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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858288 #
Numero do processo: 15746.722048/2023-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Caso a fiscalização reconheça expressamente um crédito como válido, ou referende um argumento do contribuinte, não pode posteriormente desdizer-se sem que apresente provas de eventual equívoco, sob pena de venire contra factum proprio. PIS/COFINS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DA DCTF/EFD. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não é necessária a retificação da documentação fiscal para gozo de crédito extemporâneo de PIS/COFINS se o contribuinte demonstrar por outros meios que a) os créditos não foram consumidos em períodos anteriores, b) os créditos não se encontram decaídos, c) foi respeitado o rateio proporcional do período de apuração (em casos de pedidos de compensação).
Numero da decisão: 3301-014.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (exceto questões constitucionais e juros de mora sobre multa de ofício), e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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IMPOSSIBILIDADE. Caso a fiscalização reconheça expressamente um crédito como válido, ou referende um argumento do contribuinte, não pode posteriormente desdizer-se sem que apresente provas de eventual equívoco, sob pena de venire contra factum proprio. PIS/COFINS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DA DCTF/EFD. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não é necessária a retificação da documentação fiscal para gozo de crédito extemporâneo de PIS/COFINS se o contribuinte demonstrar por outros meios que a) os créditos não foram consumidos em períodos anteriores, b) os créditos não se encontram decaídos, c) foi respeitado o rateio proporcional do período de apuração (em casos de pedidos de compensação). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário (exceto questões constitucionais e juros de mora sobre multa de ofício), e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator Assinado Digitalmente Fl. 10093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1.1. Trata-se de lançamento de ofício de PIS/COFINS apurado no ano de 2020 por: 1) receitas financeiras não levadas à tributação, totalizando R$ 712.181,56 de base de cálculo do PIS/COFINS; e 2) desconto indevidos de créditos extemporâneos de PIS (R$ 9.950.162,02) e de COFINS (R$ 45.945.659,22). 1.2. Para tanto, narra o relatório fiscal que acompanha o lançamento de ofício que: 1.2.1. Receitas financeiras registradas em conta contábil e reconhecida pela Recorrente como tributáveis, devem ser recolhidas no momento da intimação do lançamento de ofício; 1.2.2. “Desde a edição da IN-Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013, que deu nova redação ao § 1º, do artigo 11, da IN-Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a RFB disciplina que a escrituração de documentos de períodos anteriores ao de referência da EFD-Contribuições deve ser feita mediante apresentação de EFD-Contribuições retificadora do período do documento, tal como verifica-se por exemplo, no Guia Prático da EFD-Contribuições – Versão 1.32 atualizada em 07/10/2019, Capítulo I, Seção 9-Retificação de Escrituração”; 1.2.2.1. Os créditos de importação são insumos creditáveis e, para gozá-los basta retificar as EFDs, as demais despesas não são creditáveis “face a falta de previsão legal a amparar tais créditos” pois: Linha da Planilha Bem/Serviço Adquirido Motivo de Glosa Crédito Extemporâneo 02 2020 Adjunto Gritz Milho Tipo A Aquisição com Alíquota Zero (artigo 1° inciso IX da Lei 10.925/04) Cred Extemp Serv 08 2020 Despesas contratuais de vendas Sem previsão legal Embalagens Embalagens Crédito reduzido na forma do artigo 51 da Lei 10.833/03 Fl. 10094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 3 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Guia Prático e Solução de Consulta não possuem força legal suficiente para impedir o usufruto de crédito de PIS/COFINS ou fixar requisitos a tanto; 1.3.1.1. O artigo 3° § 4° das Leis das Contribuições expressamente permitem o aproveitamento de crédito extemporâneo, independentemente de qualquer retificação; 1.3.1.2. “Segundo as “Perguntas e Respostas” da EFD-Contribuições, documento disponível no site oficial do SPED 3, deixa claro que, diferentemente do que concluiu a D. Fiscalização, o crédito extemporâneo de PIS e COFINS deveria ser informado, preferencialmente (e não obrigatoriamente), mediante a retificação da escrituração”; 1.3.1.3. Assim, deve ser afastada a glosa sobre importação de serviços; 1.3.2. O § 15 do artigo 58-J da Lei 10.833/03 permitia o creditamento na aquisição das embalagens na forma por esta fixada no artigo 51, desconsiderando as reduções das alíquotas fixadas pelos Decretos regulamentadores; 1.3.2.1. Os Decretos regulamentadores são voltados aos fornecedores das mercadorias e não aos adquirentes das mesmas; 1.3.3. “O aproveitamento de créditos está desvinculado ao montante pago nas etapas anteriores” e os insumos foram utilizados em produtos finais tributados pelas contribuições; 1.3.3.1. A exclusão de créditos de insumos adquiridos com alíquota zero utilizados em bens tributados fere a lógica da não cumulatividade e o princípio da isonomia e livre concorrência; 1.3.4. “Segundo entendimento vinculante fixado pelo E. STJ, e reforçado pelo E. STF, enquadram-se como insumo, passíveis de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, todos os dispêndios relacionados com a atividade operacional da empresa e que participem ou afetem as suas receitas tributáveis”; 1.3.4.1. Como não possuía sistema de distribuição próprio os contratos de distribuição são essenciais para que o produto final chegue ao consumidor e as comissões pagas são insumos essenciais creditáveis; 1.3.4.2. Relevante é toda despesa imposta por Lei, e o contrato é Lei entre as partes, logo, o valor pago decorrente de contrato de distribuição é insumo; 1.3.5. “A Requerente informa [as] receitas [financeiras] não foram levadas à tributação por se enquadrarem nas hipóteses do artigo 1º, § 4º do Decreto 8.246, de 1º de abril de 2015 (“Decreto 8.246/15”), que não estão sujeitas ao pagamento das Fl. 10095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 4 contribuições para o PIS e a COFINS, razão pela qual essa exigência fiscal também deve ser cancelada”. 1.4. A DRJ06 manteve integralmente o lançamento de ofício, porquanto: 1.4.1. O relatório fiscal analisou somente a extemporaneidade da tomada dos créditos, o que não quer dizer que superada esta os créditos podem ser utilizados, vez que o mérito não foi analisado; 1.4.2. “Do ponto de vista Administrativo, seja pela edição de atos normativos, seja por atos interpretativos, a RFB já se manifestou diversas vezes sobre a obrigatoriedade da retificação dos demonstrativos e declarações para o aproveitamento de créditos extemporâneos”; 1.4.2.1. “No âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não- cumulativo, exige-se a segregação dos créditos tanto pela natureza quanto por períodos de apuração, uma vez que os créditos nesse regime são passíveis de utilização (desconto, ressarcimento ou compensação) segundo requisitos e critérios diferentes”; 1.4.2.2. O § 4° do artigo 3° das Leis das Contribuições permitem o aproveitamento dos saldos de créditos em meses subsequentes, desde que os créditos tenham sido corretamente registrados no mês de apuração; 1.4.2.3. “A reapuração dos créditos com a efetiva retificação dos demonstrativos e declarações tem por objetivo demonstrar que os créditos extemporâneos não foram utilizados no passado. Não havendo a retificação dos demonstrativos, é do contribuinte o ônus de provar a existência e a não utilização dos créditos”; 1.4.3. “O art. 36-A do Decreto nº 6.707, de 2008 (que regulamentou os arts. 58-A a 58-T da Lei nº 10.833, de 2003), estabeleceu que, no cálculo do crédito sobre as embalagens de que aqui se trata, deveria ser observada a redução prevista no art. 53 da Lei nº 10.833, de 2003”; 1.4.4. “A vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003”; 1.4.5. “A despeito da alegada essencialidade e relevância dos serviços contratados, fato é despesas com contratos de vendas não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que são relacionadas à comercialização dos bens e não permitem apuração de créditos”; Fl. 10096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 5 1.4.6. Embora tenha confirmado em procedimento de fiscalização que a receita financeira é tributável, em Impugnação a Recorrente destaca que não o é, sem razão, posto que não traz qualquer prova da inclusão da receita em quaisquer das hipóteses descritas no Decreto 8.246/15; 1.4.7. A Súmula CARF 108 determina a incidência de juros de mora sobre multa de ofício. 1.5. Não resignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca: 1.5.1. “Se o único fundamento dos AIIMs para glosar os créditos referentes a “importação de serviços” foi o suposto “erro formal” da Recorrente por não ter retificado a EFD-Contribuições, caso seja reconhecido por esse E. CARF a desnecessidade de retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento de créditos extemporâneos, tais glosas devem ser automaticamente afastadas”. VOTO Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Relator: 2.1. De saída, deixo de conhecer as teses sobre incidência de JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO, VIOLAÇÃO DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA, forte nas Súmulas CARF 108 e 2. 2.2. Ao analisar a Impugnação da Recorrente a DRJ destaca que mesmo que superada a extemporaneidade a despesa vinculada com a Importação Extemporânea não é creditável, visto que a DRF não analisou o mérito do crédito. A Recorrente, a seu turno, destaca que o único fundamento de glosa das despesas vinculadas com a Importação Extemporânea é a não retificação da EFD, tanto que a DRF a intima a retificá-la. 2.2.1. Bem, ao debruçar-se sobre a EFD da Recorrente a fiscalização constatou os seguintes grupos de créditos extemporâneos: Fl. 10097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 6 2.2.1. Entendeu a fiscalização serem creditáveis os valores indicados como IMPORTAÇÃO EXTEMPORÂNEA (desde que retificada a EFD) por se tratar de importações de insumos por ordem: 2.2.2. Destarte, com razão a Recorrente, se fosse (e não será, por este relator) superada a tese da necessidade de retificação da EFD, o crédito deveria ser concedido. Sem prejuízo da possibilidade de alteração do fundamento de glosa, este encontra limites no venire contra factum proprium e na reformatio in pejus; se a fiscalização reconhece algo, não pode posteriormente desdizer-se. 2.3. O artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03 concede direito material ao CRÉDITO EXTEMPORÂNEO, ou seja, dispõe em que condições de fato o crédito pode ser aproveitado. Em verdade, o caput do artigo em questão dispõe sobre as hipóteses de creditamento e o § 4° deixa claro que a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito. 2.3.1. É claro que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 silenciam sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, assim como silenciam sobre o aproveitamento de MP, PI e ME no IPI, assim como PIS/COFINS exportação e mesmo PIS/COFINS mercado interno. Assim o é vez que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 são normas adjetivas (ou ao menos de forte conteúdo), estabelecem procedimentos para a compensação e quais débitos podem ser compensados, porém não quais créditos – definidos por Leis específicas. Fl. 10098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 7 2.3.2. Não se nega o conteúdo de direito material de algumas normas do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a exemplo, §§ 3° e 12). No entanto, ainda que ante proibição expressa da LEI (e não da legislação) prevaleceria o direito ao creditamento por especialidade (uma vez que os parágrafos 3° e 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foram criados uma e justamente pela Lei 10.833/03). 2.3.3. Anote-se, ainda, que a Recorrente está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação/restituição de crédito registrado em períodos anteriores, isto é, ela não registrou o crédito em sua escrita fiscal no período correto de apuração, porém, ao observá-lo apurou-o para compensar créditos das contribuições em sua escrita, o que é plenamente possível, desde que o crédito não tenha sido fulminado pela decadência e sem incidência de correções, como determina o artigo 13 da Lei 10.833/03: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4odo art. 3o, do art. 4oe dos §§ 1oe 2odo art. 6o, bem como do § 2oe inciso II do § 4oe § 5odo art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. 2.3.4. Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. 2.3.5. De mais a mais, sem sombra de dúvida a apuração mensal de crédito ou débito das contribuições é feito por adição sendo uma das parcelas um número negativo. Ante resultado mensal negativo, o contribuinte deve pagar seus débitos por DARF e inicia o mês seguinte com saldo zero. Agora bem, se o resultado é positivo, este é transferido ao mês seguinte como crédito (parcela da adição). Em repetido o resultado positivo, o mesmo acontece no mês seguinte e assim sucessivamente. Matematicamente, portanto, temos que: A = créditos do período; B = débitos do período; Z = crédito extemporâneo; Equação de crédito mensal: A1 + (- B1) Se A1 + (- B1) < 0 há pagamento logo A1+B1 = 0; Se A1 + (- B1) > 0 há crédito; Em períodos sucessivos: (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3))... Fl. 10099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 8 Em períodos sucessivos com crédito extemporâneo: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3]... 2.3.6. Ora, a propriedade associativa da adição nos diz que independente da forma que somarmos as parcelas (no nosso caso (An+(-Bn)+Zn)) o resultado é o mesmo; matematicamente: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3] = (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3)) + Z1 + Z2 + Z3 2.3.7. Desta forma, retificar período a período os documentos fiscais apurando crédito e pleiteando-os em cada um destes períodos (como quer a fiscalização) ou apurá-los de uma vez (como fez a Recorrente) resulta exatamente no mesmo valor, desde que, por óbvio, respeitado o rateio proporcional do período de apuração originário. 2.3.8. É claro que uma das parcelas (o débito) é um número negativo, logo ao invés de soma deve ser feita subtração; operação matemática em que não se aplica a propriedade associativa (A-B≠B-A). Entretanto, na equação em questão ou o resultado da subtração é zero (pois há débito e consequente pagamento) ou é um número positivo. Logo, considerando períodos sucessivos ou há soma com elemento neutro (zero) ou há soma com numeral positivo. No juridiquês, não há transferência de saldo devedor de PIS/COFINS de um período de apuração a outro, apenas de saldo credor, o que torna válida a equação acima. 2.3.9. De duas, uma: ou há débito pago no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência pagamento indevido (e ressarcível) ou há crédito no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência o aumento do crédito no período (também ressarcível). 2.3.10. Não se nega a importância de tornar o trabalho fiscal ágil e pontual – aliás, facilitar o trabalho fiscal é, ao fim e ao cabo, facilitar o trabalho de todos, fazendo justiça social- tributária. Porém, impossível contrapor a fluidez do trabalho fiscal ao direito individual de ser ressarcido do que foi indevidamente pago, ainda mais quando tal direito se encontra escancarado em Lei, ainda mais quando há Súmula expressa sobre ajustes na base de cálculo de períodos anteriores ao pedido de crédito: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.3.11. É um contrassenso admitir que o fisco pode debruçar-se sobre períodos anteriores quando o contribuinte pleiteia um período de apuração e não o admitir quando o contribuinte pleiteia crédito extemporâneo - de período anterior. Se há Súmula que permite ajustes em períodos anteriores para apuração do montante creditório é porque tais ajustes são Fl. 10100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.399 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.722048/2023-21 9 mais do que possíveis, são exigidos da fiscalização – ou isto, ou passamos a admitir que a fiscalização pode atuar de forma discricionária. 2.3.12. Portanto, é possível o aproveitamento do crédito extemporâneo, independentemente da retificação da EFD, desde que demonstrada a liquidez e certeza destes, que estes não foram consumidos em períodos anteriores e no montante do rateio proporcional do período. 2.3.13. Para a glosa de despesas contratuais, de milho e de importação, não há qualquer prova de que os créditos não foram aproveitados em períodos posteriores e, por este motivo, esta (a glosa) era mesmo de rigor. Agora bem, no caso dos créditos de embalagens, é incontroverso que no período correto a Recorrente utilizou-se parcialmente dos créditos e que no período de apuração fiscalizado (autuado) pretende creditar-se do restante destes créditos, portanto, no período de apuração correto (da aquisição da embalagem) a diferença de alíquota não foi creditada. No entanto, não há qualquer prova de que a diferença de alíquotas não foi consumida nos períodos subsequentes à apuração originária, o que também leva a manutenção da glosa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário, para, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 10101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10859994 #
Numero do processo: 18220.721391/2020-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2020 PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3002-003.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/10/2020 PEDIDO DE REUNIÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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AUSÊNCIA DE VÍNCULO PROCESSUAL DA CONEXÃO. Os institutos processuais da conexão e continência podem ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC. Contudo, em que pese a ligação entre as matérias, não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS. TEMA Nº 736. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO RICARF. Conforme restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 sob a sistemática de repercussão geral, a multa isolada de 50% prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721391/2020-22 2 Acórdão nº 3002-003.294, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.735681/2019-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a Procedente em Parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Em relação a preliminar arguida pela Recorrente de que há conexão com 10410.906791/2016-81, uma vez que foi neste processo que não foram homologadas as compensações, entendo que, embora os institutos processuais da conexão e continência possam ser aplicados aos processos administrativos fiscais por força do artigo 15 do CPC, no caso dos autos, em que pese a ligação entre as matérias - multa isolada aplicada em decorrência da não homologação da Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721391/2020-22 3 DCOMP - não deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, ante a inexistência de risco de decisões conflitantes. Assim, afasto a preliminar. No que tange ao mérito, o caso em apreço foi aplicado à Recorrente a multa no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada, in verbis: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939/RS – Tema 736 - sob a sistemática de repercussão geral fixou a seguinte tese: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721391/2020-22 4 poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. (RE 796939. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023.) Assim, nos termos do 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, as decisões transitadas em julgado pelo STF em repercussão geral devem obrigatoriamente ser aplicadas por este Colegiado, vejamos: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Neste sentido, considerando que o presente processo trata exclusivamente da multa isolada declarada inconstitucional, é imperioso a aplicação do entendimento com cancelamento do lançamento. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.299 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.721391/2020-22 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário cancelando a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10865762 #
Numero do processo: 17613.720426/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2002-009.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Ricardo Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720426/2011-39 2 Chiavegatto de Lima(Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite, o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento decorrente de dedução indevida com dependentes, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública e dedução indevida de despesas com instrução. Na descrição dos fatos consta o seguinte: Dedução Indevida de Dependente – R$ 6.623,52 Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 154,88 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública – R$ 12.631,73 Dedução Indevida de Despesas com Instrução – R$ 2.592,29 Todas as glosas foram feitas com fundamento nos mesmos fundamentos: Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Diante dos documentos apresentados com a impugnação, a fiscalização promoveu revisão de ofício afastando as seguintes glosas: Parcialmente a Dedução Indevida de Dependente – R$ 3.311,76 Dedução Indevida de Despesas Médicas – R$ 154,88 Dedução Indevida de Despesas com Instrução – R$ 2.592,29 Ao final restaram mantidas parte da glosa com dedução indevida com dependentes e toda a dedução indevida com pensão alimentícia. A DRJ ao analisar a impugnação apresentada, decidiu julgá-la improcedente e manter na integralidade o crédito tributário, exarando a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720426/2011-39 3 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. SOBRINHOS. GUARDA JUDICIAL. Não são considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, sobrinhos dos quais o contribuinte não detém a guarda judicial. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado o sujeito passivo interpôs recurso voluntário sustentando que a documentação anexada aos autos, qual seja, comprovantes de rendimentos emitidos pelo poder público, fonte pagadora do sujeito passivo, por terem caráter público representariam a verdade e que a fonte pagadora jamais poderia realizar os descontos sem que houve ordem judicial determinando. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor do recurso apresentado, o litígio neste momento recai apenas quanto a dedução indevida de valores com pensão alimentícia. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. São, portanto, requisitos para a dedutibilidade da pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.311 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.720426/2011-39 4 partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. O interessado pleiteia a dedução do valor total de R$ 12.631,73, referente a pagamento de pensão alimentícia a LUCIANA RODRIGUES LUCAS (R$ 3.357,39) e MICHELE PAULA DOS SANTOS (R$ 9.274,34) (fls. 33 e 34). Sobre a matéria, em seu favor, apresenta Comprovante de Rendimentos Anual, emitido por PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, com o desconto do valor de R$ 3.102,83 de pensão alimentícia em benefício de LUCIANA (fl. 22), comprovando, assim, parcialmente, o efetivo pagamento do valor declarado. Em relação ao dispêndio com MICHELE, nada traz aos autos. Contudo, não apresenta decisão judicial e/ou acordo homologado judicialmente e/ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que comprove a obrigação de pagar, em face das normas do Direito de Família, pensão alimentícia a LUCIANA (R$ 3.357,39) e MICHELE (R$ 9.274,34). Por conseguinte, não é cabível a dedução do valor total declarado (R$ 12.631,73). CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.922887/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PER/DCOMP. ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto.
Numero da decisão: 3101-003.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ISENÇÃO. INSUMOS ZONA FRANCA. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE JULGADO. FATO SUPERVENIENTE. RE Nº 592.891-RG. RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADO. APLICAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSÃO GERAL PELO STF. CRÉDITO RECONHECIDO. Guardando similitude o processo de ressarcimento cumulado com pedido de compensação que analisou a certeza e a liquidez do crédito tributário, e o auto de infração lavrado para exigência do saldo glosado, por determinação regimental, aplica-se a decisão de mérito do processo julgado antecipadamente (§ 5º do art. 47 do RICARF). No entanto, os Conselheiros também estão regimentalmente vinculados e obrigados a cumprir decisões do STF e STJ lavradas na sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. Sendo assim, a decisão do STF sob o Tema 322, tem repercussão imediata no Processo Administrativo que verse sobre a mesma matéria, a teor da alínea ‘b’, inciso II, parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, sendo, pois, aplicável ao caso concreto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.978, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.922886/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu o crédito pleiteado no PER nº 11659.02294.270711.1.1.01-3104 e não homologou as compensações declaradas na DCOMP nº 16146.21954.280711.1.3.01-0883. Mencionados PER/DCOMP pleitearam o crédito de ressarcimento de IPI relativo ao 1º trimestre de 2011, no montante total de R$ 11.499.105,33 (onze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e cinco reais, trinta e três centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DE IPI. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. GLOSAS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. CRÉDITOS DE IPI. REDUÇÃO DE 50% EM RAZÃO DA NOTA COMPLEMENTAR NC (21-1) DA TIPI. GLOSA DA DIFERENÇA APROPRIADA A MAIOR. Deve ser reduzida de cinqüenta por cento a aplicação das alíquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos “ex” 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente do Ministério. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 3 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÕES DO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 2.346, DE 1997. As decisões judiciais atinentes a casos concretos possuem apenas efeitos inter partes e não vincula os atos da Administração Tributária. Uma decisão emanada do Supremo Tribunal Federal somente alcançaria terceiros não participantes da lide se observadas as condições descritas pelo Decreto nº 2.346, de 1997. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada de 50% de que trata o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, não afasta a incidência da multa de mora sobre os débitos indevidamente compensados. O fato de utilizarem a mesma base de cálculo não significa que decorrem de mesma infração, mormente porque assentam-se em fundamentos distintos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUINTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. No que concerne à aplicação da multa de ofício, não se deve conhecer da manifestação de inconformidade especificamente em relação a essa matéria, porquanto não se constitui em objeto dos presentes autos e está sendo tratada em outro processo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IDENTIDADE DE MATÉRIAS COM O PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da inexistência de expressa previsão normativa que determine o sobrestamento de processos, no âmbito do rito processual administrativo fiscal federal, em razão de identidade de matérias tratadas em outro processo, nada impede que haja continuidade dos mesmos em separado. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 2. DOS FATOS Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 4 3. DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO EM RAZÃO DO PA N° 15504.729713/2014-69 4. DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS ISENTOS 4.1. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 95, III, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 6° DO DL N° 1.435/75) 4.2. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) — DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COLETIVA 4.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 81, II, DO RIPI/10 (BASE LEGAL NO ART. 9° DO DL N° 288/67) 4.4. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE 19.01.1999 4.5. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA RECORRENTE 5. DOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA REDUÇÃO DE 50% DOS CRÉDITOS DE IPI DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DOS CONCENTRADOS ISENTOS PARA REFRIGERANTE GUARANÁ 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA 9. DO PEDIDO A União Federal, na qualidade de recorrida, apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, cujas teses foram tratadas nos tópicos abaixo: II – DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 15504.729713/2014-69, REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO III – DO SOBRESTAMENTO IV – DO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS IV.1. DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI E A POSIÇÃO DO STF IV.2. DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO (ART. 175 DO RIPI/02) IV.3. DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO V – DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NO CÁLCULO DO CRÉDITO VI – EXIGÊNCIA DAS MULTAS E JUROS VI.1. DAS MULTAS VI.2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO VII – DO PEDIDO Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 5 A recorrente protocolizou petição noticiando a identidade da situação fática com o RE nº 592.891-RG, e pede a execução do referido decisum. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Depreende-se dos autos, que a empresa interessada transmitiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI nº 05353.65093.260511.1.5.01-4980, relativo ao estabelecimento com CNPJ nº 61.186.888/0090-69 (filial), concernente ao 4º trimestre de 2010. Em conjunto, foi processado pedido de compensação nº 23819.97011.250711.1.3.01-2551, para quitação do débito de Cofins (Código 0776). O pleito deu início ao procedimento fiscal nº 06.1.01.00-2014-00576-0, em que se deu a análise da certeza e liquidez dos créditos. Concluído o trabalho, a higidez do crédito não só não foi confirmada, como culminou na lavratura do auto de infração nº 15504.729713/2014-69. Reproduz teor do relatório fiscal datado de 26/11/2014: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 6 Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 7 Com isso, o despacho decisório foi expedido nos seguintes termos: Evidente a relação entre o caso vertente e o auto de infração, ambos resultados do MPF nº 06.1.01.00-2014-00576-0 traço reconhecido pela recorrente e pela recorrida, como lido em passagens de suas peças. Dúvidas não restam de que o resultado de um processo repercute no outro, a teor do art. 47 do RICARF. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 8 Entretanto, importante lembrar que a matéria “isenção de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”, foi definitivamente julgado por meio do RE nº 592.891 (Repercussão Geral - Tema 322), tendo o STF fixado a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, consi-derada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Igualmente, extrai-se da ementa do RE nº 596.614: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS AD-QUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não- cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. Sendo assim, o referido precedente é vinculante a este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do CARF, a saber: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissis] Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O posicionamento foi adotado pelo Tribunal Administrativo em diversos julgados cito os Acórdãos nºs 9303-015.690, 3301-010.541 e 3301-014.131. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o entendimento do STF firmado em sistemática de recursos repetitivos, e Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.981 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.922887/2013-15 9 consequentemente, homologo as compensações até o limite do crédito apurado pela Unidade de Origem. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4577519 #
Numero do processo: 11040.901676/2008-28
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.644
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar. provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator. Participaram do presente , julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, R.obson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9 718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o ICMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme decj:ãodo STF no RE n 2 240.785/MS, A DM em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre quesft,es C onslitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte t-econ .eu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 52, inciso LV, da CF11988, No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, reprisou os argumentos trazidos na impugnação. Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada É o relatório, Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-hornologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que . jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido. O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9.430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92 O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que eo§1I estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) Por seu turno, o art. 16 do Decreto n2 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8 748/93, assim estabelece: "Ari 16. A impugnação mencionar á. ( ) , 1 2 ri--1( Processo n" 11040 901676/20013-28 53-C413 Acórão o " 3403-410.644 Fl 43 111- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ( )" • (Grifei) A luz do art. 16. III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia du DAR1 para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos jurígenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o ICMS incidente sobre suas vendas Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art. 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido. A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). lnexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, toma-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim I 11..1.,,1 3 ..\R 1•[ 4

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10869720 #
Numero do processo: 10882.908320/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.062, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10882.902012/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.062, de 21 de novembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10882.902012/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, cuja compensação do PER/DCOMP nº 42332.57339.170707.1.3.03-3295 foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório de 07/10/2009 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco.. Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 2 O pedido é referente ao crédito de CSLL, ano calendário 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou seu Recurso Voluntário solicitando, em síntese: “27. Como conclusão do exposto, a Recorrente tem como demonstrar as retenções de contribuição social de serviços prestados a órgãos públicos, utilizadas na composição do saldo negativo de CSLL apurado em 2004. 28. Sendo assim, a Recorrente requer seja CONHECIDO E DADO INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para que, reformando-se parcialmente o V. Acórdão n° 16-83.019, seja reconhecido o direito creditório da Recorrente decorrente do saldo negativo de CSSL apurado em 16-83.019 e devidamente homologada a compensação objeto do PER/DCOMP n° 42332.57339.170707.1.3.03-3295, uma vez que restou comprovada a origem, existência e suficiência do crédito utilizado para a compensação. 29. Ainda, caso os argumentos acima não sejam acolhidos, o que se admite tão somente para fins argumentativos, nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, e do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, a Recorrente pleiteia que o presente processo administrativo seja submetido a perícia documental e contábil para que, mediante a revisão da documentação fiscal e contábil pertinente, seja demonstrado o direito creditório da Recorrente. Alternativamente, a Recorrente requer, ao menos, a conversão em diligência para que todos os documentos apresentados sejam devidamente analisados. 30. Por fim, não obstante entenda que cabe às DD. Autoridades Fiscais comprovar as retenções realizadas por terceiros em seu detrimento, a Recorrente protesta pela juntada posterior de documentos e pela conversão do julgamento em diligência, para que sejam devidamente analisados os documentos já apresentados, bem como a realização de eventual perícia contábil para a elucidação da verdade real dos fatos ora alegados.” É o relatório do essencial. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 3 Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele se conhece. Relativamente ao argumento da Recorrente de que a DRJ teria ignorado seus documentos trazidos em sede de impugnação, de se dizer apenas que se trata de uma afirmação descabida e irreal, uma vez que os aludidos documentos referem- se, tão somente, à razão contábil, acostados às fls.17 a 82, com centenas de valores relativos à órgãos públicos, sem se saber a que título, pois não há denominação da conta contábil, mas irrelevante no caso porque não há nenhuma identificação/conciliação com as retenções de CSLL tidas como não confirmadas e, ainda, apenas razão contábil não é suficiente á comprovação de retenção de IRRF ou de CSLL na fonte, algo já destacado pela decisão recorrida. A responsabilidade pela retenção, de fato e de direito, é das fontes pagadoras, no caso os órgãos públicos, entretanto cabe à Recorrente estar de posse dos pertinentes documentos de comprovação, tais como os informes de rendimentos, sendo que na sua ausência, a retenção pode se comprovada por outros documentos, conforme destacado na decisão recorrida, a qual fez uma pesquisa nos sistemas internos da RFB e concluiu pelo acerto do decidido no Despacho Decisório. Em sede recursal, agora, a Recorrente procura demonstrar, por meio de novos documentos, a comprovação das retenções não confirmadas. De se ver. Documentos trazidos agora na peça recursal Fls.223: - Arquivo Não Paginável: planilha com dados de faturamento e retenção das fontes pagadoras Banco do Brasil S/A e Empresa Brasileira de Correios, além de alguns dados contábeis. Fls.224 a 402: - Livro de Registro de Saídas – RS – Modelo P2A; - Planilha “Duplicatas e Recebimentos dos Clientes: Banco do Brasil e Correios meses: agosto, setembro e novembro de 2006” e cópias de duplicatas emitidas pela Recorrente para estes clientes; algumas cópias de extratos e saldos bancários. Fls.403 a 442: - Cópia da decisão recorrida; cópias de e-mails dirigidos à alguns órgãos públicos solicitando esclarecimentos e/ou informes de rendimentos acerca das retenções do ano de 2006 (doc.03, 04), planilha da composição do saldo negativo de CSLL do ano de 2006 e das retenções de alguns órgãos públicos (doc.05). Entendendo que tais documentos servem de comprovação das retenções não confirmadas, a Recorrente apresenta os seus esclarecimentos. De se ver. Fonte Pagadora: Secretaria da Administração Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 4 No sentido de comprovação da retenção, a Recorrente traz mensagens em e- mails enviados pela Secretaria de Administração – Presidência da república: Envio de mensagem da Recorrente (doc.03): Resposta da Secretaria de Administração: Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 5 Em doc.04, o informe de rendimentos: Trata-se de informação da própria fonte pagadora, de se considerar a retenção o valor de CSLL de R$ 105.186,93 e não aquela do Per/Dcomp, de R$ 108.448,70. Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 6 Entretanto, deve-se observar o requisito indispensável legal para o aproveitamento da retenção, seja como dedução da contribuição devida ou na formação de saldo negativo, qual seja o de que as receitas que deram origem às retenções foram computadas na determinação do lucro real. Tema já sumulado neste Colegiado: Súmula CARF nº 80 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Evidentemente a sua aplicação também no caso de CSLL retida na fonte. Notas fiscais e informes de rendimentos não seriam, por si só, hábeis para a devida comprovação da retenção de imposto/CSLL não informado em DIRF. Necessário que ficasse demonstrado que as receitas pertinentes foram contabilizadas e oferecidas à tributação, a contabilização do imposto retido/CSLL retida e sua vinculação com os comprovantes dos rendimentos, e não apenas juntar dezenas de documentos e planilhas sem sequer fazer uma conciliação com as retenções não confirmadas indicadas na análise promovida no Despacho Decisório. Tendo em vista, entretanto, a possibilidade real da existência do crédito pleiteado, deve o presente julgamento ser convertido em diligências. Fonte Pagadora: Banco do Brasil S/A Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 7 Os documentos apontados tratam de diversas planilhas sem qualquer conciliação com a retenção tida como não confirmada, não esclarecem a comprovação exata da retenção não confirmada, no caso, de R$ 35.191,10. Fonte Pagadora: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos A recorrente informou, no quadro supra, que o valor de R$ 33.466,54 seria o valor pago pela fonte pagadora (receita da Recorrente), ao passo que no Per/Dcomp o referido valor foi informado como valor de CS retida, não havendo, entretanto, apesar do equívoco, a devida comprovação. Da solicitação de eventuais diligências A Recorrente, desde a transmissão do Per/Dcomp, já deveria estar de posse dos créditos ali informados que seriam utilizados na compensação de seus débitos, e oportunidades não deixaram de existir para tal, de forma que a indefiro nos termos em que proposto. Entretanto, conforme já exposto neste voto, há indícios da existência real da retenção efetivada pela fonte pagadora Secretaria de Administração – Presidência da república, no caso, de R$ R$ 105.186,93, de forma que proponho a realização Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.064 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.908320/2009-21 8 de diligências no sentido de que a Recorrente seja intimada para a devida comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem a esta retenção. Em seguida, que a autoridade fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência à Recorrente para eventual manifestação. É como voto, pela conversão do julgamento do processo em diligências. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 606DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10867864 #
Numero do processo: 13005.902720/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902720/2012-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 08865.44569.310709.1.1.10-8165 e da homologação, também parcial, da compensação até o limite do que foi reconhecido como ressarcível do crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040984016, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902720/2012-55 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.169 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.902720/2012-55 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868650 #
Numero do processo: 11080.734304/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3401-013.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-02T13:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-02T13:42:11Z; Last-Modified: 2025-04-02T13:42:11Z; dcterms:modified: 2025-04-02T13:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-02T13:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-02T13:42:11Z; meta:save-date: 2025-04-02T13:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-02T13:42:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-02T13:42:11Z; created: 2025-04-02T13:42:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-04-02T13:42:11Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-02T13:42:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734304/2018-85 ACÓRDÃO 3401-013.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.118, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732985/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734304/2018-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734304/2018-85 3 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734304/2018-85 4 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.122 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734304/2018-85 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Redatora Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868082 #
Numero do processo: 11080.729924/2019-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 FRETE DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado.
Numero da decisão: 3001-003.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, pela aplicação da Súmula Carf 188, os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto, Bernardo Costa Prates Santos e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.174, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729928/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2019-83 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando: “Diante do exposto, REQUER seja devidamente recebido e processado o presente Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento, reformando parcialmente o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a legitimidade dos créditos pleiteados pela ora Recorrente, apurados sobre as despesas de fretes de aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e de insumos que geram crédito presumido, e, por conseguinte, sejam disponibilizados em favor da ora Recorrente, devidamente acrescidos pela taxa SELIC. REQUER, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso Vossa Senhoria entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.” Em síntese, restou para análise do CARF, após a interposição do recurso voluntário, foi a verificação jurídica acerca da possibilidade, ou não, de creditamento sobre frete de bens submetidos à alíquota zero, ou melhor, integrantes de regime de crédito presumido das contribuições sociais. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2019-83 3 decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Frete de produtos sujeitos à alíquota zero, suspensão ou crédito presumido. O direito ao creditamento relativo ao frete é autônomo em relação ao regime de tributação do produto transportado. Sofrendo o frete a incidência das contribuições sociais, deve o mesmo ensejar o direito a creditamento de tais contribuições em observância ao princípio da não cumulatividade. A disposição expressa do inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03 é expresso nesse mesmo sentido, assim como precedentes muitos, inclusive da 3ª Câmara CSRF, a saber: Numero do processo: 10935.724493/2014-93 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.849 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.182 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729924/2019-83 4 e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Nessa longarina, o direito ao crédito decorrente do frete é independente do regime de tributação do produto transportado, motivo pelo qual dou provimento parcial ao recurso voluntário para assegurar o direito ao creditamento sobre os insumos, salvo os gastos com alimentação e adquiridos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 553DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 15504.723263/2019-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2016 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade.
Numero da decisão: 9202-011.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO NO FIM DO PERÍODO DE APURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. A Lei nº 10.101/2000 estabelece que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição de tais critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado, pois o objetivo da PLR, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, é motivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Não cumpre os requisitos legais da regra isentiva o acordo pactuado já no fim do período-base para apuração do valor de PLR, pois não estimulam esforço adicional do trabalhador a aumentar sua produtividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Fernanda Melo Leal, que davam provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do acórdão nº 2402-012.708 (fls. 1011/1031), o qual negou provimento ao recurso voluntário, mantendo o presente lançamento, conforme ementa abaixo disposta: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE E AO LANÇAMENTO A matéria estranha à lide e ao lançamento não deve ser conhecida por falta de interesse processual. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EMPREGADOR. EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO. INSTRUMENTO. DATA DE ASSINATURA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICÁVEL. Afasta-se o instituto da retroatividade benigna quando o contexto fático decorrente da inovação legislativa não se subsume à prescrição carregada na Norma Geral Tributária (CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLR. IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações tocantes à solidariedade, eis que fora da lide; e, na parte conhecida, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Júnior, João Ricardo Fahrion Nüske (Relator) e Andressa Pegoraro Tomazela, que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o Conselheiro Francisco Ibiapino Luz. Valho-me de trechos contidos no relatório do acórdão recorrido, por bem retratar a questão fática: Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome do contribuinte em epígrafe, para a constituição dos seguintes créditos tributários: 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/28, o presente processo de constituição de crédito tributário se refere a lançamento de contribuições patronais devidas a outras entidades e fundos - Terceiros. 3. A base de cálculo apurada corresponde aos valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) aos segurados empregados em desacordo com a Lei n°. 10.101/2000, levantados com base nas folhas de pagamento disponibilizadas pelo contribuinte em mídia digital e nas planilhas Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 4 elaboradas pela empresa com suporte nos acordos coletivos específicos relativos aos programas de participação nos lucros e resultados da CEMIG. 4. Considerando que ao final dos instrumentos de negociação no que é pertinente à participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, referente ao período de apuração 2015, com parcelas pagas em 2016, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2°, da Lei n°. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. O voto vencedor do acórdão recorrido, em suma, afastou a aplicação do §7º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 (incluído pela Medida Provisória nº 905/2019; convertida na Lei nº 14.020/2020) e, aplicando-se as normas vigentes à época, entendeu por manter o lançamento eis que a PLR decorreu “sem ajuste assinado antes do início do período de apuração do respectivo resultado” (fl. 1031). O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 1039/1051) visando rediscutir a seguinte matéria: Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR. Pelo despacho de fls. 1059/1068, foi dado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria com base nos paradigmas nº 2202-010.713 e nº 2401-011.312. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 1067/1075. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. Data de assinatura do acordo para pagamento de PLR (com base nos paradigmas nº 2202-010.713 e nº 2401-011.312). Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 5 I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 1011/1031): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2016 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EMPREGADOR. EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO. INSTRUMENTO. DATA DE ASSINATURA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICÁVEL. Afasta-se o instituto da retroatividade benigna quando o contexto fático decorrente da inovação legislativa não se subsume à prescrição carregada na Norma Geral Tributária (CTN). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PLR. IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. (...) RELATÓRIO (...) Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: (...) 4. Considerando que ao final dos instrumentos de negociação no que é pertinente à participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, referente ao período de apuração 2015, com parcelas pagas em 2016, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas, uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2°, da Lei n°. 10.101/2000, Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 6 segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9°, inciso X. (...) VOTO VENCEDOR (...) Momento do ajuste Releva registrar que dito ajuste “empregador x empregado” há de ser materializado em instrumento próprio antes de iniciado o período aquisitivo do respectivo direito, assim também traduzido como período avaliativo. Afinal, não se apresenta razoável a pretensão que supostamente busque incrementar a produtividade por meio da integração entre o capital e o trabalho, quando o empregado não tem prévio conhecimento da contrapartida que terá de despender, de como se dará a aferição da referida exigência, bem como do respectivo reflexo financeiro dela decorrente. De outro modo, o acordo firmado após o início do período avaliativo esvazia toda premissa eleita pelo comando legal, eis que, até mesmo por impossibilidade lógica, supostamente buscaria projetar futura produtividade tocante a trabalho já realizado, sob o qual não mais cabe se falar em aferição. Corroborando o acima posto, vale salientar que os direitos e deveres ajustados entre empregador e empregados mediante convenções e acordos coletivos têm vigência somente no terceiro dia após o respectivo depósito no Ministério do Trabalho, que se processará em até 8 dias contados da data em que foram assinados. É o mandamento prescrito nos arts. 613, inciso VIII; 614, § 1º e 615, § 2º, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), nestes termos: (...) Nestes termos, considerando que a definição deve abranger o todo definido e tão somente ele, como correlacionar PRL paga à revelia da Lei integrativa com rendimento isento, se o já transcrito art. 3º do próprio Ato legal não admite que ela substitua ou complemente a remuneração devida. Desse modo, os pagamentos realizados pela empresa a seus empregados tão somente terão natureza jurídica de PLR desvinculada da respectiva remuneração - sem incidência das contribuições sociais previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, entidades e fundos -, quando se processarem com atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. resultar de prévia negociação mediante comissão paritária eleita pelas partes, nela integrando um participante designado pelo sindicato da respectiva categoria e/ou por meio de acordo ou convenção coletiva; 2. o documento registrando o acordado pelos participantes deverá ser assinado antes do início do período avaliativo e constará, de forma clara e objetiva: Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 7 a. as especificações atinentes tanto aos benefícios destinados aos empregados (direitos subjetivos) como as contrapartidas por estes a serem despendidas em favor do empregador (regras adjetivas); b. os métodos a serem aplicados na aferição de cumprimento do compromisso pactuado; c. a periodicidade dos pagamentos da reportada participação; d. o período de vigência e os prazos para revisão do respectivo acordo; 3. o registro do acordo celebrado terá de ficar arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. 4. a PLR: a. não substitui nem complementa a remuneração; b. não poderá ser paga em periodicidade inferior a um semestre civil nem em mais de duas parcela no mesmo ano civil; c. terá de ser disponibilizada à totalidade dos empregados. (...) Desenhada a contextualização legal posta e passando propriamente ao enfretamento da controvérsia, nota-se que, in caso, a Recorrente apropriou-se da faculdade que dispõe de outorgar participação nos lucros aos seus empregados, sem ajuste assinado antes do início do período de apuração do respectivo resultado. Logo, trata-se de faculdade não oponível ao Fisco, desde que tais verbas integrem o salário-de-contribuição dos beneficiários, eis que processada fora dos limites estabelecidos pela Lei específica que supostamente excluiria referido fato imponível da incidência das Contribuições Previdenciárias Sociais. Pelas razões expostas, a razão não está com a Recorrente. Cito trechos dos acórdãos paradigmas nº 2202-010.713 e 2401-011.312: Acórdão 2202-010.713 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 PLR. LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DO ART. 111, DO CTN O normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. O comando do art. 111, II, do CTN determina ao aplicador e interprete da lei os contornos e limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 8 conforme o valor da certeza, em razão da exigência de uma efetiva correspondência entre os elementos do texto e aqueles de construção da realidade (...) Voto (...) Como já expressado, a determinação legislativa de que a regra isentiva seja interpretada literalmente, impõe limitação ao aplicador da lei à liberdade interpretativa, restrita ao alcance do texto posto, sem ampliações ou restrições de conceitos. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que cada um dos instrumentos de negociação deva ser elaborado e assinado antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. A interpretação da Autoridade Lançadora mostra-se contextual e foge aos contornos do art. 111, do CTN. (...) Mas, mesmo que não se entenda que o §7º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000, tenha interpretado e conceituado a expressão legal “previamente” do inciso II, §1º, do art. 2º do normativo, observa-se que a determinação de que a celebração dos ajustes de negociação ocorram antes do exercício objeto de pagamento não fora inserido na lei e decorre de interpretação contextual, vedada pelo legislador para as normas isentivas, nos termos do art. 111, II, do CTN. Ao meu entender, os pagamentos fev/2016 e fev/2017, relativos ao exercício de 2015 e 2016, com pactos celebrados em março/2015 e fevereiro/2016, respectivamente, permitem inferir o cumprimento da condição legal relativa ao “pactuado previamente”. Acórdão 2401-011.312 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 29/02/2012 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 9 produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FIRMADO ANTES DO PAGAMENTO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. REPETIÇÃO DOS ACORDOS DURANTE O TEMPO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. In casu, os Acordos autuados são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, dos Acordos Coletivos de anos anteriores, restando evidente o conhecimento prévio por parte dos trabalhadores das regras e metas. (...) Voto Vencedor (...) Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! (...) Isto porque, observa-se da documentação posta aos autos que os Acordos Coletivos se repetiram durante o tempo, com os mesmos termos, regras e metas. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 10 Conforme depreende-se dos Acordos 2001 a 2007, resta evidente que os termos são basicamente iguais (para não dizer idênticos em grau, gênero e numero). Sendo assim, entendo que os trabalhadores tinham prévio conhecimento das regras, bem como das metas. Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois no acórdão recorrido o entendimento foi de que a assinatura do acordo no decorrer do período de apuração do resultado representaria descumprimento dos requisitos da legislação de regência, devendo o pacto ser celebrado antes do início do exercício a que pretende apurar o resultado. Por outro lado, nos paradigmas o entendimento vazado foi de que inexiste previsão na norma isentiva quanto à necessidade do acordo ser formalizado anteriormente ao período no qual se pretende avaliar o cumprimento de metas para pagamento de PLR. Ademais, o segundo paradigma ainda trouxe entendimento de que a repetição de regras e metas de anos anteriores seria suficiente para atender ao critério do prévio conhecimento. Portanto, deve ser conhecido o recurso do contribuinte. II. MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito do caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas a título de PLR. Para tanto, valho-me de trechos do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 11 ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 12 empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 13 Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 14 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 15 Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 16 II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 17 Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. A Lei nº 10.101/2000 disciplina o seguinte: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Participação nos lucros e prêmios Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (...) Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. De acordo com a legislação supracitada, percebe-se que o art. 2º, incisos I e II da Lei nº 10.101/2000, dispõe acerca da obrigação da existência de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo. Tem-se, ainda, como requisitos, ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. De fato, constata-se que não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e, principalmente, prévio a quê. Por outro lado, entendo que a anterioridade que Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 18 se espera de um programa de PLR não está relacionado ao art. 2º, §1º, inciso II da Lei nº 10.101/2000, mas sim ao seu art. 1º, o qual aponta o instituto como instrumento de incentivo à produtividade: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Desta forma, é evidente que os programas de metas e resultados devem estar pactuados antes do período de aferição dos critérios para a fixação da PLR atribuída a cada empregado. Isto porque a norma estabelecida pelo art. 1º da Lei º 10.101/2000 dispõe a “participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º inciso XI, da Constituição”. Ou seja, é essencial que a verba de PLR seja uma recompensa pelo esforço conjunto entre o capital e o trabalho para o alcance do critério previamente estabelecido, uma vez que o objetivo dessa remuneração é motivar o trabalhador a aumentar sua produtividade, superando o nível habitual ou ordinário. Caso não fosse assim, os empregados não teriam conhecimento do esforço necessário para fazer jus a verba, nem de quanto esta seria. Portanto, não há como atender às disposições da Lei 10.101/2000, e apurar os valores a serem pagos a título de PLR, sem a prévia formalização do acordo. Ou seja, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda aos fatos que se propõe a regular. Isto porque o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. Portanto, somente há amparo jurídico para o pagamento dessa PLR com isenção se o respectivo acordo for celebrado antes do início do período de apuração a que se refere. Do contrário, corre-se o risco de caracterizar tais pagamentos como uma bonificação pelo cumprimento de metas específicas. Ademais, convém destacar que a formalização do acordo se dá com sua assinatura, sendo incabível sustentar que o conteúdo posteriormente estabelecido já era de conhecimento prévio dos empregados ou algo com que estavam familiarizados. Isso se deve à evidente fragilidade de tal argumento, especialmente considerando que não há garantia de que as regras serão, realmente, repetidas todos os anos. No caso dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que os instrumentos de PLR relativos ao ano base 2015 foram assinados já no final do período de aquisição a que se referia e, também, no início do ano seguinte ao período de apuração. Isto fica evidente no seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido (fl. 1020/1021): Com relação ao pagamento, a previsão dos acordos coletivos é clara ao prever: Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 19 Constata-se que as folhas acima indicadas refere-se ao processo conexo ao presente (nº 15504.722689/2019-41). Sobre os acordos, o Relatório Fiscal constata o seguinte (fls. 18/20): 2.1.1.6 – No que pertine à participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, referente ao período de apuração 2015, com parcelas pagas em 2016, da leitura dos regulamentos apresentados à Fiscalização, intitulados como “Acordo Coletivo Específico Relativo ao Programa de Participação nos Lucros e Resultados da CEMIG, tendo como signatários, de um lado, a CEMIG, e de outro lado, seus colaboradores, representados pelas respectivas entidades sindicais ou sindicatos acima identificados, constata-se que os referidos instrumentos definiram e pactuaram planos compostos por um conjunto de indicadores e metas corporativas e um conjunto de indicadores e metas operacionais/especificas, conforme se verifica da cláusula 2ª dos Regulamentos analisados, a seguir reproduzida: (...) 2.1.1.6.1 – É de registrar ainda que, a cláusula 3ª, ao tratar do valor e base de cálculo da PLR 2015, além de definir um percentual de 4% do lucro líquido, para distribuição aos seus colaboradores, exclusivamente para o exercício de 2015, assentou-se que a empresa estabeleceu uma garantia de R$ 100 milhões de Reais, a ser distribuído na PLR relativa ao ano de 2015 (a ser paga em 2016), desde que as metas estabelecidas para o programa atinjam o percentual mínimo de 50%, além da forma, critérios e fórmula para apuração dos resultados considerando-se os resultados dos indicadores/metas corporativos e operacionais, bem como a proporção da contribuição de cada cargo/função nestes indicadores. 2.1.1.6.2 – Considerando que ao final dos instrumentos de negociação, precedendo a identificação e as assinaturas das partes envolvidas, consta que os acordos foram assinados nas datas de 30 de dezembro de 2015 e 20, 25 e 29 de janeiro de 2016, ou seja, caracterizando a ausência de prévio estabelecimento de metas uma vez que já havia transcorrido totalmente o período definido como base de apuração, é de se inferir que referidas participações foram pagas em desacordo com os preceitos da Lei específica, no presente caso, conforme art. 2º, da Lei nº. 10.101/2000, segundo previsão do RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º, inciso X. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 20 2.1.1.7 – Conforme disposto no art. 1° dessa Lei nº 10.101 de 19/12/2000, a participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho e um incentivo à produtividade. 2.1.1.7.1 – Dessa forma, o grande objetivo do pagamento pela participação nos Lucros ou Resultados das empresas é promover a participação do empregado de tal sorte que ele se sinta estimulado a trabalhar em prol do empreendimento. Desse engajamento resultará maiores ganhos para ele e para o empreendedor. 2.1.1.7.2 – Assim, não há como falar em estímulo ao empregado se o mesmo não tem conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir em termos de sua participação. Reputo irretocável a constatação da autoridade fiscal Os 4 acordos (acostados às fls. 825/861) referem-se aos períodos base 2015 e 2016 e traçam metas, indicadores e prazos específicos para cada ano. Com relação à PLR do ano 2015 (objeto do presente caso), a clausula 2ª prevê as metas e indicadores para o referido ano de 2015, e a cláusula 3ª prevê o pagamento da PLR até 20/05/2016, com uma antecipação a ser paga em data específica prevista em cada acordo (um acordo previa a antecipação em 20/01/2016 – fl. 828; já os demais previam a antecipação em 05/02/2016 – fls. 838, 846 e 855). Desta forma, nota-se que o acordo foi firmado após decorrido todo o período- base, de modo que não se pode admitir o cumprimento da regra de pactuacão prévia, pois os acordos foram firmados quando já se conhecia boa parte dos índices que serviram de base para a apuração da PLR. Destarte, por estar-se tratando de uma ferramenta de incentivo à produtividade por meio de regras do instrumento de negociação, por questão lógica, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, caso contrário não estimulariam tal esforço adicional, descumprindo o real intuito da PLR, disposto em legislação. Assim, descumpriu-se a regra de pactuação prévia, pois os acordos não foram firmados antes do período que serviram de base para a apuração da PLR. Por fim, importante ressaltar que, a despeito do RECORRENTE apresentar argumentos acerca da aplicação, ao caso concreto, do §7º, art. 2º, da Lei nº 10.101/2000 (incluído pela Medida Provisória nº 905/2019; convertida na Lei nº 14.020/2020), entendo tratar-se de tema para o qual não houve o necessário cotejo analítico com os paradigmas a fim de demonstrar uma eventual divergência jurisprudencial. Tanto que o despacho prévio de admissibilidade sequer se debruçou sobre a temática. Sendo assim, trata-se de matéria não recorrida, devendo prevalecer o decidido pelo acórdão recorrido, ou seja, a não retroatividade do §7º, art. 2º, da Lei nº 10.101/2000. Portanto, não merece razão a recorrente, devendo ser mantido o presente lançamento. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 21 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Conforme registrado em ata, em que pese ter acompanhado o judicioso voto proferido pelo em. Relator, o fiz pelas conclusões, razão pela qual passo a tecer os motivos ensejadores para também, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Consabido que a Carta de 1988, pródiga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e à trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica.1 Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos.2 1 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book] 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 22 Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da CRFB/88 em momento algum caçou a competência da União para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a competência do legislador ordinário.”3 A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Assim, “ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.”4 Firmada a natureza jurídica da norma, passo à análise do que determinava a Lei nº 10.101/2001, com a redação vigente à época dos fatos geradores. Peço vênia para fazer a transcrição do regramento, no que importa: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Evidenciado que a lei não esclarece a que se refere a pactuação prévia, inexistindo, à época, qualquer referência quanto a limites temporais, cabe a esta julgadora fazê-lo. O Direito, por não ser ciência isolada, deve estar atento aos contextos sociais, de modo a melhor espelhar não só a realidade fática, mas ainda os anseios da sociedade a qual está subordinado. A Lei nº 10.101/2000 fixa como requisito inarredável à higidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos à participação dos empregados nos lucros e/ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado. 3 CARF. Acórdão nº 2201-009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021. 4 CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.667 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.723263/2019-13 23 Ainda que entenda ser despicienda a assinatura da avença antes do exercício ao que se refere o plano, certo que, no presente caso, além de inexistir justificativa para a excessiva mora na elaboração do plano, tal falha pode ser atribuída exclusivamente à recorrente, eis que o instrumento eleito para colocá-lo a termo foi um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Anoto ainda, que a despeito de alegar a similitude do ACT objeto da autuação com os firmados em anos pregressos, após cotejá-los, não vislumbro a semelhança aventada. Por essas razões, na esteira do em. Relator, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1100DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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