamente apurado no respectivo período de apuração) a se materializar ao final daquele mesmo ano”. Outrossim, embora conste dos autos o mencionado parcelamento e-fls. 202/207, não existem informações robustas que permitam seja formado o convencimento de que os referidos débitos foram e estão sendo adimplidos. Dessa forma, para que eu possa formar minha convicção sobre a existência do parcelamento de estimativas de IRPJ e que o mesmo foi e está sendo adimplido pela Recorrente, bem como o início de prova pela mesma produzida, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória das parcelas pagas para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda identificar: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência do parcelamento informado pela contribuinte, caso positivo, se os débitos de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro à dezembro de 2013 foram incluídos no parcelamento e se os mesmos foram e estão sendo adimplidos. (b) débitos em aberto, se houver. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após que os autos retornem ao CARF para a continuidade de julgamento. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 268DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720053/2019-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pronunciamento expresso do colegiado recorrido sobre a questão jurídica específica que se pretende contrastar com o paradigma caracteriza falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. A redação do art. 20 do DL nº 1.598/1977, vigente à época dos fatos, não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. A lei exige a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Trata-se de norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparado em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Diferentemente das alterações do dispositivo introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide da redação original não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser identificado e mensurado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Desta feita, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio na contabilidade, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste. Assim, reformada a premissa do Colegiado a quo de que são admissíveis as demonstrações elaboradas depois das aquisições, os autos devem retornar para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições, no âmbito do 1º e do 2º ágios cujas amortizações foram glosadas.
Numero da decisão: 9101-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas da matéria “intempestividade do laudo” relativa aos ágios nº 1 e nº 2, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Higino Ribeiro de Alencar que votaram por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à matéria “intempestividade do laudo” relativa ao ágio nº 3. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições referentes aos ágios nº 1 e nº 2, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao voto vencido de mérito do relator, os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO FÁTICA RELEVANTE ENTRE OS CASOS. NÃO CONHECIMENTO. Não resta configurada a divergência jurisprudencial quando há, entre o caso recorrido e os casos paradigmáticos, distinções fáticas relevantes que foram determinantes para o alcance das soluções diversas. Daí concluir que, uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas, o recurso especial não deve ser conhecido. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de pronunciamento expresso do colegiado recorrido sobre a questão jurídica específica que se pretende contrastar com o paradigma caracteriza falta de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. A redação do art. 20 do DL nº 1.598/1977, vigente à época dos fatos, não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Fl. 6167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 2 Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. A lei exige a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Trata-se de norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparado em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Diferentemente das alterações do dispositivo introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide da redação original não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser identificado e mensurado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Desta feita, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio na contabilidade, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste. Fl. 6168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 3 Assim, reformada a premissa do Colegiado a quo de que são admissíveis as demonstrações elaboradas depois das aquisições, os autos devem retornar para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições, no âmbito do 1º e do 2º ágios cujas amortizações foram glosadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas da matéria “intempestividade do laudo” relativa aos ágios nº 1 e nº 2, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Carlos Higino Ribeiro de Alencar que votaram por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à matéria “intempestividade do laudo” relativa ao ágio nº 3. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial ao recurso com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições referentes aos ágios nº 1 e nº 2, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior que votaram por negar provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao voto vencido de mérito do relator, os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa – Redatora designada Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Fl. 6169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 4 Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro, Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial (fls. 5.610/5.690) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) contra o acórdão nº 1202-001.344 (fls. 5.528/5.608), o qual deu provimento ao recurso voluntário para acolher a prejudicial de decadência do lançamento para o ano-calendário de 2013, e cancelar o lançamento referente ao ano-calendário de 2014, com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o(s) ativo(s) adquirido(s) com pagamento de ágio legítimo, então surgidos de transações entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 135 Fl. 6170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 5 Em resumo, o presente processo cuida de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL, acrescidos de juros e multas (qualificada e isolada sobre as estimativas apuradas), relativamente aos anos-calendários de 2013 e 2014. As autuações fiscais foram motivadas pela dedução indevida de despesas com amortização de ágio na aquisição de participações societárias e também de despesas financeiras relativas a empréstimos obtidos para financiar a aquisição de um destes investimentos. As operações de aquisição dizem respeito à compra fracionada da Recorrida (SERASA) pelo GRUPO EXPERIAN, por meio da holding Experian Brasil Aquisições Ltda. e à compra da sociedade Virid Interatividade Ltda. (VIRID) pela empresa Experian Brasil Ltda. (EBL), em seguida incorporada pela Recorrida, podendo ser assim resumidas: (i) aquisição de 70% da SERASA pela EBAL, em 2007 (1º ágio), assim sintetizada no relatório do acórdão recorrido: Em 21 de novembro de 2006, foi constituída a empresa GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA, com capital social de R$ 100,00 (cem reais), dividido em 100 (cem) quotas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real). Em 18 de junho de 2007, a GUINA PARTICIPAÇÕES LTDA alterou sua razão social para EXPERIAN BRASIL AQUISIÇÕES LTDA. Houve também mudança do quadro societário da empresa: a TEXPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 01.959.602/0001- 33) cedeu e transferiu a totalidade se suas quotas (99 quotas) para a empresa GUS EUROPE HOLDINGS BV e a PACAEMBU SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ n° 02.473.211/0001-77) cedeu e transferiu a sua quota para a empresa GUS OVERSEAS HOLDINGS BV. Fl. 6171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 6 Entre 25 de junho e 17 de outubro de 2007, as holandesas GUS OVERSEAS e GUS EUROPE aumentaram o capital social da EXPERIAN AQUISIÇÕES de R$ 100,00 para R$ 2.406.081.147,00 (Anexo "ia a 5a Alterações do CS da Experian Brasil Aquisições"). Entre 25 de junho e 21 de setembro de 2007, a EXPERIAN AQUISIÇÕES adquiriu 70% de participação na SERASA, pagando um ágio de R$ 2.286.671.078,74. Em 13 de dezembro de 2007, a SERASA incorporou a EXPERIAN AQUISIÇÕES e começou a amortizar o ágio. Fl. 6172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 7 (ii) aquisição, em 03.08.2011, seguida de incorporação, da sociedade Virid Interatividade Digital Ltda. (“VIRID”) pela Experian Brasil Ltda. (“EBL”) (2º ágio), incorporada pela Recorrida (SERASA) em 21.12.2012: Nesse ponto, registra o TVF que: A estrutura organizacional das partes com a aquisição da VIRID pela EBL pode ser representada pelo quadro abaixo: (iii) aquisição da parcela remanescente da Recorrente (30%), em 22.10.2012, pela Experian Brasil Ltda. (“EBL”), incorporada pela Recorrida (SERASA) em 21.12.2012 (3º ágio): Fl. 6173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 8 Em 22 de outubro de 2012 foi assinado o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças17 pelo qual a EBL adquiriu 29,6% das ações da SERASA pertencentes a minoritários, por R$ 3,1 Bilhões correspondentes a 1.103.471 ações. [...] Em 16 de novembro de 2012, a GUS EUROPE aumentou novamente o capital da EBL, de R$ 2.705.400.353,00 para R$ 4.386.826.853,00, com a integralização de R$ 1.681.426.500,00 realizada em moeda. [...] Em 21 de novembro de 2012, a EBL formalizou empréstimo de R$ 1.401.532.800,00 com a Experian Luxembourg Finance SARL, para o financiamento do restante do valor a ser pago pelas ações da SERASA pertencentes ao minoritários. [...] O organograma a seguir detalha a estrutura das partes em 21 de novembro de 2012: Fl. 6174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 9 Em 23 de novembro de 2012, a EBL efetuou o pagamento de R$ 3,3 bilhões aos minoritários, conforme os comprovantes fornecidos pela fiscalizada. [...] Em 21 de dezembro de 2012, a EBL é de fato incorporada pela SERASA, que passa amortizar o ágio recebido na incorporação da EBL. [...] Com o recebimento do ágio de R$ 2.820.056.865,00 em seu patrimônio na incorporação da EBL em 2012, aliado ao ágio recebido nas operações societárias de 2007, anteriormente descritas, a SERASA se beneficiou de despesas de ágio em montante superior a R$ 5,1 bilhões. A Autoridade Fiscal, de acordo com os demonstrativos e respostas apresentados, indicou na tabela de fl. 485 os ágios efetivamente amortizados nos anos de 2013 e 2014 (Anexo 16, fls. 49 a 51): Fl. 6175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 10 Em seguida, após analisar as normas de dedutibilidade, sustenta a glosa das despesas com os ágios em razão da intempestividade dos laudos de avaliação e ausência de confusão patrimonial das reais investidoras com os patrimônios das investidas. Quanto aos dispêndios financeiros incorridos na aquisição da parcela remanescente (30% da SERASA), alega o Fisco que a Contribuinte não teria conseguido comprovar a necessidade, para suas atividades, das despesas de juros do empréstimo de R$ 1.402,905.912,83 que a EBL tomou da EXPERIAN LUXEMBOURG (empresa do mesmo grupo econômico). Após apresentação de impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, o qual foi provido pelo Acórdão ora recorrido. Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial, alegando existir divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias: 1- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO; 2- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO REAL ADQUIRENTE (AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL); 3- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À (DES)NECESSIDADE DAS DESPESAS DE JUROS; e 4- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA DECADÊNCIA. Despacho de fls. 5.694/5.718 admitiu o Apelo nos seguintes termos: [...] 1- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 1402-002.144 e 1301- 001.788, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a necessidade de apresentação de laudo contemporâneo à operação que originou o ágio, para fins de sua dedutibilidade. Fl. 6176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 11 O acórdão recorrido entendeu que “a legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade”. De acordo com o acórdão recorrido, a argumentação sobre a intempestividade do laudo “não causa nenhuma fissura na operação ora vista”; “e o fato de haver laudo, então elaborado em eventual data posterior ao pagamento feito pela EBL pela aquisição das quotas da VIRID, não se reveste de força suficiente à desqualificar toda a operação que resultou na debatida amortização do ágio”. Os paradigmas, por outro lado, concluíram que a apresentação de laudo tempestivo, elaborado antes da operação que originou o ágio, é elemento indispensável para a sua dedutibilidade. A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste primeiro tópico. 2- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO REAL ADQUIRENTE (AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL). [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-003.363 e 9101- 004.500, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto nos paradigmas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de dedução de despesas de amortização de ágio pago com recursos vindos do exterior, no contexto de discussões sobre a figura do real adquirente (real investidor), a utilização de empresa veículo, a ocorrência ou não da confusão patrimonial que autorizaria a dedução do ágio, etc. O acórdão recorrido entendeu que a empresa legitimamente constituída no Brasil, que suportou o sobre preço na aquisição das ações, estaria apta a deduzir as despesas com ágio, sendo irrelevante a circunstância dos recursos para aquisição terem advindo de sua controladora no exterior. Já os paradigmas defenderam entendimento no sentido de que não tendo havido a confusão patrimonial entre a real adquirente (real investidora) e a empresa investida, ainda que a operação envolvesse partes independentes, com efetivo pagamento do ágio, o ágio não poderia ser dedutível das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. A divergência, portanto, está caracterizada. Fl. 6177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 12 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste segundo tópico. 3- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À (DES)NECESSIDADE DAS DESPESAS DE JUROS. [...] Vê-se que o paradigma apresentado, Acórdão nº 9101-004.500, consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Além disso, esse paradigma serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados, e as decisões foram divergentes. Tanto no recorrido quanto no paradigma, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre a possibilidade de dedução de despesas financeiras decorrentes de empréstimos feitos para a captação de recursos destinados a financiar a aquisição de participações societárias de empresa, que posteriormente incorpora a tomadora do empréstimo (sua investidora), e assume os encargos legais decorrentes desse empréstimo que foi contraído para a sua própria aquisição. Diversamente do acórdão recorrido, o paradigma defende entendimento no sentido de que não se vislumbra qualquer necessidade para as referidas despesas financeiras: De fato, sob a ótica da Contribuinte, não se vislumbra qualquer necessidade para as despesas financeiras advindas do empréstimo destinado à compensação de Carrefour BV pelo dispêndio promovido para aquisição do investimento na autuada. O aporte promovido por Carrefour BV foi destinados a terceiros (antigos donos do Atacadão), e os valores advindos do empréstimo motivador do registro das despesas financeiras foram restituídos a Carrefour BV, sob a justificativa de indisponibilidade de recursos de longo prazo para o investimento em questão. Logo, o beneficiário da liquidez decorrente do empréstimo foi Carrefour BV, a evidenciar ser dele, e não da autuada, nem mesmo de Korcula ou Brepa, o interesse na operação da qual decorrem as despesas glosadas. A divergência, portanto, está caracterizada. 4- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DA DECADÊNCIA. [...] Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 9101-003.396 e 1101- 000.899, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. O primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-003.396, entretanto, não serve para demonstrar a alegada divergência em relação ao acórdão recorrido. Fl. 6178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 13 [...] O segundo paradigma, Acórdão nº 1101-000.899, já serve para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial. Naquele caso, a empresa Averdin transferiu recursos para outras empresas do grupo (Apenina e MKV), que adquiriram a participação societária na Listel, com pagamento de ágio. A Listel incorporou Apenina e MKV, e passou a deduzir o ágio que havia sido contabilizado pelas incorporadas. O voto que orientou o referido paradigma destaca que “a investidora original, AVERDIN, que efetivamente adquiriu a LISTEL, subsistiu ativa e, inclusive, mantendo em seu patrimônio o investimento feito na LISTEL.” E diante desse contexto, o paradigma não só manteve a glosa do ágio, como também manteve a multa qualificada. Nesse caso, as situações são realmente semelhantes, e as decisões foram divergentes. A divergência, portanto, está caracterizada com base nesse segundo paradigma. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN para a matéria tratada neste quarto tópico. [...] Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 5.728/5.796). Ataca o conhecimento recursal e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão ora recorrida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, relator CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, notadamente a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, previsto no art. 67 do Anexo II do “antigo” Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), bem como no art. 118 do RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, in verbis: Fl. 6179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 14 RICARF/2015: Art. 67 - Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º - Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) RICARF/2023: Art. 118 - Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1º - O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º - A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa especialidade que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva Fl. 6180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 15 existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos comparados, além da dissonância das soluções jurídicas conferidas pelos acórdão cotejados. Isso significa dizer que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, situações ou premissas fáticas efetivamente comparáveis), de fato Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF1, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli2, “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso ocorre, muitas vezes, quando a comparação das decisões sinalizam que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Pois bem. O acórdão recorrido, nas três primeiras matérias, se vale das razões de decidir do Acórdão nº 1401-006.935, proferido no processo administrativo nº 17459.720008/2020-62, o qual tratou das mesmas glosas aqui discutidas. Primeira e segunda matérias: TEMPESTIVIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO e REAL ADQUIRENTE (AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL) De acordo com o voto condutor da decisão ora guerreada: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 6181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 16 Por concordar com as conclusões expostas pelo Conselheiro Claudio de Andrade Camerano sobre as operações que deram origem à autuação, transcrevo abaixo o seu voto, que adoto como razões de decidir. Da análise do litígio posto Do 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA (Recorrente) [...] No caso em debate, temos a compradora EBAL de um lado e os vendedores do outro, que são várias instituições financeiras de grande porte, tais quais aquelas que constam, à época, no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, a saber: - Banco Itaú S.A., Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda. e Banco Itaubank S.A. (Grupo Itaú); - UNIBANCO, Fininvest Negócios de Varejo Ltda. e Dibens Leasing S.A – Arrendamento Mercantil (Grupo Unibanco); - Banco BRADESCO S.A, EMBAÚBA Holdings Ltda. (Grupo Bradesco); - HSBC BANK BRASIL S.A - Banco Múltiplo (HSBC); - Banco ABN AMRO REAL S.A. e Banco Sudameris Brasil S.A (Grupo ABN); - Banco Santander Banespa S.A. (SANTANDER) Pelo racional da autoridade fiscal autuante, as empresas holandesas poderiam fazer a compra diretamente, sem necessidade de uma empresa aqui no Brasil, no caso a EBAL, participar da aquisição das ações da Recorrente. Sim, poderiam, mas pela natureza do contrato de aquisição das ações, só a variedade/quantidade dos vendedores (acionistas majoritários) e o pagamento a eles de centenas de milhões de reais, aliado aos pagamentos a dezenas de acionistas minoritários, já justificaria a participação na operação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado, segundo a recorrente “...junto a mais de 40 acionistas vendedores.” A Recorrente, no recurso voluntário, detalha as suas razões pela utilização de uma sociedade holding brasileira (EBAL), quais sejam: aspectos financeiros decorrentes de dezenas de pagamentos aos vendedores, eventuais variações cambiais negativas pois foram meses de negociação, efetivada em etapas, além dos aspectos regulatórios no BACEN, aspectos de execução, etc. Neste sentido, entendo legítima a participação da empresa brasileira EBAL na condução dos negócios, aliás, tratava-se de uma condição pactuada no referido contrato: [...] CONSIDERANDO QUE as Partes determinaram que as Ações da Companhia somente serão alienadas para uma sociedade constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fl. 6182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 17 RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Compra e venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato”), de acordo com os seguintes termos e condições: [...] Ainda, a EBAL apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos, o que, aparentemente, revela que estariam aptos à participação na condução da operação, pelo menos não há nenhuma objeção ou restrição fiscal quanto a este quadro funcional da empresa. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de ações pela empresa brasileira EBAL, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBAL, legitimamente constituída, que suportou o sobre preço na aquisição das ações da SERASA, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: [...] Em outra situação aventada no TVF, a autoridade fiscal discorre longamente sobre os fundamentos econômicos do ágio e da necessidade de sua comprovação “em um documento elaborado antes do efetivo pagamento desse ágio.” Trata-se de uma argumentação que não causa nenhuma fissura na operação ora vista. Notório que o fundamento econômico do ágio foi a expectativa de rentabilidade futura da investida, e o fato de haver laudo, então elaborado em data posterior à aquisição das ações pela EBAL, é totalmente irrelevante. Tratou-se de operação de aquisição de ações pactuada entre empresas independentes e o preço pactuado entre as empresas decorreu de consentimento de ambos, comprador e vendedores, ou seja, pouco importa se o laudo apresentar valor inferior ou superior ao acordado pelas partes interessadas, de forma que soa inusitada a afirmação no TVF de que “O Laudo de Avaliação é feito após para coincidir com o preço fechado.” Oportuno mencionar o Acórdão nº 1201-001.507, de 14/09/2016, do CARF, envolvendo a mesma situação ora vista nos autos do presente processo, mas relativa a fatos geradores de 2007 a 2010, onde foi dado provimento ao recurso da SERASA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 [...] LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 6183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 18 A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. [...] Ainda, o Acórdão nº 1302-002.634, de 14/03/2018 e o Acórdão nº 1302-003.339, de 22/01/2019, do CARF, envolvendo a mesma situação ora vista nos autos do presente processo, mas relativa a fato gerador do ano calendário de 2011 e 2012, respectivamente, onde foi dado provimento ao recurso da SERASA. Transcrevo ementa (idêntica em ambos): [...] Do 2º Ágio: Aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA Aqui estamos tratando de situação que envolveu ágio na aquisição da empresa Virid Interatividade Digital Ltda., pela empresa Experiam Brasil Ltda. (EBL), que guarda semelhança com a situação vista anteriormente. Em 21 de junho de 2011, a EBL fecha contrato para adquirir a totalidade das quotas de VIRID por um preço de R$ 105 milhões, com recursos, em parte, aportados por sua controladora no exterior, a empresa GUS Europe Holdings (GUS EUROPE), mediante integralização de capital na EBL, em 25 de julho de 2011, de R$ 60 milhões. Em 03 de agosto de 2011 foi concretizada a operação por meio do pagamento pactuado, onde gerou-se um ágio da ordem de quase R$ 100 milhões. Em 30 de dezembro de 2011, a VIRID foi incorporada pela EBL, a qual passou a amortizar o ágio, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e, posteriormente, a própria EBL acabou sendo incorporada pela Recorrente em 2012, passando a à dedução fiscal do ágio, na condição de sucessora. A decisão recorrida seguiu o racional da autoridade autuante, nos moldes dos mesmos argumentos do ágio anterior comentado neste voto. E, data vênia novamente, entendo legítima a dedução fiscal também nesta situação. Os comentários e citações que fiz em relação ao ágio anterior também valem para esta situação, adaptando a sua leitura a este, quando for o caso, mas, na sua essência, ambos guardam alta semelhança. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de quotas pela empresa brasileira EBL na aquisição da VIRID, nos termos em que apontado pelo Fisco. Fl. 6184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 19 Sendo a EBL, legitimamente constituída e operante normalmente, quem suportou o sobre preço na aquisição das quotas da VIRID, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: [...] Ainda, a operação de aquisição ora vista foi concretizada entre partes independentes, de comum acordo, contrato legítimo e de pagamento em espécie, com utilização de ajustes de preços de operações de aquisição, no caso, escrow account e earn-out, algo que sequer foi destacado pela autoridade fiscal e nem pela decisão recorrida, afinal tratam-se de mecanismos contratuais que geram (ou podem gerar) controvérsias quanto ao exato valor do preço de aquisição e possível repercussão no valor do ágio, mas, enfim, as peças processuais referidas limitaram-se a abraçar a tese de empresa veículo e a intempestividade de laudo de avaliação, teses que já comentei antes e que trago como pertinentes ao ambiente ora descrito. No TVF, a autoridade fiscal discorre longamente sobre os fundamentos econômicos do ágio e da necessidade de sua comprovação “em um documento elaborado antes do efetivo pagamento desse ágio. Em outro momento, específico a esta situação, a citação que consta no TVF: O laudo apresentado pela fiscalizada, por ser intempestivo, não serve para atestar o fundamento do ágio apurado. Em virtude de não ter sido elaborado antes de o ágio ser acordado entre as partes envolvidas na transação, o documento não pode ser aceito para a finalidade pretendida pela Fiscalizada. Trata-se de uma argumentação que não causa nenhuma fissura na operação ora vista. O fundamento econômico do ágio, no caso, foi a expectativa de rentabilidade futura da investida (VIRID), e o fato de haver laudo, então elaborado em eventual data posterior ao pagamento feito pela EBL pela aquisição das quotas da VIRID, não se reveste de força suficiente à desqualificar toda a operação que resultou na debatida amortização do ágio. Tratou-se de operação de aquisição de ações pactuada entre empresas independentes e o preço pactuado entre as empresas decorreu de consentimento de ambos, comprador e vendedores, ou seja, entendo pouco importar se o laudo apresentar valor inferior ou superior ao valor acordado pelas partes interessadas. Como bem lembra a Recorrente em seu Recurso Voluntário: 85. Paralelamente a essas questões, é importante ressaltar que, em momento algum, se coloca em dúvida neste caso que a EBL celebrou o contrato de compra e venda com as três pessoas físicas, que a EBL Fl. 6185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 20 efetivamente pagou o preço de aquisição aos vendedores, e que a própria EBL incorporou a Virid. Neste item, no ponto, dou provimento ao recurso voluntário. Do Ágio na aquisição de 30% da SERASA – AC 2012 [...] A exemplo da situação anteriormente vista no início, quando da aquisição dos 70% das ações da Recorrente (primeiro ágio), aqui, da mesma forma, se tem uma variedade de vendedores, no caso os acionistas minoritários e, dentre eles, algumas instituições financeiras de grande porte, com pagamento a eles de centenas de milhões de reais, o que já justificaria a participação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado. Acerca da EBL, já se mostrou, em tópico anterior, a sua natureza e atividade econômica e operacional, não se tratando de empresa utilizada para apenas possibilitar a amortização do ágio surgido. Aqui temos situação parecida com a do primeiro ágio, tendo a EBL obtido recursos de sua controlada no exterior, por meio de aportes de capital, para pagamento da aquisição das ações da Recorrente e a novidade é que, além do aporte, houve ingresso de recursos proveniente de empréstimo junto à Experian Luxemburg Finance S.à.r.I (Experian Lux), destinado, também, à referida aquisição. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra das ações pela empresa brasileira EBL, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBL, legitimamente constituída, operante, quem suportou o sobre preço na aquisição (restante) das ações da SERASA, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: Especificamente quanto à intempestividade do laudo, o Relator do acórdão ora recorrido acrescenta que: ... é importante lembrar que a constituição de créditos tributários por meio do lançamento de ofício é atividade administrativa plenamente vinculada à lei. No caso em questão, por se tratar de ágios gerados entre 2007 e 2012, a legislação vigente à época dos fatos ainda não havia recebido as alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014. [...] Relativamente ao primeiro ágio, constatou a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 25 de junho de 2007, assim como os demais contratos Fl. 6186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 21 de compra e venda de ações, celebrados em 31 de agosto e 21 de setembro de 2007, já descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 22 de outubro de 2007. Relativamente ao segundo ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 21 de julho de 2011, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 24 de outubro de 2011. Por fim, relativamente ao terceiro ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 22 de outubro de 2012, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 18 de dezembro de 2012. É preciso ressaltar aqui que a extemporaneidade debatida consiste em um período de poucos meses a separar a aquisição da participação societária da obtenção do laudo. Mesmo após a mudança legislativa que tornou obrigatória a apresentação de “laudo”, com a alteração da redação do § 3º, do art. 20, do DL 1598/77, o prazo para registro do laudo de perito independente é de 13 meses contados a partir da aquisição da participação. Daí se depreende que, mesmo que se entenda que a mudança legislativa veio para tornar mais clara exigência já prevista na legislação contábil fiscal, a legislação nunca exigiu – e ainda não exige – a apresentação anterior ou síncrona do laudo. Dessa forma, caso se entenda pela exigência da apresentação de laudo de avaliação, é necessário que esse laudo seja apresentado dentre de um período razoável. Neste sentido, parece-me adequado o entendimento manifestado pela Conselheira Lívia de Carli Germano na declaração de voto integrante do Acórdão nº 9101-005.974: [...] Dessa forma, merece provimento o recurso voluntário. Como se vê, em relação ao fundamento dos ágios com base na expectativa de rentabilidade futura das investidas, o acórdão recorrido questiona a necessidade de laudo apenas para os dois primeiros ágios, de modo que a discussão dessa matéria para o terceiro ágio (ágio na aquisição de 30% da SERASA – AC 2012) mostra-se incabível nesse momento por falta de prequestionamento. Já em relação aos dois primeiros ágios, o acórdão recorrido, em circunstância fática de existência de estudos prévios (isso é relatado em diversas passagens do relatório), entendeu Fl. 6187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 22 que a legislação até então vigente não exigia a elaboração de laudo contemporâneo. Nesse sentido a ementa é esclarecedora: a apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. O primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.144), por sua vez, registra que: CONSENSUS Trata-se da aquisição de estabelecimentos sob a marca BIG e Ativos, Ativos Fixos e Direitos e Obrigações decorrentes de Contratos entre a Recorrente (adquirente) e Sonae Distribuição Brasil S/A ("Sonae"), Fernando Sérgio Maia e José Dimas Gonçalves. Para tanto, Sonae (98%) e as referidas pessoas físicas (2%) constituíram Consensus. No negócio entabulado, a Recorrente adquiria as operações de diversas lojas do BIG. Antes disso, porém, Sonae e as citadas pessoas físicas aumentaram o capital de Consensus com os referidos bens/direitos/obrigações e contratos. A Recorrente efetuou a aquisição da totalidade das ações de Consensus por montante superior a seu valor patrimonial. A autoridade fiscal alega que não houve comprovação do pagamento efetivo do preço acordado. A respeito do laudo, aponta que o laudo apresentado para justificar a rentabilidade futura é datado de janeiro de 2006, mas a aquisição fora realizada meses antes (30/05/2005), o que estaria em confronto com o § 3° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.578/78 (§ 3° do art. 385 do RIR/99). Além disso, argumenta que a Recorrente registrou ágio sobre estoques da Consensus (R$ 13.286.000,00), montante que não poderia ser confundido com ágio sobre a expectativa de rentabilidade futura, sendo que tal parcela deveria ser registrada em subconta própria. Especificamente em relação ao laudo, argumenta a Recorrente que embora o laudo tenha sido elaborado em data posterior à aquisição, os dados utilizados como base para a avaliação estão relacionados ao tempo da aquisição, que somente viriam a corroborar os documentos e estudos internos por ela elaborados, documentos esses que, por si só, já supririam a exigência imposta pelo art. 20 do Decreto-Lei n° 1.578/78. Pois bem, ante aos fundamentos já utilizados neste voto em relação às operações anteriores, concluo: - o laudo elaborado por terceiro é elemento indispensável para comprovação do ágio, e, portanto, deve ser contemporâneo à aquisição, pois não há como se desdobrar a aquisição do investimento em custo de aquisição e ágio - base para a escrituração a ser realizada no mês da realização da operação - no momento da contabilização, com um laudo elaborado seis meses após a realização do Fl. 6188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 23 negócio. Como consequência, a amortização levada a efeito pela Recorrente não merece prosperar; - na ausência da comprovação do efetivo pagamento (documentos que comprovem a transferência bancária), mantêm-se válidas as considerações já tecidas anteriormente, inclusive quanto à auditoria complementar e os futuros ajustes de preços. Assim sendo, nego provimento também em relação a tal parcela de amortização de ágio. Grifamos Nota-se que, em situação fática comparável (laudo apresentado 6 meses após o fechamento da operação, precedido de documentos e estudos internos), referido precedente realmente caminhou em sentido oposto ao da decisão recorrida, exigindo como requisito da dedução de ágio, além do efetivo pagamento (que lá acabou não sendo comprovado), a contemporaneidade do laudo. Daí a caracterização da divergência para o primeiro e segundo ágio. O mesmo, porém, não ocorre com o segundo paradigma (Acórdão nº 1301- 001.788), que tratou de situação fática na qual o laudo foi elaborado em 25.6.2008 - dois meses após a aquisição da participação societária que deu origem ao ágio -, mas sem a apresentação de documentos ou estudos internos anteriores. Confira-se: Relatório [...] Ressalta a autoridade autuante que a LBR, a despeito de haver sido diversas vezes intimada a tanto, não apresentou no curso da ação fiscal o laudo de avaliação exigido pelo § 3° do art. 385 do RIR/1999, hábil a comprovar o fundamento econômico do valor investido. Apresentou apenas laudo, de lavra da APIS Consultoria Empresarial Ltda, que determina o valor do patrimônio líquido da CARAVELAS para fins de incorporação, e não um laudo de avaliação do patrimônio líquido da LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, atual LBR, hábil a justificar a expectativa de rentabilidade futura que ensejou o surgimento do ágio. [...] - Afirma a impugnante que, no curso da ação fiscal, apresentou inadvertidamente o laudo de avaliação do patrimônio líquido da CARAVELAS para fins de incorporação, e não o laudo de avaliação elaborado para a aquisição da LEITBOM S/A. A fim de sanar esse equívoco, apresenta junto de seu recurso (fls. 821-843) Laudo de Avaliação elaborado pela APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, em 31/03/2008, que justifica o preço pago pela CARAVELAS na aquisição do controle da LEITBOM S/A, com fundamento na expectativa de rentabilidade futura desta empresa. Fl. 6189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 24 [...] Voto Vencido [...] Entretanto, em que pese essas iniciais considerações aqui apresentadas, urge destacar que, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, a discussão a respeito da validade da constituição do ágio não se limitava, apenas e tão somente, à discussão em relação à apontada simulação, mas também, ainda, conforme se verifica nas disposições do Termo de Verificação Fiscal, também em relação ao cumprimento dos requisitos legais para a constituição e a válida amortização do pretendido ágio, sobretudo no que tange à validade do "Laudo" apresentado, especificamente no que se refere à sua temporalidade. De fato, antes da lavratura do Auto de Infração, pela contribuinte foi apresentado aos agentes da fiscalização o Laudo de Avaliação RJ-0185/08-02, elaborado pela empresa APIS Consultoria, para determinação do valor do Patrimônio Líquido da empresa CARAVELAS EMPREENDFMENTOS para fins de incorporação e não o Laudo de Avaliação do PL da LATICINIOS MORRINHOS (LBR-Lacteos). Esse Laudo, que se encontra às fls. 255 e ss. dos autos, possui "data-base" 30 de Setembro de 2008 ("Pouco depois, em 14/04/208, nova AGE foi realizada na CARAVELAS, na qual foi deliberado o aumento de seu capital social de R$ 1.000,00 para R$ 316.476.907,87. Neste mesmo dia, a MONTICIANO, por intermédio da CARAVELAS, adquiriu 90.000.000 quotas de emissão da LATICÍNIOS MORRINHO I ndústria E COMERCIO LTDA, atual LBR, representativas de 100% do capital social desta empresa, em operação que gerou um ágio de R$ 278.301.202,15.") Entretanto, com a IMPUGNAÇÃO (fls. 821 e ss), foi apresentado o Laudo da APSIS RJ-0185/08-01, com data-base de 31/03/2008. Apesar da data indicada, pela simples leitura do documento, verifica-se que ele é posterior à aquisição da participação acionária referenciada, sendo ele produzido em 25/06/2008, posteriormente, portanto, às operações encetadas. Sendo esse o único documento utilizado como fundamento para o pagamento do referido ágio, tenho como não atendidas as exigências formais para a sua formação - e ulterior admissão de sua dedutibilidade -, de sorte que, mesmo superando as supostas questões antes apresentadas, ainda assim não vejo como admitir como válida a amortização glosada. [...] Posto isso, conheço da matéria TEMPESTIVIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO apenas com base no primeiro paradigma (Acórdão nº 1402-002.144), limitando-se a rediscussão da matéria apenas em relação aos dois primeiros ágios (1º e 2º ágio). Relativamente à tese do real adquirente, cumpre observar que o acórdão recorrido parte da premissa de que tanto a EBAL (holding pura) quanto a EBL (operacional) possuiriam Fl. 6190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 25 propósito negocial, de modo a legitimar as aquisições dos referidos investimentos por elas próprias, independentemente da origem dos recursos empregados nas aquisições. Para a EBAL, foi determinante: (i) a previsão em contrato de que a aquisição deveria ser feita por empresa brasileira; (ii) a existência de mais de 40 vendedores no Brasil, dentre eles diversas instituições financeiras e minoritários; e (iii) a existência de várias pessoas de distintos cargos em seus quadros administrativos. E para a EBL, foram relevantes a sua pré-existência, histórico operacional e maior facilidade em negociar com as partes brasileiras (vendedores pessoas físicas no caso da VIRIT e minoritários no caso da SERASA). Do primeiro paradigma (Acórdão nº 9101-003.363) extrai-se de sua ementa que não é possível o aproveitamento tributário do ágio se as investidoras reais transferiram recursos a "empresas veículos" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outras empresas e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve as pessoas jurídicas que efetivamente desembolsaram os valores que propiciaram o surgimento dos ágios, ainda que as operações que os originaram tenham sido celebradas entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. E do relatório e voto vencedor deste julgado, transcrevo as seguintes passagens: Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão constante do Acórdão n° 1402-002.373, onde se analisou a legitimidade do lançamento do IRPJ e CSLL e multas de 150%, consumado por entender a fiscalização ser indedutível das bases dos referidos tributos a amortização fiscal do ágio gerado em operação de aquisição de participação societária de terceiros, através da constituição de empresas chamadas "veículo". [...] Nesse contexto, para motivar a lavratura do auto de infração a fiscalização compreendeu que a única motivação da escolha do esquema de empresas veículos interpostas entre as reais adquirentes das participações societárias foi exclusivamente tributária, valendo-se o contribuinte de expedientes tendentes a ocultar a realidade das operações de compra de participações societárias no Brasil. Para a fiscalização, embora as empresas veículo aparentemente tenham efetuado os pagamentos referentes à compra da KCB e da Kenko, na realidade quem comprou as empresas foi a KC Delaware e a Kimberly Clark Corporation, sediadas nos Estados Unidos da América. Concluiu a fiscalização que as operações ora relatadas revelaram etapas de uma engenharia societária abusiva e desprovida de qualquer propósito negocial ou motivação extratributária, engendrada com o evidente intiuto de puramente forjar a ocorrência de fatos que, no entender do contribuinte, gerariam condições estabelecidas pela legislação vigente para o aproveitamento fiscal do ágio. Fl. 6191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 26 [...] Voto Vencedor [...] O nobre Relator restou vencido quanto: (i) ao não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional; e (ii) à negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, no que diz respeito à única matéria ali contestada, relacionada à possibilidade de a confusão patrimonial requerida pelo arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 envolver empresas veículos. I) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional [...] A divergência jurisprudencial inaugurada pela comparação entre os acórdãos recorrido e paradigma se dá, então, no que concerne ao atendimento do quarto requisito exigido: a absorção do patrimônio da investida pela investidora. E é justamente este o ponto fulcral de divergência indicado pela Fazenda Nacional em seu recurso especial. O acórdão paradigma entende que somente pode figurar como investidora originária ou real, para fins da confusão patrimonial exigida pela legislação para fins de aproveitamento tributário do ágio, aquela empresa que "efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária". Assim, a interposição de qualquer pessoa diversa daquela que originalmente adquiriu a participação societária com ágio desatenderia os aspectos pessoal e material, descaracterizando a aplicação dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. De forma contrária, o acórdão recorrido não enxerga impedimento à aplicação dos aludidos dispositivos legais no fato de empresas estrangeiras (caracterizadas pela Fiscalização como as reais investidoras) se valerem de holdings constituídas no Brasil, admitidas como empresas veículos, para realizar a aquisição de participação societária com ágio e posteriormente envolverem estas holdings na confusão patrimonial exigida pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. [...] Concluo, assim, que restou devidamente comprovada a existência de divergência jurisprudencial, arguida pela Fazenda Nacional, entre o acórdão recorrido e o Acórdão n° 9101-002.188, no que diz respeito ao tema da possibilidade de a confusão patrimonial requerida pelos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 envolver empresas veículos diversas das investidoras originárias. [...] II) Mérito do recurso especial da Fazenda Nacional Fl. 6192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 27 [...] No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores nas várias etapas que integraram a aquisição das quotas representativas do capital social da contribuinte KCB e da KENKO. Também não se discute que os valores despendidos superaram o valor contábil das quotas alienadas. A existência do ágio oriundo de tais operações não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Ocorre que os recursos financeiros utilizados na aquisição das quotas da contribuinte e da KENKO não pertenciam às empresas KCTissueB, KCdoB, KCC ou KCR, mas às controladores estrangeiras do grupo KIMBERLY-CLARK: KCDELAWARE, KCPENSILVANIA, KIMBERLY-CLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLY-CLARK CORPORATION. Tais empresas internalizaram em território brasileiro a integralidade dos valores utilizados nas operações de aquisição de participações societárias com ágio, por meio de operações de integralização de aumento de capital das controladas brasileiras, de pagamentos de empréstimos contraídos no exterior ou ainda de concessão de empréstimos entre suas controladas brasileiras, posteriormente liquidados por confusão. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio oriundo das operações de aquisição das suas quotas e das representativas do capital da empresa KENKO. Como não foram a KCTissueB, a KCdoB, a KCC ou a KCR que desembolsaram o valores que deram origem aos ágios contábeis, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Os numerários que pagaram pela aquisição das quotas da contribuinte recorrida e da KENKO saíram dos ativos das reais investidoras, KCDELAWARE, KCPENSILVANIA, KIMBERLY- CLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLY-CLARK CORPORATION. As empresas KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR foram todas, ao final das operações de reorganização societária analisadas, incorporadas pela contribuinte KCB (de forma direta ou após terem sido incorporadas pela KENKO, esta posteriormente incorporada pela KCB). Depois disso, a contribuinte, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre os ágios e os investimentos que lhes deram causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e Fl. 6193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 28 desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, a reais investidoras são as empresas KCDELAWARE, KCPENSILVANIA, KIMBERLY-CLARK HOLLAND HOLDINGS BV e KIMBERLY-CLARK CORPORATION (e apenas estas). Sendo assim, a amortização operada pela recorrida não teve amparo dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos, as investidoras reais não participaram de "confusão patrimonial" alguma. [...] Verifica-se, contudo, que esse precedente analisou a tese da confusão patrimonial em face de holdings consideradas empresas veículos, assim entendidas como sociedades que, embora constituídas com recursos provenientes de controladores estrangeiros, foram consideradas interpostas apenas para reunir as condições para a dedutibilidade do ágio após incorporação reversa. Nesse caso, porém, apenas o primeiro ágio foi pago por holding (empresa-veículo EBAL), mas tal sociedade não foi considerada interposta nos termos do acórdão ora comparado, tendo sua artificialidade expressamente afastada ante a premissa de que ela foi necessária para fins de aquisição. E quanto aos demais ágios, estes foram foram gerados na EBL, empresa esta que, por já ser operacional bem antes dos aportes financeiros, sequer pode ser rotulada de empresa veículo. Diante, então, dessas dessemelhanças fáticas, afasto o primeiro paradigma como hábil a demonstrar o necessário dissídio. Isso se repete com o segundo paradigma (Acórdão nº 9101-004.500), o qual registra já em sua ementa que não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. Do voto conduto desse precedente, extrai-se que: [...] Com referência à divergência “legitimidade da amortização fiscal do ágio”, os questionamentos da Contribuinte já foram enfrentados no Acórdão nº 9101- Fl. 6194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 29 002.962, e rejeitados por voto de qualidade deste Colegiado, com divergência dos Conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que deram provimento ao recurso especial. Do voto condutor da Conselheira, e hoje Presidente Adriana Gomes Rêgo, extrai-se: [...] “Em primeiro lugar, os recursos para aquisição do ATACADÃO por KORCULA vieram da controladora do Grupo sediada no exterior (CARREFOUR BV). Parte através de integralização em aumento de capital em duas etapas (de CARREFOUR BV para BREPA e de BREPA para KORCULA, como mostra o descritivo ao início do voto) e parte em empréstimo de CARREFOUR BV diretamente para KORCULA, empréstimo para o qual não foram cobrados juros. (...) [...] Mas há também outros elementos indicativos da artificialidade da amortização pretendida. Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: [...] A destacar também a rapidez com que os recursos chegaram a KORCULA e passaram para os alienantes de ATACADÃO e a existência efêmera da KORCULA (...) E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: (...)” Como se percebe, o segundo paradigma, além da origem do recurso, questionou a própria existência da empresa veículo, fato este que revela uma dessemelhança fática que impede o conhecimento recursal. Dessa forma, não conheço da matéria REAL ADQUIRENTE (AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL). Terceira matéria: (DES)NECESSIDADE DAS DESPESAS DE JUROS De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido: [...] Primeiramente, como já posicionado, supra, neste Voto, a EBL foi a adquirente das ações da Recorrente, no caso em percentual próximo dos 30%, o que já afasta uma das motivações da glosa das despesas dos juros. Fl. 6195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 30 Quanto à questão das despesas de juros apresentarem-se desprovidas, segundo entendimento das autoridades fiscal e julgadora, dos requisitos legais de dedutibilidade, notadamente quanto à sua necessidade perante o negócio da empresa, penso, pelo que há nos autos, de forma diferente. Notório nos autos que a operação, como um todo, fazia parte de uma ampla reformulação, não só societária, mas também de interesses econômicos, por meio, inclusive, de incorporações em participações em outras empresas brasileiras, independentes entre si, com vultosos pagamentos a diversos acionistas, enfim, todas as situações anteriormente comentadas nada tiveram da anormalidade defendida pelo órgão fiscal e ratificado pela decisão recorrida. Entendo, reitero, por tudo que consta nos autos, ser natural a contratação do empréstimo, então pactuado com a empresa ligada no exterior, sendo que o fato de não haver nenhuma garantia financeira por parte da EBL (contratante) isto não seria, por si só, condição suficiente para sustentar a glosa de despesas com juros. A Recorrente menciona, tanto na impugnação quanto no seu recurso, que o empréstimo contraído estaria, no contexto da aquisição do investimento, por meio do instrumento da “compra alavancada” (itens 212 e 224): [...] Esta modalidade de quitação da dívida contraída suscita outras abordagens, com eventuais outros desdobramentos que podem ou não afetar a natureza do empréstimo, mas, nada disso foi tratado no TVF e nem na decisão recorrida, de forma que não cabe aqui tecer considerações acerca desta modalidade de operação, até porque tal questão passou longe das motivações fiscais para a glosa das despesas com juros. Ante o exposto, o voto, no ponto, é por dar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o acórdão recorrido afastou a glosa das despesas com juros por entender: (i) que a EBL de fato seria a adquirente; (ii) que a contratação de empréstimo para compra de participação societária mostrou-se necessária; e (iii) pela ausência de considerações sobre este tipo de operação (compra alavancada) no TVF e na decisão de primeira instância. O paradigma (Acórdão nº 9101-004.500, que é o segundo paradigma trazido para a matéria REAL ADQUIRENTE (AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL), relata que: O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurados nos anos-calendário 2012 e 2013 a partir da constatação de amortização indevida de ágio gerado na aquisição da autuada por Carrefour Nederland B.V. (Carrefour BV) com interposição de Korcula Participações Ltda (Korcula), incorporada pela autuada, além da glosa de despesas financeiras decorrentes de empréstimo tomado por Korcula destinado à quitação do empréstimo feito junto a Carrefour BV para aquisição da autuada, e da glosa de juros sobre capital próprio pagos em Fl. 6196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 31 desacordo com a participação societária de cada um dos sócios, dada a interposição de empresa veículo. A decisão de mérito lá proferida foi assim sintetizada na ementa de tal julgado: Por ser desnecessário para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, e não contribuir para a manutenção de sua fonte produtora, o empréstimo contraído pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica não produz despesas financeiras dedutíveis na determinação do seu resultado tributável. Nota-se, assim, que esse julgado adotou a tese de que não se poderiam deduzir os encargos financeiros contraídos pelos novos controladores para financiar a própria aquisição da pessoa jurídica, exceto pela real adquirente, que naquele caso, ao contrário deste, foi considerada a empresa estrangeira. Trata-se, assim, de situação fática incomparável para os fins pretendidos pela Recorrente, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso para essa matéria. Quarta matéria: QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO e DECADÊNCIA Conforme o voto condutor do acórdão recorrido: [...] Dessa forma, o cerne da conduta alegadamente fraudulenta foi a utilização das empresas EBAL e EBL na aquisição da SERASA e VRID. Nesse ponto, a análise da decadência passará pela mesma discussão que será enfrentada mais adiante no exame do mérito, qual seja, a utilização de empresa veículo para viabilização da amortização de ágio, razão pela qual adiantarei aqui o meu entendimento sobre esse tema. [...] ... no caso das autuações sobre o ágio, diante das inúmeras discussões ainda não pacificadas sobre a possibilidade de amortização de ágio interno ou com utilização de empresa veículo, não há como manter a qualificação da multa de ofício ou afastar a regra do art. 150, § 4º, do CTN pela imputação de fraude. Como se nota, e com base no que já foi exposto, o acórdão recorrido reconheceu a decadência (e, por consequência, afastou a multa qualificada) por entender, primeiramente, que a utilização da EBAL e EBL teriam sido justificadas por razões extra tributárias. E, em seguida, motiva Fl. 6197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 32 que a utilização de empresa veículo, por envolver divergência interpretativa, não é fundamento hábil a caracterizar fraude ou dolo. Já no Acórdão nº 1101-000.899 (único paradigma aceito), a multa qualificada restou mantida em face da prática de “negócio jurídico fictício, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos”. Naquele julgado, diferentemente desse caso concreto, o Colegiado a quo entendeu que não houve demonstração quanto à substância econômica da empresa veículo, razões empresariais ou outros atos de natureza extra-fiscal que tenham sido praticados pelo contribuinte. Nas palavras do voto vencedor: Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber em 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1° e o inciso I do art. 2° da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir. Trata-se, contudo, de precedente que levou em conta circunstâncias fáticas dessemelhantes a aqui tratadas, impossibilitando que o presente Julgador crie a convicção de que aquele Colegiado reformaria a decisão recorrida nesse particular. Nesses termos, não conheço da quarta matéria. Conclusão Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial, apenas da matéria “intempestividade do laudo” relativa aos ágios nº 1 e nº 2 (1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA e 2º Ágio - aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA). Fl. 6198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 33 MÉRITO Sustenta a Recorrente que a elaboração de laudos que atestam o fundamento econômico com base na rentabilidade futura das investidas, elaborados com data posterior aos respectivos negócios, ensejaria a perda do direito de dedução fiscal dos ágios. Em suas palavras: [...] Portanto, a anterioridade do laudo econômico é tanto uma imposição de ordem contábil, imposta pela norma, assim como uma questão de ordem lógica, pois se assim não ocorrer, não há como imaginar a ocorrência dos fatos. Se a lei exige que o lançamento do ágio demonstre a sua justificativa econômica, a qual deve ser demonstrada por documento arquivado na escrituração da empresa, por certo que esse documento deve ser elaborado antes do pagamento do ágio, nunca depois. Se a ordem natural das coisas implica a demanda (interesse) surgir antes da efetiva negociação, não há como imaginar o inverso. [...] De fato, compulsando os documentos dos autos, observa-se que, em que pese a Experian Brasil Aquisições ter adquirido a participação societária da SERASA S.A., com o pagamento de suposto ágio, cujas condições finais, segundo a própria KPMG, foram estipuladas em 28/06/2007, o laudo trazido para justificar o fundamento econômico desse valor foi elaborado somente em 22 de outubro de 2007 (mais de quatro meses depois). Não há se falar na existência de estudos internos, prévios à aquisição da participação societária, que apontaria o valor da rentabilidade futura da SERASA S.A. Tal afirmativa é contrariada pelo próprio laudo da KPMG, que assim se manifesta: Ainda nos termos da legislação, o lançamento do ágio, com fundamento nas letras "a" ou "b" descritas, deve ser fundamentado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração. O presente relatório visa atender especificamente a esse requerimento, no sentido de demonstrar que o fundamento econômico do ágio registrado pela Experian Brasil Aquisições Ltda. na aquisição da Serasa é aquele da letra "b". Tal trecho, embora curto, é de riquíssimo valor. Primeiro porque atesta ser ele o documento que a Contribuinte se vale para demonstrar o fundamento do ágio. Qualquer "estudo prévio", "interno", anterior à aquisição, se de fato existente, não mereceu credibilidade do próprio Experian Group, haja vista a solicitação feita à KPMG para elaboração do laudo ora mencionado. Outra importante constatação, expressa no trecho acima transcrito, é que o ágio já estava registrado na Experian Brasil Aquisições (EBAL). Ora, Senhores(as), qual seria então a serventia deste laudo da KPMG se, qualquer que fosse as suas conclusões, o ágio já estava registrado? Fl. 6199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 34 [...] Da mesma forma quanto ao já exposto no ágio anterior, o ágio VIRID padece de extemporaneidade do laudo de avaliação que teria fundamentado o ágio pago (pág. 18/19 do TVF). O contrato, de julho de 2011 já definia o preço da aquisição, pago em 03/08/2011, sendo que o laudo no qual se teria “baseado o registro contábil do ágio” foi produzido em 24 de outubro de 2011. Da mesma forma, o ágio SERASA 2 padece de extemporaneidade do laudo de avaliação que teria fundamentado o ágio pago (pág. 51 do TVF). O contrato, de outubro de 2012 já definia o preço da aquisição, pago em 23/11/2012, sendo que o laudo no qual se teria “baseado o registro contábil do ágio” foi produzido em 18 de dezembro de 2012. Razão, porém, não lhe assiste. Senão, vejamos: À época dos fatos narrados, encontrava-se em vigor, sem alterações, o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, base legal do artigo 385 do RIR/99, in verbis: Artigo 385 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Como se percebe, tal dispositivo estabelece que o contribuinte que avaliar um investimento pelo método da equivalência patrimonial deve, no momento da aquisição, desdobrar Fl. 6200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 35 o respectivo custo entre valor patrimonial das ações adquiridas e ágio, sendo o ágio calculado pela diferença entre o valor pago pela participação societária e o correspondente valor patrimonial, podendo ter os seguintes fundamentos econômicos: (a) valor de mercado dos bens do ativo superior ao registrado na contabilidade; (b) rentabilidade futura esperada da investida; e (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Além do ágio decorrente do item (a), também o ágio relativo ao item (b), ou seja, de rentabilidade futura, deve estar suportado, nos termos da lei até então vigente, em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Nesse ponto, merece ser trazido à baila a declaração de voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, apresentada no Acórdão nº 9101-005.974, in verbis: [...] A norma constante da redação original do § 3º do artigo 20 Decreto-Lei 1.598/1977 tem o seguinte conteúdo: -> Hipótese: “aquele que registre, contabilmente, ágio com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º” -> Consequente: “deve arquivar a demonstração que comprove tal escrituração”. Observa-se que não faz parte do conteúdo dessa norma a maneira como as partes convencionam o negócio pactuado. Assim, independentemente do critério que as partes efetivamente utilizaram para convencionar o preço a ser pago pela participação societária negociada, o adquirente somente poderá registrar (contabilmente) ágio de rentabilidade futura se estiver munido de um demonstrativo que assim suporte tal lançamento em tal fundamento Sob esse prisma, verifica-se que a demonstração (ou “laudo”, como também se convencionou chamar) é um requisito importante para o registro do ágio e que, uma vez cumprida tal formalidade -- ou seja, havendo demonstração que possa respaldar o valor negociado na rentabilidade futura da adquirida -- o ágio pode ser registrado como tendo tal fundamento e passará a ser tratado, também para fins fiscais, como tal. Quando se percebe que a legislação não vincula a elaboração do laudo à negociação da participação societária, e sim ao registro contábil do ativo adquirido, verifica-se que, para falar em “intempestividade” na elaboração do laudo, é necessário verificar até quando tal registro poderia ocorrer. É fato que, na época dos fatos em questão, a legislação tributária não trazia prazo específico para tal registro. Sabe-se que, atualmente, o § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/1977, na redação atual dada pela Lei 12.973/2014, exige que o laudo tenha seja elaborado (e apresentado) até o 13º mês subsequente à aquisição da participação societária (grifamos): Fl. 6201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 36 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Tal exigência não é por acaso, já que a normas contábeis, muito embora indiquem que os registros contábeis devem ser realizados na data da combinação de negócios, também contemplam o chamado “período de mensuração”, que “não deve exceder de um ano a contar da data da aquisição”, e durante o qual se ajustam valores provisórios – neste sentido, por exemplo, o item 14 do CPC 15 define: “Período de mensuração é o período após a data de aquisição durante o qual a entidade adquirente poderá ajustar os valores provisórios reconhecidos para uma combinação de negócios. O período de mensuração proporciona à entidade adquirente um tempo razoável para obter as informações necessárias para identificar e calcular, na data de aquisição, de acordo com as exigências deste Pronunciamento, os seguintes itens: (...) (d) o montante do ágio por expectativa de rentabilidade futura, ou o ganho resultante de uma compra vantajosa.”). Até o advento da Lei 12.973/2014, na ausência de norma expressa que estabeleça um prazo específico, a definição acerca da tempestividade do demonstrativo passa por uma investigação sobre qual seria o prazo razoável para que o sujeito passivo proceda aos seus devidos registros contábeis. É neste sentido que o prazo de 12 meses acima referido pode servir de parâmetro adequado. Daí porque, no caso dos autos -- em que os demonstrativos foram elaborados cerca de um mês, dois meses e sete meses depois da aquisição --, compreendo que não há fundamentação suficiente para que se os considere intempestivos, não podendo as respectivas amortizações fiscais dos ágios serem questionadas sob tal argumento. Por concordar com esse entendimento, e tendo em vista que os laudos dos três ágios em questão foram elaborados dentro deste período de 13 meses (mais precisamente quatro meses, três meses e um mês depois de cada uma das aquisições), nenhum reparo cabe ao que restou decidido pelo Colegiado a quo. Mas, não é só. Na ausência de previsão legal que exigia laudo elaborado por terceiro ou que estabelecesse padrões mínimos quanto à forma de demonstração do lançamento contábil de ágio na época dos fatos geradores aqui envolvidos, o contribuinte pode se valer de todos os meios de prova para demonstrar que o ágio foi escriturado com base na rentabilidade futura da investida. E nesse caso concreto, não se pode perder de vista que, além dos referidos laudos técnicos, o sujeito passivo também demonstrou, já na fase de fiscalização e também em sede de contencioso, que as aquisições societárias em questão foram precedidas de análises técnicas formalizadas em documentos internos de avaliação dos investimentos. Fl. 6202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 37 Conforme relatado pelo acórdão recorrido, a Recorrida apresentou estudos internos - nunca questionados pela fiscalização e pela DRJ – que, assim como os laudos, embasam a rentabilidade futura das participações societárias adquiridas. Para o 1º ágio, foi disponibilizado apresentado memorando interno elaborado pelo grupo Experian em 28.3.2007 (antes, portanto, do fechamento) com a avaliação econômico- financeira da Recorrente (doc. nº 60 da Impugnação), indicando, com base em projeções do fluxo de caixa descontado, que o valor de mercado da SERASA seria de aproximadamente R$ 3,45 bilhões (considerando 100% das suas ações). A propósito, o Acórdão nº 1201-001.507, já transitado em julgado e utilizado nas razões de decidir do acórdão recorrido, analisando justamente a glosa do 1º ágio, reconheceu a legitimidade dessa avaliação, conforme atesta a seguinte passagem do seu voto condutor: Conforme constam dos autos, a avaliação acerca da rentabilidade futura da empresa Serasa que serviu como ponto de partida para a formação do preço pago na aquisição das ações, foi primeiramente efetuada pela própria Experian. Neste sentido, consta dos autos, um trabalho interno de 28/03/2007, no qual se verifica que o valor de mercado calculado do objeto de aquisição fora de R$ 3,45 bilhões. O fato é que uma vez conhecidas as premissas econômicas e financeiras que envolviam a Serasa (anteriormente detidas por bancos – que certamente, sabem planejar de forma estruturada seus negócios), a Experian se comprometeu contratualmente a pagar o valor de R$ 2,24 bilhões pela parcela de 65% das ações. Posteriormente, foi elaborado um Laudo de Avaliação pela empresa KPMG datada de 22.10.2007, antes da data de incorporação da Experian Brasil pela Recorrente. Tal laudo consta dos autos e traz de forma estruturada o racional de cálculo de rentabilidade futura da Serasa. O Fisco contesta o fato do laudo ter sido elaborado em data posterior à aquisição das ações pela Experian Brasil. Em primeiro lugar, é necessário observar que a legislação não traz a obrigação de elaboração de um ‘laudo’, mas sim de demonstrativo da rentabilidade futura da empresa, o que no caso em tela, se materializou através do estudo interno elaborado pela própria Experian. E isso ocorreu antes da aquisição das ações. (...) Diante do exposto, entendo que o estudo interno elaborado pela empresa Experian antes da aquisição das ações, somado ao Laudo de Avaliação elaborado pela empresa KPMG posteriormente à aquisição das ações mas previamente à incorporação reversa, atende o requisito legal de forma a permitir a dedução do ágio. Também a aquisição da VIRID (2º ágio) precedeu de estudos prévios (doc. nº 71 da Impugnação), produzidos pelo grupo Experian em junho/2011 (um mês antes, portanto), Fl. 6203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 38 mediante o método de “Fluxo de Caixa Descontado”, estimando o valor de mercado de até US$ 105,3 milhões. Nesse contexto, forçoso concluir que o lapso temporal dos laudos, além de plenamente justificável aos olhos da lei de regência e de toda a lógica do registro de ágio surgido em operações entre partes não relacionadas com efetivo pagamento (inclusive de IR sobre ganho de capital do alienante), jamais poderia servir de fundamento contra a demonstração do fundamento econômico de rentabilidade futura, ainda mais quando também amparados em estudos internos previamente realizados. Nenhum reparo, contudo, cabe à decisão ora recorrida. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli VOTO VENCEDOR Conselheira Edeli Pereira Bessa, redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao provimento do recurso especial fazendário. A maioria do Colegiado compreendeu que deveria ser dado provimento parcial ao recurso com retorno ao colegiado a quo para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições referentes aos ágios nº 1 e nº 2. A maioria deste Colegiado3 já se manifestou acerca da necessidade de que o fundamento econômico do ágio conste de avaliação existente no mínimo até a data do fechamento do negócio entre as partes, nos termos expressos pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, condutor do Acórdão nº 9101-007.290: Em que pese o bem fundamentado voto do d. relator, a maioria qualificada do colegiado entendeu que o recurso fazendário deveria ser provido em parte no 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Fl. 6204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 39 tocante à matéria que restou conhecida, cabendo a este redator expor as razões da decisão. Com feito, a discussão de mérito refere-se à interpretação do art. 20, § 3º do DL. Nº 1598/1977, que dispunha na redação vigente à época dos fatos examinados, verbis: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. (g.n.) No entendimento do d. relator até o advento a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 ao dispositivo mencionado, notadamente ao seu parágrafo 3º4 a lei não estabeleceu qualquer formalidade e tampouco prazo para a demonstração do fundamento do ágio a ser registrado contabilmente e que tampouco as normas contábeis o exigiriam. Defende, ainda, que até mesmo por razões de ordem prática e negociais seria impossível a determinação do valor do ágio a ser escriturado na data da negociação, pois não é possível levantar instantaneamente um balanço nesta data com a devida aferição de todos os elementos patrimoniais de modo a apurar o efetivo montante do ágio pago. Aponta que existe um período de tempo para a mensuração do ágio a ser registrado contabilmente e que a elaboração de uma demonstração dentro desse período seria compatível com as normas então vigentes. 4 § 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. Fl. 6205DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art20%C2%A73. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 40 Com a devida vênia do d. relator, discordo desse racional. De fato, o dispositivo vigente à época dos fatos não estabelecia uma forma específica e tampouco a necessidade de um laudo pericial para a demonstração do fundamento do ágio que foi pago em face do valor patrimonial da empresa adquirida. Não obstante a lei dispôs expressamente sobre a necessidade de identificação e demonstração do fundamento do ágio pago quando decorrente do valor de mercado dos bens do ativo ou da expectativa de rentabilidade futura, que deve ser arquivada como comprovante da sua escrituração. O que a lei exige é a demonstração do que motivou o sobrepreço pago pela investidora em face do patrimônio conhecido da investida no momento da aquisição. Ou seja, não se trata de uma mera demonstração matemática do valor do ágio registrado decorrente da comparação entre o valor patrimonial da empresa adquirida e o valor efetivamente pago pelo investimento, mas sim uma demonstração fundamentada de que o sobrepreço pago sobre o valor patrimonial da investida decorre de um daqueles fatores. Não há que se olvidar que, para além de um dispositivo que orientava a forma de reconhecimento contábil o art. 20 do DL. nº 1.598/1977 é e sempre foi norma de cunho fiscal e da qual decorre a possibilidade de sua amortização antes mesmo da realização ou extinção do investimento. Portanto, o registro contábil dessas grandezas deve estar amparada em avaliações técnicas sólidas que deem respaldo ao fundamento que vier a ser reconhecido. Ora, sabe-se que os registro contábeis devem ocorrer na medida em que os fatos econômicos aconteçam, ainda que possam vir a sofrer ajustes futuros em face de novas reavaliações ou mesmo a constatação de equívocos na mensuração de ativos e passivos por ocasião do registro original. Daí, a meu ver, ser desimportante para fins desse registro da aquisição do investimento da existência de um balanço patrimonial levantado na mesma data. Não é isto que determina o fundamento do ágio pago. O levantamento do valor patrimonial na data do fechamento do negócio pode servir para determinar o efetivo montante do ágio pago, mediante a comparação com os valores efetivamente pagos na aquisição do investimento, mas não para identificar o fundamento do ágio. O fundamento econômico do ágio é o motivo pelo qual o investidor se dispôs a pagar um valor superior ao patrimônio conhecido da empresa investida em determinada data. É o que determinou o preço acima do valor patrimonial. Isto pode ocorrer em face de ativos importantes estarem subavaliados no patrimônio da empresa investida, a fundos de comércio não reconhecidos contabilmente ou como no caso sob análise em face da expectativa de rentabilidade futura da empresa alvo. Fl. 6206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 41 É intuitivo que esta avaliação deva ser feita e existir no mínimo até a data do fechamento do negócio entre as partes. Não que ela seja a única determinante do preço de fechamento, mas é o elemento de seu balizamento que identifica a natureza do ágio a ser efetivamente apurado. Evidentemente que a expectativa de rentabilidade pode ser ainda maior que o valor pago, mas por razões e interesses negociais entre as partes o negócio ser fechado por um valor menor. Ou vice-versa. Portanto, a meu ver, o que a lei estabelece é o registro do valor que determinou o sobrepreço pago na data da aquisição ou do fechamento do negócio, independentemente de eventuais ajustes no valor do ágio reconhecido em face da reavaliação ou mensuração de ativos e passivos em balanço levantado posteriormente à data da aquisição que exijam seu reconhecimento. Aliás, é bastante comum nos depararmos nos contratos de aquisições analisados a existência de cláusulas de salvaguarda e até mesmo de retenção de valores do negócio em face da necessidade de levantamentos posteriores, tais como estoques efetivos, dívidas fiscais ou trabalhistas, ações judiciais, ou outros eventos extraordinários que podem determinar ajustes nos registros dos ágios originalmente registrados sem levar em consideração tais variáveis. Note-se que, diferentemente das novas disposições introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, sob a égide das disposições originais não havia a obrigatoriedade de avaliação a valor justo dos ativos adquiridos e passivos assumidos antes da determinação do valor do ágio pago, de sorte que toda a diferença relativa ao sobrepreço podia (e assim costumava ocorrer) ser atribuída à rentabilidade futura. É por isto que as disposições dadas pela nova redação do § 3º do art. 20 do DL. 1598/1977, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de um laudo pericial até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação, não podem ser transpostas para as situações ocorridas antes dessa alteração. Veja-se o que dispõe o § 5º do art. 20, introduzido pela Lei nº 12.973/2014, verbis: [...] § 5 o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. [...] Ou seja, pelas novas disposições legais o ágio por rentabilidade futura (goodwill) é residual, pois resulta da diferença entre o valor pago e o valor justo dos ativos Fl. 6207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 42 identificáveis adquiridos e passivos assumidos, o que antes não ocorria. Daí a possibilidade de ser mensurado e identificado em laudo elaborado até o 13º mês após a aquisição da participação. Assim, sob a égide da antiga redação do art. 20 do DL. 1598/1977 é imprescindível para o reconhecimento do ágio por rentabilidade futura das operações a existência de demonstração prévia dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do ágio, de sorte que um laudo ou demonstração elaborado meses após o registro contábil da aquisição e do ágio não se presta a comprovar o fundamento econômico deste. Este entendimento já foi sufragado por esta turma em outra composição, conforme se colhe do voto condutor Acórdão nº 9101-003.008, de 08/08/2017, sob o da lavra da ex-conselheira Adriana Gomes Rego, verbis: Embora assista razão à Contribuinte quando afirma que a lei então vigente não estabelecia uma forma determinada para a apresentação da demonstração de que aqui se trata, e, nesse sentido, não se podia exigir documento na forma de laudo assinado por três peritos, também acerta a Turma a quo quando assenta no acórdão recorrido que "não é qualquer documento que pode se valer o sujeito passivo para demonstrar e comprovar o motivo determinante dos fundamentos econômicos do valor do ágio". Como bem se assinala ali, "para que se possa dar credibilidade ao documento que contenha a avaliação econômica da empresa, é mais do que razoável pressupor que seja um documento técnico completo, elaborado por pessoas habilitadas e que contenha uma exposição clara e consistente da forma como se chegou ao valor presente da empresa avaliada". Nesse quadrante, em primeiro lugar, deve o documento demonstrar o valor econômico-financeiro que alcança a participação societária que se está adquirido, quando se considera as perspectivas de rentabilidade futura da empresa em que se está fazendo o investimento. É precisamente a diferença entre esse valor e o valor de patrimônio líquido da participação societária em aquisição, diferença que aqui vamos chamar de sobrevalor, advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida, que vai caracterizar o sobrepreço pago na aquisição da participação societária como ágio por expectativa de rentabilidade futura, e, assim, possibilitar a dedução de sua amortização na apuração do IRPJ e da CSLL. É claro que o sobrepreço pago na aquisição da participação societária pode vir a ser maior do que o sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura da investida. Nesse caso, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra limite no sobrevalor advindo das perspectivas de rentabilidade futura. É dizer, não se pode deduzir amortização correspondente à parte do sobrepreço que não decorre de expectativa de rentabilidade futura, simplesmente porque essa parcela não constitui ágio por expectativa de rentabilidade futura. Se, por outro lado, ocorrer o contrário, isto é, caso o sobrepreço pago na aquisição da participação societária venha a ser menor do que o sobrevalor Fl. 6208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 43 advindo das perspectivas de rentabilidade futura, o ágio por expectativa de rentabilidade futura dedutível encontra limite no sobrepreço efetivamente pago. Em outras palavras, não se pode deduzir amortização da parte do sobrevalor que, por algum motivo, não se traduziu em ágio pago. Vê-se, portanto, que a objetiva e precisa determinação e demonstração do valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura da empresa é crucial para a fixação dos efeitos tributários do pagamento do ágio correspondente. E constitui ônus da adquirente. Não basta, assim, estimá-lo de forma subjetiva, é preciso determiná-lo, e demonstrá-lo, matematicamente, de forma precisa. E arquivar a documentação em que isso é feito. Só assim o ágio restará quantificado e demonstrado. Só assim sua amortização poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. Socorrendo-me do Dicionário Eletrônico Houaiss (verbete "demonstração") assinalo que "demonstrar" aqui pressupõe a exposição de um "raciocínio que torna evidente o caráter verídico de uma proposição, ideia ou teoria". É dizer, não se trata aqui de meramente afirmar certo valor econômico-financeiro a partir de certas presmissas, mas determiná-lo matematicamente, evidenciando como a ele se chegou. No amplamente aceito e difundido método do Fluxo de Caixa Descontado ("Disconted Cash Flow"), por exemplo, o valor da empresa é determinado pelo fluxo de caixa descontado por uma taxa que reflita o risco associado ao investimento. Nesse caminho, uma vez que o valor econômico-financeiro da participação societária que se está adquirido decorre das perspectivas de rentabilidade futura da investida, é imprescindível que a demonstração desse valor se construa matematicamente a partir das projeções de rentabilidade esperada. Como bem pontuou a decisão recorrida, louvando-se na doutrina de Luís Eduardo Schoueri (Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários), São Paulo, Dialética, 2012, p. 36/37), "o demonstrativo de rentabilidade futura deverá fornecer dados a respeito do mercado em que atua a empresa avaliada, as projeções de rentabilidade esperada em determinado período, trazendo por técnicas de matemática financeira, tais resultados a valor presente, de modo a se calcular o valor de mercado da empresa em determinado momento". No aspecto temporal, deve a demonstração do ágio por rentabilidade futura ser contemporânea à aquisição da participação societária com ágio, não havendo sentido em se admitir fundamentação da rentabilidade futura a posteriori. A determinação do valor econômico-financeiro da participação societária deve preceder a aquisição com ágio, não podendo se sustentar que primeiro se pague o ágio, para que depois se venha a justificá-lo. (g.n.) Vale trazer à baila o que deixou assentando o então Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no acórdão nº 1102-001.104 (2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, 7 de maio de 2014): De início, registre-se que a lei não exige propriamente a produção de um laudo que ateste a rentabilidade futura da coligada ou controlada, Fl. 6209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 44 senão antes exige uma mera “demonstração” desta rentabilidade futura — a qual, por certo, também se pode materializar em um laudo. Contudo, a lei exige que essa demonstração seja arquivada como comprovante da escrituração do fundamento do ágio. Escrituração, a qual, aliás, também obrigatoriamente deve indicar o fundamento econômico do ágio, já no momento da aquisição de participação societária. Analisadas em conjunto essas duas disposições legais obrigatórias, percebe-se claramente que o fundamento econômico do ágio há de ser determinado antes — ou, no máximo, até o momento — da aquisição. Trata-se, ainda, de uma questão de ordem lógica: não faz sentido imaginar que o fundamento econômico determinante para o pagamento de um ágio somente possa ter-se tornado conhecido após a operação de compra. Ora, se somente tornou-se conhecido após a aquisição, não pode ter sido ele o fator determinante para o pagamento ocorrido. (g.n.) Assim, a prova de que foi a rentabilidade futura a razão do pagamento do ágio incumbe obrigatoriamente à empresa que por ele pagou, e tal prova há de ser feita com documentos contemporâneos aos fatos. Dito isso, comungo da conclusão a que chegou a Turma recorrida no sentido de que a Contribuinte não logrou comprovar que, ao tempo da aquisição, foi arquivada documentação que demonstra de forma efetiva o valor econômico-financeiro da participação societária em aquisição a partir das perspectivas de rentabilidade futura. E, como se viu, isso era ônus seu, não se podendo admitir, assim, a dedução de amortização do ágio correspondente. [...] A discussão no referido precedente teve em conta a tese desenvolvida pelo Conselheiro Heldo dos Santos Pereira Júnior no sentido de que o Decreto-lei nº 1.578/77 não estabeleceu qualquer formalidade e tampouco prazo para a demonstração do fundamento do ágio a ser registrado contabilmente e que muito menos as normas contábeis o exigiriam. O entendimento prevalente neste Colegiado foi no sentido não só de afirmar a necessidade desta demonstração, como também de que ela evidencie avaliação que deve ser feita e existir no mínimo até a data do fechamento do negócio entre as partes. Note-se que o voto acima transcrito refere vários requisitos formais desta demonstração5 mas, como delineado no âmbito do conhecimento do recurso especial, não é possível, aqui, adentrar ao exame do conteúdo das provas que a Contribuinte apresentou em impugnação como demonstrações do fundamento dos ágios amortizados elaboradas antes da aquisição dos investimentos. 5 Quanto a este aspecto, inclusive, este Colegiado já se posicionou no Acórdão nº 9101-007.048, assim ementado: ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM AQUISIÇÃO. EFETIVIDADE E CONTEMPORANEIDADE À AQUISIÇÃO. A lei exigia demonstração, contemporânea aos fatos que ensejaram o ágio, do valor econômico-financeiro da participação societária com base em perspectivas de rentabilidade futura da empresa. Não havia, contudo, a imposição de que tal demonstração fosse produzida na forma de laudo. Fl. 6210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 45 A PGFN procura desconstituir a necessidade de apreciação dos alegados “estudos internos” por incompatibilidade com o expresso no laudo posterior à aquisição: Não há se falar na existência de estudos internos, prévios à aquisição da participação societária, que apontaria o valor da rentabilidade futura da SERASA S.A. Tal afirmativa é contrariada pelo próprio laudo da KPMG, que assim se manifesta: Ainda nos termos da legislação, o lançamento do ágio, com fundamento nas letras "a" ou "b" descritas, deve ser fundamentado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante de escrituração. O presente relatório visa atender especificamente a esse requerimento, no sentido de demonstrar que o fundamento econômico do ágio registrado pela Experian Brasil Aquisições Ltda. na aquisição da Serasa é aquele da letra "b". Tal trecho, embora curto, é de riquíssimo valor. Primeiro porque atesta ser ele o documento que a Contribuinte se vale para demonstrar o fundamento do ágio. Qualquer "estudo prévio", "interno", anterior à aquisição, se de fato existente, não mereceu credibilidade do próprio Experian Group, haja vista a solicitação feita à KPMG para elaboração do laudo ora mencionado. Mais à frente, afirma inexistir qualquer documento prévio ao pagamento do 1º ágio: Demonstra-se, assim, que, tal como fora constatado pela Fiscalização, a Contribuinte não logrou demonstrar o fundamento econômico exigido pela lei quanto ao ágio pago quando da aquisição de 70% da SERASA S.A. Não consta dos autos qualquer documento prévio ao seu pagamento que ateste a sua fundamentação na rentabilidade futura da empresa. Não há no processo qualquer elemento que ateste o elemento volitivo da Experian Brasil6 quando da aquisição da SERASA S.A. Claro se mostra, portanto, que o ágio formalmente pago pela Experian Brasil Aquisições (EBAL) não foi pautado na rentabilidade futura da SERASA S.A.. Se assim tivesse sido, a Contribuinte não teria qualquer problema em trazer aos autos o documento que pautou (e, portanto, antecedeu) a sua decisão de pagar o ágio. Contudo, os demonstrativos relativos aos ágios nº 1 e nº 2 – acerca dos quais o recurso especial fazendário foi conhecido - cuja amortização foi glosada estão referidos na impugnação e no recurso voluntário, e o excerto extraído do laudo relativo à primeira operação não se presta a negar sua existência. Assim, o recurso especial da PGFN não pode ser provido integralmente. A autoridade julgadora de 1ª instância concordou com a acusação fiscal no sentido de que, em relação ao 1º ágio, os contratos firmados “[...] já descreviam os preços pelos quais as 6 Isso se admitindo, ad argumentandum, que a Experian Brasil não era uma empresa veículo, como, de fato, era. Fl. 6211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 46 ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG” ou por quem quer que fosse. Também consignou que no caso da aquisição da VIRID ("segundo ágio"), o laudo elaborado pela KPMG em 24/10/2011 não se presta a legitimar o fundamento econômico do ágio apurado em 21/07/2011, pelos mesmos motivos acima reproduzidos. Em tais circunstâncias, reformada a premissa do Colegiado a quo de que são admissíveis as demonstrações elaboradas depois das aquisições, impõe-se o retorno dos autos para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições. Observe-se, ainda, que o recurso voluntário traz questionamento subsidiário acerca das multas isoladas aplicadas por falta de recolhimento de estimativas, que poderá demandar apreciação se subsistir alguma parcela das glosas que repercutiram na apuração do lucro tributável ao final dos anos-calendário 2013 e 2014 e das estimativas devidas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das demonstrações que teriam sido elaboradas antes das aquisições referentes aos ágios nº 1 e nº 2. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa O Colegiado a quo assim decidiu no Acórdão nº 1202-001.344: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência do lançamento para o ano-calendário de 2013. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira que votou por dar provimento parcial apenas para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75% e o Conselheiro Roney Sandro Freire Correa que votou por dar provimento parcial para cancelar a exigência apenas em relação ao ágio referente á aquisição de 70% da Serasa pela Ebal e por reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou o relator pelas conclusões em relação à glosa de amortização dos ágios. Dos 6 (seis) membros do Colegiado, 5 (cinco) votos foram favoráveis à dedutibilidade das amortizações do ágio referente à aquisição de 70% da Serasa pela Ebal, sendo apenas 1 (um) deles pelas conclusões. Com respeito aos demais ágios, foram 4 (quatro) votos favoráveis à dedutibilidade das amortizações, sendo apenas 1 (um) pelas conclusões. Os Fl. 6212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 47 fundamentos da decisão, assim, são aqueles expressos pelo relator, Conselheiro André Luis Ulrich Pinto. O recurso especial da PGFN teve seguimento na matéria “tempestividade do laudo de avaliação”, com base nos paradigmas nº 1402-002.144 e 1301-001.788. A Contribuinte aponta dessemelhanças em relação ao paradigma nº 1402-002.144, de cujas operações apenas se invocou a operação “Consensus”, e diz que a glosa das amortizações de ágio foi mantida em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento de preço. Ademais, embora desconsiderado laudo produzido após a aquisição, não houve a apresentação, ali, de estudos internos. Já o paradigma nº 1301-001.788 se pauta no fato de que o único documento utilizado como fundamento para pagamento do ágio em discussão foi o laudo elaborado dois meses após a aquisição em discussão. A Contribuinte invoca decisão proferida no precedente nº 9101-007.078, apesar de nela não terem sido analisados os mesmos paradigmas aqui admitidos e apresenta o seguinte quadro acerca da data dos mencionados estudos internos: O voto condutor do acórdão recorrido principia invocando os fundamentos da decisão expressa em outro lançamento que envolve as mesmas operações, objeto do processo administrativo nº 17459.720008/2020-62, também em pauta nesta sessão de julgamento. No que importa à primeira divergência, o exposto no Acórdão nº 1401-006.935, e transcrito no acórdão recorrido traz que:  No 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA, embora afirmando que o fato de haver laudo, então elaborado em data posterior à aquisição das ações pela EBAL, é totalmente irrelevante, invoca o julgamento de lançamento de glosa das amortizações deste ágio de 2007 a 2009, cuja ementa menciona que a apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, sendo que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior;  No 2º Ágio: Aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA: afirma apenas que o fato de haver laudo, então elaborado em eventual data posterior ao Fl. 6213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 48 pagamento feito pela EBL pela aquisição das quotas da VIRID, não se reveste de força suficiente à desqualificar toda a operação que resultou na debatida amortização do ágio, adicionando pouco importar se o laudo apresentar valor inferior ou superior ao valor acordado pelas partes interessadas;  No Ágio na aquisição de 30% da SERASA, nada é dito acerca do documento que comprova a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, a indicar que este aspecto não foi questionado relativamente a esta parcela do ágio amortizado. Ao final, o relator do acórdão recorrido assim complementa: Da leitura do enunciado prescritivo transcrito acima, verifica-se que antes do advento da Lei nº 12.973/2014, havia a seguinte disciplina sobre a demonstração do fundamento econômico do ágio: (i) a demonstração do fundamento econômico do lançamento do ágio não era feita, necessariamente, pela apresentação de “laudo”; e (ii) não havia norma exigindo contemporaneidade entre o “laudo” e a aquisição da participação societária. Nesse sentido, existem alguns julgados no âmbito deste Conselho tratando da ilegalidade da glosa do aproveitamento de ágio baseada na intempestividade do laudo de avaliação. Nesse sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 1201-001.438. [...] Quanto à ausência de norma exigindo a contemporaneidade do “laudo”, veja-se a ementa do acórdão nº 1302-002.011, julgado pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento na sessão de 24/01/2017. [...] Relativamente ao primeiro ágio, constatou a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 25 de junho de 2007, assim como os demais contratos de compra e venda de ações, celebrados em 31 de agosto e 21 de setembro de 2007, já descreviam os preços pelos quais as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 22 de outubro de 2007. Relativamente ao segundo ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 21 de julho de 2011, já descrevia o preço pelo qual as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 24 de outubro de 2011. Por fim, relativamente ao terceiro ágio, afirma a Autoridade Fiscal que: Percebe-se claramente que o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES”, firmado em 22 de outubro de 2012, já descrevia o preço pelo qual Fl. 6214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 49 as ações seriam negociadas antes de sua avaliação ser feita pela KPMG em laudo expedido apenas em 18 de dezembro de 2012. É preciso ressaltar aqui que a extemporaneidade debatida consiste em um período de poucos meses a separar a aquisição da participação societária da obtenção do laudo. Mesmo após a mudança legislativa que tornou obrigatória a apresentação de “laudo”, com a alteração da redação do § 3º, do art. 20, do DL 1598/77, o prazo para registro do laudo de perito independente é de 13 meses contados a partir da aquisição da participação. Daí se depreende que, mesmo que se entenda que a mudança legislativa veio para tornar mais clara exigência já prevista na legislação contábil fiscal, a legislação nunca exigiu – e ainda não exige – a apresentação anterior ou síncrona do laudo. Dessa forma, caso se entenda pela exigência da apresentação de laudo de avaliação, é necessário que esse laudo seja apresentado dentre de um período razoável. Neste sentido, parece-me adequado o entendimento manifestado pela Conselheira Lívia de Carli Germano na declaração de voto integrante do Acórdão nº 9101-005.974: [...] Dessa forma, merece provimento o recurso voluntário. Como se vê, a única referência a existência de estudo técnico interno consta na citação do voto condutor do Acórdão nº 1401-006.935, e apenas quando este transcreve ementa de julgado anterior que tratou do 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA. Embora esta ementa seja adotada como ementa do acórdão recorrido, não é possível, à míngua de qualquer desenvolvimento dos fundamentos de decidir neste sentido, afirmar que o Colegiado a quo afastou o apontamento de extemporaneidade dos laudos em razão da existência de estudos técnicos anteriores à aquisição, mormente tendo em conta a ausência de qualquer menção acerca do documento que prova o fundamento do Ágio na aquisição de 30% da SERASA. Dessa forma, a estrutura do voto condutor do recorrido permite afirmar que os questionamentos fiscais à extemporaneidade dos laudos nas três fases da aquisição foram efetivamente enfrentados na sua parte final, que nada diz acerca dos efeitos de estudos internos anteriores à aquisição. E isto porque o voto condutor do acórdão recorrido afasta os questionamentos fiscais nas três fases da aquisição por entender que: i) o art. 20 do Decreto nº 1.598/77 não exigia a demonstração necessariamente mediante apresentação de “laudo”; ii) não havia exigência de contemporaneidade; e iii) a extemporaneidade consistiu, aqui, em um período de poucos meses a separar a aquisição da participação societária da obtenção do laudo, que pode ser admitido como razoável. Registre-se que assim consta do recurso voluntário (e-fl. 5262): 20. No mérito, a Recorrente provou que todas as três aquisições discutidas neste caso estavam suportadas por estudos econômico-financeiros anteriores à Fl. 6215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 50 conclusão dos respectivos negócios. Esses documentos (docs. n°s 61, 71 e 74 a 76, da Impugnação) demonstravam as projeções econômico-financeiras, as expectativas de rentabilidade futura e as evidências, por diferentes métodos, dos critérios para investimento e retorno de capital (múltiplos, transações comparáveis, etc.), sendo improcedentes, portanto, as alegações quanto à suposta “extemporaneidade” das demonstrações que justificavam a escrituração contábil de cada um dos ágios. (destaques do original) Diante de todo o exposto, tem-se que o fato de no paradigma nº 1402-002.144 não haver referência a estudos internos anteriores à aquisição não constitui dessemelhança em relação ao recorrido, para o qual a existência destes elementos foi irrelevante para admissibilidade dos laudos posteriores às aquisições como evidenciação dos fundamentos dos ágios amortizados. Já com respeito à decisão do paradigma estar calcada, também, na ausência de comprovação do efetivo pagamento de preço, esta circunstância está, de fato, presente em relação à amortização do ágio “Consensus”, mas a apreciação, no paradigma, de glosa de amortização fiscal de ágios formados em diversas aquisições promovidas pelo sujeito passivo autuado, permite afirmar que a interpretação da legislação tributária acerca do tema aqui suscitado, lá expressa pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto nos termos a seguir transcrita e acompanhada, à unanimidade, pelo outro Colegiado do CARF, seria também aplicada no caso presente, ainda que dissociada de questionamentos acerca do pagamento do ágio: Pois bem, ante aos fundamentos já utilizados neste voto em relação às operações anteriores, concluo: - o laudo elaborado por terceiro é elemento indispensável para comprovação do ágio, e, portanto, deve ser contemporâneo à aquisição, pois não há como se desdobrar a aquisição do investimento em custo de aquisição e ágio base para a escrituração a ser realizada no mês da realização da operação no momento da contabilização, com um laudo elaborado seis meses após a realização do negócio. Como consequência, a amortização levada a efeito pela Recorrente não merece prosperar; na ausência da comprovação do efetivo pagamento (documentos que comprovem a transferência bancária), mantêm-se válidas as considerações já tecidas anteriormente, inclusive quanto à auditoria complementar e os futuros ajustes de preços. Assim sendo, nego provimento também em relação a tal parcela de amortização de ágio. Esclareça-se que a menção, no paradigma, aos fundamentos já utilizados neste voto em relação às operações anteriores não se presta a indicar que em passagens anteriores do voto condutor do paradigma foram discutidos aspectos acerca contemporaneidade do laudo, mas sim os demais requisitos quanto à elaboração por terceiro e aspectos de seu conteúdo e de sua confirmação futura. A interpretação da legislação tributária acerca do aspecto temporal do documento que fundamenta o ágio amortizado foi expressa neste ponto especificamente destacado pela Fazenda Nacional e presta-se a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face do Fl. 6216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 51 acórdão recorrido que expressou outra interpretação da legislação tributária para admitir os laudos elaborados meses após as aquisições em tela. Quanto ao paradigma nº 1301-001.788, pelas razões antes expostas, o fato de tal decisão considerar que o único documento utilizado como fundamento para pagamento do ágio em discussão foi o laudo elaborado dois meses após a aquisição em discussão não constitui dessemelhança em face do fundamento de decisão que se extrai do acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que está demonstrada a divergência jurisprudencial assim sintetizada pela PGFN: O Colegiado a quo aduziu que “a legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade”. Em sentido diametralmente oposto, as Turmas prolatoras dos paradigmas concluíram que a apresentação de laudo tempestivo, elaborado antes da operação que originou o ágio, é elemento indispensável para sua dedutibilidade. Apenas que o Colegiado a quo não apreciou a argumentação subsidiária da Contribuinte de que os estudos internos anteriores à aquisição se prestariam a provar o fundamento dos ágios amortizados, e os paradigmas também não afirmaram a imprestabilidade de estudos internos anteriores para tal fim, o que poderá ensejar o retorno dos autos ao Colegiado a quo, para apreciação daqueles argumentos subsidiários, caso reformado o entendimento expresso no acórdão recorrido. Assim, o presente voto é por CONHECER do recurso especial fazendário na matéria “tempestividade do laudo de avaliação” em relação aos três ágios cuja amortização foi glosada nestes autos. Com respeito à matéria “real adquirente (ausência de confusão patrimonial)”, que teve seguimento com base nos paradigmas nº 9101-003.363 e 9101-004.500, a Contribuinte aponta que no primeiro foi discutida a licitude da utilização de empresas veículos em operações de reorganização societária, ao passo que no presente caso a EBAL e a EBL sequer foram consideradas como “empresas veículo”. Quanto ao segundo paradigma, observa que nele a glosa foi mantida justamente por se tratar de fatos comprovadamente artificiais e sem substrato econômico. Invoca os precedentes nº 9101-007.009, 9101-006.533 e 9101-006.944, nos quais foi relevante o fato da empresa adquirente ter substância econômica, bem como existir demonstração de artificialidade da empresa veículo. Note-se que o presente caso foi originalmente formalizado com aplicação de multa qualificada, inclusive mantida no julgamento de 1ª instância. Logo, a acusação de artificialidade não se presta, em princípio, a distingui-lo dos paradigmas indicados. Contudo, há dessemelhanças significativas em relação às pessoas jurídicas interpostas nas operações analisadas nos acórdãos comparados. Fl. 6217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 52 De fato, os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido evidenciam que importaram para a decisão o fato de EBAL, embora sendo uma holding, ter realizado substanciais operações com vistas a operacionalizar a aquisição do investimento em face da multiplicidade de vendedores titulares das participações negociadas, e de EBL ser pessoa jurídica operacional: Por concordar com as conclusões expostas pelo Conselheiro Claudio de Andrade Camerano sobre as operações que deram origem à autuação, transcrevo abaixo o seu voto, que adoto como razões de decidir. Da análise do litígio posto Do 1º Ágio – aquisição de 70% da SERASA (Recorrente) [...] No caso em debate, temos a compradora EBAL de um lado e os vendedores do outro, que são várias instituições financeiras de grande porte, tais quais aquelas que constam, à época, no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, a saber: [...] Pelo racional da autoridade fiscal autuante, as empresas holandesas poderiam fazer a compra diretamente, sem necessidade de uma empresa aqui no Brasil, no caso a EBAL, participar da aquisição das ações da Recorrente. Sim, poderiam, mas pela natureza do contrato de aquisição das ações, só a variedade/quantidade dos vendedores (acionistas majoritários) e o pagamento a eles de centenas de milhões de reais, aliado aos pagamentos a dezenas de acionistas minoritários, já justificaria a participação na operação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado, segundo a recorrente “...junto a mais de 40 acionistas vendedores.” A Recorrente, no recurso voluntário, detalha as suas razões pela utilização de uma sociedade holding brasileira (EBAL), quais sejam: aspectos financeiros decorrentes de dezenas de pagamentos aos vendedores, eventuais variações cambias negativas pois foram meses de negociação, efetivada em etapas, além dos aspectos regulatórios no BACEN, aspectos de execução, etc. Neste sentido, entendo legítima a participação da empresa brasileira EBAL na condução dos negócios, aliás, tratava-se de uma condição pactuada no referido contrato: [...] Ainda, a EBAL apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos, o que, aparentemente, revela que estariam aptos à participação na condução da operação, pelo menos não há nenhuma objeção ou restrição fiscal quanto a este quadro funcional da empresa. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de ações pela empresa brasileira EBAL, nos termos em que apontado pelo Fisco. [...] Fl. 6218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 53 Do 2º Ágio: Aquisição pela EBL e incorporação pela SERASA Aqui estamos tratando de situação que envolveu ágio na aquisição da empresa Virid Interatividade Digital Ltda., pela empresa Experiam Brasil Ltda. (EBL), que guarda semelhança com a situação vista anteriormente [...] Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra de quotas pela empresa brasileira EBL na aquisição da VIRID, nos termos em que apontado pelo Fisco. Sendo a EBL, legitimamente constituída e operante normalmente, quem suportou o sobre preço na aquisição das quotas da VIRID, - e aí não importa se o recurso veio de sua controladora no exterior -, ela é quem detém a participação societária adquirida com ágio e, como tal, encontra-se apta à sua amortização como despesa, nos termos da legislação fiscal: [...] Do Ágio na aquisição de 30% da SERASA – AC 2012 No caso em debate, agora se tem a aquisição, em 2012, dos restantes 30% da Recorrente, compra dirigida aos acionistas minoritários, a compradora EBL de um lado e os vendedores do outro, que são as seguintes instituições financeiras: [...] A exemplo da situação anteriormente vista no início, quando da aquisição dos 70% das ações da Recorrente (primeiro ágio), aqui, da mesma forma, se tem uma variedade de vendedores, no caso os acionistas minoritários e, dentre eles, algumas instituições financeiras de grande porte, com pagamento a eles de centenas de milhões de reais, o que já justificaria a participação de uma empresa sediada no Brasil para a condução do negócio pactuado. Acerca da EBL, já se mostrou, em tópico anterior, a sua natureza e atividade econômica e operacional, não se tratando de empresa utilizada para apenas possibilitar a amortização do ágio surgido. Aqui temos situação parecida com a do primeiro ágio, tendo a EBL obtido recursos de sua controlada no exterior, por meio de aportes de capital, para pagamento da aquisição das ações da Recorrente e a novidade é que, além do aporte, houve ingresso de recursos proveniente de empréstimo junto à Experian Luxemburg Finance S.à.r.I (Experian Lux), destinado, também, à referida aquisição. Enfim, no ponto, não se vislumbra nenhuma condução artificial na operação de compra das ações pela empresa brasileira EBL, nos termos em que apontado pelo Fisco. [...] (destacou-se) O seguinte excerto do voto condutor do paradigma nº 9101-003.363 é suficiente para afastar o dissídio jurisprudencial em torno do 2º e do 3º ágios, nos quais EBL figurou como adquirente: As holdings KCTissueB, KCdoB, KCC e KCR, constituídas pelo grupo KIMBERLYCLARK no Brasil, não possuíam patrimônio relevante antes de Fl. 6219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 54 tomarem parte nas operações analisadas no presente processo. Sendo assim, atuaram efetivamente como "empresas veículos" ao receberem valores das reais investidoras estrangeiras com a finalidade específica de aplicá-los na aquisição de quotas da contribuinte KCB e da KENKO e serem em seguida por estas incorporadas. Verifica-se que após a extinção das mencionadas holdings, por conta de sua incorporação pelas investidas, o único legado deixado foi a aventada possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". (destacou-se) Quanto à atuação de EBAL na aquisição que resultou na formação do 1º ágio, os excertos antes destacados permitem concluir que as objeções deduzidas no paradigma à interposição de holding para aquisição de investimentos por adquirentes estrangeiros se dirigiram a interpostas com as características de holding pura, cujos contornos estão assim delineados pelo sujeito passivo em contrarrazões relatadas naquela ocasião:  Quanto à inexistência de atividades comerciais, cumpre ressaltar que tal fato decorre da própria função das holdings que essencialmente se prestam para a gestão de investimentos em outras sociedades conforme lição de Modesto Carvalhosa;  A inexistência de empregados, estrutura física e outras atividades, são características presentes em empresas holdings, que normalmente são utilizadas apenas para controle de participação societária em outras empresas, razão pela qual prescindem de estrutura física, funcionários e atividades operacionais;  Além disso, deve-se destacar que as holdings KCdoB, KCTissueB, KCC e KCR tiveram participação efetiva na administração das empresas operacionais; Como antes destacado, EBAL operacionalizou a aquisição do investimento junto aos diversos vendedores das participações societárias em face de condição pactuada no referido contrato e apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos. Com respeito ao paradigma nº 9101-004.500, os seguintes excertos acerca da pessoa jurídica interposta na aquisição lá analisada também evidenciam sua dessemelhança com EBAL e EBL: Com referência à divergência “legitimidade da amortização fiscal do ágio”, os questionamentos da Contribuinte já foram enfrentados no Acórdão nº 9101- 002.962, e rejeitados por voto de qualidade deste Colegiado, com divergência dos Conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que deram provimento ao recurso especial. Do voto condutor da Conselheira, e hoje Presidente Adriana Gomes Rêgo, extrai-se: [...] Fl. 6220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 55 Mas há também outros elementos indicativos da artificialidade da amortização pretendida. Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: 86. No caso em análise, o ágio contabilizado foi baseado no valor da rentabilidade futura da empresa adquirida. Tal fundamento foi justificado por diversos demonstrativos e tabelas, várias em francês, sem nenhuma identificação, que foram apresentados à fiscalização como sendo a Avaliação Econômico-Financeira do Atacadão que teria sido feita pela Korcula 56 . É de se notar a rapidez com que a Korcula conseguiu elaborar uma avaliação de rentabilidade futura, vez que passou a fazer parte do Grupo Carrefour somente em 10/04/2007 e, em 30/04/2007, já estava adquirindo a empresa objeto da avaliação. E mais, sem ter despesa alguma seja com empregados ou com prestadores de serviço 57 . A destacar também a rapidez com que os recursos chegaram a KORCULA e passaram para os alienantes de ATACADÃO e a existência efêmera da KORCULA: 94. A passagem desses recursos pela Brepa e pela Korcula foi de apenas algumas horas, visto que foram recebidos em 30/04/2007 e transferidos para os vendedores no mesmo dia 30/04/2007. Essa rápida passagem serviu apenas para dar a aparência formal ao negócio. E na sequência, a subsidiária Atacadão incorporou sua controladora formal Korcula, em operação denominada de “incorporação às avessas”, para dar aparência de extinção do investimento. E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: 97. Apesar dessa constatação, a fiscalizada foi intimada 55 a justificar os motivos e fins da existência da sociedade Korcula, destacando os benefícios esperados. Em resposta foi informado que56: (...) Como se tratava de um novo negócio, sobre o qual o Grupo Carrefour ainda não tinha certeza dos resultados que iria alcançar, foi feita a opção por desenvolver a nova atividade em empresa autônoma, desvinculada das empresas que já existiam e se dedicavam ao mercado varejista. (...) após um período de adaptação, a existência da empresa Korcula Participações Ltda passou a ser desnecessária. Assim, foi feito um projeto de reestruturação societária do Grupo Carrefour no Brasil, com o objetivo de integrar essa sociedade e as demais empresas antes pertencentes ao Atacadão, ao Grupo Carrefour. Fl. 6221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 56 Com a reorganização das empresas, conseguiu-se reduzir os custos totais de manutenção das estruturas, bem como foram verificados ganhos de eficiência operacional, administrativa e financeira. 98. Vale a pena reapresentar a justificativa constante do Protocolo elaborado quando da incorporação da Korcula pelo Atacadão: (...) entendem que a incorporação da segunda nomeada pela primeira é de real interesse das sociedades uma vez que, tendo em vista a correlação existente entre as mesmas, proporcionará uma maior sinergia com o desenvolvimento de outras atividades afins, bem como acarretará considerável economia operacional e administrativa com a concentração das atividades administrativas em uma única unidade. Assim, as administrações das sociedades acima mencionadas entendem de todo conveniente a citada incorporação, pelo que aconselham a sua aprovação. 99. Como se observa o que era um novo negócio sobre o qual não se tinha certeza dos resultados, tornou-se uma atividade afim, a qual é conveniente que seja concentrada em uma única unidade, acarretando considerável economia operacional e administrativa. Bem, não se pode deixar de destacar que a atividade era “afim” desde a aquisição do Atacadão, e que a economia resultante da incorporação da Korcula não foi muito considerável, visto que não tinha custos, as despesas eram aquelas decorrentes da operação com o Atacadão, assim como as receitas. Ainda de acordo com as informações da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, era uma empresa sem empregados 65 . Não se trata de ignorar a existência da KORCULA ou de desconsiderar sua personalidade jurídica e regular constituição, ao arrepio do direito civil brasileiro e da legislação societária, como alega a Recorrente. Não se trata, também, de interferir na condução dos negócios de empresa privada por obrigar o investidor a adquirir a empresa alvo diretamente. Se trata, sim, de negar os efeitos fiscais pretendidos pelo grupo econômico pela simples razão de que as regras tributárias aplicáveis não foram satisfeitas. [...] Se a aquisição pelo Grupo Carrefour de ATACADÃO da maneira pretendida (mantendo a holding BREPA como controladora no país das empresas operacionais, inclusive ATACADÃO) não iria conformar situação que permitisse a dedução da amortização do ágio pago na aquisição, a interposição de empresa no processo não tem o condão de reconfigurar as regras para permitir os efeitos fiscais pretendidos. O acórdão recorrido, aliás, enfrentou com muita propriedade esse aspecto, não assistindo razão à ora Recorrente quando tenta contrapor tais argumentos. Confira-se: [...] Com base nestes fundamentos, aqui adotados, restam afastados os argumentos da Contribuinte acerca da desconsideração da existência de Korcula, avaliada por ela como equivocada e contrária aos paradigmas indicados, que rejeitaram esta conduta como simulada ou artificial, mormente tendo em conta os aportes Fl. 6222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 57 previamente feitos em favor de Korcula, que assim figurou como compradora do investimento, em operação aprovada pelo CADE. Está amplamente justificada referida desconsideração para fins fiscais, sem qualquer incursão no âmbito civil, o que também dispensa a apreciação das referências feitas pela Contribuinte acerca da possibilidade de existência de holding pura, na forma da Lei das S/A e da Lei nº 11.727/2008. (sublinhados acrescidos) A pessoa jurídica interposta na operação tratada no paradigma, portanto, é segunda holding integrada ao grupo poucos dias antes de os recursos para aquisição da investida por ela tramitarem por algumas horas, sem o registro de despesa alguma seja com empregados ou com prestadores de serviço. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial fazendário na matéria “real adquirente (ausência de confusão patrimonial)”. Com referência à glosa de juros, a Contribuinte diz que o paradigma nº 9101- 004.500 tratou de operação substancialmente distinta, como demonstrado na matéria antecedente, citando sua rejeição no precedente nº 9101-006.872 porque reconhecido que o real adquirente da participação estava localizado no Brasil naquele caso, assim como ocorreu em relação à EBL no presente processo administrativo. A PGFN contesta o seguinte ponto do voto condutor do acórdão recorrido: Primeiramente, como já posicionado, supra, neste Voto, a EBL foi a adquirente das ações da Recorrente, no caso em percentual próximo dos 30%, o que já afasta uma das motivações da glosa das despesas dos juros. Quanto à questão das despesas de juros apresentarem-se desprovidas, segundo entendimento das autoridades fiscal e julgadora, dos requisitos legais de dedutibilidade, notadamente quanto à sua necessidade perante o negócio da empresa, penso, pelo que há nos autos, de forma diferente. Notório nos autos que a operação, como um todo, fazia parte de uma ampla reformulação, não só societária, mas também de interesses econômicos, por meio, inclusive, de incorporações em participações em outras empresas brasileiras, independentes entre si, com vultosos pagamentos a diversos acionistas, enfim, todas as situações anteriormente comentadas nada tiveram da anormalidade defendida pelo órgão fiscal e ratificado pela decisão recorrida. Entendo, reitero, por tudo que consta nos autos, ser natural a contratação do empréstimo, então pactuado com a empresa ligada no exterior, sendo que o fato de não haver nenhuma garantia financeira por parte da EBL (contratante) isto não seria, por si só, condição suficiente para sustentar a glosa de despesas com juros”. (destacou-se) Na medida em que se nega conhecimento à matéria antecedente, o acórdão recorrido subsiste incólume quanto à dedutibilidade das despesas financeiras calcadas no fato de EBL ser a adquirente das participações societárias em questão. E isto basta para distingui-lo do Fl. 6223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 58 paradigma nº 9101-004.500, que assim principia a fundamentação contra a dedutibilidade das despesas financeiras lá glosadas: Inicialmente no que se refere à glosa de despesas financeiras, cabe dar provimento ao recurso especial da PGFN em decorrência das constatações precedentes, no sentido de Carrefour BV ser o real adquirente do investimento. Logo, se não cabe mais a esta instância especial adentrar à definição de quem é o adquirente das participações societárias nas operações que deram origem às amortizações de ágio aqui glosadas, o paradigma nº 9101-004.500 não se presta a constituir esta terceira divergência jurisprudencial, devendo ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial quanto à glosa de juros. Por fim, quanto à “necessidade de qualificação da multa de ofício e da decadência”, que teve seguimento apenas em face do paradigma nº 1101-000.899, a Contribuinte destaca que nele não houve qualquer demonstração quanto à substância econômica, razões empresariais ou outros atos de natureza extra-tributária que tenham sido praticados pelo contribuinte. Cita, ainda, vários precedentes que refutam o entendimento expresso neste paradigma. Conclui que seriam paradigmas para o presente caso os julgamentos nos três casos que a envolveram: 66. São os processos 10880.734249/2011-79, 16561.720143/2016-91 e 16561.720161/2017-54, nos quais foram proferidos os Acórdãos 1201-001.507, em 14.9.2016 (doc. nº 4), 9101-003.007, em 8.8.2017 (doc. nº 5), 1302-002.634, em 14.3.2018 (doc. nº 6), 1302-003.339, em 22.1.2019 (doc. nº 7) e 9101-006.253, de 10.8.2022 (doc. nº 8), cancelando totalmente cada uma das imposições respectivas. 67. Mais recentemente, o E. CARF analisou as três aquisições ora em discussão e chegou a mesma conclusão. Além da aquisição de 70% da Recorrida, as despesas de amortização fiscal de ágio resultantes da aquisição da Virid e da parcela remanescente do capital social da Recorrida (30%) também foram legitimadas. 68. São os processos 16561.720110/2018-11 e 17459.720008/2020-62, nos quais foram proferidos os Acórdãos 1201-007.003, em 11.9.2024 (doc. nº 9) e 1401- 006.935, em 11.4.2024 (doc. nº 10), cancelando totalmente cada uma das exigências fiscais. O voto condutor do acórdão recorrido afasta a qualificação da penalidade sob a premissa de que o cerne da conduta alegadamente fraudulenta foi a utilização das empresas EBAL e EBL na aquisição da SERASA e VRID. Por sua vez, tendo em conta o perfil de EBAL e EBL antes exposto nas matérias antecedentes, resta evidente, também aqui, a sua dessemelhança com o contexto fático assim considerado no voto condutor do paradigma nº 1101-000.899: Observo, ainda, que a autoridade lançadora aplicou multa qualificada, por entender que o negócio jurídico praticado foi fictício, montado apenas para gerar uma vultosa exclusão do Lucro Real. E, embora a oposição feita ao laudo não Fl. 6224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.430 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720053/2019-43 59 mereça prosperar, os fatos descritos demonstram que a APENINA e a MKV foram criadas apenas para receber m 01/06/99 o capital aplicado na aquisição da LISTEL, a qual migrou do controle indireto exercido pela AVERDIN para o controle direto desta após as incorporações que deram ensejo à amortização do ágio aqui em debate. Nas palavras da Fiscalização, a incorporação da ALIENA e da APENINA pela LISTEL não alterou a composição do capital social da incorporadora, já que as participações daquelas duas no capital da LISTEL eram seus únicos ativos. Conclui-se, daí, que a criação da APENINA e da MKV teve por objetivo, apenas, construir um cenário que se assemelhasse à hipótese legal que autoriza a amortização do ágio pago na aquisição de investimentos, circunstância que, infringe os incisos II e IV do art. 1°e o inciso I do art. 2°da Lei n° 8.137/90; bem como o art. 72 da Lei n° 4.502/64. Assim, a multa qualificada deve subsistir Como antes demonstrado, EBL era pessoa jurídica operacional e EBAL operacionalizou a aquisição do investimento junto aos diversos vendedores das participações societárias em face de condição pactuada no referido contrato e apresentava em seus quadros administrativos várias pessoas de distintos cargos. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial nesta matéria. O presente voto, portanto, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da PGFN, nos limites antes expressos acerca da matéria “tempestividade do laudo de avaliação”, alcançando os três ágios cujas amortizações foram glosadas nestes autos. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 6225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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Numero do processo: 10660.723446/2014-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser feita à razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.
Numero da decisão: 2002-009.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser feita à razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente).

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HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo. Apenas a tributação do ganho apurado é que deve ser feita à razão de 50% para cada cônjuge ou, opcionalmente, 100% em um dos cônjuges. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos em negar provimento ao Recurso Voluntário Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Souza Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2012 e 2013, anos- calendário 2011 e 2012 (fls. 532), lavrado em 10/12/2014. De acordo com o Relatório Fiscal, ao ser intimado a comprovar a origem de diversos créditos em sua conta corrente, o fiscalizado respondeu alegando que créditos do Banco do Brasil se refeririam a pagamentos pela venda de um imóvel localizado em Três Corações. Afirma ainda que o contribuinte omitiu informações importantes sobre o fato da venda, tais como nome e CPF do adquirente e valor da transação. Foi juntado como comprovante da venda um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com a Caixa Econômica Federal em que figuram como compradores do imóvel Adriano de Andrade Silva, CPF 597.173.866-68 e sua esposa Alba Carina Craveiro Chagas, CPF 494.188.586-49. Consta desse documento que o valor da venda seria de R$ 500.000,00 sendo que os compradores fariam o aporte de R$ 310.000,00 com recursos próprios, e a Caixa financiaria os restantes RS 190.000.00. Posteriormente, respondendo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n°02 , o contribuinte reformou sua resposta anterior, alegando que dos créditos que indicara inicialmente como decorrentes da venda do imóvel, apenas o de valor R$ 380.000,00 tinha de fato essa fonte. Adicionou ainda a informação de que o comprador pagou R$310.000,00 pelo imóvel e R$ 70.000,00 pelos móveis, armários e benfeitorias que permaneceram nele. Não foi juntada, no entanto, qualquer documentação hábil e idônea que pudesse comprovar suas alegações da venda de móveis. - Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 03 o contribuinte foi intimado a apresentar documentação que comprovasse a aplicação de recursos na reforma da casa vendida. Em resposta apresentou diversos recibos, orçamentos e notas fiscais que comprovam que foram aplicados na operação o valor de R$ 268.923,17. Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 3 - Tem-se, então, que o imóvel foi alienado pela quantia de R$ 570.000,00 e seu custo alcançava à época da venda o valor de R$ 373.923,17 (105.000,00 + 268.923,17). Houve, portanto, ganho de capital de R$ 196.076,83 (570.000,00 - 373.923,17) Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 02, o contribuinte foi intimado a informar se de fato foi aplicada a quantia de R$ 150.000,00 na aquisição de novo imóvel e apresentar planilha detalhada que demonstrasse os gastos com ampliação ou reformas que teriam elevado o custo do imóvel vendido. - Em sua reposta, o contribuinte declarou que não obstante a intenção em aplicar parte do produto da venda na aquisição de outro imóvel, o negócio não se concretizou, e que não foram localizados os documentos referentes aos gastos com as benfeitorias do imóvel. - O ganho de capital foi apurado, portanto, incorretamente na Dirpf do contribuinte. De acordo com o demonstrativo n° 02, acima, foi recebida pela venda do imóvel a quantia de R$ 1.540.135,94. Como seu custo foi de R$ 1.000.000,00, o ganho de capital apurado foi de R$ 540.135,94. - A responsabilidade tributária que se atribui à ex-esposa do autuado, sra. Raissa Rodrigues Gomide, decorre da disposição do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966. - O fato gerador do ganho capital decorreu da venda de dois imóveis adquiridos na constância do casamento, realizado no regime de comunhão parcial dos bens. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regula mento do Imposto de Renda - RIR/99 dispõe em seu artigo 117 que está sujeita ao pagamento imposto a pessoa física que auferir ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2°e 3º , §2°, e Lei n°8.981 de 1995, art. 21). Raissa, portanto, não teve simples interesse comum no fato gerador, pois era coproprietária dos imóveis e, ao vendê-lo, se colocou em igualdade de condições com o autuado Rodrigo Máfia Laureano. Após a impugnação a 12ª TURMA DA DRJ01 julgou procedente em parte a impugnação e o autuado apresentou recurso reiterando as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recuso é tempestivo e dele conheço. Por não trazer nenhum elemento novo e seu recurso e concordando com a decisão de piso, adoto seus fundamentos nos termos do art. 114 do RICARF que assim decidiu: DA ADMISSIBILIDADE Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 4 A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O sujeito passivo requer a nulidade do Auto de Infração, pelos motivos que expõe na peça impugnatória. Inicialmente, cabe esclarecer que o processo administrativo tributário é regulado por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina as hipóteses de nulidade nº seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Infere-se que, sendo lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, antes transcrito, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, conforme previsão contida no art. 60 do citado Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No processo em questão, verifica-se que o auto de infração foi lavrado por autoridade administrativa competente, o que restou incontroverso. O Decreto nº 70.235, de 1972 também preceitua os requisitos formais para a lavratura do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 5 No caso presente, observa-se que o auto de infração é perfeitamente compreensível, estando devidamente motivado, sendo que todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura foram atendidas. No que se refere à ampla defesa, cabe salientar que o trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: a fase oficiosa do procedimento e a fase contenciosa. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos, visando a demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. Na fase oficiosa, portanto, a Fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe. Já a fase processual contenciosa da relação fisco-contribuinte se inicia com a impugnação tempestiva do sujeito passivo (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa. Como a fase litigiosa só se instaura com a impugnação, fica assegurado ao contribuinte, nessa fase, o mais amplo direito de apresentar suas alegações e documentos em sua defesa. Logo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa foi efetivamente garantido ao sujeito passivo nestes autos, uma vez que foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, de modo a permitir ao interessado sua perfeita compreensão, estando o auto de infração devidamente motivado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não se vislumbra qualquer nulidade. DO GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS COMUNS. TRIBUTAÇÃO O contribuinte alega que houve erro na identificação do sujeito passivo, por sustentar que a fiscalização estava obrigada a tributar o ganho de capital em dois autos de infração, considerando a legislação pertinente e tendo em vista que seu ex-cônjuge apresentou declaração em separado. Nos termos da norma contida no caput do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento fiscal deve identificar o sujeito passivo, conceito este que engloba as figuras do contribuinte e dos responsáveis solidários, por remissão realizada ao disposto no art. 121, parágrafo único, incisos I e II, do mesmo código. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 6 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei) [...] Sobre a tributação do ganho de capital apurado em decorrência da alienação de bens comuns, na constância da sociedade conjugal em regime de comunhão universal ou parcial de bens, vejamos o que diz a Pergunta 577 do IRPF 2012: (...) omissis No presente caso, restou comprovado que o contribuinte estava casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a Sra. Raíssa Rodrigues Gomide à época do fato gerador, que ambos eram coproprietários dos imóveis alienados e que apresentaram declaração de ajuste anual em separado. De acordo com a legislação tributária, os dois são contribuintes do imposto decorrente da apuração do ganho de capital, por terem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, sendo que a cada cônjuge deveria ter sido imputado o pagamento do tributo à razão de 50%. Assim, e considerando que a tributação do ganho de capital apurado foi integralmente formalizada em desfavor do contribuinte Rodrigo Máfia Laureano, deve ser revisto o lançamento, para que seja reduzido pela metade o imposto exigido do interessado e, em consequência, excluída a responsabilidade solidária atribuída a Raíssa Rodrigues Gomide pelo crédito mantido neste processo. DOS VALORES APURADOS PELA FISCALIZAÇÃO Da alienação do imóvel situado em Três Corações O contribuinte se insurge contra o valor de alienação apurado pela Fiscalização (R$ 570.000,00). Em sua resposta ao Termo de Constatação Fiscal nº 02, aponta o depósito de R$ 380.000,00 como recursos próprios do comprador e R$ 190.000,00 como oriundos de financiamento. (...) omissis Alega que o valor de R$ 70.000,00 do montante depositado seria referente à venda dos móveis. No entanto, essa alegação não foi devidamente comprovada nos autos, motivo pelo qual a quantia deve compor o valor de alienação (380.000,00 + 190.000,00 = 570.000,00). Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 7 Com relação ao custo de aquisição apurado pela Fiscalização, verifica-se que corresponde a R$ 373.923,17, não havendo outro valor informado no Termo de verificação Fiscal, ao contrário do que sustenta o impugnante. Da alienação do imóvel situado em Belo Horizonte O contribuinte afirma que o imóvel em questão foi adquirido por R$ 1.418.075,10, e não por R$ 1.000.000,00 conforme constou da escritura pública. Na tentativa de fazer prova do alegado, anexa a Promessa Particular de Compra e Venda de fls. 578, que aponta como valor de venda o montante de R$ 1.400.000,00. Inicialmente, cabe esclarecer que a escritura pública lavrada em cartório é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais sobre imóveis, fazendo prova da formação do ato e de todos os fatos nela constantes, como o valor nela insculpido. Nos termos do art. 215 do Código Civil Brasileiro, abaixo reproduzido, a escritura pública é o instrumento formal, previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel: Art. 215 A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé públic , fazendo prova plena. [grifo nosso] (...) Ainda quanto à força probante dos documentos públicos, o art. 364 do Código de Processo Civil dispôs: Art. 364- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." Há, pois, presunção legal de autenticidade do documento público, entre as partes e perante terceiros, fato que decorre da atribuição de fé pública conferida aos órgãos estatais. Com a lavratura da escritura pública presume-se verdadeiro o fato e os demais elementos nela contidos, em particular, a data e o valor da operação, salvo se a ela se opuser prova em contrário. E tal prova há de possuir, no mínimo, a mesma força daquela que embasa a presunção, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. (...) omissis Destarte, na espécie, caberia ao impugnante a prova de que o conteúdo da escritura pública não corresponde à verdade, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, deve ser mantido o custo de aquisição informado na Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, utilizado pela Fiscalização na apuração do ganho de capital referente à alienação do referido imóvel. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 8 DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: “Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei”. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Relativamente às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, para manter em parte o crédito tributário exigido, conforme tabela DE-PARA abaixo: Período de Apuração 02/2011 Imposto Multa Juros DE 25.975,23 75% Conforme legislação PARA 12.987,615 75% Conforme legislação Período de Apuração 03/2012 Imposto Multa Juros DE 67.558,40 75% Conforme legislação PARA 33.779,2 75% Conforme legislação Como visto, a decisão de piso refutou e fundamentou todos os argumentos do recorrente, não havendo reparos a serem efetuados. Ante ao exposto. Voto no sentido de conhecer do Recurso e Negar-lhe Provimento. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.964 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10660.723446/2014-08 9 Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.726156/2014-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório decorrente de retenções de PIS/COFINS na fonte pressupõe comprovação documental idônea, mediante apresentação de livros contábeis e demais registros que demonstrem a origem e a disponibilidade dos valores alegados. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos necessários, descumprindo o ônus que lhe incumbia, inviável o reconhecimento do crédito pleiteado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3001-003.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.684, 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.726154/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório decorrente de retenções de PIS/COFINS na fonte pressupõe comprovação documental idônea, mediante apresentação de livros contábeis e demais registros que demonstrem a origem e a disponibilidade dos valores alegados. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos necessários, descumprindo o ônus que lhe incumbia, inviável o reconhecimento do crédito pleiteado. Recurso Voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.684, 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.726154/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.

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RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O direito creditório decorrente de retenções de PIS/COFINS na fonte pressupõe comprovação documental idônea, mediante apresentação de livros contábeis e demais registros que demonstrem a origem e a disponibilidade dos valores alegados. Não tendo a contribuinte apresentado os documentos necessários, descumprindo o ônus que lhe incumbia, inviável o reconhecimento do crédito pleiteado. Recurso Voluntário negado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.684, 25 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.726154/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726156/2014-99 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Americel S/A, contra decisão da Receita Federal que indeferiu pedido de ressarcimento de valores de PIS e COFINS retidos na fonte por órgãos da Administração Pública. Na origem, a empresa apresentou pedido de ressarcimento sob o fundamento de que os valores retidos na fonte, relativos a serviços de telecomunicações prestados, não foram aproveitados na apuração mensal das contribuições devidas, em razão de falha sistêmica. A interessada argumenta que, por ser tributada pelo Lucro Real, poderia ter utilizado diretamente os créditos na apuração, mas como não o fez, mantém o direito de ressarcimento, com base no art. 3º da IN SRF nº 480/2004 e art. 35 da IN RFB nº 1.300/2012. Instada a comprovar a origem e a não utilização dos créditos, a contribuinte apresentou livros contábeis, planilhas analíticas e relatórios gerenciais, bem como destacou que as retenções estão informadas em DIRF e DACON, sendo passíveis de conferência pelos sistemas da Receita Federal. A decisão recorrida indeferiu o pedido, entendendo que os valores retidos já teriam sido absorvidos na apuração das contribuições devidas ou que não restou devidamente comprovado que permaneciam disponíveis para ressarcimento. Cientificada, a empresa apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os fundamentos do pedido e defendendo que os valores retidos e não aproveitados configuram crédito líquido e certo, apto a ser restituído. Assim alegou: 1. do crédito de pis/cofins decorrente das retenções na fonte sofridas por órgãos públicos Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726156/2014-99 3 2. da comprovação das retenções sofridas pela recorrente e do não aproveitamento desses valores nas apurações do pis/cofins do ano- calendário em questão 3. necessidade de realização de diligência fiscal para confirmação do direito creditório de retenção na fonte de pis/cofins É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Na origem, a contribuinte pleiteou ressarcimento de valores de PIS/COFINS retidos na fonte por órgãos públicos no ano-calendário de 2010, alegando que, por falha sistêmica, não foram deduzidos na apuração mensal das contribuições devidas. O pedido foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do crédito, mantendo-se a exigência de que as retenções teriam sido absorvidas na apuração. Instada a apresentar documentação comprobatória, a Recorrente não apresentou os livros contábeis exigidos, deixando de demonstrar, de forma idônea, a origem e a disponibilidade do alegado crédito. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, de modo que a ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Assim, não tendo a Recorrente comprovado, mediante os documentos indispensáveis, a efetiva retenção e a não utilização dos valores em suas apurações, resta inviável o acolhimento do pedido de ressarcimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se a decisão recorrida. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.686 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.726156/2014-99 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 488DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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