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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11070187 #
Numero do processo: 16682.903670/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 ERRO NO PREENCHIMENTO DE PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DA PARCELA DO IRRF UTILIZADA PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO INCORRETA DO SALDO NEGATIVO CONFIRMADA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 168. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Tendo a autoridade diligenciada confirmado as antecipações e refeito a apuração, este valor deve integrar o saldo negativo de IRPJ do período em questão. Ademais disso, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP e ECF permite a retomada da análise do direito creditório, conforme inteligência da Súmula CARF nº 168. Por fim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária – v. cf. Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014.
Numero da decisão: 1402-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2017, em discussão nesta instância, no valor total de R$ 73.314.735,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DA PARCELA DO IRRF UTILIZADA PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO. REDUÇÃO INCORRETA DO SALDO NEGATIVO CONFIRMADA POR MEIO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 168. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972: “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Tendo a autoridade diligenciada confirmado as antecipações e refeito a apuração, este valor deve integrar o saldo negativo de IRPJ do período em questão. Ademais disso, mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP e ECF permite a retomada da análise do direito creditório, conforme inteligência da Súmula CARF nº 168. Por fim, tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária – v. cf. Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2017, em discussão nesta instância, no valor total de R$ 73.314.735,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Paraná (DRJ09) que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado a insuficiência do crédito. 2. O Despacho Decisório nº 3137029, datado de 05/10/2021, foi fundamentado nos seguintes termos – v. cf. fl. 3: Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] 1. Trata o presente processo de declaração de compensação, na qual a contribuinte utiliza direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2017, no valor de R$ 73.314.735,93, conforme o PER/DCOMP inicial nº 39458.86974.130720.1.7.02-7031 (fls. 092 a 096), ao qual foram vinculadas as DCOMPs nºs 12898.57444.141119.1.3.02-1424, 26455.32311.181119.1.3.02-3188, 11634.75743.181219.1.3.02-8320, 39366.42012.160120.1.3.02- 3073, 05476.90985.160120.1.3.02-8826, 24034.36706.180320.1.3.02-1161, 30659.85122.180320.1.3.02-1079, 22967.23042.261020.1.3.02-1594, 19037.99047.171219.1.3.02- 2814 e 40285.68055.130720.1.7.02-2813. 2. Da análise da referida declaração, constatou-se que as parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e confirmadas pela Autoridade a quo eram insuficientes para formar o saldo negativo pleiteado: [...] 3. Com isso o saldo negativo não foi reconhecido e os débitos declarados não foram homologados, tendo sido emitido, pela DRF Rio de Janeiro o Despacho Decisório, nº de rastreamento 3137029 (fl. 003). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 06/10/2021 (fl. 097). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade em 29/10/2021 (fl. 013), a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 015 a 023. 5. Em sua defesa, a empresa afirma que houve erro de digitação no preenchimento do PER/DCOMP, informando uma retenção de R$ 189.089.728,19 como R$ 1.890.897.280,19. Além disso, não informou o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras. Tais valores condizem com os contidos na Escrituração Contábil Fiscal. 6. De modo a demonstrar a sua boa-fé e cooperação, a interessada “... tentou, em 08/10/2021, o envio de uma nova retificadora da PER/DCOMP. Contudo, o sistema rejeitou o envio, simplesmente por ser posterior à referida decisão administrativa”. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 4 7. Argumenta que são “... erros meramente formais e que não afetam a materialidade do crédito a ser compensado. Assim, esse erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável ou uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma declaração retificadora apenas apontando os mesmos dados já contemplados no informe de rendimentos e na ECF”. 8. E a presente defesa é o único meio que dispõe para evidenciar os dados do informe de rendimentos e da ECF para, com isso, obter a reforma do despacho não homologatório. 9. Desse modo, entende que após a aceitação das correções mencionadas, “... o despacho decisório deverá ser reformado, uma vez que refletirá exatamente o valor de ‘saldo negativo’ descrito na ECF, que consubstancia os créditos aproveitados pela Companhia”. 10. Assim, “... pode o erro ser revisto e aceito de ofício pela Unidade de Origem, que verificará e homologará a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo para compensação, ou a questão pode ser devolvida para Unidade de Origem, reabrindo prazo para que o contribuinte envie a DCOMP retificadora e, consequentemente, tenha a sua compensação homologada”. [...] 4. A DRJ/PR (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 144/149, julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer o erro material ocorrido no preenchimento da PER/DCOMP, referente à retenção na fonte no valor de R$ 189.089.728,19, bem assim confirmou adicionalmente o valor de R$ R$ 3.224.362,57 a título de IRRF da fonte pagadora BB Gestão de Recursos (CNPJ nº 30.822.936/0001-69), contudo, não reconheceu o direito creditório, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 SALDO NEGATIVO. IRRF. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INCLUSÃO DAS RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/167 visando sua reforma, arguindo, em síntese, que: (i) “NULIDADE DO ACÓRDÃO – DECISÃO QUE TROUXE INOVAÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA”, vez que “(...) alguns equívocos materiais justificaram a negativa de compensação pela autoridade fiscal quando proferiu o despacho decisório, tendo a recorrente corrigido tais erros e o acórdão acatou todos os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade (...)”; “(...) surpreendentemente, apesar de ter acolhido todos os argumentos apresentados pela ora recorrida, o acórdão levou em consideração os dados constantes do Registro L300, documento este que não havia sido objeto de avaliação por parte do despacho decisório, impossibilitando o contribuinte de exercitar o contraditório e a ampla defesa, bem como suprimindo instância (...)”; “(...) A inovação trazida pelo acórdão fica evidente, pois o item 27 trouxe o seguinte cálculo, baseado em uma linha do Registro L 300 inaplicável à Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 5 hipótese: “27. Assim, entendo que deve ser confirmado o valor proporcional ao rendimento que foi incluído na apuração do lucro real, qual seja, R$ 3.224.362,57 (R$ 16.121.813,11 / R$ 418.418.347,43 x R$ 83.683.668,25).” (...)”; “(...) Note-se que a linha utilizada pelo acórdão (“outras receitas financeiras”), com valor de R$ 16.121.813,11, se refere ao rendimento de depósitos judiciais e outras receitas financeiras, não guardando qualquer relação com a aplicação no Banco do Brasil, que ensejou a retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 83.683.668,25. Com efeito, o acórdão não levou em consideração a linha correta do Registro L 300 que deveria ter sido considerada (“Juros auferidos com outros ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado”), no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; (ii) “EQUÍVOCO CONTIDO NA INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO”, tendo em vista que “(...) a decisão de primeira instância não só inovou, eivando de nulidade tal ato, como também se equivocou ao apontar uma linha inaplicável do Registro L 300, negando o pedido de compensação apresentado, conforme restará demonstrado (...)”; “(...) há que se ressaltar que a ora recorrente havia oferecido à tributação todos os rendimentos auferidos por meio das aplicações financeiras, mas no montante de (R$ 394.002.781,36), efetivamente apurado no ano calendário de 2017, pelo regime de competência, conforme demonstrado abaixo e no resumo e extratos bancários das aplicações financeiras anexos (...)”. “(...) a decisão de primeira instância apontou, equivocadamente, uma linha do Registro L 300 que continha apenas uma cifra aproximada de R$ 16 milhões, para reconhecer a proporcionalidade do crédito pleiteado. Deixou, assim, de consultar a linha apropriada do Registro L 300, a qual reflete os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; “(...) Ao deixar de observar a linha aplicável do Registro L 300, a decisão de primeira instância concluiu que o montante aproximado de R$ 16 milhões seria inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), tendo presumido que a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; (iii) “DECISÃO RECORRIDA QUE CONFUNDIU REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA NA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS”, vez que “(...) Além de ter utilizado uma linha errada do Registro L 300, a decisão recorrida confundiu os regimes de caixa e de competência para justificar que supostamente a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; “(...) os rendimentos auferidos pela ora recorrida foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação pelo regime de competência (R$ 394.002.781,36), conforme arquivo anexo “Resumo e extrato aplic 2017”, enquanto o Imposto Retido apresentado em DIRF pela /BB DTVM foi apurado e Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 6 registrado pelo regime de caixa (R$ 418.418.347,43), quando efetivamente retido pela fonte pagadora (...)”; “(...) Isso ocorre, pois a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelos contribuintes nas aplicações em fundos de investimento deve obedecer ao disposto no art. 3º, da Lei 10.892/2004: (...)”; “(...) Desta forma, como regra geral, haverá uma divergência de valores entre as bases tributáveis. A base tributável da DIRF, emitida pela instituição financeira, em conformidade com a Lei 10.892/2004, considera os rendimentos auferidos sobre os resgates, se houver, e sobre o somatório dos rendimentos dos seis meses anteriores a maio e novembro inclusive, enquanto a escrituração contábil e a ECF da ora recorrida consideram o rendimento efetivo, de cada mês, pelo regime de competência (...)”; e, “(...) o argumento novo trazido pela decisão de primeira instância não merece prosperar também no mérito, de vez que a ora recorrida prestou corretamente todas as informações, tendo oferecido à tributação os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento pelo regime de competência, não tendo havido qualquer omissão de receita, conforme sugerido pela decisão recorrida, de maneira equivocada. (...)”. 6. No dia 15 de agosto de 2024 foi proferida a Resolução nº 1402-001.842 de fls. 292/299, por esta egrégia 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, determinando a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclarecesse os seguintes pontos: (i) Inicialmente, que promova a análise pormenorizada de todos os argumentos trazidos pela Recorrente em suas manifestações; (ii) Que verifique se houve o efetivo oferecimento das receitas à tributação; (iii) Que promova a elaboração de relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentando eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (iv) Que dê ciência à Recorrente, com prazo de trinta dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à essa turma para o prosseguimento do julgamento. 7. Em resposta a diligência foi elaborada a INFORMAÇÃO Nº 437/2024 de fls. 317/318, pela Equipe de Auditoria do Direito Creditório I – EQAUD1/Demac/RJO, asseverando, em resumo, que: [...] Resposta ao item I O contribuinte afirmou, incialmente, que houve erro de digitação no preenchimento do PER/DCOMP, informando uma retenção do IRPJ de R$ 189.089.728,19 como R$ 1.890.897.280,19. Essa retenção foi efetuada sob o código 6190, em conformidade com a IN RFB 1.234/2012. Além disso, não informou o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 7 O somatório das duas parcelas acima grifadas – R$ 272.773.396,44 - representa as parcelas de crédito de retenções na fonte do IRPJ alegadas pelo contribuinte. As referidas retenções foram confirmadas pelo sistema DIRF (fls. 315/316). Resposta ao item II Conforme os documentos anexados nas fls. 304/314, o contribuinte declarou dois itens de Receitas Financeiras na conta Outras Receitas Operacionais: 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras - R$ 16.121.813,11 3.01.01.05.01.32 – Juros Auferidos Outros Ativos Financeiros – R$ 394.002.781,36 Total : R$ 418.124.594,47. O valor acima grifado é praticamente igual ao valor total de Receitas Financeiras identificado na DIRF 2017 sob o código 6800, não havendo de se falar em omissão de receitas vinculadas à parcela de R$ 83.683.668,25. Resposta ao item III Apesar dos equívocos do contribuinte no preenchimento da ECF e da DCOMP em análise, os valores das parcelas de crédito referentes às retenções na fonte estão corretos – R$ 189.089.728,19 e R$ 83.683.668,25. Disso resulta que o Saldo Negativo do IRPJ em 2017 ´foi apurado e declarado corretamente pelo contribuinte - R$ 73.314.735,93. Dê-se ciência desse relatório ao contribuinte. Posteriormente, retorne o processo ao CARF. [...] (grifos nossos) 8. Através da petição de fls. 330/331 a Recorrente manifestou-se nos autos aduzindo que “(...) Atendendo à solicitação do CARF, a Informação nº 437/2024 concluiu, em suma, que o contribuinte demonstrou que os valores das parcelas de crédito referentes às retenções na fonte estão corretos (R$ 189.089.728,19 e R$ 83.683.668,25), resultando na apuração e declaração correta do Saldo Negativo do IRPJ em 2017 (R$ 73.314.735,93). (...)”. 9. E concluiu afirmando que “(...) tendo em vista que essa I. Delegacia reconheceu integralmente como correta a apuração e declaração do Saldo Negativo do IRPJ, a requerente informa não possuir ponderações adicionais, solicitando a remessa dos autos para o CARF, a fim de prosseguir com os trâmites necessários (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, conforme já atestado pela Resolução nº 1402-001.842 de fls. 292/299. 11. Cuidam-se os autos de declaração de compensação, na qual a contribuinte utiliza crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2017, no valor de R$ 73.314.735,93, conforme o PER/DCOMP inicial nº 39458.86974.130720.1.7.02-7031 – v. cf. fls. 92/96 –, ao qual foram vinculadas as seguintes DCOMPs nºs 12898.57444.141119.1.3.02-1424, 26455.32311.181119.1.3.02-3188, 11634.75743.181219.1.3.02-8320, 39366.42012.160120.1.3.02- 3073, 05476.90985.160120.1.3.02-8826, 24034.36706.180320.1.3.02-1161, 30659.85122.180320.1.3.02-1079, 22967.23042.261020.1.3.02-1594, 19037.99047.171219.1.3.02- 2814 e 40285.68055.130720.1.7.02-2813. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 8 12. O somatório das parcelas para composição do crédito na ECF foi de R$ 277.876.706,79, sendo: i. R$ 189.089.727,39 referente à IRRF da fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A (CNPJ 33.000.167/0001-01) – Confirmado pelo Despacho Decisório; ii. R$ 83.683.668,25 referente à IRRF da fonte pagadora BB Gestão de Recursos (CNPJ nº 30.822.936/0001-69) – Confirmado apenas R$ 3.224.362,57 pela DRJ/PR (DRJ09); iii. R$ 5.103.310,35 de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (fevereiro de 2017) – Confirmado pelo Despacho Decisório. 13. Já o IRPJ devido foi de R$ 204.561.970,86. Assim sendo, a parcela para composição do crédito ainda em discussão neste feito é de R$ 80.459.305,68. 14. Na “Análise das Parcelas de Crédito” da declaração de fls. 9/10, constatou que as parcelas para a composição do crédito informadas no PER/DCOMP e confirmadas pelo Despacho Decisório eram insuficientes para formar o saldo negativo pleiteado: 15. Com isso o saldo negativo não foi reconhecido e os débitos declarados não foram homologados, tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 3. 16. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 15/23 a Recorrente esclareceu que houve “(...) erro de digitação, declarou o valor original de retenção em R$ 1.890.897.280,19 a título de imposto de renda na fonte (exercício 2017), sendo, o valor correto de R$ 189.089.728,19. Adicionalmente, a requerente, por lapso, não informou na DCOMP o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras (...)”. 17. Aduziu ainda que “(...) se deve incluir na PER/DCOMP o valor de R$ 83.683.668,25 retido sobre aplicações financeiras custodiadas pelo Banco do Brasil, de modo que coincida com os valores declarados no informe de rendimentos (Anexo) e Registro Y570 da ECF (Anexo). Diante dos citados erros meramente formais no preenchimento da PER/DCOMP foi proferido o despacho não homologatório, data vênia, todavia vale observar que não há dúvidas sobre os dados terem sido corretamente informados na ECF (...)”. 18. Por fim, asseverou que “(...) De modo a demonstrar a sua boa-fé e cooperação com a Autoridade Fiscalizadora, a requerente tentou, em 08/10/2021, o envio de uma nova retificadora da PER/DCOMP. Contudo, o sistema rejeitou o envio, simplesmente por ser posterior à referida decisão administrativa (...)”, bem assim que “(...) Tendo em vista o óbice do sistema informatizado Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 9 da PER/DCOMP para a apresentação de retificadora neste momento, é a presente Manifestação de Inconformidade o único meio que o Contribuinte dispõe para evidenciar os dados do informe de rendimentos e da ECF para, com isso, obter a reforma do despacho não homologatório (...)”. 19. Noutro giro, a DRJ/PR (DRJ09) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 144/149, julgando parcialmente procedente a MI para reconhecer o erro material ocorrido no preenchimento da PER/DCOMP, referente à retenção na fonte no valor de R$ 189.089.728,19, bem assim confirmou adicionalmente o valor de R$ R$ 3.224.362,57 a título de IRRF da fonte pagadora BB Gestão de Recursos (CNPJ nº 30.822.936/0001-69), contudo, entendeu que não havia crédito, nos seguintes termos: [...] 17. Com relação ao mérito, a empresa argumenta que se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP, tendo informado apenas uma retenção no valor de R$ 1.890.897.280,19, quando na realidade seriam duas retenções: uma de R$ 189.089.728,19 e outra de R$ 83.683.668,25, totalizando R$ 272.773.396,44, de acordo com a ECF apresentada pela interessada. 18. Consultando a referida ECF, verifica-se que as referidas retenções foram informadas no Registro Y570, as quais totalizam R$ 272.773.396,44: 19. Desse montante, R$ 189.089.727,39 já foi confirmado (fl. 009): [...] 20. Assim, sendo notório o erro de fato ocorrido, tal situação impõe o acatamento da correção pretendida em virtude da aplicação no processo administrativo fiscal dos princípios da verdade material, da celeridade processual, entre outros. 21. Dessa forma, entendo que caso a DRJ verifique que ocorreu mero equívoco em algum dado que possa ser, facilmente, confirmado por elementos carreados ao processo ou por informações contidas nos sistemas da RFB, não existe qualquer óbice legal para que o dado ou a informação correta seja considerada por esta instância de julgamento. 22. Logo, tendo sido superados os equívocos cometidos pela empresa, passa-se ao exame das parcelas de composição do direito creditório não confirmadas, considerando as informações prestadas na ECF do ano-calendário de 2017, mais precisamente no já mencionado Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. 23. Desse modo, consulta à DIRF mostra que o montante não confirmado foi informado pela fonte pagadora: Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 10 24. Porém, deve-se verificar se as retenções questionadas atendem ao que preveem o art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 e a Súmula CARF nº 80: [...] 25. Nesse sentido, o Registro L300 mostra, em sua linha “Outras Receitas Financeiras”, o montante de R$ 16.121.813,11: 26. Tal montante é inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), ou seja, a receita que deu origem à retenção na fonte não foi incluída, na sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ. 27. Assim, entendo que deve ser confirmado o valor proporcional ao rendimento que foi incluído na apuração do lucro real, qual seja, R$ 3.224.362,57 (R$ 16.121.813,11 / R$ 418.418.347,43 x R$ 83.683.668,25). Recálculo 28. Mesmo considerando a parcela de composição do direito creditório adicional confirmada neste voto, não foi possível reconhecer o direito creditório pleiteado: [...] (grifos nossos) Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 11 20. A Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 152/167, asseverando, em suma, que: (i) “NULIDADE DO ACÓRDÃO – DECISÃO QUE TROUXE INOVAÇÃO PARA INDEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA”, afirma que: “(...) alguns equívocos materiais justificaram a negativa de compensação pela autoridade fiscal quando proferiu o despacho decisório, tendo a recorrente corrigido tais erros e o acórdão acatou todos os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade (...)”; “(...) surpreendentemente, apesar de ter acolhido todos os argumentos apresentados pela ora recorrida, o acórdão levou em consideração os dados constantes do Registro L300, documento este que não havia sido objeto de avaliação por parte do despacho decisório, impossibilitando o contribuinte de exercitar o contraditório e a ampla defesa, bem como suprimindo instância (...)”; “(...) A inovação trazida pelo acórdão fica evidente, pois o item 27 trouxe o seguinte cálculo, baseado em uma linha do Registro L 300 inaplicável à hipótese: “27. Assim, entendo que deve ser confirmado o valor proporcional ao rendimento que foi incluído na apuração do lucro real, qual seja, R$ 3.224.362,57 (R$ 16.121.813,11 / R$ 418.418.347,43 x R$ 83.683.668,25).” (...)”; “(...) Note-se que a linha utilizada pelo acórdão (“outras receitas financeiras”), com valor de R$ 16.121.813,11, se refere ao rendimento de depósitos judiciais e outras receitas financeiras, não guardando qualquer relação com a aplicação no Banco do Brasil, que ensejou a retenção do Imposto de Renda no montante de R$ 83.683.668,25. Com efeito, o acórdão não levou em consideração a linha correta do Registro L 300 que deveria ter sido considerada (“Juros auferidos com outros ativos financeiros mensurados pelo custo amortizado”), no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; (ii) “EQUÍVOCO CONTIDO NA INOVAÇÃO TRAZIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO”, afirma que: “(...) a decisão de primeira instância não só inovou, eivando de nulidade tal ato, como também se equivocou ao apontar uma linha inaplicável do Registro L 300, negando o pedido de compensação apresentado, conforme restará demonstrado (...)”; “(...) há que se ressaltar que a ora recorrente havia oferecido à tributação todos os rendimentos auferidos por meio das aplicações financeiras, mas no montante de (R$ 394.002.781,36), efetivamente apurado no ano calendário de 2017, pelo regime de competência, conforme demonstrado abaixo e no resumo e extratos bancários das aplicações financeiras anexos (...)”. “(...) a decisão de primeira instância apontou, equivocadamente, uma linha do Registro L 300 que continha apenas uma cifra aproximada de R$ 16 milhões, para reconhecer a proporcionalidade do crédito pleiteado. Deixou, assim, de Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 12 consultar a linha apropriada do Registro L 300, a qual reflete os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras, no valor de R$ 394.002.781,36 (...)”; “(...) Ao deixar de observar a linha aplicável do Registro L 300, a decisão de primeira instância concluiu que o montante aproximado de R$ 16 milhões seria inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), tendo presumido que a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; (iii) “DECISÃO RECORRIDA QUE CONFUNDIU REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA NA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS”, afirma que: “(...) Além de ter utilizado uma linha errada do Registro L 300, a decisão recorrida confundiu os regimes de caixa e de competência para justificar que supostamente a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ (...)”; “(...) os rendimentos auferidos pela ora recorrida foram devidamente contabilizados e oferecidos à tributação pelo regime de competência (R$ 394.002.781,36), conforme arquivo anexo “Resumo e extrato aplic 2017”, enquanto o Imposto Retido apresentado em DIRF pela /BB DTVM foi apurado e registrado pelo regime de caixa (R$ 418.418.347,43), quando efetivamente retido pela fonte pagadora (...)”; “(...) Isso ocorre, pois a incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelos contribuintes nas aplicações em fundos de investimento deve obedecer ao disposto no art. 3º, da Lei 10.892/2004: (...)”; “(...) Desta forma, como regra geral, haverá uma divergência de valores entre as bases tributáveis. A base tributável da DIRF, emitida pela instituição financeira, em conformidade com a Lei 10.892/2004, considera os rendimentos auferidos sobre os resgates, se houver, e sobre o somatório dos rendimentos dos seis meses anteriores a maio e novembro inclusive, enquanto a escrituração contábil e a ECF da ora recorrida consideram o rendimento efetivo, de cada mês, pelo regime de competência (...)”; e, “(...) o argumento novo trazido pela decisão de primeira instância não merece prosperar também no mérito, de vez que a ora recorrida prestou corretamente todas as informações, tendo oferecido à tributação os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento pelo regime de competência, não tendo havido qualquer omissão de receita, conforme sugerido pela decisão recorrida, de maneira equivocada. (...)”. 21. Pois bem. 22. O v. acórdão recorrido levou em consideração para análise do crédito os dados constantes em apenas a linha 3.01.01.05.01.05 do Registro L300, deixando de consultar a linha apropriada do referido registro (3.01.01.05.01.32), a qual se refere a “Juros Auferidos Com Outros Ativos Financeiros Mensurados Pelo Custo Amortizado”, no valor de R$ 394.002.781,36, conforme print abaixo: Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 13 23. Ao deixar de observar a linha aplicável do Registro L 300, a decisão a quo concluiu que o montante aproximado de R$ 16 milhões seria inferior ao informado na DIRF (R$ 418.418.347,43), tendo presumido que a receita que deu origem à retenção na fonte não teria sido incluída, em sua totalidade, na base de cálculo do IRPJ. 24. Ocorre que o contribuinte declarou dois itens de Receitas Financeiras na conta Outras Receitas Operacionais: (i) 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras – no valor de R$ 16.121.813,11; e, (ii) 3.01.01.05.01.32 – Juros Auferidos Outros Ativos Financeiros – no valor de R$ 394.002.781,36; totalizando os R$ 418.124.594,47 informado na DIRF. 25. Neste sentido, a INFORMAÇÃO Nº 437/2024 de fls. 317/318, pela Equipe de Auditoria do Direito Creditório I – EQAUD1/Demac/RJO, esclareceu que: [...] Resposta ao item I O contribuinte afirmou, incialmente, que houve erro de digitação no preenchimento do PER/DCOMP, informando uma retenção do IRPJ de R$ 189.089.728,19 como R$ 1.890.897.280,19. Essa retenção foi efetuada sob o código 6190, em conformidade com a IN RFB 1.234/2012. Além disso, não informou o valor de R$ 83.683.668,25 a título de retenções de imposto de renda na fonte, sobre aplicações financeiras. O somatório das duas parcelas acima grifadas – R$ 272.773.396,44 - representa as parcelas de crédito de retenções na fonte do IRPJ alegadas pelo contribuinte. As referidas retenções foram confirmadas pelo sistema DIRF (fls. 315/316). Resposta ao item II Conforme os documentos anexados nas fls. 304/314, o contribuinte declarou dois itens de Receitas Financeiras na conta Outras Receitas Operacionais: 3.01.01.05.01.05 – Outras Receitas Financeiras - R$ 16.121.813,11 3.01.01.05.01.32 – Juros Auferidos Outros Ativos Financeiros – R$ 394.002.781,36 Total : R$ 418.124.594,47. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 14 O valor acima grifado é praticamente igual ao valor total de Receitas Financeiras identificado na DIRF 2017 sob o código 6800, não havendo de se falar em omissão de receitas vinculadas à parcela de R$ 83.683.668,25. Resposta ao item III Apesar dos equívocos do contribuinte no preenchimento da ECF e da DCOMP em análise, os valores das parcelas de crédito referentes às retenções na fonte estão corretos – R$ 189.089.728,19 e R$ 83.683.668,25. Disso resulta que o Saldo Negativo do IRPJ em 2017 ´foi apurado e declarado corretamente pelo contribuinte - R$ 73.314.735,93. Dê-se ciência desse relatório ao contribuinte. Posteriormente, retorne o processo ao CARF. 26. [...] (grifos nossos) 27. Por fim, o direito à compensação está expressamente previsto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] 28. Com efeito, a diligência confirmou que as parcelas de crédito referentes às retenções na fonte estão corretas, quais sejam: R$ 189.089.728,19 e R$ 83.683.668,25. Assim sendo, existe Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2017, que foi apurado e declarado de forma correta pelo contribuinte no montante de R$ 73.314.735,93. 29. Desta forma, assiste razão à Recorrente. 30. Cabe salientar ainda o teor da Súmula CARF nº 168 que determina a possibilidade de retomada da análise do crédito pela Autoridade Fiscal, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando comprovada a inexatidão material no preenchimento da DCOMP, como no caso dos autos, in verbis: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 31. Logo, entendo que apesar dos erros cometidos pela Recorrente, não pode prevalecer um formalismo exagerado que impeça a superação de equívocos no preenchimento do PER/DCOMP e da ECF em casos como o dos autos. 32. Outrossim, os documentos juntados aos autos pela Recorrente comprovam os fatos alegados, situação que se amolda perfeitamente ao direito sumular vigente, merecendo acolhimento o pleito recursal para que o mencionado valor seja reintegrado ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2017. 33. Por fim, importante frisar que esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.420 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.903670/2021-21 15 Dispositivo 34. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o crédito de Saldo Negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2017, em discussão nesta instância, no valor total de R$ 73.314.735,93, homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.001393/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1989 a 30/06/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. Recurso voluntário que se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão da DRJ. Inexistência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Diligência determinada pela DRJ confirmou parcialmente a higidez do crédito pleiteado, sendo dado conhecimento à parte interessada, que não apresentou contestação. Ausente comprovação da existência de crédito em montante superior ao já reconhecido pela fiscalização. Requisitos de dialeticidade (art. 16 do Decreto nº 70.235/72) e comprovação dos fatos não atendidos.
Numero da decisão: 3101-004.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1989 a 30/06/1991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PER/DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. Recurso voluntário que se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão da DRJ. Inexistência de novos elementos fáticos ou jurídicos. Diligência determinada pela DRJ confirmou parcialmente a higidez do crédito pleiteado, sendo dado conhecimento à parte interessada, que não apresentou contestação. Ausente comprovação da existência de crédito em montante superior ao já reconhecido pela fiscalização. Requisitos de dialeticidade (art. 16 do Decreto nº 70.235/72) e comprovação dos fatos não atendidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001393/2005-11 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: O presente processo retorna depois de procedimento de diligência solicitada por esta Turma de Julgamento. Trata-se de Declarações de Compensação mediante as quais a contribuinte pretende extinguir os débitos com aproveitamento de créditos de Finsocial relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 1989 a junho de 1991. O direito ao crédito teria sido reconhecido na ação ordinária nº 92.00109748, ajuizada perante a 5ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo. A autoridade que examinou o pleito entendeu, conforme despacho decisório de fls. 275/287 que o prazo para a formulação do pedido já havia expirado tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação judicial, ocorrido em 14/10/1996 ao passo que a transmissão da DCOMP mais antiga se dera em dezembro de 2003. Ciente do despacho decisório, apresentou a contribuinte tempestiva manifestação de inconformidade na qual arguiu a não ocorrência da expiração do prazo para o procedimento. Alegou haver ingressado com ação de execução no prazo legal, em 15/02/2001 e que desistiu da execução em novembro de 2003 para reaver administrativamente os valores pagos a maior por via da compensação, diante do advento da Instrução Normativa nº 210, de 2002. Conforme Resolução nº 3.278, de 07 de novembro de 2011, fls. 379/388, esta Turma de Julgamento entendeu que a contribuinte moveu-se sempre dentro dos prazos legais tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, ao apresentar DCOMPs após a desistência da execução iniciada judicialmente. Desta forma, o julgamento foi convertido em diligência, tendo sido os autos encaminhados à unidade de origem para que fossem procedidos os cálculos do crédito a restituir e à imputação desse crédito ao débito compensado. Após a execução da diligência, a autoridade responsável elaborou o relatório de fls. 403/405 no qual, após explicitar os critérios e as premissas adotadas para a apuração do direito de crédito conclui: Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001393/2005-11 3 Assim, em atendimento à determinação da DRJ/CPS e observadas as premissas acima indicadas, efetuamos os cálculos do crédito a restituir. Na planilha de fls. 394, foi demonstrada a apuração dos débitos de Finsocial devidos à alíquota de 0,5%, com as bases de cálculo indicadas nas DIRPJ dos Exercícios 1991 e 1992, e foram relacionados os respectivos recolhimentos. Conforme indicado nos relatórios do sistema Crédito Tributário Sub Judice – CTSJ (fls. 395/402), após a vinculação dos débitos de Finsocial aos respectivos pagamentos, foram apurados os seguintes saldos de imposto a restituir, atualizados até 01/01/1996: SALDO A RESTITUIR REF. ANO DE 1990 R$ 1.350,53 SALDO A RESTITUIR REF. ANO DE 1991 R$ 839,79 À fl. 413, a unidade de origem opina pela homologação parcial da compensação veiculada na DCOMP nº 42245.30757.121203.1.3.54-5589 e pela não homologação das demais DCOMPs vinculadas, conforme tabela à fl. indicada. Notificada do resultado da diligência em 06/12/2012, AR fls. 415, não se manifestou a interessada no prazo de trinta dias que lhe foi concedido. Os autos foram então novamente encaminhados a esta Delegacia para julgamento. Com o retorno da diligência proposta pelos membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, restou decidido pela parcial procedência da manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/1989 a 30/06/1991 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. O prazo para a formulação do pleito administrativo de restituição/compensação expira após cinco anos contados da desistência da execução do crédito na via judicial. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reconhecido parcialmente o direito de crédito, cujo montante foi apurado em procedimento de diligência, homologa-se a compensação até esse limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário, alicerçado em fundamentos fático-jurídicos semelhantes àqueles apresentados na manifestação de inconformidade. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001393/2005-11 4 É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado, diante do pedido de compensação de débito com créditos oriundos da Ação nº 92.0010974, a DRJ entendeu por bem determinar a baixa do processo em diligência, com o objetivo de verificar a certeza e liquidez dos créditos. A diligência confirmou a existência dos referidos créditos, o que fundamentou a decisão da DRJ pela manutenção do crédito apurado pela fiscalização e pela homologação das declarações de compensação até o limite do valor reconhecido, conforme se extrai da íntegra do voto: A tese de expiração do prazo para o aproveitamento administrativo do direito de crédito alcançado na via judicial que fundamentou o despacho decisório sob análise foi afastada por esta turma conforme entendimento exposto na Resolução nº 3.278, de fls. 379/388. Por outro lado, o resultado da diligência solicitada é conclusivo a respeito do crédito detido pela contribuinte, indicado às fls. 398/399, e sua insuficiência para fazer frente a todos os débitos compensados nas Declarações de Compensação conforme demonstrativos de fls. 408/410. Lembre-se que, ciente, a contribuinte não se opôs às conclusões da autoridade fiscal. Diante do exposto voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer direito de crédito no montante de R$ 2.190,32, atualizado até 01/01/1996 e por homologar as compensações até o limite do direito de crédito reconhecido. Atente-se para a necessidade de recálculo da imputação entre o crédito e os débitos tendo em vista a data de valoração para o crédito de R$ 1.350.53 ter sido incorretamente considerada como 29/12/2005 (fls. 408). A matéria de fundo suscitada pela recorrente em seu expediente recursal confunde- se com aquela já abordada em sua manifestação de inconformidade, a qual versa sobre o correto procedimento de restituição dos créditos e a nulidade das cobranças. A recorrente, além de apenas reiterar seus argumentos anteriores, não apresentou novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão recorrida. Em outras palavras, não se insurgiu de forma devidamente fundamentada contra os motivos expostos pela DRJ. Cumpre destacar que a DRJ, inicialmente, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse e se manifestasse quanto à higidez do crédito. Do Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.086 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.001393/2005-11 5 resultado dessa diligência foi dada ciência à recorrente, que, contudo, não apresentou contestação. É sabido que a dialeticidade — ou seja, a oposição específica e fundamentada aos fundamentos da decisão recorrida — bem como a comprovação dos fatos alegados, são requisitos essenciais, respectivamente, para o conhecimento do recurso e para o reconhecimento dos créditos pleiteados, especialmente no âmbito de pedidos de compensação via PER/DCOMP, conforme dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 165 e 170 do CTN. Dessa forma, verifica-se a ausência de matéria a ser reexaminada, bem como a inexistência de provas capazes de confirmar a existência de crédito em montante superior àquele já reconhecido pela autoridade fiscal no âmbito da diligência realizada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho incólume a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720186/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do PER nº 13021.63899.110315.1.2.04-0545, da homologação parcial da Dcomp nº 23988.31875.241111.1.3.04-7149 e da não homologação da Dcomp nº 04589.34913.240415.1.3.04-0545. Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente relata que, no ano de 2011, passou por uma reapuração de suas contribuições sociais, verificando a existência de pagamento indevido da contribuição para o PIS/Pasep cumulativa no valor de R$ 167.574,26 e transmitiu o PER/Dcomp nº 23988.31875.241111.1.2.04-7149. Posteriormente, em 2015, ao realizar nova apuração, verificou que os valores da contribuição seriam ainda menores, apurando crédito adicional de R$ 21.012,53 – utilizado no PER nº 13021.63899.110315.1.2.04-3001 e na Dcomp nº 04589.34913.240415.1.3.04-0545, indicando um crédito de valor total de R$ 188.586,76 e não R$ 209.599,32, como quer fazer crer o Despacho Decisório. No entanto, foi reconhecido apenas o valor de R$ 41.818,61. Em sequência, a Recorrente discorre sobre a divergência entre os valores das retenções na fonte, esclarecendo que, por meio da análise de seus livros fiscais, seria possível constatar que as informações apresentadas nos Dacon condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restariam incontestáveis os valores retidos e descontados na apuração e informados no Dacon. Prosseguindo, a Recorrente discorre sobre a isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de voos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes. Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita da venda de tais passagens será isenta quando elas forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Defende ainda que as receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam os pedidos em análise. A Recorrente alega que, inobstante não ter realizado a retificação de suas declarações fiscais para fazer constar o pagamento indevido decorrente da reapuração anteriormente evidenciada, não lhe pode ser negado direito creditório líquido e certo. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação dos valores apurados da contribuição no período, de tal sorte que a mera ausência de retificação não obsta o seu direito creditório, em respeito do princípio da verdade material. Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-67.969, de 06 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 RETENÇÃO NA FONTE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. Se a contribuinte não comprova a retenção na fonte da contribuição para o PIS/Pasep, por meio do comprovante anual de retenção ou demais documentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, não é possível aferir se de fato houve a retenção. ISENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de prestação de serviços está condicionada à efetiva comprovação, por meio da escrituração contábil e documentos correspondentes, que o serviço tenha sido prestado a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior e que o pagamento representou ingresso de divisas. ISENÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. COMPROVAÇÃO. A isenção da contribuição para o PIS/Pasep relativas às receitas de serviços de transporte internacional de passageiros está condicionada à efetiva comprovação do serviço prestado, por meio de registros contábeis e fiscais, bem como dos documentos que lhes deram suporte. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Estando a discussão quanto ao direito creditório afeta apenas à apresentação documental, torna-se prescindível a realização de diligência para a solução da controvérsia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 4 É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O Recurso Voluntário insurge-se contra os seguintes pontos: (i) existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte; (ii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iii) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (iv) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. No tocante à existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte, assim alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: “II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE 13. Em fevereiro de 2011, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, no campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP Devida no mês” o valor de R$ 3.443.505,69, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 125.370,07 e R$ 111.400,35 (total de R$ 236.770,42) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais e Demais Entidades da Administração Pública Federal, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ 3.206.735,27: Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 5 14. Este débito apurado no valor de R$ 3.206.735,27 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 3.374.309,53, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF: 15. Sendo assim, restaria à Recorrente, incialmente, um crédito no valor de R$167.574,26. 16. Contudo, a integralidade de tais valores não foi reconhecida pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. 17. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$1.204.064,75, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à Contribuição ao PIS/PASEP, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$ 111.014,77. Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 6 18. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período é de R$ 3.332.490,92. 19. Sendo assim, como a quitação do débito ocorreu via DARF no valor de R$3.374.309,53, de acordo com a Receita Federal do Brasil, a Recorrente teria crédito de apenas R$ 41.818,61. 20. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de seus livros fiscais, a origem dos valores por ela contabilizados a título de retenção na fonte da contribuição ao PIS e da Cofins. 21. Contudo, entendeu a d. DRJ que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os valores. Vejamos o trecho da decisão recorrida: “É incontestável que a escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do sujeito passivo. Contudo, os fatos registrados devem estar embasados em documentos hábeis, segundo sua natureza. No caso presente, a contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou qualquer outro documento fornecido pela pessoa jurídica que efetuou a retenção. Não obstante o Livro Razão trazido aos autos, o mais importante não foi provado pela contribuinte, ou seja, não houve a prova de que a retenção foi efetuada, tendo em vista que os documentos hábeis para comprovar tal fato não foram apresentados. Assim, na medida em que a contribuinte não comprova a retenção nos termos da legislação acima transcrita, não há como acatar o seu pleito e, em decorrência, deve ser mantida decisão contida no Despacho Decisório.” 22. Conforme se depreende pelo trecho de r. decisão recorrida acima colacionado, muito embora tenha a Recorrente apresentado todos os seus livros fiscais que demonstram a integralidade dos valores descontados a título de retenção das contribuições, entende a d. DRJ que também seria necessário acostar a documentação suporte do livro fiscal, ou seja os DARF recolhidos pelos órgãos públicos ou entidades. 23. Ora D. Conselheiros, conforme demonstram os livros trazidos aos autos, somente referente ao mês de fevereiro de 2011, são aproximadamente 2.800 documentos de arrecadação, montante este que se torna inviável de digitalizar e acostar aos autos! 24. Ainda assim, a ora Recorrente se compromete a juntar, à título exemplificativo, documentos de arrecadação não considerados no relatório extraído pela RFB, de forma a desconstituir a prova que se embasam os números utilizados pela d. fiscalização. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 7 25. Ocorre que, com a atual decretação de pandemia por conta do COVID-19, todos os colaboradores da ora Recorrente (companhia aérea) estão exercendo funções remotamente, de tal forma que o referido levantamento, mesmo de forma exemplificativa, não poderá ser acostado aos autos no presente momento. 26. Sendo assim, a Recorrente se compromete a posteriormente acostar cópia de parte de seus comprovantes de arrecadação a fim de corroborar com a documentação já apresentada no presente processo administrativo.” (g.n.) Neste cenário, sob o entendimento de que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, esta Conselheira Relatora propôs a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para oportunizar à Recorrente trazer aos autos a documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, tais como os comprovantes de retenção, cópias dos DARF´s e comprovantes de arrecadação, assim como, nos termos da legislação, quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva retenção. Contudo, levada à votação em colegiado, a proposta de Resolução não foi acatada no que se refere à existência do direito creditório pretendido decorrente de retenções na fonte, restando esta Conselheira Relatora vencida por voto de qualidade. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta aos autos alguns poucos bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada dos referidos bilhetes de passagens aéreas por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 8 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 9 Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, os documentos probatórios apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância podem e devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 10 Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva: (i) a origem das receitas por ela apuradas como prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como o efetivo ingresso de divisas e (ii) a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães VOTO VENCEDOR Conselheiro Pedro Sousa Bispo, redator designado Ouso divergir da ilustre relatora quanto a proposta de diligência por constar o quesito para a coleta de documentos que supostamente o contribuinte teria a apresentar visando comprovar o seu direito creditório relativo à contribuição retida na fonte. Pela leitura dos autos, depreende-se que uma das temáticas trata de direito creditório decorrente de contribuição retida na fonte que não foi comprovada. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720186/2016-81 11 Observa-se que a suposta retenção na fonte não foi identificada pela autoridade fiscal nos sistemas da SRF. Tampouco, no contencioso administrativo, os supostos documentos comprobatórios alegados que possui foram trazidos na sua impugnação ou recurso voluntário. Assim, de forma divergente a ilustre relatora, discordo que seja dada mais uma oportunidade a recorrente de apresentar essa suposta documentação alegada, posto que entendo precluso o seu direito de apresentar novos documentos no processo quanto a este item. Como se sabe, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 373, I), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art.373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002, IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Assim sendo, entendo que não deve constar da resolução a coleta de documentos relativa à contribuição retida na fonte. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Fl. 1909DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10725.720887/2014-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. Existindo prova da quitação da exação na Escritura de Compra e Venda, opera-se a situação excludente do artigo 130 do CTN, cabendo ao alienante a obrigação tributária pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo aos fatos geradores ocorridos antes da transmissão do imóvel rural. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Optando a autoridade fiscal por identificar no lançamento tributário apenas um dos contribuintes, os outro não têm legitimidade para em nome próprio, defender direito alheio. ITR. INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. FATOS POSTERIORES AO COMPROMISSO. Apresenta legitimidade para integrar a lide o compromissário comprador, na qualidade de interessado, relativamente a fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ocorridos posteriormente ao pacto. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARÁTER GERAL. AMPLIAÇÃO DE RESTRIÇÕES. Para fazer jus a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em razão do reconhecimento de área de interesse ambiental pela municipalidade, o mencionado ato precisa ser específico e não de atribuição genérica a uma região do município, e desde que demonstrado o aumento de restrições superiores àquelas das áreas de reserva legal e de preservação permanente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente decorrem de imposição da legislação ambiental, independentemente da vontade do proprietário rural, prescindindo da exibição do Ato Declaratório Ambiental para sua comprovação, podendo ser demonstrada por outros meios, a critério da autoridade julgadora. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2202-011.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A.; em conhecer do recurso voluntário apresentado por LLX AÇU OPERAÇOES PORTUÁRIAS S/A e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para admitir a Área de Preservação Permanente de 1.204,9 ha, além de restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. Sala de Sessões, em 9 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T10:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T10:38:15Z; Last-Modified: 2025-09-29T10:38:15Z; dcterms:modified: 2025-09-29T10:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T10:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T10:38:15Z; meta:save-date: 2025-09-29T10:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T10:38:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T10:38:15Z; created: 2025-09-29T10:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-09-29T10:38:15Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T10:38:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10725.720887/2014-48 ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. ADQUIRENTE. PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. Existindo prova da quitação da exação na Escritura de Compra e Venda, opera-se a situação excludente do artigo 130 do CTN, cabendo ao alienante a obrigação tributária pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativo aos fatos geradores ocorridos antes da transmissão do imóvel rural. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Optando a autoridade fiscal por identificar no lançamento tributário apenas um dos contribuintes, os outro não têm legitimidade para em nome próprio, defender direito alheio. ITR. INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. FATOS POSTERIORES AO COMPROMISSO. Apresenta legitimidade para integrar a lide o compromissário comprador, na qualidade de interessado, relativamente a fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ocorridos posteriormente ao pacto. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. A Reserva Particular do Patrimônio Natural depende para sua efetivação da assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental e da averbação da área correspondente no registro imobiliário, motivo pelo qual a natureza destes atos é constitutiva e não declaratória, não produzindo efeitos pretéritos. Fl. 1713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 2 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARÁTER GERAL. AMPLIAÇÃO DE RESTRIÇÕES. Para fazer jus a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em razão do reconhecimento de área de interesse ambiental pela municipalidade, o mencionado ato precisa ser específico e não de atribuição genérica a uma região do município, e desde que demonstrado o aumento de restrições superiores àquelas das áreas de reserva legal e de preservação permanente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente decorrem de imposição da legislação ambiental, independentemente da vontade do proprietário rural, prescindindo da exibição do Ato Declaratório Ambiental para sua comprovação, podendo ser demonstrada por outros meios, a critério da autoridade julgadora. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A.; em conhecer do recurso voluntário apresentado por LLX AÇU OPERAÇOES PORTUÁRIAS S/A e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para admitir a Área de Preservação Permanente de 1.204,9 ha, além de restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. Sala de Sessões, em 9 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Fl. 1714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 3 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 07104/00021/2014 de fls. 03/07, emitida em 15.09.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$2.812.360,88, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Caruara Glebas 5 e 6”, cadastrado na RFB sob o nº 1.691.540-2, com área declarada de 3.882,1 ha, localizado no Município de São João da Barra/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 07104/00006/2012 de fls. 08/09, recepcionado em 28.05.2012, às fls. 12, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base Fl. 1715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 4 nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$4.035,38. Em 19.06.2012, a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. protocolou a correspondência de fls. 14/15, acompanhada dos documentos de fls. 16/53, na qual solicitou a devolução do prazo concedido a OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. de 20 dias para apresentação dos documentos solicitados, eis que entende ser o devido sujeito passivo da obrigação tributária. A solicitação foi atendida conforme despacho manuscrito de fls. 14. A LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. apresentou, em 09.07.2012, a correspondência de fls. 54/57 acompanhada dos documentos de fls. 58/353. No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 3.329,1 ha e o seu respectivo valor de R$ 4.932.533,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$7.764.000,00 (R$1.999,95/ha), arbitrando o valor de R$15.665.748,69 (R$4.035,38/ha), com base em valor indicado no SIPT, instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 88,9% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$1.323.962,38, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 25.09.2014, às fls. 376/377, ingressou o contribuinte OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., denominando-se Impugnante Autuada, o contribuinte LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., denominando-se Primeira Impugnante e o contribuinte RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, denominando-se Segunda Impugnante, em 23.10.2014, às fls. 552, com a impugnação, de forma conjunta, às fls. 552/583, instruída com os documentos de fls. 584/963, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - efetua esclarecimentos quanto à sujeição passiva da denominada Impugnante Autuada, como proprietária na data do fato gerador do ITR, da Primeira Impugnante, como possuidora naquela data, e da Segunda Impugnante, atual proprietária e interessada nos termos do art. 124, I, do CTN, e quanto à legitimidade delas para impugnar, informando sobre os fatos e documentos anexados que as levaram a esse entendimento, requerendo o reconhecimento da legitimidade de todas para apresentar impugnação conjunta; - considera a ocorrência de sub-rogação na pessoa do adquirente do imóvel, a Primeira Impugnante, nos termos do art. 130 do CTN, uma vez que a Impugnante Autuada não comprovou, na Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, a quitação do ITR, pugnando pela ilegitimidade passiva da Impugnante Autuada; Fl. 1716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 5 - requer o reconhecimento: (i) da ilegitimidade passiva da Impugnante Autuada, tendo em vista a ocorrência de responsabilidade por sucessão, nos termos do art. 130 do CTN e (ii) da legitimidade da Primeira e Segunda Impugnantes para apresentar impugnação, seja na qualidade de responsável por substituição, seja como contribuinte originário; - requer, subsidiariamente, que a impugnação seja processada e julgada apenas em nome daquela considerada parte legítima para figurar no polo passivo do PAF; - entende que o lançamento deve ser anulado, tendo em vista que (i) a integralidade da área tributada está inserida em unidade de conservação, impassível de tributação pelo ITR; (ii) as condições de preservação ambiental da área foram formalidades nas competentes declarações, ainda que em exercícios futuros e, de qualquer forma; (iii) o imóvel é composto por áreas não tributáveis, nos termos da Lei nº 9.393/1996; - discorre sobre o caráter extrafiscal do ITR para o atendimento da função social da propriedade, com finalidade de fomentar o uso da terra de acordo com os desígnios da Constituição da República, salientando que a legislação ordinária segui o arquétipo constitucional; - registra que a Constituição da República estabelece duas formas para o atendimento da função social da propriedade rural: a primeira é a exploração econômica da terra (art. 170, § 1º, IV) e a segunda é a preservação ambiental (art. 225), e, consequentemente, as áreas destinadas à preservação ambiental não poderão ser tributadas pelo ITR; - ressalta que a Lei nº 9.393/1996, seguindo a diretriz constitucional, estabeleceu em seu art. 10 que somente será tributado o VTN que leva em conta apenas as áreas tributadas e cita e transcreve o § 1º, II, do referido art. 10; - entende que, a partir da leitura dos dispositivos constitucionais e da redação do citado art. 10 da Lei nº 9.393/1996, é inequívoco que as áreas rurais que não mantêm produção agrícola, mas que são destinadas à preservação ambiental do ecossistema original da região, não são passíveis de tributação do ITR; - diz que o imóvel não pode ser tributado por estar tomado e destinado à preservação do bioma original (restinga), área estas que podem ser enquadradas na alínea “e” do art. 10, § 1º, II da Lei nº 9.393/1996, sem prejuízo de se enquadrarem, também, nas alíneas “a” e “b” desse dispositivo legal; - considera que há impossibilidade de tributação pelo ITR em razão das características comprovadas do imóvel e discorre sobre o histórico de procedimentos e formalidades para o reconhecimento formal da vocação do imóvel para a proteção natural; - discorre sobre o princípio da verdade material que leva a tributação com base na realidade demonstrada, independente de existência de ADA ao tempo do fato gerador e registra que a partir de 2012 passou a ser entregue o ADA, com a indicação da parte do imóvel em área de preservação permanente e reserva legal e informando que a totalidade do imóvel está em área de RPPN; Fl. 1717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 6 - considera que, não obstante eventual descumprimento de declaração acessória junto ao IBAMA (ADA/2010), é evidente que o lançamento não pode prevalecer, eis que não tem respaldo na realidade dos fatos e que a sua manutenção, mesmo comprovada a situação fática que afastaria a tributação do ITR, representa ilegalidade e inconstitucionalidade, além da violação ao princípio da verdade material; - salienta que a busca da verdade material é a finalidade precípua do processo administrativo fiscal e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial e do CARF para embasar sua tese de que o contribuinte pode provar, de forma obliqua, indireta, a condição do imóvel como não-tributado, independente da entrega do ADA, o que dependerá de exame de provas em cada caso concreto; - considera que o CARF já pacificou sua posição no sentido de que os registros e declarações referentes às áreas não-tributáveis do imóvel tem natureza declaratória, gerando efeitos retroativos, isto é, a averbação da RPPN na matrícula do imóvel, ou mesmo a entrega do ADA, posteriormente ao período de apuração do ITR, igualmente se prestam a afastar o imposto sobre exercício anterior (desde que feita a declaração anteriormente ao procedimento de ofício) e transcreve Ementas de Decisões do CARF; - comenta que a jurisprudência do CARF entende que o valor da terra definido no SIPT só pode ser contestado mediante apresentação do Laudo que indique valor inferior, contudo, ainda que não se apresente Laudo, não é permitido à fiscalização impor ITR sobre qualquer valor, nem mesmo utilizar incorretamente a informação do SIPT, o que violaria a legalidade e a garantia da ampla defesa; - requer a nulidade do lançamento pela impossibilidade de aplicação do SIPT sem a apresentação da origem do valor e de sua composição, para necessária verificação do atendimento dos requisitos legais na aplicação do sistema, isso porque fica impossibilitada qualquer impugnação do valor, pela falta de publicidade quanto à sua composição; - entende que houve inversão do ônus da prova apoiada na não apresentação de documento não exigido pela legislação (Laudo nos termos da ABNT); - registra que a jurisprudência do CARF tem demonstrado que é comum o uso incorreto de valores do SIPT, como é o caso da média das DITR da região, não atendendo a exigência do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e mesmo que a aplicação do SIPT esteja correta, esse fato não afasta a necessidade de confronto do dado com a aptidão agrícola da área, entre outros critérios para avaliação determinados no art. 12 da Lei nº 8.629/1993; - requer, antecipadamente, ao julgamento da impugnação, como única forma de afastar a violação ao direito de defesa, a disponibilização das informações do SIPT, que embasaram o arbitramento, para verificação da correta aplicação da base de cálculo e, após isso, o mesmo que tal não ocorra, cabe ao julgador verificar se a aplicação do SIPT se deu nos termos do quanto expressamente determinado pela legislação; Fl. 1718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 7 - pelo exposto, requer que a impugnação seja integralmente acolhida, para, primeiramente, reconhecer a ilegitimidade passiva da Impugnante Autuada, bem como o interesse processual para a apresentação de defesa pela Primeira e Segunda Impugnantes, tendo em vista a alienação do imóvel pela Impugnante Autuada e sub-rogação dos adquirentes quanto às dívidas do imóvel e o exercício da posse pela Primeira Impugnante na data do fato gerador; - requer, quanto ao mérito, a procedência da impugnação para determinar a extinção do crédito tributário, tendo em vista: (i) que a integralidade do imóvel está situada em uma das últimas áreas remanescentes da restinga do norte fluminense, área de grande interesse ambiental sobre o qual foi formalmente constituída RPPN, com o aval do órgão ambiental competente (INEA/RJ), registrada na matrícula, além de ter sido esta circunstância descrita a partir do ADA/2012, tendo os registros efeitos retroativos a 2010, nos termos pacificado pelo CARF; (ii) que todo o imóvel estava, desde 2010, destinado à preservação ambiental, sendo toda a região declarada de interesse ecológico por atos normativos do Município de São João da Barra, do Ministério do Meio Ambiente, e sendo a área restinga considerada integralmente como área de preservação permanente, nos termos do art. 2º, “f”, do então Código Florestal; e (iii) que, de qualquer forma, é possível ao contribuinte a prova indireta, por qualquer meio, da inexistência de fato gerador do ITR, o que ora se faz por meio da apresentação de diversos Laudos, relatórios e demais documentos, que atestam que a área do imóvel não é tributada, conforme alíneas “a”, ‘b” e “e” do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996; - subsidiariamente, caso assim não entendam, por hipótese, requer seja a impugnação julgada parcialmente procedente para reconhecer como não-tributável, ao menos (i) as áreas do bioma original comprovadamente preservadas em 2010 e corpos d’água (73,7% do imóvel), nos termos do Relatório Técnico de Vistoria do INEA/RJ (doc. 09) e (ii) as áreas de preservação ambiental adjacentes às lagoas de Grussaí e de Iquipari e, nesse contexto, resta impugnada a majoração da base de cálculo, com base no SIPT, cuja disponibilização de valores de origem do cálculo se requer, para confronto com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa; - requer, ainda, a retificação do lançamento para o reconhecimento da sujeição passiva em desfavor (i) da Segunda Impugnante na qualidade de atual proprietária do imóvel ou, subsidiariamente, (ii) da Primeira Impugnante, na improvável hipótese de se declarar a Segunda Impugnante parte ilegítima; - requer, igualmente, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sobretudo com juntada de novos documentos eventualmente necessários e a realização oportuna de sustentação oral, requerendo, igualmente, sejam as partes intimadas acerca da necessidade eventual de apresentação de documento complementar, entendido como essencial, sob pena de violação à ampla defesa; Fl. 1719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 8 - por fim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome de Luca Priolli Salvoni, com endereço na Torre Rio Sul – Rua Lauro Muller, 116 – 14º andar, Rio de Janeiro, capital – CEP 22290-906. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do Acórdão nº 03-078.103 concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN). Fl. 1720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 9 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Após frustrada a ciência do sujeito passivo Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A pela via postal, este contribuinte foi cientificado por Edital. Ausente a apresentação de Recurso Voluntário, o crédito tributário foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União. Em petição recebida em 12.04.2019, o procurador da Porto do Açu Operações S/A e Reserva Ambiental Fazenda Caruara S/A que apresentaram impugnação conjunta, alegam que não foram cientificados do Acórdão de Impugnação, pleiteando o cancelamento da inscrição e a remessa do Recurso Voluntário protocolado juntamente com este requerimento. A Recurso Voluntário foi apresentado às fls. 1030 a 1067, exclusivamente pelos contribuintes Porto do Açu Operações S/A e Reserva Ambiental Fazenda Caruara S/A, respectivamente, adquirente e atual proprietário do imóvel; incialmente sustenta que estes impugnantes não foram cientificados da decisão proferida pela DRJ, defendendo sua legitimidade Fl. 1721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 10 para apresentar recurso, e, no mérito, basicamente, trazem à discussão os mesmos argumentos abordados por ocasião da impugnação. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Os suplicantes LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A pugnam pela tempestividade do Recurso Voluntário apresentado às fls. 1030 a 1067, cujo protocolo se deu conjuntamente com a petição direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando o cancelamento da inscrição do crédito tributário discutido neste processo. Defendem que não foram intimados da decisão que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Verifica-se que a impugnação de fls. 552 e seguintes, foi apresentada em documento único pelos suplicantes OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A, LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A. O primeiro na qualidade de impugnante autuada, o segundo e o terceiro na qualidade de adquirentes sucessores dos imóveis sobre o qual foi exigido o crédito tributário. A Delegacia de Julgamento concluiu pela legitimidade para recorrer, além do impugnante autuado, de LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, pois identificou que este figurava na qualidade de possuidor como contribuinte da obrigação tributária. O julgador originário, afastou a condição de responsável pelo crédito tributário, com base na exceção prevista no artigo 130 do CTN, das pessoas jurídicas LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A. Sem entrar no mérito da decisão proferida pelo órgão julgador, é certo que tanto LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A, deveriam ser cientificados da decisão, a fim de exercerem seu direito constitucional ao contraditório, o que restou inviabilizado, pois apenas OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A foi cientificado da decisão, não apresentando recurso voluntário. Assim sendo, uma vez que os recorrentes LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A não foram cientificadas da decisão recorrida, considero tempestivo o recurso voluntário apresentado. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES Trata-se de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR do Exercício de 2010, datado de 15/09/2014, tendo como sujeito passivo OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. em que foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.323.962,38 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e dois reais, e trinta e oito centavos). Ocorre Fl. 1722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 11 que a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A pretendem ingressar na lide alegando estarem sub-rogadas na obrigação tributária em questão. A primeira, alegando ser adquirente dos imóveis objeto do lançamento e sua possuidora, desde 15.12.2006; a segunda por haver incorporado o mencionado imóvel, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.06.2012. Pois bem, foi exibido às fls. 774 a 783, o documento translativo representado pelas Glebas 5 e 6 da Fazenda Caruara, datados de 21.09.2011. Nas citadas Escrituras Públicas de Compra e Venda consta que: a) “o imóvel quite com os pagamentos dos tributos e tarifas sobre ele incidente, inexistindo penalidades ou exigências das autoridades administrativas a satisfazer”; b) “que a outorgada detém a posse e é responsável, desde o dia 15.12.2006, pelos pagamentos de todos os tributos, impostos, contribuições e taxas incidentes sobre os imóveis”; “todos os eventuais débitos incidentes sobre os imóveis, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 15.12.2006, serão de responsabilidade da OUTROGANTE”; c) “CCIR emissão 2006/2007/2008/2009”; d) “Certidão Negativa de Débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural”. Pode-se inferir das informações contidas nas Escrituras Públicas de Compra e Venda que a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. teria a posse da área rural desde o dia 15.12.2006. Neste sentido, poderia a autoridade realizar o lançamento tributário considerando como contribuinte o proprietário, o possuidor a qualquer título, ou ambos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.393/1996. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No entanto, a autoridade fiscal realizou o lançamento tributário em desfavor do proprietário OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A., contribuinte este que responde pela obrigação tributária perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a discussão gira em torno da possibilidade do posseiro ou do adquirente apresentar impugnação ao lançamento realizado em desfavor do proprietário, assumindo o ônus processual deste último. Posto que cabe por ocasião do lançamento tributário a identificação do sujeito passivo, penso ser inviável qualquer alteração do polo processual após a sua constituição estabelecida exclusivamente com a OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Evidente que o lançamento tributário, em tese, também poderia ser realizado na pessoa do sub-rogado, nos termos do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Mas se verifica a Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 12 condição excludente contida no final do mencionado dispositivo legal, pois das Escrituras de Compra e Venda consta a prova da quitação da obrigação tributária. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A declaração de que a propriedade rural se encontra quites com as obrigações e a exibição da Certidão Negativa de Débito relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, demonstra que o adquirente se conduziu com as devidas cautelas, a fim de não ser responsabilizado por eventual crédito tributário para período de apuração anterior à data em que se houve efetivado o Compromisso de Compra e Venda. Este foi o entendimento dado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, e pela própria autoridade lançadora, embora nada conste do Relatório Fiscal. Também é matéria pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, uma vez existindo prova da quitação do ITR, o lançamento tributário deve recair sobre a pessoa do alienante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício 1998 SUJEIÇÃO PASSIVA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO NO DOCUMENTO DE TRANSMISSÃO. A indicação, em escritura pública, da existência de certidão de quitação de tributos federais em nome do alienante, caracteriza a sujeição passiva desse, nos termos da ressalva expressa no art. 130 do CTN. Acórdão nº 01-33.084 – Processo nº 10670.001838/2002-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR/2000. SUJEIÇÃO PASSIVA. O ITR é um imposto que o fato gerador decorre da propriedade, do domínio ou da posse de bens imóveis. Por esta razão, deve o adquirente sub-rogar-se na responsabilidade pela quitação dos mesmos, salvo se constar no título aquisitivo a prova' de sua quitação. No caso em comento, todas as exigências fiscais deixaram para serem cumpridas por ocasião do registro do título aquisitivo, logo, não pode ser imputada a responsabilidade tributária ao vendedor do imóvel, fundamentos do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Acórdão nº 303-34.269 – Processo nº 13116.000629/2004-36 Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O FATO GERADOR. RESSALVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. O crédito tributário relativo ao ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, sub-roga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que a transferência da propriedade do imóvel ocorreu após a ocorrência do fato gerador, com a ressalva no título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores. Acórdão nº 9202-02.097 – Processo nº 10680.015142/2005-36 Certamente, se o recorrente fosse chamado à lide na qualidade de responsável tributário nas condições assentadas nas Escrituras de Compra e Venda, restaria indevida sua inclusão no polo processual, pois existindo a prova de quitação do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, a obrigação deve ser imputada ao alienante, tal como realizada pela autoridade lançadora. Cabe esclarecer que os compromissos quanto a responsabilidade pela assunção do tributo no documento translativo da propriedade se aplica, exclusivamente, às partes, não podendo ser oposto ao Fisco, uma vez que a responsabilidade tributária decorre da própria lei. O fato de que “todos os eventuais débitos incidentes sobre os imóveis, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 15.12.2006, serão de responsabilidade da OUTROGANTE”, vale apenas entre os contratantes, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional. Logo, uma vez demonstrada a impossibilidade da atribuição do crédito tributário ao primeiro adquirente na qualidade de responsável, menos ainda em relação ao segundo, RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A, uma vez que identificada a situação excludente prevista no artigo 130, do CTN. Aduz o recorrente LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, que na qualidade de possuidor do imóvel, também seria o sujeito passivo da obrigação tributária. Neste tema é preciso uma análise mais acurada do argumento trazido pelo recorrente que toma a condição de contribuinte da obrigação tributária e de sujeito passivo do crédito tributário, como se fosse a mesma coisa. Conforme já mencionado anteriormente, o lançamento poderia ser realizado em desfavor do proprietário, do possuidor ou de ambos, uma vez que são contribuintes do imposto sobre a propriedade territorial rural. A condição de contribuinte ou responsável consta abstratamente da norma tributária, no entanto, adquire a condição de sujeito passivo, aquele que concretamente se vinculou ao crédito tributário pelo autolançamento ou pelo lançamento de ofício. Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 14 Inobstante os recorrentes não possam ser considerados sujeito passivo, contribuinte, responsável ou sub-rogado, mas podem apresentar legítimo interesse na solução desta lide. Os interessados podem adquirir legitimidade na medida em que seus direitos ou interesses, inequivocamente, podem ser afetados pela decisão recorrida. Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: [...] II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; [...] Na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, o Professor Marcos Vinícius Neder, assim se pronuncia às folhas 68: Para atuar no processo administrativo o fiscal, são legitimados, de acordo com o inciso II do art. 9º da Lei n. 9.784/1999, não só o sujeito passivo da obrigação tributária, mas também “aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.” Não havia previsão de terceiros atuarem no processo administrativo na legislação anterior e, sem dúvida esta é uma ampliação significativa do direito de defesa. O ilustre professor ainda traz a seguinte situação exemplificativa: Por exemplo, nos processos de cobrança de impostos sobre a propriedade (v.g. Imposto Territorial Rural), a exigência fiscal recai sobre a pessoa em cujo nome está registrado em cartório, mas, em muitas situações, o bem já tinha sido transferido para terceiro por meio de compromisso particular de compra e venda antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O terceiro adquirente, nessa hipótese, é claramente afetado pela decisão adotada no processo administrativo e, a partir dessa lei, poderá defender seus interesses no processo administrativo. Enquadram-se também nessa situação, a meu ver, as transferências de créditos incentivados de IPI entre empresas, no que diz respeito ao interesse do cedente dos créditos participar do processo em que se exige o tributo do beneficiário. A incipiente interpretação do artigo 58, da Lei 9.784/1999, ainda não se encontra pacificada quanto ao que vem a ser considerado interessado, razão pela qual não se pode deixar de apreciar o caso concreto. O próprio texto exemplificativo do Professor Marcos Neder reconhece a legitimidade do adquirente do imóvel, ainda que por compromisso particular, antes da ocorrência do fato gerador, a defender seus interesses junto ao processo administrativo fiscal, o que é o caso da LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A. No que diz respeito à RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A, observa-se que o imóvel rural foi a ela integralizado posteriormente à ocorrência do fato gerador, mas antes do lançamento tributário. É de se ressaltar que a legitimação destes interessados é medida excepcional, e como tal deve ser interpretada restritivamente, não podendo ser dissociada do fato Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 15 gerador. O interesse da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A não tem relação alguma com o fato gerador, mas com o resultado da decisão, que são coisas completamente diferentes, e no entender deste relator, exorbita o seu direito de petição, na medida em que passaria a defender direito alheio. Portanto, reconheço a legitimidade de LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A para participar desta lide, mas não reconheço o interesse da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S/A., pois não lhe é autorizado defender em nome próprio direito alheio. CONSIDERAÇÕES INICIAIS DO RELATOR Para trazer luz à discussão, é importante mencionar que o lançamento tributário não desconsiderou qualquer área de interesse ambiental informada pelo sujeito passivo em sua DITR, mas a área informada como destinada à atividade rural que não foi comprovada, reduzindo o grau de utilização do solo, e o valor da terra nua atribuída em razão da sua subavaliação. Portanto, a discussão sobre as áreas de interesse ambiental neste processo não foram objeto de questionamento no lançamento tributário, mas ora alegadas, visando o contribuinte reduzir o montante da área tributável. DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) – RETROATIVIDADE DO ADA Argumenta o recorrente que apenas em 2011 obteve a certificação do INCRA quanto ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), com a aprovação do georreferenciamento necessário para viabilizar a transferência do imóvel. Alega que a averbação da Reserva Particular do Patrimônio Natural ocorreu em 28.05.2012, constituída sobre todo o imóvel, que passou a ser informada no Ato Declaratório Ambiental – ADA, a partir deste ano. Alega que antes do lançamento tributário, embora posteriormente ao fato gerador, as formalidades legais para o reconhecimento da não tributação da Fazenda Caruara já havia sido cumpridos. Defende a natureza declaratória do ADA e dos registros públicos, pugnando pela sua retroatividade à data do fato gerador da obrigação tributária de modo a afastar a tributação ora questionada. Ora, a Reserva Particular do Patrimônio Natural está disciplinada no artigo 21, da Lei 9.985, de 18 de junho de 2000, cuja área a ela destinada, o proprietário impõe espontaneamente gravame ao seu direito de propriedade visando preservar a diversidade biológica. Daí, por ser ato de vontade do proprietário, para produzir os efeitos legais, notadamente a não incidência da tributação, é necessário a publicidade deste ato por meio da averbação da mencionada área no registro imobiliário. Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 16 § 1º O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. § 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento: I - a pesquisa científica; II - a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais; III - (VETADO) § 3º Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade. Portanto, não se pode admitir a produção de efeitos retroativos da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural informada no ADA entregue em 2012, uma vez que carece para sua constituição a assinatura de termo de compromisso perante o órgão ambiental, além da devida averbação no registro imobiliário, razão pela qual se considera a natureza destes atos como constitutivos e não meramente declaratórios como pretendem os recorrentes. O Acórdão nº 9202-003.076, pinçado pelos recorrentes para justificar suas alegações, não se presta para o caso concreto, mas especificamente sobre as áreas de preservação permanente, cuja restrição de uso do solo decorre da própria lei, o que não vem ao caso se a disponibilidade da área ambiental é ato de vontade de seu proprietário. O mencionado acórdão afasta a necessidade de averbação das áreas de preservação permanente, uma vez que não imposto ao proprietário por norma em sentido estrito, e, portanto, inaplicável a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL – OBRIGATORIDADE DO ADA PARA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL Neste tópico de seu recurso voluntário, sustentam que pelas características do imóvel, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, a Fazenda Caruara não se sujeitaria à tributação. Que o interesse ambiental foi reconhecido pelo Município de São João da Barra que publicou a Lei nº 115, de 31.12.2008, que caracterizou a região englobada pela Fazenda Caruara, como Zona de Interesse Ambiental, restringindo a exploração agrícola do imóvel. Defendem, ainda, a existência de áreas de preservação permanente, assim considerado em razão do imóvel estar contida em região de restinga, bioma legalmente preservado por determinação da Lei 4.471/1965, posteriormente revogada pelo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651, de 25 de maio de 2012. Que além do reconhecimento público do interesse ambiental, da existência de áreas de preservação permanente e da existência de áreas Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 17 de vegetação nativa, não há materialidade para o lançamento tributário, uma vez que não se sustenta ante a realidade dos fatos. Por fim, conclui que as formalidades legais não podem se sobrepor a realidade das características ambientais do imóvel. Anexa jurisprudência judicial e administrativa que amparariam a sua pretensão, notadamente a apresentação do ADA como condição essencial para a sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Que a autoridade fiscal não teria levado em consideração as condições ambientais da propriedade para o lançamento da exação. Inicio com o enfretamento da questão relativa à falta de identificação das características ambientais do imóvel pela autoridade lançadora. Ocorre que tais condições ambientais não foram objeto de discussão por ocasião do lançamento, uma vez que o próprio contribuinte na sua DITR 2010, não as informou, muito pelo contrário, pois declarou que 3.329,1 ha se prestavam a utilização da atividade rural. No que diz respeito a existência do ADA como elemento indispensável para a exclusão das áreas de interesse ambiental da base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural, antes da Lei nº 10.165/2000, publicada em 28.12.2000, o entendimento da jurisprudência dominante era de que a exibição do ADA determinada por ato administrativo da Receita Federal (IN SRF 67/1997), não se prestava para vincular o contribuinte. A Lei nº 10.165/2000, passou a exigir esta condicionante, ou seja, a utilização do ADA para a redução do ITR, mas, por meio da Medida Provisória 2.166-67, de 24.08.2001, foi incluído o § 7º ao artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, dispensando o ADA para a comprovação das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de servidão ambiental. Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ....................................................... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 25.05.2012, que revogou o § 7º do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996, o entendimento jurisprudencial dominante é que o ADA não é o meio exclusivo para comprovar as áreas de reserva legal ou de preservação permanente. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 18 Tanto isso é verdadeiro, que por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 1329/2016, tal matéria figurou na Lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002. Este entendimento, em absoluto, autoriza que as informações prestadas no ADA entregue em 2012, fosse utilizado para justificar a não incidência da tributação relativamente ao fato gerador ocorrido em 01.01.2010. Também não dispensa o sujeito passivo de demonstrar a averbação da área de reserva legal por ocasião do fato gerador, uma vez que isso é condição necessária para a sua constituição, ou da efetiva existência de áreas de preservação permanente, conforme Leis nº 4.771/1965 e 12.651/2012. No que toca a área de reserva legal, esta Turma não pode observar entendimento diverso à Súmula nº 122, que não faz qualquer distinção ao período a que se refere. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Compulsando o documento de fls. 73 e 145, verifica-se que a Área de Reserva Legal foi averbada em 15.06.2012, e, portanto, posteriormente à ocorrência do fato gerador de 01.01.2010, razão pela qual, sua averbação extemporânea não se presta para a redução da área tributável pelo ITR. Quanto a área de preservação permanente, considerando que essa decorre de condições ambientais imutáveis previstas em lei, admite-se que o sujeito passivo as demonstre por outros meios de prova, diferentes do ADA, posição esta a que adiro, juntamente com o entendimento hodierno desta Turma Ordinária que vem concluindo que o ADA não é meio exclusivo de prova, quando a contenda envolver Área de Preservação Permanente. Isso, porque as APP decorrem de lei, e não da vontade do sujeito passivo, notadamente das Leis nº 4.771/1965 e 12.651/2012, não podendo o proprietário rural furtar-se à sua obediência, além de não estar sujeito a reconhecimento por parte do órgão ambiental. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, mas sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. Diante de laudo técnico que atende às normas legais e comprova a existência da área de preservação permanente, esta deve ser considerada. Número da decisão: 2202-010.844 - Processo nº 10650.720749/2015-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 19 Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, mas sua efetiva existência no imóvel deve estar comprovada por documentação hábil para que seja reconhecida e excluída da incidência do ITR. Diante de laudo técnico que atende às normas legais e comprova a existência da área de preservação permanente, esta deve ser considerada. Número da decisão: 2202-009.971 - Processo nº 13984.720336/2015-01 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Número da decisão: 2201-001.115 - Processo nº 10835.002365/2005-22 Portanto, uma vez superada a questão quanto a exclusividade do ADA como meio de comprovação da APP, passemos a apreciar o Laudo Técnico Agronômico apresentado às fls. 168 a 201, cujo objetivo “visa à comprovação de dados referentes à utilização do imóvel denominado Fazenda Caruara, junto ao Instituto nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)”, a fim de transformá-lo em futura Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). O referido laudo técnico, datado de 09.12.2010, concluiu pela existência de área de preservação permanente referente à faixa marginal de lagoas e cursos de água com área de 319,0209 ha e de restingas com áreas de 885,9350 ha, conforme artigo 2º, alíneas “a”, “b” e “f”, da Lei nº 4.771/1965. Nestes termos, não se pode desconsiderar os apontamentos do laudo técnico agronômico para a formação da convicção de que há época do fato gerador as APP já existiam na propriedade, considerando que tais áreas não decorrem da vontade do proprietário, mas de características geográficas imutáveis. Nestes termos, entendo que deve ser deduzida dá área tributável o montante de 1.204,9559 ha, a título de Area de Preservação Permanente (APP). ERROS NA APURAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL Reclamam os recorrentes erro na apuração da área aproveitável, pleiteando a exclusão das áreas correspondentes às Lagoas de Grussaí e de Iquipari e às respectivas faixas marginais. Sobre esta demanda, cabe ressaltar a regra legal do artigo 10, da Lei nº 9.393/1996: Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 20 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, a área aproveitável é apurada após a exclusão das áreas de interesse ambiental e das benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, da área total do imóvel. A questão relativa às exclusões das áreas de interesse ambiental foi apreciada no tópico antecedente, que acolheu a dedução das áreas marginais e de restinga, consideradas de preservação permanente. Quanto às áreas das Lagoas de Grussaí e de Iquipari, cabe ressaltar que para tal finalidade caberia a demonstração inequívoca de que tais áreas não se prestassem à atividade aquícola. A área envolvendo estas lagoas sequer foi identificada no processo, além do quê, o município de São João da Barra ao publicar a Lei nº 115, de 31.12.2008, embora houvesse considerado a região englobada pela Fazenda Caruara como de Interesse Ambiental, não impôs qualquer restrição para seu uso, motivo pelo qual não se pode acolher este pleito. VALOR DA TERRA NUA APURADO PELO SIPT Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 21 Não se conformam os recorrentes quanto ao arbitramento do valor da terra nua realizado pela autoridade lançadora. Questionam que a despeito de não haverem apresentado laudo que ratificassem as informações prestadas na DITR 2010, caberia ao fisco demonstrar que o valor declarado não corresponderia à realidade e não presumir a subavaliação, quando comparada com a base referencial do município de São João da Barra. Informa que teve seu direito a ampla defesa limitado em razão de não dispor de informações que pudessem justificar os critérios de valoração adotados pelo SIPT (Sistema de Preços de Terras), defendendo a necessidade de que a aptidão agrícola seja levada em consideração nos termos do artigo 12, da Lei nº 8.629/1993. Inicialmente, cabe ressaltar que todo o declarante tem por obrigação dispor de elementos que justifiquem os fatos e valores por ele declarados. Ao atribuir na DITR 2010, o montante de R$ 12.825.706,00 o valor total do imóvel, R$ 129.178,00 ao valor das construções, instalações e benfeitorias, e de R$ 4.932.538,00 o valor das culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas, é evidente a obrigação legal do sujeito passivo de demonstrar a veracidade dos valores ali prestados, que resultaram no valor da terra nua de R$ 7.764.000,00. Portanto, não é ilegal ou abusivo, intimar o contribuinte para demonstrar a origem dos valores por ele próprio informado na DITR 2010, se a autoridade lançadora constatar a subavaliação do valor da terra nua, mormente porque o declarante havia informado atividade rural em 3.329,1 ha, com um investimento de R$ 4.932.538,00 nesta exploração. Logo o arbitramento do valor da terra nua se encontra genericamente autorizado no artigo 14, do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Também não se questiona de qualquer restrição ao direito de defesa dos recorrentes, pois o valor da terra nua que seria atribuído pela autoridade constava expressamente do Termo de Intimação de fls. 09. As informações quanto ao valor da terra nua são prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, sem a intervenção de representantes da Receita Federal, responsável, apenas, pela guarda e disponibilização destas informações (artigo 3º, da IN SRF nº 447, de 28.03.2002). No entanto, o § 1º do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996, estabelece os critérios a serem adotados que deve levar em consideração o artigo 12, § 1º, inciso II da Lei 8.629/1993. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 22 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. ............................................... Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (..) II - aptidão agrícola; (...) Logo, não se questiona da legalidade do procedimento do arbitramento do valor da terra nua, mas do critério adotado na sua quantificação, que não levou em consideração a aptidão agrícola do imóvel, violando o teor do § 1º do artigo 14, da Lei nº 9.393/1996, combinado com o artigo 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/1993. O documento de fls. 364 demonstra que o município de São João da Barra não possui aptidões agrícolas cadastradas para o exercício, donde conclui-se a adoção de valor da terra nua único para todo o imóvel contido neste município. Sobre este tema, já há entendimento consolidado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considera ilegítimo o arbitramento do valor da terra nua, sem levar em consideração a aptidão agrícola do imóvel. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-005.781 – Processo nº 10183.003496/2005-49 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.458 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.720887/2014-48 23 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão nº 9202-005.435 – Processo nº 10183.005831/2005-43 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão nº 9202-007.335 – Processo nº 10240.720142/2007-01 Assim sendo, neste tópico, voto pelo restabelecimento do valor total do imóvel declarado pelo contribuinte de R$ 12.825.706,00 para dele deduzi-lo, exclusivamente, o montante das benfeitorias informadas, considerando a não comprovação de custos com culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário apresentado por Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A.; em conhecer do recurso voluntário apresentado por LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, e, no mérito dar-lhe provimento parcial para admitir a Área de Preservação Permanente de 1.204,9 ha, além de restabelecer o valor da terra nua por hectare declarado. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.008581/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.926
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente. Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 2 Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 3 Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.926 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.008581/2009-54 4 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.720239/2015-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 46. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 46. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO. A alegação de que os valores omitidos são provenientes de mútuo com a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio requer comprovação efetiva, efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo, mormente quando a respectiva percepção não foi declarada pela pessoa física. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público e devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário.
Numero da decisão: 2201-012.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 46. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 46. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO. A alegação de que os valores omitidos são provenientes de mútuo com a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio requer comprovação efetiva, efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo, mormente quando a respectiva percepção não foi declarada pela pessoa física. PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público e devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 46. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, nos termos da Súmula CARF nº 46. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO. A alegação de que os valores omitidos são provenientes de mútuo com a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio requer comprovação efetiva, efetiva transferência dos numerários emprestados e do recebimento do pagamento do mútuo, mormente quando a respectiva percepção não foi declarada pela pessoa física. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 2 PROVA. REQUISITOS EXTRÍNSECOS. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. Os contratos particulares, para serem oponíveis a Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público e devidamente comprovados. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE DA DATA DO JULGAMENTO PARA EFETUAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária prevista no inciso I do artigo 124 do CTN pressupõe o interesse jurídico comum com aquele que praticou o fato gerador tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares, vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que acolheram a preliminar de nulidade do lançamento; no mérito, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários, vencidos os conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital, que lhe deram provimento. Os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Thiago Álvares Feital manifestaram intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 3 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 554/556): O presente processo trata de Autos de Infração para exigência do crédito tributário abaixo identificado: (...) A descrição dos fatos e enquadramento legal consta do Auto de Infração anexado ao processo, de onde se extrai: INFRAÇÕES APURADAS IRPF – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme TVF anexo. Enquadramento legal: art. 37, 38, 45, 55, 56 e 83 do RIR/99. Art. 1º, inciso V e parágrafo único da Lei no 11.482, de 2007, com a redação da Lei no 11.945, de 2009. Foi aplicada multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os demonstrativos da apuração encontram-se anexados ao processo. 2.2 Foi imputada Responsabilidade Solidária de Fato ao sujeito passivo STB STUDENT TRAVEL BUREAU – VIAGENS E TURISMO LTDA. Termo de Verificação Fiscal - Descrição dos fatos 3 No Termo de Verificação Fiscal, o fisco detalha o procedimento, em síntese: Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 4 3.1 A fiscalização do sujeito passivo decorre da fiscalização realizada na empresa STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA, que tinha como objeto a verificação do cumprimento das obrigações da empresa no AC de 2010. 3.2 Da auditoria realizada na empresa constatou-se a realização de “adiantamentos” da empresa para seu sócio JOSÉ CARLOS no importe de R$ 4.978.391,64 em 2010. Intimada a prestar esclarecimentos, a empresa apresentou 12 contratos de mútuo que teriam sido celebrados com o referido sócio. Os registros contábeis são divergentes dos dados constantes dos contratos de mútuo apresentados. 3.3 Intimada a comprovar a quitação dos mútuos, a STB informou que a empresa apurou lucro no período no importe de R$ 2.284.941,21, dos quais R$ 2.000.000,00 foram utilizados para reduzir a dívida do sócio. Contudo, o fisco constatou a inexistência de lucros a distribuir no período. 3.4 Tendo em vista o apurado pelo fisco na auditoria efetuada na STB, constatou- se que, ao longo do AC de 2010 foram pagos ao Sr. JOSÉ CARLOS a importância de R$ 4.978.391,64, pretensamente caracterizados como mútuos, mas que, em verdade são na realidade rendimentos auferidos pelo sócio, diretamente ou em seu benefício. 3.5 Verificando a DIRPF do sócio JOSÉ CARLOS, constatou-se que não foi declarado nenhum ônus para com a STB; também não foram declarados os valores recebidos, no valor global de R$ 4.978.391,64, sequer parcialmente, como a distribuição de lucros no importe de R$ 2.000.000,00 aventada pela STB. 3.6 Neste contexto, o fisco constatou tratar-se, na realidade, rendimentos tributáveis sujeitos à Declaração de Ajuste Anual. Foi efetuado o reajustamento da base de cálculo, tendo em vista que não foi deduzido o IRF correspondente. Foi computada a parcela declarada ao fisco através da DIRPF, no importe de R$ 280.000,00. 3.7 Tendo em vista a tentativa do contribuinte em travestir o pagamento de rendimentos tributáveis como mútuos, de forma intencional e deliberada, no intuito de ludibriar a autoridade fazendária e beneficiar o sujeito passivo, o fisco aplicou a multa de ofício qualificada com o percentual de 150%. 3.8 Tendo em vista o art. 124, inciso I, do CTN o fisco constituiu a Sujeição Passiva Solidária à STB STUDENT TRAVEL BUREAU – VIAGENS E TURISMO LTDA. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 10/02/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 466, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 470/493) na data de 10/03/2015 (fl. 469), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 5 I – Nulidade do Auto de Infração – em razão da inexistência de intimação do início do procedimento fiscal; II – Da efetividade dos Mútuos – afirma que embora possam existir irregularidades na formalização dos contratos de mútuos, tais circunstâncias não descaracterizam a efetividade das operações; III – Erro na Capitulação da Infração – Hipótese de incidência do Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte; IV – Da inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada. O Responsável Tributário – STB Student Travel Bureau – Viagens e Turismo Ltda apresentou Impugnação (fls. 526/536) na data de 09/03/2010 (fl. 526), na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: I – Interpretação e Aplicação Equivocada do Artigo 124, I do CTN; II – Da inexistência de comprovação do “Interesse Comum”. Da Decisão em Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, em sessão realizada em 23/11/2016, por meio do acórdão nº 02-70.906 (fls. 553/567), julgou improcedentes as impugnações apresentadas, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 553): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. MÚTUO A SÓCIO NÃO COMPROVADO. A alegação de que os valores omitidos são provenientes de mútuo com a pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio requer comprovação efetiva, mormente quando a respectiva percepção não foi declarada pela pessoa física. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PESSOA FÍSICA São tributáveis os rendimentos do trabalho, do capital, ou combinação de ambos, assim como os benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes, tais como as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 6 Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 07/12/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 574, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 577/601) na data de 02/01/2017 (fl. 576), no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. O responsável foi cientificado do acórdão de piso na data de 08/12/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 575, e apresentou Recurso Voluntário (fls. 605/616) na data de 04/01/2017 (fl. 603), no qual também repisou os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração O Recorrente suscita preliminar de nulidade do Auto de Infração, uma vez que não teria sido intimado do início do procedimento fiscal, o que, por sua vez, viola o direito ao contraditório e a ampla defesa, sendo este um vício insanável que acarreta a invalidade do lançamento, por afronta aos artigos 196 do CTN e artigo 7º do Decreto nº 70.235/1972 e artigos 33 e 34 do Decreto nº 7.574/2011. Em que pese as razões expostas pelo Recorrente, não lhe assiste razão. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito do Imposto de Renda da Pessoa Física encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 7 irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração fora lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O Recorrente foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Observa-se, ainda, que a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, sendo que não há previsão legal da exigência de prévia intimação do sujeito passivo ao lançamento, quando a fiscalização dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, como ocorreu no presente caso. Ao contrário do alegado pelo Recorrente, na condição de representante legal da empresa STB STUDENT TRAVEL BUREAU – VIAGENS E TURISMO LTDA, fonte pagadora dos rendimentos que originaram o lançamento, durante a auditoria realizada na empresa o ora recorrente teve diversas oportunidades para apresentar os documentos e esclarecimentos necessários a fim de comprovar a origem dos recursos e, por conseguinte, a inexistência da omissão de rendimentos. No caso, acerca da desnecessidade prévia de intimação do sujeito passivo, é aplicável, ainda, a Súmula CARF nº 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 8 Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Omissão de rendimentos – contratos de mútuo No mérito, o recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, de que os valores considerados como omissão de rendimentos pela fiscalização, referem-se a contratos de mútuos pactuado com a empresa STB STUDENT, sendo que tais operações independem de contatos, e que podem ser celebrados de forma verbal. Tendo em vista que o recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 560/563): Apesar de insistir na alegação de mútuo e do impedimento da comprovação antes do lançamento, o autuado não apresentou com a impugnação qualquer documento destinado a comprovar suas alegações. Menciona ainda que tais operações independem de contrato, e que nos termos da legislação civil, podem ser celebradas de forma verbal. 26.1 Acerca do mútuo, a Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil – assim dispõe: Do Mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. [...] Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. 26.1.1 Note-se que a obrigatoriedade de restituição do valor, acrescido dos juros pactuados, assim como a sua temporalidade são requisitos básicos para caracterização do mútuo. No caso concreto, para o valor envolvido – R$ 6.932.226,97 – não é usual, nem mesmo crível, a sua contratação informal, de forma verbal, sem a estipulação de juros e sem prazo para pagamento. 26.1.2 Não foi apresentada qualquer comprovação do pagamento do pretenso mútuo; corrobora para a sua descaracterização, a ausência de qualquer informação acerca do pretenso mútuo na declaração de ajuste anual do contribuinte. É bom lembrar que, do valor recebido pelo contribuinte – R$ Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 9 7.212.226,97, somente a importância de R$ 280.000,00 foi oferecida à tributação, como “rendimentos do trabalho assalariado”, advindos da STB STUDENT, omitindo os demais rendimentos recebidos. 26.2 Em síntese, o contribuinte não logrou comprovar que os valores incontestavelmente recebidos eram decorrentes de empréstimos. Assim sendo, os valores pagos pela STB STUDENT ao Sr. JOSÉ CARLOS não podem ser computados como mútuo. 27. Os valores transferidos da STB a seu sócio JOSÉ CARLOS, no importe de R$ 6.932.226,97 são incontestes. Não comprovado o mútuo, nem contestado o recebimento do numerário em comento, o impugnante argumenta que, no caso vertente, o imposto devido é aquele previsto no art. 61, § 1º da Lei no 8.981, de 1995, de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. 28. Os dispositivos legais aplicáveis aos fatos: Decreto nº 3000, de 1999 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). [...] Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). [...] Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): [...] XVII - benefícios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, tais como: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 10 a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, relativos a veículos utilizados no transporte dessas pessoas e imóveis cedidos para seu uso; b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na alínea "a". 28.1 Por sua vez, a IN SRF Nº 11, DE 21 de fevereiro de 1996, assim normatiza: LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. [...] § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. §4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº9.250, de 1995. [...] §7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. 29. Tal como apontado pelo fisco, a importância de R$ 2.000.000,00 foi transferida pela STB a seu sócio JOSÉ CARLOS a título de “distribuição de lucros”, comprovadamente inexistentes. Esta informação não foi contestada pelo impugnante, que passou a atribuir o valor pago como mútuo. 29.1 Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que os rendimentos auferidos pelo contribuinte - quer seja a título de distribuição indevida de lucros, pró-labore, ou quer seja a título de salários indiretos – são tributáveis e sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. A não retenção do IRF pela fonte Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 11 pagadora não exime o contribuinte do oferecimento dos rendimentos à tributação, apesar de sujeitar a fonte pagadora às penalidades previstas em lei. 29.2 Acerca deste assunto, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a seguinte súmula: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. 30. Verificando o apurado pelo fisco, constata-se que os valores foram repassados ao sócio, mensalmente, em valores diversos, através de depósitos em sua conta bancária, bem como através de pagamento de suas despesas pessoais. Como se vê, os valores transferidos da STB para o Sr. JOSÉ CARLOS representam distribuição de rendimentos, salários indiretos, distribuição de lucros inexistentes, todos eles sujeitos à tributação do IRPF, de forma progressiva, nos moldes em que apurado pelo fisco. É bom lembrar que, uma pequena parte do valor recebido foi declarada pelo contribuinte. 31. Diante dos esclarecimentos acima, constata-se que, especificamente no caso vertente, em que os rendimentos pagos pela STB STUDENT têm as características de pró-labore e/ou salários indiretos, o art. 61, § 1º da Lei no 8.981, de 1995 não se aplica. Acrescento, ainda, que os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, principalmente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, devem, no mínimo, estarem devidamente registrados, nos termos do artigo 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato, abaixo demonstrado: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 12 Em suma, o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC) de comprovar a existência dos contratos de mútuo pactuados com a empresa STB, os quais, para serem oponíveis a terceiros, como no caso do Fisco, é necessário o cumprimento de determinados requisitos, que não foram observados pelo recorrente. Assim, neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Da Multa de Ofício Qualificada O Recorrente insurge em face da qualificação da multa de ofício que lhe foi aplicada, sob o argumento de que a simples omissão de rendimentos não seria suficiente para a qualificação, e que não agiu com dolo ou intuito de fraude. Para a qualificação da multa de ofício, conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 445/447), a fiscalização justificou que: O sujeito passivo omitiu, de forma deliberada e sistemática a maior parte dos rendimentos auferidos da STB ao longo de 2010”; ou seja, dos R$ 7.212.226,97 recebidos da STB, o autuado somente ofereceu à tributação a importância de R$ 280.000,00. O sujeito passivo detinha 99,9% das quotas da STB, administrador da fonte pagadora dos rendimentos; ou seja, todos os atos praticados pela STB para tentar travestir os pagamentos como se mútuo fossem, foram de responsabilidade exclusiva do autuado. A STB tentou demonstrar que os pagamentos efetuados constituíam empréstimos; os documentos apresentados não guardam qualquer correspondência com a contabilização dos pagamentos efetuados ao sujeito passivo ou em seu benefício. Para reduzir o saldo devedor dos pretensos adiantamentos, foi contabilizada a distribuição de lucros inexistentes no importe de R$ 2.000.000,00. Ressalte-se a tentativa de converter parte dos rendimentos tributáveis em rendimentos isentos ou não tributáveis, em uma clara tentativa de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. Reforçando a conduta dolosa do autuado, apesar de tentar converter aos rendimentos efetivamente recebidos em pacto de mútuo, sequer informa tal pretenso mútuo em sua DIRPF. Nesta mesma linha de conduta, também não informa em sua DIRPF os pretensos lucros distribuídos pela STB. Tendo em vista que o Recorrente repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 563/): 33.1 Da descrição dos atos apontados pelo fisco, constata-se a conduta intencional e deliberada no intuito de ludibriar a autoridade fazendária e beneficiar o sujeito passivo do recebimento de verbas tributáveis da ordem de Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 13 R$ 6.932.226,97, sem o pagamento dos impostos devidos, travestindo-os de falsos mútuos e distribuição de lucros inexistentes. Ressalte-se que a justificativa infundada apresentada somente veio à tona com o questionamento do fisco, uma que tais verbas não foram informadas em sua DIRPF sob qualquer rubrica. 33.2 Neste contexto, restaram configuradas as condutas de sonegação, fraude e conluio, previstas na Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 34. Por outro lado, as multas aplicadas no caso vertente têm previsão legal na Lei nº 9.430, de 1996, nos seguintes termos: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] 35. Neste contexto, considerando que a multa aplicada ao crédito tributário constituído neste processo é aquela prevista em lei específica, não há como alterá-la se a situação fática do processo se enquadra aquela expressamente prevista nesta lei. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 14 Do pedido de sustentação oral O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. As partes ou seus patronos devem acompanhar a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), com antecedência de 10 (dez) dias e no site da internet do CARF, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Da responsabilidade solidária O Auto de Infração aponta a responsabilidade tributária solidária da STB STUDENT TRAVEL BUREAU – VIAGENS E TURISMO LTDA, fonte pagadora dos rendimentos omitidos pelo contribuinte, sob os seguintes fundamentos (fls. 447): 6 – RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA Nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, tendo em vista o interesse comum da STB com o sujeito passivo nos fatos geradores das omissões de rendimentos, uma vez que efetuou todos os pagamentos dos rendimentos omitidos e colaborou ativamente para travesti-los como mútuos, constituímos com base no acima referido dispositivo legal a sujeição passiva solidária contra STB Student Travel Bureau – Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 43.483.122/0001-99. Tendo em vista que o recorrente, responsável solidário, repisa os mesmos argumentos apresentados na impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 566/567): 43. O impugnante contesta a aplicação do art. 124 do CTN na imputação da responsabilidade solidária à impugnante, argumentando que não restou comprovado o interesse comum da responsabilizada. Acrescenta ainda que, na qualidade de fonte pagadora, a responsabilidade pela retenção cessou com o término do prazo para o Sr. JOSÉ CARLOS entregar a sua declaração de ajuste anual. Conclui arguindo que o fisco não comprovou a vantagem econômica obtida com a não retenção do imposto. 44. De pronto, cabe esclarecer que as infrações cometidas pela empresa foram formalizadas em processos distintos, são submetidos ao contraditório nos Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 15 processos próprios, de modo que, quaisquer razões acerca das infrações cometidas pela STB STUDENT como pessoa jurídica não serão objeto de análise neste processo. 45. Quanto à motivação para a responsabilização solidária da impugnante quanto ao crédito tributário em discussão neste processo – atribuído à pessoa física de seu sócio majoritário JOSÉ CARLOS, o fisco assim se pronunciou: “Tendo em vista o interesse comum da STB com o sujeito passivo nos fatos geradores das omissões de rendimentos, uma vez que efetuou todos os pagamentos dos rendimentos omitidos e colaborou ativamente para travesti-los como mútuos”. 46. O dispositivo legal apontado pelo fisco na responsabilização efetuada: CTN – Código Tributário Nacional Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 46.1 Tal como apontado pelo fisco, “a STB foi utilizada como extensão do sócio, exercendo a função de contas a pagar de despesas/gastos pessoais do mesmo, incluindo-se a aquisição de veículo, uma égua, de serviços de terraplenagem em fazenda, pintura em residência e outros”. 46.2 Da análise dos documentos anexados ao processo, constata-se que STB enquanto empresa e JOSÉ CARLOS como seu sócio majoritário e administrador agiram de forma conjunta no intuito de excluir do campo tributável rendimentos tributáveis auferidos pelo Sr. JOSÉ CARLOS de forma deliberada e contínua por todo o transcorrer do AC de 2010. 47. Diante dos esclarecimentos acima constata-se que, diferente do aventado pelo impugnante, as condutas adotadas pelo impugnante estão perfeitamente enquadrados nas hipóteses de solidariedade previstas no art. 124 do CTN. Desta feita, não há como afastar a responsabilidade atribuída pelo fisco. Neste ponto, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 16 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos Em que pesem as conclusões apontadas no voto condutor, cuja tese foi vencedora, acompanhada pela maioria do colegiado, que adotou em grande parte como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, todavia delas divirjo, pelos motivos de fato e de direito a seguir. O Recorrente em sede recursal, do mesmo modo que o fez na impugnação, dentre outros argumentos, insurge-se alegando a nulidade do lançamento por flagrante erro de capitulação da infração, argumentando que a tributação sobre eventuais rendimentos pagos pela empresa “STB Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda” não seria por antecipação, mas exclusivamente na fonte, razão pela qual é aplicável ao caso a disposição contida no artigo 61, § 1º da Lei 8.981 de 19951 e artigo 74, § 2º da Lei nº 8.383 de 19912. É inconteste a natureza tributável dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, mas a questão posta é definir como devem ser tributados tais rendimentos à luz dos atos normativos e legais vigentes à época dos fatos. A princípio vejamos as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 437/448), do qual se extraem os seguintes excertos: 1 (Fl. 586): "Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado. ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. (destacamos) 2 (Fls. 586/587): "Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:... II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores. diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros: d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento" (destacamos) Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 17 (fl. 437): 1 - INTRODUÇÃO A Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DIRPF do ano-calendário sob fiscalização foi entregue à RFB pelo sujeito passivo em 29/04/11, recebendo o n°08/14.522.674. O sujeito passivo optou pelo modelo completo de declaração e informou como ocupação principal a de "Dirigente, Presidente e Diretor de Empresa Industrial, Comercial ou Prestadora de Serviços", correspondente ao código 120. A pessoa jurídica pagadora de rendimentos tributáveis, declarada pelo sujeito passivo no período sob fiscalização, foi a STB Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda., CNPJ n° 43.XXX.XXX/0001-99, doravante denominada simplesmente "STB". A fiscalização do sujeito passivo decorre de fiscalização realizada na STB pelo AFRFB que este termo subscreve, a qual tinha como objeto a verificação do cumprimento das obrigações da STB relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário 2010 e IRRF do período de Janeiro de 2010 a Janeiro de 2011, conforme Mandado de Procedimento Fiscal - MPF/Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF n° 08.1.28.00-2014-00024-8. (...) (fl. 440): 2.2.2 - Pagamento de Lucros Não Passíveis de Distribuição A STB manteve, durante o ano-calendário sob fiscalização, no grupo do Realizável a Curto Prazo, a conta-contábil n° 1.01.02.06.03 - Adiantamentos - C/C Sócios, tendo efetuado pagamentos no montante de R$ 4.978.391,64 naquele período, conforme razão da conta, o qual constituiu o Anexo I ao TIF n° 03. Indagado a respeito do beneficiário desses pagamentos a STB informou que foi exclusivamente o sócio José Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Junior, CPF 013.XXX.XXX-94, doravante denominado simplesmente de "José Carlos" ou "sujeito passivo", que vem a ser o sócio majoritário da STB, detentor de 179.999 quotas do total de 180.000 quotas em que se dividia o capital social da empresa durante o ano de 2010, conforme cláusula 4ª do Contrato Social da STB vigente no período3. (grifos nossos) (...) 3 Das disposições constantes nas alterações contratuais vigentes à época dos fatos extrai-se que (fls. 109/110 e 123/124): CLÁUSULA QUINTA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta por 04 (quatro) membros, designados Diretores, que terão, na forma dos artigos seguintes, amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem ao objeto e atividades da Sociedade, inclusive os poderes para transigir, celebrar acordos e convênios, renunciar, desistir, firmar compromissos, adquirir e alienar bens e direitos da Sociedade. § 1° Os sócios nomeiam para o exercício dos cargos de Diretores, José Carlos Victor Sérgio Hauer Santos Júnior e Christina Bicalho Hauer Santos, já qualificados, e, ainda, Santuza Paolucci Nogueira Bicalho, brasileira, solteira, maior, empresária, portadora da carteira de identidade RG n° (...), inscrita no CPF sob n° (...), e Fernando Lúcio Pereira da Silva, brasileiro, solteiro, maior, empresário, portador da carteira de identidade RG n°(...) Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 18 (fl. 443): Como pode ser constatado, os desembolsos efetuados ao sócio José Carlos, contabilizados como adiantamentos e, posteriormente, ao menos no que se refere aos pagamentos realizados em 2010, tratados como se mútuos fossem, nunca são quitados. Para comprovar que esse procedimento é praticado regularmente pela STB, solicitamos cópia do razão da conta adiantamento a sócios do período que se estende além do ano de 2010 e abrange 01/01/11 a 31/10/14, assim como solicitamos cópia da documentação comprobatória de eventuais quitações de tais adiantamentos. Analisando-se o razão fornecido constatamos apenas desembolsos e as reduções de saldo observadas derivam de transferências para outras contas contábeis, não havendo amortizações. Confirmando, a STB informou que não ocorreu quitação dos adiantamentos/mútuos efetuados ao sócio. Representam, pois, pagamentos que nunca são reembolsados, caracterizando distribuição de rendimentos e não mútuos ou adiantamentos. (...) (fl. 444): Por fim, em consulta à Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano- calendário de 2010 do sócio José Carlos, constatamos que o mesmo não declarou a existência de nenhum ônus para com a STB, seja a título de mútuo ou qualquer outro tipo de dívida, corroborando mais uma vez nossa afirmação de que os valores recebidos constituem rendimentos e não mútuos, os quais nunca existiram. Em decorrência das infrações descritas foi lavrado Auto de Infração contra a STB, para imposição de multa e juros isolados pela não retenção do IRF sobre rendimentos tributáveis pagos ao sócio José Carlos, controlado no processo administrativo-fiscal n° 13896.720233/2015-21. O Termo de Verificação da Ação Fiscal pertinente é parte integral deste termo. (...) (fl. 446): De maior importância para descaracterizarmos tais desembolsos como mútuos, é o fato de que os supostos mútuos nunca são quitados. No final de 2010, como demonstramos no subitem 2.2.2 deste termo, a STB reduziu contabilmente o saldo devedor dos adiantamentos mediante a distribuição ao sujeito passivo de R$ 2.000.000,00 de lucros inexistentes. Foi uma tentativa de converter parte dos pagamentos de rendimentos tributáveis efetuados ao sujeito passivo em rendimentos isentos e não tributáveis, que seria algo perfeitamente lícito caso lucros houvessem. Mas, de fato, os adiantamentos não foram pagos em 2010 ou em qualquer outro período, como informou a própria STB. O saldo da conta contábil de adiantamentos do período que se estende até 31/10/14 nunca apresenta redução em função de amortizações pelo sujeito passivo, mas apenas em decorrência de transferências para outras contas contábeis. Esse fato também corrobora a conclusão da fiscalização de que os desembolsos são pagamentos de remuneração direta ao sujeito passivo e/ou em seu benefício mediante o pagamento de seus gastos pessoais. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 19 (...) Da reprodução acima, em apertada síntese, podemos destacar as seguintes conclusões: (i) a fiscalização na pessoa física do sr. José Carlos Victor Sergio Hauer Santos Junior decorreu de procedimento fiscal anterior realizado na empresa STB Student Travel Bureau Viagens e Turismo Ltda, na qual além de sócio, ocupava o cargo de diretor, ante a constatação da existência de diversos pagamentos efetuados ou recursos entregues pela empresa ao referido sócio; (ii) foram identificados desembolsos efetuados ao sócio José Carlos, contabilizados como adiantamentos e, posteriormente, ao menos no que se refere aos pagamentos realizados em 2010, tratados como se mútuos fossem, nunca são quitados; (iii) a empresa reduziu contabilmente o saldo devedor dos adiantamentos mediante a distribuição ao sujeito passivo de R$ 2.000.000,00 de lucros inexistentes, na tentativa de converter parte dos pagamentos de rendimentos tributáveis efetuados ao sujeito passivo em rendimentos isentos e não tributáveis, que seria algo perfeitamente lícito caso lucros houvessem e (iv) o saldo da conta contábil de adiantamentos do período que se estende até 31/10/2014 nunca apresenta redução em função de amortizações pelo sujeito passivo, mas apenas em decorrência de transferências para outras contas contábeis, corroborando com a conclusão da fiscalização de que os desembolsos são pagamentos de remuneração direta ao sujeito passivo e/ou em seu benefício mediante o pagamento de seus gastos pessoais. De acordo com o artigo 114 do Código Tributário Nacional: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Os fatos narrados pela fiscalização não deixam dúvidas de que os pagamentos efetuados pela empresa STB decorreram de benefícios e vantagens concedidos ao seu diretor (sr. Jose Carlos), subsumindo-se perfeitamente à norma prescrita quanto à tributação de tais rendimentos, regida pelos dispositivos mencionados nos artigos 61, § 1º da Lei 8.981 de 1995 e 74, § 2º da Lei nº 8.383 de 19914. 4 E no mesmo sentido dispõem os artigos 358, 622 e 675 do DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, vigentes à época dos fatos: Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 20 Da dicção dos artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784 de 19995 extraem-se as seguintes prescrições: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior. (...) Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art.74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. Parágrafo único. A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do art. 675. (...) Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). 5 LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 21 I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; (...) Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) O Decreto nº 70.235 de 1972 ao dispor sobre a nulidade de atos, assim estabelece em seus artigos 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 22 Impende observar da transcrição acima que: (i) nos processos administrativos devem ser observados dentre outros a atuação conforme a lei e o direito; (ii) os atos administrativos devem ser motivados com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos e (iii) a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Sob esse prisma, tem-se que a decisão recorrida, ainda que tenha feito menção, não apresentou a adequada motivação pela qual a alegação de nulidade do lançamento por flagrante erro de capitulação da infração não deveria ser afastada, uma vez que, após reproduzir diversos artigos de dispositivos legais, ao final concluiu apenas não ser aplicável ao caso o artigo 61, § 1º da Lei nº 8.981 de 1995, conforme excerto a seguir reproduzido (fl. 563): (...) 31. Diante dos esclarecimentos acima, constata-se que, especificamente no caso vertente, em que os rendimentos pagos pela STB STUDENT têm as características de pró-labore e/ou salários indiretos, o art. 61, § 1º da Lei nº 8.981, de 1995 não se aplica. (...) Tal raciocínio mostra-se equivocado, pois na situação descrita há sim a perfeita subsunção do fato à norma geral e abstrata prescrita no artigo 61, § 1º da Lei nº 8.981 de 1995. Assim, a impropriedade na capitulação legal redundou também em erro de sujeição passiva do lançamento, motivo pelo qual ele não pode subsistir. Não obstante isso, o voto condutor do recurso voluntário, ao adotar os fundamentos equivocados da autoridade julgadora de primeira instância também deixou de acolher a preliminar arguida, mantendo indevidamente o lançamento eivado de nulidade. Em vista dessas considerações, a conclusão apontada é no sentido de que assiste razão ao Recorrente quanto à forma de tributação de rendimentos recebidos como remuneração indireta, uma vez que devem ser submetidos à incidência do artigo 74 da Lei nº 8.383 de 1991, aplicável à fonte pagadora como tributação exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Nesse sentido a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano -calendário: 2005, 2006, 2007 DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à remuneração direta, ou verificando -se o pagamento efetuado sem causa, em ambos os casos o Imposto de Renda passa a ser devido exclusivamente na fonte, que assume o ônus do tributo. (Acórdão nº 9202-004.301 – 2ª Turma, julgado em sessão de 20/07/2016, de relatoria da conselheira Maria Helena Cotta Cardozo). Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 23 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à remuneração direta, ou verificando -se o pagamento efetuado sem causa, em ambos os casos o Imposto de Renda passa a ser devido exclusivamente na fonte, que assume o ônus do tributo. (Acórdão nº 9202-011.302 – CSRF/2ª TURMA, julgado em sessão de 23/05/2024, de relatoria da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2010 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. Também está sujeita à incidência na fonte à mesma alíquota a remuneração indireta paga a diretores e gerentes, na forma de pagamentos de despesas e oferecimentos de vantagens não incorporadas na remuneração do beneficiário. OPERAÇÕES DE MÚTUO. SÓCIOS. CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A partir das evidências carreadas aos autos não se pode acolher como efetivas as operações de mútuo alegadas tendo como mutuários os sócios da empresa, sendo de se concluir que os valores creditados tratavam -se de rendimentos recebidos a título de remuneração, assim considerados como tributáveis. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE A EXIGÊNCIA DE 35% DO IRRF. É aplicável multa de ofício de 75% sobre a exigência de 35% do IRRF previsto no art. 61 da lei nº 8.981/95, tendo em vista que a alíquota de 35% refere-se ao imposto de renda incidente sobre pagamento sem causa ou cuja operação não foi comprovada, na forma do art. 61 da Lei n° 8.981/1995, e a multa de ofício representa uma penalidade aplicada em razão de a contribuinte ter se enquadrado no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. (Acórdão 2201-003.212 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 14/06/2016, relatoria da conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz). À guisa de arremate, uma vez que a forma de tributação adotada pelo fisco nos presentes autos não foi efetuada nos moldes do que determina a legislação que rege a matéria, está eivada de nulidade, de modo que não pode subsistir, por erro de capitulação legal e, por conseguinte, de sujeição passiva, restando prejudicada a análise de qualquer questão meritória. Conclusão Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 24 Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos presentes autos, voto em dar provimento aos recursos voluntários, acolhendo a preliminar de nulidade do lançamento por erro de capitulação legal e sujeição passiva. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Conselheiro Thiago Álvares Feital. Divirjo acerca da interpretação adotada pela ilustre conselheira relatora no voto condutor deste acórdão, pelas razões abaixo expostas. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 376-405), a fiscalização — que se direcionou à pessoa jurídica “STB Student Travel Bureau — Viagens e Turismo Ltda.” — restaram sem causa comprovada os pagamentos feitos por esta pessoa jurídica e direcionados ao recorrente Sr. José Júnior. A este respeito os seguintes trechos do TVF: […] Pelo exposto, o montante de R$ 2.000.000,00 creditado ao sócio José Carlos, para redução do saldo da conta de adiantamentos, não poderia ter sido efetuado a título de distribuição de lucros pois inexistiam lucros passíveis de distribuição. […] Como já havíamos apontado anteriormente os instrumentos de mútuo que teriam sido firmados entre o sujeito passivo e o sócio José Carlos não comprovam a existência dos mesmos. Os instrumentos fornecidos contêm apenas a assinatura do sócio José Carlos, inexistindo registro público, assinatura do mutuante (sujeito passivo), assim como de testemunhas. Não são documentos hábeis e idôneos, sendo insuficientes para opor às operações a terceiros, notadamente a RFB, constituindo simples apresentação de documentos particulares eivados de vícios de formalização e inconsistentes com as datas e valores dos adiantamentos contabilizados. […] Por fim, em consulta à Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2010 do sócio José Carlos, constatamos que o mesmo não declarou a existência de nenhum ônus para com o sujeito passivo, seja a título de mútuo ou qualquer outro tipo de dívida, corroborando mais uma vez nossa afirmação de que os valores recebidos constituem rendimentos e não mútuos, os quais nunca existiram. Veja-se que o Fisco considerou inclusive o rendimento como líquido, dada a ausência de retenção por parte da pessoa jurídica mencionada: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 25 Aos rendimentos mensais tributáveis declarados em DIRF, a título de rendimentos do trabalho assalariado, foram adicionados os montantes dos rendimentos pagos a título de adiantamentos. Os valores pagos a título de adiantamento são considerados recebidos pelo beneficiário líquidos do IRF, cabendo, portanto, o reajustamento da sua base de cálculo antes de se proceder a mencionada adição aos valores dos rendimentos tributáveis informados como salários. A base de cálculo da multa corresponde ao valor do IRF devido sobre a nova base de cálculo de rendimentos tributáveis (Salários + Adiantamentos), deduzido do valor do IRF apurado e retido com o código de receita 0561. O cálculo da multa está detalhadamente demonstrado no Anexo I a este termo e seus valores reproduzidos a seguir: […]. O procedimento, contudo, está em desacordo com o art. 61, da Lei n.º 8.981/1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Da leitura do dispositivo acima, constata-se que se trata de hipótese de incidência de imposto de renda com retenção exclusiva na fonte, aplicável sempre que a pessoa jurídica pagadora não identifica o beneficiário ou não comprova a operação e sua causa. Duas ênfases devem ser feitas na leitura do dispositivo: a primeira é que a hipótese se aplica aos casos em que não há identificação do beneficiário, mas também àqueles casos em que o beneficiário é identificado, mas não se comprova a operação ou a causa (lícita) da operação que deu origem ao pagamento. No presente caso, o beneficiário foi identificado, mas a causa do pagamento é o que restou sem comprovação, nos termos do próprio relatório fiscal que discorre longamente sobre o tópico. Ao mesmo tempo, a norma prevê que ocorrido o pagamento sem causa, a incidência torna-se uma hipótese de retenção exclusiva na fonte. A retenção na fonte caracteriza-se como modalidade de responsabilidade tributária por substituição, na qual o substituto cumpre a obrigação em nome do substituído, que se exime do dever de recolher o tributo. É o que ocorre, por exemplo, na retenção do IRPF incidente sobre salários pagos a empregados. Tratando-se de hipótese de antecipação, aplica-se a estes casos o Parecer Normativo-COSIT nº 1/2002, citado pela fiscalização: Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 26 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Não se trata, contudo, da hipótese dos autos. Se o beneficiário é identificado, mas não se identifica a causa do pagamento ou a operação que lhe deu origem, a técnica adotada — exigência exclusiva na fonte, cálculo com reajuste da base (gross up) e alocação da carga ao pagador — converte a fonte pagadora em contribuinte exclusiva. E a tributação exclusivamente na fonte não se confunde com o regime de adiantamento, porque ao contrário deste, naquele a sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora. Isto se conclui inclusive do mesmo Parecer Normativo-COSIT nº 1/2002 citado pela autoridade fiscal, em trechos que foram ignorados no TVF: […] 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 27 responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. […] Essa a razão pela qual há polêmica — enfrentada pela Primeira Seção deste CARF — acerca da natureza do dispositivo (se caracterizaria norma tributária ou norma sancionatória), debate supérfluo para o deslinde do presente caso e alheio à competência desta segunda seção. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DE IRRF POR PAGAMENTO SEM CAUSA. Deve ser conhecido o recurso especial se uma das premissas fixadas para análise probatória no acórdão recorrido diverge de premissa estabelecida para apreciação de litígio semelhante nos paradigmas, mormente se confirmada, no acórdão recorrido, a exoneração de exigências com fundamento, apenas, na premissa controvertida. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PROVA EXIGIDA PARA CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. A incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte por pagamentos a beneficiários identificados subsiste em face da fonte pagadora se não provada a operação ou sua causa. A prova do beneficiário e do pagamento, ainda que compreendido como operação, não se presta a afastar a exigência na ausência de Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 28 prova da causa. Reformada a premissa assim fixada no acórdão recorrido para análise probatória, os autos devem retornar ao Colegiado a quo para análise da defesa do sujeito passivo, demandando-se prova da causa dos pagamentos, ainda que o beneficiário e a operação (pagamento) estejam provados. (Número da decisão: 9101-006.156) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Procedente o lançamento que exige imposto de renda na fonte na situação em que o contribuinte, devidamente intimado, não logrou identificar os beneficiários de pagamentos e, cumulativamente, comprovar a operação correspondente e/ou sua causa. Não há dúvidas sobre a efetividade dos pagamentos, diante das provas de que as receitas auferidas pela empresa eram recebidas mediante cheques descontados na boca do caixa. Do total recebido, 10% eram depositados na conta- corrente da própria empresa e contabilizados como receitas. Os 90% restantes eram destinados a terceiros, sem contabilização nem identificação dos destinatários e/ou das operações que teriam dado causa aos pagamentos. Em tal situação, compete ao contribuinte o ônus de comprovar as operações ou causas correspondentes a cada pagamento realizado, sob pena de se sujeitar à tributação do imposto de renda na fonte. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. As bases para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. (Número da decisão: 9101-002.351) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que se referem. Recurso Voluntário Negado (Número da decisão: 2202-003.621) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício: 2001. NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. A decisão recorrida possui todos os requisitos exigidos em lei para sua validade ern termos formais, ou seja, está em consonância ao que preceitua o artigo 31 do Decreto 70.235/72, além disso, o julgador administrativo analisou todas as questões suscitadas em sede de impugnação, motivo pelo qual a decisão não merece reparos. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 – CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 29 acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. 0 ato de realizar o pagamento 6 pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Recurso negado. (Número da decisão: 2102-001.025) IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO/RECURSO ENTREGUE SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 – CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento e/ou a entrega do recurso são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61 e seus parágrafos, da Lei n° 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive à presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC. e art. 29 do Decreto n°70.235, de 1972). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminar rejeitada. Recurso negado. (Número da decisão: 104-23.713) Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA CARF 114. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.275 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.720239/2015-07 30 sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. IRRF. CONCOMITÂNCIA. GLOSA IRPJ/CSLL. POSSIBILIDADE. Não há qualquer incompatibilidade intrínseca entre o regime do lucro real e o lançamento de IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário, sem causa. As bases jurídicas para a incidência do IRPJ/Lucro Real e do IR/Fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa são completamente distintas. IRRF. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. (Número da decisão: 1001-003.930) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, OU QUANDO NÃO FOR COMPROVADA A OPERAÇÃO OU SUA CAUSA. Por expressa determinação legal, sujeitam-se ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE PENALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. O IRRF cobrado em face da não identificação do beneficiário ou da não comprovação da operação ou sua causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento do imposto que deixou de reter e recolher em face de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros, sendo erigido pela lei, nestes casos, à condição de responsável pelo seu pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito e se coaduna com o princípio da praticabilidade tributária. (Número da decisão: 9101-004.153) Assim, constatado no presente caso que os pagamentos efetuados ao recorrente Sr. José Júnior não tiveram a sua causa esclarecida pela pessoa jurídica fiscalizada, deve-se aplicar o art. 61, da Lei n.º 8.981/1995, não cabendo deslocar a responsabilidade pelo recolhimento do tributo para o beneficiário, posto que a hipótese não configura mero adiantamento, mas tributação exclusiva na fonte. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 665DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10768.029993/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. CRÉDITO LANÇADO EXCLUÍDO DE PARCELAMENTO. RETORNO DA EXIGÊNCIA. Recurso Voluntário que apenas informa ter havido parcelamento do crédito tributário lançado, sem mais contestá-lo, encerra o litígio. Constatado que o valor do crédito tributário foi excluído do parcelamento, este volta a ser exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Ministério da Fazenda • :te Secundo Conselho de Contribuintes • .SlettE„).. _ . Processo n2 : 10768.029993/98-70 mr-sagunaonoconowaseirkrosicisde conotrntes Recurso rt2 : 125.381 de= c:ÍA" Acórdão n2 : 203-11.777 Ftubla Recorrente : AVANTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ-H em Rio de Janeiro-RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FIM DO LITÍGIO. CRÉDITO LANÇADO EXCLUÍDO DE MIN DA FAZENnA - 7 CC PARCELAMENTO. RETORI\ O DA EXIGÊNCIA. Recurso CONFERE COM O OftiGisat Voluntário que apenas informa ter havido parcelamento do BRASILIA 03 isY___/01- crédito tributário lançado, sem mais contestá-lo, encerra o Stipa I litígio. Constatado que o valor do crédito tributário foi excluído O do parcelamento, este volta a ser exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVANTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. 4 Antonio Bez'erra Neto • Presidentea, ~Wee". • . • a . de Assis Relator . . Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigia. Ecda/eaal 1 . . . _ _ — - - - - MIN DA FAZENPA - 2 1. CC CONFERE COM O ORIGINA_ CCMFI • -Ministério da Fazenda RRASILIA Segundo Conselho de Çontr:buintes a a" e o ties,41 Processo n2 : 10768.029993/98-70 Recurso n2 : 125.381 Acórdão n2 : 203-11.777 Recorrente : AVANTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 07/11, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 06/95 a 09/95, no valor total de R$ 3.257,12, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos, doto e reproduzo o relatório da primeira .. instância (fl. 54): 2. Segundo a descrição dos fatos, de fl. 10, a impugnante foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o PIS. De acordo com o informado nas DCTF de fls. 02 a 05 e planilha de fls. 06, foi constatado que a interessada procedeu à apuração da referida contribuição com base nos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88. Com a suspensão dos citados Decretos-lei, a contribuição em tela passou a ser devida com fulcro na LC n° 7/70, em valor maior - que o apurado com base nos mencionados Decretos-lei. Não tendo a impugnar:te procedido ao recolhimento destas diferenças, tais valores estão sendo exigidos através T do presente auto de infração. 3. Os dispositivos legais infringidos constam na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 10/11 do referido auto de infração. 4. Cientificada em 04/12/1998 (fls. 09), a interessada, inconformada, apresentou em 29/12/1998 a impugnação de fls. 14/30, alegando, em síntese, o seguinte: 4.1 O PIS. como contribuição social tem natureza tributária; 4.2 Todo tributo somente pode ser exigido e criado mediante lei, entendido em "strictu sensu" , isto é, no sentido de lei ordinária; 4.3 Inexistindo a lei ordinária, conclui-se que o PIS nizi pode ser cobrado; 4.4 Cita vários doutrinadores e transcreve suas opiniões para defender a sua tese de que o PIS é um tributo; 4.5 Por fim requer o cancelamento do presente auto de infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 52/56, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de fls. 63/66, tempestivo (fls. 62 e 63), não mais contesta o crédito tributário lançado. Apenas informa tê-lo incluído no REFIS, anexando as cópias de fls. 76/95, referente à Declaração desse parcelamento. As fls. 96/97 dão conta do arrolamento de bens necessário. •.) . CC-MF• _ Ministério da Fazenda Secundo Conselho de Contribuintes rop- ' Processo n9 : 10768.029993/98-70 Recurso ns : 125.381 Acórdão n9 : 203-11.777 Esta Terceira Câmara, entendendo necessária a confirmação de inclusão do débito no parcelamento, converteu o julgamento em diligência, para que o órgão de origem informasse sobre a questão (fls. 99/101). • O resultado da diligência, à fl. 110, dá conta de que o débito não se encontra consolidado no REFIS porque em 16/05/2003 o seu valor foi excluído, após se verificar que não havia petição de desistência do litígio. Embora na Declaração REFIS, pasta litígios, o contribuinte tenha informado o número do presente processo, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal a desistência formal da lide administrativa, como determina o disposto no art. 5° § 1° da IN SRF n° 43/2000. É o relatório. MIN t. A FAZENPA - 2.. CC CONFERE COM O CIGINAL CL1-BRASILIA tt,* fajs;j1 ISTO 3 . • . - OMOINNFEtli:5 FO HAOrn0 ORIGINAL A 2 CC 22 CC-IviF ••••;i-..fr Ministério da Fazenda I , Segundo Conselho de Contribuintes EIRASILIA ca, Processo n2 : 10768.029993/98-70 VI o Recurso n2 : 125 381 Acórdão n2 : 203-11.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens necessário. De plano, cabe ressaltar que o crédito tributário não mais é contestado. O contribuinte tão-somente informa ter incluído o seu débito no REFIS, apresentando cópia de Declaração referente a esse parcelamento, que contém na Ficha 13 (Informação de Desistência em Impugnação ou Recurso Voluntário), item 13.14, o número do processo em tela (fls. 92/93)._ Como a matéria objeto da impugnação não se repete neste Recurso, encerrou-se o litígio. Inclusive, este foi o meu entendimento por ocasião da conversão do julgamento em diligência, visando confirmar a inclusão do débito no REFIS. A informação dando conta de que o seu valor não foi consolidado no parcelamento, porque o contribuinte não apresentou a desistência do litígio (apenas informou • neste sentido na Declaração REFIS), em nada altera a conclusão de que, no âmbito deste Recurso Voluntário, a lide deixou de existir. O que caberia indagar, mas não cabe a este Colegiado responder, é se a peça recursal apresentada em 17/10/2003 (fl. 63) - muito tempo depois da Declaração REFIS e da exclusão do débito na consolidação do parcelamento, ambas processadas no ano 2000 -, não supriria a exigência estabelecida no § 1 0 do art. 50 da IN SRF n° 43/2000, segundo o qual "A desistência de impugnação ou recurso, no âmbito administrativo, será formalizada em - requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante" Tal indagação haveria de ser respondida no bojo de outro litígio, que poderia ter sido instaurado após a exclusão do débito em questão do REF1S. Aqui, não cabe tratar de tal controvérsia. Sendo certo que no Recurso Voluntário o contribuinte não mais contesta o crédito tributário lançado, o litígio foi encenado. • Cabe, então, apreciar nesta oportunidade, somente a alegada inclusão do crédito no REFIS. Como a diligência constatou que o seu valor foi excluído do parcelamento, apresenta-se improcedente a alegação. Indeferido o parcelamento, o crédito tributário lançado pode ser novamente exigido, nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, nego pro •- - - • ao Recurso. Sala d Sessõ- -m 26 de • -' te 2007. ,d-0-1110 EM • attOlet-freAntrfAS DE ASSIS 4 _ _ . Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.722053/2020-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares arguidas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento referente COFINS do 2º trimestre de 2015, pleiteado no montante de R$ 722.743,13 . A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, dentre outras atividades descritas em seu Estatuto Social. No exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. No procedimento de análise dos referidos PERs, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento, bem como, lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 3 Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e na inexistência de pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos, referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 4 O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Entretanto, mesmo ante os resultados dos trabalhos diligenciais o qual concluiu pela extinção dos débitos objeto da autuação, em sede de julgamento de sua defesa administrativa julgada pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 04, formalizada pelo acórdão 104-014.746, a pretensão da contribuinte foi julgada improcedente. O acórdão recorrido, resumidamente, pode assim ser sintetizado: (i) Os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado; (ii) do valor dos saldos de créditos apurados agosto/2012 a dezembro/2013 foram utilizados para abater débitos de janeiro/2014 a dezembro/2017; e (iii) A apropriação extemporânea de créditos de PIS/COFINS dependeria da retificação da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 5 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1– Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa Alega a Recorrente que a Fiscalização fundamentou a autuação no entendimento de que a maior parte dos créditos apurados já havia sido utilizada para dedução de débitos apurados no próprio período de apuração dos créditos e para dedução de débitos apurados nos meses subsequentes. Todavia, a fundamentação legal do auto de infração limita-se a informar que o ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos estão atualmente disciplinados nos artigos 44 a 59 da IN/RFB nº 1.717/2017, citando integralmente tais artigos. Ocorre que, segundo o entendimento da Recorrente, não há qualquer demonstração de que ela tenha desrespeitado o disposto nos referidos artigos. No que pese a alegação da ausência de cerceamento de defesa- o lançamento tributário a violar o direito de defesa da Recorrente, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 6 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 142 e 149, ambos do CTN, pois o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, ante a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao direito de defesa é equivocada, não encontrando amparo legal. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 7 Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. E no que pese a alegação de que os pedidos de ressarcimento foram denegados baseando-se meramente em cruzamento de informações sistêmicas, tal informação é inverídica. Nos autos foi deferido à Recorrente diligência fiscal para que pudesse constatar as suas alegações,, entretanto, dos trabalhos diligenciais constatou-se não haver o direito creditório pleiteado. Ademais, registra-se que foi dada à Recorrente o direito de se manifestar a respeito dos resultados dos trabalhos diligenciais, sendo que ela, tempestivamente, assim o fez, mas não foi capaz de desincumbir do ônus que lhe cabia- fazer prova do pretenso direito. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Por consequência, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Das alegações da Recorrente denota-se que ela pretende inverter o ônus da prova, todavia, sequer o princípio da verdade material é capaz de lhe atender, a propósito, o princípio da verdade material não se presta a criar prova inexistente nos autos, como entende a Recorrente. A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa, para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias e análise da documentação comprobatória apresentada, com foi feito no presente caso. Por último, a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. Desse modo, porém, afasto a preliminar arguida. II- DO MÉRITO Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 8 2.1- Da compensação com créditos de PIS/COFINS declarados em DACON nos anos de 2012, 2013 e apurados nos períodos subsequentes Conforme já relatado, no exercício de suas atividades, além dos créditos mensalmente apurados a título da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, sob o regime não-cumulativo, a Recorrente verificou créditos de fatos geradores anteriores a 2014, que foram apropriados extemporaneamente. Sendo assim, a Recorrente transmitiu diversos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER), nos termos das Leis nºs 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), combinadas com a Lei nº 9.430/96 e com a IN/RFB nº 1.717/2017, que deram origem aos processos administrativos nº 10073-722.040/2020-68; 10073-722.041/2020-11; 10073-722.042/2020-57; 10073-722.043/2020-00; 10073-722.048/2020-24; 10073-722.049/2020-79; 10073-722.050/2020- 01; 10073-722.051/2020-48; 10073-722.065/2020-61; 10073-722.066/2020-14; 10073- 722.067/2020-51; 10073-722.068/2020-03; 10073-722.069/2020-40; 10073-722.070/2020-74; 10073-722.071/2020-19; 10073-722.073/2020-16; 10073-722.044/2020-46; 10073-722.045/2020- 91; 10073-722.046/2020-35; 10073-722.047/2020-80; 10073-722.052/2020-92; 10073- 722.053/2020-37; 10073-722.054/2020-81; 10073-722.055/2020-26; 10073-722.074/2020-52; 10073-722.075/2020-05; 10073-722.076/2020-41; 10073-722.077/2020-96; 10073-722.078/2020- 31; 10073-722.079/2020-85; 10073-722.080/2020-18; e 10073-722.081/2020-54. Ao averiguar o direito creditório pleiteado, a fiscalização realizou levantamentos para analisar os dados contidos no arquivo do SPED (EFD-Contribuições), nas notas fiscais eletrônicas, no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e dos pedidos de ressarcimento apresentados. Com base em tais informações, a Fiscalização não identificou, nos DACONs dos meses compreendidos entre setembro de 2012 e dezembro de 2013, a existência dos créditos utilizados pela Recorrente no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017. Assim, refez a apuração de PIS e de COFINS dos meses de setembro de 2014 a fevereiro de 2017, glosou parte dos créditos pleiteados dos respectivos pedidos de ressarcimento e lavrou o presente Auto de Infração, objetivando a cobrança de R$ 1.856.009,02 relativo ao PIS e R$ 9.963.458,84 relativo à COFINS, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, bem como os acréscimos legais. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa alegando que não foram considerados o saldo de créditos de períodos anteriores à autuação. Pelas razões alegadas pela Recorrente, a Segunda Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 propôs a realização de diligência fiscal para que se verificasse a materialidade do direito aos saldos credores do DACON a partir dos assentamentos contábeis e fiscais da Recorrente. Em seguida, desde que os saldos de crédito acaso confirmados no curso da diligência não tivessem sido utilizados, que se aproveitasse de ofício os Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 9 correspondentes valores e que se elaborasse o demonstrativo mensal das contribuições restantes após tal aproveitamento. 2.1.2- Dos Resultados da Diligência Em sede de diligência fiscal examinou-se diversas notas fiscais por amostragem e pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos referentes ao período de agosto de 2012 até dezembro de 2013, os trabalhos diligenciais anuíram os cálculos efetuados pela contribuinte na apuração do saldo de créditos do PIS e da COFINS no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, discriminados no (quadro 1): Abaixo, foi elaborado pela fiscalização os quadros 2 e 3, para extinguir os débitos do PIS e da COFINS, através dos saldos de crédito reconhecido. O Relatório de diligência fiscal reconheceu o saldo de créditos apontados no DACONs nos valores de R$ 2.914.604,94 e 13.678.303,93, concluindo pela extinção dos débitos do auto de infração (e-fls. 2.183), a saber: Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 10 Todavia, reconheceu o julgador de piso que os créditos de PIS/COFINS relativos a fatos geradores de setembro de 2012 a julho de 2013 e setembro a outubro de 2013 estariam prescritos, tendo em vista que as EFDs somente foram retificadas em novembro de 2018, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 5, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º, da Lei nº 10.833/03, cuja contagem se inicia no primeiro dia do mês subsequente à competência que o crédito deveria ter sido lançado, contra esta matéria, a Recorrente não se insurge. Entretanto, repisa a Recorrente as suas razões de manifestação de inconformidade para sustentar que há saldo credor acumulado de períodos anteriores (ago./2012 a dez./2013), que após deduzidos das contribuições a recolher no referido período, resultam num saldo disponível (saldo inicial de janeiro de 2014). Assim, alega a Recorrente que, sucessivamente, nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente. Primeiro, registra-se aqui que neste voto, minhas razões de decidir serão conduzidas pelos resultados dos trabalhos diligenciais, os quais, cabalmente, analisaram a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Pois bem. A Informação Fiscal, após reportar-se aos termos de semelhante diligência realizada no processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, no qual a contribuinte igualmente figura como interessada, noticia o seguinte: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 11 “3. O resumo dos valores relacionados nos ‘quadros 1, 2 e 3’, conforme elaborados às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, é o seguinte: Créditos apurados no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013: = PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93 Saldos dos créditos após a extinção de todos os débitos tratados P.A. nº 17878.720010/2020-09: = PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 4. A Interessada tomou ciência do Relatório de Diligência Fiscal, supra, em 04/08/2021, fls. 2.185/2.191, do P.A. nº 17878.720010/2020-09, ciência da qual extrai-se o seguinte trecho: |...| a Requerente manifesta concordância com o Relatório de Diligência Fiscal apresentado às fls. 2181 a 2184 e pugna pelo prosseguimento do feito com a remessa dos autos à Delegacia competente para julgamento. |...| 5. Assim, dos tópicos solicitados pela 2ª TURMA DA DR.104, para apuração nesta presente diligência, já se constatou que: 5.1. Às fls. 2.182/2.184 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, o ‘quadro 1’ reporta saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93; 5.2. Parte dos créditos apurados no período de 08/2012 a 12/2013 foram consumidos para abater débitos das contribuições referentes aos períodos de apuração de 09/2014 a 02/2017, ‘quadros 2 e 3’, restando um saldo de créditos do PIS de R$ 1.058.595,92 e da COFINS de R$ 3.714.845,09; 6. Solicita ainda a 2ª TURMA DA DRJ04 a verificação se os saldos apurados nos levantamentos realizados no P.A. nº 17878.720010/2020-09 podem alterar o valor do crédito a ser ressarcido em favor do sujeito passivo nos presentes autos, e informação sobre eventual montante de crédito adicional a ser reconhecido em favor do sujeito passivo. 6.1. A análise requerida passa pela análise da planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09. Ver Anexo I; 6.2. Nessa planilha, a interessada apura os créditos da não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017, abatendo a cada ano os débitos apurados para as respectivas contribuições. Os saldos Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 12 remanescentes ao final de cada ano são transportados para o início do ano seguinte; 6.3. Assim, verificou-se no sistema SPED EFD-C, registros M105 e M505, os valores declarados como créditos referentes à não cumulatividade para os anos-calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo II; 6.4. Ainda no sistema SPED EFD-C, registros M200 e M600, verificou-se os valores declarados como débitos das contribuições a recolher para os anos- calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Não foram observadas divergências entre esses registros e os valores informados na planilha da Interessada, citada no subparágrafo 6.1, acima. Ver Anexo III; 6.5. Portanto, com lastro nas verificações supra, baseadas nas declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C, e na planilha elaborada pela Interessada às fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020- 09 (Anexo I), que consolida a apuração de créditos e débitos no período de 2014, 2015, 2016 e 2017, verifica-se que os saldos de créditos, apurados entre 08/2012 e 12/2013, do PIS de R$ 2.914.604,94 e da COFINS de R$ 13.678.303,93, já ratificados em diligência anterior, foram transportados para o período de apuração de 01/2014. 7. Próximo passo, verificar os montantes e em que períodos esse saldo foi utilizado. Buscou-se as informações dos registros 1100 e 1500, conforme declarações enviadas pela interessada ao sistema SPED EFD-C. Confrontamos, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017: Observa-se que a Interessada utilizou para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado. Ver Anexo IV. Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93; Débitos abatidos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela Interessada, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 13 8. Adicionalmente, observa-se que a Interessada elaborou uma nova planilha, juntada à fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, ver Anexo IV, apresenta transportado para janeiro 2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44, valores, como relatado no parágrafo 7, acima, superiores aos relatados pela Interessada na análise realizada no P.A. nº 17878.720010/2020-09 (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo). Os esclarecimentos da Interessada sobre essa nova planilha estão referenciados no parágrafo 19 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021. Conclusão: Considerando o acima apurado, conclui-se que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal (do P.A. nº 17878.720010/2020-09), como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Esses valores de saldos foram transportados para janeiro/2014, conforme planilha elaborada pela Interessada (fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09 e Anexo I, abaixo); II- Uma segunda planilha, também elaborada pela Interessada (fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021, e Anexo I, abaixo) apresenta transportado para janeiro/2014, como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); III- A extração de dados do sistema SPED EFD-C, realizada nos registros de controle de créditos anteriores, registros 1100 PIS e 1500 COFINS, Anexo IV, informa que a Interessada utilizou para abater as contribuições apuradas a pagar entre janeiro/2014 e outubro/2017, créditos apurados entre setembro/2012 e dezembro/2013. De acordo com esses registros, os valores dos créditos utilizados montam PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44; (grifos nossos). IV- Portanto, verifica-se divergência entre os créditos inseridos pela Interessada na planilha das fls. 43/61 do P.A. nº 17878.720010/2020-09, reproduzidos no Relatório de Diligência Fiscal do P.A. nº 17878.720010/2020-09, fls. 2.181/2.184, relatório aprovado pela Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 14 Interessada à fl. 2.191, e na planilha da fl. 06 do Despacho da 2ª TURMA DA DRJ04, de 30 de março de 2021: E no que pese a alegação de existência de divergência, que nas operações que compreenderam o período de jan./2014 a dez./2017, há saldos credores acumulados de períodos anteriores, todos devidamente apurados e demonstrados no controle de créditos da EFD Contribuições, Registros 1100 e 1500. Não é o que se pode extrair da diligência, dado que restou constatado que: I- Os valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal como saldos do período setembro/2012 a dezembro/2013, antes de abater o PIS/COFINS devido nos P.A.s de setembro/2014 a fevereiro/2017, totalizaram PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93. Entretanto, tais valores de saldos apurados foram transportados para janeiro/2014 como créditos apurados em períodos anteriores, os valores de PIS = R$ 6.303.725,71 e COFINS = R$ 29.179.828,16); Confrontou-se, então, o valor dos saldos dos créditos apurados no período entre 08/2012 e 12/2013 informados para abater os débitos das contribuições apuradas entre 01/2014 e 12/2017, ocasião que restou demonstrado que a recorrente utilizou tal saldo de crédito para abater os débitos das contribuições apuradas no período 01/2014 e 12/2017, um saldo de créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013 superior ao esperado (Saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013: PIS = R$ 2.914.604,94 e COFINS = R$ 13.678.303,93). Houve o abatimento de Débitos, com o saldo dos créditos apurados entre 08/2012 e 12/2013, entre 01/2014 e 12/2017, conforme declarado pela contribuinte, sistema SPED EFD-C, registros 1100 e 1500: PIS = R$ 6.303.725,28 e COFINS = R$ 29.179.828,44. Conforme se extrai da defesa da contribuinte, pretende ela que sejam admitidos supostos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS constituídos em meses dos anos de 2012 e 2013, nos correspondentes valores de R$ 6.303.725,71 e R$ 29.179.829,16, que foram por ela utilizados para abater débitos dessas mesmas contribuições, devidas a partir de janeiro de 2014, de forma a possibilitar, especificamente no caso vertente, o ressarcimento de parte dos créditos de tais tributos apurados em relação aos meses os meses de janeiro, fevereiro e março de 2014. Os saldos de créditos acima estão indicados na planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, juntada sob a forma de arquivo não paginável, e estão indicados nos Registos 1100 – “Controle de Créditos Fiscais – PIS/PASEP” e 1500 – “Controle de Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 15 Créditos Fiscais – COFINS”, da EFD-Contribuições retificadora transmitida pela contribuinte aos 30/11/2018. Aqui, peço ao julgador de piso para ratificar o decidido e a afirmar que, de fato, de acordo com os DACON dos anos de 2012 e 2013, enviados pela recorrente, e, inclusive, como informado pela própria contribuinte no objeto do processo administrativo nº 17878.720010/2020- 09, os saldos de créditos das contribuições relativas aos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após as deduções de débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas nos meses daqueles dois anos, referem-se somente ao código 108 – “Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – importação”, períodos de apuração novembro a dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, totalizando apenas R$ 2.914.604,94 e R$ 13.678.303,93. Constata-se, portanto, que, na EFD-Contribuições retificadora de janeiro de 2014, a contribuinte indicou saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de períodos anteriores correspondentes aos períodos de apuração de setembro/2012 e de janeiro a agosto de 2013, ao passo que, de acordo com as informações dos DACON entregues em relação aos anos de 2012 e 2013, ao final do mês de dezembro de 2013 não restaram saldos de créditos desses meses. Ademais, na mesma EFD-Contribuições há saldos de créditos dos códigos 101 – “Crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno- Alíquota básica”, 201 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Alíquota básica” e 208 – “Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação”, enquanto, nos citados DACON, não há saldos de créditos desses códigos. De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos, no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes. Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 16 Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata-se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020-68 e 10073.7220041/2020- 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Ademais, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020-09,- repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020-91. Por todo, demonstra-se que a queixa da recorrente não merece prosperar, pois não há saldo de crédito a ser ressarcido a título de PIS/COFINS. 2.2- Da verificação da legitimidade e de aproveitamentos dos créditos constantes do DACON Neste tópico, ratifico o julgador de piso, bem como, peço vênia para reproduzir “in litteris” o acórdão recorrido: De acordo com a planilha de fl. 748, do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, elaborada pelo próprio contribuinte e cujas informações foram acatadas pelo item 8, do Relatório de Diligência produzido naqueles autos 7 , no mês de janeiro de 2014 inexiste qualquer saldo de crédito remanescente da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de código 108 atinente ao mês de novembro de 2012, pois os créditos a que a contribuinte efetivamente possuía sob essa rubrica somavam de R$ 186.993,97 e R$ 892.033,01 – ou seja, são inferiores aos que figuraram nos DACON - e, de acordo com as informações dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais enviados pela contribuinte, foram aproveitados os valores de R$ 352.054,80 e R$ 1.664.372,88 para abater débitos das contribuições nos meses de novembro e dezembro de 2012, de forma que não restou saldo disponível para utilização em períodos subsequentes; (...) Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 17 Ademais, segundo a mesma planilha, os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, código 108, a que a contribuinte concretamente tem direito em relação ao mês de dezembro de 2012 são, respectivamente, de R$ 674.674,26 e R$ 3.166.612,70 - também inferiores aos que figuraram no DACON - dos quais os correlatos valores de R$ 567.776,85 e R$ 2.615.214,55 foram utilizados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais para abater débitos das contribuições dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, após o que restaram os saldos de R$ 106.897,41 e R$ 551.398,15; (...) Já quanto aos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2013, constata -se, nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220040/2020 -68 e 10073.7220041/2020 - 11, abaixo parcialmente reproduzidos, que eles foram totalmente utilizados para abater débitos dessa contribuição devidos no mês de setembro de 2013 a abril de 2014. Igualmente, os saldos de créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013, foram totalmente aproveitados para abater débitos dessa contribuição, valendo registrar, quanto aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013, que, conformidade com a planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09 , - repiso, elaborada pelo contribuinte e cujos dados foram convalidados pela autoridade fiscal no curso de diligência realizada naqueles autos - os efetivos créditos da COFINS totalizam os correspondentes valores de R$ 2.937.515,64, R$ 1.532.887,46 e R$ 984.015,99, que são inferiores aos que figuraram no DACON, sendo que tais créditos foram totalmente aproveitados para deduzir débitos da contribuição nos setembro de 2013 a abril de 2014, consoante se observa nos Termos de Verificação Fiscal objeto dos processos administrativos nº 10073.7220044/2020-46 e 10073.7220045/2020 -91; (...) Como se vê acima - e fazendo -se os ajustes dos créditos da COFINS, código 108, dos meses de setembro a dezembro de 2013 , para os valores que, de acordo com a multicitada planilha de fl. 748 do processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, a contribuinte efetivamente tem direito -, ficam zerados os saldos de créditos desses períodos após os aproveitamentos realizados nos meses de janeiro a abril de 2014. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 18 Portanto, os únicos efetivos saldos de créditos da contribuição para o PIS/PASEP, código 108, dos meses de novembro e dezembro de 2012 e de setembro a dezembro de 2013, informados no DACON transmitidos nos anos de 2012 e 2013, que restaram disponíveis após a dedução de débitos destas contribuições, consoante acima apontado, são aqueles atinentes ao mês de dezembro de 2012, nos correspondentes montantes de 106.897,41 e R$ 551.378,15, os quais não têm quaisquer reflexos no presente Pedido de Ressarcimento, pois serão totalmente utilizados para compensar de ofício parte dos débitos dessas contribuições que foram objeto de lançamento no processo administrativo nº 17878.720010 /2020 -09, consoante a contribuinte expressamente requereu naqueles autos. Ressalto que, diante das constatações acima detalhadas, os saldos de créditos disponíveis, apurados no presente Voto, divergem dos calculados na diligência realizada nos autos do processo administrativo nº 17878.720010/2020 -09, a qual não considerou os efetivos montantes dos créditos demonstrados na multicitada planilha de fl. 748 do sobredito processo administrativo nem os aproveitamentos de créditos acima demonstrados nos meses de janeiro a abril de 2014. Dadas as razões acima, concluo que estão corretas as desconsiderações de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido, que, no cálculo do crédito parcialmente deferido, já levou em consideração os demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, julgo improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo demonstrado pela fiscalização e pelo julgador, no que pese as alegações da Recorrente, fica demonstrado que ante a inexistência do crédito pleiteado, não há como reconhecer o direito da recorrente. De fato, correta está a desconsideração de créditos das contribuições de períodos anteriores a janeiro de 2014 implementada pelo Despacho Decisório recorrido dado que já houve a contabilização dos demais créditos disponíveis a que a contribuinte faz jus; logo, neste tópico recursal, não há reforma a ser feita. 2.3- Da (des)necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporâneas de créditos de PIS/COFINS O acordão recorrido sustenta ainda que o aproveitamento de créditos extemporâneos estaria condicionado à retificação das respectivas obrigações acessórias, no caso, Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 19 da DACON, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até aquele em que o crédito seria utilizado. Insurge-se a Recorrente contra a necessidade de retificação da DACON para fins de apuração extemporânea de créditos das contribuições. Entretanto, entendo não assistir razão a Recorrente para alinhar-me ao entendimento da fiscalização e do julgador de piso para ratificar que apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. Primeiro, de certo, se houvesse crédito a ser aproveitado, assim poderia sê-lo, pois o crédito pode ser aproveitado posteriormente, mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. Não é da forma que entende a Recorrente. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não-cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Todavia, é equivocado afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade, que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.818 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722053/2020-37 20 Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Por último, de fato, não socorre a contribuinte o invocado princípio da verdade material, que não tem o condão de dispensar a adoção de determinado procedimento, que objetiva melhor controle da apuração e do aproveitamento de crédito, cuja obrigatoriedade de observância decorre da necessidade de dar certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Por todo exposto, voto por afastar as preliminares arguidas no presente recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 2197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064795 #
Numero do processo: 11557.003896/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO.(CFL 30) Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-011.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra Decisão-Notificação nº 07.401.4/0348/2004, proferida pela chefe do Serviço de Análise de Defesas e Recursos do INSS (fls. e ss) em relação ao Auto de Infração (AI) nº 35.702.518-0, que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, por deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos. Além do contribuinte, foram ainda arrolados como devedores solidários por fazerem parte de grupo econômico denominado “GRUPO FIRENZE" ou "GRUPO PÃO GOSTOSO": - Massas Alimentícias Firenze S.A. - Pão Gostoso Indústria e Comércio S.A. - Farinas Indústria e Comércio de Massas Ltda - Comercial Golden Fish Ltda - ME - San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda - Agropecuária Rio Palmeiras Ltda - lIsa - Indústria Luellma S.A - Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 441 -pdf e ss): DO LANÇAMENTO Trata-se de infringência ao artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 crédito que, de acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 2, constatou-se que empresa acima identificada omitiu das folhas de pagamento por ela preparadas, no período de 01/2002 a 09/2003, os seus administradores, segurados contribuintes individuais. 1.2 De acordo ainda com o Relatório Fiscal, durante a analise da Ata da Assembléia Geral Ordinária, datada de 26/03/1996, verificou-se que foi fixada a remuneração mensal de R$ 1000.00 (um mil reais) para cada um dos administradores da empresa, que eram os Srs: Tarcisio Leles de Paula e Herbert Jose de Paula. Verificadas as folhas de pagamento, constatou-se que tais segurados não constavam das mesmas. Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 3 DA IMPUGNAÇÃO 3. Como a empresa integra Grupo Econômico formado com: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimenticias Firenze S.A, Farinas Indústria e Comércio de massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda; Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lIsa - Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, todas tomaram ciência da lavratura NFLD e foram apresentadas as seguintes defesas tempestivas: AGROPECUARIA VIVA MARIA S/A, protocolo n° ... ... 4. A empresa AGROPECUARIA VIVA MARIA, alega em síntese que: 4.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades, administrativas, excedendo sua competência legal, e até mesmo no crime de abuso de autoridade quando incide nas previsões penais da Lei n° 4898/95, e isso implica dizer na invalidade do Al em referência. 4.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 4.3 (...) Os apontados como co-responsáveis, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poderes ou infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. E bem assim que urge ser declarada a inexistência de co-responsabilidade dos sócios apontados no Al em referência. 4.4 (...) da analise do AI em referência sobressai que os motivos que determinaram sua lavratura não reflete a real situação da ora defendente, pois inexiste fato gerador de contribuição previdenciária, já que não foi efetuado qualquer pagamento aos seus diretores, o que implica em dizer na ausência de inclusão nas GFIPs e nas folhas de pagamento. O fato de constar em Ata de Assembleia Ordinária da Sociedade Anônima, previsão de retirada da a título de pró-labore, não demonstra que tenha ocorrido de fato na respectiva retirada, sendo, pois, a mesma, uma mera faculdade dos mesmos. Impende salientar que a alteração contratual acrescentada nos objetivos sociais da empresa (compra e venda de imóvel rural), pelo contrário não descaracteriza o seu objetivo principal Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 4 que é a sua condição de empresa rural. Inexiste previsão legal para a cobrança de alíquota de 11% (onze por cento) sobre a remuneração dos dirigentes da empresa. Registram, ainda, as declarações de imposto de renda de pessoa jurídica, apresentada aos fiscais do INSS, por eles examinadas, que não houve retirada a título de pro-labore para os dirigentes da ora defendente. De se perceber, ainda, a ilegalidade na gradação da multa aplicada, ja que, ora diz que a mesma equivale a R$ 5.946,18, ora a R$ 3.964,12 e ora a R$ 8.770,61, conforme consta em vários Ais lavrados sobre a mesma rubrica e argumentação. 4.5 (...) bem se vê que a fiscalização utilizou-se de motivos inexistentes para a lavratura do AI em referência, donde se conclui a necessidade de declaração de nulidade da mesma. 4.6 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos ao DEBCAD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, o que impossibilitou o contribuinte de elaborar a sua defesa, o que afronta o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, desrespeitando, enfim o devido processo legal. 4.8 (...) Na oportunidade, a defendente impugna também o valor do débito apurado requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 4.9 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD. 5. A empresa MASSAS ALIMENTICIAS FIRENZE, em sua defesa, alega em síntese que: 5.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do AUTO ora guerreado. 5.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 5.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos às Autuações sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 5 5.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 5.5 - Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 5.6 – Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes à autuações relativas à defendente. 6. A empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 6.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 6.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 6.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 6.4 (..) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 6.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 6.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente . A empresa PAIAGUÁS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA na sua defesa, alega em sintese que: Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 6 7.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Al ora guerreado. 7.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 7.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 7.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 7.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpido na carta Magna. 7.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações. 8. A empresa AGROPECUARIA RIO PALMEIRAS LTDA na sua defesa, alega em síntese que: 8.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do Termo de Cientificação, do TAB, da NFLD, da IFD e do Al ora guerreados. 8.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas citadas, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 7 8.3 (...) O apontado como responsável solidário o Sr. Camilo Antônio de Paula Filho, indicado como co-responsável, pela fiscalização, não têm qualquer responsabilidade em adimplir possível obrigação, eis que só seriam responsáveis se agissem com excesso de poder ou infração de lei, o que, francamente, não é o caso em discussão. Portanto, a simples falta de recolhimento do tributo não é infração à lei imputável ao sócio, posto que é notório o conhecimento de que a obrigação de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo, é da sociedade, que foi quem realizou a hipótese de incidência abstratamente definida em lei, e não dele, sócio gerente ou diretor. 8.4 (...) O Termo de Arrolamento de Bens - TAB, traz em seu bojo tremenda inconstitucionalidade, na medida em que autoriza a constrição de bens e direitos de propriedade do suposto sujeito passivo de débitos tributários antes mesmo que lhe tenha sido oportunizada qualquer defesa, em contraditório, antecipando- se à própria constituição definitiva do crédito tributário. Importa dizer que, estando o "arrolamento" sujeito ao registro no órgão competente, é evidente que repercute na total indisponibilidade dos bens e direitos, por parte do legítimo proprietário, que fica alijado de um dos atributos do direito de propriedade. 8.5 (...) de se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFL sob defesar , os ficais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes de impossíveis de serem entendidos , porque são elementos que apenas relativos as próprias empresas autuadas, tornando-se impossível a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 8.6 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 8.7 Impugna todos os documentos recebidos, a multa aplicada, requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 8.8 - Em face do exposto, requer a nulidade da NFLD, IFD, TAB e Al. 9. A empresa ILSA INDUSTRIA LUELLMA S/A na sua defesa, alega em síntese que: 9.1- (...) a fiscalização ao intitular a ora Defendente como integrante de grupo econômico, agiu em franco excesso de poder, foi além do permitido e exorbitou no uso de suas faculdades administrativas, excedendo sua competência legal, e isso implica dizer na invalidade do auto ora guerreado. 9.2 (...) Ao contrário do entendimento da fiscalização, a defendente não é integrante de Grupo Econômico formado com as empresas acima, e assim sendo, não tem qualquer responsabilidade, quer direta, quer solidária, pelo débito notificado que não o seja em seu próprio nome. Os elementos que levaram a fiscalização a entendimento contrário, data vênia, não são suficientes para a imputação de co-responsabilidade à Defendente, muito menos na esfera Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 8 administrativa, pois não tem a fiscalização poderes para desconstituir ato jurídico perfeito e acabado. 9.3 (...) De se destacar ainda que nos demonstrativos anexos à NFLD sob defesa, os fiscais elaboraram vários registros com dados numéricos inexistentes e impossíveis de serem entendidos, porque são elementos que apenas relativos às próprias empresas autuadas, tornando-se impossivel a ora defendente manifestar-se acerca dos mesmos. 9.4 (...) o deferimento de prova documental e pericial se impõe, e a sua negativa constitui-se em franco cerceamento do direito de defesa. 9.5 Impugna também os valores dos débitos apurados requerendo a produção de prova documental e pericial, bem como a revisão da autuação, tudo dentro do princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa insculpidos na carta Magna. 9.6 - Em face do exposto, requer a que se declare que a defendente não tem qualquer responsabilidade pelos possíveis débitos relacionados, julgando-se insubsistentes as autuações relativas à defendente. É o relatório. A decisão restou assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração ao artigo 32, inciso I, da Lei N° 8.212/91, deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e estabelecidos pelo Orgão competente da Seguridade Social. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Inconstitucionalidade é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme Art. 102 parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988. Não há violação ao direito ao direito de contraditório e ampla defesa se constam do Al e seus anexos todos os requisitos legais previstos para o mesmo e se foi concedido prazo à empresa para apresentação de defesa. A produção de prova documental é facultada na propria impugnação e o requerimento de perícia deve cumprir os requisitos do art. 16 inc. IV do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 9 AUTUAÇÃO PROCEDENTE. Recursos Voluntários Cientificados da decisão de piso, a contribuinte parte dos solidários apresentaram recursos voluntários tempestivos por meio dos quais devolvem à apreciação deste Conselho as teses de defesa já submetidas à apreciação da primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Da multa CFL 30 Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela administração tributária, o que constitui infração ao artigo 32, I da Lei 8212/91. No caso, a empresa não informou as remunerações pagas aos seus administradores. Conforme relato fiscal, a empresa possuía no período em questão dois administradores (contribuintes individuais) e não os informou em folha de pagamento. Por sua vez, alega a contribuinte que não efetuou qualquer pagamento a tais dirigentes, pois o fato de constar em ata da assembleia ordinária da sociedade anônima a previsão de retirada a título de pró-labore para seus dirigentes não significa que tenha ocorrido de fato a retirada. Ocorre que no presente caso o Auditor Fiscal verificou que na ata da assembleia extraordinária datada de 26/3/1996 (fls. 86/87) foi fixada a remuneração mensal de R$ 1.000,00 para cada um dos administradores da empresa. Desta forma, correto o procedimento do Auditor Fiscal ao apurar as contribuições incidentes sobre as remunerações a tais administradores, uma vez que, nos termos da referida ata, os mesmos têm direito a uma remuneração mensal a título de pró-labore, ocorrendo, assim, o fato gerador da contribuição previdenciária. Saliente-se ainda que a multa lavrada sob o CFL 30 é fixa, independendo do número de faltas, e não depende do resultado do julgamento das obrigações principais. No caso, a multa era de R$ 991,03 e, devido à reincidência, fato que o contribuinte não contesta, foi elevada para R$ 5.946,18. Dessa forma, sem razão a recorrente quanto à alegação de que o valor da comercialização rural teria sido a base de cálculo para a cobrança da penalidade. Fl. 851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 10 Também o argumento que a multa assume valores distintos conforme os vários autos de infração lavrados, de forma que seria ilegal a graduação, não prospera, pois os diversos autos de infração se referem a penalidades distintas da ora em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Do grupo econômico. A contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários semelhante no que diz respeito à solidariedade passiva e eles imputada, de forma que analiso conjuntamente os recursos apresentados. Registro que as alegações preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Inicialmente quanto à alegação de nulidade do lançamento uma vez que não teria oportunizado o direito à ampla defesa com fase de dilação probatória mediante produção de prova pericial, de forma que não se pôde demonstrar que o lançamento está eivado de erros, tal alegação não prospera. Conforme já devidamente analisado pelo julgador de piso, com o qual manifesto minha total concordância: 10.1 O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido emitida de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, em consonância com o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei 8.212/91. A MULTA foi corretamente aplicada, baseada no que dispõe o artigo 32 inciso I, da Lei 8.212 e artigo 283, iniciso I, do Regulamento da Previdência Social (RPS). 10.1.1 A obrigatoriedade da empresa em preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.... está prevista no art. 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 225, inciso I do Decreto nº 3.048/99, in verbis: ... No mais, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: No que diz respeito à alegação feita por todas as impugnantes de que não integram grupo econômico, a Junta Fiscal, em fiscalização a algumas dessas empresas, apontou evidências relatadas em uma INFORMAÇÃO FISCAL às folhas 16/23, e reuniu uma vasta documentação de folhas 30 a 330, comprovando a formação de GRUPO ECONOMICO DE FATO, desta, com as empresas: Pão Gostoso Indústria e Comércio, S.A, Massas Alimentícias Firenze S.A; Farinas indústria e Comércio de Massas Ltda, Comercial Golden Fish Ltda -ME, San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, lIsa - Indústria Luellma S.A e Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda, que transcrevemos, parte, a seguir: "2. Durante ação fiscal encerrada em 03/2002 empreendida nas empresa abaixo relacionadas, verificou-se a existência de um Grupo Econômico de Fato formado por elas: Fl. 852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 11 .... 3. A constatação de que essas empresas integram Grupo Econômico de Fato deveu-se aos seguintes fatos: a. A fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir F. Andrade e Hermenegildo José de Paula, que se apresentaram respectivamente como encarregado do Departamento Jurídico e contador de todas as empresas. b. A documentação de todas as empresas encontrava-se arquivada na Av. Leitão da Silva, 1387, 3° andar - Ed. Sheila - Santa Lúcia - Vitória/ES, onde foi recebida e atendida a fiscalização. c. Nesse endereço funcionava à época, a sede administrativa de fato do Grupo. Ali eram executados por segurados empregados vinculados, indistintamente, a qualquer empresa do Grupo, os serviços contábeis, de administração de pessoal, financeiro e comercial de todas elas. Comprovam tais afirmações, as cópias em anexo, extraidas, por amostragem de documentos da Pão Gostoso e da Agropecuária Viva Maria, os quais foram preparados e assinados pelas mesmas pessoas, os Srs. Marcos Giovani T. Seidel (empregado da San Francisco de São Gonçalo) e Nilson da Silva (empregado da Farina's) d. Ligando as empresas Farina's, Pão Gostoso, Firenze e Viva Maria, temos a participação do Sr. Manoel Francisco de Paula em seus quadros societários. Observe -se, ainda, que ocorreu uma enorme concentração do capital social dessas empresas nas maos dessa pessoa física, conforme comprovam os dados constantes do quadro abaixo. Observe-se que a constituição de Grupo Econômico de Fato entre a Pão Gostoso, a Firenze e a Viva Maria já restaria configurada somente pela composição acionária da última". Assim, vê-se pelo quadro ás folhas 35 que o Sr. Manoel Francisco de Paula, detêm hoje 87% do capital social da Farina'a, 90% do capital da Pão Gostoso, 93,83% da Firenze e 25% da Viva Maria até 06/97. Continuando com a informação fiscal, no item 4" Além do sr. Manoel Francisco de Paula, integravam o quadro societário dessas empresas, até 1997, os seus irmãos Tarcisio leles de Paula e Herbert Jose de Paula e seu tio Geraldo Torteloti. Essas pessoas exerceram, em conjunto com o Sr. Manoel, a administração das empresas do Grupo firenze. Observe-se ainda, que a esposa do sr. Manoel, Sra Mary Helal de Paula, foi sócia da Farina's até 0997 . 5. O GRUPO FIRENZE mantém uma página (site) na "Internet" no endereço eletrônico http://www.firenzealimentos.com.br, onde encontram-se diversas informações sobre sua história, composição unidades de negócios e atuação. Anexamos ao presente cópia da página que descreve a fundação do Grupo pela familia "DE PAULA" Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 12 6. Faz-se necessário frizar que a familia "DE PAULA" e seus agregados detêm quase a totalidade do capital social das empresas do GRUPO FIRENZE exceção feita à Golden Fish. 7. A partir de 06/1997, foram feitas diversas mudanças na estrutura do quadro societário das empresas do Grupo Firenze. O Sr. Manoel Francisco de Paula deixou de ser acionista da Agropecuária Viva Maria, cuja totalidade do capital passou a ser detida pelos seus irmãos Tarcísio e Herbert e seu tio Geraldo. Herbert e Geraldo deixaram o quadro das demais empresas. 8. Tais fatos não descaracterizam a existência de Grupo Econômico, uma vez que continuou a existir uma administração única, centralizada, para todas as empresas do Grupo, inclusive para a Agropecuária Viva Maria, conforme comprovam os fatos descritos no item 3. Observe-se que os documentos citados no subitem c, item 3, foram selecionados por amostragem e demonstram uma conduta corriqueiramente adotada no Grupo até hoje. 9. Quanto à ligação da Comercial Golden Fish com o Grupo Econômico em questão, temos a relatar que: a. Tal qual ocorrido com as demais empresas integrantes do Grupo, a fiscalização foi atendida pelos Srs. Valdenir e Hermenegildo na sede do grupo (ed. Sheila); b. Em diligência efetuada no Distrito de Parajú, municipio de Domingos Martins, constatou-se que, ao lado de uma fazenda onde funcionava um dos estabelecimentos da Agropecuária Viva Maria S.A empresa integrante do Grupo econômico em questão, encontrava-se um pesque-pague intitulado Golden Fish, totalmente montado, com represa para pesca, bar e restaurante. Em sua entrada, havia um cartaz informando o fechamento temporário para "balanço". c. No escritório da Agropecuária Viva Maria,, vizinho a esse pesque-pague, fomos atendidos pela Sra. Carlúcia Tononi, secretária da empresa que nos informou que a empresa GoldenFish luda, funcionou até o fim do mês 02/2002 como pesque- pague, bar e restaurante, nas dependências anexas à fazenda, as quais haviamos acabado de visitar. d. ainda, segundo a Sra. Carlúcia,a Golden Fish não possuía nenhum segurado empregado registrado, pois vinha sendo operada por empregados vinculados a Agropecuária Viva Maria, e que a encarregada do establecimento era a Sra Jurema Esbelin Alves Gualtieri (a inexistência de empregados vinculados a Golden Fish foi confirmada nos registros do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS 10. Apesar do quadro societário da Golden Fish não apresentar relação direta com o Grupo Econômico em questão, os fatos narrados evidenciam que essa empresa operava como um apêndice da Agropecuária Viva Maria, utilizando-se de suas dependências e seus recursos humanos. Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 13 11. O elevado grau de dependência da Golden Fish em relação à Agropecuária Viva Maria comprova que ela também integra o Grupo Econômico de fato objeto do presente documento. 12. Em 12/2002, a FARINA'S transferiu a grande maioria de seus empregados, além de suas atividades, para a empresa SAN FRANCISCO DE SÃO GONÇALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA, CNPJ: 04.094.282/0001-94, com sede na cidade de São Gonçalo/RJ. Tal empresa, cujos sócios são os mesmos da FARINA'S, constitui-se, portanto, em sua sucessora e co-responsável pelos créditos previdenciários devidos até a data da sucessão, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional em seus artigos 132 e 133. 13. O quadro societário da San Francisco, a partir de 11/2000 é o seguinte: Manoel Francisco de Paula - Sócio Gerente com 90% do capital Luciano Beite Sócio Gerente com 10% do capital 14. Portanto, em face da composição do quadro societário dessa empresa e dos demais fatos apresentados no presente documento restou comprovado que, além de ser sucessora tributária da Farina's, a San Franciso de São Gonçalo também integra o Grupo Econômico de Fato aqui caracterizado. 15. Ainda no curso dessas ações, foi entregue a fiscalização, pelo Sr. Valdenir (assessor jurídico das empresas) um documento intitulado GRUPO FIRENZE", cuja cópia encontra-se em anexo. Consta desse documento a identificação de todas as empresas componentes desse grupo. Dentre elas, encontram-se as seguintes localizadas no Estado de Mato Grosso: Agropecuária Rio Palmeiras Ltda, Ilsa - Industria Luellma S.A Paiaguás Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. 16. Analisando as cópias dos documentos constitutivos e alterações posteriores fornecidas à fiscalização pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, constatou-se que: a. A Paiaguás, a partir de 09/1997, passou a ter como únicos sócios os Srs. Manoel Francisco de Paula (sócio Gerente) e Luciano Beite. b. A lIsa tem como acionista majoritário a Paiaguás (representada pelo seu sócio gerente o-SK - SaNd Manoel Francisco de Paula). Compõem o seu Conselho de Administração os Srs. Manoel Francisco de Paula, Luciano Beite e Herbert José de Paula. Os senhores Herbert José de Paula e Tarcisio Lelles de Paula são os seus administradores (diretores) eleitos em Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/01/2001. c. A Rio Palmeiras, desde 1991, pertence à familia "DE PAULA". Inicialmente, seu quadro societário era composto pelos Srs. Camilo Antônio de Paula Filho, irmão do Sr. Manoel Francisco de Paula, e Luciano Beite (Diretor da Firenze e da Pão Gostoso e Sócio-Gerente da Farina's, primo do Sr. Manoel Francisco de Paula, ambos atuando como sócios-gerentes. Em. 02/2000, foi admitido na sociedade o Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 14 Sr. Christiano Helel de Paula (sócio-gerente), filho do Sr. Manoel Francisco de Paula, em lugar do Sr. Luciano Beite. 17. A Ilsa e a Paiaguás têm como endereço de funcionamento de suas sedes a rua "x" quadra 2/2, Distrito Industrial, Cuiabá/MT. 18. Na pagina que o GRUPO FIRENZE matem na "Internet" encontram-se também, as seguintes informações: a. Fábrica de Cuiabá/MT - tem exatamente o mesmo endereço da sede das empresas I/sa e Paiaguás b. Unidade de Distribuição de São Gonçalo/RJ - está localizada à Av. Francisco A. Coutinho, 5500, Ipiiba, São Gonçalo/RJ, cujo endereço é exatamente o mesmo da filial de CNPJ: * 04.094.282/0002-75 da San Francisco de São Gonçalo. c. Fábrica de Marialva/PR - localizada na Av. Cristóvão Colombo, 3262, Parque Industrial Marialva - PR, mesmo endereço da filial de CNPJ: 04.094.282/0006-07 da San Francisco de São Gonçalo. d. Fábrica de Vitória/ES - localizada na av. Leitão da Silva, 1382 - Santa Lucia - Vitória/ES. Este endereço é o mesmo da sede da FIRENZE, da filial de CNPJ: 35.974.484/0002-35 da Farina's supostamente paralisada) e da filial de CNPJ: 04.094.282/0005-18 da San Francisco de San Gonçalo. 19. As informações contidas nessas páginas, divulgadas pelo próprio Grupo, por si só já comprovam a interligação e a unicidade de comando existente entre elas. 23. Enumeramos a seguir, outros fatos que comprovam que, ainda que essas empresas tenham, em alguns casos, o controle do Capital diluido nas mãos de diversos integrantes da familia "DE PAULA”, elas são administradas e geridas em bloco, prestando-se mutua assistência, caracterizando a existência de um grupo econômico de fato (cópias em anexo): a. Em 29/07/2000, o Sr. Christiano Helal de Paula (sócio-gerente da Rio Palmeiras desde 02/2000) ofereceu imóvel de sua propriedade (Matrícula 20.389, Iv. 2, fl. 190, Cartório de 1° Ofício de Vila Velha) em garantia hipotecária de débitos da Farina's junto ao Banco Bradesco. b. Em 10/01/2001, o Sr. Manoel Francisco de Paula e a Sra Mary Helal de Paula venderam, por R$ 40.000,00 o imóvel matriculado sob o n° 12.164, IV, 2-AP, fl. 164, no Registro Geral de Imóveis - 2ª Zona de Vitória, para a Rio Palmeiras. Em 02/10/2002, a Rio Palmeiras ofereceu esse mesmo imóvel em garantia de um débito de R$ 1.783.000,00 da San Francisco de São Gonçalo, junto ao Banco Industrial e Comercial S.A c. Em 1997, imóveis de propriedade coletiva dos Srs. Tarcisio Leles de Paula, Herbert José de Paula, Geraldo Tortelote e Manoel Francisco de Paula (matricula 1-2.235, Iv. 2-G, fl 25 e 1-2.919, Iv. 2-H, fl 320, Registro Geral de Imóveis de Domingos Martins) encontrava-se hipotecado em garantia de débitos das Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 15 empresas Firenze, Farina’s, Pão Gostoso e Agropecuária Viva Maria Junto ao Banco do Brasil; d. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 12.073, Iv 2, fl 274, cartório do 1° Ofício de Vila Velha) foi hipotecado em garantia de débitos da Farina's e da Firenze; e. Imóvel de propriedade da Agropecuária Viva Maria (matricula 09.199, Iv 02, ficha 01, Cartório do 2° Ofício de Guarapari) foi hipotecado em garantia de débito da Farinas's." 10.3 Assim, diante de todas as evidências apontadas e corroboradas por cópias de documentos anexados aos autos, fica comprovada a caracterização de Grupo econômico de Fato. Não há que se falar em uso de excesso de poder pela Junta Fiscal, pois toda a documentação analisada foi disponibilizada pelas próprias empresas onde funcionava a sede administrativa do Grupo e em alguns desses documentos já vinha com o título "GRUPO FIRENZE", como vemos às folhas 53/55, e da página na 'internet, às folhas 56/63. Ressaltamos, ainda, a similaridade das defesas apresentadas, que são praticamente copias umas das outras, concluindo-se terem sido preparadas pela mesma pessoa. Assim, resta claro que a fiscalização demonstrou amplamente a existência de grupo econômico de fato, cuja motivação do lançamento não está na falta de pagamento de tributos. Conforme previsto na legislação: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei nº 8212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Decreto-Lei nº 5.452/43 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 16 outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Restou amplamente demonstrada a existência de grupo econômico de fato. Nos autos, conforme descrito nos excertos do voto acima copiados, é visto que as empresas mencionadas estavam sob o controle das mesmas pessoas e também que mantinham os mesmos interesses comerciais, com direção, controle ou administração exercida diretamente pelo mesmo grupo de pessoas, no mesmo local, possuem o mesmo contador e até empregados comuns; ora, não há como negar o interesse comum diante desses fatos. Um dos fatores para a caracterização de um grupo econômico de fato passa pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, restou comprovada a unidade de gestão e comando entre as sociedades, o que pode ser facilmente detectado na simples observação da composição societária das envolvidas. Comprovada a existência de grupo econômico, cabe a aplicação da Súmula CARF nº 210, As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Por fim, quanto à alegação de que os valores lançados estão eivados de erros, o que retira sua certeza e liquidez, sendo por isso nulo o lançamento, além dos fundamentos já expostos, trata-se de alegação genérica, sem qualquer apontamento ou comprovação quanto a qualquer provável erro. Quanto ao pedido de perícia, cabe esclarecer que a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da Autoridade julgadora, o que não é o caso. A realização de perícia não se presta a fazer ou complementar as provas que já deveriam ter sido trazidas aos autos desde a impugnação. Nesse sentido, cito trechos do Acórdão precendente 2202-010.506, de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: Relativamente ao pedido de diligência, insta considerar que o momento oportuno para sua apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.454 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11557.003896/2009-55 17 Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. No presente caso, não foram comprovados os motivos que pudessem autorizar a juntada de documentos após a impugnação ou a determinação de necessárias diligências ou perícias. E nem se diga que o pedido deva ser deferido em nome do preceito conhecido como verdade material. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal , enquanto vigentes. Cabe ainda ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 162, “ O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”, o que foi amplamente assegurado aos recorrentes, conforme exposto, de forma que rejeita-se as alegações. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 859DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.720035/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-002.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento dos PER/DCOMP mediante os quais a recorrente pretendia utilizar-se de crédito relativo a receita bruta com venda da cana- de açúcar destinada à produção de açúcar para consumo humano e animal. O "Despacho Decisório" em tela foi proferido em face dos "PER/DCOMP's" n° 02691.34486.051206.1.3.044855; 34859.87526.121206.1.3.046872; 30010.42622.261206.1.3.043605; 01747.56073.281206.1.3.049358; 32057.04481.100107.1.7.041578; 34391.72049.100107.1.3.044793; 28422.17457.150107.1.3.042660; 35578.07995.040607.1.7.042901; 19616.08300.261107.1.7.040995; 08900.96339.261107.1.7.040050; 19268.64979.261107.1.7.041520; 12755.65178.261107.1.7.046002; 33418.12365.261107.1.7.045903; 03907.35457.261107.1.7.047718; 36188.96026.261107.1.7.041987;14128.22219.261107.1.7.040541; 17520.88262.261107.1.7.042446; 09408.57711.261107.1.7.041719; 08098.51435.261107.1.7.046241; 23836.54443.200508.1.3.048002; 36827.98089.200508.1.3.043886; 31232.68963.180708.1.3.046736; 09379.33215.120609.1.7.042907; 03619.97846.290910.1.7.040119; 42706.28049.290910.1.7.0464. O crédito pleiteado por meio das Per/DComp supra mencionadas decorrem de valores de COFINS apuradas no mês de maio de 2006. A fiscalização não homologou as compensações por falta de comprovação do crédito. Embora tenha inclusive atendido ao pedido para prorrogação do prazo inicial na intimação, o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Cientificada, a contribuinte protocolou sua defesa, a qual foi julgada improcedente pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, formalizada pelo acórdão 12-105.108, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 3 apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. DILIGÊNCIA. A diligência se justifica para uma melhor elucidação dos fatos e não para a produção do que se desincumbiu o contribuinte na demonstração do fato constitutivo de um suposto direito. Nesses casos, de acordo com o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, o pedido se torna improcedente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF pugnando pela homologação integral do crédito vindicado. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I-DAS PRELIMINARES 1.1- Da verdade material Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material. De início, observa-se que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 4 a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Ao contrário do entendimento da recorrente, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 5 Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 1.2- Da diligência fiscal Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo agora alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência fiscal, devendo arcar com o ônus que lhe cabe. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 6 Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida e passo a analisar o mérito do presente recurso. II- DO MÉRITO 2.1- Da homologação do crédito Trata o presente processo da não homologação de Declarações de Compensação eletrônica (DCOMP). Para análise do direito ao crédito e sua apuração, a fiscalização solicitou documentação comprobatória, todavia, a contribuinte não atendeu a fiscalização, sequer prestou esclarecimentos sobre a origem do crédito utilizado nas DCOMP, especificando as razões de fato e direito, pelas quais os valores pleiteados foram considerados indevidamente recolhidos. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 7 Também não apresentou as planilhas eletrônicas solicitadas de restituição do crédito utilizado nas declarações de compensação em epígrafe, discriminando as bases de cálculo mês a mês, o valor recolhido, o valor devido e o valor a restituir. O prazo expirou em 26/09/2011, sem que o interessado apresentasse os esclarecimentos/documentos necessários. De fato, o contribuinte não cumpriu seu ônus de demonstração do alegado. Com efeito, compete a quem alega o ônus probatório. Esclarece ainda o julgador de piso, que os documentos anexos à manifestação de inconformidade, pelo Razão Contábil se comprovam as vendas de cana-de-açúcar à empresa adquirente Equipav S.A Açúcar e Álcool. Com relação a destinação da matéria-prima para a produção de açúcar, o contribuinte junta o relatório do processo produtivo realizado pelo adquirente, fls. 193, documento a que se refere na manifestação de inconformidade como prova de que uma proporção de 46% vendas de cana-de-açúcar seria destinada à produção do açúcar para consumo humano ou animal. O documento se refere ao mês de 05/2006, período de apuração do crédito. Como realmente não seria razoável se quantificar exatamente em que mês a matéria-prima adquirida seria consumida na produção, é admissível considerar, até mesmo como estimativa, que o consumo para a produção do açúcar tenha ocorrido no mês da aquisição. Contudo, já ingressando na quantificação, o método de apuração utilizado pelo contribuinte é equivocado. Explico. Ele entende, por eliminação, de que toda a cana-de-açúcar não destinada à produção liquida de álcool (54%) seria absorvida exclusivamente na produção de açúcar para consumo, o que não se pode afirmar com segurança. De acordo com o documento, no mês de 05/2006 houve entrada total de cana-de- açúcar (produção própria ou adquirida) em 547.442,109 toneladas, tendo sido produzido um total de 611.040 sacas (50 kg) ou 30.552 toneladas de açúcar (sem discriminação da destinação ser para consumo ou não), o que representaria 5,58%. Além de açúcar e álcool, o adquirente também produz levedura e energia. Portanto, o contribuinte não se utilizou de meios apropriados para a comprovação de seu suposto direito. Sabe-se que o consumo da cana-de-açúcar para a produção de álcool e açúcar não necessariamente é o mesmo. Existe uma proporção que precisaria ser trazida aos autos, mas que o contribuinte não o fez. Além das alegações acima, nada mais foi trazido pela contribuinte. Pois bem. Da leitura conjunta do acórdão recorrido e do recurso ofertado pela Recorrente, nota-se que a presente lide trata-se meramente de matéria de prova e não de direito como alega a Recorrente. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 8 Explico. Com relação ao ajuste alegado pela defesa, verificou-se nos sistemas internos da Receita Federal que a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos e comprovação sobre o valor, mas não prestou qualquer esclarecimento a respeito. O indeferimento do pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente se deu por ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, pois analisadas as informações prestadas no documento identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado. É pacífico neste Conselho que o ônus de comprovar a legitimidade do crédito tributário pleiteado pertence à Recorrente, e não ao Fisco, consoante art. 170 do CTN e art. 373 do CPC/2015. A cabal demonstração do direito creditório deve se dar por meio de apresentação de documentos hábeis e idôneos a tal intento, primordialmente a escrituração contábil e fiscal, devidamente conciliados com a nova apuração das contribuições, com base na legislação vigente. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Daí, no que se refere a questão comprobatória do direito creditório vindicado pela Recorrente, entendo que a documentação apresentada não é suficiente, pois seria necessária a Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.843 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720035/2011-29 9 apresentação da documentação contábil e fiscal da Recorrente, devidamente conciliada com os livros contábeis e, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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