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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6638120 #
Numero do processo: 11080.009251/2005-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: 01.01.1997 a 31.12.2002. Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. Não incide Multa de Ofício sobre os valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade, constatado essa exigência, impõe o afastamento da penalidade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.766
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para sanar a contradição e o lapso cometido na anotação do resultado do Acórdão nº 340300.334, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso”.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009251/2005­46  Recurso nº  235.871   Embargos  Acórdão nº  3403­00.766  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2010  Matéria  MULTA DE OFÍCIO  Embargante  PRESIDENTE DA 3ª TURMA ORDINÁRIA DA QUARTA CÂMARA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: 01.01.1997 a 31.12.2002.  Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.   Não incide Multa de Ofício sobre os valores depositados judicialmente com o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade,  constatado  essa  exigência,  impõe  o  afastamento da penalidade.   Recurso Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição  e  o  lapso  cometido  na  anotação do resultado do Acórdão nº 3403­00.334, cujo resultado do julgamento passa a ser o  seguinte: “Por unanimidade de votos, deu­se provimento ao recurso”.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Presidente da 3ª Turma  Ordinária em face do respeitável Acórdão n. 3403­00. 334, proferido na sessão realizada em 29  de abril de 2010, oriundo da Terceira Turma, Quarta Câmara, em razão de existência de lapso  manifesto  quanto  à  existência  de  contradição  entre  o  resultado  anotado  na  pauta  pelo  Presidente da Turma e a conclusão do voto.  Constata­se,  também,  erro material  no Acórdão,  o Relator  fundamentou  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, no entanto, ementa induz ao leitor entender de  que o lançamento foi mantido, até porque constou que o recurso foi negado.  Os Embargos de Declaração, em síntese versa:   “Conforme  se  verifica  nos  autos,  foram  efetuados  dois  lançamentos  de  ofício  albergados  nos  processo  de  números  11080.005010/2003­66 e 11080.003209/2003­50. O primeiro foi  efetuado com a multa de oficio, pois  se  referia a diferença não  declarada, não recolhida e não depositadas em juízo. O segundo,  com exigibilidade suspensa e sem a multa de ofício, em razão de  a  fiscalização  ter  considerado  que  os  valores  depositados  em  juízo estavam com a sua exigibilidade suspensa.  Ao julgar a impugnação no processo n. 11080.003209/2003­50,  a  DRJ  em  Porto  Alegre  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  agravamento  da  exigência,  pois  no  seu  entender  os  valores  lançados  não  estavam  com a  exigibilidade  suspensa, uma vez que os depósitos em juízo não foram integrais.  Foi então lavrado o auto de infração complementar no processo  n.  11080.003209/2003­50  para  determinar  o  agravamento  da  exigência, pois no seu entender os valores lançados não estavam  com a exigibilidade suspensa, uma vez que os depósitos em juízo  não foram integrais.  Foi então lavrado o auto de infração complementar no processo  n. 11080.003209/2003­50 para constituir a multa de ofício.  Por motivo operacional, a DRF em Porto Alegre – RS apartou o  lançamento  da multa  para  que  sua  exigência  prosseguisse  por  meio deste processo”.   Ao  apreciar  o Recurso Voluntário,  essa Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Em  verdade  a  conclusão  do  voto  é  no  sentido de dar provimento para afastar a multa de ofício.  É o relatório.      Voto             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.009251/2005­46  Acórdão n.º 3403­00.766  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  processamento,  conheço  do  recurso.  Trata­se de erro material quando da anotação do resultado, vez que o voto é  no sentido de conhecer o recurso e dar provimento para restringir aplicação da multa de oficio  à razão de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as diferenças apuradas.    O cerne da questão enfrentada no julgamento cingia a exigibilidade da multa  de ofício incidente sobre a totalidade do depósito judicial em razão de não ter sido realizado de  modo integral.  O  entendimento  do  relator  é  de  que  o  fato  do  contribuinte  ter  efetuado  depósito  inferior  ao  devido  não  implica  em  reconhecer  a  exigibilidade  total  do  crédito  tributário e fazer incidir sobre o montante do quanto devido os encargos moratórios e multa de  ofício, ignorando às completas o valor depositado.  Assim,  acolho  os  argumentos  do Embargante  contido  no  recurso  interposto  para corrigir o Acórdão embargado e dar provimento no sentido de cancelar a Multa de Ofício.  É como voto.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 17/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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10885399 #
Numero do processo: 16682.905947/2012-69
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 4 A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 5 O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 6 acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.355 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905947/2012-69 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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Numero do processo: 10830.724896/2019-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa remanescente declarada quando não comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa remanescente declarada quando não comprovada por documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas médicas própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa da despesa remanescente declarada quando não comprovada por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 100/106): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.232,57, relativo ao ano- calendário 2014, em virtude da apuração da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública e de despesas médicas. A descrição dos fatos e do enquadramento legal se encontram na referida notificação. A fiscalização efetuou as glosas dos valores de R$ 18.300,00 relativo a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia judicial e/ou escritura pública e de R$ 1.112,45 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a dedução. Na impugnação (fls. 4/5) complementada (fls. 20/22), o contribuinte, através de seu procurador (fl. 23), discorda das glosas das deduções alegando, em síntese, que: - R$ 18.300,00 se refere a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual; - R$ 1.115,45 se refere a despesas médicas para as quais apresenta os documentos comprobatórios com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Junta documentos; - em 22/05/2019 compareceu à Unidade da Receita Federal em Campinas para apresentar a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal 2015/64119471414355, como consta no termo de Recepção de Requerimento; Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 3 - nessa ocasião, a DRF de Campinas alega ter recebido apenas o documento de identidade do interessado, bem como a Decisão Judicial ou Acordo Homologado e, para sua surpresa, em 10/06/2019 recebeu a notificação de lançamento ora contestada; - esclarece que Sara Rodrigues Gobatto, é filha do contribuinte e portadora da Síndrome de Down, conforme comprovam os Laudos Médicos e o documento de identidade ora juntados aos autos; - conforme sentença transitada em julgado comprova-se a interdição de Sara, o que a deixou integralmente inapta para realizar os atos da vida civil; - o documento judicial (anexo) comprova a determinação da continuidade do pagamento da pensão alimentícia para sua filha Sara, a qual não tem capacidade mental para o trabalho; - o comprovante de pagamento de auxílio médico junto a Casembrapa/Caixa de Assistência dos Empregados da Embrapa atestam as despesas médicas que certamente será analisado e aceito como dedução; Por fim, requer a improcedência do lançamento, juntando os seguintes documentos: Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 07/10/2019 (fls. 113), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/11/2019, recurso voluntário (fls. 116/118), insurgindo-se contra a manutenção das glosas operadas, reportando-se e repisando literalmente as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 119/121. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 4 Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 126), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia e médica declaradas: O litígio recai sobre a glosa das despesas com pensão alimentícia (R$ 18.300,00) e médicas com o remanescente do plano de saúde Casembrapa (R$ 1.112,45), por falta de comprovação dos pagamentos realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2015. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 5 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 102/106): Pensão alimentícia judicial e/ou Escritura Pública (...) Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$ 18.300,00 com o seguinte fundamento: Dedução indevida de pensão alimentícia: Dedução não comprovada. A documentação apresentada no dossiê 10010.058376/0519-72 é insuficiente e/ou inadequada para fins de comprovação à dedução. Não foram apresentados os comprovantes de pagamentos do valor deduzido. Obs: o acordo homologado judicialmente nos autos da Separação Judicial é datado de 04 de abril de 2000 e tem redação genérica pois não informa o nome dos alimentandos (...o pai pagará às filhas, a título de pensão alimentícia a importância mensal correspondente à 1/3 de seus vencimentos líquidos. c.). Considerando que a alimentanda informada na declaração (Sara Rodrigues Gobato, data de nascimento 21/04/1989) é maior nos termos da Lei Civil, o contribuinte deverá apresentar documento judicial determinando a continuidade do pagamento da pensão motivada pela sua incapacidade física e/ou mental para o trabalho (tendo em vista o atestado médico apresentado) ou por qualquer outra circunstância que justifique a continuidade do pagamento da pensão após ter alcançado a maioridade." No Termo de Audiência nos Autos de Separação Judicial realizada em 04/04/2000 (fls. 47/48) assim ficou estipulado o pagamento de pensão alimentícia: “... Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 6 Assim, no ano em questão, o contribuinte estava obrigado ao pagamento de pensão alimentícia às filhas (Sara, nascida em 08/05/84, e Alessandra, nascida em 21/04/89) da importância mensal de 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, que será efetuado mediante desconto em folha de pagamento junto à empregadora do requerente e depósito em conta corrente em nome da autora, junto ao Banco do Brasil, Ag. 0811-7, c.c 5285-x. Todavia, o contribuinte não juntou ao processo nenhum comprovante dos pagamentos mensais relativos à pensão alimentícia judicial que teria sido paga, no ano-calendário de 2014, tampouco recibos de depósitos efetuados na citada conta bancária. Anexou às fls. 51 e 53, dois comprovantes de pagamentos emitidos pelo Comando do Exército, relativos aos meses de janeiro/2008 e janeiro/2010, diversos do ano-calendário em questão. Esclareça-se que os comprovantes de depósitos (fl.30) da Caixa Econômica Federal em nome de Wayne Rodrigues, ex-cônjuge do contribuinte, não servem como prova do pagamento da pensão pelo interessado, no ano-calendário de 2014, de vez que não identifica o depositante e além do mais se refere a depósitos efetuados em abril a julho de 2019. Em pesquisa aos sistemas da RFB verifica-se que na DIRF apresentada pela referida fonte pagadora qualquer informação de pagamento de pensão alimentícia judicial, para o ano-calendário de 2014. Esclareça-se que a "Declaração" sem data, (fl.57) firmada por Alessandra Rodrigues Gobato, onde a mesma declara que teria intermediado o acordo da pensão a ser paga à Sara, sua irmã, de 1 salário mínimo vigente que seria depositado na conta corrente de sua mãe, Wayne Rodrigues, além de valores adicionais para despesas (roupas, sapatos), mais três quotas de uma Cooperativa Habitacional sendo incluído ainda despesas médicas e com plano de saúde Cassi e Unimed ficariam a cargo do Sr. Vater Gobatto, não serve como prova do pagamento da pensão alimentícia judicial conforme acordado na Audiência nos autos de Separação Judicial às fls. 47/48. (...) Portanto, não tendo o contribuinte juntado ao presente processo a comprovação através de documentos hábeis e idôneos (contracheques, depósitos bancários, etc.) dos pagamentos que teriam sido efetuados a título de pensão alimentícia, no ano-calendário de 2014, de acordo com o Termo de Audiência nos Autos de Separação Judicial realizada em 04/04/2000 (fls. 47/48) deve ser mantida a glosa no valor de R$ 18.300,00. Dedução indevida de despesas médicas (...) Foi alterado o valor de R$ 2.615,00 para R$ 1.503,45 relativo a dedução a título de despesas médicas do plano de saúde à Casembrapa - Caixa de Assistência dos Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 7 Empregados da Embrapa, tendo em vista as informações constantes da base de dados da RFB - DMED. O comprovante (fl. 29) emitido pela Casembrapa onde consta o valor de R$ 1.104,72 pago pelo contribuinte de mensalidade do plano de saúde e o montante de R$ 398,73 de participação, perfazendo o total de R$ 1.503,45 já considerado no lançamento. Mantida a glosa. Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, devendo ser mantido o crédito tributário lançado. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos acostados, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 100/106) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 11/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Em relação à pensão alimentícia, e corroborando o acerto da decisão recorrida, vale registrar que sua dedução somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que não foi acostado nenhum documento atestando a realização do pensionamento declarado – situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida, dentre outros, com declaração emitida pela genitora e curadora da filha/alimentanda, Sra. Wayne Rodrigues, atestando o recebimento dos valores pagos em favor da alimentanda, bem como certificando a impossibilidade da realização dos depósitos em conta bancária, previsão aliás estabelecida no acordo judicial homologado por sentença (fls. 42/50) – constituindo os supostos pagamentos declarados como realizados (e não comprovados), em mera liberalidade. Quanto à despesa médica remanescente com o plano de saúde Casembrapa, nada a prover, uma vez que além de não comprovada, tem-se que a parte efetivamente paga ao aludido plano (fls. 29) foi integralmente considerada e deferida pela fiscalização, conforme se depreende dos registros contidos na notificação de lançamento e certificado pela decisão recorrida. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente do pagamento da pensão alimentícia declarada, bem como da despesa remanescente com o plano de saúde – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exta dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.677 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.724896/2019-15 8 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901059/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.271 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901059/2012-32 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722183/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise dos PER/DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04- 7149, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do período 12/2007, no valor de R$ 881.446,37. O crédito não foi reconhecido pela DEMAC/RJ, por meio de Despacho Decisório, sob o entendimento de que a Interessada não teria observado o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, ao declarar em sua DIPJ 2008 as despesas pré-operacionais. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos da DEMAC/RJ. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 3 Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606745 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901762/2014-47 por meio do Acórdão nº 12-111.476 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 244/256). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 280/287), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 4 - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 5 “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 6 considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 143/144) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 44/47) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901762/2014-47, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.660 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722183/2015-11 9 consequente não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04- 1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 348DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18186.727857/2019-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de sentença judicial homologatória estabelecendo a obrigação alimentar após a maioridade, resultante de acordo celebrado, não tem o condão de propiciar a dedução das despesas a esse título, porquanto não autorizado pela legislação de regência. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos remanescentes realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2001-007.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. A existência de sentença judicial homologatória estabelecendo a obrigação alimentar após a maioridade, resultante de acordo celebrado, não tem o condão de propiciar a dedução das despesas a esse título, porquanto não autorizado pela legislação de regência. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos remanescentes realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 2 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 64/69): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano- calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 23.285.83, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. As infrações apuradas, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiram em: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 12.821,36; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 71.484,00. Os declarados como alimentandos, no ano calendário de 2016 completaram 27 e 36 anos, idade acima do limite de 24 anos para filho cursando faculdade. O Contribuinte apresentou apenas parte do processo. Glosa de valor de pensão alimentícia; - Dedução Indevida com Despesa de Instrução, no valor de R$ 370,40. O contribuinte declarou valor pago sobre anuidade do conselho Regional de Química como despesa com instrução. Cientificado do lançamento em 16/12/2019, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/12/2019, alegando, em resumo, que concorda com a glosa das despesas médicas e despesas de instrução. Apresenta documentação visando comprovar a dedução indevida de pensão judicial. O valor não impugnado de R$ 3.627,73 foi transferido para o processo 10437.720695/2020-25. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 03/11/2020 (fls. 74), o contribuinte, em 18/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 79/81), insurgindo-se parcialmente contra a manutenção das Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 3 glosas das despesas com pensão alimentícia paga em favor de sua filha/alimentada, Mariana Ferreira Freitas, pleiteando a correção pelo índice IGPM/FGV, previsto no acordo judicial homologado e não considerado pela decisão recorrida, bem como pelo restabelecimento da pensão paga a seu filho/alimentando, Maurício Ferreira Freitas, uma vez que o valor declarado é inferior à correção do período, ao teor doo acordo judicial homologado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, registrando que irá recolher o imposto devido sobre a parte relativa a pensão de sua filha/alimentanda, declarada a maior e ora incontroversa. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/93. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 96), sendo- me distribuído em 03/10/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre a glosa parcial das despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 44.742,48, por falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida despesa declarada na DAA/2017. Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 4 Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 65/68): O litígio posto neste processo é sobre a dedutibilidade dos valores relativos à dedução indevida de pensão alimentícia. Consta da impugnação cópia da Carta de Sentença, parte do processo nº 100.07.198420-7 do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde foi estabelecido o pagamento do valor de R$ 1.275,00 ao filho menor Maurício e o valor de R$ 1.180,00 à filha Mariana. É destacado que a pensão da filha com 26 anos de idade, seria reduzida para o valor de R$ 400,00, assim que a mesma tivesse rendimentos próprios de R$ 1.800,00, no mínimo. Ocorre que no ano calendário relativo à autuação, período de recebimento dos valores em questão, o filho Maurício contava com 26 anos e a filha Mariana com 35 anos e com rendimentos próprios, devendo ser acatado o valor de R$ 400,00 por mês, totalizando R$ 4.800,00. Quanto a dedução relativa a pagamentos de pensão alimentícia, ela é autorizada por lei, desde que seja proveniente de sentença judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. É o que prevê o artigo 8º, inciso II, “f” da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 23/06/2008: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 5 judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (destaques da transcrição) Desse modo, para que possa fazer jus a esta dedução, o contribuinte deve apresentar a decisão judicial, seja pela sentença proferida, seja pelo acordo homologado, ou a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869/1973, de modo a que se possa conhecer os termos da obrigação, que inclui o quantum a ser pago em dinheiro, a data do início, assim como os nomes dos beneficiários e alimentante. Entretanto, admitir-se que, toda e qualquer importância paga a título de pensão alimentícia em face do Direito de Família, desde que homologada judicialmente, é passível de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelo alimentante, é dar à regra jurídica em questão interpretação extensiva, ignorando o contexto em que está situada. Não há como se interpretar a legislação que autoriza a dedução de pensão alimentícia judicial de forma isolada do restante sistema legal vigente. Sua interpretação há de ser feita de forma sistemática, levando em conta também as disposições do Código Civil sobre a questão. Assim é que, no direito de família, é possível identificar duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos: uma, resultante do poder familiar, consubstanciada no dever de sustento durante a menoridade, e, outra, fundada no dever de solidariedade, que deriva da relação de parentesco entre as partes e diz respeito aos filhos maiores, que não possuem condições de prover a sua própria subsistência. Embora as duas modalidades estejam sob a denominação de pensão alimentícia, os fundamentos que as embasam são distintos. A obrigação decorrente do poder familiar (dever de sustento) tem como base os arts. 1.566, IV, 1.630 e 1.631 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o Novo Código Civil de 2002, e abrange o sustento, guarda e educação dos filhos, sendo exercido em igualdade de condições por ambos os pais, casados ou não, sobre os filhos, enquanto menores. Tal obrigação resulta da necessidade incondicional dos filhos menores à assistência paterna e deve existir independente de prova da necessidade do beneficiário e da condição econômica dos pais, tratando-se, portanto, de presunção absoluta. Após a cessação da menoridade, a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos adultos pode surgir com natureza diferente, fundada no dever de solidariedade entre pais e filhos, com fulcro no artigo 1.696 do Código Civil de 2002. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 6 A obrigação paterna, nesses casos, dá-se pelo vinculo de parentesco e não é mais fruto de presunção absoluta da necessidade do filho, sujeitando-se aos pressupostos de necessidade do credor de alimentos (alimentado) e recursos do alimentante, ou seja, da comprovação da possibilidade do obrigado e da necessidade do beneficiado, conforme preceituam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Portanto, após a maioridade, a presunção da necessidade se torna relativa, ficando condicionada à comprovação de que os filhos não possuem bens suficientes nem têm condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência. Essencial, portanto, que haja a prova cabal de sua real necessidade. Nesse mesmo sentido, o art. 35, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece como parâmetro, para fins de dependência de filho menor, a idade de 21 anos (antiga maioridade civil conforme Código Civil de 1916), que pode se estender até 24 anos, se os filhos ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. E, ainda, em qualquer idade, nos casos de comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho. Desse modo, até 18 anos, a dependência é absoluta, isto é, os filhos podem ser considerados dependentes dos pais, independente de qualquer outra condição. Atingida a maioridade, torna-se imprescindível a comprovação da necessidade do auxílio financeiro dos pais, seja em razão da inscrição em curso superior ou profissionalizante (até 24 anos), seja da incapacidade para o trabalho (qualquer idade). Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, dispõe que os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia em face das normas de direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, são dedutíveis da base de cálculo, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente (art. 52, I, § 2º). Todavia, embora o reconhecimento da dedutibilidade da pensão alimentícia não se encontre necessariamente vinculado aos mesmos critérios estabelecidos para a dependência fiscal, é fato que essas duas deduções seguem caminhos paralelos, na medida em que têm como fundamento os conceitos e as normas do direito de família, os quais pugnam pela demonstração da real e efetiva necessidade do alimentado de continuar percebendo auxílio, após cessada a menoridade. Assim, tratando-se de filho menor, a dedutibilidade deve ser absoluta; contudo, atingida a maioridade, tal dedutibilidade passa a ser relativa, exigindo a prova da necessidade do alimentado. Então somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 7 ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos trazidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 64/69) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 51/56), não há como prosperar a pretensão recursal. No que tange ao pensionamento dos filhos/alimentandos, Mariana e Maurício Ferreira Freitas, embora haja sentença judicial homologatória fixando a verba alimentar, proferida no processo judicial nº 100.07.198420-7, que tramitou na 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP (fls. 15/36), constato que no ano-calendário de 2016, os aludidos alimentandos possuíam mais de 24 anos, conforme aliás registrado na decisão recorrida. Portanto, e à mingua de comprovação do efetivo atendimento às regras do direito de família no que tange ao dever de prestar alimentos aos filhos maiores de 24 anos no período autuado – levando-se em conta que inexiste nos autos comprovação ou eventual demonstração da necessidade alimentar por incapacidade física ou mental para trabalho dos alimentandos Mariana (36 anos) e Maurício (27 anos), no ano-calendário de 2016 – tem-se que os pagamentos realizados a esse título se traduzem em mera liberalidade, porquanto desassociados das regras de direito civil e, via de regra, em desalinho com o art. 8º, II, “f” da Lei 9.250/95. Assim, escurados os requisitos para dedutibilidade do pensionamento aos filhos maiores de 24 anos, ao teor da legislação de regência (arts. 4º, II, 8º, II, “f” e 35, II e III da Lei nº 9.250/95, e 77, II e III e § 2º, e 78 do RIR/99) e tendo em mente que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN), inexiste a obrigatoriedade à prestação alimentar aduzida, portanto pagas por mera liberalidade, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. Entretanto, embora restabelecida parcialmente pela decisão recorrida a pensão paga à filha/alimentanda, Mariana Ferreira Freitas – ao meu sentir, em latente desalinho com a legislação de regência – não cabe a este Colegiado manifestar acerca da dedução deferida, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente a as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.660 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18186.727857/2019-23 8 Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722188/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras.
Numero da decisão: 1301-007.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. De acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, o ativo diferido deve ser apresentado já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.658, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.722179/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise dos PER/DCOMP nº 40982.96797.281210.1.3.04-1301 e 19429.08098.291210.1.3.04- 7149, por meio dos quais a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido de estimativa de CSLL do período 12/2007, no valor de R$ 881.446,37. O crédito não foi reconhecido pela DEMAC/RJ, por meio de Despacho Decisório, sob o entendimento de que a Interessada não teria observado o disposto na Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, ao declarar em sua DIPJ 2008 as despesas pré-operacionais. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, não fora acolhida, com base nos mesmos fundamentos da DEMAC/RJ. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 3 Em recurso, em síntese, a Recorrente renova sua alegação que demonstrou que possui o controle da apuração de seu Ativo Diferido durante o período pré-operacional em consonância com o disposto na Solução de Consulta SRFF07/Disit nº 21, de 11.02.2010, compreendendo ser possível a identificação do confronto entre receitas e despesas financeiras antes de sua composição com as demais despesas operacionais, razão pela qual pugna pelo reconhecimento integral do seu crédito, com a homologação integral da DCOMP. Suas alegações já foram enfrentadas por decisão fundamentada da DRJ. Por concordar com seus termos, faço uso dos seus fundamentos, em consonância com o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, para adotá-los como razões de decidir neste voto: Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que: - a DCOMP 39250.61156.161210.1.3.04-3164 foi objeto do Despacho Decisório nº 090606745 proferido pela DEMAC/RJO e emitido em 04/09/2014; - a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Despacho Decisório foi apreciada nos autos do PA 16682.901762/2014-47 por meio do Acórdão nº 12-111.476 - 6ª Turma da DRJ/RJO, sessão de 24 de outubro de 2019, que concluiu pela sua improcedência e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado (cópia às fl. 244/256). Reproduzo trecho do voto, parte integrante do Acórdão anteriormente citado, que versa sobre a análise do direito creditório pleiteado, por expressar meu entendimento acerca da questões suscitadas pela interessada em sua manifestação de inconformidade: “(...) Ademais, é inconteste que o presente caso versa sobre DCOMP referente a pagamento indevido / a maior de estimativa quando a interessada se encontrava em fase pré-operacional. A interessada esclareceu, quando intimada durante o exame da DCOMP pela autoridade administrativa, conforme explicitado no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 280/287), que: - Tomou ciência em 11/04/2007 da Solução de Consulta SRR07/Disit nº 94, de 22/03/2007, que estabelecia que as receitas e despesas financeiras de empresa em fase pré-operacional deveriam compor o resultado tributável do período em que incorridas, sem a possibilidade de confrontação com as despesas pré-operacionais do mesmo período; Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 4 - Com a ciência de tal entendimento, recolheu os tributos (IRPJ e CSLL) apurados com base na Solução de Consulta supra e, nos períodos seguintes, os tributos devidos pela mesma sistemática de apuração; - Em 01/05/2010 tomou ciência da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010, que por sua vez reformou a Solução de Consulta anterior ao determinar que as empresas tributadas com base no lucro real em fase pré- operacional deveriam registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras. Sendo positiva, tal diferença diminuiria o total das despesas pré-operacionais registradas. Somente eventual excesso remanescente deveria compor o lucro líquido do exercício; - Concluiu que, diante deste novo entendimento, os recolhimentos de IRPJ e CSLL decorrentes das receitas financeiras excedentes às despesas financeiras eram indevidos, motivo pelo qual pleiteou o pagamento da estimativa acima considerado indevido; Portanto, como bem exposto na manifestação de inconformidade apresentada, a lide abarca a verificação dos critérios por ela utilizados para apurar seu Ativo Diferido na fase pré-operacional. Extraem-se, por oportuno, ementa e trechos da Solução de Consulta nº 21 – SRRF07/Disit: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ RECEITAS FINANCEIRAS - FASE PREOPERACIONAL Reforma da Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 94, de 2007. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Ressalva-se que devem ser observadas as alterações na Lei nº 6404/76 introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, no que tange ao ativo diferido. Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; arts.177 e 179, da Lei nº 6.404/76; arts.247 e 274 do Decreto nº3.000/99 (RIR/99);PN CST nº 110/75;Solução de Divergência Cosit nº 45, de 2008. (...) O lucro real é obtido através do ajuste do lucro líquido do período pelas adições, exclusões e compensações autorizadas ou previstas na legislação de regência do imposto, conforme determina o art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, abaixo transcrito: Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 5 “Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. §1º. O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976.” Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos arts. 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, vigentes antes do advento da MP 449, de 2008 in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: ... V – no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)” (...) Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 6 considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré- operacional.” (...) Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado.(...)” (grifou-se) Tem-se, portanto, que a verificação dos critérios para apuração do Ativo Diferido na fase pré-operacional deve compreender o confronto entre [(despesas financeiras – receitas financeiras) + despesas pré-operacionais] e não [(despesas financeiras – receitas financeiras) – despesas préoperacionais] como alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Por sua vez, consta no Relatório de Intervenção do Usuário (documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 281/289), que: - Procedeu-se à análise da planilha de apuração de CSLL 2007 apresentada (cópia fl. 280): nesta consta saldo a pagar de R$ 881.446,37, não foram consideradas as despesas pré-operacionais e a base de cálculo da CSLL corresponde exclusivamente ao confronto entre receitas e despesas financeiras do ano-calendário de 2007: Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 7 - Em sua DIPJ cancelada (data de entrega 27/06/2008), o contribuinte apresenta, na verdade, saldo negativo de CSLL no valor de R$ 57.048,31; - Já na DIPJ retificadora, entregue em 17/09/2010, os valores de todas as linhas aparecem zerados; - De acordo com a DIPJ retificadora, o ativo diferido da empresa em 2007 foi de R$ 277.749.347,25 (R$ 314.232.895,72 da declaração – R$ 36.483.548,37 do balanço do ano imediatamente anterior); - A DIPJ cancelada possui exatamente o mesmo valor referente ao ativo diferido, ou seja, não houve retificação desse valor; - Na contabilidade da empresa, de acordo com os balancetes apresentados relativos a 2007 (contas 133000/133100/133200/133300 – documento extraído do PA 16682.720362/2013-51 - cópia às fl. 147/278), chegou-se ao mesmo valor de ativo diferido de R$ 277.749.347,25; - Entretanto, não foi encontrada conta / rubrica que registrasse as despesas e receitas financeiras líquidas, cujo valor deveria ser transportado para a conta do Ativo Diferido; - Portanto, o contribuinte não apresentou o Ativo Diferido já com o saldo líquido positivo entre as receitas e depesas financeiras incorridas no ano- calendário 2007 (saldo líquido positivo de R$ 79.225.664,59, que corresponde à base de cálculo da CSLL inicialmente apurada). Impende registrar que, diversamente do que afirma a interessada em sua manifestação de inconformidade, a planilha (doc. 06 – fl. 143/144) confirma o apurado pela autoridade administrativa, uma vez que: - os valores relativos à conta Diferido Pré-Operacional dos meses de dezembro/2006 e dezembro/2007 totalizam os montantes de R$ 36.483.548,37 e R$ 314.232.895,72, respectivamente, corroborando os informados na Ficha 36A – Ativo – Balanço Patrimonial – linha 45 -Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais das DIPJ 2008 original/retificada e retificadora; - a linha “Movimentação Diferido” apresenta valores que guardam correlação com os apurados pela autoridade administrativa relativos ao saldo de Ativo Diferido de R$ 277.749.347,25; - demonstra que os valores dos Rendimentos s/ Aplicações Financeiras e Receitas de Var. Cambial deduzidos dos montantes relativos às despesas financeiras não foram informados na conta redutora do ativo diferido Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 8 133300, como determinado pela Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010. Assim, evidencia-se correto o entendimento da autoridade administrativa “de que o valor do Ativo Diferido lançado na linha 58 da ficha 36 A da DIPJ 2008 (ano-calendário 2007), representa apenas os valores das despesas pré- operacionais incorridas pela empresa no ano-calendário de 2007, sem a dedução do saldo líquido positivo entre as receitas e despesas financeiras, como determinou a Solução de Consulta SRRF07/Disit nº 21, de 11/02/2010”. Ademais, impende salientar que, de acordo com o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ação – FIPECAPI (ed. Atlas S/A, São Paulo, 2007, 7ª edição, pág. 236), “os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais (ou aos custos), no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa”. Corrobora-se, do mesmo modo, que “a par destes conceitos e de acordo com a Solução de Consulta SRRF nº 07/Disit nº 21, de 11/02/2010, na qual o contribuinte se fundamentou para pleitear os créditos, resta claro que o ativo diferido deve ser apresentado, no caso em análise, já com o valor líquido do saldo positivo entre receitas e despesas financeiras, ou seja: despesas pré-operacionais + despesas financeiras – receitas financeiras. Caso contrário, a empresa estaria se beneficiando em duplicidade: no ano calendário 2007 ao não apresentar suas receitas financeiras à tributação e, nos anos posteriores, quando do início de suas atividades, ao amortizar as despesas pré-operacionais em sua totalidade, reduzindo indevidamente o lucro líquido. (...)” Saliente-se que a planilha “doc. 3” apresentada pela interessada nos presentes autos (fl. 44/47) é de igual teor à apresentada nos autos do PA 16682.901762/2014-47, intitulada “doc. 6”, cujo exame foi anteriormente reproduzido. Registre-se, ainda, que não aproveita a alegação de que “houve o reconhecimento dos créditos de mesma origem pela RFB (pagamento indevido/a maior de estimativas em fase pré-operacional), com a chancela das planilhas de apuração apresentadas para cada ano e homologação das compensações, o que demonstra a correção do procedimento adotado”, uma vez que, além de se tratar de outro ano-calendário, cuja análise foi suportada por documentos e provas a ele correspondente, a documentação ora apreciada conduz a conclusão diversa da pretendida pela interessada. Assim, por todo o anteriormente exposto e por tudo o que consta dos autos, mantém-se o indeferimento do direito creditório pleiteado, com a Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.663 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722188/2015-43 9 consequente não homologação das DCOMP 40982.96797.281210.1.3.04- 1301 e 19429.08098.291210.1.3.04-7149. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10887346 #
Numero do processo: 10880.925384/2015-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de formar crédito de saldo negativo de tributo a favor do contribuinte, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão.
Numero da decisão: 1102-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SALDO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECONHECIMENTO DE ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. SÚMULA CARF 177. As estimativas confessadas integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de formar crédito de saldo negativo de tributo a favor do contribuinte, inclusive, nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 2 Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve a denegação de direito creditório referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012, da qual resultou homologação parcial da Declaração de Compensação objeto dos autos. Colhe-se da decisão da DRJ os principais aspectos fáticos necessários ao relato da controvérsia posta à análise deste colegiado, ao final complementados por esta relatoria: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade do contribuinte contra Despacho Decisório (fl. 158) que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº. 31550.96130.250814.1.3.03-7109 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 28808.57566.170914.1.3.03-1968 25307.03160.150914.1.3.03-5476 36528.12897.290814.1.3.03-6607 19492.06645.250914.1.3.03-3605. Referido Despacho Decisório informa que o saldo negativo disponível de R$ 984.307,16 foi insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo contribuinte em suas PER/DCOMPs restando, após as compensações, um débito de R$ 284.947,43 (principal). Ciente do Despacho Decisório em 09/06/2015 (fl. 165), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/07/2015 (fl. 02 a 10) alegando, em síntese que:  Conforme se constata do relatório obtido no website da RFB, denominado "Informações Complementares da análise de Crédito" (DOC. 04), o reconhecimento parcial do crédito pleiteado pela REQUERENTE se deu em virtude da não confirmação da compensação da estimativa de CSLL referente ao período de outubro de 2012, a qual foi declarada no PER/DCOMP n°23511.17172.301112.1.3.03-3835 (DOC. 05);  Partindo desta premissa, a fiscalização entendeu que o saldo negativo de CSLL que deveria ter sido apurado naquele período seria de R$ 984.307,16 e não R$ 1.231.255,07 como pretendido pela REQUERENTE;  De acordo com o Despacho Decisório, a parcela do crédito do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2012 decorrente da compensação de estimativa de outubro de 2012 não foi reconhecida, sob a alegação de que tal compensação não teria sido confirmada; Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 3  Em que pese, para o PER/DCOMP da referida estimativa já ter sido proferido despacho decisório não homologando a compensação, merece destaque que tal despacho decisório foi objeto de manifestação de inconformidade (DOC. 05), a qual ainda se encontra pendente de julgamento;  Considerando que, nos termos do art. 151, II, do CTN, os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não é possível se desconsiderar o valor da estimativa compensada na composição do saldo negativo do período, pois ainda não foi proferida decisão final, no âmbito administrativo, quanto à procedência da referida compensação, impondo-se, assim, se reconhecer, na situação em discussão neste processo, a validade do crédito decorrente da referida estimativa;  Nestes termos, deve a compensação da estimativa ser admitida para compor o saldo negativo em discussão, ou, subsidiariamente, impõe-se que, ao menos, se aguarde o desfecho final quanto à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho proferido no PER/DCOMP n° 23511.17172.301112.1.3.03-3835;  Por todo o exposto, a REQUERENTE pede que o Despacho Decisório seja reformado para que seja reconhecida a impossibilidade de glosa da estimativa de outubro de 2012 que integra o saldo negativo de CSLL do respectivo período e, dessa forma, sejam homologadas as compensações propostas. A DRJ manteve parcialmente os lançamentos, em decisão de fls. 168 e seguintes, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. NÃOHOMOLOGAÇÃO. O saldo negativo decorrente de estimativas não compensadas por decisão de primeira instância, ainda que submetida a recurso voluntário, não se afigura líquido e certo. Se o direito creditório do contribuinte não é líquido e certo resta à autoridade julgadora não homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade, que serão analisadas no voto. É o relatório. VOTO Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 4 Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão em 30/10/2018 (certidão de fls. 178), tendo protocolado recurso em 27/11/2018 (certidão de fls. 180), portanto, dentro do prazo legal. Não há preliminares suscitadas no recurso, portanto, passa-se a análise de mérito. MÉRITO CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS O tema em apreço trata de reconhecimento parcial de saldo negativo de CSLL, relativo a ESTIMATIVAS COMPENSADAS que não foram homologadas em suas respectivas épocas, conforme indicado no despacho decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para reconhecer a impossibilidade de glosa estimativa de outubro de 2012 que integra o saldo negativo de CSLL do respectivo período e, consequentemente, a homologação das compensações propostas. Subsidiariamente, requereu que ao menos fosse aguardado o desfecho final da Manifestação de Inconformidade nº 10880.909033/2013-35, a qual foi apresentada contra o despacho proferido no PER/DCOMP nº 23511.17172.301112.1.3.03-3835. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 5 A matéria está inteiramente resolvida pela aplicação da Súmula CARF nº 177, que tem efeito Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, a saber: SÚMULA CARF Nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Assim, deve-se reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas, independente do fato das respectivas compensações terem ou não sido homologadas, uma vez que os respectivos débitos fiscais serão objeto de lançamentos autônomos. Não há mais divergência no CARF em relação a tal assunto, por força da aplicação da súmula. Assim, o argumento da DRJ que afastou o crédito das estimativas compensadas administrativamente na formação do saldo negativo do tributo deve ser superado. Aliás, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018 tratou das declarações de compensação transmitidas até 31/05/2018 (considerando que a Lei nº 13.670/2018 passou a vedar a compensação de débitos relativos às estimativas), confirmando o entendimento de que é irrelevante se as estimativas confessadas e compensadas em DCOMP foram ou não homologadas, devendo integrar o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, nesses termos: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 6 inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Vide acórdão do CARF neste mesmo diapasão: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão nº1401-002.876, Rel. Claudio de Andrade Camerano, 16/8/2018) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.624 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.925384/2015-55 7 formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. Portanto, adicionalmente às estimativas compensadas e que foram confirmadas no despacho decisório, também devem ser reconhecidos os créditos decorrentes das estimativas confessadas administrativamente em processos de DCOMP, conforme planilha das informações complementares da análise de crédito de fls. 160, abaixo reproduzida para fins de liquidação: Assim, dá-se provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto relacionado às estimativas compensadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário, a fim de que, adicionalmente ao que foi deferido no despacho decisório, reconhecer o saldo negativo decorrente de estimativas compensadas no valor de R$ 246.947,91, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.901062/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 137DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.274 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901062/2012-56 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10887084 #
Numero do processo: 10108.720985/2014-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 149DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.928 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720985/2014-52 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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